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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9476563 #
Numero do processo: 13706.010470/2008-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Comprovada, através de laudo emitido por serviço médico oficial, a moléstia grave para efeito do art. 6° da Lei 7.713/88, com as modificações da Lei 11.052/2004, é de se reconhecer a isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelo portador, a partir da data em que a doença foi contraída. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-001.342
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada os valores de R$ 1.095,00 e R$ 16.087,84, referentes a despesas médicas e proventos de aposentadoria isentos, respectivamente, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Comprovada, através de laudo emitido por serviço médico oficial, a moléstia  grave  para  efeito  do  art.  6°  da  Lei  7.713/88,  com  as  modificações  da  Lei  11.052/2004,  é  de  se  reconhecer  a  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria  percebidos pelo portador, a partir da data em que a doença foi contraída.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  É  passível  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  a  despesa  médica  declarada  e  devidamente  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, dar provimento parcial ao recurso para  excluir  da  base  de  cálculo  lançada  os  valores  de  R$  1.095,00  e  R$  16.087,84,  referentes  a  despesas médicas e proventos de aposentadoria  isentos,  respectivamente, nos  termos do voto  do Relator.  Assinado digitalmente  ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES  ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.     Fl. 81DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 14/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13706.010470/2008­41  Acórdão n.º 2801­01.342  S2­TE01  Fl. 8.8          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhaes, Tânia Mara Paschoalin, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Carlos  César Quadros Pierre, Eivanice Canario da Silva e Edgar Silva Vidal.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “O  presente  processo  trata  de  exigência  constante  de  Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física Exercício 2005, ano calendário 2004, na qual se apurou  crédito tributário no valor total de R$ 1.158,85.  De  acordo  com  demonstrativos  c/c  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  foi  glosado  o  valor  de  R$  1.889,00  a  título de despesas médicas, da seguinte forma: exclusão do valor  relativo a recibo de anestesia, sem indicação da pessoa que teve  ônus  da  despesa  (Maria  da  Glória  Berchet  Tolentino  de  Carvalho — R$ 225,00); exclusão de valores relativos a recibos  de  fisioterapia  localizada  no  município  de  Barbacena,  sem  identificação do paciente beneficiário do serviço (Bianca Labelle  Silva  —  R$  1.098,00);  exclusão  de  valores  relativos  a  notas  fiscais de compra de palmilhas e tala por falta de previsão legal  (Berardo Gomes ­ ME — R$ 46,00, e Ortopedia São Jorge Ltda.  — R$ 220,00); exclusão de valor relativo a nota fiscal ilegível do  prestador Ricardo M. R. Meirelles Endocrinologia — R$ 300,00.  Cientificada do  lançamento em 21/11/2008  (fl. 31),  ingressou o  contribuinte, em 18/12/2008 com sua impugnação (fls. 01/03), e  respectiva documentação (fls.04/23). Em síntese:  ­  faz referência a Laudo de Perícia Médica, emitido pelo INSS,  datado  de  11/07/2008,  tendo  tomado  ciência  somente  em  22/07/2008  que  o  isenta  do  imposto  de  renda,  em  caráter  definitivo, a partir de janeiro de 2004;  ­ argumenta que a notificação de lançamento não considerou: o  fato de ser portador de doença grave, enquadrada naquelas que  isentam  do  imposto  de  renda,  constante  da  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  e  Decreto  3.000,  de  26/03/1999,  art.  39,  inciso  XXVIII, da SRF; e as despesas médicas por ele pagas e com os  serviços a  ele prestados,  devido a  falhas de preenchimento  dos  prestadores de serviços e de uma cópia de Nota Fiscal ilegível;  ­ solicita que a autoridade julgadora revise de oficio o valor dos  rendimentos  tributáveis,  lançado no Auto de  Infração, no  valor  de  R$  53.689,76  para  R$  37.601,92,  isentando  o  valor  de  R$  16.087,84 oriundos de proventos de sua aposentadoria do INSS,  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 14/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13706.010470/2008­41  Acórdão n.º 2801­01.342  S2­TE01  Fl. 9.8          3 sendo  os  demais  rendimentos  provenientes  da  atividade  de  corretor  de  seguros,  não  podendo  ser  objeto  de  isenção  reconhecida pela fonte pagadora INSS;  ­  no  mérito,  informa  que  reapresenta  declaração  emitida  por  Maria  da  Glória  B.  Tolentino  de  Carvalho  e  cópia  legível  relativa à Nota Fiscal considerada ilegível do prestador Ricardo  M. R. Meirelles Endocrinologia Ltda., além de  cópia do Laudo  de  Perícia  Médica,  Comprovante  de  Rendimento,  Cópia  de  Declaração Retificadora, que atualiza o valor do  imposto a ser  restituído  para  R$  693,22,  bem  como  cópia  do  pedido  de  ressarcimento  ou  restituição  declaração  de  compensação  de  pagamentos indevidos, que totalizam R$ 3.039,30;  ­  entende  que  tem  os  seguintes  direitos:  de  abater  as  despesas  médicas  comprovas;  de  excluir  o  rendimento  auferido  de  sua  aposentadoria, face ao Laudo de Perícia Médica; e de restituir o  crédito  dos  pagamentos  indevidos  relacionados  na  PER/DCOMP;  ­ por fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Posteriormente,  apresentou  petição  (fl.  28)  em  que  solicitou  prioridade  na  análise,  em  consonância  com  o  Estatuto  do  Idoso..”  Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/RJ2  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação Procedente em Parte, em decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda  apenas a despesa médica declarada e devidamente comprovada  por documentação hábil e idônea, mantendo­se a glosa sobre a  parte não comprovada.”  Cientificado em 26/03/2010 (Fls.37 ­ verso), o Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário em 16/04/2010 (fls.39), reiterando os argumentos expostos quando da apresentação  da impugnação, anexando os documentos abaixo referidos.  1)  Cópia  da  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA,  ainda  não  processada;  2) Cópia  do  Laudo  Pericial  do  INSS,  retroagindo  a  Jan.  2004  minha isenção do IR para meus proventos de aposentadoria;  3)  Cópia  da  Declaração  da  Dra.  Bianca  Labelle  Silva,  totalizando 1.098,00, referente à despesa médica e,  4) Cópia da Solicitação de Reconsideração ao indeferimento do  Pedido de Restituição PER/DCOMP, acima citado.  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 14/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13706.010470/2008­41  Acórdão n.º 2801­01.342  S2­TE01  Fl. 10.8          4 É o relatório.    Voto              Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em primeiro plano cumpre asseverar que a existência de moléstia grave tem  repercussão direta no lançamento contestado, e deve ser analisada.  É que, reconhecida a isenção sobre proventos de aposentadoria do recorrente  no  ano  base  ,  há  modificação  imediata  da  base  de  cálculo  do  IRPF;  o  que  pode  acarretar,  mesmo com a existência de glosas de despesas médicas, o fato de não haver imposto de renda a  ser pago.  Do  exposto,  passo  a  analisar  o  argumento  da  existência  de moléstia  grave  argüido pelo recorrente.  A  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se  regulamentada  pela  Lei  n°  7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052, de  29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo:  "Art. 6°  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  defonnante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma.  A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  Art.  30  —  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."(g.n)  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 14/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13706.010470/2008­41  Acórdão n.º 2801­01.342  S2­TE01  Fl. 11.8          5 De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção. Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  pensão,  e  o  outro  relaciona­se  com  a  existência da moléstia tipificada no texto legal.  No caso presente, podemos observar nos autos que o recorrente anexou laudo  emitido  pelo  serviço  médico  oficial  do  INSS,  que  afirma  categoricamente  que  o  mesmo  é  portador de moléstia grave, CIDX­ M.45, com isenção do Imposto de Renda, desde o ano de  2004.  Também  podemos  verificar  que  parte  dos  proventos  do  recorrente  são  oriundos de aposentadoria.  Neste caso, conforme disposto na legislação acima destacada, no disposto no  art.  6°, XXI,  da Lei  7.713/1988,  com as modificações  da Lei 8.541/1992, art.  47,  cumulado  com as disposições do art. 39, § 6°, do RIR/1999, há a isenção pleiteada sobre os proventos da  aposentadoria do recorrente.  Consequentemente,  há  uma  repercussão  direta  nos  cálculos  do  Imposto  de  Renda do recorrente; que deve ser refeito com a observância da isenção existente.  Passo a tratar das glosas de despesas médicas.  Consoante se percebe nos autos, resta em litígio apenas a glosa de despesas  médicas referentes aos serviços da fisioterapeuta Bianca Labelle Silva.  Verificando  os  autos,  se  observa  que  a  fiscalização  glosou  as  despesas  médicas, relativos aos recibos da Dra. Maria Glória Berchet Tolentino de Carvalho e da Dra.  Bianca Labelle Silva, apenas em razão da falta de indicação de quem sofreu o ônus do encargo  Ato contínuo, entendeu a DRJ que a apresentação de declaração da médica  Maria Glória Berchet  Tolentino  de Carvalho,  esclarece  que  foi  o  próprio  contribuinte  quem  teve o ônus da despesa, suprindo, desta forma, a irregularidade apurada pela fiscalização  Por  seu  turno,  por  ocasião  da  apresentação  do  recurso,  o  recorrente  anexa  declaração da Dra. Bianca Labelle Silva, esclarecendo que não pôde apresentar tal declaração  por ocasião  da  impugnação em  razão  da Dra. Bianca Labelle  Silva  estar  residindo  em outra  cidade.  Deste modo, comungo com o entendimento da DRJ neste ponto, no sentido  de que deve ser restabelecido o valor declarado de R$1.095, 00, com gastos com a Dra. Bianca  Labelle  Silva,  tendo  em  vista  que  a  declaração  juntada,  assinada  pela  citada  profissional,  esclarece  que  foi  o  próprio  contribuinte  recorrente  quem  teve  o  ônus  da  despesa,  suprindo,  desta forma, a irregularidade da fiscalização.  Por fim, no que tange ao Pedido de Restituição, decorrente de pagamentos de  cotas do IRPF apurado na Declaração de Ajuste Anual, tal questão encontra­se fora da lide, não  sendo  competência  da  presente  instância  julgadora  à  análise  de  eventuais  pedidos  de  restituição,  nos  termos  da  Portaria  MF  n°  95,  de  2007.  Cabe  ressaltar  que  tal  pedido  de  restituição será objeto de apreciação pela Delegacia da Receita Federal competente.  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 14/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13706.010470/2008­41  Acórdão n.º 2801­01.342  S2­TE01  Fl. 12.8          6 Ante tudo acima exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reconhecer  a  isenção  do  IRPF  do  recorrente  sobre  os  proventos  de  aposentadoria,  e  a  necessidade  de  refazer seus cálculos de IRPF, bem como para  restabelecer o valor declarado de R$1.095,00,  com gastos com a Dra. Bianca Labelle Silva.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre.                                  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 14/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4613863 #
Numero do processo: 11040.001191/2004-17
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL ACUMULADAMENTE. Os rendimentos referentes às diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando do seu recebimento, devendo ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - A comprovação da despesa médica pode ser feita mediante a apresentação de cópias de cheques nominais. IMPOSTO RETIDO NA FONTE - O imposto retido na fonte só pode ser compensado na declaração de ajuste anual quando integrar a base de cálculo dos rendimentos oferecidos à tributação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3805-000.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Os rendimentos referentes às diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando do seu recebimento, devendo ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - A comprovação da despesa médica pode ser feita mediante a apresentação de cópias de cheques nominais. IMPOSTO RETIDO NA FONTE - O imposto retido na fonte só pode ser compensado na declaração de ajuste anual quando integrar a base de cálculo dos rendimentos oferecidos à tributação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. i Processo n° 11040.001191/2004-17 53-T E05 Acórdão n.