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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7402963 #
Numero do processo: 16905.720196/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA, NÃO LOCALIZADA OU REVENDIDA. MULTA IGUAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário infrações relativas à mercadoria estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular; puníveis com a pena de perdimento, que é substituída por multa igual ao valor aduaneiro da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. O legislador autorizou a utilização do preço constante da respectiva nota fiscal no cálculo da multa equivalente ao valor aduaneiro (100%). A fiscalização assim procedeu, demonstrando os valores apurados em cinco tabelas.
Numero da decisão: 3302-005.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para rerratificar e integrar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­005.730  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  PENA DE PERDIMENTO  Embargante  LOGANTECH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2013  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA, NÃO LOCALIZADA OU REVENDIDA. MULTA IGUAL  AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.  Considera­se  dano  ao  Erário  infrações  relativas  à  mercadoria  estrangeira,  exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for  feita prova de  sua  importação  regular;  puníveis  com a pena de perdimento,  que é substituída por multa igual ao valor aduaneiro da mercadoria importada  caso  tenha  sido  entregue  a  consumo,  não  seja  localizada  ou  tenha  sido  revendida.  O  legislador  autorizou  a  utilização  do  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal no cálculo da multa equivalente ao valor aduaneiro (100%).  A fiscalização assim procedeu, demonstrando os valores apurados em cinco  tabelas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  para  rerratificar  e  integrar  o  acórdão  embargado,  sem  efeitos  infringentes.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Presidente   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 90 5. 72 01 96 /2 01 3- 21 Fl. 2358DF CARF MF     2 Jorge Lima Abud Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  24/09/2013,  formalizando  a  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (100%),  no  valor  de  R$  7.244.407,72.  Trata o presente processo de aplicação de penalidade pecuniária aos seguintes  sujeitos passivos:   § LOGANTECH  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  EIRELI, CNPJ n° 71.736.318/0001­83;   § AVIX  COMERCIAL  E  INFORMÁTICA  EIRELI,  CNPJ  n°  17.163.117/0001­99; e   § DRAP 192 SERVIÇOS DE APOIO E COBRANÇA LTDA.  ­ ME',  CNPJ n° 13.117.731/0001­63.  Também foram autuados solidariamente os seus administradores de fato:  · REINALDO BUSTO, CPF n° 676.899.228­72;  § VANESSA  ORLANDO  BUSTO  DOS  SANTOS,  CPF  n°  228.463.998­40;  § MAXLANDE FARIAS DOS SANTOS, CPF n° 218.514.788­92; e  § DENILSON MOREIRA VINHAS, CPF n° 073.175.058­62.  E seus administradores de direito:  § JOSE LANDES FERREIRA MOTA, CPF n° 054.449.868­25; e   § VICENTE PAULO LINDOVINO, CPF n°163.720.408­67.  As infrações foram capituladas nos artigos 87, inciso I, da Lei n° 4.502, de 30  de  novembro  de  1964  (Lei  do  Imposto  de  Consumo,  posteriormente  denominado  Imposto  sobre Produtos Industrializados) e 105, inciso X, do Decreto­Lei n° 37, de 18 de novembro de  1966 (instituidor do Imposto de Importação) combinado com inciso IV do art. 23 do Decreto­ Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, penalidades estas aplicadas na forma do §3° do art. 23 do  Decreto­Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976(multa isolada).  A  ação  fiscal  deflagrada  pela  DIREP/83  RF,  no  dia  24  de  julho  de  2013,  tendo  como  sujeito  passivo  a  'LOGANTECH  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA EIRELI', CNPJ n° 71.736.318/0001­83, e eventualmente, no curso da mesma  ação, a 'AVIX COMERCIAL E INFORMÁTICA EIRELI', CNPJ n° 17.163.117/0001­99, deu­ Fl. 2359DF CARF MF Processo nº 16905.720196/2013­21  Acórdão n.º 3302­005.730  S3­C3T2  Fl. 3          3 se no bojo de ação conjunta com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Justiça  Federal, em cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão expedido pela 4a Vara Cível da  Justiça  Federal  de  São  Paulo/SP.  A  apreensão  autorizada  pelo  mandamus  referia­se  especialmente  a  'documentos  mantidos  em  arquivos  magnéticos  ou  assemelhados  (...)  restringindo­se  a  medida  àqueles  relativos  às  trocas  comerciais  suspeitas  que  possam  configurar infração à legislação do IPI e dar ensejo à aplicação de pena de perdimento'.  Toma­se  por  referência  o  Relatório  constante  do  Acórdão  prolatado  na  primeira instância, às folhas 2.145 a 2.152 do processo digital:  Depreende­se da descrição dos  fatos  (fls. 5 a 24) que o crédito  tributário em apreço decorre de investigação iniciada no âmbito  da  denominada  “Operação  Frigidus”  (17/04/2013),  procedimento que resultou na constatação de que a interessada  realizou  operações  de  importação  mediante  a  entrada  clandestina de bens fruto de descaminho no montante apurado e  tentou­se  atribuir  legitimidade  a  esses  bens  pela  emissão  de  notas  fiscais  de  empresas  que  não  existem  e/ou  jamais  importaram ou adquiriram regularmente esses bens.  As empresas fornecedoras não apresentavam documentos fiscais  de entrada de mercadorias, entretanto, emitiam notas fiscais de  saída  e  ainda  não  estavam  estabelecidas  nos  endereços  informados ao Fisco.  Concluiu­se  que  tratava­se  de  grupo  econômico  com  confusão  gerencial e patrimonial entre os seus integrantes e as empresas  utilizadas, com elementos de falsidade ideológica na constituição  e gestão das empresas.  A  ação  fiscal  foi  deflagrada  pela  DIREP/8a  RF,  no  dia  24/07/2013,  e  teve  como  sujeito  passivo  a  LOGANTECH  COMÉRCIO E  SERVIÇOS DE  INFORMÁTICA EIRELI, CNPJ  n°  71.736.318/0001­83,  e  eventualmente,  no  curso  da  mesma  ação, a AVIX COMERCIAL E INFORMÁTICA EIRELI, CNPJ n°  17.163.117/0001­99,  e  decorreu  de  ação  conjunta  com  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  e  Justiça  Federal,  em cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão ­  MBA expedido  pela  4*a Vara Cível  da  Justiça Federal  de  São  Paulo/SP.  A  representação para  expedição do Mandado Judicial,  lavrada  pela Receita Federal do Brasil,  apreciada pela PGFN,  foi,  por  sua vez, motivada pelo Relatório de Pesquisa e Investigação n°  07/2013  (documento  protegido  por  sigilo  fiscal),  lavrado  pela  Divisão  de  Repressão  ao  Contrabando  e  ao  Descaminho  da  SRRF/8a RF.  Neste  relatório,  no  qual  a  LOGANTECH  era  apontada  como  destinatária  de  produtos  importados  em  notas  fiscais  emitidas  por  firmas  que  não  possuíam  as  correspondentes  notas  de  entrada  (a  saber:  SANTANA  DISTRIBUIDORA,  DIGIWORK,  OVERBOOK,  EVERBLUE  E  AUGIMET),  tampouco  estavam  estabelecidas nos endereços informados ao Fisco. Em diligência  inicial  ao  endereço  da  LOGANTECH  (um  dos  cinco  alvos  da  Fl. 2360DF CARF MF     4 Operação Frigidus), a empresa não foi encontrada no endereço  informado  nos  cadastros  da RFB.  Em  consultas  posteriores  ao  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (SPED),  verificou­  se  que  havia  se  estabelecido  em domicílio diverso,  qual  seja, Rua  Timboré, n° 239 ­ em relação ao qual  se  requereu a expedição  de MBA.  Realizadas  as  investigações,  mediante  a  coleta  de  diversos  documentos  e  informações  de  interesse  fiscal,  bem  como  depoimentos  das  pessoas  envolvidas,  a  fiscalização  relatou  vários  fatos que ensejaram a  lavratura do Auto de Infração em  causa:  Uma vez no  endereço prescrito no Mandado, a  equipe da RFB  foi  recebida  pela  Sra.  VANESSA,  que  informou  exercer  atividades  financeiras da empresa AVIX,  (o  endereço da AVIX,  nos  cadastros  da  RFB,  correspondia  ao  diligenciado). Quando  questionada  em  relação  à  empresa  LOGANTECH,  a  Sra.  