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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9187602 #
Numero do processo: 10830.905738/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.498
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.492, de 14 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10830.900066/2014-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.492, de 14 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10830.900066/2014-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS/Pasep NÃO CUMULATIVO - MERCADO INTERNO do 4º trimestre de 2013 no valor de R$ 182.736,13. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou, em síntese: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 05 73 8/ 20 16 -1 1 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905738/2016-11 - que o dispositivo regulamentar não se aplica a uma parte expressiva das vendas promovidas entre 2012 e 2014, uma vez que a empresa tanto adquiriu produtos códigos NCM 23099090 e 23099010 prontos para revenda, quanto adquiriu insumos utilizados na elaboração de produtos postos à venda; - ausência de respaldo legal para o artigo 3º, § 1º, da IN 1.157/11, pois, ainda que a empresa destinatária do comando trazido pelo § 5º do artigo 55 da Lei 12.350/10, já que é vendedora dos produtos descritos no inciso II do caput do referido dispositivo, não são todas as suas vendas com suspensão que obrigam ao estorno de créditos de PIS e COFINS; - a vedação ao aproveitamento de créditos imposta pelo artigo 55, § 5º, inciso II, da Lei 12.350/10, aplica-se apenas em vendas para empresas aptas a apurar crédito presumido de PIS e COFINS; - ainda que não possa fazer nos autos prova de que seus clientes não são optantes do crédito presumido de que trata o artigo 55 da Lei 12.350/10, para demonstrar sua boa-fé e veracidade, foi trazida aos autos a relação completa de seus clientes no período de 2012 a 2014; - manutenção dos créditos de acordo com o artigo 17 da Lei 11.033/04, que não teria aplicação restrita ao REPORTO, conforme entendimento pacífico do STJ. A manifestação foi julgada improcedente pela DRJ conforme acórdão abaixo ementado, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/ INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. IMPORTAÇÃO. BENS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Mostra-se correta a glosa dos créditos de PIS/Pasep apurados pelo contribuinte a título de Bens para Revenda, quando esses bens tiverem sido importados e vendidos no mercado interno com suspensão. Havendo o pagamento da contribuição na importação, o crédito consequentemente gerado deve também ser estornado. Evidência nesse sentido é dada pelos art. 2º 3º, e 17 da IN RFB nº 1.157/2011. PREPARAÇÕES PARA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS. SUSPENSÃO. REVENDA NO ATACADO. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905738/2016-11 Fica suspensa a exigibilidade da PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta nas operações de revenda no atacado no mercado interno de preparações classificadas no código 2309.90 da NCM, dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, atendidas as condições previstas na legislação. Cientificada da decisão, a interessada interpôs o Recurso Voluntário repisando os elementos de defesa constantes da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata-se a Recorrente de empresa que atua na produção, distribuição, desenvolvimento e pesquisa de produtos para nutrição de animais, em particular de suínos, aves e bovinos. Entre os produtos comercializados, há enzimas, aditivos, proteínas, especialidades lácteas, especialidades energéticas e produtos substitutos do leite (para bezerros). De modo simplificado, entende-se que o cerne da controvérsia alcança a possibilidade de creditamento das contribuições recolhidas na importação de bens para revenda com suspensão determinada pela Lei 12.350/2010. Lei nº 12.350/2010 Em 21/12/2010, o art. 54, inciso II, da Lei 12.350/2010, determinou a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 (aves e suínos), classificadas no código 2309.90 da NCM: I) preparações classificadas no código2309.90 (Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais) da NCM, dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições: 01.03 (Animais vivos da espécie suína) 01.05 (Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e galinhas-d'angola, das espécies domésticas, vivos) Os termos e condições da suspensão foram delineados pela IN 1157, de 17 de maio de 2011, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2011, que estabelece a obrigatoriedade de estorno dos valores de crédito apropriados na entrada de materiais utilizados como insumo na produção de mercadorias, cuja operação de saída esteja suspensa do pagamento destas contribuições. Assim, devido ao fato de não ter ocorrido a utilização do crédito para compensar o débito existente no período, deve o contribuinte estornar o valor. A amplitude do beneficio alcançava insumos vendidos para pessoas jurídicas produtoras de preparações dos tipos utilizados na alimentação de aves e suínos. Diante disso, a receita auferida pela fornecedora teria a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS suspensa. Ao mesmo tempo, a suspensão atingiria a receita de venda da própria preparação mencionada. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905738/2016-11 Paralelamente, segundo a sistemática não cumulativa de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, disciplinada pelo art. 3°, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, não há direito a crédito sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Nessa situação, os créditos sequer chegam a ser apurados, não sendo possível, portanto, falar em estorno. Assim, durante todo o ciclo, o pagamento das aludidas contribuições permanece suspenso, para voltar a ser devido apenas nas operações de vendas aos consumidores finais ou no sistema de varejo. No caso em tela, conforme relatado, a Autoridade Fiscal entendeu tratar-se de insumos com código NCM 23099090 e 23099010, de modo que seria inadmissível a apropriação de tal crédito, de acordo com o § 1º do art.3º da IN RFB n. 1.157, de 2011, sendo obrigatório o estorno sempre que os insumos estejam vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da contribuição. Ao ser instada a se manifestar, afirmou a Recorrente que mostrava-se incorreto o dispositivo utilizado pela Autoridade Fiscal, tendo em vista que não teriam sido adquiridos insumos, mas sim “Bens para Revenda”, de modo que o artigo 3º, § 1º, da IN 1.157/11 não poderia ser utilizado como suporte para exigência de estorno de créditos das contribuições. Nesse contexto, nos casos em que houver efetivo pagamento das contribuições sobre as aquisições de insumos, tais créditos devem ser estornados quando vinculados a vendas com suspensão. A questão a ser avaliada é se, havendo pagamento das contribuições na aquisição de bens para revenda, ou seja, em não se tratando de insumos conforme disciplina expressa na referida Instrução normativa, tais créditos devem ser estornados quando vinculados a vendas cuja incidências das contribuições está suspensa. Da Solução de Consulta Faz-se necessário reiterar ainda que a fiscalização utilizou de consulta realizada pelo próprio contribuinte, no qual informou atuar "no segmento atacadista de alimentos para animais fabricando e revendendo rações e demais preparações para suínos, aves, bovinos e outros congêneres." Para isso, "adquire insumos e mercadorias tanto no mercado nacional quanto junto a fornecedores no exterior (...)”. Ao final, menciona o § 1° do art. 3° da IN n° 1.157/2011 e questiona se a obrigatoriedade de estorno: 2° - Abrange somente às empresas que exportam mercadorias ou abarcam igualmente aquelas que comercializam no mercado interno? 2° - Caso a resposta à pergunta acima for no sentido de que a obrigatoriedade de estorno abarca as operações no mercado interno, há tratamento diferenciado entre os insumos e mercadorias adquiridos no mercado externo e no mercado interno?" Ainda no tocante à consulta, cumpre reproduzir os seguintes excertos (grifei): Primeiramente, a suspensão do pagamento das contribuições atinge a receita bruta de venda de determinados insumos de origem vegetal, auferida por pessoa jurídica, quando: (i) vendidos a pessoas jurídicas que produzam produtos específicos derivados de porcos e aves (inciso I, "a"); (ii) vendidos a pessoas jurídicas que produzam preparações (rações) classificadas no código 2309.90 da NCM, empregadas na alimentação desses animais (inciso I, "b-); e (iii) vendidos, em atacado, a pessoas físicas - produtores rurais - (inciso I, "c"). Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905738/2016-11 9.1 Além dos insumos, a suspensão alcança também a receita bruta de venda das preparações (rações) do código 2309.90 da NCM com que se alimentam aqueles animais (inciso II); dos próprios animais, se vendidos vivos a pessoas jurídicas produtores das mercadorias derivadas de porcos e aves e especificadas no dispositivo legal (inciso III); e, por fim, a desoneração atinge ainda a receita bruta de venda dos produtos derivados de aves e porcos, discriminados na alínea "b- do inciso XIX do art. 10 da Lei n° 10.925, de 2004, incluído pelo art. 10 da MP n° 609, de 2013, as quais encontram-se sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 10 Nota-se o intuito do legislador ao regular a cadeia de produção de suínos e aviculários e seus derivados, no que toca à tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins, de conceder uma ampla desoneração desse setor. ... 13 Nesse contexto deve ser entendido o disposto no retrocitado § 1° do art. 3° da IN RFB n° 1.157, de 2011, que, com fundamento no inciso II do § 5° do art. 55 da Lei n° 12.350, de 2010, disciplina que a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2° da referida IN, deverá estornar os créditos concernentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2°. A consulta foi formulada em 18/06/2012 e a empresa tomou ciência da conclusão em 14/03/13. Rememora-se ainda que o saldo dos créditos ora discutidos referem-se ao período imediatamente posterior, de abril a junho de 2013. Da decisão recorrida Aproveitando-se das conclusões da Solução de Consulta, a DRJ manteve o entendimento pela obrigatoriedade de estorno, inclusive em caso de aquisição para revenda: 17 Quanto à eventual tratamento diferenciado entre bens adquiridos nos mercados interno e externo, aventada pela consulente, deve-se deixar claro que não há qualquer espécie de diferenciação na legislação que rege a matéria. Quando o § 1' do art. 3° da IN RFB n° 1.157, de 2011, refere-se ao estorno de créditos, o faz de forma ampla, sem distinção entre créditos apurados sobre aquisições no mercado interno, na forma do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, e aqueles calculados em relação às importações, na forma do art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004. 18 Evidência nesse sentido é dada pelos arts. 2', § 3°, e 17 da IN RFB n° 1.157, de 2011. Segundo o § 3° do art. 2°, a suspensão conferida por esse artigo aplica- se também à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos bens referidos nos incisos de seu capul, quando estes tiverem sido importados. Considerando que o estorno de créditos relaciona-se às vendas efetuadas com a suspensão, conclui-se que o estorno de créditos apurados em relação às importações também é obrigatório. O art. 17, por sua vez, complementa informando que a importação dos bens referidos nos incisos do art. 2° sujeita-se às disposições da Lei n° 10.865, de 2004, notadamente no que se refere ao pagamento das contribuições incidentes na importação e à apuração dos créditos correspondentes. Nesse sentido, havendo o pagamento na operação de importação, o crédito conseqüentemente gerado deve também ser estornado. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905738/2016-11 No tocante aos dispositivos destacados para justificar a extensão do estorno também a bens importados, ainda que não sejam utilizados como insumos – arts. 2º, § 3°, e 17 da IN RFB n° 1.157, de 2011 – também indicados na ementa, oportuno transcrevê-los: Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: ... II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; ... § 3º Aplica-se o disposto neste artigo, também, à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos bens referidos nos incisos do caput, quando estes tiverem sido importados, observado o disposto no art. 18. Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: ... § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. Art. 17. A importação dos bens referidos nos incisos do art. 2º sujeita-se às disposições da Lei nº 10.865, de 2004, notadamente ao que dispõem o inciso I do art. 3º, o inciso I do art. 7º, os incisos I e II do art. 8º e os incisos I e II do art. 15 da referida Lei. Por último, destaque-se que, nos termos do art. 55, II, e §1º da Lei 12.350/2010, a apuração de crédito presumido só é possível no caso de aquisição de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, por parte de pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, quando destinadas à exportação. Nesse contexto, me inclino a divergir da DRJ, por acreditar em uma interpretação restritiva da exceção que impõe o estorno dos créditos, bem como por não visualizar nos dispositivos acima elencados a determinação do estorno para aquisição de bens onde há pagamento das contribuições na importação e posterior revenda desonerada da incidência das contribuições. Trata-se de disposição excepcional estabelecida segundo critérios específicos, que justificam a limitação de outras normas apenas naquele caso. Por essa razão; não se estendem além das situações que designam expressamente. Assim, em um primeiro momento, tendo a contribuinte adquirido créditos, na forma do art.3º, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, por haver arcado com o ônus do pagamento dos tributos incidentes na aquisição de bens que não insumos, esses créditos poderiam ser mantidos, ainda que as revendas efetuadas tenham sido efetivadas com suspensão. O fato de haver suspensão na operação subsequente não autoriza a obrigação de estornar eventuais créditos nas operações anteriores, equiparando automaticamente a Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905738/2016-11 aquisição para revenda à aquisição de insumos, sendo que somente em relação a este último há determinação expressa pelo estorno. Evidentemente que possível creditamento não alcança a etapa posterior de revenda, diferenciando-se as vendas efetuadas sem a incidência das Contribuições PIS/Pasep e COFINS, das aquisições com incidência das Contribuições. Assim, em nenhum momento a inclinação poderia alcançar as revendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das Contribuições PIS/Pasep e Cofins, uma vez que há vedação para o respectivo creditamento. Por outro lado, entendo que a prova trazida aos autos não é suficiente para aferir, com convicção, a aquisição de bens para revenda, nem de que a revenda foi realizada no atacado, constando obrigatoriamente das Notas Fiscais a expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição”, conforme exige a IN 1.157/2011. Ademais, não é possível ignorar que na consulta formulada em 18/06/2012, cuja conclusão foi informada à empresa em 14/03/13, sendo que o saldo dos créditos ora discutidos referem-se ao período imediatamente posterior, de abril a junho de 2013. Na consulta não havia qualquer questionamento sobre a aquisição de bens para revenda. Por derradeiro, segundo consta do Relatório de Informação Fiscal, o contribuinte foi intimado e apresentou livros contábeis e fiscais, notas fiscais de saída, notas fiscais e documentos de aquisição de bens ou serviços que deram ensejo aos créditos da contribuição, bem como diversos arquivos magnéticos, demonstrativos, memórias de cálculo e outros documentos correlatos. Contudo, a documentação não se encontra coligida aos presentes autos. Ante o exposto, entendo que o processo deve retornar à origem para completar sua instrução, bem como para esclarecimento e comprovação dos seguintes pontos: - evidências documentais de que parte da aquisição de bens importados foi realizada para revenda no atacado no mercado interno e parte da aquisição foi utilizada como insumo na industrialização; - a contribuinte consignou na nota fiscal de venda que a mesma estava sendo realizada com suspensão da exigibilidade das contribuições; - elaborar relatório circunstanciado da diligência (Termo de Encerramento de Diligência), dele dando ciência à recorrente, abrindo-lhe prazo para, querendo, manifestar-se exclusivamente sobre estas conclusões. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905738/2016-11 Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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9195131 #
