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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9220367 #
Numero do processo: 10855.001428/2003-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1302-000.038
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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Recorrida 5" TURMA/DRJ-RIBEIRÁO PRETO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente ti WILSO I FERNA WYZ: ''', UIMAR 7 S - Relator , EDITADO EM: ') • r' .1-- '')e, I n5 L. k, '' u LUI t,) Participarat í i •esente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello, 1 Relatório ZF NACAM SISTEMAS DE DIREÇÃO LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, também em São Paulo, Trata o processo de pedido de restituição de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativo a saldos negativos do ano-calendário de 2002, cumulado com pedido de compensação. A Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela contribuinte, os deferiu parcialmente, reconhecendo, dos montantes pleiteados de R$ L018.678,50 (IRPJ) e R$ 372.791,24 (CSLL), os valores de R$ 941706,48 (IRRT) e R$ 345.801,32 (CSLL), promovendo a homologação das compensações pleiteadas até o limite desses créditos. Diante do deferimento parcial dos pedidos formulados, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 346/350), momento cru que ofereceu, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que a autoridade fiscal teria se baseado em informações equivocadamente transmitidas por ela própria na DIN do ano-calendário de 2002; - que teria informado como devidos, no mês de junho de 2002, para o IRPJ e CSLL, os valores de R$ 49.742,96 e de R$ 23.183,08, respectivamente; - que os valores compensados no mês de junho de 2002 foram, em realidade, R$ 124.714,98 e R$ 50.173,00, para o IRPJ e para a CSLL; - que ela reconhecia a incorreção do procedimento anteriormente adotado e que efetuaria a retificação da DIN' do ano-calendário de 2002, de modo a conformar as informações lá constantes com aquelas corretamente inforrnadas na DCTF; - que a autoridade fiscal teria se equivocado ao proceder a compensação dos saldos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2002; - que a autoridade fiscal teria procedido a compensação dos referidos saldos negativos de IRPJ e CSLL, do ano-calendário de 2002, com valores de IRRF e IPI, objeto dos processos fiscais n° 10855.000779/2003-17, 10855.001096/2003-87 e 10855.001526/2003-61; - que o crédito, utilizados nos processos supra citados, teriam origem totalmente distinta, pois tratar-se-ia de imposto de renda retido na fonte do ano-calendário de 2001 e cujo saldo de imposto a compensar era de R$ 105,762,21; - que referido saldo teria sido objeto de compensação nos processos n° 10855,000779/2003-17, 10855.001096/2003-87 e 10855.001526/2003-61, erroneamente informados por ela como se referindo a "juros sobre capital próprio" ou ao próprio saldo negativo de IRPJ e CSLL de períodos anteriores; - que admitia ter falhado na apresentação de informações ao FISCO, sem, todavia, ter tido a intenção de burlar a lei ou falsear o valor passível de aproveitamento; 2 Processo n° 10855.001428/2003-23 S1-C31-2 Resolução n" 1302-W038 Fl. 2 - que estaria providenciando a retificação dos pedidos. A 5" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, apreciando os argumentos expendidos pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão if 14- 18.253, de 25 de janeiro de 2008, pela improcedência dos pedidos, conforme ementa a seguir transcrita. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO, COMPROVAÇÃO, Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez do crédito junto à Fazenda Pública do qual solicita restituição. A restituição do saldo negativo da CSLL condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação de que as estimativas devidas, utilizadas como dedução na apuração deste valor, foram efetivamente pagas/compensadas SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃ6 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez do crédito junto à Fazenda Pública do qual solicita restituição. A restituição do saldo negativo do IREI, apurado na declaração de rendimentos, condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação de que as estimativas devidas, utilizadas como dedução na apuração deste valor, .foram efetivamente pagas/compensadas. APRESENTAÇÃO DE PROVAS Sob pena de prechrsão temporal, o momento processual para o oferecimento da manifestação de inconformidade é o marco para apresentação de provas e alegações com o condão de modificar; impedir ou extinguir a pretensão fiscal, consideradas as exceções previstas no estatuto processual tributário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PERANTE A AUTORIDADE JULGADORA. Caracteriza novo pedido, a exigir os trâmites próprios, a pretensão de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, .formulado na manifestação de inconformidade. Inconformada, a contribuinte impetrou o recurso voluntário de fls. 424/431, por meio do qual sustenta: - que, diante dos equívocos cometidos na transmissão das informações à Receita Federal, o valor do IR.P.J e da CSLL, recolhidos pelo regime de estimativa no ano-calendário de 2002, seria conforme demonstrado abaixo: Período de IRPJ CSLL Apuração (2002) DARF COMPENSAÇÃO TOTAL DARF COMPENSAÇÃO TOTAL 1412dP 3 JANEIRO 251,402,62 .. 251.402,62 91 . 224,9491,224,94- FEVEREIRO 182.958,65 - 182,958,65 66,585,11 - 66,585,11 MARÇO 224 547,75 - 224.547,75 81.557,20 - 81.557,20 ABRIL 327.817,93 - 327.817,93 118.734,45 •_ 118.734,45 MAIO 197.423,38 - 197 423,38 71,792,42 - 71.792,42 JUNHO 124 714,98 124 714,98 50.173,00 50,173,00 JULHO 8.933,34 8.933,34 4.032,79 4.032,79 AGOSTO 106 024,99 106 024,99 12,647,56 27 197,72 39,845,28 - SETEMBRO - - - - - -OUTUBRO - - - - - NOVEMBRO - - - -.. - -DEZEMBRO - - - - - TOTAL 1.184,150,33 239.673,31 L423.823,64 442.541,68 8L403,51 523.945,19 - que a explicação acima e os documentos juntados anteriormente esclarecem as dúvidas quanto à composição do saldo negativo de tributos sobre o lucro, no ano-calendário em referência, como se denota do seguinte demonstrativo: IRPJ CSLL TOTAL Tributo Devido 415.222,07 151.153,95 566.376,02 Outras Deduções (10.076,93) - (10.076,93) IRPJ/CSLL Estimativa 1.423.823,64 523.945,19 1.947.768,83 Saldo Negativo (1.018.678,50) (372.791,24) (1.391.469,74) - que estando o saldo negativo devidamente comprovado, apesar de erro de fato no preenchimento da PER/DCO.MP, não há razão alguma para dar continuidade à cobrança dos valores não homologados nesse processo, "nâo podendo o erro de fato . fundamentar qualquer exação tributária, devendo ser corrigido a qualquer tempo, quer por iniciativa do sujeito passivo, quer de oficio" (Recurso n.° 125,691 - Acórdão n.° 140-18.553 - 23,01,2002 - DOU 08,052002); - que se deve respeito ao principio da verdade material, pois quando da verificação de eventuais erros de fato na PER/DCOMP e o teor da DIPJ apresentada, tais erros devem ser . considerados corno meros erros formais, não podendo gerar a obrigação de pagar o imposto, haja vista a comprovação do direito creditório e a conseqüente compensação; - que nos casos de erros de fato contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame devem ser retificados, de oficio, pela autoridade administrativa a quem competir a revisão, conforme disposto no artigo 147, § 2 0 do CTN; - que, no caso em tela, o erro de fato constante na Declaração Eletrônica de Compensação apresentada por ela é facilmente identificado, bastando, para tanto, analisar simultaneamente tal Declaração com a DIPJ apresentada; 2r;:j7 4 Processo n° 10855.001428/2003-23 SI-C3T2 R.esoluçào o ° 1302-00,038 Fl. .3 - que da análise da planilha supracitada, em conjunto com a DTP' apresentada, é possível identificar os erros formais de preenchimento da PER/DCOMP incorrido por ela, auferindo-se que as obrigações foram cumpridas; - que as compensações foram realizadas nas datas aprazadas, bem como foi evidenciada a exatidão da compensação, e comprovado o erro de fato, que não é passível de fundamentar qualquer exação, conforme julgados que cita; - que o mero erro formal no preenchimento da Declaração Eletrônica de Compensação não é apto a afastar o saldo credor apurado, devendo este ser homologado até o montante informado; - que, em adição ao exposto acima, cabe informar que a D. Autoridade Fiscal, data venia, igualmente equivocou-se ao procedeu à compensação dos saldos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2002, objeto do presente processo, com valores oriundos de outros processos de compensação; - que na "Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes", anexa ao Despacho Decisório n° .341/2005, informa a D. Autoridade ter procedido à compensação de valores de IRRF e IPI, objeto dos processos fiscais n"s 10855.000779/2003-17, 10855,001096/2003-87 e 10855,001526/2003-61, com os referidos saldos negativos; - que tais créditos, porém, tiveram origem totalmente distinta, qual seja, a incidência de imposto de renda na fonte a compensar sobre aplicações financeiras, cujo rendimento foi incluído no resultado do período de apuração de 2001, e cujo saldo de imposto a compensar, no ano-calendário de 2001, era de R$ 105.762,10; - que, no decorrer do ano-calendário de 2002, ela compensou diversos tributos e contribuições, aproveitando o referido saldo — ressalta que nenhuma das compensações teve relação com o IRR1 e a CSLL devidos por estimativa, no mesmo ano-calendário — resultando no saldo, em 10 de fevereiro de 2003, de R$ 98,467,67; - que referido saldo, por sua vez, foi objeto dos processos de compensação n's 10855.000779/2003-17, 10855.001096/200.3-87 e 10855.001526/200.3-61 — erroneamente informados, por ela, como se referindo a "juros sobre capital próprio" ou ao próprio saldo negativo de IRRI e CSLL de períodos anteriores — que, por sua vez, absorveram totalmente o valor lá informado, conforme se denota do demonstrativo abaixo: DATA DESCRIÇÃO PROCESSO N" TOTAL (RS) DOC. í ......, 5 01.02.2003 Saldo a compensar . 98 467,67 05.03.2003 Compensação IRRF 10855.000779/2003-17 (13,373,07) 08 05.03,2003 Saldo a compensar 85.094,60 31 03,2003 Compensação IRRF 10855.001096/2003-87 (11454,64) 09 05.03,2003 Saldo a compensar 73.639,96 07.05.2003 Compensação IRRE 10855.001526/2003-61 (11.692,94) 10 07.05.2003 Saldo a compensar 61,947,02 04.06.2003 Compensação IRRF 10855.001526/2003-61 (12.078,68) 11 04 062003 Saldo a compensar 49,868,34 02.07.2003 Compensação IRRF 10855.001526/2003-61 (12 613,69) 17 10.07,2003 Compensação IPI 10855.001526/2003-61 (20 988,06) 13 10.07,2003 Saldo a compensar 16 266,59 06.08.2003 Compensação IRRF 10855 001526/2003-61 (13.516,31) 14 06.08.2003 Saldo a compensar 2.750,28 03.09.2003 Compensação IRRE 10855.001526/2003-61 (2.750,28) 15 03.09.2003 Saldo a compensar - que, também aqui, admite ter falhado na apresentação das infbmações ao Fisco, sem, todavia, a menor intenção de burlar a lei ou falsear o valor passível de aproveitamento, através dos processos de compensação acima mencionados; - que entende que os documentos juntados à Manifestação de Inconformidade seriam suficientes para demonstrar a existência do seu crédito, ao contrário do exposto na decisão combatida; - que, caso não seja esse o entendimento desse Conselho, requer seja o processo baixado em diligência, a fim de que sejam analisados os documentos fiscais/contábeis que se entenda necessários para dirimir a questão. É o Relatório. 6 Processo e 10855 001428/2003-23 S1-C3T2 Resolução n' 1302-00.038 F1 4 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo: Trata a lide de reconhecimento parcial de direito creditório, relativo ao ano- calendário de 2002, e, por decorrência, de homologação parcial de compensações pleiteadas. Em sede de recurso voluntário, renovando razões expendidas na peça de defesa dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte sustenta que cometeu equívocos na transmissão das informações à Receita Federal. Nessa linha, argumenta que a explicação trazida na peça recursal e os documentos juntados anteriormente esclarecem as dúvidas quanto à composição do saldo negativo de tributos sobre o lucro. Diz que, estando o saldo negativo devidamente comprovado, apesar do erro de fato no preenchimento da PERJDCOMP, não há razão alguma para dar continuidade à cobrança dos valores não homologados. Adita, a exemplo do que fez na manifestação de inconformidade anteriormente apresentada, que a Autoridade Fiscal igualmente equivocou-se ao proceder à compensação dos saldos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2002, objeto do presente processo, com valores oriundos de outros processos de compensação. Em conformidade com os documentos de fls. 185 e 187, a contribuinte apresentou saldos negativos de IRPJ e CSLL, no ano-calendário de 2002, nos montantes de R$ 1.018,678,50 e R$ .372.791,24, respectivamente, Referidos saldos negativos decorreram de recolhimentos efetuados por antecipação (estimativas). Na declaração que serviu de base para apuração dos referidos saldos, foram consignados os seguintes valores: R$ 1.423,823,64, a título de estimativa de IRPJ; e R$ 523.945,19, a título de estimativa de CSLL. Tomando por base elementos disponíveis em sistemas internos e documentação apresentada pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, esclarecendo que os valores informados como compensados pelo contribuinte foram limitados, em cada mês, ao montante apurado como devido a título de estimativa no respectivo mês e informado em DCTF, concluiu pelo reconhecimento parcial do crédito, a partir da consideração dos seguintes valores a titulo de estimativas efetivamente pagas (recolhidas por meio de documento de arrecadação e compensadas): IRPT: R$ 1.348,851,62 CSLL: R$ 496.955,27 Em sede de Manifestação de Inconformidade a contribuinte trouxe, como argumento básico, a informação de que a decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal havia sido fundada em informações equivocadas prestadas por ela própria, eis que, especificamente em relação ao mês de junho de 2002, informou como devidos os valores de R$ 49.742,96 para o IRPJ, e de R$ 2.3,183,08 para a CSLL, porém, incorreu em erro na respectiva Declaração, tendo em vista que os valores compensados, na realidade, foram de R$ 124,714,98 4para o 1RPJ, e de RS 50,173,00 para a CSL , 7 —.00, Para comprovar tal afirmação, juntou cópia de folhas do razão, DCTF entregues e planilhas demonstrativas (fls. 371/377). Não obstante, o voto condutor da decisão exarada em primeira instância assinalou: As razões de defesa, como visto, estão no sentido de que os valores corretos são aqueles informados na DCTF e não aqueles informados na DIRI Ademais, a contribuinte assevera que os valores lançados na DCTF, do 20 trimestre de 2002, foram objeto de compensação com créditos decorrentes de saldo negativo de imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro apurados no ano-calendário de 2001, invocando como prova desse crédito, unicamente, sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais de fls..374/375 e planilhas genéticas de fls. 371/373. É certo que, à época da noticiada compensação (junho de 2002) e desde que envolvidos tributos da mesma espécie, não exigia a legislação que a contribuinte solicitasse o encontro de contas à Receita Federal, a ver pelo artigo 14 da IN/SRF/N° 21/97. Em se tratando de saldo negativo este podia, à opção da contribuinte, ser compensado com resultados positivos de períodos subseqüentes, ou compensado com outros tributos, e até mesmo restituído, dependendo, nas duas últimas hipóteses, de requerimento à Administração. No caso dos autos, não creio que a mera afirmação da existência de saldo negativo de IRRI e CSLL se prestem à homologação da compensação alegada, que para tanto exige liquidez e certeza do crédito do st/eito passivo contra a Fazenda Pública, a ver pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional. Indiscutivelmente, a utilização de pretensos créditos é uma opção do contribuinte, que pode ou não ser exercida Ademais, crédito dessa estirpe se comprova com registros contábeis, a expressão deste direito em balanços ou balanceies, tudo a dar sustentação à veracidade do saldo negativo de IRPI e CSLL declarado. Dai porque seria imprescindível que viessem aos autos as provas, notadamente contábeis, mesmo porque a contribuinte é pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Real, para a qual a lei exige contabilidade regular. No caso presente, a recorrente, inicialmente, nada trouxe com seu pedido, ancorando-o unicamente em cópia de sua declaração de rendimentos. Posteriormente, a fim de comprovar o direito à restituição pleiteada, a autoridade fiscal intimou a contribuinte, por duas vezes (fls. 102 e 154), para apresentação de informações complementares que julgou necessárias para subsidiá-la no exame de mérito do processa Quanto à primeira intimação (11 102), a interessada solicitou, em razão do grande volume de documentos, prazo adicional para que pudesse atendê-la integralmente Em 30/05/2005, a autoridade fiscal efetuou nova intimação 07. 154). A contribuinte apresentou os documentos de fls 15 6/1 75. Todavia, não 8 Processo d 10855 001428/2003-23 S1-C3T2 Resolução n." 1302-W038 Fl. 5 consta dos documentos apresentados os registros contábeis, como lançamentos em contas do ativo do IRRI e da CSLL a recuperar; respectivas compensações, a expressão deste direito em balanços ou balanceies, etc. Ao contrário, a interessada informa que a empresa ZF Nacan Sistemas de Direção Lida (ZF Miau!), CIV.P.I . 02.771 .736/0001- 99, teve origem apenas em 31/12/2002, com a incorporação da ZF Sistemas de Direção Ltda (ZF Sistemas, CNP,I • 01.771 736/0001-99, não comprovando, dessa forma, a origem dos créditos que foram objeto de compensação no ano-calendário de 2002. Cumpre, ainda, observar que com o recurso a esta instância .julgadora, a contribuinte não apresentou qualquer registro contábil comprovando referidas compensações_ Nessa esteira, registre-se que a certeza e liquidez de crédito a título de saldo negativo de 1R.R1 e CSLL, para . fins da compensação aqui pretendida, não se configura em razão do quantiam do tributo declarado como devido no ano calendário, mas em relação ao quantiam comprovado pela contabilidade e outros documentos .fiscais, conjuntamente, sendo a declaração de rendimentos e os pagamentos por estimativa mensal apenas elementos indicativos da apuração do tributo. Como não constam dos autos elementos que possam infirmar que havia saldo negativo de IR13,1 e CSLL, no ano-calendário de .2001, suficientes para compensar os valores declarados, vez que esta informação somente veio à tona no momento da manifestação de inconformidade, nem tampouco se preocupou a recorrente em trazer qualquer elemento contábil-escritural que pudesse emba,sar seu entendimento de ed,stência de irregularidade.s no despacho decisório de fls . 217/221, os saldos negativos de IRIU e CSLL, apurados no ano calendário de 200.2, não podem ser reconhecidos integralmente, nem homologadas as declarações de compensação na sua totalidade. „ Diante desse quadro, entendendo que o processo não se encontra em condições de ser julgado, conduzo meu voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGENCIA para que a autoridade administrativa de jurisdição da contribuinte adote as seguintes providências: 1, esclareça, em razão da informação contida no documento de fls. 293, quais os efetivos valores, relativos aos saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2002, que foram considerados para fins de compensação; 2, certififique, por meio de análise de documentação contábil e controles internos, que: a) os valores devidos a título de RN e CSLL do período de apuração de junho de 2002 foram compensados nos montantes de R$ 124314,98 e R$ 50,17.3,00, respectivamente, como consignado no documento de fls. .371 e registrado nos de fls. 374 e 375; e b) confirmada a compensação, informe se ela foi feita de forma regular, em especial no que diz respeito à existência de direito creditório disponível. L-C"-A--, 9 3, confirme que os créditos indicados no presente processo, oriundos de saldos negativos de IRRE e CSLL do ano-calendário de 2002, não foram utilizados para compensação com débitos indicados em outros processos administrativos, Solicita-se elaboração de parecer conclusivo acerca das providências ora requeridas e ciência ao contribuinte do referido documento para, se for o caso, apresentação de razões complementares, \ WILSON E . RNAND ARAE - Relatar o