VANESSA  informou  que  só  responderia  a  tais  perguntas  na  presença de seu advogado ­ inobstante, mesmo na presença dele  não  alterou  seu  posicionamento,  optando  por  permanecer  em  silêncio.  À falta de respostas dos funcionários aos questionamentos a eles  dirigidos pela fiscalização, os documentos em papel encontrados  em  diversas  dependências  da  AVIX  revelaram  confusão  patrimonial  e  gerencial  entre  esta  e  a  LOGANTECH.  Tais  documentos  consistiam  em Notas Fiscais  relativas  a  operações  com outras empresas que não a AVIX; Declarações de Créditos  e  Débitos  Tributários  Federais  (DTCF)  da  LOGANTECH;  Relações de estoque da AVIX (fls. 148/149) e LOGANTECH (fls.  150/155),  Notas  fiscais  emitidas  pela  DIGIWORK  ­  firma  inexistente  de  fato,  a  qual  também  é  'fornecedora'  da  LOGANTECH;  e  Talões  de  Cheque  em  branco,  da  empresa  LOGANTECH, na mesa da Sra. VANESSA.  A fiscalização concluiu que a AVIX já aparentava ser 'sucessora'  da  LOGANTECH,  haja  vista  indícios  levantados  na  diligência,  como  relação  de  fornecedores,  no  qual  constam,  manuscritos,  dizeres de mudança de LOGANTECH para AVIX e comparação  entre os valores totais de entradas de mercadorias nas empresas,  discriminados mensalmente (gráfico às fls. 662).  ­ No segundo andar do estabelecimento, em sala de destaque em  relação ao ambiente, encontrava­se mesa, sem computador, que  segundo os  funcionários  era do Sr. DENILSON. Sugerindo que  este  não  estava  no  local  e  empregava  equipamento  portátil  (como os  Sr. REINALDO e  Sra. VANESSA)  diferentemente  dos  demais funcionários da empresa.  ­  As  mercadorias  informadas  nas  notas  fiscais  emitidas  por  firmas  inexistentes, objeto de diligências pormenorizadas no retrocitado  RPI n° 07/2013, mormente projetores, não foram encontradas no  endereço do cumprimento do MBA.  Na fiscalização procedida no estoque da empresa, identificaram­ se  apenas  mercadorias  acompanhadas  de  notas  fiscais  de  Fl. 2361DF CARF MF Processo nº 16905.720196/2013­21  Acórdão n.º 3302­005.730  S3­C3T2  Fl. 4          5 importadoras  habilitadas  para  operação  no  comércio  exterior,  sugerindo  a  possibilidade  da  existência  de  um  depósito  clandestino mantido pela AVIX/LOGANTECH.  Apenas uma quantidade modesta de discos  rígidos, memórias e  placas USB, acompanhados por nota fiscal de  firma  inexistente  de  fato  (DIGIWORK  ­  ver  RPI  n°  07/2013)  foi  encontrada  no  estoque  da  AVIX/LOGANTECH,  sendo  objeto  de  retenção  mediante  Termo  próprio,  permanecendo  em  aberto  a  questão  quanto  à  real  localização  dos  projetores  e  câmeras  digitais  constantes  de  notas  fiscais  e  na  Relação  de  Estoque  supra  citada.  em  uma  dependência  da  AVIX/LOGANTECH,  que  aparentava  ser da pessoa de hierarquia elevada na empresa, encontraram­ se,  sobre a mesa, diversos orçamentos de produtos  eletrônicos,  com  seus  respectivos  preços  em  dólares  acompanhados  dos  correspondentes  valores  em  reais,  bem  como  faturas,  tudo  em  idioma castelhano. Diversos desses orçamentos  ('presupuestos')  haviam  sido  emitidos  por  'ADVANCE  INFORMATICA'  ­  empresa  varejista  de  eletrônicos  estabelecida  em  Ciudad  Del  Este/Paraguay (site: 'www.novaadvance.com.br'), e tinham como  destinatário o Sr. REINALDO, o usuário da sala. Em sua página,  a  ADVANCE  informa  não  realizar  entregas  em  território  brasileiro  (o  que  só  se  aplica,  ao  que  tudo  indica,  ao  cliente  comum). Não sendo a AVIX, nem a LOGANTECH, importadoras  habilitadas  a  operarem  no  comércio  exterior,  configurava­se  a  possibilidade  de  importarem  clandestinamente  mercadorias,  à  revelia de qualquer controle tributário/aduaneiro.  Em  análise  ao  disco  rígido  do  computador  à  mesa  do  Sr.  REINALDO,  detectaram­se  arquivos  magnéticos  contendo  históricos  de  conversas  efetuadas  através  do  software  de  comunicação  instantânea.  Nesses  arquivos,  verificam­se  freqüentes contatos do Sr. REINALDO com dois funcionários da  empresa ADVANCE.  As  poucas  mercadorias  vinculadas  à  documentação  fiscal  inidônea  emitidas  pela  DIGIWORK  em  favor  da  AVIX  foram  objeto  de  procedimento  próprio,  no  valor  de R$ 3.817,06. Não  havendo  mais  mercadorias  disponíveis  às  quais  se  aplicar  a  pena  de  perdimento,  dado  que,  exclusive  as  poucas  supramencionadas,  apenas  aquelas  regulares,  amparadas  por  notas  fiscais  emitidas  por  importadoras  habilitadas,  foram  encontradas  na  sede  da  LOGANTECH/AVIX  (havendo  forte  suspeita,  portanto,  da manutenção  de  um depósito  clandestino,  reforçada  por  depoimento  do  ex  funcionário  Diego  Tibaes  Novo),  cumpre  ao  Fisco  Federal  estimar  o  valor  dos  produtos  aos quais se aplicaria a pena de perdimento.  A  determinação  do  valor  aduaneiro  obedece  aos  critérios  estabelecidos no Artigo VII do tratado internacional denominado  'GATT'  (General  Agreement  on  Trade  and  Tariffs),  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  n°  30/94.  O  primeiro  critério  a  ser  empregado na sua obtenção é o do 'valor da transação';  Fl. 2362DF CARF MF     6 ­  Cotejando­se  o  valor  negociado  dos  projetores  marca  Epson  modelo  S­  12,  referido  em  diálogo  às  folhas  9/11,  àquele  que  consta nas notas fiscais eletrônicas contemporâneas ao diálogo,  notou­se que os valores se aproximavam bastante, com diferença  de poucos pontos percentuais, a qual se atribuiu, provavelmente,  à prestação do serviço de emissão de nota inidônea. Isto posto,  considerou­se  o  valor  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  firmas  inexistentes  de  fato  (SANTANA,  DIGIWORK,  AUGIMET,  EVERBLUE e OVERBOOK), conforme abaixo sintetizado, cujos  extratos das planilhas de apuração geradas a partir dos dados  constantes  do  Sistema Público  de Escrituração Digital  (SPED)  encontram­se no anexo do presente Auto:  ‘   Dessa maneira o valor total a ser aplicada a multa positivada no  §3° do  artigo 23 do Decreto­Lei n° 1.455/76 é de R$ 7.248.224,78 ­ R$  3.817,06 = R$ 7.244.407,72.  Ocorre fraude e simulação com relação aos reais proprietários  das  empresas LOGANTECH e AVIX, sendo o Sr. DENILSON e o Sr.  REINALDO  os  reais  proprietários,  empregando  Vicente  Paulo  (segurança) e José Landes (técnico de informática).  A Sra. VANESSA realizava a gestão financeira da organização,  o  Sr.  DENILSON  e  o  Sr.  REINALDO  trabalhavam  no  local  assumindo  as  decisões  gerenciais  das  empresas  sem  estarem  sequer na folha de pagamento das empresas.  Analisando a dinâmica (incompatível com a prática no mercado)  das Notas Fiscais da DRAP em consonância com a presença de  seus sócios na  LOGANTECH/AVIX  e  funcionário  da  DRAP  (AFONSO  CIANFRONE)  nas  dependências  da  LOGANTECH/AVIX,  fica  evidente  que  o  Sr.  DENILSON  e  o  Sr.  REINALDO  criaram  a  DRAP para  simular  serviços prestados para a LOGANTECH e  AVIX  gerando  fluxo  financeiro  destas  para  aquela,  lavando  recursos da LOGANTECH/AVIX. A DRAP sequer existe em seu  endereço cadastral.  Vicente Paulo  e  José  Landes,  que  aparentemente  poderiam  até  ser  apenas  vítimas,  pois  não  apresentam  capacidade  ou  movimentação  financeira  para  serem  proprietários  das  Fl. 2363DF CARF MF Processo nº 16905.720196/2013­21  Acórdão n.º 3302­005.730  S3­C3T2  Fl. 5          7 empresas,  participam  efetivamente  da  organização  criminosa,  inclusive abstendo­se de cooperar com as investigações.  O Sr. DENILSON é sócio do Sr. REINALDO na empresa DRAP.  Na diligência do dia 24/07/13, reteve­se farta documentação da  DRAP  na  sede  da  LOGANTECH/AVIX,  principalmente  notas  fiscais  de  supostos  serviços  de  telemarketing  prestados  pela  DRAP à LOGANTECH.  ­  Quantos  aos  sócios  de  direito  da  LOGANTECH/AVIX,  sua  responsabilidade  pessoal  pelos mesmos  atos  se  configura,  haja  vista que:  1.  Não  participam  da  administração  das  empresas  de  que  são  sócios,  exceção  feita  a  assinatura  formal  de  documentos,  uma  vez que não foram encontrados na sede da LOGANTECH/AVIX  ao dia da diligência, não possuíam mesa ou estação de trabalho,  não  eram  interlocutores  do  Sr.  