° 3805-00.079 Pl. 181 1 iii I. SIDNEY • P R• : ARROS Presi - a im Ex - cio litilpi il S1n1-DR• ACHA 00 DOS REIS 1 Rel 2. I I FORMALIZADO EM: 28 juL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho e José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado). Relatório Através do Auto de Infração de fls. 5, acompanhado do Demonstrativo de Infrações (fis. 7), foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 8.233,03 após a revisão da DIRPF do exercício de 2002, ano calendário de 2001. O crédito tributário totaliza em R$ 17.728,18. O lançamento decorreu da inclusão no cômputo dos rendimentos tributáveis das diferenças tributadas a menor na DIRPF de R$ 4.146,00 (processo n° 1.223/94) e R$ 1.872,64 (processo n° 01117.015/94), auferidas do Banco do Estado do RGS — BANRISUL, em decorrência de reclamatórias trabalhistas, de acordo com os documentos acostados aos autos pelo contribuinte. O imposto retido na fonte nos valores de R$ 4.363,09 e R$ 1.507,37 foram objeto de glosa por falta de comprovação. Verifica-se também que houve glosas das seguintes deduções: contribuição à previdência privada/FAPI (R$ 3.532,59), dependentes (R$ 2.160,00), despesas com instrução (R$ 1.700,00), despesas médicas (R$ 5.775,46) e dedução de incentivo do imposto (R$ 350,00) por falta de comprovação. Em sua defesa, fls. 1/3, o contribuinte alega que do montante de R$ 16.405,45 (ação trabalhista - processo n° 01223.903/94-0) devem ser deduzidos os honorários advocaticios de R$ 4.945,88 e periciais R$ 200,00, FGTS de R$ 2.834,82 resultando no valor de R$ 8.424,75, já oferecido à tributação, conforme cálculos de liquidação e Alvarás ora anexados aos autos. Relativamente à reclamatória trabalhista (n" 01117.015/94-7), o rendimento tributável é de R$ 3.445,59, pois do total do Alvará (R$ 7.171,23) deve ser subtraído o montante de R$ 1.888,24, pertencente ao reclamante Luis N.B de Moraes, além dos honorários advocaticios (RS 1.703,50) e periciais (R$ 150,00). I 'I 2 1 Processo n°11040.001191/2004-17 S3-TE05 Acórdão n°3805-00.079 Fl. 182 Quanto ao imposto retido na fonte devem ser computados os montantes de R$ 4.363,09 (docs. 6, 7 e 12) e R$ 1.507,34 (doc. 13), sendo que no DARF, fls. 31 foi recolhido valor a maior referente à atualização monetária incidente sobre o valor de R$ 1.507,34. Argumenta que o comprovante de rendimentos pagos fornecido pela Fundação Banrisul de Seguridade Social (doc.15) comprova-se a contribuição à previdência privada/FAPI de R$ 3.532,59. Como despesas médicas devem ser restabelecidas as importâncias de R$ 298,46 (plano de saúde de Rejane sua esposa - doc. 16), R$ 300,00 (Dr. Félix I dos Santos - , recibo - doc. 17), R$ 375,00 (Serviço de Anestesiologia de Pelotas (Nota fiscal doc. 18), R$ 2.000.00 (Sérgio A F. Simão — CPF n° 245.628.660-04, conforme cheques nominativos do Banrisul (doc.19). Esclarece que as duas últimas despesas médicas estão devidamente comprovadas e contidas no montante de R$ 8.088,26, pleiteadas na D1RPF/2002. Os demais comprovantes não foram localizados até a presente data. Pede o cancelamento do Auto de Infração e a restituição no valor de R$ 1.032,19 a que supostamente tem direito. Junta os documentos de fls. 4/38 e, posteriormente, os de fls. 130/132. À fls. 134, requer a tramitação prioritária desse processo com base no Estatuto do Idoso. A autoridade julgadora de primeira instância, através das fls. 139/144, julgou procedente em parte o lançamento. Veja-se: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL ACUMULADAMENTE. Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando do seu recebimento, devendo ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - A comprovação da despesa médica pode ser feita mediante a apresentação de cópias de cheques nominais. IMPOSTO RETIDO NA FONTE - O imposto retido na fonte só pode ser compensado na declaração de ajuste anual quando integrar a base de cálculo dos rendimentos oferecidos à tributação. Lançamento Procedente em Parte". I, Processo n° 11040.001191/2004-17 83-TE05 Acórdão n.° 3805-00.079 Fl. 183 O contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 168/170, em que reitera os mesmos argumentos de sua peça impugnatória. É o Relatório. Voto Conselheiro SANDRO MACHADO DOS REIS, Relator Conheço do Recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade. Como visto, decorre a celeuma tratada no presente processo de suposta omissão de receitas pelo ora Recorrente, cominada com a glosa de despesas médicas supostamente efetuadas pelo mesmo no ano-calendário de 2001 (exercício de 2002), as quais não teriam sido comprovadas a contento. Em sede recursal, insurge-se o Recorrente contra 03 (três) pontos da decisão recorrida: (1) compensação do imposto retido na fonte na reclarnatória trabalhista n° 01223.903/94-0; (II) valor do rendimento bruto referente à reclamatória trabalhista n° 01117.015/94-7; e (III) despesas médicas comprovadas mediante a indicação dos cheques nominativos. Em sendo assim, para facilitar a análise e compreensão, analisaremos cada um dos argumentos separadamente. I - Compensação do imposto retido na fonte na reclamatória trabalhista n° 01223.903/94-0 Neste ponto, é de se apurar que a fiscalização detectou suposta omissão de receitas por parte do Recorrente em razão dos valores por ele percebidos por ocasião da reclamatória trabalhista n° 01223.903/94-0. Entretanto, não há de prosperar esta suposta omissão. O art. 56 do R1R/1999 dispõe que: "Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713/88, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." Nesse passo, segundo a sistemática prevista no dispositivo acima, e conforme se pode depreender de fls. 12, o valor liquido percebido pelo Recorrente foi de R$ 16.405,45 (dezesseis mil quatrocentos e cinco reais e dezesseis centavos), acrescidos do valor do imposto retido na fonte de R$ 4.363,09 (quatro mil trezentos e sessenta e três reais e nove centavos), it 4 1 Processo n° 11040.001191/2004-17 5.3-T [05 Acórdão n.° 3805-00.079 Fl. 184 perfazendo um montante de R$ 20.768,54 (vinte mil setecentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos). Passo seguinte, para chegar-se à base de cálculo tributada subtrai-se do montante acima os honorários advocatícios, que no presente caso, segundo documento de fl. 13, foi de R$ 4.945,88 (quatro mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), bem como deve ser excluído o valor dos honorários periciais de R$ 200,00 (duzentos reais) e o valor devido ao FGTS de R$ 2.834,82 (dois mil oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e dos centavos). Logo, a base de cálculo tributável seria de (R$ 20.768,54— [R$ 4.945,88+R$ 200,00+2.834,82]) R$ 12.787,84 (doze mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). É certo ainda que o IRRF que integrou a base de cálculo do tributo, ao final, deve ser descontado na respectiva declaração de ajuste anual, desde que comprovado seu recolhimento. Ora, à fls. 132 percebemos a existência de DARF que indica o pagamento de tributo por ocasião do processo trabalhista em comento, com o que podemos apurar que houve efetivamente o recolhimento do IRRF. Em sendo assim, exluindo-se o valor já quitado do IRRF quando da elaboração do ajuste, apuramos uma base de cálculo tributável de R$ R$ 8.424,75 (R$ 12.787,84 - R$ 4.363,09), exatamente conforme declarado pelo Recorrente. Dessa forma, entendemos que deve ser revista a decisão recorrida neste ponto, acolhendo-se o valor declarado pelo Recorrente. II — Valor do rendimento bruto referente à reclamatória trabalhista n° 01117.015/94-7 Neste ponto, é cristalino que o Recorrente só se beneficiou do valor de R$ 5.282,99 (cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos) do total constante do precatório, sendo a diferença devida ao Sr. Luiz Nicolai Batista de Moraes. Esta informação é extraída, sem qualquer esforço, à fls. 174, correspondente à fls. 262 do feito trabalhista, sendo certo que para se chegar ao rendimento tributável inicial deve-se subtrair do valor total do alvará (R$ 7.171,23) a parcela pertencente ao Sr. Luiz Nicolai (R$ 1.888,24), bem como os valores dos honorários advocaticios (R$ 1.703,50) e o valor dos honorários periciais (R$ 150,00), chegando-se a um valor tributável de R$ 3.445,59 (três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Dessa forma, é certo que tal valor deve ser informado na declaração de ajuste anual do Recorrente, consoante foi feito à fls. 75. Logo, também nesse ponto entendemos que o Recorrente está com a razão, motivo pelo qual merece reforma a decisão recorrida. III — Despesas Médicas comprovadas mediante a apresentação de cópia do cheque nominativo \ 5 Processo n°11040.001191/2004-17 S3-T[05 Acórdão n.° 3805-00.079 Fl. 185 Por fim, quanto à glosa das despesas médicas supostamente feitas pelo Recorrente com o Dr. Sérgio A. F. Simão, entendemos que a mesma deve ser mantida. Isso porque, conforme trazido pelo próprio Recorrente com a transcrição do art. 80, III, do RIR199, no caso em que não haja recibo do médico comprovando as despesas, é admissivel comprovar-se que houve efetivamente os gastos com saúde mediante a colação de cópia do cheque nominal pelo qual foi efetuado o pagamento. Contudo, o Recorrente não apresentou cópia do cheque, conforme exigido pela legislação, mas tão somente anexou cópia do canhoto de seu talão de cheques. É certo que este ponto já foi tocado pela decisão recorrida, sendo certo que não faltou tempo para que fosse providenciada a cópia do cheque, que poderia fazer prova de suas despesas. Todavia, como até o momento deste julgamento não foi juntado o documento necessário para comprovar tais despesas médicas, concordamos com a decisão recorrida e mantemos a referida glosa. Por todo o exposto, DOU parcialmente provimento ao recurso, para reconhecer as compensações do IRRF efetuadas em função das reclamatórias trabalhistas 0122.3903/940 e 01117.015/947, mantendo, no mais, a decisão recorrida. É como voto. Sala das - - , -m 27 de maio de 2009 S NDRO N/1 HADO DO REIS 6S".\ Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001356/2002-14
Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. ORIGEM COMPROVADA. Excluem-se da tributação valores cuja origem tenha sido comprovada como os depósitos e créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física e os referentes a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos e empréstimos bancários, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. VALORES EXCLUÍDOS DA BASE. O limite anual de R$ 80.000,00, compreendendo os depósitos que individualmente sejam iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, é aplicado em relação ao montante dos créditos existentes em todas as contas bancárias do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 3805-000.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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EXCLUSÕES. ORIGEM COMPROVADA. Excluem-se da tributação valores cuja origem tenha sido comprovada como os depósitos e créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física e os referentes a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos e empréstimos bancários, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. VALORES EXCLUÍDOS DA BASE. O limite anual de R$ 80.000,00, compreendendo os depósitos que individualmente sejam iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, é aplicado em relação ao montante dos créditos existentes em todas as contas bancárias do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Admin'strativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nts termt s do voto do Relator. SIDNE I RR* RRÓS Presidente -m ex -rei tio Processo o' 10865.001356/2002-14 S3-TE05 Acórdão n." 3805-00.121 Fl. 243 _ _,./14# 1 . 41, RUBE 'MAURÍCIO CARVAL O I , Relator FORMALIZADO EM: 3 o ouT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Núbia Matos Moura (suplente convocada). 1 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 154 a 160 da instância a quo, in verbis: Contra o contribuinte em questão foi lavrado o auto de infração (fls. 05/08) com o lançamento de imposto de renda relativo ao ano-calendário 1998 de R$ 33.043,29, de multa de ofício de R$ 24.782,46 e de juros de mora calculados até 31/07/2002 de R$ 18.160,59. A presente ação fiscal contra o contribuinte foi iniciada, em 04/04/2002, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização de fls. 25, em que o contribuinte foi intimado a apresentar extratos de suas contas correntes e a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que possibilitaram a realização de depósitos efetuados em contas correntes mantidas em instituições financeiras, no ano-calendário 1998. Não tendo havido a comprovação exigida, a ação fiscal é encerrada com a lavratura do auto de infração, tendo em vista que foi apurada a seguinte infração à , legislação tributária: Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários sem Origem Comprovada. Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, conforme descrição dos valores tributáveis e respectivas datas dos fatos geradores, no citado auto de infração, e sob o seguinte fundamento legal: artigo 42 da Lei 9.430/96; artigo 4° da Lei 9.481/97; artigo 21 da Lei 9.532/97. O contribuinte toma ciência do auto de infração 28/08/2002, e, inconformado com o lançamento, apresenta impugnação, em 26/09/2002 de fls. 98/102, em que alega, em síntese, que: conclui-se por meio dos arts. 114, e 107 a 112 do Código Tributário Nacional que a presunção quanto a fatos desconhecidos em sua conformação não pode ser admitida, sem que violem as regras matrizes da tipicidade de tributação; não se nega o direito à presunção, mas da presunção de fatos desconhecidos; 2 Processo n° 10865.001356/2002-14 S3-TE05 Acórdão n° 3805-00.121 Fl. 244 a pretendida receita omitida determinada pelo Fisco não foi gerada por rendimentos tributáveis; o Fisco não pode informar a origem das receitas, se provenientes de aluguéis, de rendimento de trabalho assalariado, de empréstimos de outras pessoas e etc.; a prova tem que ser feita pela autoridade lançadora, conforme art. 142, do Código Tributário Nacional; tinha conta corrente junto à empresa Dedini Indústria e Comércio pelo fornecimento de cana-de-açúcar, e, conforme cópias de cheques, foi apurada uma receita de R$ 43.790,91; dos recursos da atividade rural, somente são tributáveis 20% e não 100%, conforme foi cobrado; foi comprovado que houve empréstimos no Banespa, em fevereiro de 1998, para custear a atividade rural de R$ 8.676,00 e R$ 4.199,10; foi constatado que seu sogro, proprietário de uma granja, fez várias doações e que a origem do dinheiro foi a venda de frango e esterco de galinha; foi comparado todos os contratos de aluguéis, com os rendimentos declarados e com os depósitos efetuados; requer à SRF que se solicite aos bancos o total da movimentação financeira, para fins do CPMF, pois provavelmente houve erro de digitação; com todas as informações em mãos foram elaboradas as declarações do 1RPF do contribuinte e seu cônjuge. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de apresentação de provas, já que os argumentos da recorrente foram improcedentes, no seu entender, diante dos fatos postos nos autos, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, _os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimos tomados de terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado, não bastando a simple apresentação de recibos assinados pelo próprio contribuinte. 3 Processo n° 10865.001356/2002-14 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.121 Fl. 245 Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 164 a 169, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese: a) Cerceamento de defesa pela falta de análise no acórdão da DRJ dos temas e provas apresentados na sua impugnação; b) Que os depósitos têm origem comprovada na atividade rural; c) Que devem ser descontados da base de cálculo, nos termos da lei, os valores de R$ 40.000,00 e R$ 20.000,00, transferidos de outra conta do recorrente, nas datas de 02/02/1998 e 13/02/1998, respectivamente, e se o fisco aplicasse o teor da lei, deveria anular o auto de infração pelo saldo remanescente de R$ 73.898,01 e d) Que a multa aplicada é confiscatória ofendendo principio constitucional„ requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Observo que nos termos da. Portaria MF n c•41/2009, os regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria Ministerial n°. 