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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9135968 #
Numero do processo: 10715.724228/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido nos artigos 22, da Instrução Normativa RFB nº 800/07.
Numero da decisão: 3402-009.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.244, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722303/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido nos artigos 22, da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.244, de 25 de outubro de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 42 28 /2 01 3- 19 Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724228/2013-19 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722303/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. MULTA ADUANEIRA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em razão de o prazo para a prestação de informações de carga aérea ter sido alterada de 2 para 3 horas da chegada da aeronave, as hipóteses beneficiadas pela modificação ficam contempladas em razão da interpretação benigna prevista no art.106 do CTN. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724228/2013-19 Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: fundamento legal; desconsolidadora de cargas sendo apenas uma intermediadora, portanto, não é sujeito passivo da obrigação ora discutida; proporcionalidade, legalidade e razoabilidade. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, conforme Termo de ciência, apresentando Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal. Em síntese, a Recorrente refuta os argumentos da decisão recorrida e alega o seguinte: (a) a incidência da denúncia espontânea e da infringência ao princípio da razoabilidade e, subsidiariamente, (b) a aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 2/2016. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Auto de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de multa no valor de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais) pela não prestação de informação dentro dos prazos regulamentares sobre veículo ou carga transportada, nos termos da alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, in verbis: Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724228/2013-19 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. O prazo que deveria ser observado é o do art. 22, inciso II, alínea ‘d’, da IN SRF nº 800/07, vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, em 2011, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; A Fiscalização apurou que a Recorrente, responsável pela desconsolidação da carga, lançou a destempo o conhecimento eletrônico “mercante agregados”, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do “conhecimento genérico”. Assim, quando extrapolado o referido prazo é passível a aplicação da multa prevista para tal situação. A Contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese: (a) a nulidade do auto de infração; (b) que em nenhum momento deixou de prestar as informações sobre as cargas transportadas de modo a ensejar a aplicação da penalidade, motivo pelo qual não se deu o preenchimento dos requisitos para tal; (c) pede a aplicação do instituto da denúncia espontânea, (d) alega a ilegitimidade passiva; e, no mérito, (e) pede a aplicação da solução de consulta interna SCI nº 8/2008, para que a se aplica uma única vez a penalidade aplicada. A DRJ argumento pela inexistência de qualquer vício no auto de infração a gerar o cerceamento de defesa da contribuinte, assim como o preenchimento dos requisitos pata a imposição da multa; afastou a ilegitimidade passiva e a aplicação do instituto da denúncia espontânea. No mérito, aduz que a solução de consulta nº 8/2008 não se aplica ao caso, já que não se trata de despacho de exportação, sendo correta a cumulação das multas. Assevera a legitimidade da penalidade aplicada e afasta alegações de inconstitucionalidade das normas fundamentando, entre outros argumentos, na súmula CARF nº 2. A Recorrente, em Recurso Voluntário, alega o seguinte: (a) a inexistência de tipificação na norma para a conduta da Recorrente; (b) a aplicação da denúncia espontânea; (c) inexistência de embaraço à fiscalização e a boa fé da Recorrente e (d) a ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. (a) Nulidade do AI por ausência de tipicidade Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724228/2013-19 A Recorrente alega que o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, não tem aplicação ao caso concreto, uma vez que não deixou de prestar a informação, apenas concluiu a desconsolidação das cargas, incluindo os conhecimentos de embarque com pouco atraso e antes da chegada do navio ao porto (fl. 186). O enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente é o do art. 107, inciso IV, alíneas “e”, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) Vê-se da leitura do dispositivo acima transcrito que a tipificação da conduta não é apenas deixar de prestar informação, mas também deixar de prestar na forma ou no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. É conduta formal lesiva ao controle aduaneiro, sendo irrelevante, para a imputação da multa, a intenção do agente de lesar o Fisco (art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Desta forma, se o sujeito passivo apresentar as informações depois do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, estará cometendo a infração de ‘deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal’, enquadrando-se perfeitamente na conduta tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, legitimando a aplicação da multa aduaneira. Portanto, se a Recorrente apresentou as informações após o prazo de 48 horas ao qual estava submetida (art. 22, da IN 800/07) é evidente que incidiu na conduta descrita no citado e dispositivo legal, conforme demonstrado na narrativa do AI, assim como nos demonstrativos de fls. 2 a 6. Correta a autuação. Sem razão à Recorrente. (b) Denúncia Espontânea A Recorrente Impugnante alega que a prestação de informação fora do prazo, mas antes do início do procedimento fiscal constitui denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN e do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Sobre o tema denúncia espontânea no âmbito das obrigações acessórias autônomas, como, por exemplo, aquela de apresentar declaração ou de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, o CARF já possui entendimento consolidado no sentido de que o referido instituto não se aplica àquelas situações. Tal posição foi exarada na Súmula CARF número 126, in verbis: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724228/2013-19 Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifou-se) Portanto, tendo em vista que o caso concreto em análise versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à não apresentação de resposta à intimação, dentro do prazo convencionado; além de prestar, intempestivamente, informação acerca de dados de embarque referente às mercadorias despachadas, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, na forma do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. (c) Da inexistência de embaraço à fiscalização e à boa fé da Recorrente. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Sem do assim, a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente ou de sua boa-fé, e de efetivo dano ao Erário. A responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. (d) Violação a princípios constitucionais razoabilidade e proporcionalidade Como já decidido pelo colegiado a quo, a vinculação do agente público, inclusive Conselheiros do CARF, ao Princípio da Legalidade, não permite a decisão em sentido contrário à lei vigente. Para que possa ser adotada decisão pelo cancelamento da multa, deveria a recorrente demonstrar motivo pelo qual não se enquadra no fato gerador da norma punitiva, não sendo possível a este Conselho, a pretexto de analisar o caso concreto, atacar o conteúdo da própria norma. Como se sabe, no Ordenamento Jurídico brasileiro, o controle de legalidade e constitucionalidade dos atos normativos é próprio do poder judiciário, não cabendo ao CARF desconsiderar a aplicação do Decreto-Lei nº 37/66 em virtude de eventual Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724228/2013-19 descumprimento de princípios constitucionais, como o da razoabilidade e proporcionalidade. É nesse sentido que se aplica a Súmula CARF nº 2, ao prever a incompetência deste Tribunal Administrativo para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, também afasto esse argumento. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital

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9144229 #
Numero do processo: 15277.000183/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Desnecessária a conversão do julgamento em diligência quando os elementos necessários à formação da convicção do julgador estão presentes nos autos, mormente quando a matéria discutida já foi amplamente analisada pela turma de julgamento e os julgadores já possuem posicionamento firmado a seu respeito. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. NORMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. REGRAMENTO VIA LEI ORDINÁRIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RE 566.622/RS. Conforme decidido pelo STF no julgamento dos ED no RE nº 566.622/RS, aspectos procedimentais referentes à fiscalização e controle administrativo das entidades são passíveis de definição em lei ordinária. A inexistência de pedido de isenção ao INSS obsta o reconhecimento da entidade como imune, já que não cumpridos os termos do § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. Quando aplicável a multa de mora, a jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 2008. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-009.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de diligência para averiguar o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, formulada pelo conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (relator), que restou vencido acompanhado dos conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Martin da Silva Gesto; e, no mérito, também por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Martin da Silva Gesto, que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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DESNECESSIDADE. Desnecessária a conversão do julgamento em diligência quando os elementos necessários à formação da convicção do julgador estão presentes nos autos, mormente quando a matéria discutida já foi amplamente analisada pela turma de julgamento e os julgadores já possuem posicionamento firmado a seu respeito. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. NORMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. REGRAMENTO VIA LEI ORDINÁRIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RE 566.622/RS. Conforme decidido pelo STF no julgamento dos ED no RE nº 566.622/RS, aspectos procedimentais referentes à fiscalização e controle administrativo das entidades são passíveis de definição em lei ordinária. A inexistência de pedido de isenção ao INSS obsta o reconhecimento da entidade como imune, já que não cumpridos os termos do § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. Quando aplicável a multa de mora, a jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 27 7. 00 01 83 /2 00 8- 56 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 2008. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de diligência para averiguar o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, formulada pelo conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (relator), que restou vencido acompanhado dos conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Martin da Silva Gesto; e, no mérito, também por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Martin da Silva Gesto, que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 165/181), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 134/145), proferida em sessão de 15/04/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 09-23.604, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 73/79), cujo acórdão restou assim ementado: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 AIOP DEBCAD 37.151.174-7, de 19/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO. NÃO ISENÇÃO DA COTA PATRONAL. TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas na Lei nº 8.212/91, não declaradas na forma do art. 32, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. Art. 37 da Lei nº 8.212/1991 na redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008. Equipara-se à empresa, a cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade. Art. 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/1991. É condição para usufruir da isenção da cota patronal de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 como Entidade Beneficente de Assistência Social a empresa requerer e ter concedida a mesma na forma da disposição regulamentar. Os juros SELIC tem o amparo da legislação ordinária que os rege e que se encontra em plena vigência no mundo jurídico. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Não é possível, em sede administrativa, afastar-se a aplicação de lei, decreto ou ato normativa em vigor. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração (DEBCAD 37.151.174-7) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/51; 57/58) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 59/60), tendo o contribuinte sido notificado em 19/12/2008 (e-fl. 2), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD nº 37.151.174-7, emitido em 19/12/2008 e consolidado em 16/12/2008, no valor de R$ 33.105,19 (Trinta e três mil e cento e cinco reais e dezenove centavos). A Ação Fiscal iniciou-se com a ciência pelo contribuinte do Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF em 10/09/2008. Fls. 51/52. Conforme Relatório Fiscal, fls. 58/59, refere-se o presente crédito previdenciário às contribuições destinadas à Seguridade Social, sendo a contribuição a cargo da empresa criada pela Lei 9.876/99. Relata em síntese que: 1 – Em 28/04/1995, a entidade formulou pedido de isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, no processo nº 11-625.0/00038/95, o qual foi indeferido em 08/09/1997, e não renovado posteriormente, conforme Consulta a Entidades Filantrópicas – CONFILAN, sistema informatizado INSS/CNAS (cópia tela anexa). 3 – As contribuições apuradas ocorreram com o pagamento da remuneração aos segurados contribuintes individuais nos períodos 02/2003, 03/2003, 12/2003, 01/2005 a 12/2005, para o CNPJ 21.040.696/0001-50; 02/2003 a 05/2003, 12/2003, 02/2005 a 12/2005, para o CNPJ 21.040.69610002-30, cujos valores estão demonstrados nos Relatórios de Lançamentos — Levantamentos L05, L06, L07 e L08; e 02/2003; 03/2003; 05/2003; 12/2003; 03/2004 a 12/2004; 01/2005 a 12/2005, para o CNPJ 21.040.69610003-11, cujos valores estão demonstrados nos Relatórios de Lançamentos — Levantamentos L09, L10, L11 e L12, que integram o presente auto, verificados nas folhas de pagamento/lançamentos contábeis e documentos apresentados pela empresa. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 5 – Apensado a este processo principal estão os Autos de Infração DEBCAD números 37.151.172-0 e 37.151.173-9, referentes contribuições destinadas à Seguridade Social, sendo as contribuições dos segurados criada pela Lei nº 10.666/2003. 6 – A não inclusão da informação referente ao pagamento das remunerações aos contribuintes individuais, objeto deste Auto de Infração, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social – GFIP, implicará na necessária emissão de relatório específico a ser remetido ao Ministério Público Federal, por configurar, em tese, o crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária previsto no art. 337-A, I, do Decreto-Lei 2.848/40 – Código Penal ... Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O sujeito passivo foi cientificado pessoalmente da presente autuação em 19/12/2008, conforme fls. 01; e, apresentou impugnação em 20/01/2009 (fls. 72/127), alegando em síntese que: Em preliminar, a impugnante invoca o que dispõe a Portaria Interministerial 3.015, de 15/02/1996, que estabelece que o INSS, ao fiscalizar a entidade, que goza ou gozava de isenção das contribuições patronais, terá que se submeter aos ditames dessa Portaria (doc. 03/1/03.2), ... Por sua vez, o artigo 3º da referida Portaria veio a estabelecer que, apresentada a defesa e após decisão do INSS acerca do cancelamento da isenção, é que se emitiria, se o caso, o ato cancelatório. Apenas após trânsito em julgado da decisão sobre o ato cancelatório, é que o INSS lavraria e emitiria a notificação fiscal de lançamento de débito. Esse, porém; não foi o procedimento adotado, fazendo com que o lançamento do débito se torne nulo e assim venha a ser declarado. De início, a presente notificação traz a afirmação de que a impugnante, em 28/04/1995, teria formulado pedido de isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, pedido esse que teria sido indeferido,,.. em 08/09/1997 e não renovado posteriormente. Os fatos, porém, contrariamente ao que se afirma, demonstram que a impugnante, que sempre gozou da isenção das contribuições patronais, em 15/05/1996 conseguiu renovar, com validade de três anos, seu certificado de entidade de fins filantrópicos, junto a quem competia essa atribuição, ou seja, o Conselho Nacional de Assistência Social, conforme se demonstra através do documento nº 04, que se junta. Há que se considerar que a impugnante, desde há muito, vinha gozando da isenção das contribuições patronais, por ser considerada de caráter de filantropia. Em 16/05/96, o Conselho Nacional de Assistência Social atestou que a impugnante se achava registrado, naquele Conselho (doc. 12), sendo que o mesmo CNAS, ainda em 16/05/96, expediu, com validade por três anos, certificado de fins filantrópicos a favor da impugnante (doc. 04). Esse certificado foi renovado, como se vê da publicação no Diário Oficial da União, de 16/09/99 (doc. 13) e do documento nº 14, que se juntam. Com o advento da Lei 8.212/91, o INSS passou a entender que a impugnante teria perdido seu direito à isenção das contribuições patronais. No entanto, o Decreto-Lei 1.572/77, que revogou a Lei 3.577/59, preservou do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais as Instituições de fins filantrópicas que, ainda que não fossem possuidoras da declaração de utilidade pública federal, tivessem requerido ou viessem a requerer, em noventa dias, essa declaração. A impugnante possuía o certificado de filantropia e, quando da promulgação do Decreto-Lei 1.572/77, havia requerido a declaração de utilidade pública federal, o que fez em 09/09/1975 (doc. 15), ficando, pois, ao amparo do Decreto-Lei 1.572/77. Por sua vez, o Decreto 89.312, de 23/01/1984, que expediu a Consolidação das leis da Previdência Social, deixou expresso que a instituição portadora do certificado de fins filantrópicos, que gozava da isenção e que requereu até 30/11/77 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 o seu reconhecimento de utilidade pública federal, continuaria gozando da isenção, até que o Poder Público deliberasse sobre seu requerimento. Esse decreto vigorou até 06 de maio de 1999, quando foi revogado pelo Decreto 3 048/99. De setembro, pois, de 1997 a setembro de 1998, quando a impugnante foi declarada de utilidade pública federal, esse decreto estava em pleno vigor. A impugnante requereu sua declaração de utilidade pública federal, em 09/09/1975 (doc. 15), permanecendo com seu direito à isenção, até deliberação de seu requerimento, o que se deu em 22/09/1998 (doc. 16.1/16.2). Além de sua declaração de utilidade pública federal, a impugnante possui a mesma declaração, em âmbito estadual e municipal, conforme Leis 6.734/75 e 991/73, respectivamente, cujas cópias se juntam. Como se vê da cópia de seu Estatuto Social, ora juntado, ali se vê que é uma entidade sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, possuidora de declaração de utilidade pública federal, estadual e municipal (art. 1º). Consta, ainda, de seu Estatuto Social que seus diretores, associados ou conselheiros não recebem remuneração pelo exercício dos cargos, não usufruindo vantagens ou benefícios (art. 22). Em seu Estatuto, ainda, encontra-se que todas suas rendas e recursos, bem como seus lucros e dividendos são investidos obrigatoriamente no País e empregados na manutenção e desenvolvimento dos órgãos e estabelecimentos mantidos, na melhoria e ampliação de seus equipamentos e instalações (art. 21). Veja-se, pois, que, por força de dispositivo de lei, a impugnante permaneceu no gozo da isenção das contribuições previdenciárias patronais, até que seu pedido viesse a ser decidido, o que se deu em 22/09/1998. Isso, na pior das hipóteses, faria com que as contribuições patronais, até setembro de 1998 não seriam devidas. No entanto, como seu pedido foi deferido, continuou ela a gozar dessa isenção. Veja-se que o certificado de entidade beneficente de caráter filantrópico foi concedido pelo órgão competente para tanto e naturalmente que para sua concessão o Conselho Nacional de Assistência Social considerou e aprovou os elementos que, por força de lei, são necessários para esse reconhecimento, que concedia à entidade o privilégio da isenção das contribuições patronais. Posteriormente, a impugnante solicitou a renovação de seu certificado de entidade beneficente de assistência social, recebendo certificados provisórios, até que veio a ter deferido seu pedido, tendo sido deferido a seu favor esse certificado. Seus certificados vem sendo renovados, como se vê dos documentos 17, 18 19 e 20, ora juntados. De outra banda, a Medida Provisória 446/2008, em vigor, estaria a favorecer a impugnante, caso devidas fossem as contribuições pretendidas pela autuante. O pedido da impugnante de renovação de seu certificado de entidade beneficente de assistência social foi deferido, como se mostra, e também estão a favorecer a impugnante os artigos 38 e 39 da Medida Provisória 446/2008. Por se amparar, pois, em dispositivos de lei e em documentação hábil, a impugnante se achava e se acha isenta das contribuições previdenciárias patronais. Não fora tudo isso a infirmar o lançamento do débito, não há uma demonstração explícita de como se chegou a esses valores cobrados, inclusive com aplicação da taxa Selic nos juros, elevando-os de modo substancial, sendo que o STJ já julgou inconstitucional a aplicação da taxa Selic, nos débitos tributários, prevista no parágrafo 4º do artigo 39 da lei 9.250, de 26/12/1995, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários, mas para remuneração de títulos (STJ, REsp 215.881). Conforme defesa administrativa do DEBCAD 37.151.183-6, foram entregues as GFIP 's declaratórias tempestivamente, além do mais houve a denúncia espontânea do fato, razão plena qual as multas moratórias estão calculadas 50% (cinquenta por cento) acima do valor devido, conforme prevê o Art. 239, Parágrafo 11, do Decreto 3.048, de 06/05/99, citado nos fundamentos legais pelo auditor fiscal, que diz: "Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 225 ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta por cento". Por outra, descabe qualquer encaminhamento de relatório ao Ministério Público, devido a alegação de não inclusão de informações em GFIP e, conforme defesa administrativa do DEBCAD 37.151.183-6, não há nenhuma conduta que possa tipificar o crime de sonegação de contribuição previdenciária. Além disso, Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 não sendo devidas as pretendidas contribuições, não há nenhuma conduta que possa tipificar o crime de sonegação de contribuição previdenciária. Não existe dolo ou fraude, a caracterizar responsabilidade subjetiva, descabendo também por esse motivo qualquer procedimento junto ao Ministério Público. ... espera a impugnante que sua impugnação seja recebida e a ela seja dado provimento, julgando-se indevido o débito lançado. Em fls. 71, encontra-se o Termo de Juntada por Apensação – AVISO 10005, de 23/01/2009, apensando ao presente processo os processos de nº 15277.000180/2008-12, 15277.000182/2008-10. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 15277.000180/2008-12 (e-fl. 184) e 15277.000182/2008-10 (e-fl. 185). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Vencido Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 28/04/2009, e-fl. 164, protocolo recursal em 22/05/2009, e-fl. 165, e despacho de encaminhamento, e-fls. 183), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Da necessidade de realização de Diligência Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 Inicialmente, pondero que a entidade recorrente possuía certificação (e-fls. 101 a 105, que vai englobar o período 01/01/2001 a 31/12/2006) e declarações de utilidade pública no período autuado, conforme anota na impugnação e se vê nos documentos constantes no processo, no entanto a decisão de primeira instância não enfrenta com precisão a temática, sustenta que houve um indeferimento em 08/09/1997 do pedido de isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias formulado pela entidade em 28/04/1995, no processo n.º 11.625.0/00038/95, não sendo renovado este pedido de isenção. Tal pedido é aquele do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Pois bem. A decisão vergastada claramente não enfrenta a questão da certificação da recorrente (e-fls. 101 a 105, que vai englobar o período 01/01/2001 a 31/12/2006) e os documentos por ela colacionados, além das afirmações pertinentes aos deveres imposto em seu estatuto social que demonstram a sua condição. Para a decisão de piso, a razão de decidir suficiente, é a ausência do requerimento junto à Administração Tributária na forma do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Neste contexto, considerando especialmente o julgamento já efetivado na Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 32, RE 566.622, ainda que não transitado em julgado, mas com Tese já firmada, ademais tomando por parâmetro o procedimento intermediado no Acórdão CARF n.º 9303-010.974, da 3.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 11/11/2020, publicado em 18/01/2021, e tendo em vista que a DRJ não se ateve com mais minucias aos documentos juntados pela recorrente que podem, inclusive, demonstrar o cumprimento dos requisitos presentes no art. 14 do CTN, independentemente da presunção da certificação posta através do CEBAS, entendo pertinente, para uma análise mais aprofundada da matéria à semelhança da matéria de fato descortinada no RE 566.622, antes de apreciar o mérito, baixar os autos em diligência, a fim de que a unidade de origem verifique a documentação acostada, além de poder solicitar outros documentos complementares da recorrente, para, então, manifestar-se informando se a recorrente atendia e cumpria os requisitos do 14 do CTN por ocasião dos fatos geradores exigidos. Vê-se, neste contexto, que a diligência é importante para solução da lide e, portanto, a proponho e entendo-a necessária. Ademais, dentro da sistemática processual administrativa fiscal, as partes tem o dever de cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva e, em outro prisma, deve-se buscar a revelação da verdade material na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade a resolução do litígio. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas, principalmente, postas no Decreto n.º 70.235, de 1972, na Lei n.º 9.430, de 1996 e no Decreto n.º 7.574, de 2011, mas também tem regência complementar pela Lei n.º 9.784, de 1999, assim como pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria e o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. Assim, em primeira votação, proponho converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem verifique a documentação acostada aos autos, além de poder solicitar outros documentos complementares da recorrente, para, então, manifestar-se informando se a recorrente atendia e cumpria os requisitos do 14 do CTN por ocasião dos fatos geradores exigidos. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 Vencido na proposta de Diligência Tendo sido vencido na proposta de diligência, conforme pode se verificar no voto vencedor designado em relação à diligência negada, passo ao enfrentamento do mérito. - Pretensão de que não ocorra ou não tenha seguimento a representação fiscal para fins penais Observo que o recorrente requereu que não ocorra ou não tenha seguimento a representação fiscal para fins penais e que seja suspenso o crédito tributário. Pois bem. A temática da representação penal não compete ser apreciada pelo CARF e é objeto de enunciado sumular que dispõe: Súmula CARF n.º 28: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.” Sem razão o contribuinte em pretender o debate das matérias neste Colegiado. - Imunidade decorrente da certificação, prova pré-constituída da condição imune, não exigência do requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, sob pena de consubstanciar o ato procedimental em ato constitutivo violador da Tese Firmada no Tema 32 da Repercussão Geral do STF no RE 566.622 Já tive a oportunidade de consignar, neste Colegiado, que não pode haver restrição ao gozo da imunidade por lei ordinária, exigindo-se lei complementar para limitação ao poder de tributar (art. 146, II, da Constituição), conforme tese firmada no Tema 32 do STF, de modo que não pode haver óbice maior em lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212) para o efetivo gozo da imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição. Em outras palavras, não se pode impor condição constitutiva (Lei 8.212, art. 55, § 1.º) para gozo da imunidade e essa foi a tese fixada no STF no RE 566.622, nestes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (18/12/2019, Tese do Tema 32/STF). Além disto, a Medida Provisória 446/2008 e a Lei 12.101 superaram o requerimento constitutivo na forma do revogado § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, uma vez que a presença da certificação demonstra a condição imune das entidades, cabendo a fiscalização, se for o caso, por ocasião da autuação fiscal, demonstrar que não se atende ao caráter beneficente na forma do art. 14 do CTN. Veja-se. Alega o sujeito passivo que não deveria ter sido autuado, pois é entidade beneficente de assistência social, fazendo jus a imunidade do art. 195, § 7.º, da Carta da República. Sustenta que possui certificação de entidade beneficente (CEBAS), a qual detém efeito declaratório, sendo o direito a imunidade constituído de per si ao cumprir os requisitos legais (no caso os incisos do art. 55 da Lei 8.212, face a época em discussão). Tem-se que o atendimento dos requisitos legais é atestado com a emissão da certificação, com efeito ex tunc, retroagindo ao momento em que cumpriu as exigências da condição de entidade sem fins lucrativos e beneficente de assistência social (conferir e-fls. 101 a 105). Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 Consta, em certa medida dos autos, que, a despeito do CEBAS e do reconhecimento como entidade de utilidade pública, a recorrente não protocolou novo requerimento formal na forma disciplinada no § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212, não possuindo, por conseguinte, ato declaratório de isenção [tecnicamente uma imunidade] e, por isso, houve a autuação. Entretanto, a recorrente, considerando a natureza declaratória do CEBAS, aduz que o atendimento dos requisitos necessários a imunidade estão atendidos e que deve ser cancelado o lançamento. Diz, inclusive, que se trata de entidade bastante antiga e que já detinha os requisitos legais sob a égide do Decreto-Lei 1.572, de 1977, e Decreto 89.312, de 1984. A temática foi amplamente debatida por este Colegiado, na sessão do dia 05 de outubro de 2021, a teor do Acórdão CARF n.º 2202-008.718 (Processo 13888.002341/2008-99). A questão controvertida, ao meu sentir, é o não atendimento, pelo contribuinte, à época de regência, aos termos do hoje revogado § 1º do art. 55 da Lei 8.212. Referido dispositivo, ao que se relata no lançamento, condicionava – após obtenção de certificação –, o gozo (ou concessão) da imunidade “chamada de isenção” à apresentação de requerimento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o qual teria o prazo de trinta dias para despachar o pedido concedendo “ato declaratório de concessão de isenção previdenciária”. Em minha ótica, entendeu a autoridade autuante que aberto processo de fiscalização para conferir informe de entidade imune declarado em GFIP pela pessoa jurídica, se constatado que não foi formulado o pedido constitutivo do § 1º do art. 55 da Lei 8.212, deve a auditoria fiscal, por atuação vinculada, efetuar o lançamento, determinando e exigindo a tributação do período não recolhido sob alegação de imunidade. Percebe-se que a fiscalização conduziu a análise do lançamento entendendo não ter o recorrente atendido aos requisitos formais para a fruição da imunidade não obtendo ato concessivo para o direito a imunidade, que chama de isenção, sendo o seu proceder tangenciado pelo § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, mesmo que o contribuinte possua certificação de entidade beneficente e cumpra requisitos dos incisos do antigo art. 55 da Lei 8.212. Para a fiscalização, após a obtenção da certificação e da utilidade pública, que atestam a condição beneficente e a finalidade não lucrativa, precisa o contribuinte requerer o que chama de “isenção” e, no caso concreto, o sujeito passivo não formulou o requerimento necessário à outorga do benefício, ou ao menos não comprovou nos autos o requerimento, pois diz tê-lo feito, pelo que deve-se entender que deixou de peticionar ao INSS, que teria o prazo de trinta dias para decidir sobre o direito ao gozo da imunidade na literalidade do § 1º do art. 55, e, no fim da análise, emitiria o ato declaratório constitutivo da benesse. Em sessão anterior deste Colegiado, a divergência ao meu racional, pontuou, em razões expostas para o decidir, que não foi declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212. A afirmativa seria extraída da assentada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 566.622, com Repercussão Geral (Tema 32), bem como das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) convertidas em Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF’s) ns.º 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228. Por conseguinte, sem a inconstitucionalidade declarada ao § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e inexistindo a postulação administrativa ao INSS, via requerimento para outorga da imunidade, entende a divergência que tais casos impõem manter a determinação e exigência do Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 crédito tributário constituído pelo lançamento, pois o contribuinte não tem direito a específica salvaguarda estabelecida na Carta da República, não gozando do direito à usufruir da imunidade, na forma do art. 195, § 7.º, da Constituição, falta-lhe o requerimento apto ao deferimento do benefício na forma imposta pela lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212). No caso concreto destes autos, a despeito de vencido na diligência que objetivava reforçar o contexto fático da imunidade atestada na certificação, inexiste controvérsia quanto o certificado. O ponto é a inexistência do ato declaratório de imunidade, chamado de isenção, a teor do requerimento que lhe daria origem na forma prescrita no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. A problemática em discussão é, portanto, a normatividade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e a extensão do precedente da Excelsa Corte no Tema 32 da Repercussão Geral. Para sanar o litígio, penso que deve ser formulado as seguintes proposições para encontrar a solução a partir das respostas encontradas: - A Tese formulada no Tema 32 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal afeta o § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212? - Se sim, em qual extensão? Para chegar as respostas, percebo ser necessário, ainda, responder e refletir em conjunto sobre o seguinte: - Cumpridos os requisitos materiais para a imunidade, mas, eventualmente, não sendo atendido o requisito formal do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 (em sua literalidade), deve ser efetivado lançamento pela autoridade fiscal? - Como esse ato de lançar, se ocorrer, deve ser visualizado normativamente frente a Tese formulada no Tema 32 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal? - Se for efetivado o lançamento pela autoridade fiscal com fundamento no § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 (ausência de requerimento, não ocorrendo o ato declaratório constitutivo), atestando, lado outro, a própria autoridade fiscal, a certificação que confirma o cumprimento das contrapartidas de imunidade, pode o contencioso administrativo cancelar o lançamento ante a materialidade informada ou está limitado a literalidade da norma do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, sob pena de extrapolar suas funções de controle do ato de lançamento, inclusive violando a Súmula CARF n.º 2? Doravante, entendo ser necessário analisar o histórico que envolve a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 195, § 7.º, da Carta Política, inclusive com especial atenção as ratione decidendi do Recurso Extraordinário n.º 566.622, com Repercussão Geral – Tema 32. Neste horizonte, relembro, inicialmente, que no Mandado de Injunção (MI) n.º 232, julgado trinta anos atrás, em 02/08/1991 (voto de mérito do relator em 06/02/1991, confirmado na assentada final em 02/08/1991, sem alterações), a Excelsa Corte, naquela oportunidade, declarava o estado de mora em que se encontrava o Congresso Nacional, em relação ao art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ordenando providências legislativas para o cumprimento da obrigação de legislar. Eis a ementa daquele ínclito julgado, in verbis: MANDADO DE INJUNÇÃO. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 - Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par. 7º do artigo 195 da Constituição Federal. - Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7º, da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida. (MI 232, Relator MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/1991, DJ 27-03-1992 PP-03800 EMENT VOL-01655-01 PP-00018 RTJ VOL- 00137-03 PP-00965, Transitada em julgado em 08/04/1992) Naquela assentada já se consignava, observe-se, tratar o art. 195, § 7.º, da Carta da República de imunidade – e não de “isenção” –, como escrito na literalidade da redação do dispositivo. Aliás, especialmente Sua Excelência o Ministro Marco Aurélio, já compondo a Excelsa Corte na ocasião, pontuava ao julgar o MI 232, ipsis litteris: Com isso, concluo pelo acolhimento do pedido e estabeleço os requisitos que poderão vir a ser substituídos por uma outra legislação específica, tomando de empréstimo o que se contém no CTN quanto à imunidade relativa aos tributos e que beneficia as entidades mencionadas no § 7.º do artigo 195 da Carta. Curiosamente, mesmo antes de finalizado o julgamento do MI 232 (em 02/08/1991), sobreveio a Lei (ordinária) n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada em 25/07/1991, que entrou em vigor na data de sua publicação e trouxe a seguinte disciplina normativa no art. 55, verbo ad verbum: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (Negritei) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Vale dizer, por ocasião do julgamento do MI 232, em 02/08/1991, o art. 55 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada em 25/07/1991, já estava em vigor e, ainda assim, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a omissão legislativa formalizando na ocasião o dispositivo: “declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7º, da Constituição”. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 Por sua vez, no Mandado de Injunção n.º 605 (julgado em 30/08/2001, DJ 28/09/2001), impetrado por entidade sem fins lucrativos, que se dizia beneficente, Sua Excelência o Ministro Ilmar Galvão entendeu ser a impetrante carecedora da ação, pois, a pretexto de obter o suprimento da omissão do legislador, como ocorreu no MI 232, na verdade, pretendia a correção do vício de inconstitucionalidade, vez que a matéria do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ao tempo da nova impetração e pelo que alegava o próprio impetrante, estava sendo reconhecida pelo Poder Público como regulamentada no art. 55 da Lei 8.212/1991, com as alterações da Lei 9.732/1998, ainda que o Supremo não tivesse reconhecido essa regulamentação ao julgar o MI 232, que foi julgado em momento posterior a vigência legislativa daquela norma do art. 55. Eis a ementa do julgado: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 7.º, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação. (MI 605, Relator ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2001, DJ 28/09/2001 PP-00038 EMENT VOL-02045-01 PP-00051) Após longas controvérsias e decisões sem efeitos vinculantes acerca do art. 195, § 7.º, da Constituição, e sua regulamentação e o aspecto do art. 55 da Lei 8.212, o Supremo Tribunal Federal recebeu em seu protocolo, em 09/10/2007, o Recurso Extraordinário n.º 566.622, que teve a sua Repercussão Geral reconhecida, em 23/02/2008, gerando o Tema 32, conforme ementa que se reproduz: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. (RE 566.622 RG, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24/04/2008 PUBLIC 25/04/2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Para a referida Repercussão Geral anotou-se o Tema 0032, com o título do debate a ser sanado: “Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social” (23/02/2008). Vale dizer que foi firmado tema para definir, a luz dos arts. 146, inciso II, e 195, § 7.º, da Constituição, se os requisitos legais necessários para as entidades beneficentes de assistência social exercerem a imunidade relativa às contribuições de seguridade social podem ser previstos em lei ordinária ou se a disciplina deve vir, exclusivamente, em lei complementar. Hodiernamente, a Tese Fixada é: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (18/12/2019, Tese do Tema 32/STF). Porém, em assentada inicial à embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional, a Tese Fixada (hoje superada) tinha sido anotada, nestes termos: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” (23/02/2017). Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 Colhe-se na leitura pública das peças do referido RE 566.622, com acesso no site do Supremo Tribunal Federal 1 , que no Acórdão de Apelação Cível n.º 2005.04.01.025105-2/RS, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o caso concreto tangencia sobre a vindicada imunidade a que faria jus a “Sociedade Beneficente de Parobé” (atual Associação Beneficente de Parobé, nomenclatura colhida em embargos de declaração pendente de julgamento no RE 566.622, protocolado em 15/05/2020 e concluso em 27/05/2020). Lê-se no acórdão do STF e nas peças processuais com acesso público pelo site da Excelsa Corte que na origem do caso concreto tem-se “ação anulatória” objetivando cancelar NFLD (n.º 32.725.284-7) de determinação e exigência de contribuições sociais previdenciárias patronais do período de apuração compreendido entre 10/1992 a 09/1998, inclusive, no valor de R$ 2.192.202,66 (montante consolidado em Dezembro de 1998). Para o citado período da exigência fiscal inexiste reconhecimento de utilidade pública federal (obtida só após o período fiscalizado) e não há o “Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos”/CEBAS. Tais informes probatórios se extraem do acórdão do TRF-4, acessível no site do STF a partir da disponibilidade das peças processuais. Por óbvio, inexiste no caso concreto o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (o mesmo que falta nestes autos, não havendo o ato declaratório tido pela fiscalização como constitutivo). Ainda, quanto ao contexto probatório do caso concreto no RE 566.622, consta que o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de cancelamento do lançamento formulado pela entidade, considerando que restava comprovada a imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, pois a entidade cumpria os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo incidentalmente, em controle difuso, pontuado que não era necessário a entidade observar o art. 55 da Lei nº 8.212, por ser inconstitucional (todo ele, artigo 55), de modo a apontar o CTN como a norma adequada para a disciplina da imunidade prevista nos termos do art. 195, § 7.º, da Constituição, combinada com a disciplina do art. 146, inciso II, da Carta da República. O CEBAS e a utilidade pública no período da exigência fiscal não foram, portanto, necessários ao reconhecimento da imunidade. Por óbvio, também, não foi exigido o requerimento previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, que só ocorre se houver CEBAS e utilidade pública. O Egrégio Tribunal Regional, lado outro, entendeu que a norma do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal pode ser integralmente regulado por lei ordinária (como o fez a decisão de piso), não sendo exigido lei complementar para quaisquer matérias. Logo, o CEBAS e a utilidade pública seriam documentos necessários e imprescindíveis ao reconhecimento da imunidade, por força da disciplina do art. 55 da Lei 8.212. De toda sorte, em flexibilização do entendimento firmado, a Corte de origem reconheceu que os certificados expedidos pelo Poder Público têm eficácia declaratória e constituem prova pré-constituída de situação fática constitutiva de imunidade. 1 http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoi ncidente=2565291 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 Deste modo, o Egrégio TRF-4 esclareceu que admite que as entidades possam, por outros meios, comprovar que, materialmente, fazem jus a imunidade, de modo a permitir que lhe seja concedido o benefício mesmo sem CEBAS ou sem a declaração de utilidade pública. No entanto, para aquele caso concreto (hoje debatido no RE 566.622) considerou não constar nos autos elementos probatórios suficientes a fim de conferir à prova documental eficácia retroativa, especialmente em razão da lei ordinária (Lei 8.212, art. 55) possuir maior extensão (mais requisitos) que o art. 14 do CTN, tendo a entidade se limitado a produzir provas com base em normativo de menor amplitude, pelo que, por óbvio, juntou menos elementos de prova do que o necessário, especialmente não apresentando a certificação (CEBAS). Em suma, a entidade não comprovou, ainda que materialmente, os requisitos previstos na lei ordinária (art. 55 da Lei 8.212) por entender que não devia a ela se submeter, mas observou e demonstrou se adequar e cumprir o art. 14 do CTN. Não comprovou CEBAS, não comprovou utilidade pública, não comprovou gratuidade na forma do inciso III do art. 55 e, por óbvio, não requereu o benefício na forma do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, não possuindo ato declaratório. Irresignada com a reforma da sentença pelo Egrégio TRF, a entidade interpôs o recurso extraordinário, que tomou ampla repercussão geral, e formulou o pedido específico, a saber: “a) seja provido o presente recurso extraordinário, mediante o reconhecimento da violação pela decisão recorrida ao disposto nos artigos 195, § 7º e 146, inciso II da Constituição Federal, declarando-se o direito da recorrente à imunidade tributária ao recolhimento de contribuições sociais previdenciárias patronais - uma vez que a mesma atende a todos os requisitos dispostos no artigo 14 do CTN (conforme expressamente reconhecido pela decisão recorrida), norma apta a regulamentar a imunidade tributária em discussão, forte nos artigos 195, §7º e 146, inciso II da Constituição Federal e artigo 14 do CTN - e consequentemente, anulando-se o débito previdenciário objeto da presente demanda, consubstanciado nos autos da NFLD nº 32.725.284-7”. Em mérito, a entidade pretendia sua imunidade, eis que atende o art. 14 do CTN e, em plano de fundo, objetivava a inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei 8.212. E o que fez o STF em termos de mérito o RE 566.622? Cancelou o lançamento, vez que na origem havia afirmativa no sentido de que o mero cumprimento do art. 14 do CTN era suficiente para cancelar a exigência fiscal, sem ser necessário cumprir o art. 55 da Lei 8.212. Aliás, o STF não só cancelou o lançamento como firmou tese a ser seguida com o enunciado: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (18/12/2019, Tese do Tema 32/STF). Logo, pela leitura da tese e do resultado concreto, a lei complementar exigível é o art. 14 do CTN e o fato da lei ordinária poder tangenciar aspectos procedimentais e sobre certificação, nem por isso, faz imperar o art. 55 da Lei 8.212. No voto condutor vencedor do relator no Supremo Tribunal Federal, no RE 566.622, da lavra de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio, consignou-se o seguinte esclarecimento para a matéria de fato, extraído das instâncias inferiores (soberana nos assuntos Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 fáticos), com as pertinentes e necessárias razões de decidir em relação ao ponto, conforme se extrai do acórdão da Excelsa Corte: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sociedade Beneficente de Parobé, mantenedora do Hospital São Francisco de Assis, mediante o recurso extraordinário, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, insurge-se contra o acórdão, de folha 570 a 579, por meio do qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, assentando a constitucionalidade da redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ante o previsto no artigo 195, § 7º, da Carta Federal. O dispositivo ordinário estabeleceu as condições legais, requeridas pelo preceito constitucional, para entidades beneficentes de assistência social gozarem da imunidade tributária em relação às contribuições de seguridade social. Na origem, a recorrente formalizou ação ordinária anulatória de débito fiscal, objetivando ver afastada a cobrança de contribuições sociais, porque seria titular da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, do Diploma Maior. O Juízo reconheceu a existência do direito pleiteado. Citou resultado de perícia contábil (folha 248 a 251) no sentido de a Sociedade Beneficente preencher os requisitos versados no artigo 14 do Código Tributário Nacional e reconheceu a inconstitucionalidade incidental do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, haja vista ter invadido campo reservado a lei complementar, segundo o artigo 146, inciso II, da Carta da República. O Tribunal Regional, ao reformar a sentença, disse da ausência da imunidade, asseverando serem legítimas as exigências enumeradas no mencionado artigo 55, porquanto traduzem requisitos objetivos à caracterização da instituição como beneficente e filantrópica. Frisou o precedente do Supremo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, relator ministro Moreira Alves, julgada em 11 de novembro de 1999, para afastar a necessidade de lei complementar a dispor sobre as condições essenciais a alcançar a imunidade questionada. Consignou remissão genérica a lei, sem referência expressa a norma complementar, pelo artigo 195, § 7º, da Carta de 1988, a disciplinar as formalidades indispensáveis ao implemento do direito, revelada, assim, a possibilidade de regulação da matéria por lei ordinária sem que isso implique ofensa ao artigo 146, inciso II, da Carta Fundamental. (...) É o relatório. VOTO (...) Incumbe ao Supremo, portanto, neste momento, elucidar a questão, fixando, com contornos de definitividade, a delimitação da competência regulatória concernente à regra do § 7º do artigo 195 da Carta de 1988. (...) O que se tem quanto à imunidade tributária do § 7º do artigo 195 da Carta da República? Segundo o preceito, são “isentas” de contribuição à seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que “atendam às exigências estabelecidas em lei.” O equívoco da redação já foi superado pelo Supremo na mencionada Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, relator ministro Moreira Alves. Não se trata de isenção, mas de imunidade, autêntica “limitação ao poder de tributar”. (...) Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. Revelada essa óptica, cumpre assentar a pecha quanto ao artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, revogado pela Lei nº 12.101, de 2009. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 Consoante a redação primitiva do aludido artigo 55 e incisos, as entidades beneficentes de assistência social apenas podem usufruir do benefício constitucional se atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos: – Inciso I: serem reconhecidas como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; – Inciso II: serem portadoras do Cerificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; – Inciso III: promoverem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; (...) Salta aos olhos extrapolar o preceito legal o rol de requisitos definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Não pode prevalecer a tese de constitucionalidade formal do artigo sob o argumento de este dispor acerca da constituição e do funcionamento das entidades beneficentes. De acordo com a norma discutida, entidades sem fins lucrativos que atuem no campo da assistência social deixam de possuir direito à imunidade prevista na Carta da República enquanto não obtiverem título de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, bem como o Certificado ou o Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido, exclusivamente, pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Ora, não se trata de regras procedimentais acerca dessas instituições, e sim de formalidades que consubstanciam “exigências estabelecidas em lei” ordinária para o exercício da imunidade. Tem-se regulação do próprio exercício da imunidade tributária em afronta ao disposto no artigo 146, inciso II, do Diploma Maior. Sob o pretexto de disciplinar aspectos das entidades pretendentes à imunidade, o legislador ordinário restringiu o alcance subjetivo da regra constitucional, impondo condições formais reveladoras de autênticos limites à imunidade. De maneira disfarçada ou não, promoveu regulação do direito sem que estivesse autorizado pelo artigo 146, inciso II, da Carta. (...) Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. Atua-se em sede excepcional à luz da base fática delineada pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. Há de se realizar o enquadramento jurídico-constitucional relativo ao teor do pronunciamento atacado. O Juízo, ao julgar procedentes os pedidos formulados, assentou satisfazer a recorrente as condições estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, dispensando-a de cumprir os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por concluir pela inconstitucionalidade formal do preceito. Essa questão de fato não foi alvo de impugnação no Tribunal Regional, tendo a sentença sido reformada ante entendimento diverso quanto à validade da norma ordinária. Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 No voto condutor da divergência, da lavra de Sua Excelência Ministro Teori Zavascki, consignou-se o seguinte esclarecimento para a matéria de fato, extraído das instâncias inferiores (soberana nos assuntos fáticos), com as pertinentes e necessárias razões de decidir em relação ao ponto, conforme se extrai do acórdão da Excelsa Corte: O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – 1. Na sessão Plenária de 4 de junho de 2014, foram apregoados para julgamento conjunto 4 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI´s 2028; 2036; 2228; e 2621), então atribuídas à relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, e um recurso extraordinário (RE 566.622, representativo do Tema 032, segundo o módulo de repercussão geral do sítio do Tribunal), este de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Os 5 casos compartilham uma base discursiva comum. Em todos eles, entidades dedicadas a serviços de saúde e de educação questionam a legitimidade de dispositivos da legislação ordinária e infraconstitucional que estabeleceram requisitos e procedimentos a serem cumpridos para fins de enquadramento na qualificação de “entidades beneficentes de assistência social”, indispensável para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, do texto constitucional. Na ocasião, o voto do Ministro Joaquim Barbosa, relator das ADIs teve a seguinte conclusão: "Ressalvando expressamente a possibilidade de exame da intensidade da restrição que o critério adotado para reconhecimento da imunidade impõe às escolhas lícitas do cidadão em suas atividades beneficentes e filantrópicas, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, confirmando a medida liminar, para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e acrescentou- lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 9.732, de 11/12/1998. Declaro inconstitucionais o art. 55, II da Lei 8.212/1991, tanto em sua redação original, como na redação dada pela Lei 9.429/1996, o art. 18, III e IV, da Lei 8.742/1993, do art. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e par. ún., do Decreto 2.536/1998 e dos arts. 1º, IV, 2º, IV, §§ 3º e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Em relação ao RE 566.622, dou-lhe provimento. É como voto." O Ministro Marco Aurélio, relator do RE 566.622, votou, por sua vez, pelo provimento do recurso, “declarando a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212, de 1991”. A Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Roberto Barroso aderiram aos votos proferidos pelos relatores. Nesse estágio do julgamento, pedi vista dos autos. (...) 4. O debate a respeito do instrumento normativo apropriado à regulamentação de imunidades é antigo, remontando à ordem constitucional pretérita (RE 93.770, 1ª Turma, Rel. Min. Soares Muñoz, DJ de 3/4/81). Ainda sob a sua égide, cunhou-se conhecida doutrina que distingue dois campos de conformação legislativa diversos, um deles passível de satisfação por lei ordinária, respeitante a aspectos de constituição e funcionamento de entidades de assistência social, e outro, acessível apenas à valoração do legislador complementar, referente aos “lindes objetivos” da própria imunidade. (...) Posteriormente, e agora tendo por objeto a imunidade de contribuições previdenciárias hospedada no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, a mesma doutrina foi invocada para validar dispositivo do art. 55, II, da Lei 8.212/91, que exige a obtenção do certificado de entidade de fins filantrópicos como requisito para o enquadramento na situação de imunidade. Nesta ocasião, decidiu-se que “Sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91” (RE 428815 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24/6/05) (...) Esse entendimento esposado pelo Min. Sepúlveda Pertence parece bem compatibilizar a utilização das leis complementar e ordinária no tocante à regulamentação, respectivamente, das imunidades tributárias e das entidades que dela devem fruir. (...) (...). Reconhece-se que há, de fato, um terreno normativo a ser suprido pelo legislador ordinário, sobretudo no desiderato de prevenir que o benefício seja sorvido por entidades beneficentes de fachada. Não se nega, porém, que intervenções mais severas na liberdade de ação de pessoas jurídicas voltadas ao assistencialismo constituem matéria típica de limitação ao poder de tributar e, por isso, só poderiam ser positivadas pelo legislador complementar. (...) (...). Ainda persiste uma indesejável percepção de incerteza neste particular, o que tem fomentado um pródigo contencioso judicial no tema. A subsistência dessa indefinição deve-se, é preciso dizê-lo, a certa fluidez do critério eclético (objetivo-subjetivo) que tem sido prestigiado na jurisprudência da Corte, sobretudo quando considerada a natureza – eminentemente subjetiva – da imunidade radicada no art. 195, § 7º, da CF. Não há dúvidas de que esse critério resolve com prontidão questões mais simples, elucidando, por exemplo, a que se coloca em relação a normas de procedimento, que imputam obrigações meramente acessórias às entidades beneficentes, em ordem a viabilizar a fiscalização de suas atividades. Aí sempre caberá lei ordinária. Porém, o critério não opera com a mesma eficiência sobre normas que digam respeito à constituição e ao funcionamento dessas entidades. Afinal, qualquer comando que implique a adequação dos objetivos sociais de uma entidade a certas finalidades filantrópicas (a serem cumpridas em maior ou menor grau) pode ser categorizada como norma de constituição e funcionamento, e, como tal, candidata-se a repercutir na possibilidade de fruição da imunidade. Perde sentido, nessa perspectiva, a construção teórica até aqui cultivada pelo Tribunal, (...). (...) Daí a relevância de se buscar um parâmetro mais assertivo a respeito da espécie legislativa adequada ao tratamento infraconstitucional da imunidade de contribuições previdenciárias. É o que se passará a propor. 6. Há quem compreenda que – mesmo diante da literalidade do art. 195, § 7º, da CF – não haveria espaço algum para a atuação do legislador ordinário na matéria. (...) (...) 7. Resta saber, enfim, qual é a espécie legislativa que deve ser manipulada para garantir que o art. 195, § 7º, da CF alcance os elevados propósitos que lhe foram assinalados. Não são desprezíveis os argumentos que enxergam na lei ordinária veículo apropriado à definição do conceito de entidade beneficente. (...). Sem embargo dessas ponderáveis razões, não há como negar a superioridade da tese contrária, que reclama lei complementar para esse desiderato. É que a imunidade se diferencia das isenções e demais figuras de desoneração tributárias justamente por cumprir uma missão mais nobre do que estas últimas. A imunidade de contribuições sociais serve não apenas a propósitos fiscais, mas à consecução de alguns dos objetivos que são fundamentais para a República, como a construção de uma sociedade solidária e voltada para a erradicação da pobreza. Objetivos fundamentais da República não podem ficar à mercê da vontade transitória de governos. (...). Ora, se assim é, não se pode conceber que fique o regime jurídico das entidades beneficentes sujeito a flutuações legislativas erráticas, não raramente influenciadas por pressões arrecadatórias de ocasião. É inadmissível que tema tão sensível venha a ser regulado, por exemplo, por meio de medida provisória, como já ocorreu (MP´s 2.187/01 e 446/08). (...) Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 Tendo em vista, portanto, a relevância maior das imunidades de contribuições sociais para a concretização de uma política de Estado voltada à promoção do mínimo existencial e a necessidade de evitar que sejam as entidades compromissadas com esse fim surpreendidas com bruscas alterações legislativas desfavoráveis à continuidade de seus trabalhos, deve incidir, no particular, a reserva legal qualificada prevista no art. 146, II, da Constituição Federal. É essencial frisar, todavia, que essa proposição não produz uma contundente reviravolta na jurisprudência da Corte a respeito da matéria, mas apenas um reajuste pontual. Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. 8. Justamente por isso, a consolidação desse entendimento não há de culminar na procedência integral das ações propostas. Neste ponto, há que consignar uma divergência com os votos até aqui proferidos. São inconstitucionais, pelas razões antes expostas, os artigos da Lei 9.732/98que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades beneficentes. Também o são os dispositivos infra legais atacados nessas ações (arts. 1º IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93), que perderam o indispensável suporte legal do qual derivam. Contudo, não há vício formal – nem tampouco material – nas normas acrescidas ao inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.429/96 e pela MP 2.187/01, essas últimas impugnadas pelas ADI´s 2228 e 2621. (...) (...). Como o conteúdo da norma tem relação com a certificação da qualidade de entidade beneficente, fica afastada atese de vício formal. Cuidam essas normas de meros aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Neste aspecto, sempre caberá lei ordinária, como já reafirmado em outras oportunidades pela jurisprudência do STF. É insubsistente, ainda, a alegação de violação aos §§ 1º e 6º do art. 199 da CF, por confusão dos conceitos de entidade beneficente e entidade filantrópica. A mera designação, pela Lei 9.429/96, do certificado necessário para fruir a imunidade como Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos não induz à conclusão de que todos os serviços tenham que ser forçosamente prestados de modo gratuito. (...). Também não é possível extrair, como quer a requerente, da mera exigência de registro e obtenção de certificado, uma violação implícita à vedação de delegação de poderes. Trata-se, no ponto, de competência administrativa legítima (...). (...) 10. Uma consideração específica há de ser feita em relação ao recurso extraordinário 566.622, que também enfrenta a problemática aqui tratada a respeito do veículo normativo adequado para dispor sobre o modo beneficente a ser observado pelas entidades imunes do art. 195, § 7º, da CF. O acórdão recorrido, proveniente do TRF da 4ª Região, indeferiu a imunidade pleiteada pela recorrente, a Sociedade Beneficente de Parobé, louvando-se não apenas em elementos jurídicos, mas também em circunstâncias de fato. No plano jurídico, embora acatando a decisão liminar proferida na ADI 2028, assentou aquela Corte Federal “a legitimidade das exigências elencadas na Lei nº 8.212/91, na medida em que traduzem os requisitos objetivos inerentes à caracterização da entidade como beneficente e filantrópica”, no que incluiu, especificamente, a apresentação de título de utilidade pública federal e, à época, do certificado de registro de entidade de fins filantrópicos. Quanto ao outro aspecto, o acórdão recorrido afirmou expressamente a ausência de provas suficientes sobre importantes fatos da causa, a saber: (a) “quanto ao primeiro requisito da Lei nº 8.212/91, há lei municipal e estadual declarando a utilidade pública da entidade, faltando a declaração na esfera federal”; e (b) “não há nos autos o certificado de entidade de fins filantrópicos, fornecido pelo CNAS, nem existem elementos que permitam inferir o momento em que implemento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício, para conferir à prova documental eficácia retroativa”. A tese subscrita no recurso extraordinário é apenas uma, de infringência aos arts. 146, II, e 195, § 7º, da CF, sob a alegação de que somente os requisitos do CTN Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 poderiam ser exigidos para fins de fruição da imunidade de contribuições sociais. Bem se percebe, assim, que, não obstante o voto ora proferido reconhecer a reserva de lei complementar como veículo adequado à definição do modo beneficente de prestar assistência social, em especial quanto a contrapartidas, este fundamento não é suficiente para conduzir um juízo de provimento do recurso extraordinário. É que, conforme explicitado, há também um domínio jurídico suscetível de disciplina por lei ordinária, como o que diz respeito à outorga a determinado órgão da competência de fiscalizar, mediante a emissão de certificado, o suprimento dos requisitos para fruição da imunidade do art. 195, §7º, da CF. E ficou expresso, no acórdão recorrido, que a demandante não satisfez uma das exigências validamente previstas ela Lei 8.212/91, a saber, a do seu art. 55, I, de obtenção de título de utilidade pública federal. Isto é bastante para manter a autoridade do acórdão recorrido, frustrando a pretensão recursal. Sugere-se, assim, quanto ao Tema 32, seja consolidada, para efeitos de repercussão geral, a tese de que a reserva de lei complementar aplicada à regulamentação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF limita-se à definição de contrapartidas a serem observadas para garantir a finalidade beneficente dos serviços prestados pelas entidades de assistência social, o que não impede seja o procedimento de habilitação dessas entidades positivado em lei ordinária. 11. Ante o que se vem de expor, manifesto-me no sentido de que: (...) (d) seja negado provimento ao RE 566.622; e (e) caso se confirme, nos demais pontos, diferentemente do aqui sustentado, a orientação adotada no voto do Ministro relator, que a declaração de inconstitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/91 (na redação que lhe foi conferida tanto pela Lei 9.429/96 quanto pela MP 2.187/01), bem como do art. 9º, § 3º; e 18, III e IV, da Lei 8.742/93 (na redação que lhes foi conferida pela MP 2.187/01), seja formalizada sem pronúncia de nulidade, pelo prazo de 24 meses, comunicando-se o parlamento a respeito do que vier a ficar decidido para que delibere aquela instância da maneira que entender conveniente. Em aditamento ao voto condutor vencedor do relator, da lavra de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio, consignou-se o seguinte esclarecimento em respeitosa contraposição ao afirmado pela douta divergência: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Indiquei o adiamento da apreciação deste processo considerados os pedidos de vista das ações diretas de inconstitucionalidade nº 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, bem assim a divergência suscitada pelo ministro Teori Zavascki em relação ao voto mediante o qual dei provimento ao recurso, consignando: O Juízo, ao julgar procedentes os pedidos formulados, assentou satisfazer a recorrente as condições estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, dispensando-a de cumprir os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por concluir pela inconstitucionalidade formal do preceito. Essa questão de fato não foi alvo de impugnação no Tribunal Regional, tendo a sentença sido reformada ante entendimento diverso quanto à validade da norma ordinária. Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. O ministro Teori Zavascki, ao manifestar-se, afirmou dissentir apenas no tocante à questão de fato. Consoante discorreu, há duplo fundamento no acórdão recorrido: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 além da matéria relativa à inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, o Tribunal teria assentado a não comprovação da observância de outros requisitos para fruição da imunidade. Segundo a óptica, surgiria impróprio, ante o obstáculo fático, prover o recurso. Ao reexaminar o pronunciamento atacado, identifiquei a inexistência de fundamento de fato autônomo apto a ensejar o desprovimento do extraordinário. O Colegiado de origem afastou a incidência dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998, presente o implemento de medida acauteladora no processo relevador da ação direta de inconstitucionalidade nº 2.028. Consignou a inexigibilidade de prestação exclusivamente gratuita de serviços à comunidade e da comprovação da oferta dos serviços ao Sistema Único de Saúde, no percentual de 60%. Nada obstante, o Tribunal local aplicou ao caso a redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Com base nele, fez ver que o recorrente não apresentou Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Salientou a ausência de elementos probatórios a atestarem o preenchimento de todos os pressupostos legais. Em voto, declarei a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 do aludido diploma, concluindo pela incidência do artigo 14 do Código Tributário Nacional, cujos requisitos foram observados pela recorrente, conforme veiculado na sentença: Assim, para manter o direito à garantia à imunidade, é necessário que a autora cumpra os requisitos de enquadramento, que estão definidos no art. 14 do CTN, sendo que os pressupostos estabelecidos na legislação previdenciária, para o gozo do direito de isenção nela contemplado, não interferem na hipótese. Os requisitos de enquadramento, por tratar-se de imunidade, nem poderiam ser, após a CF/88, regulados por lei ordinária, face ao disposto no art. 146, II, aplicável às contribuições sociais, que no atual ordenamento constitucional, sujeitam-se às normas destinadas aos tributos. Isto posto, devem ser analisados os requisitos elencados no art. 14 do Código Tributário Nacional, assim redigido: [...] No caso em exame, a autora cumpriu satisfatoriamente os requisitos supra-elencados, conforme laudo pericial das fls. 248- 251, já que restou comprovado que os recursos advindos são investidos na atividade fim, não há distribuição de lucros, os diretores não percebem remuneração a qualquer título e há regularidade dos livros em que constam as receitas e despesas da entidade. A despeito de não atingir o percentual de atendimento gratuito e não ter estabelecido convênio com o SUS, refiro que isto não é requisito estatuído no art. 14 do CTN e ressalto o caráter beneficente e assistencial da entidade, que normalmente sobrevive através de doações e do pagamento dos serviços prestados, de forma a permitir o funcionamento da sociedade civil em questão e a gratuidade dos serviços à população carente. O ministro Teori Zavascki entendeu constitucional o artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, afirmando que se limita a reger aspecto procedimental necessário ao atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Assentou ser exigível, por exemplo, o Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos. Daí porque desproveu o extraordinário. A conclusão distinta alcançada por Sua Excelência no tocante a este extraordinário não decorre de questão de fato, mas, sim, de divergência quanto ao tema de fundo. Ante o quadro, adito o voto para, esclarecido quanto ao alcance da divergência verificada, manter a conclusão no sentido do provimento do extraordinário, assegurando o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7.º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respectiva execução fiscal. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 Em seguida, em nota taquigráfica Sua Excelência Ministro Marco Aurélio completou: A minha conclusão, sendo relator, permanece a mesma. Não há a questão suscitada pelo ministro Teori Zavascki – a existência de fundamento autônomo. Enquanto o Juízo afastou a incidência do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, o Tribunal revisor concluiu por essa incidência. Em se tratando de imunidade, a teor do disposto no artigo 146, III, da Constituição Federal, somente lei complementar pode disciplinar a matéria. Em primeiro julgamento o Supremo Tribunal Federal formalizou acórdão, nestes termos: “acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em prover o recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por maioria”. A decisão para formulação do acórdão continha o enunciado: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: ‘Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar’. Não votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23/02/2017”. Eis a ementa originária do RE 566.622 naquela ocasião: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566.622, Relator MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-186 DIVULG 22/08/2017 PUBLIC 23-08-2017) O referido RE 566.622 foi julgado em conjunto com as ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, haja vista a revogação do art. 55 da Lei 8.212 pela Lei 12.101. Contudo, apesar de ter ocorrido julgamento em conjunto, a “tese” das ADPF’s (ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228) é singelamente distinta, pois se colhe o seguinte trecho no item “2” da ementa destas: Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. (grifei) Além disso, no mérito das ADPF’s (ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228), o voto vencedor foi de Sua Excelência o Ministro Teori Zavascki, o qual conduziu as suas ratione decidendi de modo similar a divergência posta no voto proferido no RE 566.622 (transcrito em partes acima). Constou, expressamente, nos acórdãos das ADI’s (convertidas em ADPF’s), que lei ordinária poderia tratar de aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 administrativo, enquanto no RE 566.622 se julgou inconstitucional “todo” o art. 55 da Lei 8.212, no qual se inclui, por exemplo, o inciso II que trata do CEBAS (certificação). Em outras palavras, diferentemente da tese das ADI’s (convertidas em ADPF’s) – nas palavras de Sua Excelência Ministra Rosa Weber consignadas na decisão dos aclaratórios para o qual foi designada redatora para o acórdão –, o RE 566.622 sugeria “que toda e qualquer normatização relativa às entidades beneficentes de assistência social, inclusive sobre aspectos meramente procedimentais, há de ser veiculada mediante lei complementar”. Buscando solver a contradição e com bastante acurácia, a representação da União opôs Embargos de Declaração para instar a Excelsa Corte a esclarecer a questão, assim como resolver suposta obscuridade “decorrente da excessiva abrangência da tese” firmada em repercussão geral. Em segundo julgamento, apreciando os aclaratórios da Fazenda Nacional, o Supremo Tribunal Federal formalizou acórdão, nestes termos: “acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher parcialmente os embargos de declaração, para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/1996 e 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’, nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão e por maioria de votos”. A decisão para formulação do acórdão contém o enunciado: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18/12/2019”. Eis a ementa dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional no Recurso Extraordinário ED RE 566.622: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566.622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05- 2020 PUBLIC 11-05-2020) Como se observa, a despeito de se falar na ementa dos embargos em acolhimento dos aclaratórios com efeito modificativo, nada foi consignado sobre a mudança no “resultado concreto” do recurso extraordinário, isto é, a respeito da anulação da NFLD, do cancelamento do lançamento efetivado na primeira assentada e é necessário recordar que a entidade não possuía CEBAS, nem tinha a declaração de utilidade pública federal e, por óbvio, não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55, não tendo ato declaratório de isenção (imunidade). Em verdade, a partir do voto condutor de Sua Excelência Ministra Rosa Weber, no acórdão dos aclaratórios, extrai-se a afirmação de que os julgamentos, no mérito, estavam corretos e não foram modificados, alterando-se apenas a tese de repercussão geral. Em voto de Sua Excelência colhe-se o seguinte para confirmar o ponderado: Ainda que sejam convergentes os resultados processuais imediatos – o provimento do recurso extraordinário e a declaração de inconstitucionalidade dos preceitos impugnados nas ações objetivas – há, efetivamente, duas teses jurídicas de fundo concorrendo entre si. Prosseguindo no julgamento dos aclaratórios Sua Excelência Ministra Rosa Weber esclarece: Daí já se vê que o entendimento segundo o qual aspectos procedimentais, que não dizem com a própria definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, podem ser normatizados por lei ordinária, não é incompatível com o provimento do RE. Essa compreensão, extraio dos autos, é a compartilhada pela maioria dos votos que acompanharam o Ministro Marco Aurélio no provimento do RE, segundo o que apreendi dos fundamentos externalizados. Acompanharam, de fato, o relator do RE no provimento do apelo, quanto à solução do caso concreto, sem, no entanto, deixar de reconhecer a existência de um espaço de conformação disponível à legislação ordinária (pertinente aos aspectos meramente procedimentais). Por conseguinte, tem-se no caso concreto do RE 566.622, a título de mérito, o provimento do recurso extraordinário com o cancelamento do lançamento, por reconhecimento material da imunidade em relação a entidade tida por beneficente de assistência social que comprovou os requisitos do art. 14 do CTN (como relata as instâncias inferiores, soberanas nos fatos e, no mérito, o voto de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio). Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 A entidade não possuía o CEBAS e não detinha a declaração de utilidade pública, ambos documentos exigidos no art. 55 da Lei 8.212 e, por óbvio, não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55, não detendo ato declaratório tido por concessivo da benesse. Mesmo assim, a decisão dos aclaratórios declarou a compatibilidade com a Constituição do inciso II do art. 55 da Lei 8.212 (previsão de certificação, CEBAS) e o fez sem que isso impedisse, no mérito, o provimento do recurso e a extinção da NFLD. O que pode se extrair disso? Parece-me, corolário lógico das ratione decidendi, que a ausência de CEBAS, a ausência de declaração de utilidade pública e a ausência do requerimento do § 1º do art. 55 da Lei 8.212 não são óbice ao reconhecimento da imunidade, quando atendido aos requisitos do art. 14 do CTN, pois, conforme Tese firmada, “[a] lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. O fato de normas procedimentais poderem ser estabelecidas em lei ordinária e, do ponto de vista da constitucionalidade formal, não serem declaradas inconstitucionais, não faz com quem elas se sobreponham e impossibilitem o reconhecimento da imunidade, que só pode ser condicionada pela lei complementar. Logo, neste contexto, o inciso II do art. 55 da Lei 8.212 é constitucional, pela técnica de julgamento adotada pelo STF, mas quando for compatível com procedimento tendente a averiguar o cumprimento do modo beneficente que esteja firmado por requisitos em lei complementar, servindo para fins de controlar e fiscalizar as entidades tidas por beneficentes. Assim, a emissão da certificação (CEBAS) será apenas uma prova pré-constituída, de natureza declaratória, que atesta a condição imune e possibilita o gozo da benesse, sem ser um fim em si mesmo. A condição imune, por sua vez, resulta na limitação ao poder de tributar da Administração Tributária e tem efeitos retroativos desde a origem do atendimento dos requisitos postos em lei complementar. Neste sentido, é impossível prevalecer as interpretações que não sejam compatíveis com a Constituição no viés já assentado pelo STF na Tese firmada no Tema 32. Com a devida vênia, não é possível que, a partir de aspectos meramente formais, que afrontam o Tema 32, se dê uma interpretação na qual o aspecto procedimental seja um fim em si mesmo para impossibilitar o gozo da imunidade das entidades que cumprem os requisitos do modo beneficente firmados em lei complementar atestado por certificação no caso destes autos, especialmente se o aspecto formal exige, para seu atendimento, para sua obtenção, requisito material que estiver posto em lei ordinária (não constando a exigência em lei complementar) ou se esse aspecto formal cria limitação ao gozo da imunidade, mesmo que atendidos os requisitos do ser beneficente de assistência social. Parece-me óbvio que é essa a situação do § 1.º do art. 55 ao exigir, mesmo após a certificação, que atesta o ser beneficente de assistência social, a formulação de pedido para obtenção de ato declaratório, o qual passa a ter caráter de ato concessivo, retroagindo o direito a imunidade apenas a data do protocolo deste ato. E é por isso que o RE 566.622 dá provimento ao recurso para cancelar o lançamento e deixa a tese firmada para ser replicada em julgamentos Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 análogos como é o presente caso. Vejo até certa similaridade do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 com o art. 31 da Lei 12.101, e este foi declarado inconstitucional na ADI 4.480. O caso ora em análise, aliá, tem um contexto fático até melhor que o julgamento emanado na Excelsa Corte, pois aqui já se tem a certificação concedida e as declarações de utilidade pública emanadas, o que está ausente é apenas o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, como também ocorreu no recurso extraordinário que foi provido no mérito e cancelou o lançamento tributário. A própria certificação apenas atesta o cumprimento das exigências materiais impostas na lei complementar, sendo prova pré-constituída da condição beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, mas não pode ser um fim em si mesmo, admitindo-se comprovação dos requisitos da imunidade por outros meios. É o que se extrai do RE 566.622 e da ADI 4.480. Mas, aqui, reafirme-se, a certificação existe e, portanto, a prova pré-constituída está a favor do recorrente. Aliás, parece-me ser este o sentido do Acórdão CARF n.º 9303-010.974, da 3.ª Turma da Câmara Superior do CARF, em sessão de 11/11/2020, publicado em 18/01/2021, ainda que pendente análise de embargo de declaração. Deste modo, por óbvio, o racional é idêntico para o § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (se não há CEBAS, não haverá o requerimento previsto neste dispositivo). Destaco, outrossim, que o CARF, em momento pretérito e por outros fundamentos, já cancelou lançamento lastreado no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, a teor do Acórdão CARF n.º 2402-004.374, em sessão de 04/11/2014, na 4.ª Câmara da 2.ª Turma Ordinária da 2.ª Seção, ao considerar que a Lei 12.101 não exigiu, após a certificação, qualquer espécie de requerimento a título de ato declaratório de efeito concessivo. O CEBAS, na forma da Lei 12.101, é suficiente a imunidade e o CARF no Acórdão CARF n.º 2402-004.374 entendeu que deve prevalecer a norma mais benéfica. Logo, a própria controvérsia do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 é afeto ao contencioso administrativo. Ora, o Acórdão CARF n.º 2402-004.374 é de 04/11/2014 e some-se a ele o Acórdão CARF n.º 2402-003.247, de 22/01/2013. Portanto, de longa data já se debatia tema como o ora em análise. Todavia, ao meu sentir, o Acórdão CARF n.º 2402-004.374 dá solução apenas a matéria em âmbito de obrigação acessória e não principal, pois a retroatividade benéfica é tangenciada para infrações, a teor do art. 106, inciso II, “c”, do CTN. Pois bem. Doravante, posso afirmar que a tese fixada no julgamento do Tema 32 da Repercussão Geral da Excelsa Corte, no que se relaciona ao gozo da imunidade quando houver certificação que atesta a condição beneficente da entidade de assistência social sem fins lucrativos, supera a interpretação condicionante e constitutiva imposta no revogado § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, ainda que sobre ele não tenha ocorrido manifestação expressa do STF. Ora, não pode haver restrição ao gozo da imunidade por lei ordinária, exigindo-se lei complementar para limitação ao poder de tributar (art. 146, II, da Constituição), na forma da tese firmada no Tema 32 do STF, de modo que não pode haver óbice maior em lei ordinária (§ 1º Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 do art. 55 da Lei n.º 8.212) para o efetivo gozo da imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição. Não se pode impor condição constitutiva para gozo da imunidade e essa foi a tese fixada no STF. Havendo até mesmo CEBAS deferido, seria pouco razoável entender que o requerimento ao INSS é condicionante e constitutivo do direito, pois a imunidade se usufrui a partir do atendimento das contrapartidas postas em lei complementar e, aliás, estas foram atestadas na forma posta na certificação (CEBAS), servindo essa exatamente para isso. Daí sua própria natureza declaratória com efeito ex tunc, no amplo entendimento jurisprudencial. Se o aspecto formal exigir, para seu cumprimento, atendimento de aspecto material ou limitação ao gozo da imunidade, de forma não prevista em lei complementar, a situação não está autorizada pela Tese do Tema 32, a partir da ratione decidendi do RE 566.622. Veja-se que no caso concreto do RE 566.622 a entidade não tem CEBAS (inciso II do art. 55), não tem declaração de utilidade pública (inciso I do art. 55) e, por óbvio, não tem o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, não tendo ato declaratório. Já o caso destes autos tem-se o CEBAS, existe a declaração de utilidade pública – fatos atestados pela própria autoridade fiscal –, situação que se mostra, até mesmo, mais robusta que o caso do precedente maior e, por conseguinte, não pode caminhar com solução diversa. O ato declaratório do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 não pode ser concessivo da imunidade, vez que inexiste lei complementar impondo esse requisito. A própria Lei 12.101, que substituiu o regime do art. 55 da Lei 8.212, não exige esse procedimento limitador da benesse da entidade já aferida como beneficente pela certificação. Tem-se tese de repercussão geral – Tema 32 – a ser observada por todos com tese fixada: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Diante deste contexto fático e na conformidade das razões de decidir da Tese firmada no Tema 32, no RE 566.622, entendo que a interpretação a ser dada para o art. 55 da Lei 8.212, no que não foi expressamente declarado inconstitucional, deve ser tangenciado por técnica de julgamento conforme à Constituição, assim não podendo haver interpretação que tangencie condicionar o gozo da imunidade a aspecto meramente formal em si mesmo, como condição constitutiva da benesse, especialmente se restar comprovado, pela fiscalização, que o aspecto material do “modo beneficente”, previsto em lei complementar, restar atendido, como sói ocorrer quando há a certificação/CEBAS da entidade. Ora, até mesmo para o inciso II do art. 55 da Lei 8.212, declarado constitucional no RE 566.622, que trata de certificação, não foi impeditivo para que a entidade do caso concreto daquele paradigma maior obtivesse o cancelamento da autuação. Recorde-se que a entidade não tinha a certificação/CEBAS, nem ato declaratório a partir do § 1.º do art. 55 da lei 8.212, mas nos autos tinha prova de que atendia aos aspectos materiais do “modo beneficente”, previsto em lei complementar. Portanto, o STF decidiu, para o caso concreto, que não pode haver interpretação que tangencie condicionar o gozo da imunidade a aspecto meramente formal em si mesmo, como condição constitutiva da benesse, especialmente se restar comprovado, pela fiscalização, que o aspecto material do “modo beneficente”, previsto em lei complementar, restar atendido. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 É neste intelecto do racional do RE 566.622 que tenho a questão do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 e cumpro a ordem emanada da tese firmada no Tema 32 e do precedente. Aguardar o deferimento pelo INSS e dentro de um prazo de trinta dias para apreciação do pedido, pode até parecer ser ponto dentro da normalidade procedimental e no âmbito de uma regulamentação razoável, no entanto, materialmente é limitador do poder de tributar, inclusive por restringir o gozo imediato da imunidade que não será usufruído a partir do momento do cumprimento dos requisitos do modo beneficente adquirido lá atrás. Sabe-se que a Administração Tributária tem o deferimento do ato declaratório como de efeito constitutivo (e não declaratório); quando muito, a imunidade é concedida “a partir do protocolo” previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (e não do cumprimento dos requisitos). Talvez, por isso, a Lei 12.101 findou com esse protocolo e estabeleceu que a certificação/CEBAS é suficiente para o gozo da imunidade (Lei 12.101, art. 31). Recorde-se que os requisitos (as condicionantes) deste caso concreto foram, até mesmo, atestados em certificação/CEBAS/CEAS e não é a data deste certificado que indica a data do atendimento dos critérios do modo beneficente. A data dos requisitos é anterior ao próprio certificado; ela remonta a origem da observância das condicionantes definidas na lei complementar. É, por isso, que o art. 31 da Lei 12.101 foi declarado inconstitucional na ADI 4.480, já que fala em “publicação” do CEBAS para fazer jus ao gozo da imunidade. Ora, “a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade” restringe a extensão da imunidade e requer “regulamentação em lei complementar” 2 . A intelecção da inconstitucionalidade, na ADI 4.480, do art. 31 da Lei 12.101, que já superava o § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, parece-me ser suficiente a elucidar a solução da lide, devendo-se adotar a Tese do Tema 32 da Repercussão Geral e reconhecer a imunidade, desde a data do atendimento dos requisitos do ser “beneficente”, conforme atestou a certificação. Outro ponto a destacar, en passant, é que o art. 14 do CTN é, atualmente, até lei complementar superveniente, a lei complementar de regência. Isso pode ser bem extraído do julgamento da ADI 4.480 que analisou a Lei 12.101, que sucedeu o art. 55 da Lei 8.212. A conclusão, também, se extrai do mérito do voto do relator no RE 566.622, que, neste ponto, não foi vencido em suas conclusões. As conclusões em que foi vencido foram exigir lei complementar para tudo, quando para estabelecer procedimento para certificar as entidades com o escopo de controlar e fiscalizar a imunidade das entidades, tidas por beneficentes, pode ser por lei ordinária que esteja em compatibilidade com a Constituição. Prossigo anotando que Sua Excelência Ministra Rosa Weber lembrou, nas palavras de Sua Excelência Ministro Luís Roberto Barroso, que a lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Ela pode normatizar requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente, desde que isso não se traduza em 2 Trechos em "aspas" neste parágrafo extraídos da Nota SEI n.º 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (dispensando de contestar e recorrer, apesar das suas várias ressalvas). Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 interferência com o espectro objetivo das imunidades. Demais disto, Sua Excelência Luís Roberto Barroso afirmou em sua manifestação própria nos aclaratórios “que uma coisa é procedimento e outra coisa é exigência material.” Sua Excelência Ministra Rosa Weber destaca que, para Sua Excelência o Ministro Luiz Fux: “Então, basicamente, tudo aquilo que influi diretamente da imunidade reclama lei complementar, e aqueles aspectos procedimentais de habilitação de documentos, apresentação dos documentos para ver a categorização da sociedade como beneficente se submetem a uma lei ordinária para a qual não há necessidade de quorum específico para isso.” Recorda, Sua Excelência Ministra Rosa Weber, que para Sua Excelência o Ministro Dias Toffoli: “a lei complementar está reservada aos requisitos para a concessão da referida imunidade, e a lei ordinária, não só a lei ordinária, mas também os regramentos – existem vários regramentos infranormativos aí, não só infraconstitucionais, mas infralegais – que são emitidos pelos órgãos públicos a respeito do tema, não podem estabelecer requisitos, eles estabelecem, evidentemente, procedimentos”. Sua Excelência Ministra Rosa Weber informa, outrossim, que, para Sua Excelência o Ministro Ricardo Lewandowski: “o que diz respeito a questões relativas à fiscalização, à certificação, eu acho que a lei ordinária é suficiente. Então, é preciso fazer uma distinção entre esses requisitos materiais para o reconhecimento da imunidade e esses aspectos que eu chamaria de procedimentais. Para isso, basta uma lei ordinária a meu ver.” Em complemento, Sua Excelência Ministra Rosa Weber, afirma que “a maioria do Colegiado reconhece a necessidade de lei complementar para a caracterização das imunidades propriamente ditas, admitindo, contudo, que questões procedimentais sejam regradas mediante a legislação ordinária.” Consigna que no seu entendimento “[n]ão paira dúvida, pois, sobre a convicção de que a delimitação do campo semântico abarcado pelo conceito constitucional de ‘entidades beneficentes de assistência social’, por inerente ao campo das imunidades tributárias, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante disposto no art. 146, II, da Carta Política”. Pontua, lembrando decisão de Sua Excelência Ministro Dias Toffoli, na ADI 1802, que o entendimento da Corte é “no sentido de reconhecer legítima a atuação do legislador ordinário, no trato de questões procedimentais, desde que não interfira com a própria caracterização da imunidade.” Isto é, transcrevendo decisão da ADI 1802: “Os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária”. Logo, após amplos debates na Excelsa Corte e diante da tese reformulada no Tema 32 da Repercussão Geral, pode-se afirmar que naquilo que importe à definição do modo beneficente e de atuação das entidades beneficentes e de assistência social, bem como aos limites do gozo da garantia constitucional a regulamentação será dada por lei complementar, competindo a lei ordinária questões meramente procedimentais sobre controle e fiscalização das entidades, inclusive pela certificação, não sendo a lei ordinária capaz de restringir o gozo da imunidade por deficiência meramente formal se atestado o atendimento material, o que pode ser aferido pela certificação/CEBAS ou por dilação probatória que ateste ser possível materialmente reconhecer que poderia haver CEBAS. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 Portanto, a lei ordinária pode exigir certificação, controle e fiscalização, mas não pode ser um fim em si mesmo, devendo ser interpretada em conformidade com a Constituição, focando-se nos aspectos materiais da lei complementar. Nesta senda, cumpridas as contrapartidas – no caso específico inclusive com certificação atestando o cumprimento do “modo beneficente” –, não é necessária a requisição ao INSS ou a Receita Federal (órgão arrecadador atual) para gozo da imunidade, ainda mais, se este requerimento é um requisito adicional (além das contrapartidas do “modo beneficente”) a impor suspensão ou restrição temporal ao gozo da imunidade. Ora, a limitação ao gozo exige lei complementar e a regra do § 1.º do art. 55, em uma interpretação limitadora, constitutiva de imunidade a partir de deferimento com efeito retroativo apenas até a data de seu protocolo (na forma da regulamentação), não foi veiculada em lei complementar e, por conseguinte, não está conforme o Tema 32 da Repercussão Geral. Tanto é que a Nota SEI n.º 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (dispensando de contestar e recorrer, apesar das suas várias ressalvas) infere ser conclusivo que para a Excelsa Corte 3 : 62. Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: (...) e) Por derradeiro, os arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732, de 1998, também foram declarados formalmente nulos pela Corte, demonstrando que (e.1) a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade e (e.2) o cancelamento da imunidade aos que descumprirem os requisitos restringem a extensão da imunidade e requerem regulamentação por lei complementar. (grifei) Pretender que a fruição só ocorra após o deferimento do requerimento ao INSS (ainda que retroagindo ao protocolo), tendo o órgão público prazo de trinta dias para deliberar (em prazo impróprio, ainda que exista consequências regulamentares para a demora que possa surgir na análise), na forma literalmente explicitada no § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, e sem efeito declaratório ao nascedouro da imunidade ao cumprimento das condicionantes (retroativo à origem da imunidade, e não apenas a data do protocolo ou de eventual publicação do ato), não é compatível com o Tema 32 da Repercussão Geral. Especialmente, repita-se, quando já atendidas as contrapartidas condicionantes à imunidade, inclusive na forma certificada/CEBAS. Aliás, para ampla reflexão, importante dizer, como acima já pontuei, que no regime da atual Lei 12.101, que regula hodiernamente aspectos da imunidade do art. 195, § 7.º, da Carta da República, o art. 31 4 da Lei 12.101 é aproximado do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 5 (sendo seu sucessor) e foi efetivamente declarado inconstitucional na ADI n.º 4.480, inclusive já julgados embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional (ao tempo da Nota SEI 3 Em julgamento pretérito deste Colegiado – Acórdão CARF n.º 2202-006.801, sessão de 06 de julho de 2020 –, este Conselheiro ponderava observar a dispensa de contestar e recorrer na nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002. 4 Lei 12.101, Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. 5 Lei 8.212, Art. 55, § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 referenciada pendia a modulação, que não ocorreu ao se julgar os aclaratórios). Veja-se o que Sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes afirmou: ... cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado, com o qual estou de acordo, no sentido de que: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9.5.2018, DJe 14.5.2018) Nesse contexto, entendo que o exercício da imunidade deve ter início assim que os requisitos exigidos pela lei complementar forem atendidos. (grifei) Colho, a propósito, da manifestação da Procuradoria-Geral da República que esse dispositivo [art. 31, Lei 12.101], “ao estabelecer o termo inicial para que as entidades possam exercer o direito à imunidade da contribuição para a seguridade social, trata de tema relativo aos limites da garantia constitucional, adentrando matéria submetida à reserva de lei complementar” (eDOC. 13, p. 14). (grifei) Assim, entendo formalmente inconstitucional o artigo 31 da Lei 12.101/2009. Demais disto, penso que, na forma como encaminho esse voto, aplicando o Tema 32, não há qualquer violação à Súmula CARF n.º 2, pois, no caso concreto, podemos afirmar haver distinguishing. Os fatos e a matéria de direito não permitem que haja subsunção deles ao escopo sumular e deixo expresso meu entendimento por todas as razões apresentadas. Ademais, é dever informar que a Excelsa Corte, no RE 566.622, ordenou a suspensão, pelo CARF, de todos os processos relativos ao Tema 32 da Repercussão Geral, enquanto não sobreviesse decisão definitiva, e o Egrégio Conselho, após julgamento dos primeiros aclaratórios, àqueles interpostos pela Fazenda Nacional, entendeu que o julgamento se tornou definitivo para a Administração Tributária, ainda que sem trânsito em julgado (pendente terceiro aclaratórios, segundo do contribuinte), ordenando que todos os processos com a temática voltassem a tramitar e aqui estamos a julgar estes autos respeitando o disciplinado pela Administração. Estou aplicando o que entendo ser a ordem emanada do Tema 32, inclusive a partir da leitura do próprio precedente, no qual se tem entidade sem ato declaratório, até mesmo sem certificação. Além do mais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciou matéria similar, sem qualquer alegação de afronta a enunciado sumular, confira-se o Acórdão CARF n.º 9303-010.974, que, a despeito de tratar mais frontalmente acerca da ausência do CEBAS, na forma do inciso II do art. 55 da Lei 8.212, embora atestando que as provas indicam haver materialmente elementos para a sua concessão, finda por implicar na ausência do ato declaratório na forma a ser requerida a partir do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, o que, igualmente, ensejou o lançamento com a determinação e exigibilidade do crédito tributário. Não se está, por meio deste julgamento, declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, mas sim reconhecendo que a conclusão do Recurso Extraordinário n.º 566.622, com Repercussão Geral, enquanto precedente, inclusive quanto a seus aspectos de fato e de direito, e outras ratione decidendi expostas pela Excelsa Corte, incluindo o julgamento de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 12.101 (ADI 4.480 tangenciando matéria análoga e substitutiva do procedimento do art. 55 da Lei 8.212), permitem inferir que o próprio Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme a Constituição fixando a Tese do Tema 32, que todos devem obrigatoriamente observar, nestes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 Observe-se, até mesmo, que a concessão do CEBAS no caso concreto, com seu efeito declaratório (Súmula 612 do STJ), sinaliza que a imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, impõe o gozo imediato do benefício, desde os fatos apresentados na certificação (efeito ex tunc), haja vista que atendidas as contrapartidas, às condicionantes, do modo beneficente. O próprio contexto da Súmula 612 do STJ aponta para a superação da interpretação constitutiva do gozo da imunidade a partir do ato declaratório do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, uma vez que, sendo certificada a entidade, deve retroagir o benefício ao momento em que atendeu a condição beneficente. No caso dos autos a certificação aponta que as condições são anteriores aos fatos geradores apontados na constituição do crédito, pelo que devem ser cancelados. Não se deve exigir a formulação do requerimento (Lei 8.212, art. 55, § 1.º) como condição intransponível ao gozo da benesse Constitucional (uma limitação ao poder de tributar) frente a Tese do Tema 32. Este é o ponto! Tal dispositivo (Lei 8.212, art. 55, § 1.º, normatizando casos da época de sua vigência) deve ser lido em conformidade com o RE 566.622 e a Tese firmada no Tema 32 da Repercussão Geral, de modo que a sua compatibilidade, para tais fins, indica que no processo de fiscalização para averiguar a condição imune declarada pela entidade – em controle de declaração de GFIP e de não recolhimentos tributários –, pode a autoridade fiscal proceder a análise da documentação e constatar, ou não, o atendimento do modo beneficente, procedendo com sua atividade fiscalizatória, sem óbices. Se constatar o modo beneficente, inclusive por decorrência de certificação/CEBAS, não deve autuar sob fundamento de ausência do requerimento que não tem efeito constitutivo. Como no caso dos autos a autoridade fiscal caminhou entendendo que o requerimento é elemento constitutivo do direito a imunidade (de modo que o protocolo do requerimento estipula o marco temporal para as condicionantes exigidas para fruição da imunidade), e procedeu com o lançamento da exigência fiscal referente a tributos em que ocorre a limitação ao poder de tributar, sigo as razões de decidir do RE 566.622 e a Tese firmada no Tema 32 para cancelar o lançamento. Entendo, e repito, a Excelsa Corte ordenou a observância por todos do Tema 32 da Repercussão Geral e este foi firmado a partir de suas razões de decidir, no RE 566.622, aplicando-se o entendimento ao contencioso administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário, evitando-se, inclusive, sucumbências desnecessárias ao Poder Público. Entendo, aliás, que, de certo modo, a Procuradoria da Fazenda Nacional colabora com este racional no Parecer SEI n.º 13.680/2021/ME, a despeito de firmado para os fins da Lei 12.101 e da ADI 4.480. Sendo assim, com razão o recorrente para cancelar integralmente o lançamento. Vencido no entendimento de cancelamento da autuação Tendo sido vencido no entendimento de cancelar integralmente a autuação, conforme pode se verificar no voto vencedor designado em relação à temática do cancelamento da exigência fiscal, passo ao enfrentamento das matérias subsidiárias do mérito. - Ausência de demonstração da composição do cálculo Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 O recorrente, a título subsidiário, alega que não foi comprovado a composição da exigência fiscal. Pois bem. Neste particular, mantida a autuação, adoto as razão de decidir do voto vencedor da primeira instância por bem abordar a matéria que tangencia o levantamento posto na exigência fiscal: Quanto ao questionamento pela Impugnante de não haver "uma demonstração explícita de como se chegou aos valores cobrados", consta no Relatório Fiscal em fls. 58, que as contribuições apuradas ocorreram com o pagamento da remuneração aos contribuintes individuais no período de 02/2003 a 12/2005, verificado em folhas de pagamento/lançamentos contábeis e nos documentos apresentados pela empresa, cujos valores estão discriminados por competência no RL – Relatório de Lançamentos, fls. 25/32. As bases de cálculo e alíquotas aplicadas constam do relatório DAD – Discriminativo Analítico de Débito, que discrimina, por estabelecimento, levantamento, competência e item de cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo (fls. 04/15). Sendo assim, não há razão para tal questionamento, uma vez que foram demonstrados claramente através de Relatório Fiscal e relatórios anexos. Ademais, a recorrente não questiona objetivamente o que alega, de modo que se mantém o lançamento. Caso este relator seja vencido na tese de cancelamento integral da exigência, então, para o mérito dos levantamentos postos no lançamento, sem razão o recorrente. - Multa considerando o lançamento mantido, juros pela Taxa SELIC e regularidade e correção da GFIP/Denúncia Espontânea De toda sorte, obiter dictum, sendo este relator vencido na tese de cancelamento integral do lançamento e mantido nos levantamentos do capítulo anterior, observo que o recorrente questiona a multa aplicada, pretende a retroatividade benigna e o afastamento da multa. Questiona a SELIC. Sustenta a regularidade e correção da GFIP e diz haver denúncia espontânea. Assevera ser a multa excessiva e se aplicar princípios gerais de não confisco, de capacidade contributiva, dentre outros. Pondera que corrigiu a GFIP, entregou as GFIP originais em tempo, que está regularizando o que ainda está pendente, que tudo está registrado no livro contábil diário e pagou o que era realmente devido. MULTA Pois bem. Como houve mudança legislativa com a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, deve-se aplicar, por ter sido vencido, a multa mais benéfica, prevalecendo a mais vantajosa, seja a da legislação atual ou a da legislação pretérita, importando que se observe o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN. Veja-se que há competências do cálculo da multa compreendidas no interregno anterior a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que deu nova redação para o preceito legal sancionador em referência da Lei n.º 8.212. Neste diapasão, deve-se considerar, por ter sido mantido o lançamento, a retroatividade benigna, aplicando a multa mais favorável ao sujeito passivo, sendo apurado por ocasião do pagamento ou do parcelamento. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 Deve-se ressaltar, outrossim, que houve a revogação da Súmula CARF n.º 119, em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Este fato ocorreu para convergência com a jurisprudência do STJ, que já pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que motivou o cancelamento da súmula. Aliás, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer, na forma do enunciado do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI n.º 11.315/220/ME e Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n.º 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n.º 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n.º 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI n.º 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula n.º 119 do CARF, não há motivos para deixar de observar a jurisprudência pacífica do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos procedidos pela Administração Tributária constituindo crédito tributário após início de fiscalização das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009) Por sua vez, não cabe outras reduções na multa, sob argumentos que possam violar a Súmula CARF n.º 2, aplicando-se a lei de regência mais benéfica. Caso este relator seja vencido na tese de cancelamento integral da exigência, então, para o lançamento (ou parte dele) mantido pelo Colegiado, determino o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 SELIC Com relação a Taxa SELIC, a mesma é válida e regular, sendo tema objeto de enunciado da Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada, consoante exposto acima. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. É uma imposição objetivada pela lei e decorre do lançamento, quando formalizado pela Administração Tributária. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo a fixação conforme preceito normativo. Com respeito à utilização da SELIC para o cálculo dos juros moratórios, cabe citar o art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), nestes termos: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1.º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Constata-se que o CTN é claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário quando a lei não dispuser de modo diverso. Há, por conseguinte, regra para instituir taxa de juros distinta daquela calculada à base de 1% (um por cento) ao mês. Logo, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no prazo legal e no caso específico a adoção da SELIC está posta em legislação. No mais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la ou afastá-la, com fulcro em tese constitucional de confisco ou de inconstitucionalidade, pois, na forma da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Caso este relator seja vencido na tese de cancelamento integral da exigência, então, para o lançamento (ou parte dele) mantido pelo Colegiado, mantém-se a SELIC. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 GFIP Com relação a regularidade e correção da GFIP e haver denúncia espontânea, asseverar que corrigiu a GFIP, que entregou as GFIP originais em tempo, que está regularizando o que ainda está pendente, que tudo está registrado no livro contábil diário e que pagou o que era realmente devido, tenho que ponderar que tais argumentos não socorrem ao recorrente, sendo a exigência imposta objetivamente em lei e não há que se falar em denúncia espontânea considerando o contexto dos autos e a própria alegação do recorrente no sentido de que ainda haveria pendências e a discussão meritória em si mesma, que atesta o não recolhimento sobre as verbas tidas por imunes. Ademais, o procedimento foi válido e regular havendo termo de intimação para apresentação da documentação e procedimento regular de fiscalização. Alguns argumentos do recorrente são apenas retóricos sem demonstração. Lado outro, estas matérias postas neste capítulo são relacionadas as obrigações acessórias, mas considerando o julgamento conjunto nesta sessão de vários processos do mesmo recorrente, tenho por bem fazer uma análise única em acórdão ampliado com todos os enfrentamentos, conforme posto no recurso voluntário. Sendo assim, caso este relator seja vencido em relação a tese de cancelamento integral do lançamento, não assistirá razão ao recorrente nesta tese por carecer de demonstração e confrontar com a própria natureza do debate do mérito da exação, mantendo-se a multa, embora com a redução já ponderada em capítulo antecedente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, cancelo o lançamento. Caso este relator seja vencido quanto a tese de cancelamento integral do lançamento, subsistirá a necessidade de aplicar a retroatividade benigna, procedendo-se com o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Caso este relator seja vencido na tese de cancelamento integral da exigência, então, para o lançamento (ou parte dele) mantido pelo Colegiado, determino o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Voto Vencedor Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora Designada. Inicialmente o ilustre Conselheiro Relator restou vencido em sua proposta de diligência. A razão do não acatamento da proposta é que a diligência apenas postergaria a rediscussão de matéria já amplamente debatida no âmbito desta Turma, sobre a qual seus membros, em sua atual composição, já têm posicionamento firmado; também em razão desses mesmos fundamentos o recurso não foi provido quanto ao mérito. Explico melhor. O lançamento foi efetuado e mantido na primeira instância por não ter a entidade cumprido o que determina o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, que assim disciplinava na época dos fatos: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. ... A maioria desta Turma, em sua composição atual, entende que o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I a V do dispositivo acima copiado, quando vigente, apenas concedia ao contribuinte o direito de solicitar a isenção junto ao órgão arrecadador, por meio do requerimento previsto no § 1º, ocasião em que o solicitante deveria demonstrar que satisfazia a todos esses requisitos; concluindo a autoridade administrativa que a entidade os cumpria, emitia ato declaratório por meio do qual era concedida a isenção; dessa forma, o gozo da isenção não era automático, mas dependia de prévia solicitação. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 No caso concreto, o contribuinte não cumpriu o disposto no § 1º do art. 55 da Lei 8.212, de 1991 (ou seja, não efetuou o requerimento da isenção ali previsto), dispositivo que no entender da maioria desta Turma não versa propriamente sobre o modo de funcionamento das entidades, mas que estabelece procedimento para que a entidade que não tenha direito adquirido ao regime isentivo formule pedido ao órgão (na época INSS) para fins de ser reconhecida como beneficente; dessa forma, pode o Estado fiscalizar e controlar a entidade, verificando se ela efetivamente faz jus ao gozo da imunidade pleiteada; trata-se assim de norma voltada precipuamente à fiscalização e ao controle das entidades, aspectos relativamente aos quais o STF consolidou expressamente sua compreensão como sendo perfeitamente passíveis de serem veiculados por lei ordinária, quando ao apreciar a matéria em sede de repercussão geral (RE 566.622/RS), após o dissenso do Ministro Teori Zavascki, na linha do qual foi exarado o voto vencedor da lavra da Ministra Rosa Weber no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, proferiu acórdão cuja ementa teve o seguinte teor (j. 18/12/2019): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (grifei) Assim, independente do resultado da diligência proposta, esta Turma já possui entendimento sedimentado sobre a matéria, de forma que a diligência somente postergaria a decisão do caso, sendo assim contraprodutiva, devendo por isso ser rejeitada. Pelos mesmos motivos que se deve rejeitar a diligência, a maioria desta Tuma, em sua composição atual, entende que a exigência prevista no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, é determinante para a concessão da isenção das contribuições previdenciárias, razão pela qual não assiste razão ao contribuinte quanto à sua pretensão à isenção discutida, uma vez que não cumpriu o que determina a legislação em comento. Diante destas razões, rejeito a proposta de diligência e não reconheço a imunidade, divergindo do relator, e, em conclusão, dou parcial provimento ao recurso para Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 2202-009.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000183/2008-56 determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. É o voto de divergência. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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9117407 #
