Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9615225 #
Numero do processo: 10680.903887/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DECISÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE JURÍDICO. SUPERAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOCUMENTAL. Superada a tese jurídica adotada como único fundamento pela decisão administrativa, deve-se retornar os autos para prosseguimento do julgamento com a análise das provas documentais.
Numero da decisão: 1302-006.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que, superada a questão jurídica relativa à comprovação das retenções, prossiga-se na análise do direito creditório compensado, com o pronunciamento acerca dos elementos de prova apresentados com a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DECISÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE JURÍDICO. SUPERAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOCUMENTAL. Superada a tese jurídica adotada como único fundamento pela decisão administrativa, deve-se retornar os autos para prosseguimento do julgamento com a análise das provas documentais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10680.903887/2010-11

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6715883

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1302-006.193

nome_arquivo_s : Decisao_10680903887201011.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10680903887201011_6715883.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que, superada a questão jurídica relativa à comprovação das retenções, prossiga-se na análise do direito creditório compensado, com o pronunciamento acerca dos elementos de prova apresentados com a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022

id : 9615225

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415554691072

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-28T18:11:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-28T18:11:45Z; Last-Modified: 2022-11-28T18:11:45Z; dcterms:modified: 2022-11-28T18:11:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-28T18:11:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-28T18:11:45Z; meta:save-date: 2022-11-28T18:11:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-28T18:11:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-28T18:11:45Z; created: 2022-11-28T18:11:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-11-28T18:11:45Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-28T18:11:45Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.903887/2010-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.193 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2022 Recorrente PROSEGUR BRASIL S A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DECISÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE JURÍDICO. SUPERAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOCUMENTAL. Superada a tese jurídica adotada como único fundamento pela decisão administrativa, deve-se retornar os autos para prosseguimento do julgamento com a análise das provas documentais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que, superada a questão jurídica relativa à comprovação das retenções, prossiga-se na análise do direito creditório compensado, com o pronunciamento acerca dos elementos de prova apresentados com a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 38 87 /2 01 0- 11 Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903887/2010-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-81.698, de 18 de abril de 2018, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls. 559/568), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O presente processo cuida das Declarações de Compensação (DComp) nº 04894.96766.270805.1.7.02-9690 (retificadora da nº 08004.10825.150205.1.3.02-2240), 18533.22924.300805.1.7.02-7460 (retificadora da nº 18522.18068.270405.1.3.02-3693), 00966.79855.060905.1.3.02-5007, 13649.88206.300805.1.7.02-0085, 33664.20566.300805.1.7.02-3340, 41931.09881.031105.1.3.02-3234 e 16531.20287.310805.1.3.02-6978, apresentadas pela Recorrente com base em suposto saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao primeiro trimestre do ano- calendário de 2004, no valor de R$ 1.494.098,23, para compensar débitos tributários de sua responsabilidade (fls. 264/382). As referidas DComp foram objeto, em 07 de junho de 2010, de Despacho Decisório eletrônico (fl. 22), por meio do qual se atestou a existência parcial do saldo negativo invocado, já que foram confirmados apenas R$ 1.296.355,86 (de R$ 1.494.098,23) em retenções na fonte, que, deduzidas do IRPJ a pagar apurado na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), no valor de R$ 233.530,99, importou no saldo de R$ 1.062.824,87. Diante disso, foi realizada a homologação total apenas da compensação declarada na primeira DComp acima listada e parcial da realizada por meio da segunda declaração, com a não homologação das demais. Cientificado do Despacho Decisório, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2/15), na qual: (i) apresentou informes de rendimentos, relatório de retenção e planilha que comprovariam todas as retenções que comporiam o saldo negativo compensado; (ii) suscitou a necessidade de realização de diligência; (iii) argumentou que a diferença entre as parcelas constitutivas do saldo negativo informadas na DIPJ (R$ 1.727.629,22) e nas DComp (R$ 1.494.098,33) decorreria de mero erro no preenchimento destas últimas declarações, quando teria informados valores correspondentes apenas ao montante do saldo negativo compensado; (iv) alegou que a diferença (no total de R$ 233.530,89) corresponderia a imposto de renda pago no exterior, e que, após intimação, teria tentado Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903887/2010-11 promover a retificação da DComp que continha o equívoco, mas que, diante de erro no programa gerador, teria promovido a entrega dos elementos de prova, os quais teriam sido ignoradas pela autoridade fiscal; (v) esclareceu que o imposto pago no exterior decorreria de rendimentos de juros em empréstimo de recursos financeiros concedidos a empresa coligada situada na Argentina, auferidos em dezembro de 2002 e junho de 2003. Estaria apresentando os elementos de prova das retenções sofridas sobre tais rendimentos; (vi) por fim, alegou que a compensação do imposto pago foi realizada apenas no primeiro trimestre de 2004, pois não possuía cópia do comprovante de pagamento em 2002 antes do encerramento do período e ante a inexistência de base positiva de IRPJ no ano-calendário de 2003. Na decisão recorrida, acatou-se a comprovação do montante adicional de R$ 125.255,74, em retenções na fonte. Em relação ao valor do imposto supostamente pago no exterior, apontou-se a necessidade de apresentação da tradução juramentada do documento emitido no exterior, e do reconhecimento pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada do Brasil no país de emissão, ou, alternativamente, da “legislação traduzida do país de origem do imposto recolhido, prevendo a incidência do imposto pago por meio do documento de arrecadação”. Rejeitou-se, por fim, a realização de diligência para a obtenção dos documentos que deveriam ter sido apresentados juntamente com a Manifestação de Inconformidade. Após a ciência do Acórdão, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 594/611, no qual, argui que deveria haver o reconhecimento de retenções adicionais no montante de R$ 72.486,73, o qual estaria comprovado por meio de relatório contábil (“Contas a Receber”). Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência, para verificação dos referidos valores. No que tange ao imposto pago no exterior, a Recorrente alega que, conforme jurisprudência, a tradução juramentada dos documentos seria dispensável quando “possível a sua compreensão sem efetiva dificuldade”, como seria o caso dos autos. Além disso, a consularização dos documentos estaria dispensada em decorrência de acordo firmado entre o Brasil e a Argentina. Requer, ao final, a conversão do julgamento em diligência, caso se entenda necessária a juntada de documento adicional. O presente processo foi distribuído por sorteio a este Conselheiro, em 19 de agosto de 2021. É o relatório. Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903887/2010-11 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 26 de abril de 2018 (fls. 590/591) e apresentou o Recurso Voluntário, em 25 de maio do mesmo ano (fl. 592), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado, digitalmente, pelo responsável legal pela pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DAS RETENÇÕES NA FONTE Como relatado, uma parcela dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ compensado pela Recorrente se refere a retenções na fonte. Quanto a tais valores, importa, em primeiro lugar, afastar a posição defendida pelos julgadores a quo, no sentido de que apenas os comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, nos moldes aprovados pela Administração Tributária, poderiam ser admitidos como prova do IRRF. Tal entendimento se encontra superado, conforme Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Na verdade, as condições para a dedução das retenções na apuração do IRPJ foram esclarecidas, a partir das disposições legais, por outra Súmula deste Conselho, a de nº 80, assim redigida: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Em processos nos quais a decisão recorrida se embasa em tese jurídica, sem adentrar na análise dos elementos de prova apresentados pelo contribuinte, costumeiramente, a posição adotada por esta Turma Julgadora tem sido a de afastar o óbice jurídico e devolver o processo às autoridades julgadoras de primeira instância, de modo a que haja manifestação acerca da (in)suficiência das provas apresentadas e dos elementos de provas adicionais necessários à comprovação das retenções invocadas. Fl. 650DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903887/2010-11 Nos presentes autos, para a comprovação de diversas retenções invocadas, a Recorrente apresentou elementos denominados “CONTAS A RECEBER” (por exemplo, às fls. 42/43, 49, 51, 55, 57, 65, 68, 73 e 76). Em alguns casos, o documento em questão foi a única prova apresentada; em outros, acompanhou comprovantes de rendimentos criticados por estar ilegíveis, pela autoridade julgadora. Neste sentido, cabível aqui a adoção da referida solução. 3 DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR Uma segunda parcela componente do saldo negativo compensado se referiria a imposto pago no exterior, no valor de R$ 233.530,89. Na decisão recorrida, apontou-se que os documentos apresentados para comprovar os pagamentos em questão não obedeciam aos requisitos estabelecidos nos arts. 26, da Lei nº 9.249, de 1995, e 16 da Lei nº 9.430, de 1996. A par disso, foram rejeitadas as provas apresentadas pela Recorrente, em língua estrangeira, na medida em que estavam desacompanhados da devida tradução e não continham o reconhecimento pelo “respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto”. Neste ponto, os fundamentos jurídicos que embasaram a decisão recorrida não podem, de plano, ser afastados, de modo que o julgamento do recurso depende da análise dos elementos de prova apresentados, o que fica obstado, temporariamente, por conta da necessidade de devolução dos autos à instância a quo, conforme tópico precedente. 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para superar a questão jurídica relativa à comprovação das retenções, devendo o processo ser devolvido à instância julgadora de primeira instância, para prosseguimento do julgamento, com o pronunciamento acerca dos elementos de prova apresentados com a manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 651DF CARF MF Original

score : 1.0
9637690 #
Numero do processo: 18470.731858/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-006.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado) que votou por não conhecer do recurso voluntário também quanto as alegações de inconstitucionalidade, e, quanto a parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntario, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.323, de 17 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 18470.725391/2014-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 10 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 18470.731858/2013-71

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6722189

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1302-006.324

nome_arquivo_s : Decisao_18470731858201371.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Paulo Henrique Silva Figueiredo

nome_arquivo_pdf_s : 18470731858201371_6722189.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado) que votou por não conhecer do recurso voluntário também quanto as alegações de inconstitucionalidade, e, quanto a parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntario, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.323, de 17 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 18470.725391/2014-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022

id : 9637690

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415556788224

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-09T13:50:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-09T13:50:05Z; Last-Modified: 2022-12-09T13:50:05Z; dcterms:modified: 2022-12-09T13:50:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-09T13:50:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-09T13:50:05Z; meta:save-date: 2022-12-09T13:50:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-09T13:50:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-09T13:50:05Z; created: 2022-12-09T13:50:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-12-09T13:50:05Z; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-09T13:50:05Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.731858/2013-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.324 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2022 Recorrente MAPTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2011, 28/06/2011 MATÉRIA NÃO PROPOSTA EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CARF. RECONHECIMENTO APENAS EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto nas hipóteses previstas no atos normativos que regem o contencioso administrativo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PROCESSO PRINCIPAL. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. RELAÇÃO DE DECORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório e decorrente do processo principal no qual a compensação informada em Declaração de Compensação foi considerada não declarada por se embasar em título público, impõe-se a manutenção da multa aplicada, conforme expressa determinação legal. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado) que votou por não conhecer do recurso voluntário também quanto as alegações de inconstitucionalidade, e, quanto a parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntario, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.323, de 17 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 18470.725391/2014-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 18 58 /2 01 3- 71 Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.324 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731858/2013-71 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente. O presente processo cuida de Auto de Infração relativo a multa isolada aplicada, com base no art. 18, §4º, da Lei nº 10.833, de 2003, na redação conferida pela Lei nº 11.488, de 2007, em relação a débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação (DComp) considerada não declarada nas hipóteses previstas no art. 74, §12, inciso II, alínea “c” da Lei nº 9.430, de 1996. Conforme descrição contida no Termo de Verificação Fiscal e Constatação Fiscal anexo ao Auto de Infração, a Recorrente formalizou processo administrativo por meio do qual apresentou Pedido de Restituição referente a suposto crédito oriundo de Título da Dívida Pública emitido com o nome de Obrigações do Reaparelhamento Econômico. Com base no referido Pedido, apresentou DComp por meio das quais utilizou o crédito em questão para compensar débitos de sua responsabilidade. Em Despacho Decisório, a autoridade administrativa considerou não formulado o Pedido de Restituição e, por consequência, não declaradas as compensações formalizadas por meio das citadas DComp. Em decorrência de Representação Fiscal, foi lavrado o Auto de Infração tratado nos presentes autos, com suporte na legislação acima apontada. Após a ciência do lançamento, o sujeito passivo apresentou Impugnação na qual sustentou que os créditos utilizados nas compensações formalizadas por meio de DComp não teriam origem em títulos da dívida pública. Arguiu que, enquanto os títulos públicos decorreriam de operações de crédito realizadas entre o poder público e pessoas físicas/jurídicas mediante oferta e compra voluntárias; as obrigações do reaparelhamento econômico não teriam sido emitidas para subscrição por qualquer cidadão, mas para serem compulsoriamente entregues, como garantia de devolução de empréstimo compulsório cobrado a título de adicional dos contribuintes do imposto de renda. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.324 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731858/2013-71 Defendeu, ainda, a natureza tributária das Obrigações e a competência da Secretaria da Receita Federal para administrar o referido empréstimo compulsório, de modo que os pleitos a ele relativos deveriam ser nela apreciados. Na Impugnação, foram apresentados, ainda, argumentos relacionados com outros lançamentos fiscais decorrente do mesmo Termo de Verificação Fiscal, mas tratados em outros processos administrativos. Na decisão de primeira instância, embora se registre que a discussão não seria cabível nos presentes autos, aponta-se que as Obrigações do Reaparelhamento Econômico se destinam à restituição de empréstimo compulsório cobrado sob a forma de adicional de imposto de renda, cujo montante arrecadado comporia fundo especial aplicado na execução do programa de reaparelhamento de portos e ferrovias, aumento da capacidade de armazenamento, frigoríficos e matadouros, elevação do potencial de energia elétrica e desenvolvimento de indústrias básicas e de agricultura, conforme Lei nº 1.474, de 1951. O citado Fundo seria administrado pelo, então, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; e os referidos títulos teriam sido fulminados pela prescrição, por força dos Decretos-Lei nº 263, de 1967, e 396, de 1968, conforme assentado no Parecer PGFN/GAB nº 859, de 1998, que representaria a posição da Administração Tributária Federal sobre a matéria. Conclui-se, então, não haver dúvidas acerca da natureza de Títulos da Dívida Pública das Obrigações do Reaparelhamento Econômico, não podendo ser confundidas com tributos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Neste sentido, acertado que a compensação entre o suposto crédito e débitos tributários seja considerada não declarada, em decorrência de expressa disposição legal, conforme legislação acima explicitada. Do mesmo modo, reputa-se acertado o lançamento para exigência da multa isolada sobre os débitos indevidamente compensados, nos termos da legislação também já mencionada. Na decisão, trata-se, ainda, dos lançamentos de créditos tributários e multa isolada pelo não recolhimento de estimativas de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), embora tais exigências, como já relatado, sejam objeto de processos administrativos distintos. Cientificada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual alega que a imposição da multa isolada em relação aos débitos indevidamente compensados violaria o exercício regular de direito, o direito constitucional de petição e o princípio da proporcionalidade. Reitera, ademais, os argumentos de que as Obrigações do Reaparelhamento não se confundem com Título da Dívida Pública; e a defesa da competência da Receita Federal para administrar as referidas Obrigações. Por fim, questiona o cálculo da multa isolada, sustentando que deveria ser calculada sobre a diferença entre os valores constante na DComp e aqueles confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Propõe, então, a realização de diligência para a apuração do valor correto da penalidade. É o Relatório. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.324 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731858/2013-71 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 21 de março de 2018 (fls. 291/292) e apresentou o Recurso Voluntário, em 18 de abril do mesmo ano (fl. 244), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado, digitalmente, pelo responsável legal pela Recorrente. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso VI, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. No Recurso Voluntário, contudo, apresentam-se matérias que não foram abordadas pela Recorrente na Impugnação apresentada, a saber, violação de dispositivos constitucionais e equívoco no cálculo da multa aplicada. Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal, a Impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por ocasião da Impugnação, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. Podem ser excepcionadas, apenas, as matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública. Trata-se, pois da preclusão consumativa, sobre a qual leciona Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. vol. 1, p. 432): A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde- se o poder pelo exercício dele. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.324 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731858/2013-71 No caso dos presentes autos, as alegações relativas à inconstitucionalidade da penalidade aplicada devem ser conhecidas, dentro do estreito limite cabível ao julgador administrativo, conforme será detalhado no voto. De outra parte, a questão referente a eventual equívoco na quantificação da multa imposta não se enquadra nas exceções acima listadas. A Recorrente não pode, em sede de Recurso Voluntário ao CARF, trazer matéria que poderia, e deveria, ter sido oposta naquele primeiro recurso. Conhecer da matéria totalmente inédita trazida pela Recorrente, apenas em sede de Recurso Voluntário, representa a total subversão do rito processual, com a decisão acerca da referida matéria sendo realizada em instância única pelo CARF. A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo dos recursos, sobre a qual o mesmo autor (Curso de Direito Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3, p. 143) se manifesta nos seguintes termos: A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum apellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). Isto posto, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento, à exceção da questão relativa a suposto equívoco no cálculo da multa aplicada. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA APLICADA Conforme relatado, a Recorrente sustenta que a imposição da multa isolada em relação aos débitos indevidamente compensados violaria o exercício regular de direito, o direito constitucional de petição e o princípio da proporcionalidade. Ou seja, em essência, defende a inconstitucionalidade da penalidade. Neste tema, cabe lembrar, inicialmente, o teor da Súmula CARF nº 2, segundo o qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O referido enunciado deve ser interpretado em conjunto com as disposições constantes do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.324 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731858/2013-71 § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) E, ainda, com o art. 62 do RI/CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.324 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731858/2013-71 pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Como se observa, ao contrário, inclusive do que já sustentou este Relator, os dispositivos normativos não impõem aos julgadores administrativos o não conhecimento de qualquer alegação de inconstitucionalidade apresentada pelos contribuintes nos seus recursos. As alegações devem ser apreciadas, para que se examine se já existe alguma decisão ou ato dentre os acima relacionados que reconheça a inconstitucionalidade da norma atacada (hipótese em que o entendimento neles exposto deve ser aplicado). O que se veda ao julgador administrativo é, na ausência de qualquer dos referidos atos, reconhecer a referida inconstitucionalidade ou deixar de aplicar o ato normativo sob tal fundamento. A Recorrente não aponta e não é do conhecimento deste Relator qualquer ato judicial ou administrativo que reconheça a inconstitucionalidade do art. 18, §4º, da Lei nº 10.833, de 2003, na redação conferida pela Lei nº 11.488, de 2007. Refere-se, apenas, à “doutrina nacional” e à “jurisprudência remansosa dos Tribunais Regionais Federais” e transcreve julgados que não guardam correlação com a penalidade imposta nestes autos. Portanto, na ausência de qualquer dos atos referidos nos dispositivos acima transcritos do Decreto nº 70.235, de 1972, e do RI/CARF, incide a vedação neles contida e reconhecida pela Súmula CARF nº 2, da impossibilidade de o julgador administrativo reconhecer ineditamente inconstitucionalidade de ato normativo ou deixar de aplicá-lo sob tal fundamento, de modo que deixo de analisar as razões apresentadas pela Recorrente, no intuito de demonstrar a existência de inconstitucionalidade da norma em questão. DA NATUREZA DAS OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO A multa aplicada no auto de infração tratado nos presentes autos se fundamenta no contido no art. 18, §4º, da Lei nº 10.833, de 2003, na redação conferida pela Lei nº 11.488, de 2007. In verbis: Art. 18 [...] § 4 o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) O dispositivo acima transcrito, por sua vez, faz remissão ao art. 74, §12, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, de cujo teor é relevante se transcrever Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.324 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731858/2013-71 a alínea c), que foi a hipótese mencionada no documento de constituição do crédito tributário: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) A Recorrente apresenta argumentos na busca de demonstrar que as Obrigações do Reaparelhamento Econômico, que é o documento que fundamentaria o crédito por ela compensado na Declaração de Compensação apresentada, não se revestiria da condição de título público, de modo que não caberia a imposição da multa isolada. E, ainda, busca atribuir às referidas obrigações a natureza de empréstimo compulsório cuja administração caberia Secretaria da Receita Federal do Brasil. Conquanto na decisão de primeira instância tenham sido apresentadas razões para refutar as referidas alegações, conforme ali também registrado, é necessário que reconhecer que a discussão é incabível nos presentes autos. Isto porque, no Despacho Decisório proferido no processo administrativo nº 18470.724778/2013-60, as compensações intentadas foram consideradas como não declaradas exatamente porque o crédito invocado se referiria a titulo público. Eventual questionamento à referida decisão somente seria cabível naqueles autos, por meio do recurso previsto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999. Ocorre que o recurso apresentado pela Recorrente naquele processo foi considerado intempestivo, conforme decisão exarada no processo administrativo nº 17787.720106/2014-30, tornando-se definitiva a decisão que considerou não declaradas as compensações pretendidas pelo sujeito passivo. Neste processo, a única matéria em discussão diz respeito à verificação da legalidade da imposição da multa prevista no art. 18, §4º, da Lei nº 10.833, de 2003. Como houve compensações consideradas não declaradas devido ao emprego de créditos referentes a título da dívida pública, acertado o lançamento de ofício para a aplicação da multa isolada. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, quanto à parte conhecida, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.324 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731858/2013-71 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntario. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Original

score : 1.0
9671911 #
Numero do processo: 13804.006325/2010-72
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Comprovado que o pagamento de pensão alimentícia decorre de cumprimento de decisão judicial, há que se restabelecer a dedução do valor demonstrado a esse título no próprio comprovante de rendimentos apresentado pelo contribuinte. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer o valor de R$ 68.593,00 (sessenta e oito mil, quinhentos e noventa e três reais) a título de pensão alimentícia, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 07 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Comprovado que o pagamento de pensão alimentícia decorre de cumprimento de decisão judicial, há que se restabelecer a dedução do valor demonstrado a esse título no próprio comprovante de rendimentos apresentado pelo contribuinte. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 13804.006325/2010-72

conteudo_id_s : 6738868

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2802-002.423

nome_arquivo_s : Decisao_13804006325201072.pdf

nome_relator_s : JACI DE ASSIS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13804006325201072_6738868.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer o valor de R$ 68.593,00 (sessenta e oito mil, quinhentos e noventa e três reais) a título de pensão alimentícia, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013

id : 9671911

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415606071296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 91          1 90  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.006325/2010­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.423  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ORLANDO FAMA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  Comprovado  que  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  decorre  de  cumprimento de decisão  judicial, há que se restabelecer a dedução do valor  demonstrado  a  esse  título  no  próprio  comprovante  de  rendimentos  apresentado pelo contribuinte.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  o  valor  de R$  68.593,00  (sessenta  e  oito  mil,  quinhentos  e  noventa  e  três  reais)  a  título  de  pensão  alimentícia,  nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 63 25 /2 01 0- 72 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Junior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  firmada  pelo  Acórdão nº 17­49.302, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo II ­ DRJ/SP2, fls. 50 a 60, nos seguintes termos de sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2006  IRPF.  DEPENDENTES.  DECLARAÇÃO  EM  SEPARADO.  É  indevida  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  relativa  a  cônjuge como dependente, quando este apresenta Declaração de  Rendimentos em separado.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  Comprovadas, parcialmente, as despesas médicas informadas na  declaração  de  rendimentos  do  exercício  fiscalizado,  deve  ser  restabelecida a dedução relativa à despesa comprovada.  IRPF. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na falta de comprovação  das  despesas  efetuadas  com  instrução,  é  de  se  manter  o  lançamento nos exatos termos em que efetuado.  IRPF.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  PROVAS.  Para  fazer jus às deduções relativas às importâncias pagas a título de  pensão  alimentícia,  deve  haver  comprovação  do  direito  às  referidas deduções com os documentos exigidos pela legislação  do Imposto de Renda Pessoa Física.  Na falta de comprovação do direito às deduções informadas na  declaração  de  ajuste,  é  de  se manter  o  lançamento  nos  exatos  termos em que efetuado.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  São  tributáveis  os  rendimentos  comprovadamente  recebidos de pessoa jurídica pelo contribuinte e omitidos em sua  declaração de ajuste anual.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  em  27/10/2011,  fls.  64,  o  contribuinte  ingressou  recurso  voluntário, em 25/11/2011, fls. 65/66, alegando, em síntese, que:  ­  apresenta  “Certidão  de  Objeto  e  Pé”  para  fins  de  comprovação  da  obrigatoriedade do pagamento de pensão alimentícia para a senhora Ely Santos Fama.  ­  referida  pensão  foi  fixada  na  data  do  inicial  do  processo  transitado  no  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no valor de R$ 4.000,00 a ser paga com reajuste  previsto pelo índice IGP/FGV;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13804.006325/2010­72  Acórdão n.º 2802­002.423  S2­TE02  Fl. 92          3 ­ requer o cancelamento do débito tributário.  Às fls. 86, consta Representação  formalizada pela autoridade administrativa  para  fins  de  formalização  de  processo  apartado  e  prosseguimento  da  cobrança  do  crédito  tributário  relativo  às matérias  contra  as  quais  o  contribuinte  não  se  insurgiu  em  seu  recurso  voluntário  (dedução  indevida  de  despesas  médicas,  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Diante  do  procedimento  administrativo  que  resultou  na  formalização  de  processo apartado para fins prosseguimento da cobrança do crédito tributário sobre as matérias  não  recorridas,  o  presente  exame  se  limitará  à  glosa  da  dedução  de  pensão  alimentícia,  motivada  pela  falta  de  apresentação  da  documentação  comprobatória,  após  intimação  fiscal,  conforme Notificação de Lançamento às fls. 08.  A  dedução  dos  pagamentos  a  título  de  pensão  alimentícia  encontra­se  prevista no art. 4º da Lei 9.250, de 1995, nos seguintes termos:  “Art.  4°.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:   (...)  II ­ as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  n"  11.727, de 2008).  A  decisão  recorrida  não  acatou  os  Comprovantes  de  Transferência  do  Bankline  Personnalité,  de  fls.  23/30,  no  valor  total  de  R$  12.402,00,  e  Comprovante  de  Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, de fls. 31, que aponta  no  campo  "Rendimentos  Tributáveis,  Deduções  e  Imposto",  a  dedução  do  valor  de  R$  68.953,00 de pensão alimentícia, cuja beneficiária é Ely Santos Fama ­ CPF: 094.490.258­86,  ao argumento de que:  “Os  documentos  apresentados  não  comprovam,  nos  termos  da  legislação  acima  colacionada,  o  direito  à  dedução  da  pensão  alimentícia,  uma  vez  que  não  houve  apresentação  da  decisão  judicial,  do  acordo  homologado  judicialmente  ou  da  escritura  pública, determinando o pagamento do referido valor, devendo­ se, portanto, manter a glosa do valor declarado.”  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Instruindo  a  peça  recursal,  o  contribuinte  apresenta  cópia  da  Certidão  de  Objeto e Pé, emitida pela 2ª Vara da Família e Sucessões, da comarca de São Paulo, em relação  ao processo de divórcio consensual, transitado em julgado em 14/12/2001, da qual se extraí a  seguinte informação:  “(...). A pensão alimentícia foi fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil  reais)  a  ser  paga  todo  o  dia  20  de  cada  mês,  com  reajuste  previsto pelo índice IGP/FGV.”  Comprovado o requisito legal previsto no sentido de que a pensão alimentícia  paga deva corresponder ao cumprimento de decisão  judicial, há que se acatar o comprovante  do  valor  de  R$  68.593,00,  emitido  pela  fonte  pagadora  do  contribuinte,  no  qual  consta  textualmente transcrito o nome da pensionista senhora Ely Santos Fama.  Quanto às transferências bancárias juntadas pelo contribuinte às fls. 23 a 30,  não devem ser consideradas para fins de dedução de pensão alimentícia, por inexistir evidência  de que, de fato, os respectivos valores destinaram ao pagamento de pensão alimentícia.  Voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer o valor de R$ 68.593,00 (sessenta e oito mil, quinhentos e noventa e três reais), a  título de pensão alimentícia.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
9664549 #
Numero do processo: 13706.005964/2008-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2003-000.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13706.005964/2008-12

