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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836082 #
Numero do processo: 13829.000264/2007-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/01/1995 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 206-01.336
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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MaSíapc7SIóSi MINISTÉRIO DA FA-ZENDA Kt.irtani 01;RP .451" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ait -W SEXTA CÂMARA Processo n° 13829.000264/2007-56 Recurso n° 146.145 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão e 206-01.336 Sessão de 05 de setembro de 2008 Recorrente BERTIN LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/01/1995 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI NI' 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições • do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME - SLOUNDe ^ - ETHO DE CONTRIBUINTES CONFE O r"2101NAL Processo ri* 13829.000264/2007-56 0.99 • _ sir CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01336 Fls. 765 Maria de Fad.... das de alho Mat. Siape 7$1633 — ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. ELIAS S 1 PAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 , Processo ir 13829.000264/2007-56 NP - EGUNDO CONSELHO E CONTRI: CCO2C06 Acórdão n.° 206-01336 CONFERE COM O nR irrv Fls. 766 Bradá. 29 Clan3 ele; Maria u ‘ 1rn Relatório . Gr Calva) Mat. Si4)H0 e 751683 — Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Conforme do Relatório Fiscal da NFLD (fls. 79 a 103), o débito lançado se refere à diferença de contribuição dos empregados e devida pela empresa, incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos empregados, declarada pela sucedida na RAIS. A autoridade lançadora esclarece que a ação fiscal teve inicio na empresa sucedida, Frigorífico BERTIN Ltda, e que se trata de uma revisão de procedimento fiscal, realizada em atendimento às recomendações da Corregedoria Regional do INSS, em São Paulo, sendo que a empresa BERTIN LTDA já se encontrava sob auditoria fiscal. Informa que tanto a empresa sucessora quanto a sucedida não apresentaram os livros e a documentação listada nos TIAD's, prática que, no entender da fiscalização, configura a tentativa de causar embaraço ao fisco federal e obstrução da ação fiscal, ensejando o arbitramento do débito com fulcro no § 3°, do art. 33, da Lei 8.212/91. Consta, ainda, que foram deduzidas, dos valores apurados, as contribuições recolhidas pela empresa sucedida, resultando na diferença não recolhida, inclusive diferenças de acréscimos legais. O agente notificante relata que a empresa Frigorífico Bertin Ltda transferiu 99,998% do seu patrimônio à empresa Bertin Ltda, mediante cisão parcial, o que levou à convicção de que houve de fato uma sucessão, com a presença de todos os quesitos da responsabilidade tributária de sucessores, e à lavratura da NFLD contra a sucessora. A auditoria discorre sobre os fatos caracterizadores da sucessão e discrimina a composição societária da empresa sucedida, da sucessora, e da Heber Participações Ltda, holding composta por membros da família Bertin e sócia da Frigorífico Bertin Ltda. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 562 a 600 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n°21.421.0/066/2007 (fls. 605 a 714), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 725 a 743), alegando, em apertada síntese, inexistência de sucessão, ausência de responsabilidade solidária, falha da fiscalização por não ter primeiramente realizado o lançamento em face do Frigorifico Bertin Ltda, inexistência de juros e multa na sucessão, erro de enquadramento no código FPAS e do tipo de débito, e decadência do débito. Em contra-razões, a SRP manteve a procedência do lançamento. É o relatório. 3 Processo n° 13829.000264/2007-56 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06Acórdão n.° 206-01336 CONFERE COM O r"PIOINAL Fls. 767 Bradlis,Ág_ O /a_ P, I if MIS de Fif i 4 numa de Cinta° Voto— Met. Sina 751683 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A notificada alega, em seu recurso, decadência do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de prescrição e decadência previstos em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, V da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidatie. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. 4 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE C081111113UTNTES CONFERE Com O fluir:NAL ~lia, 2g ' r C9 Processo n• 13829.000264/2007-56CCO21C06 Acórdão n.° 206-01336 berr a-K) ns. 768 Mui. de Fali% exima de Carvalho Ma Mapa 731683 — – É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idên fica. § 20 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando -a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a ( vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vincula nte, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as fitturas decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal" Verifica-se, da análise dos autos, que a NFLD foi lavrada em 16/12/2004, e se refere ao período de 01/94 a 01/1995. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4°, e 173 do Código Tributário Nacional. 5 I wr -ÉGUNDO CONSELHO DE corrrRo3 CONFERE COM O rutinfNAL Bradie Processo n• 13829.000264/2007-56 Ct-02/C06 Acórdão n.° 206-01336 kC' Fls. 769 Maria de Fadara 1 1 :Ctsçà 11 de COVIIII0Ma S. 731683 Assim, concluo que a Previdência Social não se encontra mais no direito de constituir e lançar o presente crédito. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008 d'a BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 6

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9895489 #
Numero do processo: 11041.000613/2004-19
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO FISCAL DO PROGRAMA FUNDOPEM. RECEITA DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. Integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, o valor da receita de subvenção para investimento, recebido a título de crédito fiscal presumido do Programa Fundopem. RECEITA DE VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO COMPROVADA A REMESSA PARA EMBARQUE DE EXPORTAÇÃO OU PARA RECINTO ALFANDEGADO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. OBRIGATORIEDADE. Somente os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação. O não atendimento desse requisito descaracteriza a operação como exportação, submetendo a receita auferida a incidência normal da Contribuição para o PIS/Pasep. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM FROTA PRÓPRIA. NÃO ATENDIMENTO DO CONCEITO DE INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. Por não serem aplicados no processo de fabricação do produto final, não se enquadram no conceito de insumo nem geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa as despesas com os serviços de transporte realizados em frota da própria pessoa jurídica. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE CARGA. NÃO ATENDIMENTO DO CONCEITO DE INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. Somente os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda proporcionam o direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa. Por não se enquadrar no conceito de insumo, não dão direito ao referido crédito os encargos de depreciação dos veículos de carga da pessoa jurídica utilizados na própria atividade de transporte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 LITISPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE ATENDIMENTO DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. Não ocorre litispendência administrativa se não há identidade quanto ao pedido e à causa de pedir objeto do processo de ressarcimento e compensação e o novo processo de cobrança de crédito tributário formalizado por meio de auto de infração. CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA EM DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. Importa renúncia tácita à instância administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do despacho decisório, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo irrelevante que o processo judicial venha a ser extinto com ou sem julgamento do mérito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas; b) por unanimidade, NÃO CONHECER da matéria de mérito referente ao percentual de cálculo do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep, por concomitância com ação judicial; e c) em relação às demais matérias de mérito conhecidas, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, para manter na íntegra o Acórdão recorrido. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi que davam provimento parcial para manter o crédito relativo i) à despesa de transporte com frota própria (somente em relação à compra) relativamente aos subitens combustíveis, manutenção de veículos e pedágio; e ii) ao valor do encargo de depreciação dos veículos pesados, e; Vencidos os Conselheiros Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi que também excluiam da base de cálculo os valores das receitas de subvenção para investimento, recebidas a título de incentivo fiscal do Programa Fundopem..
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas; b) por unanimidade, NÃO CONHECER da matéria de mérito referente ao percentual de cálculo do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep, por concomitância com ação judicial; e c) em relação às demais matérias de mérito conhecidas, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, para manter na íntegra o Acórdão recorrido. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi que davam provimento parcial para manter o crédito relativo i) à despesa de transporte com frota própria (somente em relação à compra) relativamente aos subitens combustíveis, manutenção de veículos e pedágio; e ii) ao valor do encargo de depreciação dos veículos pesados, e; Vencidos os Conselheiros Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi que também excluiam da base de cálculo os valores das receitas de subvenção para investimento, recebidas a título de incentivo fiscal do Programa Fundopem..

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 970          1 969  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11041.000613/2004­19  Recurso nº  222.228   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.471  –  2ª Turma Especial   Sessão de  01 de junho de 2011  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  FRIGORIFICO MERCOSUL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO  FISCAL  DO  PROGRAMA  FUNDOPEM.  RECEITA  DE  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  IMPOSSIBILIDADE.  Integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa, o  valor da receita de subvenção para investimento, recebido a título de crédito  fiscal presumido do Programa Fundopem.  RECEITA DE VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  NÃO  COMPROVADA  A  REMESSA PARA EMBARQUE DE EXPORTAÇÃO OU PARA RECINTO  ALFANDEGADO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS/PASEP. OBRIGATORIEDADE.  Somente  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação.  O  não  atendimento  desse  requisito  descaracteriza a operação como exportação, submetendo a receita auferida a  incidência normal da Contribuição para o PIS/Pasep.  DESPESAS COM SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM FROTA PRÓPRIA.  NÃO  ATENDIMENTO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  DIREITO  AO  CRÉDITO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  IMPOSSIBILIDADE.  Por não serem aplicados no processo de fabricação do produto final, não se  enquadram  no  conceito  de  insumo  nem  geram  direito  a  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa  as despesas com os  serviços  de transporte realizados em frota da própria pessoa jurídica.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DE  VEÍCULOS  PESADOS  UTILIZADOS  NO  TRANSPORTE  DE  CARGA.  NÃO  ATENDIMENTO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  DIREITO  AO  CRÉDITO  DA  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE.  Somente os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos  para utilização na fabricação de produtos destinados à venda proporcionam o  direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa. Por não  se  enquadrar no  conceito  de  insumo,  não  dão  direito  ao  referido  crédito  os  encargos de depreciação dos veículos de carga da pessoa  jurídica utilizados  na própria atividade de transporte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  LITISPENDÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  litispendência  administrativa  se  não  há  identidade  quanto  ao  pedido e à causa de pedir objeto do processo de ressarcimento e compensação  e o novo processo de cobrança de crédito tributário formalizado por meio de  auto de infração.  CONCOMITÂNCIA  DE  MATÉRIA  EM  DISCUSSÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA E  JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA.  Importa renúncia tácita à  instância administrativa, a propositura pelo sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  irrelevante  que  o  processo  judicial  venha  a  ser  extinto  com  ou  sem  julgamento do mérito.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  a)  por  unanimidade,  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas;  b)  por  unanimidade,  NÃO CONHECER  da matéria  de  mérito  referente  ao  percentual  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, por concomitância com ação judicial; e c) em relação às demais matérias de mérito  conhecidas,  pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso,  para  manter  na  íntegra o Acórdão recorrido. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Solon Sehn  e Bruno Maurício Macedo Curi que davam provimento parcial para manter o crédito relativo i)  à  despesa de  transporte  com  frota  própria  (somente  em  relação  à  compra)  relativamente  aos  subitens  combustíveis,  manutenção  de  veículos  e  pedágio;  e  ii)  ao  valor  do  encargo  de  depreciação dos veículos pesados, e; Vencidos os Conselheiros Solon Sehn e Bruno Maurício  Macedo Curi que  também excluiam da base de cálculo os valores das  receitas de subvenção  para investimento, recebidas a título de incentivo fiscal do Programa Fundopem..  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000613/2004­19  Acórdão n.º 3802­00.471  S3­TE02  Fl. 971          3 EDITADO EM: 10/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Tatiana Midori Migiyama, Solon  Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 10­24.668, de 15 de abril de 2010 (fls. 748/755), proferido pelos membros da 2ª Turma de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/POA),  em  que,  por  unidade  de  votos,  indeferiram  a  preliminar  de  litispendência  administrativa,  por  ausência  de  previsão  normativa,  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade,  quanto  à  discussão  do  percentual  incidente  sobre  compras  de  insumos  de  pessoas  físicas  no  cálculo  do  crédito  presumido,  tendo  em  vista  a  identidade  de  objeto  com  questão levada ao crivo do Poder Judiciário, declarando a definitividade da discussão na esfera  administrativa quanto a este aspecto. No mérito, quanto às questões não abrangidas pela ação  judicial, julgaram procedente em parte a manifestação de inconformidade, cancelando a glosa  dos valores relativos às Bonificações por Fidelidade e por Rastreabilidade, e não homologaram  as  compensações  declaradas,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  direito  creditório  passível  de  compensação, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  FUNDOPEM  ­  BASE  DE  CÁLCULO.  INCENTIVO  FISCAL.  INCLUSÃO.  Resta  irrelevante  se  os  valores  ora  discutidos  classificam­se  como  subvenções  para  investimento  ou  para  custeio,  dado  coadunarem­se,  de  um  ou  de  outro modo,  com  a  receita  bruta  conceituada  como  acréscimo  de  patrimônio,  sendo  que,  independentemente da natureza jurídica apurada, tal receita não  se  encontra dentre as possíveis de  exclusão da base de cálculo  da contribuição que é a universalidade das receitas.  VENDA  PARA  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA  ­  ISENÇÃO  ­ Para  gozar  do  benefício  previsto  no  art.  5º,  III  da  Lei nº 10.637/2002 as vendas efetuadas para empresa comercial  exportadora deverão ter fim específico de exportação.  CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL ­   A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto.  CRÉDITO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Apenas  os  custos  e  as  despesas elencadas nos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002  geram créditos de PIS pela sistemática da não cumulatividade.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 BONIFICAÇÃO DE RASTREABILIDADE E BONIFICAÇÃO DE  FIDELIDADE  ­  CRÉDITO  ­  POSSIBILIDADE  ­  Não  há  como  dissociar  do  valor  do  insumo  o  montante  pago  ao  produtor  a  título de Bonificação por Fidelidade e por Rastreabilidade, uma  vez que esses valores dependem diretamente das características  do insumo.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Outros Valores Controlados  Por  bem  descrever  os  fatos  registrados  nos  autos  até  prolação  do Acórdão  recorrido, adoto o Relatório nele encartado, que segue transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Pelotas  (fls.613/617),  que  revisou  de  ofício  Despacho  anteriormente  proferido  (fls.246)  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  de  valores  referentes  ao  PIS  não­cumulativo  dos  períodos  de  apuração  julho  a  setembro  de  2004  e  não  homologou  as  declarações de compensações apresentadas.   A  revisão  de  ofício  teve  origem  na  entrega  de  PER/DCOMP  complementares por parte da interessada. O Fiscal encarregado  de  verificar  os  créditos  pleiteados  nas  novas  PER/DCOMP  constatou  a  inexistência  de  direito  creditório  reconhecido  anteriormente,  elaborando  a  Informação  Fiscal  de  fls.587/611,  indicando as seguintes irregularidades:   a)  Não  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  comento  de  receitas  recebidas  a  título  de  crédito  fiscal  denominado Fundopem;  b)  Exclusão  indevida  da  base  de  cálculo  das  contribuições  de  Vendas equiparadas à exportação;  c)  Inclusão  indevida  de  créditos  calculados  sobre  despesas  relativas a transporte realizado com frota própria;  d)  Inclusão  indevida  de  créditos  calculados  sobre Bonificações  por  Fidelidade  e  por  Rastreabilidade  pagas  a  fornecedores  de  gado;  e)  Utilização  de  alíquota  incorreta  no  cálculo  do  crédito  presumido de insumo adquiridos de pessoas físicas;  f)  Inclusão  indevida  de  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação de veículos pesados;  No  período  julho  de  2004  foi  apurado  excedente  de  créditos  passível  de  ressarcimento.  A  Fiscalização  utilizou  então  esse  crédito para quitar parte do débito referente ao período agosto  de 2004.   Na  manifestação  de  inconformidade,  tempestivamente  apresentada,  a  interessada  (fls.  630/680)  alega,  preliminarmente,  a  litispendência  administrativa  do  presente  processo  com  o  de  nº  11080.011387/2008­69,  cujo  objeto  são  autos  de  infração  relativos  ao  PIS  e  à  Cofins  não­cumulativos  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000613/2004­19  Acórdão n.º 3802­00.471  S3­TE02  Fl. 972          5 dos  períodos  de  apuração  abril  de  2004  e  agosto  de  2004  a  dezembro  de  2005,  onde  estariam  sendo  discutidas  as  mesmas  glosas objeto do presente manifestação. Pleiteia o cancelamento  da cobrança dos valores compensados, uma vez que não haveria  decisão  definitiva  proferida  no  processo  principal  (11080.011387/2008­69).  Passa a discorrer a respeito do crédito presumido sobre insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  considerando  não  existir  divergência  a  respeito  do  fato  da  empresa  na  condição  de  adquirente  de  animais  vivos  para  abate  possuir  o  direito  de  calcular  crédito  presumido  sobre  essas  aquisições,  residindo  a  divergência  no  percentual  a  ser  aplicado  para  o  cálculo  do  referido  crédito.  Transcreve  a  legislação  que  trata  do  assunto.  Defende a aplicação do percentual de 60% (inciso I, § 3º do art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  alegando  que  produz  mercadorias  classificadas  no  capítulo  2  e  assim  faria  juz  a  aplicação  deste  percentual  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física,  independente da  classificação do  insumo em si. Por  fim,  argumenta que à época dos fatos geradores não existiria o inciso  III, do § 3º da Lei 10.295/2004, onde consta o percentual de 35%  aplicado  pela  Fiscalização,  entendendo  que  tal  dispositivo  só  teria  sido  trazido  ao mundo  jurídico  com  o  advento  da  Lei  nº  11.488/2007, e portanto, não poderia ser aplicado aos períodos  de apuração objeto do presente processo.  No que diz respeito ao crédito calculado sobre Bonificações por  Fidelidade  e  por Rastreabilidade  pagas  a  fornecedores de  bois  vivos,  afirma  que  o  preço  deste  insumo  é  composto  por  três  elementos:  a) o preço de tabela por quilo, a rendimento;  b) um adicional pelo fato dos animais atenderem ao requisito da  rastreabilidade (denominado bonificação por rastreabilidade); e  c)  um  adicional  pela  qualidade  da  carne  do  exemplar  (boi),  definido pelo percentual de gordura em relação ao volume total  da  carcaça  e  pela  regularidade  das  entregas  de  animais  pelo  produtor rural (denominado bonificação por fidelidade);  Dessa  forma, acredita que  tanto o crédito presumido calculado  sobre aquisições pessoas físicas como o crédito calculado sobre  aquisições  de  pessoa  jurídica  deveriam  incidir  sobre  essas  parcelas que compõem o preço total dos insumos. Essas parcelas  constariam  das  notas  fiscais  e  dos  contratos  de  fornecimento  celebrado  entre  as  partes,  não  se  dissociando  do  preço  das  mercadorias.  Pondera  ser  o  produto  final  dependente  da  qualidade  dos  insumos,  informando  que  seus  clientes  impõem  condições  para  aquisição da carne. Exemplifica afirmando que a rastreabilidade  do animal é obrigatória na venda para países europeus.  Passa  a  descrever  o  circuito  de  produção  da  carne,  a  qual  se  inicia  com  a  aquisição  do  animal  vivo  com  o  transporte  em  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 veículo adequado, passando pelo abate e condições de higiene e  refrigeração.  Alega  ser  do  produtor  da  carne  toda  a  responsabilidade  com  o  seu  transporte  e  conservação,  sendo  justamente  a  conservação,  o  correto manuseio  e  abastecimento  do  mercado,  o  que  o  produtor  da  carne  agregaria  ao  seu  produto.  Sendo  assim,  os  caminhões  boiadeiros  e  demais  veículos  pesados,  com  câmaras  frias  móveis  seriam  partes  integrantes  e  indissociáveis  da  produção  e  fornecimento  da  carne.   Alega  que  a  redação  inicial  dada  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  albergaria  a  depreciação  de  todos  os  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  utilizados  no  processo  de  produção dos bens a serem vendidos, gerando créditos passíveis  de  dedução  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins.  Acredita  que  os  veículos  que  transportam  gado  até  a  planta  frigorífica,  bem  como  aqueles  que  fazem  o  transporte  de  produtos  em  produção entre as plantas e ainda os veículos que transportam o  produto  pronto  até  o  consumidor  cumpririam  papel  imprescindível no processo de produção do alimento, estando a  qualidade  de  seu  produto  intrinsecamente  relacionado  ao  adequado transporte.  Alega  afronta  ao  princípio  da  isonomia  por  entender  que  se  contratasse o transporte de terceiros teria direito a tal crédito.   Discorda  da  tributação  dos  valores  recebidos  do  Fundopem,  afirmando que  se  trata  de um  financiamento  de  parcela  de  até  75%  do  ICMS  devido  mensalmente  pelo  estabelecimento  incentivado,  observados  alguns  limites.  Afirma  que  as  isenções  ou reduções de tributos concedidas como estímulo à implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  se  caracterizam,  no  âmbito  da  legislação  tributária,  como  subvenções  para  investimentos.  A  legislação  do  imposto  de  renda  exclui  expressamente da sua base tributável o valor recebido a título de  subvenção.  A Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008 ao instituir o “regime tributário de transição”referendou a  neutralidade  dos  incentivos  fiscais  para  fins  de  incidência  dos  tributos  sobre  a  renda  e  a  receita.  Os  valores  colocados  à  disposição  do  subvencionado  para  que  este  os  aplique  exclusivamente na  instalação ou ampliação do empreendimento  objeto do  incentivo  fiscal. Devem ser  registrados  como reserva  de  capital,  fazendo  parte  dos  resultados  não­operacionais,  não  sendo computados na determinação do lucro real. Não há renda  nem provento se não houver acréscimo patrimonial. Subvenções  para  investimento  não  compõem  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica e portanto não deveriam compor a base de cálculo das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins.  Junta  demonstrações  financeiras da empresa onde estaria comprovado que os valores  recebidos foram registrados como reserva de capital e utilizados  para  compensação  de  prejuízos  no  exercício  de  2006,  tudo  conforme  determinado  pela  legislação  para  enquadramento  como subvenção de investimento.  Ataca a determinação contida no § 1º do art.  45 do decreto nº  4.524/2002  que  considera  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000613/2004­19  Acórdão n.º 3802­00.471  S3­TE02  Fl. 973          7 para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  Entende  que  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 não teriam estabelecido tal requisito, excedendo­se  o Poder Executivo na regulamentação, e o Fisco na exigência de  comprovação de remessa para recinto alfandegado.   Anexei  às  fls.  710/746  cópia  da  petição  inicial  do Mandado  se  Segurança nº 2008.71.00.030121­0, onde a  interessada discutiu  a alíquota a ser aplicada sobre as aquisições de pessoas físicas  para fins de cálculo do crédito presumido.  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal (fl.761), em 31/05/2010. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 762/905,  protocolado  em  21/06/2010  (fl.  762),  em  que  reapresentou  as  razões  de  defesa  aduzidas  na  Manifestação de Inconformidade de fls. 630/680.  