147, de 28 de junho de 2007, são aplicáveis a este julgamento. Da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários Cuida o presente lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de valores cuja origem não foi comprovada e o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996, com as alterações posteriores introduzidas pelos arts. 40 da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997 e 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 09 a 14, tem-se que durante o procedimento fiscal o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas-correntes. Depois de analisados os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, a fiscalização entendeu que restaram ainda não comprovados depósitos, cujo so tó o 4 Processo n° 10865.001356/2002-14 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.121 Fl. 246 perfaziam o montante de R$ 133.898,01, conforme fls. 13, que serviu de base de cálculo para o lançamento. transferências de R$ 40.000,00 e R$ 20.000,00 Dentre os vários depósitos que compuseram a base de cálculo, o contribuinte destaca em seu recurso que os valores de R$ 40.000,00 e R$ 20.000,00, foram transferidos de outra conta, nas datas de 02/02/1998 e 13/02/1998, respectivamente, juntando os documentos de fls. 205 a 208 para atestar sua alegação. Nesse passo, importa esclarecer que a acepção da palavra origem utilizada no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não significa simplesmente demonstrar quem é o responsável pelo depósito, mas, principalmente, identificar a origem da operação que deu causa ao crédito. Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (..) ,sç 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (grifei) § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; A identificação da origem da operação que deu causa ao crédito se fundamenta no fato de que, para ser cumprida a ordem legal prevista no § 2° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que, uma vez comprovada a origem do depósito, este será submetido às normas de tributação especificas, é necessário, para a correta tipificação do caso concreto, que a definição de comprovação da origem inclua também a capacidade de se determinar, com certeza absoluta, se os valores creditados são ou não rendimentos tributáveis na pessoa física em razão de sua natureza e titularidade. Em outras palavras, a lei determina que, caso comprovada a origem, deve-se verificar se os valores tributáveis compuseram a base de cálculo, caso contrário, não sendo possível determinar a natureza dos valores depositados, estes são simplesmente considerados receita omitida. Da análise dessa documentação, fica comprovado que os depósitos em questão são provenientes de transferências bancárias, da seguinte forma: saíram da conta Nrn1.000.080-7; Ag. 1663-2 do Bradesco (fls. 205) e foram transferidas para outra conta de a j // Processo n° 10865.001356/2002-14 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.121 Fl. 247 titularidade recorrente (fls. 207 e 208). Ressalte-se que o extrato mostra que em 31/12 do ano anterior ao do lançamento já havia a disponibilidade financeira para estas transferências. Na realidade, a própria fiscalização já havia detectado essas transferências, contudo, entendeu que o fato de não constar a conta de origem na Declaração do IRPF do autuado, inviabilizaria o desconto desses valores da base de cálculo, conforme indica a Observação à fls. 12 do TVF. Contudo, entendo que não pode prosperar o raciocínio da autoridade fiscal, pois, o que se busca sob autorização legal, são valores sem origem e não valores não declarados, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação especifica. Assim, estando comprovado de forma inequívoca a titularidade e origem dos depósitos de $ 40.000,00 e R$ 20.000,00, nas datas de 02/02/1998 e 13/02/1998, respectivamente, consideram-se tais depósitos comprovados, devendo-se excluir, portanto, do presente lançamento o valor total de R$ 60.000,00, com base nos dispositivos legais acima transcritos, restando sem comprovação de origem o valor de R$ 73.898,01 (R$ 133.898,01-R$ 60.000,00), conforme o TVF. limite de R$ 80.000,00 Finalmente, deve-se analisar a alegação do contribuinte de que ainda que restem não comprovados alguns valores, estes estariam abaixo do limite de R$ 80.000,00, de que cuida o inciso II, do parágrafo 3° do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, abaixo transcrito: Art. 42 (..) § 3"Para efeito de determinação da receita omitida, os cré ditos ser .do analisados individualizadamente, observado que ,u7o serào considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). Corno se vê, o dispositivo legal acima transcrito se refere aos valores depositados em conta-corrente objeto de análise prévia individual - valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 - cuja soma no ano-calendário perfaz valor igual ou menor a R$ 80.000,00. Portanto, pelo que dispõe o citado dispositivo, não há necessidade do contribuinte comprovar a origem de recursos que justifiquem quaisquer desses dois casos: depósitos individualmente inferiores a R$ 12.000,00, desde que não ultrapassem o montante anual de R$ 80.000,00 e transferências entre contas bancárias de titularidade da mesma pessoa fisica. Destarte, considerando que o saldo remanescente da base de cálculo — após as exclusões do item anterior — perfaz o montante de R$ 73,898 01 e conforme se verifica na listagem do TVF às fls. 10 a 13, nenhum depósito desse montante alcança o limite' $ 6r Processo n° 10865.001356/2002-14 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.121 Fl. 248 12.000,00, devem ser desconsiderados da base de cálculo todos os depósitos remanescentes e, por conseqüência, cancelada a autuação. Em relação às demais alegações do recurso, deixo de apreciá-las por falta de objeto. \n Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de *, nho de 2009 .114w RUBE n . S MAURÍCIO CARVALHO 7

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Numero do processo: 12466.002140/2003-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.619
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 12466.002140/2003-85 131.695 20 de junho de 2006 CISA TRADING S.A. DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC R E S O L U ç Ã O NQ 301-1.619 • • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: iZ 1 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional DI'"Maria Cecília Barbosa. ccs Processo nO Resolução n° 12466.002140/2003-85 301-1.619 RELATÓRIO • • • .I , • • Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ - FLORIANOPOLIS/SC, que manteve lançamento de imposto de importação, em razão de divergência na classificação fiscal de mercadoria com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS PERFUMES Produtos de perfumaria que possuem concentração de substâncias odoríferas entre 10% e 30% são considerados "Perfumes (extratos)", classifi classificando-se no código NCM 3303.00.10 . Lançamento Procedente." Intimado da decisão de primeira instância, em 16/12/2004, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 12/01/2005, no qual alega que: a) o laudo que serviu de arrimo para a desclassificação das fragrâncias como águas~de-colônia para perfumes/extratos, alterando a natureza reconhecida pela própria ANVISA, não preenchem os requisitos previstos em lei, em especial quanto à fundamentação técnica, indicação da bibliografia e do cromatógrafo utilizado; b) as amostras das fragrâncias utilizadas para exame e emissão dos laudos foram retiradas de outro lote de importação. Não pode o laudo que não esteja baseado em amostra da importação ensejar a reclassificação da mercadoria importada, alegou também a recorrente a impossibilidade da aplicação de multa de I% do valor da mercadoria em razão de suposta declaração inexata da mercadoria, haja vista a descrição da mercadoria observar rigorosamente o constante em seu registro perante a ANVISA; Voluntário. 2 Processo n° Resolução n° 12466.002140/2003-85 301-1.619 VOTO • • • • • Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requlSltos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Egrégio Conselho. Ao que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se a divergência na classificação tarifária das mercadorias "Dune Eau de Toilette" e " Eau de Toilette Tendre Poison", submetido a despacho aduaneiro, junto, através da Declaração de Importação nO 03/0304834-9. A Recorrente classificou-o no Código NCM 3303.00.20, já a fiscalização, por seu turno, reclassificou a mercadoria importada ,com base no Laudo Técnico nOs 1202.01 e 2862.02 , emitido pelo LABANA/ALF VITORlA/ES, com base em laudo já emitido e não realizado com base nas amostras da mercadoria importada, para o Código -NCM 3303.00.10 A matéria vem sendo debatida nesta Câmara, sendo que, entendo que há questões a serem esclarecidas, conforme os termos da diligência proposta pelo eminente Conselheiro José Luiz Novo Rosssari, nos autos do Recurso Voluntário n°.: 131.696, que adoto na integra: "Trata. se de estabelecer a correta classificação do produto descrito pela empresa importadora na DI nº 03/0276757-0, registrada em 2/4/2003, como "Flower by Kenzo Eau de Parfum Natural Spray". A declarante classificou a mercadoria no código NCM 3303.00.20, própria para "águas de colônia", enquanto que a fiscalização aduaneira entendeu que a mercadoria deveria ter sido classificada no código NCM 3303.00.10, como "perfumes", em função do teor de substâncias odoríferas encontrado em laudo técnico. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) referentes à posição 3303 dão as seguintes informações sobre os produtos dessa posição, verbis: 'A presente posição compreende os perfumes que se apresentem nas formas de liquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (sticks)), e as águas-de-colônia, cuja função principal seja a de perfumar o corpo. Os perfumes propriamente ditos, também chamados extratos, consistem geralmente em óleos essenciais, essências concretas de flores, essências absolutas ou em misturas de substâncias 3 • • • Processo n° Resolução n° 12466.002140/2003-85 301-1.619 odoríferas artificiais, dissolvidas em álcool de título elevado. Usualmente, estas composições contêm ainda adjuvantes (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador. As águas-de-colônia (por exemplo, água-de-colônia propriamente dita, água de lavanda), que não devem confundir-se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da posição 33.01, diferem dos perfumes propriamente ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc. e pelo título geralmente menos elevado de álcool empregado. ' Conforme se constata, os regramentos estabelecidos pelas NESH não especificam a concentração de óleos essenciais que permita a diferenciação entre tais produtos. Apenas explicita que as águas-de- colônia diferem dos perfumes pela sua mais fraca concentração de óleos essenciais e pelo título menos elevado de álcool empregado . E em nível nacional a NCM também não estabeleceu qualquer especificação que tendesse à distinção entre tais produtos, tendo em vista que, ao instituir para a posição 3303 os itens e subitens correspondentes (72 e 82 dígitos), apenas discriminou: '3303.00.10 - Perfumes (extratos) 3303.00.20 - Águas-de-colônia" Sobre tais produtos, o Decreto n2 79.094/1977 dispõe, em seu art. 49, II, que os produtos citados compreendem, verbis: "II - Perfumes: I- • a) Extratos - constituídos pela solução ou dispersão de uma composição aromática em concentração mínima de 10% (dez por cento) e máxima de 30% (trinta por cento). b) Águas perfumadas, águas de colônia, loções e similares - constituídas pela dissolução até 10% (dez por cento) de composição aromática em álcool de diversas graduações, não podendo ser nas formas sólidas nem na de bastão." o Decreto acima citado regulamenta a Lei n2 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, inclusive na importação e na exportação (art. 554 do RA). Com a criação da Agência Nacional de Vigilância ~sanitária (Anvisa), pela Lei n2 9.782/1999, ficou afeta a esse órgão a 4 . • Processo nO Resolução n° 12466.002140/2003-85 301-1.619 competência para conceder o registro dos produtos tratados no Decreto nº 79.094/1977, entre eles os perfumes. Assim, a competência da Anvisa, prevista no art. 7º da Lei nº 9.782/1999, diz respeito ao registro dos produtos dependentes de vigilância sanitária. No caso sob exame, a matéria foi objeto de manifestação da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro da Secretaria da Receita Federal, que através da Nota Coana/Cotac/Dinom nº 253, de IQ/8/2002, e em resposta à consulta formulada pela Divisão de Informação Comercial do Ministério das Relações Exteriores, pronunciou-se no sentido de esclarecer os critérios adotados para classificar uma preparação odorífera como "perfume" ou "extrato", ou como "água-de-colônia" na Nomenclatura Comum do Mercosul, explicitando, verbis: "7.1 "Essência ou extrato" é o perfume em sua concentração mais alta, sendo que a percentagem varia, conforme a marca, de 15% a 30% de essência diluída em álcool de 90° Gay-Lussac (GL). É o tipo mais caro de perfume e, por não serem adequados ao clima tropical, são dificeis de serem encontrados em razão da pouca comerciabilidade. O fixador (por exemplo, gordura de origem animal reproduzida em laboratório) tem um poderoso efeito de fixação que pode se prolongar por até 24 horas. 7.2 "Eau de parfum" é um perfume com menor concentração de essência, de 10% a 15%, diluída em álcool etílico de 90° GL, cujo efeito defixação chega a ultrapassar as 12 horas. 7.3 "Eau de toilette" tem concentração de essência entre 5% e 10%, diluída habitualmente em álcool de 85° GL. Seus índices de fixação não passam das 8 horas em temperaturas mais altas. 7.4 "Agua-de-colônia" ou "eau de cologne" é a fragrância cuja percentagem de essência varia entre 3% e 5%, e seu grau alcoólico fica entre 70° e 80° GL. Sua fixação não é maior do que 5 horas e seria, apriori, o idealpara o nosso clima. 7.5 "Eau fraÍche"é a "água refrescante", perfumada quase sempre com pouquíssima essência cítrica (limão ou tangerina). Por isto, muítas vezes é chamada de "eau de sport". Tem uma baixa percentagem de essência, de 1% a 3%, e vem quase sempre diluída em álcool de 70° ou 80° GL, havendo poucas variantes de "eau fraiche" que não empregam álcool. Sua taxa de fixação é mínima, de 2 a 4 horas. 8. Tendo-se em mente o exposto e considerando as NESH pode-se afirmar que os "perf:mes ou extratos ", citadosa • • • • •• • • Processo nO Resolução n° 12466.002140/2003-85 301-1.619 3303.00.10 da NeM, compreendem apenas as essências ou extratos (subitem 7.1). 