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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9923666 #
Numero do processo: 10680.903298/2008-19
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada (art. 170 do CTN, combinado com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação). Dessa forma, se comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados em Declaração de Compensação (DComp), consequentemente, o respectivo procedimento compensatório deve ser declarado não homologado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2002 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.911
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada (art. 170 do CTN, combinado com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação). Dessa forma, se comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados em Declaração de Compensação (DComp), consequentemente, o respectivo procedimento compensatório deve ser declarado não homologado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2002 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado. Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 05/04/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 02-27.926, de 02 de agosto de 2010, proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 30/06/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos que ocorreram até a prolação do referido Acórdão, transcrevo a seguir o relatório do julgador de primeiro grau: O interessado transmitiu PER/DCOMP de fls.17/19, visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao período de 30/06/2002. Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.903298/2008-19 Acórdão n.º 3802-00.911 S3-TE02 Fl. 2 3 A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 16) não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte - no presente caso, a própria contribuição devida no período - não restando, portanto, saldo creditório disponível. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/15, com os argumentos a seguir sintetizados. Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo e com base no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que transcreve, aduz ser o procedimento de compensação um ato que tem presunção de validade, porquanto a lei autoriza o contribuinte a fazer um juízo de valor, por sua conta e risco, acerca de um pagamento eventualmente feito de maneira indevida ou a maior, cabendo ao fisco motivar adequadamente o indeferimento do pleito, que no presente caso entende vazio, desprovido de fundamento, pelo que argúi a nulidade do despacho decisório, uma vez que tal fato viola também os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, pela Constituição Federal. Em 11/02/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 01/03/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. No final requereu o provimento do citado Recurso, para que fosse declarado nulo o despacho decisório ou homologada as compensações realizadas. Em 25/05/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de novembro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive no que tange ao limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Em sede de preliminar, o cerne da presente controvérsia limita-se a legalidade do Despacho Decisório colacionados aos autos (fl. 16), em que o Titular da Unidade da Receita Federal de origem, não homologou a compensação declarada pela Recorrente, com base no argumento que não existia o crédito informado, haja vista que já havia sido integralmente utilizado no pagamento de outro débito da própria Recorrente. No presente Recurso, a Interessada pleiteou a nulidade do citado Despacho Decisório sob alegação de que houve cerceamento do direito de defesa e afronta ao contraditório, com base no argumento que não houve exposição das razões de fato e direito que motivaram a referida decisão. Não procede a presente alegação, com a devida vênia. A uma, porque a decisão questionada foi devidamente motivada, conforme reconheceu a própria Recorrente no excerto a seguir transcrito: Como no presente caso, segundo o Fisco, a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente, evidentemente que tal alegação é nula, tendo em vista ser completamente vazia e desprovida de fundamentação. De fato, ao afirmar que “a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente”, a Recorrente demonstrou que compreendeu o motivo da não homologação da compensação declarada, que foi consignado no tópico da fundamentação do referido Despacho Decisório, com os seguintes termos, in verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A duas, porque o enquadramento legal nos arts. 165 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, representa adequada fundamentação legal para a decisão proferida. Dessa forma, diferentemente do que alegou a Recorrente, entendo que o presente Despacho Decisório foi devidamente motivado e fundamentado. Ademais, a Recorrente compreendeu as razões de ordem fática e jurídica da decisão proferida, o que descaracteriza alegação de cerceamento do seu direito de defesa. Também não procede a alegação que houve afronta ao contraditório, haja vista que a Recorrente foi pleno conhecimento do inteiro teor do citado Despacho Decisório, assim como lhe foi facultado a apresentação de manifestação de inconformidade, nos prazos e nos termos dos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, o Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.903298/2008-19 Acórdão n.º 3802-00.911 S3-TE02 Fl. 3 5 que foi normalmente exercido, sem nenhum empecilho, conforme demonstram os elementos coligidos aos autos. Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade. Da análise do mérito. Em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia diz respeito a existência ou não do crédito utilizado pelo sujeito passivo na quitação do débito confessado na Declaração de Compensação (DComp) nº 04153.02290.150404.1.3.04-5693 (fls. 17/19), transmitida em 15/04/2004. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada, conforme disposto no art. 170 do CTN, combinado com estatuído no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Na presente DComp (fl. 18), foi informado que o crédito utilizado para quitação do débito confessado refere-se ao pagamento indevido da Cofins do mês de junho de 2002, recolhido em 15/07/2002. Acontece que, com base nas informações disponíveis nos sistemas de dados de controle interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foi constatado que o referido pagamento era devido e que todo valor informado havia sido integralmente utilizado no pagamento do débito da Cofins do mês de junho de 2002. Esse foi o motivo pelo qual o Titular da Unidade da RFB de origem não homologou o presente procedimento compensatório. É oportuno ressaltar que, no presente caso, foi a própria Recorrente quem apurou e confessou a existência do débito tributário objeto do alegado pagamento indevido, mediante a apresentação da respectiva DCTF que, por força de lei, tem natureza de confissão de dívida. Diante dessa circunstância, para reverter a decisão em questão, era imprescindível que a Recorrente apresentasse as provas que o dito pagamento fora indevido. E tal mister seria facilmente realizado mediante a exibição dos documentos e livros fiscais, relativos ao mês de junho do ano de 2002, que representam os documentos hábeis e idôneos para comprovar se houve ou não faturamento no referido mês, que consiste na base de cálculo da referida Contribuição, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. No entanto, ao invés de trazer tal documentação aos autos e assim provar a existência do indébito tributário, a Recorrente alegou, nas duas oportunidades em que exerceu o seu direito de defesa, inclusive, incluindo o presente Recurso, que a autocompensação por ela realizada gozava de presunção de validade, não podendo o Fisco indeferi-la com base na alegação de que não existia o crédito declarado. Evidentemente, essa alegação que a autocompensação (declarada) goza de presunção de validade não tem respaldo jurídico. De fato, é comezinho que a presunção de Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 validade ou legitimidade (juris tantum) é uma prerrogativa exclusiva do ato administrativo emanado do Poder Público, em decorrência direta da sujeição da Administração Pública ao princípio da estrita legalidade, explicitamente previsto no caput do art. 37 da CF/1988, que exige que tais atos sejam expedidos com estrita observância do que determina a lei. É oportuno esclarecer que a autocompensação declarada tem natureza de confissão dívida, segundo o disposto no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação que foi atribuída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Também não procedem as alegações da Recorrente acerca da impossibilidade de retificação da DCTF. Na verdade, diversamente do alegado, há permissão expressa de alteração dos dados da DCTF, conforme estabelecido no artigo 9º e seus parágrafos da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, e nas Instruções Normativas anteriores que disciplinavam a matéria, a qual se efetiva mediante a entrega, via Internet, da declaração retificadora gerada a partir do PGD DCTF. É oportuno esclarecer que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e pode ser utilizada para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. A DCTF retificadora só não produzirá efeitos quando tiver por objeto: a) reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (i) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que importe alteração desses saldos; (ii) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou (iii) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. b) alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Nos presentes autos, nenhum dessas situações impeditivas ocorreram, portanto, inaplicáveis ao caso tais alegações. Também fica demonstrado a improcedência da alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF, pois, conforme demonstrado precedentemente a alteração dos débitos declarados na DCTF somente pode ser realizada mediante a entrega da DCTF retificadora. É oportuno ainda ressalta que, além de não ter nenhum amparo legal, no meu entendimento, tais alegações, representa apenas uma tentativa da Recorrente de se eximir do ônus de comprovar o pagamento indevido e, por conseguinte, a existência do indébito tributário utilizado na quitação do débito declarado. Também não procedem as alegações da Recorrente acerca da retificação das DCTF, especialmente, a alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF. Além de não ter nenhum amparo legal, tais alegações, no meu entendimento, representa apenas uma tentativa da Recorrente de se eximir do ônus de comprovar o pagamento Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.903298/2008-19 Acórdão n.º 3802-00.911 S3-TE02 Fl. 4 7 indevido e, por conseguinte, a existência do indébito tributário utilizado na quitação do débito declarado. Com base nessas, considerações estou convencido que o crédito informado pela Recorrente não existe, pois o valor do suposto pagamento indevido foi utilizado integralmente no pagamento do débito da Cofins do mês de junho de 2002. Dessa forma, se não existe o crédito informado, consequentemente, a compensação declarada reputa-se indevida e, portanto, legítima a sua não homologação. Da conclusão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter a não homologação da compensação declarada. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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4753656 #