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Numero do processo: 10469.720262/2007-25
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1301-000.142
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, CONVERTER o presente julgado em DILIGÊNCIA, conforme relatório e voto proferidos pelo relator.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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F. NUNES FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  PRIMEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, CONVERTER o presente julgado em  DILIGÊNCIA, conforme relatório e voto proferidos pelo relator. .  “documento assinado digitalmente”   Valmar Fonseca de Menezes   Presidente   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .7 20 26 2/ 20 07 -2 5 Fl. 2459DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 8/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720262/2007­25  Resolução nº  1301­000.142  S1­C3T1  Fl. 1.524          2   Relatório  F.  NUNES  FACTORING  FOMENTO MERCANTIL  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  Pernambuco,  que  manteve,  em  parte,  os  lançamentos  tributários efetivados,  interpõe  recurso a  este colegiado administrativo objetivando a  reforma  da decisão em referência.   Trata o processo de  exigências de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS),  relativas ao ano­calendário de 2002, formalizadas a partir da imputação de omissão de receitas,  caracterizada pelos seguintes fatos:   i) ausência de escrituração de resultados decorrentes de descontos de títulos, nos  quais  a  Cersel  ­  Cooperativa  de  Energia  e  Desenvolvimento  Rural  do  Seridó  figurou  como  cedente ou como sacado (tabela 01, à fl. 52, infração 001);   ii)  não  contabilização  de  resultados  decorrentes  de  operações  de  factoring  operacionalizadas  por  meio  do  Banco  BCN  (tabela  02,  à  fl.  53  a  55,  infração  001);  e  iii)  existência de saldos credores de caixa, verificados no próprio Razão analítico da conta Caixa  (tabela  04,  às  fls.  63  a  68),  e  por  decorrência  da  recomposição  da  referida  conta  contábil  (estornos  de  reforços  fictícios  e  cômputo  dos  valores  das  operações  relativas  a  cheques  recebidos da Cersel) ­ tabela 05, às fls. 69 a 74, infração 002.  Relativamente  às  operações  de  factoring  que  ocasionou  a  infração  descrita  no  item “i” acima, na medida em que elas não foram contabilizadas e não transitaram por conta  bancária de titularidade da fiscalizada, a autoridade fiscal entendeu que restou caracterizada a  conduta dolosa, motivo pelo qual aplicou multa qualificada de 150%.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  884/1.042), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­  que  teria  decaído  o  direito  de  lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores  correspondentes ao PIS e à COFINS dos meses de abril a maio de 2002;  ­ que deveriam ter sido deduzidos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os  valores  do  PIS  e  da  COFINS  lançados  de  oficio,  os  relativos  ao  processo  nº  10469.720249/2007­76 e as despesas bancárias  relativas à conta mantida no BCN (tabelas às  fls. 900 a 903), cuja movimentação não fora contabilizada;  ­  que  não  teria  ocorrido  "reforço  fictício  de  caixa",  porquanto  teriam  sido  contabilizadas  todas  as  operações  de  factoring  a  crédito  da  conta  caixa,  o  que  restaria  evidenciado pelas operações descritas às fls. 907 a 917;  Fl. 2460DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 8/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720262/2007­25  Resolução nº  1301­000.142  S1­C3T1  Fl. 1.525          3 ­ que no cálculo do saldo da conta caixa deveriam ter sido incluídos os valores  dos  pagamentos  (relativos  a  operações  de  factoring)  efetuados  por meio  da  conta  do  BCN,  consoante operações descritas às fls. 922 a 1005;  ­  que  diversos  lançamentos  a  crédito  da  conta  caixa  não  refletiriam  a  efetiva  saída  de  recursos,  vez  que  não  teriam  sido  contabilizados  como  entradas  os  descontos,  os  cheques  sem  fundos  e  os  valores  quitados,  relativos  a  operações  anteriores  (relação  de  contratos às fls. 1011 e 1012);  ­  que  algumas  operações,  inclusive,  não  refletiriam pagamento  algum  (relação  da fl. 1009/1010), de forma que esses fatos deveriam ter sido considerados no cálculo do saldo  da conta caixa;  ­ que deveriam ter sido considerados no cálculo do saldo da conta caixa (tabela  03, à fl. 56 a 62) os valores concernentes à liquidação das operações de factoring, visto que a  contabilidade, erroneamente, não os teria consignado;  ­ que as provas documentais das liquidações referenciadas no item anterior não  teriam sido apresentadas com a impugnação em virtude de os bancos não terem entregado, em  tempo hábil, as informações solicitadas sobre as contas bancárias, o que configuraria "motivo  de força maior", nos termos do § 5° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972;  ­  que  deveriam  ter  sido  considerados  no  cálculo  do  saldo  da  conta  caixa  os  valores dos créditos formalizados no processo n° 10469.720140/2007­39, relativos à omissão  de  receita,  no  montante  de  R$  323.737,18,  haja  vista  que  os  concernentes  recursos  teriam  transitado pelas contas bancárias da empresa, como teria afirmado a fiscalização;  ­  que  teria  ocorrido  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  não  ter  sido  especificado na tabela n° 2, às fls. 53 a 55, donde foram extraídos os seus dados;  ­ que teria sido indevida a aplicação da multa agravada por inexistir provas de  que tenha havido qualquer ação ou omissão dolosa no sentido de ocultar do Fisco rendimentos  tributáveis.  A contribuinte requereu, ainda, a realização de diligência.  Às fls. 1.044, consta um denominado TERMO DE ANEXAÇÃO DE OBJETO,  no qual a Delegacia da Receita Federal em Natal informa que anexou ao processo uma caixa  contendo quatro volumes de diversos documentos, numerados de 01 a 1.342.  Atendendo  solicitação  efetuada  por  meio  do  Memorando  de  fls.  1.062,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em 25 de fevereiro de 2008, juntou ao processo  os documentos de fls. 1.061/1.151, conforme registro às fls. 1.060 (diante de nova numeração  do processo, a folha final é a de nº 1.152).  Às fls. 1.153/1.185, consta petição da contribuinte, com registro de recepção em  02  de  maio  de  2008  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Natal,  solicitando  o  seu  encaminhamento  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  bem  como  a  documentação a ela anexada (fls. 1.186/1.304).  Fl. 2461DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 8/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720262/2007­25  Resolução nº  1301­000.142  S1­C3T1  Fl. 1.526          4 A documentação citada no parágrafo anterior foi juntada ao processo em 30 de  maio de 2008, conforme registro aposto no documento de fls. 1.306.  Às fls. 1.307/1.334, consta petição da contribuinte, com registro de recepção em  27  de  maio  de  2008  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Natal,  solicitando  o  seu  encaminhamento  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  bem  como  a  documentação a ela anexada (fls. 1.335/1.459). Referida documentação foi encaminhada para a  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Recife  em  06  de  junho  de  2008,  conforme  Memorando de fls. 1.460, tendo sido juntada ao processo em 24 de julho de 2008, de acordo  com registro feito citado documento.  A  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  analisando  os  feitos  fiscais,  a  peça  de  defesa  e  a  documentação  reunida  posteriormente  ao  processo,  decidiu,  por  meio  do  Acórdão  nº.  11­23.847,  de  19  de  setembro  de  2008,  pela  procedência parcial dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO  INCOMPLETA  DA INFRAÇÃO.  Não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa, por deficiência na  descrição  da  infração,  quando  os  fatos  apurados,  bem  assim  a  legislação  subsunsora,  estão  descritos  de  forma  clara  e  completa  no  Quadro  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento LegaL PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários à formação da convicção da autoridade julgadora.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  OPERAÇÕES  DE  FACTORING.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO.  A falta de escrituração contábil de operações de factoring evidencia omissão das  respectivas receitas auferidas.  OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA.  Caracteriza­se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a  prova da  improcedência da presunção, a  indicação na escrituração de  saldo credor de  caixa.  Haja vista a omissão derivar de presunção relativa, eventuais erros ou omissões  que,  comprovadamente,  operarem  influência  no  saldo  da  conta  caixa,  devem  ser  considerados no cálculo da omissão.  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL O prazo para a constituição de  crédito relativo às contribuições sociais, quando não há pagamento da dívida, é de cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional. Em havendo pagamento, o prazo extingue­se após cinco anos, a partir da data  do fato gerador.  AGRAVAMENTO  DA  MULTA  DE  OFICIO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  DOLO. IMPROCEDÊNCIA.  Fl. 2462DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 8/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720262/2007­25  Resolução nº  1301­000.142  S1­C3T1  Fl. 1.527          5 Não procede o agravamento da multa de ofício, com fundamento no § 1° do art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996 (redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007), quando não  restar caracterizado o dolo, elementar dos tipos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de  1964.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL Aplica­se à tributação reflexa  idêntica solução dada ao  lançamento principal,  em face da estreita  relação de causa e  efeito existente.  Em 15 de setembro de 2008, antes, portanto, de ter sido prolatada a decisão de  primeira  instância,  a  contribuinte  autuada  protocolizou  na  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Natal, Rio Grande do Norte, requerimento no sentido de que fossem encaminhados à Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Recife uma petição e documentos que anexara, para fins  de  juntada  ao  processo  e  apreciação  (fls.  1.489/1.667).  Referida  documentação  foi  encaminhada para a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Recife na mesma data,  conforme Memorando de fls. 1.488.  Por  meio  de  Memorando  datado  de  25  de  setembro  de  2008  (fls.  1.668),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Natal  encaminhou  a  petição  e  os  documentos  de  fls.  1.669/1.720 à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, que, conforme registro  às fls. 1.721, foram juntados ao processo em 06 de novembro de 2008.  Às  fls.  1.724,  consta  novo  Memorando  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Natal, datado de 17 de novembro de 2008, por meio do qual foram encaminhados, à Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  petição  e  documentos  apresentados  pela  fiscalizada (petição e documentos – fls. 1.725/1.768). Referidos documentos foram juntados ao  processo pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife em 1º de dezembro de  2008, conforme registro às fls. 1.769.  Por  meio  da  empresa  de  correios  e  telégrafos  (fls.  1.791),  a  contribuinte  encaminhou, em 05 de fevereiro de 2009, novo conjunto de documentos (fls. 1.775/1.790), que,  nos  termos  da  comunicação  de  fls.  1.792,  não  foram  encaminhados  à Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  vez  que  o  processo  já  havia  sido  julgado  em  primeira  instância.  Às  fls.1.796,  consta  TERMO  DE  PEREMPÇÃO,  lavrado  com  base  no  pressuposto de que a contribuinte não apresentara, no prazo regulamentar, recurso à instância  superior.  Às  fls. 1.801/1.802,  identifica­se petição da contribuinte, dirigida ao Delegado  da  Receita  Federal  em  Natal  e  datada  de  12  de  fevereiro  de  2009,  por  meio  da  qual  são  apontados equívocos no demonstrativo de débito a ela encaminhado.   Irresignada  com  a  decisão  exarada  em  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou o recurso de folhas 1.807/1.960, por meio do qual sustentou:  ­  a  anulação  da  decisão  de  primeira  instância,  em  virtude  de  cerceamento  do  direito de defesa, vez que não foram apreciados documentos, fatos e alegações apresentados na  impugnação, em especial as complementações;  ­  a decadência  do  direito  de  constituir  crédito  tributário  do PIS  e da COFINS  relativos aos fatos geradores ocorridos no meses de abril e maio de 2002;  Fl. 2463DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 8/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720262/2007­25  Resolução nº  1301­000.142  S1­C3T1  Fl. 1.528          6 ­  a  dedutibilidade  das  contribuições  lançadas  (PIS  e  COFINS)  e  dos  juros  incidentes, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  ­  a  dedutibilidade  das  contribuições  lançadas  no  processo  administrativo  nº  10469.720249/2007­76 (PIS e COFINS) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  ­  a  dedutibilidade  das  despesas  bancárias  pagas  e  incorridas  que  não  foram  contabilizadas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  ­ ter havido apuração incorreta dos valores considerados improcedentes relativos  à COFINS de maio de 2002;  ­ ter havido contabilização indevida, a crédito da conta CAIXA, de cobrança de  R$  19.223,34,  em  27  de  dezembro  de  2012,  pelo  Banco  do  Brasil,  não  computada  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife;  ­  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  em  virtude  da  ausência  de  apreciação  de  alegações  e  documentos  apensos  às  fls.  1.328/1.333,  gerando,  assim,  cerceamento do direito de defesa;  ­  ter  havido  incorreções  e  conclusões  equivocadas  por  parte  da  decisão  recorrida,  relativamente  a  pagamentos  com  cheques  do  Banco  do  Brasil  relacionados  a  operações de FACTORING contabilizadas a crédito de CAIXA;  ­ ter havido apuração incorreta da movimentação da conta CAIXA;  ­  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em virtude  de  ausência  de  apreciação  de  argumento  trazido  em  sede de  impugnação  (Título  VII,  fls.  1.169/1.185  –  “FATO  SUPERVENIENTE  AO  LANÇAMENTO.  DOS  EQUÍVOCOS  NA  APURAÇÃO  DOS  SALDOS  DAS  CONTAS  BANCOS  CONTA  MOVIMENTO E CAIXA, EM 31/12/2002”);  ­ a falta de justificativa para o indeferimento do pedido de diligência;  ­  ter  havido  contabilização  de  pagamentos  de  operações  de  FACTORING,  a  maior,  a  crédito  de  CAIXA,  de  forma  indevida,  e  divergências  entre  “VALORES  CONTABILIZADOS COMO PAGOS” e “VALORES EFETIVAMENTE PAGOS”.   Às fls. 2003, consta despacho de encaminhamento a este Colegiado, datado de  26 de novembro de 2009, do qual releva destacar as seguintes informações:  i) a contribuinte foi cientificada da decisão exarada em primeira instância em 11  de fevereiro de 2009 (AR – fls. 1.795);  ii) o Recurso Voluntário foi apresentado em 27/02/2009, por via postal, sendo,  assim,  tempestivo;  e  iii)  em virtude da  tempestividade do  recurso  interposto,  foram  tornados  sem efeito o Termo de Perempção e a carta de cobrança de fls. 1.796/1.799.  Foram juntados aos autos, ainda, os seguintes documentos1:                                                              1 A numeração de folhas do processo indicada é a  decorrente do procedimento de digitalização.  Fl. 2464DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 8/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720262/2007­25  Resolução nº  1301­000.142  S1­C3T1  Fl. 1.529          7 ­  Memorando  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Natal,  datado  de  22  de  novembro de 2010 (fls. 2.203), por meio do qual são encaminhados a petição e os documentos  de fls. 2.204/2.389;  ­  Memorando  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Natal,  datado  de  28  de  dezembro de 2010 (fls. 2.390), por meio do qual são encaminhados a petição e os documentos  de fls. 2.392/2.429;  ­  Memorando  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Natal,  datado  de  13  de  dezembro de 2012 (fls. 2.430), por meio do qual são encaminhados a petição e os documentos  de fls. 2.431/2.452.  