9. Já as mercadorias mencionadas no código 3303.00.20 da NCM, referidas como "águas-de-colônia" englobam as chamadas "eau de parfum", "eau. de toilette", "eau de cologne" e "eau fraiche" (subitem 7.2 a 7.5)" Verifica-se, preliminarmente, que existem divergências entre o Laboratório de Análises (conforme laudo), a Anvisa e a Coana sobre o teor de substâncias odoríferas (essências) que caracterizam os extratos, conforme indicado abaixo. LABORATÓRIO ANVISA COANA I °icJ essências 10-25% 10-30% 15-30% De outra parte, e embora o procedimento fiscal tenha utilizado como base o teor de substâncias odoríferas encontrado no laudo, não se verifica na legislação do Sistema Harmonizado, nem na parte nacional decorrente desse Sistema (itens e subitens), qualquer regramento que vincule a classificação ao referido teor. Assim, entendo que a Nota Coana/CotaclDinom nº 253/2002 antes transcrita esboça apenas considerações sobre a matéria, sem que as colocações ali feitas venham a representar conclusão definitiva da SRF/Coana sobre a classificação das mercadorias objeto da autuação. No entanto, a Nota referida é um fato que pode ter contribuído para a classificação dos produtos importados nos códigos pleiteados pelo importador, tendo em vista que tal Nota foi distribuída à Divisão de Informação Comercial do Ministério das Relações Exteriores . Cumpre ressaltar que para a classificação tarifária na SRF de produtos cujo registro dependa de autorização de órgão governamental competente, como é o caso dos produtos de perfumaria, é requisito essencial a anexação de cópia da autorização do registro do produto junto ao referido órgão, conforme estabelece a IN SRF nº 573, de 2005, em seu art. 4º, S 3º. Trata-se, pois, de elemento básico no exame de processos de consulta sobre classificação de mercadorias. Diante do exposto, e em vista da falta de convicção para a definitiva decisão processual, em face das controvérsias que surgem a respeito da matéria, voto no sentido de ser o julgamento convertido em diligência à unidade da SRF de origem, a fim de que seja solicitada a manifestação da Coana no que respeita aos seguintes quesitos - 6 • • • • • Processo nO Resolução n° 12466.00214012003-85 301-1.619 devendo ser oferecida oportunidade à recorrente de formular seus quesitos, se quiser: a) Tendo em vista que a legislação do Ministério da Saúde (Lei nº 6.360/1976, regulamentada pelo Decreto nº 79.094/1977, e Lei nº 9.782/1999), estabelece a obrigatoriedade de classificação sanitária e o registro dos produtos de perfumaria, de forma a ser indicada em cada produto a sua identificação especifica, e que tal atividade é de competência da Anvisa, e considerando o disposto no art. 4º, ~ 3º; da IN SRF nº 573/2005, que estabelece que na consulta sobre classificação de mercadorias que dependa de autorização de órgão especificado em lei, deverá ser anexada uma cópia da autorização do registro do produto, há alguma possibilidade técnica de os produtos da subposição 3303.00 terem classificação fiscal diversa da identificação e registro que lhes foi concedido pela Anvisa? b) Sem prejuízo do quesito anterior, a eventual apuração de composição aromática em laudo técnico solicitado pelas unidades fiscais da SRF, possui relevância .suficiente para afastar a identificação e o registro de produto estabelecidos pelo órgão competente do Ministério da Saúde? c) As considerações contidas na Nota Coana/Cotac/Dinom nº 253, de Iº/8/2002, representam conclusão definitiva da SRF/Coana sobre a classificação das mercadorias ali discriminadas ("Essência ou extrato ", "Eau de parfum ", "Eau de toilette ", "Agua-de-colônia" ou "eau de cologne ", e "Eau fraiche "), de modo a vincular essa classificação ao teor de substâncias odoríferas (essências) existente em cada produto? Antes do retomo do processo a este Conselho, deverá a recorrente ser informada do inteiro teor da resposta do órgão demandado, a fim de que possa, querendo, se manifestar a respeito". • • Diante do exposto voto para que o processo seja CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto acima adotado., LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10708.000228/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.244
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de Limo anos contados da data do fato gerador do imposto eat discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parcigrafos 10 e 2' do Regimento Interno do CARE 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ- Matéria: IRPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, ern 21/10/2010, ito julgamento do Processo if 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 FL 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão no 2801-01.039 — 1° Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 1RPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS, LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF no 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digiialmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Relator ei flL 21TW.) Participaram do presente jiilfarnenid os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Eivanice Candrio da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 15/11/2010 po , AMARYLLES REI NALDI E HENR!QUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 par ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministado da Fazenda DF CARF MIT Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pclo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano.- calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em ULU pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez clue, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1 0, inciso ifi, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852194. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as Es. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento 6. fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluidos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CÁRF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 10 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatõrio. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AlvIARYLLES REI NALDI E HEN RIQUES Autenticado digitalmente em 0911112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Ernitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 PI mess° n" 13747.0002771200)-35 S2-11E01 AcórcMo e." 2801-01.039 FL 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se á discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do credito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XE e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e da outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e .fundacional de qualquer dos Poderes da Unido compreende: 1 - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo evercicio do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para or empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio a poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incoiporação ao patrimônio piltblico; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; IJI - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente ern 09/11/2010 por AN-19CR5KCPWARIf1AEIH4figWilT/1q/i6106-WAif.ff-€41iYeeEi'°; l■IALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitldo em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) day férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; t) adicional ou auxilio-funeral; I,) adicional ou Pries, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestagão de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqiienta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado ern horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecimia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior o 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso 11 do art. 3.° e o inciso lido art. 6. 0 da Lei 5,811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatério esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Fyeentivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 10. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso 11), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas it natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [4 ". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinado di'dL-pfreorkadV.E1RimbiihqtbRirK.g'.N16Valdt.?2t," 1/Aczfa-aAN9 gi-fiVisfraYcl-Lfer*Nnado que: NALCI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATI IAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Mnistério da Fazenda DF CARE MF Fl. 56 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdao n.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluidas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3'; Art. 3 0. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3 0, § 1°, da Lei no 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 30 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e a hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercicio. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1999, não veicula isenção do itnposto de renda das pessoas fincas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1' CC no 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 091 11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14112/2010 pelo Ministério da Fazenda 5 DF CARE IVIF FL 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão J 0 CC n° 104- 22,484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.832, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributdria, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem 6. tributação. Vefifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "ml" não tern caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sabre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acrésci,no ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhudas, porquanto sua natureza é rem uneratória, e não indettizatária. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRE n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (.) 1RPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente cm 00/11/24FTWA RIArifFFADE MAGAL, 18/1112010 por AMARYLLES REI NIALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 6 DF CARF MF Fl. 58 Processo n" 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acôrdão n.° 2801-01.039 Fl 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não tal caráter indenizatório e, sim , natureza salarial ou remutzeratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, de acordo con: precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III. do art. I°. da Lei n° 8.852194, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinada digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 0911112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 13/)1/2010 por AMARYLLES RE; NALD1 E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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4635148 #
Numero do processo: 11080.101227/2003-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 200.3 SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO MOTIVAÇÃO. O ato declaratório de Exclusão do SIMPLES, por ser ato administrativo está submetida aos requisitos de validade, inclusive no que tange à motivação e à fundamentação para produção de seus efeitos, sendo inadequada a indicação de que a contribuinte exercia atividade que não se comprovou em diligência específica. A atividade de organizar palestras e exercer atividade de caráter social não se confunde com 'outros eventos a entidades particulares, como festas e recepções', motivação dada para exclusão da empresa do SIMPLES. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 301-34.579
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (Relatora) e José Luiz Novo Rossari. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Processo n° Recurso n" Matéria Acórdão n" Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 11080,101227/2003-04 13219.2 Voluntário SIMPLES-EXCLUSÃO 301-34,579 20 de junho de 2008 MAURICIO VIAN DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 200.3 SIMPLES. ATO DECLARATORIO DE. EXCLUSÃO MOTIVAÇÃO, O ato declaratório de Exclusão do SIMPLES, por ser ato administrativo está submetida aos requisitos de validade, inclusive no que tange à motivação e à fundamentação para produção de seus efeitos, sendo inadequada a indicação de que a contribuinte exercia atividade que não se comprovou em diligência específica. A atividade de organizar palestras e exercer atividade de caráter social não se confunde com 'outros eventos a entidades particulares, como festas e recepções', motivação dada para exclusão da empresa do SIMPLES Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (Relatora) e José Luiz Novo Rossari„ Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann, Relatório Por bem descrever os fatos até aquele momento, adoto o Relatório de fls. 51/52. Em sessão de 24 de maio de 2006, esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora verificasse a exata atividade da empresa, nos termos da Resolução n".. 301-1600, constante às fls. 50/54. Cumprida a diligência, retornam os autos e este Colegiado para prosseguir o É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Irene Souza da Trindade Tones, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Cuidam os autos de exclusão da fuma individual denominada MAURÍCIO VIAN ME, CNRI .n". 00,556.905/0001-42, do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, efetuada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/POA n". 459,050, de 07/08/2003, o qual assim assinala: Situação excludente(evento 306)' - Descrição atividade econômica vedada • 7499-3/07- serviços de organização de festas e eventos . — exceto culturais e desportivos 01 08) - Data da Ocorrência • 08/11/1999 - Fundamentação legal; Lei n" 9 317, de 05/12/1996, art. 9 0, XIII; art. 12; art. 14, 1; art. 15; Medida Provisória n" 2 158-34, de 27/07/2001, art. 73; Instrução Normativa SRF n" 250, de 26/11/2002, art. 20, XII; ar! 21, art. 23, 1, art. 24,11, c/c pará grafo único Pelas razões constantes da Resolução n". 301-1600, às tls. 50/54, este Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência, para que fosse apurada a natureza das atividades desenvolvidas pela referida mieroempresa. Segundo informa o Relatório de Diligência Fiscal (ff. 119/120), foi possível concluir que: "As infbrinaçôes coletadas demonstram que o Contribuinte Mauricio Vian, por meio da firma individual em questão, exerce atividades de caráter social, vinculadas aos Direitos da Criança e do Adolescente. Não há evidências de que promova "outros eventos a entidades julgamento.julgamento. 2 CCO3/C01 Fls /23 Piocesso tf 11080 101227/2003-04 Acórdão n " 301-34.519 particulares, como festas e recepções". Sua participação nos eventos prqfissionais se dá de forma individual e pessoal, inexistindo qualquer' indicativo de que exerça intermediação entre as empresas contratantes e outros artistas e/ou palestrantes." Não se enquadra a contribuinte, portanto, na situação descrita na Solução de Divergência COSIT n°. 