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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9839121 #
Numero do processo: 13708.002363/2007-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria referente a crédito tributário lançado e posteriormente afastado após julgamento na primeira instância administrativa, que deu provimento à impugnação, consubstancia preclusão. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF. MATÉRIA NÃO RECORRIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A parte do lançamento sobre a qual o contribuinte não se manifestou em sede de impugnação na DRJ passa a constituir matéria preclusa, não podendo mais ser objeto de análise em sede de julgamento administrativo no CARF, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 2001-005.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria referente a crédito tributário lançado e posteriormente afastado após julgamento na primeira instância administrativa, que deu provimento à impugnação, consubstancia preclusão. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF. MATÉRIA NÃO RECORRIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A parte do lançamento sobre a qual o contribuinte não se manifestou em sede de impugnação na DRJ passa a constituir matéria preclusa, não podendo mais ser objeto de análise em sede de julgamento administrativo no CARF, sob pena de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 23 63 /2 00 7- 49 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.594 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.002363/2007-49 A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 13-33.334 da 1ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro(2)/RJ (fls. 39 e segs.). “Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls.05/07 que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício 2004, ano-calendário 2003, de imposto a restituir de R$ 164,60 para imposto a pagar de R$ 4.252,87. O valor lançado refere-se ao imposto de renda suplementar de R$ 4.253,87 que acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até agosto de 2007 perfaz um crédito tributário total de R$ 9.559,17. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual retificadora entregue em 02/04/2007, no qual, conforme “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” às fls. 06/07, a fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos do Comando da Marinha, no montante de R$ 22.035,86, e omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi pagos pela Bradesco Vida e Previdência S.A. e Itaú Vida e Previdência S.A. Cientificado do lançamento lavrado em 20/08/2007, o interessado apresentou impugnação em 06/09/2007 alegando, em síntese, que é anistiado político e os rendimentos recebidos do Comando da Marinha são isentos por força do parágrafo único, artigo 9º, da Lei nº 10.559, de 13/11/2002.” Após análise, a DRJ acatou os argumentos da contribuinte, na parte impugnada. Do voto do acórdão recorrido: A impugnação é tempestiva e apresentada por parte legítima, devendo, portanto, ser conhecida. Da matéria não impugnada O interessado não contestou a omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada PGBL e Fapi. Assim, por não fazer parte da presente lide, fica consolidado o crédito tributário correspondente, nos termos do art. 17 do Decreto no 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF). Da omissão de rendimentos pagos pelo Comando da Marinha No procedimento fiscal foi apurado omissão de rendimentos pagos pelo Comando da Marinha - CNPJ 00.394.502/0438-97, no valor de R$ 22.035,86. Em sua impugnação o interessado alega que os rendimentos não estão sujeitos à incidência do imposto de renda por se tratar de indenização a anistiado político. Conforme revela extrato à fl. 29, os rendimentos sofreram incidência de imposto de renda retido na fonte e foram informados inicialmente como tributáveis na Dirf entregue a este órgão. Não obstante, a fonte pagadora tenha promovido a retificação da Dirf para excluí-los dos rendimentos tributáveis (fl. 30), há que se analisar aqui a natureza tributária dos valores em questão. A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 (resultante da conversão da Medida Provisória nº 65, de 28 de agosto de 2002, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 29.08.2002), ao regulamentar o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo o Regime do Anistiado Político, garantiu ao anistiado político, entre outros direitos, o da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada (art. 1º, inciso II), e também dispôs que os valores pagos a título de indenização ao anistiado político são isentos do imposto de renda (art. 9º, parágrafo único): Art. 1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.594 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.002363/2007-49 ................................................. II - reparação econômica, de caráter indenizatório , em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1oe 5 odo art. 8odo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ..................................................... DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO Art. 3º A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1º desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional. § 1º A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. § 2º A reparação econômica , nas condições estabelecidas no caput do art. 8odo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistiado que trata o art. 12 desta Lei. ............................................ Art. 9º Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.(Grifou-se.) No que toca aos pagamentos de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vinham sendo efetuados pelo INSS e demais entidades públicas, a referida Lei, dispôs o seguinte: Art. 19. O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos , que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11.(Grifou-se.) O Decreto nº 4.897, de 25 de novembro de 2003, ao regulamentar o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 2002, determinou expressamente que também estão isentos do imposto de renda as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002: Art. 1º Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1º O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002. Assim, podemos concluir que a isenção do imposto de renda alcança as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, independentemente de análise do requerimento de sua substituição pelo regime de reparação econômica instituído pela Lei nº 10.559, de 2002. Contudo, o referido Decreto também estabelece que eventual restituição de imposto de renda já recolhido somente poderá ser efetivada após deferimento da mencionada substituição de regime: Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.594 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.002363/2007-49 Art. 2º O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de agosto de 2002 , nos termos do art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código tributário Nacional. Parágrafo único. Eventual restituição do Imposto de Renda já pago até a publicação deste Decreto efetivar-se-á após deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002.(Grifou-se) No caso concreto, o interessado comprova que a aposentadoria excepcional de anistiado recebida do Comando da Marinha foi substituída pela prestação mensal, permanente e continuada prevista no art. 1º da Lei nº 10.559, de 2002, conforme Portaria do Ministro da Justiça à fl. 28. Assim, diante da norma concessiva de isenção e demonstrando-se cabível a restituição do imposto retido pela fonte pagadora, os valores em questão devem ser considerados rendimentos isentos e não tributáveis e o imposto de renda retido na fonte correspondente compensado na Declaração de Ajuste Anual. Conclusão Mantendo-se apenas a parte não impugnada do lançamento, a apuração do imposto resta alterada conforme a seguir demonstrado: (...) Isto posto, VOTO pela procedência da impugnação, observando-se que deve ser mantido imposto suplementar de R$ 465,45 acompanhado da multa de ofício de 75% e dos juros de mora conforme legislação aplicável, relativo à parcela não impugnada do lançamento.” Cientificado da decisão de primeira instância em 03/09/2012, o sujeito passivo interpôs, em 14/09/2012, Recurso Voluntário, fl. 52, sustentando, em apertada síntese, que os valores demonstrados não estão corretos - falta o valor pago à prev. oficial e o acréscimo na retenção do IRRF enviado em novo informe pela Marinha, o valor do IRRF retido pela aplicação no banco Itaú. Requer verificações também quanto ao exercício 2005, ano-base 2004. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Do acima relatado, tem-se que o contribuinte foi autuado pela Fiscalização da Receita Federal pelas infrações de omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de previdência privada (R$ 6.490,00), bem como omissão de rendimentos do trabalho (R$ 22.035,86), cometidas na apuração do imposto de renda devido na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004, ano-base 2003. Em sede de impugnação, o interessado não apresentou defesa em relação aos recebimentos da previdência, tornando a matéria preclusa e, na parte impugnada, logrou êxito em Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.594 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.002363/2007-49 ter seus argumentos acatados pela turma julgadora de primeira instância, que considerou isentos os rendimentos do trabalho e afastou o lançamento nessa parte. Agora, em Recurso Voluntário, o recorrente questiona os cálculos demonstrados, junta documentos e trata ainda da declaração referente ao ano-base de 2004. Com relação aos fatos alegados referentes ao ano-base de 2004, os mesmos não serão aqui tratados pois a presente lide restringe-se ao lançamento efetuado a partir da revisão, pelo Fisco, da DAA do exercício 2004, ano-base 2003. Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de previdência privada Quanto à infração de omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de previdência privada, a arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia preclusão, e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, no caso em comento, os argumentos quanto a essa parte do lançamento, por não terem sido levados à apreciação da DRJ, não devem ser conhecidos pelo CARF. O art. 17, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com alteração da Lei no 9.532/97, assim determina: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Omissão de rendimentos do trabalho Quanto à infração de omissão de rendimentos do trabalho, o valor lançado foi excluído após o julgamento na instância de piso, que deu provimento à impugnação nesse aspecto. Assim sendo, resta também preclusa a matéria, e o recurso quanto a essa parte do lançamento também não pode ser apreciado por esta turma do CARF. Conclusão CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque De Brito Fl. 78DF CARF MF Original

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9845636 #
Numero do processo: 10410.901059/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.349, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10410.721226/2010-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PRESCINDIBILIDADE. É prescindível o pedido de perícia, pois os elementos contidos nos autos são suficientes para que o CARF forme convicção sobre os temas em questão, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento ao direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) IPI. CRÉDITO. INSUMOS. Só geram direito ao crédito de IPI os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST n° 65/1979. Assim não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de itens de manutenção de máquinas/equipamentos ou de materiais para uso e consumo, a exemplo de graxas e óleos lubrificantes de máquinas e produtos para tratamento de água de caldeiras, peças e acessórios de máquinas e diversos materiais, tais como brocas, bomba de óleo, chapas de aço, eletrodos, placas eletrônicas, potenciômetro, pinos, arruelas, válvulas, tarugos, protetor articular, molas que não se consomem por desgaste direto com o produto final industrializado, cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como matérias-primas ou produtos intermediários lato sensu. IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.349, de 22 de março de 2023, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 10 59 /2 01 2- 91 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901059/2012-91 prolatado no julgamento do processo 10410.721226/2010-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos de análise do Pedido de Ressarcimento (PER) em que foi pleiteado crédito de IPI, cumulado com Declarações de Compensação (Dcomps), onde o contribuinte compensou débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Como resultado da apreciação das referidas declarações foi proferido despacho decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório e, por conseguinte, homologou parcialmente a compensação declarada na primeira Dcomp e não homologou a compensação declarada na segunda. A decisão alicerçou-se no Relatório Fiscal encartado aos autos, cujo teor está resumido a seguir: (i) possuem direito ao creditamento aqueles materiais que, embora não incorporados ao produto final, sejam consumidos no processo de industrialização de forma imediata e integral, conforme jurisprudência judicial; (ii) adicionalmente, o Parecer Normativo CST nº 65/79, bem assim os Pareceres Cosit nºs 214/95 e 170/96, interpretando o art. 164, I, do Decreto nº 4.544, de 2002, esclarecem que o consumo deve decorrer de contato físico, ou melhor, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida; (iii) a empresa foi intimada a apresentar, além do Livro Registro da Apuração do IPI (Raipi) com lançamento do crédito extemporâneo, a memória de cálculo dos valores que compuseram o crédito apurado. A relação foi apresentada e posteriormente a empresa foi novamente intimada a complementar as informações, descrevendo a finalidade de cada material e a forma como se dá sua utilização no processo produtivo. Em relação às peças e acessórios de máquinas, foi ainda intimada a apresentar o seu prazo de vida útil de modo a possibilitar a avaliação de um eventual consumo de forma imediata e integral no processo de industrialização; (iv) as informações apresentadas foram analisadas e, como resultado, foram glosados diversos créditos indevidamente incluídos na apuração pelo contribuinte: (iv.i) produtos químicos - a grande maioria dos produtos químicos incluídos foram validados, visto que, ou se incorporam ao produto final (corantes e materiais de tingimento) ou Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901059/2012-91 são consumidos de forma imediata e integral no processo de industrialização através de ação diretamente exercida sobre o produto em transformação (umectantes, agentes de engomagem, antiespumantes de estamparia, detergentes de desengomagem, resinas de acabamento, produtos químicos de lavagem de tecidos, etc.). As glosas se restringiram a graxas e óleos lubrificantes de máquinas e produtos para tratamento de água de caldeiras; (iv.ii) peças e acessórios de máquinas - nenhuma das peças e acessórios de máquinas que possuem contato direto com os tecidos em fabricação são consumidas de forma imediata e integral. Seu prazo de vida útil varia de 3 a 12 meses, o que caracteriza um mero e paulatino desgaste e não o consumo imediato e integral. Além disso, são peças e acessórios de máquinas, o que, preliminarmente, já impossibilita o creditamento, visto ser a empresa a sua destinatária final (STF RE 387592 AgR). Além dessas, foram glosados diversos materiais também de desgaste paulatino, porém indireto, tais como brocas, bomba de óleo, chapas de aço, eletrodos, placas eletrônicas, potenciômetro, pinos, arruelas, válvulas, tarugos, protetor articular, molas, etc. (v) nas planilhas de apuração anexas ao processo estão relacionados os materiais que tiveram o crédito glosado e aqueles que tiveram o crédito mantido. Foram apurados novos valores de crédito, os quais se encontram totalizados. (vi) cientificado por via postal da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, instruída com documentos, cujo teor está resumido a seguir: (vi.i) tempestividade da manifestação; (vi.ii) o IPI é tributo não cumulativo e, pois, não deve ser negado o direito ao abatimento do IPI, sob pena de contrariar o disposto no art. 153, §3º, II, da Constituição Federal (CF). Em vista desse preceito constitucional, cabe ao legislador apenas disponibilizar regras objetivas para a utilização do imposto que compõe o preço pago ao fornecedor de insumos, como moeda de abatimento do IPI pago nas operações de saída, não podendo, a pretexto de discipliná- lo, alterar seu conteúdo; (vi.iii) consoante o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, c/c os arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996, o contribuinte tem direito de iniciar procedimento de compensação, sem oposição da Receita Federal do Brasil, vez que esse direito decorre dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da legalidade, cabendo à administração e aplicar as leis sem impor-lhes limites não previstos legalmente; (vi.iv) no caso concreto resta manifesto que os produtos que embasaram o creditamento são consumidos no processo produtivo, haja vista que é necessário constantemente substituí-los. É devido ressaltar ainda que tais produtos não fazem parte do ativo permanente da empresa, visto que constantemente consumidos e substituídos em curto espaço de tempo, a exemplo das correias, brocas, bucha de cilindros, agulhas e molas de tração; (vi.v) incorreu em equívoco a fiscalização quando pautou sua apuração em simples dedução com base na nomenclatura das matérias primas e dos produtos intermediários, afrontando a legislação correspondente. A autoridade fiscal deveria ter comparecido ao local onde são empregadas tais matérias primas e produtos intermediários para aferir sua utilização e consumo imediato no decorrer do processo produtivo. A glosa ocorreu sem qualquer motivação por parte da autoridade fiscal. O princípio da verdade material obriga a busca sobre a verdade substancial dos fatos. A autoridade fiscal não examinou a listagem completa dos produtos que geraram o direito ao crédito; e Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901059/2012-91 (vi.vi) torna-se necessário, no caso, a realização de prova pericial para que se confirme que as matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem estão sujeitos ao IPI, originando, em face do seu consumo no decorrer do processo produtivo, o crédito ora discutido. Em vista disso, indica seu perito, que poderá esclarecer qualquer dúvida eventualmente existente mediante o detalhamento do processo produtivo em todas as fases. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e teve dispensada a ementa nos termos do art. 3º, I, da Portaria RFB nº 2724, de 27/09/2017. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) no decorrer do seu processo industrial, a Contribuinte utiliza insumos diversos, produtos intermediários e materiais de embalagem; (ii) por força do princípio da não-cumulatividade do imposto em debate, à empresa é assegurado o direito de ser ressarcida do IPI incidente ou embutido nas etapas anteriores, por ocasião das entradas dessas mercadorias no seu estabelecimento industrial, podendo compensar com os débitos resultantes das saídas sobre as quais o imposto incide; (iii) o IPI é não-cumulativo, cabendo ao legislador apenas disponibilizar regras objetivas pelas quais sejam determinadas as formas de utilização do referido imposto que compõe o preço pago ao fornecedor dos insumos, como moeda para abatimento do IPI calculado sobre as operações de saída; (iv) a Lei nº 9.779/1999 visando acatar o posicionamento da doutrina e jurisprudência pôs término à discussão fisco-contribuinte, acerca do direito do contribuinte ao crédito de IPI, autorizando sua manutenção e utilização nos termos do disposto em seu art. 11; (v) os arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430 de 1996, abriram o espectro da compensação, como forma de ressarcimento e restituição de tributos; (vi) tanto a fiscalização quanto o auditor fiscal relator não possuem conhecimento técnico suficiente para deduzir ou supor a forma de aplicação dos produtos; (vii) a administração publica não pode alterar o sentido da normal legal como está ocorrendo na situação concreta em debate; (viii) não se pode admitir a hipótese de que se procedam glosas com base em suposições e deduções tendo em vista que a administração publica deve buscar sempre a verdade material; (ix) os materiais que sofreram as glosas de crédito de IPI no caso concreto em questão são integralmente consumidos durante um ciclo produtivo; (x) havendo dúvida sobre a correta utilização dos produtos/materiais deveria ser realizada diligência in locu de modo a alcançar a verdade material mediante a aferição da forma de utilização e consumo imediato dos materiais empregados no decorrer do processo industrial; e (xi) no caso em exame, torna-se prudente a realização de prova pericial para que se confirme que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem estão sujeito a carga tributária do IPI originando, em face do seu consumo no decorrer do processo industrial, o crédito que ora se discute. É o relatório. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901059/2012-91 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto a controvérsia reside se graxas e óleos lubrificantes de máquinas e produtos para tratamento de água de caldeiras, bem como peças e acessórios de máquinas – e diversos materiais, tais como brocas, bomba de óleo, chapas de aço, eletrodos, placas eletrônicas, potenciômetro, pinos, arruelas, válvulas, tarugos, protetor articular, molas, etc configuram insumo do processo de industrialização aptos a gerarem o direito ao crédito de IPI na atividade da Recorrente, empresa do setor têxtil que, no exercício de suas atividades, produz e comercializa tecidos. Em sede de recurso repetitivo o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.075.508, decidiu que para haver o direito ao crédito deve o produto intermediário ser consumido no processo de industrialização. Referida decisão apresenta a seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901059/2012-91 permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1075508/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 13/10/2009) Não se discute aqui a importância dos itens objeto da glosa para a concretização do processo produtivo da Recorrente. No entanto, conforme bem ressaltou a autoridade julgadora de 1ª instância, os mesmos não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem fixado pela legislação, especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979. A decisão recorrida bem esclarece: “19. Resta saber o que se entende por ser consumido no processo de industrialização: (i) situações em que o material sofre destruição imediata, ou que em que é deteriorado aos poucos, em mais de um ciclo de produção, precisando ser substituído apenas de tempos em tempos (periodicamente)?; (ii) situações em que seu consumo é direto, ou seja, decorre de contato físico, ou, de outra forma, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida, ou abrange também situações em que o consumo é indireto? 20. Para responder ao primeiro questionamento recorre-se à interpretação firmada por jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), do STJ e do STF, que, conforme muito bem destacado pela autoridade fiscal, estabelecem que "só possuem direito ao creditamento aqueles materiais que, embora não se incorporando ao produto final, sejam consumidos no processo de industrialização de forma imediata e integral", ressaltando que a substituição periódica de materiais é inerente à atividade industrial. Aproveitam-se aqui as decisões trazidas no RF, por se entender que as mesmas são suficientemente claras nesse sentido. Abaixo está copiado quadro resumo das decisões judiciais elaborado pela autoridade fiscal, evitando-se a transcrição completa das suas ementas/votos, que já estão presentes no RF: Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901059/2012-91 21. Quanto ao segundo questionamento, consoante entendimento expresso no Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, bem assim nos Pareceres Cosit nºs 214, de 1995, e 170, de 1996, destacados pela autoridade fiscal em seu RF, somente dão direito ao creditamento os materiais em que o consumo decorre de contato físico, ou melhor, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou vice-versa: PN CST 65/79 10.3 Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes ou peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do item 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). (grifou-se) Parecer Cosit 214/95 De acordo com o art. 82, I, do RIPI/82, geram direito ao crédito do IPI os produtos intermediários que se consomem no processo industrial, em função de ação exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida (...) Parecer Cosit 170/96 Entende-se "cosumo" como decorrência de um contato físico, de uma ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele.” 22. Tal entendimento permanece na Solução de Consulta nº 249, de 2018, ao interpretar o art. 226, I, do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010), dispositivo este que manteve a redação do art. 164, I, do Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002), vigente à época dos fatos: 15.1 relativamente aos produtos intermediários (inciso II, do art. 610 do Ripi/2010), o direito ao crédito do imposto, de que trata o art. 226, inciso I, do Ripi/2010, alcança além dos produtos intermediários que se integrem ao produto final, também os que, embora não se integrando àquele produto, sofram alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (i.e. se se consumirem em decorrência de contato físico) ou viceversa, desde que não estejam compreendidos entre os bens do ativo imobilizado. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, inexiste o direito ao crédito mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo imobilizado da empresa; (grifou-se) 23. Na espécie, no que se refere aos produtos químicos, a maior parte dos creditamentos foi validada, sendo glosadas basicamente as graxas e óleos lubrificantes de máquinas, bem assim produtos para tratamento da água de caldeiras, que, por óbvio, são materiais que não se deterioram em apenas um clico produtivo, ou seja, de forma imediata e integral. O próprio contribuinte informou em sua impugnação que são constantemente substituídos "em curto espaço de tempo", restando claro que o consumo não é imediato e integral, ou seja, em um ciclo produtivo. 24. Em relação às peças e acessórios de máquinas com contato direto com os tecidos em fabricação, o próprio contribuinte, quando intimado, esclareceu que tinham prazo de via útil que variava entre 3 e 12 meses, ficando evidente que não há o consumo imediato e integral das mesmas no processo produtivo. Tais peças constam da planilha apresentada às fls. 68 a 72. Quanto a outros materiais glosados pela autoridade fiscal, eles são utilizados indiretamente no processo produtivo, ou seja, não são consumidos em função de uma ação diretamente Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901059/2012-91 exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida (sem o "contato físico"), além do que também possuem desgaste paulatino, portanto, não imediato (exemplos: brocas, bomba de óleo, chapas de aço, eletrodos, placas eletrônicas, potenciômetro, pinos, arruelas, protetor auricular, etc.). Tal conclusão quanto ao desgaste está em consonância com a afirmação do contribuinte em sua manifestação de inconformidade, já destacada acima, de que os materiais glosados são substituídos de tempos em tempos, não sendo consumidos de imediato.” O CARF tem decidido que graxas e óleos lubrificantes não geram direito ao crédito de IPI. Neste sentido: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 (...) DESPESAS COM LUBRIFICANTES. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória (Parecer Normativo CST nº 65/79). Os lubrificantes, apesar de constituírem uma despesa necessária para o funcionamento do maquinário, não mantém contato físico direto com o produto fabricado. (...)” (Processo nº 10935.001324/2009-14; Acórdão nº 3201-007.192; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 27/08/2020) (nosso grifo) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. NÃO HÁ DIREITO DE CREDITAMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Assim como não se admite o creditamento do IPI pela aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de itens de manutenção de máquinas/equipamentos ou de materiais para uso e consumo, a exemplo de eletrodos, óleos lubrificantes, peças de reposição ou ferramentas que não se consomem por desgaste direto com o produto final industrializado, cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como matérias-primas ou produtos intermediários lato sensu.” (Processo nº 10830.902490/2013-94; Acórdão nº 3401-005.704; Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; sessão de 29/11/2018) (nosso grifo) Com relação aos produtos para tratamento de água de caldeiras, bem como peças e acessórios de máquinas e diversos materiais, tais como brocas, bomba de óleo, chapas de aço, eletrodos, placas eletrônicas, potenciômetro, pinos, arruelas, válvulas, tarugos, protetor articular, molas, etc, de igual modo não se configuram como insumo do processo de industrialização aptos a gerarem o direito ao crédito de IPI. Neste sentido, são as decisões a seguir catalogadas: “Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 (...) Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901059/2012-91 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO AO CRÉDITO. CONDIÇÕES. Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), os artigos que se consumam durante o processo produtivo e que não façam parte do ativo permanente, mas que nesse consumo continue guardando uma relação intrínseca com o conceito stricto sensu de matéria-prima ou produto intermediário: exerça na operação de industrialização um contato físico tanto entre uma matéria-prima e outra, quanto da matéria-prima com o produto final que se forma. Não se enquadram, portanto, nesse conceito, para o presente caso, a espoleta, estopim, aço, eletrodos e a pasta eletrolítica.” (Processo nº 13679.000062/98-13; Acórdão nº 203-12.474; Relator Conselheiro Odassi Guerzone Filho; sessão de 17/10/2007) (nosso grifo) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Data do fato gerador: 31/01/2003, 20/06/2003, 15/01/2004 AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTOS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. MATERIAL DE USO E CONSUMO. ITENS DE MANUTENÇÃO. NÃO HÁ DIREITO DE CREDITAMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Assim como não se admite o creditamento do IPI pela aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de itens de manutenção de máquinas/equipamentos ou de materiais para uso e consumo, a exemplo de eletrodos, óleos lubrificantes, peças de reposição ou ferramentas que não se consomem por desgaste direto com o produto final industrializado, cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como matérias-primas ou produtos intermediários lato sensu. (...)” (Processo nº 13603.000772/2007-89; Acórdão nº 3401-004.388; Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes; sessão de 26/02/2018) (nosso grifo) “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. INSUMOS DO VAPOR E DA ÁGUA. PRODUTOS UTILIZADOS EM LABORATÓRIO NO PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Conforme definido no artigo 3° da Lei nº 9.363/96, os conceitos de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem aplicáveis na apuração do crédito presumido previsto nessa Lei nº 9.363/96 são os mesmos daqueles definidos na legislação do IPI. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização, bem como que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que tratava o artigo 543-C do CPC/73, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno. Os insumos que sofrem alterações em função de ações exercidas diretamente na água (ETA) na caldeira, mas que não exerçam uma ação direta sobre os produtos em fabricação (açúcar e álcool), não geram direito ao crédito presumido de que trata Lei n° 9.363/96.Os produtos químicos utilizados em laboratório para Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901059/2012-91 análises químicas e físicas feitas no produto acabado não se enquadram no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário para fins de crédito presumido do IPI.” (Processo nº 13855.001121/2006-63; Acórdão nº 3402- 004.986; Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 21/03/2018) (nosso grifo) Da Câmara Superior, em observância ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no RESP nº 1.075.508 tem-se o seguinte precedente: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. Recurso Especial do Procurador Provido." (Processo nº 13502.000533/2009-29/ Acórdão nº 9303-003.507; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; sessão de 15/03/2016) Não há, portanto, amparo legal e jurisprudencial para créditos de IPI referente a aquisição de produtos que indiretamente sejam consumidos no processo industrial, tais como os glosados no presente processo. Compreendo como correta a decisão recorrida ao consignar: “29. Ao fim, o contribuinte pleiteia a realização de prova pericial para que se confirme que fazia jus ao creditamento relativo aos materiais glosados, em face do seu consumo no decorrer do processo produtivo. Em vista disso, indica seu perito. 30. Indefere-se o pleito, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, por entender prescindível a realização da perícia, haja vista que as informações constantes nos autos são suficientes para o convencimento do julgador quanto ao acerto da glosa efetuada pela autoridade fiscal.” No caso em apreço, nenhum prejuízo foi causado ao amplo exercício do contraditório e ao regular direito de defesa. A diligência para produção de prova, por representar um instrumento que tem por escopo aperfeiçoar o convencimento do julgador, poderá ser justificadamente negada por este, não representando, pois um direito subjetivo da Recorrente. No caso em apreço, conforme destacado na decisão recorrida e pelas razões antes expendidas, é prescindível a realização de qualquer providência tendente a esclarecer quaisquer fatos, posto que os elementos que constam dos autos possibilita conhecer integralmente a matéria litigada. Por esse motivo, não há razão para a produção de novas provas conforme aventa a Recorrente. Entendo como prescindível, portanto, a perícia, pois os elementos contidos no processo são suficientes para que este Colegiado de Julgamento forme convicção sobre a matéria de mérito aliado ao fato de que a Recorrente deveria ter trazido aos autos os elementos probatórios do direito alegado. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901059/2012-91 Ao caso tem aplicação, ainda, a Súmula CARF nº 163 ementada nos termos adiante: “Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35204.007253/2006-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.052
