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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9189113 #
Numero do processo: 11128.003240/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 29/03/2010 EX TARIFÁRIO. LIMITE DE COMPETÊNCIA. SIMILARIDADE. Ao CARF (e a Receita) compete apenas e tão somente verificar se determinado bem se enquadra, se suas características estão presentes, na Resolução que veicula isenção e não se pronunciar acerca da existência ou inexistência de similar nacional. EX TARIFÁRIO. RECONHECIMENTO. Demonstrado o perfeito enquadramento do maquinário importado na descrição legal, independentemente de outras características que a máquina possa ter, deve a exceção ser reconhecida.
Numero da decisão: 3401-010.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.553, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.003529/2010-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. ((documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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LIMITE DE COMPETÊNCIA. SIMILARIDADE. Ao CARF (e a Receita) compete apenas e tão somente verificar se determinado bem se enquadra, se suas características estão presentes, na Resolução que veicula isenção e não se pronunciar acerca da existência ou inexistência de similar nacional. EX TARIFÁRIO. RECONHECIMENTO. Demonstrado o perfeito enquadramento do maquinário importado na descrição legal, independentemente de outras características que a máquina possa ter, deve a exceção ser reconhecida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.553, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.003529/2010-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. ((documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 32 40 /2 01 0- 26 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003240/2010-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de ofício de tributos aduaneiros e auto de infração de multa por classificação fiscal incorreta e informação inexata da descrição da mercadoria. Para tanto, narra o auto de infração que em procedimento de conferência aduaneira foi constatado que a mercadoria importada pela Recorrente não se enquadrava em ex tarifário publicado. Isto porque o ex tarifário descreve rotação de 360º de mesa giratória porém o catálogo técnico das mercadorias descreve que as mesas rotacionam no máximo 359º e a perícia técnica chegou à conclusão que, em verdade a mesa giratória do modelo Z45/25DC gira 355º e rotação da plataforma do operador em 180º; já o modelo Z45/25J possui mesa giratória de 355º e rotação de plataforma do operador em 160°. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que destaca: Nulidade do auto de infração por ambiguidade dos fundamentos, posto que ora se fundamenta em catálogo técnico, ora se fundamenta em perícia técnica; Nulidade do laudo pericial por ausência de fundamentação técnica das verificações, da exposição dos métodos e cálculos utilizados, indicações de fontes e referências bibliográficas e por falta de rodízio dos peritos (apenas 3 realizaram perícia nas Declarações de Importação da Recorrente); Nem os catálogos e, tampouco, os laudos periciais atestam a capacidade máxima de rotação do equipamento porém a capacidade de rotação para trabalho, apenas; Em verdade a limitação de 1º a 5º deve-se à proteção do sistema elétrico e hidráulico por calços, em retirados os calços as máquinas giram 360º; O Ex publicado giza sobre rotação até 360° e não em rotação em 360º (como em outras publicações), abrangendo, portanto, mercadorias que girem menos que 360º; O artigo 111 do CTN não é aplicável ao ex tarifário, vez que este não se trata de um benefício fiscal, mas de um instrumento de política extrafiscal; De qualquer modo, adotando-se interpretação literal (e não restritiva) do benefício chegar-se-á ao enquadramento das máquinas da Recorrente no ex publicado; Ademais, em caso de dúvida sobre o enquadramento da máquina importada no ex, deve prevalecer a interpretação que beneficia o contribuinte; Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003240/2010-26 Deve ser adotada interpretação finalística do ex tarifário, interpretação esta que “deveria levar em consideração tanto (i) as funções dos equipamentos importados pela Impugnante em comparação com aqueles que, segundo os D. Agentes Fiscais, enquadrar-se-iam em tal Ex-tarifário, quanto (ii) os objetivos que permeiam a concessão de Ex-tarifários”; A pequena diferença de angulação não retira característica essencial da máquina de modo a desenquadra-la do Ex tarifário ou a torna-la provida de similar nacional; De todo o modo, perícia feita no maquinário constata que os 5° graus podem ser completados com a rotação da plataforma de trabalho; É inaplicável a SELIC aos juros moratórios. A DRJ de Curitiba, por maioria de votos, deu parcial provimento à Impugnação, afastando o lançamento de PIS e COFINS (forte em Jurisprudência Vinculante do Egrégio Sodalício) porquanto: As decisões administrativas citadas na Impugnação não são vinculantes; Por não ser o auto de infração uma decisão ou um despacho, não se aplicam a ele a causa de nulidade descrita no artigo 59 inciso II do Decreto 70.235/72, nomeadamente cerceamento do direito de defesa; Ademais, no presente caso há, se tanto mera irregularidade, uma vez que a Declaração de Importação objeto da autuação está claramente descrita no lançamento e “também não prejudicou em nada a defesa da impugnante o fato de o exame documental ter chegado à rotação de 359º e o laudo à de 355º, fls. 11 e 12, porquanto ambos sejam diferentes dos 360º citados no Ex-tarifário”; Não há exigência de rodízio de peritos na Instrução Normativa, admitindo a Lei o uso de um mesmo laudo pericial para várias operações de importação diferentes; O laudo pericial indica claramente a sua fundamentação técnica às fls. 56/65, “tendo inclusive anexados fotos das páginas onde as características examinadas estão assinaladas, como é o caso do limite de rotação”; Só há um laudo das mercadorias objeto do presente lançamento sendo que o laudo emitido em declaração anterior especifica “giros máximos de 359º e 355º dependendo do modelo examinado. A única divergência é quanto à interpretação da determinação "até 360º", a qual será objeto de análise em tópico próprio do presente voto”; “Tendo a CAMEX especificado as características que um equipamento deve ter para fazer jus a um Ex-tarifário, não cabe a qualquer funcionário da Receita Federal do Brasil (RFB) perquirir e integrar a finalidade de tais definições como suscitado pelo impugnante”; Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003240/2010-26 “Tanto a fiscalização, tendo por base a análise de catálogos e laudo pericial, como o impugnante admitem que o equipamento importado possui capacidade operacional de 355º de rotação da mesa giratória”; A expressão até descrita no Ex deve ser interpretada não como um limite máximo mas como o alcance total, uma vez que o pleito que deu base à publicação do ex (protocolado por outro contribuinte) descrevem máquinas que rotacionam de 360º até 410°; “Se o sentido de "até" fosse o final do limite, como alega o impugnante, não haveria sentido de existir os Ex-tarifários 021 e o 027, uma vez que o termo "rotacionáveis até 410º" do Ex 027 englobaria os equipamentos "rotacionáveis até 360º" do Ex 021, discriminados nos documentos de fls. 216 e 217”; O parecer da ABIMAQ atesta a inexistência de similar nacional apenas e tão somente das máquinas que giram de 360º até 410°; “Somente por meio da Resolução CAMEX nº 77, de 12/10/2010, foi concedido um Ex-tarifário para a NCM 8427.10.90 que abrangia plataformas para trabalhos aéreos acionadas por motor elétrico e com rotação da base igual ou superior a 355º, no entanto com elevação máxima de trabalho inferior à dos equipamentos importados”; O equipamento que gira a 360° tem mais tecnologia agregada do que aquele que gira em menos de 360°, isto porque o fabricante do primeiro equipamento deve equipá-lo com algum sistema que não rompa os cabos hidráulicos e mecânicos da máquina ao girá-la; Aplica-se a SELIC sobre o juros de mora; “Uma vez caracterizado o enquadramento incorreto de equipamento dentro de Ex-tarifário, é cabível a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro, em face da subsunção do fato ocorrido à hipótese normativa prevista pelo art. 84, I, da MP 2.158-35/2001”. Intimada, a Recorrente busca guarida nesta Casa insistindo nos temas da Impugnação e argumentando: Afastamento da multa de ofício com base no ADI 06/2018; “Vê-se que o legislador ao prever a respectiva multa (1%) busca punir aquele contribuinte que falta com a correta descrição da mercadoria. Não é o ocorre no caso em apreço. Conforme já amplamente destacado a descrição da mercadoria da DI não é objeto da controvérsia. Controverte-se, isto sim, acerca da incidência ou não do “Ex Tarifário” (mais especificamente em relação ao critério da rotação da plataforma – “até 360º”)”. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003240/2010-26 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De saída, deixo de conhecer as matérias serôdias, a saber, a inaplicabilidade da sanção de 1% por descrição incorreta da mercadoria por ATIPICIDADE e da multa de ofício por força do ADI RFB 6/2018 (em verdade, mera repetição do ADI SRF 13/2002). De qualquer forma, o fundamento último apontado pela Recorrente para afastar as multas acima é a ausência de divergência entre o descrito em declaração de importação e o apurado pela fiscalização – justamente o objeto da lide administrativa e o que se passa a analisar. Antes uma pequena digressão. É cediço que o EX TARIFÁRIO é benefício fiscal de isenção parcial (redução de alíquota) de imposto de importação concedido a bem de capital e de informática e tecnologia sem similar nacional. Visto de uma maneira equidistante o ex tarifário tem como objetivo, sempre, a proteção da indústria nacional. Assim o é porque a sua concessão implica na introdução na indústria nacional de tecnologia até então inexistente e, a não concessão do benefício (o que significa dizer que o bem objeto do pleito tem similar nacional) protege a indústria nacional (muitas vezes incipiente) da concorrência internacional. Por este motivo é que a descrição da mercadoria revela-se sobremaneira importante para a análise do benefício fiscal. É por meio da descrição do bem a importar que a indústria nacional tem ciência – em procedimento de consulta ou por atestado de associação – do que será importado e se esta (indústria nacional) tem ou não capacidade de produzi-lo. Somente após esta manifestação é que o Órgão competente (CAMEX) declara o benefício – claro, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Deste pequeno texto já se nota que falece competência a esta Casa (e também a Receita Federal) para declarar se um bem tem ou não tem similar nacional. Esta análise compete legalmente a CAMEX e de fato a indústria nacional. Não há como um Conselheiro ou Auditor dizer se tal ou qual mercadoria é ou não produzida no Brasil, ou se é mais ou menos tecnológica que outra, ou ainda se a finalidade do benefício foi, ao fim e ao cabo, atendida; o que é dever do Conselheiro e do Auditor é (como qualquer outra lide que lhes é posta) verificar se os fatos enquadram-se na hipótese normativa. Vejamos, então, a hipótese normativa: "EX 021 - PLATAFORMAS PARA TRABALHOS AÉREOS, DOTADAS DE LANÇA ARTICULADA E/OU EXTENSÍVEL SOBRE MESA GIRATÓRIA, RACIONÁVEIS ATE 360 ° , CONTÍNUOS OU NÃO, AUTOPRO- PULSADAS SOBRE RODAS, ACIONADAS POR MOTOR ELÉTRICO ALIMENTADO POR BATERIAS RECARREGÁVEIS PELO PRÓPRIO EQUIPAMENTO, CONTROLADAS POR "JOYSTICK", COM ELEVAÇÃO MÁXIMA 'DA PLATAFORMA COMPREENDIDA ENTRE 9,14 E 18,29M, COM CAPACIDADE DE CARGA SOBRE A PLATAFORMA DE ATÉ 227 KG. Fisco e Recorrente divergem sobre o alcance do giro do maquinário: De um lado a fiscalização defende, com base no maquinário e em laudo pericial no curso do despacho aduaneiro, que a mesa giratória alcança apenas 355º em posição de trabalho; a seu turno, a Recorrente, com fundamento em parecer Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003240/2010-26 legal, destaca que sem o calço de proteção (instalado para não interrupção da transmissão hidráulica e elétrica) a mesa gira 360°; Ademais, prossegue a Recorrente acompanhada por voto vencido da DRJ, a mesa e a plataforma giram mais do que 360°; Com base no pleito de ex tarifário, não coligido aos autos, a fiscalização assevera que a palavra até indica o alcance do maquinário e não um limite máximo; de outro lado, a Recorrente, com fundamento em outras publicações da mesma resolução que veiculou o ex que pretende utilizar, afirma que a palavra “até” indica apenas um limite máximo; De saída, não há na descrição do ex tarifário indicação sobre se a rotação do equipamento deve ocorrer com ele em operação (como atestado pelos Laudos emitidos a pedido da fiscalização) ou se, como defende a Recorrente, a angulação do equipamento deve ser definida não com ele em operação de trabalho. Também não há notícia acerca do funcionamento do maquinário sem o calço de proteção. Com isto se quer dizer que, se é bem verdade que não há indicação no Ex de giro em operação – o que indica possibilidade de não ser esta a intenção da norma – também não há prova de que a máquina funcione girando a 360°. No entanto o assunto é de somenos. Como muito bem destacado no voto vencido do ex-Conselheiro Eloy Eros Primeiramente, tenho que o texto desse ex tarifário, como está na Resolução CAMEX, é uma transcrição do inicialmente proposto pelo peticionário da criação desse ex tarifário. A autoridade administrativa copiou esse texto na Resolução, e