Numero do processo: 14041.720016/2018-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 VALIDADE DA CIÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ASSINADO POR PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE QUE PRATICOU OUTROS ATOS NO PROCEDIMENTO. É válida a Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal cuja ciência se deu no estabelecimento autuado assinado pelo profissional de contabilidade que firmou outros atos do procedimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3302-012.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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É válida a Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal cuja ciência se deu no estabelecimento autuado assinado pelo profissional de contabilidade que firmou outros atos do procedimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 72 00 16 /2 01 8- 06 Fl. 1526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720016/2018-06 Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se supostas irregularidades atribuídas a recorrente quanto a Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e ao PIS, tendo sido apurado crédito tributário, juros de mora e multa proporcional. Ainda foram apuradas supostas irregularidades quanto a contribuição da recorrente ao PIS/PASEP. Como bem mencionado pela Recorrente, verificou-se que a lavratura da mencionada infração ocorreu em 22/01/2018 (fls. 389/390 – processo nº 14041-720.017/2018- 42). A questão primordial é que a intimação para pagar ou impugnar o crédito tributário se deu na pessoa do contador, Márcio Altiturre Duarte Junior, cuja procuração outorgada pela recorrente não conferiu poderes ao referido contador para que este pudesse receber notificação, intimação e/ou citação. A procedência desta alegação, segundo a Recorrente, implica a nulidade da intimação, pois demonstraria que a recorrente não teria sido intimada pessoalmente para interposição de recurso. A decisão proferida pela DRJ foi atacada por Recurso Voluntário cujo acórdão a manteve, sob entendimento de que a intimação recebida pelo contador da empresa teria sido válida, decisão esta objeto dos presentes Embargos Declaratórios. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. Os Embargos Declaratórios são tempestivos, foram recebidos por despacho decisório e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. 2.1. Erro quanto à aplicação da Súmula CARF n. 09. Inicialmente, o despacho apontou erro de fato em relação à aplicação da Súmula Carf. n. 09, que pressupõe a ciência postal. Fl. 1527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720016/2018-06 Efetivamente, analisando-se o AR de e-fls. 1.158 (entrega 16.04.2018) constata-se que trata-se de uma carta cobrança e não do Termo de Ciência do Lançamento, razão pela qual voto por acolher os embargos para reconhecer o vício da aplicação equivocada da Súmula sem, contudo, efeitos infringentes. 2.2. Vício quanto ao local da ciência do Fato gerador. Os Embargos Declaratórios também foram admitidos em razão do apontado erro quanto ao local da assinatura do termo de ciência do lançamento. A DRJ, no Acórdão objeto do Recurso Voluntário, afirma que a ciência dos lançamentos ocorreu na sede da empresa. A Recorrente afirma que o termo foi assinado nas dependências da Receita Federal e que o referido contador sequer trabalha na sede da empresa, requerendo a aplicação do artigo 1.178 do Código Civil, que assim dispõe. Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito. Parágrafo único. Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor. Inicialmente é de se aferir o local onde foi lavrado o Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal, de e-fls. 1.138. Na Impugnação ao Auto de Infração (e-fls. 1.161 e seguintes) a Recorrente não alegou que o documento teria sido assinado fora da empresa, mas tão somente que os poderes da procuração não lhe atribuiriam poderes para representar a Recorrente naquele ato. No Acórdão sob exame a DRJ afirma, por duas vezes, que o ato “Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal” foi praticado no estabelecimento da Impugnante (e-fls. 1.421) Do exame dos documentos que constam deste processo, não restam dúvidas quanto à situação de fato aqui configurada: o contador da Impugnante comportou-se como autêntico preposto, tomando ciência dos lançamentos sem ressalva, no domicílio tributário da empresa, e assinando o campo indicado para o representante legal (veja- se Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal, fls. 1.138/1.139). Oportuno ressaltar que durante a realização do procedimento fiscal, em nenhum momento os administradores ou representantes legais da empresa protestaram contra a conduta do Sr. Márcio Altiturre Duarte Júnior que, ao final, tomou ciência dos autos de infração, no estabelecimento da Impugnante, sem fazer qualquer ressalva. (...) Ademais, se na intimação por via postal, endereçada para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (inciso II do art. 23), não se exige a assinatura de seu representante legal no Aviso de Recebimento, com muito mais razão será válida a intimação, recebida Fl. 1528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720016/2018-06 sem qualquer ressalva, na sede da empresa, por pessoa cujo vínculo com o sujeito passivo é indiscutível. (destaques nossos) No Recurso Voluntário a Recorrente não afirma categoricamente que o ato “Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal” foi praticado fora da empresa, mas tão somente que o contador possui outro domicílio. Assim, existe uma afirmativa expressa, por parte da DRJ, de que o documento foi assinado na sede da Recorrente, em ato administrativo revestido da presunção de legalidade, veracidade e legitimidade. No sentido contrário não há qualquer prova suficiente a ilidir as alegadas presunções já apontadas. Aliás, não tendo esta alegação sido tratada na Impugnação ao Auto de Infração, tornou-se preclusa. Por estes motivos e pautado nas teorias da preclusão consumativa, na distribuição dos ônus da prova e nas presunções que norteiam o processo administrativo, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o documento não foi assinado na sede da empresa. Cumpre destacar que em todo o processo o referido contabilista praticou os seguintes atos, pontuados no citado Acórdão: a) Pedido de prorrogação para atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal (fl. 434). b) Resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal e encaminhamento dos documentos requisitados ( fls. 435/439). c) Recebimento e Ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 001 (fls. 440/441). d) Pedido de prorrogação para atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 001 (fl. 444). e) Resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 001 e encaminhamento dos documentos requisitados ( fl. 445/446). f) ) Recebimento e Ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 002 (fls. 577/579). g) Pedido de prorrogação para atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 002 (fls. 586/587). h) Resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 002 e encaminhamento dos documentos requisitados ( fl. 588/589). Partindo-se das premissas (i) de que a “Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal” ocorreu na sede da Recorrente, (ii) de que o contabilista sempre se apresentou como representante da empresa, firmando diversos atos relativos ao procedimento e que (iii) a Recorrente jamais opôs-se à atuação da Recorrente, admito que é de se aplicar a teoria da aparência, positivada nos artigos 23, I do Dec. 70.235/72, bem como os artigos 1.177 e 1.179 do Código Civil, especialmente no que diz respeito aos atos praticados nos estabelecimentos das empresas. Fl. 1529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720016/2018-06 Em relação à omissão quanto à análise do parágrafo único do artigo 1.178 do Código Civil, não se aplica ao caso concreto eis que todas as já mencionadas provas existentes nos autos indicam que a ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal se deu no estabelecimento da empresa, não tendo a Recorrente produzido qualquer prova ao contrário. Por estes motivos, voto por conhecer os Embargos Declaratórios, dando-lhe provimento para sanar os vícios apontados, todavia sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 1530DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900223/2016-37
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-012.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e José Renato Pereira de Deus, que revertiam as glosas referentes aos frete na compra de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.028, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e José Renato Pereira de Deus, que revertiam as glosas referentes aos frete na compra de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.028, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 23 /2 01 6- 37 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900223/2016-37 Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento total/parcial de Pedido Eletrônico de Ressarcimento, com crédito de PIS-PASEP/COFINS NÃO- CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. DO DESPACHO DECISÓRIO Após a realização dos procedimentos de fiscalização, com fundamento na legislação que rege a matéria, nas informações prestadas pela contribuinte e na análise dos documentos e sistemas da RFB, a Auditoria efetuou os ajustes (glosas) abaixo descritos: 1- Glosa de créditos sobre despesas de frete sobre compras. Com base na documentação apresentada, a Auditoria identificou que havia conhecimentos de frete de venda e de frete sobre compras escriturados em planilhas auxiliares pela contribuinte na rubrica frete sobre vendas. A Fiscalização destacou que a legislação do PIS e da Cofins permite a escrituração de créditos vinculados a encargos de frete, quando suportados pelo fabricante, na venda de seus produtos. Já o custo do frete sobre as compras quando integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias tem o mesmo tratamento desse, ou seja, se o insumo for alcançado pela tributação, o frete sobre o valor do insumo também o será e, portanto, comporá a base de cálculo dos créditos escriturados. Na análise do caso concreto, identificou-se que o insumo transportado, em sua maior parte, foi o leite. A Lei nº 10.925/2004, em seu artigo 9º, inciso II, informa a suspensão do PIS e da Cofins nas vendas desse produto efetuadas por pessoa jurídica. Já a compra de leite de pessoa física somente permite a apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8º da mesma lei. Assim, por ausência de previsão legal, foram glosados da base de cálculo dos créditos básicos os conhecimentos de transporte correspondentes ao frete na compra de leite. Por outro lado, segundo a Fiscalização, tais valores foram adicionados na base de cálculo do crédito presumido. Salientou ainda que eventual pedido de ressarcimento desse crédito presumido estaria sujeito à nova análise. 2- Glosa de créditos sobre o ativo imobilizado. A contribuinte foi intimada a explicar a utilização de veículos, dos quais realizou a tomada de crédito, no processo produtivo. Em resposta, argumentou que os veículos do tipo “caminhão” e “semi-reboque” foram utilizados, na entrega ao cliente, dos produtos revendidos. Já o veículo “automóvel”, foi utilizado para transportar equipe técnica para o controle de qualidade do insumo junto aos fornecedores. Nas planilhas entregue à fiscalização não há valores na rubrica “aquisições para revenda” para o período analisado. Logo, a Fiscalização descartou de imediato a tese defendida pelo requerente. Ainda que houvesse valores na rubrica, não há previsão legal para apuração de crédito de imobilizado que não seja para a produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços (no caso de uma prestadora de serviços). Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900223/2016-37 3- Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo A Fiscalização identificou que as notas utilizadas como “Prestação de Serviço Utilizadas como Insumo” e “Despesa e Custos – Manutenção de Máquinas e equipamentos” foram utilizadas pela contribuinte para tomada de crédito, sem base legal. Verificou-se que tais notas referem-se à compra de pneus, de industrialização por encomenda, realizada com alíquota zero e de retífica de motor de veículo. Sendo assim, essas notas fiscais, por não se enquadrarem no conceito de insumo cujo crédito seria permitido na legislação do Pis/Pasep e da Cofins em vigor, foram glosadas da base de cálculo dos referidos créditos. 4- Dos créditos Ressarcíveis Nesse item, a Fiscalização informou que, com exceção dos itens mencionados no tópico anterior, nas demais rubricas geradoras de crédito não foram encontradas evidências de necessidade de ajustes. Desta forma, com as necessárias alterações das bases de cálculos, foram feitos novos cálculos dos valores ressarcíveis dos créditos básicos de Pis/Pasep e da Cofins, para os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento enviados. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A empresa, em sua peça de defesa, afirma que as despesas com fretes sobre compras deveria compor a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, diversamente do que foi concluído pela Fiscalização, sendo tais gastos considerados insumos, na forma do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Para corroborar sua tese apresentou julgados do CARF, solução de consulta e excerto de julgado do STJ, em que destacaram-se a pertinência, essencialidade e possibilidade de emprego indireto do item considerado insumo no processo produtivo. Em relação aos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, a contribuinte argumentou que possui como atividade econômica o transporte de cargas, e que sobre tais atividades o CARF já se posicionou de forma favorável ao creditamento das contribuições previdenciárias (PIS e Cofins). Ressalta que o mesmo entendimento deveria ser aplicado às peças utilizadas para manutenção de caminhão, as quais foram glosadas sob o mesmo argumento. Destaca ainda que o serviço de industrialização contratado refere-se a serviço de secagem de leite prestado pela Cooperativa Taquarense de Laticínios Ltda, ou seja, pessoa jurídica. Portanto, não haveria fundamento legal ou jurisprudencial em utilizar como referência para aplicação da tributação do serviço o produto a ser processado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo as glosas. Inconformada com a decisão acima mencionada a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos da manifestação de inconformidade acrescentando que Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900223/2016-37 pretende provar o alegado por prova documental e pericial, inclusive com juntada de novos documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito à frete na compra de insumos. A questão diz respeito ao creditamento de PIS e da Cofins dos fretes referentes a insumos adquiridos que não sofreram a incidência das mencionadas exações. O Acórdão 9303-005.156, de 17 de maio de 2017, esmiuçou o tema de forma didática, que merece ser colacionada a título de doutrina. E, por refletir minha opinião sobre a questão, peço vênia para utilizar sua ratio decidendi, como se minha fosse para fundamentar minha decisão, verbis: A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS e da Cofins no regime da não-cumulatividade previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Como visto a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto. Confesso que já compartilhei em parte deste entendimento, adotando uma posição intermediária quanto ao conceito de insumos. Porém, refleti melhor, e hoje entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceita-los dentro do conceito de insumo. Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não-cumulatividade. A partir destes fatos, importante transcrever os artigos da legislação que tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcrevo somente os artigos da Lei 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900223/2016-37 10.833/2003, da Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002 do PIS. Lei 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900223/2016-37 situações é possível credita-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Tal orientação consta no ajuda do preenchimento da DACON, conforme destacou a auditora fiscal na sua informação fiscal que a seguir se transcreve: “O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos e tal orientação inclusive consta do Ajuda do Dacon – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais. AJUDA DO DACON – INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS À ALÍQUOTA DE 1,65% Linha 06A/01 – Bens para Revenda Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens ou mercadorias para revenda. Atenção: 1) ... 2) ... 3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador. Linha 06A/02 – Bens Utilizados como Insumos Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900223/2016-37 (..) 3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”. Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. (...) Diante das premissas fincadas pelo acórdão acima transcrito, entendo que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não gera direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra fincada no art. 3°, §2°, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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9144047 #
Numero do processo: 13002.720319/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 INTIMAÇÃO CONJUNTA DA DECISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO QUE GLOSOU CRÉDITOS E QUE LAVROU AUTO DE INFRAÇÃO. A intimação conjunta de Auto de Infração e de Despacho Decisório é válida. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ISENÇÃO / NÃO INCIDÊNCIA / IMUNIDADE. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito do PIS/PASEP os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme expresso em Solução de Divergência Cosit nº 13/2017. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO E DEDUÇÃO. Constatada infração que geraria débito das contribuições (mercado interno) ao mesmo tempo que constatada a glosa de créditos do mercado externo, que deveriam ser classificados no mercado interno, necessária a reclassificação do crédito para o mercado interno e sua consequente dedução do débito apurado para o mesmo período, até o limite do crédito reclassificado.