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737841

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-000.078

nome_arquivo_s : Decisao_13706005964200812.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13706005964200812_6737841.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022

id : 9664549

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415620751360

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-22T13:37:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-22T13:37:45Z; Last-Modified: 2022-12-22T13:37:45Z; dcterms:modified: 2022-12-22T13:37:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-22T13:37:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-22T13:37:45Z; meta:save-date: 2022-12-22T13:37:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-22T13:37:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-22T13:37:45Z; created: 2022-12-22T13:37:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-12-22T13:37:45Z; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-22T13:37:45Z | Conteúdo => 0 S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13706.005964/2008-12 Recurso Voluntário Resolução nº 2003-000.078 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Assunto CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Recorrente THAIS CAMPANELLA DE SIERVI Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 94 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 78 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 03 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2007, Ano-calendário 2006, na qual se apurou o imposto de renda pessoa física suplementar (sujeito a multa de ofício) de R$ 15.260,46 e imposto de renda pessoa física (sujeito a multa de mora) de R$ 6.354,45. 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05 e 06): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 06 .0 05 96 4/ 20 08 -1 2 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.078 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005964/2008-12 2.1. Constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva no valor de R$ 93.243,47 , recebido pela titular e/ou dependentes das fontes pagadoras INTERSIX TECHNOLOGIES S/A – CNPJ 03.298.494/0001-91 no valor de R$ 3.125,04; LITO PARTICIPAÇÕES – CNPJ 30.276.679/0001-07 no valor de R$ 29.922,49 e COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS LTDA – CNPJ 34.149.906/0001-94 no valor de R$ 60.195,94. Na apuração do imposto devido foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 13.538,40. 2.2. Constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte pela titular e/ou dependentes no valor de R$ 20.077,57 referente às fontes pagadoras LITO PARTICIPAÇÕES – CNPJ 30.276.679/0001-07 no valor de R$ 74,46; DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 30.295.513/0001-38 no valor de R$ 18.259,86 e CIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO – CET RIO, CNPJ 31.976.434/0001-55 no valor de R$ 1.743,25. 3. Cientificada do lançamento em 11/07/2008, (fls. 67), ingressou a contribuinte, em 07/08/2008 com sua impugnação TOTAL (fls. 02), alegando, em síntese, que: 3.1. Apresentou o comprovante de rendimento do aluguel de Intersix Technologies S/A, CNPJ 03.296.494/0001-91, valor declarado R$ 4.448,64. 3.2. Apresentou o comprovante de rendimento do aluguel de Lito Participações LTDA, CNPJ 30.276.679/0001-55, valor declarado R$ 23.759,64. 3.3. Com relação à Comércio Imp. Exp. 3 Irmãos LTDA, CNPJ 34.149.906/0001-94, vai fazer a declaração retificadora, pois a fonte pagadora correta é 30.295.513/0001-38, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – Detran. 3.4. O valor correto relativo a Lito Participações LTDA, CNPJ 30.276.679/0001-07 é o declarado, R$ 9.308,66. 3.5. Para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 30.295.513/0001-38, está sendo providenciado os REDARFs para o CPF 428.048.497- 53. 3.6. Apresentou informe de rendimentos de aluguéis da Cia de Engenharia de Tráfego – CET RIO, CNPJ 31.976.434/0001-55, onde consta o IRRF declarado de R$ 21.221,09. 4. A competência para julgamento do presente processo foi prorrogada pela Portaria RFB/SUTRI nº 3.338/2011, de 06/09/2011 (DOU 08/09/2011). 5. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS OU ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Em função de documentação juntada ao processo, bem como de acordo com pesquisas efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a parcela devidamente comprovada restou ser improcedente a título de infração de Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas lançada pela Fiscalização. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.078 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005964/2008-12 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Em função de documentação juntada ao processo, bem como de acordo com pesquisas efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a parcela devidamente comprovada restou ser improcedente a título de infração de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte lançada pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/04/2014 (e-fl. 91), o sujeito passivo interpôs, em 24/04/2014 (e-fl. 94), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - inexistência de omissão, uma vez que os rendimentos de aluguéis no valor de R$60.195,54 não foram recebidos pela recorrente, conforme retificação da DIRF da fonte pagadora, a saber, a Imobiliária Comércio Importação e Exportação 3 Irmãos Ltda. (docs. e-fls. 107/109); - inexistência de compensação indevida no valor de R$18.259 uma vez que o outro locatário não reteve o imposto de renda na fonte e o Imposto de Renda declarado foi retido e recolhido pela Imobiliária em seu próprio CNPJ, conforme comprovado nos autos; já teria então recebido os valores líquidos de seus rendimentos e teria sido recolhida a retenção pela Imobiliária através de DARFs no CNPJ da Imobiliária (e-fls. 110/116); - inexistência de compensação indevida no valor de R$21.221,09 uma vez que a recorrente declarou retenção pelo regime de caixa e o locatário pelo regime de competência; os rendimentos e retenções foram recebidos da Imobiliária; retenção comprovada conforme documentos anexos ao recurso (DIMOB e-fls. 103/106). - anexa documentos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Uma vez que a interessada baseia seu recuso em retificação de DIRF e em recolhimento de DARF, ambos por terceiros, e não há comprovação evidente de tais fatos colacionada aos presentes autos, entende-se que a presente lide não se encontra ainda em condições de plena apreciação e prolação de Voto. Dessa forma, entende-se por necessário que a DRF de origem proceda a: Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2003-000.078 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005964/2008-12 - certificar e juntar aos autos cópias das DIRF e DIMOB do ano calendário 2006 que trazem a contribuinte como beneficiária, evidenciando os valores declarados como recebidos e retidos pela contribuinte nas mesmas; e - apreciar e certificar os DARFs originais recolhidos pela Imobiliária (e-fls. 110/116) e verificar a existência de eventuais REDARFs respectivos, nos sistemas da RFB. Em seguimento, providenciar a intimação do contribuinte para conhecimento e eventual manifestação no prazo cabível. Conclusão Por todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 142DF CARF MF Original

score : 1.0
9635557 #
Numero do processo: 15889.000321/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Formalizada a exigência fiscal por agente competente, com indicação de todos os elementos necessários ao pleno exercício do direito de defesa, cabe ao contribuinte comprovar aquilo que alega, em particular pela apresentação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao Agente fiscal avaliar eventual incompatibilidade da exação com diretrizes relacionadas aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade ou do Não Confisco. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACRÉSCIMOS LEGAIS. SUMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-009.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Formalizada a exigência fiscal por agente competente, com indicação de todos os elementos necessários ao pleno exercício do direito de defesa, cabe ao contribuinte comprovar aquilo que alega, em particular pela apresentação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao Agente fiscal avaliar eventual incompatibilidade da exação com diretrizes relacionadas aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade ou do Não Confisco. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACRÉSCIMOS LEGAIS. SUMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 15889.000321/2008-07

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6720889

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2201-009.943

nome_arquivo_s : Decisao_15889000321200807.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 15889000321200807_6720889.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

id : 9635557

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415622848512

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-06T10:36:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-06T10:36:45Z; Last-Modified: 2022-12-06T10:36:45Z; dcterms:modified: 2022-12-06T10:36:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-06T10:36:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-06T10:36:45Z; meta:save-date: 2022-12-06T10:36:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-06T10:36:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-06T10:36:45Z; created: 2022-12-06T10:36:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-12-06T10:36:45Z; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-06T10:36:45Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15889.000321/2008-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.943 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2022 Recorrente TABACARIA RL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Formalizada a exigência fiscal por agente competente, com indicação de todos os elementos necessários ao pleno exercício do direito de defesa, cabe ao contribuinte comprovar aquilo que alega, em particular pela apresentação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao Agente fiscal avaliar eventual incompatibilidade da exação com diretrizes relacionadas aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade ou do Não Confisco. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACRÉSCIMOS LEGAIS. SUMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 03 21 /2 00 8- 07 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000321/2008-07 Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 12- 31.272, de 14 de junho de 2010, exarado pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ, fl. 463 a 469, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a Auto de Infração - DEBCAD 37.140.960-8, relativo às contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais a seu serviço, de janeiro a dezembro de 2004. O citado Auto de Infração consta de fl. 02 a 16 e o Relatório Fiscal está inserido nos autos às fl. 22 a 30, tendo sido lançado crédito tributário no valor total de R$ 86.630,88, valor este integrado por principal, multa e juros. As infrações que deram origem à exigência foram assim sintetizadas pela Decisão recorrida: 2. Consoante o relatório fiscal a empresa informou na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIPJ, do ano calendário de 2004, receita com vendas de mercadorias, porém não houve informação de pagamento de remuneração pela eventual prestação de serviços com vendas; 2.1. Ainda de acordo, com o referido relatório fiscal, da análise dos documentos que lastrearam os lançamentos contábeis, os mesmos se apresentam como provas “indiciárias”, provas circunstanciais que analisadas em conjunto levam à convicção de que houve fato gerador de contribuições previdenciárias, eis que indicam real prestação de serviços de terceiros; 2.2. Que foi utilizado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das vendas mensais, para determinar o valor da remuneração, que constituiu a base de cálculo da contribuição, nos termos do § 6°, do artigo 33, da Lei n° 8.212/1991. Ciente do lançamento pessoalmente, fl. 2, inconformado, o contribuinte autuado apresentou a impugnação de fl. 36 a 54, em que apresentou os argumentos que entendeu justificar o reconhecimento da improcedência da autuação, os quais foram devidamente sintetizados pela decisão recorrida em fl. 74/75 . Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, o qual considerou a impugnação improcedente, lastreada nas razões que estão sintetizadas nos excertos abaixo transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. incide contribuição previdenciária sobre pagamentos efetuados a pessoas físicas, sem vínculo empregatício, independentemente da natureza dos serviços prestados. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Em caso de recusa ou sonegação de documentos ou informações, a importância reputada devida é lavrada de ofício, cabendo à empresa o ânus da prova em contrário. PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. O processo administrativo-tributário admite todas as provas e meios de Provas lícitos, inclusive indícios e Presunções. MULTA DE MORA E JUROS. São devidos a multa moratória e os juros sobre as contribuições arrecadadas em atraso, no percentual estabelecido pela legislação de regência. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000321/2008-07 Impugnação Improcedente Credito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 21 de julho de 2010, conforme AR de fl. 82, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou o Recurso de fl. 84 a 94, em 13 de agosto de 2010, cujas razões serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Inicialmente, ressalto que a presente demanda se refere à exigência de contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. Sendo certo que a matéria em discussão e o teor integral da peça recursal estão contidas do processo nº 15889.000320/2008-54, em que foram discutidas as contribuições devidas pela empresa sobre os mesmos fatos. Assim, por economia processual, adoto no presente julgamento, como razões de decidir, no que couber, mediante transcrição abaixo, o conteúdo integral do voto proferido por este mesmo Relator no processo citado no parágrafo precedente, o qual foi submetido ao crivo desta Turma de julgamento nesta mesma sessão, em momento imediatamente anterior. Fica a ressalva de que devem ser considerados os ajustes devidos, em particular no que tange à citação de folhas. Após breve histórico da celeuma administrativa, a defesa apresenta considerações sobre a natureza do processo administrativo apenas para consignar seu entendimento de que compete ao julgador administrativo a análise de matéria de cunho constitucional, sem, contudo, neste momento inicial, adentrar em nenhuma questão propriamente dita. DA PRESUNÇÃO DE FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Afirma o recorrente que a autuação fere os mais basilares princípios de Direito, já que a Autoridade lançadora tenta imputar a condição de segurado contribuinte individual aos mais diversos clientes da empresa, que adquirem produtos mercadorias da autuada e as revende mediante inclusão de sua margem de lucro, tudo na condição de meros intermediário. Alega que as notas fiscais são emitidas em nomes destes revendedores e que há diversos processos judiciais em curso em que se busca o adimplemento de suas obrigações perante a ora recorrente. Afirma que, após a autuação, foram exaradas três sentenças que reconheceram a inexistência de qualquer vínculo com os supostos vendedores. Aduz que a fiscalização presumiu um fato sem buscar efetivamente como são feitas as vendas, baseando o lançamento em meras notas fiscais de combustível e em depoimentos levados a termo em reclamatórias trabalhistas. Após apontar alguns entendimentos doutrinários sobre o tema, sustenta a inconstitucionalidade da presunção que levou ao lançamento fiscal. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000321/2008-07 Sintetizadas as alegações da defesa, há de se ressaltar que, conforme bem esclarecido pela Autoridade lançadora, o procedimento de aferição indireta está devidamente previsto na Lei 8.212/91, que assim dispõe: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Vale dizer que a referida norma está plenamente vigente, razão pela qual se presume sua compatibilidade com a Constituição Federal de 88 e, assim, é, sob pena de responsabilização funcional, norma vinculante ao trabalho do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em razão do previsto no art. 142 da Lei 5.172/66(CTN) 1 . A análise dos termos do Relatório Fiscal evidencia que a autuada declarou receita de vendas de mercadorias superior a R$ 4.180.000,00, sem indicar nenhuma despesa de prestação de serviços com empregados, com autônomos ou mesmo com empresa terceirizada. A GFIP apresentada evidencia pagamento de remuneração tão só aos sócios. Até aí, nada demais, afinal, é possível que apenas os dois sócios se desdobrem na execução de todas as tarefas necessárias à consecução dos objetivos sociais da empresa. Por outro lado, a fiscalização juntou aos autos diversas notas fiscais emitidas por Bandeirantes Comércio de Derivados de Petróleo LTDA, que indicam relevante consumo de combustível, vide notas e extratos inseridos às fl. 77 a 104, onde se pode verificar que diversos veículos diferentes, conduzidos por diversos motoristas diferentes, foram regularmente abastecidos à conta da empresa fiscalizada. Ademais, juntou diversas notas que apresentam como emitente e destinatário a própria Tabacaria RL LTDA, com identificação da natureza da operação como sendo “remessa de mercadoria”, com apontamento de transportador e, ainda, com indicação de que acompanham o material “impressos em branco” correspondentes a notas fiscais enumeradas (fl. 105 e ss). Indicou, ainda, a fiscalização que foram registrados no Razão analítico, diversas despesas com hospedagens, refeições, transportes, pedágios, manutenção de veículo, tudo demonstrando que despesas com deslocamento foram custeadas pela empresa fiscalizada, tudo totalizado mensalmente a partir do somatório de recibos de pequenos valores, cuja quantidade expressiva impediu que estes fossem inseridos nos autos. 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000321/2008-07 Por fim, a fiscalização apontou que a Tabacaria RL LTDA figura como réu em diversas ações trabalhistas em curso, fl. 258 e ss, nas quais há, inclusive, reconhecimento expresso pela autuada de que atuava com vendedores autônomos que recebiam comissão de 10% sobre as vendas, vide fl. 265/266, 269, 270, 275. Feitos tais apontamentos, é inconteste o fato de que a contabilidade da empresa não registra adequadamente o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, já que paga sim remuneração sob a forma de comissão a vendedores autônomos e não submete tais valores ao tributo previdenciário. É verdade que a empresa junta à impugnação diversas notas fiscais que não apresentam as especificidades daquelas coletadas pela Autoridade lançadora, não obstante, não se pode afirma de tais registros decorrem de vendas diretas ou se são documentos emitidos com os tais “impressos em branco” já citados alhures. A Decisão recorrida avaliou como correto o procedimento fiscal e apontou que uma vez demonstrado o fato gerador, o ônus da prova em contrário compete ao sujeito passivo. Vê-se que todo o procedimento fiscal está alicerçado em robustos indícios que, no seu conjunto indicam de forma inequívoca que a fiscalizada não submeteu à tributação valores de remuneração pagos a seus colaboradores. A mera juntada de notas fiscais não afasta os fatos constatados nas provas coletadas pelo Agente fiscal. Da mesma forma, o resultado favorável à empresa em uma ou outra ação judicial não desconstitui as cristalinas afirmações da própria fiscalizada sobre a forma de atuação com vendedores autônomos mediante pagamento de comissão. Neste sentido, considerando a inversão do ônus da prova previsto no §6º do art. 33 da Lei 8.212/91 acima reproduzido, caberia à empresa demonstrar o quanto efetivamente pagou a título de comissão os vendedores autônomos que atuaram no período fiscalizado, sem o quê não há outra caminho a ser trilhado por este Relator que não seja o de considerar procedente a autuação e a decisão recorrida. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA AVILTANTE No presente tema a defesa argui a inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada, em razão do que considerar ser imposição com caráter nitidamente confiscatório. Sobre o tema, vale destacar que o Princípio Proporcionalidade, da Razoabilidade ou, ainda, a verificação de efeito confiscatório de uma multa fiscal, é uma diretriz que se dirige ao legislador. Uma vez positivada a norma, não cabe ao Agente Fiscal avaliar eventual desproporcionalidade de seus reflexos sobre o patrimônio dos contribuintes, tudo por conta da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário. Ademais, nos termos da Sumula Carf nº 02, abaixo transcrita, é incabível a manifestação desta Turma acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, considerando a previsão legal da penalidade de ofício e, ainda, o caráter vinculado da atividade administrativa ao promover o lançamento, conforme preceitua o art. 142 da Lei 5.172/66, nego provimento ao recurso voluntário neste tema. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000321/2008-07 DA INCONSTITUCIONALIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA OU COMO JUROS DE MORA DA EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DO STJ ACERCA DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA \ TAXA SELIC Os tópicos acima serão analisados em conjunto, em razão de estarem relacionados entre si. O próprio título dado aos temas acima já evidenciam com clareza o objeto das alegações recursais. Contudo, sobre tais argumentos, deixo de trazer maiores considerações, já que se trata de tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmulas de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujos conteúdos transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, considerando, ainda, a impossibilidade de manifestação deste Conselho acerca de inconstitucionalidade de lei tributária em vigor, nos termos da Súmula Carf nº 02, já reproduzida no tópico precedente, nego provimento ao recurso voluntário nestes temas. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 117DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

score : 1.0
9663744 #
Numero do processo: 11030.720773/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O STF fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, ou seja, o regime de competência - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 614.406. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RE 855.091 COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 808, que não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física.
Numero da decisão: 2402-010.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado).
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 07 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O STF fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, ou seja, o regime de competência - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 614.406. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RE 855.091 COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 808, que não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11030.720773/2011-36

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737627

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-010.928

nome_arquivo_s : Decisao_11030720773201136.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Ana Claudia Borges de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 11030720773201136_6737627.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

id : 9663744

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415625994240

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-13T18:50:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-13T18:49:09Z; Last-Modified: 2022-12-13T18:50:20Z; dcterms:modified: 2022-12-13T18:50:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:5e7804a0-4e5c-4fb0-b1ce-2a1b6fea7bdf; Last-Save-Date: 2022-12-13T18:50:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-13T18:50:20Z; meta:save-date: 2022-12-13T18:50:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-13T18:50:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-13T18:49:09Z; created: 2022-12-13T18:49:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-12-13T18:49:09Z; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-13T18:49:09Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11030.720773/2011-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.928 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2022 Recorrente ROGERIO ANTONIO CAMPOS SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O STF fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, ou seja, o regime de competência - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 614.406. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RE 855.091 COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 808, que não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 07 73 /2 01 1- 36 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.928 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720773/2011-36 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão (fls. 96 a 100) que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra a notificação de lançamento (fls. 86 a 89) de IRPF do ano-calendário 2009, exercício 2010, em decorrência da apuração de infração consistente em omissão de rendimentos decorrentes de ação judicial. A impugnação foi julgada parcial procedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS DE MORA. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos pagos acumuladamente em data anterior a 28/07/2010, devem ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário do efetivo recebimento dos valores, somando-os aos demais rendimentos auferidos no período. O imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERMISSÃO. São dedutíveis as despesas com honorários advocatícios cujo ônus tenha sido do contribuinte e necessários para receber rendimentos decorrentes de ação judicial. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi cientificado da decisão em 09/05/2013 (fl. 103) e apresentou recurso voluntário em 05/06/2013 (fls. 104 a 109) sustentando: i) incidência do regime de competência e; ii) não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Por meio do Despacho (fl. 113), o processo foi sobrestado para aguardar o julgamento final do Recurso Extraordinário nº 855.091 (Tema 808), em que o Supremo Tribunal Federal discutia a incidência de imposto de renda sobre juros moratórios recebidos por pessoa física, em ação judicial. Com o trânsito em julgado dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.091/RS, opostos pela Fazenda Nacional e pelo Município de São Paulo (DJ de 14/09/2021), não mais subsiste o sobrestamento acerca da incidência de Imposto de Renda sobre verba de juros compensatórios recebidos no contexto da ação judicial (tema 808), e os autos vieram a julgamento. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.928 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720773/2011-36 O recorrente sustenta que há incidência do regime de competência e que não há incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. O IRPF incidente sobre o trabalho assalariado tem como sujeito passivo a pessoa jurídica (fonte pagadora), sendo esta a responsável por reter e recolher o tributo. No entanto, a apuração definitiva do imposto sobre a renda é efetuada pela pessoa física, na sua declaração de ajuste anual (Lei n°9.250, de 1995, artigo 12, inciso V). O recebimento de rendimentos decorrentes de ação judicial trabalhista, não é sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual e a responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos. O IRRF pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual quando os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado e o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 614.406 com repercussão geral, fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser observado o regime de competência. Confira-se: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) O entendimento proferido pela Corte Suprema é de observância obrigatória por s T bun Adm n s v p f ç d 62, § 1º, II, ín ‘b’, d R g m n In n d Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nesse sentido é o entendimento desse Tribunal Administrativo: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 PAF. (...) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429-SP e Resp. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.928 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720773/2011-36 vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 3. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. IRPF. EXIGÊNCIA SEM CULPA DO CONTRIBUINTE. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (Acórdão nº 2301-007.123, Relator Conselheiro Wesley Rocha, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, Sessão de 04/03/2020, Publicado em 23/04/2020). Portanto, em se tratando de rendimentos auferidos acumuladamente pelo contribuinte, em decorrência de ação judicial, a tributação deve levar em consideração o regime de competência, e não o regime de caixa. Nesse ponto, assiste razão ao recorrente e o recurso deve ser provido para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente sejam calculados utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigente a época da aquisição dos rendimentos, ou seja de acordo com o regime de competência. 2. Incidência de IR sobre os juros Por meio do Despacho de Sobrestamento (fl. 113), o processo foi sobrestado para aguardar o julgamento final do Recurso Extraordinário nº 855.091 (Tema 808), em que o Supremo Tribunal Federal discutia a incidência de imposto de renda sobre juros moratórios recebidos por pessoa física, em ação judicial. Com o trânsito em julgado dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.091/RS, opostos pela Fazenda Nacional e pelo Município de São Paulo (DJ de 14/09/2021), não mais subsiste o sobrestamento acerca da incidência de Imposto de Renda sobre verba de juros compensatórios recebidos no contexto da ação judicial (tema 808), e os autos vieram a julgamento. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 808, que não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física. Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.928 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720773/2011-36 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-s s gu n s p T m nº 808 d R p cussã G : “Nã nc d imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de mun çã p x cíc d mp g , c g u funçã ” 5 R cu s x d ná nã provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) Do exposto, o recurso voluntário deve ser provido para que seja excluído do lançamento os valores de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 120DF CARF MF Original

score : 1.0
9644635 #
Numero do processo: 19515.001865/2002-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2402-001.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencido o conselheiro Diogo Cristian Denny, que entendeu dispensável reportada diligência. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinicius Mauro Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Ana Claudia Borges de Oliveira, Vinicius Mauro Trevisan, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS MAURO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 19515.001865/2002-91

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6727763

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-001.172

nome_arquivo_s : Decisao_19515001865200291.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : VINICIUS MAURO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 19515001865200291_6727763.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencido o conselheiro Diogo Cristian Denny, que entendeu dispensável reportada diligência. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinicius Mauro Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Ana Claudia Borges de Oliveira, Vinicius Mauro Trevisan, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