com isso, o homologou e o incluiu no ordenamento jurídico na exata forma redigida pelo peticionário. Respeitosamente, talvez antes de sua publicação ele pudesse ter sido criticado e alterado aproveitando as contribuições da experiência anterior e dos especialistas, de modo a tentar reduzir ou eliminar ambigüidades e imprecisões no texto do ex tarifário. As dúvidas a respeito da preposição 'até' são recorrentes nos casos de ex tarifários e creio que o conhecimento acumulado pela Administração do Comércio Exterior e da Administração Tributária podem oferecer orientações para preveni-las ou respondê-las. Mas as bases desse texto residem nos documentos que instruem a petição e demonstram os equipamentos que concretamente são objeto da descrição e da alíquota do II. Ou seja, o texto do ex tarifário tem função de representar sinteticamente os exemplares fáticos, que foram analisados pela comunidade empresarial e pelas autoridades administrativas para aquilatar similaridade, impedimentos, condicionantes e alíquota e finalmente aprová-lo. E encontramos como exemplares instruindo a petição deste ex tarifário: Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003240/2010-26 Cada um desses equipamentos estruturalmente possui uma base (geralmente semelhante a um veículo dotado de rodas e capacidade de deslocamento e de manter-se parado) sobre o qual tem um braço articulável (também capaz de movimentação vertical e horizontal, inclusive de giro, podendo ser identificado como parte de uma mesa giratória que repousa sobre aquela base) e na sua extremidade encontramos uma plataforma (também dotada de capacidade de movimentação horizontal ou vertical e giro) sobre a qual o trabalhador e/ou o equipamento poderá se situar para ser levado à posição espacial desejada ou à movimentação desejada. Assim, temos (1º) uma base movimentável sobre o qual há (2º) um braço movimentável (eventualmente em uma mesa giratória distinta da base) e (3º) a plataforma propriamente dita movimentável. Cada um desses pode ter o giro entre suas movimentações possíveis. Obs. Foto do bem incluído por este Relator – não está no voto original. Os exemplares dos equipamentos apresentam duas medidas de giro, uma do equipamento e outra especificamente da plataforma. Como expliquei, o equipamento é denominado plataforma, mas ele tem uma base dotada de rodas (e eventualmente motor), como um veículo, sobre o qual se situa um braço (eventualmente uma mesa dotada de motor e giratória) que articula uma plataforma (eventualmente dotada de controles, ou apenas de suporte para equipamentos). Tanto o veículo de base, quanto o braço (e mesa giratória), quanto a própria plataforma possuem suas respectivas capacidades de giro. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003240/2010-26 O texto do ex tarifário, a meu ver, não representa adequadamente essas medidas quando sintetiza-as como "Plataformas para trabalhos aéreos, dotadas de lança articulada e/ou extensível sobre mesa giratória, rotacionáveis até 360°, contínuos ou não". Primeiro por que cada equipamento só possui uma plataforma, e não várias plataformas no mesmo equipamento. Segundo porque o giro de 360° não representa todas as medidas apontadas nos documentos anexos da petição. Terceiro porque a medida se refere ao equipamento - ao veículo de base e sustentação do braço e da plataforma - e não à mesa giratório ou à plataforma propriamente dita. Se a medida fosse destinada à mesa giratória ou ao braço o texto deveria ter sido escrito Plataformas para trabalhos aéreos, dotadas de lança articulada e/ou extensível sobre mesa giratória rotacionável até 360°, contínuos ou não e não Plataformas para trabalhos aéreos, dotadas de lança articulada e/ou extensível sobre mesa giratória, rotacionáveis até 360°, contínuos ou não. Notemos que a rotação está no plural e após a vírgula e se refere à plataforma que também está no plural, e não á mesa giratória que está no singular e no aposto. O ex tarifário foi aprovado para um equipamento cuja base é capaz de girar 360° e cuja mesa giratória e plataforma podem ser capazes de girar menos que 360°. Esta é a interpretação que considero correta para determinar o significado da expressão "Plataformas para trabalhos aéreos, dotadas de lança articulada e/ou extensível sobre mesa giratória, rotacionáveis até 360°, contínuos ou não" neste ex tarifário. Assim, a meu ver, o texto do ex tarifário não representou adequadamente aquilo que foi analisado e aprovado no processo de sua aprovação e publicação. Quando vamos para a análise dos laudos técnicos e dos autos de infração vemos que eles se referem à rotação da mesa giratória, e provavelmente abrangendo a plataforma, mas não estão verificando a capacidade de rotação do veículo ou base de sustentação do braço e da plataforma. Eles estão interpretando que a medida de 360° se refere à mesa giratória, mas essa aproximação está equivocada, como expus acima, olhando o próprio texto do ex tarifário, comparando-o com o que os documentos que instruíram a petição do ex tarifário nos revelam a respeito das características dos equipamentos de referência. Esse desencontro dos conceitos, critérios e medidas comprometeu as avaliações feitas pela autoridade fiscal. Não há nos autos prova de que a base do equipamento não seja capaz de girar 360°. De fato o texto do Ex talvez careça de ajustes – ajustes que não nos competem, diga-se – e, também de fato, o texto descreve que a mesa e a plataforma devem ser rotacionáveis até 360°, não fosse assim, a locução adverbial não viria após a vírgula, não fosse assim a locução adverbial, por regras de concordância, estaria no singular não no plural. Se a fiscalização no desembaraço estivesse com a razão, o ex publicado seria “Plataformas para trabalhos aéreos, dotadas de lança articulada e/ou extensível sobre mesa giratória rotacionável até 360°" e não – como de fato está – “Plataformas para trabalhos aéreos, dotadas de lança articulada e/ou extensível sobre mesa giratória, rotacionáveis até 360°, contínuos ou não". O único ponto de divergência entre este voto e o memorável Voto Vencido do ex- Conselheiro Eloy encontra-se no fato de que aquele aponta pela inexistência de prova de que o conjunto não gire até 360º e, de fato, há nos autos prova de que o conjunto (plataforma e mesa) são rotacionáveis, a 360°, nomeadamente, laudo pericial que atesta: Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003240/2010-26 Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento, cancelando, integralmente, o lançamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4728477 #
Numero do processo: 15374.003023/99-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhem-se os Embargos para sanar a obscuridade apontada. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-06.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para sanar a obscuridade apontada no Acórdão n° 108-06.463, de 23/03/2001, mantendo-se contudo a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: TANIA KOETZ MOREIRA
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Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para sanar a obscuridade apontada no Acórdão n° 108-06.463, de 23/03/2001, mantendo-se contudo a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Càff- c T IA KOETZ MO IRA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 AGO Zelai Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MARIO FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA ME1RA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). • Processo n° 15374.003023/99-08 Acórdão n° : 108-06.603 Recurso n° : 124.790 Embargante : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : MULTILAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S/A. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Senhora Delegada da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, por entender existir contradição no Acórdão n° 108-06.463, proferido na sessão de 23/03/2001 deste Colegiado, que tratou do lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1995. Por unanimidade de votos, o Acórdão embargado deu provimento ao recurso de ofício, reformando decisão singular que julgara indevido o crédito tributário pelo decurso do prazo decadencial, retornando os autos á DRJ de origem para exame do mérito. Está assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DECADÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA /PCBTNE - REALIZAÇÃO INCENTIVADA DO SALDO CREDOR - A opção pela realização incentivada do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar, prevista no artigo 31 da Lei n° 8.541/92, com o recolhimento do respectivo imposto em cota única e com aliquota reduzida de 5% (cinco por cento), não se confunde com a ocorrência do fato gerador e não constitui o marco inicial da contagem do prazo decadencial. O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento do tributo que considera devido, referente ao encerramento do ano-calendário de 1995, esgota-se em 31/1272000. Recurso de oficio provido." Alega a Embargante que o voto condutor está fundamentado no mesmo dispositivo legal da decisão monocrática, qual seja o artigo 150, § 4 , do Código Tributário Nacional. Apontando a contradição suscitada, afirma 2 CIL) Processo n° : 15374.003023/99-08 Acórdão n° : 108-06.603 que "apesar do lançamento se referir ao ano-calendário de 1995, o fato gerador é anterior, o que é reconhecido pelo próprio acórdão, à fl. 94, quando menciona que o lucro inflacionário foi apurado no ano de 1991, em função da diferença de correção monetária IPC/BTNF, e deveria ser realizado a partir de 1993 (lucro inflacionário diferido), o que é contraditório". Pelo Despacho n° 108-0.096/2001, de fls. 106, me foram os autos encaminhados para exame dos embargos opostos, nos termos do artigo 27, § 2°, do já mencionado Regimento Interno. Este o Relatório. Ct7 3 Processo n° : 15374.003023/99-08 Acórdão n° : 108-06.603 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora Nos termos do artigo 27 do RICC, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, cabem embargos de declaração, quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. A contradição suscitada estaria no fato de o aresto embargado reconhecer que, apesar de o lançamento referir-se ao ano-calendário de 1995, o fato gerador é anterior, pois resulta do lucro inflacionário apurado no ano de 1991, que deveria ser realizado a partir de 1993. Assim, seria contraditório concluir, como concluiu o acórdão embargado, que o inicio do prazo decadencial se deu em 31/12/95. Não entendo presente a contradição apontada. A d. decisão recorrida concluiu pelo transcurso do prazo decadencial fundamentando-se no entendimento de que o fato gerador ocorreu em 29/01/93, quando o sujeito passivo optou pela realização incentivada do saldo do lucro inflacionário acumulado, contando a partir do dia seguinte o prazo de decadência. Por isso, o lançamento de oficio formalizado em 25/01/2000 não prevaleceria. A fixação da data do recolhimento incentivado como termo inicial da contagem do prazo decadencial, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, é que não foi acatada por este Colegiado. Porém não foi afirmado no acórdão, tampouco no voto 4 '()? gi)) Processo n° : 15374.003023/99-08 Acórdão n° : 108-06.603 condutor, que o fato gerador da obrigação deu-se em 1991, mas sim que o lucro inflacionário cuja realização se discute foi apurado no ano de 1991. Já foi bastante debatida a questão da decadência, nos casos de realização do lucro inflacionário oriundo de exercícios anteriores. Trata-se de perquirir se é permitido à autoridade lançadora refazer a apuração de lucro inflacionário de período já alcançado pela decadência, mas que terá repercussão em período não alcançado, no qual lhe é permitido efetuar o lançamento de ofício. Essa discussão, no entanto, não chegou a ser levantada no aresto embargado, posto que foi outra a motivação da decisão recorrida. E, pela mesma razão, tampouco se examinou se o procedimento fiscal implicou, efetivamente, a revisão da declaração do ano-calendário de 1991, com nova apuração do lucro inflacionário lá declarado, ou se o valor apontado pelo fisco corresponde exatamente àquele declarado pelo sujeito passivo. Nada obsta que essa questão seja apreciada na nova decisão. Pelo exposto, embora entendendo não existir a contradição suscitada, mas cogitando de que tenha restado obscuridade a ser sanada, voto no sentido de se conhecer dos presentes embargos, para incorporar ao Acórdão n° 108-06.463 as presentes considerações, mantendo-se, no entanto, a decisão nele consubstanciada. Sala de Sessões, em 26 de julho de 2001 (Tàa4ci‘j"ia Koetz More ra 5 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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9189083 #
Numero do processo: 10880.921868/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. NÃO CONFIGURADA SUPERVENIÊNCIA. CONHECIMENTO PRÉVIO PELO CONTRIBUINTE. Não se admite a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada nenhuma das hipóteses. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” MATÉRIA NÃO RECORRIDA. A recorrente não contestou todas as matérias apreciadas pela instância de piso. Dispõe o Decreto n°70.235/72, no art. 42, que serão definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSOS VINCULADOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Após a transmissão de DCOMP, a contribuinte teve créditos parcialmente glosados em razão de conclusões e resultados constantes de auto de infração previamente instaurado, julgado por decisão administrativa definitiva, que deve ser igualmente aplicada ao presente processo ante a similaridade de elementos de fato e de direito.