Em atendimento à proposição apresentada nos autos do processo administrativo  nº  10469.720613/2008­89  (cópia  às  2.457/2.458),  foram  distribuídos  para  fins  de  apreciação  conjunta o citado processo nº 10469.720613/2008­89 e o de nº 10469.721334/2008­32.   É o Relatório.  Fl. 2465DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 8/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720262/2007­25  Resolução nº  1301­000.142  S1­C3T1  Fl. 1.530          8 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Em conformidade  com o auto de  infração de  fls.  06/15,  foram as  seguintes  as  imputações feitas pela Fiscalização à contribuinte fiscalizada:  i) ausência de oferecimento à tributação dos resultados auferidos em operações  de  factoring  com  a  Cooperativa  de  Energia  e  Desenvolvimento  Rural  do  Seridó  Ltda  –  CERSEL,  tendo  sido  aplicada multa  qualificada  de  150%  em  virtude  de  tais  operações  não  terem sido contabilizadas;  MONTANTE TRIBUTÁVEL APURADO:  30/06/2002 = R$ 15.021,56   30/06/2002 = R$ 20.526,55   30/09/2002 = R$ 6.195,37   30/09/2002 = R$ 16.769,48   31/12/2002 = R$ 5.662,10   ii) ausência de oferecimento à tributação de receitas decorrentes de operações de  factoring, extraídas de extratos bancários relativos à conta bancária não contabilizada (BANCO  BCN S/A);  MONTANTE TRIBUTÁVEL APURADO:  30/06/2002 = R$ 10.361,61   30/06/2002 = R$ 4.475,55   30/06/2002 = R$ 1.194,26   30/09/2002 = R$ 4.026,58   30/09/2002 = R$ 3.142,43   30/09/2002 = R$ 16.732,80   31/12/2002 = R$ 3.460,84   31/12/2002 = R$ 13.279,70   31/12/2002 = R$ 4.154,37   iii)  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  saldo  credor  de CAIXA,  tendo  sido  detectadas as seguintes irregularidades na referida conta: a) saldos credores contabilizados; b)  Fl. 2466DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 8/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720262/2007­25  Resolução nº  1301­000.142  S1­C3T1  Fl. 1.531          9 ausência de contabilização das entradas e saídas de recursos referentes às operações realizadas  com  a  Cooperativa  de  Energia  e  Desenvolvimento  Rural  do  Seridó  Ltda  –  CERSEL;  e  c)  reforços  fictícios  de  CAIXA,  representados  pela  manutenção  na  referida  conta  de  valores  destinados a transferências e a cheques compensados.  MONTANTE TRIBUTÁVEL APURADO:  30/06/2002 = R$ 190.656,21   30/06/2002 = R$ 414.414,37   30/06/2002 = R$ 72.316,60   31/12/2002 = R$ 111.392,88   31/12/2002 = R$ 7.398,39   31/12/2002 = R$ 56.032,27   Em  primeira  instância,  parte  do  crédito  tributário  constituído  foi  afastada,  conforme descrição abaixo.  1.  COFINS  referente  aos  períodos  de  apuração  de  abril  e  maio  de  2002,  em  razão de decadência;  2. redução da matéria tributável decorrente da imputação de SALDO CREDOR  DE CAIXA, em virtude da constatação de erros e omissões nos registros contábeis;  3.  redução  da  multa  qualificada  de  150%  para  75%,  no  caso  da  ausência  de  oferecimento  à  tributação  dos  resultados  auferidos  em  operações  de  factoring  com  a  Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rural do Seridó Ltda – CERSEL.  A  redução  da  matéria  tributável  referenciada  no  item  2  acima  decorreu  dos  seguintes fatos:  a)  acolhimento  da  alegação  de  que  algumas  operações,  embora  tenham  sido  efetivadas por meio de cheques da conta (não contabilizada) do Banco BCN, foram registradas  a  crédito  da  conta  CAIXA  e  a  débito  da  conta  TÍTULOS A  PAGAR,  afetando  o  saldo  da  referida  conta  em  virtude  do  fato  de  que  não  houve  registro  contábil  correspondente  à  transferência  dos  valores  do  banco  para  ela  (itens  31  e  32  do  voto  condutor  da  decisão  de  primeira instância) ; e b) reconhecimento de que foram efetuados registros a crédito da conta  CAIXA equivocados (item 40 do voto condutor da decisão de primeira instância).  Por não terem ultrapassado o limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008,  não foi interposto recurso de ofício por parte da autoridade julgadora de primeira instância.  Como se vê, o presente processo cuida de autuação que alcançou fatos geradores  ocorridos no segundo, terceiro e quarto trimestres do ano­calendário de 2002.  De acordo com registro feito no voto condutor da decisão exarada em primeira  instância,  a  contribuinte  também  foi  autuada  relativamente  ao  primeiro  trimestre  do  ano­ calendário de 2002, objeto do processo administrativo nº 10469.720140/2007­39.  Fl. 2467DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 8/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720262/2007­25  Resolução nº  1301­000.142  S1­C3T1  Fl. 1.532          10 Noto que a autoridade fiscal,  ao promover a  recomposição da conta CAIXA a  partir  das  irregularidades  detectadas,  o  fez  considerando  o  período  de  1º  de  janeiro  a  31  de  dezembro de 2002, conforme tabela de fls. 56/62.  A meu ver, não existe reparo a ser feito em relação à metodologia aplicada na  determinação  dos  saldos  credores  passíveis  de  tributação,  vez  que  o  saldo  inicial  da  conta  CAIXA em 1º de janeiro de 2002 foi extraído do Livro Razão (fls. 625) e os saldos da referida  conta,  no  dia  imediatamente  posterior  a  constatação  do  maior  valor  credor  no  mês,  foram  devidamente  zerados,  o  que  representa  o  mesmo  que  tributar,  no  período  de  apuração  do  imposto  (no  caso,  trimestral,  conforme  DIPJ/2003  –  fls.  567/622),  o  maior  saldo  credor  apurado.  Entretanto,  diante  da  reconstituição  anual  e  da  possibilidade  de  ter  havido  alteração,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10469.720140/2007­392,  da  recomposição  da conta CAIXA no período de 1º de janeiro a 31 de março de 20023, converto o julgamento  em diligência para que a unidade administrativa de origem promova a apensação do referido  processo ao presente.  Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2013   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães                                                                2 O processo em questão, de acordo com registro no sistema de controle de processos do Ministério da Fazenda  (COMPROT), foi arquivado em 16 de maio de 2012. Pesquisas efetuadas no sítio do CARF na INTERNET e no  e­processo revelaram­se infrutíferas.  3 Embora a decisão de primeira instância apresente recomposição da conta CAIXA do período de 1º de janeiro a  31 de dezembro de 2002, em que, a princípio, não se identifica, relativamente ao período de 1º de janeiro a 31 de  março de 2002, divergência em relação à apresentada pela autoridade autuante, penso que deve restar comprovado  nos autos que não houve alteração ao lançamento tributário objeto do processo nº 10469.720140/2007­39.   Fl. 2468DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 8/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 13708.000030/93-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.163
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que sejam tomadas providências conforme relatório e voto que desta formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1          1             S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708 000030/93­09  Recurso nº  172150  Despacho nº  1302­000.163  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de abril de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PLUS VITA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para  que sejam tomadas providências conforme relatório e voto que desta formam parte integrante.   “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello ­ Presidente  “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira – Relatora  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Rodrigues  de  Mello(presidente),  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  Waldir  Veiga  Rocha,  Diniz Silva, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 09/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 13708 000030/93­09  Despacho n.º 1302­000.163  S1­C3T2  Fl. 2          2   Relatório  Relativamente ao ano­calendário de 1990, em 1992, a contribuinte  foi autuada  pelas seguintes razões:    1 –  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS: Não comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea, a quitação de pagamentos a fornecedores no montante de CR$12.756.365,08, o que foi  considerado omissão de receitas.     2 – IRPJ/CSLL: Faltou ainda a comprovação de diversas despesas operacionais  no valor de CR$10.979.521,03.    3  ­  IRPJ/CSLL:  Foi  rejeitada  ainda  a  dedução  de  despesas  de  benfeitorias  em  bens do ativo fixo com vida útil superior a um ano, no valor de CR$5.434.615,69 e respectivo    4  ­  IRPJ/CSLL:  foi  computado  e  tributado  o  reflexo  credor  de  correção  monetária  desses  valores  de  benfeitorias  que  deixaram  de  acrescer  os  ativos  fixos  em  CR$6.755.607,00.    5  ­  IRPJ/CSLL:  Foram  glosadas  também  despesas  com  prestação  de  serviços  de.terceiros  sem  a  comprovação  da  sua  efetividade,  no  valor  de  CR$4.495.488,36  e  foram  glosadas  despesas  que  a  autoridade  entendeu  incorridas  por  mera  liberalidade  no  valor  de  CRS2.928.677,39.    6  –  O  benefício  do  PAT  foi  considerado  irregular  por  falta  de  aprovação  do  programa no Ministério do Trabalho, no montante de BTNF 32.691,69.    7  –  IRPJ/CSLL:  foi  glosada  a  correção monetária  devedora  de  Adiantamento  para  Futuro  Aumento  de  Capital  que  não  foi  capitalizado  no  ano  seguinte,  resultando  na  diferença adicionada à base tributária de CR$ 2.765.456,55.    8 – IRPJ/CSLL: A autoridade fiscal houve por bem tributar, como reavaliação, a  equivalência patrimonial que a contribuinte fez em empresa investida na qual detinha menos de  10% de participação, no montante de CR$ 1.299.708,64.    9 – Por último, a autoridade fiscal glosou despesas de depreciação efetuadas em  percentuais superiores aos admitidos pela legislação do IRPJ sem a apresentação de laudo, no  montante de CR$ 5.880.063,37.    Foi lançado ainda imposto de renda na fonte decorrente desses fatos.    O processo  relacionado  ao  imposto  de  renda  foi  segregado deste,  recebendo o  número 13708.000027/93­96 e a contribuinte desistiu do terceiro mérito. A contribuinte pediu  a  vinculação  da  defesa  de  ambos  os  processos  e  a  apreciação  de  suas  razões  de  defesa  para  cancelamento do lançamento.     Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 09/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 13708 000030/93­09  Despacho n.º 1302­000.163  S1­C3T2  Fl. 3          3 Ainda antes da remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento  ­  DRJ,  foi  pedida  diligência  pela  própria  Delegacia  da  Receita  Federal.às  folhas  39.  Tal  diligência assim concluiu:        Embora  o  processo  seja  originário  do  Rio  de  Janeiro,  a  competência  do  julgamento fora transferida para a DRJ de Belo Horizonte, que julgou, no processo relacionado  ao IRPJ, manter o lançamento residual em parte. Decidiu­se em linha com a diligência aberta  pela DRF com exceção ao item 5 do lançamento para o qual a DRJ considerou improcedente a  glosa de despesas e exonerou a base tributável equivalente a CR$ 1.017.968,44. A DRJ aceitou  ainda  a  dedução  da  correção monetária  do  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital  no  montante de CR$ 2.765.456,55.   O mesmo julgamento aplicado ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ  foi aplicado neste processo à Contribuição sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  Ciente em 07/02/2008, recorreu a contribuinte a este Conselho em 25/02/2008,  pedindo mais uma vez a vinculação dos processos de IRPJ e CSLL e a absorção de suas razões  de recurso neste processo.  Alegou em síntese:  1 – Item 1 do lançamento: não pode a autoridade fiscal presumir como se receita  fosse  a  diferença  entre  o  passivo  junto  a  fornecedores  cujo  pagamento  foi  efetivamente  comprovado e o valor total do passivo com base em mera relação da composição desse passivo  porque não se satisfez com as provas apresentadas.  2  –  Item  2  do  lançamento:  o  pagamento  a  autônomo  com  base  em  recibo  descritivo do valor pago, imposto retido e beneficiário é dedutível sem a necessidade de outras  provas.  3 – Item 3 da autuação: as despesas de conservação de ativos fixos que não lhe  agreguem  valor  de mercado  são  dedutíveis  como  despesas  operacionais.  Além  disso,  várias  despesas  glosadas  e  comprovadas,  citadas  no  recurso,  têm  natureza  efetiva  de  despesas  operacionais necessárias.  4 – Item 4: tal infração está ligada à infração 3 e por isso improcede igualmente.  5 – Itens 5 e 6: alega que os documentos apresentados em sede de impugnação  comprovam  a  necessidade  e  usualidade  das  despesas,  a  saber:  despesas  com  gastos  odontológicos  fornecidos  a  todos  os  funcionários,  despesas  com  viagens  a  feiras  de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 09/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 13708 000030/93­09  Despacho n.º 1302­000.163  S1­C3T2  Fl. 4          4 panificação,  despesas  de  hospedagem  no  Rio  de  Janeiro  relacionadas  a  funcionário  de  área  comercial  que  fica  em  São  Paulo,  serviços  de  advocacia  e  auditoria,  serviços  de  assistência  técnica  de  máquinas  e  equipamentos,  funilaria,  assessoria  de  marcas  e  patentes  bem  como  serviços de terceirização de mão­de­obra,  recrutamento e seleção, cessão de uso de software,  comunicação,  engenharia,  redisposição  de  lay­out,  desconto  de  duplicatas,  juros  pagos  a  fornecedores e devidos por atraso de ICMS.   6  –  Item  8:  a  empresa  Plus  Vita  do  Nordeste  faz  parte  do  mesmo  grupo  econômico  da  recorrente,  restando  claro  seu  poder  de  influência  na  sociedade. A  recorrente  possuía 10% de participação acionária, o que faz dessa empresa uma coligada,  submetida ao  método  de  equivalência  patrimonial,  consoante  o  artigo  247  da  Lei  das  S/A.  Ainda  que  a  participação  da  impugnante  na  investida  vertesse  a  menos  do  que  10%  em  determinado  período,  segundo  Parecer  SRF  78/78,  poderia  a  empresa  perseguir  fazendo  a  equivalência  patrimonial,  se  julgasse que tal  redução de participação não seria permanente. Nesse sentido,  fica claro que sempre que a empresa julgar ter influência na investida pode fazer a equivalência  patrimonial.  Além disso, se a empresa tivesse feito a correção monetária do ativo, teria uma  receita aproximadamente igual à equivalência patrimonial do investimento, ocasionando efeito  neutro no cálculo da CSLL.  Assim,  é  improcedente  o  lançamento  fiscal,  razão  pela  qual  solicitou  a  contribuinte que seu recurso seja acolhido e provido por este Conselho.  Verifico, pelo teor do processo, que ele está ligado ao processo que trata de IRPJ  de número 13708.000027/93­96 que foi objeto de julgamento em 19/06/2009, com Acórdão n.  1201­00133, de relatoria do Conselheiro Antônio Guidoni, tendo sido dado provimento parcial  por maioria de votos, com a seguinte ementa:  “Por  maioria  de  votos,  DERAM  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para:  1)  Excluir  da  base  da  cálculo  relativa  à  infração 1  (Passivo Fictício),  o  valor  de Cr$  6.131.171,50;  2)  Excluir  do  lançamento  os  valores  lançados  a  título de Glosa de Despesas de Ativação Obrigatória e respectiva  correção  monetária,  que  corresponde  à  infração  4  do  auto  de  infração.  3)  Excluir  da  base  de  cálculo  relativa  à  infração  5  (Glosa  de  Despesas  Não  Necessárias),  o  valor  de  Cr$  3.405.473,37,  vencido  o  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes  (Relator),  que  excluía  Cr$  3.070.673,47  e  4)  Excluir do  lançamento os  valores  lançados a  título de Omissão  da  Equivalência  Patrimonial.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.”  Em suma, tal decisão conferiu ao tema o seguinte resultado.  A  turma  a  quo  entendeu  que  a  contribuinte  não  comprovou  adequadamente  a  existência do passivo junto a fornecedores no valor residual disposto em 1 e não comprovou a  necessidade e usualidade das despesas de que tratam os itens 2 e 5 no seu valor residual.   No  tocante  ao  item  3,  a  contribuinte  deixou  de  defender­se  em  sede  de  impugnação e, do contrário, decidiu acatar os argumentos fiscais confessando a exigência fiscal  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 09/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 13708 000030/93­09  Despacho n.º 1302­000.163  S1­C3T2  Fl. 5          5 e efetuando pagamento de DARF. Já com relação ao  item 9, a empresa deixou de apresentar  elementos de defesa em seu recurso voluntário. Assim, precluiu o direito de defesa da empresa  do  item 3, nos  termos do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Precluiu ainda o direito de defesa  relacionado ao  item 9,  tornando­se a  exigência  líquida e certa na data em que a contribuinte  deixou de recorrer dessa exigência.   Em resumo, a decisão assim deliberou.  Itens do  Lançamento  Valores     Lançamento  Exonerado DRJ Exonerado CARF  Residual    1  12.756.365,08   (1.824.607,72)      (6.131.171,50) 6.625.193,58*  2  10.979.521,03   (2.556.212,89)   8.423.308,14  3  5.434.615,69      (640.313,10)   4.794.302,59  4  6.755.607,00      (446.858,35)      (6.755.607,00) 0,00*  5  7.424.165,75   (1.017.968,44)      (3.405.473,37) 4.018.692,38*  6                32.691,69        (32.691,69)   0,00  7  2.765.456,55   (2.765.456,55)   0,00  8  1.299.708,64        (1.299.708,64) 0,00*  9  5.880.063,37     5.880.063,37  Total em CR$  53.328.194,80 ­9.284.108,74 ­17.591.960,51 26.452.125,55  * Prevalece a maior redução de base de cálculo entre DRJ e CARF.      Este processo, em que se discute a CSLL, contém matéria reflexa ao IRPJ objeto  de discussão no Acórdão 1201­00133.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 09/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 13708 000030/93­09  Despacho n.