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Sisos 751883 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 41kw---rtn, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n't 35204.007253/2006-04 Recurso n° 142.754 Voluntário Matéria ACORDOS/SENTENÇAS TRABALHISTAS Acórdão n 206-01.052 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente BANCO BANORTE S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRLk - RECIFE/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 35204.007253/2006-04 ligin /7,à- :pç) CCO2JC06 CO2eNCFCERnrCit Ota0 ClittGaBlArs L Brasilia,Acórdão n.° 206-01.052 Fls. 1.004 751533mana sie Fatima - corvo o ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Cl\r"\ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 1\ 0~111 et issit• RYC • • e • IQUE lvIAGALHAES DE OLIVEIRA Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). •• • 2 r CC/MF - Sexta Camara Processo n°35204.007253/2006-04 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão ri.° 206-01.052 Brasília 20 / (24a 4.11/1 fls. 1.005 ri' "eraMaria le Fatima F •r7 -rvaitto Matr Siaras 751683 Relatório BANCO BANORTE S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Recife/PE, DN n° 15.401.4/0347/2006, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte dos empregados, da empresa, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre as verbas de natureza remuneratória pagas em decorrência de sentenças e/ou acordos em processos trabalhistas transitadas em julgado, em relação ao período de 01/1995 a 11/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 228/233. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 09/06/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 3.343.519,82 (Três milhões, trezentos e quarenta e três mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 959/980, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vicio insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 173, do CTN. Em defesa de sua pretensão, traz à colação jurisprudência a propósito da matéria. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, mais precisamente quanto aos acréscimos legais, aduzindo para tanto que o regime jurídico de liquidação extrajudicial o qual encontra-se submetido, impede a cobrança de juros moratórios, correção monetária e penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas, nos termos do artigo 18 da Lei n° 6.024/76. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 998/1.002, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. 3 _ _ Processo e 35204.007253/2006-04 CCO2/C06 Acórdão n.° 208-01.052 j r CO/NIF - sexta carneira Fls. 1.006CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. 2i2/ tez 'fiat Maria de Fatima frdir• Metr. Siava 75111183 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o depósito recursal, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1: -. I." Com mais especificidade, o artigo 150, § 40, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4 _fiee CONT-insmazard o ORIGINAL • Processo o° 35204.007253/2006-04 Brasília "ditelZ CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.052 , "Er Fls. 1.007 Mana O flitema Mair. Slaps 75/683 5 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 40, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, unta das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRLA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CON'TRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONS77TUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146. III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. " (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 – MG – 1 0 Turma do 57'J, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime). Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: — CC/Part Sexta Carnais coNreme com o ORIGINAL Brasília 21) / niáj !' las; /AS; • Processo n° 35204.007253/2006-04 ré" CCO2C06 Acórdão o.' 206-01.052 Maria da Fatima• -. - Carv o Matr. &soe 75168 3 Fls. 1.008 "Art. 146. Cabe â Lei complementar: — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tribuuirios; " Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma gera]) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: • \\';< 6 - CC/Mer - Sexta Camara Processo n• 35204.007253/2006-04 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.9 206-01.052 Brasília 212./ a• Fls. 1.009 of:gre Maria da Fátima - - ei • - Carvalho Matr Sisos 751683 "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribrições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Venoso: [...] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, 111). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa.. .Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuicões aplica-se a lei complementar de normas gerais. vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional. especialmente, no que diz respeito à obrigacclo, lancamento, crédito, vrescricão e decadência tributários (C.F.. art 2.6_,,inak e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146,111, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003). As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CM (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos). Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n°616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B. DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, 1ll, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a 7 _ _ r CC/MF - Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n• 35204.007253/2006-04 Brasília 70 adi ccovcos Acórdão o.' 206-01.052 rd!" dIft Fls. 1.010Mariais Fátima Matr. Step° 751683 fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.111, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1* Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's ri% 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212191, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posterionnente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. •• _ _ CC/MF - Sexta damaera CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n°35204.007253/2006-04 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.052 Brasília 1-40 / til a Fls. 1.011 Maria de Fátima - MOV. 8i6Pe 751683 Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 09/06/2005, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto do processo, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, uma vez que os fatos geradores ocorreram durante o período de 01/1995 a 11/1998, fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência do feito. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008 RYCARDO 1 • IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA • 9 Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.901783/2012-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção
Numero da decisão: 9303-013.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.876, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.876, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 17 83 /2 01 2- 45 Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.880 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901783/2012-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-008.943, de 25/08/2021, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.880 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901783/2012-45 O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.880 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901783/2012-45 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência com relação ao crédito de Pis e Cofins. Fretes na aquisição de insumos não tributados. O Recurso Especial da Fazenda foi admitido. O Contribuinte foi intimado, não apresentou Recurso Especial. O Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.467. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.880 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901783/2012-45 Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume ao direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre fretes na aquisição de insumos não tributados. A DRF Cuiabá, reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo a crédito de PIS não cumulativo, homologando também em parte as compensações formalizadas nos Perdcomps especificados no despacho decisório. A Contribuinte tem como atividade principal o plantio e cultivo de produtos agropecuários. O acórdão recorrido, pelo voto vencedor Ilustre Conselheiro Márcio Robson Costa, na matéria, concedeu o direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre fretes na aquisição de insumos não tributados, pelos seguintes fundamentos: 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados. No acórdão a quo n.º 04-38.324, contou: Com fulcro na informação do Seort, foram glosados os créditos apurados sobre despesas com fretes relativos a transporte de insumos não sujeitos à tributação pelo PIS, conforme dispõe o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a autoridade administrativa que o crédito de PIS relativo a frete somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito, e desde que o pagamento do frete coubesse ao comprador. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos (adubos, fertilizantes, corretivos de solo de origem mineral e sementes destinadas à semeadura e plantio) não ensejam pagamento de PIS, em face da aplicação da alíquota zero, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. Não por acaso o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 exclui, de modo expresso, a tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada, e não quando a operação de saída é desonerada, in verbis: “Art. 3º, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/04)”. (Grifos aditados) Logo, apenas quando, na operação de entrada, os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de alíquota zero ou isenção, na etapa anterior, ter-se-á a vedação de tomada de crédito nas vendas de bens (saída). Entretanto, no que se refere a compra de insumos sujeitos à alíquota zero, considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.880 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901783/2012-45 produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. Dessa forma deve ser revertida a glosa, para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que pagos a pessoa jurídica e tributados pelas contribuições. Adianto meu voto pela negativa de provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, eis que concordo com a decisão do acórdão recorrido. Para tanto, recordo que essa turma já enfrentou esse tema – o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-007.593 de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Especial em relação aos itens mencionados. Recordo também o voto do Ilustre Ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes– o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-012.687, que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Não assiste razão à recorrente, quanto à impossibilidade de creditamento dos fretes sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. A solução para o litígio parte da composição do custo do insumo ou da mercadoria adquirida para a revenda. O Decreto-Lei nº 1.598/1977 prevê que o custo de aquisição de mercadorias ou de produção compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte (artigos 289 e 290 do RIR/99, e 301 e 302 do RIR/2018): Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Custo dos Bens ou Serviços Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.880 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901783/2012-45 a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo; [...] O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, de forma a estabelecer o tratamento contábil para os estoques, emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 16 com a seguinte definição de custo de aquisição (texto da revisão 1): COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 16(R1) [...] 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) Dessa forma, partindo-se da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), temos que uma parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. A recorrente parte do disposto no §2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº10.833/2003 para vedar o crédito do frete na aquisição de insumos desonerados. Entretanto, a vedação legal refere-se a parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, e não a parte do custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributária, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Entendo que a interpretação dada pela autoridade fiscal, no sentido de dar o mesmo tratamento do produto transportado ao frete, não seria a mais recomendada para o caso em análise, considerando a previsão legal que trata do direito ao creditamento. O comando normativo acima transcrito (inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003) impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados efetuados com bens desonerados. E vedar a possibilidade de crédito no frete tributado pela alegação de desoneração da mercadoria/insumo transportada violaria o princípio da não-cumulatividade para o PIS e COFINS. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.880 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901783/2012-45 Na aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para a produção, o preço pago pelo adquirente pode incluir a entrega em seu estabelecimento ou não, nesse caso ficando por sua responsabilidade a contratação do serviço de transporte junto a outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ter a destinação prevista (revenda, estoque ou produção). O serviço de transporte, o frete, é tributado pelo PIS e COFINS, enquanto receita da transportadora. Ainda que tal dispêndio faça parte do custo de aquisição da mercadoria/insumo, tal contratação é uma operação autônoma em relação a aquisição do item transportado, e não há previsão legal para impedir o creditamento, em caso de ser receita tributável pelo prestador. Portanto, por inexistência de vedação legal, há de se admitir o direito ao crédito sobre os dispêndios com fretes tributados na aquisição dos insumos/mercadorias desonerados. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Desta maneira, como visto o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Por fim, ressalto, a titulo de endosso, que a Receita Federal do Brasil recentemente consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019 Dentre as modificações está ligada ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, senão vejamos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.880 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901783/2012-45 É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 240DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.935414/2018-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 54 14 /2 01 8- 84 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.485 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935414/2018-84 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 110- 000.162, proferido pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10 que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado. A Contribuinte pretendia através da Declaração de Compensação nº 08364.59949.100317.1.3.04-5243, compensar os débitos informados com suposto crédito de pagamento a maior no valor de R$ 32.115,44 com origem no DARF de IRRF, código 0561, recolhido no dia 19/07/2013, no valor total de R$ 528.859,32. A DERAT de São Paulo- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico nº. 134772488 de fls. 187/189, não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação, sob o fundamento de que o crédito associado ao DARF foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte protocolizou declaração de compensação- DCOMP- eletrônica sob o nº 08364.59949.100317.1.3.04-5243 sendo transmitida em 10 de Março de 2017, na qual solicitou compensação de débito com crédito, no valor de R$ 32.115,44, oriundos de recolhimento a maior. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 110-000.162 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a parcialmente procedente. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 232/236): “ VIVANTE S.A., vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o art. 33 do Decreto 70.235/72, apresentar seu RECURSO VOLUNTÁRIO em face V. acórdão nº. 110-000.162 proferido pela 1ª Turma da DRJ 10 (Doc. 03), cuja ciência ocorreu em 07.02.2022 pelos motivos que se seguem: Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.485 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935414/2018-84 (...) II- DA SÍNTESE DOS FATOS Em junho de 2013 a recorrente efetuou o pagamento de PLR- Participação nos Lucros e Resultados, que ensejou na retenção de IRRF, no montante de R$ 247.998,82 (duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos). Ocorre que ao recolher o imposto correspondente ao PLR, por um equívoco, utilizou o código 0561 que resultou em um pagamento de DARF no valor de R$ 528.859,32 (quinhentos e vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos). Ressalta-se que em 20/04/2014 a Recorrente efetuou outro pagamento, no importe principal de R$ 1.505,79 (mil quinhentos e cinco reais e setenta e nove centavos) no código 0561 referente a competência de junho de 2013, totalizando o valor de R$ 530.365,11 (quinhentos e trinta mil, trezentos e sessenta e cinco reais e onze centavos) a título de IRRF. Cabe consignar que o valor devido de IRRF sobre rendimentos de trabalho assalariado (código 0561) é de R$ 282.366,29 (duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos) conforme consta na DCTF. Posteriormente, ao perceber o erro, em 28/03/2014 o contribuinte efetuou o recolhimento do IRRF referente à PLR (R$ 247.988,82) no código 3562. Ato contínuo, visando reaver os valores recolhidos indevidamente, qual seja R$ 247.998,82 (duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), elaborou dois pedidos de compensação, conforme discriminado abaixo. (...) Importante ressaltar, que ainda consta o valor de R$ 197,38 para posterior utilização via compensação ou restituição. No entanto, em 06/07/2018 foi emitido despacho decisório não homologando a compensação pleiteada, sob argumento de que o crédito já havia sido objeto de pedido de compensações anteriores. Diante do despacho decisório, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade que restou parcialmente homologada, com o reconhecimento do crédito somente no valor de R$ 27.522,21 (vinte e sete mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos). Em que pese o notório saber dos ilustres componentes da 1ª Turma da DRJ10, impõe-se a reforma parcial do v. Acórdão recorrido, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. III. DO DIREITO III.a. DO RECONHECIMENTO TOTAL DOS CRÉDITOS DECLARADOS Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.485 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935414/2018-84 Conforme já mencionado, a Recorrente efetuou o pagamento do importe de R$ 247.998,82 (duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) no código incorreto, qual seja 0561, procedendo o posterior recolhimento no código correto e requerendo o crédito do valor pago indevidamente através das PERDCOMP’S 10395.42593.250314.1.3.04-8440 e 08364.59949.100317.1.3.04-5243, esta última em discussão no presente processo. A simples análise dos valores, pagos e declarados referente o código 0561 do período de junho/2013 deixa claro que o valor do crédito é de R$ 247.998,82, vejamos: (...) Cabe ressaltar, que o próprio E-CAC informa a existência de saldo disponível no valor de R$ 4.789,94, exatamente o valor não homologado no Àcordão guerreado somado com o valor de crédito disponível para posterior utilização, qual seja R$ 197,38 (cento e noventa e sete reais e trinta e oito centavos). Vejamos: (...) Dito isto, resta claro a comprovação da existência do crédito ora em comento, devendo a compensação pleiteada no PERDCOMP 08364.59949.100317.1.3.04-5243 ser totalmente homologada. IV- DA CONCLUSÃO A Recorrente, por meio das cópias das declarações e comprovantes de pagamentos comprovou a existência do crédito no decorrente de pagamento indevido, no importe de R$ 247.998,82 (duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos). Logo, os débitos informados no PERDCOMP devem ser integralmente compensados, conforme documentação acostada aos autos. V. DO PEDIDO À vista de todo o exposto, comprovada a origem e a procedência dos créditos declarados, requer que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, para reformar totalmente o v. acórdão e ao final: (i) Compensar a totalidade do crédito decorrente de pagamento realizado a maior, com os débitos informados no PERDCOMP nº 08364.59949.100317.1.3.04-5243. (ii) Que o Processo de Crédito nº 10880-935.414/2018-84 e o processo de cobrança vinculado nº 10880-942.536/2018-27, seja registrado no sistema da RFB como “processo fiscal com exigibilidade suspensa” ou em outra situação que não sejam óbices para a Recorrente renovar sua Certidão Negativa; e (iii) Que o nome da Recorrente não seja incluído no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais- CADIN, nos termos do arigo 7º da Lei n. 10.522/02, SERASA e outros Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor”. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.485 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935414/2018-84 É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo de IRRF 2013, no valor de R$ 4.593,13 (quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e treze centavos) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo de IRRF, do ano-calendário 2013. A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções não conseguiu a comprovação de tais retenções, com base nas informações que constam no sistema do Fisco, não reconhecendo o crédito pleiteado. A DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado, nos seguintes termos (e-fls. 222/224): “O quadro permite evidenciar que o total de pagamentos efetuados, subtraído dos créditos aplicados nos PER/DCOMP (R$ 3.864.047,32 – R$ 491.271,10) é inferior ao montante dos valores informados em Dirf como IRRF sobre rendimento do trabalho assalariado (R$ 3.377.369,35). A diferença de R$ 4.593,13 haverá de ser considerada como não comprovada, em relação à última das compensações, vinculadas a este processo. Diante do exposto, voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade direcionada ao litígio deste processo, para reconhecer o direito creditório de R$ 27.522,31 e autorizar a homologação da compensação até esse limite”. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.485 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935414/2018-84 Em sede recursal, a Recorrente alegou que o direito creditório em discussão deveria ser reconhecido, vez que é, de fato, existente em homenagem à verdade material. Porém, não carreou aos autos qualquer documento comprobatório de sua alegação. Pelo contrário, deveria ter a Recorrente dialogado com o acórdão de origem e apresentando conjunto probatório robusto de suas alegações, já que o procedimento de apuração do crédito não prescinde de comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). De fato, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir nos autos provas de suas alegações detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Recorde-se, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário, conforme já mencionado. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.485 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935414/2018-84 juntou documentos ao recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficientes para comprovar o crédito. Por outro lado, homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos. Afinal, a prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada, Vale ressaltar que, para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Logo, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Porém, assim não procedeu a Recorrente, pois não juntou documentos ao recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficiente para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório em sua integralidade, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Sendo assim, infere-se, pois, que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisava ter produzido um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis e documentos contratuais, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.485 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935414/2018-84 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 260DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35011.002066/2005-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/08/2001 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SALÁRIO INDIRETO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DA LEI - ACRÉSCIMOS LEGAIS. Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea "j", da Lei n° 8.212/91, nota-se que a exclusão da parcela de participação nos lucros na composição do salário-de-contribuição está condicionada à estrita observância da lei reguladora do dispositivo constitucional. Essa regulamentação somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela. A parcela intitulada "participação nos resultados" quando paga em desacordo com a lei especifica possui natureza remuneratória. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.005
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência, excluindo da exação as contribuições referentes aos fatos geradores ocorridos até a competência 08/1999; II) No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rogério de Lellis Pinto (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Conforme disposição expressa no art. 28, § 9 0, alínea "j", da Lei n° 8.212/91, nota-se que a exclusão da parcela de participação nos lucros na composição do salário-de-contribuição está• condicionada à estrita observância da lei reguladora do dispositivo constitucional. Essa regulamentação somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela. A parcela intitulada "participação nos resultados" quando paga em desacordo com a lei especifica possui natureza remuneratória. Recurso Voluntário Provido em Parte. (tH Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 2° CC/NIF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35011.002066/2005-11 CCO2/C06 Brasí• Acórdão n.° 206-01.005 n Fls. 234tial£22 151 /1. /419),..c.prd Maria de Fatima Fe 1 • rvism sisos 231683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência, excluindo da exação as contribuições referentes aos fatos geradores ocorridos até a competência 08/1999; II) No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rogério de Lellis Pinto (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n°35011.002066/2005-11 CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-01.005 conicF2/FreFdosiviexotaoCtimotaiNran. Fls. 235 Brasi Hal"' i0 dna. Mana cie FaattronsaiaFpe- 15-1643 , 3 arvaln • Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa CERVEJARIA MIRANDA CORRÊA S/A, contra Decisão-Notificação de fls. 115 e s., a qual julgou procedente a presente NFLD, no valor originário de RS 259.105,89 (duzentos e cinqüenta e nove mil cento e cinco reais e oitenta e nove centavos), lavrada em decorrência da empresa não ter feito incidir contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de PLR. Alega em seu recurso que a DN é contraditória em vários de seus trechos. Afirma que os valores ao final e cada ano, não são habituais, decorrem do direito dos empregados em ter parte dos lucros alcançados pela empresa. Coloca que os pagamentos em questão foram todos realizados de acordo com a exigência da Lei n° 10.101/2000, bem como das medidas provisórias que a antecederam, nos termos em que tenta demonstrar. Reitera pedido de diligência para que se verifique se houve valores recolhidos a destempo para justificar a exigência de acréscimos legais, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou resposta ao recurso, onde pugna pela manutenção da DN recorrida. É o relatórioj, Voto Vencido Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Sendo tempestivo o recurso, e presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. Antes de adentrarmos ao mérito das razões de inconformidade que traz o Recorrente a esta Egrégia Corte Administrativa, creio que cumpre-nos, neste primeiro momento, verificar se o lançamento fiscal ora sob análise, observou à sua legislação de regência, em especial no que pertine à exposição constante do Relatório Fiscal, que justifica a tributação da verba indireta considerada no levantamento. Nesse passo, não se pode olvidar que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de oficio, como exemplo típico de atividade administrativa vinculada, exige dos Agentes a serviço Fisco, a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos traçados na norma legal. 3 2° CC/MF - Sexta Camara Processo n°35011.002066/2005-11 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/036 Acórdão n.°206-01.005 Brasília, 20 / le g • ns. 236 f re-, "rale Maria de Fátima er e - ti : Carval • Matr. Stage 75:683 Não é menos certo, que a inobservância à legislação ou aos requisitos que regem o lançamento fiscal, implica em omissão a um dever inarredável, levando invariavelmente a nulidade do procedimento administrativo ou do próprio ato irregular, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração, a teor do que vem reconhecendo à jurisprudência pátria, face o principio da auto-tutela, que norteia a atividade administrativa pública. Nesse desiderato, destaca-se que ao constatar o atraso total ou parcial do recolhimento de contribuição previdenciária, cabe ao Auditor Fiscal do INSS proceder ao lançamento de oficio por meio da lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Importante nesse ponto frisar que o art. 37 da Lei n° 8.212/91 exige do fiscal responsável por este ato, que o faça com clareza e precisão, de forma que conste nos autos do procedimento fiscal, todos os fatos apurados na ação, bem como demonstre claramente e de forma precisa os motivos que o levaram a proceder o lançamento. Esse, inclusive, é o entendimento da doutrina, que capitaneada pelo mestre Paulo de Barros Carvalho, vem nos advertindo que não basta à autoridade lançadora consignar tenuamente o motivo do ato, mas sim expressar com segurança e decisão o conteúdo da exigência que o devedor deverá cumprir. A doutrina reconhece, portanto, que a ocorrência do fato gerador deve restar demonstrada e comprovada nos autos, e não apenas informado. Não basta, portanto, para a regularidade do lançamento, uma sucinta menção ao porque da lavratura da Notificação, ou mesmo a dispositivos legais esparsos e genéricos, ou ainda requisitos com ligação ao que se apurou. É necessário que haja correlação entre todo o fato apurado e a hipótese legal que ampara, ou que dá suporte à cobrança do tributo, já que só se "pode impor ao contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal de incidência do tributo, ou seja, sua descrição típica" (Resp. n° 437991/RS Recurso Especial 2002/0063964-6). É de se reafirmar ainda, que o descuido da autoridade lançadora em descrever e demonstrar a ocorrência do fato justificador da exação, representa omissão quanto as exigências do art. 142 do CTN, e não se subsume em vicio formal, mas sim material, como, inclusive, vem reconhecendo os Egrégios Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Portanto, sendo o lançamento omisso quanto à descrição e demonstração do fato gerador autorizador da constituição do crédito tributário, o seu ato constitutivo padecerá de vício material, obstáculo impeditivo para sua manutenção. No caso sub exame, a douta autoridade lançadora entendeu que os valores pagos aos empregados da notificada, a titulo de distribuição de lucros, na verdade deveriam compor a base sobre a qual deveria incidir o tributo aqui exigido. Não obstante tal conclusão, e analisando com o esmero necessário as proposições invocadas no REFISC, bem como na informação fiscal de fls. 113, não se nota qualquer preocupação em demonstrar porque a final tais valores deveriam ser exacionados. Em verdade, a douta fiscalização apenas nos diz que os pagamentos a titulo de PLR devem observar a legislação que a regula para não ser tributada, sem, todavia, se preocupar em motivar o seu entendimento quanto à natureza salarial daqueles mesmos valores, deixando de consignar porque não teria a empresa observado a regulamentação indicada. C. 5 4 2° CC/MF - -Sexta Camara 'CONFERE COMO ORIGINAL , ali Processo n°35011.00206612005-11 Brasília 20 ?ai CCO2/C06 Acórdão n.° 206 n afr-01.005 Maria de Fatima - - • a arva • Fls. 237 Mau &tape 751663 É certo, e isso não se pode negar, que os valores pagos pelos contribuintes a titulo de salário indireto podem efetivamente estar ao alcance da tributação previdenciária, assim como dos demais tributos afetos. Contudo, deve-se enfatizar que tais dispêndios podem ser vistos como remuneração, mas não necessariamente o são em toda e qualquer hipótese, exigindo, portanto, uma exposição adequada dos motivos que assim faça entender. Aceitar, com o que se consta do REFISC, que os valores pagos pela Recorrente a seus empregados, a titulo de salário indireto, seriam remuneração para fins previdenciários, seria naturalmente tributar por presunção, sem qualquer justificativa ou amparo legal que tome legitima a adoção de tal medida. Sendo assim, creio que o levantamento, em relação a PLR, padece de vicio material, já que ausente de comprovação quanto à natureza salarial dos valores tributados, devendo ser anulada a presente NFLD, neste aspecto. Quanto às diferenças de acréscimos legais que igualmente constam desta NFLD, temos que a empresa não nos traz qualquer argumento capaz de ilidir o posicionamento fiscal, limitando-se a solicitar uma diligencia que se mostra totalmente desnecessária, portanto, nada há que se discutir a esse respeito. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para DAR- PARCIAL LHE PROVIMENTO, e, por nulidade decorrente de vicio material, afastar da NFLD os valores referentes a PLR, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 • ai kalijt;;; ROG 10 LLIS PINTO Processo n" 35011.002066/2005-11 CCO2/C06 Acórdão n.° 2013-01.005 2° CC/MF - Sexta Camara Fts. 238CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 20 / O and" Maria de Fátima Fe . arvaltt• Mau Stape 751033 Voto Vencedor Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora- Designada Discordo do entendimento do ilustre Conselheiro representante das Empresas quanto ao vicio material do lançamento em questão, visto que entendeu ele, não restar configurado no relatório fiscal e informações que embasariam considerar a participação nos lucros como salário indireto. Em seu recurso, o recorrente tenta demonstrar que a PLR, por si só, já não constitui salário de contribuição, visto a imunidade atribuída pelo texto constitucional. Nesse sentido, razão não confiro ao recorrente. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: "Art.18. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o més, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;" (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). Dessa forma, ao contrário do entendimento do conselheiro relator, entendo não existir qualquer vício no lançamento, visto a competência para autoridade fiscal em verificando o descumprimento dos preceitos legais, lançar de oficio a contribuição devida. Entendo que no caso da participação nos lucros, assim, como diversas outras modalidades de pagamentos efetuados ao empregador, está o empregador remunerando de forma indireta o trabalhador, só afastando a natureza salarial se comprovado o pagamento na conformidade da lei. Neste caso, compete ao contribuinte auditado, frente a solicitação do auditor apresentar todos os documentos capazes de demonstrar o cumprimento da lei, aplicando-se assim, a norma isentiva prevista no art. 28, § 9° da Lei n° 8.212/1991. Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: "Art. 28 (..). CC -1 F - Sentrnara CONFERE COM O ORIGINAL 2Processo n• 35011.002066/2005-11 Brasília, 2/ a Can/CM Acórdão n.°206-01.005 art Ar - 1 4. Fls. 239Mana de Fátima - - - a • mau Etapa 751683 g 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10/12/97). a) os beneficias da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°1929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importáncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CL T; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n°9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98). 