id : 9644635

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415648014336

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-05T02:03:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-05T02:03:57Z; Last-Modified: 2022-12-05T02:03:57Z; dcterms:modified: 2022-12-05T02:03:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-05T02:03:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-05T02:03:57Z; meta:save-date: 2022-12-05T02:03:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-05T02:03:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-05T02:03:57Z; created: 2022-12-05T02:03:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2022-12-05T02:03:57Z; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-05T02:03:57Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.001865/2002-91 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-001.172 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2022 Assunto IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Recorrente ISAAC MICHAAN Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencido o conselheiro Diogo Cristian Denny, que entendeu dispensável reportada diligência. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinicius Mauro Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Ana Claudia Borges de Oliveira, Vinicius Mauro Trevisan, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Em face do Recorrente foi lavrado auto de infração no valor de R$ 7.305,952,08, com juros de R$ 4.623.821,33, multa de R$ 8.219.196,01, totalizando R$ 20.148.969,42. O Recorrente apresentou impugnação, fls. 923 a 958, onde mencionou inúmeras irregularidade no MPF e que não verificou as bases na cobrança do tributo. Foi enviado em 15/08/2001 novo termo de intimação requerendo documentos de 1996 a 1999. Entendeu que as séries de MPF realizados pela fiscalização não guardam consonância com a sua necessidade. Entendeu que há uma arbitrariedade da fiscalização e nulidade. Menciona que tendo sido previsto um prazo para conclusão do MPF 08190002002016981 até de 24/02/2009 a prorrogação deu-se através de registro eletrônico e que não foi fornecido o demonstrativo de emissão. Entendeu que tal ato gerou uma devassa das informações fornecidas pelas instituições financeiras. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 86 5/ 20 02 -9 1 Fl. 2755DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001865/2002-91 Preliminarmente, alegou a decadência no que diz respeito ao lançamento dos fatos geradores de 31/12/1996 e que, portanto, o crédito tributário está extinto, trazendo doutrina. Mencionou que o lançamento do IRPF é um tributo sujeito por homologação e que deve ser aplicado o art. 150, § 4º do CTN., juntando acórdão do CARF. Preliminarmente, alegou a nulidade do MPF e que não foi dado ciência do referido instrumento, citando o § 2º, do art. 13 da Portaria SRF 3000/99. Mencionou sobre a impossibilidade de violação do sigilo bancário, citando o art. 5º X e XII da CF. Trouxe jurisprudência e doutrina que embasam sua tese de impossibilidade da violação do sigilo bancário. Mencionou que o agente fiscalizador ao constituir o auto de infração não teria percebido a irretroatividade da LC 105/2001, uma vez que segundo o Recorrente “nos moldes do art. 5º , XXXVI da CF a lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito”. Citou ainda, o art. 144, § 2º, entendendo que deve haver a busca da verdade material. Alegou que não houve por parte da autoridade fazendária a busca suficiente da verdade material havendo falta de empenho. Alegou a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto. Alegou que houve venda de 300 mil ações da COPENE S/A no valor de R$ 50.997,00,que a fiscalização desconsiderou a DIPJ, na configuração da inexistência de ganhos de renda variável. Reproduzimos o que disse a defesa: “30. Não bastassem todas as nulidades e equívocos mencionados ate o momento e que, por si só, são suficientes para demonstrar a total insubsistência do auto de infração em tela, há que se considerar, ainda, que, as operações levantadas pela fiscalização não são suficientes para configurar a omissão de ganhos em renda variável. Na verdade, os supostos “ganhos em renda variável” mencionados no “Demonstrativo do Resultado nas Vendas de Ações — Mercado à Vista”, decorrem, principalmente, do fato de a fiscalização (i) não ter computado os custos de aquisição de inúmeras ações negociadas pelo Impugnante no período de 1996 a 1999, (ii) não ter computado todos os prejuízos existentes no período, e (iii) não ter considerado que muitas dessas ações foram adquiridas há mais de 20 anos e, por esta razão, o ganho delas decorrente estaria desonerado da tributação pelo Imposto de Renda, conforme previsto no Decreto-Lei n° 1.510/1976 e ja confirmado pelo Conselho de Contribuintes. 31. Primeiramente, vale ressaltar que mesmo ações que constavam da DIRPF/99 apresentada pelo Impugnante não tiveram seus custos de aquisição contabilizados pelo fiscal, quando do confronto entre as compras e vendas efetuadas pelo Impugnante no período questionado. 31.1. Nesse sentido, vale observar, por exemplo, que inobstante ter o Impugnante declarado a propriedade de 16 ações PN da empresa BORLEM S.A. em sua DIRPF/99 (doc. 41) pelo valor de R$ 6.429,05, tal valor não foi considerado como custo de aquisição pelo fiscal, no momento da venda das ações (29/01/99 — fls. 01 do Anexo VI ao Termo de Verificação de 26/12/2002), demonstrando o manifesto desinteresse do fiscal para com a busca da verdade material dos fatos. E tal atitude, diga-se, prejudica imensamente o Impugnante, uma vez que, se o valor constante da DIRPF/99 do contribuinte tivesse sido considerado pela fiscalização, restaria claro que, ao contrário do quanto por ela afirmado, não teria havido um ganho líquido de R$ 5.385,28 com a venda dessas ações, mas sim um prejuízo de R$ 1.043,77 (R$ 5.385,28 — R$ 429,05). 31.2. A mesma situação pode ser verificada, ainda, com as ações da empresa CIMENTO ITAÚ S.A.. Isto porque, como se nota da DIRPF/99, em 31/12/98 o Impugnante possuía 189.300 ações ON dessa empresa, no valor de R$ 73.546,19. Fl. 2756DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001865/2002-91 Ocorre que tal valor também deixou de ser considerado pela fiscalização quando da venda dessas ações pelo Impugnante, em 12/11/99 (fls. 10 do Anexo VI ao Termo de Verificação de 26/12/2002), resultando num suposto ganho liquido de R$ 57.857,65, quando, na realidade foi apurado um prejuízo de R$ 15.688,54 (R$ 57.857,65 — R$ 73.546,19). 31.3 Também em relação às 1.500.000 ações ON da empresa SABESP, constantes da DIRPF/99 do Impugnante, nota-se que o valor de aquisição (R$ 274.928,82) não foi considerado quando de sua venda, em 11/05/1999 (fls. 9 do Anexo VI ao Termo de Verificação de 26/12/2002), o que resultou num suposto ganho liquido de R$ 229.500,00, quando, na verdade, Impugnante teve um prejuízo de R$ 45.428,82 R$ 229.500,00 — R$ 274.928,82). Ora, D. Julgadores, como pode a fiscalização, diante de informações que lhe são amplamente acessíveis, simplesmente ignorá-las, como se não existissem??? 31.4. Assim, não resta dúvida quanto à. nulidade do auto de infração (ou, pelo menos, quanto à sua completa improcedência), posto que mais uma vez constatado o desrespeito ao principio da busca da verdade material dos fatos!!! 32. Por outro lado, tem-se que, a fiscalização, em completa afronta a legislação vigente, partiu do principio de que o custo de aquisição das ações que no constavam das DIRPFs do Impugnante nesse período seria igual a ZERO. Desse modo, subtraindo-se o valor das vendas das ações de um custo igual a zero, a fiscalização chegou a um suposto “ganho” que na verdade não ocorreu, ou, pelo menos, foi muito menor do que o efetivamente lançado. No entanto, jamais poderia a fiscalização desconsiderar o custo de aquisição das ações, tributando algo que obviamente não configura rendimento e, desta forma, agindo com total afronta à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional. 32.1. Assim, tomando-se em conta, primeiramente, as operações realizadas com as ações ANTARCTICA PIAUI PNA, nota-se que foram vendidas pelo Impugnante em 22/12/1998 (fls. 12 40 Anexo V ao Termo de Verificação de 26/12/2002) 11.000 ações, pelo valor de R$ 23.843,71. Ocorre que, como se constata do extrato emitido pela BOVESPA (doc. 42), em 25/04/1995, oram compradas 11.000 ações, pelo prego de R$ 9.130,00. Dessa forma, tem -se que o custo de aquisição dessas ações jamais poderia ser igual a zero. Ademais, como se sabe, de acordo com o art. 7°, da Instrução Normativa SRF n° 84/2001, o bens ou direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1995 devem ser atualizados até 1° de janeiro de 1996. Assim, atualizando o referido valor para 1996, divide-se o mesmo pela UFIR da data de aquisição e multiplica-se o resultado pela UFIR de janeiro de 1996 (R$ 9.130,00 / 0,7061 x 0,8287), totalizando um custo de aquisição de R$ 10.715,24. Considerando que foram vendidas em 22/12/1998 as mesmas 11.000 ações pelo valor de $ 23.843,71, nota -se que o ganho de capital com as referidas ações foi de R$ 13.128,47(R$ 23.843,71 — R$ 10.715,24) e não de R$ 23.843,71, conforme pretendido pela fiscalização. 32.2. O mesmo ocorre com as ações BANDEPE PN, cujo custo de aquisição também não poderia ter sido computado como ZERO. Fl. 2757DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001865/2002-91 Com efeito, nota-se da folha 11 do Anexo VI ao Termo de Verificação de 26/12/2002 que foram vendidas pelo Impugnante em 09/12/1999, 965.000 ações BANDEPE PN, pelo valor de R$ 5.934,75. Atualizando-se o custo de aquisição das referidas ações para 1996, deve-se dividi-lo pela BTNF do dia da aquisição e multiplica-lo pela UFIR de janeiro de 1996 (454.250,00 / 109,8931 x 0,8287), o que totalizará em R$ 3.425,48 de custo de aquisição. Considerando que foram vendidas em 09/12/1999 as 965.000 ações pelo valor de R$ 5.934,75, nota-se que 0 ganho de capital com as referidas ações foi de R$ 2.509,27 (R$ 5.934,75 R$ 3.425,48) e não de R$ 5.934,75, conforme pretendido pela fiscalização. 32.3. Tomando-se, também, em consideração as ações CELG PNB, nota-se do extrato emitido pela BOVESPA (doc. 44) que em 11/07/1995 foi comprado um lote de 500.000 ações pelo Impugnante, pelo valor de R$ 15.005,00. Atualizando-se tal valor para janeiro de 1996, chega-se a um custo de aquisição de R$ 16.439,24 (15.005,00 / 0,7564 x 0,8287). Em tendo sido vendidas 165.425 ações em 23/04/1999 (folha 5 do Anexo VI ao Termo de Verificação de 26/12/2002), pelo valor total de R$ 1.819,67, tem-se que para que a fiscalização pudesse chegar a um resultado, tal valor deveria ter sido confrontado com o valor de aquisição. Desse modo, dividindo-se o valor de aquisição pelo número de ações adquiridas, tem-se que o custo de aquisição de cada ação saiu por R$ 0,03287848 (R$ 16.439,24 / 500.000) Logo, se em 23/04/1999 foram vendidas 165.425 ações, tem-se que o seu custo de aquisição foi de R$ 5.438,92 (0,03287848 x 165.425). Confrontando-se o custo de aquisição com o valor da venda, conclui-se que, embora tenha a fiscalização afirmado que teria havido ganho liquido na operação de R$ 1.819,67, na verdade, houve um prejuízo. 33. Importante notar, D. Julgadores, que estes são apenas alguns exemplos das inúmeras falhas do referido demonstrativo que, omitindo o custo de aquisição das ações, concluiu ter havido anhos muito superiores àqueles efetivamente obtidos e desconsiderou as várias situações de prejuízo do Impugnante durante o período questionado. Para que fique demonstrado o total descabimento dos valores lançados a titulo de ganho liquido no mercado de renda variável, permite-se o Impugnante juntar aos autos outros extratos emitidos pela própria BOVESPA, que comprovam o custo de aquisição de algumas outras ações, custo este desconsiderado pela fiscalização quando da elaboração de seu demonstrativo (vide docs. 45 a 61).” Mencionou que grande parte das ações foram vendidas em 1996 a 1999 sendo de sua propriedade há mais de 20 anos. Nesse sentido fundamentou o seu pleito de isenção no Decreto nº. 1.510/76, conforme art. 1º e 4º. Mencionou que esse Decreto-lei foi revogado pela Lei 7.713/88, onde se tem que ações que completaram 5 anos na posse no mesmo contribuinte até 31/12/1998 permanecem exoneradas de tributação. Juntou jurisprudência do CARF. Informou que não conseguiu os comprovante junto a BOVESPA no prazo desta impugnação. Teceu comentário sobre a inexistência de omissão de rendimentos. Criticou o art. 42 da Lei 9.430 por instituir nova presunção legal para o direito tributário e que esta norma não teria o condão de realidade factual ao concluir que todos os valores creditados em conta bancária seriam suficientes para presumir rendimentos tributários. Juntou jurisprudência do CARF. Fl. 2758DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001865/2002-91 Alegou que há justificativas de depósitos da conta do Banco Real para a conta do Banco Itaú conforme documentos de fls. 157 nos dias 01/07, 30/07, 16/08 e 06/10/99. Destacou que vários resgates de sua as aplicações em fundo de investimentos foram baixados para a conta corrente, demonstrando com um quadro nesse sentido. Entendeu que a multa de 112,50% aplicada no auto de infração deve ser reduzida para 75%, conforme jurisprudência trazida. Os autos subiram a DRJ de São Paulo II. Por muito bem fundamentado apresentamos a ementa do julgado: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: PRELIMINAR. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade, quando todos os atos de oficio foram praticados, sempre, por um servidor competente, devidamente designado no Mandado de Procedimento Fiscal-MPF. O MPF constitui um mero instrumento de controle administrativo, instituído com o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. DECADÊNCIA. Afastadas as hipóteses de contagem segundo lançamento por homologação ou por declaração, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONSTITUCIONALIDADE. ATOS LEGAIS. Não compete a autoridade administrativa o exame da constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. REQUISIÇÃO. A requisição de informações sobre movimentação financeira efetuada junto às instituições financeiras, com observância das normas de regência e ao amparo da lei, não está sujeita A prévia autorização judicial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. Retifica-se a planilha de evolução patrimonial para consignar como recursos, mês a mês, os valores de rendimentos comprovadamente pagos pela fonte pagadora. Na impossibilidade de se determinar a data de ingresso ou dispêndio dos recursos, considera-se, para fins de arbitramento, a hipótese mais benéfica para o contribuinte. GANHOS LÍQUIDOS EM RENDA VARIÁVEL. Fl. 2759DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001865/2002-91 Restando incomprovados os custos de aquisição das ações trazidos na impugnação, mantém-se o tratamento tributário adotado pela fiscalização na apuração dos ganhos líquidos em renda variável. Com a revogação expressa do permissivo legal que outorgava a isenção, não estão mais alcançadas pela isenção os ganhos líquidos apurados nas alienações de ações realizadas posteriormente A edição da Lei n° 7.713/1988, ainda que relativas às alienações de ações que haviam completado cinco anos de posse até 31/12/1988. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de oficio, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova. A comprovação da origem dos recursos, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, afasta a presunção de omissão de rendimentos imputada. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. MULTA AGRAVADA. A falta de atendimento às intimações formuladas pelo Fisco, para apresentar esclarecimentos/documentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio. PROVA COMPLEMENTAR. Não configurada a impossibilidade de apresentação da prova documental na impugnação, por motivo de força maior, indefere -se o pleito de juntada posterior de prova. Lançamento Procedente em Parte” Inconformado com o acórdão apresentou Recurso Voluntário em que alegou a nulidade do MPF requerendo a nulidade do auto de infração com base no Decreto 70.235/72, art. 10 e 59. Às fls. 1265/1267 repete sua retorica sobre a nulidade do MPF, tecendo de novo a decadência referente ao ano-calendário de 1996 e nos meses de Jan. à Nov. de 1997. Trouxe jurisprudência do CARF sobre decadência. Dispôs novamente sobre a impossibilidade da violação do sigilo bancário do Recorrente feita administrativamente pela DRF de São Paulo. Juntou jurisprudência. Alega sobre a impossibilidade de quebra do sigilo bancário trazendo os mesmos argumentos, fundamentos fáticos e fundamentos jurídicos da impugnação dirigida à DRJ. Trouxe jurisprudência para embasar o seu direito. Com relação a irretroatividade da LC 105/2001 traz os mesmos argumentos da defesa de 1ª instância, destacando o art. 5º, XXXVI da CF. Trouxe jurisprudência do CARF. Menciona doutrina sobre juristas que falam sobre o tema. Na busca da verdade material assim dispõe: “- o procedimento fiscal teve inicio em 22/06/2001; Fl. 2760DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001865/2002-91 - apenas em 15/08/2001 foi o Recorrente cientificado da fiscalização; - de 16/08/2001 a 11/12/2001, o procedimento foi prorrogado 3 vezes Sem qualquer realização de trabalho fiscal; - em 12/12/2001, o contribuinte recebe o Termo de Inicio de Fiscalização solicitando a reunião de uma infinidade de documentos; - em 20/02/2Q02, emite-se solicitação de documentos adicionais; - desta data até 02/12/2002, o contribuinte não foi capaz de reunir toda a documentação solicitada (dado o volume de documentos necessários para atender as várias solicitações); - durante esse período a fiscalização logra êxito na obtenção de informações financeiras do contribuinte; - em 02/12/2002, o contribuinte recebe uma listagem extensa de valores de lançamentos bancários e operações em mercado de renda variável e o ínfimo prazo de 10 das para prestar esclarecimentos; - apesar de ter solicitado prazo para a reunido dos documentos (que ora se apresenta), em 26/12/2002, a d. fiscalização preferiu lavrar o auto de infração em discussão.” O Recorrente alegou que, no que diz respeito ao acréscimo patrimonial descoberto de R$ 1.411.673,66, no anexo 1 do Termo de Verificação Fiscal de 26/12/2001 este foi devidamente explicado através de números. Fez ainda as seguintes alegações sobre o passivo a descoberto: “• para o mês de dezembro, foi selecionado o saldo mantido em conta corrente no Banco Real, no valor de R$ 350.000,00, o qual, conforme se verá adiante, não configura propriamente uma aplicação do ano de 1996, mas o saldo acumulado de diversos períodos anteriores; • para o mês de dezembro, foi selecionado o saldo mantido em fundos de investimentos do HSBC Bamerindus Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários no valor de R$ 90.796,40, o qual pode ser plenamente justificado por dividendos recebidos no período; • para o mês de dezembro, foram selecionados valores em duplicidade do Fundo Mútuo de Investimento em ações CCF FORUM, eis que este fundo foi adquirido pelo HSBC Investment Bank no ano de 1996, de forma que os informes de rendimentos recebidos pela autoridade fiscalizadora a partir do Banco CCF Brasil S.A. e do HSBC Investment Bank retratam exatamente o mesmo valor de aplicação. Assim o valor, de R$ 60.724,94 (extraído do informe do HSBC - Fundo CCF Forum - de fls. 168) está incluído no valor de R$ 61.661,01 (extraído do informe do Banco CCF - Fundo CCF Forum - de fls. 169). A diferença entre os valores é justificada pela valorização das quotas do fundo de investimento em ações; • a mesma situação de valores em duplicidade ocorre com o Fundo Mútuo de Investimento em Ações CCF TOP, eis que este fundo foi adquirido pelo HSBC Investment Bank no ano de 1996, de forma que os informes de rendimentos recebidos pela autoridade fiscalizadora a partir do Banco CCF Brasil S.A. e do HSBC Investment Bank retratam exatamente o mesmo valor de aplicação. Assim o valor de R$ 176.556,86 (extraído o informe do HSBC - Fundo CCF TOP - de fls. 168) está incluído no valor de R$ 268.024,94 extraído do informe do Banco CCF - Fundo CCF TOP - de fls. 169). A diferença entre os valores e justificada pela valorização das quotas do fundo de investimento em ações. Fl. 2761DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2402-001.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001865/2002-91 Para comprovar a movimentação desses valores, os próprios extratos constantes dos autos deste processo administrativo, as fls. 244 a 256, dão cabo de toda a movimentação realizada de janeiro a dezembro de 1996, iniciando-se com saldo zero em 1996, primeira aplicação de R$ 158.610,53 em janeiro, e toda a evolução ate chegar ao valor de R$ 268.024,94; • para o mês de dezembro, foi selecionado ainda o valor de R$ 120.840,00 decorrente de investimento direto na Bolsa de Valores por meio do Banco CCF. Tal seleção demonstra novamente a irresponsabilidade na administração das informações bancárias do contribuinte, eis que esse salda corresponde a 3.000.000 de ações da Telebrás adquiridas pelo contribuinte em 02/12/1996 e 19/12/1996, como demonstra claramente o relatório da BOVESPA às. 176 (com indicação do Banco CCF como intermediador das operações). Ou seja, tais compras foram selecionadas em duplicidade, pois já estão incluídas no valor de R$ 121.646,29 correspondente às compras efetuadas na BOVESPA no mês de dezembro!!! 36/2. Com isso, Srs. Conselheiros, devem ser excluídos os valores lançados em duplicidade no mês de dezembro, quais sejam, R$ 60.724,94 (CCF FORUM), R$ 176.556,86 (CCF TOP) e R$ 120.840 00 (CCF Bolsa de Valores), diminuindo o saldo de aplicações a comprovar em dezembro de R$ 1.245.646,53 (cf. fls. 1049) para R$ 887.524,73. 37. Além disso, há que se considerar também que a fiscalização, no intuito de apurar existência de eventuais débitos do Recorrente a titulo de IRPF, decorrentes de suposta variação patrimonial a descoberto, no ano-calendário de 1996, simplesmente esquivou- se de analisar a situação financeira do Recorrente ao final do ano-calendário de 1995 e transportar os dados dessa análise para o ano-calendário de 1996. Em outras palavras, o que se verifica do referido demonstrativo de acréscimo patrimonial a descoberto é que apesar de a fiscalização ter quebrado o sigilo bancário do Recorrente, simplesmente desconsiderou em sua análise de variação patrimonial os saldos bancários relativos ao ano de 1995; 37/1. Contudo, como amplamente explicitado acima, a função da fiscalização é levantar todos os elementos possíveis a fim de buscar a verdade material dos fatos. Diante isso, jamais poderia o 1RF optar por IGNORAR valores que serviriam de base para a constatação de que realmente não houve qualquer falta de recolhimento de imposto por parte do contribuinte. 38. Com efeito, os saldos bancários relativos à 31/12/1995 são suficientes para respaldar grande parte da alegada variação patrimonial a descoberto, e, conforme adiantado na impugnação, ao Recorrente não foi dado prazo suficiente para que fosse reunida a documentação hábil a comprovar os valores apresentados pela fiscalização em 02/12/2002. Por essa razão, solicita o Recorrente seja lhe dada permissão para, nos termos do artigo 16, §4°, alínea “a” do Decreto n° 70.235/1972 e para o bem do principio da busca da verdade material, prevalecente no processo administrativo, apresentar os documentos ora anexados enquanto docs. A-1, A-2 e A-3, que comprovam os saldos do contribuinte em 31/12/1995 de R$ 255.000,00 em aplicações de renda fixa do Banco CCF, R$ 279.072,00 em fundo de investimento financeiro e títulos de renda fixa do Banco Real, e R$ 229,00 em fundo de investimento do Bradesco perfazendo um total de R$ 534.301,00 de origens no ano de 1995. 38/1. Afora os saldos mantidos nas instituições financeiras em 31/12/1995, o contribuinte auferiu rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte durante o ano de 1995 que simplesmente foram ignorados pela fiscalização de tributos federais. Dessa forma, há um total de origens durante o ano de 1995 de R$ 68.163,76 (cf. doc. A-4) que devem ser levados consideração na análise de origens e aplicações. Fl. 2762DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 2402-001.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001865/2002-91 Somadas todas as origens comprovadas do ano de 1995, devem ser consideradas na análise de variação patrimonial do Recorrente o valor de R$ 602.464,76 prévio ao início do ano de 1996. Somente esse valor já é capaz de afastar as exigências remanescentes do imposto decorrentes de supostas aplicações não comprovadas (cf. fls. 1049) dos meses de janeiro (R$ 20.541,26), fevereiro (R$ 31.604,18), março (R$ 30.973,00), abril (R$ 404,18) e novembro (R$ 33.238,24). O saldo restante dessas origens (R$ 485.613,90) ainda é suficiente para diminuir as aplicações do mês de dezembro, que, conforme aduzido acima no item 36/2 deve corresponder a R$ 887.524 73. Com isso, o valor de aplicações a serem comprovadas em dezembro resulta em apenas R$ 401.910,83. 38/2. Todavia, há um total de origens de rendimentos pagos por instituições financeiras durante o ano de 1996, no montante de R$ 137.242,17 que também foi desconsiderado pela fiscalização, decorrente da soma de R$ 75.567,91 pagos pelo HSBC (doc. A-5), R$ 3.693,00 pagos pelo Bradesco (doc. A-6) e R$ 57.981,26 pagos pelo Banco Real (doc. A-7). Ademais, o contribuinte recebeu rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, em diversas datas do ano de 1996, que perfazem o total de R$ 70.653,25. Essa quantia é resultado da soma dos valores demonstrados no “Anexo A” (docs. A-8 a A-36). 38/3. Também devem ser considerados os diversos rendimentos recebidos pelo Recorrente e cuja informação encontra-se disponível nos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal. Tal como adiantado na impugnação, a fiscalização nem sequer se deu ao trabalho de compulsar os valores enviados por diversas fontes pagadoras por meio de DIRD. Conforme se verifica dos relatórios emitidos recentemente por so1icitação do contribuinte em unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal (docs. A-37 e A-38), há um total de rendimentos de R$ 320.449,99, recebidos de 60 fontes pagadoras e que não pode ser desconsiderado na analise da variação patrimonial do contribuinte. Ressalte-se que não foram considerados os valores para os quais já foram apresentados comprovantes (Valeé, Fibam, Perdigão e Wist). Equivoca-se, data vênia, a decisão recorrida ao pretender desconsiderar tais valores com fundamento simplesmente no suposto poder discricionário da autoridade administrativa (cf. artigo 806 do Decreto n° 3.000/1999). Isso porque, a autoridade pode até mesmo solicitar informações complementares do contribuinte, mas jamais ignorar os valores de rendimentos declarados por 60 fontes pagadoras!!! Aliás, se os informes de rendimentos e as declarações de imposto de renda retido na fonte emitidos pelas fontes pagadoras não são merecedores de confiança, toda a autuação não tem fundamento nenhum, posto que se baseia em informações indiciárias que não foram confrontadas com documentos comprobatórios idôneos. 38/4. Somados todos os valores ora esclarecidos de rendimentos isentos ou sujeitos à tributação exclusiva recebidos durante o ano de 1996, tem-se o total de disponibilidades de R$ 528.345,41 que são mais do que suficientes para fazer frente ao total remanescente em dezembro e R$ 401.910,83 (cf. demonstrado no item 38/1 supra). 39. Dessa forma, Sra. Conselheiros, na remota hipótese de não ser declarada a decadência quanto às exigências de imposto de em razão de alegado acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário de 1996, o Recorrente apresenta origens claramente suficientes para justificar as aplicações efetuadas durante o ano em tela, devendo, por via de consequência, ser declarado insubsistente o auto de infração ora guerreado quanto a este item.” Fl. 2763DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 2402-001.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001865/2002-91 Alegou o Recorrente inexistência de omissão de ganhos líquidos em mercado de renda variável. Alegou que os elementos ora apresentados permite que seja composto o custo de aquisição de diversas ações adquiridas no ano-calendário de 1990 mediante da utilização dos índices de custo de aquisição. Também foram juntados com este recursos diversos documentos que comprovam subscrições efetuados no período que foram atualizadas até 1995. Foi alegado a inexistência de omissão de rendimentos, mencionando que não pode conceber que a norma introduzida pelo art. 42 da Lei 9430/96 tenha realmente partido de uma observação apurada da realidade dos fatos. Trouxe julgado da CSRF. Alegou que deve ser trazido o princípio da verdade material nestes autos e equivoca-se a autoridade julgadora da DRJ quando diz ser incompetente para analisar a constitucionalidade do art. 42, da Lei 9.430/96. Mencionou que o fiscal não fiscalizou todo o período mencionado com tais documentos checando somente o período de abril/1997 a maio de 1999. No item 50 da defesa trouxe anexo uma planilha demonstrando a origem de recursos. Disse que a maioria dos recebimentos é decorrente de recebimentos e que neste ato junta planilha, doc. C-86, justificando o total de R$ 100.938,47. Mencionou ainda que apresentou mais 3 planilha onde existem crédito tributários que devem ser exonerados, Juntou jurisprudência CARF neste sentido. Requereu a redução da multa aplicada de 112,50%. Em sessão realizada em 07/11/2007, na Resolução 102-02.405 os membros da 2ª Câmara do Conselho de Contribuinte resolveram, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Efetuadas as diligências os autos subiram ao CARF que emitiu a Resolução nº. 2402-000.600. No voto ficou mencionado para que fosse cumprida as seguintes diligências: “1. Solicitar da BOVESPA data e valor das operações em que Isaac Michaan, CPF n° 938.126.71891, comparece, nos anos de 1997 a 1999, como comprador e vendedor em operações na bolsa, bem assim informar as contas bancárias utilizadas nessas operações: 2. Intimar o Banco Bradesco para esclarecer a natureza dos lançamentos automáticos em razão de rendimentos oriundos de ações custodiadas (doc. C90 — o histórico é DOC-CRED AUT.); 3. Intimar o Banco Itaú para esclarecer se os lançamentos com histórico DOC se referem aos pagamentos de juros sobre capital próprio (doc. C89) 4. Intimar o Banco Real para esclarecer sobre a Listagem C86, que o contribuinte alega referir-se a dividendos da Grupo Real. 5. Solicitar ao autuado esclarecimentos quanto a conta bancária proveniente dos R$ 3.803.742,74 (C87A — fl. 1338), e para apresentar elementos de prova das operações. 6. Intimar, ainda, o contribuinte acerca do relatório de diligência, com prazo para se manifestar.” Após o Termo de Diligência o Recorrente se manifestou e mencionou que o valor de R$ 3.803.742,74 teve como fundamento a transferência entre contas e sua própria titularidade junto a outras instituições financeiras, tratando-se, portanto, de transações financeiras de origem comprovada não tratando de rendimento novo passível de tributação. A fim de fazer tal comprovação anexou documento 01, mas até o momento não obteve resposta do banco. Fl. 2764DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 2402-001.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001865/2002-91 Diz que os elementos de prova estão acostados aos autos na planilha anexa a própria intimação (C87-A), em especial os extratos bancários que já constam nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Vinicius Mauro Trevisan, Relator. 1. Preliminares a. Do Mandado de Procedimento Fiscal Dispõe a decisão da DRJ/SPOII: “9. No caso vertente, a ação fiscal junto ao interessado foi determinada pelo Mandado de Procedimento l Fiscal — Fiscalização n° 0813400 2001 01310 6, de 22/06/2001, à fl. 10 (vol. I), cuja ciência 40 contribuinte foi dada em 20/08/2001 (AR de fl. 11 — verso), juntamente com o Termo de Intimação Fiscal datado de 15/08/2001 (fls. 11/12 – vol. I). 10. Examinando o referido MPF-F (fl. 10, vol. I), verifica-se que o Mandado foi emitido com a observância de todas as formalidades exigidas no art. 7° da Portaria SRF n° 1.265/1999; quais sejam: - a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos: 0813400 2001 0l310 6; II — os dados identificadores do sujeito passivo: ISAAC MICHAAN, CPF 938.126.718-91, endereço à R. Sergipe, 575 — apt° 61, Higienópolis, São Paulo/SP; III — a natureza do procedimento fiscal a ser executado: fiscalização; IV — o prazo para a realização do procedimento fiscal: até 20/10/2001; V — o nome e a matricula do AFRF responsável pela execução do mandado: devidamente identificado; VI — o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior: devidamente identificado; VII — o nome, a matricula e a assinatura da autoridade emissora e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato: devidamente identificado; VIII — o código de acesso "Internet" que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF: 08431699. 11. A argumentação do interessado de que o procedimento de fiscalização em tela é manifestamente nulo, por que o Mandado de Procedimento Fiscal n° 0813400 2001 01310 6, de 22/06/2001, limitou-se a mencionar que se tratava de fiscalização de IRPF relativo aos períodos de apuração de 1996 a 1999, sem informar sobre as verificações que seriam procedidas para a consta ação das bases de cálculo do tributo em questão, em flagrante desrespeito ao art. 7 0, § 1 , da Portaria SRF n° 1.265/1999, com a redação dada pela Portaria SRF 1.614/2000, é absolutamente improcedente.” “17. Diz o referido art. 4° da Portaria SRF 1.265/1999 que: “Art. 4º. O MPF será emitido na forma dos modelos constantes dos Anexos a esta Portaria, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de novembro de 1997, por ocasião do início do inicio do procedimento fiscal. (grifei) 18. Se a ciência do MPF é dada por ocasião do inicio do procedimento fiscal, é porque o disposto no art. 4° da Portaria SRF 1.265/1999 é dirigido ao Mandado de Procedimento Fiscal originário, e não obrigatoriamente ao Mandado de Procedimento Fiscal- Complementar. 19. No caso concreto, o disposto no aludido art. 4° foi devidamente observado pela autoridade fiscal com a ciência dada ao contribuinte do MPF-Fiscalização n° 0813400 Fl. 2765DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 2402-001.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001865/2002-91 2001 01310 6, de 22/06/2001, que instaurou o procedimento fiscal relativo ao IRPF, com prazo de execução até 20/10/2001 (fl. 10), em 20/08/2001 (AR de fl. 11 -verso), juntamente com o Termo de Intimação Fiscal datado de 15/08/2001 (fls. 11/12)” “22. Na vigência da Portaria SRF 1.265/1999, com as alterações das Portarias SRF nº 1.614, de 30/11/2000, 407, de 17/04/2001, e 1.020, de 31/08/2001, foram expedidos os seguintes Mandados de Procedimento Fiscal Complementar: - MPF-Complementar n° 0813400 2001 01310 6-1, de 18/10/2001, prorrogando o prazo de validade para 17/11/2001 (fl. 04), notificado ao contribuinte em 12/12/2001 (Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 14/15 e AR de fl. 16); - MPF-Complementar n° 0813400 2001 01310 6 —2, de 14/11/2001, que prorrogou o prazo de vali ade até 14/12/2001 e substituiu o responsável pela supervisão (fl. 05), do qual o contribuinte foi notificado em 20/11/2001 (AR de fls. 06); - MPF-Complementar n° 0813400 2001 01310 6-3, de 22/11/2001, que substituiu o responsável p4la execução do Mandado (fl. 07), de cujo teor o contribuinte foi notificado em 12/12/2001 (Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 14/15 e AR de fl. 16); - MPF-Complementar n° 0813400 2001 01310 6-4, de 14/12/2001, que prorrogou o prazo de execução até 13/01/2002 (fl. 08), cientificado ao contribuinte em 23/01/2002 (AR de fl. 18); - MPF-Complementar n° 0813400 2001 01310 6-5, de 27/12/2001, que prorrogou o prazo de validade até 26/01/2002 (fl. 09), cientificado ao contribuinte em 23/01/2002 (AR de fl. 18(?, juntamente com o Termo de Continuação e Ciência de MPF Complementar, de 15/01/2i02 (fl. 17). 23. Como se vê, todos os Mandados de Procedimento Fiscal Complementar emitidos na vigência das citadas Portarias, sejam informações relativas à prorrogação de prazo de validade do mandado, sejam alterações concernentes A. substituição do AFRF, foram regularmente comunicados ao contribuinte.” A norma dirigida pelo auditor fiscal ao contribuinte está contida no artigo 2º e § único da portaria nº 1.265 da RFB, uma vez que, após o ato de delegação, cabe ao auditor da Receita Federal do Brasil, a intimação para início da fiscalização, nos moldes do artigo 2º e parágrafo único da portaria nº 1.265 da Receita Federal: “Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal – AFRF e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D).” O sistema do direito positivo, como autopoiético que é, não reconhece simples eventos não previsto em suas normas jurídicas. O sistema do direito positivo só reconhece evento quando vertido em linguagem competente como fato jurídico, ou seja, no caso concreto, a data da formalização do início do MPF em face do contribuinte, cujo agente competente empossado para tal é o auditor fiscal. Fl. 2766DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 2402-001.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001865/2002-91 E é com a cientificação pelo auditor fiscal, que se inicia o MPF em face do contribuinte nos moldes do artigo 7º, I do Decreto 70.235 e artigo 67 da Lei 9.532/1997, que alterou o artigo 23 do Decreto 70.235. Corroborando com a mesma linha de raciocínio, Leandro Paulsen e René Bergmann Ávila (Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2003, p. 18) afirma que somente o ato escrito dá inicio ao procedimento fiscal, que inclusive, deve ser iniciado/praticado em face do contribuinte pelo auditor fiscal da Receita Federal: “Ato escrito. Somente o ato escrito dá início à ação fiscal. É formalidade essencial sem a qual o procedimento fiscal não tem início. Contatos verbais não dão início à ação fiscal e devem ser evitados, em especial pelo fato de que as regras atuais exigem Mandado de Procedimento Fiscal, expedido pelo Delegado determinando ao Auditor Fiscal o procedimento. Por força do Decreto nº. 3.724/2001, sem a ordem contida no MPF o procedimento será destituído de requisito regulamentar e, por decorrência nulo, podendo contaminar todos os atos subsequentes. Praticado por servidor competente. O ato escrito deverá ser praticado por servidor competente, esclarecendo-se, no caso de competência por delegação, o ato administrativo que a tenha atribuído, e, no caso de competência legal, o dispositivo de lei que atribua ao servidor a competência. Segundo o disposto no art. 6º da Medida Provisória n° 1.971/00, o Auditor-Fiscal do tesouro Nacional tem a competência para executar os procedimentos de fiscalização e, ao final, constituir o crédito tributário.” Concluindo, Alberto Sodré Zile, menciona a competência exclusiva do Auditor da Receita Federal para executar o MPF: “O MPF que determinar a execução de procedimento fiscal quer seja de fiscalização ou de diligência conterá, obrigatoriamente, numeração de identificação e controle, dados identificadores do sujeito passivo, nome e a matrícula do ARF responsável pela execução do mandado, bem como nome, número do telefone e endereço funcional do chefe deste Auditor, nome, matrícula e assinatura da autoridade outorgante e código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo identificar o MPF. A competência para constituir o crédito tributário, mediante lançamento, é do servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), conforme art. 6º, I, a, da Lei nº 10.593/2002. Sendo o procedimento fiscal preparatório do lançamento, é de se concluir que o servidor competente a que alude o dispositivo legal é o AFRF. Vale observar que o art. 2º da Portaria SRF nº 6.087/2005 determina aos AFRF a execução dos procedimentos fiscais.” Os termos anteriormente a esta data, são decorrentes de uma relação Estado – Estado e não Estado – Contribuinte. Neste sentido vejamos as valiosas afirmações de Cristiano Carvalho (Teoria do Sistema Jurídico, Direito Economia e Tributação, Editora Quatier Latin, p.204): “O direito é um sistema comunicacional no qual os sujeitos de direito trocam mensagens. Esses sujeitos são os pólos emissores e receptores da comunicação jurídica, e a relação entre eles é uma relação jurídica. Essa relação pode se dar em várias combinatórias: Estado com Estado, nas suas várias apresentações: União com Estado, Estado com Município, Autarquia com Autarquia, Órgão público com empresa pública, etc. Particular com particular ou Estado com particular, relação jurídica pertinente ao Direito Administrativo e ao Direito Tributário.” E complementa: Fl. 2767DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 2402-001.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001865/2002-91 “O receptor da mensagem jurídica só poderá optar pelo cumprimento ou não do diretivo se tiver conhecimento dele; ou melhor, só poderá ser destinatário ou receptor do direito, se houver um emissor que envie a mensagem; só poderá ser qualificado como seguidor ou como violador da lei se tomar conhecimento dela.” O procedimento fiscal tão somente tem início em relação ao contribuinte na data em que o mesmo é cientificado e intimado nos moldes do artigo 7º, I do Decreto 70.235: “SEÇÃO III- Do Procedimento Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;” Explica-nos Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez Lopes (Processo Administrativo Fiscal Comentado de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009 e o Regimento Interno do CARF, Editora Dialética, 3ª Edição, São Paulo, 2010, p.139), que este procedimento é realizado pelo Auditor Fiscal: “Inicia-se o procedimento fiscal com o primeiro ato de ofício praticado por servidor competente. A competente para constituir, mediante lançamento, o crédito tributário é dos ocupantes do cargo de Auditor – Fiscal da Receita Federal do Brasil, relativamente aos tributos e contribuintes administrados pela Secretaria da Receita Federal. Dos poderes conferidos, conclui-se terem os auditores-fiscais liberdade na coleta de dados e informações relacionadas ao fato gerador para a aferição da efetiva subsunção dos eventos ocorridos no mundo fenomênico à hipótese posta em abstrato na norma que rege o tributo sob exame.” O MPF é uma série de atos administrativos que visam apurar num procedimento fiscalizatório, eventuais créditos tributários não constituídos pelo contribuinte, seja em função de eventuais omissões, seja em função de interpretações da legislação tributária contrárias ao entendimento do Ente Estatal, que culmine em redução ou no não pagamento de tributos. Não obstante, ainda que tivessem equívocos ou meros erros formais no MPF isto não é causa de nulidade do auto de infração constituído, esta matéria já está sumulado junto ao CARF da Súmula 171: “Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Vejamos o que a jurisprudência do CARF diz a respeito: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. LANÇAMENTO DE TRIBUTO NÃO MENCIONADO NO MPF. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. CONCLUSÕES.O agente fiscal está autorizado a lançar tributos não referidos expressamente no MPF. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal dizem respeito ao controle Fl. 2768DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 2402-001.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001865/2002-91 interno das atividades da Receita Federal, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento.” (Proc. 11516.001449/2005-14. Nº Acórdão: 9101-004.676. Data da sessão: 16/01/2020) AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.Eventuais irregularidades atinentes ao MPF, por si sós, não induzem à nulidade do processo administrativo fiscal, uma vez que tal instrumento serve como mero controle da atividade fiscal e não como um limitador da competência dos auditores, que possui contornos legais próprios. (Proc. 35464.000821/2006-77. Nº. acórdão: 9202-008.028. Data da sessão: 23/07/2019) b. Da Decadência Entendeu o autuado que houve a decadência. O caso é de aplicação do art. 173, I do CTN. Na leitura do § 4ª do artigo 150 do CTN realmente é previsto a contagem do prazo decadencial de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador nos casos de lançamento por homologação em que há o pagamento antecipado do tributo, salvo de comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme última parte do parágrafo 4º. Assim sendo, o prazo decadencial passa a ser contado pela regra contida no artigo 173, I, do CTN. “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.” Não destoa deste entendimento a Súmula Vinculante do CARF nº. 72 que prevê: “Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN.” Vejamos decisão do STJ no Resp nº. 973.733-SC (2007/0176994-0): “EMENTA PROCESSUAL CPC. CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo tributário decadencial (lançamento seguinte àquele em de que qüinqüenal ofício) o para conta-se lançamento o do Fisco constituir primeiro poderia ter dia sido do o crédito exercício efetuado , nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ Fl. 2769DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 2402-001.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001865/2002-91 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade , no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da tributos sujeitos ao decadência lançamento de do direito ofício, sujeitos efetua ao o lançamento pagamento por homologação antecipado ou em de nos que lançar casos o nos casos dos de tributos contribuinte não (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies rege-se a pelo quo do disposto prazo no qüinqüenal artigo 173, I, da do aludida CTN , regra decadencial sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível , ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier , "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro , "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Diniz de Santi , Marcos "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp n. 973.733/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 18/9/2009.) Assim, comungo do pensamento da DRJ sobre a decadência relativamente ao ano- calendário de 1996. Uma parcela do auto de infração foi alcançada pela decadência em 01/01/2002 visto que o auto de infração somente foi lavrado em 26/12/2002. 2. Mérito Das diligências realizadas pela DRF conforme conversão em diligência que decidiu o CARF no acórdão n° 2402000600 Nas fls. 2.733 a RFB mencionou que o valor de R$ 3.803.742,74 seria proveniente de outra conta de mesma titularidade. No relatório da Receita Federal as fls. 2733, entendeu que não foi comprovado a origem do valor de R$ 3.803.742,74. Vejamos suas conclusões: “Conclusão quanto à intimação para o fiscalizado: a despeito de o contribuinte argumentar que todos os créditos relacionados no Anexo C-87-A-fl 1338, no montante de R$ 3.803.742,74, seriam provenientes de outra conta de mesma titularidade, pois foram descritas, no “HISTÓRICO”, como DOC-D, não documentou a suposta titularidade dessa conta bancária e assim como deixou de documentar essas operações, conforme solicitado na intimação. Diante o exposto, não consideramos como comprovado o montante de R$ 3.803.742,74 (Anexo C-87-A-fl.1338). Fl. 2770DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 2402-001.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001865/2002-91 No entanto analisando a defesa as fls. 1303/1305 que conclui que a recorrente provou algumas transferências que não podem ser denominadas aqui como renda devendo ser excluídas da tributação. Em relação ao Bradesco a DRF entendeu que o montante de R$ 84.224,39 como comprovado, devendo ser tributado, conforme demonstrativo às fls. 2.734. Vejamos: “Conclusão quanto à intimação para o Banco Bradesco S/A. Em alguns documentos de lançamento exibidos pela instituição financeira é possível identificar o remetente e noutros, de forma mais detalhada, a especificação do lançamento (dividendos). Portanto, consideramos comprovados os lançamentos que atingiram o montante de R$ 84.224,39 e os demais, pela ausência de identificação do remetente ou de prova documental, como não comprovados. O Bradesco mencionou quadro demonstrativo onde demonstra a impossibilidade de identificar o remetente.” Com relação a manifestação junto ao Banco Santander este informou que os registro anteriores a 01/01/1998 foram destruídos, conforme fls. 2734, item 3.3. Entendeu pela tributação no valor de R$ 100.938,47. Assim se manifestou a DRF: “Conclusão quanto à intimação para o Banco Santander (sucessor do Banco Real S/A) (período de 01/01/1997 e 31/12/1999). Em resposta à Intimação, o Banco Santander (sucessor do Banco Real S/A) informa que “...não logramos êxito na localização dos lançamentos anteriores a 01/01/2008.Os dados sofreram expurgo nas bases históricas, pois excedem o período previsto para prescrição adotada pelas instituições financeiras...” (negrito nosso). O contribuinte limitou-se a argumentar que os valores relacionados no “Doc C86” devam ser reconhecidos como pagamento de dividendos, e, portanto, excluídos da base de cálculo do lançamento; igualmente, não documentou os argumentos. Desta forma, os valores constantes do Doc C86, no montante de R$ 100.938.47, consideramos como não comprovados.” Com relação a intimação do Banco Unibanco, conforme planilha doc. C-89, fls. 2734 no valor de R$ 11.964,68 a RFB considerou como comprovado uma vez que se refere a juros sobre capital próprio. Desta forma foi considerada como comprovantes os créditos. Vejamos: “Conclusão quanto à intimação para Banco Itaú/Unibanco S/A. Em resposta à Intimação, o Banco Itaú S/A confirmou que os valores constantes da planilha DOC (C89), no montante de R$ 11.964,68, referem-se a juros sobre capital próprio, assim como, o contribuinte solicita a exoneração dos valores relacionados no DOC (C89), o qual consideramos como comprovados os créditos.” Concluiu a DRF, em relação ao Santander, que os valores relacionados pelo contribuinte no documento C-86 do recurso voluntário devem ser reconhecidos como pagamento de dividendos e excluídos da base de cálculo de lançamento. Na conclusão da intimação para o Banco Santander, referente o período 01/01/1999 a 31/12/1999, o recorrente informou não ter êxito em localizar os lançamentos anteriores a 01/01/1998. Fl. 2771DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 2402-001.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001865/2002-91 O Recorrente limitou-se a argumentar que os valores relacionados nos documentos C-86 devem ser reconhecidos para pagamento de dividendos porém não argumentou os lançamentos, sendo certo que o valor de R$ 100.937,47 foi considerado como não comprovado, conforme item 3.3 (período de 01/01/1997 a 31/12/1999 às fls. 2.734). Com relação a Bovespa, a RFB às fls. .2735, item 3.5 decidiu que as operações insertas nas planilhas trazidas pela Bovespa não podem ser acatadas pois não terem sido ratificadas pela Bovespa. Nestas condições entendo aplicável para o efeito de custo de aquisição do ativo, a atribuição de custo zero para estes ativos alienados conforme art. 16, § 4º da Lei 7.713/88, devendo ser realizada a tributação. Vejamos: “Conclusão quanto à intimação para BOVESPA. Os documentos coletados da BOVESPA revelam todas as operações e as movimentações realizadas pelo contribuinte no período de 1997 até 1999. Possível, portanto, identificar todas as operações de compra e venda de ativos nesse mercado e nesse período. Na manifestação, o contribuinte alega que, nos apurados ganhos líquidos em mercado de renda variável, a fiscalização desconsiderou o real custo de aquisição das diversas ações negociadas; assim como, deixou de computar prejuízos existentes no período. E para tanto, procurou demonstrar nas planilhas denominadas DOC.O3 e DOC.04 a apuração dos ganhos/prejuízos no mercado de renda variável. Constatamos, contudo, que as apurações insertas nessas planilhas não podem ser acatadas por não serem ratificadas com as informações trazidas da BOVESPA. Nessas condições, entendemos aplicável, para efeitos de aferição do custo de aquisição dos ativos, a atribuição de custo zero para esses ativos alienados, nos termos do disposto no artigo 16, § 4º, da lei 7.713/1988 e, portanto, consideramos procedente as imputações feitas no lançamento de ofício. Concluso a diligência, proponho o retorno do processo à 4ª Câmara/2ª Turma ordinária/CARF, para conclusão do julgamento do recurso voluntário. O contribuinte não fez prova contrária em relação aos argumentos mencionados neste termo de diligência (resolução n° 10202405). Devem ser provados os fatos controvertidos e relevantes no processo. Controvertidos são os fatos alegados por uma parte e contestados peia outra. Relevantes são os que influem no julgamento da lide. Incluem-se entre eles, por um lado, os fatos relacionados à constituição do direito da Fazenda ao crédito tributário e, por outro, à negação desse direito pela defesa transcorrer do processo. A relevância pode ser tanto jurídica quanto lógica. Segundo Michele Taruffo, a relevância jurídica está relacionada à qualificação do fato por uma norma jurídica e aos efeitos previstos pelo Direito. Assim, entre as inúmeras descrições possíveis de um fato, seleciona-se aquela que permite que o fato seja juridicamente qualificado segundo a norma aplicável (fala-se em fatos jurídicos principais, constitutivos, materiais etc.). A relevância lógica, por sua vez, caracteriza aqueles fatos que não são juridicamente dos por norma alguma, mas seu conhecimento pode resultar em conclusões úteis para demonstrar a verdade ou falsidade de um fato juridicamente qualificado. 1 Da quebra do sigilo fiscal 1 La Prueba. Madri-Barcelona: Marcial Pons, 2007, p. 19. Fl. 2772DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 2402-001.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001865/2002-91 No que diz respeito a impossibilidade de violação de sigilo bancário a matéria já esta pacificada no STF: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016) Nesse sentido já ficou pacificado pelo STF que há possibilidade de quebra de sigilo bancário pela fiscalização. Do acréscimo patrimonial a descoberto No que diz respeito ao acréscimo patrimonial a descoberto, diz a Lei 7.713/88 que a sistemática de apuração do IRPF a partir de 01/01/1989 passou a ser em bases mensais, ou seja, na medida em que os rendimentos e os ganhos de capital fossem percebidos, conforme cita o seu art. 2º em que o IRPF será devido mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Essa sistemática foi mantida pela Lei 8.134/90 que introduziu o ajuste anual. Fl. 2773DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 2402-001.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001865/2002-91 A hipótese de incidência do acréscimo patrimonial está no art. 3º§ 1º da Lei 7.713/88 e sua forma de apuração mês a mês conforme art. 2º da Lei 8.134/90. Às fls. 724/726 foi elaborado um demonstrativo de variação patrimonial a descoberto detectado nos meses de Jan/96 a Abr/96, Jul/96, Nov/96 e Dez/96, decorrente de saldos constantes em contas mantidas junto em instituições financeiras em 01/12/1996, não incluídos na DIRPF 1997/1996 e não justificados, bem como de negócios realizados em 1996 na Bovespa também não justificados, conforme termo de intimação de 02/12/2002 de fls. 32/33 e 35/38. O contribuinte havia sido intimado a justificar a origem tanto dos saldos de aplicações financeiras em 31/12/96, quanto de Recursos aplicados na bolsa de valores em 1996 no montante de R$ 351.700,84, representada por compras no valor de R$ 514.998,75, deduzidos o valor de R$ 163.297,91 de venda de ações. No demonstrativo de fls. 724/726 foi realizado como origem de recursos declarados os valores relativos às alienações das ações declaradas nas DIRPF/1997-AC 1996 (fls. 98/103), com exceção da alienação de 300.00 ações PNA da COPENE AS, por R$ 50.997,00. Também, não foram computados os valores dos rendimentos declarados como sujeitos à tributação exclusiva, segundo item A-3 do Termo de Verificação de fl. 720, por falta de apresentação de comprovantes, apesar das intimações para tal. Nos moldes das fls. 173/219 e em atendimento ao Fisco as fls. 121/123 constata- se que no ano-calendário de 1996 não há registro de alienação das 300.000 ações PNA da COPENE SA por R$ 50.997,00 conforme fls. 98/103. Não houve por parte da recorrente qualquer prova de venda das ações. A fiscalização desconsiderou a alienação como fonte de recurso na análise da avaliação patrimonial nos moldes das fls. 724/726. No entanto, o Fisco computou como ingresso de Receita as demais alienações de ações consignadas na DIRPF de fls. 98/103. São elas (112.247 ações ON da Celulose Irani SA, em 25/06/1996, por R$ 29.258,30; 1.223.770 ações ON da CEMIG SA, em 02/08/1996, por R$ 38.548,51; ações PN das Industrias Fabrini SA, por R$ 34,65, em 27/05/1996; 52.077 ações PN das Industrias Fabrini SA, por R$ 5.639,93, em 27/05/1996), apesar da decadência. Como é sabido o acréscimo patrimonial deriva de uma presunção e deve ter prova em contrário para o seu esclarecimento a sua inexistência. Conforme fls. 1232 dos autos foi acolhido o recebimento de dividendos no ano- calendário de 1996, como fonte de recursos da variação patrimonial conforme fls. 724/726 e 868/879. Os rendimentos recebidos por Congregação Monte Sinai no montante de R$ 7.779,74 consignados na DIRPF por ausência de informação foram distribuídas mês a mês de Janeiro a Dezembro, a razão de 1/12 total anual. A partir daí às fls. 1.233 a DRJ elaborou um novo cálculo para o ano-calendário de 1996, apesar da decadência. Fl. 2774DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 2402-001.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001865/2002-91 A DRJ recalculou o valor da variação patrimonial a descoberto conforme fls. 1048/1049. Então os novos valores de acréscimos patrimonial a descoberto são os constantes nas fls. 1.233. Da omissão de ganhos em renda variável Pretende a recorrente que na apuração do ganho em renda variável relativamente as operações de venda realizadas no ano-calendário de 1999 quais sejam 16 ações PN da Borlem SA por R$ 5.385,28 (29/01/1999), 189.300 ações ON da Cimento Itaú SA por R$ 57.857,65 (12/11/1999) e 1.500.000 ações ON da Sabesp por R$ 229.500,00 (11/05/1999). Conforme item B-1 do termo de intimação de 02/12/2002 fls. 32/90 e item B-1 do termo de verificação fls. 720/721 não apresentou a origem dos títulos e papeis vendidos na Bovespa no período de 1997 a 1999, no montante de R$ 11.263.776,11, não juntando documentos hábeis sequer fotocópia do original e nem informou os respectivos títulos e suas vendas na DIRPF 98/99 ano-calendário 97 e 98. O contribuinte não comprovou através de documento hábeis e idôneos os valores em 31/12/98 das ações das empresas acimas aludidas, declarados na DIRPF/99-AC 1998 fls. 114. A busca pela verdade dos fatos deve ser exercida no processo dentro do sistema de garantias constitucionais que protegem as partes contra abusos. Por isso, o desenvolvimento da atividade probatória está amplamente regulamentado, submetendo os julgadores e os tribunais a um bom número de regras processuais. Assim, a perseguição da verdade, nos ordenamentos jurídicos atuais, desenvolve-se de acordo com regras processuais que condicionam a validade da decisão final do processo. Para Paulo de Barros Carvalho, “o sistema de direito positivo indica os momentos em que os podem ser constituídos mediante produção probatória, impõe prazos para a apresentação de defesas e de recursos (tempestividade), além de estabelecer o instante que as decisões se tornam imutáveis (coisa julgada). Com determinações desse jaez, fornece limites dentro dos quais a verdade será produzida, prescrevendo sejam tomadas como verídicas no átimo e formas legais, independentemente de sua relação como mundo das coisas.” 2 Com efeito, é o próprio Carnelutti quem sustenta que “probar, em efecto, ya no significará demostrar la verdad de los hechos controvertidos, sino determinar o fijar formalmente los hechos mediante determinados procedimientos”. 3 O procedimento probatório, em sentido amplo, compreende a totalidade formal do processo, abrangendo não só as formalidades, mas, especialmente, a delimitação de poderes, faculdades e deveres dos sujeitos processuais, a coordenação de sua atividade, ordenação de procedimento e organização do processo, com vistas a que sejam atingidas as suas finalidades primordiais. 4 2 Apud TOMÉ, Fabina Del Padre, A Prova no Direito Tributário. São Paulo. Noeses, 2005, p. 33 3 La Prova Civile. Roma: Edizioni dell" Ateneo, 1947, p 55. 4 OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de. Do Formalismo do Processo Civil São Paulo: Saraiva, 1997, p. 7. Fl. 2775DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 2402-001.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001865/2002-91 A disciplina da atividade probatória abrange a definição dos momentos em que se permite a proposição e a produção da prova. Essas regras não estabelecem limites à prova, como ocorre com as proibições de prova, mas apenas visam disciplinar o processo e os modos como a prova deve ser regularmente levada a cabo. 5 No que diz respeito a compra de diversas ações realizadas no período de 91 a 95 fls. 890/909 temos onze mil ações da Antártica Piauí, 126 PNA (25/04/95 fls. 890) 965 mil ações da Bandep 112 PN (09/01/91), 500 mil ações da SELG 102 PNB (11/07/95 fls. 891). Não há entre as documentações trazidas pela recorrente que demonstre que as ações cujo o custo foi considerado zero pela fiscalização (fls. 733/762). A fiscalização adotou o procedimento correto referente ao ganho líquido em renda variável nos moldes das fls. 729/762 onde não ficaram comprovadas perdas que pudessem realizar uma compensação. Contribuinte quedou-se inerte na produção dessas provas não se valendo do art. 16 do decreto 70.235 A recorrente fundamentou seu pleito no art. 4, alínea d do decreto lei 1.510/76 argumentando que a maior parte das ações vendidas nos anos de 96 a 99 eram de sua propriedade há mais de 20 anos, estando sujeito a isenção. O fato é que o referido dispositivo que estabelecia a isenção do IR nas alienações realizadas após decorrido o período de 5 anos da data da sua subscrição ou mesmo aquisição foi expressamente revogado pelo § 5°, do art. 3° da lei 7.713 c/c art. 58 do mesmo diploma legal esta assim mencionado. “Art. 3°.(...) § 5°. Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. Art. 58 Revogam-se o art. 50 da Lei n° 4.862, de 29 de novembro de 1965, os artigos 1° a 9° do Decreto-lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976,..........., e demais disposições em contrário.” Assim não comungo do mesmo pensamento da DRJ em seu julgamento as fls. 1236. “Com a revogação expressa do permissivo legal que outorga a isenção, não estão mais alcançadas pela isenção os ganhos líquidos apurados nas alienações de ações realizadas posteriormente à edição da Lei n° 7.713/88, ainda que relativa às alienações de ações que haviam completado cinco anos de posse até 31/12/1988. O art. 144 do CTN denota que o lançamento tributário reportar-se-á ao passado e haverá a Constituição do Crédito Tributário pela legislação então vigente ainda que posteriormente alterada ou revogada. 5 ANDRADE, Manuel da Costa. Sobre as Proibições de Prova no Processo Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 2006, p. 85. Fl. 2776DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 2402-001.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001865/2002-91 Desta forma o lançamento deveria atacar fatos pretéritos e fazer incidir o art. 4° alínea d do Decreto-Lei n° 1.510/76 e não o § 5° do art. 3° da Lei 7.713 cumulada com o art. 58 da mesma norma. A respeito do direito adquirido invocado pelo contribuinte com fundamento no art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Vale lembrar que o implemento da condição prevista no art. 4°, “d”, do Decreto-lei n° 1.510/1976, em 31/12/1988, gera direito adquirido, aplicando-se a lei tributária vigente à época da ocorrência do fato gerador. A Constituição da República de 1988, ao estabelecer os direitos fundamentais garantidos pelo Estado Democrático de Direito, nesta categoria inseriu o direito adquirido, impedindo a sua modificação por lei superveniente, nos termos do inciso XXXVI do artigo 5°. Ao discorrer sobre a segurança jurídica, o professor Roque Antonio Carrazza 6 demonstra com clareza a impossibilidade de lei posterior suprimir direito adquirido, como se constata na transcrição adiante: “Em remate, convém assinalarmos que o direito adquirido e o ato jurídico perfeito mais do que imunes ao efeito retroativo da lei nova, impedem que esta, de algum modo, os desconstitua. (...) Neste sentido, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito asseguram a ultratividade da lei velha, que continuará a disciplinar as situações que sob sua égide se consumaram, mesmo depois da entrada em vigor da lei nova. Tudo em homenagem ao princípio da segurança jurídica.” O professor Humberto Ávila 7 ensina que “a segurança jurídica é associada, por exemplo, ao ideal de previsibilidade”. Para ele, “o cidadão deve poder prever as consequências que serão imputadas às ações praticadas”. Disso decorre a capacidade de se conhecer como as normas serão aplicadas, pois, do contrário, o elemento surpresa permeará a aplicação das leis, interferindo na esfera de cognição do contribuinte, do fisco e dos julgadores das lides de qualquer natureza, inclusive aquelas em matéria tributária. No âmbito do direito tributário, com relação às isenções condicionadas, o instituto do direito adquirido está regulado no artigo 178 do CTN. Da redação desse dispositivo, verifica- se clara preocupação do ente legislador em preservar o direito adquirido às isenções fiscais condicionadas. Vejamos seus exatos termos: “Artigo 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104” Portanto, nos termos do artigo 178 do CTN, uma vez cumprida a condição exigida na legislação tributária para fazer jus à isenção fiscal, o contribuinte passa a ter direito adquirido à isenção, independentemente da posterior revogação do dispositivo legal que a estabeleceu. 6 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 13. Ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 555. 7 ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica. Entre permanência, mudança e realização no direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 167. Fl. 2777DF CARF MF Original Fl. 24 da Resolução n.º 2402-001.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001865/2002-91 Em consonância com o acima externado, sobre a interpretação do artigo 178 do CTN, é de relevo transcrever a seguinte lição do professor Aurélio Pitanga Seixas 8 , para quem: “No plano normativo, como já visto, toda e qualquer norma jurídica pode ser revogada, em qualquer tempo, mesmo que contenha um prazo certo de vigência. Não pode, nem existe qualquer dispositivo constitucional neste sentido, vedando a um legislador de uma determinada legislatura, revogar normas isencionais instituídas em legislações anteriores. Portanto, a lei, a norma isencional, pode ser revogada, sempre e a qualquer tempo. Como já foi examinado em capítulo anterior, se a pessoa isenta já cumpriu os requisitos e exigências fixados na norma isencional, passa a ter direito adquirido ao gozo do favor fiscal, cuja duração dependerá do tributo e do eventual prazo concedido pelo legislador.” Nesse mesmo sentido também é a lição do professor José Souto Maior Borges 9 , quando analisa o tema relativo ao direito adquirido às isenções condicionadas. São suas as seguintes palavras: “Ao contrário, nas isenções condicionais, a lei estabelece as condições e os requisitos para a sua concessão. Tais condições e requisitos ordinariamente exigem do titular da isenção, como pondera Carlos Maximiliano, esforço dispendioso, obra cara, imobilização de capitais próprios ou tomados a juros. Se nessas circunstâncias fosse juridicamente possível a cessão de plano da fruição do benefício fiscal, restabelecido total ou parcialmente, o ônus da tributação, ninguém arriscaria a seu futuro financeiro; ninguém acudiria aos acenos do Estado, através da legislação de incentivos fiscais, particularmente em matéria de isenções. A qualquer tempo, poder-se-ia dar a ruptura do equilíbrio financeiro do investimento privado, com a superveniência da lei revogadora.” No mesmo sentido defendido pela melhor doutrina, o Supremo Tribunal Federal unificou sua jurisprudência sobre o assunto, editando a Súmula n. 544, na qual se manifesta expressamente sobre o direito adquirido à isenção condicionada: isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Assim, conclui-se que o sistema constitucional tributário não permite que lei posterior defina o tratamento tributário dos fatos jurídicos ocorridos sob a égide da lei anterior, especialmente nos casos em que a lei anterior estabelecia isenção tributária condicionada ao cumprimento pelo contribuinte de condição onerosa; com efeito, a revogação de regra isentiva tributária não pode suprimir ou impedir o gozo de direito adquirido. O Decreto-lei n. 1.510, de 27 de dezembro de 1976, em seu artigo 1°, disciplinava a tributação pelo imposto sobre a renda da pessoa física nos casos em que dita renda tivesse origem em ganho de capita auferido na alienação de participações societárias. São seus os seguintes termos: 8 SEIXAS, Aurélio Pitanga. Teoria Geral das Isenções Tributárias. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.p 164. 9 BORGES, José Souto Maior Borges. Teoria Geral da Isenção Tributária. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 79- 80. Fl. 2778DF CARF MF Original Fl. 25 da Resolução n.º 2402-001.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001865/2002-91 “Artigo 1°. O lucro auferido por pessoas físicas na alienação de quaisquer participações societárias está sujeito à incidência do imposto de renda, na cédula “H” da declaração de rendimentos.” O mesmo Decreto-lei n. 1.510/1976 estabeleceu, em seu artigo 4°, alínea “d”, regra de isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na alienação de participação societária, desde que fossem atendidas determinadas condições: “Artigo 4°. Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1°: a) nas negociações, realizadas em Bolsa de Valores, com ações de sociedades anônimas; b) nas doações feitas a ascendentes ou descendentes e nas transferências “mortis causa”; (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.579, de 1977) c) nas alienações em virtude de desapropriação por órgãos públicos; d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação.” Dos termos do artigo 4°, alínea “d”, do Decreto-lei n. 1.510/1976, abstrai-se que, para fazer jus à isenção, a lei impunha o cumprimento de condição prévia por parte do contribuinte pessoa física, que consistia na manutenção, em seu patrimônio, da referida participação societária por um período mínimo de cinco anos. Posteriormente, com a promulgação da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, foi revogada a alínea “d” do artigo 4° do Decreto-lei 1.510/1976. São os seguintes os termos do artigo 1° da citada Lei 7.713/1988: “Artigo 1°. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) Artigo 57. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 1989. Artigo 58. Revogam-se o art. 50 da Lei n. 4.862, de 29 de novembro de 1965, os arts. 1° a 9° do Decreto-Lei n. 1.510, de 27 de dezembro de 1976, os arts. 65 e 66 do Decreto- Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977, os arts. 1° a 4° do Decreto-Lei n. 1.641, de 7 de dezembro de 1978, os arts. 12 e 13 do Decreto-Lei n. 1.950, de 14 de julho de 1982, os arts. 15 e 100 da Lei n. 7.450, de 23 de dezembro de 1985, o art. 18 do Decreto-Lei n. 2.287, de 23 de julho de 1986, o item IV e o parágrafo único do art. 12 do Decreto- Lei n. 2.292, de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 2° do Decreto-Lei n. 2.301, de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 7° do Decreto-Lei n. 2.394, de 21 de dezembro de 1987, e demais disposições em contrário. “ Após a revogação da norma isentiva, emergiu situação de insegurança para aqueles que optaram por manter no patrimônio determinada participação societária, pelo prazo estabelecido no Decreto-Lei n. 1.510/1976, para com isto cumprir a condição legal e fazer jus à isenção do imposto sobre a renda que incidiria sobre o resultado positivo da operação de venda. Como dito, sobre a interpretação das normas de desoneração fiscal, o CTN, em seu artigo 111, inciso II, estabelece expressamente orientação no sentido de que a interpretação Fl. 2779DF CARF MF Original Fl. 26 da Resolução n.º 2402-001.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001865/2002-91 da legislação sobre isenção deve ser feita de forma literal. Por outro lado, o artigo 110 do CTN restringe o conteúdo e o alcance da norma tributária, ao estabelecer: “Artigo 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.” Nesse contexto, verifica-se que a isenção estabelecida pelo artigo 4°, alínea “d”, do Decreto-lei n. 1.510/1976 exigia, como condição onerosa, que a alienação da participação societária somente ocorresse “após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação”. Assim, considerando que a revogação do artigo 4°, alínea “d”, do Decreto-lei n. 1.510/1976, ocorreu em 22 de dezembro de 1988, com a promulgação da Lei n. 7.713/1988, cuja vigência iniciou em 1° de janeiro de 1989, para que fique constituído o direito adquirido à isenção do imposto sobre a renda da pessoa física, é necessário o cumprimento da condição onerosa, ou seja, a aquisição da participação societária até cinco anos antes da vigência da lei revogadora do benefício. A onerosidade da isenção prevista na alínea “d” do artigo 4° do Decreto-lei n. 1510/1976 residia na obrigatoriedade de não alienar a participação societária a menos de cinco anos adquirida ou subscrita, para com isso fazer jus à isenção do imposto sobre a renda que incidiria sobre o ganho de capital. Ao estabelecer o prazo de cinco anos, a União incentivou o contribuinte a permanecer com a participação societária em seu patrimônio, não a alienando, para ao final do prazo condicional gozar do direito de isenção sobre eventual ganho de capital. No caso, a lei exigia do contribuinte uma obrigação de não fazer, com a garantia de “prêmio” futuro, que seria a economia financeira decorrente da isenção do imposto. Como lecionam os professores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 10 , “o Superior Tribunal de Justiça mantém a função de interpretar a legislação infraconstitucional, corrigindo ilegalidades cometidas no julgamento de causas, em última ou única instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais de Justiça”. Apesar de a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça haver vacilado em determinado momento, sempre pareceu majoritária à corrente que reconhecia o direito adquirido do contribuinte à isenção fiscal conferida pelo artigo 4°, alínea “d”, do Decreto-lei n. 1.510/1976, desde que atendida a condição, como indica o voto do ministro rela do Recurso Especial n. 723508 11 , quando afirma: “Acertado portanto o entendimento firmado pela Corte de origem de estar a hipótese dos autos inserida no conceito de isenção onerosa, ou condicionada a ensejar a aplicação da regra contida no artigo 178 do CTN, uma vez que o Decreto-Lei concedeu a isenção do imposto de renda se o contribuinte cumprisse um determinado requisito, que era o de não transferir as suas ações pelo prazo de cinco anos contados da data de aquisição ou subscrição.” 10 CUNHA, Leonardo José Carneiro e outro. Curso de direito processual civil. Salvador: Podium, 2006. v. 3, p. 211. 11 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 723.508, julgado em 15 de março de 2005. Fl. 2780DF CARF MF Original Fl. 27 da Resolução n.º 2402-001.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001865/2002-91 E na esteira dos debates, em março de 2011, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou a jurisprudência acerca do tema, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1133032 12 , e decidiu, por maioria de votos, através do voto vencedor do Ministro Castro Meira, também por preservar o direito adquirido do contribuinte que alienou a participação societária após o decurso de cinco anos contados da aquisição: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN. 1. Os recorrentes impugnam acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir a isenção conferida pelo art. 4°, alínea “d”, do Decreto-Lei n. 1.510/76 ao acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária realizada após a entrada em vigor da Lei n. 7.713/88. 2. Não obstante as ponderáveis razões do voto apresentado pelo Sr. Ministro Relator, reconheço o direito adquirido do contribuinte que alienou a participação societária após o decurso de cinco anos, ainda que essa alienação tenha ocorrido na vigência da Lei n. 7.713/88, tendo em vista os reiterados pronunciamentos da Fazenda Nacional, pelo órgão máximo de sua instância administrativa, o Conselho Superior de Recursos Fiscais, nesse sentido. 3. Recurso especial provido.” Apesar de o Recurso Especial n. 1133032 ter merecido julgamento perante a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não obedeceu ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil - CPC, razão por que não vincula os julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do disposto no artigo 62-A do seu Regimento Interno 13 . Mas, também nesse órgão administrativo é majoritário o respeito ao direito adquirido, a exemplo do que se depreende do excerto de julgamento 14 realizado em 2006, quando o órgão ainda era batizado Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: “Não incide imposto de renda na alienação de participações societárias integrantes do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do art. 4°, alínea d, do Decreto-Lei 1.510/76 a época da publicação da Lei de n. 7.713, em decorrência do direito adquirido. Recurso especial negado.” E ainda nos julgamentos mais recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais 15 do tribunal administrativo já citado manteve o entendimento que visa a garantir o direito adquirido à isenção prevista na alínea “d” do artigo 4° do Decreto-lei n. 1.510/1976: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 12 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1133032, julgado em 14 de março de 2011. 13 Artigo. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 14 BRASIL, Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Processo administrativo n. 10830.006235/2001- 85, julgado em 14 de março de 2006. 15 BRASIL. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Processo administrativo n. 10920.003237/200456, julgado em 12 de abril de 2011. Fl. 2781DF CARF MF Original Fl. 28 da Resolução n.º 2402-001.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001865/2002-91 IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. Participações societárias com mais de cinco anos sob a titularidade de uma mesma pessoa, completados até 31.12.88, trazem a marca de bens exonerados do pagamento do imposto sobre ganho de capital, na forma do art. 4° letra d, do Decreto- Lei 1.510/76, sendo irrelevante que a alienação tenha ocorrido já na vigência da Lei n. 7.713/88. IRPF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DIREITO ADQUIRIDO DECRETO-LEI 1.510/76. Não incide imposto de renda na alienação de participações societárias integrantes do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do art. 4°, alínea d, do Decreto-Lei 1.510/76 a época da publicação da Lei de n. 7.713, em decorrência do direito adquirido. Recurso especial negado. Do exposto, tem-se que a jurisprudência do tribunal responsável por uniformizar a interpretação da lei federal e os precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais garantem a eficácia da isenção do imposto sobre a renda decorrente de alienação de participação societária por pessoa física, conforme previsto no artigo 4°, alínea “d”, do Decreto-lei 1.510/76, desde que a condição onerosa (manutenção da participação societária no patrimônio do contribuinte por mais de cinco anos) estivesse atendida quando do início da vigência da Lei n. 7.713/1988.” Omissão de rendimento depósitos bancários não comprovados O contribuinte foi autuado, também, por omissão de rendimentos com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, por não ter apresentado qualquer justificativa e/ou documentação que comprovasse as origens dos valores depositados/creditados em suas contas correntes, de poupança ou de investimentos, apesar de regularmente intimado para esse fim, concernentes ao aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999 (Item C 1 do Termo de Verificação à fl. 721 e item 003 da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 776/777). Examinando a documentação apresentada pelo interessado na impugnação e o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 1040/1045, resultaram justificados parte dos depósitos bancários relacionados pela fiscalização nos Anexos IV (fls. 53/57), V (fls. 58/59), X (fls. 64), XIII (fls. 71/73), XIV (fls. 74/79), XV (fls. 80/86) e XVI (fls. 87/89), por conta do recebimento de dividendos/juros sobre capital próprio (fls. 602, 910/911, 913/933, 935/942, 944/947, 949, 952/974, 976/1005, 1007/1008 e 1040/1042) e transferência de conta do Banco Real, ag. 0004, c/c 5200556-1 para conta do Banco Itaú, ag. 429, c/c 24691-1 (fls. 1012/1014). O cheque de R$ 350,00 do Banco Real que o impugnante aduz ter depositado em conta do Banco Itau (doc. De fl. 1015) não foi aceito para fins de exclusão da tributação, uma vez que a alegada transferência não ficou comprovada de forma cabal e inequívoca. Os créditos/depósitos que o impugnante logrou comprovar as origens dos recursos mediante apresentação da documentação acima referida, encontram-se relacionados nas planilhas I, II, III, IV, V, VI e VII (fls. 1051/1056). Tais valores foram excluídos da tributação, consoante planilhas VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII (fls. 1057/1061), de modo que às fls. 1060/1062, encontram-se os novos valores dos créditos/depósitos bancários de origens não comprovadas, que podem ser assim resumidos. A DRJ diante dos fatos argumentados pelo contribuinte recalculou Imposto devido para os anos-calendários de 97, 98 e 99 respectivamente o valor de R$ 1.218.935,94, R$ 1.689.805,38 e R$ 2.609.519,86. No entanto, não levou em conta o discriminativo da recorrente as fls. 1303/1305 que demonstram origem de recursos devendo ser excluído da base de cálculo tributária. Fl. 2782DF CARF MF Original Fl. 29 da Resolução n.º 2402-001.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001865/2002-91 Da multa agravada No tocante a multa agravada de 112,50% deve ser aplicado a Súmula do CARF nº. 133 aprovada pelo pleno em 03/09/2019 devendo ser reduzida para multa de ofício. “Súmula CARF nº 133 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos.” Dos juros de mora A recorrente entende que não há incidência de juros sobre a multa aplicada. Razões não merecem a recorrente. A Lei nº 9.430, de 1996, estabelece, em seu art. 61, § 3º, que sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal incidirão juros de mora à taxa SELIC. Veja-se: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.” De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Confira-se (sublinhei): “Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.” Ora, dos arts. 113, § 1°, e 139 do CTN deflui que o crédito tributário, que decorre da obrigação principal, compreende tanto o tributo em si quanto a penalidade pecuniária, o que inclui, à toda evidência, a multa de oficio proporcional de caráter punitivo. Vale transcrever os dispositivos (sublinhei): “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” Fl. 2783DF CARF MF Original Fl. 30 da Resolução n.º 2402-001.172 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001865/2002-91 Sendo assim, outra não pode ser a interpretação da expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições” expressa no retro transcrito art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, senão a de que abarca a integralidade do crédito tributário, incluindo a multa de oficio proporcional punitiva, constituída por ocasião do lançamento. Este é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, como se vê no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.335.688/PR, em 4/12/2012, Relator Min. Benedito Gonçalves (sublinhei): “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/M6, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido.” Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal, em face do quanto exposto na presente Resolução, determine a intimação sobre a Resolução nº. 2402- 000.600, para que o Recorrente possa exercer seu direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, apresentando desta forma sua defesa, uma vez que não tinha sido intimada nos moldes do item 6. (documento assinado digitalmente) Vinicius Mauro Trevisan Fl. 2784DF CARF MF Original