10, de 15/07/2003 já transcrita, em parte, à fl. 53. Acontece, porém, que a firma MAURÍCIO VIAN ME presta serviços de consultoria, exercidos diretamente pela pessoa física do Sr. Maurício Vian, proprietário da empresa. Tal fato restou fartamente comprovado quando do cumprimento da diligência, que juntou aos autos cópias de Notas Fiscais emitidas, Folders e contrato de Prestação de Serviços onde o Sr. Maurício Vian aparece como Consultor da Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho, do UNICEF, da CONANDA e da TV Globo (fls. 64/90). Quando da exclusão da empresa, era expressamente vedado o exercício da atividade de consultoria ao optante do SIMPLES, em razão do disposto pelo inciso XIII do art. 9' da então vigente Lei. n° 9..317/1996 — ato legal que fundamentou o Ato Declaratório de Exclusão (fl, 03).. O texto da lei assim dispunha: Ari. 92 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador; programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, ,fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida,' (grilb não constante do original) Saliente-se, por fim, que referida vedação foi mantida pela Lei Complementar n". 123, de 14/12/2006, que, no art. 17, inciso XIII, assinala: .Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na lbrina do Simples' Nacional a inicroempresa ou a empresa de pequeno porte: ) XIII - que realize atividade de consultoria,' Assim, por entender inexistir amparo legal para manter a contribuinte no Simples, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário e mantenho a exclusão. É como voto. Irene Souza da Trindade Torres 3 Voto Vencedor Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Redator Designado Em que pese o entendimento explicitado pela Ilustre Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, a apreciação do caso merece outra conclusão, A diligência mostrou-se produtiva urna vez que detectou com clareza os lapsos cometidos, restaurando a verdade material. O relatório fiscal resultado da diligência determinada por esta Câmara, constatou que "o Contribuinte Mauricio Vian, por meio da firma individual em questão, exerce atividades de caráter social, vinculadas aos Direitos da Criança e do Adolescente. Não há evidências de que promova 'outros eventos a entidades particulares, como festas e recepções Sua participação nos eventos profissionais se dá deforma individual e pessoal, inexistindo qualquer indicativo de que exerça intermediação entre as empresas contratantes e outros artistas e/ou palestrantes-. Impende reconhecer, assim, que a motivação dada no Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão do Recorrente do SIMPLES, encontra-se desconectada da verdade material, pois não foi constatada a atividade consignada no ato de exclusão, qual seja: "produção de espetáculos". Os modernos estudos sobre a aplicação do Direito têm confirmado que ela deve se dar por um processo lógico pelo qual ocorra a exata subsunção, ou seja, o entrelaçamento lógico entre o conceito do fato e o conceito da norma. O ato administrativo é a representação concreta dessa operação lógica pois reduz a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, melhor dizendo, o Ato Declaratório da Delegacia da Receita Federal, ao ser prolatado aplica a hipótese de incidência da exclusão ao fato verificado. Ocorre, no entanto, que se o fato verificado não corresponde à hipótese prevista, a Recorrente não pode ser excluída do simples pela motivação dada, pois a empresa exerce, exerce atividades de caráter social, vinculadas aos Direitos da Criança e do Adolescente nada se comparando à produção de espetáculos. Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora recorrente não é, efetivamente aquela pela qual se motivou a exclusão, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter a empresa no SIMPLES. - Luiz Rob íto Donfirigo 4

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4625802 #
Numero do processo: 10909.001050/2003-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.595
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30101595_10909001050200395_200605; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-06T18:40:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30101595_10909001050200395_200605; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30101595_10909001050200395_200605; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-06T18:40:15Z; created: 2017-06-06T18:40:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-06-06T18:40:15Z; pdf:charsPerPage: 814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-06T18:40:15Z | Conteúdo => . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrentes Recorrida 10909.00105012003-95 128.836 24 de maio de 2006 DRJ/PORTO ALEGREIRS e QUIMIVALE INDUSTRIAL LTDA. DRJ/PORTO ALEGREIRS •, R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.595 VALMARFO Relator Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em • diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACh,ro~ ARTAXO Presidente DA~S; • ••I Formalizado em: 11.4 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffi:nann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique K1aser Filho. Fez sustentação oral o advogado DI. Eduardo Fortunato Bim OAB/SP n° 184.326. ccs • Processo nO Resolução nO 10909.001050/2003-95 301-1.595 RELATÓRIO • • • • • I• • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A Delegacia da Receita Federal em Itajaí - SC empreendeu ação fiscal junto ao estabelecimento acima qualificado a fim de proceder à verificação da regularidade do cumprimento das suas obrigações tributárias relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, entre janeiro de 1998 e dezembro de 2002. Segundo o Relatório de Encerramento da Ação Fiscal - IPI (folhas 1166 a 1182), o procedimento logrou detectar as seguintes infrações: 1.1 IPI Não Lançado - Caracterização de operação como industrialização 1.1.1 A partir da análise do Livro Registro de Apuração do IPI - RAIPI - a Fiscalização constatou que o contribuinte, a partir do ano de 2000, passou a não mais apurar débitos e créditos do imposto, apurando, em contrapartida, a partir de março daquele ano, receitas de "vendas de serviços" nos Balancetes mensais, que correspondiam ao faturamento da mão-de-obra empregada na industrialização feita por encomenda de empresa coligada e interdependente, mediante o repasse dos insumos com suspensão, . por parte do encomendante, e retorno do produto industrializado, com o imposto sobre os insumos igualmente suspenso e emissão de nota fiscal de prestação de serviços de mão-de-obra, sem destaque do IPI. O demonstrativo Base de Cálculo de Saída de Mercadoria - CFOP 5.13 (mão-de-obra) (folhas 1183 a 1186) resume a matéria tributada. 1.1.2 Base legal infracionada: artigos 2°; 3°; 4°, inciso I e IV; 8°; 23, inciso II; 32, inciso II; 109; 110, inciso I, alínea "b", e inciso II, alínea "c"; 114 e parágrafo único; 117; 118, inciso II; 182; 183, inciso IV; e 185, inciso m, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.o 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98). 1.2 Inobservância do Valor Tributável - Produto Nacional 1.2.1 Saídas em Consignação 1.2.1.1 A Fiscalização .constatou que o contribuinte não destacou corretamente o imposto nas saídas de produtos em . consignação, limitando-se a calculá-lo com base no preço da saída 2 •, • • • I. • Processo n° Resolução n° 10909.001050/2003-95 301-1.595 em consignação, desconsiderando o preço da venda praticada pelo consignatário. O Demonstrativo do IPI Não Lançado Oriundo da Diferença de Preço da Mercadoria Entre a Data da sua Saída em Consignação e a Data da sua Venda Efetiva, folha 1187, resume a matéria tributada. 1.2.1.2 Base legal infracionada: artigos 23, inciso II; 32, inciso II; 109; 110, inciso I, alínea "b", e inciso II, alínea "c"; 114 e parágrafo único; 117; 118, inciso II e S 4°; 150; 152, inciso II, alíneas "a" e "b"; 182; 183, inciso IV; e 185, inciso III, do RIPI/98 . 1.2.2 Reposição de Mercadorias Defeituosas 1.2.2.1 O contribuinte, entre fevereiro e abril de 1999, promoveu saída de produtos em reposição de produtos defeituosos, sem destaque do imposto nas notas fiscais respectivas, sem que os produtos defeituosos tivessem previamente retornado ao estabelecimento, em infração ao disposto no artigo 150 do RIPI/98. O Demonstrativo do IPI não lançado nas notas fiscais de "REPOSIÇÃO DE MERCADORIAS", folha 1187, resume a matéria tributada. 1.2.2.2 Base legal infracionada: artigos 23, inciso II; 32, inciso II; 109; 110, inciso I, alínea "b", e inciso II, alínea "c"; 114 e parágrafo único; 117; 118, inciso II e S 4°; 150; 152, inciso II, alíneas "a" e "b"; 182; 183, inciso IV; e 185, inciso III, do RIPI/98. 1.3 Saídas de produtos com falta ou insuficiência de lançamento por erro de classificação e/ou alíquota 1.3.1 A Fiscalização verificou que o autuado, entre janeiro e abril de 1999, promoveu saídas do produto "detergente em pó", . aplicando alíquota incorreta de 5%, quando deveria tê-lo feito com a alíquota de 10%, de acordo com a classificação fiscal determinada pela Solução de Divergência COANA n.o 10, de 7 de março de 2002. 1.3.2 Da mesma forma, foi constatado que o contribuinte promoveu saídas de desinfetantes de pinho e de eucalipto, com propriedades odoríferas acessórias, classificáveis no Ex 01 do código 3808.40.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto n.o 2.092, de 10 dezembro de 1996, n.o 3.777, de 23 de março de 2001, e n.o 4.070, de 28 de dezembro de 2001, com alíquota de 30%, atribuindo-lhes, equivocadamente, alíquota zero. 1.3.3 Base legal infracionada: artigos 15; 16; 17; 23, inciso II; 32, inciso II; 109; 110, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c"; 3 • • • Processo n° Resolução n° 10909.001050/2003-95 301-1.595 114 e parágrafo Único; 117; 118, inciso II; 182; 183, inciso IV, e 185, inciso II, do RIPI/98. A matéria tributada está condensada no Demonstrativo dos Valores Oriundos da Diferença de Aliquotas das folhas 1188 a 1193. 1.4. Creditamento indevido 1.4.1 Majoração de Valores Registrados em Notas Fiscais de Entrada ao escriturá-los nos livros fiscais 1.4.1.1 A Fiscalização constatou, ainda, a majoração do valor tributável e do imposto incidente, quando da sua escrituração, no livro Registro de Apuração do IPI e no Livro Registro de Entradas, nas operações de entrada representadas pelas notas fiscais arroladas no Demonstrativo da folha 1194 e sintetizadas no Demonstrativo da folha 1195 . 1.4.1.2 Base legal infracionada: artigos 32, Inciso II; 109; 114, . capute parágrafo único; 117; 147; 182; 183, inciso IV, e 185, inciso II, do RIPI/98. Considerando presente a circunstância qualificadora prevista nos artigos 71,72 e 73 da Lei n.o 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Fiscalização majorou a multa de lançamento de oficio, com base no disposto no artigo 45, inciso II, da Lei n.O9.430, de 27 de dezembro de 1996. 1.4.2 Compras para o Ativo Imobilizado 1.4.2.1 O contribuinte creditou-se, indevidamente, no ano de 1999, no Livro Registro de Entradas, do valor do IPI incidente na aquisição de bens destinados ao seu ativo permanente, conforme Demonstrativos das folhas 1194 e 1195. 1.4.2.2 Base legal infracionada: artigos 32, Inciso II; 109; 114, capute parágrafo único; 117; 147; 182; 183, inciso IV, e 185, inciso II, do RIPI/98. 1.5 Falta de recolhimento, ou recolhimento a menor, de saldos devedores apurados no livro Registro de Apuração do IPI e . incorretamente declarados em DIPJ e DCTF 1.5.1 Dos 36 decêndios que compõem o ano, em 1999, o contribuinte majorou créditos do imposto em 27 deles, ao transcrevê-los dos livros fiscais para a DIPJ e DCTF respectivas, reduzindo proporcionalmente os recolhimentos do imposto. Com o mesmo propósito, mas com sistemática diferente, na DIPJ 2001 (fatos geradores de 2000), o contribuinte reduziu tanto seus débitos como seus créditos, dividindo-os por um quociente igual a 10. Os Demonstrativos da Diferença Entre o Valor Escriturado e o 4 i• • • • '. I ~ • Processo n° Resolução nO 10909.001050/2003-95 301-1.595 Declarado/Pago, anos 1999 e 2000 (folhas 1196 e 1997) sintetizam a matéria tributada. 1.5.2 Base legal infracionada: artigo 77, inciso III, do . Decreto-Lei n.o 5.844, de 23 de setembro de 1943; artigo 149 da Lei n.o 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional- CTN); artigos 32, inciso 11; 109; 111; 112, inciso III; 114 e parágrafo único; 117; 182; 183, inciso IV; 185, inciso III, do RIPI/98; artigos 34, inciso 11; 122; 124; 126, inciso III; 127 e parágrafo único; 130; 199; 200, inciso IV; 202, inciso III, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.o 4.544, 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002). Considerando presente a circunstância qualificadora prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.o 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Fiscalização majorou a multa de lançamento de oficio, com base no disposto no artigo 45, inciso 11, da Lei n.o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 1.6 Representação Fiscal Para Fins Penais 1.6.1 Por considerar que os fatos e condutas descritos em 1.4.! configurariam, em tese, tipos penais previstos no artigo 1° da Lei n.o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, foi lavrada a . representação objeto do processo 10909.001051/2003-30, apensado ao presente processo. 1.7 Reconstituição da escrita fiscal e autuação 1.7.1 Reconstituídos os saldos credores da escrita fiscal constantes no Livro Registro de Apuração do IPI (folhas 1235 a 1256), resultaram débitos do IPI vencidos e não pagos nos prazos legais, exigidos por meio do Auto de Infração das folhas 1225 a 1233, totalizando R$ 2.006.105,67, entre principal e consectários legais. 2 - A impugnação 2.1 Preliminares 2.1.1 O interessado manifestou sua irresignação, tempestivamente, na forma do arrazoado constante das folhas 1259 a 1266 (instrumento de mandato nas folhas 1267 e 1268). Preliminarmente, a Defesa, veementemente, protesta contra o . procedimento da Secretaria da Receita Federal (SRF), que classificou de contrário à Lei e à ética profissional, arbitrário e desleal, na medida em que a ação fiscal foi desencadeada pela declaração de ineficácia de consulta formulada pelo autuado, protocolada sob o n.o 10909.00347/98-97, com o intuito de dirimir 5 • • • • Processo nO Resolução n° 10909.00105012003-95 301-1.595 dúvida a respeito da correta classificação fiscal dos produtos que fabrica. Considera insubsistente a exigência contida no auto de infração, relativa ao IPI sobre aqueles produtos cuja classificação buscava esclarecer, devendo a mesma ser cancelada, permitindo ao contribuinte que corrija espontaneamente o seu procedimento. 