Em aditamento,  pleiteou  a nulidade  parcial  do Acórdão  recorrido,  para  que  fosse apreciada o mérito da questão não conhecida no referido julgado, atinente ao percentual  do  crédito presumido  incidente  sobre as  compras dos  insumos adquiridos de pessoas  físicas,  sob  o  argumento  de  que  não  se  configurou  a  alegada  concomitância  de  julgamento  da  dita  matéria,  por  duas  razões:  (i)  o  processo  judicial  não  havia  se  aperfeiçoado,  considerando  a  inexistência  de  intimação/citação  válida  da  parte  impetrada  e  do  litisconsorte  passivo  necessário,  e,  (ii)  o  feito  foi  extinto  sem  julgamento  de  mérito  por  desistência  da  parte  impetrante, ora recorrente, não tendo sido resolvido o direito material abordado e inexistindo a  coisa julgada, formal ou material.  No final, requereu o seguinte:  a)  em  preliminar:  a.1)  fosse  reconhecida  a  litispendência  administrativa  e  anulados  os  atos  processuais  a  partir  do Despacho Decisório,  inclusive,  retornando  os  autos  à  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  para  aguardar a decisão definitiva a ser proferida no processo administrativo nº  11080.011387/2008­69;  e  a.2)  caso  não  provida  a  primeira  preliminar  suscitada, que fosse reconhecida a nulidade da parte da decisão recorrida  que  não  conheceu  do  mérito,  sob  o  argumento  de  que  houve  concomitância  com  a  esfera  judicial,  com  a  devolução  dos  autos  à  instância a quo, para  realização de novo julgamento, com apreciação do  mérito da matéria que não fora conhecida; e  b)  no mérito: caso rejeitadas as preliminares, fato que admitia apenas a título  argumentativo,  fosse  conhecido  e  apreciado  integralmente  o  mérito  do  presente  Recurso,  inclusive  no  que  toca  ao  percentual  do  crédito  presumido, para que fosse reformada a decisão recorrida, na parte que lhe  foi  desfavorável,  para  que  lhe  fossem  reconhecidos  os  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep, apurados sob o regime não cumulativo, e  canceladas  as  cobranças  dos  débitos,  com  a  conseqüente  homologação  das compensações declaradas.  Em cumprimento ao despacho de fl. 969, os presentes autos foram enviados a  este e. Conselho. Na Sessão de fevereiro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do  Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento, com exceção da matéria que trata do percentual do crédito  presumido, por concomitância de ação judicial.  I ­ DAS PRELIMINARES   Em preliminar, a Recorrente alegou:  a)   nulidade  do  Despacho  Decisório  e  dos  demais  atos  administrativos  subsequentes,  sob  alegação  de  que  houve  litispendência  administrativa,  uma vez que a matéria discutidas nos presente autos seria a mesma objeto  do processo nº 11080.011387/2008­69; e  b)  nulidade  parcial  do  Acórdão  recorrido,  na  parte  concernente  à  questão  que  abordava  a  legalidade  do  percentual  do  crédito  presumido  da  atividade agropastoril, matéria não conhecida pela instância a quo, sob o  argumento de que havia concomitância de discussão sobre tal matéria na  esfera judicial e administrativa.  Da nulidade por litispendência administrativa.  No presente Recurso, pleiteou a Interessada a reforma do Acórdão recorrido,  para  que  fosse  reconhecido  a  preliminar  de  litispendência  e  anulados  os  atos  processuais  a  partir  do  Despacho  Decisório,  inclusive,  determinado­se  o  retomo  dos  autos  à  Unidade  da  Receita Federal de origem, para que o julgamento dos presentes autos fosse procedido somente  após o julgamento e à luz da decisão definitiva proferida nos autos do processo administrativo  de  nº  11080.011387/2008­69,  que  trata  da  cobrança  dos  valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep não­cumulativa (períodos de apuração abril de 2004 e agosto de 2004 a dezembro de  2005) e Cofins não­cumulativa (períodos de apuração agosto de 2004 a dezembro de 2005).  Alegou  a  Recorrente  que  o  processo  nº  11080.011387/2008­69  seria  o  principal, pois continha  a discussão de  toda a matéria de mérito objeto deste processo,  logo,  com  a  impugnação  daquele,  estaria  suspensa  a  exigibilidade  dos  valores  nele  lançados  de  ofício,  bem  como,  via  de  consequência,  todos  os  demais  valores  exigíveis  com  base  no  desdobramento da mencionada ação fiscal, incluindo os débitos cobrados nos presentes autos,  em decorrência da não­homologação das compensações declaradas.  Não procede a alegação da Recorrente, com a devida vênia. No caso, embora  algumas questões de méritos estejam sendo abordadas em ambos os processos, na verdade, o  objeto deste processo é distinto daquel’outro.  Com  efeito,  enquanto  nos  presentes  autos  discute­se  o  direito  ao  ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa do 3º trimestre de  2004 e a não­homologação da compensação dos débitos da CSLL do mês de junho de 2005 e  da Cofins do mês de dezembro de 2005 (fl. 618), por inexistência do valor crédito informado,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000613/2004­19  Acórdão n.º 3802­00.471  S3­TE02  Fl. 974          9 no  citado  processo  a  discussão  gira  em  torno  da  exigência  das  diferenças  dos  débitos  da  Contribuição para o PIS/Pasep dos meses de abril  de 2004 e  agosto de 2004 a dezembro de  2005, formalizada por meio de auto de infração.  No âmbito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o  processo  administrativo  fiscal  (PAF)  federal,  inexiste  dispositivo  disciplinando  a  alegada  litispendência  administrativa.  O  assunto  encontra­se  abordado  no  Código  de  Processo  Civil  (CPC), especificamente no  inciso V e §§ 1º  a 3º do art. 301, que  têm a  seguinte  redação,  in  verbis:  Art.  301  ­  Compete­lhe,  porém,  antes  de  discutir  o  mérito,  alegar:  (...)  V ­ litispendência;  (...)  § 1º Verifica­se a  litispendência ou a  coisa  julgada, quando  se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.  §  3º  ­  Há  litispendência,  quando  se  repete  ação,  que  está  em  curso;  há  coisa  julgada,  quando  se  repete  ação  que  já  foi  decidida por sentença, de que não caiba recurso.  (...)  Assim,  no  âmbito  do  processo  civil,  ocorre  a  litispendência  quando  duas  causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir. Em outras palavras, quando a  nova  ação  que  repete  outra  que  já  fora  ajuizada,  sendo  idênticas  as  partes,  o  conteúdo  e  o  pedido formulado.  Dessa  forma,  ainda  que  aplicável  ao PAF o  referido  instituto,  por  força  do  princípio da subsidiariedade, no presente caso não restou configurada a alegada litispendência  administrativa, haja vista não haver identidade do objeto deste processo com o do processo nº  11080.011387/2008­69,  pois,  conforme  anteriormente  demonstrado,  o  pedido  e  à  causa  de  pedir são distintas.  Com essas considerações, rejeito a presente preliminar.  Da nulidade parcial do Acórdão recorrido.  No presente Recurso, pleiteou a Interessada que, caso não acatada a primeira  preliminar,  fosse  decretada  a  nulidade  da  parte  do Acórdão  recorrido  que  não  conhecera  da  questão  de  mérito,  atinente  ao  percentual  do  crédito  presumido  incidente  sobre  os  insumos  adquiridos de pessoas  físicas,  sob o  argumento  de que a matéria  fora  submetida  ao  crivo do  Poder  Judiciário,  por meio do Mandado  se Segurança nº 2008.71.00.030121­0,  configurando  concomitância entre as instâncias administrativa e judicial.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     10 Alegou a Recorrente que não existiu a mencionada concomitância, por duas  razões:  (i)  o  processo  judicial  não  havia  se  aperfeiçoado,  considerando  a  inexistência  de  intimação/citação válida da parte impetrada e do litisconsorte passivo necessário, e, (ii) o feito  foi extinto sem julgamento de mérito, por desistência da parte impetrante, ora recorrente, não  tendo sido resolvido o direito material, inexistindo a coisa julgada, formal ou material.  Com  devido  respeito,  não  procedem  as  alegações  da Recorrente,  haja  vista  que, a simples propositura, pelo contribuinte, da ação judicial “importa em renúncia ao poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto”,  conforme  expressamente  determina  o  §  2o  do  art.  1o1  do Decreto­lei  nº  1.737,  de  1979,  e  o  parágrafo  único do art. 382 da Lei nº 6.830, de 1980, a seguir transcritos:  Art. 1º ­ Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica  Federal, em dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro  Nacional ­ ORTN, ao portador, os depósitos:   (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  (...)  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Nos termos do art. 263 do CPC, a ação judicial considera­se proposta na data  em que a petição inicial é despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais  de uma vara. Todavia, em relação a réu, só produz os efeitos mencionados no art. 219 do CPC  depois da citação válida.  Logo, em conformidade com o referido comando legal, não é necessário que  haja  citação  válida  da  Fazenda Nacional  ou  da  autoridade  coatora  (no  caso  de mandado  de  segurança), nem tampouco que haja decisão de mérito, como suscitado pela Recorrente, para                                                              1  “Art.  1º  ­  Serão  obrigatoriamente  efetuados  na  Caixa  Econômica  Federal,  em  dinheiro  ou  em  Obrigações  Reajustáveis do Tesouro Nacional ­ ORTN, ao portador, os depósitos:   (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto”.  2 "Art. 38 ­ A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito, monetariamente  corrigido  e  acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto".  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000613/2004­19  Acórdão n.º 3802­00.471  S3­TE02  Fl. 975          11 que se materialize a renúncia tácita ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência  do recurso acaso interposto.  De qualquer  forma,  para  que  se  configure  tal  impedimento,  resulta  de  todo  irrelevante que o processo tenha sido extinto, no judiciário, com ou sem julgamento do mérito,  nos termos do art. 267 do CPC.  É  de  sabença  que  não  se  aplica  ao  processo  de  mandado  de  segurança  o  disposto no art. 214 do CPC, conforme alegação da Recorrente. Neste sentido, dispõem os arts.  19 e 20 nº Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951 (revogada), bem como o art. 26 da Lei nº  12.016, de 7 de agosto de 2009 (revogadora).  Por oportuno, cabe esclarecer que, no âmbito do citado Mandado Segurança,  foi proferida decisão liminar3, com seguinte teor, in verbis:  DECISÃO (liminar/antecipação da tutela)   Em um  juízo  preliminar,  parece­me  correta  a  interpretação  da  autoridade impetrada.  Em síntese, o artigo 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004,  estabelece  que  a  pessoa  jurídica  que  produza  mercadoria  de  origem animal, classificada no capítulo 2 da NCM, destinados à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição para o PIS  e COFINS, 60% da alíquota  incidente  sobre  o  valor  das  aquisições  de  produtos  de  origem  animal  classificados  no  capítulo  2  da  NCM.  De  sua  vez,  a  pessoa  jurídica  que  produz  mercadoria  de  origem  animal,  igualmente  classificada nos capítulos 2 e 3 da NCM, porém, tenha adquirido  produtos  que  não  se  enquadrem  no  capítulo  2  (entre  outros),  poderão  deduzir  das  contribuições  (PIS  e  COFINS)  35%  da  alíquota incidente sobre as mencionadas aquisições.  Veja­se que a  regra diferencia dois momentos:  [i]  a produção;  [ii] a aquisição da mercadoria de origem animal.  No  caso  dos  autos,  a  impetrante  produz mercadoria de  origem  animal,  classificada nos  capítulos  a  que  faz  referência  o  caput  do artigo 8º; contudo, as aquisições não se enquadram no inciso  I,  porém,  na  hipótese  residual  do  inciso  III  (35%  da  alíquota  sobre o valor da aquisição de "demais produtos").  No mais,  não  vejo  nulidade  no  auto  de  infração,  capaz  de  ser  corrigida ab initio.  Ante o exposto, indefiro a liminar. (1) Intime­se. (2) Notifique­ se  para  prestar  informações.  (3)  Abra­se  vista  ao  Ministério  Público Federal.  Porto Alegre, 25 de novembro de 2008. (grifos do original)                                                              3 Disponível em: <http://www.jfrs.jus.br/processos/acompanhamento/>. Acesso em: 27 abr 2011.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     12 Além  disso,  a  referida  decisão  foi  agravada  perante  o  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região (TRF4), dando origem ao Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.042442­ 0/RS, em que a Relatora Designada proferiu a seguinte decisão4, in verbis:  É o relatório. Decido.  O  presente  recurso  deve  observar  o  disposto  na  Lei  nº  11.187/2005  que  alterou  os  artigos  do CPC  que  normatizam  o  processamento do agravo de instrumento.  Nos  termos  da  referida  alteração  legislativa,  os  artigos  522  e  527  passaram  a  estabelecer,  como  regra,  o  agravo  retido,  reservando  o  agravo  de  instrumento,  propriamente  dito,  para  atacar as decisões que:  inadmitirem a apelação; abordarem os  efeitos  de  recebimento  do  apelo  e  para  aquelas  decisões  que  possam  causar  às  partes  lesão  grave  e  de  difícil  reparação.  Sendo  que  para  a  última  o  ônus  de  comprovar  tal  lesão  é  do  recorrente.  Na  espécie,  não  logrou  a  parte  agravante  demonstrar  onde  residiria  o  risco  de  lesão  e  de  difícil  reparação  a  justificar  a  concessão do provimento negado no primeiro grau. Como bem  apontou  o  juízo  a  quo,  verbis  "  não  vejo  nulidade  no  auto  de  infração, capaz de ser corrigida ab initio". Assim, não havendo  demonstração de situação excepcional a justificar a admissão do  agravo de instrumento, inviável o processamento do recurso.   Por  fim,  sinalo  que  não  se  pode  confundir  os  prejuízos  financeiros  que  a  parte  possa  vir  a  sofrer  com  o  dano  irreparável  ou  de  difícil  reparação  previsto  no  instituto  processual civil.  Assim sendo, converto o agravo de instrumento em agravo retido  e  determino  sua  remessa  à  Vara  de  origem,  por  se  tratar  de  decisão irrecorrível (art. 527, § único, CPC).  Intimem­se.  Porto Alegre, 27 de novembro de 2008.  Tais decisões  representam a prova  inequívoca de que,  antes da  extinção da  referida  ação  judicial,  a  respectiva  relação  jurídico­processual  já  se  encontrava  devidamente  consolidada.  Ademais,  o  citado  pedido  de  desistência  somente  foi  apresentado  depois  proferidas as referidas decisões judiciais.  De  qualquer  forma,  a  simples  propositura  da  referida  ação  judicial,  para  discutir o percentual do  crédito presumido  incidente  sobre os  insumos adquiridos de pessoas  físicas,  questão  também  objeto  deste  processo,  implica  renúncia  tácita  à  instância  administrativa,  por  coincidência de matéria  litigiosa  levada  à apreciação  desta  instância  e da  instância judicial.  No  mesmo  sentido,  consolidou­se  a  jurisprudência  deste  e.  Conselho,  conforme entendimento consignado na Súmula Carf nº 1, divulgada por intermédio da Portaria  Carf nº 106, de dezembro de 2009, o cujo enunciado segue transcrito:                                                              4 Disponível em: <http://www.trf4.jus.br/trf4/processos>: Acesso em: 27 abr 2011.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000613/2004­19  Acórdão n.º 3802­00.471  S3­TE02  Fl. 976          13 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Com essas  considerações,  rejeito  a presente preliminar  e,  em conformidade  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  também  não  conheço  da  referida  matéria,  em  razão  da  concomitância de ação judicial proposta com o mesmo objeto.  Superadas  as  questões  preliminares,  passo  a  análise  do  mérito  da  presente  lide.  II ­ DO MÉRITO  Em relação ao mérito, pelas  razões expostas no  tópico precedente, deixo de  conhecer da matéria referente ao percentual de cálculo do crédito presumido da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  incidente  sobre  os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas.  Dessa  forma, resta analisar apenas as seguintes questões:  a)  não  inclusão  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  valores:  a.1)  das  receitas  de  subvenção  para  investimento,  recebidas  a  título de incentivo fiscal (crédito presumido), concedido pelo governo do  Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do Programa Fundopem; e a.2)  das receitas equiparadas à exportação, decorrentes das vendas realizadas à  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação; e  b)  inclusão  indevida,  na  base  de  cálculo  de  apuração  dos  créditos  da  dita  Contribuição, do valor b.1) das despesas com transporte realizado em frota  própria e b.2) dos encargos de depreciação de veículos pesados.  II.1 ­ Das Receitas não Incluídas na Base de Cálculo da Contribuição  Na  apuração  do  valor  dos  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  em destaque,  a  Interessada  excluiu  da  base de  calculo  os  valores  das  receitas  de  (i)  subvenção para investimento, recebidas a título de incentivo fiscal do Programa Fundopem, e  (ii)  equiparadas  à  exportação,  decorrentes  das  vendas  realizadas  à  empresa  comercial  exportadora com o fim específico de exportação.  Das receitas recebidas a título de incentivo fiscal do Fundopem.  Segundo  o  item  1  da  Informação  Fiscal  que  serviu  de  fundamento  para  o  prolação  da  decisão  consignada  no  contestado  Despacho  Decisório,  os  valores  recebidos  a  título  de  crédito  presumido  do  Programa  Fundopem  integravam  a  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep, definida no caput e § 1º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002,  pois,  de  acordo  com  disposto  no  §  3º  do  referenciado  artigo  1º,  não  havia  previsão  para  exclusão desse tipo receita do cômputo da referida base de cálculo.  No  mesmo  sentido,  o  Órgão  julgador  a  quo  manteve  incólume  a  decisão  consignada  no  citado  Despacho  Decisório,  com  respaldo  no  argumento  de  que,  dada  a  universalidade  do  conceito  legal  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     14 independentemente do tipo de subvenção (corrente ou para investimento), este tipo de receita  não se encontrava dentre as possíveis hipóteses de exclusão da dita base de cálculo.  Por  outro  lado,  no  presente  Recurso,  a  Interessada  reafirmou  o  direito  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  valor  recebido,  a  título  de  crédito fiscal, do Programa Fundopem, sob a alegação de que tal receita consistia num tipo de  subvenção para investimento, expressamente excluída da base de calculo do Imposto de Renda  de Pessoa Jurídica (IRRJ).  Assim,  fica  evidenciado  que  o  cerne  da  presente  controvérsia  envolve  a  definição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa, assunto que se  encontra expressamente disciplinado no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 10.637, de  2002, a seguir transcritos:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  (...) (grifos não originais).  Trata­se,  evidentemente,  de  conceito  abrangente  que  inclui  todas  as  modalidades de receita auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou  classificação  contábil,  ou  seja,  alcança  as  receias  operacionais  e  as  não­operacionais,  compreendendo  tanto  as  receitas  decorrentes  de  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia quanto todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  As únicas modalidades de receita, excluídas da mencionada base de cálculo,  são aquelas taxativamente discriminadas no § 3º5 do citado art. 1º, dentre as quais não se inclui  a receita de subvenção para investimento, recebida a título de incentivo fiscal.                                                              5 "§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  I ­ decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja  exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Revogado pela Lei nº  11.727, de 2008)  V ­ referentes a:  a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;  b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita.  VI–não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  VII  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009)".  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000613/2004­19  Acórdão n.º 3802­00.471  S3­TE02  Fl. 977          15 É oportuno esclarecer ainda que, por falta de previsão legal, o disposto no art.  4436  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  de  1999  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999),  que  autorizava  a  exclusão  da  referida  receita  da  composição  do  lucro  real,  base  de  cálculo do IRPJ, não se aplica ao caso em tela, conforme alegado pela Recorrente, haja vista  que há regramento próprio dispondo sobre assunto, conforme exposto precedentemente.  Com  efeito,  em  consonância  com  disposto  no  §  12°  do  art.  195  da  Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 42, de 19 de  dezembro de 2003, o regime da não­cumulatividade, previsto para a cobrança das contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  ou  faturamento,  onde  se  enquadra  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, deve ser instituído nos termos de lei específica.  Nesse  sentido,  no  que  tange  ao  regime  não­cumulativo  de  cobrança  da  Contribuição para o PIS/Pasep, com respaldo nos incisos III, IV e VI do art. 97 do CTN, coube  à  Lei  nº  10.637,  de  2002,  definir  o  fato  gerador,  fixar  a  alíquota  e  base  de  cálculo  da  dita  Contribuição,  bem  a  forma  de  desconto  do  valor  incidente  nas  operações  anteriores,  as  condições e  requisitos  relativos ao aproveitamento de créditos e as despesas e custos para os  quais são permitidos o creditamento.  Dessa forma, resta esclarecido que não se pode aplicar os casos autorizados  de dedutibilidade previstos na legislação do imposto de renda, para fim de apuração da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, na forma do regime não­cumulativo, posto que há  regramento específico que disciplina a matéria que, necessariamente, deve ser observado.  Com  essas  considerações,  fica  esclarecido  que  os  valores  recebidos  do  Fundopem  pela  Interessada,  a  título  de  crédito  fiscal  presumido,  embora  qualificados  como  receita  de  subvenção  para  investimento,  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep não­cumulativa, conforme entendimento esposado no Acórdão recorrido.  Das receitas decorrentes das vendas à empresa comercial exportadora.  No  presente  item,  discute­se  o  direito  de  a  Recorrente  excluir  da  base  de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa, o valor das receitas decorrentes das  operações de vendas à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, por  força da previsão da não  incidência estabelecida no  inciso  III do art. 5º da Lei nº 10.637, de  2002, a seguir transcrito:  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;                                                              6  "Art.  443.  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 38, §2º, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada  ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou  II  ­  feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas".  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     16 II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  (...) (grifos não originais).  No item 2 da referida Informação Fiscal, informou a Autoridade Fiscal que as  notas fiscais apresentadas pela Interessada não atendiam aos requisitos exigidos no § 1º do art.  45 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, a seguir reproduzido:  Art.  45.  São  isentas  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  as  receitas  (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532,  de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida  Provisória nº 75, de 2002, art. 7º):  (...)  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e   IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior.  §  1º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  (...) (grifos não originais)  Em conformidade com citado preceito legal, somente os produtos remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial para  embarque  de  exportação  ou para  recintos  alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, consideram­se adquiridos  com o fim específico de exportação.  Nos presentes autos, é incontroverso que os produtos supostamente vendidos  com fim específico de exportação não foram destinados para embarque de exportação ou para  recintos alfandegados, conforme asseverado pela Autoridade Fiscal.  De  fato,  analisando  as  Notas  Fiscais  colacionadas  aos  autos,  apresentadas  pela  Interessada  com  o  objetivo  de  comprovar  a  operação  em  comento,  constata­se  que  os  produtos vendidos  foram  remetidos  para o  endereço do  estabelecimento das pessoas  jurídica  adquirentes, localizado no País.  De outra parte, alegou a Recorrente que tal requisito não constava da Lei nº  10.637,  de  2002,  logo  o  Poder  Executivo  havia  excedido  no  poder  de  regulamentação  da  matéria  e  o  Fisco,  no  caso  concreto,  exigido  a  indevida  comprovação  da  tal  remessa  para  recinto alfandegado.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000613/2004­19  Acórdão n.º 3802­00.471  S3­TE02  Fl. 978          17 Não assiste  razão a Recorrente. No âmbito  tributário,  as matérias  sujeitas  a  reserva  legal  são  aquelas  especificamente  estabelecidas  no  art.  97  do  CTN.  O  requisito  em  apreço, trata­se de uma obrigação de natureza acessória que, em conformidade com disposto no  §  2º  do  art.  113,  combinado  com  o  art.  100,  ambos  do CTN,  pode  ser  instituído  por  ato  de  natureza  infralegal,  condição  em  que  se  inclui  o  decreto  expedido  pelo  chefe  do  Poder  Executivo.  Além disso, por força disposto no art. 26­A do PAF, com redação dada Lei nº  11.941, de 2008, no âmbito do processo administrativo fiscal federal, é vedado aos órgãos de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  No  mesmo  sentido,  determina  o  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009,  que  os  membros das turmas de julgamento deste e. Conselho devem observar tal mandamento.  É oportuno esclarecer ainda que não representa a verdade extraída dos autos,  a  afirmação  da  Recorrente  de  que  foi  admitido  expressamente  pelo  Fisco  que  “os  produtos  vendidos foram efetivamente exportados”.  De  fato,  no  item  29  da  referida  Informação  Fiscal,  deixou  consignado  a  Autoridade Fiscal o seguinte informação, in verbis:  Não estamos aqui a discutir o mérito de se a mercadoria foi ou  não  exportada,  o  fato  relevante  a  presente  análise  é  que  a  interessada deixou de cumprir as exigências legais para fazer jus  a tratamento tributário privilegiado.  