score : 1.0
9686928 #
Numero do processo: 18050.007544/2009-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. No cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo corresponder ao valor recebido mês a mês. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Verificando-se que a infração tributária originou-se em erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, ocasionado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, deve ser afastada do lançamento a multa de ofício (Súmula CARF nº 73).
Numero da decisão: 2001-005.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para executar o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência) e para afastar a incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos e excluir a multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 21 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. No cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo corresponder ao valor recebido mês a mês. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Verificando-se que a infração tributária originou-se em erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, ocasionado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, deve ser afastada do lançamento a multa de ofício (Súmula CARF nº 73).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18050.007544/2009-19

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6745621

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.487

nome_arquivo_s : Decisao_18050007544200919.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Marcelo Rocha Paura

nome_arquivo_pdf_s : 18050007544200919_6745621.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para executar o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência) e para afastar a incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos e excluir a multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

id : 9686928

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415657451520

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-07T22:30:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-07T22:30:22Z; Last-Modified: 2023-01-07T22:30:22Z; dcterms:modified: 2023-01-07T22:30:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-07T22:30:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-07T22:30:22Z; meta:save-date: 2023-01-07T22:30:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-07T22:30:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-07T22:30:22Z; created: 2023-01-07T22:30:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-01-07T22:30:22Z; pdf:charsPerPage: 2245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-07T22:30:22Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18050.007544/2009-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.487 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de dezembro de 2022 Recorrente RENATA MIRTES BENZANO DE CERQUEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. No cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo corresponder ao valor recebido mês a mês. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Verificando-se que a infração tributária originou-se em erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, ocasionado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, deve ser afastada do lançamento a multa de ofício (Súmula CARF nº 73). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para executar o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência) e para afastar a incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos e excluir a multa de ofício aplicada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 75 44 /2 00 9- 19 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.487 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.007544/2009-19 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Auto de Infração (e-fls. 3/14), lavrado em 28/10/2009, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, relativos aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, acabou por formalizar lançamento de ofício contendo a infração de classificação indevida de rendimentos em DIRPF. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 37/71), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra-se em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória; b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício, pois o autuado teria cometido erro escusável em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora; d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado-se pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB. e) o lançamento fiscal seria nulo por ter tributado de forma isolada os rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis; Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.487 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.007544/2009-19 f) ainda que o valor decorrente do recebimento da URV em atraso fosse considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista sua natureza indenizatória; h) em razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia. Assim, se este último classificou legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento; i) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não incidência do IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele a renda proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir-se que a União é parte ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção; g) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores; j) o STF, através da Resolução n° 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos Magistrados Federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo não sofre a incidência do imposto de renda. Assim, tributar estes mesmos valores recebidos pelos Magistrados Estaduais constitui violação ao princípio constitucional da isonomia. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 15-22.300 (e-fls. 76/81), os membros da 3ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, sendo ementado da seguinte forma: DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparada pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 84/123), basicamente repisando todos seus argumentos expendidos na peça inicial. Do Sobrestamento do Processo Administrativo Fiscal Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.487 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.007544/2009-19 Em 04/12/2020, a 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, emitiu despacho (e-fls. 154/156) propondo o sobrestamento dos autos até que o STF emitisse pronunciamento definitivo acerca do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS (tema 808), cujo assunto é a incidência, ou não, do tributo sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física.” Com o trânsito em julgado dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.091/RS, opostos pela Fazenda Nacional e pelo Município de São Paulo, em 14/09/2021, deixaram de subsistir os motivos do sobrestamento, assim os autos foram redistribuídos ao relator, em 21/10/2021, para dar continuidade ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento O presente Auto de Infração registrou a infração de classificação indevida dos rendimentos recebidos a título de diferenças de URV como isentos e não tributáveis. Do Mérito Do Recebimento de Diferenças de URV Considerando que esta matéria já foi objeto de inúmeras apreciações por este Conselho e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Considerando, também, que, invariavelmente, o posicionamento tem sido de que não é possível atribuir-se caráter isentivo às diferenças de URV recebidas pelos membros do Ministério Público e Magistrados da Bahia por ausência de previsão legal. Valho-me do Acórdão nº 9202-007.239, cuja situação é idêntica à dos autos e cujos trechos cito e assumo como minhas próprias razões de decidir: ... Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.487 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.007544/2009-19 O apelo visa rediscutir a incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV recebidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A matéria não é nova neste Colegiado. ... Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...)§ 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...)§ 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.487 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.007544/2009-19 ... ” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, o Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.487 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.007544/2009-19 por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010) E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Ressalte-se que a verba ora analisada já foi objeto de inúmeros julgamentos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se como exemplo a oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por meio do Acórdão nº 9202003.585, de 03/03/2015, assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.487 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.007544/2009-19 A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Precedentes do STF e do STJ. Recurso especial provido." A decisão foi assim registrada: "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda, determinando o retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou por negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinto Teixeira, OAB/BA nº 23.911, patrono da recorrida. Defendeu a Fazenda Nacional a Procuradora Dra. Patrícia de Amorim Gomes Macedo." Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, com retorno dos autos ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário. Por todo o exposto, voto pela manutenção integral da infração aplicada quanto a esta matéria. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente A recorrente solicita que o presente seja recalculado e cobrado de acordo com os entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ou seja, que o imposto de renda seja calculado mês a mês com base nas tabelas e alíquotas vigentes nas épocas próprias. De fato, observa-se que constam dos autos Certidão (e-fls. 23/24), emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, informando os valores percebidos pelo recorrente, nos anos de 2004 a 2006, e cuja incidência do imposto de renda deu-se sobre o montante recebido (regime de caixa), na forma prevista do art. 12 da Lei nº 7.713/88. Como visto, tais verbas referem-se a correção de URV no período compreendido de 05/1999 a 07/2001, conforme discriminativo constante na certidão acima citada . Portanto temos configurada a situação em que estes rendimentos foram recebidos de forma cumulada, cuja incidência do imposto de renda deu-se sobre o seu valor total. Com efeito, tal assunto foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista nos artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil, o qual declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, e determinou, nestes casos, a incidência do IRPF pelo regime de competência, ou seja, pela aplicação da alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês. Segue a tese firmada naquele julgamento, in verbis: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.487 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.007544/2009-19 Acrescemos que tais julgados são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no §2º do artigo 62, do RICARF, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim, voto pelo recalculo do IRPF com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte sobre a totalidade daqueles rendimentos recebidos a título de diferenças de URV. Da Incidência do Imposto de Renda sobre os Juros de Mora A recorrente também solicita que não sejam tributados os valores referentes aos juros de mora recebidos referentes ao rendimentos desta lide administrativa. Pois bem! Considerando que, em 09/10/2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, (Tema 808), submetido à sistemática da Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.487 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.007544/2009-19 repercussão geral prevista no artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil, no qual ficou definido que sobre os juros de mora recebidos não incidem imposto de renda pessoa física. O citado Recurso resultou na seguinte tese: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Considerando, ainda, as conclusões e encaminhamentos finais constantes do Parecer SEI nº 10.167/2021, de 07/07/2021, in verbis: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Por todo e exposto e em respeito aos fundamentos anteriormente transcritos (§2º do artigo 62, do RICARF), voto pela não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora percebidos sobre os valores pagos a título de diferenças de URV. Da Ocorrência de Erro Escusável Finalmente, a interessada requer a exclusão da multa de ofício, no importe de 75%, haja vista não restar comprovada o cometimento de nenhuma infração. De uma simples observação aos comprovantes de rendimentos (e-fls. 20/22), emitidos pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, relativamente aos anos-calendários de 2004, 2005 e 2006, pode-se constatar que o sujeito passivo foi induzido a erro no preenchimento de suas respectivas Declarações de Ajuste Anual (DAA), nelas classificando, como rendimentos isentos e não tributáveis, as diferenças recebidas a título de URV. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.487 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.007544/2009-19 Situações como esta tipificam a ocorrência do erro escusável e, nestes casos, o Fisco não está autorizado a multa de ofício correspondente. Tudo de acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 73, in verbis: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Considerando que enunciados de súmulas são passíveis de observação obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme dispõe o inciso VI, do artigo 45, do RICARF, abaixo transcrito, voto pelo afastamento da respectiva multa de ofício aplicada neste lançamento. Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: ... VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; Conclusão Dessa forma, como foi devidamente comprovado pelo interessado a percepção cumulada de rendimentos, entendo que o imposto sobre a renda, incidente sobre estes, deve ser recalculado sendo apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global, pago extemporaneamente, bem como devem ser afastadas a incidência de IRPF sobre os juros moratórios recebidos e a multa de ofício aplicada. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para executar o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência) e para afastar a incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos e excluir a multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.487 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.007544/2009-19 Fl. 140DF CARF MF Original

score : 1.0
9648570 #
Numero do processo: 16327.903169/2013-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. São preclusas as matérias trazidas em sede de Recurso Voluntário que não tenham sido levadas a debate pelo recorrente em primeira instância do contencioso administrativo.
Numero da decisão: 1001-002.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: Fernando Beltcher da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 24 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. São preclusas as matérias trazidas em sede de Recurso Voluntário que não tenham sido levadas a debate pelo recorrente em primeira instância do contencioso administrativo.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 16327.903169/2013-01

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6729867

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1001-002.799

nome_arquivo_s : Decisao_16327903169201301.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Fernando Beltcher da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 16327903169201301_6729867.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022

id : 9648570

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:28 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415668985856