Numero do processo: 19515.006854/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 16-21.376, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo I/SP, fls. 276 a 296: DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração (AI), DEBCAD n° 37.201.487-9, lançado pela fiscalização [em face da] empresa em epígrafe, referente a diferenças de contribuições devidas à Seguridade Social, da parte da empresa, e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre à remuneração dos empregados. Também foi glosada parte dos valores deduzidos das contribuições recolhidas pela empresa. O montante lançado, incluindo juros e multa, é de R$ 1.802.178,42 (um milhão, oitocentos e dois mil e cento e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), abrangendo o período de 01/1998 a 09/2002, incluindo 13/1998, 13/1999, 13/2000, e 13/2001, consolidado em 31/10/2008. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 06 85 4/ 20 08 -9 3 Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006854/2008-93 O Relatório Fiscal de fls.125/ 129 informa que: - Trata-se da re-emissão de lançamentos emitidos em 31/03/2003, Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD n° 35.550.597-5, que abrangia o período de 01/1996 a 12/1998 (período anterior à implantação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP); e DEBCAD n° 35.550.598-3, que abrangia o período de GFIP, 01/1999 a 09/2002; - As NFLD's foram anuladas por vício formal em 24/05/2005, pela 4” Câmara de Julgamento; - Ressalte-se que em 10/03/2004 foram emitidos Demonstrativos Analíticos do Débito Retificado (em anexo), por ter sido dado provimento parcial à defesa da empresa, no tocante aos valores de dedução originalmente glosados; - O presente lançamento abrange, hoje, o período de 01/1998 a 09/2002, tendo em vista que a Súmula Vinculante n 8 do Supremo Tribunal Federal, de 18/08/2008, decretou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Assim, os anos de 1996 e 1997 foram atingidos pela decadência, e foi observado na presente re-emissão de lançamento o lapso de 5 anos, ou seja, de 1998 a 2002. Observa-se que, por se tratar de ato tomado nulo por vício formal, o fisco tem reservado o direito de reemiti-lo no prazo de 5 anos contados da nulidade - 05/2005, pelo artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional; - O presente lançamento é constituído pelos levantamentos FP (Período de 01/1998 a 13/1998), e FPG (Período de O1/1999 a 09/2002) - Remuneração conforme Folha de Pagamento; - Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, como apuradas na ação fiscal n° 09010944, de 07/01/2003, por se tratar de re-emissão de lançamento, e serviram de base para o presente Auto de Infração apenas os Demonstrativos Analíticos do Débito Retificado; - Os documentos apresentados pela empresa que lhe servem de crédito estão discriminados no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA. As alíquotas aplicadas estão discriminadas no Relatório Discriminativo Analítico de Débito - DAD; - A fiscalização foi atendida pelo Sr. Carlos Alberto dos Santos, contador, a quem foram prestados todos os esclarecimentos necessários, e que apresentou a procuração anexa à fl. 118, assinada pelo representante legal. Complementam o Relatório Fiscal, e encontram-se anexos ao Auto de Infração: IPC - Instruções para o Contribuinte, de fls. O2 a 03; DAD - Discriminativo Analítico de Débito, de fls. 04 a 14; DSD - Discriminativo Sintético de Débito, de fls. 15 a 20; RL - Relatório de Lançamentos, de fls. 21 a 26; RDA - Relatório de Documentos Apresentados, de fls. 27 a 34; RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, de fls. 35 a 45; FLD - Fundamentos Legais do Débito, de fls. 46 a 49; REPLEG - Relatório de Representantes Legais, de fl. 50; VÍNCULOS - Relação de Vínculos, de fl. 51; TIAF - Termo de Início da Ação Fiscal, de fls. 119/120; TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, de fl. 121; TEPF - Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, de fl. 122; e DADR's - Discriminativos Analíticos do Débito Retificado, de fls. 130 a 147. Também foram juntados, pela fiscalização, Contrato Social e Alterações Contratuais, fls. 52 a 117, e Procuração, de fl. 118. DA IMPUGNAÇÃO Tendo sido [cientificada] do Auto de Infração conforme AR - Aviso de Recebimento de fi. 124, [a] Contribuinte, dentro do prazo regulamentar, conforme despacho de fl. 246, contestou a autuação através do instrumento de fls. 155/169, com juntada dos seguintes documentos: Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006854/2008-93 - Procuração, fl. 170; - Cópias autenticadas de Contrato Social e de Instrumento de Alteração e Consolidação Contratual, fls. 171/181; - Cópia do presente Auto de Infração, fls. 182/199 e 202/241; - Tela de consulta ao endereço eletrônico dos Correios, fl. 242; - Cópia autenticada de documentos de identidade dos procuradores, fls. 243/244. Apresenta breve relato sobre o lançamento em epígrafe, e alega, em síntese, que: Razões de Defesa Discorre sobre 0 ato administrativo, e aduz que a notificação deveria estar formulada de modo que a Impugnante tivesse pleno e imediato conhecimento de seu conteúdo, para que pudesse exercer seu direito constitucional à ampla defesa. Como não ocorreu desta forma, a compreensão da imposição que lhe foi imputada foi abalada, e não pode defender-se adequadamente. A alegação de que “o nível de detalhamento não é suficiente para se definir a parcela que inequivocadamente seja fato gerador de contribuição previdenciária”, apesar de estar registrado contabilmente com remunerações pagas em conta de despesa, é totalmente inadmissível. ` Demonstrou-se que a NFLD foi lavrada com afronta direta a dispositivos legais, representando motivo para sua desconstituição. Transcreve julgado. O ato administrativo que exarou a NFLD improcede, já que não alcança a presunção de validade que lhe é característica, devendo ser declarada nula. Não houve regular lançamento, em função da inobservância dos requisitos legais inerentes ao ato plenamente vinculado. Do Mérito Da Contribuição ao SAT Na presente NFLD foi aplicada a alíquota de 2% para o cálculo da contribuição ao SAT. No entanto, trata-se de vício a aplicação de alíquota uniforme sobre toda a folha de salários, sem distinguir as atividades pelo risco diferenciado. Contudo, denota-se que o artigo 22, inciso II, alíneas “a” a “c”, da Lei n° 8.212/91, possui natureza de “norma não auto-aplicável”, pois somente poderá ser admitida sua aplicação, e eficácia jurídica, quando estiver devidamente regulamentado com os conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave”. A regulamentação atual, artigo 202, §§ 3° e 4° do Decreto n° 3.048/99, considera a atividade preponderante da empresa mediante análise conjunta de todos os seus estabelecimentos, e não a atividade de cada um analisado isoladamente. Contudo, tais regulamentos são ilegais, pela incompatibilidade com a Lei nº 8.212/91, vez que essa atividade preponderante deve ser considerada para cada estabelecimento da empresa, analisado isoladamente, e não pelo complexo de estabelecimentos, como se exigiu na NFLD impugnada - 2% sobre todo o estabelecimento empregador. Deveria o Agente Fiscal exigir a contribuição ao SAT verificando, em cada estabelecimento, a atividade preponderante nele desenvolvida, e aplicando a alíquota correspondente, de forma a respeitar rigorosamente a determinação legal. Portanto, demonstrou-se a impossibilidade da exigência da contribuição ao SAT com mesma alíquota sobre todos os estabelecimentos da empresa, não restando dúvida sobre a nulidade da NFLD. Da Multa Indevida e Abusiva A multa de ofício, tal como calculada, é inconstitucional, por ser confiscatória, inadmissível perante nosso ordenamento jurídico, violando o artigo 150, inciso IV, da CF/88. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006854/2008-93 A legislação infraconstitucional explicita quais as hipóteses que caracterizam casos de enriquecimento ilícito, decorrendo em dano ao Erário. Observadas ainda as demais hipóteses, está certo que se ligam aos tipos delituais conhecidos por concussão, apropriação indébita, contrabando, descaminho, fraude e sonegação, tráfico, segundo o Código Penal e subsequentes, não se enquadrando em qualquer delas a constatada no presente auto de infração. Transcreve renomado jurista. Conclui que a multa extremamente abusiva não se aplica ao caso, porque no direito penal e tributário é vedada a analogia, e, não existindo a subsunção do fato à norma, tenta o fisco computar por analogia, contrariando, inclusive, norma constitucional, que na dúvida, sempre deve beneficiar o réu e não agravar a situação. Da Impossibilidade de Aplicação da Taxa SELIC Apresenta um breve histórico sobre a taxa SELIC, e afirma que se trata de instrumento de política monetária, flutuando de acordo com a necessidade do momento. Deste modo, não se compatibiliza com o princípio da estrita legalidade (artigo 151, inciso I, CF/88), que orienta as relações fisco-contribuinte, cidadão-estado. O argumento de que a aplicação dos juros SELIC foi feita por lei não é verdadeira, uma vez que a SELIC não teve seus contornos definidos por Lei, o que há são leis que a ela se referem. É inconstitucional equiparar o contribuinte ao aplicador ou investidor. Tratando-se de direito público, não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. Para aqueles casos em que a lei não tenha estabelecido a taxa de juros de mora, o CTN prefixou-a em 1% ao mês, que pela tradição, tem sido aplicada de forma não capitalizada. Trata-se de uma cobrança extorsiva, pois expressa uma verdadeira punição. A utilização da Taxa SELIC nos cálculos de débitos/parcelamentos fiscais é inconstitucional, e sanciona o contribuinte em atraso, função pertinente apenas à multa de mora. Transcreve o parágrafo 1° do artigo 161 do CTN e argumenta que no cálculo de débitos/parcelamentos tributários, somente devem incidir juros moratórios de 1% ao mês conforme determina o artigo 161 do CTN. Apresenta doutrina e jurisprudência, e reafirma que a aplicação da taxa de juros SELIC é incompatível com os princípios constitucionais tributários, além de determinar a incidência mensal de juros sobre juros, o que é vedado pela Constituição Federal, pelas normas tributárias vigentes, e pelos Tribunais (Súmula 121 do STF). Da Exclusão dos Sócios do Procedimento Administrativo Os sócios devem ser excluídos do procedimento administrativo, pois não são sujeitos passivos constitucionais, legais, ou substitutos tributários. Transcreve renomado jurista, menciona as situações onde se admite a inclusão dos sócios na relação tributária exclusiva da pessoa jurídica, inclusive as previstas no artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional, e argumenta que, como os sócios não preenchem os requisitos legais relacionados, e não existe qualquer ação cível que declare a responsabilidade dos sócios na autuação em questão, devem ser prontamente excluídos do processo administrativo. Apresenta doutrina e jurisprudência, e conclui que será necessário examinar se o crédito tributário é resultante diretamente do ato praticado em violação da lei, do contrato, ou com excesso de poderes, pois, se não o for, não haverá responsabilidade pessoal do terceiro representante, mas apenas da pessoa jurídica. ' Do Pedido Ante todo o exposto, requer que seja reconhecida a insubsistência da NFLD e extintas as obrigações tributárias nela impostas, excluindo-se, inclusive, os sócios do procedimento administrativo. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006854/2008-93 Ao julgar a impugnação, em 15/6/09, a 11ª Turma da DRJ em São Paulo I/SP concluiu, por unanimidade de votos, pela sua procedência em parte, cancelado o lançamento referente às competências de 01/1998 a 03/1998, do Levantamento FP, uma vez que teriam sido atingidas pela decadência, sendo consignada a seguinte ementa no decisum: DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deve seguir as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172/1966), em face da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal (STF). AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração (AI) e seus anexos integrantes são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando estejam discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP. As informações declaradas pela empresa em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social, são utilizadas como base de cálculo das contribuições arrecadadas pela Receita Federal do Brasil, compõem a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, e constituem termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (GILRAT). ATIVIDADE PREPONDERANTE. LEGALIDADE. A contribuição da empresa, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, varia de 1% a 3%, de acordo com sua atividade preponderante. A cobrança do RAT reveste-se de legalidade – os elementos necessários à sua exigência foram definidos em lei, sendo que os decretos regulamentadores em nada a excederam. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - e multa de mora, de caráter irrelevável. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS - REPLEG. A relação de representantes legais apresentada no anexo “Relatório de Representantes Legais - REPLEG” não tem como escopo incluir os sócios da empresa no polo passivo da obrigação tributária, mas sim, listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006854/2008-93 legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Cientificada da decisão de primeira instância, em 15/6/09, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 298, a Contribuinte, por meio de suas advogadas (procuração de fl. 313), interpôs o recurso voluntário de fls. 300 a 312, em 10/7/09, alegando o que segue: - Vício no lançamento fiscal, uma vez que foi aplicada a alíquota SAT, prevista nas alíneas do inciso II, do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, considerando-se a atividade preponderante de toda a empresa e não a atividade de cada um dos seus estabelecimentos; - Multa abusiva e com violação ao princípio do não confisco previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; - Impossibilidade de aplicação da Taxa Selic; - Os sócios devem ser excluídos do procedimento administrativo, incluídos no “Relatório de Representantes legais - REPLEG", pois não são sujeitos passivos constitucionais, legais ou substitutos tributários. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da conversão do julgamento em diligência Como visto no relatório acima, a Recorrente alega vício no lançamento fiscal, uma vez que teria sido aplicada a alíquota SAT, prevista nas alíneas do inciso II, do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, considerando-se a atividade preponderante de toda a empresa e não a atividade de cada um dos seus estabelecimentos. De fato, tendo em vista as inúmeras decisões 1 proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a alíquota SAT deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por seu CNPJ, inclusive com a edição de enunciado de súmula 2 nesse sentido, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Parecer PGFN/CRJ nº 2.120/2011, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, expediu o Ato Declaratório nº 11, de 20/12/11, nos seguinte termos: 1 Vide: EDcl nos EREsp 707488/PA, Rel. Min JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/06, DJ 13/11/06; EREsp 678668/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 11/04/2007, DJ 07/05/2007; e REsp 757438/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/08, DJe 17/11/2008. 2 Súmula STJ nº 351: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006854/2008-93 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.” Diante desse quadro, há que ser considerada a alíquota SAT aplicável a cada estabelecimento da empresa, individualizado por CNPJ. Lembrando que tal entendimento deve ser observado no presente julgamento, nos termos do art. 62, § 1º, inciso II, alínea “c”, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9/6/15. Contudo, não identificamos no relatório fiscal e nos documentos que acompanham o auto de infração (DAD, RDA, RADA) a discriminação do lançamento por estabelecimento, o que é usual nos lançamentos de contribuição previdenciária quando a empresa possui matriz e filiais. A Recorrente alega que foi aplicada uma única alíquota SAT, sem individualização por estabelecimento, sobre toda a folha de salários da empresa, tendo a fiscalização informado, no item 2 do relatório fiscal (fl. 141), que o lançamento se refere à matriz, dando a entender que a empresa possui filiais. Sendo assim, propomos a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) instrua os autos com as seguintes informações: a) A empresa autuada possui filiais? b) Caso a resposta à pergunta “a” seja afirmativa, foi incluído na base de cálculo do lançamento a remuneração paga aos trabalhadores das filiais? c) Caso a resposta à pergunta “b” seja afirmativa, qual é a alíquota SAT (1%, 2% ou 3%) aplicável a cada estabelecimento da empresa (matriz e filiais) considerando, para cada estabelecimento, a sua atividade preponderante? d) Se houve a individualização do SAT por estabelecimento de acordo com a atividade preponderante. Conclusão Isso posto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na presente resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital

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9188779 #
Numero do processo: 10680.901037/2017-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.482
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.481, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10680.900802/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-15T09:18:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-15T09:18:31Z; Last-Modified: 2022-02-15T09:18:31Z; dcterms:modified: 2022-02-15T09:18:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-15T09:18:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-15T09:18:31Z; meta:save-date: 2022-02-15T09:18:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-15T09:18:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-15T09:18:31Z; created: 2022-02-15T09:18:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-02-15T09:18:31Z; pdf:charsPerPage: 2281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-15T09:18:31Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.901037/2017-55 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.482 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.481, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10680.900802/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS cumulativa, relativo ao fato gerador de 30/06/2012. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: - durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal, foi realizada a quitação dos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 01 03 7/ 20 17 -5 5 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901037/2017-55 débitos e solicitada a restituição dos pagamentos a maior, com a retificação das DCTFs; - parte dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias. Diante disso, em sento mantida a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RF violará a individualidade de outra pessoa jurídica; - aduz que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, bem como que a retificação da DCTF tem a mesma natureza da declaração original, nos termos do art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, e que, conforme julgados do CARF e Parecer Normativo RFB Cosit nº 2/2015, é possível o reconhecimento de crédito após a emissão do despacho decisório, desde que retificada a DCTF constituindo o crédito a favor do contribuinte. A manifestação foi julgada improcedente pela DRJ, sendo vedada a ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Destacam-se excertos do voto (grifei): (...) Quando a DRF nega um pedido de restituição/compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo as declarações retificadoras (DCTF e Dacon) que validem a existência do pagamento indevido ou a maior, não há instrumentos hábeis capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado no PER e nas Dcomps. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso. A Recorrente alega, em síntese: - a pertinência da produção de prova documental em sede de recurso voluntário tendo em vista que a decisão recorrida considerou que os documentos apresentados, quando da manifestação de inconformidade, não foram suficientes ao convencimento sobre a certeza e liquidez do crédito; - a correção do procedimento adotado no que tange à retificação da DCTF, cabendo à autoridade tributária, em respeito aos princípios da eficiência e Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901037/2017-55 interesse público, analisar o pedido de restituição apresentado pela Recorrente, podendo, inclusive, baixar o pedido em diligência à DRF; - conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo, tal saldo foi quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A compensação constitui uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional, desde que existentes débitos que serão confrontados a créditos líquidos e certos pertencentes ao contribuinte, atribuindo- se à autoridade administrativa a homologação. Trata-se de norma geral, que delega à lei as condições e a forma pela qual deve ser autorizada compensação, verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, nos termos estabelecidos pelo § 1 o , art. 74 da Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a legislação tributária federal. O ônus de comprovar a existência do crédito, líquido e certo, é do contribuinte, sob pena de não homologação da compensação, uma vez que “o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo”. Nesse sentido, destaca-se julgado de relatoria do i. Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. NÃO VERIFICADA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901037/2017-55 PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, ao passo que o constitui em definitivo com a desistência da fase contenciosa pelo contribuinte. Ausência de provas de adesão ao parcelamento. (Acórdão nº 3003-000.323) E não poderia ser outro o entendimento, uma vez que o ônus probatório do fato constitutivo é de quem pleiteia o direito, neste caso o contribuinte que afirma possuir crédito em face da Fazenda, conforme disciplina o art. 373, I, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. No caso em tela, a Recorrente transmitiu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins cumulativa, com fulcro em pagamento indevido ou a maior. A Autoridade Fiscal, contudo, apontou a inexistência ou insuficiência do direito creditório, uma vez que o crédito teria sido utilizado na quitação de saldo devedor. Conforme ressaltado pela DRJ, a não homologação decorre da impossibilidade de apuração por parte da Autoridade Fiscal no tocante à formação e extensão do crédito pleiteado: Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$ 1.434.393,29 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/12/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$ 1.132.303,40. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$ 302.089,89. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/12/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 1.434.393,29 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. (...) Mas quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do Per/Dcomp, de tal sorte que, se a RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele - o contribuinte -, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Diante de tal fundamentação, por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, o contribuinte promoveu a complementação de provas, informando ter quitado tal saldo devedor com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014: Lei nº 13.043/2014 Art. 33. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901037/2017-55 declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. § 1º Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ser utilizados, nos termos docaput, entre empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou entre empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2013, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação antecipada. § 2º Poderão ainda ser utilizados pelo contribuinte a que se refere ocaputos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL do responsável ou corresponsável pelo crédito tributário que deu origem ao parcelamento. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, com retorno à repartição fiscal de origem para verificar a existência do direito creditório, uma vez que a DRJ apontou pela inexistência ou insuficiência de crédito, que teria sido utilizado na quitação de saldo devedor, sendo que a Recorrente informa ter quitado tal saldo devedor com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014. Concluída a diligência, a Recorrente deverá ser intimada para que, querendo, se manifeste no prazo de 30 dias, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011. Após, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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9119948 #
Numero do processo: 11831.001598/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1996 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA Nº 08 DO STF. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é quinquenal, em consonância com a Súmula nº 08 do STF.
Numero da decisão: 2301-009.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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SÚMULA Nº 08 DO STF. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é quinquenal, em consonância com a Súmula nº 08 do STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o lançamento tributário relacionado à NFLD n° 37.038.825-9, relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre os valores pagos aos segurados Contribuintes Individuais que prestaram serviços à Recorrente. Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 36 e seguintes: 2.1.3. As contribuições aqui lançadas e as suas bases de cálculo referem -se a períodos anteriores a implantação da GFIP e, em tese, não configuram ilícitos. 2.1 4. Emitiu-se o Termo de Arrolamento de Bens — TAB. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 15 98 /2 00 7- 72 Fl. 1880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.805 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001598/2007-72 2.1.5. As bases de cálculo e aliquotas aplicadas estão demonstradas nos relatórios Discriminativo Analítico de Débito (DAD) e Relatório de Lançamentos (RL), em anexo. 2.2. PERÍODOS 2.2.1. O presente lançamento refere-se às competências de 10/1996, 04/1997 a 09/1997, para (..) o Estabelecimento 01.169.288/0001-95 e as competências 07/1998, 09/1998, 11/1998, para o Estabelecimento 01.169.288/0002-76. 2.3. LEVANTAMENTOS 2.3.1. Os valores apurados encontram-se consubstanciados no levantamento denominado "B31 — REMUNCI ANTERIOR A GFIP". "B31 — REMUN Cl ANTERIOR A GFIP Foi caracterizada a solidariedade (fl. 45), eis que a empresa Recorrente seria parte do “Grupo Margen, grupo econômico caracterizado no relatório em anexo, figuram também como co- responsáveis, na qualidade de solidárias, de conformidade com o relatório VÍNCULOS — Relação de Vínculos, em anexo , as seguintes pessoas jurídicas”: (...) Face ao que dispõe os artigos 748 e 749 da IN SRP n°. 03, de 14/07/2005, todas as empresas componentes do Grupo Margen serão cientificadas da lavratura da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, ressaltando que o IPC - Informações Para o Contribuinte, documento em anexo, é extensivo aos devedores solidários, cabendo aos mesmos o direito de interpor defesa, a qual deverá ser protocolizada na Secretaria da Receita Previdenciária — SRP de circunscrição do sujeito passivo principal ora notificado. O acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 1047): DECADÊNCIA. O prazo de decadência para a constituição do crédito previdenciário é de 10 (dez) anos, conforme art. 45 da Lei 8.212/91. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei n.° 8.212/91, nos termos do art. 30, inc. IX, do mesmo diploma legal. A solidariedade fixada na legislação previdenciária em relação ao grupo econômico (art. 30, inciso IX da Lei n.° 8.212/91 e art. 748 da IN MPS/SRP n.° 03/2005) é bastante ampla. Basta uma das componentes do grupo não cumprir as obrigações previdenciárias, para outra delas assumir a responsabilidade por via da solidariedade, o que possibilita ao FISCO, proceder contra qualquer delas, sem que se possa argüir a defesa de ilegitimidade de parte, ou beneficio de ordem. INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA. A ilegalidade e a inconstitucionalidade da lei não se discute em instância administrativa. Tais teses deverão ser discutidas na esfera própria, Supremo Tribunal Federal, conforme competência estabelecida no Capitulo III, da Constituição Federal (art. 102, inciso I, alínea ‘a’). TAXA SELIC. Sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, não pagas dentro do prazo legal, incidem juros de mora, calculados com base na Fl. 1881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.805 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001598/2007-72 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-Selic - Art. 34 da Lei 8212/91 Interposto Recurso Voluntários por: - Cia. Empreendimentos e Participações e Ney Agilson Padilha, à fl. 1095, alegando-se, em síntese, a decadência do crédito tributário e refutando a solidariedade do grupo econômico; - Frigorífico Margen Ltda (fl. 1136), sustentando-se, em síntese, o cerceamento de defesa e refutando a solidariedade do grupo econômico; - Água Limpa Transportes Ltda. (fl. 1142), sustentando-se, em síntese, a nulidade do acórdão e refutando a solidariedade do grupo econômico. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço dos recursos, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Quanto à decadência, impõe-se a aplicação do prazo quinquenal, em consonância com a Súmula nº 08 do STF. O lançamento tributário tem como aspecto temporal as competências de 10/1996, 04/1997 a 09/1997, para o Estabelecimento 01.169.288/0001-95 e as competências 07/1998, 09/1998, 11/1998, para o Estabelecimento 01.169.288/0002-7601/1999. A interrupção da contagem do prazo decadencial dá-se com a notificação da Recorrente da atividade fiscal essencial ao lançamento. O Relatório Fiscal assim menciona sobre o MPF enviado à Recorrente: A Auditoria Fiscal foi instaurada na modalidade AFP — Ação Fiscal Plena sob coordenação da Divisão de Auditorias Especiais-DIVAE / Coordenação-Geral de Auditoria Especial - CGAUD / Departamento de Fiscalização-DEFIS e Delegacia da Receita Previdenciária em Campo Grande-MS. Emitiu-se Mandados de Procedimento Fiscal — MPF's para todas as empresas componentes do Grupo Margen. Para a empresa em epígrafe emitiu-se o MPF n°. 09303971, em 18/05/2.006, e seus complementares, n°.s 01 a 02. ) O inicio da Auditoria Fiscal foi cientificado à empresa em 16/06/2.006 e concomitantemente solicitou-se os documentos necessários através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD. Portanto, por quaisquer das regras de contagem do prazo decadencial, é dizer, mesmo se constatada a ausência do pagamento antecipado das contribuições, ou a presença de dolo, fraude ou simulação, o que afastaria a aplicação do art. 150, §4º do CTN, caso é de reconhecimento da decadência das contribuições lançadas, relacionadas às competências diversas, entre outubro de 1996 a novembro de 1998. Fl. 1882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.805 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001598/2007-72 Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência dos créditos tributários. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 1883DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13678.000383/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 TERMO DE INDEFERIMENTO. REALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA COMUNICAÇÃO. A opção pelo regime implica na automática aceitação do seu sistema de comunicação eletrônica. Então, de acordo com o estipulado no §1º-C, do art. 16, da Lei Complementar nº 123/2006, a consulta ao termo de indeferimento da opção ao regime pode ser feita em até 45 dias contados da data da sua disponibilização no portal da internet, sob pena de ser considerada automaticamente realizada ao término desse prazo.