2.1.2 Ainda em sede de preliminar, reclamando dos valores da exigência fiscal, que extrapolam suas condições financeiras, alega que, em caso de sua manutenção, ocorrerá cumulação do imposto, . haja vista que a empresa seria obrigada a pagar por imposto que não recebeu por ocasião da venda de seu produto. 2.1.3 Da mesma forma, requer que seja realizada diligência em seu estabelecimento, para que se apurem os créditos a que tem direito e dos quais não se apropriou, por ocasião das aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos cujas saidas o contribuinte julgava não gerar débitos do imposto, incluindo as entradas de insumos cuj as notas fiscais não tenham destaque de IPI mas que sejam aplicados em produtos tributados. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. 2.2 Mérito 2.2.1 Após sintetizar as infrações detectadas pela Fiscalização e de reconhecer a prática da irregularidade relatada em 1.4.1 acima (item 3.4.3.1 do Relatório de Encerramento da Ação Fiscal, folhas 1177 a 1179), insurge-se contra as demais infrações que lhe foram imputadas, conforme abaixo relatado, na ordem em que foram . suscitadas pela Defesa . 2.2.2.1 Reclamando da omissão da SRF, que se teria declarado incompetente para solucionar a consulta que formulou, sobre a classificação fiscal correta do produto que fabrica, a Defesa não aceita a classificação adotada pela Fiscalização, no código 3402.20.00 da TIPI/96, com alíquota de 10%, sob a alegação de que seu produto - detergente em pó - é um produto aniônico, e como tal, deve ser classificado no código 34.02.11.90, com alíquota de 5%. Afirma que, para adotar essa classificação, baseou-se nos procedimentos de seus concorrentes, que adotam, " ...sem exceção ..." (folha 1263) tal classificação. i ~ 2.2.2 autuado Classificação Fiscal dos produtos fabricados pelo ',e 2.2.2.2 No entender da Defesa, " ... se o produto for classificado como sendo produto do código 3402.20.00 cuja alíquota é 10% (dez por cento) o estabelecimento industrial adotará também, a mesma alíquota para se creditar dos insumos industriais 6 • , I • • • •,, • Processo n° Resolução nO 10909.001050/2003-95 301-1.595 recebidos com alíquota zero ou com isenção de imposto, conforme precedente já julgado pelo Conselho de Contribuintes e pelo STF, .... Se a classificação for diferente, com alíquota de 5% (cinco por cento) a empresa adotaria a mesma alíquota sobre os insumos industriais adquiridos, mas o entendimento da empresa é o de que os seus produtos estavam tributados pela alíquota zero, razão pela qual também não efetuou o creditamento do IPI sobre todos os insumos que adquiriu com alíquota zero ou que tenham dado entrada no estabelecimento com isenção de IPF' (folhas 1263 e 1264, com grifos do original). Nesse sentido, considera insubsistente a exigência do imposto, nos valores de R$ 392.155,61 e R$ 260.582,98 e, mesmo se assim não fosse, julga que a empresa teria direito ao crédito do IPI incidente na entrada de insumos isentos, alíquota zero e não tributados, entre 1998 e 2000, no valor de R$ . 295.779,44. 2.3 Operações de industrialização realizadas sob encomenda de terceiro 2.3.1 Com relação à infração descrita em 1.1 acima (item 3.1 do Relatório de Encerramento da Ação Fiscal, folhas 1168 a 1172), a Defesa ratifica a justificativa apresentada aos agentes da Fiscalização, entendendo que, por se tratar de prestação de serviços de mão-de-obra, sem o fornecimento de qualquer mercadoria ou insumos e sem destaque do IPI nas respectivas saidas, tendo o estabelecimento encomendante destinado as mercadorias para o comércio, a incidência do IPI fica suspensa, por força dos incisos VII e VIII do artigo 40 do RIPI/98 . 2.4 Inobservância do valor tributável nas saidas em consignação 2.4.1 Relativamente à infração descrita em 1.2.1 acima (item 3.2.3.1 do Relatório de Encerramento da Ação Fiscal, folhas 1172 e 1173), o impugnante protesta contra a apuração por amostragem, . que julga constituir-se em exigência de imposto por presunção, além de cercear-lhe o direito de defesa, na medida em que não lhe permitiria identificar a origem dos valores lançados. 2.5 Concluindo, requereu o acolhimento de suas razões, determinando-se que sej a concedido ao contribuinte o prazo legal para corrigir, quando for o caso, espontaneamente, as operações que estavam sob a consulta julgada ineficaz, ou alternativamente, seja determinada a realização de diligência fiscal para apuração e confirmação de todos os créditos não escriturados, apurados pela empresa em R$ 295.779,44, relativos a entradas de insumos processadas entre 1998 e 2000." 7 Processo nO Resolução nO 10909.00105012003-95 301-1.595 • •• • •I • . A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS- Preparação em pó para lavagem de roupas, à base de sabão, denominada comercialmente "Sabão em pó Maj", e acondicionada em embalagens para venda a retalho, classifica-se no código 3402.20.00.da TIPI de 1996, com alíquota de 10% CRÉDITO DO IPI. INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE - Os insumos que não tenham sofrido cobrança de IPI, na sua aquisição pelo estabelecimento industrial, porque isentos ou tributados com alíquota zero, não dão direito a crédito . . SAÍDAS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO- Pode sair com suspensão do imposto o produto industrializado por encomenda, sem adição de qualquer produto da industrialização ou importaçãodo executor, quando destinado a estabelecimento encomendante e por este destinado ao comércio. Não há falar em cerceamento de defesa, ou em lançamento por presunção, quando o Auto de Infração identifica claramente a matéria tributada e capitula a legislação de regência. Toma-se definitiva, na esfera administrativa, a parte não expressamente contestada da exigência fiscal. Lançamento Procedente em Parte" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fi. 1308, se referindo, às fls. 1314 à sua opção pelo Programa PAES de parcelamento, instituído pela Lei 10.684/2003. Por outro lado, a Delegacia de Julgamento recorre de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes - por ter exonerado o contribuinte de parcela que ultrapassa o limite de alçada, de acordo com a Portaria MF no. 375, de 7 de dezembro de 2001, em matéria incluída na competência daquele Colegiado. É o relatório. 8 • Processo n° Resolução n° 10909.001050/2003-95 301-1.595 VOTO • •• • • • Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Preliminarmente, verifico que o contribuinte aduz aos autos que fez opção pelo parcelamento especial instituído pela Lei I0.684/2003,conforme consta da sua peça recursal e dos documentos de fi. 1296 - onde renuncia parcialmente às suas alegações de defesa - e de fis. 1331 e 1334 - Termo de Opção pelo PAES e comprovante do seu primeiro recolhimento. Tendo em vista que o referido Programa instituiu uma declaração de débitos a serem incluídos no parcelamento específica - a Declaração PAES - que, por sua vez, foi objeto de prorrogações de prazo para entrega, e que a incl usão de valores débitos naquele documento implica na confissão e renúncia a quaisquer razões de impugnação ou recursais, nos termos do que dispõe o diploma legal citado, se toma relevante, para o julgamento do presente litígio, que a Delegacia da Receita Federal de origem se pronuncie sobre quais os débitos que foram nela incluídos - que digam respeito a este processo . . Desta forma, voto no sentido de que o presente julgamento seja convertido em diligência para as providências mencionadas acima acerca do PAES. É como voto . Sala das Sessões, e 4 de maio de 2006 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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4565603 #
Numero do processo: 13807.003391/2004-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-Calendário: 1993 IRRF. RESTITUICÂO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. É de 05 anos o prazo para a restituição do tributo recolhido indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99). PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a preliminar de decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação do mérito, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidas as Conselheiras Tânia Mara Paschoalin (Relatora) e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Sandro Machado dos Reis foi designado para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 55          1 54  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.003391/2004­12  Recurso nº  166.393   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.307  –  1ª Turma Especial   Sessão de  02 de dezembro de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE MILTON BISCALCHINI POLESEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­Calendário: 1993  IRRF. RESTITUICÂO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. PRAZO.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  É de 05 anos o prazo para a restituição do  tributo recolhido  indevidamente,  contado  a  partir  do  ato  administrativo  que  reconhece,  no  âmbito  administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu a Instrução Normativa n °  165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99).  PROGRAMA  DE  INCENTIVO  AO  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO.  NÃO­INCIDÊNCIA.  Os  rendimentos  recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos  voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em  incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo  recolhido indevidamente direito do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para afastar a preliminar de decadência e determinar o  retorno dos autos à DRJ para  apreciação  do mérito,  nos  termos  do  voto  do Redator Designado. Vencidas  as  Conselheiras  Tânia Mara  Paschoalin  (Relatora)  e  Amarylles  Reinaldi  e Henriques  Resende  que  negavam  provimento ao recurso. O Conselheiro Sandro Machado dos Reis foi designado para redigir o  voto vencedor.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente    Assinado digitalmente     Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 30/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN   2 Tânia Mara Paschoalin – Relatora    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Redator Designado    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães, Eivanice Canário da Silva e Tânia Mara Paschoalin.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição,  em  que  o  contribuinte  solicitou (fl. 01) a devolução do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos  pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária da Autolatina Brasil S.A., no ano­ calendário de 1993.  De acordo com o Despacho Decisório de fl. 11, o pleito foi indeferido sob o  argumento de que estava extinto o direto do contribuinte de pleitear a  restituição, vez que  já  transcorrera o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional.   Em sua manifestação de inconformidade, o interessado alegou que recebeu o  equivalente  a  57.118,75 Ufirs  como  prêmio  de  PDV  em  30/10/1993  e  somente  em  abril  de  2004  ficou  sabendo que o governo havia  aprovado em 1999 uma  lei  que  considerou o PDV  como rendimento não tributável. Por isso, refez a declaração de 1994, ano­base 1993, apurando  restituição de 14.279,68 Ufir.   Por meio do acórdão de fls. 23/28, a 4ª Turma da DRJ em São Paulo  II/SP  manteve o indeferimento do pedido, conforme os fundamentos consubstanciados nas seguintes  ementas:  PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  RESTITUIÇÃO  DE VALORES RETIDOS NA FONTE.  O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre  verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão  Voluntária ­ PDV extingue­se no prazo de cinco anos, contados  da data da extinção do crédito tributário.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  PARA  RESTITUIÇÃO  DE  VALORES RETIDOS NA FONTE.  Extingue­se  em  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos,  o  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos,  inclusive  quanto  ao  valor  dos  bens  e  direitos  declarados.  Cientificado  da  referida  decisão  em  31/10/2007  (fl.  29),  o  contribuinte  apresentou,  em  26/11/2007,  o  recurso  voluntário  de  fls.  30/32,  no  qual  reitera  o  Pedido  de  Retificação da Declaração de Ajuste Anual,  relativa ao ano­calendário de 1993, bem como o  Pedido  de Restituição  do  Imposto  de Renda  incidente  sobre  verbas  rescisórias  recebidas  em  virtude de seu desligamento através do Pedido de Dispensa Voluntário ocorrido em 30/11/1993  da empresa Autolatina Brasil S/A. Defende que as verbas rescisórias recebidas a título de PDV  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 30/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13807.003391/2004­12  Acórdão n.º 2801­01.307  S2­TE01  Fl. 56          3 não  são  passíveis  de  tributação,  conforme  Instrução Normativa  SRF  n°15,  de  06/02/2001,  e  Ato Declaratório SRF n°095, de 26/11/1999. Por fim, alega que o seu pedido de restituição não  foi  alcançando  pelo  instituto  da  decadência,  citando  decisões  proferidas  pelo  Conselho  de  Contribuintes.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A discussão, nestes autos, tem origem em pedido de restituição de imposto de  renda  retido  na  fonte,  sob  o  argumento  da não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  verbas  percebidas pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária – PDV da Autolatina  Brasil S.A., no ano­calendário de 1993.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  que  ocorreu  a  decadência  do  direito  do  contribuinte  pleitear  a  restituição  em questão,  na medida  em que  a  retenção se deu em 1993 e o pedido somente foi apresentado em 2004  A  despeito  de  todas  as  considerações  do  peticionário,  realiza­se  que  o  acórdão recorrido apresenta­se escorreito, devendo ser mantido em sua plenitude.  Ressalte­se que, para o CTN, é irrelevante a causa do recolhimento indevido,  eis  que  não  definiu  como  termo  a  quo  para  contagem  da  decadência  a  edição  de  Instruções  Normativas, Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF.   O Código Tributário Nacional, ao disciplina o prazo decadencial do direito de  pleitear restituição de indébitos tributário, assim dispõe em seus art. 165 e 168:  Art.  165  ­ O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  á  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4 do art.16,2 nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art. 168  ­ O direito de pleitear a  restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da  extinção do crédito  tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do  prazo decadencial.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 30/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN   4 Os artigos 3° e 4°, da Lei Complementar n° 118/2005, c/c artigo 106, inciso  I, do CTN, corroboram esse entendimento, possibilitando, inclusive, a aplicação retroativa do  artigo 3°, da LC n° 118, em virtude de sua natureza interpretativa.  