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-16T13:07:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-16T13:07:23Z; Last-Modified: 2022-12-16T13:07:23Z; dcterms:modified: 2022-12-16T13:07:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-16T13:07:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-16T13:07:23Z; meta:save-date: 2022-12-16T13:07:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-16T13:07:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-16T13:07:23Z; created: 2022-12-16T13:07:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-12-16T13:07:23Z; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-16T13:07:23Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.903169/2013-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.799 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 6 de dezembro de 2022 Recorrente ILHA BELA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. São preclusas as matérias trazidas em sede de Recurso Voluntário que não tenham sido levadas a debate pelo recorrente em primeira instância do contencioso administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 108-013.748, da 25ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08. Na origem, a Recorrente apresentara Declarações de Compensação (“DComp”), mediante as quais pretendera liquidar débitos próprios lançando mão de crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2008, este informado em DComp no montante de R$ 73.278,81. Autoridade Fiscal da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo denegou o direito creditório postulado, já que a soma das parcelas confirmadas (retenções do imposto sofridas na fonte e recolhimentos de estimativas mensais, totalizando R$ 254.962,08), que compuseram o referido saldo negativo, seria inferior ao IRPJ devido (R$ 346.533,96) demonstrado na respectiva Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 31 69 /2 01 3- 01 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.799 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903169/2013-01 O contribuinte, então, manifestou inconformidade em 11 de outubro de 2013 de maneira genérica e imprecisa, sem atacar especificamente as retenções do imposto supostamente sofridas na fonte não confirmadas pela unidade da RFB (R$ 164.850,68). Em adição, alegou que, por erro, não levara ao cômputo do saldo negativo um pagamento R$ 66.019,64 que efetuara a título de estimativa mensal do imposto. O pedido da Recorrente naquela oportunidade se resumira ao que ora reproduzo na íntegra, ipsi litteris: Pelo exposto, a peticionária REQUER que a presente manifestação de inconformidade seja julgada procedente, para o fim de reconhecer o crédito no valor de R$ 66.019,64 (sessenta e seis mil dezenove reais e sessenta e quatro centavos, tendo em vista sua comprovada existência, na forma da anexa documentação. Para provar o alegado, requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos e a realização de diligências, a fim de que seja apurada a verdade material, nos termos da lei. Em atenção ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto n. 70235, de 6.3.1972, com redação dada pela Lei n. 11196, de 21.11.2005, informa que não está questionando judicialmente a matéria discutida nestes autos. Termos em que pede deferimento. Ao se debruçar sobre a Manifestação de Inconformidade, o colegiado a quo o considerou em parte procedente, admitindo que o pagamento referido pelo contribuinte fosse levado ao cômputo do saldo negativo, localizando nos sistemas de dados da RFB outras retenções, além das confirmadas pela unidade de origem, e, em conclusão, reconhecendo ao contribuinte direito creditório no valor original de R$ 4.341,85. Do voto condutor do Acórdão, reproduzo os excertos pertinentes à lide: 17. No que se refere às retenções do imposto, a contribuinte nada apresentou, nem prestou maiores esclarecimentos. No entanto, em consulta às DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras, foram localizadas as seguintes informações: [...] 18. Dessa forma, além da retenção já confirmada pelo Despacho Decisório (R$ 26.022,92) consta em DIRF retenção na quantia de R$ 29.894,09, referida ao código de receita 6800, fonte pagadora CNPJ 33.700.394/0001-40, num total de R$ 55.917,01, incidente sobre rendimentos de R$ 305.225,49. [...] 20. Continuando, afirma a contribuinte que teria efetuado recolhimento no valor principal de R$ 66.019,64, sob código de receita 2362, referido ao mês de fevereiro de 2008, o qual não foi incluído no demonstrativo de crédito do PER/DCOMP. [...] 22. Das planilhas acima, conclui-se que houve a apuração de estimativas mensais de IRPJ, para o ano-calendário de 2008, no valor total de R$ 399.806,90, dos quais R$ 48.994,67 foram amortizados com a utilização de retenções do imposto na fonte, restando o montante de R$ 350.812,23, dos quais somente a quantia de R$ 228.939,16 foi declarada em DCTF. 23. Destaque-se que houve a confirmação, pelo Despacho Decisório, de pagamentos no valor de R$ 228.939,16, tal qual informado pela contribuinte no demonstrativo de crédito. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.799 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903169/2013-01 24. No entanto, consta nos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil um recolhimento no valor principal de R$ 66.019.64, efetuado em 20/05/2008, referido à estimativa de IRPJ do mês de fevereiro de 2008 (Período de Apuração: 29/02/2008): [...] 25. Este recolhimento encontra-se disponível para alocação, não estando vinculado a qualquer débito declarado pela contribuinte. [...] 26. Nesse contexto, conclui-se que o recolhimento efetuado, referido à estimativa do mês de fevereiro, apesar de não declarado em DCTF, pode ser aproveitado no encerramento do período, desde que seja bloqueado e vinculado a esse processo administrativo, pela unidade de jurisdição da contribuinte. 27. Em conseqüência, apura-se, para o período, saldo negativo de IRPJ no valor de R$4.341,85 e se reconhece direito creditório de igual valor, conforme demonstrativo: Irresignada, a Recorrente volta-se ao CARF, tecendo as seguintes considerações: (i) que o Acórdão recorrido rejeitou, sistematicamente, os pontos de defesa apresentados pela Recorrente, deixando de considerar os entendimentos justificados e amparados no Direito apresentado; (ii) que o beneficiário dos rendimentos não pode ser prejudicado por eventual não cumprimento das obrigações devidas pela fonte pagadora; (iii) que os documentos anexos aos autos são suficientes para comprovar que as retenções ocorreram, e que, caso assim não se entenda, deva o julgamento ser convertido em diligência, na busca pela verdade material; e (iv) que está, a Recorrente, realizando diligências junto ao Banco Itaú com o fim de obter as aplicações financeiras realizadas no ano de 2008. A Recorrente conclui pedindo: pela reforma do Acórdão recorrido, para que seja reconhecido integralmente o crédito objeto da DComp, homologando-se as compensações declaradas; subsidiariamente, caso se entenda que o crédito não esteja efetivamente comprovado, e tendo-se em vista o princípio da verdade material, pela conversão do julgamento em diligência, inclusive para que seja intimada a fonte pagadora a prestar esclarecimentos; e que seja aplicada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Em anexo ao Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou encadeamento de mensagens eletrônicas (e-mails), dando conta de solicitação de informe de rendimento Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.799 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903169/2013-01 endereçada à instituição financeira referida, a qual negou atendimento por não mais estarem disponíveis os dados, face ao lapso temporal havido entre os fatos ocorridos em 2008 e o pedido endereçado em 2021. De pronto, assinalo que a suspensão da exigibilidade dos débitos confessados em Declarações de Compensação e que restaram a descoberto, requerida pela Recorrente, decorre de expresso dispositivo legal e é, no caso, incontroversa, dispensando-se quaisquer pronunciamentos no Voto. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, mas não merece conhecimento, pelas razões que passo a discorrer. O voto condutor do Acórdão recorrido enuncia que o contribuinte não apresentara razões de defesa específicas para as retenções do imposto que não foram confirmadas pela unidade da RFB, sequer fornecera qualquer documentação, alusiva às referidas retenções, em anexo à Manifestação de Inconformidade, resumindo-se a requerer que o valor pago a título da estimativa de fevereiro de 2008 fosse levado ao encontro de contas, para fins de levantamento de saldo negativo do IRPJ, tendo seu pedido sido integralmente atendido pelo colegiado de primeira instância. O Relator da Manifestação de Inconformidade fora diligente na busca por informações de retenções do imposto sofridas na fonte pelo contribuinte, tendo se posicionado a favor da pessoa jurídica além do que a própria peticionara. A Manifestação de Inconformidade já deveria ter sido adequadamente instruída, nos termos do artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, sem prejuízo de apresentação de provas extemporâneas ou em sede de Recurso Voluntário (desde que, nesses casos, satisfaça ao menos uma das hipóteses das alíneas do § 4º do mesmo artigo), sendo certo que o rito estabelecido no diploma em referência aplica-se aos casos como o presente (art. 74, § 11, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Em atenção, inclusive, ao princípio da verdade material reiteradamente suscitado pela Recorrente, a compreensão solidificada no CARF é de que a prova da retenção não se dá somente pela apresentação de comprovante emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, inteligência da Súmula CARF n° 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Já que o enunciado da Súmula CARF n° 143 configura direito superveniente, bastaria a Recorrente comprovar, ainda que em sede de Recurso Voluntário (desde que, nesse caso, a matéria – retenções na fonte – fosse previamente arguida na Manifestação de Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.799 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903169/2013-01 Inconformidade), que recebera os rendimentos líquidos do imposto que alega ter sofrido, independente de dispor, ou não, do comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora. A prova poderia se dar por qualquer meio idôneo e hábil, como extratos bancários combinados com a respectiva escrituração contábil. Observo que a comprovação de que sofrera as retenções é requisito inafastável à dedução, como assim sumulado pelo CARF: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A Recorrente deveria ter se imbuído do seu mister de trazer ao processo os elementos probatórios dos quais se pudesse extrair a certeza de que recebera os valores líquidos dos tributos retidos na fonte, parcelas que compõem o crédito em litígio, atendendo, assim, o que determina o art. 170 do Código Tributário Nacional, já que se está a cuidar de compensações efetuadas pelo sujeito passivo. Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, além do já citado inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência, o mesmo não merece acolhimento, quer pela sua ineficácia, já que não atendidos os requisitos estabelecidos no art. 16, inciso IV e § 1º, do Decreto n° 70.235, de 1972, quer pela sua desnecessidade e descabimento, haja vista que o estado dos autos permite que o julgador se convença de que a procedência do crédito não restou provada pelo autor do feito, a quem, pelo já aqui esposado, incumbe o ônus da prova, não se justificando, portanto, um retorno na marcha processual. Nesse sentido, e a título exemplificativo também da necessária comprovação da efetiva retenção do imposto, trago à colação excertos da ementa do Acórdão n° 1301-005.074, de relatoria do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, sessão de julgamento realizada em 9 de fevereiro de 2021: IRRF. RETENÇÃO EM FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se a contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos ou comprovação alternativa que comprove a efetiva retenção. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO Tanto a diligência como a perícia não se destinam a suprir comprovação falha ou inexistente pela parte a quem incumbe o ônus probatório na forma legalmente estipulada. O julgador administrativo deve lançar-se, então, sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). A falta de alegação e a ausência dos elementos de prova em sede do primeiro recurso (manifestação de inconformidade) implicam preclusão. Nesse sentido, a jurisprudência Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.799 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903169/2013-01 deste Conselho revela-se sólida, como se percebe nas ementas dos precedentes a seguir, trazidas a título ilustrativo: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. (Acórdão nº 2401-007.403) APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Não é de se admitir o pedido genérico de apresentação de provas a qualquer tempo no processo administrativo fiscal. O legislador pátrio já ponderou os princípios da igualdade, da razoável duração do processo, da eficiência, da verdade material e do formalismo moderado ao instituir no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a regra geral de preclusão e as exceções que possibilitam a apresentação de elementos probatórios após a impugnação. (Acórdão nº 1401-003.826) Mesmo que se admitisse, no presente caso, e enfatize-se, somente por hipótese, o conhecimento da matéria não impugnada, a Recorrente não carreou ao processo as provas de retenções do imposto supostamente sofridas na fonte, limitando-se a apresentar encadeamento de mensagens que dão conta de que, em 2021, a instituição financeira demandada já não mais dispunha dos dados de interesse da Recorrente. Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 125DF CARF MF Original

score : 1.0
9655783 #
Numero do processo: 11080.732960/2014-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/12/2013 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por inovação quando a ocorre o enfrentamento dos próprios argumentos da trazidos pela Recorrente quando da apresentação da impugnação. COMPETÊNCIA. SUFRAMA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto-lei no 1.435/75. "KITS" PARA BEBIDAS. CLASSIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA. POR COMPONENTE. Os denominados "kits" para produção de bebidas no estabelecimento do comprador, por não serem misturados, não podem ser classificados como uma única preparação sob o código NCM/SH 2106.90.10 "Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas", devendo ser classificados individualmente, por cada componente. A classificação de produtos não misturados sob um único código de preparação somente é autorizada quando haja previsão nos textos das posições e das notas de seção e de capítulo ou nas respectivas notas explicativas ou regras gerais do Sistema Harmonizado, o que não ocorre no caso das preparações a que se referem o código NCM/SH 2106.90.10. Em face da classificação individualizada por componentes do denominado "kit" resta prejudicado o enquadramento no Ex tarifário 01 código NCM/SH 2106.90.10 pleiteado pela contribuinte, o que também não se revelou adequado para nenhuma das partes componentes do "kit", conforme devidamente motivado pela fiscalização. CRITÉRIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR. ART. 146 DO CTN. LESÃO NÃO CONFIGURADA. A ausência de autuações anteriores para reclassificação fiscal dos produtos vendidos pela contribuinte não impede a fiscalização de fazê-lo em momento oportuno em relação a outros fatos geradores, mediante regular procedimento fiscal, com atendimento às normas atinentes à espécie, não havendo que se falar em lesão ao art. 146 do CTN.
Numero da decisão: 3001-002.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento para reverter a multa referente ao erro na classificação fiscal. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/12/2013 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por inovação quando a ocorre o enfrentamento dos próprios argumentos da trazidos pela Recorrente quando da apresentação da impugnação. COMPETÊNCIA. SUFRAMA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto-lei no 1.435/75. "KITS" PARA BEBIDAS. CLASSIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA. POR COMPONENTE. Os denominados "kits" para produção de bebidas no estabelecimento do comprador, por não serem misturados, não podem ser classificados como uma única preparação sob o código NCM/SH 2106.90.10 "Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas", devendo ser classificados individualmente, por cada componente. A classificação de produtos não misturados sob um único código de preparação somente é autorizada quando haja previsão nos textos das posições e das notas de seção e de capítulo ou nas respectivas notas explicativas ou regras gerais do Sistema Harmonizado, o que não ocorre no caso das preparações a que se referem o código NCM/SH 2106.90.10. Em face da classificação individualizada por componentes do denominado "kit" resta prejudicado o enquadramento no Ex tarifário 01 código NCM/SH 2106.90.10 pleiteado pela contribuinte, o que também não se revelou adequado para nenhuma das partes componentes do "kit", conforme devidamente motivado pela fiscalização. CRITÉRIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR. ART. 146 DO CTN. LESÃO NÃO CONFIGURADA. A ausência de autuações anteriores para reclassificação fiscal dos produtos vendidos pela contribuinte não impede a fiscalização de fazê-lo em momento oportuno em relação a outros fatos geradores, mediante regular procedimento fiscal, com atendimento às normas atinentes à espécie, não havendo que se falar em lesão ao art. 146 do CTN.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11080.732960/2014-10

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6734393

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3001-002.261

nome_arquivo_s : Decisao_11080732960201410.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080732960201410_6734393.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento para reverter a multa referente ao erro na classificação fiscal. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022

id : 9655783

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:34 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415689957376