Numero da decisão: 3401-010.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.348, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.921869/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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NÃO CONFIGURADA SUPERVENIÊNCIA. CONHECIMENTO PRÉVIO PELO CONTRIBUINTE. Não se admite a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada nenhuma das hipóteses. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” MATÉRIA NÃO RECORRIDA. A recorrente não contestou todas as matérias apreciadas pela instância de piso. Dispõe o Decreto n°70.235/72, no art. 42, que serão definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSOS VINCULADOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Após a transmissão de DCOMP, a contribuinte teve créditos parcialmente glosados em razão de conclusões e resultados constantes de auto de infração previamente instaurado, julgado por decisão administrativa definitiva, que deve ser igualmente aplicada ao presente processo ante a similaridade de elementos de fato e de direito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.348, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.921869/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 18 68 /2 01 3- 63 Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921868/2013-63 Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. A análise do direito creditório foi realizada com base nas conclusões e resultados do PAF n° 11624.720020/2013-11, auto de infração lavrado para constituição de créditos tributários referentes a contribuição para o PIS e COFINS. Aquela fiscalização foi amparada no MPF n.° 08.1.90.00-2012-00820-5, que analisou obrigações tributárias relativas ao IRPJ, PIS e COFINS e resultou em 19 processos administrativos distintos para o lançamento de diferenças de tributos, referente aos anos- calendário de 2008, 2009 e 2010, apurando-se o seguinte: i) receitas não contabilizadas relativas a subvenções para custeio de operação por estímulo de legislação estadual (créditos de ICMS e outra); ii) glosas de créditos de PIS e COFINS por inidoneidade dos fornecedores; iii) glosas de créditos sem comprovação adequada das despesas; iv) glosas de créditos por valores pagos por mercadorias e serviços que não representariam insumos. Conforme resumido no relatório elaborado pela DRJ, abaixo destacam-se as razões apresentadas pelo contribuinte na Manifestação de Inconformidade: - as provas apresentadas teriam sido desconsideradas e o Processo Administrativo Fiscal nº 11624.720020/2013-11 ainda se encontraria em fase de julgamento, o que caracterizaria uma violação material das regras do contraditório e da ampla defesa; Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921868/2013-63 - a prova emprestada como documento e meio de prova, só seria válida quando reconhecida sua existência por decisão administrativa transitada em julgado; - os créditos de PIS/COFINS referentes aos anos calendários de 2008 e 2009 já teriam sido objeto de glosa em decorrência de procedimentos de fiscalização anteriores, com o respectivo lançamento das diferenças de tributos resultantes da desconsideração das compensações realizadas pela empresa, de modo que o indeferimento da homologação dos créditos levantados no PER em análise representaria bis in idem; - comenta sobre a sistemática da não cumulatividade das contribuições PIS e Cofins e questiona o conceito de insumo adotado pela RFB. Sustenta que o CARF vem se manifestando favoravelmente ao aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre todas as despesas necessárias à realização da atividade da pessoa jurídica, ainda que não se trate de insumos consumidos durante o processo produtivo. - informa que foram fornecidas as Memórias de Cálculo relativas aos anos de 2008 e 2009, tal documento respaldaria os valores constantes nas DACONs. Dessa forma, a fundamentação utilizada de que não houve a discriminação do que era mercado externo ou interno seria totalmente improcedente; - ressalta que teria anexado ao recurso documentação relacionada à exportação das respectivas mercadorias, de modo a comprovar a circulação dos produtos; - acrescenta que a obrigação legal de perquirir, por ocasião da contratação, se os fornecedores estão cumprindo as obrigações tributárias, sejam as de caráter acessório, sejam de natureza principal, seria do Fisco e não da Impugnante, que se trataria de adquirente de boa- fé; - configurando forma indireta que o Fisco lançou mão para fazer com que a impugnante arque com o ônus tributário relativo aos tributos devidos e não pagos por seus fornecedores, imputando-lhe uma obrigação que não encontraria qualquer amparo legal. (...) - teriam sido demonstradas a regularidade das operações com determinados fornecedores, com a juntada de documentos comprobatórios de operações comerciais com os fornecedores listados que embasaram os créditos utilizados no PER, inclusive Notas Fiscais por amostragem, que merecem ser analisadas em conjunto com os demais documentos já apresentados à fiscalização. A manifestação foi julgada improcedente por meio do acórdão assim ementado: Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921868/2013-63 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Ementa: GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Restando comprovado nos autos que as operações realizadas com empresas em situação irregular visavam unicamente obter vantagem ilícita, tendo sido simuladas com o objetivo único de reduzir o pagamento de tributos devidos, correta a glosa. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS PREVISTOS NO ART. 3º, II, DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA E DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No regime de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, o desconto de créditos das aquisições de bens e direitos utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens destinados a venda (art. 3°, II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03), está condicionado a relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação do bem ou prestação de serviços pelo contribuinte, analisada em cada caso em concreto, não sendo aplicável o conceito restrito das IN’s 247/02 e 404/04, que equiparou o insumo aos produtos intermediários no âmbito do IPI e nem o conceito mais elástico de despesa necessária previsto para o IRPJ. Por importante, noticia-se que o julgamento do referido do PAF n° 11624.720020/2013-11 transitou em definitivo na esfera administrativa em 12/06/2018, sendo prolatado o Acórdão nº 9303-006.878 pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário onde repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade no tocante à manutenção dos créditos de contribuições ao PIS e COFINS. Ademais, acrescenta, preliminarmente, a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, bem como de fato novo relativo à Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica transitada em julgado. É o relatório. Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921868/2013-63 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 05/08/2020, interpôs em 03/09/2020 o recurso voluntário que, portanto, é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Havendo arguição de preliminares, passo a analisá-las. Da alegação de fato novo A Recorrente afirma possuir em seu favor decisão proferida no âmbito da Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica transitada em julgado, na qual foi julgado procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica em relação à incidência do IPI na saída do estabelecimento (Art. 46, II do CTN), nas operações realizadas após a entrada do bem pela importação, quando da comercialização no mercado interno pela recorrente, por ser comerciante direta dos produtos sem qualquer industrialização. Primeiramente, não se vislumbra a correlação entre o tema decidido no processo judicial, que versa sobre o pedido de declaração de inexigibilidade do IPI nas operações de comercialização de produtos importados (saída das mercadorias importadas). e as razões constantes do presente processo que diz respeito à glosa de créditos de PIS e COFINS referente ao ano-calendário 2009, lavrado em razão (i) de glosa de créditos de PIS e COFINS em virtude da constatação de inidoneidade dos fornecedores e (ii) glosa de créditos indevidos por falta de comprovação das despesas e/ou por não serem passíveis de creditamento. Em segundo lugar, a sentença que lhe foi favorável foi prolatada em 21/09/2011 (e-fls. 535/537), portanto, era de seu conhecimento anteriormente à apresentação da Manifestação de Inconformidade em 11/09/2013. Desse modo, ainda que não houvesse o trânsito em julgado, havia conhecimento sobre a tramitação de processo judicial pretensamente correlato. Diante disso, é certo que o termo "fato novo" refere-se a acontecimento superveniente que não existia à época em que o ato anterior foi praticado, o que não se verifica no presente caso. De acordo com o Decreto nº 70.235/72, como regra, a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão. Somente é admitida a apresentação posterior quando demonstrada a impossibilidade por motivo de força maior, caso se refira a fato ou direito superveniente ou, por fim, se essa prova se destinar a contrapor fatos ou razões trazidas aos autos posteriormente, o que também não se verifica. Dessarte, consta dos autos judiciais o início do cumprimento de sentença em 2018, tendo sido inclusive determinada a liquidação por arbitramento em razão da divergência entre as partes acerca dos critérios de liquidação dos valores a serem executados (e-fls. 556/563): O processo encontrava-se arquivado em razão da homologação da desistência do direito de executar judicialmente o crédito principal da presente ação (decisão do Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921868/2013-63 evento 59), já que a autora havia optado por efetuar a compensação administrativa. Agora, sob o argumento de que, mesmo após o deferimento do pedido de habilitação, não se utilizou dos valores a que tinha direito de compensar, porquanto inoperante, vem a autora requerer o cumprimento da sentença. Nesse cenário, não se observa a existência de fato novo, de modo que existem razões suficientes para negativa do pedido de que os autos sejam baixados em diligência para que a Delegacia da Receita Federal anule os débitos tributários em aberto. Da alegação de ocorrência de prescrição intercorrente No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na Manifestação de Inconformidade, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. Quanto a esse tema, a Recorrente destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, estabelece que se opera a prescrição intercorrente no processo administrativo punitivo paralisado por mais de três anos aguardando julgamento ou despacho. Isso porque, a Manifestação de Inconformidade foi protocolada tempestivamente em setembro de 2013, sendo julgada somente em 15/05/2020 pela DRJ/POA. No entanto, entende-se que a hipótese legal citada reporta-se tão somente a processos administrativos de sanções punitivas sem natureza tributária, como dispôs expressamente o art. 1º-A do diploma legal em referência, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, verbis: Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. E com maior peso, a regra do artigo 5º da Lei nº 9.873/1999 que estabelece expressamente a inaplicabilidade da prescrição intercorrente aos processos e procedimentos tributários: Art. 5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Finalmente, nada obstante a efetiva demora da Fazenda Nacional em promover o julgamento de piso, não é cabível a ocorrência da prescrição intercorrente, por se tratar de processo administrativo fiscal que trata especificamente de créditos tributários, matéria consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Nesse sentido, diversos precedentes que aplicam a Súmula CARF nº 11, dos quais destaca-se o recente Acórdão nº 3302-008.531 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A manifestação de inconformidade tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921868/2013-63 aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). MÉRITO Matérias não recorridas Verifica-se do acórdão recorrido: Notas Fiscais Inidôneas A seguir, transcrevo excertos do voto acima referido, na parte em que interessa ao presente julgamento, primeiramente em relação ao que foi decidido, no voto do relator, quanto à glosa de Notas Fiscais consideradas inidôneas pela fiscalização (grifos meus): (...) Créditos registrados no DACON Transcrevo agora o trecho do voto condutor que abordou a questão relativa à informação dos créditos no DACON, onde o contribuinte teria incorrido em algumas inconsistências (grifei): Bis in idem Neste ponto, deve-se destacar que a própria fiscalização bem esclareceu ao longo da Informação Fiscal que o Auto de Infração lavrado nos autos do PAF n.° 11624.720020/2013-11 identificou infrações relativas à insuficiência de recolhimento de PIS/PASEP e COFINS; e à omissão de receita sujeita à COFINS, enquanto que a presente análise se destina apenas a averiguar se os créditos apontados pelo contribuinte efetivamente existem. Bem como foi apontado que nas planilhas demonstrativas que integraram o PAF n.