Numero da decisão: 3302-012.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 INTIMAÇÃO CONJUNTA DA DECISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO QUE GLOSOU CRÉDITOS E QUE LAVROU AUTO DE INFRAÇÃO. A intimação conjunta de Auto de Infração e de Despacho Decisório é válida. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ISENÇÃO / NÃO INCIDÊNCIA / IMUNIDADE. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito do PIS/PASEP os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme expresso em Solução de Divergência Cosit nº 13/2017. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO E DEDUÇÃO. Constatada infração que geraria débito das contribuições (mercado interno) ao mesmo tempo que constatada a glosa de créditos do mercado externo, que deveriam ser classificados no mercado interno, necessária a reclassificação do crédito para o mercado interno e sua consequente dedução do débito apurado para o mesmo período, até o limite do crédito reclassificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 72 03 19 /2 01 1- 48 Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720319/2011-48 Participaram do julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Sinteticamente, trata-se de processo decorrente de Auto de Infração no qual foram apontadas irregularidades nos débitos e glosas de créditos vinculados ao mercado externo (ME) da Cofins (regime da não cumulatividade) relacionados a pedido de ressarcimento transmitidos pelo requerente vinculados à receitas de exportação. Em despacho decisório) emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, com base no Auto de Infração citado acima, indeferiu-se parcialmente os créditos peticionados. Foram apontados erros em relação a créditos sobre devoluções de vendas calculadas a alíquotas incorretas. Também foram apontados erros no cálculo de créditos sobre frete internacional, exposto em tabela específica. O requerente foi cientificado do Auto de Infração e do despacho decisório e apresentou o que a DRJ denominou por “manifestação de inconformidade – impugnação” com os argumentos adiante sintetizados: Inicialmente, alega a nulidade do procedimento sob o argumento de que, tratando- se do indeferimento de Pedido de Ressarcimento, a Fiscalização deveria ter seguido o procedimento previsto no §7° do art. 74 da Lei 9.430/96, regulamentado pelo art. 37 da IN RFB 900/084 e a Fiscalização deveria ter cientificado a Recorrente do indeferimento parcial do Pedido de Ressarcimento e da consequente não-homoloaacão das compensações por meio de um despacho decisório, e não por meio de um Auto de Infração. Alegou que o vício prejudica o exercício da Ampla Defesa, por não ter restado claro à Recorrente se ela devia defender-se por meio de uma Impugnação ou Manifestação de Inconformidade. No mérito a Recorrente defende que possui direito a créditos referentes às despesas com devoluções de vendas, e que estas despesas não deveriam compor o cálculo do rateio proporcional, eis que se refeririam exclusivamente ao mercado interno. A Recorrente requer ao menos que, ao invés de simplesmente glosados, os créditos em questão sejam transferidos para a linha própria no DACON, referente à apuração de créditos vinculados ao mercado interno (MI). A Recorrente também insurge-se contra as glosas sobre serviços de frete internacional. Admite que os serviços de frete adquiridos pela Recorrente, embora isentos, não são revendidos, e tampouco utilizados como insumo, mas sim dispêndios relacionados à venda dos seus produto. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720319/2011-48 Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ISENÇÃO / NÃO INCIDÊNCIA / IMUNIDADE. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme expresso na Solução de Divergência Cosit nº 13/2017. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. GLOSA E RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. DEDUÇÃO. Constatada infração de rateio indevido de créditos ao mercado externo (ME), que seriam exclusivos do mercado interno (MI), correto a glosa dos mesmos no PER, podendo o requerente, se ainda não decaído o direito de seu uso (Decreto nº 20.910/1.932), deduzi-los dos débitos apurados em períodos futuros, até o limite do crédito reclassificado. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. No Recurso Voluntário são abordados, sinteticamente, os seguintes tópicos, abaixo relacionados: o Demonstração da dificuldade logística para o protocolo, que ensejou o procedimento por correios. o Preliminar de nulidade em razão do fato da fiscalização haver lavrado um auto de infração e não um despacho decisório. o Direito a créditos por devolução de mercadorias. o Direito a créditos referentes ao frete internacional. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. Envio do Recurso por meio não eletrônico. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente alega, sinteticamente, que enfrentou problemas operacionais para a apresentação da peça processual de modo eletrônico. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720319/2011-48 Tais problemas teriam sido derivados de alterações societárias ocorridas na empresa. Sinteticamente, o CNPJ da Recorrente foi extinto e o CPF da sucessora empresa não estava vinculada aos processos, o que teria impossibilitado a interposição de peças processuais, fato provado por impressões de tela. Diante desta dificuldade a Recorrente habilmente contornou a situação apresentando o seu Recurso por via postal. Não havendo qualquer impedimento a este expediente, que concretiza o direito de petição é de se admitir o Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e, sendo a matéria de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminar de nulidade. Argumento segundo o qual o ato administrativo decorrente da pretensão inicial da Recorrente deveria ser um Despacho Decisório e não um Auto de Infração. Antes de adentrar na discussão da preliminar propriamente dita é imprescindível apontar que a lógica processual pressupõe que no Recurso sejam atacados os argumentos da decisão a quo, e não o ato que foi objeto desta decisão. Em outras palavras, no caso do Recurso Voluntário apresentado ao CARF ataca-se o Acórdão proferido pela DRJ e não o Auto de Infração ou Despacho decisório. Em sua Manifestação de Inconformidade – Impugnação ao Auto de Infração a Contribuinte alegou que tratando-se de um pedido de ressarcimento, a Receita Federal do Brasil deveria ter cientificado do indeferimento parcial do pedido e da não homologação das compensações por meio de um Despacho Decisório e não por um Auto de Infração. Alegou que este fato não encontra amparo legal e prejudicou o seu direito à ampla defesa, por não deixar claro se era o caso da apresentação de uma Manifestação de Inconformidade ou de uma Impugnação a Auto de Infração, sendo este o prejuízo. A DRJ analisou este argumento e, no Acórdão sob exame, manifestou sua inteligência acerca dele, afirmando que foi expedido um despacho decisório e lavrado um Auto de Infração por meio da qual instrumentalizou as glosas, tudo na mesma data. Apontou que a Recorrente tomou ciência de ambos na mesma oportunidade. O Acórdão em foco também evidencia que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo por ela sofrido. Finalmente, a DRJ demonstrou que a Contribuinte foi capaz de combater cada um dos argumentos e que não houve preterição do exercício do direito de defesa. No Recurso Voluntário a Recorrente aponta que o prejuízo processual por ele sofrido foi a confusão entre os saldos credores glosados e débitos lançados, dificultando a compreensão do leitor até no Acórdão Recorrido. Alega que nem foi capaz de impugnar o Auto de Infração. Apreciando o ato administrativo por meio do qual a fiscalização glosou os créditos e lançou débitos ao contribuinte é possível aferir que não houve violação a qualquer norma legal, eis tratando-se de decisão desfavorável acerca do pedido de ressarcimento e/ou compensação em que se apuram valores a recolher por parte do contribuinte, o procedimento correto realmente é (i) a lavratura de um despacho decisório acompanhado de (ii) um Auto de Infração (com o objetivo de instrumentalizar as glosas), não havendo qualquer vício nesta conduta. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720319/2011-48 Em relação ao prejuízo, registre-se, alegado concretamente somente quando do Recurso Voluntário (na Manifestação de Inconformidade foi tão somente suscitado), com a apresentação da peça denominada “Manifestação de Inconformidade” a Recorrente abordou todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, inclusive obtendo pronunciamento parcialmente favorável, o que demonstra que o vício alegado não teve o condão de prejudicar-lhe a defesa, e que os pontos que foram julgados desfavoravelmente decorreram de divergência de exegese, e não de mácula argumentativa ou probatória. Por estes motivos, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade suscitada. 3. Mérito 3.1. Créditos relativos a devolução de mercadorias no mercado interno. O contribuinte pleiteia créditos de devolução de vendas no mercado interno (MI) em relação às receitas do mercado externo (ME) para subtrair os valores do rateio proporcional, fato este observado pela Unidade de origem que pontuou que a devolução de vendas ocorridas no mercado interno não está sujeita ao rateio em referência, já que está relacionada exclusivamente ao mercado interno, entendimento expressamente aceito pela Contribuinte, que admitiu ser fruto de erro. Em outras palavras, tratam-se de créditos vinculados ao mercado interno (MI/MIT), não passíveis de ressarcimento, vinculados a devoluções de vendas tributadas no mercado interno (MI) que o contribuinte efetuou rateio indevido de créditos para o mercado externo (ME). A própria Recorrente reconheceu que sua pretensão decorreu de um erro e que não encontra respaldo legal, eis que tratam de rateio de crédito de devoluções sobre mercadorias tributados no MI, portanto não poderiam gerar créditos ressarcíveis para o ME. Todavia, a Recorrente, ainda na Manifestação de Inconformidade alegou que a autoridade fiscal deveria ter realizado, de ofício, a transferência dos créditos para o Mercado Interno. Acerca deste argumento a DRJ admite que o procedimento realizado pela fiscalização foi o mais acertado, eis que oportunizou o contraditório, no caso da Recorrente não concordar com o mérito da glosa. Efetivamente a Decisão atacada não merece reparos quando aponta que o erro na alocação dos créditos (ME ao invés de MI) foi cometido pelo próprio contribuinte que os pediu em ressarcimento ao invés de utilizar em dedução, que deveria ter retificado seus Dacon após a lavratura do Auto de Infração, para o aproveitamento dos saldos dos créditos e utilização antes do prazo decadencial, razão pela qual voto por negar provimento a este capítulo recursal. 3.2. Créditos referentes a frete internacional para vendas de mercadorias. A Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos relacionados ao frete internacional para venda de mercadorias, frete este contratado com pessoa jurídica nacional. A glosa foi realizada com fundamento no art. 3º, §2º, inciso II e §3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo o qual “Não dará direito a crédito o valor da aquisição de Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720319/2011-48 bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” O entendimento foi realizado tendo-se como fundamento o fato de que a MP 2.158 teria isentado do PIS e da COFINS os fretes internacionais de carga realizados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) V- do transporte internacional de cargas ou passageiros; (...) §1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput” A Recorrente insurgiu-se sob o argumento de que tais serviços de frete não são empregados como insumos. uma vez que não se referem a custos de produção dos bens fabricados pela Recorrente, mas sim custo na operação de venda, ou seja despesas ou dispêndios relacionados à venda. Contudo, como pontua a Solução de Consulta COSIT n. 13 / 2017, entende-se que não subsiste direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o frete internacional, ainda que pago a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. [...] eis que como o bem ou serviço não foi sujeito à incidência da contribuição na operação anterior não há direito ao crédito para quem o adquirir, pelo motivo de que não há crédito a ser aproveitado, razão suficiente a que seja negado provimento a este capítulo recursal. 4. Conclusões. Por todo o exposto voto por afastar as preliminares e no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital

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9185951 #
Numero do processo: 13706.010251/2008-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEFICIÊNCIA FORMAL DO ACERVO PROBATÓRIO. GLOSA MANTIDA. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. CORREÇÃO PARCIAL DE FALHAS FORMAIS. RESTABELECIMENTO. Restabelecem-se as deduções pleiteadas a título de despesas médicas, à medida que os documentos apresentados pelo recorrente supram as deficiências meramente formais que motivaram o lançamento e fundamentaram o acórdão-recorrido (ausência de identificação do beneficiário/paciente, falta de indicação de endereço profissional ou do registro profissional do prestador etc).
Numero da decisão: 2001-004.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a)    Restaurar integralmente a dedução pleiteada a título de despesas médicas odontológicas, referentes aos serviços prestados por Myrna de Faria, devido à superação das deficiências documentais formais; b)   Restaurar parcialmente a dedução pleiteada a título de despesas médicas com plano de saúde, na quantia de R$ 3.738,96 (três mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), em razão da superação parcial das deficiências documentais formais; c)   restabelecer também as despesas médicas com plano de saúde do filho Eduardo Politizer (dependente declarado na DAA fls 16 do PA), no valor de R$ 2.694,96, referente a sua participação individual; d)   Restabelecer as despesas com Prev. Complementar, com fulcro no inciso II, do art. 74 do RIR/99. Cabe ainda ressaltar que esta restabelecimento deve obedecer ao limite legal contido no §2º do artigo citado. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEFICIÊNCIA FORMAL DO ACERVO PROBATÓRIO. GLOSA MANTIDA. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. CORREÇÃO PARCIAL DE FALHAS FORMAIS. RESTABELECIMENTO. Restabelecem-se as deduções pleiteadas a título de despesas médicas, à medida que os documentos apresentados pelo recorrente supram as deficiências meramente formais que motivaram o lançamento e fundamentaram o acórdão- recorrido (ausência de identificação do beneficiário/paciente, falta de indicação de endereço profissional ou do registro profissional do prestador etc). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) Restaurar integralmente a dedução pleiteada a título de despesas médicas odontológicas, referentes aos serviços prestados por Myrna de Faria, devido à superação das deficiências documentais formais; b) Restaurar parcialmente a dedução pleiteada a título de despesas médicas com plano de saúde, na quantia de R$ 3.738,96 (três mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), em razão da superação parcial das deficiências documentais formais; c) restabelecer também as despesas médicas com plano de saúde do filho Eduardo Politizer (dependente declarado na DAA fls 16 do PA), no valor de R$ 2.694,96, referente a sua participação individual; d) Restabelecer as despesas com Prev. Complementar, com fulcro no inciso II, do art. 74 do RIR/99. Cabe ainda ressaltar que esta restabelecimento deve obedecer ao limite legal contido no §2º do artigo citado. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 01 02 51 /2 00 8- 62 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.781 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010251/2008-62 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 9ª Turma da DRJ/RJ1 12-44.824 – fls. 29-32), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas e de previdência privada e fapi. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DISPENSA DE EMENTA. Dispensado de ementa conforme Portaria SRF n° 1.364/2004. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Trata o presente processo da Notificação de Lançamento – IRPF nº 2006/607450608404052 (fls. 04/09) da DEFIS Rio de Janeiro, pela qual são exigidos R$ 9.156,40 de IRPF suplementar, acrescidos dos devidos encargos moratórios, para o ano-calendário 2005. O lançamento foi motivado pelas seguintes glosas: a) R$ 10.433,00 de dedução indevida de previdência privada e fapi, por falta de comprovação (fl. 06); e b) R$ 22.863,00 de dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação (fl. 07). O interessado tomou ciência da Notificação de Lançamento em 28/11/2008 (fls. 23/24) e, em 12/12/2008, apresentou a Impugnação (fl. 02) alegando, em síntese, que: “Visando o atendimento ao solicitado, estamos encaminhando os documentos FIPECQ FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR no valor de R$ 11.321,04, portanto acima daquele declarado que foi de R$ 10.433,00 e os recibos originais das despesas odontológicas .” (fl. 02) Por meio da Portaria RFB n° 04/2012, de 03/01/2012, a competência para julgamento do presente processo foi transferida da DRJ Rio de Janeiro II para a DRJ Rio de Janeiro I (fl. 28). É o relatório. A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade; portanto, dela conheço. Passam a ser analisadas as glosas a título de previdência privada e fapi (R$ 10.433,00) e de despesas médicas (R$ 22.863,00), que somadas perfazem o valor total de R$ 33.296,00. Consoante “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal – Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi”, à fl. 06, houve a “glosa do valor de R$ 10.433,00, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Privada e Fapi, por Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.781 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010251/2008-62 falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte, ou cujo benefício não tenha sido deste ou de seus dependentes. Não houve comprovação.” No que diz respeito à dedução de Previdência Privada e Fapi, a declaração do interessado de que “estamos encaminhando os documentos FIPECQ FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR no valor de R$ 11.321,04, portanto acima daquele declarado que foi de R$ 10.433,00” não deve ser levada em consideração uma vez que além dos valores discrepantes, o CNPJ que consta em sua declaração é o de nº 04.955.204/0001-37 e o que consta no documento anexado aos autos é o de nº 00.529. 