Numero da decisão: 1302-006.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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REALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA COMUNICAÇÃO. A opção pelo regime implica na automática aceitação do seu sistema de comunicação eletrônica. Então, de acordo com o estipulado no §1º-C, do art. 16, da Lei Complementar nº 123/2006, a consulta ao termo de indeferimento da opção ao regime pode ser feita em até 45 dias contados da data da sua disponibilização no portal da internet, sob pena de ser considerada automaticamente realizada ao término desse prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CSE SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO LTDA contra acórdão que concluiu por não conhecer a manifestação de inconformidade apresentada diante do indeferimento da sua opção pelo regime do SIMPLES NACIONAL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 03 83 /2 00 7- 80 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.036 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000383/2007-80 Em 12/06/2019, seguindo proposta do ilustre Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, a turma converteu o julgamento em diligência. Em seu relatório, a resolução assim descreveu o caso: Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-23.272 - 4ª Turma da DRJ/Belo Horizonte/MG, proferido em 06/08/2009, que não conheceu da manifestação de inconformidade, por ser intempestiva, apresentada contra o indeferimento do Termo de Opção pelo Simples Nacional, nos moldes sintetizados na seguinte ementa: SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. Expirado o prazo de trinta dias para impugnação do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, deve ser declarada a revelia, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Cientificada do acórdão em 04/09/2009 (fl. 43), a interessada apresentou recurso voluntário (fls. 44/54), no qual alega, em síntese: a) que, quando do recebimento do documento de Acompanhamento do Resultado da Solicitação de Opção, o contribuinte não teve acesso ao Termo de Indeferimento, que não se encontrava disponível no momento; b) que esse termo somente foi visualizado em data inferior a 30 dias da data de protocolo da Impugnação. Ele não foi disponibilizado e dele não teve ciência o contribuinte em nenhuma outra data; c) que a expressão presente na referência da impugnação originalmente apresentada, onde consta "termo de indeferimento n° 00.0015.79.74, datado de 03/07/2007', não condiz com o que aparenta, posto que o número é o do pedido e, consequentemente, a data também, e que no termo de indeferimento não consta nenhuma outra data; d) que a 4ª Turma da DRJ/BHE decidiu que a impugnação seria intempestiva, visto que teria sido protocolada 45 dias após a intimação por meio eletrônico; e) que o prazo de 15 dias citado somente se aplica às situações de remessas físicas ao domicilio e que, se fosse esse o caso, deveria, então, haver um documento comprovando a data da entrega pessoal, o que não existe; f) que na hipótese de disponibilização eletrônica, o prazo de impugnação é contado a partir da data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo e, no caso dos autos, essa data não se encontra demonstrada; g) que a única data existente é a data do pedido; não podendo se equiparar a data do pedido à data da disponibilização do seu indeferimento; h) que quando se trata de termo inicial de prazo, essa comprovação é obrigatória e essencial e não se pode pretender equiparar, considerar, imaginar ou pressupor; a presunção depende de lei; i) que pelo texto legal, o prazo se conta da data registrada e não consta dos autos essa data registrada; j) que houve falha no acesso ao site da Receita Federal quando da consulta sobre o deferimento da opção ao Simples Nacional e que os documentos consultados não eram claros quanto à necessidade/possibilidade de impugnação do indeferimento, induzindo o contribuinte a erro; Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.036 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000383/2007-80 k) que já havia retificado o código no CNPJ que motivou o indeferimento da opção para o Simples Nacional, tendo sido deferida a retificação em 06/07/2007, reclassificando a empresa para o CNAE fiscal n° 8219-9/99; que permite a adesão ao Simples Nacional; l) que deve ser considerada a boa fé da recorrente, na medida em que: i) Optou tempestivamente pelo Simples Nacional em 03/07/2007; ii) cumpriu todas as exigências para deferimento de sua opção até o dia 20/08/2007 (prazo final para a opção); iii) recolheu todos os DAS (Documentos de Arrecadação do Simples Nacional); iv) entregou, no prazo determinado em lei, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), referente aos períodos de 2007 e 2008; v) apresenta, em anexo ao recurso, a Certidão Negativa de Débito obtida junto à Receita Federal. Ao final requer a seja conhecido e provido o recurso e assim, reformada a r. decisão recorrida, sendo, desta forma, deferida a opção pelo Simples Nacional, retroativa à data da opção efetiva. Com a Resolução nº 1302-000.763, a turma solicitou que a autoridade preparadora informasse a forma e data de intimação da interessada quanto ao indeferimento de sua opção, juntando aos autos os elementos de comprovação respectivos. A unidade de origem anexou, então, copia da Nota Técnica nº 001, de 22 de outubro de 2007, constante do INFORMATIVO/COTEC/SIMPLES NACIONAL nº 43/2007, que trata da formalização de processos referentes ao Simples Nacional, no âmbito da Receita Federal. Segundo informação prestada pela Equipe Regional de Simples e MEI, da Delegacia Virtual da 6ª Região Fiscal, de conformidade com a orientação contida no item 1.5.5 dessa Nota, tendo em conta que o registro constante do Termo de Indeferimento da Opção foi feito em 03/07/2007, a contribuinte deve ser considerada cientificada quinze dias após essa data. Apesar de intimada, a interessada não apresentou qualquer manifestação quanto ao resultado da diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Depois de examinar o conteúdo do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fls. 30), o relator da proposta de diligência não vislumbrou a existência da intimação eletrônica que, segundo a decisão recorrida, teria se dado na própria solicitação. Em atenção aos termos da resolução, a unidade de origem juntou cópia de nota técnica com a seguinte orientação: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.036 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000383/2007-80 Portanto, segundo esse entendimento a intimação deveria ser considerada efetivada quando decorridos quinze dias da data de registro do Termo de Indeferimento, que também poderia estar consignada como “Data de Solicitação”. Com efeito, conforme informação prestada pela unidade de origem, às fls. 30, verifica-se que a data de “03/07/07” foi consignada no referido termo. Não obstante o entendimento veiculado naquela nota técnica, as regras estipuladas para o tratamento da questão foram apresentadas nos seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (...) §1º-A. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a: I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; II - encaminhar notificações e intimações; e III - expedir avisos em geral. §1º-B. O sistema de comunicação eletrônica de que trata o § 1 o -A será regulamentado pelo CGSN, observando-se o seguinte: I - as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; II - a comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal para todos os efeitos legais; III - a ciência por meio do sistema de que trata o § 1 o -A com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e V - na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §1º-C. A consulta referida nos incisos IV e V do § 1º-B deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal a que se refere o inciso I do § 1º-B, ou em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. (grifei) Como se vê, a opção pelo regime implica na automática aceitação do seu sistema de comunicação eletrônica. Então, de acordo com o estipulado neste §1º-C, do art. 16, a consulta ao Termo de Indeferimento poderia ser feita em até 45 dias contados da data da sua disponibilização no portal, sob pena de ser considerada automaticamente realizada ao término desse prazo. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.036 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000383/2007-80 Ora, o sistema de comunicação eletrônica estipulado pela Receita Federal considera que a data do registro do referido termo ocorre na mesma da data em que houve a solicitação da opção pelo regime (isto porque, por ser eletrônico, o processamento de eventuais inconsistências é obviamente imediato). Assim, o início do prazo ocorreu em 03/07/2007 (a mesma data da solicitação consignada no termo). Como não houve consulta no prazo de 45 dias (a própria recorrente admite tal fato), a comunicação foi considerada automaticamente realizada em 18/08/2007. Ainda que se conte os trinta dias para apresentação da manifestação de inconformidade a partir dessa data (desconsiderando qualquer norma interna da Receita Federal que a antecipe), é incontroversa a extrapolação quando se constata que seu protocolo só ocorreu em 07/12/2007 (cf. fls. 01). Destarte, não se pode dar guarida às demais alegações recursais. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.726743/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final ea sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da Cofins com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos IV e _____ da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do art. 15 dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda.
Numero da decisão: 3201-009.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa, sendo designado para redigir o voto vencedor quanto a esse item o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa, sendo designado para redigir o voto vencedor quanto a esse item o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final ea sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da Cofins com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos IV e _____ da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do art. 15 dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final ea sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da Cofins com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 67 43 /2 01 2- 53 Fl. 8892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos IV e _____ da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do art. 15 dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 8893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa, sendo designado para redigir o voto vencedor quanto a esse item o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 8787 em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 8191 que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade de fls. 7628, restando o crédito de Pis e Cofins não cumulativo glosado. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: Fl. 8894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 “Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito do PIS não cumulativo do 3º Trimestre de 2011, vinculado a receitas de exportação, no importe de R$ 689.705,90, formalizado por meio do PER/DCOMP nº 08114.00995.221111.1.1.08-2566, ao qual a interessada vinculou declaração de compensação. Analisada a pretensão, o direito creditório foi parcialmente reconhecido, no montante de R$ 679.922,13, e a compensação foi homologada parcialmente, conforme o Despacho Decisório de fl. 7565. A fundamentação do reconhecimento parcial do crédito pleiteado encontra-se no Relatório de Fiscalização de fls. 7512/7550, cujo resumo apresentamos a seguir. Inicialmente os Auditores-Fiscais informam que o procedimento fiscal foi realizado para análise dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos apurados pela contribuinte no período de julho/2007 a dezembro/2011, informados nos respectivos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, cujos saldos credores trimestrais foram objeto dos pedidos de ressarcimento que relacionam em quadro demonstrativo, às fls. 01/03 do Relatório de Fiscalização, no qual informam, além dos números dos PER/DCOMP e datas de suas transmissões, os tributos e trimestres a que se referem, os valores pleiteados e os processos administrativos em que são tratados. Apresentam então informações gerais sobre a contribuinte, como capital social, objeto, gestão e existência de uma filial. A seguir, descrevem o procedimento fiscal informando sobre as intimações feitas à contribuinte e suas respostas, esclarecimentos e documentos apresentados, bem como sobre visita efetuada “ao estabelecimento industrial da empresa a fim de conhecer o processo produtivo e de verificar a aplicação, ou não, na produção de 66 (sessenta e seis) itens adquiridos pela empresa e previamente selecionados, por amostragem”, visita esta realizada “na presença de uma das procuradoras da empresa e do Engenheiro de Produção/Operação”. Passam então à “ANÁLISE DOS CRÉDITOS”, esclarecendo inicialmente que a consistência dos valores dos créditos informados nos Pedidos de Ressarcimento e nos DACON foi analisada tanto no aspecto quantitativo, mediante “cruzamento com os valores constantes nos arquivos digitais das notas fiscais SINTEGRA/SEF, da contabilidade da empresa e da memória de cálculo”, quanto no aspecto qualitativo, “observando as permissões e vedações existentes na legislação tributária que trata do aproveitamento dos créditos das contribuições decorrentes do ramo de atividade da empresa fiscalizada”. Acrescentam que no período analisado a contribuinte apurou créditos de PIS e Cofins calculados sobre os custos, despesas e encargos a seguir relacionados:” • Bens para Revenda; • Bens Utilizados como Insumos; • Serviços Utilizados como Insumos; • Despesas de Energia Elétrica; • Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica; • Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda; • Despesas de Contraprestação de Arrendamento mercantil; • Sobre Bens do Ativo Imobilizado com base nos Encargos de Depreciação; • Sobre Bens do Ativo Imobilizado com base no Valor de Aquisição ou de Construção; • Devolução de Vendas; • Outras Operações com Direito a Crédito; Fl. 8895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 • Crédito sobre Importações. Iniciam a seguir um tópico intitulado “CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS INFORMADOS NOS DACON'S”, no qual informam (destaques no original): Os valores dos custos, despesas e encargos informados nos DACON's referentes ao período de 07/2007 a 12/2011, que serviram de base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS não-cumulativos apurados pelo contribuinte, foram confrontados com os valores constantes nos arquivos digitais das notas fiscais SINTEGRA/SEF, da contabilidade e da memória de cálculo apresentados pela pessoa jurídica. O resultado do confronto está demonstrado no ANEXO I - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS NÃO CUMULATIVOS. No ANEXO I, o saldo de crédito a transportar vinculado à RNTMI (Receita Não Tributada no Mercado Interno) e à RE (Receita de Exportação) apurado pela Fiscalização é transposto para o mês seguinte, com a mesma natureza, ou seja, RNTMI e RE, desde que dentro do mesmo trimestre. Quando da mudança de trimestre, os referidos saldos são transpostos para a coluna RTMI, uma vez que os saldos de créditos vinculados à RNTMI e à RE objeto de PER não devem compor os saldos desta natureza nos trimestres subsequentes. No ANEXO I, os valores constantes da sub coluna “Total” da coluna "Valor Autorizado pela Fiscalização" foram limitados àqueles informados na coluna “Valor Total informado no DACON”. Os valores constantes do Anexo I são provenientes de cada um dos ANEXOS elaborados pela Fiscalização de acordo com cada rubrica, a saber: ANEXO II - BENS PARA REVENDA; ANEXO III - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS; ANEXO IV - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; ANEXO V - DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA; ANEXO VI - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA; ANEXO VII - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA; ANEXO VIII - DESPESAS DE CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; ANEXO IX - CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO; ANEXO X - CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO; ANEXO XI - DEVOLUÇÕES DE VENDAS; ANEXO XII - RATEIO PROPORCIONAL COM BASE NA RECEITA BRUTA. Além destes anexos existem também os seguintes: ANEXO XIII - relaciona fotos coletadas na web de alguns itens glosados constantes no ANEXO III (D); ANEXO XIV - lista fotos de alguns itens pesquisados na web e relacionados no ANEXO X (A); ANEXO XV - demonstra as receitas de vendas tributadas à alíquota zero Fl. 8896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 informadas pelo contribuinte; ANEXO XVI - discrimina os pagamentos de PIS/Importação; ANEXO XVII - relaciona os pagamentos de COFINS/Importação; ANEXO XVIII - planilha fornecida pelo contribuinte relacionando as operações que compõem a rubrica OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO do DACON de janeiro/2008. Passemos agora a analisar o crédito de cada uma das Rubricas/DACON Informam que os “BENS PARA REVENDA” estão discriminados no ANEXO II, e ainda que, em relação a estes, não houve glosa, “uma vez que os valores informados nos DACON’s foram confirmados pelos arquivos digitais de notas fiscais SINTEGRA/SEF e memória de cálculo”. No tocante aos “BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS”, informam que “a análise desta rubrica foi composta pelos ANEXOS III, III (A). III (B), III (C) e III (D)”, e esclarecem: O ANEXO III discrimina todas as aquisições geradoras de créditos de Bens Utilizados como Insumos autorizados pela Fiscalização e é a soma dos ANEXOS III (A) e III (B). O ANEXO III (A) computa os valores dos Bens Utilizados como Insumos, propriamente ditos, adquiridos no mercado interno. O ANEXO III (B) lista os bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação do produto vendido. O ANEXO III (C) discrimina as glosas efetuadas pela Fiscalização sobre as aquisições relacionadas na memória de cálculo apresentada pela empresa a título de bens utilizados como insumos. O ANEXO III (D) relaciona as glosas efetuadas nas aquisições de bens relacionadas na memória de cálculo apresentada pela empresa a titulo de partes e peças usadas na manutenção de máquinas e equipamentos. Assim, os ANEXOS III (A) e III (C) se referem às aquisições listadas na memória de cálculo da empresa correspondentes aos Bens Utilizados como Insumos, propriamente ditos, adquiridos no mercado interno, sendo que o III (A) contém os valores autorizados pela Fiscalização enquanto que o III (C) contém as glosas. De igual forma, os ANEXOS III (B) e III (D) correspondem às aquisições de partes e peças para manutenção das máquinas existentes na memória de cálculo do contribuinte, sendo que o III (B) contém os valores autorizados pela Fiscalização enquanto que o III (D) contém as glosas. O ANEXO III = ANEXO III (A) + ANEXO III (B). O ANEXO III já está líquido das glosas dos ANEXOS III (C) e III (D). O ANEXO XIII demonstra a pesquisa realizada na web contendo fotos de alguns itens glosados constantes no ANEXO III (D). Acrescentam que nesta “Rubrica/DACON” a contribuinte alocou créditos que deveriam ter sido alocados em outra rubrica, pois inseriu na linha 2 do Dacon valores correspondentes a serviços de industrialização de PTA importado sob CFOP 2125 adquiridos nos meses de setembro a dezembro de 2007, operações geradoras de créditos que deveriam ser alocadas na linha 3 do DACON. Todavia, esclarecem, “como são operações sujeitas a crédito, elas foram consideradas pela fiscalização”. Dizem ainda que: • durante a visita técnica a Fiscalização foi inicialmente informada que os itens 28 (hipoclorito de sódio 12%), 29 (kurilex L-109), 30 (kurita OXH - 109), 39 (nalco 500104.25 L), 40 (nalco 3DT 187.11L) e 41 (nalco 73202) eram utilizados no processo produtivo; entretanto, constatou-se que na verdade são utilizados “no tratamento da água para resfriamento ou no tratamento da água da ETA (Estação de tratamento de Água)”; Fl. 8897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 • foi considerada como insumo a água bruta adquirida de pessoa jurídica e utilizada no processo produtivo, mas não foram assim considerados os produtos adquiridos para seu tratamento, uma vez que estes não são insumos do produto produzido, mas sim da água tratada, ou seja, são insumos do insumo; assim, não foi concedido crédito sobre as aquisições de produtos para tratamento da água, posto que não há previsão legal para créditos calculados sobre as aquisições de insumo do insumo; também não foram considerados como insumos os produtos utilizados para tratamento da água “proveniente de efluente (a que é gerada após o processo produtivo) ainda que posteriormente seja utilizada para resfriamento”; • também foram consideradas na apuração dos créditos as partes e peças de reposição de máquinas utilizadas no processo produtivo adquiridas de pessoas jurídicas e não incluídas no imobilizado; porém, “não geram direito a crédito os materiais de limpeza de máquinas e equipamentos”; • neste ponto “constam os bens adquiridos para serem utilizados como insumos sujeitos a crédito” tendo sido excluídos “os bens, partes e peças adquiridos para o imobilizado ou para máquinas e equipamentos não empregados diretamente na produção, os bens para uso e consumo e os bens para serem utilizados como insumo indireto (insumo do insumo)”; para a análise dos bens a serem considerados como insumos, “além da amostra de Bens Insumos composta por 66 itens com as informações prestadas pelo Engenheiro Industrial da empresa, foi feita ampla pesquisa na web de diversos itens, com relação à aplicação/utilização da grande maioria dos produtos adquiridos constantes das notas fiscais de entrada”; • para a elaboração do ANEXO III foram excluídos dos arquivos digitais de notas fiscais e da memória de cálculo apresentada pela contribuinte diversos produtos e mercadorias adquiridos para manutenção e “vinculados às seguintes áreas da empresa (centros de custo) por não se enquadrarem como insumos: Controle de Qualidade, Laboratório, ETA (Estação de Tratamento de Água), Energia Distribuída, Escritórios e Edificações, Expedição, Gerência de produção, Logística, Manutenção e Laboratório (por não haver segregação), Tratamento de Efluentes e Setor de Utilidades”; • após efetuada a glosa por área da empresa, também foram glosados bens adquiridos e vinculados a outros centros de custos tendo em vista que tais bens, por sua descrição e devido a sua natureza, não se enquadram no conceito de insumo estatuído no art. 8º, § 4º da Instrução Normativa SRF, nº 404, de 12/03/2004, qual seja a matériaprima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; as descrições de alguns dos itens glosados neste ponto constam da relação apresentada “a título exemplificativo (devido à grande quantidade)”, a seguir reproduzida: Fl. 8898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 Encerram este ponto mencionado as soluções de divergência nº 15, de 30/05/2008, e nº 43, de 07/11/2008, da Coordenação Geral de Tributação – Cosit, cujas conclusões entendem estar em conformidade com as glosas efetuadas. Iniciam a análise dos créditos relativos aos “SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS” informando que a contribuinte incluiu nesta rubrica operações geradoras de crédito das rubricas de armazenagem e frete, as quais, embora incluídas indevidamente nesta linha do Dacon, não foram glosadas, por terem os Auditores-Fiscais constatado que foi apenas um erro na alocação na linha adequada do DACON, erro este que não pode, por si só, “tolher o direito ao crédito”. Informam então que “a análise desta rubrica acarretou a elaboração dos ANEXOS IV, IV (A), IV (B). IV (C) e IV (D)”, os quais passam a descrever: O ANEXO IV (D) discrimina os créditos autorizados pela Fiscalização alocados na rubrica/DACON Serviços Utilizados como Insumos e é a soma dos ANEXOS IV (A) e IV (B). O ANEXO IV (A) abrange os serviços, armazenagens e fretes adquiridos e alocados nesta rubrica. O ANEXO IV (B) relaciona os serviços adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação dos produtos vendidos. O ANEXO IV (C) demonstra as glosas efetuadas na aquisição de serviços, armazenagem e frete relacionados na memória de cálculo da empresa. O ANEXO IV (D) corresponde às glosas efetuadas na memória de cálculo apresentada pela empresa a título de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação dos produtos vendidos. Acrescentam que: • também foram consideradas algumas aquisições de bens utilizados como insumos que a empresa “alocou na linha errada do DACON, ou seja, ao invés de alocar na linha 02 alocou na linha 03”; • os valores relativos a serviços de armazenagem e frete nas operações de venda indevidamente alocados nesta linha do Dacon, embora incluídos na linha incorreta, foram consideradas como operações sujeitas a crédito; também foram considerados como geradores de créditos os serviços de manutenção e montagem de máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda; • porém, “não geram crédito operações de armazenagem e frete de bens importados cuja sistemática de crédito é regida pelo art. 15 da Lei nº 10.865/2004 e aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação, conforme § 1º deste dispositivo legal”; • também foram glosados “serviços de movimentação interna por não se tratar de frete na aquisição de insumo ou na venda do produto”; ainda, “pallets não se enquadram no conceito de insumo estabelecido na IN SRF 404/2004”. Prosseguem (destaque no original): Não foram consideradas operações com descrição genérica do bem ou serviço adquirido tanto para serem utilizados como insumos propriamente ditos ou aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos empregados na fabricação do produto destinado à venda. Em relação às operações sem descrição listadas na memória de cálculo, a Fiscalização considerou aquelas nas quais foi possível obter tais descrições nos arquivos digitais de notas fiscais SINTEGRA/SEF a partir do cruzamento de tabelas. Exemplificativamente citamos alguns itens glosados cujas descrições extraídas da memória de cálculo são: Fl. 8899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 Sobre os créditos relativos a “DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA”, informam que sua apuração está demonstrada no ANEXO V. Informam ainda que a contribuinte incluiu nesta rubrica, incorretamente, valores correspondentes à “aquisição de água bruta utilizada no processo produtivo”, os quais, todavia, não foram glosados, uma vez que “a aquisição de água bruta utilizada no processo produtivo gera crédito não importando a linha/DACON que esteja”. Tratam então das “DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA”. Informam que os valores “apurados/autorizados pela Fiscalização” estão discriminados no ANEXO VI; que também nesta rubrica a contribuinte alocou incorretamente operações de outras rubricas do Dacon, “como por exemplo de arrendamento mercantil e leasing (que seria na linha 08 e não 06)”, cujos valores não foram glosados, por serem operações que dão direito a créditos. Porém, foram glosados os valores relativos a “aquisição de serviços cuja descrição foi serviços diversos e serviços de cópias e reproduções, de acordo com o ANEXO VI (A)”. Sobre os créditos relativos às “DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA”, informam que os valores autorizados pela Fiscalizção estão relacionados no ANEXO VII e os valores glosados, que tinham sido inseridos na memória de cálculo apresentada pela contribuinte mas não foram aceitos pela Fiscalização, estão relacionados no ANEXO VII (A). Esclarecem que “não geram direito a crédito o frete e a armazenagem de bem importado, movimentação interna, produto para tratamento da água, consoante diversas decisões da Receita Federal do Brasil (RFB)”, e apresentam “como exemplo de glosas” a relação de “descrições da memória de cálculo da empresa” a seguir reproduzida: Quanto aos créditos relativos a “DESPESAS DE CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL”, informam que estão no ANEXO VIII “os valores autorizados pela fiscalização”, que também nesta rubrica (linha 08 do Dacon) a contribuinte “alocou operações que deveriam ter sido alocadas em outra linha, no caso na linha 07, pois se trata de despesas de armazenagem”, as quais, todavia, como nos demais casos em isto ocorreu, não foram glosadas, por serem operações passíveis de crédito. Em que pese o erro na alocação da rubrica, foram consideradas tais operações porque são passíveis de crédito. No tocante aos “ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO”, esclarecem: Fl. 8900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 A empresa utilizou esta rubrica para calcular o crédito sobre a depreciação das construções através das seguintes contas até junho/2009: 33207101 – Deprec Construções e 33207155 - Depr. De Construções Interco - CTX BRA. A partir de julho/2009 a conta utilizada pela empresa para o registro da depreciação das construções foi a de nº 2111020 - Deprec Acum de Construções Industriais. O ANEXO IX abrange os valores mensais apurados pela Fiscalização bem como respectivas glosas em relação aos DACON's. Quanto aos “CRÉDITOS SOBRE BENS DO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO”, dizem que: • opcionalmente ao crédito com base nos encargos de depreciação, a contribuinte poderá calcular o crédito “de que trata o inciso III do § 1º do art. 3º” com base no valor de aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao imobilizado aplicando-se as alíquotas do PIS e da COFINS sobre o valor correspondente a 1/48 (um, quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem; • o crédito em questão se refere aos incisos VI e VII do caput dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003; o inciso VI, por seu turno, “se refere às máquinas e equipamentos incorporados ao imobilizado adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda”; o mesmo foi estabelecido pelo “art. 1º juntamente com os §§ 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 457/2004 no caso dos bens adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda”; referida instrução normativa dispõe ainda que. “pode o contribuinte calcular créditos com base no valor de aquisição dos bens destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente mediante a aplicação das alíquotas do PIS e da COFINS sobre 1/24 (um vinte e quatro avos) do valor de aquisição dos bens relacionados nos Decretos nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004. e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004. conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004”; • para apuração de créditos de PIS e Cofins não é suficiente que as máquinas ou equipamentos sejam integradas ao ativo imobilizado e estejam relacionados nos Decretos anteriormente citados; é indispensável que sejam utilizados na produção de bens destinados à venda; assim, não englobam assim os equipamentos para laboratório ou para controle de qualidade, nem os portáteis utilizados pelo setor de manutenção da empresa, usados que são no diagnóstico e prevenção de defeitos elétricos, eletrônicos, mecânicos, hidráulicos ou de outra natureza; embora sejam utilizados nas manutenções corretivas, preventivas e preditivas empresa para supervisão, controle e diagnóstico do funcionamento das máquinas e equipamentos, são equipamentos portáteis que não estão interligados ou acoplados às máquinas e equipamentos do sistema produtivo, não participando, assim, do processo de produção; alguns desses equipamentos são também utilizados na manutenção predial em áreas alheias à produção. Registram que os valores apurados pela Fiscalização estão demonstrados no ANEXO X, as glosas efetuadas em relação aos itens constantes da memória de cálculoapresentada pela contribuinte estão relacionadas no ANEXO X (A), e o “ANEXO XIV relaciona a pesquisa efetuada na web com fotos dos equipamentos glosados constantes do ANEXO X (A)”. Informam que também nesta rubrica a contribuinte alocou operações sujeitas a crédito que deveriam ter sido alocadas em outras linhas do Dacon, “como, por exemplo, em Bens Utilizados como Insumos, Serviços Utilizados como Insumos, Aluguel de Máquinas e Equipamentos”, que não foram glosadas, por serem operações aptas a gerar créditos. Também neste ponto apresentam lista exemplificativa de “descrições existentes na memória de cálculo da empresa” correspondentes a itens que foram glosados, a seguir reproduzida: Fl. 8901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 Acrescentam: • na memória de cálculo desta rubrica a contribuinte incluiu operações constantes de um arquivo digital denominado CONTROLE MENSAL CONTR. TECNOLOGIA, que contém operações referentes a contratos de serviços de engenharia e de assistência técnica fechados/celebrados em 23/01/2006, 15/05/2006 e 21/09/2006 com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, em relação aos quais “as planilhas apresentadas pelo contribuinte não discriminam as operações, ou seja, não discriminam, por exemplo, se os serviços são de engenharia civil (construção da fábrica), elétrica, mecânica, hidráulica, hidrosanitária, telefonia, projeto, do prédio ou montagem de máquina e equipamento utilizado no processo produtivo ou ainda de outra natureza”; referidas planilhas “também não discriminam a que máquinas, equipamentos ou instalações se referem o serviço de assistência técnica”, dizendo apenas de forma “genérica: serviços de engenharia e de assistência técnica”; • em relação às importações de serviços ou mercadorias sujeitas ao pagamento do PIS/importação e COFINS/importação pode a contribuinte, após seu efetivo pagamento, creditar-se dos valores pagos se as operações se enquadrarem no art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004; entre as operações que dão direito a créditos estão os serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, não sendo este o caso; operações descritas genericamente como “serviços de engenharia e de assistência técnica” não geram direito a crédito. Prosseguem: Outro aspecto a destacar é que não há previsão legal para ativação de serviços cujo crédito se dê na forma do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (1/48 avos do valor de aquisição) combinado com o inciso III do § 1º e do inciso VI do art. 3º da mesma lei. Este dispositivo legal se refere à aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda. Além disso, verifica-se que nos DACON's de janeiro/2006 a setembro/2006 a empresa não estava em operação industrial, tendo apenas adquirido bens para revenda em maio/2006 conforme os correspondentes DACON’s. Logo o serviço de assistência técnica não foram aplicados às máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens Fl. 8902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 destinados à venda, pois o contribuinte realizou apenas operação de revenda de mercadorias. A seguir, tratando de “DEVOLUÇÕES DE VENDAS”, mencionam a base legal dos créditos, e informam que os valores autorizados pela Fiscalização estão discriminados no ANEXO XI. Quanto às “OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO”, assim se manifestam: Em resposta ao TIF datado de 21/06/2012 a empresa respondeu que o valor alocado nesta rubrica em agosto/2009, na verdade, se refere a devolução de vendas. Respondeu também que o valor alocado em janeiro/2008 refere-se a outros valores tais como aluguéis, energia e manutenção e apresentou planilha discriminando operações que se referem aos anos de 2005, 2006 e 2007, logo não foram consideradas. A planilha/memória de cálculo fornecida pelo sujeito passivo referente a tais operações encontra-se no ANEXO XVIII. Em relação ao “CRÉDITO IMPORTAÇÃO”, informam que “não foram encontrados valores sujeitos a glosa”, e ainda que os pagamentos do PIS/Importação e os da Cofins/Importação estão relacionados, respectivamente, no ANEXO XVI e no ANEXO XVII. A seguir, em tópico intitulado “MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO (RATEIO PROPORCIONAL)”, procedem à vinculação dos créditos apurados às receitas auferidas pela contribuinte. Iniciam observando que os créditos de PIS e Cofins não cumulativos vinculados à receita tributada no mercado interno somente podem ser utilizados para dedução dos valores das contribuições devidas, enquanto os créditos vinculados à receita de exportação e os vinculados à receita não tributada no mercado interno podem também ser utilizados para compensação ou ressarcimento. Acrescentam que “os três tipos de crédito foram calculados através da proporção das respectivas receitas brutas (MI, NTMI e ME) em relação à receita bruta total de vendas, conforme opção irretratável do contribuinte em seus DACONs”. Dizem ainda que: • nos DACONs de julho/2007 a junho/2009 constam receitas tributadas à alíquota zero não decorrentes de vendas; contudo, apenas as receitas de vendas sujeitas à aliquota zero devem entrar no cômputo do rateio; assim, “foram expurgadas do total das receitas sujeitas à alíquota zero informadas nos referidos DACON’s as receitas não decorrentes de vendas, como por exemplo as receitas financeiras, conforme discriminação das receitas apresentadas pela empresa, discriminadas no ANEXO XV”; • segundo o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, aliquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações; assim, apenas as operações de VENDAS com estes benefícios fiscais efetuadas no mercado interno é que geram direito a crédito passível de ressarcimento, conforme o referido dispositivo legal combinado com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005; portanto “outras receitas sujeitas à alíquota zero, como é o caso das receitas financeiras não geram direito a crédito”. Esclarecem que “os valores dos subtotais mensais calculados nos ANEXOS II a XI foram transportados para a sub coluna ‘Total’ da coluna ‘Valor Autorizado p/ Fiscalização’”. Acrescentam que, “com base nos percentuais de rateio do ANEXO XII, o valor total autorizado pela Fiscalização foi rateado nas sub colunas RTMI (MI), RNTMI (NTMI) e Rec Exp. (ME)”. Informam ainda que “o ANEXO XII – RATEIO PROPORCIONAL COM BASE NA RECEITA BRUTA discrimina a apuração de cada um dos percentuais mensais”, e que no ANEXO XV as receitas de vendas tributadas à alíquota zero estão segregadas das demais receitas sujeitas à alíquota zero. Finalizando este ponto, registram que no período de julho de 2007 a junho de 2009, no cálculo dos percentuais de rateio, “o contribuinte considerou a base de cálculo tributável total ao invés de considerar a receita bruta total como determina a legislação”, o que não ocorreu mais a partir de julho/2009. Assim, no período de julho/2007 a junho/2009, os Fl. 8903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 percentuais de rateio encontrados pela Fiscalização divergem dos utilizados pela contribuinte. A seguir, em tópico denominado “JURISPRUDÊNCIA”, transcrevem farta jurisprudência administrativa acerca das matérias abordadas no Relatório de Fiscalização. Trazem então a “CONCLUSÃO” de seu Relatório, na qual registram que “os créditos apurados/autorizados pela Fiscalização são os constantes do Anexo I – Demonstrativo de Apuração dos Créditos do PIS e COFINS Não-Cumulativos”, e apresentam “o confronto entre os valores de créditos autorizados pela Fiscalização e os valores solicitados nos Pedidos de Ressarcimento e as respectivas glosas” em quadro demonstrativo (fls. 37/39 do Relatório de Fiscalização) no qual informam os números dos PER/DCOMP e dos respectivos processos administrativos, tributos e trimestres a que se referem os pedidos, valores dos créditos pleiteados, valores dos créditos autorizados pela fiscalização, e valores das glosas. Concluem: Todos os Termos de Intimação Fiscal e respostas do sujeito passivo, este RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO, cada um dos Anexos utilizados na apuração dos créditos bem como todos os documentos inerentes à analise dos Pedidos de Ressarcimento (PERs) de 2007 a 2011 encontram-se em cada um dos respectivos processos administrativos fiscais digitais enumerados nos Quadros 1 e 2. Fica resguardado o direito da Fazenda Nacional realizar verificações posteriores no sujeito passivo fiscalizado, mediante a execução de programas relacionados, ou não, ao presente, em decorrência de fatos e circunstâncias não conhecidas nesta oportunidade. E, para constar e surtir os efeitos legais foi lavrado o presente Relatório assinado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em duas vias de igual teor e forma. Posteriormente, os Auditores-Fiscais juntaram aos autos o documento intitulado “RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO – ERRATA” (fls. 7612/7613), no qual assim se manifestam (os destaques são do original): O Quadro 2 constante das pgs. 37 a 39 do RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO datado de 29/08/2012 tem os valores de Crédito Autoriz p/ Fiscaliz e de Glosas, dos PER's abaixo listados, alterados conforme discriminados. Tal alteração ocorreu devido a erro no transporte dos referidos valores do ANEXO I para o Quadro 2. Assim, devem ser considerados os valores de créditos autorizados e de glosas abaixo destacados, correspondentes aos respectivos PER's e processos vinculados, os quais corrigem aqueles constantes no RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO datado de 29/08/2012. Fl. 8904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 Ressalte-se que em relação aos demais PER's e processos vinculados, constantes do RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO datado de 29/08/2012 os valores permanecem os mesmos. E, para constar e surtir os efeitos legais foi lavrada a presente errata assinada pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em duas vias de igual teor e forma. Cientificada em 01/10/2012, conforme fl. 7624, no dia 31/10/2012 a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 7628/7656. Após breve introdução esclarece que todos os itens glosados serão analisados de forma individualizada, “seguindo-se a metodologia exemplificativa adotada pela fiscalização”. Acrescenta ter a fiscalização se equivocado em suas conclusões no tocante aos custos, despesas e encargos passíveis de gerarem créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins em razão do desconhecimento de seu processo produtivo, o qual “possui características próprias e altamente complexas que demanda, para o seu perfeito entendimento, além de uma capacitação específica, também uma participação ativa e rotineira na fábrica”. Observa que o conceito de insumo para fins de apuração dos créditos autorizados nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não foi explicitado por estas leis, e tais conceitos foram então estabelecidos por meio de instruções normativas que o teriam equiparado ao conceito adotado pela legislação do IPI. Por meio destas Instruções Normativas a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB teria excluído do direito ao crédito diversos insumos essenciais à atividade industrial e, assim, teria extrapolado o limite de sua competência, “fixando indevidamente uma interpretação restritiva ao vocábulo em questão, para equiparar o seu conceito exclusivamente a aquele previsto da legislação do IPI”. Salienta que, entretanto, “a jurisprudência mais recente sobre o tema tem derrubado categoricamente tal interpretação”. Colaciona jurisprudência do CARF e prossegue dizendo que: • a lista “do que deve ser aceito como crédito” constante das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não é taxativa; • não existe norma legal que determine a aplicação subsidiária da legislação do IPI para as questões relacionadas à não cumulatividade do PIS e da Cofins; • pela natureza distinta dos tributos, os princípios e conceitos do IPI não poderiam ser aplicados à Cofins e à Contribuição para o PIS; • e também, “considerando que cada setor possui suas peculiaridades, toma-se necessário um estudo detalhado para se concluir, caso a caso, se o insumo é ou não essencial a determinado processo produtivo”. Conclui: 6. Volvendo para o caso sob análise, resta evidente da leitura do RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO, que a glosa feita pela autoridade fiscalizadora, além de equivocada, porque pautada em normas e decisões ilegalmente restritivas de direitos e já superadas pela mais recente jurisprudência administrativa e judicial sobre o assunto, no mais, em muitas oportunidades, até em hipótese de dúvidas, se deu por presunção, assim, invertendo o ônus da prova para a M&G POLÍMEROS. Isto, é claro, porque em não possuindo a vivência do dia-a-dia do estabelecimento fabril, acabou por tirar conclusões equivocadas sobre o tema. É o caso, por exemplo, de situações onde, assumidamente a fiscalização não considerou “operações com descrição genérica do bem ou serviço”, ao invés de investigar a que serviam tais operações, ou, ainda, ponderou que os equipamentos analisados “podem, inclusive, serem utilizados na manutenção predial em áreas alheias à produção” (cf. fls. 14/18 do RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO). Com vistas à contestação específica das glosas efetuadas pela fiscalização, observa que: Fl. 8905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 • todos os produtos glosados pela fiscalização fazem parte do seu processo produtivo e, portanto, deveriam ser aceitos como insumos, “conforme poderá comprovar a perícia ao final requerida”; • contudo, com a finalidade única de se resguardar de eventual arguição de não enfrentamento de todas as glosas, passa “a contraditar expressamente cada uma das rubricas, servindo-se, para tanto, do mesmo método exemplificativo delineado no RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO”; • “embora refutando totalmente o lançamento”, a contestação “não seguirá necessariamente a ordem dos produtos tal como listado nos anexos”; “nem tudo que está listado no RELATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO foi objeto de glosa”, tendo a fiscalização, em alguns itens, dado conformidade aos créditos apurados; assim, “se limitará a enfrentar apenas as glosas”. Quanto aos BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, inicia contestando as glosas relativas aos insumos utilizados no tratamento da água. Considera equivocado o entendimento da fiscalização que reconheceu como insumo a água bruta utilizada em seu processo produtivo, mas não admitiu os créditos calculados sobre os produtos utilizados no tratamento desta água, sem o qual a água bruta seria inutilizável no referido processo. Observa que a Solução de Consulta invocada pela fiscalização acerca do tema reconhece o direito ao crédito sobre insumos utilizados no tratamento de água por empresas prestadoras de serviços de fornecimento de água potável e coleta de esgotos sanitários, mas, “em nenhum momento assevera aquela Solução de Consulta que somente nesses casos tais produtos seriam creditáveis”. Salienta que a qualidade de seu produto depende da qualidade dos insumos utilizados, e a utilização da água bruta, sem nenhum tratamento, comprometeria seu processo produtivo, uma vez que, sendo tal água utilizada no sistema de resfriamento, caso não fosse tratada acarretaria a contaminação deste sistema. Registra ainda que “a legislação brasileira impõe o tratamento da água utilizada pelas indústrias”, sendo, portanto, “impositiva a aplicação dos produtos analisados”. Conclui destacando que “o Fisco Paulista, ao tratar do tema na Decisão Normativa CAT nº 01/01, já admitiu expressamente o direito ao crédito dos produtos químicos utilizados no tratamento de água afluente e efluente”; assim, segundo doutrinador que menciona, sendo tais créditos admissíveis para o ICMS, que segue o mesmo método restritivo do IPI, com maior razão devem ser admitidos para o PIS e a Cofins, que seguiriam metodologia mais abrangente. Contesta a seguir as glosas relativas aos PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO, alegando, basicamente, que estes “fazem parte integrante da embalagem do seu produto acabado, indispensável à preservação da integridade daquele na entrega aos clientes”, bem como para evitar avarias. Sem estes pallets e estas divisórias seus produtos não poderiam ser comercializados. Assim, “na medida em que há previsão expressa no sentido de que o material de embalagem gera direito a crédito, não há que se falar em glosa”. Observa ainda a necessidade de se evitar a contaminação de seus produtos, que são utilizados em sua grande maioria pela indústria alimentícia, sendo parte destes cuidados a utilização dos pallets e das divisórias de papelão como partes integrantes da embalagem. Diz estar anexando fotos com vistas à comprovação de suas alegações e cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Quanto às glosas dos créditos calculados sobre AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS afirma que os mesmos estão em conformidade com o disposto no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que expressamente autorizam a tomada de créditos sobre combustíveis e lubrificantes utilizados como insumos. Sustenta que a glosa teria ocorrido em razão de a fiscalização não ter feito a necessária distinção entre as empilhadeiras utilizadas para a movimentação de matérias primas e as utilizadas para a movimentação de produtos acabados, uma vez que se a fiscalização “tivesse se aprofundado no tema, teria concluído que o gás adquirido pela M&G POLÍMEROS somente é utilizado nasempilhadeiras utilizadas na movimentação de matérias primas (cf. foto anexa), pois a movimentação de produtos acabados é feita com empilhadeiras elétricas”. Fl. 8906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 Ainda tratando dos bens utilizados como insumos, contesta as glosas sobre dispêndios com PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Refere-se às razões apresentadas pela fiscalização para as glosas e ressalta que, diversamente do sustentado pela fiscalização, estes bens “são aplicados na manutenção das suas atividades industriais, não estando classificados em seu ativo imobilizado, e por isso se enquadram perfeitamente no conceito de insumos, gerando direito a crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 3o, II, das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03”. Diz ainda: E não se diga que aqueles bens não se enquadram no conceito trazido pela Instrução Normativa 404/04, pois, como já se disse, o conceito ali estampado é extremamente restritivo e já superado pela jurisprudência recente. Sustenta o direito à apuração de créditos inclusive sobre os bens utilizados em áreas de testes invocando doutrinador já anteriormente citado, segundo o qual “a fase de testes de qualidade é a última etapa da produção da mercadoria, sem a qual todo o processo produtivo perde relevância econômica”. Invoca a Solução de Consulta nº 95, de 2007, da 9ª Região Fiscal, cuja ementa transcreve, e outras mencionadas em nota de rodapé. Invoca ainda a já anteriormente mencionada Decisão Normativa CAT nº 01/01, editada pelo Fisco do Estado de São Paulo. Passando aos SERVICOS UTILIZADOS COMO INSUMOS, refere-se em linhas gerais às glosas que teriam sido efetuadas pela fiscalização e contesta as glosas sobre despesas de ARMAZENAGEM E FRETE, que tratou como sub-item do tópico relativo aos serviços utilizados como insumos. A este respeito, diz que a fiscalização teria glosado os créditos relativos às despesas com armazenagem e fretes de bens importados por entender que, estando o PIS e a Cofins incidentes sobre a importação sujeitos a legislação de regência própria, a armazenagem e o frete daí derivados não dariam direito a crédito. Considera equivocado este entendimento, alegando que o transporte dos bens desde os portos ou aeroportos, independentemente de sua origem – se nacionais ou importadas – assim como as despesas de armazenagem, integram o custo de aquisição e, portanto, são legítimos os créditos apurados sobre tais despesas. Ainda neste sub-item, diz a contribuinte: (...) Quanto á glosa de “serviços de movimentação interna” a troco de que não se tratam “de frete na aquisição de insumo ou na venda do produto”, entende a M&G que faltou o devido aprofundamento no tema, haja vista que a catalogação desses créditos está no Anexo GLOSAS DE SERVIÇOS. ARMAZENAGENS E FRETES - UTILIZADOS COMO INSUMOS e nenhuma prova veio para justificar a glosa. Já em relação às “operações com descrição genérica do bem ou serviço adquirido tanto para serem utilizados como insumos propriamente ditos ou aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos empregados na fabricação do produto destinado à venda”, considera igualmente a M&G POLÍMEROS que o ônus da prova, no momento do lançamento, cabe à autoridade fiscalizadora. Assim, ao se deparar com descrições genéricas, como indicado no RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO, cabia àquela autoridade o devido aprofundamento sobre o tema, com indagações pontuais sobre a utilização daqueles bens ou serviços. Jamais poderia, como fez, simplesmente desconsiderar tais operações para exigir a tributação, sob pena de acarretar a insubsistência da autuação, exatamente como ocorrido. Ao proceder dessa forma, mais uma vez reforçou a autoridade fiscalizadora, de um lado, interpretação superficial sobre o processo produtivo da M&G POLÍMEROS e, de outro lado, a pretendida tributação por presunção, que não pode ser admitida. No tocante às DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, diz que embora a partir do relatório de fiscalização aparentemente não tenham ocorrido glosas de tais despesas, na verdade a fiscalização “acabou por não considerar certos valores porque creditados extemporaneamente”, e que estas glosas serão tratadas “juntamente com as demais glosas referentes a crédito extemporâneo”. Fl. 8907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 Contesta então as DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA, sustentado inicialmente que a autoridade fiscalizadora teria procedido “à glosa de serviços diversos, sem a investigação e o aprofundamento no sentido de desvendar quais seriam os serviços diversos e sua pertinente utilização no processo produtivo”. Diz ainda: Assim, mais uma vez. nesse ponto, considerando que o ônus da prova, no momento do lançamento, cabe à autoridade fiscalizadora, ao não se desincumbir de sua tarefa levou à insubsistência da autuação. Até porque, novamente, se tivesse se aprofundado na investigação, como deveria, sua conclusão seria bem diferente porquanto teria comprovado que tais despesas se referiam a aluguéis de prédios e equipamentos, nos termos permitidos pela lei e similares àquelas despesas por ele aceitas. Comparando-se a planilha das despesas autorizadas com a de despesas glosadas fica claro que o “fornecedor” é exatamenle o mesmo, apenas a descrição do serviço é que em determinado momento se deu de forma específica e em outro foi feita de forma genérica. De qualquer forma, para que não restem dúvidas sobre este tema, a M&G POLÍMEROS está promovendo à coleta dos recibos que comprovam a sua defesa e a conseqüente improcedência da glosa e, desde já, protesta pela juntada posterior. Quanto às glosas relativas a DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA, diz que: • a fiscalização insistiu na tese de “que ‘não geram direito a crédito o frete e a armazenagem de bem importado, movimentação interna, produto para tratamento da água, consoante diversas decisões da Receita Federal do Brasil (RFB)’”; • discorda da glosa e “reitera seu entendimento no sentido de que as despesas com frete e armazenagem fazem parte do custo de aquisição das mercadorias e, como tal, geram o direito ao crédito”; • além disso, examinando o ANEXO elaborado pela Fiscalização, constatou que “grande parte das glosas ali constantes, embora com descrição vaga ou em branco, efetivamente se refere a fretes nas operações de venda, permitidas pela legislação”. Conclui: A partir de tal constatação, reitera a M&G POLÍMEROS seu entendimento de que, efetivamente, a fiscalização não se aprofundou nas investigações para, somente a partir de então, formalizar o lançamento. Conseqüentemente, igualmente nesse ponto, acarretou aquela autoridade a insubsistência do lançamento. Mas, também a fim de erradicar qualquer sombra de dúvida sobre o tema, a M&G POLÍMEROS está promovendo à coleta dos documentos que comprovam a sua defesa e a consequente improcedência da glosa e, desde já, protesta pela juntada posterior. Contesta a seguir as glosas de CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO nos seguintes termos: Aponta a Fiscalização uma aparente discrepância em relação a tais créditos pelos valores lançados por M&G POLÍMEROS “em relação aos DACON's” frente aos “valores mensais apurados pela Fiscalização” no ANEXO IX. Nesse passo a glosa não estaria ao mérito do crédito mas a uma suposta incorreção matemática. Pode a M&G POLÍMEROS asseverar no âmbito limitado da acusação que a premissa fiscal improcede na medida em que, estando a conta DEPRECIAÇÃO subdivida no periodo de julho de 2009 a dezembro de 2010 por duas contas contábeis - 2111020 e F2111020 - a Autoridade fiscalizadora considerou apenas a primeira, desprezando a segunda. A simples visualização dos demonstrativos dá a exata compreensão do entendimento defeituoso assumido dentro da premissa acusatória. Fl. 8908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 Passa então aos CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR PE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO. Após breve menção aos fundamentos adotados pela fiscalização para as glosas, diz que: • o fato dos bens se relacionarem a laboratórios de controle de qualidade não lhes tira a condição de gerar crédito, mesmo porque os testes de laboratório e controle de qualidade fazem parte do processo produtivo; • o fato de serem equipamentos portáteis também não lhes tira a função de participação no processo produtivo; somente uma participação ativa e constante na fábrica pode comprovar a utilização de tais equipamentos no processo produtivo; como a autoridade fiscalizadora não tem tal vivência, suas conclusões foram absolutamente equivocadas; referida autoridade pretendeu, mais uma vez, “a tributação através de uma simples presunção no sentido de que os equipamentos analisados ‘podem, inclusive, serem utilizados na manutenção predial em áreas alheias à produção’”; “com o devido respeito, o fato de poderem ser utilizados em outras áreas não significa que o são”; “assim, na medida em que, mais uma vez, não se desincumbiu a autoridade fiscalizadora de seu ônus probatório, mais uma vez levou à insubsistência do lançamento”. Conclui: E também não se pode alegar, como fez a fiscalização, que na memória de cálculo desta rubrica a M&G POLÍMEROS inclui operações referentes a contratos de serviços de engenharia e de assistência técnica com discriminação genérica, pois, como já se disse exaustivamente, o ônus da prova era da autoridade fiscalizadora, cabendo a ela, em caso de dúvida, aprofundar-se nas investigações antes de proceder ao lançamento. De toda forma, sobre aquilo que não foi objeto de investigação pela autoridade fiscalizadora, deixa assente a M&G POLÍMEROS que se tratam de serviços de contratação para a construção e implementação de sua planta fabril, sendo indiscutivelmente permitida a tomada do crédito em questão. A contribuinte trata então das glosas relativas a créditos calculados sobre as DEVOLUÇÕES DE VENDAS, sustentando que a fiscalização não teria se detido sobre o tema de forma aprofundada em seu relatório e que ao elaborar o Demonstrativo de Apuração de Créditos de PIS/COFINS não cumulativos (ANEXO I), teria considerado “apenas as devoluções com CFOPs 1201 e 2201, ou seja, somente aquelas devoluções acompanhadas de Notas Fiscais de Devolução emitidas pelos clientes” da interessada. Teria deste modo desconsiderado “injustificadamente, as devoluções onde a recusa da mercadoria se deu por meio de anotações do cliente no verso da nota fiscal de venda”. Assim, seria “glosa não demonstrada, que a perícia aclarará”. A este respeito diz ainda que embora a autoridade fiscalizadora pudesse questionar a forma pela qual as mercadorias foram devolvidas, as devoluções efetivamente ocorreram e, portanto, a contribuinte tem o direito ao crédito. Contesta as glosas relativas a OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO, nos seguintes termos: Ademais, referindo-se a valores alocados pela M&G POLÍMEROS nos meses de dezembro de 2007 e janeiro de 2008, referente a créditos de aluguéis, energia elétrica e manutenção, entendeu a fiscalização de rechaçá-los porque simplesmente a períodos pretéritos – “anos de 2005, 2006 e 2007”. Esta a única justificativa, já que no mérito, nenhuma restrição haveria ao crédito. Como se sabe, existem duas formas de recuperação de créditos de PIS e COFINS não apropriados oportunamente, quais sejam (i) retificação das declarações fiscais para configurar como indevidos os recolhimentos efetuados; ou (ii) apropriação direta dos créditos como extemporâneos, apenas sendo vedada, nessa última hipótese, a incidência dos juros Selic sobre o valor a ser recuperado. A M&G POLÍMEROS, em verificando que, no devido tempo, não se apropriara desses créditos, fê-los extemporaneamente e, nesse diapasão, nenhum prejuízo causou ao Fl. 8909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 Fisco: ao contrário, se prejuízo houve foi dela própria quando, ao tempo devido, não fruiu dos mesmos. A seguir, a contribuinte se opõe ao RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS, conforme calculado pela fiscalização. Alega que, diversamente do afirmado pela fiscalização, ao efetuar os cálculos dos percentuais de rateio dos créditos, sempre considerou “a receita bruta, assim compreendido o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o resultado auferido nas operações de conta alheia e o preço dos serviços prestados, excluída a receita financeira”. Alega ainda que, aprofundando-se no exame dos cálculos efetuados pela fiscalização, constatou que a divergência verificada nos anexos produzidos pelos Auditores Fiscais decorreria do fato de que no período em questão a contribuinte não teria incluído o IPI na base de cálculo do rateio. Argumenta no sentido que o valor do IPI na verdade não deve ser incluído nas bases de cálculo do rateio e que, portanto, seus cálculos estariam corretos. Transcreve dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e da Instrução Normativa SRF nº 51, de 03 de novembro de 1978, e conclui: Como se vê, o entendimento da fiscalização, além de desprovido de maiores e melhores explicações, não encontra guarida na legislação de regência, pelo que não merece prosperar. Na sequência, a contribuinte requer a realização de PERÍCIA DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO. Apresenta os fundamentos fáticos de seu pedido no parágrafo a seguir transcrito: 8. Em face das questões altamente técnicas versadas no RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO, devidamente incorporado ao DESPACHO DECISÓRIO ora impugnado, que trataram dos “insumos” que podem ou não serem considerados como integrantes do “processo de produção” (cf. pag. 18), inobstante deixe claro a autoridade fiscalizadora que visitou o “estabelecimento industrial da empresa à fim de conhecer o processo produtivo e de verificar a aplicação ou não, na produção, de 66 (sessenta e seis) itens adquiridos pela empresa e previamente selecionados, por amostragem, e listados na planilha UTILIZAÇÃO DE BENS NO PROCESSO PRODUTIVO”, e ainda que fique assente que a “visita foi efetuada na presença” “do Engenheiro de Produção/Operação”, a verdade é que, sem demérito algum às conclusões que propugnaram por certas glosas de créditos dos referidos insumos, a par da circunstância de ter sido feito “por amostragem” (e nesse sentido a conclusão pode ser extremamente subjetiva), à &G POLÍMEROS não foi deferido o direito de apresentar um laudo pericial técnico, mas apenas respostas a certos questionamentos. De mais a mais, ainda que tivesse havido a visita noticiada, por ter a M&G POLÍMEROS um processo produtivo extremamente complexo e, mais uma vez, sem demérito à Fiscalização, acredita-se que o senhor auditor fiscal não possui a vivência necessária do seu estabelecimento fabril, daí, o pedido expresso de formulação da perícia nos moldes delineados. Eventuais questionamentos jurídicos atinentes à utilização dos créditos de insumos, como por exemplo a própria definição do que vem a ser insumo, ou possibilidade de aproveitamento das despesas de frete e armazenamento de bens importados, ficam no plano do Direito e não se incluem na perícia. Diz não ter dúvidas de que a autoridade julgadora determinará a realização da perícia de engenharia, transcreve o art. 16, IV, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, indica seu perito e apresenta os seguintes quesitos: a) Qual a finalidade do estabelecimento industrial mantido pela M&G POLÍMEROS DO BRASIL S/A na Rodovia PE 60, Km. 10. Porto de Suape, Cidade de Ipojuca? b) Em face da resposta ao quesito “a”, pede-se ao Sr. Perito efetuar uma descrição aprofundada do respectivo processo produtivo, trazendo ilustrações com fotos e manuais de uso das respectivas fases de produção, desde a recepção das matérias primas até a fase de colocação do produto acabado nos respectivos inventários de produção, e também máquinas e instalações que ao mesmo processo de produção se integrem. Fl. 8910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 c) Dentro do princípio legal de que a M&G POLÍMEROS, para apuração das contribuições atinentes ao PIS - Plano de Integração Social e COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, tem o direito ao aproveitamento de créditos de bens e serviços para abatimento desses respectivos tributos nos valores a recolher em face de sua receita bruta, pede-se esclarecer quais os produtos, bens e serviços de que a mesma se valeu e pela fiscalização, em face do Termo de Fiscalização, foram objeto de glosa. d) O processo do tratamento da água bruta adquirida pela M&G POLÍMEROS é fundamental ao processo produtivo? Por quê? Há imposição legal para o tratamento da água pelas indústrias em geral? Em caso positivo, é possível afirmar que os insumos utilizados pela M&G POLÍMEROS atendem essa determinação legal? e) A portabilidade de certos equipamentos utilizados pela M&G POLÍMEROS afasta sua participação no processo produtivo? Por quê? f) Os “pallets” e divisórias de papelão adquiridos pela M&G POLÍMEROS se integram às embalagens do produto acabado, dentro da escala final do processo produtivo? Seria possível a entrega de tais produtos acabados aos clientes da M&G POLÍMEROS, em perfeito estado de conservação, sem a utilização dos “pallets” e divisórias de papelão? g) As empilhadeiras a gás utilizadas pela M&G POLÍMEROS servem para a movimentação de produto acabado ou matéria-prima? h) Pede-se aos Srs. Peritos apresentarem eventuais esclarecimentos a serem coletados para elaboração do pertinente laudo pericial. Apresenta então seus PEDIDOS. Preliminarmente, considerando os princípios da celeridade e economia processual, requer o apensamento dos processos que foram objeto de análise na mesma ação fiscal, conforme relação que apresenta. Também preliminarmente, requer o deferimento da prova pericial solicitada “como meio essencial de sustentação das presentes razões, sob pena de cerceamento do direito de defesa, haja vista sua plena sustentabilidade e necessidade”. Por fim, requer o deferimento integral do crédito pleiteado no pedido de ressarcimento e a homologação das compensações a ele vinculadas. Posteriormente, em 16/05/2013, a contribuinte apresentou petição requerendo “a juntada dos documentos anexos, que, por amostragem, comprovam suas alegações no que tange a DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA (item V da Manifestação de Inconformidade) e DEVOLUÇÃO DE VENDAS (item VIII da Manifestação de Inconformidade)” acompanhada de procuração e cópias dos documentos de identidade dos signatários, bem como dos documentos mencionados. Observamos, por fim, que em 67 dos pedidos de ressarcimento analisados na ação fiscal, pedidos estes que se encontram relacionados na planilha apresentada às fls. 01/03 do Relatório de Fiscalização, não houve reconhecimento integral do direito creditório pleiteado. Tendo a contribuinte apresentado manifestação de inconformidade em todos estes processos, os mesmos estão tramitando conjuntamente, posto que 66 dos processos em questão, entre os quais o presente, foram apensados ao de número 10480.720433/2010-63.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Fl. 8911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. CRÉDITOS SOBRE DESPESAS DE CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - JAN/2008. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. PROVA. PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente da contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que sevem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizados em compensação. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COMPROVADAS. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Comprovados pela contribuinte na manifestação de inconformidade custos, encargos ou despesas sobre os quais a legislação admite a apuração de créditos, que tenham sido glosados pela fiscalização, devem as glosas ser revertidas, com o consequente reconhecimento do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INDÚSTRIA DE POLÍMEROS. PRODUTOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Fl. 8912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 Os produtos químicos utilizados no tratamento de água afluente utilizada no sistema de resfriamento de máquinas de indústria de polímeros, assim como os utilizados no tratamento de efluentes, não geram créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade aquisição e insumos, pois não possuem relação direta com o processo produtivo. As demais hipóteses dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, também não abrangem estes dispêndios. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS. Paletes e divisórias de papelão utilizadas na proteção do produto acabado durante seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com acessórios utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Somente dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos que sejam diretamente utilizados na produção ou fabricação de bens ou serviços destinados à venda, e que não sejam incorporados ao ativo imobilizado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep tem o direito à apuração de créditos calculados sobre despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica domiciliada no país, desde que devidamente comprovadas. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado sobre os encargos de depreciação ou calculado com base no valor de aquisição. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES E ARMAZENAGEM. Somente há previsão legal para apuração de créditos sobre despesas de fretes e armazenagem na operação de venda, quando suportadas pelo vendedor. Não são admitidos créditos calculados sobre frete referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, nem sobre armazenagem destas mercadorias. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração de créditos sobre devoluções de vendas somente é admissível quando a receita da respectiva venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada na forma da lei. O crédito assim apurado somente pode ser utilizado para o desconto dos valores devidos, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PERMISSÃO, QUANTIFICAÇÃO E APROVEITAMENTO. O aproveitamento de bases de cálculo extemporâneas não se admite fora do período originário. Somente se admite a utilização de saldo de créditos extemporâneos se ainda não decaído/prescrito o direito a sua utilização, após a apresentação do Dacon Fl. 8913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 retificador (ou EFD-Contribuições) do período de origem do crédito retificado, devidamente adicionado das novas bases de cálculo e com a demonstração das alterações na utilização e no saldo de crédito. Se ao final ainda restar saldo de créditos não aproveitados do respectivo período, aí sim estes saldos poderão ser aproveitados em meses subsequentes. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. RATEIO. Os créditos a que tem direito a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo devem ser vinculados às receitas de exportação, às receitas tributadas no mercado interno e às receitas não tributadas no mercado interno pelo método de apropriação direta por meio de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, ou pelo método de rateio proporcional à receita bruta auferida. O método escolhido pela pessoa jurídica deve ser aplicado em todo o ano-calendário. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” O Recurso Voluntário reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade e também contestou, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Esta turma converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução de fls. 8587, para que fossem realizadas as seguintes providências: “Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias.” Em fls. 8618 o contribuinte cumpriu com o solicitado e juntou o laudo técnico, a fiscalização juntou sua manifestação aos autos em fls. 8716, o contribuinte apresentou sua manifestação final em fls. 8827 e a União em fls. 8886. Fl. 8914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 Os autos foram distribuídos e pautados conforme regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Vencido Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Não existe qualquer nulidade nos autos ou na decisão de primeira instância, pois respeitam a legislação correlata. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, pois, o julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Registrada esta premissa, analisaremos as glosas. - INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DO INSUMO ÁGUA. Os produtos kurilex – L-109, hipoclorito de sódio 12%, kurita OXH-109, nalco 500104.25 L, nalco 3DT 187.11L e nalco 73202, hipoclorito de cálcio 65%, goal nutry, soda cáustica em escamas 98% e sulfato de alumínio isento de ferro, utilizados na água que é utilizada no processo produtivo não podem ser glosados simplesmente por serem insumos dos insumos Fl. 8915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 porque não há base legal ou fática para a aplicação de tal glosa, uma vez que tais produtos são simplesmente insumos, não importando se são aplicados na água antes da água ser aplicada no processo produtivo. O que realmente importa é se a água é aplicada no processo produtivo ou não e isso ficou comprovado nos autos. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 é expresso em permitir o aproveitamento de créditos sobre os dispêndios realizados nas aquisições dos insumos utilizados na produção de outros insumos: “3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo).” Assim, como base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre tais dispêndios, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. O Recurso merece provimento neste tópico. – “PALLETS” E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. Mais essenciais do que a própria embalagem de apresentação, são as embalagens que servem para proteger o produto. Este é o caso dos Pallets e das divisórias de papelão, pois são essenciais. Considerada a importância para a preservação dos produtos, ainda mais dentro da indústria alimentícia (considerando aspectos de higiene e saúde), uma vez que são utilizados para embalar produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao Fl. 8916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 destino final, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com pallets e divisórias de papelão, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). O Recurso merece provimento neste tópico. – DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. A glosa ocorreu porque não restou comprovado que o gás é somente utilizado nas empilhadeiras que movimentam as matérias primas, mas esta não é uma premissa válida, uma vez que mesmo se fosse utilizado na movimentação de produtos acabados, os dispêndios com gás devem ser considerados como combustíveis utilizados em veículos, nos moldes do Art. 3.º da legislação aplicável. Em adição à presente análise, verifica-se que o contribuinte juntou fotos nos autos que comprovam a utilização na movimentação de matérias primas. Na mesma linha, ainda que extemporâneo, os dispêndios com energia geram direito a crédito. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio Fl. 8917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. O Recurso merece provimento neste tópico. – PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Ao cumprir a diligência, o contribuinte descreveu e comprovou a essencialidade e relevância dos dispêndios com os bens adquiridos para manutenção, conforme pode ser observado nas páginas 17 a 31 do Laudo de fls. 8934, no tópico “3 – Anexo III D – Glosas dos BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO - Perícia realizada nos produtos utilizados nas manutenções”. Por ser uma lista muito extensa, segue uma amostra das descrições e da lista apresentada: “Estas famílias estão especificadas no Anexo C deste relatório. Famílias de bens adquiridos para manutenção: “ABRAÇADEIRAS” – bens adquiridos para manutenção que têm a função de fixação de tubulações flexíveis em tubulações rígidas, unir recalque e sução de bombas nas tubulações flexíveis, fixação de cabos elétricos nas calhas e eletrodutos. Esses bens adquiridos para manutenção são encontrados nas áreas da ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), estação de produtos químicos (localização figura 3 quadros 24,14), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10) e são fundamentais à produção da resina PET. “ACOPLAMENTOS” – elemento de transmissão de torque, usado para unir mecanicamente cadeias cinemáticas, por exemplo: motores elétricos, hidráulicos, pneumáticos, ou a combustão, às bombas, motores elétricos aos redutores de velocidade, redutores aos transportadores entre outros. Esses elementos são encontrados nas áreas da ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido Fl. 8918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2) Os acoplamentos são produtos essenciais para produção da resina PET. “ADESIVO” – produto de fixação, vedante, trava, usados em parafusos, junta de motores, junta de flanges, travamento de buchas, união soldável PVC. Os adesivos são usados nas manutenções realizadas nas áreas: CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2), ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), estação de produtos químicos (localização figura 3 quadros 24,14), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10). A manutenção e o bom funcionamento desses itens, garantidos em determinadas situações pelo uso desses adesivos, é imprescindível à produção da resina PET. “ALARME AUDIOVISUAL” – produto de controle de processo usado para se corrigir parâmetros de produção. A falha deste componente trará não conformidades no processo com consequentes falhas no produto comprometendo a qualidade. Alarmes são essenciais à produção da resina PET. Encontramos estes alarmes em diversas fases do processo, geração de vapor (local figura3 quadro 20), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), e CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2). “ANALISADOR DE OXIGÊNIO E HIDROCARBONETO” – produto de automação do processo produtivo. A não leitura correta comprometerá a qualidade da produção da resina PET. “ANEL: VEDAÇÃO, DISTANCIADOR, LABIRINTO, PESCADOR, RETENTOR” – produtos de vedação, ajustagem e retenção de lubrificantes, usados em bombas centrífugas bombas de massa, conexões de tubulação, redutores de velocidade. Usados nas manutenções dos equipamentos das ETA, ETE,(ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10). Vazamentos por má manutenção podem causar a paralisação da produção da resina PET, riscos de acidentes. São itens essenciais à produção. “AR1000 LASER SENSOR MEASUREMENT RANG” - produto de automação do processo produtivo. Usado para medir distância, nível, aproximação. A não leitura correta comprometerá a produção da resina PET. Sem esses sensores a produção não consegue ser realizada na quantidade e qualidade requeridas. Utilizado SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2). São itens essenciais à produção da resina PET. Deve ser dado provimento parcial ao presente tópico, para que sejam revertidas as glosas sobre os bens adquiridos para manutenção descritos no Laudo de fls. 8934 descritos no “3 – Anexo III D – Glosas dos BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO - Perícia realizada nos produtos utilizados nas manutenções”, desde que não ativáveis. Fl. 8919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 - DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE, OPERAÇÃO DE VENDA, LOGÍSTICA E FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Seja durante a operação industrial ou após a venda, ou seja em outras fases das atividades da empresa, como nos serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers) ou seja entre estabelecimentos, de modo geral, as despesas com logística industrial, armazenagem (interna e externa) e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. Contudo, é importante destacar que os dispêndios com armazenagem e logística que possuam relação com a atividade administrativa da empresa não devem gerar o crédito, pois são dispêndios comuns à toda e qualquer empresa e, por tal razão, não possuem singularidade com a atividade econômica do contribuinte. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 1 ”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: 1 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 8920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” O Recurso merece provimento parcial neste tópico para que, cumpridos os demais requisitos legais, sejam revertidas as glosas sobre os dispêndios, pagos à pessoas jurídicas nacionais, com serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers), fretes, armazenagem e logística de modo geral, com exceção dos das glosas realizadas sobre as movimentações e logísticas internas relacionadas à administração da empresa e ao escritório administrativo e comercial. - CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. No cumprimento da diligência, o contribuinte prestou as seguintes informações no Laudo de fls. 8934, no tópico “8 – Anexo X A – Glosas do Anexo X A - GLOSAS DE CRÉDITOS DO MOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO”: “ANAL. AUT. DE TRANSPARENCIA (CRED.=48), ANALISADOR AUTOMATICO DE TRANSPARENCIA DE P.E.T PE” – equipamento de análise de Fl. 8921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 parâmetro de qualidade. Visa atender a necessidade do processo de produção da resina PET no critério de transparência, atendendo aos requisitos do mercado/cliente. O analisador automático de transparência é essencial à produção da resina PET. Sem essa análise a qualidade do produto estará comprometida e não haverá continuidade na produção. “ANALISADOR DE CARBONO ORGANICO SHIMADZU MOD TOC, ANALISADOR DIGITAL DE UMIDADE 'OMNIMARK, ANALISADOR DIGITAL DE UMIDADE OMNIMARK INSTRUMENT” - Projetados para medir o teor de umidade de forma rápida e eficiente. São parâmetros de qualidade do produto e da eficiência do processo de produção utilizados para garantia do produto final. A produção da resina PET não poderá ser realizada sem o analisador de carbono orgânico (controle de umidade). Ver resumo descritivo do processo de produção FASE II equipamentos CRYSTALLIESER e SSP REACTOR do controle de umidade. “ANALISADOR DE COMBUSTAO MANUAL TESTO MOD 330-2, ANALISADOR DE COMBUSTAO MANUAL(CRED.=24)” – o processo de produção da resina PET é um processo térmico, existindo a necessidade de operação com temperaturas elevadas. Este processo térmico é realizado com o aquecimento do fluido térmico por queimadores (equipamentos onde ocorre a combustão). O analisador de combustão garante a eficiência da combustão e consequentemente o controle do processo térmico de aquecimento da resina PET. Ver resumo descritivo do processo Fases I e II. Concluímos não ser possível a produção da resina PET sem a análise da combustão. “ANALISADOR DE VIBRACAO 'SKF' MOD CMVA65, ANALISADOR DE VIBRACAO SKF MOD CMVA65 MICROLOG” – equipamento utilizado nas manutenções preditivas (monitoramento do estado de deterioração do equipamento). Mostra precocemente a falha do equipamento. Desta forma evita-se a paralisação não programada do processo produtivo, podendo, além de parar a produção, causar acidentes com danos materiais e pessoais. Não se opera na magnitude da produção da INDORAMA sem a preditiva de análise de vibração. “Analise estrutural do prédio do CP para instalação” – Manutenção preventiva (inspeções e análises de rotina), tem por objetivo identificar pontos estruturais que estejam comprometendo a estrutura e posterior planejamento para intervenção. Não realizar este tipo de procedimento, Análise Estrutural, põe em risco todo processo produtivo da fábrica. Não se opera na magnitude da produção da INDORAMA sem as análises estruturais periódicas. “APROPRIAAÇO DO CONTRATO DE SERVIAO (SERVIÇO) CHEMTEX ITALI, APROPRIAÇiO DO CONTRATO DE SERVIÇO CT ITA DE TECNO” - (CHEMTEX) e CT ITA empresas do grupo M&G/INDORAMA que realizava projetos na área de produção de PET. A contratação visa a melhoria no processo de produção da resina PET. Evita a defasagem tecnológica e mantém o processo produtivo com custos competitivos no mercado, desta maneira garante a perenidade do processo de produção como um negócio rentável. É essencial à produção da resina PET esta apropriação. “BALANCA ANALITICA DIGITAL 'GEHAKA' MOD, BALANCA ANALITICA DIGITAL GEHAKA MOD AG200 CARG, BALANCA ANALITICA DIGITAL 'METTLER, BALANCA ANALITICA DIGITAL METTLER TOLEDO MOD AB, BALANCA DIGITAL 'GEHAKA' MOD BK5002, BALANCA DIGITAL GEHAKA MOD BK5002 CARGA MAX.51, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO', BALANCA DIGITAL TOLEDO MOD 2003 69672 CARGA M, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO' MOD 2003/29-2, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO' MOD 3791, BALANCA RODOVIARIA DIGITAL (CRED.