REINALDO  em  qualquer  conversa e  sequer eram citados nessas conversas como alguém  que  possuísse  alguma  função  na  empresa,  por mais  subalterna  que  fosse;  ou  seja,  em  larga  medida,  não  são  gestores,  muito  menos proprietários das empresas.  2. Conforme Declaração de  Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF)  da  LOGANTECH,  o  Sr.  Vicente  recebeu,  em  2012,  rendimentos de,  em média, R$ 966,04 mensais,  ao passo que o  Sr. José Landes percebeu um montante de R$ 3.000,00 mensais;  tais dados estavam consistentes com aqueles declarados na Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP). São valores irrisórios comparados aos que as empresas  AVIX/LOGANTECH  movimentam:  em  declaração  ao  Banco  Itaú,  a  LOGANTECH  informa  um  faturamento  de  mais  de  11  milhões de  reais  entre  julho de 2011 e  junho de 2012; as duas  empresas, somadas, adquiriram mais de 12 milhões de reais em  mercadorias nos últimos 12 meses, encerrados em 31 de julho.  A  responsabilização  de  todas  as  pessoas  físicas  arroladas  é  evidente,  pois  nos  termos  dos  135,  II  e  III,  do  CTN,  o  Sr.  REINALDO,  o  Sr.  DENILSON  e  a  Sra.  VANESSA  tomam  as  decisões  gerenciais  das  empresas,  sequer  estando  na  folha  de  pagamento  delas,  muito  menos  na  condição  de  gestores  ou  sócios.  Essa  responsabilidade  é  reforçada  pelos  excertos  positivados nos art. 136 e 137 do CTN.  Já a responsabilidade de José Landes e Vicente Paulo se dá nos  termos  do  artigo  149,  VII  do  CTN,  pois  resta  evidente  que  contribuíram com a simulação e dela se beneficiaram.  ­  O  caso  em  questão  apresenta  confusão  patrimonial,  fraude,  simulação, desvio de personalidade, uma verdadeira  fartura de  abusos e irregularidades.  Considerando  as  provas  coletadas  e  o  disposto  no  artigo  689,  incisos  VI,  X  e  XI  do Decreto  n°  6.759/09,  conclui  que  restou  aperfeiçoada  a  conduta  que  dá  ensejo  à  aplicação da  pena  de  perdimento,  contudo  em  razão  da  não  localização  das  Fl. 2364DF CARF MF     8 mercadorias,  terem  sido  consumidas  ou  revendidas,  a  penalidade  restou  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias.  Também  foi  formalizada  a  devida  Representação  Fiscal  para  Fins Penais, conforme determina a Portaria RFB n° 2439/2010,  considerando que  foram identificados atos e  fatos que, em tese,  configuram  crime  contra  a  ordem  tributária,  bem  como  descaminho  e  outros  crimes  tipificados  no  Código  Penal,  conforme processo n° 16905.720197/2013­76.  Às  fls  69  a  74,  os  Termos  de  intimação  foram  feitas  concomitantemente à AVIX e LOGANTECH.  Às fls 75 a 79, Intimações para Jose Landes ­ agendamento para  abertura de volumes.  Às  fls  80,  consta  depoimento  de  Jose  Landes  que  é  sócio  proprietário  da  LOGANTECH  e  de  que  a  empresa  está  em  processo de fechamento. Neste depoimento diz que desconhece a  empresa  AVIX  bem  como  o  fato  de  que  ex­funcionários  da  LOGANTECH  trabalham  hoje  para  a  AVIX.  Se  recusou  a  informar se existe algum depósito de mercadorias da empresa.  Às  fls 87 a 92, o  ex­funcionário da LOGANTECH, o Sr. Diego  Tibaes  Novo,  apontou  o  Sr.  REINALDO  Busto  como  dono  da  empresa e responsável pela sua contratação e o Sr. Jose Landes  como  sócio  e  administrador.  Informou  que  a  LOGANTECH  mudou­se  para  a Rua Timboré,  n° 239,  Jabaquara, São Paulo,  possivelmente em março de 2013. Disse ainda que suspeitava do  funcionamento  de  um  depósito  de  mercadorias  importadas  irregularmente  e  freqüentemente  presenciava movimentação  de  cargas  referentes  a  projetores  vindos  do Paraguai,entre  outras  mercadorias.  Às fls. 114 e­mail da Sra. VANESSA ­ LOGANTECH informando  à  M2  Informatica  sobre  a  mudança  de  endereço  para  a  rua  Timboré, 239 ­ Vila Oriental.  Às fls 148 a 155 inventário de estoque da AVIX de 23/07/2013.  Às fls 156 a 165 orçamentos da ADVANCE.  Notas  fiscais  eletrônicas  do  município  de  São  Paulo  de  prestação de serviços da DRAP à LOGANTECH às fls 166 a 170  (serviços de telemarking).  Às  fls  178  cheques  de  Vicente  Paulo  Lindovino  em  nome  da  AVIX.  Às  fls. 208 a 216 laudo de análise de documentos (Direp/ERA4  n° 2607_101/2013) digitais .  Salários  às  fls.  229,  onde  consta  a  Sra.  VANESSA  com  funcionária da DRAP.  Declaração de solidariedade às fls. 231 onde a LOGANTECH se  declara solidária aos pagamentos a serem efetuados pela AVIX à  empresa Franco Comércio e representações Ltda.  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 16905.720196/2013­21  Acórdão n.º 3302­005.730  S3­C3T2  Fl. 6          9 Depois  de  devidamente  cientificados  do  lançamento  efetuado  (folhas 664 a 680), somente os sujeitos passivos LOGANTECH e  AVIX apresentaram impugnações.  O  sujeito  passivo LOGANTECH  apresentou  a  impugnação  de  folhas 685 a 696, alegando que:  a prática de descaminho não restou configurada, na medida em  que  as  relações  comerciais  entre  a  Impugnante  e  as  empresas  consideradas  chamadas  de  inexistentes  pela  Fiscalização  (Santana,  Overbook,  Everblue  e  Augimet)  efetivamente  ocorreram  em  mercado  nacional.  Se  não  há  importação,  não  pode haver descaminho/perdimento.  ­ tanto tais fornecedores não são relevantes para a operação da  Impugnante  como  a  Impugnante  não  é  relevante  para  tais  fornecedores.  ­  as  mercadorias  foram  adquiridas  no  mercado  nacional  de  empresas  vendedoras  cujos  cadastros  oficiais  (inscrições  estadual  e  federal)  estavam  plenamente  ativos  à  época  das  aquisições.  ­  tudo  que  estava  ao  alcance  da  Impugnante  foi  feito  para  certificar­se  da  existência  da  empresa  fornecedora  e  da  sua  regularidade.  A  autuada  agiu  com  boa­fé;  pois  consultou  a  regularidade  de  seu  fornecedor;  efetuou  o  pagamento  pelas  mercadorias;  as  mercadorias  foram  recebidas;  as  operações  foram  regularmente  registradas  na  contabilidade.  O  fato  de  o  fornecedor  ter  alguma  irregularidade  não  pode  implicar  a  responsabilização do comprador.  ­  qualquer  outra  venda  que  não  envolveu  a  Impugnante  e  que  não  possuir  a  respectiva  entrada  no  fornecedor  comprova,  definitivamente,  que  não  foi  a  Impugnante  que  realizou  a  importação, mas sim o fornecedor, a quem deveria ser imputada  a responsabilidade pela suposta fraude. Em razão disso, visando  desconstituir  a  alegação  de  que  a  autuada  faria  parte  de  uma  organização criminosa, postula­se pela  juntada e pela abertura  de vista para análise por esta Delegacia de todos os registros de  saída  de  mercadorias  das  empresas  com  as  quais  a  Autuada  manteve  relações  comerciais  e  que  foram  desconsideradas  (livros  registro  de  saída  ou  relatório  SPED  de  todas  as  operações com as mais variadas empresas no período).  ­  nunca  houve  qualquer  operação  entre  a  Impugnante  e  a  Digiwork. Isso é apontado na própria autuação, sendo certo que  todas  as  compras  originaram­se  da  co­Autuada  AVIX,  cujo  relacionamento  comercial  não  admite  a  responsabilidade  da  Impugnante.  ­  em  virtude  das  relações  comerciais  existentes  entre  a  Impugnante  e  empresa  AVIX,  a  qual  também  atua  no  ramo  de  informática,  firmou­se  uma  parceria  comercial  entre  tais  empresas  para  que  a  Impugnante  continuasse  prestando  RMA  para  os  serviços  e  produtos  já  comercializados  anteriormente.  Fl. 2366DF CARF MF     10 RMA  corresponde  a  um  serviço  onde  o  dono  de  um  produto  envia o material defeituoso para o fornecedor, de forma a obter  uma  reparação  do  produto  ou  um  novo.  Em  razão  disso,  a  Impugnante passou a aproveitar o espaço e os  recursos de  sua  parceira  comercial  para  prestar  os  serviços  relacionados,  exclusivamente,  à  prática  RMA  em  relação  às  mercadorias  já  comercializadas. Desde modo,  fica afastada a suposta confusão  patrimonial  e  gerencial  entre  as  empresas  LOGANTECH  e  AVIX.  ­  a  Autuada  não  participa  da  gestão  da  empresa  DRAP.  O  serviço  prestado  pela  empresa  em  questão  refere­se,  exclusivamente,  à  venda  e  representação  dos  produtos  disponibilizados  pela  Autuada.  A  relação  existente  entre  as  empresas consiste em uma parceria comercial, por meio da qual,  a  última  oferece  suporte  de  vendas  aos  produtos  e  serviços  prestados  pela  Autuada.  Desse  modo,  para  a  prestação  de  tal  serviço,  faz­se  necessário  que  a  referida  empresa  tenha  amplo  acesso  às  informações  relacionadas  aos  produtos  e  serviços  oferecidos pela Impugnante.  Requer­se:  a) a juntada de novos documentos em 15 (quinze) dias, haja vista  a dificuldade em sua obtenção, pela dependência de terceiros, ou  mesmo pelo curto espaço de tempo para a elaboração da defesa  haja  vista que a  intimação ocorreu antes mesmo da restituição  dos documentos em poder da Fiscalização;  a  juntada  aos  autos,  por  parte  desta  repartição,  dos  livros  registro de  saída  e/ou dos  relatórios SPED de  todas as  vendas  realizadas pelas empresas fornecedoras mencionadas no auto de  infração  e  nessa  defesa,  no  período  referente  à  autuação.  Documentos  estes  cuja  obtenção  pela  Impugnante  é  impossibilitada pela falta de lei que autorize a requisição por ela  diretamente às empresas e cuja análise é indispensável a defesa  dantes apresentada;  insubsistência da autuação e,  consequentemente,  cancelando­se  integralmente o auto de infração e , imposição de multa que ora  se impugna sejam todas as intimações e notificações procedidas  em nome do patrono da Autuada.  O  sujeito  passivo  AVIX  apresentou  a  impugnação  de  folhas  1842  a  1853,  alegando  os  mesmos  itens  do  sujeito  passivo  LOGANTECH.  Porém,  diferente  da  LOGANTECH,  alega  que  nunca  houve  qualquer  operação  entre  ela  e  as  fornecedoras  Augimet e Everblue.  Em 22 de  abril  de 2015,  através do Acórdão n° 07­37.076,  a  1ª Turma da  Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis/SC por unanimidade de votos, JULGOU  IMPROCEDENTES as impugnações apresentadas.  Entendeu a Turma que entre os diversos documentos acostados aos autos pela  fiscalização,  os  exemplos  acima  citados  dão  a  exata  dimensão  dos  atos  praticados  pelas  interessadas e, demonstram de modo objetivo que, contrariamente ao alegado em sua peça de  defesa,  a  interessada  não  agiu  de  boa­fé,  nem  foi  vitima  do  interesse  de  importadores  inescrupulosos. A interessada atuou ativamente para que as fraudes relatadas pela fiscalização  Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 16905.720196/2013­21  Acórdão n.º 3302­005.730  S3­C3T2  Fl. 7          11 pudessem  ser  realizadas. As  interessadas  tinham  pleno  conhecimento  de  que  as mercadorias  vinham do exterior, eram “esquentadas” mediante a emissão de notas  fiscais ­ sem o registro  das respectivas declarações de importação, e então, com base nestas notas eram remetidas para  entrada em suas empresas.  Sobre  tais  fatos,  devidamente  descritos  nos  autos,  as  interessadas  nada  apresentam, nada explicam, apenas limitam­se a afirmar que realizaram compras no mercado  interno e que agiram dentro da lei.  O conjunto de indícios e provas acostados aos autos apontam para conclusão  diversa.  Os  documentos  acostados  aos  autos,  em  especial  as mensagens  eletrônicas  anexadas  em  razão da  execução dos mandados  de busca  e  apreensão  realizados no  curso do  procedimento  policial  e  fiscal  demonstram  que  as  interessadas,  contrariamente  ao  defendido  nas  impugnações,  tinham  pleno  conhecimento  das  irregularidades  praticadas  e  que,  as  empresas  utilizadas  para  emissão  dos  documentos  fiscais  para  amparar  a  introdução  clandestina, eram usadas para a prática irregular com vistas a acobertar mercadorias trazidas do  exterior especificamente para as interessadas.  Assim,  a  única  explicação  existente  para  tal  conduta  deliberadamente  praticada  pelas  interessadas  é  o  interesse  em  satisfazer  compras  realizadas  no  exterior,  de  fornecedores  estrangeiros. Vale  dizer,  as  transferências  bancárias  em  contas  de  fornecedores  representam compras, operações financeiras relacionadas a operações de importação realizadas  à margem dos controles cambial e aduaneiro.  Não se pode ter por boa­fé a aventada hipótese de compras de fornecedor no  mercado interno atreladas a pagamentos de fornecedores no exterior.  As impugnantes alegam ainda que inexiste confusão patrimonial e gerencial  entre elas, e entre elas e a empresa DRAP.  Porém  ficou  demonstrado  nos  autos  que  a  empresa  AVIX  sucedeu  informalmente a empresa LOGANTECH. Ao se proceder a busca e apreensão no endereço da  LOGANTECH constante no SPED, uma vez que não foi encontrada no endereço de cadastro  da RFB, o que se encontrou na realidade foi a continuidade da LOGANTECH nas atividades e  nos  gestores  da  empresa  AVIX.  Ou  seja,  ambas  as  empresas  possuíam  o  mesmo  endereço,  além de mesmo sócio de fato, o Sr. REINALDO. Documentos e notas fiscais de operações da  LOGANTECH,  relações  de  estoque  da  LOGANTECH  e  da  AVIX  e  talões  de  cheque  em  branco da empresa LOGANTECH encontrados na mesa da Sra. VANESSA também indicam a  confusão patrimonial e gerencial das duas empresas.  Reforçam  os  indícios  de  que  houve  a  sucessão  informal  entre  as  empresas  LOGANTECH e a AVIX a transferência do servidor (computador principal) de utilização da  LOGANTECH para o endereço onde é a sede da AVIX. Inclusive, segundo o laudo pericial às  folhas  212,  permaneceu  em  uso  o  sistema  da  LOGANTECH  enquanto  ela  já  não  mais  funcionava e se iniciavam as atividades da AVIX (fls. 266 a 269). Também segundo o referido  laudo,  em  mensagem  da  caixa  de  entrada  em  arquivo  localizado  no  HD  denominado  "REINALDO" há menção expressa de que a LOGANTECH está instalada no mesmo endereço  onde é a sede da AVIX (fls. 270). Até mesmo os próprios gestores da LOGANTECH/AVIX  apontaram de forma expressa que a AVIX seria a sucessora da LOGANTECH (fls. 271).  Fl. 2368DF CARF MF     12 A empresa LOGANTECH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA  EIRELI foi cientificada da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 07/05/2015 (  folhas 2.175).  A  empresa  AVIX  COMERCIAL  E  INFORMÁTICA  EIRELLI  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  via  Aviso  de  Recebimento,  em  12/05/2015  (  folhas 2.176).  O  Sr.  VICENTE  PAULO  LINDOVINO  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira instância, via Edital, em 25/05/2015 ( folhas 2.179).  A empresa DRAP 192 SERVIÇOS DE APOIO E COBRANÇA LTDA­ME  foi cientificada da decisão de primeira instância, via Aviso de Recebimento, em 17/06/2015 (  olhas 2.192).  O Sr. REINALDO BUSTO foi cientificado da decisão de primeira instância,  via Aviso de Recebimento, em 16/06/2015 ( folhas 2.193).  O Sr. MAXLANDE FARIAS DOS SANTOS foi cientificado da decisão de  primeira instância, via Aviso de Recebimento, em 16/06/2015 ( folhas 2.194).  A Sra. VANESSA ORLANDO BUSTO DOS SANTOS  foi  cientificada  da  decisão de primeira instância, via Aviso de Recebimento, em 17/06/2015 ( folhas 2.195).  Em  11  de  junho  de  2015,  a  empresa  AVIX  COMERCIAL  E  INFORMÁTICA  EIRELLI  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  folhas  2.221  a  2.238.  Foi alegado em síntese que:  ü  A prática de descaminho não restou configurada, na medida em que  as relações comerciais entre a Recorrente e as empresas consideradas  “inexistentes” no Auto de Infração, ocorreram em mercado nacional.  ü A  Recorrente  adquiriu  as  mercadorias  no  mercado  nacional  de  empresas  vendedoras  cujos  cadastros  oficiais  estavam  plenamente  ativos à época das aquisições.  ü Se não há importação como pode haver descaminho / perdimento?  ü Inexiste  confusão  patrimonial  entre  a  Recorrente  e  as  empresas  Logantech  Comércio  de  Informática  Eireli  e  Drap  192  Serviços  de  Apoio  e  Cobranças  Ltda  ­  tais  empresas  apenas  possuem  relacionamento comercial, conforme contratos anexos aos autos.  