958/0001-74. Concomitantemente, a simples apresentação de extrato das contribuições da FIPECQ - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR no valor de R$ 11.321,04, sem a indicação do tipo de previdência complementar, nem mesmo do beneficiário desta, não é suficiente para a comprovação da procedência da dedução da previdência privada e Fapi, motivo pelo qual mantenho a glosa efetuada (fl. 10). Consoante “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal – Dedução Indevida de Despesas Médicas”, à fl. 07, houve a glosa do valor de R$ 22.863,00, devido à “Documentação Insuficiente. Os pagamentos ao Plano de Saúde não foram considerados pois não há discriminação de titular e dependentes. Os recibos emitidos por Myrna de Faria não foram considerados por não estarem revestidos das formalidades legais.” A simples apresentação de declaração informando que o custo arcado pelo interessado com o plano de saúde Caixa de Assistência FIPECQ- VIDA referente ao ano de 2005, foi de R$ 15.397,80, sem a identificação dos beneficiários (titular e dependentes) do referido plano de saúde, não é suficiente para a comprovação da procedência desta dedução a título de despesa médica, motivo pelo qual mantenho a glosa efetuada (fl. 11). A apresentação dos recibos emitidos pela profissional Myrna de Faria, sem estarem revestidos das formalidades legais, isto é, sem a identificação do beneficiário dos serviços prestados, e sem o carimbo e endereço da profissional, não é suficiente para a comprovação da procedência desta dedução à título de despesa médica, motivo pelo qual mantenho a glosa efetuada (fls. 12/14). Diante de todo o exposto, voto por negar provimento à impugnação apresentada e, por conseguinte, manter o lançamento tal qual efetuado. É o meu voto. Ciente do acórdão da DRJ em 30/04/2013, o sujeito passivo, em 27/05/2013, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente argumenta que: a) houve erro de preenchimento da declaração e dedução de previdência privada está comprovada pelos documentos acostados aos autos; b) as despesas médicas estão comprovadas pela declaração da profissional, prestadora dos serviços médicos, anexa ao recurso. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.781 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010251/2008-62 I. CONHECIMENTO. Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. II. MÉRITO. A questão de fundo devolvida à este Colegiado consiste em se saber se os documentos apresentados pelo recorrente por ocasião da interposição do recurso voluntário atendem aos requisitos legais para o reconhecimento das despesas médicas efetuadas, bem como das despesas com fapi, com o objetivo de composição da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza devido pela Pessoa Física (IRPF). II.1. DESPESAS MÉDICAS Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção.É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.781 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010251/2008-62 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.781 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010251/2008-62 § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.781 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010251/2008-62 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.781 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010251/2008-62 Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.781 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010251/2008-62 idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 No caso em exame, a documentação apresentada para comprovar as despesas médicas foi rejeitada tão-somente em razão de falhas formais, quais sejam, (a) a identificação do beneficiário, (b) endereço profissional da prestadora de serviços e (c) ausência de indicação do registro profissional (“carimbo”). A propósito, lê-se no acórdão-recorrido, verbatim: A apresentação dos recibos emitidos pela profissional Myrna de Faria, sem estarem revestidos das formalidades legais, isto é, sem a identificação do beneficiário dos serviços prestados, e sem o carimbo e endereço da profissional, não é suficiente para a comprovação da procedência desta dedução à título de despesa médica, motivo pelo qual mantenho a glosa efetuada (fls. 12/14). O recorrente supriu a falha apontada, ao juntar aos autos a declaração da profissional, assim redigida (fls. 52): Eu, Myrna de Faria Magalhães Torres, atualmente inscrita no Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA) sob o numero 9753, inscrita anteriormente sob o CRO-RJ 30149, atesto para fins junto a Receita Federal, a pedido do Sr. Carlos Alberto Marques Couto, identidade 1.743.200 IFP-RJ e CPF 624.768.238-72, que o mesmo esteve sob meus cuidados odontológicos no ano de 2005, durante os meses de Março a Novembro deste mesmo ano, e que o valor dos procedimentos realizados foi o total de R$ 9.000,00 (Nove mil Reais) pagos em 9 (nove) parcelas de R$ 1000,00 (Hum mil Reais). Suprida a deficiência formal, é cabível o restabelecimento da dedução pleiteada. Ademais, deve-se restabelecer também as despesas médicas com plano de saúde do filho EDUARDO POLITIZER (dependente declarado na DAA fls 16 do PA), no valor de R$ 2.694,96, referente a sua participação individual. II.2. PAGAMENTO AO PLANO DE SAÚDE FIPECQVIDA Em sentido semelhante, as despesas com o plano de saúde FIPECVIDA tiveram as deduções rejeitadas por deficiência formal do conjunto probatório: A simples apresentação de declaração informando que o custo arcado pelo interessado com o plano de saúde Caixa de Assistência FIPECQVIDA referente ao ano de 2005, foi de R$ 15.397,80, sem a identificação dos beneficiários (titular e dependentes) do Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.781 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010251/2008-62 referido plano de saúde, não é suficiente para a comprovação da procedência desta dedução a título de despesa médica, motivo pelo qual mantenho a glosa efetuada (fl. 11). A apresentação dos recibos emitidos pela profissional Myrna de Faria, sem estarem revestidos das formalidades legais, isto é, sem a identificação do beneficiário dos serviços prestados, e sem o carimbo e endereço da profissional, não é suficiente para a comprovação da procedência desta dedução à título de despesa médica, motivo pelo qual mantenho a glosa efetuada (fls. 12/14). O recorrente supriu a deficiência formal ao apresentar o documento de fls. 51, que registra os pagamentos efetuados a título do programa PAS-SAÚDE. Anote-se que a FIPECVIDA é intermediária de planos de saúde, conforme consta de referido documento, verbis: A Caixa de Assistência Social da FIPECq, como entidade Associativa de Classe, não é titular de nenhum Plano de Saúde, atuando apenas como representante de seus Associados perante Operadoras ou Administradoras de Planos de Saúde diversos (Amil, Bradesco Saúde, Gama Saúde, UNIMED Cruzeiro, UNIMED Manaus e UNIMED Rio), nos estritos termos da legislação vigente. Em assim sendo, a Caixa de Assistência Social da FIPECq, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. r e parágrafo, da Instrução Normativa 983/2009, uma vez que não presta serviços de saúde de qualquer natureza e não opera Planos de Saúde, razão pela qual não está obrigada a apresentar a Declaração de Serviços Médicos à Receita Federal - DMED, até porque não detém informações que possam compor a citada Declaração. Ocorre que tanto o lançamento quanto o acórdão-recorrido basearam-se na singela ausência de discriminação entre fonte pagadora e beneficiário para rejeitar o direito às deduções pleiteadas. Nesse sentido, leia-se à fls. 07 a motivação específica do lançamento: Documentação Insuficiente. Os pagamentos ao Plano de Saúde não foram considerados pois não há discriminação de titular e dependentes. Os recibos emitidos por Myrna de Faria não foram considerados por não estarem revestidos das formalidades legais. Noutras palavras, nem a autoridade lançadora, nem a DRJ, colocaram em dúvida a legitimidade da intermediária para receber pagamentos a título de custeio de plano de saúde. Como o órgão julgador está proibido de inovar a motivação do lançamento, eventual discussão sobre a influência que essa intermediação teria na interpretação do acervo probatório está preclusa. Ademais, cabe restabelecer as despesas com Prev. Complementar, com fulcro no inciso II, do art. 74 do RIR/99, por entender que o sujeito passivo apenas indicou equivocadamente o CNPJ do plano de saúde ao invés de informar o da fundação de prev. complementar. Ademais, o interessado traz um comunicado, daquela entidade, informando a concessão de benefício de complementação de aposentadoria fls. 46. Portanto no meu entender houve a comprovação de que o ônus financeiro foi suportado pelo contribuinte para custear benefício complementar em seu nome. Cabe ainda ressaltar que esta restabelecimento deve obedecer ao limite legal contido no §2º do artigo citado. Nesse sentido, cabe o restabelecimento das despesas comprovadas em benefício do sujeito passivo, no valor de R$ 3.738,96 (três mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.781 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010251/2008-62 seis centavos). Não é possível reconhecer as despesas alegadamente feitas em favor de cônjuge nem dos filhos, na medida em que os autos não contam com provas acerca do vínculo conjugal nem da filiação. III. DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA A dedução pleiteada a título de despesas com previdência privada também foi rejeitada inicialmente com base na ausência de comprovação e, posteriormente, na ausência de identificação do beneficiário e do tipo de previdência. Confira-se, respectivamente, o quanto exposto na Notificação de Lançamento e no acórdão-recorrido (fls. 06/31): Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. Glosa do valor de R$ ********10.433,00, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte, ou cujo benefício não tenha sido deste ou de seus dependentes. Não houve comprovação. Concomitantemente, a simples apresentação de extrato das contribuições da FIPECQ FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR no valor de R$ 11.321,04, sem a indicação do tipo de previdência complementar, nem mesmo do beneficiário desta, não é suficiente para a comprovação da procedência da dedução da previdência privada e Fapi, motivo pelo qual mantenho a glosa efetuada (fl. 10). O recorrente não supriu as deficiências apontadas, pois o documento de fls. 41 continua silente sobre o tipo de previdência complementar. Diante da ausência de informação determinante para reconhecimento do direito àd dedução, a glosa deve ser mantida. IV. SÍNTESE Em resumo, deve-se dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para: a) Restaurar integralmente a dedução pleiteada a título de despesas médicas odontológicas, referentes aos serviços prestados por MYRNA DE FARIA, devido à superação das deficiências documentais formais; b) Restaurar parcialmente a dedução pleiteada a título de despesas médicas com plano de saúde, na quantia de R$ 3.738,96 (três mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), em razão da superação parcial das deficiências documentais formais; c) restabelecer também as despesas médicas com plano de saúde do filho Eduardo Politizer (dependente declarado na DAA fls 16 do PA), no valor de R$ 2.694,96, referente a sua participação individual; d) Restabelecer as despesas com Prev. Complementar, com fulcro no inciso II, do art. 74 do RIR/99. Cabe ainda ressaltar que esta restabelecimento deve obedecer ao limite legal contido no §2º do artigo citado. V. DISPOSITIVO Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.781 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010251/2008-62 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.002463/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância, não comportando a apreciação das alegações de mérito.
Numero da decisão: 2202-009.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância, não comportando a apreciação das alegações de mérito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância, não comportando a apreciação das alegações de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-20.268 da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR - DRJ/CTA (e.fls. 345/356), que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF) relativo aos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006, no valor total consolidado em 21/10/2008 de R$ 5.083.428,84. O lançamento tributário decorre da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, correspondente ao montante dos valores creditados em contas de depósito ou de poupança mantidas junto a instituições financeiras. O então fiscalizado, regularmente intimado, deixou de comprovar a origem dos recursos, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 24 63 /2 00 8- 65 Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002463/2008-65 Consoante o “ Termo de Verificação Fiscal” (TVF) lavrado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 321/324), parte integrante do Auto de Infração (AI), por meio de Termos de Intimações o contribuinte foi, reiteradamente, intimado a apresentar documentação hábil e idônea para comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados em contas por ele mantidas em seu nome. Sendo ainda advertido de que, o não atendimento ensejaria lançamento com base nas informações disponíveis conforme o disposto no artigo 845 do Regulamento do Imposto de Renda então vigente (Decreto 3.000, de 26 de março de 1999). Ainda conforme o TVF, em atendimento a tais intimações, o contribuinte, por meio de procurador constituído, em síntese se limitou a alegar que o senhor Raef Ali Abbas, em depoimento prestado em Inquérito Policial, havia declarado que possuía uma loja para venda de games no Paraguai e que depositava os cheques de vendas efetuadas em tal comércio junto a contas correntes em seu nome e de sua esposa no Brasil. Afirmou também que, apesar do alto volume de cheques depositados, o valor que efetivamente recebeu seria surpreendentemente menor, vez que grande quantidade dos cheques depositados foram devolvidos sem provimento de saldo. Argumentou ainda que em razão dos cheques depositados que foram posteriormente devolvidos por falta de fundos, jamais possuiu a quantia apurada na notificação (intimação). No entanto, esclareceu a autoridade fiscal lançadora, que o contribuinte não apresentou qualquer documento capaz de respaldar suas afirmações. Não comprovando sequer a existência da empresa paraguaia (atos constitutivos); também não comprovou que os recursos tiveram origem nas vendas de aventada empresa (contabilidade, notas fiscais, etc); também não comprovou a entrada dos alegados recursos no Brasil, tampouco a saída deles para a empresa no exterior- (transferência bancária ou Declaração de Porte de Valores - DPV). Nem ao menos apresentou documentos hábeis para possibilitar a identificação dos depositantes, caracterizando a infração prevista no artigo 42 da lei n° 9.430 de 1996. São ainda prestados os seguintes esclarecimento no TVF: É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita ou variação patrimonial. Mas não custa esclarecer que no período fiscalizado o contribuinte não declarou qualquer rendimento, seja tributado ou isento (fls 03). Entretanto, conforme demonstrado no quadro abaixo, contatou-se que nesse período o contribuinte e no que se refere à aquisição de imóveis, conjuntamente com seu cônjuge, efetuou significativos dispêndios (gastos debitados nas contas bancárias) incompatíveis com a condição de isento do pagamento do imposto. Logo, claro está 'que o contribuinte omitiu rendimentos no período fiscalizado ainda que os dispêndios totalizados abaixo sejam uma fração dos depósitos apurados nas suas contas bancárias. (...) Assim, em virtude da infração relatada, será efetuado o lançamento de oficio do Imposto de Renda Pessoa Física em nome do Contribuinte Raef Ali Abbas, CPF 913.242.979-72, que incidirá sobre os valores constantes 1 do demonstrativo de folhas 266 a'i 269, que representam a omissão de rendimentos caracterizada pelo crédito em conta bancária cuja origem dos recursos não foi comprovada, em conformidade com o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, regulamentado pelos artigos 287 e 849, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n°3000/99). (...) (destques do original) Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, documento de e.fls. 341/343, onde afirma ter esclarecido, ainda durante o procedimento fiscal, que os valores movimentados em suas contas correntes não condizem com seu real ganho, haja Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002463/2008-65 vista tratarem-se, em sua maioria, de cheques devolvidos sem provimento de saldo, gerando juros, cobranças bancárias e correção monetária. Acrescenta verificar-se que, apesar de notificadas, as instituições bancárias não lhe enviaram os extratos das movimentações, à exceção do Banco Itaú, lhe tolhendo o direito de defesa e do contraditório. Assevera ser evidente que se efetivamente tivesse a propriedade de todo o valor que lhe foi imputado no lançamento, não teria pago tantos juros, correção e encargos às instituições bancárias, o por si provaria suas alegações. Arremata que o procedimento fiscal estaria: “... completamente eivado, pois não pode haver decisão, antes que as outras instituições apresentem os movimentos, para efetivamente o fisco verificar qual foi a real entrada financeira do impugnante.” Requer assim que: “...seja reabertura a instrução, renovando-se a notificação as instituições bancarias que não enviaram a cópia dos movimentos financeiros do impugnante, garantindo a esse o direito ao contraditório e a ampla defesa, ou,. em caso de entendimento contrário, que seja modificada a- decisão, baseado no movimento do Banco Itaú, que demonstra que o impugnante não recebeu ou movimentou todo o valor alegado pela Auditoria.” Em julgamento realizado em 28/02/2018 na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo a impugnação foi considerada improcedente, sendo totalmente mantido o lançamento, conforme o Acórdão nº 16-81.565 - 19ª Turma da DRJ/SPO, que apresenta a seguinte ementa: CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Havendo a previsão legal de vistas ao processo durante a fase de impugnação, oportunidade em que o contribuinte poderia ter obtido cópia dos documentos que serviram de base para a exigência e, tendo o mesmo optado por se manter inerte, supostamente à espera dos documentos a serem remetidos pelas instituições financeiras, descabe a alegação de que teve seu direito de defesa cerceado. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade Fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se corno meras alegações, processualmente inacatáveis. DILAÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para concessão de prazo adicional para apresentação da impugnação. Lançamento Procedente. O autuado interpôs recurso voluntário em 05/02/2009 (e.fls. 361/365), onde apresenta irresignação quanto ao resultado do julgamento de piso, principiando novamente suscitando cerceamento de direito de defesa. Afirma que na decisão de piso teria se decidido que não houve cerceamento de defesa, pelo entendimento de que o recorrente teve a oportunidade de ter vista ao processo para cópia de documentos, e quedou-se inerte, não tendo ocorrido então o referido cerceamento. Entretanto, afirma que, tem cópia de todos os documentos que instruem o presente feito, e em momento nenhum quedou-se inerte, sempre respondendo à fiscalização em todas as circunstâncias em que foi interpelado. Assim, o que teria solicitado, é que: “...não houvesse julgamento anterior a juntada de todos os extratos bancários, pois como pode a ora recorrida alegar que todo o valor supostamente movimentado na conta do recorrente era valor que geraria imposto, ou seja, renda do recorrente, se os extratos não estão nos autos? Complementa que, para um julgamento justo e definição correta do valor devido a título de IR, teria que ter acesso aos extratos, que infelizmente não foram fornecidos pelas instituições bancárias, em que pese notificadas, não podendo, o descumprimento da notificação por parte dos Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002463/2008-65 bancos, acarretar-lhe prejuízo. Afirma ter o direito de examinar as movimentações e justificá-las, para que então “...de maneira justa e legal, fixe o valor efetivamente devido a título de IR.” Restando assim, segundo seu entendimento, evidente cerceamento de defesa. Devendo ser modificada a decisão anterior, e novamente notificadas as instituições bancárias para que apresentem o extrato, e após, seja dada vista dos documentos ao recorrente, na forma da lei, devendo o presente feito ser suspenso, sob pena de ilegalidade que poderá levar prejuízos irreparáveis ao recorrente. Em tópico intitulado “Da Alegação de Falta de Provas”, aduz o recorrente que o Acórdão guerreado declina que o, então impugnante, não teria provado o alegado, e que, não trazendo aos autos prova de suas assertivas, elas não poderiam ser acolhidas. Contesta tal afirmação da decisão de piso, sob argumento de que, conforme já teria afirmado, as provas que corroboram suas assertivas, seriam os extratos bancários, que a recorrida não teria providenciado. Nessa linha, afirma que: Vejam, o recorrente não tem acesso aos extratos bancários dos anos que ora se discute, cabendo a recorrida, no caso de não terem sido enviados pelas instituições intimadas a providenciá-los, reiterar a intimação, o que não fez por pura negligência, e agora, imputa ao recorrente a culpa pela falta de provas. Ressalta-se também que o que falta prova, é que o recorrente deve todo o valor cobrado pela recorrida, que simplismente baseou-se numa informação bancária, totalmente desprovida de qualquer documento (extrato e demonstrações), e fixa um valor extratosférico para pagamento de IR, valor esse que o recorrente jamais imaginou receber. Vejam ainda que, o único bem que o recorrente possui é a sua residência, em valor infinitamente inferior a multa que se pretende exigir pela não declaração de IR, como poderia portanto ter recebido quantia tão substancial e nada ter adquirido, e ainda viver em uma casa simples como a que vive com sua família? • Assim, resta evidente que a decisão deve ser reformada, sendo que os extratos bancários são indispensáveis para a decisão dessa lide, devendo serem notificada as instituições bancárias para apresentá-los, e o presente ficar suspenso até a juntada de tais documentos. Ao final, requer o acolhimento do recurso, para o fim de determinar a suspensão do lançamento, até a juntada dos extratos bancários e posterior manifestação do recorrente, na forma da lei. O presente procedimento foi originalmente distribuído para relatoria do Conselheiro Pedro Anan Júnior, que elaborou o despacho de e;fl. 373, datado de 21/09/2012, com a seguinte redação: Sr. Presidente Trata-se o presente lançamento de versando Imposto de Renda Pessoa Física. Ao consultar o sistema e-processo, verifiquei que não foi anexado o arquivo digital, portanto não há condições de julgar o presente caso. Desta forma, requeiro que o processo seja encaminhado para a Secretaria para que sejam tomadas devidas providências, ou seja a digitalização do processo e anexar o arquivo digital ao e-processo. A suas considerações. Acatando o acima reproduzido despacho/requerimento foi determinado pelo então Presidente desta 2ª Turma Ordinária, o encaminhamento dos autos à Secretaria da 2ª Câmara da 2ª Seção, para: “...que tome as providências necessárias para que sejam sanadas a incorreções Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002463/2008-65 na digitalização do presente processo. Após o saneamento do processo seja o mesmo movimentado, via EProcesso, na atividade para relatar, ao Conselheiro Pedro Anan Junior.” Em cumprimento de tal determinação, foram acostados aos autos o Anexo I (e.fls. 376/576) e Anexo II (e.fls. 578/741), ambos abertos em 21/10/2008, contendo os documentos: fichas e extratos bancários. Em sessão de julgamento desta 2ª Turma Ordinária, com outra composição, realizada em 14 de agosto de 2013, entendeu o colegiado, por maioria de votos, pelo sobrestamento do julgamento do recurso, por versar sobre matéria em discussão judicial, cuja repercussão geral teria sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja: “a constitucionalidade, ou não, do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, bem como a possibilidade, ou não, da aplicação da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.” Tudo conforme a Resolução nº 2202-002.534 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 14/08/2013 (e.fls. 267/ Ultimado o julgamento junto ao STF da questão prejudicial que deu causa ao sobrestamento da apreciação do presente recurso, os autos retornaram a esta Turma para prosseguimento. Apesar de se tratar de retorno de diligência, considerando que o Relator original não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, foi submetido a novo sorteio. Foi designado como novo relator o Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, que elaborou o “Despacho de Saneamento” de e.fls. 747/748, onde aponta que o recorrente não tinha sido cientificado da solicitação feita por esta 2ª Turma Ordinária, consubstanciada nos despachos de e.fls. 373/374, e nem de seu resultado (Anexos I e II – e.fls. 376/740). Acrescenta que, tanto na impugnação, como no Recurso Voluntário, o contribuinte alega cerceamento de defesa, uma vez que não teria tido acesso às suas movimentações financeiras. Conclui assim, que o recorrente deveria ser cientificado, tanto da solicitação feita pela 2ª Turma Ordinária, bem como de seu resultado, devendo ser oportunizada ao recorrente a possibilidade de se manifestar, caso tenha interesse. Proposição esta acatada pelo Sr. Presidente da Turma, sendo os autos encaminhados à unidade fiscal preparadora para cumprimento do disposto no referido despacho de saneamento. O recorrente foi cientificado da solicitação feita pela 2ª Turma Ordinária, assim como de seu resultado, na data de 16/10/2019, conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 751, sendo-lhe encaminhada a “INTIMAÇÃO CONTFISC/CONTEC/9ªRF/VR Nº 1303/2019”, nos seguintes termos: Segue em anexo, para ciência, cópia do Despacho Nº 098-PPD, proferido pela 2º Câmara/2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, (CARF) e cópias das páginas 376 a 740 do processo sob o número em epígrafe, em arquivo digital, (com código de Identificação Geral do Arquivo: cd219d29-4c205ffb-e8d58c41- 08435276, conforme Recibo de Entrega de Arquivos Digitais - SVA), em cumprimento ao Despacho de Saneamento, datado em 17/09/2019 pela 2ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Fica o interessado intimado a se manifestar, caso seja de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento desta. Não havendo manifestação, o processo será devolvido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para julgamento do Recurso Voluntário. Apesar de instado a se manifestar, não constam dos autos, até a presente data, nenhuma manifestação do recorrente relativamente à “INTIMAÇÃO CONTFISC/CONTEC/ 9ªRF/VR Nº 1303/2019”. Retornando os autos para prosseguimento da apreciação do recurso, foi Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002463/2008-65 realizado novo sorteio, devido ao fato de que o Conselheiro, então designado relator, não mais compõe o colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por via postal, em 05/01/2009, conforme o Aviso de Recepção (AR) de e.fl. 359. De acordo com o carimbo de protocolo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, aposto na folha inicial da peça recursal (e.fl. 361), o Recurso Voluntário ora objeto de análise somente foi protocolizado em 05/02/2009. Compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o julgamento dos processos administrativos fiscais em segunda instância, cabendo, inclusive, a apreciação de eventual intempestividade ou perempção, conforme prescreve o art. 35 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Ao tratar do rito relativo ao julgamento dos processos administrativo fiscais, o art. 33 do mesmo Decreto nº 70.235/1972, prescreve que das decisões das Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento cabe recurso voluntário dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Considerando que o Acórdão nº 06-20.268 da 2ª Turma da DRJ/CTA, foi recebido no domicílio tributário do contribuinte em 05/01/2009 (segunda-feira), temos que a contagem do trintídio para oferecimento de recurso iniciou-se em 06/01/2009 e encerrou-se em 04/02/2009 (quarta-feira). Sendo o recurso ora objeto de análise protocolizado somente em 05/02/2009, forçoso concluir pela sua intempestividade, não devendo se conhecer do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contado da ciência da decisão de primeira instância. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário protocolizado intempestivamente. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002463/2008-65 Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital

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9142114 #
Numero do processo: 10865.902019/2013-07
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NA~O CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistema´tica da apurac¸a~o na~o-cumulativa deve ser reconhecido cre´dito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e releva^ncia, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistema´tica de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, pec¸as, servic¸os de manutenc¸a~o, pneus, e ca^maras, vinculados a` prestac¸a~o de servic¸os de transporte de cargas pro´prias e de terceiros geram cre´ditos passi´veis de desconto do valor da contribuic¸a~o calculada. O mesmo na~o ocorre com os valores de peda´gio, fora do ciclo produtivo.
Numero da decisão: 9303-012.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NA~O CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistema´tica da apurac¸a~o na~o-cumulativa deve ser reconhecido cre´dito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e releva^ncia, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistema´tica de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, pec¸as, servic¸os de manutenc¸a~o, pneus, e ca^maras, vinculados a` prestac¸a~o de servic¸os de transporte de cargas pro´prias e de terceiros geram cre´ditos passi´veis de desconto do valor da contribuic¸a~o calculada. O mesmo na~o ocorre com os valores de peda´gio, fora do ciclo produtivo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-02T09:27:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-02T09:27:22Z; Last-Modified: 2021-12-02T09:27:22Z; dcterms:modified: 2021-12-02T09:27:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-02T09:27:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-02T09:27:22Z; meta:save-date: 2021-12-02T09:27:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-02T09:27:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-02T09:27:22Z; created: 2021-12-02T09:27:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-02T09:27:22Z; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-02T09:27:22Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.902019/2013-07 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-012.431 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de novembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 -cumu a bens e insumos que atendam aos r gio, fora do ciclo produtivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 20 19 /2 01 3- 07 Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.431 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.902019/2013-07 Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 789 a 800), interposto pela Fazenda Nacional, em 17 de maio de 2021, em face do Acórdão nº 3301-009.964 (e-fls. 769 a 787), de 25 de março de 2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão ficou assim ementada: DE BENS DO IMOBILIZADO cipal insumo da fase industrial. Portanto, devem ser admi rodutivo. TRE ESTABELECIMENTOS cidos pelo STJ no REsp no 1.211.170/PR, pelo que pode ser c que o Consta a seguinte decisão no acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer calculados sobre bens, se classificados nas linhas 02, 03 e 10 do DACON, - - io, computados na linha 07 do DACON. Para bem precisar o feito cita-se parte do relatório de primeira instância: Trata o presente processo do pedido de ressarcimento do Pis - º 28377.39893.190412.1.1.08-0400, no valor de R$ 1.227.177,28, apurado no 3º trimestre de 2010. A Delegacia da Receita Federal ls. 491/493, deferiu parcialmente inicial, por m de fls. 457/484. (...) Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.431 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.902019/2013-07 Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 804 a 809), em 1º de junho de 2021, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF admitiu o recurso interposto pela Fazenda Nacional para a rediscussão da máteria possibilida O Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 817 a 821), em 20 de julho de 2021. Requer o não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional, caso assim não se entenda, que seja negado provimento. Consta às e-fls. 824 a 826, Requerimento do Contribuinte, de 27 de julho de 2021, em que requer: Dessa forma, uma vez qu , requer-se seja dado imediato prosseguimento aos Processos Ad - vor da Requerente, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento - termos da deci º 0010272- 78.2013.4.03.6143. Novo Requerimento, de 14 de outubro de 2021, foi juntado aos autos com o seguinte pedido: Dessa forma, requer-se o retorno dos autos para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP, a fim de que seja dado prosseguimento aos Processos de Res efetivando- nhecidos n da Requerente, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento, afastando-se a compensa dade suspe Mandado de º 5002576- 22.2021.4.03.6143. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Salienta o Contribuinte, em Contrarrazões, que o recurso não deve ser conhecido tendo em vista que o Acórdão nº 9303-010.075 e o Acórdão nº 3201-007.075, indicados como paradigmas, tratam das despesas com pedágio de forma genérica e que estariam fora do ciclo produtivo, enquanto no recorrido trata das despesas com pedágio contempladas no ciclo produtivo, isto é, o crédito sobre pedágio deve ser admitido, na medida em que o do respectivo frete também o for. Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.431 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.902019/2013-07 Com a devida vênia, entende-se que não procede tal entendimento, visto que o ponto central é se as despesas com pedágio, relacionadas evidentemente com os fretes, são passíveis ou não de creditamento no contexto do processo produtivo desenvolvido pelos Contribuintes. Neste sentido, de acordo com o Despacho de Admissibilidade, vota-se pelo conhecimento por restar demonstrada e comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional sustenta em seu recurso, em síntese, que essas despesas com pedágio se encontram fora do processo produtivo, portanto, não contempladas no âmbito do disposto no art. 3º, II da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03, bem como, a questão dos insumos deve ser interpretada de forma restritiva de acordo com que dispõem o art. 111 do Código Tributário Nacional. Entende-se que os valores referentes as despesas com pedágios não integram o sistema produtivo desenvolvido pelo Contribuinte, não se subsumindo assim aos critérios da relevância e essencialidade previstas na legislação de regência, com base na interpretação dada pelo REsp. 1.221.170/PR. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-010.075, de relatoria do il. conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que em votação unânime, assim entendeu: ASSUNTO: C FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS E. CREDITAMENTO. INSUMOS. -cumulativa dev relati da co do ciclo produtivo. Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.431 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.902019/2013-07 Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.721953/2017-76
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2017 a 31/08/2017 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2017 a 31/08/2017 POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS VALORES OBJETO DE RETENÇÃO NA FONTE DE PIS E COFINS. É válida a interpretação segundo a qual a interpretação a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após a efetiva apuração dos saldos devidos no período, após a conferência, por parte do prestador de serviços, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada pelos tomadores de serviços.