Concluindo, tem­se que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do  direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção  do crédito tributário pelo pagamento/retenção que, no caso, ocorreu durante o ano­calendário  de 1993, extinguindo­se o direito em 1998. Como o pedido só foi formalizado em 19/05/2004,  encontrava­se,  por  força  da  decadência,  extinto  o  direito  de  pleitear  eventuais  indébitos  relativos a recolhimentos/retenções.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 30/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13807.003391/2004­12  Acórdão n.º 2801­01.307  S2­TE01  Fl. 57          5 Voto Vencedor  Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Redator Designado.  Ouso divergir no que toca ao prazo decadencial em evidência.  Para aferição do prazo decadencial acerca da restituição do IRPF no presente  caso,  tem­se  que,  havendo  a  Secretaria  da  Receita  Federal  estendido  à  totalidade  dos  contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição do pagamento  indevido deverá observar o quanto disposto nos arts. 165, inciso III e 168, inciso II, do Código  Tributário Nacional.  O direito de pleitear a restituição do indébito deverá ser exercido no prazo de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  que  assegurou referido direito, qual seja, a publicação da Instrução Normativa SRF N° 15/01, que  ocorreu em 08/02/2001, e Ato Declaratório SRF 095/99, publicado em 30/11/99.  Este entendimento já foi reconhecido pela Coordenação Geral do Sistema da  Tributação ­ COSIT pelo Parecer COSIT n° 04, de 28 de janeiro de 1999:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  INCIDENTE  SOBRE  VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. RESTITUIÇÃO.  Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados  a  restituir  o  imposto  de  renda  pessoa  física  cobrado  anteriormente  à  caracterização  do  rendimento  como  verba  de  natureza  indenizatória,  apenas  após  a  publicação  do  ato  específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos  os  contribuintes  os  efeitos  do  Parecer  PGFN  aprovado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda.  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  Somente  são  passíveis  de  restituição  os  valores  recolhidos  indevidamente  que  não  tiverem  sido  alcançados  pelo  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos contado a partir da data do ato  que  conceda  ao  contribuinte  o  efetivo  direito  de  pleitear  a  restituição.”  Portanto,  tendo  havido  o  pedido  de  restituição  em  19/05/04,  não  há que  se  falar  em decadência,  sendo este,  inclusive,  o  entendimento da Câmara Superior de Recursos  Fiscais. Veja­se:  "CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS  Processo n° 10510.000239/99­51  Recurso n° : RP/104­0.319  Matéria : IRPF ­ PDV  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 30/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN   6 Recorrente: FAZENDA NACIONAL  Recorrida: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE  CONTRIBUINTES  Sujeito Passivo: JARBAS DE MOURA SILVA  Sessão de: 16 DE ABRIL DE 2001  Acórdão n°: CSRF/01­03.286  IRRF.  RESTITUICÂO  DE  TRIBUTO  PAGO  (RETIDO)  INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Concede­se o prazo de 05 anos para restituição do tributo paqo  indevidamente  contado  a  partir  do  ato  administrativo  que  reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário.  in casu a Instrução Normativa n ° 165, de 31/12/98 e n° 04. de  13/01/1999.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO  AO  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO.  NÃO­INCIDÊNCIA.  Os  rendimentos  recebidos  em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são  meras  indenizações,  motivo  pelo  qual  não  há  que  se  falar  em  incidência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  sendo  a  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  direito  do  contribuinte.  Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos  os  Conselheiros  Cândido  Rodrigues  Neuber,  Leila  Maria  Scherrer  Leitão,  Verinaldo  Henrique  da  Silva  e  lacy  Nogueira  Martins  Morais.  EDISON PEREIRA RODRIGUES  PRESIDENTE  MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO  RELATORA”.  Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Redator Designado                  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 30/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 19740.000165/2003-05
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 IRRF. DÉBITO CONFESSADO. Eventuais equívocos na DCTF devem ser corrigidos pelos meios previstos na legislação tributária, a tanto admitido, igualmente, o contencioso administrativo. Na ausência de elementos probantes do alegado erro, ou ineficácia dos documentos apresentados, prevalecem os dados originariamente declarados. IRRF. FALTA DE RECOLHIMENTO. INFORMAÇÃO NA DCTF. DUPLICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado que o IRRF foi informado em duplicidade na DCTF, caracterizada está a falta de recolhimento, devendo ser mantida a exigência fiscal. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.258
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-08T18:59:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2207132_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-08T18:59:16Z; Last-Modified: 2010-12-08T18:59:16Z; dcterms:modified: 2010-12-08T18:59:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2207132_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:77536431-08b5-47f2-a316-a69f2268aef1; Last-Save-Date: 2010-12-08T18:59:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-08T18:59:16Z; meta:save-date: 2010-12-08T18:59:16Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2207132_0.doc; modified: 2010-12-08T18:59:16Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-08T18:59:16Z; created: 2010-12-08T18:59:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-08T18:59:16Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-08T18:59:16Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 151 1 150 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19740.000165/2003-05 Recurso nº 161.409 Voluntário Acórdão nº 2801-01.258 – 1ª Turma Especial Sessão de 01 de dezembro de 2010 Matéria IRRF Recorrente MARLIN S/A CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 IRRF. DÉBITO CONFESSADO. Eventuais equívocos na DCTF devem ser corrigidos pelos meios previstos na legislação tributária, a tanto admitido, igualmente, o contencioso administrativo. Na ausência de elementos probantes do alegado erro, ou ineficácia dos documentos apresentados, prevalecem os dados originariamente declarados. IRRF. FALTA DE RECOLHIMENTO. INFORMAÇÃO NA DCTF. DUPLICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado que o IRRF foi informado em duplicidade na DCTF, caracterizada está a falta de recolhimento, devendo ser mantida a exigência fiscal. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Relator Fl. 158DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 09/12/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, e Eivanice Canário da Silva. Relatório Trata-se de Auto de Infração, às fls. 09/24, que formaliza exigência de crédito tributário no valor total de R$ 15.993,30, sendo: 1) R$ 1.432,41 de IRRF, acrescido de multa de oficio e de juros de mora; 2) R$ 25,84 relativo à multa de mora paga a menor; 3) R$ 113,07 referente à juros pagos a menor ou não pagos; e 4) R$ 11.924,39 a título de multa de ofício isolada. Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes à fl. 10, a autuação originou-se de auditoria em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do ano-calendário 1998, quando foram apuradas as seguintes infrações: i) falta de recolhimento ou de pagamento do principal e, ainda, prestado declaração inexata, conforme Anexo III do auto de infração; ii) falta ou insuficiência de pagamentos dos acréscimos legais, conforme Anexo IV; iii) falta de pagamento de multa de mora, conforme Anexo IV. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, às fls. 01/02, assinada por seu representante legal, argumentando que os valores exigidos teriam sido devidamente recolhidos no prazo, mas que teria ocorrido erro no preenchimento da DCTF do segundo e terceiro trimestres de 1998. Para comprovar o alegado, anexou documentação às fls. 30/85 do presente processo. Ao final de sua defesa, pleiteou o cancelamento da exigência fiscal. Consta, à fl. 90, informação prestada pela unidade de origem, baseada em documentos anexados às fls. 86/88, dando conta de que, com relação ao período de apuração PA 01-04/98, código Darf 1708, à fl. 28 - o qual a contribuinte alega ter efetuado o devido recolhimento - foi verificado no Sief (extratos às fls. 86/88) que os pagamentos estavam alocados a outro período de apuração (PA 05-03/1998) do mesmo código, o que, segundo aquela autoridade, seria um sinal de possível erro de DCTF. A 9 a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro I (RJ), ao exarar sua decisão, às fls. 91/96, considerou procedente em parte o lançamento, para: a) cancelar o valor de R$ 901,45 de IRRF, juntamente com a multa de oficio e os juros de mora; b) manter como lançado o valor de R$ R$ 530,93 de IRRF, juntamente com a multa de oficio e os juros de mora; e Fl. 159DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 09/12/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 19740.000165/2003-05 Acórdão n.º 2801-01.258 S2-TE01 Fl. 152 3 c) cancelar as seguintes exigências: i) R$ 25,84 de multa paga a menor; ii) R$ 113,07 de juros pagos a menor ou não pagos; e iii) R$ 11.924,39 de multa de ofício isolada. Transcritas, a seguir, as ementas constantes do respectivo Acórdão: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 FALTA DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. Verificado que o contribuinte já efetuara no tempo e no montante corretos o pagamento do tributo devido, é de se cancelar o lançamento, mantendo-se a exigência quanto às parcelas não pagas. MULTA E JUROS ISOLADOS. DCTF. PREENCHIMENTO. ERRO DE FATO. Deve ser cancelado o lançamento oriundo de auditoria interna de declaração, se confirmado que o crédito tributário correspondente já tinha sido pago no prazo legal, porém com erro no preenchimento do período de apuração constante da DCTF. Lançamento Procedente em Parte Regularmente cientificada da decisão a quo em 09/07/2007, conforme Aviso de Recebimento - AR à fl. 107, a interessada interpôs, em 08/08/2007, o recurso voluntário às fls. 111/113, alegando, em síntese, que: - em relação ao IRRF dos períodos 04-04/1998 (R$ 142,00) e 01-06/1998 (R$ 388,93), incorreu em erro ao declarar duas vezes, na DCTF, os montantes indicados; - só o fato de a recorrente ter declarado valores de tributos idênticos, na mesma DCTF, indicando os mesmos código de recolhimento e período de apuração demonstra que houve erro no preenchimento do documento fiscal; - está mais do que esclarecido às fls. 30 e 41 dos autos que aludidos valores foram declarados em duplicidade; - para reforçar o que alega junta ao processo cópia de “Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte”, e assim, ficar demonstrado que não houve a retenção, por duas vezes, no mesmo período, dos citados valores; Ao final, requer a interessada a reforma da decisão recorrida, na parte que manteve a exigência dos valores de R$ 142,00 e R$ 388,93 e respectivos consectários. Em 15/08/2007, por meio do despacho à fl. 148, o processo foi encaminhado a esta segunda instância para julgamento. Fl. 160DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 09/12/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 4 Às fls. 149/150 consta o Acórdão n° 1802-00.271, de 04/11/2009, exarado pela 2 a Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento deste E. Conselho, declinando da competência quanto à apreciação do recurso apresentado nos autos, uma vez que, nos termos do art. 3° do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, cabe à Segunda Seção de Julgamento processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Na seqüência, o presente processo foi distribuído a este Conselheiro (lote 13, sorteado em 14/06/2010). É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Resta à discussão nos autos tão-somente a parcela do crédito tributário lançado que foi mantida pela decisão recorrida (Acórdão DRJ/RJOI n° 12-13.831, às fls. 91/96), ou seja, a exigência dos valores de R$ 142,00 (IRRF - código 0588) e R$ 388,93 (IRRF - código 1708) apontados pela autoridade lançadora como não tendo sido recolhidos pela empresa. Em seu recurso, alega a suplicante que tais valores foram declarados em duplicidade na DCTF. No entanto, do exame do processo, verifica-se que a interessada não apresenta documentação hábil à comprovação do alegado. O “Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte” anexado pela contribuinte, à fl. 114, por si só, não se presta ao fim proposto, uma vez que no referido documento existe apenas informação acerca de retenções mensais efetuadas junto à pessoa jurídica ali indicada, ou seja, refere-se a uma única beneficiária de rendimentos pagos pela recorrente, sequer constando do citado “comprovante de rendimentos” o ano-calendário a que se referem essas retenções. Cabe registrar que poderia ter sido prestado mais de um serviço, na mesma época, pelo mesmo valor, por outras empresas beneficiárias de rendimentos pagos pela recorrente. Se a litigante incidiu em erro incumbe-lhe o saneamento, colacionando provas que pudessem dar lastro à imputação do equívoco, seja originariamente providenciando processo administrativo de retificação da DCTF perante a autoridade fiscal de sua jurisdição, consoante previsto na Instrução Normativa SRF nº 045, de 05 de maio de 1998, seja por meio do presente contencioso, uma vez que lhe foi oportunizada a ampla defesa. Caberia, portanto, à recorrente, a apresentação de provas que permitissem albergar sua tese de afastamento do crédito tributário, o que não se verificou no presente caso. Deveras, há na DCTF declaração da existência de débitos como atinente a certos períodos, cujos recolhimentos não foram efetuados pela declarante, não sendo suficiente Fl. 161DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 09/12/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 19740.000165/2003-05 Acórdão n.º 2801-01.258 S2-TE01 Fl. 153 5 para desnaturá-la a simples alegação em contrário, porquanto referido documento goza do efeito de confissão legal de dívida (Decreto-lei nº 2.124, de 1984, artigo 5º, § 1º). Assim, a tese da duplicidade levantada pela interessada não é suficiente, pois não está fundamentada em documentação comprobatória, pois tampouco preocupou-se em trazer à colação qualquer elemento contábil-escritural que pudesse embasar sua afirmação de inexistência de irregularidade. Não restando comprovado que os valores de R$ 142,00 (IRRF - código 0588) e R$ 388,93 (IRRF - código 1708) teriam sido informados em duplicidade na DCTF, caracterizada está a falta de recolhimento, devendo ser mantida esta parcela do lançamento, nos termos da decisão recorrida. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao recurso apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 162DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 09/12/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 12466.001082/2004-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.622