ü Com devida à erudição dos agentes estatais que analisaram este feito  administrativo,  mas  não  é  fato  que  a  Autoridade  Fazendária,  na  famigerada  ânsia  de  autuar  a  Recorrente,  olvidou­se  de  expor,  de  forma  pormenorizada,  a  metodologia  para  constituir  o  crédito  tributário.  ü Sem  essa  exposição  pormenorizada,  toma­se  evidente  que  a  Recorrente  tem  a  elaboração  de  sua  defesa  prejudicada,  tendo  em  Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 16905.720196/2013­21  Acórdão n.º 3302­005.730  S3­C3T2  Fl. 8          13 vista  que  esta  não  sabe,  repita­se,  de maneira precisa,  o  racional  de  cálculo utilizados para se chegar ao valor devido de crédito tributário.  ü Verifica­se  a efetiva  realização das operações  com base no valor de  mercado nacional por intermédio da documentação que já está anexa  aos  autos,  composta,  em  especial,  de  (i)  cópias  das  notas  ficais  referentes às operações;  (ii) comprovantes bancários de pagamentos;  (iii) registros de entrada da Recorrente.  ü A época das aquisições (período entre janeiro de 2012 e maio 2013), a  Inscrição  Estadual  da  empresa  fornecedora  estava  vigente  e  a  informação constante do cadastro eletrônico da Secretaria da Fazenda  era de que se tratava de empresa habilitada para os atos de comércio.  ü Não  há  como  a Recorrente  adivinhar  que  as  empresas  fornecedoras  estavam  envolvidas  em  um  esquema  fraudulento  de  importações  de  mercadorias  do  Paraguai,  especialmente  porque,  os  documentos  emitidos  por  todos  os  órgãos  fiscais,  atestavam  a  regularidade  das  empresas.  ü Consoante  se  extrai  dos  portais  eletrônicos  que  foram  anexados  aos  autos  quando  se  apresentou  a  defesa,  as  referidas  empresas  comercializam  produtos  com  diversos  outros  estabelecimentos,  ou  seja, tem uma vasta carteira de clientes.  ü Ao comparar a quantidade de produtos negociados entre tais empresas  e  a  ora  Recorrente,  não  é  difícil  concluir  que  os  valores  adquiridos  pela Recorrente não correspondem sequer a uma quantia denominada  “pequena”.  ü Na  decisão  recorrida,  fixou­se  o  entendimento  de  que  a  empresa  Logantech e a Recorrente são as mesmas pessoas, tendo em vista que  uma  é  sucessora  da  outra  no  desenvolvimento  da  atividade  empresarial.  ü Equivoca­se  a  Autoridade  Julgadora,  pois  consoante  se  extrai  do  contrato  social  da  Recorrente,  esta  atua  preponderantemente  no  comércio  de  equipamentos  e  prestação  de  serviços  relacionados  à  informática.    ü Na condição de prestadora de  tal  serviço, a Recorrente é obrigada a  ficar  à  disposição  de  seus  clientes  para  a  realização  de  assistência  técnica  e  ou  troca/reparação  dos  produtos  comercializados  com  defeito.  ü Pois  bem.  Em  meados  desse  ano,  por  dificuldades  econômicas  e  financeiras,  a  ora  Recorrente  deixou  de  adquirir  produtos  de  seus  fornecedores  e  passou  a  se  dedicar,  exclusivamente,  à  prestação  de  serviço de RMA.  Fl. 2370DF CARF MF     14 ü O Acórdão da Delegacia de Julgamento, além de afirmar que haveria  confusão  patrimonial  entre  a  Recorrente  e  a  empresa  Logantech  Eireli, consignou que a ora Recorrente também participava da gestão  da empresa DRAP 192 Serviços de Apoio de Cobrança Ltda.  ü Em função disso, afirmou­se que a Recorrente arquitetou “engenhosa  estrutura de  lavagem de dinheiro por meio de outra empresa  fictícia  (DRAP)  com  uso  de  proprietários  Laranjas  (das  EIRELPs),  de  maneira a dificultar a identificação dos reais administradores”.  ü NADA MAIS EQUIVOCADO. Sobre  tal ponto, vale  esclarecer que  serviço prestado pela empresa em questão se refere, exclusivamente, à  venda e representação dos produtos disponibilizados pela Recorrente.  ü Conforme  se  pode  observar  nos  autos,  está  sendo  exigido  da  Recorrente  crédito  tributário  como  se  ela  tivesse,  de  fato,  realizado  operações de importações de mercadorias.  ü Entretanto,  não  há  nos  autos  uma  sequer  prova  de  que  Recorrente  atravessou as fronteiras brasileiras com as mercadorias suspostamente  adquiridas no Paraguai.  ü Isso  porque,  como  bem  afirmado  pelo  Delegado  de  Julgamento,  as  mercadorias eram fornecidas pela empresa Nova Advance, por meio  das  pessoas  Cleide  e  Everaldo,  às  empresas  fornecedoras  da  Recorrente.  ü A  empresa  Nova  Advance,  ao  que  tudo  indica,  era  quem  fazia  as  importações  do  Paraguai  e  não  as  empresas  fornecedoras  da  Recorrente, nem muito menos a Recorrente.  ü Agora  como  a  empresa  Nova  Advance  realizava  as  operações  de  importações, infelizmente é impossível a Recorrente saber como elas  eram operacionalizadas, especialmente porque não matinha nenhuma  relação comercial com a Recorrente.  ü A Recorrente apenas negociava os preços das mercadorias e somente  isso!  Na  hora  de  fechar  a  compra  das  mercadorias,  a  Recorrente  realizava negócios com as empresas Santana, Augiment, etc.  ü Deve­se ressaltar que as Autoridades Fiscais não carrearam aos autos  um  prova  documental,  emitida  por  órgãos  paraguaios,  de  que  a  empresa Nova Advance era formalmente constituída no Paraguai.  ü Fato curioso é que a empresa Nova Advance, que o Auditor Fiscal diz  ser  estabelecida  no  Paraguai,  não  tem  página  na  internet  com  o  domínio “.com.py”, mas “.com.br”.  ü Tal  fato,  sem  a menor dúvida,  indica que  a  empresa Nova Advance  era  quem,  de  fato,  atravessava  as  fronteiras  entre  Paraguai  e Brasil,  assim realizando a importação das mercadorias.  DO PEDIDO  Fl. 2371DF CARF MF Processo nº 16905.720196/2013­21  Acórdão n.º 3302­005.730  S3­C3T2  Fl. 9          15 Ante  o  exposto,  requer  seja  dado  provimento  integral  ao  presente  recurso  voluntário para se reconhecer:  a)  A  INSUBSISTÊNCIA apontada  no  tópico  preliminar,  em  razão  dos  fundamentos expostos;  b)  A NULIDADE por falta de explicação sobre a metodologia (racional  de cálculo) utilizada na constituição do crédito tributário;  c)  A NULIDADE da  acusação,  determinando o  cancelamento  do Auto  de  Infração  em  comento,  tendo  em  vista  a  falta  de  provas  da  ocorrência de dolo, fraude ou simulação;  d)  No  mérito,  seja  dado  total  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  presente  auto  de  infração,  nos  termos  das  razões  expostas  neste  recurso voluntário.  Em  11  de  junho  de  2015,  a  empresa  LOGANTECH  COMERCIO  E  SERVICOS  DE  INFORMATICA  EIRELI  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  de  folhas 2.297 a 2.314, aduzindo basicamente as mesmas razões.   Em 28 de março de 2017, através do Acórdão n° 3302­003.720, a 2a Turma  Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF por unanimidade de votos, em  negou provimento ao Recurso Voluntário.  Entendeu a Turma que as conversas transcritas no Relatório de Procedimento  Fiscal evidenciam que o Sr. Reinaldo negocia o preço das mercadorias em dólares, o valor da  taxa  de  câmbio,  solicita  número  de  conta  bancária  para  o  pagamento  de mercadorias,  e  até  mesmo  discute  sobre  a  emissão  da  nota  fiscal  eletrônica.  Ora,  se  as  empresas  realmente  adquirissem os produtos no mercado interno, essas conversas seriam, no mínimo, descabidas.  A  premissa  assentada  no  acórdão  sobre  a  confusão  patrimonial  entre  as  recorrentes foi amparada na análise da vasta coleção de provas (fluxo de conversas transcritas e  de notas fiscais, dentre outras) apresentadas pelo fiscal autuante.  A empresa LOGANTECH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA  EIRELI  foi  cientificada  da  decisão  da  2a  Turma  Ordinária,  da  3a  Câmara,  da  3a  Seção  de  Julgamento do CARF, por via eletrônica, em 06/06/2017 ( folhas 2.295).  A Sra. VANESSA ORLANDO BUSTO DOS SANTOS  foi  cientificada  da  decisão da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, via Aviso  de Recebimento, em 02/06/2017 ( folhas 2.296).  