1. previstas no inciso 1 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Z relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a titulo de incentivo à demissão; 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 9" da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; .0 a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CL T; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; 7 r CCSNIF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35011.002066/2005 - 11 Brasilaa 10 CCO2C06• Acórdão n.° 206-01.005 ,,erAPIP Fls. 240 Mana de Fátima - a • - Mate SISPe 751003 i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n°6.494. de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; I) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-FASE!'; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528. de 10/12/97). m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). Grifo nosso. n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n°4.870, de 1° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.518, de 10/12/97). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Grifo nosso. q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fontecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualcação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em 8 2° CC/MF - Sexta Cantara CONFERE COM O ORIG NAL Processo n°35011.002066/2005-11COWC06 Acórdão n." 206-01.005 Brasilia .20 / / fp') Els. 241 Mana de Fatima errei • - Mbar Sapo 751683 substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20/11/98). u)a importância recebida a titulo de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528. de 10/12/97). v)os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). x) o valor da multa prevista no sç 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)." Quanto a verba participação nos lucros e resultados em primeiro lugar deve-se ter em mente que é norma constitucional de eficácia limitada. Com efeito, o item 02, do Parecer CUMPAS no 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis. (..) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária, afixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação de José Afonso da Silva, como de eficácia limitada, ou seja, aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador ordinário, integrando-lhe a eficácia, mediante lei ordinária, lhes dê capacidade de execução em termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade das normas constitucionais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1968, pág. 150). (Grifamos). Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS n° 1.748/99 traz em seu bojo acerca da matéria: "EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁ RIO - TRABALHADOR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - ART. 7°, INC. XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. I) O art. 70, inciso XI da Constituição da República de 1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Injunção n° 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória n° 794, de 24 de dezembro de 1994, passou a ser licito o pagamento da participação nos lucros na forma do texto constitucional 3) A parcela paga a titulo de participação nos lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins de incidência da contribuição sociaI (.). 7. No entanto, o direito a participação dos lucros, sem vincula ção à remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito. 1(1-17; 9 2° CC/MF - Sexta C-Smare CONFERE COMO ORIGINAL A at Processo no 35011.002056/2005 - 1 1 Brasllia, 42.0 / ••• CCM/C:06 Acórdão n.°206-01.005 ifintrel Man Faaa de rna Fe Sapo 7"i :CE-2 Fls. 242 8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e os critérios de pagamento da participação nos lucros, com a finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela. 9. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória ti° 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e dá outras providências, hoje reeditada sob o n°1.769-56, de 8 de abril de 1999. 10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus termos, passou a ser lícito o pagamento de participação nos lucros desvinculada da remuneração, mas, destaco, a desvinculação da remuneração só ocorrerá se atender os requisitos pré estabelecidos. 11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar o Mandado de Injunção n° 426, onde foi Relator o Ministro ILMAR GAIVÃO, que tinha por escopo suprir omissão do Poder Legislativo na regulamentação do art. 7", inc. XI, da Constituição da República, referente a participação nos lucros dos trabalhadores, julgou a citada ação prejudicada, face a superveniência da medida provisória regulamentadora. 12. Em seu voto, o Ministro ILMAR GAL VÃO, assim se manifestou: O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional em regulamentar o dispositivo que garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultados da empresa (art. 7", inc. IX da CF), concedendo-se a ordem para efeito de .implementar in concreto o pagamento de tais verbas, sem prejuízo dos valores correspondentes à remuneração. Tendo em vista a continuação da transcrição a edição, superveniente ao julgamento do presente WRIT injuncional, da Medida Provisória n° 1.136, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, verifica-se a perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma constitucional invocado, terem garantida a participação nos lucros e nos resultados da empresa. (grifei). 14. O Pretório Excelso confirmou, com a decisão acima, a necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7', inc. XI), ficando o pagamento da participação nos lucros e sua desvinculação da remuneração, sujeitas as regras e critérios estabelecidos pela Medida Provisória. 15. No caso concreto, as parcelas referem-se a períodos anteriores a regulamentação do dispositivo constitucional, em que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o pagamento de parcelas a título de participação nos lucros. 16. Nessa hipótese, não há que se falar em desvinculação da remuneração, pois, a norma do inc. XL do art. 7" da Constituição da República não era aplicável, na época, consoante ficou anteriormente dito."('Grifamos)). 10 -- CorisiCFCER/MEF -COShnexota0CRITreORIGINAL 41, Processo n° 35011.002066/2005-11 Grasna 2401 _.s / CCO2/C06 ,007"Acórdão n.° 206-01.005 Mallã de FátIms F - • • e ~lho Fls. 243 tvlatr Sapa 751683 Neste contexto podemos descrever normas constitucionais de eficácia limitada são as que dependem de outras providências normativas para que possam surtir os efeitos essenciais pretendidos pelo legislador constituinte, ou seja, enquanto não editada a norma, não há que se falar em produção de efeitos. Conforme disposição expressa no art. 28, § 9°, alínea "j", da Lei n° 8.212/91, nota-se que a exclusão da parcela de participação nos lucros na composição do salário-de- contribuição está condicionada à estrita observância da lei reguladora do dispositivo constitucional. Essa regulamentação somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela. De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 remete à lei ordinária a fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras: "Art. 7" São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculado da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei." A Lei n° 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea "j", § 9°, do art. 28, dispõe, nestas palavras: "Art. 28 - 9° Não integram o salário-de-contribuição: (.). j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica." A edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, que dispunha sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, veio atender ao comando constitucional. Desde então, sofreu reedições e remunerações sucessivamente, tendo sofrido poucas alterações ao texto legal, até a conversão na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Os pagamentos referentes à Participação nos Lucros pela recorrente sofrem incidência de contribuição previdenciária, haja vista no período em que foram efetuados terem sido realizadas em desacordo com a legislação específica. A Lei n° 10.101/2000 dispõe, nestas palavras : "An. 2° A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: 1 - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; 11 2° CcoOrr: Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL /mai g°Processo n°35011.002066/2005-11 • amaina. .20/ e--x, / - 0302/C06 Acórdão n.° 206 .01.005 • • dele "'ate Fls. 244Maria de Fatima Fe -74 • wrvxmo mxt. Sae 75 :C83 II - convenção ou acordo coletivo. § I° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto á fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: 1- índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2" O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (4. Art. 3° (..). § 3° Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. Art. 4° Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as panes poderão utilizar- se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: 1— Mediação; - 11—Arbitragem de ofertas finais. § I" Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. § 2 0 0 mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. § 3° Firmado o compromisso arbitra!, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. § 4° O laudo arbitrai terá força normativa independentemente de homologação judicial." 'Cabe observar que o § 2°, do art. 2°, da Lei n° 10.101, foi introduzido no ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória n° 955, de 24 de março de 1995, e o § 3°, do art. 3°, a partir da Medida Provisória n° 1.698-51, de 27 de novembro de 1998. O recorrente durante o procedimento fiscal teve a oportunidade de manifestar-se e apresentar os documentos para comprovar que o os critérios objetivos utilizados para o pagamento da PLR. , 1.5 12 2° CC/IVIF - Sexta Cie.. 0.1 nt2tee/PAWVIS4yWksetUriPbProcesso n° 35011.002066/2005-11CCO2/C06t CONFERE COM 0/ORIGiN, L Acórdão n.° 206-01.005 Brasília, Mr/4101/3; , Fls. 245 Mana fjrnie191 • lar 'Ialsn ti; / esa Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos lucros, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário. Por fim, destaco que quanto aos acréscimos legais concordo com o entendimento manifestado pelo conselheiro relator. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 y ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA • 13 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 23034.022638/2002-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-12T18:04:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-12T18:04:57Z; Last-Modified: 2023-04-12T18:04:57Z; dcterms:modified: 2023-04-12T18:04:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-12T18:04:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-12T18:04:57Z; meta:save-date: 2023-04-12T18:04:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-12T18:04:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-12T18:04:57Z; created: 2023-04-12T18:04:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-04-12T18:04:57Z; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-12T18:04:57Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 23034.022638/2002-80 Recurso Voluntário Resolução nº 2401-000.958 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de março de 2023 Assunto CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO-EDUCAÇÃO Recorrente NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Lançamento fiscal e decisão de primeira instância NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, contida na Informação nº 2223/2004 – CGEARC, às e-fls. 71 a 72, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais destinadas ao FNDE, em relação ao período de 12/1999 a 05/2000, formalizado em 11/2002, por meio da notificação para recolhimento do débito – NRD nº 813/2002 (e-fl. 31), com amparo na Informação nº 841/2002 – SUARC (e-fls. 29 a 30). A decisão FNDE consubstancia-se nos seguintes trechos: Em inspeção do Programa Integrado de Inspeção em Empresas e Escolas - realizada à empresa em epígrafe, para verificação da regularidade da situação dos recolhimentos da contribuição social do Salário-educação quanto ao período de 01/95 a 03/02, os técnicos constataram que a empresa em epígrafe encontrava-se em débito com os recolhimentos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 2 30 34 .0 22 63 8/ 20 02 -8 0 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.958 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022638/2002-80 referentes às competências 12/99 e 01 a 05/00, conforme documentos, à fl. 11 e INFORMAÇÃO/SUARC n.° 841/2002, às fls. 26/27. [...] Após análise dos autos verificamos que, de fato a empresa providenciou a retificação das RDEs, fls. 53 à 58, as quais foram requeridas as alterações do Código de Terceiros de 114 para o Código 115, referente às competências 12/99 e 01 a 05/2000, porém esta Coordenação Geral consultou o INSS, por intermédio do Ofício n.° 628/2003/GEARC/DIROF/FNDE, fl. 59, indagando se havia erro no preenchimento das citadas RDEs do CNPJ da matriz. Em resposta, o INSS informa mediante OFÍCIO INSS/DIRAR/CGARREC n.° 09/2003, fl. 60, que as guias retificadoras apresentadas pela empresa não foram processadas pela Caixa Econômica Federal, em razão de preenchimento incorreto, além dos formulários utilizados estarem em desuso. Por analogia, sugerimos que esta Coordenação adote o mesmo procedimento para a filial em questão, já que as RDEs foram preenchidas da mesma forma da matriz. Em Consulta ao Sistema AGUIA/INSS, às fls. 61 à 63, constatamos que não houve alteração do código de Terceiros, nem o recolhimento do débito para as competências mencionadas, conforme fls. 64. Dessa forma, os débitos apurados pelo PROINSPE permanecem inalterados. Relevante destacar que o lançamento refere-se ao estabelecimento indicado pelo CNPJ 06.980.064/0010-73 e que a empresa em foco não seria optante pelo recolhimento direito ao FNDE a partir de 7 de janeiro de 1998 (e-fls. 7). Recurso ao CARF Devidamente cientificado da decisão proferida pelo FNDE em 16 de setembro de 2004 (e-fls. 81), o sujeito passivo em comento apresentou recurso, cuja natureza é de Recurso Voluntário, na data de 4 de outubro de 2003 (e-fls. 82). Em tal recurso, o sujeito passivo reafirma ter empreendido a retificação das GFIP em data anterior à autuação. É o relatório. Voto A discussão cinge-se, portanto, aos efeitos do processamento das GFIP retificadoras (na realidade, dos formulários “Retificação de Dados do Empregador” – fls. 58 a 63), por meio das quais teria sido corrigida a utilização em GFIP do código 114 para Outras Entidades, uma vez que o direcionamento de valores para o FNDE se asseguraria com a informação em GFIP do código de terceiros 115. Juntamente com o recurso, a contribuinte apresentou informações prestadas, no ano de 2004, pela Caixa Econômica Federal (e-fls. 88) e pela Gerência Executiva do INSS em Fortaleza (e-fls. 90), ambas apontando que as retificações das GFIP em questão teriam sido regularmente realizadas. A informação prestada pela Caixa Econômica Federal indica que as retificações em comento teriam sido providenciadas em junho de 2003, ou seja, após a confecção da autuação. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.958 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022638/2002-80 Ademais, a própria decisão proferida pelo FNDE em primeira instância pautou-se, em princípio, em informações prestadas pelo INSS antes do aventado processamento das GFIP retificadoras, que teria ocorrido em junho de 2003 (Ofício INSS/DIRAR/CGARREC Nº 09/2003, de 25 de fevereiro de 2003). Em tal ofício, apontou-se que as referidas GFIP retificadoras teriam deixado de ser processadas “em razão de preenchimento incorreto e incompleto, além de os formulários utilizados estarem em desuso” e orientando que “Se a empresa não dispuser do formulário atual, poderá obtê-lo pela internet, no endereço http://www.previdenci3social.qov.br/03 02 02 05.asp#fpas%20”. Contudo, consta dos autos consulta ao Sistema AGUIA/INSS realizada na data de 17 de fevereiro de 2005 (e-fls. 61 / 63), que não teria havido a correção do código de terceiros nas GFIP em comento. Tal consulta infirma, em princípio, o conteúdo das informações prestadas pela Caixa Econômica Federal e pela Gerência Executiva do INSS em Fortaleza nas datas de 29 de janeiro de 2004 e 5 de fevereiro de 2004, respectivamente. Tendo em vista o cenário nebuloso acima mencionado, especialmente pela existência de contradição entre os elementos de prova acostados aos autos (informações prestadas pela CEF e pela Gerência Executiva de Fortaleza em confronto com os dados outrora insertos no Sistema AGUIA/INSS), entendo prudente que a Administração Tributária verifique qual o estado das GFIP retificadoras encartadas nos presentes autos e indique os reflexos de tais retificações na autuação em análise, de modo a impingir maior segurança e confiabilidade à decisão a ser proferida e eventual exclusão do presente lançamento. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe se:  As GFIP retificadoras objeto de análise foram efetivamente aceitas e processadas;  As parcelas dos valores destinados ao FNDE indicados nas GFIP retificadoras correspondem aos valores originais lançados de ofício;  Os créditos constituídos nos presentes autos foram quitados por recolhimentos efetuados em data anterior ao lançamento em análise, após a consideração de eventuais retificações de GFIP (na hipótese de quitação parcial, deve ser indicado o valor do tributo não extinto). Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao recorrente para que se manifeste, caso queira, acerca do resultado de tal providência. Posteriormente, retornem-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes Fl. 143DF CARF MF Original

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9839050 #
Numero do processo: 13833.000011/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/06/2007 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAR O INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A autoridade fiscal deve indicar com precisão de detalhes e comprovação de fatos a razão pela qual indicou empresa terceira para compor o polo passivo como responsável solidária, uma vez que a solidariedade não se presume.