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Processo nO Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 12466,001082/2004-53 131.722 20 de junho de 2006 CISA TRADING SA DRJIFLORIANÓPOLIS/SC R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.622 • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, . . OTACÍLIO ~S CARTAXO Presidente DA~S'i sus\' ~MANN Relatora Formalizado em: 114 JUL 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Dr" Maria Cecília Barbosa, Fez sustentação oral o advogado DL Rubens Pellicciari OAB/SP nO21.968, ccs • Processo n° Resolução n° 13466.00108212004-53 301-1.622 RELATÓRIO • • • • • • O presente processo administrativo trata de impugnação feita pela empresa CISA TRADING S.A contra lançamento tributo - IPI sobre importação, acrescido dos consectários legais, multa de oficio de 75%, multa por declaração inexata de mercadoria, conforme auto de infração lavrado e trazido às fls. I a 12 dos autos. Em síntese verifica-se que a discussão central do processo cinge-se à classÍficação fiscal do produto: • Eden Eau de Parfum - Água Perfumada 30 ml Consoante consta dos termos do lançamento de fls., ao realÍzar a conferência fisÍca dos produtos da cÍtada DI foram retÍradas amostras e enviadas ao Laboratório - FUNCAMP - Fundação de DesenvolvÍmento da UnÍcamp. No laudo apresentado pelo referido laboratório constatou-se que todos os produtos tratavam-se de perfumes (NCM 3303.00.10), enquanto que nos documentos aduaneiros e fiscais da Recorrente a classÍficação fiscal adotada ÍndÍcava que taÍs produtos classificavam- se como água de colônia (NCM 3303.00.20). Com fundamentos nos referidos laudos e no previsto no parágrafo 3°. Do artigo 30 do Decreto 70235-72, a Recorrente foi autuada sob o fundamento de que as referidas mercadorias importadas deveriam ser classificadas no código NCM 3303.00.10, com a exigência de IPI, com o acréscimo da multa de importação desamparada da guia de importação ou documento equivalente e da multa por classificação tarifária incorreta . O laudo de fls. 15 conclui que o produto. se trata de perfume porque o teor de substâncias odoríferas é de 11,50 +/- 0,20% (por diferença). Em razão da lavratura do Auto de Infração que veiculou o lançamento do IPI e consectários legais e que veiculou a imposição das multas a Recorrente apresentou a defesa de fls. 26 e seguintes alegando em sua defesa que: • Preliminarmente a nulidade do lançamento uma vez que o laudo que fundamenta o ato administrativo do lançamento tributário e da imposição de multa não se presta para fazer a distinção entre . perfume e água de colônia, posto que não fez a mediação do teor de composição aromática, e sim, a medição de substâncias odoríferas apurada por diferença. • No mérito, que o produto foi registrado como água de colônia junto ao Ministério da Saúde, nos termos do Decreto 79.094/77. 2 • • .' Processo nO Resolução n° 13466.001082/2004-53 301-1.622 • Ainda no mérito, alega que a competência para fazer a classificação de perfumes e águas-de-colônia é da ANVISA e que referida agência classificou o produto como "água-de-colônia". • Que o produto houve a correta classificação da mercadoria. • Que a manutenção da autuação ofende o principio constitucional da segurança juridica e o da moralidade administrativa. • Junta às fls. 139 e seguintes a Nota n. 253 da CoanalCotac/Dinom de OI de agosto de 2002 que traz outros percentuais de essência para a classificação entre perfumes e águas de colônia. I • • No julgamento feito na DRJ (fls. 143) foi mantido o lançamento em sua integralidade pelo principal fundamento de aplicabilidade do Decreto 79094/77 e afastando todas as alegações da Recorrente. Regularmente intimada Recorrente apresentou as suas razões de Recurso Voluntário trazendo novamente as alegações feitas em sede de Impugnação , e acrescentando o que adiante segue: • Preliminarmente pedido de conversão do julgamento em diligência para adequação do exame pericial à nota 253 da COANAlCOTACIDINOM, informando que com base nessa nota, os produtos enquadrariam-se como água-de-colônia. •:. I • É o relatório . 3 • Processo n° Resolução n° 13466.001082/2004-53 301-1.622 VOTO • Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora O Recurso foi apresentado tempestivamente e a matéria versada nos autos é de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, por isso dele conheço e passo a apreciar. • • • • • Trata-se de estabelecer a correta classificação do produto descrito pela empresa importadora na respectiva DI. A Recorrente classificou a mercadoria no código NCM 3303.00.20, própria para "águas de colônia", enquanto que a fiscalização aduaneira entendeu que a mercadoria deveria ter sido classificada no código NCM 3303.00.10, como "perfumes", em função do teor de substâncias odoríferas encontrado em laudo técnico. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) referentes à posição 3303 dão as seguintes informações sobre os produtos dessa posição, verbis: "A presente posição compreende os perjitmes que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (sticks)), e as águas-de-colônia, cujafunção principal seja a de perfumar o corpo. Os perjitmes propriamente ditos, também chamados extratos, consistem geralmente em óleos essenciais, essências concretas de flores, essências absolutas ou em misturas de substâncias . odoríferas artificiais, dissolvidas em álcool de título elevado. Usualmente, estas composições contêm ainda adjuvantes (aromas suaves) e umfixador ou estabilizador. As águas-de-colônia (por exemplo, água-de-colônia propriamente dita, água de lavanda), que não devem confundir-se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da posição 33.01, díferem dos peifumes propriamente ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc. e pelo título geralmente menos elevado de álcool empregado. " Conforme se constata, os regramentos estabelecidos pelas NESH não especificam a concentração de óleos essenciais que permita a diferenciação entre tais produtos. Apenas explicita que as águas-de-colônia diferem dos perfumes pela 4 • . Processo nO Resolução n° 13466.001082/2004-53 301-1.622 • • • • • • • sua mais fraca concentração de óleos essenciais e pelo título menos elevado de álcool empregado. E em nível nacional a NCM também não estabeleceu qualquer especificação que tendesse à distinção entre tais produtos, tendo em vista que, ao instituir para a posição 3303 os itens e subitens correspondentes (7º e 8º dígitos), apenas discriminou: 3303.00.10 - Perfumes (extratos) 3303.00.20 - Águas-de-colônia Sobre tais produtos, o Decreto nº 79.094/1977 dispõe, em seu art. 49, II, que os produtos citados compreendem, verbis: "11- Perfumes: . a) Extratos - constituídos pela solução ou dispersão de uma composição aromática em concentração mínima de 10% (dez por cento) e máxima de 30% (trinta por cento). b) Aguas perfumadas, águas de colônia, loções e similares - constituídas pela dissolução até 10% (dez por cento) de composição aromática em álcool de diversas graduações, não podendo ser nas formas sólidas nem na de bastão. " o Decreto acima citado regulamenta a Lei nº 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, inclusive na importação e na exportação (art. 554 do RA) . Com a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pela Lei nº 9.782/1999, ficou afeta a esse órgão a competência para conceder o registro dos produtos tratados no Decreto nº 79.094/1977, entre eles os perfumes. Assim, a competência da Anvisa, prevista no art. 7º da Lei nº 9.782/1999, diz respeito ao registro dos produtos dependentes de vigilância sanitária. No caso sob exame, a matéria foi objeto de manifestação da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro da Secretaria da Receita Federal, que através da Nota Coana/Cotac/Dinom nº 253, de 1º/812002, e em resposta à consulta formulada pela Divisão de Informação Comercial do Ministério das Relações Exteriores, pronunciou-se no sentido de esclarecer os critérios adotados para classificar uma preparação odorífera como "perfume" ou "extrato", ou como "água- de-colônia" na Nomenclatura Comum do Mercosul, explicitando, verbis: 5 • • • • • • Processo n° Resolução n° 13466.00108212004-53 301-1.622 "7.1 "Essência ou extrato" é o perfume em sua concentração mais alta, sendo que a percentagem varia, conforme a marca, de 15% a 30% de essência diluída em álcool de 90° Gay-Lussac (GL). É o tipo mais caro de perfume e, por não serem adequados ao clima . tropical, são difíceis de serem encontrados em razão da pouca comerciabilidade. O fixador (por exemplo, gordura de origem animal reproduzida em laboratório) tem um poderoso efeito de fixação que pode se prolongar por até 24 horas. 7.2 "Eau de parfum" é um perfume com menor concentração de essência, de 10% a 15%, diluída em álcool etílico de 90" GL, cujo efeitO de fixação chega a ultrapassar as 12 horas. 7.3 "Eau de toilette" tem concentração de essência entre 5% e 1O%, diluída habitualmente em álcool de 85 ° GL. Seus índices de fixação não passam das 8 horas em temperaturas mais altas. 7.4 "Agua-de-colônia" ou "eau de cologne" é a fragrância cuja percentagem de essência varia entre 3% e 5%, e seu grau alcoólico fica entre 70° e 80° GL. Sua fixação não é maior do que 5 horas e seria, a priori, o ideal para o nosso clima. 7.5 "Eau fraiche"é a "água refrescante", perfumada quase sempre . com pouquíssima essência cítrica (limão ou tangerina). Por isto, muitas vezes é. chamada de "eau de sport". Tem uma baixa percentagem de essência, de 1% a 3%, e vem quase sempre diluída em álcool de 70° ou 80° GL, havendo poucas variantes de "eau fraiche" que não empregam álcool. Sua taxa de fixação é mínima, de 2 a 4 horas. 8. Tendo-se em mente o exposto e considerando as NESH pode-se afirmar que os "perfumes ou extratos ", citados no código 3303.00.10 da NCM, compreendem apenas as essências ou extratos (subitem 7.1). 9. Já as mercadorias mencionadas no código 3303.00.20 da NCM, referidas como "águas-de-colônia" englobam as chamadas "eau de paifum ", "eau de toilette ", "eau de cologne" e "eau fraiche" (subitem 7.2 a 7.5)" Verifica-se, preliminarmente, que existem divergências entre o Laboratório de Análises (conforme laudo), a Anvisa e a Coana sobre o teor de substâncias odoríferas (essências) que caracterizam os extratos, conforme indicado abaixo. • 6 • .. Processo nO Resolução n° 13466.001082/2004-53 301-1.622 LABORATÓRIO ANVISA COANA r- % essências 10-25% 10-30% 15-30% • • • • • • De outra parte, e embora o procedimento fiscal tenha utilizado como base o teor de substâncias odoríferas encontrado no laudo, não se verifica na legislação do Sistema Harmonizado, nem na parte nacional decorrente desse Sistema (itens e subitens), qualquer regramento que vincule a classificação ao referido teor. Assim, entendo que a Nota CoanalCotaclDinom nº 25312002 antes transcrita esboça apenas considerações sobre a matéria, sem que as colocações ali feitas venham a representar conclusão definitiva da SRF/Coana sobre a classificação das mercadorias objeto da autuação. No entanto, a Nota referida é um fato que pode ter contribuído para a classificação dos produtos importados nos códigos pleiteados pelo importador, tendo em vista que tal Nota foi distribuída à Divisão de Informação Comercial do Ministério das Relações Exteriores. Cumpre ressaltar que para a classificação tarifária na SRF de produtos cujo registro dependa de autorização de órgão governamental competente, como é o caso dos produtos de perfumaria, é requisito essencial a anexação de cópia da autorização do registro do produto junto ao referido órgão, conforme estabelece a IN SRF nº 573, de 2005, em seu art. 4º, S 3º. Trata-se, pois, de elemento básico no exame de processos de consulta sobre classificação de mercadorias. Diante do exposto, e em vista da falta de convicção para a definitiva decisão processual, em face das controvérsias que surgem a respeito da matéria, voto no sentido de ser o julgamento convertido em diligência à unidade da SRF de origem, a fim de que seja solicitada a manifestação da Coana no que respeita aos seguintes quesitos - devendo ser oferecida oportunidade à recorrente de formular seus quesitos, se quiser: a) Tendo em vista que a legislação do Ministério da Saúde (Lei nº 6.360/1976, regulamentada pelo Decreto nº 79.094/1977, e Lei nº 9.782/1999), estabelece a obrigatoriedade de classificação sanitária e o registro dos produtos de perfumaria, de forma a ser indicada em cada produto a sua identificação específica, e que tal atividade é de competência da Anvisa, e considerando o disposto no art. 4º, S 3º, da IN SRF nº 57312005, que estabelece que na consulta sobre classificação de mercadorias que dependa de autorização de órgão especificado em lei, deverá ser anexada uma cópia da autorização do registro do produto, há alguma possibilidade técnica de os produtos da subposição 3303.00 terem classificação fiscal diversa da identificação e registro que lhes foi concedido pela Anvisa? b) Sem prejuízo do quesito anterior, a eventual apuração de composlÇao aromática em laudo técnico solicitado pelas unidades fiscais da SRF, possui relevância suficiente para afastar a identificação e o registro de produto estabelecidos pelo órgão competente do Ministério da Saúde? • 7 • Processo nO Resolução n° 13466.001082/2004-53 301-1.622 • c) As considerações contidas na Nota CoanalCotaclDinom nº 253, de 1º/812002, representam conclusão definitiva da SRF/Coana sobre a classificação das mercadorias ali discriminadas ("Essência ou extrato ", "Eau de par/um ", "Eau de toilette ", "Agua-de-colônia" ou "eau de cologne ", e "Eau fraíche "), de modo a vincular essa classificação ao teor de substâncias odoríferas (essências) existente em cada produto? Antes do retorno do processo a este Conselho, deverá a recorrente ser informada do inteiro teor da resposta do órgão demandado, a fim de que possa, querendo, se manifestar a respeito . Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006 • • • • • NN - Relatora • 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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