O Sr. MAXLANDE FARIAS DOS SANTOS foi cientificado da decisão da  2a  Turma  Ordinária,  da  3a  Câmara,  da  3a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  via  Aviso  de  Recebimento, em 30/05/2017 ( folhas 2.297).  O  Sr.  REINALDO  BUSTO  foi  cientificado  da  decisão  da  2a  Turma  Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, via Aviso de Recebimento, em  02/06/2017 ( fo1lhas 2.298).  Fl. 2372DF CARF MF     16 O Sr. JOSÉ LANDES FERREIRA MOTA foi cientificado da decisão da 2a  Turma  Ordinária,  da  3a  Câmara,  da  3a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  via  Aviso  de  Recebimento, em 31/05/2017 ( fo1lhas 2.300).  A empresa DRAP 192 SERVIÇOS DE APOIO E COBRANÇA LTDA­ME  foi cientificada da decisão da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento  do CARF, via Aviso de Recebimento, em 02/06/2017 ( olhas 2.301).  O  Sr.  DENILSON MOREIRA  VINHAS  foi  cientificado  da  decisão  da  2a  Turma  Ordinária,  da  3a  Câmara,  da  3a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  via  Aviso  de  Recebimento, em 31/05/2017 ( fo1lhas 2.330).  A  empresa  AVIX  COMERCIAL  E  INFORMÁTICA  EIRELLI  foi  cientificada da decisão da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do  CARF, via Edital, em 19/06/2017 ( folhas 2.333).  O  Sr.  VICENTE  PAULO  LINDOVINO  foi  cientificado  da  decisão  da  2a  Turma  Ordinária,  da  3a  Câmara,  da  3a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  via  Edital,  em  16/06/2017 ( folhas 2.335).  Em  14  de  junho  de  2017,  a  empresa  LOGANTECH  COMERCIO  E  SERVICOS DE  INFORMATICA EIRELI  ingressou  com RECURSO ESPECIAL  contra  o  Acórdão n° 3302­003.720, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento  do CARF.  Alega a Recorrente que:  ü Cumprindo  o  pressuposto  recursal  de  demonstração  analítica  da  divergência jurisprudencial, previsto no artigo 67, § 1° do RI­CARF,  a  Recorrente  apresenta,  como  paradigma  da  discussão  acerca  da  nulidade de decisão por omissão de pronunciamento quanto às razões  de  defesa  do  contribuinte  (art.  31  e  59,  incisos  I  e  II,  ambos  do  Decreto 70.235/1972), o acórdão n° 3801­002.481, proferido pela 1a  T  urma  Especial  no  PTA  n°  13603.001247/00­  98,  Recurso  Voluntário,  sessão  de  27.11.2013,  Relatora  Maria  Inês  Caldeira  Pereira da Silva Murgel (doc. n° 01), bem como o acórdão n° 3301­ 002.071, proferido pela 3a Câmara Julgadora / 1a Turma Ordinária no  PTA  n°  10480.720057/2007­10,  Recurso  Voluntário,  sessão  de  22.10.2013, Relator Andrada Márcio Canuto Natal (doc. n° 02).  ü Portanto,  o  caso  é  de  anulação  do  v.  acórdão,  posto  que,  embora  o  julgador não esteja obrigado a analisar  todos os argumentos  trazidos  pelas  partes,  tal  dispensa  não  autoriza  a  desconsideração  tidos  por  autônomos que, em tese, são capazes de infirmar a conclusão adotada  ­ como ocorre, in casu, com a ausência de pronunciamento acerca da  necessidade de indicação da metodologia utilizada na composição do  “valor  aduaneiro  da  mercadoria”  (que  não  se  confunde  com  a  responsabilidade tributária);  ü Ocorre  que,  tendo  a  decisão  deixado  de  se  pronunciar  acerca  de  argumento  autônomo  que  não  se  confunde  com  a  responsabilidade  tributária,  o  caso  é  de  sua  anulação  por  violação  aos  princípios  do  contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  Fl. 2373DF CARF MF Processo nº 16905.720196/2013­21  Acórdão n.º 3302­005.730  S3­C3T2  Fl. 10          17 E não poderia ser diferente, pois o reconhecimento da existência de confusão  patrimonial não autoriza a falta de indicação da metodologia utilizada para mensuração da base  de  cálculo  do  débito.  De  outro  modo,  estar­se­ia  a  chancelar  todo  e  qualquer  excesso  de  autuação em decorrência de mera responsabilidade tributária.  Assim,  versando  a  omissão  acerca  de  aspecto  fundamental  sobre  a matéria  discutida, o vício apontado há de ser sanado, pois o não enfrentamento de todos os argumentos  deduzidos pela Recorrente enseja a anulação do v. acórdão por este CSRF para que os autos  sejam devolvidos à instância a quo para prolação de nova decisão.   DO PEDIDO.  Ex  positis,  requer­se  o  provimento  do  presente  recurso  para  anular­se  o  v.  acórdão, devolvendo­se os autos à instância a quo para prolação de nova decisão.  Na oportunidade, protesta a Recorrente pela realização de sustentação oral.  O Recurso foi recebido como Embargos de Declaração.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  Em  04  de  agosto  de  2017,  através  de  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de  Julgamento do  CARF,  foi  admitido  o  recurso  de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  para  a manifestação  sobre  a  indicação  da  metodologia  utilizada  na  composição  do  “valor  aduaneiro  da  mercadoria”.  Portanto, entende­se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo  65 do RICARF.  2. DA TEMPESTIVIDADE  O Acórdão n° 3302­003.720, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a  Seção de Julgamento do CARF, data de 28 de março de 2017.  A Embargante tomou ciência da decisão de segunda instância em 04/07/2017,  como informa o Edital Eletrônico n° 002023341, à e­folha 2.333, e protocolou os embargos de  declaração em 21/06/2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à folha 2.336 (postado  no  correio  em  16/06/2017  ­  e­folhas  2.338)  portanto  antes  de  ser  regularmente  cientificada.  Assim, conclui­se que o recurso foi apresentado dentro do prazo legal.  O recurso é tempestivo.  3. DA OMISSÃO  Fl. 2374DF CARF MF     18 Às  folhas  2.225  e  2.226  do  processo  digital,  constata­se  que  a matéria  foi  questionada em sede de recurso voluntário.  III.2 Da falta de explicação sobre a metodologia utilizada  Com  a  devida  à  erudição  (sic)  dos  agentes  estatais  que  analisaram  este  feito  administrativo,  mas  não  é  fato  que  a  Autoridade  Fazendária,  na  famigerada  ânsia  de  autuar  a  Recorrente,  olvidou­se  de  expor,  de  forma  pormenorizada,  a  metodologia para constituir o crédito tributário.  Sem  essa  exposição  pormenorizada,  toma­se  evidente  que  a  Recorrente  tem  a  elaboração  de  sua  defesa  prejudicada,  tendo  em  vista  que  esta  não  sabe,  repita­se,  de  maneira  precisa,  o  racional de cálculo utilizados para se chegar ao valor devido de  crédito tributário.  Tal  fato,  por  conseguinte,  sinaliza  a  presente  autuação  foi  lavrada com base em presunções. Portanto, tendo em vista que a  fundamentação utilizada pelo Fiscal não reflete a realidade dos  fatos, não restam dúvidas quanto à necessidade de se declarar a  nulidade deste auto de infração.  Assevera­se  isso,  pois,  por  meio  do  procedimento  fiscal  de  autuação, o Auditor Fiscal deve trazer os elementos formadores  da sua convicção (explicar sua metodologia), os quais, por sua  vez,  devem  ser  sustentados  por  documentos  probatórios  ou  métodos de avaliação empíricos. E isso atesta a necessidade do  Auditor Fiscal  explicar o  racional  de  cálculo para  se atingir o  valor do crédito tributário.  Portanto, resta claro que o presente auto de infração foi lavrado  sem a  explicação  precisa  do  racional  de  cálculo.  Por  isso  não  possui a necessária consistência para amparar esta autuação e  as  penalidades  aplicadas,  visto  que  se  encontra  fundado  em  presunções, ficções ou meros indícios.  (Grifos próprios do original)   A  leitura  do  inteiro  teor  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  leva  a  conclusão de que, de fato, o acórdão omitiu­se a respeito do assunto.  4. DO INDEFERIMENTO  No  rosto  do  presente  Auto  de  Infração,  lavrado  em  24/09/2013,  consta  a  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (100%),  no  valor  de  R$  7.244.407,72  (folhas 02 do processo digital).  Às folhas 03 do processo digital consta o seguinte quadro referência:    O quadro é seguido pelo Enquadramento Legal:  Fl. 2375DF CARF MF Processo nº 16905.720196/2013­21  Acórdão n.º 3302­005.730  S3­C3T2  Fl. 11          19 Fatos Geradores a partir de 30/12/2003.  