A exigência fiscal a que se referiu a dita Autoridade Fiscal, obviamente, diz  respeito  a  não  comprovação  de  que  as  mercadorias  foram  remetidas  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta e ordem da empresa comercial exportadora.  Nesse  sentido,  é  pertinente  ressaltar  que  não  há  nos  autos  qualquer  documento que comprove que os referidos produtos foram exportados. Dessa forma, como tal  alegação foi suscitada pela Recorrente, ao meu ver, cabia a ela a produção da referida prova, o  que não foi feito nas três oportunidades em que compareceu aos autos.  De qualquer forma, a falta de atendimento da condição exigida no § 1º do art.  45 do Decreto nº 4.524, de 2002, desqualifica a operação como sendo uma venda à empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  excluindo­a  do  campo  da  não  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa, definido no inciso III do art. 5º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Em  decorrência,  a  receita  auferida  na  mencionada  operação  de  venda passa a ser submetida à tributação normal da referida Contribuição, nos termos do art. 1º  da Lei nº 10.637, de 2002.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  o  acerto  da  decisão  do  órgão julgador a quo, no sentido de manter o valor da referida receita no cômputo da base de  cálculo da mencionada Contribuição.  II.2 – Da Glosa dos Valores Incluídos na Base de Cálculo dos Créditos da Contribuição  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     18 Na  apuração  do  valor  dos  créditos  da  referida Contribuição  do  período  em  apreço,  a  Interessada  incluiu  na  base  de  cálculo  o  valor  (i)  das  despesas  com  transporte  realizado em frota própria; e (ii) dos encargos de depreciação de veículos pesados.  Antes  de  analisar  a  controvérsia  em  torno  de  cada  uma  das  questões  suscitadas, entendo pertinente apresentar uma breve digressão acerca do disciplinamento legal  do regime de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa.  Do  regime  de  creditamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ cumulativa.  Conforme anteriormente exposto, a definição e o disciplinamento do regime  jurídico  da  não­cumulatividade  das  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  ou  faturamento  foram  atribuídos  ao  legislador  ordinário,  nos  termos  do  §  12  do  art.  195  da  Constituição  Federal de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003,  a seguir transcrito:  Art.  195  ­  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Alterado  pela  EC­000.020­ 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro  (...)  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  (...) (grifos não originais).  Em  conformidade  com  o  disposto  no  referido  preceito  constitucional,  foi  editada a Lei nº 10.637, de 2002, que, de forma exaustiva, define e disciplina o regime jurídico  da não­cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep.  O  regime de apuração dos créditos encontra­se exaustivamente disciplinado  no art. 3º do mencionado diploma legal, que dispõe acerca dos créditos permitidos, a forma e o  período de apuração, as vedações etc.  Dessa forma, na presente analise, será levada em conta apenas o disposto no  referido  preceito  legal,  complementado  pela  legislação  esparsa  que  regulamenta  a  matéria.  Assim,  neste  tópico  não  será  levado  em  consideração,  por  serem  estranhas  ao  objeto  da  presente controvérsia, o regime de deduções permitidas na legislação do IRPJ nem o regime de  crédito estabelecida na legislação do IPI.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000613/2004­19  Acórdão n.º 3802­00.471  S3­TE02  Fl. 979          19 Da  glosa  dos  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  transporte  com  frota própria.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, dentre as operações geradoras de créditos, passíveis dedução do valor do débito do  respectivo  período,  destacam­se  as  previstas  no  inciso  II  do  art.  3°  da  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  n°  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  a  seguir  transcrito::  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  De  acordo  com  a  citada  Informação  Fiscal,  as  despesas  de  transporte  com  frota própria não se enquadravam no conceito de insumo estabelecido no transcrito inciso II do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, combinado com o estabelecido nas alíneas “a” e “b” do § 4º  do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, que seguem transcritos:  Art. 8° Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  ou b.2) na prestação de serviços;  (...)  4° Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput , entende­se  como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     20 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (...)  Segundo a Fiscalização, a Interessada atua no setor de frigorífico, atuando na  atividade de  industrialização  de  carnes,  especificamente na modalidade  de  abate de bovinos,  cujo produto final são cortes de carcaça e couro bovinos, conforme exposto no itens a seguir  transcritos:  2.  A  empresa  atua  no  setor  frigorífico  procedendo  a  industrialização  de  carnes,  na  modalidade  abate  de  bovinos,  transformando­os em cortes específicos e meias carcaças, isto é,  compra  animais  vivos  para  abate,  realiza  o  abate  e  separa  os  cortes  em  peças,  desossadas  ou  não,  embalando­as  para  comercialização  tanto  no mercado  interno,  quanto  no mercado  externo.  A  empresa  também  comercializa  o  couro  proveniente  dos animais que abate.  3. O produto acabado da empresa resume­se a cortes de carcaça  de bovinos (picanha, costela, patinho, acém, etc.) embalados "in  natura" e prontos para comercialização, além do couro.  Diante do  exposto,  fica  esclarecido  que,  para  a  Fiscalização,  o  processo  de  produção ou industrialização da Recorrente inicia­se com abate dos bovinos e termina com a  embalagem  dos  produtos  finais  (carcaça,  carne  e  couro).  Logo,  segundo  esse  entendimento,  não  seria  insumo  os  demais  dispêndios  não  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação dos produtos finais.  De outra banda, alegou a Recorrente que tinha direito aos referidos créditos,  pelas seguintes razões, ipsis litteris:  O  processo  de  produção  do  produto  compreende  desde  os  cuidados  com  os  animais  vivos  até  a  entrega  da  carne  com  qualidade  para  o  consumo  humano,  de  modo  que,  tanto  as  despesas  com  a manutenção  desses  veículos,  o  combustível  do  transporte  e  da  operação  das  câmaras  frias,  geram  direito  a  crédito tanto de PIS quanto de COFINS.  Não  se  pode  deixar  de  enfatizar  que  as  glosas  em  comento  acalentam também uma ilógica e odiosa afronta ao princípio da  isonomia,  que  dispensa  digressões  por  se  tratar  de  um  dos  pilares  constitucionais  do  Sistema  Tributário  Nacional,  haja  vista  que,  não  fosse  verticalizado  o  Frigorífico  Mercosul,  ou  seja,  se  este  contratasse  o  transporte  dos  bois  e  da  carne  de  terceiros, teria o crédito sobre o valor do serviço de transporte.  É  simplesmente  um  absurdo  glosar  os  créditos  sobre  os  custos  incorridos no transporte com meios próprios, que é a opção do  contribuinte em função da viabilidade (haja vista os volumes de  bois, de carcaças e de carne que movimenta) e o cuidado com a  qualidade do produto.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000613/2004­19  Acórdão n.º 3802­00.471  S3­TE02  Fl. 980          21 Da  leitura  do  excerto  transcrito,  fica  claro  que,  para  a  Recorrente,  o  seu  processo de produção compreende desde os cuidados com os animais vivos até a entrega dos  produtos finais industrializados (carcaça, carne e couro) no estabelecimento do cliente. Assim,  segundo esse  entendimento,  seria  insumo  tanto  as despesas  com  realizadas  com o  transporte  dos animais vivos como dos produtos finais entregues nos estabelecimentos dos clientes.  Assim,  fica  demonstrado  que  o  ponto  fulcral  da  presente  controvérsia  está  relacionado com a definição do processo de produção da Interessada. Para a Autoridade Fiscal  e  o  Colegiado  julgador  a  quo,  seriam  considerados  insumos  apenas  os  bens  e  serviços  consumidos  ou  aplicados  na  fabricação  dos  produtos  finais,  no  âmbito  do  estabelecimento  industrial. Em consequência, estariam excluídos da definição de insumo de produção todas as  demais despesas realizadas antes e depois do processo de industrialização.  De outra parte, sob o argumento de que o seu processo produtivo compreende  desde os cuidados com os animais vivos até a entrega dos produtos acabados ao cliente, alegou  a Recorrente  que  as  despesas  realizadas  com  o  transporte  dos  animais  vivos  (da  fazenda  de  criação até o abatedouro) e dos produtos finais vendidos (do abatedouro até o estabelecimento  dos  clientes)  enquadravam­se  no  conceito  de  insumo,  logo  tinha  direito  aos  respectivos  créditos. No entendimento da Recorrente, os denominados veículos boiadeiros e frigoríficos da  sua frota de transporte seriam considerados bens de produção, por conseguinte as despesas de  combustíveis e manutenção realizadas com tais veículos estariam compreendidas no conceito  de insumo.  Não procedem as alegações da Recorrente, pois, nos  termos do  inciso  II do  art. 3° da Lei nº 10.637, de 2002, são considerados  insumos somente as despesas vinculadas  aos  serviços  aplicados  “na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda” ou seja, aplicados no processo produtivo. No presente caso, obviamente, as despesas  realizadas  com  os  referidos  veículos  estavam  relacionadas  com  os  serviços  de  transporte  prestados nas fases anterior e posterior ao processo industrialização dos produtos vendidos.  Segundo  a  Recorrente,  resultaria  ilógica  e  odiosa  afronta  ao  princípio  da  isonomia,  o  fato  de  a  despesa  com  frete  contratado  e  pago  a  terceiros  dar  direito  a  crédito,  enquanto que a despesa com o mesmo serviço de transporte, realizado em veículos da própria  Interessada, não propiciar tal direito.  Essa alegação se refere ao disposto no inciso IX7 do art. 3° da Lei n° 10.833,  de 2003, aplicável também à Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do inciso II do art. 15  da  mesma  Lei,  que  assegura  o  direito  de  crédito  aos  pagamentos  das  despesas  de  frete  na  operação de venda, em que o ônus seja suportado pelo vendedor.  Não existe a alegada isonomia. No meu entendimento, as despesas com frete  são  distintas  das  despesas  com  combustível,  peças  de  reposição,  manutenção,  pedágio  e  serviços  de  honorários  realizados  com  os  veículos  de  transporte  de  carga  da  frota  da  Interessada, conforme discriminado nas tabelas de fls. 755/756.                                                              7 "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...)".  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     22 De qualquer forma, no caso em tela, por falta de previsão legal, as despesas  realizadas  com  os  referidos  veículos  de  transporte  não  dão  direito  a  crédito  da  Cofins  não­ cumulativa,  pois  não  se  enquadram  na  definição  de  insumo  aplicado  ou  consumido  na  fabricação dos produtos vendidos, conforme entendimento da Autoridade Fiscal, ratificado no  Acórdão recorrido.  Nesse  sentido,  o  entendimento  do  Tribunal  Regional  Federal  (TRF)  da  5a  Região, conforme consignado no julgado a seguir transcrito8:  TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE INSUMOS. PIS E COFINS. REGIME  NÃO­CUMULATIVO. ARTIGO 3º, II, DAS LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03.  ABRANGÊNCIA DOS  BENS  E  SEVIÇOS UTILIZADOS NA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  E  FABRICAÇÃO DE MERCADORIAS.  I.  As  restrições  ao  abatimento de créditos da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS  pelo regime não­cumulativo, previstas no art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/02 e  10.833/03, bem como na IN n.º 247/2002 e IN 404/2004 ­ Receita Federal,  não ofendem o disposto no art. 195, parágrafo 12, da Constituição Federal.  II.  O  conceito  de  insumo,  para  fins  de  creditamento  no  regime  não­ cumulativo  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  abrange  os  elementos  aplicados diretamente na fabricação do bem ou na prestação do serviço, ou  seja,  aqueles  vinculados  à  atividade  fim  do  contribuinte.  III.  No  caso,  os  combustíveis e lubrificantes utilizados pela empresa não estão inseridos na  cadeia de fabricação, mas apenas são usados na  frota de caminhões que  atende  a  fabrica,  não  podendo as  despesas deles decorrentes  serem  tidas  como insumos. IV. Apelação improvida. (grifos não originais)  Com base nessas considerações, sou pela manutenção da glosa dos referidos  créditos.  Da glosa dos créditos apurados sobre o valor do encargo de depreciação  dos veículos.  A glosa dos referidos créditos foi realizada com base no argumento de que os  veículos  pesados  integrantes  da  frota  de  propriedade  da  Interessada  não  se  enquadravam  no  conceito  de  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda. Em consequência, os encargos de depreciação dos referidos veículos não  asseguravam direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa, previsto na  redação originária do inciso VI do art. 3° da Lei 10.637, de 2002, combinado com o disposto  no inciso III do a § 3º do mesmo artigo, a seguir transcritos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  (...)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:                                                              8 TRF da 5a Região. Quarta Turma. Apelação Civel no 508.684. Relatora: Desembargadora Federal Margarida  Cantarelli. Data da decisão: 09/11/2010. Publicada no DJU de 11/11/2010.  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000613/2004­19  Acórdão n.º 3802­00.471  S3­TE02  Fl. 981          23 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727,  de 2008) (Vigência)  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (...) (grifos não originais)  Por outro  lado, com base no entendimento de que tais veículos seriam bens  de produção, alegou a Recorrente que os encargos de depreciação em questão enquadravam­se  no  conceito  de  insumo,  logo  ela  tinha  direito  aos  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos  tais  encargos.  Não  assiste  a  razão  a  alegação  da Recorrente.  De  acordo  com  disposto  no  inciso VI do art. 3° da Lei 10.637, de 2002, somente os valores dos encargos de depreciação  das  máquinas  e  dos  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda possibilitam o direito ao crédito questionado.  No  caso  presente,  os  citados  veículos  foram  utilizados  no  transporte  (i)  do  gado  vivo  da  propriedade  do  produtor  rural  até  a  planta  industrial  e  (ii)  do  produto  industrializado  da  planta  industrial  até  o  estabelecimento  dos  clientes,  logo,  não  tiveram  qualquer participação no processo de fabricação dos produtos finais vendidos pela Recorrente.  O  fato de  tais veículos  serem  imprescindíveis para atividade da Recorrente,  conforme alegado no presente Recurso, ao meu ver, não tem qualquer relevância para fim da  definição do bem de produção em comento.  Com base  nessas  considerações,  entendo que  deve  ser mantida  a  glosa  dos  referidos créditos.  III ­ DA CONCLUSÃO.  Diante do exposto, voto no sentido de:  a)  REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas;  b)  NÃO  CONHECER  da  matéria  de  mérito  referente  ao  percentual  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  concomitância com ação judicial; e  c)  em  relação  às  demais  matérias  de  mérito  conhecidas,  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso, para manter na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                Fl. 23DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     24 Declaração de Voto  Conselheiro Solon Sehn  No mérito, pede­se vênia para divergir do eminente Conselheiro Relator no  tocante à incidência da contribuição sobre subvenções para investimentos contabilizadas como  reserva de capital (crédito fiscal do programa Fundopem/RS), bem como em relação à glosa do  crédito  decorrente  de  despesas  de  frota  própria  e  dos  encargos  de  depreciação  de  veículos  pesados utilizados pelo Recorrente no transporte de cargas.  1  Da incidência da contribuição sobre as subvenções para investimento  A decisão  recorrida  entendeu  que  as  exclusões  da  base  de  cálculo  somente  seriam  admitidas  quando  expressamente  previstas  no  art.  1º,  §  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003.  Assim, considerando que o dispositivo nada dispõe acerca das subvenções para investimento,  foi mantida a exigência da contribuição.  Entretanto, deve­se ter cautela com essa interpretação. Embora assentada em  premissa  correta,  referida  exegese  nem  sempre  conduz  a  um  resultado  válido.  O  fato  de  determinando  ingresso  não  estar  relacionado de  forma  expressa  no  art.  1º,  §  3º,  não  implica  necessariamente a sua inclusão na base de cálculo do tributo. O inciso I do dipositivo também  autoriza a exclusão das receitas não alcançadas pela incidência da contribuição. Antes de tudo,  portanto, cumpre verificar se o evento efetivamente constitui uma receita tributável:  Art. 1º [...]§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere  este artigo as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  É  o  exatamente  o  que  com  a  subvenção  para  investimento  contabilizada  como reserva de capital. Esta, em uma primeira análise, parece não se enquadrar em nenhum  dos  incisos no § 3º. Um exame mais detido, no  entanto,  conduz à  aplicação do  inciso  I,  em  razão da não subsunção do ingresso no conceito de receita bruta.  Por outro lado, cumpre destacar que a amplitude desse conceito não pode ser  buscado unicamente no art. 1º da Lei nº 10.833/2003:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  O  caput  e  o  §  1º  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.833/2003  apresenta  uma  redação  tautológica e circular, que, em última análise, acaba definindo o total das receitas como todas  as  receitas  da  pessoa  jurídica,  o  que,  obviamente,  não  representa  um  parâmetro  seguro,  sobretudo quando associada à exegese equivocada das exclusões da base de cálculo previstas  no § 3º, destacada inicialmente.  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000613/2004­19  Acórdão n.º 3802­00.471  S3­TE02  Fl. 982          25 O conceito de receita não é amplo nem tampouco indetermiando. A doutrina  tem  delineado  o  seu  conteúdo  e,  nos  últimos  anos,  notadamente  após  edição  da  Lei  nº  9.718/1998. Os estudos existentes, consoante destacado em pesquisa sobre o tema, tem partido  do art. 212, § 1º, da Constituição e de dispositivos da Lei nº 6.404/1976 (art. 187, I, II, IV e §  1º, “a”), definindo o sentido jurídico de receita bruta como um “ato, fato ou negócio jurídico  apto a gerar alteração positiva do patrimônio líquido da pessoa jurídica que a aufere, sem  reservas, condicionamentos ou correspondências no passivo”9.  A noção de receita bruta pressupõe, assim, a ocorrência de acréscimento ao  patrimônio líquido da pessoa jurídica, o que a distingue os mero ingressos de caixa e de outros  eventos sem repercussão patrimonial positiva:  A necessidade de  repercussão patrimonial  também é ressaltada  por  Geraldo  Ataliba  e  Clèber  Giardino,  quando  ensinam  que  receita  constitui  “acréscimo  patrimonial  que  adere  definitivamente ao patrimônio do alienante. A ele, portanto, não  se  podem  considerar  integradas  importâncias  que  apenas  ‘transitam’  em  mãos  do  alienante,  sem  que,  em  verdade,  lhes  pertençam  em  caráter  definitivo”.  Nesse  mesmo  raciocínio,  aliás, tem­se colocado praticamente toda a doutrina dedicada ao  estudo  do  tema,  considerando  receita  apenas  “[...]  a  entrada  que,  sem quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,  se  integra  ao  patrimônio  da  empresa,  acrescendo­o,  incrementando­o”  (AIRES  F.  BARRETO);  “um  ‘plus  jurídico’  (acréscimo  de  direito),  de  qualquer  natureza  e  de  qualquer  origem,  que  se  agrega  ao  patrimônio  como  um  elemento  positivo,  e  que  não  acarreta  para  o  seu  adquirente  qualquer  nova  obrigação”  (RICARDO  MARIZ  DE  OLIVEIRA);  o  “incremento  do  patrimônio”  (ALIOMAR  BALLEIRO);  o  “elemento  positivo  do  acréscimo  patrimonial”  (GISELE  LEMKE); “a entrada de riqueza nova no patrimônio da pessoa  jurídica” (HUGO DE BRITO MACHADO e HUGO DE BRITO  MACHADO  SEGUNDO);  as  “quantias  que  a  empresa  recebe  não para si” (HAMILTON DIAS DE SOUZA, LUIZ MÉLEGA e  RUY BARBOSA NOGUEIRA), que “possam alterar o patrimônio  líquido” (JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO); a entrada “de  cunho  patrimonial”  (MARCO AURÉLIO GRECO),  que  “tem  o  condão  de  incrementar  o  patrimônio”  (ALEXANDRE BARROS  CASTRO)10.  Isso ocorre porque a receita corresponde ao elemento positivo que compõe a  renda da pessoa jurídica, considerado de forma isolada, independente da dedução de custos,  despesas, participações ou provisões. É o que  ressaltam Hugo de Brito Machado e Hugo de  Brito Machado Segundo, quando destacam que a receita “[...] se caracteriza por representar a                                                              9 SEHN,  Solon.  “O conceito  de  receita no  direito privado  e  suas  implicações no  direito  tributário  (PIS­Cofins,  IRPJ, Simples).” Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2006, n.º 127. No mesmo sentido,  cf.: SEHN, S. Cofins incidente sobre a receita bruta. São Paulo: Quartier Latin, 2006; SEHN, S. PIS­Cofins: não  cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011.  10 SEHN, PIS­Cofins..., op. cit., p. 152­153.  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     26 entrada de  riqueza nova no patrimônio da pessoa  jurídica. Receita  é um elemento novo que,  depois de considerados os custos e as despesas, comporá a renda”11.  Por  conseguinte,  somente  podem  ser  consideradas  receita  as  entradas  relevantes para efeitos de composição da renda, o que afasta de seu âmbito de significação  as transferências de capital, gênero que abrange as subvenções de investimentos.  As  transferências  de  capital,  com  efeito,  são  negócios  jurídicos  unilaterais  que visam a transmissão de direitos patrimoniais de uma pessoa física ou jurídica para outra,  independe  de  qualquer  contraprestação.  Pressupõem,  para  sua  caracterização,  a  intenção  objetiva de realizar o incremento do patrimônio do beneficiário, que, por sua vez, deve mantê­ las em conta de reserva de capital. Do contrário, perdem sua natureza jurídica, convertendo­se  em renda da beneficiada.  Algumas modalidades  de  transferência  de  capital  estão  relacionadas  no  art.  38 do Decreto­Lei nº 1.598/1977 e no § 1º, art. 182, da Lei nº 6.404/1976, dentre as quais, para  efeitos  do  caso  em  exame,  cumpre  destacar  as  subvenções  para  investimentos,  que  estava  prevista no texto do dispositivo legal vigente ao tempo da ocorrência dos eventos imponíveis.  As  subvenções,  de  acordo  com  a  Nota  Explicativa  da  Instrução  CVM  nº  59/1986, têm a seguinte caracterização:  [...]  Em  relação  às  subvenções  recebidas  pela  companhia,  elas  podem  ser  classificadas  em  dois  tipos  diferentes:  subvenções  para investimento e subvenções para custeio.  As  subvenções para  investimento são registradas contabilmente  como reserva de capital. Normalmente, referem­se a valores de  que a companhia se beneficia a título de devolução,  isenção ou  redução de impostos devidos, ou de valores recebidos destinados  à  expansão  de  suas  atividades,  sob  a  forma  de  investimentos  para capital  fixo ou capital de giro. É o caso, por exemplo, de  devolução de IPI ou ICM e de isenção temporária de imposto de  renda como incentivo regional ou setorial.  As  subvenções  para  custeio  são  constituídas  por  auxílio  financeiro  comumente  recebido  de  forma  periódica  pela  companhia  para  fazer  face  às  suas  despesas,  insuficientemente  cobertas  pelas  receitas  de  suas  operações  (tarifas).  São,  contabilmente,  classificadas  como  receita  extraordinária.  É  exemplo típico o caso das ferrovias brasileiras12.  Portanto,  as  subvenções  para  investimento  são  transferências  de  capital  vinculadas  à  expansão  das  atividades  empresariais,  concedidas  pelo  Poder  Público mediante  devolução,  isenção  ou  redução  de  tributos. Diferenciam­se das  subvenções  para  custeio,  que  visam  o  auxílio  financeiro  de  atividades  operacionais  deficitárias,  destinado­se  à  despesas  correntes da pessoa jurídica.                                                              11 MACHADO, Hugo de Brito; MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Parecer ­ Contribuições incidentes sobre  faturamento. PIS e Cofins. Descontos obtidos de  fornecedores. Fato gerador.  Inocorrência. Revista Dialética de  Direito Tributário. São Paulo: Dialética, n. 113, p. 136­137.  12  “Esta  Nota  Explicativa  faz  parte  integrante  da  INSTRUÇÃO  CVM  Nº  59,  de  22.12.86,  sendo,  portanto,  obrigatória a adoção de todos os conceitos aqui emitidos por parte das companhias abertas.”  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000613/2004­19  Acórdão n.º 3802­00.471  S3­TE02  Fl. 983          27 As  subvenções  para  investimentos,  quando  contabilizadas  como  reserva  de  capital, não transitam em conta de resultado, como ensina José Bulhões Pedreira:  Dois  requisitos  são  necessários  para  que  se  caracterize  a  transferência de  capital:  (a) que  o  doador  tenha a  intenção de  fazer contribuição para o estoque de capital da pessoa jurídica,  e  (b)  que  esta  não  modifique  a  natureza  da  transferência,  transformando o capital em renda.  [...]  A  transferência  de  capital  pressupõe  a  intenção  do  doador  de  contribuir  para  o  estoque  de  capital  da  pessoa  jurídica,  e  não  para o custeio das suas atividades ou operações. Mas a pessoa  jurídica  que  a  recebe  pode  mudar  essa  destinação,  transformando o capital em renda. Por isso, a caracterização de  transferência  de  capital,  para  efeitos  fiscais,  pressupõe  tanto  a  intenção  de  quem  transfere  quanto  o  tratamento  que  a  pessoa  jurídica  dá,  na  sua  contabilidade,  à  transferência  recebida:  somente há transferência de capital se a pessoa jurídica credita  os valores recebidos a conta de reserva de capital. Se o crédito é  feito  a  conta  de  resultados,  a  lei  tributária  considera  que  a  pessoa  jurídica  transformou  a  transferência  de  capital  em  transferência de renda e a submete ao imposto.  