° 11624.720020/2013-11, restou perfeitamente segregada a parcela correspondente à glosa de ressarcimento, da parcela lançada de ofício, portanto improcedente a alegação de bis in idem. Em que pese a apreciação expressa por parte da DRJ de matérias apresentadas na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente não se insurgiu sobre tais pontos que lhe foram desfavoráveis em sede de recurso, restando caracterizada sua concordância, a atrair a aplicação do disposto no art. 42 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 42. São definitivas as decisões: (...) Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Dos reflexos do PAF nº 11624.720020/2013-11 É de se rememorar que o presente litígio se concentra no indeferimento parcial de pedido de ressarcimento de crédito de PIS, conforme razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário constantes destes autos, não alcançando todas as matérias objeto do Auto de Infração – PAF nº 11624.720020/2013- 11. No tocante a despesas com serviços, depreende-se do PAF n°. 11624.720020/2013-11 que foram glosados os seguintes créditos: representação comercial, comissões de vendas, corretagem, intermediação e assemelhados, serviços de cobrança, aquisição de Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921868/2013-63 software, advocacia, assessoria jurídica, assessoria em geral, consultoria, serviços administrativos, serviços de cobrança, serviços em geral e assemelhados, corretagem de câmbio, serviços em containers (consolidação, desconsolidação, liberação, arrumação, movimentação, paletização, liberação de BL (BL fee) e assemelhados, despacho aduaneiro, seguros, serviços de correios e transporte de documentos, análise técnica têxtil, frete internacional na importação, armazenagem na importação, frete na exportação pago a empresa estrangeira com escritório de representação no Brasil, serviços e aluguéis. Nos presentes autos, a Recorrente faz uma defesa genérica no tocante ao princípio da não-cumulatividade e possível enquadramento como insumos dos serviços tomados no exercício de sua atividade econômica de atuação em comércio atacadista, inclusive no mercado externo, sem qualquer especificação no tocante ao rol específico de créditos glosados no período em discussão, como também não demonstra objetivamente como os serviços seriam essenciais e relevantes a sua atividade econômica. Verifica-se ainda que no PAF nº 11624.720020/2013-11 todas as questões foram apreciadas no Acórdão nº 3302-003.199, de 17/05/2016, que julgou o Recurso Voluntário. O julgamento se deu por maioria de votos, restando vencido o conselheiro relator, somente na questão relativa ao conceito de insumos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. Os valores do crédito presumido do ICMS, por se caracterizar como receita de subvenção para custeio, integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Restando comprovado nos autos que as operações realizadas com empresas em situação irregular visavam unicamente obter vantagem ilícita, tendo sido simuladas com o objetivo único de reduzir o pagamento de tributos devidos, correta a glosa. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS PREVISTOS NO ART. 3º, II, DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA E DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No regime de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, o desconto de créditos das aquisições de bens e direitos utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens destinados a venda (art. 3°, II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03), está condicionado a relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação do bem ou prestação de serviços pelo contribuinte, analisada em cada caso em concreto, não sendo aplicável o conceito restrito das IN’s 247/02 e 404/04, que equiparou o insumo aos produtos intermediários no âmbito do IPI e nem o conceito mais elástico de despesa necessária previsto para o IRPJ. FRETE INTERNACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. A partir de 01/05/2004, por meio da Lei nº 10.865/04, foi instituída a exigência de contribuição para o PIS e Cofins na importação de bens e serviços. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos às importações sujeitas ao Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921868/2013-63 pagamento da contribuição, nas hipóteses previstas em seu art. 15, dentre as quais não se verifica despesa com pagamento de frete internacional. O seguimento do Recurso Especial limitou-se a matéria que não é objeto de apreciação no presente feito, relativa à inclusão na base de cálculo das contribuições de valores oriundos de créditos presumidos de ICMS: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo da Cofins não cumulativa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS não cumulativa. As matérias, portanto, foram exaustivamente debatidas na esfera administrativa. No tocante à correlação entre os processos, destaca-se excerto constante do Despacho Decisório (e-fls. 40/47): Uma vez que a presente operação de análise da regularidade dos créditos declarados nos PER anteriormente citados baseia-se nas conclusões e resultados do processo administrativo n.° 11624.720020/2013-11 (MPF n.° 08.1.90.00- 2012-00820-5), cientificado à First S/A em 23/04/2013, foi feita intimação (Termo de Intimação Fiscal First n° 001/2013) solicitando ao contribuinte a formular defesa e a se manifestar sobre o referido procedimento fiscal, incluindo os termos lavrados, provas coletadas, despachos decisórios e decisões administrativas proferidas, uma vez que tais elementos serão utilizados na análise fiscal dos P E R/DCO M P. Tal precaução destina-se apenas a evitar o cerceamento do direito de ampla defesa, ainda que o contribuinte tenha impugnado o PAF n.° 11624.720020/2013-11. Todos os processos de análise dos PER relacionados na Tabela 01 (página 02) deverão ser julgados juntamente àquele processo administrativo, desta forma, o resultado do julgamento daquele PAF certamente refletirá nestes. (...) Em relação ao julgamento administrativo, conforme esclarecido anteriormente, qualquer resultado terá impacto nestes processos de análise de PER, motivo pelo qual se encaminha estes processos para serem julgados em conjunto com o PAF n.° 11624.720020/2013-11. O próprio contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade solicitou a suspensão da análise da PER/DCOMP até o trânsito em julgado: Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921868/2013-63 a) o acolhimento da preliminar levantada, declarando nulo o despacho decisório, por violação ao art. 5°. LV da CRFB/1988 c/c art. 2°, VIII e X da Lei n°. 9.784/1999, determinando a suspensão da análise da PER/DCOMP até o trânsito em julgado administrativo do PAF n°. 11624.720020/2013-11; Nesse contexto, o procedimento previsto pela legislação, para evitar julgamentos conflitantes é que os processos, tramitem, sempre que possível, vinculados e que o julgamento do processo conexo aguarde o julgamento de mesma instância do processo principal. Assim, existindo decisão administrativa transitada em julgado que procedeu à análise dos mesmos elementos de fato e de direito, igual solução merece a controvérsia objeto do presente feito, com a manutenção das respectivas glosas. Ante todo o exposto, não cabe nova discussão sobre a matéria, de modo que voto por conhecer do recurso, rejeitando as preliminares suscitadas e negando-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.002246/2001-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte – inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir do despacho decisório da DRF em Caxias do Sul - RS. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), mie votaram para converter o julgamento do recurso em Diligência.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte — inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto n2 70.235/72. Processo anulado. — _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADERE INDÚSTRIA SERIGRÁFICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir do despacho decisório da DRF em Caxias do Sul - RS. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), mie votaram para converter o julgamento do recurso em Diligência. Sala s Sessões, em 20 de junho de 2007. , Antônio Carlos Atul" Presidente SEGCuctONFECREONSCE16:00110CGOLTVIN ICS wiladidundkat ~reza Maria Tertja Martinez López • DM* Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar. Claudia Alves Lopes Bernardino e Antonio Lisboa Cardoso • • Áa!):4.:" Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' 2 CC-MF 'Int Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasilia 03 i 40 p/ 1001- Processo n2 : 11020.002246/2001-93 Recurso n2 : 136.453 Andrezza Nasèinicikal Acórdão n=1 : 202-18.162 Mal. Siape 137731M Recorrente : ADERE INDÚSTRIA SERIGRÁFICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados relativamente ao período de apuração de 01/07/2001 a 30/09/2001. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento dos créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, autorizado pelo art. 11 da Lei n.° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, decorrentes da aquisição de insumos empregados na industrialização, inclusive de produtos isentos, de alíquota zero ou imunes, referentes ao período 01/07/2001 — 30/09/2001, no valor de R$65.540,95. De acordo com o Despacho Decisório das fls. 141, o pedido foi indeferido porque todo o saldo credor do imposto de que dispunha o interessado foi aproveitado na compensação de débitos emergentes da reconstituição da escrita facal do interessado, procedida em decorrência de lançamento de oficio do imposto, consubstanciado no Auto de Infração objeto do processo administrativo fiscal de n.°11020.003868/2002-10. Regularmente intimado do Despacho Decisório da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL (Ai?.. na fl. 155) e dele discordando, o requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 156/164, no devido prazo, subscrita por procuradores devidamente habilitados nos autos (instrumento de mandato nas fls. 165/173) e instruída com os documentos das folhas 174/198, alegando que: a) os créditos do interessado decorrem da operacionalização do princípio da não- cumulatividade; b) o interessado entende que a alíquota de saída de seus produtos gráficos era "zero", o que fez com que todo os créditos por entrada de insumos pudessem ser ressarcidos; c) a lavratura do Auto de Infração n° 1010600/000382/01 (objeto do PAF n° 211020.003868/2002-10) é improcedente; d)parcela das saídas dos produtos do requerente não são tributados pelo IPI, de acordo com jurisprudência do STJ, que transcreve; e) o estabelecimento requerente tem direito de manter os créditos de IPI decorrentes de saídas não tributadas, por força de decisão exarado nos autos da AMS n.° 2001.71.07.004027-5-RS. f) os créditos existem e devem ser restituídos ou compensados. 2.1 Discorre, inicialmente, sobre o princípio da não-cumulatividade insculpido no art. 153, 3.2, inc. 11, da Constituição Federal de 1988, frisando que o direito ao aproveitamento de gerados pela aquisição de insumos tributados não surgiu com o advento da Lei n°9.779, de 1999, mas remonta à Carta Magna. 1.2 Por último, requer a reforma do despacho decisório, para que seja autorizado o deferimento integral do ressarcimento do saldo credor acumulado de IR!, de que se julga titular. Alternativamente, pede que se suspenda o julgamento do feito até que seja proferida decisão final na demanda vinculada. 2 • • 2* CC-MF ••• Minstério da Fazenda•A. i MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUN rES^6:3; \et Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 11020.002246/2001-93 Brada, aa 40 I /PR—. Recurso n2 : 136.453 Andrenra NakedgÁm. cila!Acórdão n2 : 202-18.162 Mat. Siape 1377384 É o relatório." Por meio do Acórdão DRJ/STM n2 4.847, de 11 de novembro de 2005, os Membros da 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS decidiram, por unanimidade, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. A eniènta dessa decisão possui a seguinte redação: "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito. Período de Apuração: 01/07/2001 — 30/09/2001 Ementa: RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR BÁSICO DE IPL Está correto o Despacho Decisório que indeferiu o ressarcimento de saldo credor absorvido na ' — compensação com débitos emergentes de lançamento de oficio.— __ . Solicitação Indeferida" Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, repete as alegações constantes de sua manifestação de inconformidade: i- a Receita Federal teria confirmado que a aliquota das suas mercadorias seria efetivamente ZCTO, sendo legítima a adjudicação desses créditos para compensação com outros tributos; ii- a apuração de supostos débitos da recorrente para com a Fazenda Pública não exclui os créditos a que tem direito e, conseqüentemente, a compensação entre os mesmos; • iii- em ação judicial ficou definido que as operações econômicas da recorrente que importassem em serviços gráficos estariam sujeitas à incidência do ISS, razão porque parte das saídas dos produtos da contribuinte não seriam tributados pelo IPI; iv- os seus produtos gráficos estavam ao abrigo da alíquota zero, sendo indevido o auto de infração lavrado (PAF n2 11020.003868/2002-10); e v- deve ser suspenso o presente processo até decisão final e definitiva do processo administrativo . n2 11020.003868/2002-10 (auto de infração de IPI no qual houve compensação dos débitos com os créditos da contribuinte relativamente a este imposto). Traz, ainda, no bojo de seu recurso voluntário considerações a respeito da aplicabilidade da alíquota zero sobre os produtos gráficos. Informa a contribuinte a realização de arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário, nos termos do art. 33 do Decreto n 2 70.235/72. É o relatório. • _ - — 21 CC-MF Ministério da Fazenda n. tkr.,;ir Segundo Conselho de Contribuintes ME . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESG;;,:tel:fr CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 11020.002246/2001-93 aralha 03 / io 2007-- Recurso 2 136.453 Acórdão n2 : 202-18.162 Andrezza Na i temo linicikal Siape 13773a9 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Primeiramente, há de se fazer um reparo: muito embora conste dos autos arrolamento de bens e direitos para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, por se tratar de pedido de ressarcimento, desnecessária tal exigência. O termo de arrolamento de bens se fazia obrigatório em se tratando de lavratura de auto de infração, conforme preceitua o art. 33, § 22, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, na qual há urna exigência do Fisco'. Neste caso, a interessada se diz credora da Fazenda Nacional. Nenhum sentido obrigá-la a prestar garantias. As matérias que dizem respeito ao recurso voluntário, trazidos a debate pela contribuinte, podem ser assim discriminadas: i- a Receita Federal teria confirmado que a aliquota das suas mercadorias seria efetivamente zero, sendo legitima a adjudicação desses créditos para compensação com outros tributos; ii- a apuração de supostos débitos da recorrente para com a Fazenda Pública não exclui os créditos a que tem direito e, conseqüentemente, a compensação entre os mesmos; em ação judicial ficou definido que as operações econômicas da recorrente que importassem em serviços gráficos estariam sujeitas à incidência do ISS, razão porque parte das saídas dos produtos da contribuinte não seriam tributados pelo IPI; iv- os seus produtos gráficos estavam ao abrigo da aliquota zero, sendo indevido o auto de infração lavrado (PAF n2 11020.003868/2002-10); v- deve ser suspenso o presente processo até decisão final e definitiva do processo administrativo n2 11020.003868/2002-10 (auto de infração de IPI no qual houve compensação dos débitos com os créditos da contribuinte relativamente a este imposto). Preliminarmente à análise propriamente das questões trazidos no recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. O recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a se obter uma melhor prestação jurisdicional ao administrado, ora recorrente. Recente decisão do STF nos autos da ADI n° 1976, considerou inconstitucional a exigência do depósito e arrolamento de bens. 4 34.4 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF n.CONFERE COM O ORIGINAL " ters..ztr Segundo Conselho de Contribuinte: ,;-,ekt5: Brasília 03 10 Processo na : 11020.002246/2001-93 Recurso n2 : 136.453 Andrezza Nase t. to ehmakal Acórdão n2 : 202-18.162 Mal Siape 1377384 A irresignação da contribuinte contra o lançamento ou o indeferimento de pedido de compensação, por via de impugnação ou manifestação de inconformidade, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Acrescente-se que o princípio do devido processo legal é inerente à etapa processual tributária, como assinala o James Marins, autor de amplo estudo sobre princípio lógico acerca do Procedimento e Processo Administrativo Tributário2: "É a partir da impugnação tempestivamente formalizada que se tem transformado o procedimento em processo passando a incidir, no iter administrativo, os princípios do Processo Administrativo Tributário, que são os seguintes: i) Principio do devido processo legal; ii) Principio do contraditório; iii) Principio da ampla defesa; iv) Principio da ampla instrução probatória; v) Princípio do duplo grau de cognição; vi) Principio do Julgador Competente; vii) Principio da ampla competência decisória." Nesse contexto, faz-se por demais importante para a contribuinte, que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, de todos os atos proferidos no processo. Entre a data do pedido de compensação formulado e da prolação da primeira decisão (DRF em Caxias do Sul - RS) houve autuação fiscal na qual, em razão da verificação de saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial de produto com nota fiscal de IPI não lançado ou com erro de classificação fiscal, houve a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte para o período de janeiro/1997 a março/2003. Em virtude dos saldos credores apresentados na escrita reconstituída, foram cobrados somente os valores remanescentes. O julgador de primeira instância, seguindo os passos da DRF em Caxias do Sul - RS, ao proferir a decisão no presente processo levou em consideração a decisão de primeira instância proferida nos autos do Processo Administrativo na 11020.003868/20.02-10 (auto de infração), não transitada em julgado, fundamentando que "inicialmente, circunscreva-se o litígio ao pedido de ressarcimento do saldo credor trimestral apurado na escrita fiscal do IA Não se tomará conhecimento das alegações de defesa atinentes ao mérito do lançamento de oficio, objeto do PAF n.° 11020.003868/2002-10, vez que são impertinentes à matéria que aqui se trata. Quanto ao pedido de sobrestamento do julgamento, até que se julgue o processo administrativo fiscal n. d1102O.0O3868/2O0210, deve-se indeferi-lo, por ausência de previsão legal no diploma processual administrativo federal. Mesmo assim, sabe-se que a DRJ-Porto Alegre julgou 2 Marins, James, Ob. Cit., p. 187. 5 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 03 i 10 100.7-- Processo n2 : 11020.002246/2001-93 Recurso n2 : 136.453 Acórdão n2. : 202-18.162 Andrezza Nas ento chn-leikal Mal Siape 1 3773$9 procedente o Auto de Infração objeto daquele processo (Acórdão DRJ/POA n.° 1.730, de 7 de novembro de 2002)." Portanto, ao seguir o entendimento da DRF em Caxias do Sul - RS, valeu-se o julgador de primeira instância de decisão não transitada em julgado para concluir que a contribuinte não tem crédito a compensar, deixando, por conseqüência, de se pronunciar a respeito das questões de mérito trazidos na manifestação de inconformidade. O comando do art. 31 do Decreto n2 70.235/72 dispõe: "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se expressamente a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defessa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências." Portanto, considerando que o crédito tributário discutido no PAF n2 11020.003868/2002-10 não está definitivamente constituído, toda matéria "relevante" suscitada pela contribuinte deveria ter sido enfrentada pela DRJ, sob pena de nulidade da decisão porque conseqüentemente ocasiona o cerceamento do direito de defesa da contribuinte (art. 59, II, do Decreto n2 70.235/72). Em casos semelhantes, tem sido a posição adotada por este Egrégio Conselho de Contribuintes, conforme decisórios abaixo transcritos: "Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2003 Ementa: PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE O Acórdão recorrido, ao eximir-se de enfrentar os argumentos postos pela empresa na sua Manifestação de Inconformidade, fundamentando sua decisão como se pedido de ressarcimento de crédito de IPI tratasse o processo, quando os documentos estão a comprovar tratar de mera Declaração de Compensação eletrônica baixada para tratamento manual, não respeitou o contraditório, preterindo a ampla defesa do contribuinte. Processo que se anula a partir do Acórdão recorrido, para elaboração de novo, não obstante a solução da lide esteja claramente delineada em face do julgamento doutro processo, que tratou do crédito que serviu de lastro para as compensações. Processo anulado a partir da decisão recorrida." (Acórdão ne 203 -11.714, de 24/01/2007) "Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância que não enfrenta os argumentos da impugnação e mantém o lançamento por outros fundamentos, diversos dos que embasaram o auto de infração." (Acórdão n2 105-16.137, de 08/11/2006). Nem se alegue que a contribuinte foi capaz de se defender adequadamente uma vez que, desde de a decisão proferida pela DRF em Caxias do Sul - RS, não houve pronunciamento a respeito das questões de mérito envolvendo o crédito pleiteado, e sem que a decisão tenha se pronunciado a respeito de determinada matéria, não há como prever se a defesa apresentada está a contento. Houve supressão de instância, o que impede que este Conselho de Contribuintes se manifeste a respeito da matéria debatida no recurso voluntário. Há precedentes jurisprudenciais: 6 — — — MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF , Ministério da Fazenda "ert CONFERE COM O ORIGINAL Fl. n: Segundo Conselho de Contribunat s '4"Sifil Brasika a.? Processo n2 : 11020.002246/2001-93 Recurso n2 : 136A53 Andrezra Nascimento Scluncikal Mal Mime 13773301 Acórdão ii 202-18.162 "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar argumentos expendidos pelo contribuinte em sede de impugnação.Decisão de primeira instância anulada." (Acórdão n2 106-15.271, de 26/01/2006) "Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. É nula a decisão que, por não apreciar parte das razões aduzidas na impugnação, é proferida com preterição do direito de defesa. Processo anulado." (Acórdão n2 202-17.058, de 26/04/2006) Dessa forma, penso que as decisões têm, sim, que se basear na decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n2 11020.003868/2002-10, contudo, somente quando esta decisão estiver transitada em julgado e o crédito tributário definitivamente constituído ou não, de forma que qualquer situação que nela se apresente possa se coadunar perfeitamente ao presente processo, sem qualquer prejuízo à contribuinte. Não obstante possa se considerar que, com uma decisão final contrária ao pleito da contribuinte no Processo Administrativo n2 11020.003868/2002-10, esteja perfeitamente delineada a solução da lide objeto do presente processo, registro a ocorrência de vício formal no Acórdão recorrido por não ter enfrentado os argumentos relevantes da manifestação de inconformidade, nos exatos termos que dela constaram. Há que se levar em conta, ainda, que qualquer modificação que venha a ocorrer no Processo n2 11020.003868/2002-10 refletirá diretamente no deslinde do presente feito. Isso porque, se a decisão a ser proferida pela CSRF vier a ser parcialmente procedente, novos cálculos deverão ser efetuados e novo saldo credor poderá ser constatado. Por outro lado, se a decisão for totalmente procedente e o auto de infração for improvido/anulado, a situação voltaria ao status quo, o que nos permite concluir que o saldo credor total da contribuinte seria restabelecido. O que se extrai do presente procedimento é que houve dois pesos e duas medidas. Se a decisão não transitada em julgado do Processo Administrativo n2 11020.003868/2002-10 (auto de infração) foi suficiente e bastante para formar o convencimento dos julgadores quanto à existência ou não de crédito para compensação, a mesma balança tem que pesar para o fato de que o efeito produzido por aquela decisão atinge diretamente o presente feito. Assim, há vínculo entre os processos, não podendo haver o julgamento de um (o presente) sem que o outro (auto de infração) esteja definitivamente decidido. Em sendo a nulidade matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de oficio, entendo que o presente processo deve ser anulado desde a decisão exarada pela DRF em Caxias do Sul - RS, inclusive, para que não haja supressão de instância, e para que outra, em boa forma, possa ser proferida, abarcando toda a matéria relativa ao crédito apresentado pela contribuinte. CONCLUSÃO Destarte, diante do acima exposto, com fulcro nos arts. 31 e 59, II, do Decreto n2 70.235/72, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão da DRF em Caxias do Sul - RS (Despacho Decisório Saort), inclusive, para que outra em boa forma seja proferida, após 7 • MEMinistério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2c CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. &asila _OLLig_jt Processo n2 : 11020.002246/2001-93 Andrezza NaLltnidiento SefuncikalRecurso e : 136.453 Acórdão n2 : 202-18.162 Mat. Slitfle 13773N •decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo n2 11020.003868/2002-10, em razão do vínculo existente entre os dois, e em homenagem ao principio da economia processual. • É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. MARIA TEREatMARTINE' Z LÓPEZ ,• .• • • • • Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.002024/2006-90
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3802-000.060