=24), BALANCA RODOVIARIA DIGITAL 'TOLEDO' MOD, BALANCA RODOVIARIA DIGITAL TOLEDO MOD JAGX TREM, BALANCA RODOVIARIA ELETRONICA DIGITAL 'T” - balanças são instrumentos de controles, análises e verificações do que ocorre nos diversos estágios e Fl. 8922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 equipamentos da produção da resina PET e áreas de utilidades (tratamento da água, fluido térmico, compressores de ar, sistemas pneumáticos, hidráulicos, vapor, entre outros). São usados para mensurar peso de componentes que determinam a eficiência do processo produtivo da resina PET, por exemplo: densidade, aferição de peso nas entradas e saídas dos processos no recebimento de insumos, aditivos, reagentes e matéria prima. Sem as balanças não se produz resina PET. “BATERIAS PARA EMPILHADEIRA, EMPILHADEIRA ELÉTRICA, Empilhadeira Elétrica PT 1654, EMPILHADEIRA GLP” – as baterias são equipamentos que mantém a operação das empilhadeiras elétricas e ao mesmo tempo a operação de produção da resina PET. As empilhadeiras são equipamentos móveis que transportam bags dos silos de envase da resina até a área de estocagem e da área de estocagem para o carregamento nos caminhões. Também realizam outros trabalhos como transporte de materiais do almoxarifado às áreas destino, descargas e carregamento de caminhões. Sem as baterias e empilhadeiras não haverá movimentação dos bags e não haverá operação. A não aquisição das baterias e empilhadeiras provocará a paralisação da produção da resina PET. “CALIBRADOR DE MANOMETRO 'ECIL'” - os manômetros são equipamentos de medição de pressão que controlam o processo de produção. Estes equipamentos controlam o processo produtivo e precisam ser calibrados periodicamente, pois uma informação errada trará perturbações no processo e produtos fora do padrão. Dependendo do nível de erro nas medições de pressão e em qual etapa do processo, a produção da resina PET estará comprometida havendo inclusive paralisação. São, os calibradores de manômetro parte essencial à produção da resina PET. “CHAMINE (CRED.=48), CHAMINE CALDEIRARIA S. CAETANO LTDA MAT. ACO CAR “– Chaminé dos equipamentos da área de utilidade, caldeiras, fluido térmico. Sem as chaminés os equipamentos caldeira e aquecedor de fluido térmico não operam e consequentemente a produção não acontece. Logo, as chaminés são essenciais à produção da resina PET. “CINTA CATRACA 5 TON COM 8 METROS. - NF 2394 FORN” - equipamento para fixar peças e estruturas em movimentações internas e externas. Utilizada em manutenções e construções. São de ação rápida, agilizando as operações e dando maior segurança. Essencial para manutenção e produção da resina PET. “COLORIMETRO (CRED.=24), COLORIMETRO AUTOMATICO 'TA INSTRUMENTS', COLORIMETRO AUTOMATICO TA INSTRUMENTS MOD DSC-Q, COLORIMETRO DIGITAL BRINKMANN INSTRUMENTS MOD P, COLORIMETRO 'HUNTER LAB' MOD LABSCAN XE, COLORIMETRO HUNTER LAB MOD LABSCAN XE TIPO STAN” – assim como todos os instrumentos de medição e análise, o colorímetro faz parte do processo de produção da resina PET. Tem por finalidade verificar se o processo de produção está operando dentro dos padrões especificados para colorimetria do material em processo nos diversos estágios e o produto final. A não utilização do colorímetro coloca em risco a produção da resina PET nos padrões de qualidade exigidos pelo mercado consumidor. “COULOMETRO DIGITAL AUTOMATICO 'METROHM', COULOMETRO DIGITAL AUTOMATICO METROHM MOD 831KF” - Equipamentos para a determinação do teor de água em todas as suas amostras. A retirada de água/umidade no processo de produção da resina PET é uma etapa fundamental (ver resumo descritivo do processo Fases I e II). A medição com o equipamento coulometro permite ajustes nos parâmetros de produção ligados a eliminação da umidade. Por este motivo a utilização do coulometro torna-se essencial à produção da resina PET. “CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO (CRED.=24), CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO (CRED.=48), CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO AGILENT TECHNOLOGIE” - é um instrumento analítico que permite a análise de diversos compostos em uma amostra. Neste instrumento os compostos são identificados por comparação de padrões. Por ser um processo contínuo, o processo de produção da Fl. 8923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 resina PET, necessita de verificações constantes, através da análise de seus compostos no instrumento Cromatógrafo. Sem a medição dos compostos da resina no processo de produção de PET não haverá produção. “ENDOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMES-1, ENDOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMES-1 A PILHA NS=, ESTETOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMST-2” – equipamentos de utilização para verificação interna dos equipamentos (verificação de engrenagens, rotores, rolamentos entre outros) sem a necessidade de desmontagem ou abertura. O uso destes instrumentos agiliza as intervenções, reduz o tempo de manutenção e evita operações desnecessárias. “ESPECTROFOTOMETRO DIGITAL 'HACH', ESPECTROFOTOMETRO VISIVEL DR2700, ESPECTROMETRO 'PERKIN ELMER' MOD LAMBDA, ESTETOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMST-2 ANALISE PO, ESTROBOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMRS-1, ESTROBOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMRS-1 DIGITAL” – equipamento que caracteriza amostras facilitando a visualização da composição desta amostra. Por exemplo: necessidades em análises de águas e efluentes. É uma análise que define se os parâmetros do processo estão promovendo os resultados desejados. Na ausência deste equipamento não se verifica a eficiência do processo de produção da resina PET e não se garante a produção na qualidade requerida. O espectrofotômetro é um equipamento essencial à produção da resina PET. “ESTUFA PARA MEDICAO DE UMIDADE 'GEHAKA', ESTUFA 'GEHAKA' MOD G4023D, ESTUFA 'FANEM' MOD 320/5-MP” – equipamento para medição de umidade. Umidade é um indicador de relevada importância do controle no processo de produção da resina PET. (ver resumo do processo produtivo fases I e II). Estufas são essenciais à produção da resina PET. “FORNO DE CALIBRACAO 'ECIL' MOD MT PORTA, FORNO DE CALIBRACAO ECIL MOD MT PORTATIL ELETRI, FORNO MUFLA 'EDG EQUIPAMENTOS' MOD 7000, FORNO MUFLA EDG EQUIPAMENTOS MOD 7000 EDG3P-SM, FORNO MUFLA 'EDG EQUIPAMENTOS' MOD EDG3, FORNO MUFLA EDG EQUIPAMENTOS MOD EDG3PS7000 MA” – equipamento com a finalidade de calibrar sensores de temperaturas. É essencial no processo de produção da resina PET, que se caracteriza por um processo onde um dos maiores parâmetros de controle está na temperatura. Os fornos de calibração garantem que as informações captadas pelos sensores e enviadas aos sistemas de controle são fidedignas, permitindo a sequência do processo sem interrupções. São os fornos de calibração parte essencial á produção da resina PET. “FURADEIRA DE COLUNA 'KONE' MOD KM-32, FURADEIRA PROFISSIONAL PORTATIL 'BOSCH', FURADEIRA PROFISSIONAL PORTATIL BOSCH MOD GSB30” – equipamentos de usinagem mecânica destinados a abertura de furos para as mais diversas aplicações. Bastante utilizados nas manutenções mecânicas. Pela natureza da operação da produção da resina PET equipamentos como esses são indispensáveis. “GRANULOMETRO (CRED.=24), GRANULOMETRO 'PRODUTEST', GRANULOMETRO PRODUTESTY TELASTEM COM JOGO DE PEN” - Instrumentos de medição da granulometria da resina PET (tamanho dos grãos). Um requisito de relevada importância para o processo produtivo da resina PET. Não se pode produzir sem a verificação da granulometria da resina onde identifica-se a ocorrência de grãos colados. O granulômetro é essencial à produção. “MICROSCOPIO BINOCULAR 'OLEMAN'” – usado no laboratório para análise da matéria prima, insumos, material em processo. É de fundamental importância para garantia da qualidade do produto final resina PET. “OXIMETRO DIGITAL (CRED.=48), OXIMETRO DIGITAL DIGIMED MOD DM- 4P NS= -3582, OXIMETRO DIGITAL 'WTW' MOD OXI330I, OXIMETRO DIGITAL WTW MOD OXI330I NS= -5470379, PHMETRO DIGITAL 'METROHM', PHMETRO DIGITAL 'METROHM' MOD 827PHLAB” – equipamentos de medição da quantidade de oxigênio dissolvido e pH (nível de acidez) usados no processo de Fl. 8924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 produção da resina PET. Por exemplo: tratamento de água. Garante a qualidade do processo. “RASPADOR DE LODO MAT. ACO INOX TIPO” – equipamento de aço inox utilizado na estação de tratamento de água para remoção do lodo gerado. Sem a remoção deste lodo o tratamento entra em colapso e precisará ser interrompido, prejudicando a produção da resina PET. “Serv. de tratamento de efluentes (5.954 50 m3) R, Servico de Reparo no Tanque de Efluentes, Servico de Reparo no Tanque de Efluentes com Fund, Servico de tratamento de efluentes, Servico de tratamento de efluentes (5.954 50 m3) R” – os serviços de tratamento da água são parte integrante do processo de produção da resina PET. (ver Anexo III C - Glosas de BENS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO. Tratamento da água). Logo este serviço é essencial à produção da resina PET. “TITULADOR DIGITAL 'METROHM' MOD 836, TITULADOR DIGITAL METROHM MOD 836 TRITANDO COM, Titulador Potenciom?rico aut.(48 meses)” – instrumento de laboratório, titulação (processo físico utilizado para determinar a concentração em valores específicos de uma substância conhecida). Usado durante o processo de produção da resina para verificação dos requisitos dos produtos e insumos usados na produção. Determina se o processo em análise está apto a sua função. Este instrumento é essencial ao processo de produção. T”URBIDIMETRO DIGITAL 'POLICONTROL' MOD, TURBIDIMETRO DIGITAL POLICONTROL MOD AP2000IR” – instrumentos de laboratório para analisar a turbidez da água no tratamento da água. A turbidez é um parâmetro que define a qualidade do tratamento da água. A importância da água tratada no processo de produção já foi mencionada anteriormente. Este instrumento faz parte do processo de produção da resina PET. Devem ser revertidas as glosas sobre os itens ativáveis na medida da depreciação e desde que cumpridos os demais requisitos legais. - DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Correta a glosa das devoluções que possuem simples anotações no verso da Nota Fiscal de venda, porque anotações não são provas suficientes da devolução. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. O recurso não merece provimento neste tópico. - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO EXTEMPORÂNEOS. Este tópico trata, na verdade, de apropriação extemporânea dos créditos de aluguéis, energia elétrica e manutenção. Fl. 8925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 A extemporaneidade, por si, não permite a glosa, nos moldes realizados nos presente processo administrativo. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Logo, devem ser revertidas e o Recurso merece provimento neste tópico. - DISPÊNDIOS DIVERSOS, DISPÊNDIOS ADMINISTRATIVOS E COM DESCRIÇÕES INSUFICIENTES; Fl. 8926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 A manifestação da autoridade fiscal de fls. 9032, sobre o Laudo de fls. 8934, apresentado pelo contribuinte durante diligência, apontou que diversos dos dispêndios possuem descrições insuficientes, genéricas, não possuem memória de cálculo ou estão ligados às áreas administrativas da empresa. Mesmo após a leitura do relatório fiscal de diligência o contribuinte continuou sem aprimorar as informações de alguns desses dispêndios em sua manifestação final de fls. 9143: “materiais de uso e consumo; lanterna; trena; cadeado; armário; bancada; formulários; impresso de notificação de ocorrências; impresso de requisição de almoxarifado; ficha de liberação de serviço; ficha de ordem de manutenção; serviços gráficos; material de escritório; serviços de cópias e reproduções; serviços de coleta, remoção e transporte de container vazio; serviço de motoboy; serviços de carpintaria e pintura; serviço de manutenção predial; serviços de operações de logística; serviço de lavagem de container; serviço de montagem e desmontagem de liner; serviço de pedágio; serviço de transporte de pessoal; serviço de confecção de divisória em acrílico; serviço de eliminação de casa de abelha; serviço de transbordo; serviços de movimentação interna para realocação de insumos, de produtos em elaboração e de produtos acabados visando a otimização do espaço físico em virtude mudanças abruptas nas condições mercadológicas e comerciais; serviço de confecção de cartões de visita; serviço de taxi/locadora débito direto; fretes diversos; serviços diversos; serviços gerais; armazenagem; materiais diversos; não comprar; serviço de movimentação interna; serviço de armazenagem interna; serviço de transporte municipal; serviços em geral investimentos e outros. serviço de análise estrutural e manutenção de prédio, que não se caracterizam como benfeitorias no referido ativo, bem como, não se enquadram como serviços insumos no processo produtivo da resina PET.” Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. Deve ser negado provimento ao presente tópico para que as glosas dos itens acima sejam mantidas. – MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO (RATEIO PROPORCIONAL); O contribuinte afirma que não incluiu as receitas financeiras nos cálculos, para efeito de rateio, contudo, não comprova e nem mesmo demonstra tal alegação. O Art. 16 do Decreto 70.235 dispõe que o contribuinte deve descrever e comprovar suas alegações por meio de documentos: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 8927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Diante da ausência de comprovação no alegado, com base no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o Recurso deve ser negado neste tópico. CONCLUSÃO. Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que as seguintes glosas sejam revertidas: - despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; - partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; - encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; - dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; - gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; - despesas gerais com operações portuárias, armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; - fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; - créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. Voto proferido. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Voto Vencedor Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Redator designado. Tendo o Colegiado decidido, pelo voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, coube a mim, em relação a essa matéria, a elaboração do voto vencedor. Antes de mais nada, é preciso esclarecer que, ao contrário do firme posicionamento adotado pelo i. Conselheiro relator, tenho a convicção, igualmente firme, de que o conceito de insumo trazido pelo STJ no REsp 1.221.170-PR é baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, e não, de forma genérica, para o desenvolvimento das atividades da empresa, de tal forma que nem todos os custos arcados pela empresa na aquisição de bens e serviços estarão aptos a gerar crédito das contribuições. Fl. 8928DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 É isso que se depreende da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado pela STJ, que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Observe-se os seguintes excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: 34. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. ... 39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. (grifei) Também alguns excertos do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifei) Por fim, um breve excerto do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques: Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e Fl. 8929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Essa mesma posição também foi expressa pelo Juíz Federal Andrei Pitten Velloso, em artigo publicado no Jornal Carta Forense, em 17/07/2019, sob o título “PIS/COFINS não cumulativo: o conceito de insumos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (acessado no endereço da internet http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/piscofins- nao-cumulativo-o-conceito-de-insumos-a-luz-da-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de- justica/18219): A nosso juízo, a distinção fundamental diz respeito à vinculação com o processo produtivo ou com a atividade específica de prestação de serviços. Em que pese tenha se consignado na ementa do julgado que a relevância diz respeito ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, a análise atenta dos votos exarados e das posições refutadas evidencia que não foi acolhido o direito ao creditamento de despesas que não são necessárias para a realização o serviço contratado ou para a produção do bem comercializado, como sucede com as despesas atinentes à comercialização e à entrega dos bens produzidos, entre as quais sobressaem os gastos com publicidade e com comissões de vendas a representantes. Apesar de serem despesas operacionais, os gastos com publicidade, com as vendas e com a entrega de produtos comercializados não geram direito a creditamento, porquanto não dizem respeito à sua industrialização. Diante dessa premissa, entendo que sequer se possa cogitar da essencialidade ou relevância para o processo produtivo dos serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias, uma vez que eles são prestados, via de regra, para além do final do ciclo produtivo, o que me faz concluir que esses serviços não podem ser considerados insumos da produção, bem como que não existe a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre essas despesas incorridas. Nessa mesma linha vão as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303-011.464, de 20/05/2021 – Processo nº 10880.722039/2015-61 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. Fl. 8930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 (Acórdão 9303-010.724, de 17/09/2020 – Processo nº 10825.720107/2010-16 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-010.218, de 10/03/2020 – Processo nº 13897.000217/2004-56 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-009.727, de 11/11/2019 – Processo nº 13053.000270/2005-60 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (Acórdão 9303-009.719, de 11/11/2019 – Processo nº 15983.000037/2009-35 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Por outro lado, entendo que esses serviços relativos a operações portuárias também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do art. 15 dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Assim, em consonância com o REsp 1.221.170-PR, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação aos serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por não se enquadrarem no conceito de insumo para a produção e nem se tratarem de armazenagem ou frete na operação de venda. Diante do exposto, no que diz respeito às operações portuárias, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 8931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3201-009.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726743/2012-53 Fl. 8932DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.954062/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. PEDIDO GENÉRICO DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O pedido genérico de juntada de novos elementos probatórios após a manifestação de inconformidade não encontra respaldo na legislação de regência e deve ser rejeitado pelo julgador administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA PELA PARTE QUE ALEGA. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. A solicitação de realização de diligências não exime a apresentação, pela parte que alega o direito, dos elementos necessários à sua demonstração. As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente.
Numero da decisão: 3302-012.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. PEDIDO GENÉRICO DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O pedido genérico de juntada de novos elementos probatórios após a manifestação de inconformidade não encontra respaldo na legislação de regência e deve ser rejeitado pelo julgador administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA PELA PARTE QUE ALEGA. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. A solicitação de realização de diligências não exime a apresentação, pela parte que alega o direito, dos elementos necessários à sua demonstração. As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 40 62 /2 00 9- 17 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.954062/2009-17 (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no PER/DCOMP nº 21655.11971.141106.1.3.04-3057, transmitida em 14/11/2006, de crédito de R$ 576.781,58, referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, em 14/11/2005, a título de Contribuição para o PIS, atinente ao período de apuração 10/2005, com débitos de Cofins, referentes ao período de apuração 10/2006 nos valores de R$ 205.788,03 e R$ 455.145,98. Por meio do Despacho Decisório emitido em 24/08/2009 (fl. 46), não foi homologada a compensação declarada, ao argumento de que o crédito analisado foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a Interessada, inconformada, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/31, na qual alega, em síntese, que: - Inicialmente, cumpre ressalvar que a realização do recolhimento "sub judice", no valor de R$ 576.781,58, em 14.11.2005, é incontroversa nestes autos, uma vez que foi reconhecida expressamente pela fiscalização no despacho decisório. - A despeito disto, a fim de que não reste qualquer dúvida a este respeito, a requerente anexa a esta defesa o respectivo comprovante, correspondente ao valor exato do pedido em tela (doc. 2). - No tocante ao direito à restituição e compensação, a requerente esclarece que, em sua DCTF relativa ao período de apuração de outubro de 2005, em suas páginas 89 a 92 (doc. 3) foi informado, por escusável lapso, que o débito de contribuição ao PIS apurado no período, tanto no regime cumulativo como no não-cumulativo, correspondia ao montante total de R$ 1.039.056,79. - Outrossim, a quitação deste débito teria sido feita através de diversos recolhimentos, todos discriminados na declaração, dentre os quais o de R$ 576.781,58 (DCTF out/2005 - pg. 90). - Todavia, na indicação do valor do débito na DCTF, a requerente não efetuou o desconto dos créditos apurados no regime não-cumulativo, bem como não deduziu as quantias relativas às retenções na fonte da contribuição ao PIS efetuadas por órgãos públicos e por pessoas jurídicas de direito privado. - Ao perceber o erro cometido, bem como a realização de recolhimento indevido, a requerente procedeu à retificação de seu demonstrativo de apuração das contribuições sociais - DACON do período "sub judice" (docs. 4 e 5 - página 8), em que foi indicado que o somatório dos créditos a serem deduzidos perfaziam R$ 427.272,14, bem como que as retenções na fonte ocorridas no período somavam R$ 165.200,50. - Outrossim, com a exclusão de tais quantias, o débito a pagar inicialmente apurado foi reduzido para R$ 462.275.19. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.954062/2009-17 Como a requerente efetivamente realizou o recolhimento de R$ 1.039.056,79, em consonância com a relação de DARF's constante da DCTF, é indubitável que o montante de R$ 576.781,58, correspondente à diferença entre o valor pago e o débito remanescente, é passível de restituição. - O seguinte quadro, elaborado em conformidade com a ficha 11B do DACON relativo ao 4º trimestre de 2005, evidencia a correta apuração da contribuição ao PIS no mês de outubro: - O demonstrativo abaixo, por sua vez, confronta os recolhimentos de contribuição ao PIS efetuados com o valor a pagar, tal como informado no DACON, indicando o montante passível de restituição: - Como se vê, o valor do crédito apurado pela requerente, na forma do quadro acima, é de R$ 576.781,58, correspondente ao montante exato do pedido de restituição em foco, cujo direito é inegável. - Cumpre salientar que, como exposto acima, a requerente procedeu à retificação de seu DACON, indicando os valores dos créditos a serem descontados e das retenções a serem deduzidas, o que culminou na percepção da existência de recolhimento indevido. - A despeito disto, por escusável lapso a requerente não efetuou, antes de pleitear a restituição, a retificação de sua DCTF relativa ao mês de outubro de 2005, a fim de deixá-la em consonância com o DACON. - Tal equívoco teria sido facilmente constatado pela fiscalização caso os dois documentos tivessem sido analisados em conjunto, o que não foi feito, e tampouco a requerente foi intimada a prestar esclarecimentos acerca dos fundamentos que amparam Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.954062/2009-17 seu pedido de restituição, em conformidade com o disposto no artigo 65 da Instrução Normativa RFB n. 900, de 30.12.2008. - Não obstante isto, não se pode olvidar que os erros cometidos pelos contribuintes no preenchimento de declarações, quando efetivamente comprovados, não são capazes de criar ou extinguir obrigações no âmbito do Direito Tributário e, portanto, não ensejam a realização de glosas fiscais. - Com efeito, o entendimento acima exposto é pacifico na jurisprudência dos antigos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. - Nesse sentido, confira-se as seguintes decisões: • acórdão n. 104-12877, de 16.1.1996, da 4a Câmara do antigo 1o Conselho de Contribuintes: "IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ERRO DE FATO - É de ser admitido o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática. Uma vez comprovado o erro cometido no preenchimento da declaração, pela troca de moedas, não procede o lançamento suplementar de imposto de renda." (grifos da requerente) • acórdão n. 105-11154, de 26.2.1997, da 5ª Câmara do antigo 1º Conselho de Contribuintes: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Erro material, cometido pelo contribuinte, no preenchimento de sua declaração de rendimentos, devida e perfeitamente comprovado, evidencia simples engano, justificando a sua correção, não podendo ser usado pelo fisco para impor tributação, pela inocorrência do fato gerador conforme previsto em lei." • acórdão n. 107-07862, de 11.11.2004, da 7a Câmara do antigo 1º Conselho de Contribuintes: "IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS- Devidamente comprovada a ocorrência de erro no preenchimento da declaração de rendimentos da pessoa jurídica que ensejou o lançamento de imposto parcialmente indevido, consoante prova acostada aos autos e diligência realizada pela fiscalização, confirmando o evento, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário da Fazenda Nacional." O acórdão n. 103-09732, de 6.11.1989, proferido pela 3ª Câmara do antigo 1º Conselho de Contribuintes merece destaque, uma vez que abordou com precisão a questão do erro no direito tributário. Confira-se: "IRPJ - ERRO DE PROCEDIMENTO AMPLITUDE DA IMPUGNAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - REMESSAS PARA O EXTERIOR - ASSUNÇÃO DO ÔNUS - A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível da forma a menos injusta possível tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O art. 516 do RIR/80 é de conteúdo mais instrumental que de direito material: objetiva resguardar estabilidade nas relações entre a administração e os contribuintes no que concerne aos lançamentos feitos com base nas declarações prestadas por estes últimos. Não inibe porém a correção de erros ou as retificações necessárias, comprovadamente devidas, mormente aquelas relacionadas com a definição do conteúdo material e quantitativo do fato gerador do imposto de renda e determinação de sua base de cálculo Aumento ou redução do tributo nesses casos é conseqüência e não finalidade ou razão mesma de ser das retificações ou correções devidas. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.954062/2009-17 O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio, por si, não são causa de nascimento da obrigação tributária: princípio da legalidade. Por outro lado, o âmbito do procedimento da impugnação é amplo, compreendendo os aspectos materiais e procedimentais da cobrança. Comprovado o erro ou equívoco no compensar (abater) diretamente do imposto de renda devido pelo regime de declaração (assim, pelo mais), legítima a pretensão do contribuinte de então deduzir da respectiva base de cálculo do tributo o imposto de que se trata, por sua natureza dedutível segundo a lei, constatação oficial feita e mesmo sua melhor interpretação pelas autoridades (PN CST 02/80). Imposto de renda devido na fonte quando a pessoa jurídica assume o ônus do imposto e o rendimento pago ou creditado a terceiro seja dedutível como custo ou despesa." (grifos da requerente) - Pela análise das decisões acima transcritas, é possível verificar que: • a legislação não proíbe o ser humano de errar, permitindo que os erros e equívocos por ele cometidos sejam devidamente corrigidos; • no que diz respeito ao direito tributário, a jurisprudência entende que os erros ou equívocos cometidos pelo sujeito passivo não dão origem à obrigação tributária, pois, nesses casos, a realidade fática não se subsume à hipótese legal; e • os erros ou equívocos devem estar devidamente comprovados pelo sujeito passivo. - Sendo assim, é imperioso reconhecer que o equívoco cometido pela requerente no preenchimento de sua DCTF relativa ao mês de outubro de 2005 não pode ensejar o indeferimento de seu pedido de restituição, bem como a não homologação das compensações em que o crédito apurado foi utilizado, em face da demonstração do erro ocorrido e da indicação da apuração correta da contribuição ao PIS no período "sub judice", em consonância com as informações prestadas no DACON do 4º trimestre de 2005. - Por todo o exposto, resta demonstrada a improcedência do despacho decisório impugnado, em face da comprovação do direito creditório decorrente de recolhimento indevido da contribuição ao PIS referente ao período de apuração de outubro de 2005. - Dessa forma, a requerente requer seja a presente manifestação de inconformidade julgada procedente, com o deferimento do pedido de restituição no valor original de R$ 576.781,58 e a homologação das respectivas compensações. - Para provar o alegado nestas razões, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos e pela realização de diligências que se mostrem necessárias. - Em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto n. 70235, de 6.3.1972, informa que não está questionando judicialmente a exigência fiscal em questão nos autos. É o relatório. A lide foi decidida pela 17ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro (RJ), nos termos do Acórdão nº 12-95.488, de 17/01/2018 (fls.121/129), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.954062/2009-17 Por expressa disposição legal, considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF. Qualquer alegação de erro dos valores nela declarados deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 138/194, por meio do qual reafirma os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 29/08/2018 (fl.135) e protocolou Recurso Voluntário em 27/09/2018 (fl.136) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. II – Do mérito: Inicialmente, esclarece-se que, quando se trata de PER/DCOMP, cabe ao contribuinte comprovar a existência do crédito que pretende utilizar para compensar com o débito, e à Administração Tributária verificar e validar o referido crédito. Por conseguinte, confirmado o direito creditório, sobrevém a homologação, a qual extingue os débitos objeto da compensação. In casu, a contribuinte declarou débitos de Cofins, os quais pretende compensar com crédito oriundo de pagamento a maior via DARF no valor de R$ 576.781,58, a título de Contribuição para o PIS/Pasep, atinente ao período de apuração 10/2005. Para comprovar o alegado a recorrente junta em sede de manifestação de inconformidade os seguintes documentos: comprovante de arrecadação (fl.09); DCTF retificadora (fls.10/14); Planilha discriminando valores declarados em DACON retificador (fls. 15/31); Todas as matérias contidas na manifestação de inconformidade, repetidas na peça recursal e enunciadas no relatório, foram enfrentadas, de forma precisa, pela decisão de piso. Por essa razão, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e no art. 57, § 3º do RICARF, adoto as razões de decidir do aresto recorrido, cujos excertos pertinentes do voto condutor são transcritos a seguir: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.954062/2009-17 Destaque-se que estes autos referem-se a processamento eletrônico de Declaração de Compensação – DCOMP não incidente em critérios de baixa para tratamento manual ou análise mais pormenorizado pela autoridade competente. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica: comparando-se o pagamento indicado na DCOMP com a informação de débito constante da DCTF ativa à época, constatando-se que o DARF de recolhimento informado na DCOMP estava integralmente utilizado para quitação do débito declarado em DCTF, não restando créditos passíveis de compensação. A interessada alega em 14.11.2005 recolheu, indevidamente, R$ 576.781,58 a título de Contribuição para PIS referente ao mês de outubro de 2005. Aduz que sua DCTF relativa ao período de apuração de outubro de 2005, foi informado, por escusável lapso, que o débito de contribuição ao PIS apurado no período, tanto no regime cumulativo como no não-cumulativo, correspondia ao montante total de R$ 1.039.056,79. Afirma, ainda, que na indicação do valor do débito na DCTF, a requerente não efetuou o desconto dos créditos apurados no regime não-cumulativo, bem como não deduziu as quantias relativas às retenções na fonte da contribuição ao PIS efetuadas por órgãos públicos e por pessoas jurídicas de direito privado. Esclarece que ao perceber o erro cometido, bem como a realização de recolhimento indevido, procedeu à retificação de seu demonstrativo de apuração das contribuições sociais - DACON do período "sub judice", em que foi indicado que o somatório dos créditos a serem deduzidos perfaziam R$ 427.272,14, bem como que as retenções na fonte ocorridas no período somavam R$ 165.200,50. Conclui afirmando que, com a exclusão de tais quantias, o débito a pagar inicialmente apurado foi reduzido para R$ 462.275.19, e que como realizou o recolhimento de R$ 1.039.056,79, em consonância com a relação de DARF's constante da DCTF, é indubitável que o montante de R$ 576.781,58, correspondente à diferença entre o valor pago e o débito remanescente, é passível de restituição. Evidente que, à época da entrega da DCTF, a contribuinte verificou a ocorrência do fato gerador do tributo e apurou o montante a pagar conforme confessado, declarado e recolhido. Para provar que houve erro de preenchimento da DCTF, teria que provar que o que foi anteriormente declarado, confessado e recolhido não era condizente com a realidade, e mais, que outro valor traduziria o realmente devido, ante a legislação tributária aplicável. Registre-se que é a escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, sustentada pela apresentação de documentos probatórios dos fatos, o meio pelo qual se demonstra a efetiva base de cálculo e apuração dos tributos federais. Não consta dos autos documentação neste sentido. Os débitos, apresentados em DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e/ou em DCOMP – Declaração de Compensação, por expressa disposição legal (§§ 1º e 2º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/1984 c/c § 1º do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 903, de 30/12/2008 e art. 74, § 6º da Lei nº 9.430/1996, respectivamente), constituem confissão de dívida e, portanto, são instrumentos hábeis e suficientes para a exigência do crédito tributário. As informações declaradas no DACON quando desacompanhadas dos documentos e demonstrativos contábeis que lhe dêem sustentação, não são meio de prova se estiverem em contradição com a DCTF ativa na data da entrega da DCOMP. O que temos no caso em tela é um crédito alegado, mas não comprovado, haja vista que a impugnante não apresentou seus registros contábeis. No caso específico da compensação o Código Tributário Nacional estabelece o seguinte em seu art. 170: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.954062/2009-17 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Portanto, somente podem ser utilizados para compensação créditos líquidos e certos do sujeito passivo. O direito à restituição e à compensação, nos termos estatuídos pelos arts. 165, inciso I, e 170 do CTN, foi, basicamente, normatizado inicialmente pela Lei nº 8.383, de 1991, posteriormente pela Lei nº 9.430, de 1996, e, mais recentemente, pelo art. 49 da MP nº 66, de 2002 (convertida na Lei nº 10.637, de 2002). Atente-se que o art. 170 do CTN fixa pressuposto nuclear a ser atendido pelos contribuintes a fim de que possa ser feito o encontro de contas com a Fazenda Nacional: que os créditos estejam revestidos de liquidez e certeza. Assim, a certeza do direito à restituição/compensação, no caso, diz respeito ao fato de entender-se ter havido recolhimento da contribuição em valor superior ao que deveria ter sido recolhido em determinado período, devendo a autoridade da RFB acatar tal entendimento. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, seja através de guias de pagamento (ou de controles internos da RFB confirmando a efetivação dos recolhimentos), seja através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores. Ocorre que a interessada não trouxe ao processo qualquer prova conclusiva a propósito das bases de cálculo da Cofins para o período em que alega o direito creditório, não se podendo operar, portanto, a liquidez e certeza de seus eventuais créditos. Mostra-se assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. Em conseqüência, fica prejudicada a confirmação de indébito quanto aos fato gerador apontado, visto não ser possível fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não apresenta qualquer documentação que permita a comprovação do indébito. Ademais, a título de esclarecimento, não está o Fisco obrigado a produzir qualquer prova a favor do contribuinte, eis que o ônus é deste, já que cabe ao autor da ação provar o que alega, cabendo citar o art. 373, do CPC, que a seguir se transcreve: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Doutrinariamente podemos apontar o mestre Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, 35ª edição, volume I, p. 374, que assim ensina: Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretende que seja aplicado na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa da prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probate absolvitur reus. No caso em tela, a interessada deveria apresentar ao Fisco os comprovantes fiscais e contábeis – notas fiscais e livros fiscais e contábeis – relativos ao crédito pleiteado, sob pena de seu suposto direito não poder ser exercido por falta de requisito fático, que é a liquidez e certeza deste. Em vez de trazer tais elementos aos autos, a interessada limitou-se a afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria sido apurado o novo valor do tributo devido. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.954062/2009-17 Diante de todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório, que não homologa a compensação em questão. De tudo que foi dito, cumpre esclarecer ainda, que este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3302-007.911, 3803003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303005.519), no sentido de que a retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições - DACON posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifou-se) Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente além as notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, bem como as guias de retenção. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Dessarte, não tendo plenamente comprovada pela recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. A recorrente protesta também, pela juntada de outros documentos, relacionados ao período relativo ao crédito apurado (10/2005), que comprovam o direito alegado. Ora, se retificou a DACON posteriormente ao Despacho Decisório, deveria ter trazido aos autos, em momento oportuno (§4º, art. 16, Decreto nº 70.235/72), os documentos que embasaram o erro constatado na referida declaração original, a fim de provar a existência do crédito que diz possuir, mas preferiu apenas protestar pela produção da prova. Descabe, portanto, o pedido genérico de juntada de novos elementos probatórios a qualquer momento, sem que se demonstre a ocorrência das hipóteses de exceção da regra geral de preclusão deve ser indeferido. No tocante ao pedido de diligência, há que se lembrar que a recorrente teve todas as oportunidades, no curso do contencioso administrativo, para trazer os elementos suficientes e necessários para comprovar seu direito creditório, sobretudo sua completa escrituração contábil fiscal e os documentos que a lastreiam, não se justificando, no presente caso, a realização de diligência para suprir carência probatória - uma vez que a diligência não se afigura como remédio processual para suprir injustificada omissão probatória, especialmente de provas documentais que já poderiam ter sido juntadas aos autos. Em vista disso, restam ausentes a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Por isso, não há falar-se de homologação da compensação. III – Da conclusão: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.954062/2009-17 Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15471.001496/2008-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - PAGAMENTO DO TRIBUTO - CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE LIDE Pelo artigo 156, I do CTN o pagamento é uma das causas de extinção do crédito tributário, motivo pelo qual não conheço do Recurso Voluntário por ausência de lide.