Numero do processo: 10907.001494/2008-55
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/07/2007 DADOS DE EMBARQUE. REGISTRO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. Cabível a aplicação de multa ao transportador pelo registro intempestivo dos dados de embarque no Siscomex (art. 107, IV, “e” c/c art. 37, §1º do DL nº 37, de 1966). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. ATRASO. INAPLICABILIDADE. Incabível se apresenta o benefício da denúncia espontânea uma vez que a própria informação a destempo é o elemento caracterizador da infração em epígrafe (Inteligência do Enunciado nº 49 da Súmula CARF). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.933
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10907.001494/2008­55  Acórdão n.º 3802­000.933  S3­TE02  Fl. 205          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso  Rios,  José  Fernandes  do Nascimento,  Solon  Sehn,  Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Hapag­Lloyd  Brasil  Agenciamento Marítimo contra Acórdão nº 07­17.653, de 25 de setembro de 2009 (fls. 176 a  178), proferido pela 2ª Turma da DRJ/Florianópolis­SC, que manteve o lançamento relativo a  multa regulamentar em análise.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Versa o presente processo sobre aplicação de multa por ter o interessado em  epígrafe  deixado  de  prestar,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  informação sobre as cargas  referentes à Declaração de Exportação  (DDE)  n.º 2070727474/5, amparadas e instruídas pelos Conhecimentos de Embarque (BL)  n.ºs  HLCUPN1070600535,  HLCUPN1070600546,  HLCUPN1070600568,  HLCUPN1070600579,  HLCUPN1070600580,  HLCUPN1070600608,  HLCUPN1070600619,  HLCUPN1070600620,  HLCUPN1070600630  e  HLCUPN1070600631,  e  embarcadas  em  21/06/2007,  e,  bem  assim,  por  ter  o  interessado entregado os mencionados BL também intempestivamente.   Mais precisamente, em face da supracitada infração, a autoridade autuante, a  princípio, lavrou o auto de infração de fls. 61 a 67, através do qual, muito embora  fosse descrito o mesmo fato, indicou para enquadramento legal a disposição contida  na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com redação  dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, que tipifica o embaraço a fiscalização,  aplicando a respectiva multa duas vezes, em face da intempestividade na prestação  da informação e na entrega dos conhecimentos de embarque, totalizando a exigência  dez mil reais.   Regularmente  cientificado  da  exação  em  01/08/2008  (fl.  61),  o  contribuinte  irresignado apresentou, em 11/08/2008, os documentos colacionados às fls. 82 a 106  e  a  impugnação  de  fls.  74  a  81,  onde,  em  síntese,  muito  embora  não  conteste  a  intempestividade  da  informação  prestada,  insurge­se  contra  a  imputação  de  embaraço â ação fiscalizadora.  Examinada a questão, e em face da discrepância existente entre o fato descrito  na autuação e o respectivo enquadramento legal, foi o processo devolvido por esta  DRJ/FLORIANÓPOLIS à repartição de origem, consoante o despacho colacionado  às fls. 110 a 118, tendo em vista a disposição contida no § 3º do art. 18 do Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que,  na  redação  dada  pelo  art.  1º  da Lei  n.º  8.748,  de  1993,  determina in litteris:   Art. 18. (...)   (..)  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10907.001494/2008­55  Acórdão n.º 3802­000.933  S3­TE02  Fl. 206          3 § 3º. Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou perícias,  realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de que  resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação no concernente à matéria modificada.  Em  razão  disso,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  complementar  de  fls.  119  a  124, através do qual foram saneadas as incorreções contidas no feito, mantendo­se a  mesma descrição do fato que ensejou a sua lavratura e alterando o enquadramento  legal da multa pecuniária aplicada e o valor do montante exigido, adequando­os às  orientações  veiculadas  pela  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit)  através  da  Solução de Consulta Interna (SCI) n.º 8 de 14 de fevereiro de 2008.  Retificada a autuação, a exigência agora consiste no pagamento de multa no  valor  total  de  cinco  mil  reais,  com  fulcro  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei  n.º  37,  de  1966,  com  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  n.º  10.833,  de  2003.   Regularmente  cientificado  do  feito  complementar  por  AR  (fl.  130),  em  22/07/2009,  e  devolvido  o  prazo  para  a  defesa,  o  contribuinte  irresignado  apresentou, em 02/09/2009, os documentos de fls. 142 a 172 e a impugnação de fls.  133 a 141, onde, em síntese, reitera as contrarrazões já encaminhadas anteriormente  (às  fls.  74/81),  contestando  a  ocorrência  de  embaraço  à  ação  fiscalizadora,  e  aduzindo o seguinte:  Argumenta  que  os  registros  efetuados  (no  Siscomex),  antes  de  receber  qualquer notificação ou intimação por parte da fiscalização, devem ser considerados  como denúncia espontânea da infração, prevista nos termos do art. 138 do CTN, o  que elide o pagamento de tributo e de qualquer multa.  Alega  que  todas  as  informações  referentes  à  carga  transportada  foram  prestadas  dentro do  prazo  imposto  pela Receita Federal  do Brasil  e,  portanto,  não  cometeu qualquer infração.  Ademais disso, para sustentar a inaplicabilidade da multa imposta com fulcro  na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL 37/1966, transcreve excerto de decisão  administrativa prolatada pela DRJ/SPOII, nos autos do PAF n.º 11128.005826/2004­ 87.  Em outro plano, alega que está sendo penalizado duas vezes pelo mesmo fato  e  sob  o  mesmo  fundamento,  tendo  em  vista  a  imputação  contida  no  PAF  n.º  10907.001329/2009­84,  o  que  configura  bis  in  idem,  vedado  no  ordenamento  jurídico.   Finalmente, em face do exposto,  requer o cancelamento do auto de  infração  impugnado, tendo vista a improcedência do feito.    A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedente o  lançamento.  Cientificado dessa decisão em 19 de outubro de 2009 (fl. 181), o interessado  apresentou  recurso  voluntário  em  06  de  novembro  de  2009  (fls.  182  a  189)  pleiteando  a  reforma do decisum.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10907.001494/2008­55  Acórdão n.º 3802­000.933  S3­TE02  Fl. 207          4 Repisa, em sede recursal, os argumentos relativos à configuração da denúncia  espontânea, ocorrência de bis in idem, e inaplicabilidade da multa imposta.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  tributário lançado, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dentro do seu limite de alçada, e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da multa pelo descumprimento da obrigação acessória de informar os  dados de embarque  A  multa  em  debate  encontra  previsão  legal  no  artigo  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  ..............................          IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  ..............................................          e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga  nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga;  .........................................................  Aponte­se  ainda  que  a  obrigação  do  transportador  de  prestar  à  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  também  vem  prevista  no  artigo  37  do  mesmo Decreto­Lei:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações sobre as cargas  transportadas, bem como sobre a  chegada de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)           §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate  o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10907.001494/2008­55  Acórdão n.º 3802­000.933  S3­TE02  Fl. 208          5 preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003)         ...............................................  No  tocante  ao  prazo  para  prestação  dessas  informações,  a  Instrução  Normativa (IN) SRF nº 28, de 1994, traz atualmente a seguinte redação:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  .......................................................  No  presente  caso,  os  documentos  carreados  aos  autos  indicam  que  as  mercadorias amparadas pelos Conhecimentos Marítimos (BL) em apreço embarcadas no porto  de  Paranaguá  em  21/06/2007,  tiveram  seus  dados  de  embarque  registrados  somente  em  03/07/2007 – portanto, fora do prazo de 07 (sete) dias fixado pela norma.  Já no tocante aos argumentos de defesa, incabível se apresenta o benefício da  denúncia  espontânea  uma  vez  que  a  própria  informação  a  destempo  é  o  elemento  caracterizador da infração em epígrafe. Em matéria análoga, este é o entendimento consolidado  no enunciado nº 04 da Súmula CARF [A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração]. Ademais, o despacho aduaneiro de exportação somente se encerra mediante a  averbação do embarque, sendo que, pela falta de registro, no Siscomex, dos dados pertinentes  ao embarque da mercadoria, permanecia ainda em curso procedimento fiscal sobre a carga.  Ainda, consoante bem anotado pela decisão recorrida, verifica­se igualmente  imprestável  para  elidir  a  sanção  hostilizada  a  remissão  feita  pelo  impugnante  ao  teor  da  decisão administrativa veiculada, pela DRJ/SPOII, nos autos PAF n.º 11128.005826/2004­87,  eis  que,  além  da  autonomia  processual  existente,  fato  é  que  referida  decisão  se  refere  a  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização  (DL  37/1966,  art.  107,  IV,  “c”),  o  que,  todavia, conforme já foi esclarecido, não configura o caso dos autos.  Já a alegação da recorrente de que estaria sendo penalizada duas vezes pelo  mesmo  fato  e  sob  o  mesmo  fundamento,  tendo  em  vista  a  imputação  contida  no  PAF  nº  10907.001329/2009­84 ­ o que configuraria bis in idem – também não merece acolhida.  Veja­se  que,  consoante  descrição  dos  fatos  desse  segundo  auto  de  infração  (fls. 190 a 199), em que pese referência à mesma carga, trata de descumprimento de obrigação  acessória  diversa  prevista  no  artigo  41  da  citada  IN  SRF  nº  28,  de  1994,  em  sua  redação  original –  c/c Notícia Siscomex nº 111, de 1994 –  caracterizada pela  entrega  a destempo de  cópia  do  Manifesto  de  Carga  e  de  uma  via  não  negociável  de  cada  um  dos  respectivos  Conhecimentos de Carga – conduta enquadrada pela Fiscalização em dispositivo legal também  diverso (artigo 107, IV, “c” do DL nº 37, de 1966).  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10907.001494/2008­55  Acórdão n.º 3802­000.933  S3­TE02  Fl. 209          6 Assim,  à  luz  da  legislação  de  regência,  cabível  a  aplicação  da  multa  em  epígrafe  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  registro  tempestivo  dos  dados  de  embarque no Siscomex.   Diante  do  exposto,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  apelo  recursal.    Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 37280.001509/2005-01