Numero da decisão: 3302-012.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.168, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.721395/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2017 a 31/08/2017 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2017 a 31/08/2017 POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS VALORES OBJETO DE RETENÇÃO NA FONTE DE PIS E COFINS. É válida a interpretação segundo a qual a interpretação a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após a efetiva apuração dos saldos devidos no período, após a conferência, por parte do prestador de serviços, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada pelos tomadores de serviços. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.168, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.721395/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 19 53 /2 01 7- 76 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721953/2017-76 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se restituição de retenção na fonte de Contribuições Parafiscais, que foi indeferida com a consequente não homologação das compensações realizadas pelo contribuinte. O motivo do indeferimento foi que crédito apontado pela contribuinte seria oriundo de “retenções na fonte” de contribuições parafiscais efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado, pelo pagamento de serviços prestados por outra pessoa jurídica, em atendimento ao disposto nos artigos 30 e 31 da Lei n° 10.833/2003. Segundo o artigo 36 da referida lei, os valores retidos são considerados antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação à mesma contribuição. Com o advento da MP 413/2008, no caso de os valores retidos a título de contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins superarem os valores apurados no encerramento do período de apuração, ficou autorizada a compensação ou a restituição dos valores retidos. Todavia a fiscalização apontou que não foi este o procedimento adotado pela Recorrente, que, segundo ela (a fiscalização): 14. Em suma, o contribuinte, em vez de utilizar os valores retidos na fonte na dedução da contribuição a pagar no próprio mês a que se referem essas retenções, está formalizando declarações de compensação para compensar o suposto saldo com outros débitos, inclusive débitos da mesma contribuição referente a períodos de apuração posteriores. 15. Indagado, através do Termo de Intimação Fiscal Seort/DRF/BRE n.º 100/2019 (dossiê n.º 13032.031106/2019-48), sobre a legalidade do procedimento adotado, o contribuinte sustenta que adotou o procedimento de não utilizar os créditos oriundos de retenções no próprio período de apuração “face ao volume de créditos tributários registrados contabilmente” e que o procedimento adotado “não afetou o débito apurado nem o recolhimento do imposto propriamente dito”. 16. Pois bem, à luz dos dispositivos legais mencionados, não é facultado ao contribuinte optar pela forma que mais lhe convém para utilização do montante retido na fonte: se como dedução da contribuição devida no período ou se através de pedido de restituição ou declaração de compensação. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721953/2017-76 17. Os comandos legais são claros no sentido que a retenção na fonte é considerada antecipação da contribuição devida no período, e somente é passível de restituição/compensação se configurada a impossibilidade de dedução na contribuição devida no próprio período a que se refere. 18. Portanto, absolutamente incorreto o procedimento adotado pelo contribuinte, não havendo possibilidade de se reconhecer crédito em seu favor num contexto em que foi evidenciada a possibilidade de dedução dos valores retidos na fonte na própria contribuição apurada em cada período. 19. Acrescenta-se que, ao aquiescer com o procedimento incorretamente adotado, conceder-se-ia o direito ao contribuinte de inclusive atualizar o crédito pela taxa Selic, nos termos do art. 142 da IN RFB n.º 1.717/2017. Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adota-se o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso e transcreve-se fragmentos do relatório. Cientificada da decisão (...), a defendente apresentou manifestação de inconformidade (...), argüindo inicialmente pela tempestividade da peça recursal. A seguir, a contribuinte alega que o presente processo trata da exigência da multa isolada, e passa a prestar esclarecimentos sobre a origem do crédito objeto do litígio, alegando que as retenções na fonte que sofre estão em conformidade ao disposto na Lei n° 10.833/2003, artigos 30, 33 e 34. Menciona que sofreu retenções na fonte durante o período em questão, mas que os demonstrativos formais dos valores retidos foram entregues apenas no ano-calendário seguinte àquele em que as retenções foram efetuadas, tendo em vista que as respectivas fontes pagadoras tem até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte para apresentar a DIRF. (..) Após discorrer sobre o procedimento adotado pela autoridade fiscal, a defendente passa a argüir nulidade por conter o despacho decisório vício de motivação e estar baseado em mera presunção. Isso porque o procedimento de fiscalização não explorou de forma aprofundada as razões da contribuinte para a apuração, escrituração e compensação dos saldos questionados. Aduz que a fiscalização tão somente apresentou cruzamentos eletrônicos, sem esclarecer de forma efetiva suas motivações (...) Adentrando ao mérito, a manifestante afirma que possui os créditos pleiteados (...), mencionando legislação que entende aplicável ao caso, juntando extratos das DIRF em que podem ser verificadas as retenções realizadas em seu nome. Argumenta que o próprio legislador determinou que a compensação dos valores retidos em seu nome fosse feita em momento posterior ao da apuração das contribuições (...), buscando provar a sua tese de que não é necessário que a retenção na fonte seja deduzida da contribuição a pagar no mês em que verificada a sua ocorrência. (...) Prossegue em suas alegações, no sentido de que a forma de apuração exigida pelo I. Auditor-Fiscal afronta a sistemática da não-cumulatividade, à medida em que os valores Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721953/2017-76 retidos só podem ser compensados no momento em que o saldo devedor dos tributos estiver definitivamente apurado na forma da Lei. (...) Por fim, argumenta que não houve prejuízo ao fisco, vez que a requerente não utilizou um crédito que poderia já ter sido utilizado no mês em que sofreu a retenção, porém utilizando-o, sem os acréscimos legais, inclusive Selic. Pleiteia ao final que a peça recursal seja julgada procedente, reformando-se o Despacho Decisório, com a consequente homologação das compensações declaradas, bem como a realização de diligências, perícias e juntada de novos documentos. É o relatório. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2017 a 31/08/2017 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2017 a 31/08/2017 COFINS e PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Os valores retidos na fonte, a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721953/2017-76 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares. Em sede de preliminares a Recorrente alega nulidades no despacho decisório por “vício de motivação”, eis que no seu entender foi baseado em mera presunção e desobedeceu a necessidade de um procedimento efetivo de fiscalização. Alega que a ausência de uma análise efetiva da procedência dos créditos dificultou o exercício do direito à defesa. Todavia o que ocorreu nos autos foi que a fiscalização deixou de apreciar a documentação apresentada pela Recorrente sob o argumento da inexistência do direito à compensação em si. Tal posicionamento não constitui qualquer nulidade. Ademais, a Recorrente alegou que o referido ato preteriu seu direito de defesa, sem mencionar de que maneira isto teria ocorrido (alegação do dano concreto). Ainda é importante destacar que a Recorrente apresentou uma Manifestação de Inconformidade e um Recurso Voluntários consistentes, o que também demonstra que não houve prejuízo. Conforme já dito, o contencioso administrativo relativo aos processos de compensação obedece ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (§11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). As hipóteses de nulidade são tratadas nos arts. 59 a 61, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721953/2017-76 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Como se vê, os fatos eleitos pelo legislador para inquinar a validade do ato foram a incapacidade do agente ou a preterição do direito de defesa (art. 59, incisos I e II). As demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). O dispositivo disciplinou, no âmbito do processo administrativo fiscal, o que a doutrina especializada denomina de convalidação. O ato de convalidação deve ser praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares. Mérito. O cerne da presente controvérsia pode ser definido de forma simples, embora a sua solução não tenha a mesma simplicidade. A Recorrente é uma “prestadora de serviços” e por este motivo recebe pagamentos em valores líquidos das “tomadoras de serviços”, que por força de lei “retém na fonte” e recolhem valores relativos ao PIS e à COFINS, valores estes que a lei trata como “antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção”, na forma do artigo 36 da Lei 10.833/03. Em uma linguagem mais simples, o “tomador de serviços” paga ao prestador o valor líquido e realiza um ‘depósito’ do valor equivalente ao tributo, quantia esta utilizada como crédito pelo prestador, procedimento semelhante à retenção de impostos na fonte. A questão gravita em torno da forma com que este valor antecipado pode ser utilizado pela Recorrente, mais especificamente se o contribuinte credor das “antecipações” “retidas” pelo tomador é obrigado a utiliza-los imediatamente, ou se a ele é facultado recolher os tributos (independente da existência das “antecipações” e, em momento posterior, compensar os valores que foram “antecipados”. A fiscalização, no que foi acompanhada pela DRJ em seu Acórdão ora atacado, sustenta que a restituição e compensação somente tem lugar quando NÃO FOR POSSÍVEL deduzir com os valores a pagar no mês de apuração. Os valores retidos na fonte, a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721953/2017-76 A Recorrente alega que adotou uma postura conservadora e optou por aguardar, sob o argumento de que como os responsáveis pela retenção (os que pagaram pelos serviços e retiveram o valor equivalente aos tributos que seriam devidos por quem os prestou – A Recorrente) tem o dever de apresentar a DIRF apenas em 28 de fevereiro do ano subsequente ao pagamento, é a partir desta data que ela sabe com certeza o valor “antecipado”, e procede a compensação com os valores devidos a título de PIS e COFINS. Para a realização desta exegese deve partir da leitura dos dispositivos legais que orientam esta intrincada figura jurídica. A retenção na fonte está prevista no artigo 30 da Lei n. 10.833/03. “Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. A criação da figura jurídica da “antecipação do tributo devido” ocorreu por força do artigo 36 da Lei n. 10.833/03. “Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. “ Acerca destas normas não há qualquer controvérsia. A discussão exegética tem início com a Lei 11.727/08, que trata da utilização dos valores “antecipados”, e o faz nos seguintes termos: “Art. 5° Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Regulamento) § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2° Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1o deste artigo, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3 o A partir da publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.(grifos nossos) Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721953/2017-76 Parte-se para a decomposição dos enunciados. 1 – O caput estabelece que ao contribuinte “é permitida” a “restituição ou compensação” de valores excessivamente retidos. 2 – O caput todavia condiciona o direito (restituição ou compensação) a um determinado fato da vida, qual seja a “impossibilidade” de “sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração”. 3 – O parágrafo primeiro define o conceito de “impossibilidade”, nos seguintes termos: “quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.”, ou seja, apura-se o débito, subtrai-se do crédito antecipado e chega-se ao valor A interpretação da Recorrente é que a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após efetivamente apurar os saldos devidos no período, o que efetivamente, no seu entendimento, ocorre tão somente após os tomadores de serviços apresentarem à Recorrente a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Já a tese do fisco é que o contribuinte apenas tem direito a utilizar os valores que foram “retidos na fonte” e “antecipados” caso faça o encontro de contas no mesmo mês. Segundo este mesmo raciocínio, se o contribuinte, ainda que por erro, recolher o tributo integralmente, sem descontar o valor “retido” ou “antecipado”, este direito se perde para sempre. Definitivamente esta não parece ser a melhor exegese da norma em discussão, pois a interpretação da legislação tributária deve levar à harmonia do sistema e não a conclusões absurdas, como a perda do direito por não haver utilizado um “crédito” no período de um mês, considerando que todo o sistema é fulcrado em prazos prescricionais e decadenciais que giram em torno de cinco anos. É certo que “dormientibus nun succurrit ius”, todavia neste caso não existiu o sono, tanto pela existência de argumentos plausíveis, como pelo lapso temporal, especialmente quando se trata da interpretação e submissão a um dos sistemas tributários mais difíceis de se aplicar e complexos do mundo. Por estes motivos, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido o direito da Recorrente a que o valor recolhido a maior de PIS e COFINS seja restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, sempre após a análise da liquidez e certeza dos créditos, que deve ser realizada pela unidade de origem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721953/2017-76 o direito da Recorrente, a que o valor recolhido a maior de PIS e COFINS seja restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, sempre após a análise da liquidez e certeza dos créditos, que deve ser realizada pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.721009/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008, 2009 ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS. NÃO DEMONSTRADA. NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. As áreas cobertas por florestas nativas podem ser deduzidas da apuração do ITR desde que se tratem de vegetação primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Além do quê deveria estar consignada em Ato Declaratório Ambiental protocolizado tempestivamente junto ao Ibama.