º 1302­000.163  S1­C3T2  Fl. 6          6   Voto  O exercício da  atividade de  julgador no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) é vinculado ao cumprimento das condições expressas no Regimento do CARF  aprovado pela Portaria 256/09. Nesses termos, define o parágrafo 7o do artigo 49:  §  7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração opostos e os conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad hoc.  Assim, este processo de CSLL deveria ter sido distribuído ao mesmo relator do  processo de IRPJ, número 13708.000027/93­96, que foi objeto de julgamento em 19/06/2009,  com Acórdão n. 1201­00133, de relatoria do Conselheiro Antônio Guidoni.  A norma  acima  citada  é mais  do  que  procedimental,  é  processual,  pois  cria  o  juízo prevento para deliberar acerca da matéria de CSLL. Ao processo administrativo se aplica  subsidiariamente as regras de processo judicial. Aduzem os artigos 103, 105 e 219 do Código  de Processo Civil.  Art. 103. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou  a causa de pedir.  Art.  106  ­  Correndo  em  separado  ações  conexas  perante  juízes  que  têm  a  mesma  competência  territorial,  considera­se  prevento  aquele  que  despachou  em  primeiro  lugar.  Art. 219 ­ A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a  coisa; (...)  Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem:   Na verdade, a lei disse menos do que queria, porque basta a coincidência de um só dos  elementos da ação (partes, causa de pedir ou pedido), para que exista a conexão entre  duas  ações.  (...)  Sendo  a  conexão  matéria  de  ordem  pública,  o  juiz  é  obrigado  a  determinar  a  reunião  de  ações  conexas  para  julgamento,  nada  obstante  esteja  consignado  na  norma  ora  comentada  que  o  juiz  "pode  ordenar"  (art.  105,  CPC).  O  magistrado não pode examinar a  conveniência ou a oportunidade da reunião, pois o  comando  emergente  do  CPC  105  é  cogente:  o  juiz  tem  o  dever  legal,  de  ofício,  de  reunir  as  ações  conexas  para  julgamento  conjunto.  (NERY, Nelson  e Rosa Maria  de  Andrade.  Código  de  Processo  Civil  Comentado.  10ª  edição.  São  Paulo:  Revista  dos  Tribunais, 2008).   O  objetivo  das  normas  supra  é  evitar  decisões  contraditórias.  Neste  caso,  as  razões do  lançamento fiscal são  idênticas, a  razão de pedir ou  impugnar  também, os  tributos  são  reflexos  e  a matéria  é  passível  de  decisão  unificada. A  identidade  da matéria  configura  conexão. O juízo prevento e a litispendência, por sua vez, têm como fundamento a segurança  jurídica e a necessidade de conexão dos processos é por isso matéria de ordem pública.  Pode­se, portanto, dizer que o parágrafo 7o teve como princípio alinhar­se a esse  direito  processual  civil  em  prol  de  garantias  constitucionais  e  sua  inobservância  gera  conseqüências muito relevantes. A distribuição de processos relativos a lançamentos reflexos a  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 09/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 13708 000030/93­09  Despacho n.º 1302­000.163  S1­C3T2  Fl. 7          7 mais de um relator, Turma e/ou Câmara fere a segurança jurídica, pois os mesmos fundamentos  do  lançamento  fiscal,  principal  e  reflexo,  estarão  sujeitos  a  duas  decisões  posteriormente  divergentes. O momento do trânsito em julgado de um ou outro processo poderá ser diferente e  preterirá ocasionalmente o direito ao duplo grau de jurisdição para uniformização da matéria. É  o exemplo neste caso: um processo foi julgado em 2009 e o outro seria julgado apenas agora em  2012. Tanto  o  contribuinte  quanto  a  fazenda  ou  ainda  ambos  podem  ter  seu  direito  ao  duplo  grau de jurisdição obstado. Assim, um equívoco na distribuição de processos não pode, em si,  gerar tamanhos efeitos jurídicos no direito de defesa e segurança das partes.  Assim, declaro a minha incompetência para proferir o julgamento deste processo  e voto para que este processo seja encaminhado ao Sr. Antônio Guidoni, com base no artigo  49, parágrafo 7o, do Regimento CARF.  É como voto.  “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora      Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 09/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI

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4629423 #
Numero do processo: 11610.007680/2003-81
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1401-000.015
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , j, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11610.007680/2003-81 Recurso n° 157.330 Resolução n° 1401-015 — 4° Câmara /18 Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria IRPJ e OUTROS - Exs.: 2001 a 2003 Recorrente CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A Recorrida TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o/julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. 7I ' )4i g , E MA AQUIAS PESSOA MONTEIRO Pre7idente ALBERTINA a SAN OS DE LIMA Relatora Formalizado em: 3 CAr 2 o o (,) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Valmar Fonseca de Menezes, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Processo n° 11610.007680/2003-81 S1-C4T1 Resolução n.° 1401-015 Fl. 1.061 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que indeferiu a manifestação de inconformidade relativa à discussão sobre a declaração de compensação de débitos do IRPJ e de CSLL dos períodos de apuração de janeiro a março de 2003, com saldo negativo de IRPJ e de CSLL dos anos de 2000 a 2002, no valor total de R$ 15.197.219,61 (doc. de fls. 1 e 2). A autoridade administrativa incluiu na apreciação a compensação do IRPJ do período de apuração de abril de 2003, em razão da apresentação de PER/DCOMP, de R$ 2.031.527,75. Segundo a autoridade administrativa, as compensações do saldo negativo de CSLL tiveram origem no ano-calendário de 1994, com a formalização do processo fiscal 13805.006564/94-12; quanto ao IRPJ, entende que o saldo negativo teve origem no ano- calendário de 1999. A partir dessas informações e considerando também os extratos de DIRF foram verificadas, nas DIRPJ/DIPJ, a partir desses anos-calendário, as compensações efetuadas pela contribuinte, tendo sido constatado compensações indevidas em relação à CSLL e ao IRPJ. Assim, do Pedido de Compensação, com a inclusão originada da respectiva PER/DCOMP foram reconhecidos saldo negativo de CSLL de R$ 2.903.116,92, e saldo negativo de R$ 8.621.118,81, relativo ao IRPJ, totalizando o montante de R$ 11.524.235,73, com termo inicial em 31.12.2002, e foi homologada a compensação até os limites dos valores apurados. Transcrevo trecho do voto condutor da decisão de primeira instância que aborda os principais aspectos da manifestação de inconformidade: Por sua vez, a Recorrente pugna pela incorreção dos cálculos efetuados, não tendo havido compensação indevida, estando inclusive sendo devidamente contestada a decisão prolatada nos autos de processo fiscal n" 13805.006564/94-12. Deve-se observar as correções monetárias e a fluência dos juros, da taxa Selic e dos demais acréscimos aos créditos detidos pela Requerente. Calculou, que em relação ao IRPJ, o saldo negativo não teve origem no ano-calendário 1999, mas no de 1995; em relação ao ano-calendário 1999 — considerando saldo negativo que possui referente ao 1RR_F, o saldo remanescente, atualizado conforme legislação, somou o montante de R$ 3.035.495,59. A Turma Julgadora, quanto aos cálculos efetuados relativos ao direito creditório da CSLL, considerou como incontroverso que sua origem ocorreu no ano-calendário de 1994. A partir disso e com base no . decidido no PA 13805.006564/94-12, que reconheceu direito creditório da recorrente no montante de 15.986,37 UFIR, referente ao saldo negativo de CSLL apurado no encerramento do ano-calendário de 1993, após compensação com débitos da própria CSLL relativos aos meses de abril e maio de 1994, efetuou cálculo minucioso da apuração da CSLL para os anos-calendário de 1994 a 2002 (itens 13.1 a 13.9 da decisão - fls. 889/905). 2 Processo n° 11610.007680/2003-81 S I -C4T1 Resolução n.° 1401-015 Fl. 1.062 Concluiu que para a CSLL restou saldo a pagar em relação aos anos-calendário de 2000 e 2001, além de CSLL negativa no valor de RS 2.903.116,92, em 31.12.2002. Quanto aos cálculos relativos ao IRPJ, enfatizou a Turma Julgadora que a autoridade administrativa afirma que este teve origem no ano-calendário de 1999 e a recorrente alega que sua origem ocorreu no ano-calendário de 1995. Para solucionar o litígio, efetuou cálculos a partir do ano-calendário de 1995 até o ano-calendário de 2002 (itens 14.1 a 14.8 da decisão — fls. 905/922). Concluiu pela existência de crédito tributário a recolher no importe de R$ 1.583.069,34, em relação ao ano-calendário de 2001, e de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 6.676.338,41, referente ao ano-calendário de 2002, tendo em vista que o saldo negativo referente ao ano-calendário de 1999 (R$ 8.527.859,58) teria sido objeto de utilização integral no processo administrativo de n° 10.880.016451/00-73 (em que o próprio contribuinte solicitou sua utilização). Ou seja, para a CSLL, o direito creditório reconhecido é igual ao reconhecido pela autoridade administrativa. Para o IRPJ, a autoridade administrativa reconheceu o crédito de R$ 8.621.118,81, enquanto que a Turma Julgadora reconheceu o saldo negativo de R$ 6.676.338,41. Destacou no voto, que ficaria a critério da autoridade administrativa rever o reconhecimento do direito creditório em razão dos cálculos apresentados no voto, assim como, em conseqüência, das homologações correspondentes. Ressalta que embora o despacho decisório tenha considerado, no cálculo do direito ereditório, o valor da CSLL, a Declaração de Compensação de fis. 1 e 2 referencia apenas, como direito creditório, o IRPJ. Observou que, como há várias DCOMP apresentadas pela contribuinte, que: (i) em relação à CSLL, foram totalmente utilizados os saldos negativos do período que vai do ano- calendário de 1993 a 2001, (ii) em relação ao IRP.T, foram totalmente utilizados os saldos negativos do período que vai do ano-calendário de 1995 a 2001, (iii) que os créditos apurados no ano-calendário de 2002 (CSLL e IRPJ) foram reconhecidos e utilizados nos presente processo. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 06.02.2007 e em 08.03.2007 apresentou recurso voluntário. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Argumenta a recorrente que na prolação do acórdão da Turma Julgadora, foram desconsideradas informações imprescindíveis para apuração do crédito total e que as planilhas apresentadas possuem inúmeros erros graves que reduzem o crédito pleiteado. Procura demonstrar a evolução dos créditos de IRPJ e CSLL de 1994 a 2002 e que no ano de 2002 teria finalizado com saldo principal de IRPJ a compensar de RS 12.800.789,91 e de CSLL de R$ 2.993.263,63, sem considerar as atualizações pela Selic, ou seja, ao final de 2002, entende que possuía como principal, crédito acumulado de IRPJ e CSLL de R$ 15.794.053,54. Aduz que as distorções entre os saldos considerados pela decisão e a recorrente iniciam em 1994 e acarretaram conseqüências desde então. Menciona que todos os saldos 3 Processo n° 11610.007680/2003-81 S1-C4T1 Resolução n.° 1401-015 Fl. 1.063 foram recalculados mensalmene por meio dos anexos de I a XIII, efetuando-se comparativo entre o apurado pela decisão e o apurado pela recorrente. Acrescenta que não merece prosperar a afirmação do sub-item 4.3.3 da decisão, de que as compensações realizadas em 1998 foram realizadas indevidamente, e de que teria sido deixado de recolher a contribuição de R$ 313.972,15; que após as compensações realizadas em 1998, havia saldo principal de CSLL a compensar apurados pela recorrente de R$ 1.202.041,16. Também acrescenta que não merece prosperar a afirmação do sub-item 4.3.5 de que no ano-calendário de 2000 foram realizadas compensações indevidas de 1RPJ e CS LL, pois conforme demonstraria, ao final de 2000, após as antecipações, havia saldo principal a compensar de R$ 665.556,23 a titulo de CSLL, e ao final de 2000, após as antecipações, havia saldo de IRPJ a compensar de R$ 6.857.014,40. Destaca que com relação ao ano-calendário de 1999, em 31.12.99, havia saldo de CSLL a compensar de R$ 1.202.041,16, e de IRPJ, havia saldo a compensar de R$ 5.679.154,10. Assim, requer a reforma da decisão que afirma que no ano-calendário de 2000 foram realizadas compensações indevidas de IRPJ e CSLL. Aduz que as afirmações presentes nos subitens 4.3.6 e 4.3.7 da decisão da Turma Julgadora não merecem prosperar pelos motivos que descreve, em especifico, análise da letra "H" — apuração da CSLL de 2001 — e "P" — apuração do IRPJ de 2001. • A partir dai faz minuciosa comparação entre os cálculos da Turma Julgadora e os que entende que são corretos, para a CSLL dos anos-calendário de 1994 a 2002 e para o 1RPJ dos anos-calendário de 1995 a 2002, que corresponde às fls. 948/973 c planilhas contidas nos anexos de fls. 999 a 1023. Requer a conversão do julgamento em diligência para submeter à fiscalização os argumentos, planilhas e demais documentos apresentados, a fim de que se manifeste sobre eles, e ao final, que seja reconhecida a integralidade dos direitos creditórios apresentados e que sejam homologadas as compensações de que trata a Declaração de Compensação e PER/DCOMP apresentados. É o Relatório. 4 Processo n° I 1 6 1 0.007680/2003-8 1 SI-C4T1 Resolução n.° 1401-015 Fl. 1.064 V01.0 Conselheira — ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação (doc. de fis. 1 e 2) e PER/DCOMP relativos a débitos do IRPJ e de CSLL, dos períodos de apuração de janeiro a abril de 2003, com saldo negativo de IRPJ e de CSLL dos anos de 2000 a 2002. O valor do crédito seria de R$ 15.197.219,61 mais R$ 2.031.527,75. Segundo a autoridade administrativa, as compensações do saldo negativo de CSLL tiveram origem no ano-calendário de 1994, com a formalização do processo fiscal 13805.006564/94-12, enquanto que para o IRPJ o saldo negativo seria do ano-calendário de 1999. A Turma Julgadora concordou com a autoridade administrativa em relação ao direito creditório reconhecido para a CSLL, no valor de R$ 2.903.116,92. Para o IRPJ, enquanto que a autoridade administrativa reconheceu o crédito de R$ 8.621.118,81, a Turma Julgadora por meio de vários cálculos chegou à conclusão que o saldo negativo seria de R$ 6.676.338,41. A recorrente argumenta que na prolação do acórdão da Turma Julgadora, foram desconsideradas informações imprescindíveis para apuração do crédito total da recorrente e que as planilhas apresentadas possuem inúmeros erros graves que reduzem o crédito pleiteado. Procura demonstrar a evolução dos créditos de IRPJ e CSLL de 1994 a 2002 e que no ano de 2002 teria finalizado com saldo principal de IRPJ a compensar de R$ 12.800.789,91 e de CSLL de R$ 2.993.263,63, sem considerar as atualizações pela Selic. Aduz que as distorções entre os saldos considerados pela decisão e a recorrente iniciam em 1994 e acarretaram conseqüências desde então. Menciona que todos os saldos foram recalculados mensalmene por meio dos anexos de I a XIII. A recorrente faz minuciosa comparação entre os cálculos da Turma Julgadora e os que entende que são corretos, para a CSLL dos anos-calendário de 1994 a 2002 e para o IRPJ dos anos-calendário de 1995 a 2002, que corresponde às fls. 948/973 e planilhas contidas nos anexos de fls. 999 a 1023. Tendo em vista que a contribuinte afirma que a Tun-na Julgadora incorreu em vários erros e os aponta no recurso, e levando em conta a grande quantidade de informações e de cálculos relativos aos anos-calendário de 1994 a 2002, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a autoridade fiscal se manifeste quanto às informações e cálculos consubstanciados no recurso, promovendo as diligências que entender necessárias, e que providencie relatório conclusivo, que deverá ser cientificado à interessada, podendo a mesma se manifestar se entender necessário. 5 -Processo n° 11610.007680/2003-81 S1-C4T1 Resolução n.° 1401-015 Fl. 1.065 Do exposto, oriento meu voto para converter o julgamento em diligência nos termos acima expressos. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2009. 442 ALBERTINA SIJNASANTOS/DE LIMA 6

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Numero do processo: 10865.002430/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.146
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento em função do art. 62-A do Ricarf.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 p or MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10865.002430/2010­20  Resolução n.º 1302­000.146  S1­C3T2  Fl. 1.107          2   Relatório  Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes autos pela 5ª Turma da DRJ/RPO, no qual o colegiado decidiu, por unanimidade, julgar  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Na apuração  do  crédito  tributário,  utilizou­se  a  autoridade  fiscal  do  art.  42  da  Lei nº 9.430/96, e as informações bancárias foram obtidas das instituições financeiras com base  no art. 6º da LC nº 105/01, sendo este último dispositivo atacado na peça recursal, acoimado de  inconstitucional.  É o relatório.  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 p or MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10865.002430/2010­20  Resolução n.º 1302­000.146  S1­C3T2  Fl. 1.108          3     Voto    Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.  A matéria posta em discussão (constitucionalidade da requisição de informações  financeiras pelas autoridades  tributárias sem autorização  judicial, com base na LC 105/2001)  foi objeto de reconhecimento de repercussão geral pelo STF no julgamento do RE 601.314.  Tendo  em  vista  que  o  mérito  ainda  não  foi  decidido  pelo  plenário  da  Corte  Suprema, cabe aplicação no caso do art. 62­A do RICARF, que determina o sobrestamento do  processo, enquanto não decidido o mérito no STF, in verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta forma, diante dos fatos constatados, voto para sobrestar o julgamento do  presente  processo  administrativo,  nos  termos  do  §2º  do  art.62­A  do  RICARF,  até  que  sobrevenha decisão de mérito do STF nos autos do RE 601.314.     Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator      Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 p or MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por EDUARDO DE ANDRADE

score : 1.0
7295208 #
Numero do processo: 16024.000039/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.152
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para juntada de documentos em secretaria.