Numero da decisão: 2002-006.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, de fls. 2, lavrada em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2007, Ano-Calendário de 2006, tendo sido apurada restituição indevida a devolver no valor de R$ 4.282,36 e juros de mora sobre restituição recebida indevidamente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 14 96 /2 00 8- 25 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.787 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001496/2008-25 O Contribuinte contestou o Lançamento alegando que fez indevidamente uma retificação do Imposto de Renda referente ao Exercício 2007, Ano-Calendário 2006 ocasionando um erro de lançamento referente ao exercício. Solicita que a declaração retificadora enviada em 22/04/2008 seja anulada, valendo a primeira declaração enviada em 09/04/2007, cujo recibos de carnê leão de janeiro a dezembro totalizam R$ 47.421,22. Informa que, sem analisar devidamente o auto de infração, fez o pagamento que estava determinado sem questionar o que de fato estava acontecendo, ou seja, havia restituição indevida a devolver no valor de R$ 4.282,35, conforme Darf anexado às fls. 04. À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do lançamento requer que seja acolhida a impugnação. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As opções de pagar o crédito tributário apurado por meio de Notificação de Lançamento ou apresentar impugnação ao lançamento são excludentes e uma vez que o contribuinte tenha optado pela primeira, não pode pretender discutir a matéria constante na Notificação. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo. Contudo, como bem pontuado pela decisão de piso, há comprovante de pagamento do montante devido, uma das causas de extinção do crédito tributário, conforme artigo 156 do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.787 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001496/2008-25 VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário por ausência de lide. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art4

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Numero do processo: 10380.722057/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/03/1991 a 31/03/1992 CORREÇÃO MONETÁRIA. INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. FINSOCIAL. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL Reconhecido judicialmente o direito de o contribuinte repetir/compensar indébitos decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou a maior para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), cabe à autoridade administrativa cumprir a decisão judicial transitada em julgado. INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MONTANTE. AÇÃO JUDICIAL. O montante dos indébitos tributários passíveis de compensação, cujo direito foi reconhecido na esfera judicial, deve ser apurado de conformidade com a decisão transitada em julgado, inclusive, quanto à atualização monetária e juros compensatórios.
Numero da decisão: 3301-011.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Semíramis de Oliveira Duro (Relatora) e Juciléia de Souza Lima que davam parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar os expurgos inflacionários da Resolução nº 561/2007 do CJF na atualização dos pagamentos indevidos. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antônio Marinho Nunes, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. FINSOCIAL. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL Reconhecido judicialmente o direito de o contribuinte repetir/compensar indébitos decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou a maior para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), cabe à autoridade administrativa cumprir a decisão judicial transitada em julgado. INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MONTANTE. AÇÃO JUDICIAL. O montante dos indébitos tributários passíveis de compensação, cujo direito foi reconhecido na esfera judicial, deve ser apurado de conformidade com a decisão transitada em julgado, inclusive, quanto à atualização monetária e juros compensatórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Semíramis de Oliveira Duro (Relatora) e Juciléia de Souza Lima que davam parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar os expurgos inflacionários da Resolução nº 561/2007 do CJF na atualização dos pagamentos indevidos. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 20 57 /2 01 1- 51 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722057/2011-51 Meira (Presidente). Ausentes o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antônio Marinho Nunes, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Por pertinente, transcrevo o relatório da Resolução n° 3301-000.793: O presente processo tem como objetivo quantificar o montante do crédito tributário já habilitado e reconhecido por decisão judicial (cópia do Despacho Decisório às fls. 93/96) e a análise dos Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação – PER/DCOMP (fls. 02/67), formalizados para tratamento manual em processo administrativo. Conforme consignado no PER/DCOMP 06624.19051.141106.1.3.548519 (fls. 02/05), o interessado pretende compensar débitos insertos em pedidos eletrônicos de compensação, com suposto crédito de R$ 264.791,82 (atualizado até 14/11/2006). Aduz no pedido que o referido crédito provém de ação judicial nº 2001.81.00.0038957, em trâmite na 6ª Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal do Ceará. Informa, também, que a decisão teria transitado em julgado em 09/12/2005 (fls. 96). Junto ao pedido de habilitação às fls. 68 (processo nº 10380.004435/200653), o contribuinte anexou planilhas às fls. 69 e 75/92, indicando: período de apuração, base de cálculo, alíquota, valor devido, valor pago, crédito original, atualização e crédito atualizado. Em 25/05/2011 foi proferido despacho decisório, cujo teor se transcreve em parte: “Com base nos fundamentos consubstanciados na informação fiscal supra, e no uso da competência de que trata o inciso II do art. 1º da Portaria 154, de 11 de abril de 2011, do Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE) DECIDO: a) RECONHECER o direito creditório no valor de R$ 16.668,27 (ou R$ 54.253,32), o primeiro atualizado até 31/12/1995 e o segundo até 14/11/2006 (fls. 102/103), acrescidos de juros SELIC, a partir desta data, nos termo do artigo 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95, combinado com o artigo 73 da Lei nº 9.532/97 de conformidade com o artigo 72 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008; b) HOMOLOGAR PARCIALMENTE as compensações objeto dos PER/DCOMP’s abaixo identificados, haja vista o entendimento expresso na Solução de Divergência nº 2 – COSIT, de 2010, até o limite do crédito ora reconhecido.[...]” Da Informação Fiscal que amparou o referido despacho decisório cabe transcrever o seguinte trecho: “[...] Apuração da base de cálculo de combustíveis: Por pertinente, mister transcrever julgado que trata com maestria a questão da base de cálculo de combustíveis, para efeito de cálculo do valor indevidamente pago a título de FINSOCIAL: “EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FINSOCIAL. FORMA DE APURAÇÃO DO INDÉBITO A SER RESTITUÍDO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. BASE DE CÁLCULO É O PREÇO PRESUMIDO DA VENDA A VAREJO. 1. Quando a decisão em ação ordinária, transitada em julgado, exclusivamente aceitou as notas fiscais como comprovação do repasse do FINSOCIAL ao comerciante varejista de combustíveis pelo distribuidor, recolhido em regime de substituição Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722057/2011-51 tributária, não houve manifestação acerca da forma de apuração do indébito. O exame deverá ser feito em sede de execução de sentença. 2. O FINSOCIAL era apurado com base no valor estabelecido pelo órgão oficial para a venda a varejo desses produtos multiplicação da quantidade de litros adquirida pelo fator correspondente na série histórica de preços (Ministério de Minas e Energia, DNC), forte no art. 10 do Decreto 92.698/86. A exação era, então, recolhida através de uma presunção do preço final do produto, ao consumidor, conforme uma evolução histórica do preço. Assim, para aferir o valor repassado pelo distribuidor ao varejista, deve-se aplicar as alíquotas consideradas inconstitucionais aos preços presumidos (conforme tabela do Ministério de Minas e Energia, fls. 20/21). O valor a ser restituído é a diferença entre este resultado e o resultado encontrado através da incidência da alíquota de 0,5% aos mesmos valores de preços de combustíveis constantes na referida.” Assim, para definir a base de cálculo do FINSOCIAL indevidamente cobrado a título de combustíveis (substituição tributária), necessário se faz o cotejo dos valores indicados nas NF’s de entrada correspondentes à quantidade das mercadorias, multiplicado pelo preço máximo de venda do produto (valores tabelados a nível Brasil). Com base no acima exposto, considerando que as planilhas apresentadas pelo interessado não indicavam a correta base de cálculo da contribuição, foi expedida a Intimação Fiscal nº 040/2011 (fls. 97), solicitando os elementos necessários à correta aferição da base de cálculo do FINSOCIAL, e, por consequência, o valor da contribuição indevidamente paga. O contribuinte apresentou somente as notas fiscais de compras de combustíveis, razão pela qual se fará os levantamentos para apuração do FINSOCIAL considerados indevidos com os meios colocados à disposição desta autoridade fiscal. Do cotejo das planilhas já apresentadas juntamente com a relação de notas fiscais de compra, foi elaborada a planilha de fls. 101, onde se calculou o valor original do FINSOCIAL indevidamente pago no período de 01/03/1991 a 31/03/1992 devidamente consolidado, tomando como base de cálculo, unicamente, o valor das compras de mercadorias (combustíveis). Finsocial – Demais Mercadorias: Quanto às demais mercadorias revendidas pelo interessado, não foram apresentadas planilhas solicitando eventuais valores de FINSOCIAL indevidamente pagos. De posse desses valores, através da planilha eletrônica “Crédito Tributário Sub Judice – CTSJ” (fls. 102 e 103), foram calculados os valores atualizados do FINSOCIAL indevidamente pago no período de 01/03/1991 a 31/03/1992, consolidando-os até 31/12/1995 e 14/11/2006, respectivamente. Segundo a aludida planilha eletrônica, verifica-se que o contribuinte faz jus ao valor de R$ 16.668,27 (ou R$ 54.253,32), o primeiro atualizado até 31/12/1995 e o segundo até 14/11/2006 (fls. 102/103). Mister ressaltar que, nos cálculos, foram computados os mesmos critérios determinados pela Sentença Judicial, conforme se verifica na Certidão acostada às fls. 48/49, segundo o qual: “... ficando expresso que: a) os valores a serem compensados serão corrigidos monetariamente pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional quando da correção de seus créditos.”. Quanto à compensação do direito creditório deferido, a mesma Certidão informa que foi restabelecido “... o direito à compensação dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL (Leis 7.689/88, art. 9º; 7.787/89, art. 7º; 7.894/89, art. 1º; 8.174/90, art. 1º) com a COFINS, ficando expresso...” Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722057/2011-51 “Certifico, finalmente, que em sede de recurso especial, a egrégia Primeira Turma do STJ, deu provimento ao sobredito recurso, para restabelecer a sentença do juízo a quo, nos termos de sua fundamentação, tendo o acórdão transitado em julgado em 09/12/05 (v; fl. 376).” Entretanto, interpretando a legislação tributária, a Solução de Divergência nº 2 - COSIT, de 2010, ampliou o alcance acima estabelecido, conforme EMENTA abaixo transcrita: (...) A contribuinte foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, onde alega, em síntese que: Tem como atividade comercial a revenda de produtos derivados de petróleo (posto de combustíveis), o qual é filiado ao Sindicato da categoria no Estado do Ceará. O SINDIPOSTOS, como é chamado o referido Sindicato, ingressou com Mandado de Segurança Coletivo, visando a recuperação de créditos oriundos do pagamento indevido das majorações do extinto FINSOCIAL, nos anos de 1989 a 1992. Na sentença transitada em julgado, foi reconhecido o direito ao crédito dos filiados, e determinado fossem compensados os referidos créditos com parcelas da COFINS. Procedendo de acordo com a IN/SRF n° 600, o recorrente ingressou com o pedido de habilitação desse crédito (processo n° 10380.004435/200653), tendo sido deferido tal pedido, conforme documento anexo, e passou, então, a compensar o crédito apurado com outros tributos administrados pela RF. Em análise posterior pelo auditor fiscal e confirmada pelo chefe do Seort/DRF/For, com fundamento na Solução de Divergência n° 2 COSIT, de 2010, foi reconhecido o direito do contribuinte de compensar o crédito declarado judicialmente com demais tributos e contribuições administrados pela RF, entretanto em valor bem inferior ao que de fato tem direito, ou seja, somente R$ 16.668,27 (ou R$ 54.253,32) o primeiro atualizado até 31/12/1995 e o segundo até 14/11/2006, do valor habilitado de R$ 264.791,82, e, portanto, homologando parcialmente as compensações realizadas através dos PERD/COMP's, até o valor do crédito apurado pelo auditor fiscal, sem, contudo, oportunizar e/ou disponibilizar a planilha de cálculo realizado pelo auditor, para que o impugnante tomasse conhecimento de como foi averiguado o seu crédito por parte da Receita Federal. Estes são os fatos e o ponto controverso consiste na forma de atualização e diferença entre o valor calculado pelo contribuinte-impugnante e habilitado administrativamente e o valor homologado pelo auditor fiscal. O crédito habilitado pelo contribuinte foi de R$ 264.791,82. No pedido de habilitação desse crédito, mesmo sendo passível de averiguação futura, foi solicitado ao contribuinte que informasse em formulário próprio o período de apuração; a base de cálculo; a alíquota; o valor devido; o valor pago a maior; o crédito original; o índice de atualização e o crédito atualizado. Os cálculos apresentados pelo impugnante, no processo de habilitação e que gerou esse valor, foram elaborados em conformidade com os mesmos critérios apresentados no "Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal", e tiveram como base as notas fiscais de entrada de combustível, onde, lá, era demonstrado todo o histórico de compras do contribuinte, em relação aos produtos no período. Há de se salientar que a tributação era feita através da substituição tributária, conforme legislação vigente à época. Daí a falta de apresentação dos DARF's, como prova do pagamento da exação (FINSOCIAL). Os indexadores aplicados nos cálculos de atualização, já que o crédito do impugnante estava previamente demonstrado nessa planilha, que se deve ter por oficial, haja vista se tratar de empresa do governo, foram INPC e SELIC, e obedecendo os Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722057/2011-51 períodos legais, e, ainda, as conversões das moedas em agosto/1993, com o surgimento do Cruzeiro Real, e a partir de julho/1994, com o surgimento do Real. Os documentos apresentados como prova do crédito, como dito alhures, foram as notas fiscais de aquisições da época emitidas pela Esso Brasileira de Petróleo LTDA. O que reforça a regularidade dos cálculos apresentados pelo impugnante. Vale salientar que as notas fiscais retro foram apresentadas pelo inconformado atendendo solicitação do senhor auditor, conforme protocolo de recebimento em 14/04/2011. Foram apresentados, ainda, além das notas fiscais de entrada de produtos emitidas pela Esso Brasileira de Petróleo LTDA (compra de combustíveis no período), o demonstrativo de aquisição desses combustíveis em cópia digital (CD) do demonstrativo referente ao item "d" do requerimento (aquisição de mercadorias), conforme documento anexo. Entretanto, o auditor fiscal encontrou um valor completamente e bem diferente do que de fato tem direito o impugnante, ou seja, segundo seus cálculos (do auditor), o valor do crédito reconhecido pela RF é de somente R$ 16.668,27 (ou R$ 54.253,32) o primeiro atualizado até 31/12/1995 e o segundo até 14/11/2006, contra os R$ 264.791,82 (proveniente da ação judicial n° 2001.81.00.0038957, transitada em julgado em 09/12/2005 na 6ª Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal do Ceará), apresentados pelo impugnante/importando numa diferença a menor considerada, em relação ao crédito habilitado. Não obstante a atualização do crédito realizada pelo auditor fiscal ter presunção de verdadeira, entretanto, em que pese o respeito ao agente público, ousamos discordar, haja vista que os cálculos apresentados foram realizados dentro das determinações contidas na sentença, seguindo a mesma forma e aplicando os mesmos índices que a Receita utiliza para atualizar seus créditos, controvérsia esta que por si só já justifica a realização de exame técnico para dirimir a divergência entre esses valores, e apurar o quantum do crédito tributário a favor do contribuinte. Portanto, impugnando o valor encontrado pelo auditor fiscal, e pugnando por uma perícia técnica contábil haja vista a diferença no valor do crédito entre o que foi apurado e o homologado, anexamos os documentos comprovadores dos argumentos fático-legais do manifestante-impugnante, fato que sugere e viabiliza a imprescindível realização de perícia para apuração do quantum debeatur, pelo que roga desta autoridade julgadora o seu deferimento, sob pena de cercear-se a defesa da impugnante. É nesta esteira que a Constituição Federal de 1988 assegura ao contribuinte, em seu art. 5º, inc. LV, da CF, o processo administrativo fiscal como instrumento de acertamento da relação tributária; Assim, e atendendo ao que determina o inciso IV do art., 16 do Decreto 70.235/72, apresenta a impugnante os quesitos que deseja ver examinados, bem como o nome, endereço e qualificação do profissional que atuará como seu perito: QUESITOS 1. Qual a base de cálculo e o valor do crédito original do finsocial, calculados mês a mês? 2. Quais os valores retidos; devidos e retidos a maior do finsocial, calculados mês a mês? 3. Quais os indexadores foram utilizados na planilha apresentada pelo contribuinte, os períodos correspondentes e os índices aplicados? 4. Quando se deu as conversões das moedas (Cruzeiro Real e Real) e quais os valores de correspondência de atualização de cada uma? 5. Quais os índices dos expurgos inflacionários? Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722057/2011-51 6. Como era apurado o FINSOCIAL, qual o preço de tabela dos combustíveis à época das majorações e quais as alíquotas aplicadas e consideradas inconstitucionais, e como se dava seu pagamento (se por DARF ou se por retenção na fonte); 7. Qual o valor real do crédito do contribuinte a ser utilizado nas compensações? A 17ª Turma da DRJ/RJO, acórdão n° 12-74.467, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO AMPARADO EM DECISÃO JUDICIAL. No cálculo dos valores a serem restituídos ao contribuinte, com base em decisão judicial, devem ser adotados os critérios de atualização monetária determinados pela referida decisão judicial, transitada em julgado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. Em recurso voluntário, a empresa sustenta a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de defesa, e no mérito, reitera as alegações anteriores para defender o direito creditório no valor de R$ 264.791,82 e ratifica o pedido de realização de perícia contábil. Esta Turma, por meio da Resolução n° 3301-000.793, propôs a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem elaborasse nova planilha de cálculo, contendo, por período de apuração: valor original, identificação do índice de atualização (ex: Selic) e o respectivo fator e o valor atualizado. O relatório fiscal está nas e-fls. 239-246. Cientificado, o contribuinte não apresentou manifestação ao resultado da diligencia. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Em preliminar, a empresa sustenta que a decisão recorrida é nula por cerceamento do direito de defesa (art. 5°, LV, CF/88), já que indeferiu o requerimento de perícia contábil. Não há razão no argumento, porquanto houve a devida motivação à negativa (prescindibilidade, os elementos dos autos eram suficientes para o convencimento do julgador), bem como não se verifica as hipóteses do art. 59, do Decerto n° 70.235/72. Na mesma toada, entendo que a perícia contábil nesta esfera também é prescindível, diante da realização da diligência e do advento do REsp 1.112.524/DF, como se verá a seguir. Na origem, a empresa transmitiu PER/DCOMP para compensar crédito de FINSOCIAL de R$ 264.791,82, reconhecido em ação judicial, com débitos de COFINS. Entretanto, a auditoria fiscal reconheceu o valor de R$ 54.253,32, atualizado até 14/11/2006. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722057/2011-51 Nos “Demonstrativos de Saldos de Pagamentos” elaborados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, verifica-se que os valores constantes da coluna “Valor Total do DARF” são exatamente iguais àqueles informados na coluna “CRÉDITO ORIGINAL (A-B)”, da Planilha elaborada pela Recorrente apresentada no “Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado”. Logo, observa-se que a controvérsia está na atualização do indébito pleiteado, decorrente de habilitação de crédito logrado na ação judicial transitada em julgado, referente ao período de 01/03/1991 a 31/03/1992. Restou consignado no despacho decisório que: “nos cálculos, foram computados os mesmos critérios determinados pela Sentença Judicial, conforme se verifica na Certidão acostada às fls. 48/49, segundo o qual: “... ficando expresso que: a) os valores a serem compensados serão corrigidos monetariamente pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional quando da correção de seus créditos.” Em sede de diligência, foram explicitados os cálculos da atualização monetária aplicada pela DRF, ratificando-se o valor já reconhecido de R$ 54.253,32. Contudo, a autoridade fiscal aplicou a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27 de junho de 1997. Ocorre que a utilização dos índices de expurgos inflacionários é matéria pacificada após a decisão do STJ no REsp 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/09/2010), julgado na sistemática de recurso repetitivo, de observância obrigatória por este Conselho, conforme dispõe art. 62 do RICARF. Esse acórdão prescreveu: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (...) 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722057/2011-51 substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). 5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos" (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). (...) 7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543- C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Em decorrência desse julgado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008, o qual dispensou a contestação ou recurso nas ações em que se discute os índices de inflação constantes na Resolução nº 561/2007 do CJF. O Parecer foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, que resultou na emissão do Ato Declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional nº 10/2008. Por conseguinte, no caso em comento, incidem os expurgos inflacionários para atualização do indébito, de acordo com os índices prescritos pelo STJ. Assim, para cálculo do indébito da Recorrente, devem incidir: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996. Dessa forma, deverá a unidade de origem refazer os cálculos, considerando os índices prescritos no REsp 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/09/2010), com vista à apurar a existência de crédito a maior do que o já reconhecido. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar os expurgos inflacionários da Resolução nº 561/2007 do CJF na atualização dos pagamentos indevidos. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722057/2011-51 (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Voto Vencedor Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Redator designado. Peço licença para divergir do voto do ilustre relatora quanto à atualização monetária dos indébitos declarados/compensados nas Dcomp em discussão. Conforme demonstrado nos autos, o contribuinte teve seu direito de repetir/compensar os indébitos do Finsocial, objeto das Dcomp em discussão, na esfera judicial, nos termos da decisão judicial transitada julgada, literalmente: (...) Finsocial – Demais Mercadorias: Quanto às demais mercadorias revendidas pelo interessado, não foram apresentadas planilhas solicitando eventuais valores de FINSOCIAL indevidamente pagos. De posse desses valores, através da planilha eletrônica “Crédito Tributário Sub Júdice – CTSJ” (fls. 102 e 103), foram calculados os valores atualizados do FINSOCIAL indevidamente pago no período de 01/03/1991 a 31/03/1992, consolidando-os até 31/12/1995 e 14/11/2006, respectivamente. Segundo a aludida planilha eletrônica, verifica-se que o contribuinte faz jus ao valor de R$ 16.668,27 (ou R$ 54.253,32), o primeiro atualizado até 31/12/1995 e o segundo até 14/11/2006 (fls. 102/103). Mister ressaltar que, nos cálculos, foram computados os mesmos critérios determinados pela Sentença Judicial, conforme se verifica na Certidão acostada às fls. 48/49, segundo o qual: “... ficando expresso que: a) os valores a serem compensados serão corrigidos monetariamente pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional quando da correção de seus créditos. Quanto à compensação do direito creditório deferido, a mesma Certidão informa que foi restabelecido “... o direito à compensação dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL (Leis 7.689/88, art. 9º; 7.787/89, art. 7º; 7.894/89, art. 1º; 8.174/90, art. 1º) com a COFINS, ficando expresso... Certifico, finalmente, que em sede de recurso especial, a egrégia Primeira Turma do STJ, deu provimento ao sobredito recurso, para restabelecer a sentença do juízo a quo, nos termos de sua fundamentação, tendo o acórdão transitado em julgado em 09/12/05 (v; fl. 376). Entretanto, interpretando a legislação tributária, a Solução de Divergência nº 2– COSIT, de 2010, ampliou o alcance acima estabelecido, conforme EMENTA abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI Nº 10.637, de 2002, RESTRITIVA A TRIBUTO DE MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, ou ainda, que tenha permitido apenas a repetição do indébito, poderão ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB (a) se houver Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722057/2011-51 legislação superveniente que assegure igual tratamento aos demais contribuintes ou (b) se a legislação vigente quando do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva. (...). Os indébitos tributários e o montante foram apurados de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, conforme demonstrados nos autos. Como o contribuinte desistiu e/ ou renunciou da execução da sentença na esfera judicial, optando pela compensação administrativa dos créditos, a autoridade administrativa, obrigatoriamente, deve executá-la de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado sob pena de descumprimento de ordem judicial. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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