Numero da decisão: 2402-010.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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NÃO DEMONSTRADA. NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. As áreas cobertas por florestas nativas podem ser deduzidas da apuração do ITR desde que se tratem de vegetação primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Além do quê deveria estar consignada em Ato Declaratório Ambiental protocolizado tempestivamente junto ao Ibama. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração, fls. 6 a 13, lavrado em face ao contribuinte acima identificado, com sujeição passiva solidária dos condôminos Claudia Maria Carneiro, Joel Carneiro, Gustavo Carneiro e Elio Carneiro Júnior, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercícios 2008 e 2009, no valor principal de R$ 415.106,33, acrescido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 10 09 /2 01 2- 37 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.721009/2012-37 de multa de ofício e juros de mora, em razão de não comprovação do Valor da Terra Nua declarado, arbitrado com base no Sistema de Preços de Terra para o município de Tiros/MG. Ciência do contribuinte e responsáveis solidários em 1/11/2012, fls. 27/30/33/40. Ciência do responsável solidário Gustavo Carneiro em 27/11/2012, fls. 188. Impugnação (fls. 115 a 117) O contribuinte formalizou impugnação em 3/12/2012, em nome próprio e “Outros”, tendo entendido correto o Valor da Terra Nua arbitrado, mas julgando ter direito de corrigir o Grau de Utilização a fim de incluir a Mata Nativa e a Área de Reserva Legal averbada em cartório e retificar a área total. Acórdão nº 04-34.287 (fls. 198 a 201) As autoridades julgadores de primeira instância, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, rejeitando a retificação das áreas em razão da ausência de Ato Declaratório Ambiental (ADA) e do aumento da área total, pois isto resultaria em agravamento do lançamento. Ciência do contribuinte em 4/2/2014, fls. 206. Recurso Voluntário (fls. 209 a ) O espólio do contribuinte e os sujeitos passivos formalizaram recurso voluntário em 25/2/2014, em que argumentaram a ilegalidade da exigência do ADA para fins de exclusão, da base de cálculo, da Área de Mata Nativa, comprovada na documentação juntada aos autos. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. A título de resgate, a autoridade lançadora constituiu o ITR suplementar apenas a partir do arbitramento do Valor da Terra Nua declarado e não comprovado, tendo por base o Sistema de Preços de Terra do município de Tiros/MG. Diante da autuação, o contribuinte anuiu em petição posterior à impugnação; contudo, peticionou o reconhecimento de áreas isentas não informadas originalmente, requerendo a retificação das Declarações de ITR durante o contencioso administrativo, tendo a autoridade julgadora de primeira instância apreciado seus argumentos e indeferido pela falta de requerimento do ADA. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.721009/2012-37 c) A incorreção quanto à existência de reserva legal averbada à margem da matrícula, das áreas de florestas nativas e áreas de preservação permanente não podem ser alteradas pela falta do requerimento do ADA – Ato Declaratório Ambiental apresentado tempestivamente, conforme determina a lei 6938/81 com a redação dada pela lei 10.165/2000, sendo requisito legal e essencial para que o contribuinte se beneficie da exclusão dessas áreas da tributação do ITR; d) Em face do item anterior não há possibilidade de se alterar o grau de utilização da terra que decorreria dessa retificação; O contribuinte informou, na DITR/2008, fls. 67 a 75, Área Total do Imóvel de 2.641,0 ha, Área de Produtos Vegetais de 620,0 ha e Outras Áreas de 2.020,7 ha. Na DITR/2009, fls. 76 a 82, repetiu as mesmas áreas, com exceção das Outras Áreas. Na impugnação, porém, o contribuinte apresentou proposta de retificação das DITRs, fls. 155 a 166, com a inclusão ou retificação das áreas:  Área de Preservação Permanente de 267,3 ha.  Área de Reserva Legal de 573,5 ha.  Área Coberta por Florestas Nativas de 912,1 ha.  Área Ocupada c/ Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural de 14,9 ha.  Área de Produtos Vegetais de 769,7 ha.  Área de Reflorestamento (Essências Exóticas ou Nativas) de 91,9 ha.  Grau de Utilização 98,7%. Ao apreciar a impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância apreciou e denegou este pedido, de maneira a, pelo princípio da dialética, vincular este Conselho em razão do efeito devolutivo do recurso voluntário. Em regra, tenho entendimento desfavorável à possibilidade de retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante durante o contencioso administrativa, em razão dos arts. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional e art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 e dos princípios da legalidade e da imutabilidade do lançamento, a fim de que sejam incluídas áreas não declaradas, retificadas áreas declaradas ou modificada a área total do imóvel. No entanto, como a autoridade julgadora de primeira instância, em decisão válida pois pautada em outro princípio processualista, o da verdade material, apreciou a matéria deduzida pelo contribuinte. Assim, em honra ao princípio da dialética já mencionado e também do non reformatio in pejus e da segurança jurídica, curvo-me à apreciação da matéria fática. A autoridade julgadora de primeira instância justificou o não reconhecimento das áreas dedutíveis por ausência de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA): c) A incorreção quanto à existência de reserva legal averbada à margem da matrícula, das áreas de florestas nativas e áreas de preservação permanente não podem ser alteradas pela falta do requerimento do ADA – Ato Declaratório Ambiental apresentado Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.721009/2012-37 tempestivamente, conforme determina a lei 6938/81 com a redação dada pela lei 10.165/2000, sendo requisito legal e essencial para que o contribuinte se beneficie da exclusão dessas áreas da tributação do ITR; d) Em face do item anterior não há possibilidade de se alterar o grau de utilização da terra que decorreria dessa retificação; No recurso voluntário, o contribuinte insurge-se contra o não reconhecimento da Área de Mata Nativa e menciona a regular retificação do ADA. Concluiu que não seria exigido, pela Lei, a averbação, em qualquer órgão, para o reconhecimento de Mata Nativa. Veja: O lançamento NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A EXISTÊNCIA DE MATA NATIVA na propriedade, embora tenha excluído a reserva legal devidamente averbada; Argumenta a R. Decisão recorrida que não teria constado da ADA - Ato Declaratório Ambiental, a existência de mata nativa, daí ser impossível a alteração do lançamento, MESMO APÓS TER OCORRIDO A REGULAR RETIFICAÇÃO DA ADA; ... Portanto, não exige a Lei que seja averbada, em qualquer órgão, a existência de mata nativa; Depois, argumentou em favor da existência de mata nativa pelos documentos comprobatórios nos autos, veja: Com efeito, pela Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, de folhas 119, os Recorrentes são proprietários de uma área de 2.863,99,30 hectares, no Município de Tiros-MG, denominada “Fazenda Platô Azul”; Pelo Ofício de folhas 124, da Prefeitura Municipal de Tiros, 27% da referida área é coberta por MATA NATIVA - CERRADO e o restante por culturas e campos. Também a Avaliação do Imóvel, de folhas 125, do mesmo Município de Tiros, assim confirma; A Declaração de folhas 127, da COOXUPÉ, atesta que a fazenda Platô Azul é detentora do Certificado SFC - G-02623, emitida pela Certificação Rainforest Alliance Cerrado, pelo qual é obrigada a manter, monitorar e, se necessário, enriquecer uma área extra à sua reserva legal obrigatória de mata nativa, (CERRADO), anexa à área produtiva de café; O Documento do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais, de folhas 147, revela que o imóvel NÃO TEM área desmatada abandonada; A Planta de folhas 167 a 183, atestada por levantamento topográfico de profissional inscrito no CREA, revela que o imóvel tem 1.039,565 hectares de MATA NATIVA, (cerrado), ALÉM de APP e Reserva legal; A imagem de satélite, de folhas 128, claramente demonstra a existência da mata nativa, (cerrado), exatamente nos locais constantes da planta acima referida. O Documento de Informação e Apuração do ITR, DA PRÓPRIA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, de folhas 157 e 163, CLARAMENTE MENCIONA A EXISTÊNCIA DE MATA NATIVA EM 912,10 HECTARES DA FAZENDA, ou seja, EXISTE O RECONHECIMENTO EXPRESSO, DA PRÓPRIA RECEITA, DA MATA NATIVA NO LOCAL!!!!!! Decido. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.721009/2012-37 O Ofício nº 102/GAB/PMT, fls. 124, da Prefeitura Municipal de Tiros, reconhece a existência de 27% de cerrado na área total de 2.863,05 ha do imóvel objeto do lançamento. O Levantamento Topográfico, fls. 176, aponta Mata Nativa de 1.039,565 ha. O contribuinte ainda aponta como prova as DITRs de fls. 157 e 163, embora estas tenham sido produzidas pelo contribuinte, não pela própria Secretaria da Receita Federal como crê, e não transmitidas em razão da perda de espontaneidade para retificação das declarações objeto de procedimento de fiscalização. A partir da Lei nº 11.428/2006, as áreas de florestas nativas ganharam tratamento individualizado que lhes assegurariam a isenção do ITR, contanto que considerada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, nos termos do art. 10, §1º, inc. II, “e” da Lei nº 9.393/96 1 , com a devida restrição de exploração econômica. No entanto, mesmo que a Prefeitura Municipal de Tiros reconheça a existência de 27% de Área de Floresta Nativa, não está caracterizado que se trata de vegetação primária ou secundária, em estágio médio ou avançado de regeneração, condição exigida pela legislação para que seja deduzida a área da apuração do ITR. A isto, acrescento a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental, para decidir pelo não reconhecimento da Área de Florestas Nativas. CONCLUSÃO Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem 1 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ... § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ... II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: ... e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720250/2018-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a constituição da empresa por interposta pessoa e a falta de apresentação do Livro Caixa.
Numero da decisão: 1301-005.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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HIPÓTESE. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a constituição da empresa por interposta pessoa e a falta de apresentação do Livro Caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para manter a exclusão do Simples Nacional, nos termos da ADE, em virtude de constituição de empresa por interpostas pessoas e a falta de apresentação do Livro-Caixa. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório SRRF08-RF/EASIN/nº 269 de 02/05/2018, de fls. 231 e 232, por meio do qual a Interessada foi excluída de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2013. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 50 /2 01 8- 25 Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.779 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720250/2018-25 A exclusão se deu nos termos das informações constantes da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Termo de Exclusão do Simples Nacional, de fls. 233 e 234, a seguir colacionado: Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 240 a 246, por meio da qual alega, em síntese, que: - em que pese o entendimento adotado pela autoridade fiscal, fato é que em nenhum momento se comprovou a suposta constituição de empresa por interpostas pessoas; não restou demonstrando quais empresas foram efetivamente constituídas pela defendente, bem como não foi juntado aos autos provas incontestes de tal prática; - para a configuração do ilícito apontado pelo Auditor Fiscal, necessário se faz a demonstração cabal de que foram constituídas várias empresas individuais que ocupavam um mesmo espaço físico, desenvolvendo o mesmo objeto social e utilizando- se dos mesmos colaboradores e maquinários, e que, ainda, os sócios possuíssem grau de parentesco ou afinidade entre si. Tais empresas teriam por objetivo reduzir custos, usufruir tributação privilegiada e pulverizar receitas; - quando solicitada, apresentou de imediato o Livro Razão dos anos de 2013 e 2014; - de acordo com a legislação, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, desde que possuam os Livros Diário e Razão devidamente escriturados, estão dispensadas da apresentação do Livro Caixa; neste sentido também disciplina a Solução de Consultas n° 444/2017; - assim sendo, ainda que o Auditor Fiscal não tenha concordado com a escrituração contábil apresentada, não há que se falar em falta de escrituração de Livro Caixa, uma vez que a interessada escriturou e apresentou o livro que lhe era facultado nos termos da legislação. Por fim, à vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Termo de Exclusão face a total ausência de provas dos motivos apontados como excludentes, a manifestante espera e requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, a fim de que, após processada e julgada, mantenha a requerente no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples Nacional. Requer ainda a juntada dos documentos infra relacionados, protestando, se necessário for, pela produção de novos documentos, oitiva de testemunhas e prova perícia. Naquela oportunidade, a Turma da DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em Acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a constituição da empresa por interposta pessoa e a falta de apresentação do Livro Caixa. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.779 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720250/2018-25 Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, sem juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde renova seus argumentos iniciais. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Exclusão do SIMPLES Nacional Conforme relatado, a exclusão da Contribuinte do Simples Nacional teve como fundamento a hipótese prevista nos incisos IV e VIII, §1º, do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006: Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; [...] VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; Após fazer um apanhado de considerações do que entende por “constituição de empresas por interpostas pessoas”, a Recorrente aduz inexistir indícios de que tal fato ocorreu; que a constatação fiscal baseou-se unicamente em afirmações feitas pelo Sr. Carlos José Lisboa, e que estas afirmações não refletem a realidade; que a fiscalização deveria ter buscado a verdade material dos fatos, para admitir não só as provas apresentadas, como também deveria empreender diligências no sentido de averiguar as falsas declarações prestadas pelo aludido Senhor; e que, atuando dessa forma, o Agente Fiscal praticou, claramente, ato arbitrário, à revelia do devido processo legal. Com referência à exclusão por falta de escrituração contábil, sustenta que apresentou o livro razão dos anos de 2013 e 2014, e que tais documentos demonstram as transações da Recorrente. Por fim, pugna por sua manutenção no Regime do Simples Nacional. Penso que estes argumentos foram adequadamente analisados pela decisão recorrida. Nestes termos, com base no permissivo previsto no § 3ºdo Art. 57 do Regimento Interno do CARF, é facultado ao julgador, caso concorde com os fundamentos revelados no acórdão recorrido, adotá-los como razões de decidir. É o que eu faço a seguir, transcrevendo-os, verbis: Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.779 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720250/2018-25 A fiscalizada, por sua vez, em sede de manifestação de inconformidade, se limita a alegar que a autoridade fiscal não comprovou a suposta constituição de empresa por interpostas pessoas; não restou demonstrando quais empresas foram efetivamente constituídas pela defendente, bem como não foi juntou aos autos provas incontestes de tal prática. É que de acordo com a legislação, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, desde que possuam os Livros Diário e Razão devidamente escriturados, estão dispensadas da apresentação do Livro Caixa; neste sentido também disciplina a Solução de Consultas n° 444/2017. Pelo que, quando solicitada, apresentou de imediato o Livro Razão dos anos de 2013 e 2014. Posto isto, inicialmente, importa registrar que, em que pese as alegações da defesa, da análise dos autos depreende-se que a hipótese prevista no inciso IV, do art. 29 da Lei Complementar nº 123 de 2006, traduz uma situação fática muito diversa daquela constante nos registros formais da interessada. Isto porque, de acordo com Representação Fiscal, da análise das alterações contratuais, dos históricos do ex-sócios Carlos de Souza, Antônia Osório da Silva de Souza e Carlos José Lisboa, e da declaração prestada por Carlos José Lisboa, a fiscalização foi levada a concluir que referidos sócios não passavam de interpostas pessoas a serviço a Ad Foods/Zigpag, uma vez que não possuíam capacidade financeira para sustentar a condição de sócios da empresa. Inclusive, segundo relato da fiscalização, conforme depoimento por ele prestado, Carlos José Lisboa era empregado da Ad Foods/Zigpag, tendo sido galgado à condição de interposta pessoa a partir do momento em que passou a figurar no quadro societário da empresa, na condição de sócio-administrador, o que verdadeiramente não é. Vejamos: De acordo com o relato da fiscalização, a empresa foi regularmente constituída 10/09/2010, data em que foi firmado o contrato social, tendo iniciado as atividades em 01/10/2010. Seus sócios iniciais foram Marcelo Artur Motta Ramos Marques, com 10% do capital social e Carlos de Souza, com 90% do capital social, ambos com poderes de administração. Em 08/04/2013 o sócio Carlos de Souza deixou a sociedade, sendo sucedido por Carlos José Lisboa, também na condição de sócio administrador. Com essa alteração contratual houve redistribuição do capital social, ficando 95% com Marcelo Marques e 5% com Carlos Lisboa. Em 05/06/2013, em razão da alteração contratual de 20/05/2013, Antónia Osório da Silva de Souza, ingressou na sociedade como sócia administradora, para dela sair em 15/08/2014. Durante o período em que permaneceu na sociedade Antónia foi detentora de 10% do capital social, ficando Marcelo com 85% e Carlos Lisboa com 5%. Em 05/02/2018, com a retirada de Carlos José Lisboa da sociedade, esta foi transformada em empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), passando a denominar-se Zigpag Correspondente e Cobrança EIRELI. Nos subitens 2.1.1 a 2.1.3 da Representação Fiscal, abaixo colacionados, a fiscalização informa como se deu a relação de cada um dos sócios por ela considerados como interpostas pessoas para com a fiscalizada. 