Nome do relator: WiILSON FERNANDES GUIMARÃES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16024.000039/2009­35  Resolução n.º 1302­000.152   S1­C3T2  Fl. 877          2 Relatório  PRODUTORA  DE  CHARQUE  ROSARIAL  LTDA  (ATUAL  ROSARIAL  ALIMENTOS S/A), já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da  3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, que  manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS) e  multa  isolada1,  relativas  ao  ano­calendário  de  2005,  formalizadas  a  partir  da  imputação  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  e  insuficiência de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas).  Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação2 ao feito fiscal (fls. 794),  por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­  que  os  extratos  bancários  demonstrariam  que  as  movimentações  financeiras  poderiam ser facilmente detectadas no Livro Razão e no Livro Diário, esclarecendo a origem  dos créditos alegados como receita omitida;  ­ que tais créditos seriam decorrência de empréstimos bancários a título de conta  garantida e até mesmo empréstimos financeiros firmados com as citadas entidades financeiras,  e que as operações bancárias de desconto de títulos, liquidação de empréstimos e liquidação de  cobrança poderiam ser facilmente vistas no movimento dos citados livros.  A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto,  analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 14­30.869, de  16 de setembro de 2010, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia  omissão  de  receita  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o para  o contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.                                                               1  Na  decisão  de  primeira  instância  consta  informação  de  que  a MULTA  ISOLADA  foi  exigida  por  meio  do  processo administrativo nº 16024.000040/2009­60, anexado ao presente em virtude de determinação judicial.  2 Esclarece a autoridade julgadora de primeiro grau que a impugnação foi dirigida especificamente para o processo  nº 16024.000040/2009­60, que  tratou do  lançamento da multa  isolada, mas,  sentença proferida em mandado de  segurança  determinou  a  reunião  dos  processos,  estabelecendo  que  a  referida  impugnação  produzisse  efeito  em  relação a todos os autos de infração lavrados.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16024.000039/2009­35  Resolução n.º 1302­000.152   S1­C3T2  Fl. 878          3 Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 865/866, por meio do  qual sustenta:  ­ que as movimentações bancárias podem ser esclarecidas se confrontadas com  os Livros Razão, Diário e Registro de Saídas, onde constam os registros dos fatos geradores da  receita;  ­  que,  como  a  empresa  realiza  inúmeras  operações  financeiras  com  diversos  estabelecimentos bancários, grande parte da movimentação são transferências de conta;  ­  que,  ao  analisar os  extratos,  até mesmo valores  creditados  e  estornados pelo  próprio banco foram postos como receita omitida;  ­ que solicitou documentação junto às instituições financeiras;  ­  que  os  créditos  bancários  são  decorrência  de  empréstimos  a  título  de  conta  garantida e até mesmo empréstimos firmados com entidades financeiras,  ­ que deve ser promovida uma nova apreciação dos contratos,  extratos, Livros  Diário, Razão e de Registros Fiscais, bem como das próprias notas fiscais de saída e de todo  documento que se fizer necessário.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16024.000039/2009­35  Resolução n.º 1302­000.152   S1­C3T2  Fl. 879          4 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  Reflexos  e  multa  isolada,  relativas  ao  ano­calendário  de  2005,  formalizadas  a  partir  da  imputação  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  e  insuficiência de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas).  Tais  exigências  foram  integralmente  mantidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância.  Por  ocasião  dos  debates  que  antecederam  o  julgamento,  representante  da  autuada esclareceu que protocolizou junto à secretaria desta Terceira Câmara documentos que,  apesar  de  não  representarem  provas  distintas  das  que  já  haviam  sido  aportadas  ao  processo,  possibilitarão uma maior compreensão dos seus argumentos de defesa.  Assim, em homenagem ao princípio da verdade material, conduzo meu voto no  sentido de converter o julgamento em diligência para que a documentação acima referenciada  seja carreada aos autos para fins de análise.  Sala das Sessões, em 15 de março de 2012  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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9230508 #
Numero do processo: 10950.722129/2017-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-011.290
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.271, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.722132/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.271, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.722132/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

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TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata- se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.271, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.722132/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 21 29 /2 01 7- 43 Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722129/2017-43 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS Não-Cumulativa – Mercado Interno do 1º Trimestre de 2012, informando crédito passível de ressarcimento no valor de R$ 2.011.511,86. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; (2) Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado; (3) Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia inter-partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio; (4) É vedado o aproveitamento de créditos da não-cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; (5) Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua defesa anterior e defende a aplicação do laudo como prova de seus alegações. É o relatório. Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722129/2017-43 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte, que foram objeto de pedidos de ressarcimento. Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições. A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para sua atividade de cooperativa agroindustrial. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722129/2017-43 serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. As glosas são analisadas a seguir. Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit Alega a Recorrente que “não houve a devida análise da Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit em que Manifestante, na ocasião Consulente, logrou êxito na consulta, sendo eficaz (leia-se favorável a Manifestante) exatamente na manutenção dos créditos”. Interessa ao presente litígio, portanto, verificar a conclusão da referida Solução de Consulta, e estabelecer a sua relação e pertinência com o direito ora em discussão: Conclusão 36. À vista do exposto, conclui-se que: 36.1. Entre outras hipóteses e respeitados os requisitos do art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, a cooperativa pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação a: a) bens para revenda a associados, adquiridos pela cooperativa e de não associados; b) aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços especializados utilizados como insumo na prestação de serviços aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas e na industrialização da produção do associado; e c) armazenagem da produção do associado. 36.2. Todavia, a cooperativa não pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, tampouco manter, os créditos calculados em relação a: a) repasse de valores aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; e b) receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras. Observe-se, inicialmente, que as conclusões da solução de consulta circunscrevem-se a definir os créditos que a cooperativa pode descontar e manter (item 36.1 da conclusão), diferenciando-os dos créditos que a cooperativa não pode descontar e, tampouco, manter (item 36.2). A Solução de Consulta não é “conclusiva nos exatos termos formulados pela Manifestante, ou seja, que as saídas beneficiadas com a exclusão da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e COFINS merecem o mesmo tratamento das saídas Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722129/2017-43 beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (...)”, como pretende concluir a Recorrente, como bem posto na decisão de piso conforme os argumentos abaixo: Observe-se que, além de limitar a possibilidade de desconto/manutenção dos créditos às hipóteses descritas no item 36.1 da Solução de Consulta, a referida conclusão trata apenas dos efeitos concernentes aos próprios créditos das contribuições, não havendo qualquer menção ao tratamento das receitas correspondentes no que se refere ao rateio da receita bruta total entre mercado interno e mercado externo, que foi o objeto da fiscalização ao concluir que “os valores relativos a essas receitas devem compor o somatório da receita bruta total para fins de rateio (...)”. Tal conclusão, contida no Termo de Verificação Fiscal é relevante, visto que o pedido de ressarcimento ora em pauta apresenta como fonte do direito creditório o §1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, ou seja, os créditos apurados na forma do art. 3º da mesma lei relacionados às receitas de exportação (receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação). Caso a autoridade fiscal assim não procedesse, haveria o risco de ressarcir, a título de créditos do mercado externo, eventuais créditos apurados sobre receitas em operações realizadas no mercado interno, como são as operações que foram objeto da indigitada Solução de Consulta, o que aconteceria ao arrepio de todas as autorizações legais e normativas. Por isso, não há no Despacho Decisório e no TVF qualquer desconsideração, contradição ou incompatibilidade com a posição expressa na Solução de Consulta nº 151, da SRRF09/Disit. Do Direito à Manutenção e Ressarcimento do Crédito nas Saídas Beneficiadas com Exclusão da Base de Cálculo por Equiparação à Norma Prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 Trata-se da mesma temática do tópico anterior, a violação da Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit, da qual figurava como consulente. Adoto também as razões da decisão de piso, por com elas concordar integralmente: A própria conclusão do tópico, em que afirma que “todo contexto jurídico apresentado de forma escorreita demonstra que a Manifestante, com suas operações cooperativista, a luz do que dispõe o art. 15 da Medida Provisória nº 2.58-35 de 2001, justificou de forma plausível e incontroversa que as saídas beneficiadas com exclusão da base de cálculo devem ter o mesmo tratamento tributário das demais hipótese como "suspensão", "isenção", "alíquota zero" ou "não-incidência”, razão pela qual faz jus ao pedido de ressarcimento nos termos dos arts. 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005”, demonstra que a alegante mantém-se ao redor da questão da possibilidade de desconto e manutenção de créditos decorrentes das suas operações cooperativistas. Como já clareado anteriormente, a real questão levantada pela fiscalização, considerando que o pedido de ressarcimento apresenta como fonte do direito creditório o §1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, é estabelecer o quanto de crédito vinculado às receitas de exportação encontra-se disponível para o pretendido ressarcimento. Para tanto, é necessário corrigir o tratamento das Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722129/2017-43 receitas correspondentes às operações com cooperados, computando os seus valores na receita bruta, para fins de estabelecer o correto rateio da receita bruta total entre mercado interno e mercado externo. Considerando que a manifestante sequer tangencia tal questão, e que os eventuais créditos decorrentes de operações no mercado interno, ainda que porventura existentes, não estão contemplados diretamente na fundamentação do pedido de ressarcimento, temos por prejudicadas as alegações manifestas neste tópico, com manutenção das conclusões da autoridade fiscal no Despacho Decisório. Logo, não se acolhe também os argumentos tecidos pela empresa neste tópico. Do Direito ao Créditos nas Aquisições de Bens para Revenda - Aquisição de Cooperados Insurge-se contra o entendimento da Autoridade Fiscal, de que as aquisições realizadas junto a cooperados não poderiam gerar crédito das contribuições para o PIS e a COFINS, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 635/2006 restringe o crédito apenas para aquisições de “não associados”. Não há razão no argumento. A decisão de piso foi precisa também neste tópico: A possibilidade de descontar, do valor das contribuições incidentes sobre a receita bruta, o crédito calculado em relação a aquisições de bens para revenda, estava regulamentada, à época dos fatos, pela Instrução Normativa SRF nº 635/2006, que assim dispunha: Dos Créditos a Descontar na Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Dos créditos decorrentes de aquisição e pagamentos no mercado interno Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; (...) Tal disciplina mantém-se hígida até os dias atuais, através do art. 298, I, da IN RFB nº 1.911/2019. Assim, existe base legal para o desconto de créditos na aquisição de não associados, mas inexiste base para o creditamento na aquisição de associados. Relevante, ainda, estar-se diante de ato cooperativo, na acepção dada pelo art. 79 da Lei nº 5.764/1971 (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas”), in verbis: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722129/2017-43 Inexistindo a incidência das contribuições, nas operações em questão, por tratarem-se de atos cooperativos, é natural que inexista, também, o direito ao creditamento, por força do inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Observe-se que tais conclusões foram evidenciadas, até mesmo, nos parágrafos 8 a 11 da própria Solução de Consulta nº 151 - SRRF09/Disit, de 27 de junho de 2011, que a empresa utiliza em seu socorro em outros momentos da presente Manifestação de Inconformidade. Mantém-se, portanto, as disposições do Despacho Decisório. Despesas com Frete – Transferência de Produtos entre Estabelecimentos Sustenta a Recorrente que: Outrossim, deve-se entender melhor a atividade agroindustrial da Recorrente para certificar de que as despesas com transporte de carga são todas, sem qualquer exceção, realizadas para a movimentação de matérias-primas entre as unidades industriais e de beneficiamento. Basta analisar o Laudo do Processo Produtivo que facilmente se comprova a necessidade de deslocamento de um insumo/matéria-prima para uma das unidades da Recorrente, tendo em vista a localização geográfica das plantas industriais. Logo, não se tratam de deslocamento de produto final pronto para comercialização, mas sim, insumos que serão utilizados em alguma das unidades de beneficiamento. Há no laudo do processo produtivo, ora anexado, descrição do processo de beneficiamento dos insumos soja em grãos e para refino, café em grãos e para refino, algodão caroço, canola e girassol para refino, trigo para refino e grãos, inclusive seguindo instruções normativas do MAPA (Ministério da Agricultura e Abastecimento). Dessa forma, não se tratariam apenas de produtos acabados, mas insumos que são utilizados no processo produtivo, como café, soja, trigo para refino, algodão caroço, canola e semente de girassol para refino, laranja e néctar etc. Operações de transporte de matéria-prima de um ponto de coleta até as unidades de beneficiamento, e destes a outras unidades da Recorrente conforme a necessidade da produção. Em análise do Laudo, identifica-se que há vários processos produtivos que demandam insumos e fases diferentes. Por essa razão, não há como afastar a essencialidade dos dispêndios com frete. Assim, reverto as glosas referentes a: Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722129/2017-43 (i) Frete na aquisição de insumos, por representar custo de aquisição, com crédito fundamentado no inciso II, do art. 3°. (ii) Frete na transferência de insumos/produtos inacabados entre diferentes estabelecimentos da empresa, por representar também custo de aquisição, com crédito fundamentado também no inciso II. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado O Laudo técnico identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações. Da leitura em conjunto com as planilha de glosas dos imobilizados, cabe a reversão das glosas do sistema de aeração do armazém, balança rodoviária, ventilador centrifugo, forno elétrico industrial, conjunto de irrigação, equipamentos de conservação do armazém, trator agrícola, pulverizador hidráulico, cultivador São Francisco, pulverizador atomizado, secador de ar comprimido, sistema de termometria, prensa hidráulica, podador lateral, trilhadeira de parcela, determinador de umidade, dosadores, rack para armazenamento, tanques, balanças, centrifugadoras, filtros, misturador, trocador de calor, reator, medidores de vazão e secador adubadeira, agitador magnético, alicate amperímetro, analisador de rede, alinhador de eixo, aparelho de GPS, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos, balanças, betoneira, bicicleta cargueira, bomba diversas, caixas d’água, calibrador de pressão, carretas diversas, carrinhos diversos, compressores de ar, conjuntos de irrigação, dosimetro de ruído, empilhadeira, enceradeira, endoscópio, escadas, esmerilhadeiras, exaustores eólicos, forno elétrico industrial, furadeiras, lavadoras de alta pressão, máquinas de cortar grama, medidores de distância, de energia, de nível, motobombas diversas, motoserra, parafusadeiras pistolas para pintura e pulverização, politriz, prensas hidráulicas, pulverizadores, roçadeiras, semeadeira, sistema de alarme, soprador, talhas, tanques para diesel, termômetro, testador digital de cabos, transformadores, tratores agrícolas, ventiladores, entre outros, por serem utilizados na produção de bens destinados à venda. A utilização de todo o maquinário está descrita nos laudos de processo produtivo anexados aos autos, logo, em síntese, cabe a reversão das glosas do ANEXO VI – “BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – DEPRECIAÇÃO - GLOSAS – GERAL”. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722129/2017-43 Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Por conseguinte, deve ser afastada a trava do limite temporal. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.001689/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1301-000.058