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que os autos retornem à Unidade da Receita Federal da jurisdição da Interessada, para que a Autoridade Preparadora ateste nos autos o resultado da decisão final a ser prolatada no processo nº 11070.000417/2007-40, assim como proceda a juntada da cópia do respectivo julgado. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial para prosseguimento do julgamento.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11070.002024/2006­90  Resolução nº  3802­000.060  S3­TE02  Fl. 21          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  Acórdão  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  –  Porto  Alegre/RS,  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  ­ HOMOLOGAÇÃO PARCIAL  NO LIMITE DO CRÉDITO RESSARCÍVEL RECONHECIDO  Se  em  procedimento  fiscal  conclui­se  que  o  crédito  ressarcível  declarado  como  base  para  compensação  era  parcialmente  indevido,  correta a decisão que homologa parcialmente a compensação no limite  do crédito ressarcível reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O objeto  dos  presentes  autos  são  os  procedimentos  compensatórios  realizados  por  meio  das  DComp  de  nºs  29767  90425  301204  1.3.01  0722  (fls.  2/42)  e  30994.98357.  310105.1.3.01­0608 (fls. 43/49), em que foram informadas a compensação do saldo credor do  IPI do 2º trimestre de 2004, no valor de R$ 19.578,08, com os débitos de igual valor do IRPJ  do mês de novembro de 2004 e da CSLL dos meses de novembro e dezembro de 2004.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 153/157, do valor total do crédito  utilizado  nas  referidas  compensações,  a  Fiscalização  glosou  a  parcela  de  R$  14.713,68  não  passível de ressarcimento, formalizada por meio do auto de infração encartado no processo nº  11070.000417/2007­40.  Com  base  na  Informação  Fiscal  de  fl.  159,  o  titular  da  Unidade  da  Receita  Federal de origem proferiu o Despacho Decisório de fls. 169/173, em que reconheceu apenas a  importância de R$ 4.864,40 como crédito do IPI passível de ressarcimento e compensação.  Inconformada  com  o  r.  Despacho,  a  Interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade, em que alegou que havia impugnado o auto de infração relativo a parcela do  crédito  glosado,  logo,  as  presentes  compensações  não  poderiam  ser  indeferidas  (não  homologadas) antes do julgamento da impugnação formalizada no citado processo.  Por força dessa peculiaridade, o voto do condutor do Acórdão nº 10­24.463 (fls.  206/210), prolatado no processo nº 11070.000417/2007­40 pela mesma Turma de Julgamento  de  primeiro  grau,  foi  transcrito  e  utilizado  como  fundamento  do  Acórdão  recorrido,  que  manteve  a  não  homologação  das  compensações  em  apreço,  com  base  no  argumento  de  que  uma  vez mantida  a  glosa  da  parcela  do  crédito  naquele  processo,  consequentemente,  estaria  “mantida a homologação da compensação no limite do crédito reconhecido.”  Em  16/04/2010,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  dessa  última  decisão.  Em  11/05/2010,  protocolou  o  presente  Recurso  Voluntário,  em  que  reproduziu  a  mesma  defesa  aduzida no processo nº 11070.000417/2007­40, que, conforme já mencionado, trata da glosa da  parcela do crédito que motivou a não homologação das compensações em apreço.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11070.002024/2006­90  Resolução nº  3802­000.060  S3­TE02  Fl. 22          3 Em  03/07/2012,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E.  Conselho.  Na  Sessão de julho 2012, mediante sorteio, foram distribuídos para este Conselheiro.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  presente Recurso  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a presente controvérsia limita­se a análise das compensações  remanescentes e não homologadas em razão da glosa parcial do crédito  informado, objeto de  recurso  voluntário  no  âmbito  do  processo  nº  11070.000417/2007­40,  com  tramitação  independente  deste  e  que,  segundo  consta  do  sítio  do  CARF1,  encontra­se,  desde  o  dia  24/11/2011,  na  atividade  “EM  TRAMITAÇÃO  ­  Unidade:  CARF  ­  Orgao  Julgador:  SECOJ/SECEX/CARF/MF/DF”.  Dessa forma, resta caracterizada a dependência da apreciação do presente litígio  do  desfecho  da  decisão  a  ser  proferida  no  julgamento  do  mencionado  processo.  Trata­se,  portanto, de questão prejudicial ao julgamento do mérito do presente recurso voluntário.  Em face do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo  os  autos  retornarem  à  Unidade  da  Receita  Federal  da  jurisdição  da  Interessada,  para  que  a  Autoridade Preparadora ateste o resultado da decisão definitiva, prevista no art. 422 do Decreto  nº 70.235, de 1972, a ser prolatada no processo nº 11070.000417/2007­40, assim como proceda  a juntada da cópia do respectivo julgado. Após, retornem­se os autos a esta 2ª Turma Especial  para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              1  Disponível  em:  <https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInformacoesProcessu ais.jsf>. Acesso em 27 nov. 2012.  2 "Art. 42. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;  II ­ de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício."  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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4749046 #
Numero do processo: 13963.000036/2003-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 03/01/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE RESSARCIMENTO DE IPI. SUFICIÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Modificada, em decisão de última instância, a situação jurídica credora da contribuinte no processo de crédito, relativo a crédito presumido de IPI, pela qual decorreu a ampliação do valor pleiteado e o tornou suficiente para cobertura da compensação declarada, deve esta ser homologada, nos termos da legislação em vigor.
Numero da decisão: 3803-002.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente processo  apenas da  compensação do débito de  IRRF,  com  vencimento  em  22  de  janeiro  de  2003,  no  valor  de  R$  1.372,58,  conforme  declaração  de  compensação  de  fl.01,  com  o  direito  creditório  que  adviria  do  ressarcimento  do  crédito  presumido pleiteado no processo nº 13963.000179/2002­39.  Conforme consta das decisões antecedentes, neste processo, a  compensação  não foi homologada em vista de o pedido de ressarcimento ter sido deferido apenas em parte,  no processo acima referido, uma vez glosadas, do cálculo do crédito presumido, as aquisições  de pessoas físicas e cooperativas, não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, não restando  do crédito parcialmente deferido saldo disponível para a presente compensação.   Em sua manifestação de inconformidade contra a decisão, neste processo, fls.  21  a  37,  o  contribuinte  alegou  que  o  processo  nº  13963.000179/2002­39  ainda  estava  sob  julgamento no contencioso administrativo.   No acórdão proferido pela DRJ/Ribeirão Preto, fls. 61 a 64, o julgador a quo  indicou  a  existência  de  resultado  desfavorável  ao  contribuinte  no  citado  processo  de  ressarcimento na decisão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.  Em face do recurso voluntário apresentado, fls. 69 a 94, decisão desta Turma  Especial converteu o julgamento em diligência, fl. 101, para que a Delegacia da Jurisdição do  contribuinte anexasse a este processo as cópias da Listagem do Crédito, Listagem dos Débitos  e do Demonstrativo de Compensação, no processo 13963.000179/2003­39,  resultante do que  ficasse demonstrado ter­se esgotado o crédito do ressarcimento ali pleiteado e sua inexistência,  total  ou  parcial,  para  a  compensação  que  a  Recorrente  requer  que  seja  homologada  neste  processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  A  diligência  efetuada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  está  consubstanciada no documento de  fls.  121  a 124. A Listagem de Crédito,  Listagem de Débitos e Demonstrativo de Compensação que a integram às fls. 119/122.   O trabalho da Delegacia foi cuidadosamente conduzido e apontou para uma  mudança  de  rumo  ocorrida  no  julgamento  do  processo  de  ressarcimento  nº  13963.000179/2002­39.   Recurso  especial  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  reconheceu o direito ao crédito presumido de IPI relativo às aquisições de insumos de pessoas  físicas  e  cooperativas,  parcelas  que,  uma  vez  glosadas  no  deferimento  original,  geraram  a  insuficiência dos créditos para cobertura da compensação neste processo.  Conforme  excerto  que  abaixo  transcrevo,  assim  consignou  a  DRF/Florianópolis o resultado da ampliação do crédito da Recorrente a a sua suficiência para  extinção do débito compensado neste processo:  Deve­se  ressaltar  que  além  deste  processo  (n°  13963.000036/2003­16)),  outros  processos  (n°  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13963.000036/2003­16  Acórdão n.º 3803­002.345  S3­TE03  Fl. 127          3 13963.000061/2003­91,  13963.000067/2003­69,  13963.000084/2003­04,  13963.000095/2003­86,  13963.000104/2003­39), também utilizam o crédito pleiteado no  processo 13963.000179/202­39 em compensações.  Efetuando­se  a  imputação do  crédito  remanescente  aos  débitos  compensados nos processos retro mencionados, verificou­se que  o direito creditório disponível é suficiente para efetuar todas as  compensações solicitadas (extratos de fls. 119/121). O quadro a  seguir  indica as compensações  informadas nos processos ainda  pendentes de decisão pelo CARF.  [...]  O  indeferimento  da  compensação  pleiteada  nestes  autos  foi  conseqüência do  indeferimento parcial  do  crédito  solicitado no  processo  n°  13963.000179/2002­39.  Neste  processo,  n°  13963.000036/2003­16,  não  foi  solicitado  ressarcimento  de  crédito, apenas compensação com utilização de crédito de outro  processo.  Como  a  situação  daquele  processo,  n°  13963.000179/2002­39,  foi  revertida  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  discussão  travada  nestes  autos  perdeu  o  sentido.  O  crédito  usado  na  compensação  foi  reconhecido  em  decisão  posterior  ao  Despacho  Decisório.  A  decisão  da  DRF/Florianópolis,  atacada  no  Recurso  Voluntário,  foi  embasada em uma situação que já foi modificada.  Face  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  determinar  a  homologação da compensação do débito neste processo.  Sala das sessões, 26 de janeiro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN

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7903307 #
Numero do processo: 10680.006646/2005-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1202-000.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em sobrestamento do processo.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO
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1202­000.120  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  03 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COOP. DOS SERV AUT. DE BELO HORIZONTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos e examinados estes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em sobrestamento do processo.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo­ Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno ­ Relator  Participaram  da  sessão  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal Wagner, Gilberto Baptista, Edijalmo Antonio da Cruz, Geraldo Valentim Neto e Orlando  José Gonçalves Bueno.  Relatório  Recebido  o  processo  para  relato  e  posterior  exame  detalhado  dos  autos  para  elaboração  do  relatório  e  voto  demonstrou  que,  dentre  as  matérias  afetas  ao  julgamento  do  presente processo, encontra­se questão inerente a matéria submetida à apreciação do STF, com  repercussão geral.  Trata­se da  incidência da Contribuição sobre o Lucro Líquido sobre o produto  de  ato  cooperado,  assim,  como  a  distinção  entre  Ato  Cooperado  Típico  e  Ato  Cooperado  Atípico, Conceitos Constitucionais  de Ato Cooperativo, Receita  de Atividade Cooperativa  e  Cooperado.       Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Resolução n.º 1202­000.120  S1­C2T2  Fl. 2          2 Voto  Conselheiro relator, Orlando José Gonçalves Bueno,   Inicialmente, de se esclarecer que o tema do presente processo ­ incidência da  CSLL  sobre os  resultados  positivos  obtidos  pelas  cooperativas  através  de  atos  cooperados  –  teve a  repercussão  geral  reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal,  no RE nº 672.215/CE,  cujo mérito ainda não foi apreciado:  RE  672215  –  RG.  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA  Julgamento: 29/03/2012.  Publicação em 30/04/2012  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA  CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO SOBRE O PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA DE  SERVIÇOS MÉDICOS. VALORES PAGOS POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998 E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de 1998” (RE 599.362­RG, rel. min. Dias Toffoli).    Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 146, inciso III, alínea  “c”; artigo 194, parágrafo único, inciso V; artigo 195, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c” e § 7º e  artigo  239,  todos  da  Constituição  Federal,  a  incidência  da  CSLL  sobre  o  produto  de  ato  cooperativo.  À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, a seguir transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar  de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva,  ter  reconhecido  a  inconstitucionalidade da norma.     Art.  26­A.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Resolução n.º 1202­000.120  S1­C2T2  Fl. 3          3 ....  §  6o   O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei  nº  11.941,  de  2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    Por outro  lado, quanto  ao processamento  e  julgamento  junto  ao Carf,  o  artigo  62­A, § 1º e 2º, do Regimento Interno, assim dispõe:    Art. 62 [....]  