2.1.1. Do ex socio Carlos de Souza O ex socio Carlos de Souza ingressou na sociedade em 10/09/2010, data da constituição da empresa, retirando-se em 08/04/2013, quando foi substituido pelo ex socio Carlos Jose Lisboa. No momento em que passou a fazer parte do quadro societario da Ad Foods/Zigpag ja era aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS desde 11/09/1992. Mesmo aposentado, era também empregado da empresa Tomé Equipamentos e Transportes Ltda., CNPJ nº 44.384.832/0001-24, onde ingressou em 02/08/2010. Permaneceu como empregado dessa empresa pelo menos até dezembro de 2015, último mês em que foi informado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social - Gfip. Nas Gfip da Tomé Equipamentos sempre foi informado no Código Brasileiro de Ocupação "4110 - Escriturários cm geral, Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.779 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720250/2018-25 agentes, assistentes e auxiliares administrativos", com remuneração entre 1 e 2 salários mínimos, demonstrando tratar-se de empregado de baixa qualificação. Assim, durante todo o período em que figurou como sócio da Ad Foods/Zigpag, além da sociedade e diversas outras empresas, ocupou concomitantemente a condição de empregado da Tomé Equipamentos e Transportes Ltda., onde de fato trabalhava, tendo em vista as remunerações informadas em Gfip. Além da Ad Foods/Zigpag, teve participação societária em mais 10 empresas, quase todas na condição de sócio administrador, sendo que todas essas participações foram concomitantes com o emprego que mantinha na Tomé Equipamentos, situação que parece inconcebível do ponto de vista prático. Em uma delas iniciou a sociedade na companhia de Carlos José Lisboa e em 6 saiu em 26/03/2013, justamente para o ingresso de Carlos Lisboa. Carlos Lisboa, conforme relatado no item a ele dedicado, em depoimento prestado nesta Delegacia afirmou que todas as empresas nas quais figurou como sócio eram "empresas-fantasmas", inexistentes de fato, o que leva a conclusão de que eram "empresas-fantasmas" todas aquelas das quais Carlos de Souza participou juntamente com Carlos Lisboa ou em substituição a este. Carlos Lisboa sucedeu a Carlos de Souza nessas empresas na mesma época em que também o sucedia na Ad Foods/Zigpag, o que evidencia estreita e indisfarçável ligação entre as "empresas- fantasmas" e a Ad Foods/Zigpag. A última declaração de rendimentos apresentada foi a do ano-calendário 2013, quando informou rendimentos tributáveis de RS 3.695,18 e rendimentos isentos de RS22.214,00 provenientes de aposentadorias, ambos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Não informou os rendimentos que teve como empregado da Tomé Equipamentos. A Ad Foods/Zigpag, por sua vez, nunca informou em Gfip ter pago qualquer remuneração a Carlos de Souza no ano de 2013, o que nos leva a concluir que, de fato, nunca exerceu a função de administrador da empresa. 2.1.2. Da ex-sócia Antônia Osório da Silva de Souza Antônia Osório ingressou no quadro societário da Ad Foods/Zigpag em 05/06/2013, para sair pouco mais de um ano depois, em 15/08/2014, conforme alteração contratual datada de 30/05/2014. Como empregada, teve seu último vínculo empregaticio com a Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. (Massa Falida), CNPJ nº 39.750.898/0003 12, onde ingressou em 30/09/2001, não constando data de saída. Conforme informações extraídas da Gfip, ocupou naquela empresa a função de guarda de segurança - 0583-20, tendo como salário de contribuição o valor de RS 530,00, em 02/2002, última competência informada. No ano de 1999 foi empregada da Planinvesti - Administração e Serviços Ltda., CNPJ nº 02.959.392/0001-46, empresa com relações comerciais com a Ad Foods/Zigpag. denominada N.D. Lanchonete Ltda. - ME). CNPJ n? 04.118.189/0001- 72 e Wbnderfoot - Sport & Marketing Ltda. - EPP, CNPJ n? 68.434.836/0001 -38, nas quais ingressou em 11/10/2000 e 28/07/2010, respectivamente. De acordo com o cadastro da RFB a Wonderfoot foi baixada em 22/09/2015, enquanto que a N.D. continua ativa, muito embora venha declarado ao Simples Nacional estar sem atividades operacionais desde o ano-calendárío 2014. • Embora tenha tido, em dado momento, mais de 40 empregados, teria como sede a própria residência de Antônia, situada na periferia da cidade de Poá/SP (rua Jabaquara n? 85, ba irro I ndaiá, CEP 08550-350. Poá/SP); • Um dos empregados da N. D. era Carlos José Lisboa, que depois veio a ser empregado da Ad Foods/Zigpag e mais tarde seu sócio; • Em agosto de 2013 todos os 46 empregados da N.D, além de sua sócia Antônia, foram transferidos para a Ad Foods/Zigpag, nos mesmos códigos de ocupação (CBO), mesmas datas de admissão e com salários praticamente idênticos, evidenciando que, de fato, sempre estiveram a serviço desta última; Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.779 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720250/2018-25 • No ano de 2014 a N. D. transferiu para a Ad Foods/Zigpag a importância de RS 1.805.217,20, mesmo tendo declarado ao Simples Nacional que não teve receitas naquele ano. Além da Ad Foods/Zigpag, aparece como sócia das empresas N. D. Serviços Ltda. Com relação ã N. D., alguns fatos merecem destaque: • Embora tenha tido, em dado momento, mais de 40 empregados, teria como sede a própria residência de Antônia, situada na periferia da cidade de Poá/SP (rua Jabaquara n? 85, ba irro I ndaiá, CEP 08550-350. Poá/SP); • Um dos empregados da N. D. era Carlos José Lisboa, que depois veio a ser empregado da Ad Foods/Zigpag e mais tarde seu sócio; • Em agosto de 2013 todos os 46 empregados da N.D., além de sua sócia Antônia, foram transferidos para a Ad Foods/Zigpag, nos mesmos códigos de ocupação (CBO), mesmas datas de admissãoe com salários praticamente idênticos, evidenciando que, de fato, sempre estiveram a serviço desta última; • No ano de 2014 a N. D. transferiu para a Ad Foods/Zigpag a importância de RS 1.805.217,20, mesmo tendo declarado ao Simples Nacional que não teve receitas naquele ano. Antônia sempre foi informada nas Gfip da Ad Foods/Zigpag, onde seria sócia administradora, com remuneração próxima do salário mínimo, o que já ocorria na N .D. Nas Gfip da Ad Foods/Zigpag aparece como sócia (categoria 11) até a competência 02/2015 e como autônoma (categoria 13) de 03/2015 a 02/2016. Ou seja, mesmo tendo deixado a sociedade em agosto de 2014, continuou sendo informada na Gfip como sócia até março de 2015. Em suas declarações do imposto de renda, Antônia informou os mesmos rendimentos declarados pela Ad Foods/Zigpag em Gfip e, na ficha de bens e direitos, informou patrimônio inferior a RS 3.000.00. 2.1.3. Do ex socio Carlos lose Lisboa Constou do contrato social como socio administrador da Ad Foods/Zigpag de 08/04/2013 a 05/02/2018. Em relação ao referido sócio, chama a atenção o fato de que, embora a renda e o patrimonio informados nas Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física - Dirpf do anos calendario 2013 e 2014 sejam extremamente modestos, figura ou figurou como socio-administrador em 33 empresas, tendo nelas ingressado entre os anos de 2011 e 2015, mas predominantemente no ano de 2013. A renda informada naqueles anos foi de apenas RS 24.000,00 em 2013 e RS 26.400,00 em 2014, decorrentes de pró labore recebidos da empresa Padaria da Duda Ltda., CNPJ n? 17.210.747/0001-77, deixando de declarar o valor de RS 11.643,34, que teria recebido em 2013 como empregado da N. D. Serviços Ltda. (atual N. D. Lanchonete Ltda.), CNPJ n? 04.118.189/0001-72, bem como RS 11.208,88, em 2013, e RS 25.712,10, em 2014, como empregado da Ad Foods/Zigpag, conforme informações constantes das Gfip. Muito embora já constasse do contrato social como sócio da Ad Foods/Zigpag desde 08/04/2013, Carlos Lisboa continuou sendo informado nas Gfip como empregado dessa empresa até janeiro de 2016. O patrimônio declarado em 2013 e 2014, de irrisórios RS 100,00, relativo à participação no capital social da Padaria da Duda Ltda., evidencia que não informou na ficha de bens e direitos a participação que teria tido nas outras empresas. Das 33 empresas das quais constou como sócio administrador, 19 efetuaram depósitos na conta da Ad Foods/Zigpag, nos anos de 2013 e2014, no valor total de RS 40.403.222,34. Em consulta feita ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - Cnis, apuramos que, mesmo fazendo parte do quadro societário da Ad Foods/Zigpag desde 08/04/2013, na Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.779 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720250/2018-25 condição de sócio e administrador, figurou como empregado dessa empresa no período de 01/09/2010 (mês de início de atividade da empresa) a 15/01/2016, ou seja, do início de abril/2013 à metade de janeiro/2016 foi "patrão" e empregado dele mesmo. Constou das GFIP da Ad Foods/Zigpag, na condição de empregado, no período de 08/2013 a 01/2016, na função de auxiliar de escritório em geral - 4110-05, com salário de contribuição de RS 2.218,32 ao final de 2015. Aparece também como empregado da empresa N. D. Lanchonete Ltda. ■ ME, CNPJ n? 04.118.189/0001-72 desde 01/09/2010 (mesma data de registro na Ad Foods/Zigpag), não constando data de saída, mas tendo informação de última remuneração em 07/2013. Constou das Gfip dessa empresa no período de 09/2010 a 07/2013, na função de auxiliar de escritório em geral - 411005, tendo como último salário de contribuição o valor de RS 1.700,00. É importante destacar que: a) a N. D. Lanchonete Ltda. remeteu ã Ad Foods/Zigpag a importância de RS 1.805.217,20 em 2014, ano em que declarou ao Simples Nacional que não teve qualquer receita e b) todos os empregados da N. D., inclusive Carlos Lisboa, migraram para a folha de pagamento da Ad Foods/Zigpag em agosto de 2013, sendo informados nas Gfip da Ad Foods/Zigpag nos mesmos códigos de ocupação, mesmas datas de admissão e com salários ligeiramente superiores aos informados pela N. D. até a competência 07/2013, evidenciando que sempre estiveram a serviço desta última. Em depoimento dado nesta Defis no dia 27/06/2017, quando ainda figurava no quadro societário da empresa, Carlos Lisboa prestou, em resumo, as seguintes informações: a) Que, em todas as empresas nas quais figurou como sócio apenas "emprestou" seu nome para figurar no quadro societário, uma vez que essas empresas nunca existiram de fato; b) Que, os contratos sociais e toda a documentação para criação dessas empresas já vinha pronta para que assinasse, não tendo qualquer outra participação na abertura; c) Que, as empresas eram criadas pelo sócio da Ad Foods/Zigpag Marcelo Motta; d) Que, uma vez criadas essas empresas, eram obtidas em nome delas máquinas receptoras de pagamentos com cartões, as quais eram disponibilizadas a comerciantes de fato, que passavam a utiliza-las nos recebimentos de pagamentos efetuados por seus clientes; e) Que, nunca investiu qualquer dinheiro na abertura dessas empresas; f) Que, de empregado da Ad Foods/Zigpag desde 01/10/2010, passou ã condição de socio administrador em 08/04/2013, tendo acumulado as condições de empregado e sócio, até início de 2016; g) Que, não investiu nenhum dinheiro para passar ã condição de sócio da Ad Foods/Zigpag; h) Que, mesmo passando ã condição de socio administrador, continuou exatamente com as mesmas funções que tinha como empregado, respondendo diretamente a Marcelo Motta; i) Que, não operava as contas bancárias das empresas fictícias nas quais figurou como sócio, nada podendo esclarecer quanto aos depósitos feitos por estas para a Ad Foods/Zigpag. Diante deste quadro, muito divergente de qualquer procedimento normal no mundo mercadológico, ao contrário do que quer fazer crer a manifestante, o conjunto dos fatos aqui constatados faz concluir que houve, sim, a criação de empresa por interposta pessoa. A respeito destes fatos, as alegações da manifestante são omissas ou muito superficiais. Além disso a defesa não trouxe aos autos quaisquer elementos de provas para tentar comprovar os seus argumentos. Frise-se que é injustificável à defesa não apresentar as provas de que as pessoas relacionadas formalmente no seu quadro societário, em Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.779 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720250/2018-25 contrapartida, foram de fato os verdadeiros sócios, os responsáveis e administradores de todo o negócio. Se a tese esposada pela auditoria estivesse equivocada, a manifestante conseguiria trazer variadas provas da aquisição societária e da gestão à frente dos negócios, circunstância que seria usual e de fácil comprovação para si, sendo que, em não o fazendo, concretiza- se a hipótese que ficou explícita na Representação Fiscal. Assim, outro não poderia ser o entendimento mais correto e justo vez que, em caso contrário, a proliferação da adoção do sistema como o praticado pela manifestante, inegavelmente, prejudicaria a segurança e exigibilidade dos tributos devidos. Por tudo o exposto, conforme amplamente relatado, tenho por vencido o argumento de que a fiscalização não apresentou provas da situação fática que ora se apresenta. Cândido Rangel Dinamarco muito bem explica o cumprimento do ônus da prova: O ônus da prova não pode ser assim tão pesado para as partes. O cumprimento do ônus da prova deve ser avaliado em cada caso segundo o critério da probabilidade suficiente e não com obsessão pela certeza e pela verdade. 1 Considera-se cumprido o ônus probandi quando a instrução processual houver chegado à demonstração razoável da existência do fato, sem os extremos da exigência de uma certeza absoluta que muito dificilmente se atingirá. A certeza, em termos absolutos, não é requisito para julgar. Basta que, segundo o juízo comum do homo medius, a probabilidade seja tão grande que os riscos de erro se mostrem suportáveis. Probabilidade é a convergência de elementos que conduzem razoavelmente a crer numa afirmação, superando a força de convicção dos elementos divergentes desta (Malatesta). Exigir certeza absoluta seria desconhecer a falibilidade humana. 2 Quanto a escrituração contábil melhor sorte não assiste à defendente, isto porque, considerando que a lei exige que o livro-caixa seja escriturado de forma a permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, do contribuinte optante pelo Simples Nacional, conclui-se, por óbvio, que exercendo esse contribuinte a faculdade de apresentar escrituração contábil simplificada, esta, embora simplificada, deve também, e necessariamente, permitir a identificação da movimentação financeira e bancária do contribuinte. Ocorre que, no presente caso, conforme relatado pela autoridade fiscal, a contribuinte Ad Foods/Zigpag optou pela apresentação da contabilidade, em vez do livro-caixa, entregando à fiscalização os Livros Diário números 2 e 3, bem como os razões analíticos de mesmos números, com a escrituração correspondente ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014. Contudo, examinando a escrituração contábil apresentada, a fiscalização constatou que esta não oferecia nenhuma possibilidade de identificação da movimentação financeira e bancária. Vez que foram efetuados alguns poucos lançamentos nas contas "Caixa" e "Bancos", finalizados com dois lançamentos no último dia do mês, que, ao que parece, destinados a adequar o saldo da contabilidade àqueles existentes nas contas correntes do Banco do Brasil e do Bradesco. Com efeito, em pese as alegações da defesa, demonstrado nos autos que os documentos apresentados não permitiram à autoridade fiscal identificar a movimentação financeira e bancária da empresa, inviabilizando por completo a apuração da receita, que é a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, escorreito, o procedimento adotado pela fiscalização. Por estes fundamentos, revela-se correta a exclusão da Recorrente do Simples Nacional. 1 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. Malheiros. 4ª ed. 2004. p. 82. Teoria Geral da Prova – Ônus da prova 2 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. Malheiros. 4ª ed. 2004. p. 81. Teoria Geral da Prova – Ônus da prova Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.779 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720250/2018-25 Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital

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