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  da  Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Fl. 2382DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11634.001689/2010­30  Resolução n.º 1301­000.058  S1­C3T1  Fl. 2.278          2 RELATÓRIO  FRIGORÍFICO  MORRO  SANTO  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Curitiba, Paraná, que manteve, em parte, os lançamentos tributários efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando  a  reforma  da  decisão  em  referência.   Trata o processo de  exigências de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS; e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS),  relativas aos anos­calendário de 2004 a 2006, formalizada em razão da imputação de omissão  de receitas.  Reproduzo a seguir relato feito em primeira instância acerca dos fundamentos da  autuação e dos argumentos de defesa trazidos pela contribuinte em sede de impugnação.  3. A interposição fraudulenta de pessoas  ...  3.1. Foram agregadas informações relacionadas às contas em nome de Maurício  Moura da Silva (Banco Itaú, ag. 3734, conta 10.751­3; Banco HSBC, ag. 0363, conta  07737­04; Sicredi, ag. 58/999, conta 14.713­3), Janaína Rocha Gongora (BB, ag. 2110­ 5,  conta  14.531­9;  Sicredi,  ag.  58/999,  conta  13.998­0)  e  Rúbia  Angélica  Lombardi  (BB, ag. 2110­5, conta 9.330). Embora a titularidade formal das contas seja atribuída às  pessoas físicas, a análise das origens dos respectivos lançamentos bancários, à luz dos  dados obtidos, indica que são resultantes de operações comerciais do Frigorífico Morro  Santo Ltda.  3.2.  A  caracterização  das  transações  como  pertencentes  à  pessoa  jurídica  é  decorrente,  entre  outras,  de  informações  prestadas  por  clientes,  fornecedores,  prestadores de serviço, etc., que, intimados a informar a natureza jurídica das operações  em que  foram partes,  desconstituíram qualquer  ligação  comercial  com os  titulares  de  direito das contas bancárias. Confirmaram, contudo, que essas transações foram frutos  do relacionamento mercantil com o Frigorífico Morro Santo Ltda. Foram apresentadas  notas  fiscais,  recibos,  contratos,  declarações,  escrituração  contábil,  etc.,  em  que  são  sustentadas  essas  afirmações.  Alguns  dos  créditos  em  conta  foram  precedidos,  inclusive, por autorizações, por escrito, dos administradores do Frigorífico Morro Santo  Ltda,  para  os  depósitos  especificados  nas  fls.  a  que  se  refere  a  fl.  1.963.  O  próprio  escritório contábil responsável pela escrita do contribuinte confirmou o recebimento de  um cheque de terceiros para o pagamento dos seus honorários. O resumo das operações  consta da planilha de  fls. 1.963/1.966. A conduta era habitual e envolve grande parte  das receitas.  3.3. A movimentação da conta própria da empresa, no Banco Santander,  foi de  apenas  R$  13.910,33,  em  2004,  e  R$  14.715,55,  em  2005,  valores  ínfimos,  quando  comparados  à  receita  bruta  registrada  na  contabilidade  e  nas  DIPJs;  pela  dinâmica  empresarial, é imprescindível que tais valores transitem pelo sistema bancário.  3.4. Alguns depósitos em contas de terceiros foram lançados nos livros contábeis  do contribuinte. Planilha “Relação de operações comerciais escrituradas do Frigorífico  Morro  Santo  Ltda.,  com  pagamentos  em  contas  de  terceiros”,  item  3  do  Termo  de  Verificação.  Fl. 2383DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11634.001689/2010­30  Resolução n.º 1301­000.058  S1­C3T1  Fl. 2.279          3 3.5. O perfil financeiro das três pessoas físicas, com base nas DIRPFs e, no caso  de Maurício Moura, também na Carteira de Trabalho, não se coaduna com os vultosos  recursos encontrados.  3.6.  Há,  ainda,  declarações  peremptórias  dos  procuradores  do  contribuinte,  Joaquim Gongora  Filho  e  Joaquim Gongora Neto,  e  das  três  pessoas  físicas,  sobre  a  forma da cessão e uso das contas bancárias pela empresa.  3.7. Deve­se considerar, portanto, na base de cálculo do IRPJ, CSLL. COFINS e  PIS, os créditos agregados às contas desses terceiros  4. Omissão de receitas  4.1.  Por  intermédio  de  intensa  pesquisa,  constatou­se  que  a  movimentação  de  recursos do contribuinte, nos anos de 2004 e 2005, foi realizada em contas bancárias de  terceiros,  o  que  estabelece  a  responsabilidade  da  empresa  e de  seus  procuradores,  no  tocante às eventuais conseqüências tributárias oriundas desse patrimônio.  4.2.  Joaquim  Gongora  Filho,  Joaquim  Gongora  Neto  e  Paulo  Henrique  de  Oliveira foram intimados a comprovar a origem dos créditos bancários das contas, e as  provas por eles fornecidas não atendem às condições de validade estabelecidas no art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  não  são  "documentação  hábil  e  idônea"'.  Não  foi  possível  encontrar  uma  correlação  entre  os  dados  constantes  dos  livros  contábeis  e  das  notas  fiscais com os elementos contidos na resposta do contribuinte.  4.3.  Não  serão  considerados  receita  omitida  os  depósitos  cuja  origem  foi  identificada  pela Fiscalização,  em  contas  de  terceiros,  por  intermédio  das  respostas  a  intimações  feitas aos clientes da empresa, em que o número da nota  fiscal permitiu a  sua localização nos livros contábeis da fiscalizada.  4.4. A base de cálculo é apresentada nas tabelas de fls. 1.972/1.976.  5. Compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa: foi aplicada a  compensação, conforme resumo de fls. 1.788/1.809.  6. Responsabilidade solidária:  6.1.  Parte  das  receitas  da  empresa  transitou  por  contas  de  terceiros,  caminho  indevido, com o nítido objetivo de esconder do Fisco essa  realidade e promover uma  vantagem  indevida;  não  foram  registradas  na  contabilidade  essas  operações.  Essas  irregularidades  são  decorrentes  de  atos  praticados  por  seu  sócio­administrador  Paulo  Henrique de Oliveira e pelos mandatários Joaquim Gongora Filho e Joaquim Gongora  Neto.  6.2.  O  administrador  permitiu  que  contas  de  terceiros  fossem  usadas  indevidamente pela empresa, em clara oposição às  leis vigentes. Questionado sobre a  origem desses  créditos,  reconheceu a vinculação desses  com as operações  comerciais  do Frigorífico Morro Santo Ltda. (fls. 1.784/1.787).  6.3.  Joaquim Gongora  Filho  e  Joaquim Gongora Neto, munidos  de  procuração  com  amplos  poderes,  inclusive  responsável  (sic)  pela  locação  de  instalações  físicas,  estabeleceram  um  regime  de  administração  que  sistematicamente  prejudicava  o  interesse  público.  O  uso  de  contas  de  terceiros  implicou  vantagens  tributárias,  ingerência  provada  documentalmente  e  reconhecida  pelos  próprios  mandatários  e  terceiros envolvidos.  Fl. 2384DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11634.001689/2010­30  Resolução n.º 1301­000.058  S1­C3T1  Fl. 2.280          4 6.4.  Por  tudo  isso,  são  os  três  responsáveis  tributários  solidariamente  com  o  contribuinte. Sob a égide do art. 135, I e II, do Código Tributário Nacional (CTN ­ Lei  n° 5.172/66).  7. Qualificação da multa de ofício:  7.1. A  omissão  de  receita  foi  fruto  da  conduta  dolosa  dos  envolvidos,  pois  os  resultados  alcançados  foram  desejados  pelos  agentes.  Houve  sonegação  e  fraude,  conforme arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64. O uso de contas bancárias de terceiros para  encobertar os resultados da atividade comercial, combinado com a falta da escrituração  dessas  operações  nos  livros  contábeis  apontam,  de  forma  absoluta,  para  as  condutas  mencionadas na norma. Houve também conluio, conforme o art. 73 do mesmo diploma.  Tudo isso implica a qualificação da multa de ofício, nos níveis do art. 44, §1°, da Lei n°  9.430/96.  8.  O  contribuinte  e  o  responsável  solidário  Joaquim  Gongora  Filho  foram  cientificados  pessoalmente,  dos  autos  de  infração  e  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  em  17/12/10.  Os  responsáveis  solidários  Joaquim  Gongora  Neto  e  Paulo  Henrique  de  Oliveira  foram  cientificados  dos  autos  de  infração  e  do  termo  em  18/12/2010,  via  postal.  Em  17/01/2011,  foram  apresentadas  três  impugnações,  cada  uma  pelo  contribuinte  em  conjunto  com  um  dos  responsáveis  solidários,  em  que  se  insurge contra o decidido, expendendo os seguintes argumentos, em síntese.  9. Preliminarmente:  10. Prescrição parcial:  o  fato gerador ocorreu dia 31.01.2004,  logo,  competia  à  Fazenda Pública formalizar o seu crédito até 01.01.2009, conforme o art. 173 do CTN,  que concede o prazo de cinco anos. Do mesmo modo, ocorreu a extinção da obrigação  em relação a 2005, pois o fato gerador ocorreu em 31.01.2006, devendo ser lançado até  02.01.2010; e 2006, fato gerador em 31.01.2006, lançamento até 02.01.2011.  11. Mérito:  12.  Inexistência  de  solidariedade  passiva:  Conforme  o  instrumento  público  de  procuração, somente a partir de 05.10.2007 foi que Joaquim Gongora Filho assumiu a  condição  de  procurador  da  sociedade,  conforme  instrumento  de  substabelecimento  lavrado por Joaquim Gongora Neto. Se o fato gerador se deu em período anterior, não  há  como  lhe  atribuir  a  solidariedade  passiva.  Joaquim  Gongora  Neto  defende­se  dizendo  que  não  possui  vínculo  formal  com  a  sociedade,  apenas  "sempre"  foi  seu  procurador.  Paulo  Henrique  de  Oliveira  apenas  diz  que  '"Conforme  se  vislumbra  do  cópia do instrumento contrato social de constituição da alteração social da empresa, o  sócio  cotistas  somente  responderá  até  o  limite  do  seu  capital  social  na  Impugnante"  (sic).  13. Arrolamento de bens: é inconcebível arrolamento de bens como condição de  procedibilidade  da  impugnação,  pois  estabelece  desigualdade  entre  os  contribuintes  e  infringe a capacidade contributiva e, por via oblíqua, a ampla defesa e o contraditório.  14. Preliminar:  15. Nulidade do auto de infração: o auto de  infração é nulo, especialmente por  inexistência  de  justa  causa  para  a  sua  lavratura,  não  podendo  agora,  fora  do  prazo,  levantar  inocorrência  de  ilicitude  na  forma  pretendida  pela  autoridade  fiscal  {sic). A  impugnante de fato incorreu em erro formal, mas possível de oportuna retificação, pois  inadvertidamente efetuou depósitos bancários de valores em nome de terceiros, mas se  fez  foi  por  absoluta  impossibilidade  efetuá­los  em  suas  contas  própria  (sic).Tal  ato,  Fl. 2385DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11634.001689/2010­30  Resolução n.º 1301­000.058  S1­C3T1  Fl. 2.281          5 embora  irregular,  é  passível  de  ser  sanado,  não  violou  direitos  tributários,  não  caracteriza  sonegação,  vez  que  foram  oriundos  de  vendas  devidamente  declaradas  mediante  emissão  de  notas  fiscais.  As  planilhas  juntadas  demonstram  o  montante  efetivamente de depósitos levados às contas de terceiros,... (sic).  16. Depósitos em contas de terceiros: O contribuinte não possuía à época conta  corrente  para  a  realização  de  seus  depósitos,  o  que  aconteceu  por  absoluta  impossibilidade de obtenção de crédito junto ao sistema bancário.  17. Da  solidariedade  passiva:  a  alegada  omissão  de  receita  operacional  deveria  ser  procedida  de  uma  análise  nos  atos  constitutivos  dos  balanços  dos  exercícios  pretéritos, períodos fiscalizado e descrito {sic) no auto de  infração ora  impugnado da  fiscalização,  eis  que  não  foi  procedido  o  levantamento  dos  exercícios  nos  livros  competentes  da  autuada,  para  dar  sustentação  de  validade  (prova  material)  aos  demonstrativos que acompanham a ação fiscal.  18. Ao final, tece considerações e pede a exclusão de Joaquim Gongora Filho do  pólo passivo, o reconhecimento da prescrição parcial e a ilegitimidade da autuação.  19. Idênticas impugnações foram apresentadas (ressalvando­se a questão sobre a  solidariedade passiva, em que diferem, conforme item 12), mas assinadas também por  Joaquim  Gongora  Neto  e  Paulo  Henrique  de  Oliveira,  cada  um  requerendo  a  sua  exclusão do pólo passivo.  20. Não consta dos autos a planilha que o contribuinte afirma ter juntado anexa  às impugnações.  A  já  citada  1a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba, analisando o  trabalho fiscal e as peças de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº.  06­30.684, de 11 de março de 2011, pela procedência parcial dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  PIS E COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO.  No que se refere à COFINS e ao PIS, nos meses de janeiro a novembro de 2004,  o  lançamento  já  poderia  ser  feito  em  2004,  razão  pela  qual  o  prazo  decadencial  se  iniciou em 1º de janeiro de 2005, vindo a expirar em 31 de dezembro de 2009, antes,  portanto, do lançamento, que está fulminado pela decadência, em relação aos períodos  focalizados.  IRPJ E CSLL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS DURANTE O  ANO­CALENDÁRIO. INÍCIO DO PRAZO.  Quando o contribuinte não efetua qualquer pagamento a  título de  IRPJ e/ou de  CSLL durante o ano­calendário, o Fisco só pode efetuar o lançamento a partir do ano­ calendário seguinte, em razão de não ter sido fixada, durante o ano, a opção pelo regime  de  tributação  desses  tributos  (p.ex.,  poderia  o  contribuinte  ter  optado  pelo  lucro  real  anual com suspensão do pagamento mensal por estimativa em razão da confecção de  balanços de  suspensão), de maneira que o prazo decadencial,  tal qual previsto no art.  173, I, do CTN, somente se inicia no 1º dia do exercício seguinte ao exercício em que o  lançamento poderia ser efetuado.  SOLIDARIEDADE.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  PESSOAS  E  OMISSÃO DE RECEITAS.  Fl. 2386DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11634.001689/2010­30  Resolução n.º 1301­000.058  S1­C3T1  Fl. 2.282          6 Há responsabilidade solidária do sócio­administrador e dos mandatários que, com  suas  condutas,  ensejam  a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  de  pessoas  com  omissão dc receitas.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 2.265/2.273, do qual  transcrevo os seguintes excertos:  A Recorrente vem alegar em suas razões recursais que, embora efetuasse alguns  depósitos  nas  contas  correntes  de  terceiras  pessoas  conforme  constatados  pelo  V.  Acórdão  ora  questionado,  mas  na  verdade  tais  fatos  não  passaram  de  meras  irregularidades, as quais não causaram ao fisco qualquer prejuízo de ordem econômica,  que pudesse vir a ser considerada por sonegação, porque se tratam de valores oriundos  de  operações  comerciais  do  Frigorífico Morro  Santo  Ltda.,  cujos  valores  por  serem  controlados  através  da  emissão  de  notas  fiscais  eletrônicas,  não  permitem  que  os  valores não sejam tributados na forma preconizada pela legislação tributária vigente.  Senhores  Conselheiros,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados neste Recurso:  ...  No  entendimento  do Auditor Fiscal,  o  agente  passivo  ora  impugnante  cometeu  condutas  contrárias  ao  ordenamento  jurídico  e  aos  poderes  concedidos  em  contrato  social,  ficando  assim  caracterizada  a  situação  prevista  no  artigo  135,  inciso  II,  do  Código Tributário Nacional  (CNT) cuja  infração que teria cometido à autuada estaria  apoiada nos artigos 121, 124 e 135­inciso II, e Portaria RFB n°. 