Numero da decisão: 2201-010.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para restringir a imputação da responsabilidade solidária da Liga Municipal Tupãense de Futebol ao período de 01/12/2002 a 01/03/2004. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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NECESSIDADE DE COMPROVAR O INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A autoridade fiscal deve indicar com precisão de detalhes e comprovação de fatos a razão pela qual indicou empresa terceira para compor o polo passivo como responsável solidária, uma vez que a solidariedade não se presume. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para restringir a imputação da responsabilidade solidária da Liga Municipal Tupãense de Futebol ao período de 01/12/2002 a 01/03/2004. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 258/267 (PDF – 237/246), interposto pelo responsável solidário contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ de fls. 236/244 (PDF – 216/224), a qual julgou parcialmente procedente os lançamentos das contribuições retidas de segurados empregados, referente ao período de 08/1999 a 06/2007 (em competências alternadas) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 3. 00 00 11 /2 00 8- 02 Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.000011/2008-02 e de contribuintes individuais referente ao período de 04/2007, conforme descrito na NFLD nº 37.123.758-0, de fl. 02, lavrada em 28/12/2007, com ciência das RECORRENTES em 22/01/2008, conforme AR’s de fls. 101/103. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 18.876,56, acrescidos de juros de mora (até o mês da lavratura) e multa. De acordo com o Relatório Fiscal, acostado às fls. 48/55, o presente lançamento foi lavrado em face do contribuinte por ser sucessor de ALKA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. – ME, e se refere às contribuições sociais retidas de segurados empregados e de contribuintes individuais não recolhidas nas épocas próprias. Esclarece que a base de cálculo das referidas contribuições foi extraída das informações constantes nas GFIPs do sistema informatizado da Previdência Social, tendo em vista a não apresentação das folhas de pagamento das empresas antecessoras, como devidamente especificado no referido relatório fiscal e colacionado abaixo: 7. Constituem FATOS GERADORES das contribuições lançadas na presente NFLD: 7.1. As remunerações pagas aos segurados empregados, devidamente inscritos, constantes das folhas de pagamento, declaradas e não declaradas nas GFIP's das competências : 08/1999 a 05/2000; e apenas declaradas nas GFIP' s - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social, de 07/2000 em diante (tendo em vista a não apresentação da folhas de pagamento), cujos fatos geradores constam nos Relatórios de Lançamento — Levantamentos: ABG, ALB, JAF , JAG, NNG, NMG e SSG (anexos). 7.2. Os levantamentos foram criados .com base nas empresas e nos períodos em que os fatos geradores se referem, como segue: 7.3. As remunerações retidas do contribuinte individual (contador), declaradas em GFIP, na competência 06/2007 cujos valores contam do Relatório de Lançamento — Levantamento JAG; 7.4. As cotas de salário família e os salários maternidade pagos em conformidade com a legislação foram deduzidas das contribuições apuradas. Afirma que “os lançamentos objeto desta NFLD são relativos ao estabelecimento denominado TUPÃ BINGO, nome fantasia de várias empresas, cuja atividade principal foi a administração de casa de bingo, e do qual o contribuinte supra citado foi o ultimo sucessor”. Em síntese, afirmou que a empresa que explorava a TUPÃ BINGO passou por uma série de alterações ao longo dos anos. Em determinado momento, quando a empresa que explorava o bingo possuía o nome NAKAMATSU & NAKAMATSU DE TUPÃ LTDA. EPP, celebrou (em 20/12/2000), contrato bi-anual, prorrogável por mais dois anos (portanto válido até 12/2004), com a LIGA MUNICIPAL TUPAENSE DE FUTEBOL, para prestação de serviços de Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.000011/2008-02 promoção e eventos e exploração de Bingo Permanente (já que permitido pela recém criada Lei Pelé). Contudo, este contrato foi rescindido em 01/03/2004, ficando estabelecido que os bens da TUPÃ BINGO (que, a essa altura, já tinha havia alterado sua razão social para I. A MIRANDA & CIA. LTDA. EPP) ficariam sob a guarda e responsabilidade da empresa ALKA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. ME, de propriedade da Sra. MILENE MENEGHELI GATI ALVES DE SOUSA, para o fim exclusivo de garantia para o pagamento de créditos trabalhistas oriundos do contrato então rescindido, ou seja, dos empregados do Tupã Bingo. Contudo, em 01/06/2004, foi celebrado entre o Sr. ANIVALDO YASSUAKI NAICAMATSU (ex-sócio cotista da NAKAMATSU & NAKAMATSU) e a empresa ALKA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. ME, um contrato de locação dos móveis e equipamentos usados, destinados ao uso exclusivo para desenvolvimento das atividades de bingo, sediado na Av. Tamoios, 1237, Tupã (endereço da empresa TUPÃ BINGO) para o período de 01/06/2004 a 31/05/2006. Nesse meio tempo, o Sr. José Agrinaldo da Silva Oliveira (ex-empregado das empresas supra citadas, no período de 01/07/2002 a 31/12/2003, ou seja, próximo à rescisão do contrato de concessão de bingo) legalizou a empresa JOSÉ AGRINALDO DA SILVA OLIVEIRA – ME (sujeito passivo) com atividade de LANCHONETE, no mesmo endereço do TUPÃ BINGO. Contratou nove funcionários (todos ex-empregados da TUPÃ BINGO) para trabalhar na lanchonete e no Bingo ao mesmo tempo. Relata a fiscalização que todos os funcionários da empresa JOSE AGRINALDO DA SILVA OLIVEIRA – ME (com atividade de lanchonete) trabalhavam na TUPÃ BINGO, e que a procuradora da empresa JOSE AGRINALDO, com plenos poderes para gerir o estabelecimento (lanchonete e bingo) era a Sra. MILENE MENEGHELI GATTI ALVES DE SOUSA, proprietária da ALKA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. ME e funcionária da LIGA MUNICIPAL TUPÃENSE DE FUTEBOL (sem registro). Verificou-se, assim, que foram utilizados os mesmos empregados, mesmas instalações, equipamentos, endereço comercial e mesma atividade das empresas exploradoras da atividade de bingo, motivo pelo qual a empresa JOSE AGRINALDO DA SILVA OLIVEIRA – ME, foi considerada sucessora de ALKA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.ME, sucessora de I. A Miranda & Cia. Ltda. EPP (RAZÃO DA TUPÃ BINGO). Ou seja, a Sra. MILENE era proprietária da empresa (ALKA) que estava com a guarda dos bens móveis e equipamentos relacionados ao bingo e, ao mesmo tempo, era procuradora da JOSE AGRINALDO DA SILVA OLIVEIRA – ME (fl. 74), empresa que detinha os funcionários que eram utilizados para explorar a atividade de bingo na sede TUPÃ BINGO. Assim, configurou-se sucessão, com base no art. 133 do CTN, tendo em vista que a JOSE AGRINALDO adquiriu bens do ativo fixo e o estoque de mercadorias, bem como continuou a explorar o negócio das empresas exploradoras da atividade de bingo, ainda que com outro nome empresarial. Com relação à LIGA MUNICIPAL TUPÃENSE DE FUTEBOL, cujo contrato de concessão havia sido rescindido em 01/03/2004, a autoridade fiscal entendeu que a mesma era solidária pois, conforme declaração firmada em 20/08/2007 pelo presidente da Liga, Sr. Cláudio Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.000011/2008-02 Machado Gomes, “o estabelecimento era administrado pela própria Entidade através de seus colaboradores. A funcionária da entidade que administrava o Bingo, era a Sra. MILENE MENEGHELI GATI ALVES DE SOUSA, responsável pela distribuição financeira do Tupã Bingo, fazendo os pagamentos dos prêmios dos sorteios, impostos inerentes à atividade, encargos sociais e salários dos empregados da lanchonete, fornecedores, entre outros, tendo autorização desta entidade para a movimentação financeira da forma que fosse necessário” (fl. 70). Relata a fiscalização que há responsabilização solidária da Liga Municipal Tupãense de Futebol pela sua participação no negócio (Bingo Tupã), pois o estatuto da empresa previa a realização de “Bingo Permanente” como uma de suas finalidades, nos termos da Lei 9615/1998 (Lei Pelé), tendo ainda celebrado contrato com a empresa NAKAMATSU & NAKAMATSU DE TUPÃ & CIA LTDA. EPP para a exploração de bingo, com previsão de percentual da receita obtida, além de ter sucessão reconhecida na Justiça do Trabalho (Processo de Reclamatória Trabalhista nº 221/2004 da Vara do Trabalho de Tupã). Portanto, tendo em vista que a exploração de bingo constituiu interesse econômico comum nas referidas empresas, esclarece o relatório fiscal que a LIGA MUNICIPAL TUPAENSE DE FUTEBOL é solidária com todos os débitos relativos às contribuições sociais devidas no período de 07/1999 a 06/2007 e que a empresa ALKA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. ME. é solidária com todos os débitos previdenciários (parte segurados e patronal) no período de 06/2004 a 01/2005, período em que detinha a guarda dos móveis e equipamentos das empresas exploradores do Bingo, com a finalidade de garantir a liquidação dos débitos trabalhistas. Afirma o relatório fiscal que a retenção de contribuições de segurados e o não recolhimento em questão, caracteriza, em tese, a prática de CRIME CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL, previsto na Lei n° 8.212/91, art. 95, alínea "d", combinado com os artigos 5, 26, 27, 30, 31 e 33 da Lei 7.492, de 16.06.86; e no artigo 168-A, parágrafo 1º, inciso I do Código Penal (Decreto-Lei no. 2.848, de 07/12/1940), na redação dada pela Lei n° 9.983, de 14/07/2000 (período de 10/2000 em diante), motivo pelo qual foi comunicado à autoridade competente através de Representação Fiscal de Fins Penais – RFFP. Impugnação A RECORRENTE JOSÉ AGRINALDO DA SILVA OLIVEIRA-ME apresentou sua Impugnação de fls. 105/107 em 20/02/2008. Quanto aos sujeitos passivos solidários, mesmo regularmente intimados (fls. 101/103), não apresentaram impugnação. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 4.1. Que não reconhece como verdadeiros os fatos e valores lavrados, devido à falta substancial de provas documentais que venham a comprovar a existência do apurado, tendo em vista que foi adotado pelo agente fiscal um critério de análise com uso de suposições e subjeções; 4.2. Que a empresa não é sucessora de nenhuma outra empresa, não exerceu atividade de BINGO e o objetivo social registrado na Junta Comercial de São Paulo, assim como o código de atividade cadastrado no CNPJ e de Inscrição Estadual, é de lanchonete; Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.000011/2008-02 4.3. Que todos os documentos contábeis relativos à empresa que foram solicitados desde o início da ação fiscal, foram rigorosamente apresentados; 4.4. Que é necessário que se faça um levantamento em cima do que foi solicitado e posteriormente apresentado, sendo inadmissível a distorção de fatos e atribuições dos valores que foram apurados, já que os mesmos lhe pertencem; 4.5. Que não foi apresentado pelo agente fiscal nenhum documento que de credibilidade ao narrado em seu relatório; 4.6. Que não se pode reconhecer débitos relativos aos anos de 1999 a 2004, se a empresa foi constituída apenas em 2005; 4.7. Que não existe sucessão na atividade de lanchonete e que se existe ou existiu sucessão em relação ao BINGO TUPA, isso nada tem a ver com a empresa fiscalizada; 4.8. Que requer se proceda um novo levantamento nos mesmos documentos por outro agente fiscal mais capacitado, pois o que lavrou o presente auto de infração demonstra estar totalmente despreparado, tomando posições arbitrárias e usa de convicções pessoais e não documentais para a conclusão do seu trabalho; 4.9. Que solicita a impugnação total da referida NFLD até que se tomem as providencias requisitadas. 5. Tendo sido cientificada da retificação procedida de ofício, a interessada apresenta nova impugnação às fls. 131/133, reiterando as razões anteriormente expostas. Do sobrestamento do feito para exclusão da cota patronal Em informação fiscal, à fl. 104, a auditora fiscal notificante informa que, por equívoco, foram indevidamente inseridas contribuições sociais patronais na presente NFLD, uma vez tratar-se de empresa optante pelo SIMPLES, motivo pelo qual a presente NLFD foi sobrestada até a sua regularização. Assim, por meio de informação fiscal, às fls. 122/125, afirmou-se o que segue: Nas competências 09 e 10/1999, foi lançada a maior, a contribuição retida dos segurados. Não foi considerada a opção pelo SIMPLES, no levantamento: ALB - ALVAR E BIZIGATTO FG SEM GFLP - competências: 08 a 10/1999, 02, 04 e 05/2000. Tal fato causou uma apuração errônea das contribuições sociais devidas, cabendo assim a retificação dos valores das mesmas, como discriminado abaixo: [...] 3. No discriminativo acima, os valores constantes da coluna "DE: VALOR", correspondem aos valores lançados inicialmente na NFLD, e os valores constantes da coluna "PARA: VALOR" são os valores dos débitos corrigidos (contemplando apenas as contribuições sociais dos segurados). Desta forma, verifica-se que nas competências onde o valor foi retificado para "0,00" deixou de haver apuração de débito previdenciário. 4. Os valores originários alterados por levantamento e rubrica, encontram-se discriminados mensalmente no DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO — DAD; os valores atualizados com juros e multa, encontram-se discriminados mensalmente no DISCRIMINATIVO SINTÉTICO DE DÉBITO — DSD; ambos emitidos em 28/04/2008, com data de consolidação em 28/12/2007, anexos. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.000011/2008-02 Após sanado o referido equívoco nos lançamentos ABG, ALB e JAF, de acordo com o demonstrado em tabela, às fls. 122/124, foram elaborados novos Demonstrativos (fls. 111/121) e reabriu-se prazo para defesa. Na ocasião, apenas foi novamente intimado o único sujeito passivo que havia apresentado impugnação, JOSÉ AGRINALDO DA SILVA OLIVEIRA-ME (fl. 130), que apresentou nova Impugnação de fls. 132/134, através da qual reiterou os argumentos da primeira defesa. Da Primeira Decisão da DRJ (anulada) Quando da apreciação do caso, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 144/150): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/05/2000, 01/10/2000 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/08/2003, 01/12/2006 a 31/12/2006, 01/04/2007 a 30/04/2007, 01/06/2007 a 30/06/2007 DECADÊNCIA PARCIAL. SUCESSÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ONUS DA PROVA. I - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. II - O adquirente de fundo de comércio ou de estabelecimento comercial responde pelos tributos devidos e não pagos pelas empresas antecessoras. III - Alegações desacompanhadas das respectivas provas não ensejam revisão do lançamento. Lançamento Procedente em Parte A DRJ entendeu pela decadência de parte do lançamento tributário, relativo ao período de 08/1999 a 11/2001, em razão do transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, e a lavratura do auto de infração, que ocorreu em 31/12/2007. Assim, manteve o lançamento quanto às contribuições sociais relativas às competências de 12/2001 a 06/2007. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE JOSÉ AGRINALDO DA SILVA OLIVEIRA — ME., devidamente intimada da decisão da DRJ em 18/11/2008, conforme AR de fl. 154, apresentou o recurso voluntário de fls. 158/159 em 18/12/2008, enquanto a RECORRENTE LIGA Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.000011/2008-02 MUNICIPAL TUPÃENSE DE FUTEBOL, devidamente intimada da decisão da DRJ em 14/11/2008, conforme AR de fl. 156, apresentou o recurso voluntário de fls. 161/162 em 15/12/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da 2ª Seção de julgamento do CARF, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: A empresa José Agrinaldo da Silva Oliveira – ME apresentou recurso voluntário (fls. 157/159) alegando que: (i) o lançamento foi efetuado com base em suposições e subjeções; (ii) não sucedeu nenhuma outra empresa; (iii) não exerceu a atividade de bingo, como afirmado pelo fiscal; (iv) todos os documentos solicitados pela fiscalização foram rigorosamente apresentados; (v) o lançamento não foi embasado com os devidos documentos; (vi) o lançamento deve ser refeito por outro agente fiscal mais capacitado. A empresa Liga Municipal Tupaense de Futebol também apresentou recurso (fls. 160/162), alegando que: (i) a exploração da atividade de bingo permanente tinha como objetivo angariar recursos para o fomento do desporto, com base na Lei nº 9.615/1998; (ii) foi atribuída responsabilidade solidária a empresas que se estabeleceram no mesmo local, mas com atividades completamente distintas; (iii) a atividade de bingo permanente só poderia ser explorada por uma entidade desportiva que preenchesse todos os requisitos necessários para a obtenção da autorização de funcionamento, não havendo que se falar na prática desta atividade pelas empresas sucessoras; (iv) não havia terceirização de mão de obra, não havendo que se falar em responsabilidade solidária entre contratante e contratada. Da Primeira Decisão do CARF que Anula a Decisão de 1ª Instância Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da 2ª Seção de julgamento do CARF, às fls. 193/196 (PDF - 173/176), após analisar que apenas a empresa José Agrinaldo da Silva Oliveira – ME foi intimada acerca do resultado da informação fiscal, de fls. 122/125, a qual sanou o equívoco relacionado aos valores exigidos a título de cota patronal, excluindo-os, entendeu por anular a decisão de 1ª instância e dar novo prazo às empresas tidas como responsáveis solidárias para apresentarem impugnação, devendo a DRJ de origem realizar novo julgamento do processo após essas manifestações. Da Nova Intimação e Impugnação A RECORRENTE JOSÉ AGRINALDO DA SILVA OLIVEIRA-ME, intimada da decisão, mediante EDITAL, à fl. 209 (PDF – 189), em 02/01/2012, já havia apresentado Impugnação de fls. 132/134. Quanto às responsáveis solidárias, a LIGA MUNICIPAL TUPAENSE DE FUTEBOL, intimada da decisão, mediante AR, à fl. 206 (PDF – 186), em 22/11/2011, apresentou sua Impugnação de fls. 213/221 (PDF 193/201), em 22/12/2011; enquanto a ALKA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA – ME, intimada da decisão, mediante AR, à fl. 207 (PDF – 187), em 22/11/2011, apresentou sua Impugnação de fls. 210/212 (PDF – 190/192), em 21/12/2011. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.000011/2008-02 Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: DA IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA JOSE AGRINALDO DA SILVA OLIVEIRA ME 4. A interessada interpôs impugnação às fls. 105/107, alegando em suma: 4.1. Que não reconhece como verdadeiros os fatos e valores lavrados, devido à falta substancial de provas documentais que venham a comprovar a existência do apurado, tendo em vista que foi adotado pelo agente fiscal um critério de análise com uso de suposições e subjeções; 4.2. Que a empresa não é sucessora de nenhuma outra empresa, não exerceu atividade de BINGO e o objetivo social registrado na Junta Comercial de São Paulo, assim como o código de atividade cadastrado no CNPJ e de Inscrição Estadual, é de lanchonete; 4.3. Que todos os documentos contábeis relativos à empresa que foram solicitados desde o início da ação fiscal, foram rigorosamente apresentados; 4.4. Que é necessário que se faça um levantamento em cima do que foi solicitado e posteriormente apresentado, sendo inadmissível a distorção de fatos e atribuições dos valores que foram apurados, já que os mesmos não lhe pertencem; 4.5. Que não foi apresentado pelo agente fiscal nenhum documento que dê credibilidade ao narrado em seu relatório; 4.6. Que não se pode reconhecer débitos relativos aos anos de 1999 a 2004, se a empresa foi constituída apenas em 2005; 4.7. Que não existe sucessão na atividade de lanchonete e que se existe ou existiu sucessão em relação ao BINGO TUPÃ, isso nada tem a ver com a empresa fiscalizada; 4.8. Que requer se proceda a um novo levantamento nos mesmos documentos por outro agente fiscal mais capacitado, pois o que lavrou o presente auto de infração demonstra estar totalmente despreparado, tomando posições arbitrárias e usa de convicções pessoais e não documentais para a conclusão do seu trabalho; 4.9. Que solicita a impugnação total da referida NFLD até que se tomem as providências requisitadas. 5. Tendo sido cientificada da retificação procedida de ofício, a interessada apresenta nova impugnação às fls. 132/134, reiterando as razões anteriormente expostas. [...] DA IMPUGNAÇÃO DE ALKA PRODUTOS DE LIMPEZA 10. Em sua impugnação, alega, em suma: 10.1. que não reconhece em nenhum momento como verdadeiros, os fatos e valores lavrados, devido à falta substancial de provas documentais, que venham a comprovar a existência clara e certa do apurado; 10.2. que a empresa não é sucessora de nenhuma outra empresa, não exerceu atividade de Bingo e jamais esteve sediada no endereço do Bingo Tupã, conforme se pode constar perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo; Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.000011/2008-02 10.3. que todos os documentos contábeis relativos à empresa que foram solicitados desde o início da ação fiscal, foram rigorosamente apresentados; 10.4. que é inadmissível a distorção de fatos e atribuições dos valores apurados, pois os mesmos não pertencem à interessada, não tendo sido apresentado pelo agente fiscal nenhum documento que desse credibilidade ao que ele narrou em seu relatório; 10.5. que se existiu sucessão em relação ao Bingo Tupã, isso não tem a ver com a interessada; 10.6. que seria de extrema coerência ser efetuado um novo levantamento fiscal nos documentos que foram solicitados e apresentados, mas com outro agente fiscal, tendo em vista o despreparo do que efetuou este lançamento; 10.7. que reitera a impugnação total da NFLD. DA IMPUGNAÇÃO DA LIGA MUNICIPAL TUPÃENSE DE FUTEBOL 11. Argumenta em sua peça de defesa que: 11.1. o lançamento é nulo em razão da inexistência de responsabilidade solidária e sucessão entre a Liga Municipal Tupãense de Futebol e as demais empresas autuadas; 11.2. não houve a ocorrência de sucessão, uma vez que a Liga Municipal, com personalidade jurídica de Associação Privada sem fins lucrativos, bem como sem imóvel e espaço físico suficientes ao exercício do desporto, passou a se utilizar de uma pequena parte do estabelecimento onde se encontravam as demais sociedades empresariais, com fins lucrativos, sem, contudo, suceder fundo de comércio, utensílios e empregados das demais empresas autuadas; 11.3. sua atividade jamais esteve relacionada à prática de bingo, jogos de azar e afins, nem com as atividades das demais sociedades envolvidas, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada solidariamente por eventuais débitos previdenciários supostamente devidos pelas demais sociedades autuadas; 11.4. caso não seja acatada a tese de inexistência de sucessão e, portanto, responsabilidade solidária da impugnante, requer seja considerado decadente todo o crédito tributário cobrado no referido auto de infração, já que como a auditora fiscal solicitou, durante o prazo de impugnação anterior, o sobrestamento da presente NFLD e da NFLD nº 37.123.759-9, em razão de ter incluído valores inexigíveis de cota patronal, apenas através dessa nova retificação promovida pela autoridade fiscal é que o lançamento foi devidamente constituído. Da Segunda Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 236/244 - PDF 216/224): CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/05/2000, 01/10/2000 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/08/2003, 01/12/2006 a 31/12/2006, 01/04/2007 a 30/04/2007, 01/06/2007 a 30/06/2007. DECADÊNCIA PARCIAL. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.000011/2008-02 O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. SUCESSÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O adquirente de fundo de comércio ou de estabelecimento comercial responde pelos tributos devidos e não pagos pelas empresas antecessoras. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São responsáveis solidárias pelas contribuições previdenciárias as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. ÔNUS DA PROVA. Alegações desacompanhadas das respectivas provas não ensejam revisão do lançamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ entendeu pela decadência de parte do lançamento tributário, qual seja, das contribuições e acréscimos legais lançados no período de 08/1999 a 11/2002, em razão do transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, e a ciência do contribuinte do lançamento, que ocorreu em 22/01/2008. Assim, manteve o lançamento quanto às contribuições sociais relativas às competências de 12/2002 a 06/2007. Do Novo Recurso Voluntário A RECORRENTE JOSÉ AGRINALDO DA SILVA OLIVEIRA — ME., devidamente intimada da decisão mediante EDITAL de fl. 257 (PDF – 236) não apresentou o recurso voluntário. Quanto às responsáveis solidárias, a LIGA MUNICIPAL TUPAENSE DE FUTEBOL, intimada da decisão, mediante AR, à fl. 255 (PDF – 234), em 23/08/2012, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 258/267 (PDF - 237/246), em 21/09/2012; enquanto a ALKA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA – ME, intimada da decisão, mediante AR, à fl. 254 (PDF – 233), em 23/08/2012, não apresentou o Recurso Voluntário. Em suas razões, a responsável solidária LIGA MUNICIPAL TUPAENSE DE FUTEBOL reiterou os argumentos da impugnação, acrescentando apenas o argumento de que no relatório de sucessão do presente auto de infração não há qualquer item tratando da solidariedade. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.000011/2008-02 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Decadência Alega a RECORRENTE que, como a auditora fiscal solicitou, durante o prazo de impugnação anterior, o sobrestamento da presente NFLD, em razão de se ter incluído valores inexigíveis de cota patronal, apenas através dessa nova retificação promovida pela autoridade fiscal é que o presente lançamento foi devidamente constituído. Portanto, alega que o presente débito foi fulminado pela decadência, em razão do transcurso de mais 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a data de sua ciência do lançamento. Sabe-se que houve sobrestamento da presente NFLD até que houvesse a exclusão dos valores exigidos a título de cota patronal, haja vista que a empresa José Agrinaldo da Silva Oliveira ME é optante pelo SIMPLES, fato que foi devidamente sanado, não se tratando de um novo lançamento. Tendo em vista o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, e a ciência do contribuinte do lançamento, que ocorreu em 22/01/2008, a DRJ de origem entendeu corretamente pela decadência de parte do lançamento tributário, qual seja, das contribuições e acréscimos legais lançados no período de 08/1999 a 11/2002. Portanto, mantenho a decisão da DRJ. MÉRITO Da responsabilidade solidária. Alega a RECORRENTE que não sucedeu nenhuma das demais empresas autuadas, não havendo o que se falar de solidariedade passiva tributária, razão pela qual deve haver a nulidade do presente lançamento. Afirma que não houve a ocorrência de sucessão, uma vez a Liga Municipal Tupãense de Futebol, com personalidade jurídica de Associação Privada sem fins lucrativos, bem como sem imóvel e espaço físico suficientes ao exercício do desporto, passou a se utilizar Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.000011/2008-02 de uma pequena parte do estabelecimento onde se encontravam as demais sociedades empresariais com fins lucrativos, sem, contudo, suceder fundo de comércio, utensílios e empregados das demais empresas autuadas. Entendo que assiste parcial razão à RECORRENTE em seu pleito. É que, no presente caso, a autoridade fiscal imputou à Liga RECORRENTE a responsabilidade solidária em razão de seu interesse comum no fato gerador (art. 124, I, do CTN). Contudo, entendo que este interesse comum permaneceu somente até a data de rescisão do contrato de concessão de Bingo Permanente firmado com a TUPÃ BINGO (nome fantasia da NAKAMATSU & NAKAMATSU DE TUPÃ & CIA LTDA. EPP – fls. 80/82), ocorrida em 01/03/2004, conforme termo de fls. 83/85. Após esta data, não há qualquer relato da autoridade fiscal a fim de demonstrar que a Liga RECORRENTE permaneceu com interesse no negócio envolvendo o bingo. Da leitura dos fatos narrados no Relatório Fiscal, entendo que, após a rescisão do contrato concessão de Bingo Permanente (fls. 80), a Liga RECORRENTE não mais se envolveu com a atividade de bingo desenvolvida entre os demais RECORRENTES. Caso mantivesse a relação com o bingo, este fato deveria estar mais bem explicado e documentado, o que não ocorreu. A autoridade fiscal expõe todos os motivos pelos quais entendeu pela existência da responsabilidade solidária da Liga, sobre todo o período fiscalizado, à fl. 51. Contudo, da leitura destas razões, nota-se que nenhuma delas é capaz de atestar a manutenção do interesse da Liga no bingo após a rescisão do contrato. Vejamos. No item 6, a autoridade fiscal esclarece que, após a rescisão do contrato de concessão, não havia nenhum contrato de Parceria para exploração do Bingo. Contudo, cita declaração firmada pelo Presidente da Liga, no sentido de que o bingo era administrado pela própria entidade (a Liga), e a funcionária desta que administrava o bingo era a Sra. MILENE (sócia da empresa ALKA). Contudo, não se comprovou essa administração do bingo pela Liga, nem muito menos a relação de emprego existente entre a Liga e a Sra. MILENE. Portanto, tais acusações não se sustentam. No item 6.1. informa a autoridade lançadora que a Liga RECORRENTE “inseriu como uma de suas finalidades, no art. 3° de seu Estatuto, a ‘Realização de Bingo Permanente, de acordo com a Leis nº 9615 de 24 de março de 1998 e n° 9981 de 14 de julho de 2000, bem como legislações auxiliares’”. Assim, celebrou em 20/12/2000 o já citado contrato de concessão de Bingo Permanente com a empresa NAKAMATSU & NAKAMATSU DE TUPÃ & CIA LTDA. EPP, para prestação de serviços de promoção e eventos e exploração de bingo, o qual foi rescindido em 01/03/2004. Contudo, o fato do Estatuto da Liga prever a realização da exploração de Bingo Permanente, não significa que esta atividade é, de fato, explorada permanentemente. Assim, faltou demonstrar que a Liga RECORRENTE permaneceu explorando a atividade de bingo – especificamente perante a TUPÃ BINGO – mesmo após a rescisão do contrato. No item 6.2, afirma que a Liga RECORRENTE sempre foi destinatária dos serviços prestados pelas contratadas administradoras no que se refere à exploração de bingo Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.000011/2008-02 permanente, tanto que no contrato firmado existia a clausula 4ª estabelecendo um percentual de 7% destinado à Liga RECORRENTE (fl. 81). No entanto, como exposto, tal contrato foi rescindido em 01/03/2004, não havendo comprovação de que os termos nele estipulados permaneceram sendo cumpridos mesmo após a sua rescisão. Ademais, como bem atesta a autoridade fiscal neste mesmo tópico, “na contabilidade formalizada da Liga (Livros Diários) não conste em todo período, quaisquer receitas ou despesas relativas ao bingo”. Sendo assim, entendo que nenhuma das razões apresentadas pela autoridade fiscal são suficientes para demonstrar o interesse comum da Liga RECORRENTE após a rescisão do contrato em 01/03/2004. Por outro lado, é evidente o interesse comum da Liga RECORRENTE durante o período de vigência do contrato firmado com a TUPÃ BINGO (nome fantasia da NAKAMATSU & NAKAMATSU DE TUPÃ & CIA LTDA. EPP), que foi de 20/12/2000 a 01/03/2004. Tanto isto é evidente que a própria Liga RECORRENTE, ao rescindir o seu contrato, deixou os bens móveis e equipamentos destinados ao uso de bingo (os quais pertenciam à empresa NAKAMATSU & NAKAMATSU) sob a guarda da empresa ALKA, “para o fim exclusivo de garantia para o pagamento de créditos trabalhistas oriundos do contrato firmado, ora rescindido, entre CONTRATANTE e CONTRATADA, que porventura existirem” (fl. 84). Ou seja, a Liga RECORRENTE tinha plena ciência de que poderia vir a ser responsabilizada por débitos em razão do contrato de concessão de bingo permanente, dada a sua estreia relação com o negócio. Portanto, entendo que faltou o “link” para demonstrar que a Liga RECORRENTE permaneceu com interesse comum na exploração do bingo após rescisão do contrato de concessão de Bingo Permanente firmado com a TUPÃ BINGO, ocorrida em 01/03/2004. Neste sentido, entendo que a Liga RECORRENTE é solidária com todos os débitos relativos às contribuições sociais devidas apenas no período de 22/12/2000 a 01/03/2004. Em razão da decadência reconhecida pela DRJ, a Liga RECORRENTE apenas responde solidariamente em relação ao período de 12/2002 a 03/2004. Por fim, quanto à alegação de que no relatório de sucessão do presente auto de infração não há qualquer item tratando da solidariedade, entendo que a mesma é irrelevante para o caso, pois todos os fatos e fundamentos legais para a atribuição da responsabilidade à LIGA RECORRENTE estão expostos no Relatório Fiscal, que é parte integrante do auto de infração. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para reconhecer a responsabilidade solidária da LIGA MUNICIPAL TUPÃENSE DE FUTEBOL apenas em relação aos débitos relacionados ao período de 01/12/2002 a 01/03/2004. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 285DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.903269/2015-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes)