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B, do CPC.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.    O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais, nos casos de julgamentos no STF, decorre do disposto no art. 543­B, do CPC:  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela Lei 11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (grifei).  § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  §  4º  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise da repercussão geral.  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Resolução n.º 1202­000.120  S1­C2T2  Fl. 4          4   Cabe,  assim,  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  extraordinários quando versarem sobre matéria  de múltiplos  recursos,  com  repercussão  geral  reconhecida.   Recentemente, o STF vem utilizando a regra prevista no § 2o do art.543­C, que  se refere ao STJ, para expedir atos nesse sentido.  Vale  lembrar  que,  quando  da  entrada  em  vigor  dos  artigos  543­B  e  543­C,  ambos  do  CPC,  existiam  processos  já  admitidos  pelos  tribunais  de  origem  pendentes  de  julgamento no STF e no STJ. Em relação a esses processos ou a todos quanto chegarem ao STF  tratando de matéria em relação a qual for reconhecida repercussão geral, aplica­se o disposto  no artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.     Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (grifei).  O dispositivo transcrito acima prevê que nos casos em que se verificar a subida  ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator  quanto  o  Presidente  do  Tribunal  podem  determinar  a  devolução  dos  demais  processos  aos  tribunais de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Assim, a partir da constatação de que, no caso em comento, o Ilustre Relator do  Recurso Extraordinário Nº.: 672.21, processado pelo regime da repercussão geral, determinou  o  retorno à origem para que os  autos  ficassem sobrestados,  observando­se o disposto no  art.  543­B do CPC, conclui­se pela verificação de hipótese de sobrestamento previsto no art. 62­A,  § 1º, do Regimento Interno do Carf (RICARF).    Diante de  todo o exposto, manifesto­me pelo  sobrestamento do  julgamento do  presente  recurso,  à  luz  do RICARF e nos  termos  do  art.  2º,  §1º,  da Portaria CARF nº  2,  de  2012.  ( documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno  Fl. 415DF CARF MF

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9190365 #
Numero do processo: 10882.001221/2003-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1202-000.057
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:46:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:46:34Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:46:35Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:46:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cd3fe5f1-0be0-4833-acc3-51c0b9bed603; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:46:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:46:35Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:46:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:46:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:46:34Z; created: 2010-12-21T10:46:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-21T10:46:34Z; pdf:charsPerPage: 844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:46:34Z | Conteúdo => SI-C2T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" I 0882.001221/2003-2l Recurso n" 159144 Resolução n" 1202-00.057 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Data 31 de agosto de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente Fox Film do Brasil Ltda. Recorrida 4" Turrna/DRJ-Campinas/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. 7- Nelson Ló sõ—Fill o Presidente. ? , 4 ,-_ Orlando \ é` Jonç ky_ s Bueno - Relator. \ EDITADO EM: 1 1 OV 20 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Nereida de Miranda Finamore Horta, Carlos Alberto Donassolo, Flávio Vilela Campos.. 3.1 - Após breve identificação e qualificação da empresa autuada, resume o 2 Processo n" 10882.001221/2003-21 Sl-C2T2 Resolução n° 1202-00,057 Fl, 2 Relatórlo Peço vênia para a reprodução do relatório produzido pela autoridade julgadora de primeira instância, eis que fiel ao quanto corrente dos atos processuais, a fis, 223 a 225 dos autos: "'Trata o presente processo de auto de infração de fls.. 43/49, relativo à exigência do Imposto de Imposto de Renda da Pessoa Juridica (Min). O crédito tributário foi formalizado no valor total de 125 2.215.391,44, já incluidos multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 30/04/2003. 2. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração à fl. 45, a autuação é decorrente de: 001 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% Em procedimentos de revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — D1RPJ do ano-calendário 1998, verificamos que o contribuinte efetuou compensação indevida de prejuizo(s) . fiscal (.5) apurado(s), tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro liquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda. Intimado a justificar a referida compensação indevida, o contribuinte confessou ter compensado integralmente os lucros obtidos no ano calendário, com o saldo de prejuízos acumulados em períodos anteriores desrespeitando o limite de 30% determinado no art. 15 da Lei ri° 9.065/95 e não apresentoujustificativa legal para tal compensação, ficando sujeito ao pagamento do IRPJ calculado com base nos valores abaixo demonstrado; Fato Gerador Mor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/1211998 RS 3.595.552,11 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: A ris. 193, 196, inciso HL 197, parágrafo único, do RIR/94; Art. li e parágrafb (mico, da Lei n° 9 065/95" 1 3. Inconformada com a exigência fiscal, da qual foi cientificada em 21/05/2003 (AR de fl. 52), a interessada interpôs, em 18/06/2003, por intermédio de seu representante legal, com instrumento de procuração à 0.139, impugnação de fls. 56/79, acompanhada dos documentos de lis. 80/209, expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas: Processo e 10882 001221/2003-2 I SI-C2T2 Resolução o" 1202-00,057 Fl 3 trabalho fiscal. 3.2 - A seguir, pugna, preliminarmente, pela nulidade do lançamento, alegando vicio formal, por ter sido o auto de infração lavrado nas dependências da Delegacia da Receita Federal e não no estabelecimento da impugnante, o que entende ser contrário ao que estabelece o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. 3..3 - Quanto ao mérito da questão, desenvolve extenso arrazoado, questionando, essencialmente, aspectos atinentes á inconstitucionalidade e ilegalidade da lei que instituiu a limitação à compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL.. A corroborar sua tese cita e transcreve vasta doutrina e jurisprudência. 3.4 - Na parte final de sua peça de defesa, argumenta que houve erro na determinação do quantum debeatur, posto que a fiscalização não considerara crédito de Imposto de R enda a que fazia jus a impugnante. Em suas palavras: "ínclitos Julgadores, o Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal não considerou, para a determinação do valor da exigência, crédito que o contribuinte possui em decorrência de recolhimento a maior de Imposto de Renda. Confbrme declarado pela hnpugnante e Já homologado pelo Fisco Federal, no ano-calendário de 1995 ,fbi efetuado recolhimento de IRPJ e apurou-se prejuízo fiscal no encerramento (Anexo 4 - cópia de Darfs e da „ficha 08 da D1R do ano-calendário de 1995). O valor declarado como recolhimento a maior (saldo negativo do Imposto de Renda) monta em R$ .205.684,34. Já no ano-calendário de 1996, a 1 mpugname apurou resultado tributável em alguns meses do exerelcio-fiseal e efetuou a compensação com crédito decorrente do ano de 1995 (Anexo 5 - cópia da ficha do IRPJ da D1R 96/97 e de infirmes de rendimento demonstrando retençães sofridas no ano-calendário de 1996). • Ilustres Julgadores, nos anos-calendário de 1997 a 200.2, a Impugn ante também possui crédito decorrente de Imposto de Renda retido na Fonte (anexo 6 - cópia das Dirf 's e de infbrine de rendimentos - estes por amostragem para provar a existência de recolhimento/crédito da Impugnante), 3,5 - A justificar- seu pleito, transcreve os artigos 30,24 e 27 da IN SRF n'210, de 2002, alegando que o referido normativo determina que a autoridade administrativa deve restituir o contribuinte quando constatar a existência de créditos deste. 3.6 - Argumenta, também, que o auditor fiscal efetuou a revisão das declarações de rendimentos entregues pelo contribuinte, conforme descrito no Termo de Intimação datado de 03/04/2003 e, portanto, deveria ter constatado a existência de crédito drri), impugnante. 3 Processo o' 10881001221/2003-21 Resolução ri " 1202-00,.057 S l-C2T2 Fl 4 3,7 - Com fulcro no artigo 10 do Decreto n°70.235, de 1972, assevera que. Mo auto de infração deve conter a determinação da exigência, (ii) o contribuinte possui créditos decorrentes de pagamento a urna». de Imposto de Renda e que (iii) a legislação tributária determina que a autoridade fiscal, ao constatar a existência de crédito do contribuinte deve efetuar a compensação de oficio, o Sr, Auditor Fiscal da Receita Federal deveria ter compensado a exigência materializada no auto de infração ora impugnado com os créditos da impugnante," A decisão de primeita instância julgou o lançamento procedente, adotando a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO A lavratura do auto de inflação deve ser feita por servidor competente, no local da verificação da falta, o que não significa no local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada, nada impedindo, que isso ocorra no interior da própria repartição ou em qualquer outro local, Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1998 Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE. A via administrativa não é o foro competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, matéria de competência do Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1998 Ementa: IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO FISCAL. O processo administrativo de constitu ". do crédito tributário não se presta à analise de pretensão de restituição ou compensação de alegados créditos. Eventual interesse na restituição ou na compensação dos créditos alegados deve ser objeto de procedimento próprio, a ser apreciado ou homologado pelo titular da unidade da SRF que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicilio fiscal do requerente. Lançamento Procedente Assim a DRJ rejeitou a competência da a autoridade fiscalizadora em lavrar o auto de infração fora do estabelecimento, com base no que autoriza o Decreto if 70,235/72, uma vez não caracterizada qualquer hipótese de nulidade processual nele prevista, Entende, por seu lado, que a autoridade administrativa não pode se pronunciar quanto a argüições de inconstitucionalidades relativas a trava de compensação de prejuízos fiscaisl,limitado a 30% pela Lei IV 9065/95, uma vez que é privativo do Poder Judiciário. Rejeita, também, a pretensão de refazimento dos cálculos do crédito tributário constituído nos presentes autos, entendendo que este processo não se presta para tal apreciação. 4 Processo n" 10882.001221/200.3-21 St-C2T2 Resolução n " 1202-0(1057 FI 5 Rejeita, por flui, a tese de postergação, unia vez que a autuada apurou bases de cálculo cio IRP1 negativas nos exercícios de 2000 a 2003. O contribuinte, tempestivamente, ofereceu suas razões recursais, reproduzindo os mesmos argumentos já expostos na sua defesa inicial, quanto a inconstitucionalidades e possibilidade da autoridade administrativa apreciar tal matéria, como órgão do Poder Executivo, referindo-se a abalizados doutrinadores e advogados prestigiados que defendem a tese.. Reitera a ocorrência de erro na determinação da base de cálculo, citando o art. 10, inciso V do Decreto n° 70.235/72, assim como doutrina que entende necessária apurar o montante do tributo a pagar com a utilização de deduções, compensações e outros benefícios fiscais, e em face a alegada ocorrência de recolhimento a maior do 1RPT nos anos-calendários de 1995 e 1996, assim como retenções de IRP,1 no ano de 1998, como assevera a fis, 267, dos autos: "Conforme declarado pela Recorrente e já homologado pelo Fisco Federal, no ano-calendário de 199.5 .fin efetuado recolhimento de IRPJ e apurou-se base negativa (confoz inc Anexo 4 da Impugnação que traz cópia de Darf's e de ficha da D1R do ano-calendário de 199.5. J996, já no ano-calendário de 1996, a Recorrente apurou resultado tributável em alguns meses do exercício fiscal e efetuou a compensação com crédito decorrente do ano de 199.5 (confOrme Anexo 5 da Impugnação que traz cópia da ficha do IRPJ da DIR 96/97" Diz que a autoridade -fiscal fez revisão das declarações de rendimentos, conforme termo de intimação lavrado em 03.04.2003, fato que demonstraria a existência de crédito da Recorrente, o que não foi efetuado pela autoric c de no respectivo lançamento. Eis o relatório. (.