A  subvenção  para  investimento  e  a  doação  não  pressupõem,  todavia,  aplicação  de  recursos  no  ativo  permanente  da  pessoa  jurídica. O capital próprio (assim como o de  terceiros) acha­se  aplicado,  de  modo  indiscriminado,  em  todos  os  elementos  do  ativo,  e  a  pessoa  jurídica  pode  receber  subvenções  para  investimento ou doações para aumentar o capital de giro13.  Assim, enquanto mantidas em conta de reserva de capital, as subvenções não  transitam em conta de resultado e, dessa maneira, não configuram receita tributável porque são  destituídas de aptidão para gerar renda. Pelo mesmo motivo, não estão sujeitas à incidência da  contribuição, ao menos enquanto não creditadas a conta de resultados.   Cumpre  destacar  que  esse  regime  –  vigente  ao  tempo  da  ocorrência  dos  eventos  imponíveis  –  foi  alterado  com  introdução  dos  novos  critérios  e  métodos  contábeis  previstos na Lei nº 11.638/2007. Esta revogou o art. 182, § 1º, “d”, da Lei nº 6.404/1976, de  modo que as subvenções para  investimentos deixaram de ser contabilizadas como reserva de  capital, para integrar a conta de resultados.  Essa  sucessão  legislativa  reforça  que,  ao  tempo  da  ocorrência  dos  eventos  imponíveis,  antes  da  promulgação  da  Lei  nº  11.638/2007,  as  subvenções  para  investimentos  não integravam a conta de resultados, consoante sustentado pelo ilustre Professor José Bulhões  Pedreira, nas lições citadas acima.  Os  efeitos  fiscais  dos  critérios  e métodos  contábeis  da Lei  nº  11.638/2007,  porém, foram neutralizados pelo Regime Tributário de Transição ­ RTT, instituído pela Lei nº  11.941/2009. Esta, no que se refere especificamente ao tema em exame, estabeleceu que:                                                              13 PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Imposto de renda: pessoas jurídicas. Rio de Janeiro: Adcoas­Justec, 1979, v. II,  p. 403.  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     28 Art.  21.  As  opções  de  que  tratam  os  arts.  15  e  20  desta  Lei,  referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.   Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  do  RTT,  poderão  ser  excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, quando registrados em conta de resultado:   I ­ o valor das subvenções e doações  feitas pelo poder público,  de que trata o art. 18 desta Lei; e  Feitas essas observações, ingressando nas particularidades do caso concreto,  nota­se que, de acordo com o livro razão (fls. 60­62), com os balancetes de verificação (fls. 89,  134­135) e demonstrações contábeis (balanço patrimonial ­ fls. 212, demonstração das origens  e  aplicações  de  recursos  ­  fls.  215,  demonstração  das mutações  do  patrimônio  líquido  ­  fls.  216), a subvenção para investimentos foi efetivamente contabilizada como reserva de capital.  O crédito presumido de Icms concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul no  âmbito  do  Fundopem,  por  sua  vez,  está  claramente  vinculado  à  execução  de  projeto  de  implantação de atividade industrial por parte do contribuinte. Não se trata, assim, de subvenção  destinada  ao  custeio  de  despesas  correntes,  de  auxílio  para  atividade  deficitária,  mas  de  verdadeira subvenção para investimentos, consoante previsto no ato concessionário (fls. 56):  CLÁUSULA  PRIMEIRA  ­  Considera­se  implementado  o  incentivo previsto no Decreto nº 37.373 de 23 de abril de 1997,  concedido à EMPRESA pelo Decreto nº 38.793/98, fixado em até  75% (setenta e cinco por cento) do  incremento real do Imposto  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicações ­ ICMS, devido mensalmente  pelo estabelecimento inscrito no CGC/TE sob o nº 008/0137695.  Parágrafo  Único  ­  Para  efeito  do  disposto  nesta  cláusula,  considera­se:  a)  increment  real,  o  valor  total  do  ICMS  devido  mensalmente  pela EMPRESA, por se tratar de projeto de implantação;  b) ICMS devido, o definido na Nota 1, do inciso XIII, do artigo  32,  do  Livro  01,  do  Regulamento  do  ICMS,  aprovado  pelo  Decreto nº 37.699/97.  A vinculação entre a subvenção e a implantação industrial é tal ordem que a  inexecução do projeto apresentado ao Estado implica a revogação do benefício (fls. 57­58):  CLÁUSULA  QUINTA  ­  Sob  pena  de  cessação  do  benefício  previsto na Cláusula Primeira a EMPRESA obriga­se a:  I ­ cumprir o seu projeto descrito no Processo nº 002752 ­ 16.00  SEDAI  97.0,  que  integra  este  Protocolo  para  todos  os  efeitos  legais e/ou convencionais;  Desse modo, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, encontram­se  presentes os requisitos de caracterização da subvenção para investimentos previstos no Parecer  Normativo CST nº 112/1978, da Coordenação do Sistema da Tributação:  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000613/2004­19  Acórdão n.º 3802­00.471  S3­TE02  Fl. 984          29 2.12 – Observa­se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  ‘animus’  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado.[...]  2.13  ­ Outra  característica  bem nítida  da  SUBVENÇÃO PARA  INVESTIMENTO, para os fins do gozo dos favores previstos no  § 2º do art.  38 do D.L. 1.598/77, é a que  seu beneficiário  terá  que ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.  Em outras palavras: quem está suportando o ônus de implantar  ou expandir o empreendimento econômico é que deverá ser tido  como beneficiário  da  subvenção  e  por  decorrência  dos  favores  legais. […]14  Por fim, registre­se que, mesmo que inexistisse a vinculação a um projeto de  implantação  industrial,  ainda  assim  o  contribuinte  teria  direito  à  excluir  a  subvenção  do  Fundopem da base de cálculo da contribuição, enquanto mantida a contabilização como reserva  de capital ou reserva de incentivos, no regime do RTT.  Isso  porque,  consoante  destaca  José  Bulhões  Pedreira,  nada  impede  o  emprego da subvenção para investimentos em capital de giro da pessoa jurídica:  O  PN­CST  n.º  112/78  interpreta  restritivamente  a  expressão  “subvenção  para  investimento”,  ao  considerar  como  requisito  essencial  que  os  recursos  doados  sejam  aplicados  em  bens  do  ativo permanente. Essa interpretação não tem fundamento na lei.  A legislação tributária classifica todas as subvenções em apenas  duas  categorias  –  correntes  e  para  investimento.  A  que  não  se  classifica  em  uma  delas  pertence,  necessariamente,  à  outra,  e  toda  transferência de  capital  é  subvenção para  investimento. A  palavra investimento, no caso, deve ser entendida nos seus dois  sentidos  ­  de  criação  de  bens  de  produção  e  de  aplicação  financeira15.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  já apresenta  julgados nessa  mesma linha, com destaque para o Acórdão nº 107­08.739:  A  subvenção  para  investimento  (deixando  de  lado  o  mérito  de  tratar­se,  juridicamente,  de  uma  doação),  caracteriza­se  em  função de sua natureza ­ de uma transferência de capital sendo  irrelevante  a  destinação  do  seu  valor.  Vale  dizer,  ‘a  palavra  investimento, no caso, deve ser entendida nos seus dois sentidos ­  de  criação  de  bens  de  produção  e  de  aplicação  financeira’  (Bulhões Pedreira),  jamais  como  condicionante  de  que  o  valor  recebido  deva  estar  vinculado  à  (implantação  ou  expansão  de                                                              14 Parecer Normativo CST n.º 112/1978, de autoria de Carlos Augusto de Vilhena. DOU de 11/01/1979, Seção I,  Parte I, p. 467 e ss.  15 PEDREIRA, op. cit., p. 402­403.  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     30 determinados  empreendimentos  econômicos)  aquisição  de  determinados bens ou direitos sujeitos a imobilização16.  O  julgado  faz  referência  à  precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que também se afasta das conclusões do PN CST n.º 112/1978:  O PN CST n° 112/78, no subitem 2.12, acima transcrito, quando  falou  em  efetiva  e  específica  aplicação  de  subvenção  em  investimentos  previstos  ou  projetados,  foi  mais  longe.  Bulhões  Pedreira aponta­lhe a falta de base legal, nesse ponto.  Realmente, se estudada a questão em tese, o PN CST n° 112/78  teria excedido a lei, no particular17.  A  possibilidade  de  aplicação  da  subvenção  de  investimentos  em  capital  de  giro também é prevista na Nota Explicativa da Instrução CVM nº 59/1986, reproduzida acima.  Portanto, em qualquer dos ângulos analisados, o crédito presumido do Fundopem/RS constitui  subvenção  para  investimento.  Assim,  enquanto  contabilizado  como  reserva  de  capital,  não  transitam em conta de resultado e, por conseguinte, não constituem receita tributável.  2  Dos créditos sobre despesas de transporte com frota própria  O conceito de  insumo, para  fins de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins,  tem  sido  objeto  de  grande  controvérsia  doutrinária  e  jurisprudencial18.  Esta,  por  sua  vez,  se  reflete em algumas decisões desse Conselho, como o acórdao proferido no Recurso Voluntário  n. 146.77819 e, nessa mesma linha, a recente decisão da 2ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, da 3ª  Seção de Julgamento, no Recurso Voluntário nº 369.519:  [...]  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  pela  não  comutatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo  ser  utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade  das  contribuições em apreço.  Contudo, no presente feito, o desate da questão independe do ingresso nesse  debate,  uma  vez  que  o  direito  ao  crédito  sobre  valor  das  despesas  de  transporte  com  frota  própria encontra amparo na Instrução Normativa SRF nº 404/2004, que assim estabelece:  Art. 8° Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:                                                              16 Decisão de 20 de setembro de 2006. Rel. Conselheiro Luiz Martins Valero.  17 Voto do relator no Acórdão nº CSRF/01­885.  18  Sobre  o  tema,  cf: MARTINS, Natanael. O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FISCHER, Octávio Campos (coord.) PIS­COFINS: questões atuais e  polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 2003; OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Aspectos relacionas à "não­ cumulatividade" da Cofins e da contribuição ao PIS. IN: PEIXOTO et. al., op. cit., p. 47 e ss.; SEHN, Solon. PIS­ Cofins..., op. cit., p. 313 e ss.  19 Carf. 2º C. 4ª T. Processo Administrativo n. 11065.101039/2006­17. Relator Rodrigo Bernardes de Carvalho.  Sessão de 05/09/2008.  Fl. 30DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000613/2004­19  Acórdão n.º 3802­00.471  S3­TE02  Fl. 985          31 [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  [...]  4° Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput , entende­se  como insumos:  I  ­ utilizados na  fabricação  ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; 20  O valor do crédito, por sua vez, é calculado considerando o valor do custo de  aquisição do bem, conforme decorre do § 3º do art. 8º desse mesmo ato normativo:  Art. 8º [...]  § 3º Para efeitos do disposto no inciso I, deve ser observado que:  I ­ o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na  aquisição, quando recuperável, não integra o valor do custo dos  bens; e  II  ­  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  integra o valor do custo de aquisição de bens e serviços21.  O custo de aquisição, por outro lado, compreende as despesas de transporte,  independente de se tratar de fronta própria ou de frete pago a terceiro, consoante prevê o art.  13, § 1º, “a”, do Decreto­Lei nº 1.598/1977:  Art  13.  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  §  1º  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:                                                              20 Grifamos.  21 Grifamos.  Fl. 31DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     32 a) o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo; 22  O crédito de insumos, portanto, é calculado sobre o custo de aquisição, que  compreende, observado o disposto no art. 13 do Decreto­Lei nº 1.598/1977, o valor do custo de  de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte.  Nesse sentido, cabe destacar as seguintes soluções de consulta:  [...] FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O frete  pago  na  aquisição  dos  insumos  é  considerado  como  parte  do  custo daqueles, integrando o cálculo do crédito da Cofins não­ cumulativa.  O  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais da pessoa jurídica dará direito ao credito da Cofins  apenas  quando  se  tratar  de  produto  ainda  em  fase  de  industrialização,  de  forma  que  o  custo  desse  transporte  seja  considerado  custo  de  produção.  Caso  se  trate  de  produto  acabado,  esse  frete  não  dará  direito  ao  crédito,  por  não  se  enquadrar no conceito de insumo23.  FRETE NA AQUISIÇÃO. O custo do  transporte  (frete), pago a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  de  bens  adquiridos  para  revenda e de insumos adquiridos para produção ou fabricação  de  bens  destinados  a  venda  pode  gerar  crédito  na  sistemática  não­cumulativa  da  Cofins.  A  partir  de  01/05/2004,  o  frete  contratado  com  pessoas  físicas  ou  jurídicas  domiciliadas  no  exterior também pode gerar crédito nessa sistemática24.  CRÉDITO.  FRETE.  O  valor  do  frete  pago  na  aquisição  de  insumo pode integrar a base de cálculo do crédito previsto no  art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, desde que a aquisição do  insumo dê direito à apuração de crédito e desde que a aquisição  do frete esteja sujeita à incidência da Cofins25.  CRÉDITO.  FRETE  NA  AQUISIÇÃO.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO. O  frete  pago  a  pessoa  jurídica  na  aquisição  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  compõe  o  custo  destes  insumos  para  fins  de  cálcu lo do crédito a ser descontado da Cofins não­cumulativa  apurada. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. O frete pago na  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor,  também gera direito a crédito a  ser descontado da Cofins não­ cumulativa a purada26.  No caso em exame, não há dúvidas de que o bem transportado (animais vivos  para  abate)  é  insumo  (matéria­prima  essencial)  da  atividade  industrial  exercida  pelo  contribuinte (industrialização de carnes). Assim, com a devida vênia, não cabe a glosa mantida  pela  decisão  recorrida,  porque  o  valor  dispendido  com  o  transporte  do  insumo  até  o  estabelecimento  do  fabricante  integra  o  custo  de  aquisição  da  matéria­prima,  servindo,  por  conseguinte, de base para o cálculo do crédito.                                                              22 Grifamos.  23 Solução de Consulta Disit 08 nº 169, de 23 de Junho de 2006. Grifamos.  24 Solução de Consulta nº 104, de 06 de Dezembro de 2004.  25 Solução de Consulta Disit 06 nº 63, de 12 de Julho de 2010.  26 Solução de Consulta nº 449, de 16 de Novembro de 2006. No mesmo sentido: Solução de Consulta nº 234 de 13  de Agosto de 2007.  Fl. 32DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000613/2004­19  Acórdão n.º 3802­00.471  S3­TE02  Fl. 986          33 Incluem­se  no  custo  de  transporte  as  despesas  com  combustível,  pedágio  e  todas  as  demais  discriminadas  na  tabela  de  fls.  526­527,  com  exceção:  (a)  das  peças  de  reposição e de manutenção, que são bens do ativo imobilizado, salvo quando apresentar vida  útil inferior a um ano, o que não foi provado; e (b) aos honorários, não há especificação do que  se tratam, porquanto, consoante discriminado nas tabelas de fls. 526/527, estão discriminadas  apenas como “ serviços e honorários – PJ”.  3  Dos créditos sobre o valor do encargo de depreciação dos veículos pesados  Entende­se que, se os veículos pesados são empregadas no transporte do gado  para abate do estabelecimento produtor até o fabricante integram o processo produtivo, que não  se  limita  ao  espeço  físico  da  unidade  industrial. Tanto  é  assim  que,  consoante  destacado  no  item anterior, a legislação tributária prevê a inclusão dos valores dispendidos com o transporte  da matéria­prima no custo do insumo industrial.  Tal  circunstância  torna  aplicável,  com  a  devida  vênia,  a  hipótese  de  creditamento prevista no inciso VI do art. 3° da Lei nº 10.833/2003:  Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005);   Redação original:  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;   O  direito  ao  crédito,  por  sua  vez,  prevalece  mesmo  considerando  que  os  veículos também são utilizados para o transporte do produto industrializado da planta industrial  até o estabelecimento dos clientes, porque, consoante estabelece a Instrução Normativa SRF nº  457/2004,  o  crédito  é  calculado  tendo  por  base  os  encargos  de  depreciação  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal:  Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  em  relação  aos  serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º  de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69  da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964,  podem  descontar  créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação de:  I ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda ou na prestação de serviços; e  Fl. 33DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     34 [...]  §  1º  Os  encargos  de  depreciação  de  que  trata  o  caput  e  seus  incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de  depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em  função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções  Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de  10 de novembro de 1999.  Tais  encargos  são  definidos  de  forma  presumida,  considerando  condições  médias  de  uso.  Portanto,  eventual  desgaste  adicional,  decorrente  do  emprego  do  veículo  na  entrega dos produtos ao cliente, não afeta o cálculo do crédito. Por outro lado, o deferimento de  taxa  de  depreciação  superior  à  presumida  deve  se  basear  em  laudo  do  Instituto Nacional  de  Tecnologia  ou  de outra  entidade  oficial  de  pesquisa  (Lei  nº  3.470/1958;  Lei  nº  4.506/1964),  que estará sujeito a novo controle por parte da Administração Pública.  Vota­se,  assim,  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  para  fins  de  exclusão  dos  créditos  presumidos  do Fundopem/RS da base  de  cálculo  da  contribuição  e  de  manutenção do direito ao crédito sobre despesas de transporte de insumo com frota própria e  sobre o encargo de depreciação dos veículos pesados.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn  Fl. 34DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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9899161 #
Numero do processo: 11065.908366/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 PER-DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Apesar de devidamente revidadas todas alegações da sua impugnação, o contribuinte não traz novos elementos, apenas reforçando sua posição de então. Assim, não havendo nenhum elemento probatório do que alega, e os indícios vão de encontro dos seus argumentos, descabe dar guarida ao pleito.
Numero da decisão: 1402-006.362
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.359, de 14 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.917469/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Apesar de devidamente revidadas todas alegações da sua impugnação, o contribuinte não traz novos elementos, apenas reforçando sua posição de então. Assim, não havendo nenhum elemento probatório do que alega, e os indícios vão de encontro dos seus argumentos, descabe dar guarida ao pleito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.359, de 14 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.917469/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 83 66 /2 01 1- 51 Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.362 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908366/2011-51 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou Procedente em Parte a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O litígio em questão envolve PER/Dcomp preenchida com alegado direito creditório proveniente de saldo negativo de CSLL. O despacho decisório não homologou as compensações declaradas. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que houve no preenchimento dos PER/Dcomps de referência, que compõe o crédito pleiteado. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu pela procedência em parte da Manifestação de Inconformidade, reconhecendo-se parcialmente o direito creditório pleiteado, para homologar os débitos declarados nos PER/DCOMP objeto dos autos, até o limite do crédito reconhecido, que foi de R$ 68.050,39. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O presente processo versa sobre PER/Dcomp, cujo direito creditório pleiteado é de R$ 60.498,07, proveniente de saldo negativo de CSLL, ano-calendário de 2001. O despacho decisório denegou integralmente o pleito, pois a soma das parcelas de composição do crédito informado no PER/Dcomp não foram suficientes para comprovar a quitação imposto devido e a apuração do saldo negativo. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que houve no preenchimento dos PER/Dcomps de referência, que compõe o crédito pleiteado. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO à mesma, pois verificou que um dos créditos pleiteados a ser compensados (e que posteriormente compôs o saldo negativo) não foi confirmado em despacho decisório (em outro pleito). Aprofunda a análise deste despacho decisório para confirmá-lo. Em recurso voluntário, praticamente reitera sua posição da manifestação de inconformidade. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.362 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908366/2011-51 A linha de defesa da recorrente é, em essência, que houve preenchimento indevido dos PER/Dcomps, conforme ia aproveitando o seu direito creditório. Ou seja, entende que houve meros erros formais, e que o direito creditório existe. A decisão da DRJ ao aprofundar o mérito, analisa o seguinte, conforme excerto abaixo: No caso em concreto, a contribuinte declarou no PER/DCOMP retificador nº 15155.61017.011007.1.7.03-4620, com demosntrativo de crédito, que o saldo negativo que teria sido apurado no exercício 2002 (01/01/2001 a 31/12/2001) seria decorrente de compensação de estimativa mensal de CSLL, no valor de R$ 60.498,07, apurada em dezembro/2001, com saldo negativo que teria sido apurado no exercício 2001 (01/01/2000 a 31/12/2000). Esta compensação não foi confirmada pelo Despacho Decisório (fl. 230) em função de não ter sido apurado pela interessada saldo negativo referente ao exercício 2001 (01/01/2000 a 31/12/2000), mas CSLL a pagar. Consulta ao sistema DIPJ confirma que no ano-calendário 2000 não foi apurado saldo negativo de CSLL, conforme demonstrado o seguinte: . No ano-calendário 2000 a base de cálculo da CSLL, declarada na DIPJ, é negativa; . Não foram declaradas parcelas de deduções, de modo que não foi apurado saldo negativo de CSLL no período. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.362 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908366/2011-51 Desse modo, não seria possível compensar as estimativas mensais no montante de R$ 60.498,07 com saldo negativo que teria sido apurado no exercício 2001 (01/01/2000 a 31/12/2000), conforme declarado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. Não consta, também, registros de pagamentos de estimativas mensais (código de receita 2484) no ano-calendário 2001, conforme tela do sistema Documentos de Arrecadação: Ou seja, no seu entendimento (da DRJ) há toda uma análise material da existência ou não do direito creditório, e com a conclusão que este não restava comprovado. Sobre esta posição, a peça recursal não contesta diretamente, apenas mencionando que apresentara documentos e registros contábeis que, nas suas palavras, inequivocamente, comprovariam a existência do saldo negativo. Em análise aos autos, verifico que, conforme a DIPJ 2002 (fl. 062), há a menção de CSLL-estimativa apurada em abril/2001, no valor de R$ 60.498,07, conforme tela abaixo: Em nenhum momento nos autos há a informação de como foi pago tal valor de CSLL-estimativa de abril/2001, que veio posteriormente, conforme DIPJ/2002, a constituir o saldo negativo de CSLL – ano-calendário de 2001. Conforme excerto do razão à fol. 47 dos autos, há a informação que tal valor de CSLL estimativa de abril/2001 foi “pago”, conforme histórico abaixo: Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.362 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908366/2011-51 Contudo, a decisão da DRJ observa que não houve nenhum recolhimento de tal valor. Poder-se-ia avaliar que tal valor de CSLL-estimativa foi quitado através de PER/Dcomp, como induz o contribuinte em sua peça recursal, apesar de mencionar apuração em abril/2002 (e não 2001), quando diz que: 5. A origem do crédito foi o valor apurado em 04/2002, conforme a PER/DCOMP nº 14256.49487.011007.1.303-2970, ocorre que nesta, foi mencionada a PER/DCOMP nº 32044.69584.011106.1.3.03-8392, onde o valor do crédito não está correto. Também na PER/DCOMP 10364.93394.230307.1.3.03-3246, foi a mencionada a PER/DCOMP 32044.69584.011106.1.3.03-8392. Ocorre que analisando este PER/Dcomp nº 14256.49487.011007.1.303-2970, que se encontra à fls. 36 e ss dos autos, ali consta a informação que se trata deste débito de CSLL – estimativa de abril/2002, no valor de R$ 53.291,32, ou seja, que não tem relação direta com a CSLL-estimativa de abril/2001 que foi o motivo da alegada pretensão de direito creditório do contribuinte. Ou seja, das alegações do contribuinte, às quais praticamente repete em manifestação de conformidade e recurso voluntário, nenhuma serve para esclarecer a denegação do direito creditório, cuja análise de mérito foi bem reforçada na decisão da DRJ. Contudo, a recorrente não rebate esta posição. Destarte, considerando o status atual do processo, e da falta de uma contestação adequada à posição da DRJ, não há condições de aventar a possibilidade da existência do direito creditório pretendido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.362 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908366/2011-51 Fl. 247DF CARF MF Original

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9896335 #
Numero do processo: 10925.726926/2019-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. PERÍODO DE APURAÇÃO. MATÉRIAS DE MÉRITO ANALISADAS E JULGADAS NO PEDIDO INICIAL. DUPLICIDADE. VEDAÇÃO. É vedada a apresentação de pedido de ressarcimento complementar de saldo credor trimestral de créditos presumidos do PIS e da Cofins agroindústria, apurado para um mesmo trimestre-calendário, discutindo o direito de descontar créditos sobre os custos dos mesmos insumos já analisados e decididos no pedido inicial em outro processo administrativo.