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-22T21:25:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-22T21:25:09Z; Last-Modified: 2022-12-22T21:25:09Z; dcterms:modified: 2022-12-22T21:25:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-22T21:25:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-22T21:25:09Z; meta:save-date: 2022-12-22T21:25:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-22T21:25:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-22T21:25:09Z; created: 2022-12-22T21:25:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2022-12-22T21:25:09Z; pdf:charsPerPage: 2358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-22T21:25:09Z | Conteúdo => S3-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.732960/2014-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.261 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 01 de dezembro de 2022 Recorrente RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/12/2013 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por inovação quando a ocorre o enfrentamento dos próprios argumentos da trazidos pela Recorrente quando da apresentação da impugnação. COMPETÊNCIA. SUFRAMA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto-lei n o 1.435/75. "KITS" PARA BEBIDAS. CLASSIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA. POR COMPONENTE. Os denominados "kits" para produção de bebidas no estabelecimento do comprador, por não serem misturados, não podem ser classificados como uma única preparação sob o código NCM/SH 2106.90.10 "Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas", devendo ser classificados individualmente, por cada componente. A classificação de produtos não misturados sob um único código de preparação somente é autorizada quando haja previsão nos textos das posições e das notas de seção e de capítulo ou nas respectivas notas explicativas ou regras gerais do Sistema Harmonizado, o que não ocorre no caso das preparações a que se referem o código NCM/SH 2106.90.10. Em face da classificação individualizada por componentes do denominado "kit" resta prejudicado o enquadramento no Ex tarifário 01 código NCM/SH 2106.90.10 pleiteado pela contribuinte, o que também não se revelou adequado para nenhuma das partes componentes do "kit", conforme devidamente motivado pela fiscalização. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 29 60 /2 01 4- 10 Fl. 1981DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.261 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732960/2014-10 CRITÉRIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR. ART. 146 DO CTN. LESÃO NÃO CONFIGURADA. A ausência de autuações anteriores para reclassificação fiscal dos produtos vendidos pela contribuinte não impede a fiscalização de fazê-lo em momento oportuno em relação a outros fatos geradores, mediante regular procedimento fiscal, com atendimento às normas atinentes à espécie, não havendo que se falar em lesão ao art. 146 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento para reverter a multa referente ao erro na classificação fiscal. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão recorrida: Contra a interessada acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls. 487/489, relativo à multa prevista no art. 597 do Decreto n. 7.212, de 2010, regulamentador da cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no montante de R$ 43,80, correspondente à dupla aplicação da multa no valor de R$ 21,90, na precitada prevista, posto que supostamente constatadas duas infrações, quais sejam, “Utilização indevida da isenção prevista no artigo 82, inciso III, do RIPI/2002, e no art. 95, inciso III, do RIPI/2010” e “Erro na classificação fiscal utilizada”. Consigna a autoridade fazendária no termo de verificação fiscal (fls. 321/360): 1) Recofarma industrializa produtos destinados à fabricação de bebidas não alcoólicas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Tais produtos são constituídos de até seis componentes, sendo que cada componente saiu do estabelecimento industrial em embalagem individual. 2) Nas notas fiscais de saída emitidas até março de 2009, em geral Recofarma identificou estes produtos como “concentrados contendo kits”, formados por “partes”. Fl. 1982DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.261 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732960/2014-10 2.1 – A partir de abril de 2009, mês em que o estabelecimento passou a emitir notas fiscais eletrônicas, em geral os produtos passaram a ser identificados somente como “concentrados” da marca da bebida a que se destinam. 3) A fiscalizada não destacou o IPI nas notas fiscais de saída, por entender que os produtos estariam isentos do IPI com base no artigo 69, inciso II, e artigo 82, inciso III, do RIPI/2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados instituído pelo Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, ou no artigo 81, inciso II, e artigo 95, inciso III, do RIPI/2010 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, instituído pelo Decreto nº 7.212, de 15/06/2010. 3.1 – Entre abril de 2009 e fevereiro de 2013 a empresa não consignou nas notas fiscais informações sobre a existência de isenção do IPI para seus produtos, e entre março e dezembro de 2013 a empresa passou a citar isenção do IPI para seus produtos com base no Decreto nº 2.637/98, Regulamento do IPI já revogado. (...) 4) A fiscalizada entende que os kits para bebidas se classificam no Ex 01 do código 2106.90.10 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), próprio para “Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”. 5.1 – Observe-se que as fábricas de bebidas do Sistema Coca-Cola chamam de “concentrado” as matérias-primas e os produtos intermediários do concentrado como se fosse o próprio concentrado. Como será demonstrado neste relatório, o emprego desse termo é tecnicamente incorreto, e seu uso reflete apenas a prática comercial das empresas. 6) Em diligências e fiscalizações realizadas pela Receita Federal do Brasil em fabricantes de bebidas do Sistema Coca-Cola, constatou-se que estes aplicam a alíquota prevista na TIPI para o Ex 01 do código 2106.90.10 sobre os valores dos kits adquiridos de Recofarma, escriturando o resultado no livro Registro de Apuração do IPI como crédito do imposto. Em outras palavras, os fabricantes de bebidas creditam- se do valor referente ao IPI incidente sobre os kits como se o imposto fosse devido na origem. 7) Embora normalmente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos sem pagamento de IPI não propiciem o aproveitamento desse imposto, existem casos excepcionais previstos em lei em que há direito ao crédito, como aquele previsto no artigo 237 do RIPI/2010 (artigo 175 do RIPI/2002): (...) 7.1 - Assim, tratando-se de bens fabricados por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, há na legislação do IPI uma espécie de incentivo na forma de créditos somente quando os produtos fazem jus à isenção do artigo 95, inciso III, do RIPI/2010 (artigo 82, inciso III, do RIPI/2002). 7.2 - Os bens que tenham saído da fábrica com a isenção do artigo 81, inciso II, do RIPI/2010 (artigo 69, inciso II, do RIPI/2002) não dão direito a crédito, por falta de previsão legal. 8) O direito à isenção prevista no artigo 82, inciso III, do RIPI/2002, e no artigo 95, inciso III, do RIPI/2010 é condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos: a) Que o produto seja elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária. Fl. 1983DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.261 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732960/2014-10 b) Que o estabelecimento seja localizado na Amazônia Ocidental. c) Que os projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa. d) Que o produto não seja o fumo do Capítulo 24 nem as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI. (...) 9) Conforme exposto a seguir, verificou-se que a condição prevista na letra “a”, acima, foi atendida somente na elaboração dos kits para guaraná, em que é utilizado o extrato da semente de guaraná. 9.1 – Nas saídas dos demais kits para bebidas, Recofarma não poderia ter utilizado a citada isenção, em função de não ocorrer a utilização, em seu processo de industrialização, de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, requisito essencial previsto nos Regulamentos do IPI e no art. 6º do DL n° 1435/75. (...) 12) As respostas apresentadas pela empresa no curso da fiscalização mostram que Recofarma entende que a cana-de-açúcar seria a matéria-prima regional que justificaria a isenção para seus produtos (exceto no caso dos kits para guaraná). 13) Cana-de-açúcar é a matéria vegetal de onde se extrai a sacarose. Evidentemente, não se pode dizer que os produtos foram elaborados com cana-de-açúcar, como se esta planta fosse “matéria-prima agrícola e extrativa vegetal”. 14) A sacarose (açúcar) pode, dependendo do processo de industrialização sob análise, ser chamada de matéria-prima agrícola e extrativa vegetal. 15) Entretanto, conforme será detalhado nos itens 16 até 18 a seguir, o açúcar não é matéria-prima no processo de industrialização da fiscalizada, pois “matérias-primas" são aqueles bens que se incorporam no processo de transformação do qual resulta a mercadoria industrializada. 15.1 - O entendimento acima exposto foi confirmado no voto do exmo. Sr. Ministro Humberto Martins no REsp nº 1263722 SC 2011/0154584-0 (STJ), publicado em 02/05/2012, em parte transcrito a seguir: “Ementa: TRIBUTÁRIO. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS PARA EFEITO DE CREDITAMENTO. INCORPORAÇÃO À MERCADORIA INDUSTRIALIZADA. 1. O STJ já firmou entendimento no sentido de que o conceito de"matérias-primas" ou "produtos intermediários" para efeito da legislação de IPI são aqueles que se incorporam no processo de transformação do qual resulta a mercadoria industrializada. [...]” (grifo nosso) 15.2 – Ressalte-se que a legislação tributária não permite que se amplie a definição de palavras para fins de gozo de isenção. 16) Ao examinar um processo produtivo são facilmente identificáveis as matérias- primas que não sofreram qualquer transformação química. Por exemplo, a chapa de aço pode ser cortada, moldada em prensas hidráulicas, soldada, aparafusada, rebitada, pintada, etc., mas continua perfeitamente identificável no produto. 16.1 - Já naqueles casos em que a matéria-prima ao “incorporar-se” ao produto que está sendo industrializado sofre uma transformação química é evidente que ela não Fl. 1984DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.261 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732960/2014-10 pode ser encontrada nesse produto no seu estado original. Ela será encontrada no produto por aquilo em que ela se transformou. A transformação referida na ementa acima transcrita é a que ocorreu nesse processo produtivo (e não nos processos produtivos anteriores ou posteriores). 16.2 - Por exemplo, a sacarose por meio de transformações físico-químicas dá origem ao corante caramelo. Examinando o corante caramelo não encontraremos sacarose porque ela foi “incorporada” ao produto resultando uma complexa mistura de compostos químicos. Dito de outra maneira, no produto corante caramelo não há mais sacarose, mas o resultado daquilo em que ela se transformou. Examinando esse processo produtivo verifica-se que entra sacarose e sai corante caramelo. Entra matéria-prima e sai produto. (...) 17.3 - Aquilo que foi demonstrado para o corante caramelo vale igualmente para o ácido cítrico e para o álcool (com as ressalvas a serem colocadas no itens 24 e 25 deste Relatório). 18) Face ao exposto, fica claro que os insumos utilizados por Recofarma são corante caramelo, álcool e ácido cítrico (além do guaraná), e não açúcar ou cana-de-açúcar. 19) Corante caramelo, álcool e ácido cítrico não geram direito à isenção prevista no artigo 82, inciso III, do RIPI/2002, e no artigo 95, inciso III, do RIPI/2010, pois para se chamar um bem de “extrativo vegetal” ele tem que ser resultado de processo de extração de um vegetal. Não existe corante nem álcool nem ácido cítrico na cana-de- açúcar, o que existe é sacarose. (...) 19.3 - No caso da fabricação dos kits sabor guaraná, o extrato vegetal regional efetivamente entra no processo produtivo da fiscalizada. Assim, esta fiscalização entende que os kits para guaraná fazem jus à isenção do artigo 82, inciso III, do RIPI/2002, e artigo 95, inciso III, do RIPI/2010. (...) 21) A Lei prevê o direito à isenção para produto que seja “elaborado com matérias- primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional”. Não é admissível se ampliar o alcance do texto legal, aceitando-se o direito à isenção para, por exemplo, “produto elaborado com matéria-prima que contenha extrato vegetal”, ou “produto elaborado com matéria-prima elaborada com extrato vegetal”. 21.1 - Caso se considerasse que a legislação permite que o extrato vegetal seja utilizado em etapas anteriores da cadeia produtiva, o alcance da isenção seria ampliado para uma vasta gama de produtos. Até um equipamento fabricado em Manaus que usasse motor onde fosse aplicado óleo lubrificante que contivesse extrato vegetal regional poderia fazer jus à isenção prevista no art. 95 do RIPI/2010. (...) 24) Apesar dos fatos expostos anteriormente neste Relatório deixarem claramente caracterizada a falta de direito à isenção prevista no art. 6o do DL n° 1435/1975 para todos os kits fabricados por Recofarma, exceto os de sabor guaraná, cabem algumas observações adicionais sobre os kits para fabricação de refrigerantes das marcas Sprite, Aquarius e Fanta, e kits para néctares, refrescos e repositores. Nestes kits, não é empregado corante caramelo no processo produtivo, sendo utilizado álcool neutro e ácido cítrico. Fl. 1985DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.261 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732960/2014-10 (...) 25.1 - Conforme definido no Decreto nº 6.871/2009, que regula a produção e fiscalização de bebidas, o álcool neutro é um aditivo no processo produtivo da fiscalizada, e não uma matéria-prima: Art. 2o Para os fins deste Regulamento, considera-se: [...] IV - matéria-prima: todo produto ou substância de origem vegetal, animal ou mineral que, para ser utilizado na composição da bebida, necessita de tratamento e transformação, em conjunto ou separadamente; [...] VII - aditivo: qualquer ingrediente adicionado intencionalmente à bebida, sem propósito de nutrir, com o objetivo de conservar ou modificar as características físicas, químicas, biológicas ou sensoriais, durante a produção, elaboração, padronização, engarrafamento, envasamento, armazenagem, transporte ou manipulação; Tomando como exemplo o refrigerante sabor Sprite, o álcool entra na formulação da “parte 2” como um solvente químico dos flavorizantes. Sua única função nessa formulação é alterar as características físico-químicas do meio em que é adicionado, o que o caracteriza como um aditivo. A exígua quantidade utilizada no processo produtivo complementa essa assertiva. Por se tratar de um aditivo, o álcool não é citado nos rótulos das bebidas comercializadas pelos fabricantes do Sistema Coca-Cola (se fosse matéria-prima, a identificação do álcool deveria, obrigatoriamente, constar no rótulo das bebidas, por força do art. 10 do Decreto nº 6.871/2009). (...) Tanto a Lei nº 4.153/1962 quanto os Regulamentos do IPI mais recentes (estes de forma indireta, empregando a expressão “aqueles que”) incluíram os artigos e produtos secundários entre aqueles que geram crédito básico, mas em momento algum os trata como iguais a matérias-primas. A legislação apenas iguala os efeitos dessa inclusão. Se pensarmos de forma diferente dessa, teremos obrigatoriamente de chegar à conclusão que não há diferença entre MP, PI, ME e outros insumos, o que seria um completo absurdo. Corrobora esse entendimento a jurisprudência pacificada, inclusive no STJ, de que matéria-prima deve ser, para efeito da legislação de IPI, incorporada ao produto final no processo de transformação do qual resulta a mercadoria industrializada. (...) No caso da isenção do Decreto-lei nº 1.435/1975, o legislador grafou explicitamente matérias-primas. Foram excluídos, portanto, os produtos intermediários e material de embalagem. Com muito mais razão, ficaram excluídos os “artigos e materiais secundários”, ou demais insumos como preferem alguns. (...) Matérias-primas devem se caracterizar como base dos produtos com elas fabricado. Não é o caso do álcool no processo produtivo de Recofarma, em que é utilizada uma pequeníssima quantidade deste aditivo (conforme a Nota 3 do Capítulo 22 da TIPI, refrigerantes não podem conter teor alcoólico, em volume, superior a 0,5% vol.), que funciona como agente de emulsificação de algumas substâncias odoríferas. Fl. 1986DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.261 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732960/2014-10 (...) 25.4 - Portanto, sob qualquer ângulo que se visualize a isenção do Decreto-lei nº 1.435/1975, o álcool não pode ser considerado como matéria-prima dos kits comercializados por Recofarma: seja de acordo com o Decreto nº 6.871/2009, que regula a produção e fiscalização de bebidas, seja de acordo com os Regulamentos do IPI, ao tratarem dos créditos do imposto, seja de acordo com os dicionários da língua portuguesa. 25.5 - Reitere-se que, por se tratar de um benefício fiscal, o conceito de matéria- prima não pode ser alargado, pois, conforme estabelece o art. 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. 25.6 - Assim, além de não ser um bem extrativo vegetal, o álcool neutro também não é uma matéria-prima no processo produtivo de Recofarma. 26) O ácido cítrico, por sua vez, além de não ser um bem extrativo vegetal, também não é de produção regional. 26.1 - Tal produto é fabricado e fornecido para Recofarma por uma empresa localizada no Estado de São Paulo, como esclareceu Recofarma na declaração apresentada em resposta a Termo de 29/08/2014: (...) 26.2 - A alegação de que o fornecedor paulista utiliza açúcar produzido na Amazônia é irrelevante. A Lei prevê o direito à isenção para produto que seja “elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional”. Não é admissível se ampliar o alcance do texto legal, aceitando-se o direito à isenção para mercadoria elaborada com matéria-prima produzida em São Paulo, mesmo que tal matéria-prima contenha extrato vegetal produzido na Amazônia. Em relação a este ponto, cabe repetir o que se colocou no item 23 deste Relatório: é irrelevante analisar se a empresa que pagou pelo açúcar foi Recofarma ou Tate & Lile, pois a isenção do IPI prevista no art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/1975 é objetiva. (...) 29.1 - Como se observa da leitura de seu texto, em nenhum momento o art 6o do Decreto-lei nº 1.435/75 dá a entender que a isenção se aplica automaticamente em relação a todos os produtos cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA. 30) Não se discute aqui que é da SUFRAMA a competência exclusiva para aprovar projetos de empresas que objetivam usufruir dos benefícios fiscais previstos no art. 6º do DL 1.435/1975, e que a existência do projeto aprovado pela SUFRAMA é um dos requisitos para o gozo da isenção em si. (...) 35) Conforme exposto anteriormente, não há que se falar em conflito entre a SUFRAMA e a Receita Federal. A autarquia, exercendo sua competência, aprovou o projeto de Recofarma, que reconhecidamente permanece válido para fins de atendimento a um dos requisitos previstos no art. 6o do Decreto-lei nº 1.435/75. O Fisco, exercendo sua competência, analisou a legitimidade da utilização da isenção, e constatou que não foi atendida a exigência de emprego de matéria-prima extrativa vegetal de produção regional em cada produto, exceto nos kits para guaraná. (...) Fl. 1987DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.261 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732960/2014-10 38) Seguindo a lógica defendida por esta fiscalização nos itens anteriores, a 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região, na Apelação Cível n° 94.01.36750-7/AM emitiu Acórdão em que decidiu: TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS. ZONA FRANCA DE MANAUS. DL 288/67. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PELA SUFRAMA. 1 - Aprovação, pela SUFRAMA, do projeto de fabricação de produto na Zona Franca de Manaus, não tem o condão de definir se a empresa encontra-se ou não alcançada pelos benefícios fiscais decorrentes do DL 288/67. 2 - A isenção decorre de lei, cabendo à sua configuração o reconhecimento da adequabilidade da situação do fabricante à norma, independentemente da aprovação administrativa a respeito, limitando-se tal posicionamento administrativo à aprovação do projeto de fabricação. (...) 44.1 - Recofarma alega que as diferentes partes de seus produtos consistem em uma mercadoria única para fins de classificação fiscal, e que tal mercadoria se enquadra nos textos "preparações para elaboração de bebidas" (NCM 2106.90.10) e “Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado” (Ex 1 da NCM 2106.90.10). (...) 46) Assim, de acordo com o entendimento da fiscalizada, um conjunto de diferentes ingredientes comercializados em embalagens individuais devem ser enquadrados em código de classificação próprio para uma “preparação composta”. (...) 48) Portanto, os termos “preparações”, citados nos Ex 01 e Ex 02 devem ser entendidos como produtos prontos para uso, cuja origem advém de um processo de preparo. Os insumos empregados devem sofrer algum tipo de processamento, de transformação, podendo ser uma simples mistura de ingredientes ou complementada com algo mais elaborado como cozimento, por exemplo. 49) Não é o caso dos “kits” comercializados pela fiscalizada, cujos componentes são misturados somente durante o processo de elaboração da bebida final. Se cada componente está em sua embalagem individual, não há que se falar em mercadoria pronta para uso. (...) 50.3 - Da mesma forma que no exemplo acima, os textos dos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10 tratam de “preparações compostas” constituídas por uma mistura de diversas substâncias, as quais por diluição deveriam produzir o refrigerante. Não é o caso do “concentrado” vendido por Recofarma, pois este é um conjunto de ingredientes, cada uma na sua embalagem individual, que não estão misturados e não estão prontos para uso. (...) 56) Inicialmente, note-se que os kits vendidos pela Recofarma, que a empresa declara formarem “um conjunto comercialmente indivisível”, para fins de classificação fiscal jamais poderiam ser enquadrados como uma mercadoria única chamada de “concentrado”. A empresa pode comercializar seus produtos da forma que Fl. 1988DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.261 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732960/2014-10 considerar mais conveniente e dar a eles os nomes que julgar adequado. O que ela não pode fazer é exigir que a legislação se dobre as suas conveniências. Não encontra guarida na legislação regente da matéria a ficção de que cada componente dos kits “não se constitui isoladamente em uma mercadoria”, como alega a fiscalizada. Assim, não há que se falar em “descaracterização” de algo que, para efeitos fiscais, nunca ficou caracterizado. 56.1 - Não existe no mundo um bem que não possa ser individualmente classificado no Sistema Harmonizado. As “partes” comercializadas por Recofarma possuem classificações próprias, que serão identificadas nos Anexos 2 e 3 deste Relatório. 56.2 - O alegado fato de que a finalidade do produto ficaria descaracterizada caso ele fosse comercializado em partes é irrelevante para definição de sua classificação fiscal. Para definição do enquadramento na NCM, o que deve ser analisado são as características dos produtos. Conforme já mencionado, não cabe analisar qual a futura utilização de cada mercadoria comercializada (ou sua “realidade econômica e mercadológica”). 56.2.1 - Por exemplo, no caso de uma mesma caixa de preparação à base de edulcorantes, o produto deve ser enquadrado no mesmo código de classificação, seja quando vendido para engarrafadores de refrigerantes, seja quando vendido como adoçante para fabricantes de outro produto da indústria alimentícia. (...) 58.1 - No Brasil, os contribuintes podem formalizar consultas sobre classificação fiscal de mercadorias para a Receita Federal do Brasil, procedimento regulado por meio da Instrução Normativa RFB nº 740, de 02/05/2007. As consultas feitas em acordo com o citado normativo vinculam a Administração e o consulente, e como são publicadas no Diário Oficial da União esclarecem os contribuintes acerca do entendimento da RFB sobre a matéria consultada. 58.2 - Nos Estados Unidos a formalização de consultas sobre essa matéria é feita pelos contribuintes por meio de carta dirigida ao Customs and Border Protection – CBP (Alfândega e Proteção de Fronteiras), cuja competência legal é conferida pela Parte 177 do Título 19 do Code of Federal Regulations – CFR (numa comparação com a legislação brasileira, seria equivalente ao nosso Regulamento Aduaneiro). (...) 58.3 - No Anexo 4 a este Relatório, é transcrita no idioma original, e posteriormente traduzida por tradutor juramentado, uma dessas “ruling letters” que trata da classificação fiscal de “kits de alimentos” a serem importados com a marca Griddle StackerTM, e que segundo informou o interessado, consistem em diferentes componentes de alimentos que são agrupados em formato de “kit”. Essa carta decisória foi respondida pelo Sr. Robert B. Swierupski, Diretor do National Commodity Specialist Division de Nova Iorque à época da consulta. O documento está disponível no seguinte endereço da internet: http://www.faqs.org/rulings/rulings2006NYR03167.html 58.4 - O importador do produto objeto do Anexo 4 a este Relatório informou que cada caixa de transporte contém o número exato de panquecas, hambúrgueres de salsicha e/ou hambúrgueres de ovo para fazer doze sanduíches. Além disso, cada caixa contém 12 embalagens para sanduíche e etiquetas para embalar e etiquetar os sanduíches prontos. Como o destinatário destes “kits” faria sua montagem como sanduíches e venderia aos consumidores como produto pronto, o importador afirmou que os kits deveriam ser classificados como integralidades, ou "preparações alimentícias". Fl. 1989DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.261 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732960/2014-10 58.5 - Em sua resposta, a Alfândega dos Estados Unidos concluiu que os diversos componentes dos kits de sanduíche Griddle StackerTM são classificáveis separadamente. 59) As características do produto citado no item anterior, no que se refere a regras de classificação fiscal, é muito semelhante a dos kits vendidos por Recofarma. 59.1 - Os sanduíches não poderiam ser importados já montados, pois se tornariam impróprios para consumo. Por questões de natureza físico-química, é necessário que eles sejam importados como ingredientes embalados individualmente. A intenção explicita do interessado era a mesma de Recofarma: classificar os componentes dos sanduíches como se fossem os sanduíches já prontos. 59.2 - Pode-se dizer, porém, que a pretensão da fiscalizada é ainda mais descabida que a do importador. No caso do produto objeto do Anexo 4 a este Relatório, o destinatário dos kits realmente transforma seus componentes na preparação alimentícia (sanduíche) cuja classificação fiscal o importador pretendia utilizar. No caso de Recofarma, os engarrafadores do Sistema Coca-Cola não transformam seus componentes em preparações compostas do Ex 1 da NCM 2106.90.10. No momento em que o engarrafador efetua a mistura dos diversos componentes dos kits fornecidos por Recofarma, ele adiciona água, formando o Preparado Líquido ou Concentrado Líquido para refrigerante, produto cuja classificação fiscal é o código NCM 2106.90.10 Ex 02, pois tem capacidade de diluição de 6,4 vezes. Assim, nunca chega a existir o concentrado que se classifica no código NCM 2106.9010 Ex 01. (...) 64) Conforme exposto nos itens 68 até 75 deste Relatório, foi realizada análise pericial em kits para refrigerantes comercializados por Recofarma. Com base nos dados constantes dos Laudos Técnicos, esta fiscalização determinou a classificação fiscal dos componentes dos kits analisados. Pelos motivos expostos no Anexo 2 a este Relatório, concluiu-se que os componentes destes kits se enquadram nos códigos NCM relacionados na tabela a seguir: Fl. 1990DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.261 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732960/2014-10 65) A classificação fiscal dos componentes dos kits para fabricação de outras bebidas que não foram objeto de análise pericial é tratada no Anexo 3 a este Relatório. 66) Esta fiscalização constatou que os componentes de valor mais significativo dos kits para fabricação de bebidas se classificam no código NCM 2106.90.10 (“Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”), cuja alíquota do IPI é zero. Tais partes não se classificam no Ex 01 do subitem 2106.90.10, pois o extrato concentrado, por ser uma preparação composta, deve conter o extrato vegetal de sua origem e todos os demais aditivos necessários, a fim de apresentar, quando diluído, as mesmas características de identidade presentes na bebida elaborada a partir dele. (...) 78) Conforme exposto neste Relatório, no curso de fiscalização relativa ao IPI realizada em Recofarma, constatou-se a ocorrência das seguintes infrações: 78.1 - Utilização indevida da isenção prevista no artigo 82, inciso III, do RIPI/2002, e no artigo 95, inciso III, do RIPI/2010. 78.2 - Erro na classificação fiscal utilizada. 79) Entretanto, esta fiscalização não constatou irregularidades que impedissem o contribuinte de dar saída aos componentes dos kits com a utilização da isenção prevista no artigo 69, inciso II, do RIPI/2002, e no artigo 81, inciso II, do RIPI/2010. 80) Não havendo IPI a lançar na fiscalizada, foi lavrado Auto de Infração para cobrança apenas da multa básica prevista no artigo 597 do RIPI/2010, observando-se que, como foram apuradas duas infrações distintas, tal multa foi cobrada duas vezes. Inconformada, em 20 de janeiro de 2015, apresenta a interessada impugnação (fls. 497/525), por meio da qual, em síntese, assevera, quanto à classificação tarifária do concentrado, que as alegações alinhadas pelas autoridades fiscais não guardariam pertinência. Ordinariamente, os produtos industrializados seriam compostos por diferentes insumos, o que não lhes impediria a caracterização como um produto individualizado, sujeito à classificação própria. Tendenciosa e divorciada da realidade, assim, interpretação no sentido de que o fato de os componentes formadores do kit constituírem elementos individualizados classificáveis de per si em específicos códigos da TIPI, ensejaria a descaracterização do produto como concentrado ou preparação composta, mercadoria única produzida e vendida pela autuada aos fabricantes do produto Coca-Cola. As diferentes partes de cada kit, assim, seriam dosadas, quantitativa e qualitativamente, destinando-se, conjuntamente, à obtenção individualizada de cada bebida da marca Coca-Cola. Ou seja, cada conjunto seria utilizado para a fabricação de determinada quantidade de bebida, cujo rótulo evidenciaria o fim a que se destina. As partes apenas Fl. 1991DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.261 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732960/2014-10 não seguiriam previamente misturadas por uma questão de preservação químico- biológica e bactericida. Aduz que não haveria mínima semelhança entre o concentrado vendido por ela e os sanduíches trazidos à colação pelas autoridades fiscais. Neste caso, nada impediria que o preparador final do sanduíche acrescentasse, por exemplo, um pouco mais de maionese, afim de melhor agradar ao público local. Já no caso do concentrado, a descaracterização do produto constituiria criminosa contrafação de um produto da marca, cujo controle sanitário se faz com base nas suas específicas propriedades. Acrescenta que os concentrados para a fabricação de bebidas não-alcoólicas, classificados na NCM 21.06.90.10 – Ex 01, representariam preparações unitárias e prontas para utilização, devidamente rotuladas, vendidas pela autuada aos fabricantes do chamado sistema Coca-Cola, conforme art. 327 do Decreto n. 7.212, de 2010 (RIPI). Tal permitiria a sua perfeita individuação e reconhecimento. Improcedente também argumento apresentado pelas autoridades fiscais no sentido de que a apresentação do produto e correspondente classificação refletiriam somente a prática comercial das empresas. Não obstante, a realidade fática deveria ser sempre levada em consideração quando das regras tributárias e respectiva cobrança de tributos. Prova cabal seria o laudo pericial fornecido pelo laboratório Falcão Bauer, em vista de solicitação da Receita Federal do Brasil. Coletadas amostras de concentrados diversos de diferentes bebidas, referido laboratório teria emitido laudo acerca de cada um dos concentrados coletados, relacionando-os à bebida final e demonstrando, assim, a natureza individualizada e única desses concentrados, que formariam, cada um deles, preparação destinada a uma específica operação de industrialização. Destaca a explícita referência feita aos concentrados por ela produzidos na Nota Explicativa (NE) XI à Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI – SH) n. 3, para concluir que precitada nota evidenciaria que os concentrados seriam mercadorias e, em conseqüência, unidades sujeitas à classificação fiscal, com a particularidade de serem constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente. As autoridades fiscais, portanto, teriam tratado como mercadorias o que a RGI consideraria componentes de uma mercadoria. E se a RGI n. 3 não se aplica às mercadorias produzidas pela autuada, a única interpretação possível a considerar o concentrado como unitária mercadoria seria tê-lo como já constituindo mistura formada pelos seus componentes. A interpretação conduziria à NE X a RGI n. 2, cuja parte final disporia que “Os produtos misturados que constituam preparações mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou nos dizeres de uma posição, devem classificar-se por aplicação da Regra 1”. Aplicar a RGI n. 1, defende, significaria enquadrar a mercadoria na posição 21.06 e, sucessivamente, no código 2106.90.10 – Ex 01. A corroborar as conclusões da autuada, restariam anexados o laudo CETEA A130-1/13 e o relatório CETEA 24-2/14. Sobre a resposta dada por autoridade fazendária americana a consulta acerca de partes de um sanduíche formulada por terceiros, enfatiza a falta de pertinência ao caso sob exame, pois, além de não se aplicar às práticas brasileiras, referida consulta responderia à hipótese diversa daquela objeto do presente. É que a utilização das partes de um sanduíche poderia ser alterada sem riscos de natureza contratual ou sanitária, o que não seria o caso dos concentrados produzidos pela autuada. A negativa da participação da interessada na realização da perícia levada a efeito no âmbito do laboratório Falcão Bauer, ainda segundo a impugnante, constituiria desrespeito ao devido processo legal e cerceamento do direito à defesa, razão pela qual Fl. 1992DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.261 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732960/2014-10 não poderia ser considerada válida qualquer conclusão contrária aos interesses da contribuinte, consoante art. 18, §1o, do Decreto n. 70.235, de 1972. Não obstante convocação da perita indicada pela autuada no sentido de acompanhamento da supramencionada diligência, quando, na data aprazada, comparecera ao laboratório, na companhia de representante da empresa e respectiva advogada, teria sido surpreendida pelo que segue: não teria sido permitida a presença da representante da empresa à reunião, tão apenas da advogada, após tergiversação; presentes à reunião a perita indicada pela contribuinte, a advogada, a autoridade fiscal, o representante do laboratório e uma perita deste, ter-se-ia informado que a perícia já fora realizada, mas o laudo correspondente não poderia ser exibido à perita da autuada, a exemplo das conclusões a que se chegara no laudo e os equipamentos utilizados na realização da perícia; ter-se-ia negado também visita ao laboratório. Impor-se-ia, em conseguinte, a realização de nova coleta de amostras e subseqüente perícia, o que a impugnante requer, ocasião em que indica a perita, ao mesmo tempo em que protesta pela apresentação de quesitos específicos quando do deferimento da mesma. Tais concentrados seriam fabricados em Manaus, e classificados na posição censurada desde 1990. Antes, seriam fabricados no Rio de Janeiro, sob a mesma classificação, sem que jamais houvesse sido contestada no curso de inúmeras fiscalizações, o que ocorreria agora em vista da deliberada intenção de frustrar o benefício fiscal previsto no art. 6o do Decreto-Lei n. 1453, de 1975. Reafirma a determinação constitucional no sentido da não-cumulatividade do IPI, possibilitando, em sua opinião, o creditamento em face da aquisição de insumo isento, posto que, caso contrário, a prática anularia a isenção, passando o adquirente a arcar com a totalidade do tributo, o que feriria referido princípio. A matéria teria sido submetida ao Supremo Tribunal Federal por meio do RE 582.891, onde aguarda julgamento após o reconhecimento da repercussão geral, o que, conforme a impugnante, deveria ensejar a suspensão do presente julgamento, em obediência à lei e ao princípio da equidade. A interessada, consoante reconhecido pelas autoridades fiscais, seria estabelecida na Amazônia Ocidental e teria projeto aprovado pela Suframa, duas das condições estabelecidas pelo art. 6o do Decreto-Lei n. 1.435, de 1975. Os mencionados representantes da Fazenda, contudo, entenderiam que, excetuados os guaranás, não seria diretamente utilizada, nos produtos em questão, matéria-prima agrícola regional. Com fundamento do art. 2o do Decreto n. 6.871, de 2009, regulamentador da Lei n. 8.918, de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, sustenta que os ingredientes com que seriam elaboradas as bebidas compreenderiam todas as substâncias utilizadas em seu processo industrial, inclusive os aditivos. Na sua forma original ou modificada, todas estariam presentes no produto final. A cana-de-açucar seria matéria-prima que, transformada no produto intermediário sacarose, incorporar-se-ia ao caramelo, o qual, por sua vez, seria empregado, ainda como produto intermediário, na industrialização da quase totalidade dos concentrados das bebidas em referência. O álcool e o ácido cítrico seriam igualmente decorrentes da industrialização da cana-de-açúcar, e, nesta qualidade, integrantes de diversos dos produtos. Indubitável, assim, a presença da matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional cana de açúcar como um dos ingredientes dos concentrados fabricados, fornecida pela Agropecuária Jayoro Ltda, situada em Presidente Figueiredo, a quem seria encomendada a industrialização da sacarose posteriormente enviada para Fl. 1993DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.261 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732960/2014-10 industrialização pela empresa DD Willamson, dela recebendo o caramelo utilizado no produto final. O descrito não teria sido contestado. O que ocorreria seria que as autoridades fiscais confundiriam os conceitos de matéria- prima e produtos intermediários, classificando erroneamente qualquer insumo, ainda que fruto de transformação industrial, como se matéria-prima fosse. Destarte, o benefício presente no art. 6o do Decreto-Lei n. 1.435, de 1975, somente seria aplicável na hipótese de o produto adquirido pelo contribuinte beneficiado pelo crédito ser obtido através da direta aplicação da matéria-prima por seu produtor, sem qualquer tipo de intermediação. Mostrar-se-ia, porém, em diametral oposição ao afirmado pelos autuantes, incompatível com a interpretação literal da legislação tributária concessora de benefícios fiscais a leitura que precitadas autoridades teriam conferido ao art. 6o do Decreto-Lei n. 1.435, de 1975. Neste, não se veria o advérbio “diretamente”, o que tornaria o entendimento que deu origem à controvérsia desprovido de sustentação legal, em contradição, por este viés, ao art. 111 do CTN. Refuta, neste ponto, a desconsideração do álcool como elemento do concentrado para Sprite, vez que mero aditivo, incapaz, nesta condição, de ensejar o direito ao crédito constante do art. 6o do Decreto-Lei n. 1.435, de 1975, mas tão somente ao crédito básico a que se refere o art. 226 do RIPI. Mais uma vez, estar-se-ia diante de restrição não prevista em lei. Se, nos dizeres do Decreto n. 6.871, e 2009, os aditivos seriam ingredientes do produto final, não haveria como deixar de incluí-lo no benefício instituído pelo Decreto-Lei n. 1.435. Ainda de acordo com a impugnante, diferentemente do suscitado por ocasião do lançamento fiscal, competiria à Suframa definir se a empresa encontrar-se-ia ou não em condições de gozar dos benefícios decorrentes do Decreto-Lei n. 288, de 1967, e do Decreto-Lei n. 1.435, de 1975. No caso da interessada, tal teria se dado através da Resolução n. 298, de 2007. Ilegal, por conseqüência, a pretensão de excluir da interessada o direito reconhecido pela referida Superintendência da Zona Franca de Manaus, decidindo pela inexistência de benefício reconhecido sem a comprovação do descumprimento do Processo Produtivo Básico – PPB ou do Laudo Técnico Básico – LTP. Justificada, nestes termos, a declaração de nulidade da autuação. Ao final: 7 CONCLUSÃO E PEDIDOS 7.1 Quanto à Classificação Tarifária 7.1.1 - Às alegações da Requerente, baseadas na lei e nas Regras NESH (item 5.2), não se podem opor, como quer a autuante, nem a primária confusão entre matéria- prima e produto intermediário, frequente no relatório, nem tampouco a estapafúrdia comparação da preparação alimentícia com motores que necessitem de combustível (sic!). Muito menos pela equiparação de tais preparações de destinação específica à fabricação de produtos decorrentes de fórmulas próprias, registradas e controladas pelas autoridades sanitárias, com artigos destinados à formação de sanduíches. 7.1.2 - A tese da Requerente é corroborada por laudos emitidos pelo CETEA/IPAL, órgão oficial especializado, laudos estes anexados a esta impugnação (v. itens 5.3.13 e 5.3.14 e ANEXO V). 7.1.2 - Resta demonstrada nesta impugnação a absoluta falta de fundamentação legal para a glosa da classificação tarifária dos concentrados da Requerente na posição 2106.90.10, ex 01 da TIPI, em face de sua homogeneidade comprovada, inclusive, pela coleta de amostras e seu exame pelo Laboratório Falcão Bauer, razão porque se Fl. 1994DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.261 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732960/2014-10 requer seja o auto de infração julgado improcedente, anulando-se a penalidade por ele imposta. 