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.092
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos acolheu-se o embargo de declaração para anular o acórdão n° 188/2006 da Câmara de Julgamento do CRPS, sendo convertido o julgamento em diligência por unanimidade de votos na forma do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos acolheu-se o embargo de declaração para anular o acórdão n° 188/2006 da Câmara de Julgamento do CRPS, sendo convertido o julgamento em diligência por unanimidade de votos na forma do voto do Relator. CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlla / 02 laia Sousa Moura ____ Matr. 4295 Sala das I. essões, 07 de Maio de 2008. \4 ;‘• JULI A' VIEIRA GOMES Presid t • aterrit„ ja,F• sc. V ir Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) I MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF 1/47,1;41.1.4f ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n442 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37280.001509/2005-01 Recurso n2 : 144658 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RIO DE JANEIRO SUL RELATÓRIO Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, conforme fls. 410 a 420; combatendo o acórdão de fls. 400 a 403, proferido pela 4' Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vicio formal. Aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n o 100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vício insanável e que há acórdãos divergentes da própria 4' Câmara de Julgamento do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se às fls. 421 a 434. Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de matéria; inexistindo violação a preceito legal. Em decisão monocrática, o Conselheiro Presidente desta Câmara, fls. 437 a 438, acolheu o pedido de revisão. Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINALÉ o relatório. BrasIlla, / 03 / Isis Sousa Moura Matr- 4295 i)j • St MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF f1443 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2^3 CC/MF - Quinta Calmara );iWribi ' I., 5' CÂMARA DE JULGAMENTO CONFERE COM O ORIGINAL Eras:Oba Dj ,,0-3 og Processo n2..: 37280.001509/2005-01 Ide Sousa Moura Recurso n2...: 144658 Matr, 4298 Recorrente...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RIO DE JANEIRO SUL VOTO O Conselheiro Presidente acolheu o pleito revisional, em virtude da violação a literal disposição de lei, no caso o art. 55 da Lei n. 9784, bem como o art. 60 do Decreto n 70.235; e uma vez reconhecendo o vício do acórdão anterior (juízo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juízo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. De acordo com o previsto no art. 5°, § 2° da Portaria MF n ° 147, aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n° 88/2004, aos recursos já interpostos quando da instalação das 5' e 6 Câmaras no 2° Conselho. Desse modo, o presente pleito revisional será analisado à luz do Regimento Interno do CRPS. De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado- Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de ofício ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV—for constatado vicio insanável. I° Considera-se vício insanável, entre outros: 1— o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade ten sido apurada em processo judicial; LALi MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1444 CC/ME - Quinta Câma ';ilif:,,rei• 5' CÂMARA DE JULGAMENTO coniFERE COM O ORIGIarANL Brasifia Oi / 19] / Processo n2 : 37280.001509/2005-01 tais Sousa Moura Recurso n2 : 144658 Moa. 4295 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RIO DE JANEIRO SUL III—o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV—a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2° Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3° O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que. após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. sç 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursol ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2", deste Regimento. Reconheço que há um vicio no acórdão anterior. O acórdão anterior fimdamentou- se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa. O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. Por seu turno, o parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. A notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido col MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF• f" SEGUNDO CONSELHO DE CO - rz f1445- Qui Camara )4. httkei 5' CÂMARA DE JULGAMENTO CONFERE C nta OM O ORIGINAL Brasília. __Q.L/LL og Processo n2..: 37280.001509/2005-01 laia Sousa Moura Matr. 4296 Recurso n2...: 144658 Recorrente...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO — COVERNADORIA DO ESTADO Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RIO DE JANEIRO SUL folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado à fl. 193 do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da Secretaria de Estado de Habitação, portanto reconheço que a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n° 100. Entendo que antes da apreciação de mérito há um ponto a ser esclarecido. O MPF inicial foi emitido em 26 de novembro de 2003, fl. 281; sendo cientificado o representante do contribuinte em 08 de dezembro de 2003. O TIAF foi cientificado ao contribuinte também em 8 de dezembro de 2003, fl. 286, e o TIAD também foi emitido em 8 de dezembro de 2003, fl. 288. Contudo há um outro TIAD emitido em 6 de outubro de 2003, fl. 287; portanto em data anterior ao MPF, bem como ao TIAF. Desse modo, antes de o Colegiado proferir qualquer decisão pela nulidade do procedimento pela falta de cobertura do MPF, entendo ser mais prudente a conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade da Receita Federal do Brasil informe o motivo de emissão do TIAD à fl. 287, e se há um MPF embasando esse T1AD, e se for o caso juntando cópia aos autos. CONCLUSÃO Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão de fls. 346 a 349. Em substituição àquele, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. Antes de os autos retomarem a este Colegiado, deve ser conferida ciência ao contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de Maio de 2008 ff elf Ihr R 0w fth R • VIEIRA Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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8822527 #
Numero do processo: 35464.004011/2006-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.086
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência na forma do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência na forma do voto do Relator. Sala das Sessões, em 07 de Maio de 2008. kE I IA JULIO C AR, VIEIRA GOMES Presiden DAMIÃO CO 'te: IRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) s„, n.;:;,),. MINISTÉRIO DA FAZENDA 29- CC -61U Mit trgiêt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. 'itykrr!*4# 5a CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2: 35464.004011/2006-90 Recurso n2 : 142.919 Recorrente: FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTO ' • E ENGENHARIA DE PROJETO LTDA Recorrida: DRF EM SÃO PAULO - SP CC/MF Quinta Cama aC NFERE COM O ORIGINAL Brestlea, laia SOLIfail Moura eRELATÓRIO Metr. 4295 1. Por bem demonstrar a controvérsia travada nos autos, colho da decisão recorrida, que indeferiu o pleito do recorrente, o seguinte relatório: "1. O presente processo de Pedido de Restituição, refere-se ao Pedido protocolizado junto a Superintendência do INSS em São Paulo sob n° 35.366.001344/99-01 em 12.04.1999, decorrente de recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias no período de 09/1989 a 05/1994 referente a rubrica "recolhimento sobre remuneração paga a autônomos e administradores" que foi julgada inconstitucional por decisão do STF — Supremo Tribunal Federal na ADIN n° 1102, com julgamento em 05.10.1995 e ação judicial movida pela requerente no processo n° 94.0025928-0 com apelação cível n° 96.03.029643- 0/SP, transitado em julgado com decisão favorável à empresa, conforme cópias das decisões judiciais (fls. 38 até 62), cumulado com o Pedido de Operação Concomitante protocolizado sob o n°35464.000643/2005-01. 2. O processo foi analisado pelo Serviço de Fiscalização conforme Relatório Fiscal de 20.10.2005 às fls. 326 a 330 e Relatório Fiscal — Complementar de 15.05.2006 às fls. 586 a 588 que concluiu pela procedência do Pedido. 3. Tendo em vista o pedido ser decorrente de sentença contra a Previdência Social, o processo foi encaminhado a Procuradoria-Geral Federal do INSS em cumprimento ao disposto no art. 235, parágrafo único, da Instrução Normativa da SRP n° 03, de 14 de julho de 2005 e retoma a este Serviço com o despacho de 17.10.2006 às fls. 590. 4. No parecer o Procurador esclarece que a sentença determinando a repetição do indébito na Ação de rito Ordinário de n° 94.0025928-0, se dará por intermédio de precatório, inclusive que a empresa já requereu ao Juiz da 6° Vara Federal a expedição do precatório." 