2.284/20010.  Suposta omissão de receita Operacional caracterizada pela falta de contabilização  de depósitos bancários, artigos 2º, inciso II e parágrafo único, 3º  , 10, 22, 51 e 91 do  Decreto  n°  4.524/2002,  seria  a  causa  justificadora  da  autuação,  contudo,  é  oportuno  ressaltar que a  Impugnante emitiu as notas fiscais regulares, registrou­as  todas no seu  sistema  contábil,  permitindo­se  a  incidência  dos  tributos  pertinentes  no  caso  em  apreciação  o  COFINS.  Não  como  admitir  pacificamente  que  esteja  sujeita  ao  apenamento tributário exigido pelo Auditor Fiscal representante legal da Impugnada.  Não  consta  dos  autos  haver  a  Impugnada  examinada  balanços  financeiros  dos  exercícios  pertinentes  necessários  à  caracterização  da  omissão  da  receita  que  deu  à  incidência  dos  tributos  reclamado.  Ora  de  forma  inexplicável  obteve  informações  bancárias  das  contas  de  terceiros  onde  encontrou  depósitos  bancários  que  entendeu  serem pertinentes ao movimento financeiro da Impugnante.  O artigo 173 do CTN estabelece que a Fazenda Pública tem o prazo de 5(cinco)  anos para constituir o crédito tributário.  O  fato  gerador  da  obrigação  tributária  ocorreu  em  31/01/2004,  conforme  bem  ilustra  o  questionado  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  logo,  competia  à  Fazenda  Pública ora Impugnada haver formalizado o levantamento do seu crédito até o dia 02­ 01­2009, isto com relação ao exercício de 2004.  Do mesmo modo ocorreu  a  extinção  da  obrigação  com  relação  ao  exercido  de  2005,  pois,  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  ocorreu  em  31­01/2006,  conforme  bem  ilustra  o  questionado Auto  de  Infração  ora  recorrido,  logo,  competia  à  Fazenda  Pública ora Recorrida haver formalizado o levantamento do seu crédito até o dia 02­01­ 2010 isto com relação ao exercício de 2005.  Fl. 2387DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11634.001689/2010­30  Resolução n.º 1301­000.058  S1­C3T1  Fl. 2.283          7 Melhor sorte não contempla a Recorrida com relação ao exercido de 2006, posto  que ocorreu a extinção da obrigação de constituição do crédito com relação ao exercido  de  2006,  porquanto  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  ocorreu  em  31­01/2006,  conforme bem ilustra o questionado Auto de Infração ora impugnado, logo, competia à  Fazenda Pública ora Impugnada haver formalizado o levantamento do seu crédito até o  dia 02­01­2011, isto com relação ao exercício de 2006.  ...  Consoante  se  verifica  dos  autos,  pretende  a  Recorrida  à  caracterização  do  enquadramento  do  representante  legal  da  Impugnante,  como  se  fosse  responsável  solidário da obrigação tributária.  Tal enquadramento não pode prosperar pela seguinte razão fática:  Conforme se vislumbra da cópia do  instrumento contrato  social de constituição  da alteração social da empresa, o sócio cotista somente responderá até o limite do seu  capital social na Recorrente.  Quanto ao Arrolamento de Bens  No  presente  feito  é  inconcebível  o  arrolamento  de  bens  ou  direitos  como  condição  de  procedibilidade  da  Impugnação,  contudo,  o  suposto  devedor  solidário,  recebeu expediente  formalizado pela  Impugnada, dando­lhe  conta da  formalização de  medida preparatória de Arrolamento de Bens e certamente que isso infringe o Princípio  da  Capacidade  Contributiva,  porque  estabelece  verdadeira  desigualdade  entre  contribuintes.  O contribuinte que possui situação financeira boa poderá recorrer e defender seu  direito, enquanto aquele que não possui bens suficientes não poderá recorrer, ou seja,  em virtude de sua má condição econômica terá seu direito à ampla defesa cerceado.  Diante do exposto, constitui a regra do arrolamento de bens a maneira infralegal  de  obstar  o  direito  à  ampla  defesa  à  contribuinte  que  não  tenham  bens  ou  disponibilidades  financeiras  infringindo,  portanto,  os  Princípios  da  Igualdade  e  da  Capacidade  Contributiva  e  por  via  oblíqua  o  Princípio  da  Ampla  defesa  e  do  contraditório.  Da Nulidade do Auto de Infração:  Portanto, é nulo o auto de infração que ora se impugna, em face da sua manifesta  impropriedade, especialmente por inexistência de justa causa para a sua lavratura contra  a empresa impugnante, por não observar requisito básico do direito tributário que seria  a constituição regular e válida do crédito tributário, não podendo agora fora de o prazo  legal levantar inocorrência de ilicitude na forma pretendida pela autoridade Fiscal.  Na  verdade,  é  da  Constituição  Pátria,  a  garantia  dos  cidadãos  que  além  do  exercício  ao  sagrado  direito  de  defesa,  tanto na  fase  administrativa  como na  judicial,  não podem ser submetidos à investidas ilegais. Vejamos a determinação constitucional:  ...  Inexistindo  justa  causa  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  sob  impugnação,  ilegítimo e nulo se apresenta à medida proposta de lançamento de arrolamento de bens  que  ora  se  hostiliza,  cuja  pretensão  está  viciada  pela  nulidade  absoluta,  imprestabilizando por completo a exação fiscal.  Fl. 2388DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11634.001689/2010­30  Resolução n.º 1301­000.058  S1­C3T1  Fl. 2.284          8 A Impugnante de fato incorreu erro formal, mas possível de oportuna retificação,  pois  inadvertidamente  efetuou  depósitos  bancários  de  valores  em  nome  de  terceiros,  mas se fez foi por absoluta impossibilidade efetuá­los em suas contas própria.  Tal ato, embora tenha sido praticado irregularmente, é passivo de ser sanado, não  violou direitos  tributários, porque os  tributos que incidiram sobre o montante apurado  quando das emissões das notas fiscais que resultou no faturamento ora questionado, tal  montante sofreu a incidência regular dos tributos, conforme se depreende das planilhas  ora  acostadas.  Portanto,  a  Impugnante  não  violou  os  dispositivos  legais  inseridos  no  auto  de  infração,  que  deve  ser  anulado  desde  seu  nascedouro  em  face  da  sua  impropriedade como lançamento.  Está comprovado no levantamento de que os depósitos efetuados nas contas são  inferiores ao faturamento, logo, tem­se que considerar que tais depósitos só ocorreram  por  manifesta  impossibilidade  da  Impugnante  em  efetuá­los  diretamente  em  suas  respectivas contas conforme mandamento legal.  Todavia,  os  depósitos  formalizados  em  conta  de  terceiros,  não  se  caracterizam  em sonegação de tributos nem mesmo em omissão de receitas, vez que foram oriundos  de  vendas  da  Impugnante  devidamente  declarada  mediante  emissão  de  notas  fiscais  correspondentes,  logo,  sujeitando­se  à  correspondente  tributação.  As  planilhas  já  levantadas pela Impugnante e juntadas nos autos em manifestação anterior demonstram  o montante efetivamente de depósitos levados às contas de terceiros, ...  DOS DEPÓSITOS EM CONTAS DE TERCEIROS.  A Impugnante não possuía na época da incidência do fato gerador, conta corrente  para  realização  dos  seus  depósitos,  e  isso  ocorreu  por  manifesta  impossibilidade  de  obtenção de crédito junta ao sistema bancário, que não permitiu á necessária abertura de  contas.  Assim  as  diferenças  bancárias  encontradas,  conforme  se  vê  das  planilhas,  são  oriundas de valores lançados no caixa da Impugnante.  Os valores são resultados de vendas regulares efetivadas nos exercícios mediante  a  necessária  emissão  das  notas  fiscais  declaradas  e  relacionadas  nas  planilhas  apresentadas ao fisco Federal.  Não  se  constatou  qualquer  possibilidade  de  sonegação  fiscal  de  tributos,  pois  todos  os  valores  foram  regularmente  registrados  como  saídas  de  produtos  de  origem  animal, que sofreram a incidência tributária pertinente.  Da Solidariedade Passiva  No  caso,  pela  ilegitimidade  da  lavratura  do  auto  de  infração,  cuja  alegação  de  conduta ilícita, não passa de equívocos, cujos dispositivos oferecidos não possibilitam o  entendimento  apresentado,  tampouco  abre  espaço  ou  possibilidade  para  a  pretensão  deduzida,  tem­se  como  ilegítima  a  autuação,  devendo  por  isso,  ser  declarada  nula,  dando­se  baixa  dos  registros  pertinentes,  como  o  conseqüente  arquivamento  do  processo, que lhe propiciou origem.  A alegada omissão de receita Operacional caracterizada, deveria ser procedida de  uma  análise  nos  atos  constitutivos  dos  balanços  dos  exercícios  pretéritos,  períodos  fiscalizado e descrito no Auto de  Infração ora  impugnado da  fiscalização Federal,  eis  que não foi procedido o levantamento dos exercícios nos livros competentes da autuada,  para dar sustentação de validade (prova material) aos demonstrativos que acompanham  a ação fiscal; e, sem essa apuração não possui qualquer valor legal a ação fiscal. Com  Fl. 2389DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11634.001689/2010­30  Resolução n.º 1301­000.058  S1­C3T1  Fl. 2.285          9 efeito, a autoridade lançadora ao oferecer as incertezas de que trata o auto de infração  sob exame, deixou duvidas, porquanto da forma como foi realizada, não enseja a nossa  empresa  a  chegar  a  um  raciocínio  lógico  da  suposta  infração  cometida,  porquanto,  referida  ação  fiscal,  realizou­se  de  forma  equivocada,  eis  que  os  demonstrativos  que  poderiam oferecer suporte ao auto de infração nenhuma validade jurídica possuem.  ...  Não  vulnerou  a  empresa  qualquer  norma  da  legislação  federal  pertinente,  cometeu atos irregulares passíveis de serem sanadas, para sujeitar­se às cominações que  se  lhe  venha  apresentar  o  auto  de  infração  em  referência,  como  adiante  será  demonstrado, pela invalidade de como se deu a referida ação fiscal.  O lançamento que ora se questiona, quer impor apenamento indevido, portanto, à  revelia da lei.  Neste caso, dúvida  existe quanto  à  inexistência de prática  ilícita. Não há  como  oferecer sustentação ao auto de infração que ora se impugna, que não tem alicerce nem  mesmo na legislação vigente, e que não poderia, como não pode dissociar­se do Pacto  Fundamental e suas demais leis complementares hierarquicamente superiores.  O autor dos levantamentos fiscais que dão suporte ao lançamento, negou vigência  também ao artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN. Mais erros registrados  no lançamento de ofício que invalida a propositura fiscal.  Conclusão  insofismável há de ser no sentido de padecer de amparo, a qualquer  título,  a  pretensão  da  autoridade  fiscal  atuante  máxime  pela  exegese  emergente  do  artigo 112 do Código Tributário Nacional, que disciplina "verbis":  ...  DOS PEDIDOS  Assim colocada à questão e, em síntese, considerando:  I) a falta de comprovação material o ilícito fiscal constante do auto de infração;  II)  a  não  prevalência  do  crédito  tributário  pretendido,  por  inocorrente  e  incomprovada a ilicitude indicada na autuação ora combatida;  III a indevida instauração da ação fiscal, já que inexistente a obrigação principal,  o apenamento não tem qualquer valor.  IV­ a minha exclusão na relação jurídica por não ser parte como solidário passivo  da obrigação, no período indicado;  V­ o reconhecimento da prescrição parcial de que trata o artigo 173 do CTN.  Senhores  Conselheiros,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados neste Recurso:  DO PEDIDO  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  (parcial  ou  total)  da  decisão  de  primeira  instância,  requer  que  seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso.  É o Relatório.  Fl. 2390DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11634.001689/2010­30  Resolução n.º 1301­000.058  S1­C3T1  Fl. 2.286          10 VOTO  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Apreciando  as  condições  de  admissibilidade  do  recurso  impetrado,  constato,  preliminarmente,  que  a  autoridade  fiscal,  ao  constituir  o  crédito  tributário,  colocou  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  além  da  contribuinte  fiscalizada  (FRIGORÍFICO  MORRO  SANTO  LTDA.),  as  seguintes  pessoas:  PAULO  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (sócio­ administrador),  JOAQUIM  GONGORA  FILHO  (mandatário)  e  JOAQUIM  GONGORA  NETO (mandatário).  Às fls. 2245, 2.250 e 2.255, verifico que a  repartição competente cientificou o  FRIGORÍFICO  MORRO  SANTO  LTDA  (aviso  de  recebimento  às  fls.  2.264),  o  Sr.  JOAQUIM  GONGORA  NETO  (aviso  de  recebimento  às  fls.  2.260)  e  o  Sr.  PAULO  HENRIQUE DE OLIVEIRA (aviso de recebimento às fls. 2.263).  Não  identifico,  porém,  encaminhamento  de  intimação  e  respectiva  ciência  relativos  ao Sr.  JOAQUIM GONGORA FILHO,  que,  como  já  foi  dito,  foi  incluído  no  pólo  passivo da obrigação tributária.  Destaco  que  a  decisão  prolatada  em  primeira  instância  não  acolheu  os  argumentos trazidos pelo Sr. Joaquim Gongora Filho em sede de impugnação.  Face  ao  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO em diligência para que sejam trazidos os autos os comprovantes de ciência,  pelo Sr. JOAQUIM GONGORA FILHO da decisão prolatada em primeira instância.  Sala das Sessões, em 09 de maio de 2012  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães    Fl. 2391DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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9227763 #
Numero do processo: 10735.001814/2005-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.133
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 443          1 442  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.001814/2005­43  Recurso nº  170.173  Resolução nº  1302­000.133  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de novembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  OLIVAMAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva, Eduardo de Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.     Fl. 454DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10735.001814/2005­43  Resolução n.º 1302­000.133  S1­C3T2  Fl. 444          2 RELATÓRIO  OLIVAMAR  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  já  devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 1ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, que manteve, na íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de  exigências de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS; e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS),  relativas ao ano­calendário de 2004, formalizadas a partir da imputação de omissão de receitas,  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  Diante da ausência de apresentação de livros de escrituração obrigatória (Diário,  Razão e Registro de Inventário), foi promovido o arbitramento do lucro.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnações  (fls.  310/329;  330/352;  353/375; e 376/401), oferecendo, em síntese, os seguintes argumentos:  ­  que  a  jurisprudência  administrativa  teria  se  firmado  no  sentido  de  que  o  depósito bancário não serve como base para a aplicação de omissão de receita, a não ser nas  hipóteses em que  reste comprovado o nexo causal entre os depósitos e o  fato que represente  omissão de receitas;  ­ que a Constituição Federal, ao outorgar a competência à União para instituir o  imposto  de  renda,  não  teria  concedido  ampla  liberdade  de  ação  ao  legislador,  pois  além das  limitações ao poder de tributar expressas no texto constitucional, haveria que se reconhecer a  existência  de  um  pressuposto  conceito  constitucional  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza;  ­ que só o acréscimo patrimonial, a titulo oneroso, comportaria a tributação pelo  imposto de renda;  ­  que  a  taxa  Selic  como  taxa  de  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  de  natureza fiscal seria ilegal;  ­  que  a  legislação  tributária  que  embasou  os  lançamentos  de  PIS,  COFINS  e  CSLL seria inconstitucional;  ­  que  a  autoridade  administrativa  julgadora  deveria  apreciar  a  inconstitucionalidade das leis, assegurando, assim, o direito de "ampla defesa".  A já citada 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 12­ 18.516, de 28 de fevereiro de 2008, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Fl. 455DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10735.001814/2005­43  Resolução n.º 1302­000.133  S1­C3T2  Fl. 445          3 A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  prevista  no  art.  42,  da  Lei  n°  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não  comprovada pelo sujeito passivo.  TAXA SELIC.  Devidos  os  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  na  forma  da  legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve  ser apreciada pelo Poder Judiciário.  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da  atividade de  lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito  administrativo,  pela  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  ou  atos  normativos  validamente editados.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Subsistindo  o  lançamento  principal,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos  ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.  Irresignada,  MERITI  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LTDA,  nova  denominação  de  OLIVAMAR  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  apresentou o recurso de folhas 420/437, por meio do qual renova os argumentos expendidos na  peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 456DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10735.001814/2005­43  Resolução n.º 1302­000.133  S1­C3T2  Fl. 446          4 VOTO  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Aprecio, em primeiro lugar, as condições de admissibilidade do apelo.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  proferiu decisão em sessão realizada em 28 de fevereiro de 2008, indeferindo as impugnações  interpostas pela contribuinte (fls. 411/418).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu elaborou intimação à  contribuinte para fins de ciência da citada decisão (fls. 419).  No corpo da referida intimação, foi  juntado histórico da empresa de correios e  telégrafos,  também às  fls.  419,  indicando que  a  entrega  do  citado  documento  (intimação)  se  deu em 26 de março de 2008.  Em 05 de maio de 2008, conforme registro de fls. 420, a contribuinte impetrou  recurso voluntário.  Não  obstante,  às  fls.  442,  a Agência  da Receita  Federal  em Duque  de Caxias  informa que o recurso foi tempestivamente apresentado.  Assim, diante da natureza do documento que supostamente atesta  a ciência da  decisão de primeira instância por parte da contribuinte (HISTÓRICO DO OBJETO – ECT) e  da informação prestada pela unidade preparadora, conduzo meu voto no sentido de converter o  julgamento em diligência para que a Agência da Receita Federal Duque de Caxias se manifeste  acerca    da  informação de  fls.  442, vez que na  fls.  420 do processo  consta que o  recurso  foi  protocolizado em 05 de maio de 2008, enquanto às fls. 419 consta indicação de que a intimação  foi entregue em 26 de março de 2008.  Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Fl. 457DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 13808.001181/00-11