\ A 5 Processo n" 10882,001221/2003-21 Resolução a " 1202-00,057 Fl 6 Voto Conselheiro Relator, Orlando José Gonçalves Bueiro Proposição: Como anteriormente relatado, a meu ver, uma vez descrita a situação fiscal/tributária que poderia ter sido aferida pela digna autoridade fiscal, ou mesmo a autoridade julgadora de primeira instância, em simples diligência se, à época da ocorrência das revisões de declarações, como consta no auto de infração, existiam créditos compensáveis, para a correta apuração da base de cálculo, no termos preconizados pelo art 142 do CIN, entendo, tendo em vista a determinação da matéria tributável, em estrita observância do preceito legal, nesta fase recursal, cabível, ainda, o procedimento de se verificar- a veracidade e procedência da alegação do contribuinte, a fim de que, no julgamento, se possa acolher, ou rejeitar, a citada pretensão. Note-se que o contribuinte se insurge contra a apuração do montante tributável e não formula pedido de restituição ou compensação nos moldes de direito creditário, posto que alega como composição do momento em que se constatou a infração fiscal imputada, em procedimento fiscal de revisões de declarações Na fase recursal o pedido é explícito quando se refere ao momento da revisão e autuação e a possibilidade de que a autoridade fiscal pudesse considerar, na apuração do montante devido, créditos porventura comprováveis na escrita fiscal e documentação pertinente, para demonstração do resultado do trabalho fiscal na fixação do tributo devido, ainda que com a multa de lançamento de oficio. Por essa razão, em cumprimento ao comando normativo insculpido no art. 142 do CTN, a fim de se conferir e validar a correta adoção da base de cálculo e, consequentemente, o tributo devido e consectários legais, entendo plausível a diligência a fim de que se confira e se apure, caso procedente, o valor correto do montante tributável. Para tanto, proponho que a autoridade de origem proceda a conferência da documentação junto ao contribuinte no que diz respeito ao afirmado a tis, 267, dos autos: "Confbrine declarado pela Recorrente e já homologado pelo Fisco Federal, no ano-calendário de 1995 foi efetuado recolhimento de IRRI e apurou-se base negativa (conforme Anexo 4 da Impugnação que O az cópia de Darrs e de ficha da DIR do ano-calendário de 1995. 1996, _já no ano-calendário de 1996, a Recorrente apurou resultado tributável em alguns meses do exercício fiscal e efetuou a compensação com crédito decorrente do ano de 1995 (conforme Anexo 5 da Impugnação que traz cópia da ficha do 1RR1 da DIR 96/97", Uma vez conferida a veracidade documental do quanto aventado, que a autoridade fiscal diligenciante manifeste-se conclusivamente sobre o quanto diligenciado, abrindo-se vista, pelo prazo de 30 dias, a Recorrente, após o que retorne-se os autos para o competente julgamento. .0 - • ,. C21 Eis como voto, Brasil a 3 le a .t e 2010 José Gic ives Bueno . 6

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Numero do processo: 10380.900141/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1201-005.523
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama e a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que votaram por converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.522, de 7 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.908750/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Viviani Aparecida Bacchmi
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INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. A lei autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Caso sejam os créditos tributários pleiteados carentes de liquidez e certeza, não poderá ser reconhecido o direito creditório em análise. DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS EMITIDAS SOMENTE PELO REQUERENTE. INSUFICIÊNCIA. Documentos emitidos exclusivamente pelo próprio contribuinte não se prestam a comprovar o direito creditório quando desacompanhados de elementos produzidos por terceiros que permitam a confirmação da integridade das informações trazidas pelo pleiteante do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama e a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que votaram por converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.522, de 7 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.908750/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 01 41 /2 01 3- 83 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.523 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900141/2013-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em Despacho Decisório, não foi homologado parte do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, da empresa (“Marquise” ou “Recorrente”), informado em PER/DCOMP. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade onde explica que sua DIPJ 2004/2003 gerou saldo negativo de IRPJ utilizado em PER/DCOMP para compensar com débitos próprios de outros tributos federais. Surpreendeu-se, contudo, com a emissão do Despacho Decisório homologando parcialmente seu crédito. Alega que os valores retidos na fonte deveriam ter sido recolhidos pelas responsáveis tributárias, a quem as autoridades fiscais deveriam questionar; e que os valores referentes aos tributos não foram recebidos pela Marquise, o que se provaria pelo Livro Razão, DIPJ e as Dcomps. Ter sofrido retenção na fonte e não ter recebido os valores correspondentes à CSRF daria legitimidade e certeza ao crédito, na ótica da empresa. A DRJ, então, após manifestar-se sobre as regras que conferem direito ao aproveitamento de créditos fiscais e sobre quais documentos seriam necessários para reafirmar esse direito, manifesta-se conforme a seguinte ementa, em síntese: COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.Caso sejam os créditos tributários pleiteados carentes de liquidez e certeza, não poderá ser reconhecido o direito creditório em análise. DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS EMITIDAS SOMENTE PELO REQUERENTE. INSUFICIÊNCIA Documentos emitidos exclusivamente pelo próprio contribuinte não se prestam a comprovar o direito creditório quando desacompanhados de elementos produzidos por terceiros que permitam a confirmação da integridade das informações trazidas pelo pleiteante do direito creditório. No seu Recurso Voluntário, a Marquise reitera os mesmos argumentos da defesa inicial, sendo que, sobre a necessidade de apresentação de outros documentos, suscitada pela DRJ, anuncia que “se as Notas Fiscais, Faturas de Prestação de Serviços, Razões Analíticos e Extratos Bancários da Recorrente não forem capazes de comprovar que esta efetivamente não Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.523 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900141/2013-83 recebeu os valores retidos pelas Fontes Pagadoras acima especificadas a título de Imposto de Renda Retida na Fonte, de que valerão os seus documentos e registros contábeis? São estes, inclusive, os meios de prova considerados hábeis e idôneos por este E. Conselho para fazer prova contra ou a favor dos Contribuintes! Não considera-los fere frontalmente o devido processo legal e o direito ao contraditório e à ampla defesa garantidos em nossa Constituição Federal.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada em 13/02/2020 (fls. 43) e apresentou Recurso Voluntário em 12/03/2020, sendo o recurso, portanto, tempestivo. Por atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A questão latente dos presentes autos é provar que as retenções realizadas sobre os rendimentos da Recorrente efetivamente ocorreram e podem, assim, compor saldo negativo de CSLL que foi utilizado para compensação com tributos devidos. Enquanto a empresa entende que atendeu aos requisitos legais para realizar a compensação, trazendo aos autos Notas Fiscais e Faturas de Prestação de Serviços, Razões Analíticos e Extratos Bancários para comprovar a efetividade do seu crédito, a DRJ asseverou que não foi trazido nenhum comprovante de retenção emitido pelas fontes pagadoras. Essa ausência poderia ser suprida, contudo, pelas contas prestadas pelas fontes pagadoras nas DIRFs, “instrumento hábil a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza”. Documentos emitidos pela própria empresa, sendo provas produzidas unilateralmente, sem atestado de terceiros sobre elas, não se prestariam a demonstrar cabalmente as alegações apresentadas. Essa é a opinião do julgador da 1ª instância e também do CARF: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DEDUÇÃO DO IRRF SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O direito creditório condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos, conforme previsto na legislação de regência. Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte ajuntada de demonstrativos produzidos pela contribuinte. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. Numero da decisão: 1001-000.556 processo: 11610.007383/2003-36, 06/06/2018, 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.523 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900141/2013-83 Por isso, os valores pleiteados em DCOMP que encontraram contrapartida nas informações constantes dos bancos de dados da RFB foram confirmados, tendo sido reconhecido o crédito. Quanto aos demais valores, a DRJ concluiu que não houve compatibilidade entre as informações constantes no sistema DIRF e as da DCOMP, já que, em relação às fontes pagadoras pesquisadas, verificou-se divergência de códigos de retenção, valores e tributos. 1 Outras manifestações do CARF esclarecem sobre a necessidade de prova cabal do crédito consolidado em retenção na fonte: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Numero da decisão: 1003-000.888 processo: 13971.905666/2010-09, 07/08/2019, 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção relator: BARBARA SANTOS GUEDES Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 1997 IRRF. AUSÊNCIA INFORME DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Caso o IRRF retido durante o ano-calendário componha o saldo negativo de IRPJ e o contribuinte não possua o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, admite-se, no âmbito do processo administrativo fiscal, a apresentação de outras provas que comprovem o direito creditório. Contudo, é ônus do contribuinte essa comprovação. Não havendo provas nos autos que comprovem o direito creditório de IRRF, este não pode ser reconhecido pelo simples fato de estar declarado na composição do saldo negativo. Numero da decisão: 1302-003.069 processo: 13820.000648/98-61, de 17/08/2018, da 2ª Turma, da 3ª Camara, da 1ª Seção, relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE DIRF E INFORME DE RENDIMENTO. OUTROS MEIOS DE PROVA DA RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. 1 A DRJ informa ainda que as informações prestadas pela Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização, o código de retenção é o 1708 (IRRF - REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA) e não o 5952 (RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV - CSLL/COFINS/PIS) informado pela Marquise, tratando-se, portanto, de retenções de tributos diversos, não podendo haver confusão entre retenções para composição de saldo negativo de IRPJ e de CSLL. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.523 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900141/2013-83 PROCEDÊNCIA. Ainda que ausentes as DIRFs e os Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, a prova da efetiva retenção do IRRF que formou saldo negativo de IRPJ que lastreia crédito utilizado em compensação pode ser efetuada por outros meios documentais. A prova da retenção do IRRF deve ser feita por documento hábil, de modo que expresse de forma cabal a quitação ou a constituição do débito, sua correlação direta com o rendimento creditado e ofertado à tributação, bem como a titularidade do contribuinte desse rendimento percebido, sujeito à sua incidência. Numero da decisão: 1401-004.547 Processo: 10166.016635/2002-60, de 16/07/2020, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, Relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN Existem, então, outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte, não sendo imprescindível apresentar informes de rendimento. De tanto tratar do tema, o CARF sumulou-o, assim: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A Súmula nº 143 mostra que o informe de rendimento não é a única forma de se comprovar a retenção, o mesmo que considerou a DRJ, que foi em busca de outras informações, inclusive sistemas da RFB. Existem, portanto, então, outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte. No caso dos autos, a Recorrente juntou as notas fiscais, razão contábil e extratos de bancos, contudo tais documentos por si só não são suficientes para comprovar a alegada retenção, pois não mostram o recebimento líquidos dos valores pagos pela fonte pagadora e a tributação da receita decorrente, por exemplo, que é previsto na Súmula n° 80. Não há como confirmar a retenção apontada nas notas fiscais, porque a Recorrente não colacionou extratos bancários onde constam os valores líquidos recebidos e nem seus registros contábeis onde se verifique, claramente, tais registros. Estes deveriam também ter sido comprovadamente tributados, fazendo-se necessária a confrontação, então, com DIPJ, apurações fiscais e outros. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.523 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900141/2013-83 Isto posto, em razão da prova insuficiente nos autos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003101/2006-64
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1202-000.027
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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