Numero da decisão: 3301-012.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. PERÍODO DE APURAÇÃO. MATÉRIAS DE MÉRITO ANALISADAS E JULGADAS NO PEDIDO INICIAL. DUPLICIDADE. VEDAÇÃO. É vedada a apresentação de pedido de ressarcimento complementar de saldo credor trimestral de créditos presumidos do PIS e da Cofins agroindústria, apurado para um mesmo trimestre-calendário, discutindo o direito de descontar créditos sobre os custos dos mesmos insumos já analisados e decididos no pedido inicial em outro processo administrativo.

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PERÍODO DE APURAÇÃO. MATÉRIAS DE MÉRITO ANALISADAS E JULGADAS NO PEDIDO INICIAL. DUPLICIDADE. VEDAÇÃO. É vedada a apresentação de pedido de ressarcimento complementar de saldo credor trimestral de créditos presumidos do PIS e da Cofins agroindústria, apurado para um mesmo trimestre-calendário, discutindo o direito de descontar créditos sobre os custos dos mesmos insumos já analisados e decididos no pedido inicial em outro processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) transmitido pelo contribuinte. A Autoridade Administrativa indeferiu o pedido da recorrente sob o fundamento de que ela já havia apresentado pedido de ressarcimento do mesmo tipo de crédito, para o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 69 26 /2 01 9- 79 Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.726926/2019-79 período de apuração, objeto do pedido em discussão neste processo, com decisão exarada no processo nº 13982.000465/2005-19. Intimada do despacho decisório, inconformada com o indeferimento de seu pedido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a sua reforma para que seja deferido o ressarcimento pleiteado, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: No tópico “Dos Fatos”, explica que adquiriu milho, suínos, leitões, aves, pintos de um dia, ovos incubáveis, carne bovina, leite e laranjas de cerealistas, pessoas jurídicas do setor agropecuário e cooperativas de produção agropecuária, os quais foram utilizados como insumos na fabricação de produtos derivados da industrialização de suínos e aves, do leite e na fabricação de suco de laranja. Esclarece que, originalmente, se apropriou do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Explica que, posteriormente, recalculou tal crédito, tendo em vista que as disposições contidas na Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925/2004, foi revogada pela IN SRF nº 660/2006. Afirma que essa IN estabeleceu que a suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 seria aplicável apenas a partir de 04 de abril de 2006 e não mais a partir de 1º de agosto de 2004, como previa a IN anterior. Argumenta que, assim, os bens adquiridos estavam sujeitos à tributação integral no período de 01/08/2004 a 03/04/2006, gerando direito ao desconto de créditos integrais. Salienta que, como no pedido inicial de saldo credor de PIS/Pasep não cumulativo – exportação (PAF nº 13982.000465/2005-19), havia descontado apenas o crédito presumido, efetuou o cálculo da diferença entre o valor desse e os créditos integrais incidentes sobre os mencionados insumos e formulou o PER complementar em apreço. Ressalta que, por força de liminar deferida nos autos do MS nº 5000781- 43.2019.4.04.7203/SC, em 23/09/2019, a DRF Joaçaba apreciou o pedido, mas o indeferiu integralmente. Na sequência, no tópico “II. Do Direito” defende-se das fundamentações utilizadas pela autoridade a quo para indeferir o seu pleito. No título “II.1. Crédito presumido incluído no pedido de ressarcimento original, formalizado através do processo nº 13982.000465/2005-19”, diz que concorda com o entendimento da fiscalização quanto ao abatimento do que já se deferiu no pedido original, mas registra que o respectivo PAF ainda não foi julgado definitivamente, o que significa que há a possibilidade de não ser reconhecido o direito ao ressarcimento do crédito presumido. Entende que, nessa hipótese, não será o caso de se deduzir do montante do crédito a ser ressarcido o valor solicitado originalmente. No item “II.2. Método de rateio dos créditos – alocação dos créditos relativos à aquisição de leite in natura exclusivamente para o mercado interno tributado”, diz que o procedimento adotado pela fiscalização de alocar todo o crédito sobre aquisição de leite ao mercado interno tributado é ilegal. Disserta sobre o método de rateio proporcional. Argumenta que os créditos decorrentes de aquisições apurados devem ser proporcionalizados de acordo com o montante da receita sujeita a cada sistema de apuração (cumulativo e não cumulativo) e a cada tipo de receita (mercado interno e externo) e, no tocante a receita do mercado interno, entre tributadas e não tributadas. Aduz que para evidenciar os custos, as despesas e os encargos de acordo com a destinação das vendas, a lei prescreve, taxativamente, os métodos de apropriação dos créditos que devem ser adotados, conferindo-lhe a faculdade de optar por qualquer um deles. Reclama que a autoridade a quo adotou método ilegal e arbitrário, na medida em que implica esvaziar os créditos ressarcíveis. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.726926/2019-79 Ressalta que o critério de rateio dos créditos adotado está em desacordo com o método estabelecido pelas Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e contraria as instruções constantes da EFD-Contribuições. No tópico “II.3. Glosa de Insumos Adquiridos de Cooperados”, alega que a fiscalização glosou créditos de PIS/Pasep e de Cofins relativos a insumos adquiridos de cooperativas associadas com base no art. 79 da Lei nº 5.764/1971, ao considerar que os atos praticados entre as cooperativas e seus associados e pelas cooperativas entre si denominam-se atos cooperativos e não implicam operação de mercado e, por isso, não poderiam compor a base de cálculo do crédito ordinário de PIS/Pasep e de Cofins. Alega que a normatização que rege a cobrança do PIS/Pasep e da Cofins das cooperativas foi alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, tendo revogado o art. 6º da Lei Complementar nº 70/1991, que isentava da Cofins as cooperativas que observassem ao disposto na legislação específica quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. Assevera que a Receita Federal nega vigência à MP nº 2.158-35/2001, justamente a norma que fez incidir o PIS/Pasep e a Cofins sobre a totalidade das receitas das cooperativas. Salienta que a RFB de um lado nega a existência do ato cooperativo para viabilizar a cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre operações com cooperados, mas, ao mesmo tempo, reconhece a existência do ato cooperativo para negar o crédito dessas mesmas contribuições no regime não cumulativo. Aduz que como a receita por elas auferida está sujeita à incidência das mencionadas contribuições, não há como negar ao adquirente de mercadorias utilizadas como insumo de produção o direito ao desconto de créditos, expressamente autorizado pelo art. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Registra que o fato de a MP nº 2.158-35/2001 permitir a exclusão da base de cálculo das contribuições das parcelas enumeradas (art. 15) não significa que o ato cooperativo não seja tributado, até porque não haveria sentido em excluir da base de cálculo do tributo aquilo que nela não estivesse contido. Argumenta que as disposições do art. 79 da Lei nº 5.764/71 não dão suporte de legalidade para a glosa do crédito sobre aquisições de bens e serviços de associados. Observa que a vedação ao direito de crédito sobre as aquisições de bens e serviços de associados consta apenas no art. 23 da IN SRF n° 635, de 2006, que, por estabelecer restrições não previstas em lei, são manifestamente ilegais. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE DE PEDIDO. Comprovada a duplicidade de pedidos de ressarcimento requeridos sobre a mesma base de cálculo, indefere-se a parcela do pedido duplicado. DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. O método do rateio proporcional dos créditos entre receitas de exportação, receitas de vendas não tributadas no mercado interno e receitas de vendas tributadas no mercado interno aplica-se aos custos, despesas e encargos que sejam comprovadamente comuns. COOPERATIVAS. CRÉDITO BÁSICO. AQUISIÇÃO DE COOPERADOS. VEDAÇÃO. As cooperativas somente podem descontar créditos básicos calculados sobre bens adquiridos de não associados. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.726926/2019-79 Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a sua reforma, para que seja deferido seu pedido de ressarcimento, atualizado pela taxa Selic, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF. Conforme demonstrado nos autos, inicialmente a recorrente apresentou, em 05/08/2005, pedido de ressarcimento do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS, apurado para o 4º trimestre de 2004, formalizado no processo nº 13982.000465/2005-19. Posteriormente, em 30/11/2009, transmitiu outro pedido para aquele mesmo trimestre, objeto do presente processo. Da análise dos processos, verificamos que ambos tratam do mesmo pedido de ressarcimento, conforme consta dos respectivos PER: No pedido em discussão consta: “Tipo de Crédito: PIS/PASEP Não-Cumulativo – Exportação” e no pedido do outro processo: “A) Crédito da Contribuição para o PIS/Pasep —Mercado Externo (§ 19 do art. 59 da Lei n9 10.637, de 2002)”. O trimestre de apuração dos créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS, é o mesmo para ambos os processos. Neste processo, a recorrente discute o direito de aproveitar créditos sobre aquisições de insumos de cooperados, o método de rateio proporcional da receita total e a atualização monetária do ressarcimento. Estas mesmas matérias foram objeto do outro processo, conforme verificamos em consulta efetuada no sistema e-Processo, em cujas decisões, primeira e segunda instância, tais questões já foram decididas. No primeiro processo, a decisão administrativa definitiva deu-se em 30/06/2022, data em que o contribuinte foi intimado do acórdão proferido pela CSRF nos recursos especiais interpostos por ele e pela Fazenda Nacional. As normas que tratam de restituição, ressarcimento e compensação, mediante apresentação de Pedido de Restituição ou Ressarcimento (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp), assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.726926/2019-79 § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : (...) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; § 4 o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Já IN SRF RFB nº 1.300/2012 que regulamentou este dispositivo legal, assim dispôs: Art. 32 - O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27, 28, 29 e 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. De acordo os dispositivos citados, cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre calendário. O fundamento contra a duplicidade de pedidos de ressarcimento, para um mesmo trimestre, no presente caso, é o fato de as matérias contestadas no presente processo já terem sido analisadas e decididas no outro processo. Assim, ainda que se entenda que se trate de pedido complementar, não cabe novo julgamento, uma vez que as matérias de mérito, quanto ao direito de a recorrente descontar os créditos, já foram analisadas e decididas no primeiro pedido. Esse foi também o entendimento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF que em julgamentos de vários processos, desse mesmo contribuinte sobre essa mesma matéria, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos voluntários apresentados, dentre eles, reproduzimos, a seguir, a ementa do Acórdão nº 3302-012.283, literalmente: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. DUPLICIDADE. Caracteriza-se duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento, uma vez que cada pedido deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Ressaltamos, ainda, que a recorrente não comprovou, mediante demonstrativos de apuração de créditos, para ambos os processos, acompanhados de documentação fiscal (notas Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.726926/2019-79 fiscais/livros fiscais) e contábeis (Razão/Diário), que os créditos em discussão neste processo não foram discutidos no outro processo. Em face de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 299DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11075.900532/2011-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ Homologa-se as compensações declaradas até o limite do saldo negativo, quando devidamente comprovado.
Numero da decisão: 1001-002.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para confirmar o saldo negativo de IRPJ no valor de R$5.989,86, homologando-se as compensações até o limite deste crédito. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-15T13:41:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-15T13:41:42Z; Last-Modified: 2023-05-15T13:41:42Z; dcterms:modified: 2023-05-15T13:41:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-15T13:41:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-15T13:41:42Z; meta:save-date: 2023-05-15T13:41:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-15T13:41:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-15T13:41:42Z; created: 2023-05-15T13:41:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-05-15T13:41:42Z; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-15T13:41:42Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11075.900532/2011-52 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.939 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 10 de maio de 2023 RReeccoorrrreennttee DF ANALISES CLINICAS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ Homologa-se as compensações declaradas até o limite do saldo negativo, quando devidamente comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para confirmar o saldo negativo de IRPJ no valor de R$5.989,86, homologando-se as compensações até o limite deste crédito. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 03-81.252, da 7ª Turma da DRJ/BSB, que julgou procedente, em parte, a Manifestação de Inconformidade apresentada, pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 40141.55907.140808.1.7.02-1890. Em sua Manifestação de Inconformidade - MI a ora recorrente, em síntese, esclarece que cometeu um equívoco quanto as informações prestadas na declaração e apresenta AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 90 05 32 /2 01 1- 52 Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.939 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.900532/2011-52 um demonstrativo para fins de comprovação de suas alegações. Requereu que o débito fiscal, no valor de R$8.511,80, fosse cancelado. Inicialmente, PAF nº 11075.900533/2011-05 e 11075.900410/2010-85, haviam sido apensados ao presente processo, posteriormente, desapensados (termos às fls. 85 e 86). A DRJ, em consulta aos sistemas da Receita Federal, apurou que: Pagamentos / Compensações de estimativa mensal de IRPJ no montante de R$ 5.131,91, conforme documentos de fls. 75 e 76. Retenções na fonte: no sistema DIRF (fl. 77) foram identificadas retenções na fonte de IRPJ, código de receita 1708, no montante de R$ 4.018,25 e código de receita 6800 no valor de R$ 17,64. Foram identificadas, ainda, retenções na fonte no código de receita 6147 no montante de R$ 9.218,09. Esta receita faz parte do grupo “retenção conjunta de IRPJ e contribuições sobre rendimentos pagos por órgãos e entidades da Administração Pública Federal a outras pessoas jurídicas”. Neste caso, a alíquota total aplicada é 5,85%, sendo que 1,2% corresponde ao IRPJ. Desde modo, o valor proporcional referente à retenção na fonte de IRPJ é de R$ 1.890,89. Portanto, o total de retenções na fonte comprovadas no ano-calendário 2003 foi de R$ 5.926,78. Assim, refez o cálculo da apuração do saldo negativo da ora recorrente, como segue: Assim, considerou procedente, em parte, a MI para homologar o crédito no valor acima demonstrado. Cientificada em 05/10/2018 (fl.111), sexta-feira, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário em 05/11/2018 (fl.113). Nele, afirma que: A recorrente havia declarado R$16.722,96 em crédito composto para compensar com o total devido de IRPJ em 2003 (R$5.349,15), bem como havia apontado R$11.373,81 no quadro destinado a informação do Crédito Saldo Negativo de IRPJ do PER/DCOMP. Via despacho decisório nº 013514450, reconheceu-se apenas R$3.987,68 de crédito (relativo a retenções na fonte). A recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade fazendo um mea culpa, salientando que havia cometido equívocos: o crédito composto de DIPJ para contrapor ao tributo devido naquele ano-calendário era de R$12.219,95 (sendo R$7.088,04 em retenções no período e R$5.131,91 de retenções de períodos anteriores). Assim, pugnou que fosse acolhido que o crédito era de R$12.219,95 – de maneira que, em compensação com o IRPJ devido de R$5.349,15, não haveria diferenças de IRPJ a recolher e resultaria um saldo negativo de R$6.870,80. Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.939 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.900532/2011-52 No acórdão nº 03-81.252, reconheceu-se o crédito de R$5.131,91 de períodos anteriores; no entanto, quanto as retenções em 2003, reconheceu-se apenas R$5.926,78 frente aos R$7.088,04. Totalizou-se, portanto, um reconhecimento de que os créditos a compensar referente a 2003 totalizavam R$11.058,69, suficientes para compensar toda a obrigação do período e remanescer um saldo negativo de IRPJ de R$5.709,54, mas menor, portanto, do que o sustentado pela ora recorrente (que resultaria em R$6.870,80). Como o crédito era maior em razão das retenções ocorridas em 2003 (o que impacta no saldo negativo do período para utilização em período posterior), importa a reforma do acórdão pelo equívoco. Afirma que a responsabilidade pelo pagamento é da fonte pagadora, consoante PN COSIT 1/2002 e art. 45, do Código Tributário Nacional – CTN e o art, 722, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 aponta que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é dela (fonte), ainda que não o tenha retido. Aduz que ofereceu os rendimentos à tributação e que compensou o imposto retido, tudo registrado em seus livros contábeis e que: No entanto, o acórdão atacado acolheu parcialmente o crédito apenas baseado na consulta ao “sistema DIRF” – que é alimentado pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras. Ou seja: como não encontrou a declaração de todas aquelas fontes pagadoras relacionadas na manifestação de inconformidade (sem dizer quais), preferiu partir da “presunção” de que a recorrente não teria sofrido aquelas retenções, em vez de buscar averiguar os fatos com as fontes pagadoras (que sonegaram a informação e o recolhimento) e/ou analisar a documentação fiscal e contábil da recorrente. Data vênia, a fundamentação invocada (mera consulta ao sistema DIRF) é insuficiente para glosar parte do crédito da recorrente. Primeiro, a decisão é nula pelo vício de fundamentação, por afronta ao art. 93, inc. IX, da CF/88, ao não fundamentar quais daqueles créditos na manifestação de inconformidade (de qual CNPJ) não teria(m) sido encontrado(s) no sistema DIRF. Simplesmente apresentou 3 totalizadores parciais, separados por código de receita, mas sem identificar de quais valores e retenções por quais CNPJs (fontes pagadoras) aqueles totalizadores eram compostos. E a decisão é nula porque, pela ausência dessa fundamentação acerca de quais daqueles créditos não constam no sistema DIRF, resta prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa pela recorrente, já que ela resta impossibilitada de saber qual fonte pagadora não teria declarado/recolhido o imposto que restou retido na fonte para, então, a recorrente trazer aos autos prova da operação que deu ensejo ao crédito. Portanto, só por esse ponto o acórdão 03-81.252 já resta sem validade para fins de glosa parcial do crédito. Segundo, o entendimento do acórdão de glosar parte do crédito por não ter encontrado alguma(s) das operações relacionadas na Manifestação de Inconformidade equivale a conferir “fé pública” à fonte pagadora, como se houvesse uma premissa inarredável de que “se a fonte pagadora não declarou/recolheu, é porque não ocorreu a retenção”. ... Terceiro, o entendimento é contraditório: acatou o IRPJ declarado como devido em 2003 – tributação que está lastreada no total de receitas da recorrente, e tudo está devidamente registrado nos livros contábeis –, mas não acatou as retenções tributárias incidente sobre essa mesma receita que deu suporte ao IRPJ devido. E assim a Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.939 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.900532/2011-52 autoridade fazendária decidiu sem nem sequer averiguar a documentação fiscal e contábil da recorrente e das fontes pagadoras relacionadas. Ora, ou os registros fiscais e contábeis da recorrente possuem valor como prova de toda a dinâmica tributária (para créditos e para débitos), ou ela não valeria para nada. Tendo sido acatado como correto o IRPJ devido que foi apontado com base nos registros fiscais e contábeis pela recorrente, a consequência lógica é de se acatar o crédito de IRPJ decorrente das retenções oriundas dos mesmos registros – independentemente de a fonte pagadora ter ou não declarado e recolhido o tributo que ela reteve. Se todas as retenções (que perfazem o total de crédito relacionado na manifestação de inconformidade) não constam todas no “sistema DIRF”, é porque alguma fonte pagadora cometeu o ato ilícito de sonegar a informação e se apropriar indevidamente de tributo retido (= crime). E essa situação não enseja glosa do crédito da recorrente (que sofreu a retenção tributária), mas sim, enseja que o Erário busque receber da fonte pagadora o respectivo valor, conforme item 17 do Parecer Normativo COSIT nº 1/2002: ... Portanto, renovada a venia, as retenções tributárias relacionadas na manifestação de inconformidade são fatos existentes, perfeitos e acabados. Elas estão retratadas na contabilidade da recorrente. Tudo isso pode ser averiguado junto à recorrente e provavelmente junto às fontes pagadoras de modo que, em ato contínuo, o Erário cobre da(s) fonte(s) pagadora(s) sonegadora(s) a diferença do crédito tributário decorrente do IRPJ que não conste daquela relação apresentada na Manifestação de Inconformidade. Requer, por fim, o provimento do recurso, para reformar o acórdão nº 03-81.252 e acolher que o saldo negativo de IRPJ, apurado no exercício 2004 (01/01/2003 a 31/12/2003) foi de R$6.870,80, em razão de o direito creditório ser de R$12.219,95. Em julgamento, ocorrido em 2 de fevereiro de 2021, através da resolução de número 1001-000.458, foi decidido, por unanimidade, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que não procede a preliminar suscitada (embora não explicitamente) de nulidade da decisão da DRJ, na medida em que o art. 59 do Decreto 70.235/72, assim dispõe: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.939 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.900532/2011-52 Somente em um dos casos, acima citados, ter-se-ia a nulidade. À autoridade administrativa cabe examinar a liquidez e certeza do crédito tributário, nos termos do art. 170, do CTN, como segue: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. E foi o que a autoridade fez. Nada havendo de irregular em sua decisão. À Recorrente cabe fazer a prova das tenções, consoante o inciso I, art. 373, do Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A Súmula CARF 80 dispõe: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A própria recorrente menciona essa regra em seu recurso voluntário, ou seja, há a necessidade de prova da retenção e da tributação dos rendimentos. A Súmula CARF 143 dispõe: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Portanto, resta claro que a prova pode ser realizada através de outros meios probantes, que não os comprovantes de retenção. Assim, depreende-se que, de acordo com o requerimento da recorrente, a lide se situa no campo da prova de que o saldo negativo de IRPJ, apurado no ano calendário de 2003, foi de R$6.870,80, em razão de o direito creditório ser de R$12.219,95, sendo R$7.088,04 em retenções no período e R$5.131,91 de retenções de períodos anteriores. Consoante o acórdão da DRJ, o valor de R$5.131,91 foi reconhecido na formação do saldo negativo. Resta, portanto, o reconhecimento do valor de R$7.088,04, correspondente às retenções sofridas no ano-calendário de 2003. Na referida resolução, foi requerida a seguinte diligência: Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique a idoneidade da documentação, anexada ao recurso, e que valide (ou não) o valor de R$7.088,04, correspondente às retenções, sofridas no ano-calendário de 2003, assim como a tributação dos correspondentes rendimentos. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre o direito da recorrente (ou não) ao crédito e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.939 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.900532/2011-52 A Unidade de Origem efetuou o trabalho e anexou o seu relatório conclusivo (fl.475), reproduzido a seguir: 3. A análise foi realizada mediante o confronto entre as informações constantes nos documentos apresentados pela empresa e aquelas constantes na DIRF. Dessa comparação foi possível verificar que: 1) Não há na DIRF menção a retenções realizadas pelo Banco do Brasil, mas a empresa apresentou as Notas Fiscais de fls. 141 a 151. Dessa feita, as retenções comprovadas pela empresa nessas Notas (R$102,85) devem ser acrescidas ao montante validado em DIRF; 2) Em relação às retenções informadas pelo SUS, em DIRF há declaração no montante de R$9.218,09. Nos documentos de fls. 152 a 194 e 416 a 435, naqueles legíveis, não há demonstração de retenção em valores superiores àqueles informados em DIRF. Nesse item, cumpre informar que há muitas informações adicionadas à caneta aos documentos impressos. Alguns deles remetiam a períodos de competência anterior a 2003; outros, o único destaque de IRRF estava apontado à caneta. Entretanto, mesmo se considerados esses valores, ainda assim o montante encontrado não seria superior àquele já declarado em DIRF pela fonte pagadora; 3) As retenções CASSI informadas em DIRF e nos documentos de fls. 195 a 224 apresentam o mesmo valor; 4) Nos documentos de fls. 225 a 268 (Prefeitura de São Borja) há retenções informadas em Notas Fiscais em valor superior às retenções informadas em DIRF; assim, o valor de R$80,38 deve ser acrescido ao montante validado em DIRF; 5) As retenções CLINICA RENAL IVAN GOULART LTDA informadas em DIRF e nos documentos de fls. 269 a 280 apresentam o mesmo valor; 6) Nos documentos de fls. 281 a 290 (Correios) há retenções informadas em Notas Fiscais em valor superior às retenções informadas em DIRF; assim, o valor de R$35,94 deve ser acrescido ao montante validado em DIRF; 7) Nos documentos de fls. 291 a 347 (GEAP, IPERGS e PAMS) não há demonstração de retenção em valores superiores àqueles informados em DIRF; 8) Não há na DIRF menção a retenções realizadas pela SENERGISUL, mas a empresa apresentou as Notas Fiscais de fls. 348 a 358. Dessa feita, as retenções comprovadas pela empresa nessas Notas (R$61,15) devem ser acrescidas ao montante validado em DIRF; 9) Nos documentos de fls. 359 a 378 (UNIMED) não há demonstração de retenção em valores superiores àqueles informados em DIRF; 10) Na DIRF há ainda retenções de fontes pagadoras (CNPJs 00.360.305/0001-04, 92.702.067/0001- 96 e 92.958.990/0001-93) que não estão relacionadas nos documentos apresentados pela empresa. 4. Assim, ao valor de R$5.926,78, confirmado em DIRF, deve ser adicionado o montante de R$280,32 comprovado mediante a documentação apresentada pela empresa no processo em questão, perfazendo o total de R$6.207,10. 5. O novo saldo negativo passa a ser o seguinte: Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.939 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.900532/2011-52 6. Por derradeiro, em relação à Súmula CARF 80, analisando-se a DIPJ (segunda retificadora), na Ficha 06A, verifica-se que foram oferecidas à tributação receitas em montante compatível com o preenchimento do referido requisito. 7. Cientifique-se o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574, de 2011, providenciando-se o posterior encaminhamento à 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, do CARF, para prosseguimento. Cientificada do resultado da diligência, em 20/05/2022, a recorrente preferiu não se manifestar. Assim, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para confirmar o saldo negativo, no valor de R$5.989,86, conforme apurado pela Unidade de Origem, homologando-se as compensações declaradas até o limite deste crédito. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 488DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.001329/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O prazo para lançar o tributo decai em 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 2201-010.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O contribuinte pleiteou presencialmente a retirada de pauta do processo, alegando falta de paridade de representação na composição da Turma, o que foi indeferido de plano, por falta de amparo regimental. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-27T22:08:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-27T22:08:15Z; Last-Modified: 2023-04-27T22:08:15Z; dcterms:modified: 2023-04-27T22:08:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-27T22:08:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-27T22:08:15Z; meta:save-date: 2023-04-27T22:08:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-27T22:08:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-27T22:08:15Z; created: 2023-04-27T22:08:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-04-27T22:08:15Z; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-27T22:08:15Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.001329/2009-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.386 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de março de 2023 Recorrente IPLF HOLDING S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O prazo para lançar o tributo decai em 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O contribuinte pleiteou presencialmente a retirada de pauta do processo, alegando falta de paridade de representação na composição da Turma, o que foi indeferido de plano, por falta de amparo regimental. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 163/174, a qual julgou procedente o lançamento pela AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 29 /2 00 9- 62 Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001329/2009-62 falta do recolhimento de contribuições previdenciárias, relacionadas ao período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: 1. Trata-se de Auto de Infração — AI DEBCAD n° 37.227.192-8, lavrado contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração — AI DEBCAD 37.227.192-8, de fls. 14/9, concerne às contribuições devidas à Seguridade Social, referentes à quota patronal (20%), e, ainda, referente à contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — GIILRAT ou RAT (1%), incidente sobre as remunerações dos segurados empregados. O crédito tributário diz respeito à competência 03/2004, no valor de R$ 197.092,32 (cento e noventa e sete mil e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), com consolidação em 27/04/2009, fls. 02. 1.1. A ciência do Sujeito Passivo deu-se, por via postal, consoante Aviso de Recebimento — AR, fls. 69, na data de 28/04/2009. 2. Conforme o referido Relatório Fiscal, constituem fatos geradores das contribuições lançadas o pagamento de valores aos segurados empregados, não declarados em GFIP, constantes das folhas de pagamento, classificados como Participação nos Resultados, lançados na escrituração contábil (conta 8311010100000000 — PARTIC. DOS EMPREGADOS RESULTADO), mas sem possuir as premissas previstas em lei. 2.1. Nas alíneas do item '4.2' do relatório em epígrafe, fls. 15, a Autoridade Fiscal demonstra o embasamento legal de seu convencimento. 2.2. Os documentos que serviram de suporte fático para o levantamento objetado estão relacionados no item '6' do Relatório Fiscal, fls. 17. 2.3. Além do presente AI, no tocante às obrigações tributárias principais, foram constituídos os seguintes documentos: - AI DEBCAD n° 37.227.194-4 — contribuições para OEF (terceiros); - AI DEBCAD n° 37.227.193-6 — contribuições previdenciárias segurados; 2.4. Ademais, no tocante às obrigações tributárias acessórias, foram constituídos os seguintes documentos: - AI DEBCAD n° 37.227.195-2 — deixar de prestar informações cadastrais, financeiras, contábeis e demais esclarecimentos à fiscalização; - AI DEBCAD n° 37.227.193-6 — apresentar da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. 2.5. Tendo em vista a constatação de crime, em tese, foi encaminhada a Representação Fiscal para Fins Penais — RFFP. O crime configurado, em tese, foi o de Sonegação de Contribuição Previdenciária. 3. Para o correto esclarecimento do contribuinte, também fazem parte do AI os anexos IPC — Instruções para o Contribuinte; DAD — Discriminativo Analítico do Débito (que contém bases de cálculo e contribuições em valores originários e em moedas da época); DSD — Discriminativo Sintético do Débito (que contém as contribuições em valores originários, os acréscimos legais, totais por competência e total geral); RL - Relatório de Lançamentos; RDA — Relatório de Documentos Apresentados; RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados; FLD — Fundamentos Legais do Débito; REPLEG — Relatório de Representantes Legais e Vínculos (fls. 02/13). 4. Às fls. 22/34, encontram-se cópias dos seguintes documentos: TIAF — Termo de Início da Ação Fiscal, Termo de Intimação Fiscal n° 01, Termo de Continuidade de Fiscalização, Termo de Intimação Fiscal n° 02, Termo de Intimação Fiscal n° 03, respectivos Avisos de Recebimento — AR e TEPF - Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, relativos ao procedimento realizado na empresa. Da Impugnação Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001329/2009-62 O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. 5. Dentro do prazo regulamentar (conforme fls. 141/2), a empresa impugnou o lançamento, por meio do instrumento de fls. 73/85, acompanhado dos documentos de fls. 86/139 (comprovante de inscrição e situação cadastral, Ata da Assembléia de Sócios (09/01/2004), Ata da AGE de 1/12/2004, ata da AGE e AGO de 24/04/2008, ata da AGE e AGO de 22/04/2009, Ata de Reunião do Conselho de Administração (30/04/2009), procuração e substabelecimento, documentos do procurador, cópias do AI em epígrafe e seus anexos e diversos documentos que suportam suas alegações), alegando, em síntese, os argumentos que se seguem: 5.1. Alega a decadência total do crédito tributário vez que somente em 04/2009 teriam sido lançados os créditos tributários referentes à competência de 03/2004, quando passados mais de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores. 5.2. Para embasar seu entendimento, suscita a aplicação da Súmula Vinculante do STF n° 8. 5.3. Ademias, relembra que para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se a regra prevista no art. 150, § 40 , do CTN, ainda mais que a Impugnante apresentou as competentes GFIP para o ano de 2004. 5.4. Ataca, a seguir, a afirmação da Autoridade Lançadora quanto ao não atendimento das premissas previstas em lei quanto ao pagamento da participação nos lucros e resultados. 5.5. Para tanto transcreve o art. 2°, II e § 1°, da Lei n°10.101/00. 5.6. Adicionalmente, alega que o exíguo prazo conferido por oportunidade da fiscalização impediu que se levantasse, em tempo hábil, a referida documentação. Anexa "doc. 05". 5.7. Suscita o princípio da verdade material, colacionando doutrina. 5.8. Destarte, da documentação em anexo "doc. 05", intitulada "ACORDO REFERENTE AO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2004 PARA OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS CIA. SUZANO DE PAPEL E CELULOSE, BAHIA SUL CELULOSE S/A E OUTRAS", se observa pleno atendimento à Lei n° 10.101/00 e regulamentação correlata. 5.8.1. No item `1.c.' do dito Acordo, "outras empresas", observa-se que os empregados da IPFL Holding S/A, CNPJ 60.651.569/0001-49 (outrora denominada Papel Leon Feffer Ltda., CNPJ 60.651.569/0001-49) faz parte do referido acordo. 5.8.2. Às fls., 6, consta a presença de comissão representativa de empregados na celebração do acordo. 5.8.3. Nas demais folhas, constata-se o pleno atendimento aos requisitos exigidos pela legislação. 5.9. Ademais, solicita, em virtude da superveniência da Lei n° 11.941/09, a revisão dos valores das multas de mora impostas, haja vista a nova redação do art. 35 da Lei n° 8.212/91, invocando, para tanto, o art. 106,11, 'c' do CTN. 5.10. Ao final, por tudo exposto, requer seja acolhida a preliminar de decadência com a consequente extinção do crédito tributário. 5.11. Sucessivamente, requer seja afastada a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de PLR por conforme com a legalidade. 5.12. Subsidiariamente, requer seja aplicada a multa em consonância com a limitação imposta pela nova redação dada ao art. 35 da Lei n°8.212/91. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001329/2009-62 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente parte a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 163/164): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DA DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. Para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento do fato gerador lançado, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (PLR). DESATENDIDA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A Lei n° 10.101/00 é bastante clara quando, em seu art. 2°, § 1° dispõe que devem constar dos instrumentos de negociação da PLR "mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado" e que os "critérios e condições" devem ser "pactuados previamente". Desta forma, não há espaço para dubiedade na interpretação: o acordo deve ser firmado em data anterior ao início do período a que se referem os lucros e resultados, para que os participantes possam ter ciência dos requisitos a serem adimplidos para fazerem jus ao pagamento a título de participação nos lucros e, então, poderem direcionar seus esforços em tal sentido. RETROATIVIDADE BENIGNA DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. O inciso 'I' do art. 35, ao tempo do lançamento em testilha, era aplicável, somente, aos casos de recolhimento extemporâneo albergados pela espontaneidade do Sujeito Passivo, enquanto que o inciso 'II" tratava dos casos nos quais, verificada a inércia do Contribuinte, o Fisco agia, providenciando o lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário reputado devido. Analisando-se a Lei n° 8.212/91 de forma sistêmica e harmônica, na sua atual redação, é de se concluir, de forma cabal, que a previsão constante do art. 35 refere-se, tão somente, aos recolhimentos espontâneos, enquanto que a previsão constante do art. 35-A cuida, expressamente, dos casos de lançamento de oficio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 184/197 em que requereu (a) o reconhecimento da decadência de lançar os valores cobrados nos presente autos; (b) o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados em conformidade com a legislação aplicável; e (c) a retroatividade benigna (art. 106, inciso II, alínea 'c', do CTN) - da necessária revisão das multas de mora aplicadas em face da nova redação do art. 35 da Lei n° 8.212/91 pela Lei n° 11.941/11. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001329/2009-62 O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Da Decadência As contribuições previdenciárias sujeitam-se aos artigos 150, §4º, e 173 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional (CTN), cujo teor merece destaque: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (Grifou-se) Ocorre que o prazo decadencial, no presente caso, tem como prazo inicial a ocorrência do fato gerador, conforme disposto no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Esta interpretação, ainda está em consonância com o disposto na Súmula Carf nº 99: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Desta forma, nos presentes autos, não há prova de há dolo fraude ou simulação, de modo que só me resta concluir pela aplicação do disposto no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Tendo em vista que a Recorrente foi intimada da lavratura do auto de infração em 27/04/2009, devendo ser declarada a decadência dos valores cobrados nos presentes autos. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento para reconhecer a decadência dos valores cobrados nos presentes autos. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001329/2009-62 Fl. 249DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.743433/2019-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-010.296
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e por negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.295, de 07 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.743436/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR PESSOA FÍSICA. LEGALIDADE. Com o trânsito em julgado do RE 718.874/RS, o STF pacificou a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural do produtor pessoa física, declarando a constitucionalidade do artigo 25, incisos I e II e inciso IV do art. 30, ambos da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01. A contribuição do empregador rural pessoa física exigida a partir da Lei nº 10.256, de 2001, não foi afetada pela Resolução nº 15, de 2017, do Senado Federal. Havendo decisão judicial, em ação interposta pelo produtor rural pessoa física, impedindo o adquirente de realizar a retenção das contribuições previdenciárias(Rural e SAT/GILRAT), fica a cargo do empregador rural pessoa física a obrigação de recolher a própria contribuição previdenciária patronal com base na receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e por negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.295, de 07 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.743436/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital- Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 74 34 33 /2 01 9- 69 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.296 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.743433/2019-69 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito lançado em desfavor de OSVINO BASÍLIO SANDRI, referentes às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural da pessoa física. Segundo o relatório fiscal a Delegacia da Receita Federal em Goiânia iniciou, no final de 2018, a operação denominada “Funrural”, visando a regularização da contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas que ingressaram com medida judicial alegando a inconstitucionalidade da citada contribuição, em virtude do julgamento do RE nº 718.874/RS (trânsito em julgado em 21.09.2018) pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física instituída pela Lei no 10.256, de 9 de julho de 2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Assim, o procedimento fiscal realizado na matrícula CEI de nº 80.004.03973/83, teve como objetivo verificar a regularização da contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas que ingressaram com medida judicial, alegando a inconstitucionalidade da citada contribuição, correspondentes à contribuição do produtor rural pessoa física. O contribuinte foi informado da relação de Notas Fiscais de sua comercialização e intimado a prestar esclarecimentos sobre a existência de possíveis depósitos judiciais e vinculação das Inscrições Estaduais contidas nas NF com os CEI registrados na RFB, de forma a possibilitar o levantamento individualizado das contribuições devidas por CEI. Após, julgamento de improcedência da impugnação, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, aduzindo as mesmas razões de primeira instância, acrescentando o seguinte: i) Sustenta a inexigibilidade das contribuições apuradas por falta de alíquota e base de cálculo, sob o argumento de que a Resolução nº 15/2017 teria suspendido a execução dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, no caso, norma jurídica que dê amparo ao lançamento, o que resulta em sua nulidade. ii) Afirma que são inexigíveis as contribuições apuradas em relação às operações realizadas com cooperativas, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764/71; iii) Alega que não são exigíveis as contribuições previdenciárias sobre exportações indiretas; Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.296 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.743433/2019-69 Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário apresentados é tempestivo e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-los. DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA: BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA As contribuições sociais previdenciárias lançadas, referente ao período de 01/07/2014 a 30/09/2017, encontram fundamento de validade no art. 25, incisos I e II c/c o art. 30, incisos III e IV da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/01, editada já na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, conforme transcrição, in verbis: Lei 8.212/1991: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001) I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [vigente na época do fato gerador lançado]; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (...) Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.296 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.743433/2019-69 A base de cálculo e alíquota estão descritas na norma vigente, e descritas na autuação. Portanto, sem razão o contribuinte ao alegar que não haveria alíquota ou base de cálculo devida. A decisão sobre a constitucionalidade do FUNRURAL se deu em sede de repercussão geral, pelo Recurso Extraordinário (RE) 718.874/RS, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixando a seguinte tese:: é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Até porquê, o RE n° 363.852/MG e RE n° 596.177/RS não alcançam os fatos geradores ocorridos após o advento da Lei 10.256/2001, como é o caso dos autos, e a Resolução do Senador nº 15/2017, que teria suspendido a execução dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91, no que à contribuição social do produtor rural pessoa física, não foi objeto dos citados processos do STF, e, portanto, não podem estar abarcada pela Resolução nº 15 do Senado. Portanto, sob esse prisma o contribuinte seria o responsável pela contribuição devida. Referente às contribuições devidas pelos atos cooperados, conforme transcrição da norma acima citada, e como bem citado pela decisão de piso, as contribuições apuradas em relação às operações realizadas com cooperativas, pois conforme antes transcrito( incisos III e IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91), são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 da Lei 8.212/91, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento, além do que ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei. Ademais, não há descrição dos atos praticados pela cooperativa que tem ligação direta ao contribuinte, o que impede a análise concreta dos fatos. Por outro lado, deixo de conhecer das alegações quanto a não incidência das contribuições quanto às exportações indiretas, e que podem ter sido realizadas por meio trading companies (company), uma vez que matéria não teria sido arguida em sede de primeira instância, e, portanto, não está devolvida ao colegiado para análise, estando preclusa a alegação, não podendo ser analisada sob pena de supressão de instância. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.296 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.743433/2019-69 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital- Presidente Redator Fl. 128DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.907578/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição.