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1401-000.017
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo Fiscais — CARF, por -unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , . .‘.r.,-.4...:~. , PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.001181/00-11 Recurso n° 155.511 Resolução n° 1401-00017 — 4" Câmara / 1 0 Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria IRPJ - Ex.: 1996 Recorrente BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA Recorrida DRJ SÃO-PAULO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo Fiscais — CARF, por -unanimidade de votos, CONVERTER o julga -nto do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. f. ) ...ir,' VE MAL • QUIAESSOA MONTEIRO Pres dente ALBERTINA SILVA SANTOS E LIMA 1 : Relatora I Formalizado em: -- 1 A GO 2009, Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lima, Valmar Fonseca de Menezes, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 1 Processo n° 13808.001181/00-11 S1-C4T1 Rcsoluçào n.° 1401-00017 Fl, 507 Relatório Trata-se de lançamento do IRPJ do ano-calendário de 1995 por glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente, por inobservância do limite de 30% imposto pelo art. 42 da Lei 8.981/95. A ciência dos autos se deu em 31.05.2000. Em razão de existir liminar obtida em mandado de segurança (processo 95.0033586-7 da 17'. Vara Federal), a exigibilidade do crédito tributário ficou suspensa até decisão final da ação, consoante o disposto no ativ. 151, inciso IV do CTN. A decisão de primeira instância rejeitou as alegações preliminares e as relacionadas aos juros de mora, e deixou de tomar conhecimento da impugnação no tocante ao 1RPJ, em razão da matéria já ter sido levada à apreciação do Poder Judiciário. A ciência da decisão foi dada em 13.01.2006 e o recurso foi apresentado em 14.02.2006. No recurso, argumenta que o lançamento é insubsistente, mesmo que lavrado apenas para evitar a decadência, bem como, a inafastabilidade da via administrativa, a improcedência da autuação e a postergação. Ao final, requer o cancelamento do lançamento em sua integraliclade, por entender que o mesmo (i) deixou de cumprir ordem judicial que suspendeu a exigibilidade dos supostos créditos cobrados; (ii) desconsiderou a postergação do imposto, deixando de proceder aos ajustes que prescreve a lei; (iii) na hipótese do lançamento ser mantido, requer que o mesmo seja revisto com observância do tratamento da postergação, para assim, recompor os prejuízos e cancelar a exigência, reconhecendo a extinção do crédito pelo pagamento; (iv) na hipótese de ser mantido o lançamento, pede o sobrestarnento da cobrança até o trânsito em julgado de decisão judicial e (v) que seja afastada a incidência da taxa Selic; (vi) na hipótese de desacolhidos esses pedidos, requer o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da medida judicial ainda pendente de julgamento, ou ao menos, o sobrestamento da inscrição na Dívida Ativa. Sobre a insubsistência do lançamento, mesmo que lavrado para evitar a decadência, argumenta que não sendo possível à fiscalização exigir da recorrente o pagamento do crédito tributário, em razão da medida judicial, o auto de infração também não poderia ser aproveitado para esse fim e a autuação tampouco poderia prevalecer, por configurar desrespeito à decisão judicial. Acrescenta que ainda que fosse viável a exigência, não poderia ter exigido os juros de mora, sendo o lançamento insubsistente. Com respeito à inafastibilidade da via administrativa, alega que a propositura da ação antecedeu a lavratura do auto de infração, e que não restava outra alternativa à recorrente, senão prosseguir na discussão administrativa para resguardar os seus direitos. Afirma que negar ao contribuinte o debate sobre o suposto crédito tributário, até o exaurimento da via administrativa, configura afronta às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF, art. 50, LV). (*)? 2 s/ Processo n° 13808.001181/00-11 S1-C4 f 1 Resolução n.° 1401-00017 Fl. 508 A respeito da improcedência da autuação aduz que a própria administração tributária por meio de decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, tem decidido que a compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente à época de sua apuração, sob pena de afronta ao direito adquirido. Assim, se a legislação anterior determinava que o prejuízo acumulado poderia ser compensado em até 4 anos-calendário subseqüentes, sob pena de extinção do direito à aludida compensação é porque não se tratava de mera expectativa de direito, mas sim, de efetivo direito do contribuinte já constituído, conquanto ainda não exercido. Em relação à alegação de postergação, afirma que a decisão deve ser reformada porque a autuação não observou o tratamento da postergação, contrariando os arts. 193 e 219 do RIR/94. Diante do excesso de compensação, que seria do montante de R$ 1.258.338,23 (1.797.622,04 — 539.287,81), o autuante retificou a quantia compensável (R$ 539.287,81), indicando o valor tributável (R$ 1.258.338,23), em face do qual, apurou o tributo de RS 472.685,43 e juros selic. Aduz que verificando que a contribuinte teria antecipado a compensação de valores, postergando, com isso o recolhimento de tributo, a própria auditoria deveria ter procedido desde logo, aos ajustes do lucro real dos períodos subseqüentes, para, somente então efetuar o eventual lançamento, pelo valor líquido. Não o fazendo, caberia a este colegiado, constatar à vista do pagamentos nos períodos seguintes, de todo o tributo lançado para o ano de 1995, a perda de objeto dos autos. Cita o § 2° do art. 193 e o § 1°, caput, do art. 219 do RIR/94. Entende que essa é jurisprudência deste Conselho, em sintonia com o Parecer COSIT 02/96. Cita diversos julgados e entre eles, o acórdão 107-07.125, de 13.05.2003. Afirma que recompondo-se os prejuízos fiscais e os lucros reais dos períodos subseqüentes àquele em que teria ocorrido excesso de compensação de resultados negativos, tem-se que a diferença apurada pela fiscalização no ano de 1995, resultante do cotejo entre o total do imposto apurado após a recomposição dos prejuízos e o total do imposto apurado pela empresa, sem a referida limitação de 30%, foi quitada a partir de 1998. Alega que em 1998, ano cujos resultados também deveriam ter sido examinados pelo auditor fiscal, a empresa teria apurado, com observância da trava, imposto de renda no montante de R$ 1.247.204,15. Para esse mesmo período, as deduções, que representam pagamento de imposto, totalizaram R$ 1.620.608,15 (doc.9). Dessa diferença (R$ 373.404,00) deve ser descontado o crédito apurado pela empresa, sem a trava (R$ 138.230,75), obtendo-se saldo credor de R$ 235.173,25. Esse saldo deveria ter sido imputado ao imposto pago a menor no ano de 1995 (R$ 472.685,43); vale dizer, o imposto pago a menor em 1995 teria sido parcialmente postergado para 1998 (doc. 10). Da mesma forma, em 1999, observando a trava, a recorrente teria apurado imposto de R$ 4.445.706,18 e deduções no montante de R$ 6.474.958,55 (doc. 9). Teria portanto, crédito de R$ 2.029,252,37. Excluindo-se desse valor, o montante apurado sem a trava (RS 1.398.865,68), restaria saldo credor de R$ 630.386,69, ao qual deveria ser imputado o remanescente do imposto pago a menor no ano de 1995 (R$ 237.512,19). E ainda restariam R$ 392.874,50, como saldo credor da recorrente. (iP 3 Processo n° 13808.001181/00-11 SI-C4TI Resolução ti.° 1401-00017 Fl. 509 Conclui que à vista dos saldos credores de imposto de renda dos períodos de 1998 e 1999, a recorrente quita toda a suposta diferença de imposto do ano de 1995 (R$ 472.685,43) (doc. 10). Sobre o descabimento dos juros de mora, aduz que enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário é inconcebível a fluência dos juros moratórios, uma vez que mora, pressupõe dívida vencida, exigível e falta do contribuinte. Assim, se o contribuinte obteve liminar antes do vencimento do tributo, e conseguiu seu restabelecimento antes de expirado o prazo do art. 63, § 20 da Lei 9.430/96, não se poderia falar em dívida vencida e tampouco em falta que lhe seja imputável, por estar respaldado em pronunciamento judicial. Ressalta que no presente caso, não há termo inicial para a contagem dos juros moratórios, tendo em vista que a liminar, concedida antes do próprio lançamento, tem o atributo legal de interromper a incidência da mora. Acrescenta que tampouco há que se falar em enriquecimento ilícito do contribuinte que age em conformidade com a lei. Aduz que como o CTN, não prevê a incidência de juros remuneratórios, inexistiria fundamento para o pretendido ressarcimento do Tesouro. Cita acórdão da 3 a Câmara do 2° CC (proc. 13982.000313/93-49). Em relação à inaplicabilidade da Selic alega que nenhuma lei tributária tem o condão de estabelecer, legitimamente a aplicação da Selic como juros de mora incidentes sobre os créditos tributários, pois não poderiam alterar o CTN, que estabelece a taxa de 1% ao mês, como limite máximo. Alega que como taxa remuneratória, a taxa selic não é juro, pois é também correção monetária, pois objetiva neutralizar os efeitos da inflação, sendo portanto, imprestável para efeitos tributários, ademais, é o Comitê de Política Monetária do Banco Central que indica a meta para o índice da taxa, delegando ao Presidente do BACEN a faculdade de alterá-la. Conclui haver franca violação aos princípios da legalidade e da indelegabilidade de atribuições, o que aliado às demais razões expendidas, invalidaria a aplicação da selic na cobrança de créditos tributários. Sobre o sobrestamento na esfera administrativa até o trânsito em julgado da decisão judicial, ressalta que a decisão recorrida deve ser reformada no que tange ao requerimento de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da medida judicial em curso, não devendo prevalecer a conduta da autoridade julgadora, que deixou de apreciar tal pedido e deu prosseguimento ao feito e que essa seria jurisprudência do Conselho de Contribuintes. É o Relatório. (I? 4 Processo n° 13808.001181/00-11 S 1-C4T1 Resolução ri.° 1401-00017 Fl. 510 Voto Conselheira — ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de lançamento do IRPJ do ano-calendário de 1995 por glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente, por inobservância do limite de 30% imposto pelo art. 42 da Lei 8.981/95. A ciência dos autos se deu em 31.05.2000. Em razão da existência de liminar em mandado de segurança, a exigibilidade do crédito tributário foi suspensa até decisão final da ação impetrada. A decisão de primeira instância não tomou conhecimento da matéria levada à discussão na esfera judicial e apreciou a matéria diferenciada, mantendo o lançamento. Em relação ao pedido da recorrente de sobrestamento do julgamento deste recurso até o trânsito em julgado de medida judicial pendente de julgamento, não há base legal que ampare tal pedido. Quanto à sua alegação de que o lançamento deve ser cancelado porque não teria sido cumprida ordem judicial que suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários, não assiste razão à recorrente, pois o lançamento foi efetuado com a exigibilidade dos créditos tributários suspensa e sem multa de oficio. Portanto, não houve descumprimento da ordem judicial. Quanto à argumentação de que deveria ser cancelado o lançamento porque a fiscalização não efetuou os ajustes da postergação, entendo que a contribuinte pode trazer os elementos necessários para comprovar que efetivamente ocorreu a postergação, entretanto, essa não é razão suficiente para cancelamento do lançamento, uma vez que o mesmo pode ser corrigido. Para comprovação da ocorrência de postergação, a interessada juntou com o recurso, o seguinte: • Cópia das DIRPJs dos anos-calendário de 1995, 1996, 1997 e das DIPJs dos anos-calendário de 1998 e 1999, docs. de fls. 246 a 446; • Planilha de fls. 447, com cálculo do imposto de renda com compensação do saldo do prejuízo fiscal, conforme declarado (anos-calendário de 1995 a 1999); não apurou imposto em 1995 e apurou saldo negativo (após as deduções) de R$ 13,42, em 1996, R$ 11.166,52 em 1997, R$ 138.230,75 em 1998 e R$ 1.398.865,68 em 1999; • Planilha de fls. 448, com cálculo do imposto de renda com compensação do saldo de prejuízo fiscal limitado a 30%, para os anos de 1995 a 1997, e nos anos da postergação de 1998 e 1999; apurou imposto a pagar de R$ 472.685,44 em 1995, R$ 440.226,72 em 1996 e R$ 99.568,72 em 1997; apurou saldo negativo do imposto de renda (após as deduções) nos anos de 1998 (R$ 373.404,00) e de 1999 (R$ 2.029.252,37); • Na planilha de fls. 449, calcula o imposto de renda postergado, efetuando o cálculo dos créditos supostamente pagos a menor (anos de 1995 a 1997) e cálculos no momento da postergação em 1998 e 1999; calcula o valor pago a menor de R$ 472.685,44 parap 5 Processo n° 13808.001181/00-11 S I-C4T1 Resolução n.° 1401-00017 Fl. 511 1995, R$ 440.240,14 para 1996 e R$ 110.735,24 para 1997 e acumula esses créditos que totalizam R$ 1.023.660,82; • No momento da postergação, na mesma planilha, compara o imposto com liminar, com o imposto com compensação obedecendo ao limite, em 1998 e em 1999. Para 1998, obteve o saldo negativo de R$ 138.230,75 (antes) e de R$ 373.404,00 (com a liminar) e calcula o valor pago a maior de R$ 235.173,25. Para 1999, obteve o saldo negativo de R$ 1.398.865,68 (antes) e de R$ 2.029.252,37 (com a liminar) e calcula o valor pago a maior de R$ 630.386,69. • Na mesma planilha, do valor pago a menor acumulado de R$ 1.023.660,82 diminui o valor que teria sido pago a maior em 1998 de R$ 235.173,25 e obtém o valor pago a menor acumulado de R$ 788.487,57; depois diminui dessa importância o valor de RS 630.386,69 que teria sido pago a maior, obtém a diferença de R$ 158.100,88 que corresponderia a valor pago a menor; • Afirma que o lucro tributável em 1995 após a compensação de prejuízo fiscal é de R$ 1.258.338,23, que calculado à aliquota de 37,5%, sem postergação corresponde a R$ 472.685,44, e que levando em conta a alíquota de 25% vigente no momento da postergação, equivale a RS 314.584,56; ou seja, a diferença de R$ 158.100,88 é devida em função da redução da alíquota do IRPJ de 37,5% para 25%. Concluo que o recurso não está em condições de ser julgado. Entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, para que a autoridade fiscal, à vista dos valores apurados de IRPJ constantes nas DIRPJs e DIPJs dos anos-calendário de 1995 a 1999, constantes dos sistemas eletrônicos da Receita Federal, se pronuncie sobre os cálculos elaborados pela contribuinte relativos à alegada postergação, nos termos do DL 1598/77, art. 60 e Parecer COSIT 02/96. A autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo, a ser cientificado à recorrente, que poderá se manifestar se entender necessário. Do exposto, oriento meu voto para converter o julgamento em diligência nos termos acima expressos. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2009. ALBERTINA SIVASANTQ DE LIMA e

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