7.1.3 - A se pretender opor à Requerente ilações que lhe sejam contrárias, supostamente extraídas do laudo do Laboratório Falcão Bauer, como se faz no Anexo 1 ao auto ora contestado (fls. 17/58 e seguintes), impõe-se que a decisão nelas não se apoie, sob pena de nulidade, em face do cerceamento de defesa relatado no item 5.3.2 desta impugnação. Para eventual utilização de tais ilações, impor-se-á a realização de nova coleta de amostras e nova perícia, a ser realizada de acordo com o disposto no art. 18 do Decreto 70.235/72, hipótese em que a Impugnante desde logo indica como sua perita à Sra. Maria Stefania Rose da Silva Rodrigues, brasileira, casada, RG 1230857, CPF 861268654-72, CQR 14300031, CFQ 022894, residente à Av. Domingos Jorge Velho 371, Manaus/AM, ao tempo e, que protesta pela apresentação de quesitos específicos, se e quando determinada esta diligência. 7.2 - Quanto ao Crédito-Presumido Conferido ao Comprador de Produto Isento 7.2.1 - Do Princípio da Não-Cumulatividade 7.2.1.1. - Requer-se a suspensão do processo, para que se aguarde o julgamento do RE 582.891 de Repercussão Geral em tramitação no STF, com base em anterior decisão do CARF (item 6.1.1.). 7.2.2 Quanto ao Benefício Fiscal Concedido pelo Art.6o do Decreto 1453/75 7.2.2.1 - Também quanto a este aspecto, bem espera e requer a Impugnante o desprovimento do auto de infração e a supressão da multa nele imposta, pelos motivos já expostos e, a seguir, resumidos: • Não pode a fiscalização da RFB restringir o alcance de benefício fiscal concedido por lei, através de interpretação restritiva, que lhe imponha limitações não constantes do texto legal, sob pena de ferimento ao art. 111 do CTN (item 6.2). • A decisão não pode ser fundada em arbitrária confusão entre matéria-prima e produtos intermediários, dividindo, inclusive, contra a definição legal (Lei 8.918/94), os ingredientes de uma bebida, em etapas delaboração (itens 6.2.9 e seguintes), nem excluindo de seus ingredientes os aditivos, também em divergência com a mesma lei. • Não pode a fiscalização da RFB negar a competência legal que tem a SUFRAMA para definir os benefícios fiscais, quer do DL 288/67, quer do DL 1453/75 (item 6.3). • Incompetência da RFB para decidir sobre a inexistência de benefício fiscal reconhecido pela SUFRAMA, quando a própria fiscalização reconhece expressamente que não está questionando o seu cumprimento pelo contribuinte (pág.21 do relatório), o que fere, inclusive, a jurisprudência do CARF (item 6.4). • Caso prevaleça o entendimento do caráter objetivo do benefício fiscal, impõe-se, então, a realização de perícia técnica, tal como requerido no item 7.1.3, única forma de aferimento da medida em que, cada produto se enquadra no benefício fiscal. Requer-se, assim, o reconhecimento do acerto da classificação tarifária do produto da Requerente e, consequentemente, do seu direito ao gozo do benefício fiscal estabelecido no art. 6o do DL 1453/75, sendo a presente ação administrativo-fiscal julgada improcedente. Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 526/735. É o relatório. Fl. 1995DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.261 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732960/2014-10 A DRJ em Belém/PA julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 01-32.548 a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2013 PERÍCIA. INQUISITÓRIA. NATUREZA. PROCEDIMENTO. REQUISITOS. A perícia levada a efeito no curso do procedimento de fiscalização, porque na qualidade de inquisitória inerente ao referido procedimento, antecede eventual fase litigiosa, na qual inserida a perícia mencionada no art. 16, IV, do Decreto n. 70.235, de 1972, e as garantias processuais a tal fase afetas. Pode, assim, ocorrer, inclusive, sem a participação do contribuinte, contanto que, por certo, sejam os resultados franqueados ao interessado quando da formalização e consequente ciência da pretensão, reunindo o impugnante plenas condições de exercer o direito de defesa. Por outro lado, com fundamento no art. 16, §1o, do mesmo Decreto, considera-se não formulado o pedido de perícia que deixa de atender a requisito previsto no inciso IV do referido artigo, qual seja, formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/12/2013 BENEFÍCIO FISCAL. COMPETÊNCIA. SUFRAMA. SRFB. CONFLITO. INEXISTÊNCIA. No que respeita ao benefício fiscal estampado no art. 6o do Decreto-Lei n. 1.435, de 1975, não há que se falar em conflito de competência entre a Suframa e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. À primeira, no estrito exercício de seu mister, compete aprovar o projeto a que se reporta o §2o ao precitado dispositivo. Porém, consoante facilmente se extrai da leitura do art. 6o do Decreto-Lei n. 1.435, de 1975, tal não é a única condicionante atinente à concessão do benefício, no exercício do qual a Administração Tributária exerce relevante e indispensável papel fiscalizatório. A isenção decorre de lei, configurando-se com a perfeita e permanente adequação à totalidade das exigências normativas. IPI. ISENÇÃO. MATÉRIA-PRIMA AGRÍCOLA E EXTRATIVA VEGETAL DE PRODUÇÃO REGIONAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CTN. ART. 111. Nos termos do art. 111, II, do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Destarte, em estrita obediência ao disposto no art. 6o do Decreto-Lei n. 1.435, de 1975, por matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, eleitas pelo legislador como hábeis a conferir a isenção a título de IPI de que cuida o dispositivo, não resta margem ao abrigo de produtos tais como corante caramelo, ácido cítrico ou álcool. Na qualidade de intermediários, não veiculam a isenção em voga, somente porque, na origem, teriam em comum dita matéria-prima regional. Entender de modo diverso importaria em ampliar a presente isenção a um sem número de situações, ao menos enquanto possível associarem-se as matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional aos produtos subsequentes, por mais distantes no tempo e no espaço que estivessem, inclusive porque separados por processos industriais distintos levados a efeito por pessoas jurídicas diversas, desfigurando-se a idéia inspiradora do instituto, e representando imprevisíveis efeitos sobre a arrecadação tributária. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Fl. 1996DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.261 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732960/2014-10 Data do fato gerador: 31/12/2013 FABRICAÇÃO INDUSTRIAL DE BEBIDAS. MERCADORIAS. KITS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Consoante art. 16 do RIPI/2002, reproduzido pelo art. 16 RIPI/2010, atualmente em vigência, a classificação de mercadorias, no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é realizada com o emprego das seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), como também das duas Regras Gerais Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC). Assim, a classificação fiscal de determinado produto é inicialmente levada a efeito em conformidade com o texto da posição e das notas que lhe digam respeito. Uma vez classificado na posição mais adequada, passa-se a classificar o produto na subposição de 1o nível (5o dígito) e, dentro desta, na subposição de 2o nível (6o dígito). O sétimo e oitavo dígitos referem-se a desdobramentos atribuídos no âmbito do MERCOSUL. À luz da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), para efeito da classificação de componentes individuais destinados à fabricação industrial de bebidas, incorreto considerá-los como se mercadoria única fossem, em vista da futura preparação que eventualmente vierem a originar após deixarem a esfera da contribuinte, no lugar de individualmente atribuir a cada qual de precitados integrantes os códigos apropriados. Ter por concentrado o que concentrado não é, se prática comercial configura, não encontra amparo em sede jurídica no que respeita à classificação de mercadorias. Inexiste norma a fazer nascer a ficção jurídica almejada, a par de obstáculo semântico que impede seja chamado de preparação o que não decorre de um processo de preparo, mistura, processamento, transformação, etc. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, o seguinte: Preliminares: 1) Nulidade da decisão recorrida por inovação dos fundamentos da autuação 2) Insubsistência dos débitos por desrespeito à competência da SUFRAMA com aplicação do art. 178, CTN Mérito: 3) Afirma haver desacerto nas acusações fiscais - O Açúcar como matéria-prima regional - A classificação fiscal dos produtos da Recofarma 4) Sucessivamente: incidência do art. 146, CTN Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi distribuído à minha relatoria. É o relatório. Fl. 1997DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-002.261 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732960/2014-10 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares Antes de adentrar no mérito do Recurso Voluntário, vejamos as questões atinentes às preliminares suscitadas pela Recorrente. 1) Nulidade da decisão recorrida por inovação dos fundamentos da autuação Afirma que somente no acórdão recorrido é que houve debate a respeito da interpretação da Nota XI da RGI/SH 3, inovando nos motivos do lançamento e causando prejuízos ao contribuinte que não teve como se defender do fundamento que veio prevalecer, ofendendo seu direito ao contraditório. Por conseguinte, entende ser inevitável a nulidade da decisão nos termos do art. 59, II do Decreto n o 70.235/72. Finaliza afirmando que a sua plenitude foi reconhecido pelo art. 10 do novo CPC. Discordo da Recorrente. O julgador da decisão recorrida apenas apresenta argumentos com vistas a enfrentar as alegações constantes da impugnação, sem que houvesse inovado nos fundamentos constantes da autuação. Perceba que decisão recorrida apenas contrapôs os argumentos apresentados pela então impugnante no que se refere a cabimento da classificação fiscal adotada pela Recorrente, ou seja, a decisão rebateu as alegações trazidas na impugnação. Veja a reprodução de trecho da impugnação seguir: Fl. 1998DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-002.261 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732960/2014-10 Portanto, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por inovação quando a mesma enfrenta os próprios argumentos da trazidos pela Recorrente quando da apresentação da impugnação. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. 2) Insubsistência dos débitos por desrespeito à competência da SUFRAMA com aplicação do art. 178, CTN. A Recorrente afirma ainda em sede de preliminares que, diante do disposto no § 2º do art. 6º do Decreto-lei n o 1.435/75, cabe exclusivamente à SUFRAMA a concessão do benefício fiscal em tela. Reforça com o que consta do Anexo I ao Decreto n o 7.139/2010, que veicula a Estrutura Regimental da SUFRAMA. Ou seja, ao aprovar o estabelecimento candidato à isenção, a SUFRAMA atesta o cumprimento dos requisitos de localização (Amazônia Ocidental) e de emprego de matéria-prima agrícola ou extrativa vegetal de origem nacional. Destaca ainda que a Resolução do Conselho de Administração da SUFRAMA n o 202/2006 foi expresso em incluir nas competências da autarquia o reconhecimento do direito ao crédito de IPI para a adquirente. O inciso V do art. 1º da referida Resolução, por si só, autoriza a SUFRAMA a proceder a classificação do produto incentivado, providência imprescindível para quantificação do crédito a ser tomado pelo adquirente. Apresenta ainda o art. 13 da mesma Resolução, no qual determina que as empresas precisam indicar apenas as características técnicas dos novos produtos, cabendo à SUFRAMA decidir se estes tem ou não a classificação fiscal dos anteriormente aprovados. Com base nesta competência, destaca que a SUFRAMA aprovou o projeto do estabelecimento local da empresa recorrente por meio da Resolução n o 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n o 224, que atribuiu uma classificação correspondente ao item 2106.90.10 EX01 da TIPI, conforme cotejo a seguir: Outro ponto citado na defesa é que a análise por amostragem não prejudica os demais concentrados no art. 6º do Decreto-lei n o 1.435/75 tendo em vista que o seu §2º afirma que a aprovação do produto dar-se-á por estabelecimento, não por produto. Retomando o foco deste item do recurso, o referido conflito de interpretação deve ser resolvido através da regra de competência específica atribuída à SUFRAMA, não podendo o Fisco desconsiderar ato da SUFRAMA que por ventura venha a discordar. Novamente discordo da Recorrente neste ponto. Apesar das atribuições da SUFRAMA em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, Fl. 1999DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3001-002.261 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732960/2014-10 definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto-lei n o 1.435/75. Diversos julgados deste Tribunal Administrativo foram exatamente neste sentido, nos quais apresento, a título exemplificativo, os Acórdãos n os 3402-003.801, 3402-004.827 e 9303- 008.195. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os argumentos de competência exclusiva da SUFRAMA para concessão de benefício fiscal. Mérito No mérito, estamos diante da controvérsia relacionada a “Utilização indevida da isenção prevista no artigo 82, inciso III, do RIPI/2002, e no art. 95, inciso III, do RIPI/2010” e “Erro na classificação fiscal utilizada”. Vejamos o que dispõe a norma no que concerne a tal benefício: RIPI/2010 Art. 95. São isentos do imposto: (...) III - os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decreto- Lei no 1.593, de 1977, art. 34). Decreto-Lei n o 1.435/1975 Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA. O entendimento da fiscalização, em apertada síntese, é de que a ora Recorrente não poderia ter se aproveitado da referida norma isentiva em virtude da ausência de matérias- primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional elaboradas por estabelecimentos localizados na área definida pelo §4º do art. 1º do Decreto-lei n o 291/67. Fl. 2000DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3001-002.261 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732960/2014-10 A fiscalização, apesar de verificada a impossibilidade de aproveitamento da isenção prevista no artigos 82, III (RIPI/02) e 95, III (RIPI/10), não encontrou irregularidade que impedisse a Recorrente de dar saída aos componentes dos kits com a utilização da isenção prevista nos artigos 69, II (RIPI/02) e 81, II (RIPI/10). Neste sentido, foi laçado tão somente a multa prevista no art. 597 (RIPI/10). Sobre estas questões, a Recorrente apresenta os diversos argumentos a seguir enumerados, os quais serão enfrentados pontualmente: 1) Afirma haver desacerto nas acusações fiscais O Açúcar como matéria-prima regional Afirma que a fiscalização e a decisão recorrida equivocam-se no sentido de que inexiste matéria-prima local nos seus produtos, isto porque nos insumos utilizados pela Recorrente, tais como o corante caramelo, o álcool neutro e o ácido cítrico, há o emprego da matéria-prima regional açúcar. Ou seja, destaca que o produto adquirido pela recorrente (açúcar), e processados por empresas terceirizadas da Recorrente, é fabricado na Amazônia Ocidental. Com isso, entende que ocorre o afastamento das objeções levantadas pela fiscalização no que concerne a afirmação de que “o álcool não é matéria prima, mas simples aditivo de bebida não alcóolica” e que “o ácido cítrico não seria matéria-prima regional, por ser produzido em São Paulo”. Destaca ainda que a cana-de-açúcar se enquadra na regra de isenção por ser uma “matéria-prima agrícola e extrativas vegetais de produção regional”. Afirma ainda que a quantidade reduzida de álcool neutro e ácido cítrico nos concentrados da Recorrente é irrelevante do ponto de vista jurídico, seja porque isso não nega a essencialidade, seja porque o decreto-lei não fixa quantidades. Corroboro com o entendimento esposado pela decisão recorrida. Neste sentido, por concordar integralmente com os fundamentos e explicações apresentadas em resposta à impugnação, reproduzo a seguir o trecho que retrata exatamente este entendimento: Curioso notar, por conseguinte, que, a pretexto da defesa da interpretação literal prevista no art. 111 do CTN, deseja a impugnante que consideremos sob o abrigo da expressão matérias-primas, a despeito do expressamente previsto na integralidade dos dispositivos que versam acerca do benefício (pede-se licença para repetir, “matérias- primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional”), produtos por ela própria considerados intermediários, tidos por ingredientes das bebidas por ela produzidas. Por um giro lingüístico mais econômico, quer que tenhamos por matérias-primas produtos intermediários em nome na interpretação literal. O raciocínio resta válido para o álcool neutro e o ácido cítrico, igualmente decorrentes da industrialização da cana-de-acúcar. Em se tratando dos kits para néctares, refrescos e repositores, bem como para as bebidas Sprite, Aquarius e Fanta, não resta empregado o corante caramelo, mas álcool neutro e ácido cítrico, o primeiro incontroversamente considerado aditivo pelo art. 2o, VII, do Decreto n. 6.871, de 2009, o qual regulamenta a Lei n. 8.918, de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebida. Fl. 2001DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3001-002.261 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732960/2014-10 Pelas razões expostas, apenas porque tido por ingrediente através do art. 2o, V, do aludido Decreto n. 6.871, de 2009, não significa que esteja habilitado a ensejar a isenção com lastro no art. 6o do Decreto-Lei n. 1.435, de 1975, vez que, faz-se prudente permanecer frisando, não se reputa possível considerar matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional. O ácido cítrico, de sua vez, como observado pelas autoridades fiscais, além de não constituir matéria-prima agrícola e extrativa vegetal, não é de produção regional, porquanto produzido por Tate & Lile, empresa localizada no Estado de São Paulo. Em verdade, os insumos utilizados pela autuada correspondem ao corante caramelo, ao ácido cítrico e ao álcool; não à Cana-de-açúcar ou à sacarose. E corante caramelo, ácido cítrico e álcool não são matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Tal nem é propriamente objeto de controvérsia. A contenda reside no fato de a impugnante sustentar que precitados insumos (corante caramelo, ácido cítrico e álcool), em que pese resultantes de processos de industrialização antecedentes ao dela, realizados por pessoas jurídicas outras (Agropecuária Jayoro Ltda, DD Willamson e Tate & Lile), trariam consigo a dita isenção, somente porque, na origem, têm em comum matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional. Neste sentido, não vejo como acatar os argumentos da Recorrente de que não há necessidade de emprego direto como insumos de seus produtos a matéria-prima regional (açúcar). Apesar de ela existir de fato nos insumos utilizados (corante caramelo, álcool neutro e ácido cítrico), estes não são “matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional”. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. A classificação fiscal dos produtos da Recofarma i) Desnecessidade de registro dos kits da Recorrente no MAPA Inicia seus argumentos afirmando que a Lei n o 8.918/94 impõe o registro de bebidas junto ao Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e o Decreto n o 6.871/09, que regulamentou a referida lei, considera bebidas, para os fins a que se propõe, nos termos do seu art. 2º, que assim dispõe: Art. 2 o Para os fins deste Regulamento, considera-se: I - estabelecimento de bebida: o espaço delimitado que compreende o local e a área que o circunda, onde se efetiva conjunto de operações e processos, que tem como finalidade a obtenção de bebida, assim como o armazenamento e transporte desta e suas matérias- primas; II - bebida: o produto de origem vegetal industrializado, destinado à ingestão humana em estado líquido, sem finalidade medicamentosa ou terapêutica; III - também bebida: a polpa de fruta, o xarope sem finalidade medicamentosa ou terapêutica, os preparados sólidos e líquidos para bebida, a soda e os fermentados alcoólicos de origem animal, os destilados alcoólicos de origem animal e as bebidas elaboradas com a mistura de substâncias de origem vegetal e animal; Fl. 2002DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3001-002.261 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732960/2014-10 IV - matéria-prima: todo produto ou substância de origem vegetal, animal ou mineral que, para ser utilizado na composição da bebida, necessita de tratamento e transformação, em conjunto ou separadamente; V - ingrediente: toda substância, incluídos os aditivos, empregada na fabricação ou preparação de bebidas e que esteja presente no produto final, em sua forma original ou modificada; VI - composição: a especificação qualitativa e quantitativa da matéria-prima e dos ingredientes empregados na fabricação ou preparação da bebida; VII - aditivo: qualquer ingrediente adicionado intencionalmente à bebida, sem propósito de nutrir, com o objetivo de conservar ou modificar as características físicas, químicas, biológicas ou sensoriais, durante a produção, elaboração, padronização, engarrafamento, envasamento, armazenagem, transporte ou manipulação; (...) Diante destas definições, afirma que para os kits produzidos pela Recorrente não há que se aplicar o inciso II, tampouco o inciso III tendo em vista que os produtos objetos da autuação são vendidos exclusivamente para as indústrias. Entende que ”os kits qualificam-se como matéria-prima das bebidas (inciso IV), sendo que cada uma de suas partes compostas de diversos ingredientes (inciso V) e aditivos (inciso VII)”. Portanto, não há que se falar no raciocínio adotado pela fiscalização tendo em vista que não há registro no MAPA para produto com a classificação 2106.90.10 Ex 01. Discordo da Recorrente. O Relatório de Ação Fiscal de fato destaca que os produtos vendidos pela Recofarma não poderiam ser os "concentrados" referidos nos Ex 01 e 02 do código NCM/SH 2106.90.10, do contrário necessariamente haveria o correspondente registro no MAPA. Veja trecho extraído do referido relatório: Assim, á luz da legislação específica sobre bebidas, os concentrados dos códigos NCM 2106.90.10 Ex 01 e NCM 2106.90.10 Ex 02 se submetem às mesmas regras. Entretanto, a Recofarma não possuiu registro no MAPA para o Ex 01. A conclusão é obvia: não há necessidade de registro de um produto que ela não produz. Ou seja, os argumentos apresentados pela Recorrente não interfere no posicionamento adotado pela fiscalização, sendo esta colocação apenas um argumento, dentre outros, na construção do entendimento adotado pela fiscalização para não enquadrar o “kit” no Ex 01, corroborado pelo fato de não caber o registro no MAPA. Portanto, entendo que não cabe a alegação da recorrente neste ponto. ii) Relevância da destinação do produto na classificação fiscal. Inexistência de obstáculo semântico Neste item a Recorrente afirma ser insustentável a interpretação proposta pela decisão recorrida tendo em vista que as definições constantes do Sistema Harmonizado seriam “hipóteses abstratas descoladas da realidade fática e mercantil vivenciada”, de modo que razões de natureza mercantil ou físico-química não podem influenciar na classificação tarifária. Destaca que a tese adotada pela decisão recorrida não se sustenta tomando por base o parecer técnico específico contratado para o caso (e-fls. 1236 a 1261). Fl. 2003DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3001-002.261 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732960/2014-10 No mais, ainda segundo a Recorrente, a afirmação de que os kits não podem ser considerados “preparações” merece dupla censura. Primeiro porque desconsidera o uso que lhes é próprio e segundo porque a própria autuação classifica no item 2106.90.10 (preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas). Com efeito, segundo o citado parecer, os concentrados para a elaboração de bebidas da posição 2202 da TIPI só existe sob a forma de kits. Portanto, a interpretação adotada pelo fisco (2106.90.10) “conduz nada menos do que à inutilidade de comando, que não se referiria a nenhum produto existente no mundo”. Novamente discordo da Recorrente. O Regulamento do IPI prevê nos arts. 16 e 17 que a classificação fiscal deve ser procedida da seguinte maneira: Art. 16. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação RGI, Regras Gerais Complementares RGC e Notas Complementares NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso- brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). A Fiscalização, corroborada pela decisão recorrida, procedeu a classificação das mercadorias vendidas pela Recorrente conforme a determinação da norma acima reproduzida. Ou seja, considerou cada componente do "kit de concentrados" como uma única mercadoria, classificando-as individualmente. Neste sentido, diferentemente do que foi colocado pela Recorrente, o uso e a destinação de qualquer mercadorias são relevantes para fins de classificação fiscal. Destaque-se ainda que, no que concerne aos produtos comercializados pela Recorrente, a decisão recorrida fez a seguinte ressalva: Note-se, como bem ressalvado pelos representantes da Fazenda, a contribuinte, em regra, pode comercializar seus produtos da forma que considerar mais conveniente e conferir a eles os nomes que reputar mais adequados. Não pode, contudo, vindicar que a legislação se curve as suas conveniências. Acrescente-se ainda que os kits analisados de forma individualizada pelo laudo pericial se deu em virtude de os mesmos encontrarem-se separados tal qual vendidos pela Recorrente. Este procedimento contribuiu para a correta identificação da classificação fiscal. Para tanto, a fiscalização se utiliza da Nota Explicativa (NESH) da posição 2106 para enquadramento no código NCM/SH 2106.90.10. Reproduz-se a seguir a referida nota explicativa: Classificam-se especialmente aqui: [...] Fl. 2004DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3001-002.261 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732960/2014-10 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), dos tipos utilizados na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tensoativos, sucos de frutas, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em conseqüência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, com ou sem adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; são também freqüentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22.” (grifo nosso) [da fiscalização] Neste sentido, vejo como correta a interpretação da fiscalização no que concerne a "preparação composta" a que se referem os Ex tarifários 01 e 02 do código NCM 2106.90.10. Reproduzo a seguir trecho do Relatório de Ação Fiscal (e-fl. 394): (...) Por fim, verifica-se que no código NCM 2106.90.10 há dois Ex-tarifários (exceções tarifárias): o Ex 01 e o Ex 02, a seguir transcritos: “Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado” (grifo nosso) Os termos “preparações”, citados nos Ex 01 e Ex 02 devem ser entendidos como “produtos pronto para uso”, cuja origem advém de um processo de preparo. O significado da expressão “Preparações compostas” foi dissecado no RELATÓRIO DE AÇÃO FISCAL. A expressão “Preparações compostas”, significa dizer que as misturas devem obrigatoriamente ser o resultado da combinação de diversos ingredientes de base para o produto final, tais como extratos do Capítulo 13, conservantes e acidulantes do Capítulo 29, matérias odoríferas do Capítulo 31, etc. Essas preparações devem ser não alcoólicas, e devem se subsumir somente a “extratos concentrados” ou “sabores concentrados”. O extrato concentrado, por ser uma preparação composta, deve conter o extrato vegetal de sua origem e os todos os demais aditivos necessários, a fim de apresentar, quando diluído, as mesmas características de identidade presentes no refrigerante elaborado a partir dele. Esse entendimento é decorrente dos textos dos Ex 01 e Ex 02 e da dicção dos arts. 13 e 30 do Decreto nº 6.871, de 04/06/2009. Já o sabor concentrado difere do anterior apenas em relação ao extrato. Neste caso o extrato do vegetal de origem é totalmente substituído por aromatizantes/saborizantes artificiais. (...) Fl. 2005DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3001-002.261 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732960/2014-10 Portanto, entendo que a fiscalização classificou corretamente diversos dos componentes do "kit" no código 2106.90.10 (obviamente sem o enquadramento nos Ex tarifários). Destaque-se que de fato não há uma preparação única (componentes do “kit” misturados entre si), do contrário não estaria havendo a presente discussão, o que foi, a bem da verdade, rejeitado pela fiscalização que o “kit” seria uma única preparação e sem suporte nos textos e posições da RGI/SH ou nas respectivas NESH. iii) Autorização normativa para classificação unificada: interpretação da NESH XI à RGI/SH 3 Neste ponto a Recorrente afirma que a prática adotada de classificar seus produtos de forma unificada não encontra obstáculo nos artigos 13, §4º, 30 e 31 do anexo do Decreto n o 6.871/09. Mais do que isso, encontra respaldo expresso no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias. A Recorrente entende pela aplicação direta do RGI/SH 1, com autorização normativa prevista na NE XI à RGI/SH 3. Vejamos detalhadamente o que a Recorrente argumentou: Fl. 2006DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3001-002.261 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732960/2014-10 Ou seja, entende que sua classificação fiscal está correta, independentemente se apresentados sob a forma unificada ou em kits, sendo descabida a classificação isolada de cada uma de suas partes integrantes, as quais somente procederia se fossem vendidas em separado. Novamente discordo da Recorrente. Inicio minhas considerações reproduzindo trecho da decisão recorrida na qual corroboro com seu entendimento: Considerar o “concentrado” como já constituindo mistura formada pelos seus componentes, consoante já anotado, é ficção sem qualquer esteio no regramento posto. Restaria, assim, aparentemente, desfazer o equívoco pela impugnante perpetrado quando da interpretação da Nota Explicativa XI à Regra 3.b), segundo a qual referida regra não se aplicaria às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas. A clareza solar da Nota Explicativa XI à Regra 3.b) é tamanha que flerta com a qualidade de empeço ao debate em torno dela, para o que se pede nova licença à transcrição: “A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo”. Perceba que a própria NE XI destaca que “não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes”, justamente o que consta desta controvérsia. Tanto que a fiscalização afastou a classificação dos "kits" num único código NCM de "preparação", contudo não afastou a possibilidade de uma "mercadoria" ter vários componentes separados. Destaque-se ainda a minha discordância dos argumentos relacionados a capacidade de diluição apontada, isto porque a capacidade de diluição prevista no EX 01 não se enquadra ao presente caso. Isto porque os componentes de uma preparação constituída por uma mistura de diversas substâncias deveria produzir a bebida através de uma simples diluição, o que não se encaixa nos kits ora sob análise. Foi constatado que os "kits" não apresentam as mesmas Fl. 2007DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3001-002.261 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732960/2014-10 características sensoriais e físico-químicas do refrigerante, não podendo, portanto, ser considerados como um concentrado ou sabor concentrado a que se referem os Ex 01 e 02. iv) Irrelevância da intepretação proposta pelo Conselho de Cooperação Aduaneira A Recorrente afirma que a decisão recorrida equivoca-se ao invocar os trabalhos da CCA (hoje OMA) que levaram a redação da Nota e que valeriam como respectiva interpretação autêntica. Afirma que o texto da Nota, avaliado em si mesmo e no contexto em que se insere, antes impõe do que impede a classificação unificada dos kits para fabricação de bebidas. Destaca ainda, segundo ela, que as IN RFB n o 1459/14 torna vinculantes no Brasil apenas os pareceres do Comitê do Sistema Harmonizado da OMA. Improcedentes tais argumentos. Os trabalhos do Comitê de Nomenclatura e do Comitê Interino de Sistema Harmonizado do CCA (hoje OMA), conforme bem elucidado pela decisão recorrida, serviram para corroborar o entendimento adotado pelas autoridades fiscais, com vistas a reforçar na suas argumentação mesmo que, eventualmente, não tivessem caráter vinculante, tal qual alegado pela Recorrente. Neste sentido, de fato refere-se a um posicionamento importante em sentido desfavorável à tese da recorrente. Relevante reproduzir, por concordar, o trecho da decisão recorrida no qual se pronunciou a respeito deste tema: Não obstante, no propósito de encerrar qualquer dúvida eventualmente remanescente quanto ao correto entendimento adotado pelas autoridades fiscais diante da Nota Explicativa XI à Regra 3.b), recorre-se à análise levada a efeito pelo Conselho de Cooperação Aduaneira por ocasião da edição da precitada nota explicativa, uma vez suscitada, ainda em 1985, a questão posta aqui. A documentação em epígrafe, cuja juntada aos autos, na seqüência deste julgado, inclui a respectiva tradução juramentada, evidencia, sem qualquer margem à incerteza, que os componentes individuais destinados à fabricação industrial de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados a cada um deles, não como uma mercadoria única. Trata-se, simplesmente, da ratio da Nota Explicativa XI à Regra 3.b), em frontal colisão com a tese que a impugnante pretende fazer prosperar. v) Sucessivamente: classificação do concentrado para a fabricação de Coca-Cola Afirma a Recorrente que, mesmo que se atenda aos critérios absurdos, inequivocamente contrário ao SH, o caso seria de aplicação do Ex 1 no enquadramento de cada uma das duas partes do concentrado para a fabricação da Coca-Cola. Também discordo deste último argumento relacionado item “Classificação fiscal dos produtos da Recofarma”. Apesar de as partes individuais do “Kit” utilizado para fabricação da Coca-Cola serem classificadas no código 2106.90.10, entendo não haver embasamento normativo do Sistema Harmonizado para fins de classificação de “Kit” tendo em vista que, evidentemente, não há uma “preparação única”. A fiscalização apresentou em seu Relatório de Ação Fiscal diversos fundamentos, inclusive tratados neste voto, que corroboram o não enquadramento dos “kits” no Ex 01. Fl. 2008DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3001-002.261 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732960/2014-10 Por tudo quanto exposto, voto no sentido de ser procedente a classificação fiscal adotada pela fiscalização ao atribuir individualmente para cada componente dos kits a respectiva classificação constante da tabela de e-fl. 425 do Relatório de Ação Fiscal e, via de consequência, negar provimento ao recurso neste particular. 2) Sucessivamente: incidência do art. 146, CTN A Recorrente inicia seus argumentos neste ponto no seguinte sentido: (...) Alega, por fim, que houve inovação nos critérios jurídicos quando das respostas fornecidas pelo auditor aos quesitos 3 e 4 elaborados pelo CARF (Termo de Diligência referente ao processo 10166.720116/2008-95), atraindo a regência do art. 146 do CTN. Neste sentido, entende que os créditos devem ser extintos. Reputo totalmente descabidas as alegações da Recorrente neste sentido. Peço vênia à I. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora do Acórdão n o 3402-004.073, para reproduzir trecho do seu voto no qual reflete exatamente o entendimento deste Relator no que concerne a alteração de entendimento por parte da Receita Federal do Brasil a respeito da interpretação de determinada norma ao longo do tempo, mudando o critério jurídico adotado em procedimentos fiscais pregressos, sem que haja ofensa ao disposto no art. 146 do CTN. Dispõe o art. 146 do CTN sobre a modificação nos critérios jurídicos no lançamento, nos seguintes termos: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 2009DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3001-002.261 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732960/2014-10 Sobre a interpretação de tal dispositivo, bem esclarece Ricardo Lodi Ribeiro, que "Se a Administração identifica como correta uma determinada interpretação da norma e depois verifica que esta não é a mais adequada ao Direito, tem o poder- dever de, em nome de sua vinculação com a juridicidade e com a legalidade, promover a alteração do seu posicionamento. Porém, em nome da proteção legítima, deve resguardar o direito do contribuinte em relação aos lançamentos já realizados". Em meu entendimento, para que haja a alteração de critérios jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar. Não se cogita, obviamente, a impossibilidade de o Fisco mudar os critérios jurídicos adotados pelo próprio contribuinte na atividade prévia do sujeito passivo do lançamento por homologação. Como a recorrente não especifica no recurso voluntário qual teria sido o ato administrativo anterior emitido com posicionamento divergente do presente lançamento, pelo contexto de suas alegações, entende-se que a recorrente esteja se referindo à ausência de autuações anteriores para reclassificação fiscal dos denominados "kits". No entanto, o art. 146 do CTN não abriga a tese da recorrente, o que representaria uma verdadeira mordaça à fiscalização. Com bem expressou o Conselheiro Relator Antonio Bezerra Neto sobre o tema, no seu voto no Acórdão nº 1401001.649–4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 8 de junho de 2016, "Se vingar esse entendimento da Recorrente, passa-se um atestado de onisciência para a fiscalização, ou seja, ela é obrigada a encontrar toda irregularidade existente na empresa, pois senão, nos anos seguintes, mesmo que detectado essa irregularidade o fiscal não poderia mais autuar, sob o fundamento de que estaria mudando o critério jurídico". Eventuais procedimentos fiscais anteriores efetuados em face da contribuinte e seus atos decorrentes (lançamento ou decisão motivada de não lançar) não podem ser estendidos para períodos posteriores, eis que estão vinculados aos fins para os quais foram instaurados. O procedimento fiscal não pode ser dissociado dos fatos ocorridos naquele período fiscalizado e da matéria sob investigação, além de veicular posicionamento específico de um ou mais agentes administrativos, inclusive sujeito a reforma pelos órgãos julgadores, no caso de resultar lançamento, por exemplo. Por essas razões não pode prosperar a alegação da recorrente de alteração dos critérios jurídicos adotados no lançamento a que se refere o art. 146 do CTN. Tampouco socorreria a recorrente o art. 146 do CTN em relação ao esclarecimento dado em 10/05/85 pelo Superintendente da Receita Federal no Rio de Janeiro, por ordem do Secretário da Receita Federal, juntado posteriormente em Memoriais, eis que não dispõe especificamente sobre os denominados "kits" para a fabricação de refrigerantes, de que trata o presente processo, mas somente das preparações consideradas individualmente, ou seja, o referido entendimento não aborda a tese da recorrente de classificação do "kit" como uma preparação única, que poderia eventualmente lhe servir no presente processo para o Fl. 2010DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3001-002.261 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732960/2014-10 enquadramento Ex 01 do código NCM/SH 2106.90.10 para a aplicação da alíquota zero para o PIS/Cofins pretendida. Também o Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia5, trazido em Memoriais, que trata de questões atinentes a "unicidade da mercadoria e capacidade de diluição", em nada altera o debate efetuado acima em face dos argumentos da recorrente aduzidos no recurso voluntário, que concluiu pela impossibilidade de classificação das partes dos "kits" como uma única NCM/SH em interpretação das normas e regras vigentes de classificação fiscal aplicáveis à espécie. Cabe mencionar que este Colegiado enfrentou recentemente a mesma questão de classificação fiscal no processo nº 11080.727433/201574, no interesse da Vonpar Refrescos S.A., que compra os referidos produtos da recorrente, sob o Acórdão nº 3402003.802 (Redator Designado: Waldir Navarro Bezerra e Relator: Carlos Augusto Daniel Neto), de 26 de janeiro de 2017, tendo decidido, por voto de qualidade, em sentido desfavorável à tese da ora recorrente, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. IPI. CRÉDITO. PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM)). DECISÃO JUDICIAL COISA JULGADA. A autoridade administrativa está adstrita a aplicar exatamente o comando determinado pelo Poder Judiciário, sem qualquer margem de discricionariedade. ZFM. INSUMOS. CRÉDITO FICTO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 1.435/75. ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. A aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI. No art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, entende-se por "matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional", aquelas produzidas na área da Amazônia Ocidental. Não se tratando os insumos de matérias-primas agrícolas e/ou extrativas vegetais de produção regional, não há direito ao creditamento ficto. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Fl. 2011DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3001-002.261 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732960/2014-10 Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. Nos atos de sua competência, a SUFRAMA pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria. (enquadramento na TIPI). MULTA DE OFÍCIO. INEFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO EM LEI. EXIGÊNCIA. É cabível a exigência de penalidade, nos casos em que não se discute o direito ao crédito de IPI oriundo de insumos isentos, pois a empresa possui decisão judicial sobre o assunto. Os valores objeto de discussão abrangem exclusivamente o aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de cálculo, prescrita pelo art. 569 do RIPI/2010, com espeque no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, assunto em relação ao qual inexiste jurisprudência administrativa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A literalidade do artigo 61, caput e §3º da Lei n. 9.430, de 1996, separa os débitos tributários das penalidades (multas de ofício), determinando a incidência dos juros só sobre os primeiros, e não sobre as segundas. Assim falta previsão legal para a incidência da Selic sobre a multa de ofício imposta nos autos de infração lavrados pela RFB. Recurso Voluntário Provido em Parte. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso neste particular. Da conclusão Diante do exposto, voto rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 2012DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3001-002.261 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732960/2014-10 Fl. 2013DF CARF MF Original

score : 1.0