Numero da decisão: 3201-010.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.245, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 75 78 /2 01 2- 98 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.267 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907578/2012-98 Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.245, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em face do despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Restituição de parcela da Contribuição para o PIS, em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do direito creditório, aduzindo, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) a autoridade administrativa deveria tê-lo intimado previamente para apresentar informações e documentos acerca do indébito; b) houve recolhimento da contribuição em montante superior ao devido, pois, na base de cálculo, foram incluídas indevidamente receitas alheias ao faturamento ou à receita de vendas e/ou de prestação de serviços, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em que se decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições cumulativas promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998; c) o entendimento de que o conceito de faturamento varia em função do objeto social de cada contribuinte gera um grau de incerteza absolutamente incompatível com uma obrigação tributária, não havendo, Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.267 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907578/2012-98 portanto, qualquer relação de identidade entre o conceito de faturamento e a atividade principal do contribuinte; d) desde o advento do Decreto-lei nº 1.598/1977, por força do seu art. 17, as receitas financeiras são consideradas receitas operacionais que compõem o lucro operacional, independentemente do objeto social da pessoa jurídica, isso em conformidade com o art. 373 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999); e) referida questão encontra-se pendente de decisão do STF (RE 609.096), com reconhecimento da existência de repercussão geral, razão pela qual o presente feito devia ser sobrestado até o trânsito em julgado da matéria, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF; f) na hipótese de se entender diferentemente, devia-se reconhecer ao menos parte do indébito, excluindo-se da base de cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, bem como a remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias dos seguintes documentos: (i) despacho decisório, (ii) Pedido de Restituição, (iii) planilhas com identificação de contas, (iv) comprovantes de arrecadação, (v) Dacon e (vi) Balancete. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando o acórdão nas seguintes constatações: (i) a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras, (ii) os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, (iii) o depósito compulsório rentável é uma fonte permanente de receita da instituição financeira e, como tal, tem natureza de receita operacional e (iv) inocorrência de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a decisão fora prolatada com dados fornecidos pelo próprio interessado. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa de forma mais ampla, sendo ressaltada a previsão, em normas complementares da Receita Federal, da necessidade de intimação prévia à prolação de despacho decisório, bem como a não obrigatoriedade de retificação prévia da DCTF em face de pedido fundado em inconstitucionalidade de lei. Acrescentou-se, ainda, na peça recursal, o argumento de que o conceito de faturamento, nos termos defendidos pela Administração tributária, somente passou a existir com o advento da Lei nº 12.973/2014, previsão essa que não podia retroagir para alcançar fatos anteriores à sua inserção no ordenamento jurídico. Quando do julgamento do Recurso Voluntário, esta turma ordinária o converteu em diligência à repartição de origem para que se intimasse o Recorrente para apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas com origem em aplicações financeiras de recursos próprios e aquelas referentes a recursos de terceiros. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.267 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907578/2012-98 Realizada a diligência, a autoridade fiscal registrou em relatório as seguintes constatações: 1) a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998 foi proferida em processos envolvendo contribuintes que produzem mercadorias, que as fazem circular, ou prestadores de serviços, devendo tal decisão ser interpretada, no presente caso, considerando-se a realidade das instituições financeiras que prestam serviços financeiros; 2) o termo “serviço financeiro” abrange todo o tipo de prestação de esforços e conhecimentos de cunho financeiro, usualmente disponibilizados pelas instituições financeiras, abrangendo os ganhos auferidos pelas entidades bancárias em operações de intermediação financeira, bem como todas as atividades relacionadas a essa atividade- fim, como operações nos mercados à vista, a termo, de opções e de futuros organizados pelas Bolsas de Valores, de Mercadorias e Futuros, tais como compra e venda de títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e contratos vinculados a mercados de liquidação futura, dentre outras, todas elas sendo parte integrante da base de cálculo da contribuição; 3) não há como se confundirem as receitas financeiras obtidas pelas demais pessoas jurídicas decorrentes da aplicação de recursos disponíveis (receitas não relacionadas à atividade-fim desses entes jurídicos) com as receitas de intermediação financeira, com títulos de capitalização, títulos e valores mobiliários e receitas de aplicações interfinanceiras de liquidez e prêmios de seguros e corretagens oriundas da venda de seguros auferidas exclusivamente pelas sociedades seguradoras, instituições financeiras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de capitalização, sociedades gestoras de ativos, seguradoras e sociedades de arrendamento mercantil; 4) os dividendos e os juros sobre o capital próprio (JCP) pagos pelas sociedades nas quais os bancos detêm participações se relacionam, claramente, aos objetivos sociais perseguidos por bancos de investimentos ou bancos múltiplos, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição; 5) os depósitos compulsórios estão relacionados aos objetivos sociais inerentes às instituições financeiras, sendo o seu recolhimento compulsório um instrumento do Banco Central do Brasil (Bacen) que abarca os depósitos à vista, depósitos a prazo (Certificados de Depósito Bancário - CDB - e Recibos de Depósitos Bancários - RDB) e as aplicações em poupança, cujo objetivo precípuo é o controle da quantidade de moeda em circulação na economia, com vistas ao controle da inflação e à manutenção da estabilidade financeira, provendo as instituições financeiras de um “colchão de liquidez” que pode ser utilizada em momentos de crise, estando a remuneração paga pelo Bacen vinculada aos objetivos sociais perseguidos pelas entidades bancárias; Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.267 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907578/2012-98 6) só as receitas de cunho não operacional, classificadas na conta nº 7.3.0.00.00-6 (receitas não operacionais) do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) podem ser excluídas da base imponível da contribuição. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte se manifestou arguindo que, ao invés de intimá-lo para detalhar as suas receitas, nos termos determinados pela resolução desta turma julgadora, a autoridade administrativa restringiu sua atividade à defesa de uma tese de direito, com descumprimento da diligência determinada. Contudo, ainda de acordo com o contribuinte, inobstante o descumprimento da resolução, o Demonstrativo da Base de Cálculo da contribuição, os Balancetes juntados aos autos e o Manual de Normas do Sistema Financeiro – Cosif – possibilitavam a verificação de quais eram as receitas que possuíam “origem em aplicações financeiras de recursos próprios e aquelas aplicações financeiras referentes a recursos de terceiros”, que foi, justamente, o objetivo da diligência. Em sua manifestação, o contribuinte ainda repisa alguns dos argumentos de defesa do recurso, cita decisões do CARF que corroboram sua defesa e faz referência às chamadas “receitas residuais” (recuperação de encargos e despesas, rendas de aplicações no exterior, rendas de repasses interfinanceiros e outras rendas operacionais) que, segundo ele, não se enquadram no conceito de faturamento. Por fim, argumenta que, na Solução de Consulta nº 1.024/2016, a própria Receita Federal reconheceu a não incidência da contribuição em relação às receitas de atualização monetária de depósitos judiciais realizados por instituições financeiras, registradas especificamente na conta contábil 7.1.9.99.00-9 (subconta 7.1.9.99.00.000023.3). Cientificada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) requereu o acolhimento das conclusões do relatório de diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao afastamento da preliminar de nulidade arguida e à exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.267 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907578/2012-98 instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, controverte-se nos autos acerca do despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o Pedido de Restituição de parcela da Contribuição para o PIS, em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. De início, deve-se registrar que, tanto na Manifestação de Inconformidade, quanto no Recurso Voluntário, o Recorrente centra sua defesa na conceituação e alcance do termo “faturamento”, ex vi da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 585.235, submetido à sistemática da repercussão geral, em que se reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, solicitando, alternativamente, que, caso sua compreensão do referido conceito não fosse acolhida por este colegiado, que ao menos se reconhecesse o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, bem como a remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central. O Recorrente trouxe aos autos cópias de planilhas com identificação de contas, do Dacon e do Balancete, sem, contudo, apontar de forma direta e sem justificar que contas encontrar-se-iam, segundo o seu entendimento, fora do referido conceito de faturamento das instituições financeiras, fazendo referência genérica, apenas, às chamadas “receitas financeiras”, aduzindo serem tais receitas decorrentes de operações de intermediação financeira e concessão de crédito. Em planilhas apresentadas na primeira instância, o Recorrente aponta receitas de diferentes naturezas e origens agrupadas na rubrica “Receitas Operacionais”, estas distribuídas nos subgrupos “Rendas de operações de crédito”, “Rendas de Câmbio”, “Rendas de aplicações interfinanceiras de liquidez”, “Rendas de títulos e valores mobiliários”, “Rendas de prestação de serviços” e “Rendas de Participações”, bem como nas contas “Outras receitas operacionais”, “Receitas não operacionais”, “Outras adições” etc., englobando cada uma dessas rubricas muitas espécies de receitas, sem, contudo, indicar e justificar, direta e especificamente, quais dessas contas, de acordo com seu entendimento, estariam fora do conceito de faturamento para fins de incidência das contribuições cumulativas, conclusão essa também não passível de obtenção na cópia do Dacon original também apresentada na primeira instância. Após a realização da diligência, o Recorrente traz aos autos informações adicionais acerca do seu pleito, indicando as contas referentes às aplicações financeiras de recursos próprios e de terceiros: -0 RENDAS DE APLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.267 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907578/2012-98 o 7.1.4.10.00-7 RENDAS DE APLICAÇÕES EM OPERAÇÕES COMPROMISSADAS – Registrar as rendas de aplicações em operações compromissadas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.4.20.00-4 RENDAS DE APLICAÇÕES EM DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS - Registrar as rendas de depósitos interfinanceiros, que constituam receita efetiva da instituição, no período. -3 RENDAS COM TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS o 7.1.5.10.00-0 RENDAS DE TÍTULOS DE RENDA FIXA - Registrar as rendas de títulos de renda fixa, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.15.00-5 – RENDAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS NO EXTERIOR - Registrar as rendas de aplicações em títulos e valores mobiliários, no exterior. o 7.1.5.20.00-7 RENDAS DE TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL - Registrar as rendas de títulos de renda variável, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.40.00-1 RENDAS DE APLICAÇÕES EM FUNDO DE INVESTIMENTO - Registrar as rendas de fundos de investimento, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.75.00-7 - LUCROS COM TITULOS DE RENDA FIXA - Registrar os lucros apurados na venda definitiva de títulos de renda fixa. o 7.1.5.80.00-9 - RENDAS EM OPERACOES COM DERIVATIVOS - Registrar as rendas em operações com instrumentos financeiros derivativos de acordo com a modalidade, inclusive os ajustes positivos ao valor de mercado. Argumenta, ainda, o Recorrente, também após a realização da diligência, que “a conta contábil 7.1.9.99.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS (e subcontas) é utilizada para a escrituração das demais rendas operacionais que constituem receita efetiva da instituição mas que não decorrem do exercício de suas atividades típicas, dentre as quais cita-se exemplificativamente as seguintes: 7.1.9.00.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS o 7.1.9.30.00-6 RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS - Registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.9.40.00-3 - RENDAS DE APLICACOES NO EXTERIOR - Registrar o valor das receitas provenientes de aplicações de saldos disponíveis e em títulos e valores mobiliários, efetuadas no exterior. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.267 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907578/2012-98 o 7.1.9.80.00-1 – RENDAS DE REPASSES INTERFINANCEIROS - Registrar as rendas de repasses interfinanceiros, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.9.99.00-9 OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS – Registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição, no período, para cuja escrituração não exista conta específica, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial, devendo a instituição manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza.” Segundo ele, amparando-se em posicionamento de ex-conselheiro registrado no acórdão nº 3401-002.873, “aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, (...) de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto”. Também defende a não inclusão na base de cálculo das receitas de atualização monetária de depósitos judiciais, nos termos da Solução de Consulta nº 1.024/2016, e as receitas relativas à recuperação de encargos e despesas, conforme decidido no acórdão nº 3201-004.445, de 27/11/2018. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso. Preliminarmente, o Recorrente aduz que a autoridade administrativa, antes de prolatar o despacho decisório, deveria tê-lo intimado para apresentar informações e documentos acerca do indébito, nos termos previstos na legislação tributária, sob pena de violação da regra prevista no art. 59 do Decreto nº 7.235/1972. 1 No entanto, tal argumento não se sustenta, pois o despacho decisório se baseou nas informações prestadas pelo próprio Recorrente na DCTF (contribuição devida no período – confissão de dívida) e no DARF (pagamento efetuado), de cujo cruzamento não se extraiu o alegado indébito. Logo, uma vez tendo o Recorrente se equivocado ao não retificar a DCTF para ajustar o débito confessado ao montante por ele considerado devido, não se pode imputar à autoridade administrativa o alegado cerceamento do direito de defesa, pois ela agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. Além do mais, ao Recorrente restou assegurado o direito de impugnar a decisão no âmbito do processo administrativo fiscal, onde, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, é-lhe facultada a apresentação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que possua. 1 Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.267 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907578/2012-98 Logo, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. Quanto ao pedido alternativo do Recorrente de se reconhecer pelo menos o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, há que destacar que, conforme decisão contida no Acórdão 9303-005.051, a CSRF decidiu que “[não] se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros.” Sobre essa matéria, esta turma ordinária nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2012, 2013 FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. RECEITAS OPERACIONAIS. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. EXCLUSÃO. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios. Entendimento exarado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-005.051. (Acórdão 3201-003.653, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 18/04/2018 – g,n.) Em relação às aplicações de recursos de terceiros sem intermediação financeira, o Recorrente faz um pedido genérico acerca de sua exclusão da base de cálculo, não tecendo, contudo, nem mesmo uma linha para identificar quais as rendas ou receitas discriminadas nas planilhas por ele apresentadas se enquadram nessa situação. Nesse sentido, acata-se neste voto a exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), dada a não configuração de intermediação financeira. Quanto ao pedido de exclusão da base de cálculo da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central, este voto se alinha ao decidido no acórdão nº 3401-010.462, cuja ementa encontra-se transcrita acima, no sentido de que, “[no] caso de instituição financeira sujeita à apuração da Cofins Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.267 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907578/2012-98 sob o regime de incidência cumulativa, conforme disposto na Lei nº 9.718, de 1998, a remuneração decorrente de depósitos compulsórios no Banco Central do Brasil deve ser tributada pelas referidas contribuições, por se constituir em receita da atividade empresarial”. (g.n.) A autoridade administrativa, no relatório de diligência, muito bem se expressou ao tratar dessa questão, no sentido de que os depósitos compulsórios estão relacionados aos objetivos sociais inerentes às instituições financeiras, sendo o seu recolhimento compulsório um instrumento do Banco Central do Brasil (Bacen) que abarca os depósitos à vista, depósitos a prazo (Certificados de Depósito Bancário - CDB - e Recibos de Depósitos Bancários - RDB) e as aplicações em poupança, cujo objetivo precípuo é o controle da quantidade de moeda em circulação na economia, com vistas ao controle da inflação e à manutenção da estabilidade financeira, provendo as instituições financeiras de um “colchão de liquidez” que pode ser utilizada em momentos de crise, estando a remuneração paga pelo Bacen vinculada aos objetivos sociais perseguidos pelas entidades bancárias. Por fim, registre-se que, no âmbito do RE 609.096, o STF reconheceu a repercussão geral relativamente ao conceito de faturamento das instituições financeiras para fins de incidência das contribuições cumulativas, mas até a presente data, não se tem uma decisão definitiva de mérito. Em 18/12/2022, o relator do RE 609.096, Ministro Ricardo Lewandowiski, único a votar na ocasião (o Ministro Dias Toffoli pediu vista), fixou a seguinte tese: "O conceito de faturamento como base de cálculo para a cobrança do PIS e da COFINS, em face das instituições financeiras, é a receita proveniente da atividade bancária, financeira e de crédito proveniente da venda de produtos, de serviços ou de produtos e serviços, até o advento da Emenda Constitucional 20/1998" (g.n.). Nota-se que a decisão do relator é por demais ampla, alcançando a receita proveniente das atividades centrais de toda instituição financeira (atividades bancárias, financeira e de crédito), receita essa decorrente, dentre outras atividades, da prestação de serviços ou de produtos e serviços, definição essa que, pelo menos em tese (já que ainda não se tem a discriminação das diferentes prestações de serviços), vai ao encontro do entendimento defendido neste voto. Em seu voto, o Ministro Ricardo Lewandowiski reportou-se ao voto do Ministro Moreira Alves, que, ao julgar a ADC 1, declarou a constitucionalidade da Cofins, reafirmando o entendimento do Ministro Ilmar Galvão, em julgado semelhante (RE 150.764), que tratava do precursor Finsocial, cujo teor é o seguinte: “[o] conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e mercadorias e serviços ‘coincide com o de faturamento, que, para efeitos fiscais, sempre foi entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. 1º da Lei 187/36)’” (g.n.) Mais à frente no seu voto, o relator assim se expressou: (...) é possível inferir que a atividade bancária, financeira e creditícia, em que figure pessoa física ou jurídica na condição de destinatária final, a qual tem Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.267 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907578/2012-98 origem em uma relação de consumo, pode ser caracterizada como venda de produtos, de serviços ou de produtos e serviços, mesmo que, quanto a esta, não se emita uma fatura. Isso significa que a receita proveniente de tais produtos ou serviços integra o faturamento. (g.n.) O Ministro Relator também fez referência ao voto do Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do RE 659.412, cujo teor é o seguinte: “É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre a locação de bens móveis, considerado que o resultado econômico dessa atividade coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal” (g.n.) O Ministro Relator ainda se vale do item 15 da Lei Complementar (LC) nº 116/2203, que dispõe sobre o ISS, para concluir que “as instituições financeiras auferem receitas que se amoldam ao conceito de faturamento, decorrente da venda de bens e da prestação de serviços, eis que são prestadoras de serviços.” No referido item, encontram-se relacionados os subitens 15.1 a 15.18, em que é possível verificar que o conceito de “prestação de serviços” pelas instituições financeiras é assaz amplo e diversificado, destacando-se, por ora, os serviços de câmbio, arrendamento mercantil, crédito imobiliário, contrato de crédito etc., não se restringindo, portanto, ao alcance restritivo pretendido pelo Recorrente. É excluído do conceito de prestação de serviços, pelo Ministro Relator, em conformidade com a LC 116/2003, somente “o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras” A exclusão supra refere-se a “valores” e não a “rendas”, situação essa em que se pode concluir que as rendas auferidas pela instituição financeira a partir de sua interveniência na administração de fundos de terceiros são tributadas pelas contribuições cumulativas, excetuando-se o capital que se encontra sob sua custódia. Nesse contexto, vislumbra-se que, se não houver uma discussão mais ampla no Plenário do STF sobre o conceito de faturamento das instituições financeiras para fins de tributação das contribuições cumulativas, para além do que restou consignado no voto do Ministro Relator, de forma mais detalhada, dúvidas remanescerão acerca dessa matéria, restando ao intérprete e/ou aplicador das normas tributárias extrair da regra genérica a exegese aplicável a cada caso. Quanto à exclusão da base de cálculo da contribuição da recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em sessão de julgamento, a maioria desta Turma Julgadora divergiu parcialmente do i. Relator quanto à possibilidade de a Recorrente - Instituição Financeira – excluir da base de cálculo das contribuições – os valores relativos à Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.267 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907578/2012-98 “recuperação de encargos e despesas” e a “atualização monetária dos depósitos judiciais”. Considerando que as Instituições Financeiras sujeitam-se à apuração do PIS e da Cofins pelo regime cumulativo, é certo que a base de cálculo destas contribuições devem abranger, apenas, o que restar configurado como receita própria de sua atividade (receitas operacionais). Pois bem. As instituições financeiras são reguladas no país pelo Banco Central do Brasil e, como tal, devem observar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), criado com a edição da Circular 1.273, em 29 de dezembro de 1987, com o objetivo de unificar e uniformizar os procedimentos de registro e elaboração de demonstrações financeiras. O Capítulo 1 do COSIF estabelece as Normas Básicas, os princípios, critérios e procedimentos contábeis que devem ser utilizados por todas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O item 17 do Capítulo 1 trata das "Receitas e Despesas" e a devida classificação: 1. Classificação 1 Para fins de registros contábeis e elaboração das demonstrações financeiras, as receitas e despesas se classificam em Operacionais e Não Operacionais. (Circ 1273) 2 As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto as despesas correspondem às despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. (Circ 1273) 3 As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (Circ 1273) 4 As despesas operacionais decorrem de gastos relacionados às atividades típicas e habituais da instituição. (Circ 1273) 5 As receitas não operacionais provêm de remunerações eventuais, não relacionadas com as operações típicas da instituição. (Circ 1273) 6 Os gastos não relacionados às atividades típicas e habituais da instituição constituem despesas não operacionais. (Circ 1273) 7 Os ganhos e perdas de capital correspondem a eventos que independem de atos de gestão patrimonial. (Circ 1273) 8 As gratificações pagas a empregados e administradores e as contribuições para instituições de assistência ou previdência de empregados contabilizamse como despesas operacionais, quando concedidas por valor fixo, verba ou percentual da folha de pagamento ou critérios assemelhados, independentemente da existência de lucros. (Circ 1273) 9 Classificam-se como participações estatutárias nos lucros somente aquelas participações, gratificações e contribuições que legal, estatutária ou contratualmente devam ser apuradas por uma porcentagem do lucro ou, pelo menos, subordinem-se à sua existência. (Circ 1273) 10 Em relação aos títulos genéricos de receitas e despesas, tais como OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, OUTRAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS e Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.267 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907578/2012-98 OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, a instituição deve adotar subtítulos de uso interno para identificar a natureza dos lançamentos efetivados. (Circ 1273) Logo, não precisamos de maiores aprofundamentos acerca daquilo que se deve ter como receita operacional das instituições financeiras: são aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais O Capítulo 2 do COSIF, a seu turno, apresenta o Elenco de Contas, ou seja as contas integrantes do plano contábil e respectivas funções. Deste capítulo extraio as contas em exame, acrescidas das respectivas funções, conforme plano de contas extraído do sítio do Banco Central do Brasil: 7 CONTAS DE RESULTADO CREDORAS 7.1 - RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.9.30.00-6 Título: RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS Função: Registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Esta conta requer os seguintes subtítulos de uso interno: - Ressarcimentos de despesas de telefone - Ressarcimentos de despesas de telex - Ressarcimentos de despesas de portes e telegramas - Recuperação de despesas de depósito - Recuperação de Multas da Compensação Base normativa: (Circ 1273) 7.1.9.99.00-9 Título: OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS Função: registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição no período, para as quais não haja conta específica para escrituração, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial. Na escrituração nesse título, a instituição deve manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza. Base normativa: IN BCB nº 273/2022 É preciso destacar que na hipótese específica ora examinada, em que tratamos da 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, muito embora esteja, indubitavelmente, inserida no grupo de receita operacional, deve ser examinada com maior cautela. Nesse aspecto, valho-me da fundamentação apresentada pelo então Conselheiro Diego Diniz Ribeiro no seu voto apresentado no Processo nº Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.267 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907578/2012-98 10980.901854/201567, Acórdão nº 3402-004.434, de 26 de setembro de 2017, que se amolda com perfeição à hipótese dos autos: III.a Das rubricas contábeis passíveis de exclusão 39. Dentre as rubricas contábeis glosadas pela fiscalização é possível constatar que algumas delas são típicas hipóteses de exclusão da receita bruta. É o caso dos seguintes registros: (i) recuperação de créditos baixados como prejuízos, (ii) recuperação de encargos e despesas, e, ainda, (iii) reversão de provisões. (...) 43. Já em relação à (ii) recuperação de encargos e despesas o que se tem é a recuperação de valores adiantados pela recorrente em favor dos seus clientes. Por outro giro verbal, a recuperação desses importes nada mais é do que uma recomposição patrimonial da recorrente, não configurando, pois, uma riqueza nova, o que impede a incidência da contribuição em tela por não se amoldar ao conceito de receita. Trata-se de mero ingresso, mas não de receita, exatamente como desenvolvido no tópico imediatamente anterior do presente voto. 44. Diante de tais considerações, encaminho o presente voto para afastar as glosas perpetradas pela fiscalização sobre as seguintes rubricas contábeis: (i) recuperação de créditos baixados como prejuízos, (ii) recuperação de encargos e despesas, e, ainda, (iii) reversão de provisões. Logo, não há dúvidas de que os valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS não pode ser considerada receita própria da instituição financeira, afastando-se, assim, a caráter operacional, base de cálculo das contribuições nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998. Já no que se refere à Conta Contábil 7.1.9.99.00-9 - OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, subconta 7.1.9.99.00.000023.3 - RECEITAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, trata-se, de igual modo, de receita que, embora registrada como operacional, destina-se a lançamentos residuais. Logo, é imprescindível o exame acerca da natureza dos registros nela comportados para se aferir, efetivamente, o seu caráter operacional ou não. A própria RFB, em sede de Solução de Consulta, já se manifestou exatamente sobre os registros correspondentes às atualizações de depósitos judiciais, como, por exemplo, por meio da SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 nº1024, DE 07 DE ABRIL DE 2016: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS EMENTA: FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS. No caso de instituições financeiras, sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente de variação monetária dos depósitos de natureza tributária ou não tributária, efetuados judicial ou administrativamente, não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Cofins, por não se constituir em receita típica da atividade empresarial, não havendo que se falar em tributação pela referida contribuição. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 152 , DE 17 DE JUNHO DE 2015. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.267 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907578/2012-98 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.595, de 1964; Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 11.941, de 2009; Decreto nº 1.355, de 1994. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS. No caso de instituições financeiras, sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente de variação monetária dos depósitos de natureza tributária ou não tributária, efetuados judicial ou administrativamente, não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se constituir em receita típica da atividade empresarial, não havendo que se falar em tributação pela referida contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.595, de 1964; Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 11.941, de 2009; Decreto nº 1.355, de 1994. Ainda que não se refira a ato interpretativo de caráter vinculante, a sua fundamentação é de todo pertinente à hipótese dos autos, como se depreende da ementa supra. Por estas razões, portanto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, em maior extensão relativamente ao voto do d. Relator, para excluir, da base de cálculo da contribuição, também os ingressos provenientes da recuperação de encargos e despesas (conta contábil 7.1.9.30.00- 6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS) e a atualização monetária dos depósitos judiciais (conta contábil 7.1.9.99.00-9 - OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, subconta 7.1.9.99.00.000023.3 - RECEITAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido; (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.267 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907578/2012-98 Fl. 226DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10735.720165/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. INDISPENSÁVEL. CUMPRIMENTO. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). ADA. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEFINIÇÃO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A definição de prazo para apresentação do ADA não se sujeita ao princípio da reserva legal, podendo ser disciplinada por meio da legislação tributária. CTN. BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-011.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. INDISPENSÁVEL. CUMPRIMENTO. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). ADA. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEFINIÇÃO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A definição de prazo para apresentação do ADA não se sujeita ao princípio da reserva legal, podendo ser disciplinada por meio da legislação tributária. CTN. BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 01 65 /2 00 7- 45 Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720165/2007-45 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da revisão de sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referente ao exercício de 2003 - DITR/2003, correspondente ao imóvel rural “Fazenda Portobello” - NIRF nº 1.332.432-2 (processo digital, fl. 74). Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 11-27.426 - proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife DRJ/REC - transcrito a seguir (Processo digital, fls. 114 e 115): Trata-se de auto de infração de ITR, no valor originário de R$ 87.540,88, decorrente de revisão interna de DITR-2003. De acordo com a fiscalização, a Área de Preservação Permanente não teria sido comprovada, mesmo após intimação para a entrega da seguinte documentação: (a) cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA; (b) laudo técnico acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, com a identificação do imóvel através de memorial descritivo de acordo com o art.9º do Decreto nº 4.449, de 30/10/02; e (c) certidão do órgão público competente, acompanhada do ato do poder público que declarou a área como de preservação permanente, nos termos do art.3º da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal). De igual forma, o Valor da Terra Nua – VTN declarado não teria sido atestado por meio de laudo de avaliação confeccionado nos termos da NBR 14.653 da ABNT. Afirma a fiscalização que de acordo com a legislação de regência “...é necessário que o contribuinte protocolize o ADA, ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL, no IBAMA, no prazo de até 6 (seis) meses, contados do término do prazo fixado para a entrega da declaração. Assim sendo, uma vez que o término do prazo para a entrega da DITR/2003 foi em 30/09/2003, o contribuinte teria até 30/03/2004 para protocolar o ADA. Como o ADA enviado pela empresa (...) foi protocolado em (...), data superior ao prazo permitido, foi glosado o valor informado, gerando um imposto suplementar”. Para o município de Mangaratiba(RJ), o valor da terra nua estabelecido para o ano 2003, constante do Sistema de Preços de Terra, instituído através da Portaria SRF nº 447, de 28/03/02, seria de R$ 500,00/ha. Devidamente cientificado em 02/01/08, o contribuinte apresentou tempestivamente impugnação em 21/01/08 (fl.86/87), por meio da qual sustenta, in verbis: Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720165/2007-45 “(...) 1 - O imóvel rural (...) possui 1695,20 Ha de Floresta de Preservação Permanente cravada em Área de Proteção Ambiental – APA; 311,8 Ha produtiva ocupada com pastagens e culturas; 30,0 Ha com recursos hídricos e 8,0 Ha de benfeitorias próprias. Esta regular com o recolhimento de seus tributos. Os Laudos Técnico e Agronômico comprovam que mais de 80% das suas terras estão em Área de Proteção Ambiental. A propriedade está penalizada com a perda dos benefícios tributários, multa e juros lançados indevidamente contrariando a Lei ambiental que a protege, a partir do exercício de 2003. 2 - O imóvel rural em questão, no exercício de 2005, já havia sofrido o Processo Administrativo Fiscal nº 10735003080/2005-37 (...). Na época todos os documentos exigidos para comprovação de dados, amparados por Laudo Agronômico, foram entregues nos prazos devidos com protocolo, contemplado aos exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003. ..... O imóvel rural, Fazenda Portobello, possui mais de 80% da sua área total preservada, cravada em Área de Proteção Ambiental – APA. ..... A RESORT PORTOBELLO LTDA, está regular com seus impostos, possui comprovante de todas as Declarações DIRF e DIAT até o exercício de 2007, com respectivos Darf’s quitados, Laudo Agronômico com ART, ADA, e toda a documentação legal da propriedade rural e de Empresa constituída (...)” (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 113 a 121): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 DITR. REVISÃO. CABIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO Cabe ao contribuinte apresentar os comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações declaradas em DITR, sujeitando-se ao lançamento de ofício quando deixar de fazê-lo. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NECESSIDADE Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, exige a legislação que as áreas de preservação permanente supostamente existentes devem ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. O Valor da Terra Nua refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. À falta de comprovação do valor declarado, é possível a utilização de dados constantes de Sistema de Preços de Terras instituído pela Receita Federal. Impugnação Improcedente Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720165/2007-45 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 126 a 133): 1. Ressalta não existir prazo legal para a entrega do ADA. 2.Transcreve precedentes jurisprudenciais perfilhados à sua pretensão. 3. Posteriormente, ratifica as razões, acostando novos documentos. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 1º/10/2009 (processo digital, fl. 125), e a peça recursal foi interposta em 29/10/2009 (processo digital, fl. 126), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Contextualização da autuação Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (processo digital, fl. 89), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 2 Área de Preservação Permanente - APP (ha) 1.695,2 0,0 14 Valor Total do Imóvel (R$) 2.342.660,00 2.580.676,00 Matéria não recorrida Consoante visto na decisão de origem, o Contribuinte discorda parcialmente da revisão de sua declaração, não se insurgindo contra arbitramento do VTN, com base nos valores constantes no SIPT - Sistema de Preços de Terra. Logo, tal parte se torna incontroversa e definitiva, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720165/2007-45 Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §§ 1º e 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) Delimitação da contenda Conforme visto no relatório, já que o Sujeito Passivo não logrou êxito perante o julgamento de origem, como também não se insurgiu contra o arbitramento do VTN, restou em discussão a glosa da APP. Mérito A cronologia metodológica do trabalho Dentro do espaço delimitado pela controvérsia instaurada, o escopo do presente estudo está a compreender aquilo que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que ali está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume. Assim sendo, buscando facilitar a compreensão dos fatos, a presente análise se desdobrará em 04 (quatro) eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam: 1. APP - nessa perspectiva, a problemática tida pela apresentação tempestiva do ADA será debatida na seguinte ordem cronológica de tópicos: (i) Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro; (ii) ITR - Aspectos constitucionais; (iii) ITR - Aspectos legais, Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte, Norma legal vigente, Base de cálculo - VTN tributável, Isenções - exclusões da base de cálculo, Caracterização do ADA, A natureza acessória da obrigação, A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA e Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA; 2. a seguir, discorreremos sobre o reflexos das isenções concedidas na apuração do tributo, conforme tópicos a seguir: Progressividade de alíquota, Grau de utilização do imóvel rural - GU, Área aproveitável do imóvel rural e Área efetivamente utilizada na atividade rural; 3. na sequência, traremos abordagens fundamentando as inferências obtidas durante a presente análise, tais como: A dispensa da prévia comprovação de área isenta, Princípio da estrita legalidade tributária, Interpretação literal da legislação que concede isenção, A apresentação tempestiva do ADA, Exercício de 2007 - prazo de apresentação do ADA e Jurisprudência administrativa e judicial; Fl. 369DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720165/2007-45 4. por fim, trataremos das áreas ocupadas por benfeitorias, pastagens e reflorestamento. Posta assim a questão, passo à análise da contenda suscitada. 1. Áreas de Preservação Permanente - Exigência legal do ADA Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à apresentação tempestiva do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA). Assim sendo, o enfrentamento da querela fica facilitado quando explorado o aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo. Superada essa questão, passaremos à análise propriamente do mencionado Imposto por meio da subsunção dos fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto. Contextualização do Imóvel Rural no Ordenamento Constitucional Brasileiro A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, buscou assegurar o necessário equilíbrio entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XXII e XXIII - como naquele dos Princípios Gerais da Atividade Econômica - art. 170, II e III - nestes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Art. 170. A ordem econômica, [...], conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada; III - função social da propriedade. Refinando o raciocínio, vê-se que a Carta Magna, pontual e especificamente, traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento - art. 186, I e II - seja restringindo em si o próprio direito fundamental de propriedade - arts. 184, caput, e 185, II e § único - in verbis: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social [...]; Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: [...] II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social; Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720165/2007-45 Nessa perspectiva, sopesando os comandos constitucionais vistos nos arts. 186 e 184 acima, infere-se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso com a função social do imóvel rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social. Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que, quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses: 1. os legisladores deverão estimular referido equilíbrio, mediante normas incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo; 2. os governos deverão promover políticas públicas direcionadas a tais finalidades; 3. os operadores do direito deverão orientar suas decisões com vistas ao atendimento dos preceitos ora discorridos; 4. à sociedade organizada, sem desrespeitar a propriedade privada, deverá exigir o cumprimento da função social da terra; 5. o proprietário individual do imóvel rural deverá conduzir seus propósitos pessoais com apreço aos interesses da coletividade. Descendo a pirâmide, passaremos a analisar o delineamento do aludido tributo - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ITR - Aspectos constitucionais Trata-se de imposto de competência da União - CF, de 1988, art. 153, VI - de função eminentemente extrafiscal, cujos contornos são desenhados para estimular o cumprimento da função social do imóvel rural considerado, possibilitando benefícios à sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma-se: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] VI - propriedade territorial rural; [...] § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; A citada progressividade fiscal se traduz em instrumento de intervenção na propriedade privada com vistas a inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, em atendimento à função social que a Constituição determinou fosse observada, conforme já se transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170, II). Ainda no mesmo sentido, na forma também já vista precedentemente, o mandamento Constitucional, por um lado, declarou a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para reforma agrária (art. 185, II); por outro, delineou a função social que o imóvel há de cumprir, estabelecendo os critérios do aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II). Fl. 371DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720165/2007-45 Na mesma esteira do cumprimento da função social do imóvel rural, diretamente, a Matriz Constitucional traz a imunidade do ITR atinente à pequena gleba rural quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º, II). Não de modo diferente, embora indiretamente, pode-se compreender que o cumprimento da função social do imóvel rural também foi privilegiado, na medida em que a Carta sinaliza imunidade dos imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas, instituições de educação e assistência social nos termos por ela estabelecidos (art. 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º). Por fim, a Carta Constitucional define que as normas gerais em matéria tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (grifo nosso) ITR - Aspectos legais Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte No atendimento do comando constitucional acima transcrito (art. 146, III, alínea "a"), dispondo sobre o aspecto material da incidência de referido Tributo, o Código Tributário Nacional (CTN) - recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 - em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; por base de cálculo o seu valor fundiário e como contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, nestes termos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário; Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Norma legal vigente Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art. 1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720165/2007-45 § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Base de cálculo - VTN tributável Até então, relativamente à presente abordagem, adequado consignar que referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua tributável na data de ocorrência do respectivo fato gerador (VTNt), o que se dará em 1º de janeiro de cada ano. Nessa perspectiva, orientando o estudo ao propósito que se pretende atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à época do fato gerador, nestes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente (APP) e de reserva legal (ARL)...[...] b) de interesse ecológico (AIE) para. [...] c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...] d) sob regime de servidão florestal (ARSF); e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...] f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...] (Grifo nosso) Importante salientar que a legislação tributária acompanha o entendimento dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 79), definindo-a como sendo o imóvel rural por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com a sua superfície e respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32, caput. Confira-se: Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural. Nesse cenário, o já transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) - efetiva base de cálculo do tributo em destaque - equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área tributável. Portanto, representado pelo produto da multiplicação do VTN pelo quociente da divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira-se: Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720165/2007-45 Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso) Isenções - exclusões da base de cálculo A propósito, por ser proveitoso para a construção dos fundamentos a se hipotecar nesta análise, conveniente registrar que, como visto, exceto quanto às imunidades voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153, § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões - redução da base de cálculo - estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias, conforme se verá adiante. No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel rural por meio da utilização adequada dos recursos disponíveis e da preservação do meio ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro, no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI, ARSF, ACFN e AA). Nesse pressuposto, anunciada isenção tributária está condicionada ao cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17-O, qual seja: a existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental com ele conveniado. Enfim, trata-se de exigência genérica indispensável para a supressão de qualquer área da incidência do referido tributo. Confira-se: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [...] § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Caracterização do ADA O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais, se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata-se, portanto, de obrigação imposta ao detentor do reportado benefício fiscal, cuja pretensão é estimular o já discutido cumprimento da função social do imóvel rural, na medida em que incentiva a preservação do meio ambiente, contribuindo para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu tributo reduzido quando protege suas Fl. 374DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720165/2007-45 florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude do incremento na produtividade da respectiva terra. Nesse pressuposto, segundo o § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, o ADA é um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali constantes e, quando for o caso, lavrará, de ofício, novo ADA, corrigindo as supostas distorções verificadas, o qual será encaminhado à RFB, a quem compete efetivar a autuação correspondente. Confirma-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000 Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo contribuinte traz dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: por um lado, o aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental e a existência real das áreas tidas por preservadas. Mais precisamente, trata-se de dever legal visando a uma razoável praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR permite uma efetiva fiscalização da preservação da área de interesse ecológico por parte do IBAMA. Nesse sentido, conforme visto, vale dizer que o atendimento de mencionada obrigação potencializa o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. A natureza acessória da obrigação Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, quais sejam: a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, esta última se transforma em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 375DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720165/2007-45 A propósito, não se imagina razoável descaracterizar a natureza de uma obrigação acessória supostamente porque inexistente a penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, pois a legislação tributária prevê inúmeras situações onde não há reportada sanção. Quanto a isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo, transcrevemos excerto do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 516, 518, 527, inciso I, parágrafo único, e 530, inciso III, e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018): Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). [...] Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7 o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; [...] Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). [...]. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; [...} Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). No caso, a forma de apuração do Imposto por meio de regime privilegiado (lucro presumido), caracterizado pela redução da base de cálculo do montante apurado e, especialmente, pela dispensa de escrituração contábil nos termos exigidos pela legislação comercial, fica afastada quando o beneficiário descumprir a obrigação acessória de apresentação do livro caixa escriturado (art. 530, III). Assim entendido, tal como a apresentação do ADA, infere-se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento da respectiva obrigação acessória não a descaracteriza, já que isso supostamente refletirá na perda do benefício Fl. 376DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art541 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art542 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art240§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art394§11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art529 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art27i Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720165/2007-45 pretendido (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de 20% do coeficiente de cálculo - art. 532). Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA consiste na prestação positiva no interesse da arrecadação e fiscalização do ITR, uma vez se traduzir em expediente que possibilita o acompanhamento do cumprimento da obrigação principal de pagar mencionado tributo, a partir das informações ali declaradas. Portanto, entendo que citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. Afinal, dito Instrumento; por um lado, está legalmente vinculado à apuração do ITR (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); por outro, compreenderá o suporte fático da autuação decorrente das divergências levantadas pelo IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º). Olhando em dita perspectiva, já que caracterizada a natureza acessória do dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Do até então exposto, tem-se que as obrigações acessórias podem decorrer da legislação tributária, por força dos arts. 113, § 2º, e 115 do CTN já transcritos, esta última compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira-se: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. [...] Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental, cujos efeitos implicam a glosa do benefício fiscal que o Recorrente almejou usufruir. Por conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, sob o manto Regulamentar e legal, a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse cumprido. Nesse manto, conforme o já referenciado art. 96 do CTN, o decreto é ato normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV, da CF, de 1988. Confira-se: CF, de 1988: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; CTN, de 1966: Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720165/2007-45 . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...]. A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal. Confira-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições para a apresentação do ADA mediante atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira-se: Lei nº 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. Confira-se: 1. para os exercícios anteriores a 2007, reportado protocolo deveria ocorrer em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos da IN SRF nº 43, de 7 de maio de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de setembro de 1997, art. 1º. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivo Binario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] § 4o As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) Fl. 378DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-011.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720165/2007-45 [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) (grifo nosso) Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que trataram do assunto em debate, embora passando por uma sequência de revogações, mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação da respectiva Declaração. Nessa perspectiva, a IN SRF nº 43, de 1997 foi revogada pela IN SRF nº 73, de 18 de julho de 2000, a qual também foi objeto de revogação pela IN SRF nº 60, de 6 de julho de 2001, também fulminada pela IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002. Confira-se: IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso) IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: [...] § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR 2. a partir do exercício de 2007, a RFB estabeleceu a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA, não mais em seis meses, contados da data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração implementada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 11 de junho de 2007, art. 10. Confira-se: IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008): Art. 9º [...] § 3º [...[ Fl. 379DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-011.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720165/2007-45 I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) (grifo nosso) IN RFB nº 746, de 2007: Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. (grifo nosso) Nessa nova configuração, o IBAMA determinou que o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro, conforme IN IBAMA nº 76, de 31 de outubro de 2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 30 de março de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de 25 de março de 2009. Confira-se: IN IBAMA nº 76, de 2005: Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. (grifo nosso) Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1º de abril a 30 de setembro de 2006. (grifo nosso) IN IBAMA nº 96 de 2006: Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades classificadas como agrícolas ou pecuárias, incluídas na Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II, deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental. IN IBAMA nº 05, de 2009: Art. 6º O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). [...] § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso) Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. 3. Reflexos das isenções concedidas Progressividade de alíquota Além das isenções apontadas, como se há verificar, especificado mandamento legal privilegia a progressividade fiscal de citado tributo, na medida em que se propõe inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, estabelecendo critérios de aproveitamento racional da terra, a partir da determinação de alíquotas em percentuais inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural. Nessa perspectiva, conforme art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996, dentro das respectivas faixas de tributação existentes, que são estabelecidas em razão da área total do Fl. 380DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-011.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720165/2007-45 imóvel rural, a alíquota aplicável será tanto menor quanto maior for o grau de utilização da propriedade. Confira-se: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Mais especificamente, o Anexo a que se refere a transcrição posta traz a seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira-se: Área total do imóvel (extensão - ha) Grau de utilização - GU (%) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00 Considerando que as isenções apontadas refletem não somente na base de cálculo do ITR - matéria vista precedentemente - mas também na alíquota aplicável em sua apuração, na sequência, é plausível se contextualizar o grau de utilização do imóvel rural, como também suas áreas aproveitável e de efetiva utilização na mencionada atividade, que lastreiam a extrafiscalidade do citado tributo, determinada pela progressividade de suas alíquotas. Grau de utilização do imóvel rural - GU É a relação percentual estabelecida entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a totalidade aproveitável do respectivo imóvel, o qual, conforme visto no tópico precedente, juntamente com a extensão do imóvel, traduz-se em critério determinante para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31). Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência, as áreas aproveitável e efetivamente utilizada na atividade rural - base para o cálculo do reportado grau de utilização (GU) - consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002, art. 10, § 1º, incisos I e II). Ademais, levam em consideração os fatos ocorridos entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador. Área aproveitável do imóvel rural Trata-se de área retratada no Quadro 10 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no Campo 10 e se Fl. 381DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9393.htm#anexo Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-011.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720165/2007-45 caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos 02 a 09). Confira- se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) Área efetivamente utilizada na atividade rural Visto o comando legal abaixo transcrito (Lei nº 9.393, de 2002), cumpre destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural” - consta a área efetivamente utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere-se à porção da área aproveitável que, no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador, tenha sido empregada para produtos vegetais, pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também quando situada em área de calamidade pública. Confirma-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; [...] § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. 4. Inferências obtidas A dispensa da prévia comprovação de área isenta Oportuno registrar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, vigente entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não trouxe inovação no ordenamento jurídico tributário, pois apenas reforçou que o lançamento do citado Imposto se dará por homologação, conforme dispositivo Fl. 382DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-011.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720165/2007-45 constante no caput, c/c o art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966. Logo, trata-se da dispensa prévia de apresentação de documentos no momento da entrega da DITR, o que é próprio da referida modalidade de lançamento, o que é respeitado pela Receita Federal do Brasil. Confira-se: Art. 10.[...] § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Assim sendo, quando questionado pelo Fisco, o contribuinte mantém a obrigação de comprovar o cumprimento tempestivo das condições impostas pela legislação para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área sob regime de servidão florestal (alínea "d"). Ademais, tampouco há de se cogitar no afastamento da atribuição dada à fiscalização para verificar se os dados declarados correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR, procedendo ao lançamento de ofício quando o sujeito passivo não lograr comprovar a regularidade dos dados informados na respectiva declaração. A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a análise considerando dois pressupostos que refletem os comandos normativos da matéria em debate, quais sejam: (i) o da reserva legal visto no art. 97 do CTN e (ii) o da interpretação literal presente no art. 111 do mesmo Código. O primeiro, referindo-se à estrita legalidade própria dos elementos basilares da relação jurídico tributária (fato gerador da obrigação principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação a ser dada aos dispositivos tributários que tratem da concessão de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória. Princípio da estrita legalidade tributária A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; Fl. 383DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83 Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-011.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720165/2007-45 VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN - este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação tributária e da reserva legal respectivamente - nota-se que não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal (arts. 97 e 98). Consequentemente, infere-se que o ali não contido, refere-se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código. Interpretação literal da legislação que concede isenção Considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Nessa ótica, conforme o art. 111 do CTN, o entendimento acerca da imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA para o gozo da isenção pretendida pelo contribuinte deve ser restritivo, ficando afastada qualquer hipótese de dispensa ou substituição por outros documentos. Confira- se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Por oportuno, o art. 175, parágrafo único, do CTN ratifica mencionada perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito tributário a ela vinculada. Confira-se: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; [...] Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Sumarizando o raciocínio teorizado nos últimos tópicos (progressividade de alíquota, grau de utilização, área aproveitável, área efetivamente utilizada, dispensa de comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende-se que os benefícios fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem redução do imposto devido, em face dos encolhimentos tanto da base de cálculo como da alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente. A apresentação tempestiva do ADA Neste cenário, tendo em vista o que está posto no art. 175, inciso I, e parágrafo único do CTN, infere-se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria redundante, Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-011.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720165/2007-45 porquanto já inserida no inciso I de tal artigo. Afinal, a outorga de isenção se traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção do benefício fiscal em controvérsia sem o cumprimento tempestivo das formalidades legais exigidas (apresentação do ADA), implicará ofensa a todos aqueles incisos dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente. Mais precisamente, restariam concedidas outorga de isenção e, de igual modo, dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória mediante forma de interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Por todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode-se sintetizar o que segue: 1. o gozo do referido benefício fiscal está legalmente condicionado à protocolização tempestiva do ADA no IBAMA ou órgão conveniado na forma já amplamente discutida (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); 2. citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, pois realizada no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º); 3. não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal, razão por que o período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98); 4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16); 5. dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Regulamento do ITR (RITR) remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I); 6. sob o manto legal (item 4) e Regulamentar (item 5), a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA; 7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória - objetos do presente julgamento - devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175). Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores que vêem de forma diferente, entendo haver, sim, mandamento legal autorizando o estabelecimento do prazo e das condições para a apresentação do ADA por meio de ato administrativo de autoridade competente, aí se incluindo o Chefe do Executivo Federal, mediante o poder regulamentar (CF, de 1988, art. 84), e as autoridades constituídas da RFB (lei nº 7.779, de 1999, art.16). Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-011.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720165/2007-45 Ademais, ainda que isso inexistente fosse, interpreto que os dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder em suas atribuições regimentais, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN. Afinal, trata-se do regramento de obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária. Superada a patenteada acepção conceitual retrocitada, passaremos ao enfrentamento da controvérsia propriamente. Exercício de 2003 - prazo de apresentação do ADA Consoante se discorreu precedentemente, tratando-se de declaração referente a exercício anterior ao de 2007, o termo final para a protocolização no IBAMA de requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em 30 de março de 2004, seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR/2003, que sobreveio em 30 de setembro de 2003. É o que se abstrai da IN SRF nº 344, 23 de julho de 2003, arts. 3º e 13, incisos I e II. Confirma-se: Art. 3º A DITR deverá ser apresentada no período de 11 de agosto a 30 de setembro de 2003: [...] Art. 13. O contribuinte deverá protocolizar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de seis meses, contado do término do prazo fixado para a entrega da DITR, estabelecido no art. 3º, se: I - o imóvel rural teve alterada a área de interesse ambiental em relação à área declarada no ano anterior; II - o imóvel rural estiver sendo declarado pela primeira vez. No entanto, tocante à matéria, assim pronunciou-se o julgador de origem (processo digital, fls. 116 a 120): Para excluir Áreas de Preservação Permanente da apuração do imposto territorial rural, faz-se necessário o respectivo Ato Declaratório Ambiental protocolizado tempestivamente pelo sujeito passivo no IBAMA. [...] Sendo assim, não tendo sido apresentado Ato Declaratório Ambiental protocolizado tempestivamente no IBAMA, subsiste a glosa da área de preservação permanente declarada na DITR/2003. Contudo, analisando os documentos acostados ao processo digital nº 10735.722447/2011-63, acerca do qual tanto a Contribuinte também é parte como igualmente será julgado nesta sessão, nota-se que há entrega tempestiva de ADA do exercício 2002, eis que sucedida em 7/2/2003 (processo digital nº 10735.722447/2011-63, fl. 168). Mais precisamente, já que ditas Áreas declaradas permaneceram inalteradas em tais períodos (2002 e 2003), não há que se exigir novo ato declaratório, exatamente como prevê o art. 13, inciso I, da IN SRF nº 344, de 2003. Logo, suprido está reportado requisito formal. Vinculação jurisprudencial Como se pode verificar, os efeitos da jurisprudência que a Recorrente trouxe no recurso devem ser contidos pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-011.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720165/2007-45 Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, a Contribuinte dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim entendido, dita pretensão recursal não pode prosperar, por absoluta carência de amparo legislativo. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-011.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720165/2007-45 Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 388DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.904049/2012-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3002-000.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para fins de averiguação acerca da existência dos créditos e, em caso positivo, apuração do valor do crédito decorrente das despesas apontadas na DACON (energia elétrica, aluguel de prédios locados a pessoas jurídicas, aluguel de máquinas e equipamentos e arrendamento mercantil). (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para fins de averiguação acerca da existência dos créditos e, em caso positivo, apuração do valor do crédito decorrente das despesas apontadas na DACON (energia elétrica, aluguel de prédios locados a pessoas jurídicas, aluguel de máquinas e equipamentos e arrendamento mercantil). (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 149-160 em face da r. decisão de fls. 119-125, pugnando-se por sua reforma, sustentando, em síntese que: - O despacho decisório de fls. 04 que analisou o PER nº 18322.09500.091112.1.1.11-1280, às fls. 05/09 relativo a COFINS referente ao referente ao 1º trimestre de 2008 deve ser anulado por não considerar as declarações retificadoras ocorridas em 2012; - Ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo recorrente, a decisão recorrida chamou atenção que o indeferimento do pleito se deveu, ao contrário do sustentado pelo contribuinte, à vedação, a época dos fatos, do desconto de créditos relativos a COFINS pagos nas operações de aquisição para revenda de bebidas, refrigerantes e água mineral, objeto social da Manifestante. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 04 04 9/ 20 12 -8 8 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.313 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904049/2012-88 1 Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. No presente recurso, chama-se atenção as fls. 154, 157, 158, 160 do Recurso Voluntário, onde o recorrente destaca que os créditos não decorrem da venda de bebidas, mas, sim, de despesas de energia elétrica, aluguel de prédios locados a pessoas jurídicas, aluguel de máquinas e equipamentos e arrendamento mercantil. Defende-se ainda que tais informações estão reproduzidas nas Fichas 16A das DACON’s retificadoras apresentadas em 2012, as quais, supostamente, demonstrariam que NÃO foi apropriado qualquer crédito a título de “01. Bens para Revenda” como equivocadamente menciona o acórdão recorrido. De forma a esclarecer de vez a pretensão recursal, transcreve-se trecho do recurso voluntário as fls. 160: Deste modo, não há que se falar em qualquer creditamento de COFINS sobre bebidas adquiridas para revenda, posto que Recorrente com base na Solução de Consulta n.º 156 – SRRF06/Disit, apropriou-se exclusivamente do COFINS Não-Cumulativo – Mercado Interno sobre despesas com energia elétrica, alugueis de prédios e máquinas, e arrendamento mercantil, pelo que merece reforma o v. acórdão recorrido. 2 Do Dispositivo Considerando a informação na DACON identificando cada um dos ítens elencados em sede de Recurso Voluntário e que a decisão de primeiro grau não enfrentou esses argumentos, bem como os argumentos do Acórdão recorrido possui fundamentação diversa dos documentos e pleitos apresentados neste processo, converte-se este julgamento em diligencia para fins de averiguação acerca da existência e, em caso positivo, apuração do valor do crédito decorrente das despesas apontadas na DACON (energia elétrica, aluguel de prédios locados a pessoas jurídicas, aluguel de máquinas e equipamentos e arrendamento mercantil). (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 207DF CARF MF Original

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