2. Contra a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, defende a apreciação conjunta do Requerimento de Restituição consubstanciado na PT 35466.005756/2005-75, do Requerimento de Operação Concomitante instaurado pela PT 35464.000643/2005-01 e a NFLD 35.479.163-0, cujo pedido de desistência protocolado pela empresa mediante orientação do próprio fisco, foi homologado em 10/11/2003; b) no mérito, que o indeferimento do pedido de restituição, bem como do pagamento dos débitos mediante o procedimento de operação concomitante, não 4074 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CCAV jitylit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. "ez,As ‘47°>;n 53 CÂMARA DE JULGAMENTO r CC/NIF . Quinta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo r12: 35464.004011/2006-90• 14Brasília 09 Recurso 1112: 142.919 laia Sousa Moura I/Matr. 4295 Recorrente: FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETO LTDA Recorrida: DRF EM SÃO PAULO - SP observou o regfamento normativo aplicado à espécie, notadamente as Instruções Normativas nos 100/2003 e 03/2005; c) entende que a coisa julgada não atinge a forma de pagamento, mas sim a obrigação de efetivá-lo, razão pela qual o pedido de operação concomitante poderia ser realizado, inclusive porque o pagamento em precatório no prazo de 10 anos, determinado pela sentença judicial que garantiu o direito do contribuinte, não foi sequer consolidado. 3. Após a peça recursal, foram juntados aos autos os documentos de fls. 620/621, manifestação da Procuradoria-Geral Federal do INSS (fls. 622/623) e contra-razões do fisco, mantendo a decisão de primeira instância (fls. 624/626). 4. Instado a se manifestar novamente, o contribuinte protocolou petição e juntou documentos às fls. 01/76. O fisco e a Procuradoria-Geral Federal do INSS se manifestaram pela • improcedência do pedido de 'operação concomitante', sob o argumento de que tal procedimento fere a coisa julgada, pois a sentença que condenou o INSS foi no sentido de determinar a restituição dos valores pagos através de precatório e em dez anos. Além do que, o contribuinte já teria apresentado ao Juiz as cópias necessárias para efetivação do precatório, o que evidenciaria risco de duplicidade de pagamentos. 5. Ainda segundo a defesa do Fisco, a compensação somente seria possível com créditos vincendos e da mesma espécie (art. 66 da Lei n° 8.383/91) e o crédito que se quer compensar é vencido, tanto que já lançado em NFLD. É o relatório. (itC MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 cc-W • wx:rs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. .41•W trrae. / 52 CÂMARA DE JULGAMENTO _gc NFE CRE OM O ORIGINAL. J•24 - Quinta Câmara I Processo ng: 35464.004011/2006-90 srasma, lois Sousa Moura li Recurso n2: 142.919 Matr. 4295 Recorrente: FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETO LTDA Recorrida: DRF EM SÃO PAULO - SP VOTO Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, eis que atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Preliminarmente, defende a empresa a apreciação conjunta do Requerimento de Restituição consubstanciado na PT 35466.005756/2005-75, do Requerimento de Operação Concomitante instaurado pela PT 35464.000643/2005-01 e a NFLD 35.479.163-0, cujo pedido de desistência protocolado pela empresa, mediante orientação do próprio fisco (fls. 366), foi homologado em 10/11/2003. 3. A análise do pleito passa, certamente, pela viabilidade ou não do pedido de encontro de contas. Neste sentido, entendo como indispensável a comprovação nos autos da exata natureza das rubricas lançadas na NFLD 35.479.163-0, a qual será quitada com os créditos assegurados pela via Judicial ao contribuinte. 4. Até porque, o procedimento deverá ser realizado exclusivamente com contribuições sociais arrecadadas para a Previdência Social, excluídas as destinadas para outras entidades ou fundos. 5. Desta forma, o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que o fisco faça subir os autos da citada Notificação, a fim de que este órgão possa dar seguimento à analise do pleito manejado pelo recorrente. 6. Verifica-se, também, a necessidade de juntada aos autos de certidão de atualização do trâmite do processo n.° 94.0025928-0, uma vez que consta informação no sentido de que a empresa adotou providências para a expedição do precatório judicial. 7. Após, dê-se vistas ao contribuinte dos resultados da diligência, que terá prazo de 15 dias para manifestar-se nos autos. CONCLUSÃO 8. Voto pela conversão do julgamento em DILIGÊNCIA, na forma acima delineada. Sala das Sessões 07 de Maio de 2008 110 DAMIÃO CORDE DE MORAES Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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9923668 #
Numero do processo: 36378.002789/2006-04
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.063
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAIS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 cc-mer...,,,.., e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. 280 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo nt : 36378.002789/2006-04 Recurso e : 142.624 Recorrente : THOMSON TUBE COMPONENTS BELO HORIZONTE LTDA Recorrida • DRF EM BELO HORIZONTE - MG RESOLUÇÃO ns2 205-00.063 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, THOMSON TUBE COMPONENTS BELO HORIZONTE LTDA RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das esse .., em 08 de Abril de 2008. k S II 1 11:r JULI • 1 5 ;•4VIEPI% IRA GOMES‘iii Ç. Preside 1110 DAMIÀ0 CORDEIRO DE MORAES Relator 20 CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília f) 2-/ £245.- / °a,. lala Sousa Moura Matr. 4295 •••• Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). , II 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. 281 2t 5a CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2..: 36378.002789/2006-04 Recurso riam: 142.624 Recorrente...: THOMSON TUBE COMPONENTS BELO HORIZONTE LTDA Recorrida....: DRF EM BELO HORIZONTE - MG CC/MF - Quinta CâmaraCONFERE COM O ORIGINAL. Brasília, (OUIOR RELATÓRIO lsis Sousa Moura Matr. 4295 I. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito de contribuições destinadas ao INCRA e sobre a remuneração paga ou creditada pela empresa aos segurados empregados. O período de apuração refere-se a 09/1997 a 06/2005. 2. Segundo informa o relatório fiscal, a empresa notificada ajuizou a ação n° 90.0009198.5 (ordinária) em 8/11/1990 na 16* Vara Federal, sendo que os valores objeto da presente NFLD foram depositados em juízo conforme documentos apresentados e constantes dos autos. 3. Considerando que a empresa ingressou em Juízo para discussão do débito ora lançado, a presente Notificação foi lançada com o intuito de prevenir a decadência. 4. A empresa impugnou o lançamento, conforme petição e documentos de fls. 112/239. 5. A decisão de primeira instância, rebatendo a argumentação da empresa, julgou procedente o lançamento. 6. A contribuinte interpôs recurso voluntário a esta Câmara, alegando, em síntese, o seguinte: a) a exigência de parte do crédito constituído encontra-se extinta, ante a decadência qüinqüenal (arts. 150, §4°, e 156, inciso VII, do CTN —homologação do lançamento); b) não incide juros e multa de mora sobre os créditos previdenciários, objeto do presente lançamento, tendo em vista que a empresa efetuou os respectivos depósitos judiciais. 7. O recurso da empresa não está garantido pelo depósito recursal prévio, considerando os depósitos em Juízo das quantias relativas aos créditos discutidos. 8. As contra-razões do fisco batalham pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. CL' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF annztt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. 282 1,4:»ifi" ...4.12; 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2..: 36378.002789/2006-04 Recurso n2...: 142.624 Recorrente...: THOMSON TUBE COMPONENTS BELO HORIZONTE LTDA Recorrida....: DRF EM BELO HORIZONTE - MG 27, CC/MP - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL VOTO Brasília, 12L/ / eg laia Sousa Moura Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAE , Rwlatui Matr. 4295 DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DA OUESTÃO PRELIMINAR 2. Preliminarmente, entendo que o processo necessita de informações adicionais do fisco sobre o débito lançado. 3. Cabe destacar desde logo que a questão controvertida de mérito, trazida nos autos, restringe-se à cobrança de juros e de multa moratória sobre os valores depositados judicialmente pela empresa (levantamento 1ND — INCRA DEPOSITO JUDICIAL). Isto porque, nos termos da informação fiscal, o lançamento foi realizado para prevenção de decadência, tendo em vista que a notificada ajuizou a ação declaratória n° 90.0009198.5, perante a 16' Vara Federal. 4. O relatório fiscal foi claro em afirmar que a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, diz respeito às contribuições "destinadas ao INCRA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária...", bem como que "os valores devidos foram depositados judicialmente conforme documentos apresentados." 5. Ocorre que, não obstante o período do levantando refira-se às competências compreendidas entre 09/1998 a 06/2005, as guias de depósitos judiciais carreadas aos autos deixam de fora algumas competências e, em outras ocorrências, os valores depositados são diferentes daqueles arrolados pelo auditor, fato que gera dúvidas quanto ao lançamento fiscal. 6. Assim, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que o fisco preste as informações necessárias sobre as competências que não contam com guias de depósito, bem como elabore planilha comparativa contendo os valores depositados e os efetivamente lançados, dizendo, inclusive, se correspondem à totalidade do débito lançado, em cada um dos meses. CONCLUSÃO: Pelo exposto, converto o julgamento em diligência. É como voto. DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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4621606 #
Numero do processo: 36980.001748/2003-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/06/2002 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8,212/1991. REVOGAÇÃO, CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP nº 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-001.117