Numero da decisão: 9303-013.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 32 69 /2 01 5- 86 Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.870 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903269/2015-86 Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3301-009.482, de 16 de dezembro de 2020, fls. 321 a 3471, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos. para efeitos do inciso II do artigo 3o da lei n° 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencial idade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.870 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903269/2015-86 com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade. Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE n° 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2o do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO. REVENDA. CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A autorização para creditamento referente à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado não se aplica à atividade de revenda, porquanto o dispositivo legal condicionou o direito á sua utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUTONOMIA DA DESPESA DE FRETE EM RELAÇÃO AO PRODUTO/MERCADORIA TRANSPORTADO Já se pacificou na jurisprudência, judicial e administrativa, de que o frete é uma despesa autônoma, ou seja, incluí-se no rol de despesas com serviços próprios ou contratados de terceiros que são, dependendo de sua relação com a atividade da empresa, classificam-se como essenciais, pois sem tais serviços, a atividade estaria comprometida ou não seria possível de ser realizada. Portanto, independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas efetuadas sobre valores de fretes na aquisição do leite in natura e fretes na aquisição de produtos com alíquota zero. Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.870 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903269/2015-86 Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos por elas não onerados (leite in natura produtos tributados à alíquota zero). O Recurso Especial da Fazenda foi admitido conforme despacho de fls. 393. O Contribuinte foi intimado, não apresentou Recurso Especial. O Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo, que o recurso não seja conhecido, tendo em vista que o acórdão indicado pelo Recorrente como paradigma fundou-se em entendimento já superado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, violando, portanto, o art. 67, §12º, II do RICARF. Quanto ao mérito, a Recorrida requer seja negado provimento ao Recurso Especial, mantendo-se É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.393 Do Mérito No mérito, a divergência suscitada pela Fazenda Contribuinte diz respeito à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.870 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903269/2015-86 fretes pagos para transferência de produtos por elas não onerados (leite in natura produtos tributados à alíquota zero). Segundo o Acórdão Recorrido, há entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) no sentido de que os gastos com serviços de transporte integram o custo de aquisição dos bens adquiridos. Assim, não há que se falar em creditamento em relação ao custo do transporte (frete) dos produtos adquiridos, mas sim da possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens (cujos custos englobam os custos de transporte). Desse modo, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte (incluído em valor de aquisição) integrará, indiretamente, a base de cálculo para apuração do crédito. Ainda traz, em sua justificativa que já esta pacificado na jurisprudência, judicial e administrativa, de que o frete é uma despesa autônoma, ou seja, incluí-se no rol de despesas com serviços próprios ou contratados de terceiros que são, dependendo de sua relação com a atividade da empresa, classificam-se como essenciais, pois sem tais serviços, a atividade estaria comprometida ou não seria possível de ser realizada. Concluiu que independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda. Assim, as glosas referentes a fretes na aquisição de Leite in Natura e de produtos com alíquota zero devem se revertidas. Recordo que essa turma já enfrentou esse tema – o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-007.593 de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.870 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903269/2015-86 não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Especial em relação aos itens mencionados. Recordo, também , o voto do Ilustre Ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes– o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-012.687, que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Não assiste razão à recorrente, quanto à impossibilidade de creditamento dos fretes sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. A solução para o litígio parte da composição do custo do insumo ou da mercadoria adquirida para a revenda. O Decreto-Lei nº 1.598/1977 prevê que o custo de aquisição de mercadorias ou de produção compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte (artigos 289 e 290 do RIR/99, e 301 e 302 do RIR/2018): Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Custo dos Bens ou Serviços Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.870 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903269/2015-86 § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo; [...] O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, de forma a estabelecer o tratamento contábil para os estoques, emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 16 com a seguinte definição de custo de aquisição (texto da revisão 1): COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 16(R1) [...] 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) Dessa forma, partindo-se da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), temos que uma parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. A recorrente parte do disposto no §2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº10.833/2003 para vedar o crédito do frete na aquisição de insumos desonerados. Entretanto, a vedação legal refere-se a parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, e não a parte do custo do insumo/mercadoria que foi regularmente Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.870 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903269/2015-86 tributária, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Entendo que a interpretação dada pela autoridade fiscal, no sentido de dar o mesmo tratamento do produto transportado ao frete, não seria a mais recomendada para o caso em análise, considerando a previsão legal que trata do direito ao creditamento. O comando normativo acima transcrito (inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003) impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados efetuados com bens desonerados. E vedar a possibilidade de crédito no frete tributado pela alegação de desoneração da mercadoria/insumo transportada violaria o princípio da não-cumulatividade para o PIS e COFINS. Na aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para a produção, o preço pago pelo adquirente pode incluir a entrega em seu estabelecimento ou não, nesse caso ficando por sua responsabilidade a contratação do serviço de transporte junto a outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ter a destinação prevista (revenda, estoque ou produção). O serviço de transporte, o frete, é tributado pelo PIS e COFINS, enquanto receita da transportadora. Ainda que tal dispêndio faça parte do custo de aquisição da mercadoria/insumo, tal contratação é uma operação Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.870 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903269/2015-86 autônoma em relação a aquisição do item transportado, e não há previsão legal para impedir o creditamento, em caso de ser receita tributável pelo prestador. Portanto, por inexistência de vedação legal, há de se admitir o direito ao crédito sobre os dispêndios com fretes tributados na aquisição dos insumos/mercadorias desonerados. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Por fim, ressalto que quanto ao crédito do leite, lembro que a este tema, já foi bastante debatido por essa turma, cito os Acórdãos n.ºs 9303-009.845, nº 9303-009.846 e nº 9303-009.847, segue a ementa do primeiro Acórdão citado: Acórdão 9303-009.845 Número do Processo: 10680.723279/2010-25 Data de Publicação: 23/01/2020 Contribuinte: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA Relator(a): DEMES BRITO Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Consequentemente não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido Fl. 431DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.870 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903269/2015-86 e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto aos serviços de frete na aquisição de leite e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. Desta maneira, como visto o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Por fim, ressalto, a titulo de endosso, que a Receita Federal do Brasil recentemente consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019 Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.870 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903269/2015-86 Dentre as modificações está ligada ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, senão vejamos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.870 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903269/2015-86 Fl. 434DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.728655/2018-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Relatório O presente processo tem como pano de fundo a majoração da alíquota da CSLL de 9% para 15% introduzida pela Lei nº 11.727/2008. Inconformado, o contribuinte ingressou com Mandado de Segurança questionando a majoração e passou depositar a parcela de suas estimativas de CSLL correspondente à majoração de 6% em juízo, informando o valor depositado em juízo juntamente com a parcela incontroversa das estimativas de CSLL. Em procedimento de Revisão de DIPJ determinou-se a retificação do procedimento adotado para preenchimento de DIPJ, a partir do qual o contribuinte deixou de declarar em DIPJ as estimativas depositadas judicialmente já que inexistente campo próprio para tanto, o que ocasionou divergências entre a DIPJ e as declarações de compensação do período de apuração correspondente. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 28 65 5/ 20 18 -5 7 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728655/2018-57 O Contribuinte transmitiu Declarações de Compensação (PER/Dcomp) por meio das quais o pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2012. O Despacho Decisório não homologou as compensações declaradas porque a DIPJ do contribuinte divergia de suas DCOMPS, e informava Contribuição Social a pagar como decorrência de retificação da DIPJ voltada a atender à determinação fiscal. Como decorrência da não homologação da DCOMP, foi lavrado contra o contribuinte a Notificação de Lançamento da Multa Isolada a que diz respeito o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, no montante de 50% do valor do débito compensado. Cientificado, o contribuinte interpôs Impugnação, arguindo:  Nulidade da notificação fiscal de lançamento, pois a apresentação de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas suspenderia a exigibilidade da multa de ofício exigida isoladamente, ora em questão, sendo que o fato gerador da multa só ocorreria com a não homologação definitiva das declarações de compensação;  Suspensão da exigibilidade da multa isolada, tendo em vista a apresentação de defesa administrativa contra a não homologação das declarações de compensação, da qual decorreria a necessidade de sobrestamento do processo;  Inconstitucionalidade da multa isolada, por ofensa a princípios constitucionais, como o direito de petição e proporcionalidade.  Impossibilidade de incidência de juros sobre a multa isolada antes do esgotamento da discussão administrativa no processo que discute a não homologação das declarações de compensação, pois estando a exigibilidade da multa suspensa não haveria que se falar em mora do contribuinte. O Acórdão Recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade.  Entendeu que as autoridades administrativas não teriam competência para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade nos termos do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72 e da Súmula CARF nº 2, razão pela qual afastou inclusive o argumento de nulidade do da notificação fiscal de lançamento;  Afastou a possibilidade de sobrestamento do feito por ausência de previsão legal ou regimental que a autorizasse;  Por fim, afirmou que o direito creditório do contribuinte foi considerado insubsistente nos autos do processo que discute a homologação das declarações de compensação. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728655/2018-57 Cientificado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual:  Tece esclarecimentos sobre a matéria de fundo envolvida no processo em que se discute a não homologação das compensações, alegando ser insubsistente a multa de ofício exigida isoladamente;  Argui a nulidade da notificação de lançamento porque a situação jurídica que dá ensejo à multa de ofício (o fato gerador da multa) seria a não homologação da DCOMP, que estaria com seus efeitos suspensos pela interposição de recurso;  Impossibilidade de cumulação da multa de mora com a multa de ofício, vedação ao bis in idem, confisco, razoabilidade e proporcionalidade;  Impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre a multa isolada antes do trânsito em julgado da decisão que eventualmente não homologue a compensação, já que até então inexiste mora do recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. Considerando que este processo versa sobre a multa isolada decorrente da não homologação das compensações de que trata o processo nº 16327.901184/2017-31, encontrando- se a ele apenso, bem como considerando que no julgamento daquele processo de nº 16327.901184/2017-31 determinou-se a realização de diligência, voto por determinar a conversão também do presente feito em diligência, mantendo-o apenso aos autos do processo nº 16327.901184/2017-31, para que se apure nestes autos o potencial efeito decorrente da diligência a ser lá realizada. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 171DF CARF MF Original

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