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ACORDA os trâmbros do boleaiado. nor urACORDA provimento ao recurso, Ros/1 E'rri ros dolcolegiado, por unanimidade de votos, em dar • o ,relator. reE-Lc-i OLIVEIRA Presidente e Relator S2-C4T2 Fi 506 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36980.001748/2003-31 Recurso n" 142A68 Voluntário Acórdão n° 2402-01.117 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO, Recorrente WILDEMAR MAXIMINO DA CRUZ Recorrida DRF-MONTES CLAROS/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/06/2002 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8,212/1991. REVOGAÇÃO, CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n,' 449/2008, convertida na Lei 1 L941/2009, multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação prevideneiária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Participaratn, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Band ira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Pra b e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa fisica acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. 2 Processo n° 36980 001748/2003-31 Acórdão n° 2402-01.117 S2-C4T2 Fl 507 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relatar Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiernamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/20080, convertida na Lei 11.941/2009. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito.- 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II- tratando-se de ato não definitivamente Julgado: quando deixe de defini-10 como infração; (,) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.° 8112/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n..° 190/2009, de 02/02/2009, que dá a tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: .22, Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em conseqüência, a aplicação tia penalidade deverá ser em face da pessoa Jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23, Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.08.212/1991 3 CEIffieLIVETRA – Relator Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito,. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso, nos termos do voto. Sala das Sess("5").7,d1r-------e ago–s-t-o—cR' e 2010 4 /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo IV: 36980.001748/2003-31 .-Recurso n°: 142.468 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial rf 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2402-01.117 Brasara, 13\de outubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10680.925958/2012-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 59 58 /2 01 2- 07 Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.812 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925958/2012-07 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/BHE. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório (DD), fl. 71, número de rastreamento 041879249, emitido eletronicamente em 03/01/2013, referente ao PER/DCOMP nº 18232.67207.231112.1.3.04-4843, transmitido em 23/11/2012 (fls. 72 a 76). O objetivo do PER/DCOMP era compensar débito de IRRF (código de receita 5706) no valor de R$ 19.074,33 (principal), acrescido de juros e multa de mora, referente ao período de apuração 3º dec./março/2010, com crédito de IRRF (código de receita 5706, R$ 21.079,86). O pagamento indicado ocorreu em 03/07/2009 e o total do Darf é R$ 76.647,26. De acordo com o Despacho Decisório, o Darf foi localizado (pagamento nº 5809369941) mas encontrava-se integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte (cód. 5706 PA 30/06/2009), não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório em 18/01/2013 (fl. 77), o sujeito passivo, por intermédio de representante (Procuração às fls. 69 e 70), protocolou, em 14/02/2013, a Manifestação de Inconformidade de fls. 06 a 08 e documentação de fls. 09 a 70. Alega, em síntese, que, consoante consulta verbal, o plantão fiscal teria informado que o problema se deu pelo fato de ter informado em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) a retenção de IR no valor de R$ 55.567,40, utilizou o Darf no valor de R$ 76.647,26 para recolhimento do débito, no entanto, na Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF) de junho de 2009 o débito informado foi de R$ 76.647,26 e não o valor da Dirf. Para a solução, bastaria retificar a DCTF de acordo com o valor retido informado em Dirf. Protesta pela suspensão da exigibilidade dos débitos notificados no DD em discussão. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BHE, conforme acórdão n. 02-89.946, 19 de fevereiro de 2019 (e-fls. 93). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso (e-fls. 268), consignando fundamentos de fato e de direito resumidamente descritos a seguir (destaques do original). Relata que “foi declarado, incorretamente, na DCTF de junho de 2009 débito no valor de R$ 76.647,26 referente ao IRRF sobre os Juros sobre o Capital Próprio (JCP), sendo que o valor correto do débito seria R$ 55.567,40.” Sustenta que “O cálculo do valor de IRRF apurado e recolhido (informado em DCTF) sobre os JCPs foi feito por estimativa à época” que “o banco escriturador (Banco do Brasil) somente disponibilizava a informação do valor efetivo do imposto retido de cada acionista após a data de vencimento do tributo - até o 30 (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador” e que “Naquele período, a data da RCA foi 26/06/2009 e a data do crédito 30/06/2009, portanto, somente a partir desta data o banco escriturador providenciava o cálculo, consolidação e validação do valor do IRRF com a relação das retenções por acionista, identificando a alíquota de retenção e os casos de isenção e não-incidência a Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.812 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925958/2012-07 depender da pessoa física ou jurídica, sócia, acionista ou titular de empresa individual, residente ou domiciliada no Brasil.” Aduz que “Considerando o vencimento até o 3° dia útil do mês subsequente, ou seja, 03/07/2009, não haveria tempo hábil para esperar a documentação do banco escriturador, motivo pelo qual foi feito o recolhimento por estimativa” que “Assim, quando do recebimento da informação do banco, a Companhia providenciava os ajustes necessários, além das declarações acessórias” e que “No entanto, a DCTF referente a junho de 2009 ficou incorretamente preenchida, sendo retificada, posteriormente, por orientação verbal do plantão fiscal dessa RFB para corrigir o valor do débito (valor efetivamente retido e informado na DIRF).” Ao final, requer que: a) Seja extinta a cobrança objeto dos autos e devidamente homologada a compensação na forma descrita no PER/DCOMP 04339.04485.231112.1.3.04-2508; b) Seja suspensa a exigibilidade dos débitos notificados; c) Seja aceita a DCTF retificadora. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF) e da Portaria CARF nº 6786/2022. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da certeza e liquidez de suposto crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ do período-base de 06/2009. O Recorrente sustenta que o IRRF devido nesse período corresponde ao montante de R$ 55.567,40, conforme consta da DCTF retificadora, e que foi recolhida a quantia de R$ 76.647,26, o que justificaria o direito ao crédito pretendido. O pleito foi julgado improcedente pelo acórdão recorrido, com base nos seguintes fundamentos principais: Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.812 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925958/2012-07 Na manifestação de inconformidade, a contribuinte limita-se a afirmar que orientação verbal do plantão fiscal teria sido no sentido de que a solução se restringiria à retificação da DCTF. Ocorre que, como anteriormente exposto, é a lei que determina que somente pode ser restituído crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública líquido e certo e, por óbvio, no contexto em apreço, diante de informações dissonantes, sem justificativas e desacompanhadas de elementos hábeis e idôneos das informações efetivamente corretas, não se pode ancorar certeza e liquidez do crédito pretendido em simples retificação de DCTF, em especial após a ciência do DD. Diante do exposto, não tendo a interessada cuidado de comprovar, de forma hábil e idônea, o direito alegado, deve ser julgada improcedente a manifestação de inconformidade. Como se observa, o indeferimento do pleito do ora Recorrente deveu-se, em suma, à falta de apresentação de comprovação suficiente do crédito vindicado. Compulsando os autos, reconheço que foi acertada a decisão recorrida. Por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o então manifestante alegou, tão somente, que recebeu orientação verbal do plantão fiscal para retificar a DCTF. Entretanto, a simples retificação da DCTF feita somente após a emissão do Despacho Decisório Eletrônico não se presta isoladamente à comprovação do crédito, havendo necessidade de o sujeito passivo corroborar os dados retificados mediante apresentação de elementos probantes. A propósito, registro que o procedimento de retificação de DCTF obedece a determinados ditames normativos, eis que esta declaração se constitui num instrumento de confissão de dívida passível de cobrança imediata pela Fazenda Nacional, mediante inscrição em Dívida Ativa da União. O § 1º do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/1984 e o artigo 147 do Código Tributário Nacional (CTN) trazem a regulação sobre a matéria (destaques deste relator): Decreto lei nº 2.124/1984 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Como se observa, a redução ou desconstituição de crédito tributário de origem em confissão de dívida em DCTF por iniciativa do sujeito passivo depende da comprovação de erro de fato no preenchimento desta declaração, o que não foi o caso dos presentes autos, eis que não Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.812 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925958/2012-07 foram aportados ao processo documentos suficientes da escrituração contábil/fiscal do Recorrente para dar suporte a seus argumentos. Neste sentido caminha a jurisprudência do CARF, conforme precedente a seguir consignado: Acórdão n.º 3001-000.312 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Por outro lado, como bem apontado no acórdão recorrido, o artigo 170 do CTN exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, atributos que efetivamente não foram comprovados pelo Recorrente. A propósito, o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 373 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Logo, não é aceitável o tentame de transferir ao Fisco o ônus de legitimar o direito creditório postulado pela simples alegação de “erro” no preenchimento de declaração, visto que a necessidade de o sujeito passivo comprovar os dados da DCTF e a liquidez e certeza do crédito informado no PER/DCOMP decorre de exigências legais. O entendimento aqui esposado encontra respaldo em forte corrente jurisprudencial deste CARF, da qual colaciono, como exemplo ilustrativo, o Acórdão 3201-002.303, no qual essa temática foi debatida: ACÓRDÃO 3201-002.303 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. (...) Recurso Voluntário Negado Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos do PER/DCOMP em questão, consigno que tal providência é assegurada ao Recorrente pelo inc. III do art. 151 do CTN, prescindindo de protocolização de pedido por parte do Recorrente, conforme bem observado pelo acórdão recorrido. Nesse quadro, conclui-se que a decisão recorrida foi acertada e proferida em consonância com a legislação de regência da matéria, motivo porque adoto seus termos e fundamentos como razões de decidir, em conformidade com os ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.812 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925958/2012-07 Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 283DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.721470/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, é incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. IR. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Com isso, a aplicação aos julgamentos do CARF é de forma obrigatória, por força de determinação regimental do art. 62, do RICARF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. SUMULA CARF N.º 73. Nos termos da Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-010.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo os juros de mora e excluir a multa de ofício (Súmula Carf nº 73). Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, é incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. IR. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Com isso, a aplicação aos julgamentos do CARF é de forma obrigatória, por força de determinação regimental do art. 62, do RICARF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. SUMULA CARF N.º 73. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 14 70 /2 00 9- 27 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.444 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721470/2009-27 Nos termos da Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo os juros de mora e excluir a multa de ofício (Súmula Carf nº 73). Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por IVANILTON SANTOS DA SILVA, contra o Acórdão de julgamento nº 15-26.277, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador-(BA) (3ª Turma da DRJ/SDR), no qual os membros daquele colegiado julgaram improcedente a impugnação apresentada. Refere-se o Auto de Infração ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos-calendário 2004, 2005 e 2006, exercícios de 2005, 2006 e 2007, no valor apurado de R$ 181.850,80, já com os acréscimos legais, decorrentes de omissão de rendimentos, em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de "Valores Indenizatórios de URV", em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003. Conforme dispõe do relatório de primeira instância: “As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.444 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721470/2009-27 Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ n° 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ n°287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente”. O contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em suma, com os seguintes argumentos: i) Inexistência de conduta hábil à aplicação de multa, responsabilidade exclusiva do Estado da Bahia. Alega que que não partiu do Recorrente qualquer identificação ou classificação das verbas de URV recebidas. Foi a própria fonte pagadora quem lhe apresentou a recomposição devida e, ao fazer essa entrega lhe informou a que título a verba estava sendo paga, ou seja, de natureza indenizatória, isenta de IRPF. Nesse contexto, verifica-se que em verdade o que ocorreu foi um erro escusável do contribuinte, que seguiu orientações da fonte pagadora, com lei estadual vigente, não devendo, dessa forma, se ver sujeito à incidência de multa de ofício. ii) Consulta administrativa e do efeito vinculante da resposta. Aduz que a Consulta Administrativa realizada pela Presidente do-Tribunal de-Justiça da Bahia foi feita em-total-conformidade com-o-rito do processo de consulta, previsto pela lei 9.430/96 e pela Instrução Normativa RFB n° 740 de 02 de maio de 2007, haja vista ter sido feita por pessoa com legitimidade para formular consulta, e devidamente endereçada ao órgão competente para conhecer e solucioná-la, e que teria tido resposta de isenção da verba debatido. iii) Nulidade Do Lançamento e sua Forma Inadequada de Apuração Da Base De Cálculo Do Tributo Lançado. O recorrente afirma que há nulidade na forma de constituição do débito, haja vista que o lançamento foi feito em uma base de cálculo completamente inadequada. iv) Da não incidência de ir sobre os juros moratórios compensatórios. não há incidência de Imposto de Renda sobre o pagamento de URV (por ser verba de natureza indenizatória), data máxima vênia, é assente o entendimento da doutrina e da jurisprudência de que não há incidência de IR sobre os juros moratórios. v) Da URV e Parcelas De Natureza Indenizatória. Alega que os juros da URV pagos com atraso não deveriam ser tributados pelo imposto de renda tendo em vista sua natureza indenizatória. vi) Ilegitimidade da União. Afirma que por determinação constitucional expressa, o produto do crédito tributário que deu origem ao presente processo, é de "propriedade" da Fazenda Pública do Estado da Bahia, cabendo, portanto, somente a ela protestar pelo seu pagamento. vii) Da Violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 150, II, CF). Alega que ao lançar os valores exigidos, a fiscalização feriu o princípio Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.444 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721470/2009-27 constitucional da isonomia entre os membros da magistratura e ministério Público. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O recurso é revestido da exigência formal de tempestividade. Assim, passo a analisar o mérito. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O recorrente sustenta a nulidade do auto de infração, alegando que os cálculos confeccionados no presente processo não estão de acordo com a realidade fática e inadequado com fatos descritos pela fiscalização, necessários para lavratura do referido auto, em desobediência ao que prescreve o art. 10º, inciso III, do Decreto lei ° 70.235/72. Entretanto, as causas de nulidades no processo administrativo fiscal se limitam as que estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Por sua vez, o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e teve ciência dos demais atos, incluindo recurso e demais manifestações quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.444 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721470/2009-27 DA AUTUAÇÃO E DA ALEGADA ISENÇÃO Estão sendo exigidos valores do recorrente em razão de diferenças recebidas remuneratórias que teriam sido recebidas em decorrência da atuação da magistratura no Estado da Bahia. Tais verbas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Para que se tenha a não incidência do imposto deve haver necessariamente uma Lei que possa afastar a exigibilidade. Nesse sentido, conforme alega o recorrente a Lei do Estado da Bahia nº 8.730, de 2003, que consignou o caráter indenizatório das verbas. Entretanto, verifica-se que a competência para cobrar e instituir o imposto de renda é da União Nesse sentido, cito a legislação que trata sobre a hipótese de incidência do imposto de renda e da competência: DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza; DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimo patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção". Por outro lado, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal somente o produto da arrecadação do imposto, e não a sua competência para legislar, conforme se verifica do art. 157, da CF, in verbis: "Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem"; Assim, é a União que possui autonomia política administrativa e competência, para instituir o imposto devido e legislar sobre ele, dentro do seu poder tributário que lhe é conferido pela carta magna. A isenção que deve ser concedida em sua literalidade, segundo o artigo 110, do CTN, o que não ocorreu no caso, devendo os entes federados respeitar suas competências. Ao inverso não teria sentido, por exemplo se uma lei nacional implicasse em dar isenção para de ICMS para determinados contribuintes de Estados diversos. Claramente não há competência e isso afeta o federalismo fiscal, o pacto federativo. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.444 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721470/2009-27 DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS DIFERENÇAS PAGAS Diferente do que alega o recorrente, lei local não pode definir a nível vertical o que vem a ser indenização. Nesse sentido, tem-se diversos julgados deste Conselho, a exemplo do Acórdão 9202007.070, da 2ª Turma da Câmara Superior, de relatoria da respeitada Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, de 25 de julho de 2018, abaixo transcrito: (...) A questão sobre a incidência ou não do imposto sobre as referidas verbas deve ser examinada à luz da análise da natureza jurídica efetiva dessas verbas, de forma a determinar seu caráter indenizatório ou remuneratório. Os valores recebidos pelo Contribuinte a título de diferenças decorrentes de erro na conversão da moeda Cruzeiro Real para URV, diferentemente do que pretende o Contribuinte e do que afirmado na Lei Estadual, que determinou o seu pagamento, não visava de modo algum reparar algum dano sofrido pelo beneficiário, mas a corrigir erro na definição da remuneração devida no passado e que não foi paga. Trata¬se, portanto, nitidamente de diferença salarial. A situação não é diferente de eventuais diferenças de parcelas salariais não pagas devidamente pelos empregadores e que, em decorrência de Reclamatórias Trabalhistas são reconhecidas pela Justiçado Trabalho”. (...) Como se vê, a regra é a incidência do imposto sobre os acréscimos patrimoniais, e é isso, e somente isso, que justifica a não incidência do imposto sobre verbas ditas indenizatórias. É que estas não configurariam acréscimo, mas mera recomposição patrimonial. Ora, no caso das verbas em apreço, elas jamais haviam integrado o patrimônio do contribuinte, a não ser como uma expectativa de direito. Portanto, o seu recebimento a destempo jamais poderia representar uma recomposição patrimonial. Quanto ao tratamento isonômico em relação aos membros do Ministério Público Federal e Juízes Federais, reivindicado pelo contribuinte, sob a alegação de tais verbas teriam a mesma natureza daquelas recebidas pelos Magistrados Federal e membros do Ministério Público Federal, a pretensão não merece acolhida, ante a ausência de lei federal que institua isenção de tais verbas, seja aquelas recebidas pelos Magistrados Estaduais, seja aquelas recebidas pelos Magistrados e membros do Ministério Público Federal” Com efeito, foi o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Resolução nº 245/2002, que conferiu natureza jurídica indenizatória ao abono variável recebidos pelos Magistrados do Poder Judiciário Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União, com fundamento, respectivamente, nas Leis nºs 9.655/1998 e 10.474/2002. Assim, primeiramente não é possível se afirmar que a verba recebida pelos magistrados da Bahia tenha a mesma natureza daquelas previstas nas Leis nºs 9.655/98 e 10.474/2002, pois estas estão expressamente previstas em lei federal e aquelas se referem a diferença de URV. Por outro lado, como dito acima, foi o STF que reconheceu a natureza indenizatórias das ditas verbas e delimitou sua decisão apenas às verbas devidas aos Magistrados e Procuradores Federais. E notese que a própria Resolução excluiu do valor integrante do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde se interpreta que esta não tem natureza indenizatória, mas de recomposição salarial. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as diferenças entre o abono salarial tratado pela norma e a diferença da URV, conforme voto da Ministra Eliana Calmon: Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.444 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721470/2009-27 Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes, que sempre distinguiram as hipóteses de percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono identificado na Resolução 245/STF: (...)” (STJ, Recurso Especial n.º 1.187.109/MA, Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon, julgado em17/08/2010). Também sobre este ponto se manifestou o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 471.115, do qual se extrai o seguinte excerto: Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução nº. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010). Portanto, definitivamente, não há que se falar em isonomia de tratamento entre os valores recebidos pelos magistrados federais e os recebidos pelos magistrados do Estado da Bahia. E se é de se aplicar tratamento isonômico este deve ser feito em relação a qualquer trabalhador que, quando recebe diferenças salariais pagas tempos depois em que a verba é devida, sujeitam- se à tributação pelo Imposto de Renda. Assim, afasto a pretensão de incidência indenizatória título de diferenças pagas ao recorrente. DA NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS COMPENSATÓRIOS Alega o recorrente que não há incidência de Imposto de Renda sobre os juros moratórios. A respeito do tema, o STF fixou entendimento, no julgamento proferido no RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Nesse sentido, reproduzo a decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". O entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, conforme determinação do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.444 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721470/2009-27 Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques no original). Portanto, deve ser dado provimento ao recurso do Contribuinte no presente tema. DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA E DA MULTA DE OFÍCIO Por fim, alega a recorrente que não seria esse responsável pelos pagamentos realizados. De todo o contexto processual da atuação, verifica-se que a fonte pagadora teria sido induzida a erro, ao realizar os procedimentos de pagamentos com isenção do IR imposto por uma Lei Estadual, e que estaria cumprido uma determinação legal. Nessa situação, entendo ser o caso de aplicação da súmula CARF n.º 73, para afastar a multa de ofício, conforme transcrição in verbis: Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Cito os precedentes que originaram a presente súmula: Acórdão nº CSRF/04- 00.409, de 12/12/2006. Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005. Acórdão nº CSRF/01- 05.049, de 10/08/2004. Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004. Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. Portanto deve ser afastada a multa de ofício ao presente caso. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.444 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721470/2009-27 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei, rejeitar preliminares, e no mérito em DAR PARCIAL PROVIMENTO para excluir da base de cálculo do lançamento o IR sobre os juros de mora e excluir a multa de ofício (Súmula Carf nº 73), mantendo-se as demais disposições da autuação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 164DF CARF MF Original

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4602005 #
Numero do processo: 10480.907272/2009-87
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 PRELIMINAR. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO. DRJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há cerceamento do direito de defesa quando a decisão recorrida se limita a examinar e rejeitar novos argumentos apresentados pelo sujeito passivo na manifestação de inconformidade. PER/DCOMP. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo denominada PER/Dcomp veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a correta identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-000.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 PRELIMINAR. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO. DRJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há cerceamento do direito de defesa quando a decisão recorrida se limita a examinar e rejeitar novos argumentos apresentados pelo sujeito passivo na manifestação de inconformidade. PER/DCOMP. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo denominada PER/Dcomp veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a correta identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  despacho  decisório  da  DRF/Recife,  ao  não  homologar  a  compensação,  adotou a seguinte fundamentação:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.907272/2009­87  Acórdão n.º 3802­00.879  S3­TE02  Fl. 98          3 “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.” (fls. 04).  O  contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  a  não  identificação  do  crédito  seria  decorrente  de  uma  falha  procedimental, uma vez que, após o encaminhamento do PER/Dcomp ­ Pedido Eletrônico de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e Declaração  de Compensação  ­,  a  empresa  teria  deixado  de  realizar  a  retificação  das  respectivas  Dctf  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­, para ajustá­las aos novos valores dos débitos apurados. Sustentou que,  apesar disso, a compensação deveria ser homologada, porquanto o erro de procedimento não  anularia a existência do crédito, que seria decorrente de decisão judicial transitada em julgado  em 09/09/2004  (mandado de  segurança nº 80.558/PE  ­ 2001.83.00.014525­0,  impetrado pela  Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Pernambuco).  O acórdão da DRJ, após ressaltar que eventuais erros na Dctf não nulificam  os  créditos do  interessado, manteve  a decisão  recorrida,  uma vez que a  sentença  judicial  foi  rescindida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (AR  nº  5471­PE  ­  Processo  n°  2006.05.00.044242­6/03),  com  efeito  ex  tunc,  consoante  liminar  na Reclamação  (Rcl/6917),  deferida pelo Supremo Tribunal Federal.  O Recorrente, nas razões recursais de fls. 75­80, alega que a decisão da DRJ  teria  alterado  a  fundamentação  inicial  adotada  pelo  despacho  decisório  (assentada  na  falha  procedimental,  e  não  na  análise  da  existência  do  crédito  decorrente  da  ação  judicial),  configurando cerceamento do direito de defesa. No mérito, sustenta que a liminar deferida pelo  STF ­ Supremo Tribunal Federal ­ na reclamação não anulou os efeitos do decidido pelo TRF ­ Tribunal Regional Federal ­ da 5ª Região na ação rescisória.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  13/09/2011  (fls.  74)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  11/10/2011  (fls.  75).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  I.­  Do cerceamento do direito de defesa:  Embora  a  legitimidade  do  crédito  não  tenha  sido  objeto  de  exame  no  despacho decisório da DRF/Recife, a preliminar de cerceamento do direito de defesa deve ser  afastada,  porque,  na  verdade,  a  apreciação  da  matéria  foi  decorrente  do  teor  das  razões  apresentadas pelo sujeito passivo na manifestação de inconformidade.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Com  efeito,  verifica­se,  a  partir  da  análise  da  fundamentação  do  despacho  decisório,  que  a não homologação da compensação ocorreu  em  razão da  ausência de crédito  disponível para a compensação dos débitos informados na PER/Dcomp:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.” (fls. 04).  O Recorrente, por outro lado, alegou que a não identificação do crédito seria  decorrente de uma falha procedimental na compensação, uma vez que, após o encaminhamento  do PER/Dcomp,  a  empresa  teria  deixado de  realizar  a  retificação  das  respectivas Dctfs  para  ajustá­las  aos  novos  valores  dos  débitos  apurados.  Ao  mesmo  tempo,  sustentou  que  a  compensação  deveria  ser  homologada,  porquanto  o  erro  de  procedimento  não  anularia  a  existência  dos  créditos,  que  seriam  decorrentes  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (mandado de segurança nº 80.558/PE ­ 2001.83.00.014525­0).  Diante dessas alegações, a DRJ entendeu por bem examinar a procedência do  crédito, concluindo que este seria inexistente, devido a decisões supervenientes do TRF da 5ª  Região na ação  rescisória  (AR 5471­PE  ­ 2006.05.00.044242­6/03)  e do STF na  reclamação  (Rcl nº 6917), a primeira rescindindo com efeitos ex nunc a sentença proferida no mandado de  segurança  nº  80.558/PE  (2001.83.00.014525­0)  e  a  segunda,  suspendendo  a  modulação  temporal do julgado realizada pelo Tribunal Regional Federal.  Nota­se, portanto, que, ao enfrentar a matéria, a DRJ o fez visando apreciar a  procedência da alegação do Recorrente, que, na oportunidade, consoante destacado, sustentara  que, apesar do erro procedimental, a compensação não poderia deixar de ser homologada em  face da existência do direito ao crédito. Não houve, assim, uma mudança na fundamentação,  mas apenas exame expresso de nova alegação apresentada pelo interessado, razão pela qual não  há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  II.­  Do mérito:  A Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensações  realizadas  na  Dctf,  na  escrituração contábil  e  a  condicionada  ao deferimento de pedido administrativo. Todas  essas  modalidades foram substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para  a  seguridade  social  compensadas  na Gfip  (Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.907272/2009­87  Acórdão n.º 3802­00.879  S3­TE02  Fl. 99          5 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A declaração do sujeito passivo – denominada PER/Dcomp –  reveste­se de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No caso em exame, a análise dos autos mostra claramente que não houve a  correta  identificação dos créditos e débitos compensados. Nem mesmo a origem do crédito  ­  decorrente  de  sentença  judicial  ­  foi  adequadamente  apontada  pelo  sujeito  passivo  no  PER/Decomp.  Tal  circunstância  inviabiliza  a  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Por outro lado, ainda que fosse superável o equívoco na formalização do fato  extintivo, não se pode deixar de considerar que a sentença judicial da qual decorria o crédito do  Recorrente e o débito da Fazenda Nacional foi rescindida pelo TRF da 5ª Região (AR 5.471).  O STF, por sua vez, na Reclamação nº 6917 suspendeu o efeito ex nunc atribuído pelo TRF,  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 conforme  se  depreende  da  seguinte  passagem  da  decisão  monocrática  do Ministro  Joaquim  Barbosa, que deferiu a medida cautelar:  [...]   A  restrição  dos  efeitos  temporais  de  decisão  judicial  coloca,  em  posições  antípodas, de um lado, a eficácia da função jurisdicional e a legítima expectativa dos  jurisdicionados  à  resolução  dos  litígios  nos  termos  da  melhor  solução  possível,  baseada  no  texto  legal.  Do  outro,  está  a  necessidade  de  preservação  de  legítimas  expectativas fundadas na existência de normas cuja validade ou invalidade se tinha  por estabilizada.  Trata­se  de  medida  extrema,  pois  visa  assegurar  a  confiança  no  sistema  jurídico, até então tido por estável, contra mudança normativa (de origem legislativa  ou judicial), às expensas também de confiança no sistema jurídico, isto é, da certeza  do jurisdicionado na capacidade dos mecanismos destinados à análise, à correção e à  evolução normativa.  Considero  plausível  a  argumentação  acerca  da  competência  exclusiva  do  Supremo Tribunal Federal, como guardião último da Constituição e Corte que detém  a  aptidão  para  utilizar  amplos  meios  de  estabilização  de  expectativas  (Súmula  Vinculante, repercussão geral da matéria versada como condição de admissibilidade  do  recurso  extraordinário  etc),  para  aplicar  decisões  com  efeitos  meramente  prospectivos.  No  caso  em  exame,  consta  expressamente  da  súmula  de  julgamento  do RE  377.457,  disponível  no  site  da Corte  (www.stf.jus.br),  que  “o Tribunal,  tendo  em  vista o disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/99,  rejeitou pedido de modulação de  efeitos,  vencidos  os  Senhores  Ministros  Menezes  Direito,  Eros  Grau,  Celso  de  Mello,  Ricardo  Lewandowski  e  Carlos  Britto”.  A  circunstância  de  o  respectivo  acórdão  não  ter  sido  publicado  não  impede  a  aplicação  da  orientação  firmada  durante  o  respectivo  julgamento  (cf.,  e.g.,  o  RE  471.264,  rel.  min.  Eros  Grau,  Segunda  Turma,  DJe  de  27.06.2008  e  o  RE  386.511,  rel.  min.  Marco  Aurélio,  Primeira Turma, DJe de 19.09.2008).  Em relação à aplicação da orientação firmada pela Corte, registro os seguintes  arestos, v.g.: RE 517.414­AgR­EDcl, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de  28.11.2008;  AI  706.866­AgR­EDcl,  rel. min.  Eros Grau,  Segunda Turma, DJe  de  14.11.2008;  RE  467169­AgR,  rel.  min.  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma,  DJe  de  21.11.2008; RE 524.763 rel. min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJe  de 17.11.2008 e o RE 464.618 rel. min. Carlos Britto, decisão monocrática, DJe de  10.10.2008.  Em  sentido  semelhante,  a  singela  circunstância  de  a  orientação  firmada  no  precedente  estar  sujeita  à  modificação  também  é  insuficiente  para  afastar  sua  aplicabilidade. Faz­se necessária a existência de densa probabilidade de reversão da  orientação para que ela deixe de ser considerada na atividade jurisdicional.  Presente,  ainda,  o  periculum  in  mora,  consistente  no  na  permanência  do  impedimento para constituição do crédito tributário.  Ante  o  exposto,  concedo  a  medida  cautelar  pleiteada,  para  suspender  o  acórdão  reclamado  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão que julgou procedente a ação rescisória.”  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso, pela rejeição da preliminar  e pelo desprovimento, com a consequente manutenção do acórdão recorrido.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.907272/2009­87  Acórdão n.º 3802­00.879  S3­TE02  Fl. 100          7 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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4629172 #
Numero do processo: 35301.004185/2007-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.093
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos acolheu-se o embargo de declaração para anular o acórdão n° 317/2006 da Câmara de Julgamento do CRPS, sendo convertido o julgamento em diligência por unanimidade na forma do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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'ti JULIO • R VIEIRA GOMES Preside te erre 'Seég1 'ro • • S VIEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) o • €0:a. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF , n %"‘ ‘15 '44 ^, *- z' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1449 ,PP-7-15::W 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 35301.004185/2007-04 Recurso n2: 150.187 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida: SRP — SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RELATÓRIO Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, conforme fls. 414 a 424; combatendo o acórdão de fls. 404 a 407, proferido pela 45 Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vício formal. Aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vício insanável e que há acórdãos divergentes da própria 4° Câmara de Julgamento do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se às fls. 427 a 440. Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de matéria; inexistindo violação a preceito legal. Em decisão monocrática, o Conselheiro Presidente desta Câmara, fls. 444 a 445, acolheu o pedido de revisão. É o relatório. cis e Quinta Camara NFed ix.: -COM O ORIGINAL Brastila 01 / 0-3 i---27—°2 laia Sousa Moura p Matr. 4295 * # ___ MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1450 '2 " 11-tr 5* CÂMARA DE JULGAMENTO; Processo r19 : 35301.004185/2007-04 Recurso n2 : 150.187 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida: SRP — SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA tanta Camara 9ciNFENU COM o ORIGINAL VOTO BratIlia _/01- / Og 1414 Gotas Moura 4S Matr. 4295 Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator O Conselheiro Presidente acolheu o pleito revisional, em virtude da violação a literal disposição de lei, no caso o art. 55 da Lei n. 9784, bem como o art. 60 do Decreto n 70.235; e uma vez reconhecendo o vício do acórdão anterior (juízo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado Guizo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. De acordo com o previsto no art. 5°, § 2° da Portaria MF n ° 147, aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n° 88/2004, aos recursos já interpostos quando da instalação das 5* e 6' Câmaras no 2° Conselho. Desse modo, o presente pleito revisional será analisado à luz do Regimento Interno do CRPS. De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado- Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vicio insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: • I — violarem literal disposição de lei ou decreto; — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; 1V—for constatado vício insanável. 1° Considera-se vício insanável, entre outros: I — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corru passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF :•-# :_t7A-.-;• . n'kte. jt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri451ItPct:, r C1111:F - Quinta Carmine5' CÂMARA DE JULGAMENTO cONCFERE COM O ORIGINAL Brasllia 01 1 Q't / O Ri/L Processo n2: 35301.004185/2007-04 laia Sousa Moura Recurso n2 : 150.187 Mr. 42915 - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida: SRP — SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA H — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; M — o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV— a findamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2° Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3° O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS. proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursol ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricionat § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2", deste Regimento. Reconheço que há um vicio no acórdão de fls. 387 a 390. O acórdão anterior fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fimdamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa. O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. Por seu turno, o parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação \,\seja consignada a designação do órgão a que se refere. A notificação fiscal de lançamento n ,é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça m , ---- — — — - MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CO f 1452 1-9 I • NntlakeW Quinta Cámara ;:',Cht.en 5' CÂMARA DE JULGAMENTO CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, 01 /, Ojrr 02 Processo n2: 35301.004185/2007-04 lula Sousa Moura Matr. 4295 Recurso n ft : 150.187 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO — COVERNADORIA DO ESTADO Recorrida: SRP — SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido corno a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado à fl. 191 do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da Secretaria de Estado de Habitação, portanto reconheço que a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n ° 100. Entendo que antes da apreciação de mérito há um ponto a ser esclarecido. O MPF inicial foi emitido em 26 de novembro de 2003, fl. 271; sendo cientificado o representante do contribuinte em 08 de dezembro de 2003. O TIAF foi cientificado ao contribuinte também em 8 de dezembro de 2003, fl. 276, e o TIAD também foi emitido em 8 de dezembro de 2003, fl. 278. Contudo há um outro TIAD emitido em 6 de outubro de 2003, fl. 277; portanto em data anterior ao MPF, bem como ao TIAF. Desse modo, antes de o Colegiada proferir qualquer decisão pela nulidade do procedimento pela falta de cobertura do MPF, entendo ser mais prudente a conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade da Receita Federal do Brasil informe o motivo de emissão do TIAD à fl. 277, e se há um MPF embasando esse TIAD, e se for o caso juntando cópia aos autos. CONCLUSÃO Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior. Em substituição àquele, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. Antes de os autos retornar a este Colegiado, deve ser conferida ciência ao contribuinte. - É como voto. Sala das Sessões, em 07 de Maio de 2008 • 115-A nSt, AP. rd VIEIRA Relator k‘st )1110j Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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