100,00% Art. 23, § 3° do Decreto­Lei n° 1.455/76, com a redação dada pelo  art.  59  da  Lei  n°  10.637/02  combinado  com  art.  81,  inciso  III  da  Lei  n°  10.833/03.  ° Decreto Lei 1.455/76:  Artigo 23.  (...)  §  3o  As  infrações  previstas  no caput serão  punidas  com multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva nota  fiscal  ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no Decreto  no 70.235,  de  6  de  março  de  1972.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350, de 2010)  (Grifo e negrito nossos)  Portanto, o legislador autorizou a utilização do preço constante da respectiva  nota fiscal no cálculo da multa equivalente ao valor aduaneiro (100%).  E  foi assim que a  fiscalização procedeu, demonstrando os valores apurados  de folhas 39 a 61 do processo digital.  A autoridade preparadora confeccionou cinco  tabelas  contendo as  seguintes  informações:  ° folhas 39 do processo digital:    Total: R$ 1.392.610,89 ( folhas 40 do processo digital );    ° folhas 41 do processo digital:    Total: R$ 2.324.167,00 ( folhas 54 do processo digital );    ° folhas 55 do processo digital:    Fl. 2376DF CARF MF     20 Total: R$ 103.556,50 ( folhas 55 do processo digital );    ° folhas 56 do processo digital:    Total: R$ 181.159,73 ( folhas 57 do processo digital );    ° folhas 58 do processo digital:    Total: R$ 3.246.730,66 ( folhas 61 do processo digital )    Somando os sub­totais, temos:    Esse valor é superior ao da exigência constante no presente auto de infração,  que é de R$ 7.244.407,72.  Provavelmente,  a  fiscalização  deixou  de  considerar  o  valor  de  alguma  importação no cômputo da exigência aqui analisada, o que é benéfico para a parte.  Com  base  nas  razões  acima  expostas,  acolho  os  embargos  de  declaração  interpostos pela contribuinte, sem efeitos infringentes.    Jorge Lima Abud.                              Fl. 2377DF CARF MF Processo nº 16905.720196/2013­21  Acórdão n.º 3302­005.730  S3­C3T2  Fl. 12          21   Fl. 2378DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000425/2005-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECADÊNCIA, A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência e cancelar a autuação, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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Recorrida 38 TURMA/DM-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECADÊNCIA, A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência e cancelar a autuação, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente ALDIR VEIGA CHA - Relator EDITADO EM: 12 NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Fábio Soares de Melo, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório KDR ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão á' 16-16.441, de 20/02/2008, da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - I / SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração lavrados em 21/02/2005 (ciência do sujeito passivo em 22/02/2005) para constituição de créditos tributários de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fl. 127) e reflexos tributários de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fl. 140), Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fl. 131) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fi. 135), por fatos geradores ocorridos no ano-calendário 1999. O total da exação alcançou R$ 1.328.911,11, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl. 07), aí incluídos multa de oficio de 75% e juros de mora. Em primeira instância, os fatos fbram assim descritos pelo diligente relator do processo: De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 116/118), foi constatado o que se segue: > Constam dos livros Diário e Razão lançamentos contábeis representativos de ingressos de numerários escriturados corno empréstimos e como suprimento de caixa. >. Intimada a justificá-los, a empresa alegou tratarem-se de reembolso de despesas (notas de débito). A documentação disponibilizada não é coincidente em data e valor, não havendo como inferir que diversas notas fiscais e comprovantes de despesas correspondam aos valores escriturados. > De ressaltar que mesmo se tais valores representassem reembolso de despesas, o que não ficou comprovado, estes deviam ser tratados como receitas pelo contribuinte, > Urna vez não suportados por documentos hábeis e idôneos para justificar tais ingressos, bem como para identificar a sua autoria, a fiscalização adotou o procedimento de recomposição da conta Caixa, cujo saldo apurado nos trimestres fiscalizados foi credor. Em 22/02/2005, a interessada tomou ciência dos autos de infração (fl. 127) e, em 24/03/2005, apresentou defesa (fls. 161/190), resumidamente, nos seguintes termos: > O conceito trazido pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional se centra no procedimento a ser adotado pelo contribuinte, no tocante ao pagamento do imposto efetuado sem o prévio exame da autoridade administrativa. >- O IRRI se enquadra na modalidade de "lançamento por homologação", o que torna claro que a ação fiscal encerrada em fev/2005 não podia alcançar fatos ocorridos no penado de janeiro a dezembro/1999. 2 Processo n° 19515000425/2005 .60 SI-C3T1 Acórdão n 1301-00-346 Fl. 2 > Tal entendimento também se aplica a CSLL„ PIS e COFINS, > No mérito, assinale-se que a fiscalização dispunha dos elementos a possibilitar a checagem da movimentação financeira da empresa, > A impugnante está providenciando junto às empresas Alcoa e Alumar a emissão de documento que esclarece e detalha todos os reembolsos de despesas efetuados no ano-calendário de 1999, cujas operações foram efetuadas por via bancária. > Ora, estando as operações registradas nos assentamentos contábeis da empresa, cabia ao fisco aprofundar-se nas investigações, com vistas a verificar uma eventual irregularidade dos lançamentos efetuados > Se houve ingresso de numerário em conta bancária, obrigatoriamente a sua origem tem de estar dentro da própria movimentação financeira da empresa. > Dai pode-se afirmar com segurança que houve erro na identificação temporal do lançamento, o que pode levar a sua nulidade total. > A exigência fiscal está fundada em presunções, ficções e indícios, os quais se incompatibilizam com os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. > O CTN define o fato gerador do imposto de renda como sendo a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos (artigo 43); enquanto não se verificar concretamente esse fato, não há que se falar em obrigação tributária (artigos 113, 114 e 116) e, dessa forma, o crédito tributário não pode ser constituído (artigo 142). > A taxa SELIC é ilegal, pois contraria o disposto no artigo 161 do CTN. > A referida taxa, por ser remuneratória do capital, não se presta para a cobrança de juros de mora pretendida pela Administração Pública quando do inadimplemento de tributos federais. > Impor ao contribuinte o pagamento de juros extorsivos cobrados pelo mercado de capitais representa flagrante desvio de finalidade, uma vez que configura uma inadmissível forma de remuneração do Estado, ao invés de ser meramente indenizatório, > Ademais, a sua aplicação infringe a Súmula 121 do STF, que veda a capitalização de juros sobre juros A 3' Turma da DRJ em São Paulo - I / SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 16-16.441, de 20/02/2008 (1.1s, 217/231), considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — Ano-calendário: 1999 PRELIMIN4R DE NULIDADE INOCORRÊNCIA, 3 incabível cogitar-se sobre nulidade do Auto de Infração, se o lançamento foi efetuado com observância dos pressupostos legais LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Não se caracteriza o lançamento por homologação quando não ocorre o pagamento antecipado, hipótese em que o prazo de que dispõe o Fisco para a constituição do crédito tributário é regido pelo disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Deve, portanto, remanescer o lançamento formalizado com base em fato gerador do 4" trimestre de 1999, Cancelam-se os lançamentos relativos ao 1" a 3" trimestres de 1999, por terem sido concretizados após o prazo legal para formalização da exigência. DECADÊNCIA, CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL, COFINS, PIS E CSSL. Com o advento da Lei n" 8.212/91, entrou em vigor o prazo decenal para a constituição de créditos das contribuições para a seguridade social. OMISSÃO DE RECEITAS. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA. APURAÇÃO TRIMESTRAL. A não comprovação documental de ingressos de numerários escriturados enseja a recomposição da rubrica representativa dessas disponibilidades. Se, desse procedimento, resultar em saldo credor de caixa, correta a exigência do tributo, tendo como marco temporal de ocorrência do falo gerador o trimestre em que for constatada a irregularidade tipificada pela legislação tributária. ALEGA çÃo DE INCONSTITUCIONAL IDADE E ILEGALIDADE A apreciação de constitucionalidade ou legalidade de norma é atribuição do Poder Judiciário, não cabendo à Administração proceder a tal exame a fim de afastar a aplicação de lei corretamente inserida no ordenamento. JUROS DE MORA SELIC A , falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, com base na taxa SELIC TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica-se aos lançamentos de PIS, COFINS e CSLL o que foi decidido em relação ao lançamento matriz, por serem fundamentados nos mesmos elementos de comprovação. Ciente da decisão de primeira instância em 25/06/2008, conforme termo à 237, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 15/07/2008 conforme carimbo de recepção à folha 248, 4 É o Relatório. Processo tf 19515 000425/2005-60 S1-C3T1 Acórdão n " 1301-00,346 El 3 No recurso interposto (fls. 248/262), a recorrente argúi, preliminarmente, que a decadência teria alcançado a integralidade do lançamento, e não apenas os fatos geradores ocorridos do primeiro ao terceiro trimestres de 1999 para o IRPJ, conforme decidiu a Turma Julgadora em primeira instância. Sustenta que teria apresentado tempestivamente sua declaração de rendimentos, além de recolher pontualmente os tributos devidos, pelo que seriam aplicáveis as disposições do art. 150, § 40, do CTN, afastada, ainda, a ocorrência de fraude, dolo ou simulação. Estende seus argumentos também aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS, invocando a aplicação da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, a qual declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8212/1991. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido e o acolhimento da preliminar de decadência. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA O recurso é tempestivo e dele conheço O único argumento aduzido pela recorrente diz respeito à decadência, e passo a apreciá-lo, Entendo que a regra geral para a decadência é a estabelecida pelo artigo 173, inciso I, do CTN: Art, 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [ Por outro lado, ao tratar das modalidades de lançamento, o mesmo Código estabelece regras específicas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 40: Art ]50. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a refèrida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador,. expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Quanto aos tributos exigidos no presente processo, entendo submeterem-se ao lançamento por homologação, como, de resto, é o caso da grande maioria dos tributos em nosso sistema tributário. O critério aplicável para se distinguir se um lançamento é por homologação ou de oficio deve ser a própria sistemática de apuração do tributo. A regra do inciso I do art. 173 é aplicável aos tributos para os quais o lançamento deve preceder o pagamento. O exemplo clássico é o do IPTU, em que a Autoridade Tributária apura o valor devido, lança o tributo e notifica o sujeito passivo. Apenas então ocorre o pagamento. Se, por hipótese, o contribuinte se antecipa ao lançamento, calcula por sua conta o montante devido e faz o recolhimento antes mesmo de ser notificado, isto ocorre não por obrigação, mas por mera liberalidade, e o mecanismo previsto para apuração do tributo não se altera. O lançamento não deixa de ser de ofício, e não há também mudança no termo inicial para contagem do prazo decadencial. 6 Processo nü 19515.000425/2005-60 S1-C3T1 Acórdão n.' 1301-00.346 Fl. 4 O mesmo raciocínio se aplica aos tributos para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade Administrativa. É essa sistemática, a atividade exercida pelo contribuinte, que faz com que o lançamento seja por homologação, e não a mera presença ou ausência de pagamento. Em primeira instância, a Turma Julgadora entendeu que, na ausência de pagamento, o dispositivo aplicável seria o inciso 1 do art. 173. Pelo anteriormente exposto, não sigo essa linha de pensamento e devo divergir. Observo que, no caso concreto, o contribuinte não fez qualquer pagamento de IRPJ e de CSLL no 4° trimestre de 1999 em razão de que, no período, apurou prejuízo fiscal (fi. 40) e base de cálculo negativa da contribuição (fl. 51). O contribuinte adotou, portanto, os procedimentos de apuração dos tributos da forma que lhe pareceu correta, e deles deu conhecimento ao Fisco, mediante a tempestiva entrega da declaração apropriada. Considero, pois, perfeitamente caracterizado o exercício da atividade pelo contribuinte de tal forma a ensejar a aplicação do art. 150, § 4 0, do CTN. Ainda, em primeira instância a Autoridade Julgadora, valendo-se do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que estabelecia prazo decenal para a decadência das contribuições sociais de que tratava, negou a ocorrência da decadência para o PIS, a COF1NS e a CSLL. Sobre a matéria, trago à colação o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula Vinculante n° 8, publicada no D.O.U. do dia 20/06/2008, com a seguinte redação: Súmula vinculante n" 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n" 1 569/1977 e os artigos 4.5 e 46 da Lei n" 8 212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário Diante da manifestação definitiva e expressa da Corte Suprema e, ainda, à luz do art. 103-A da Constituição em vigor t e do que dispõe o Decreto n° 2,346/1997, não se há de aplicar, em qualquer caso, o prazo decenal do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Assim, aos tributos aqui discutidos devem ser aplicadas as disposições do art. 150, § 4', do CTN, o que implica a necessidade de rever a decisão a quo. No ano-calendário 1999, o lançamento foi feito por periodos de apuração trimestrais, para o IRPJ e a CSLL. Consumando-se os fatos geradores tributários no último dia de cada trimestre civil, e tendo sido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 25/02/2005 (fl. 127), constato que a decadência alcançou a totalidade dos créditos tributários do IRPJ e da CSLL do presente processo. No que toca ao PIS e à COFINS, cujos fatos geradores são mensais, aplicando-se o mesmo raciocínio acima, chega-se a idêntica conclusão. Ari. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei, (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004). 7 Em conclusão, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto e pelo cancelamento integral da exigência, em face da decadência. WALDIR VEIGA ROCHA - Relator 8

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Numero do processo: 10283.720630/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉTODO MAIS BENÉFICO. A Lei nº 9.430, de 1996 e a IN nº 243, de 2002, autorizam o contribuinte a adotar o valor mais benéfico de preço de transferência, se a empresa efetuar as apurações por vários métodos; se a empresa optou pelo método PRL 60%, sem apurar pelos demais, não há previsão para que o órgão fiscalizador levante dados e efetue também cálculos pelos outros métodos, que o contribuinte não adotou, nem calculou para fins de comparação, sendo incabível alegar cerceamento de defesa, neste caso. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2003 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. Tendo o período em exame transcorrido durante a vigência do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação anterior à MP n º 563, de 3 de abril de 2012, convertida na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e da IN SRF, nº 243, de 2002, deve se obedecida esta legislação, então em vigor, que determinava que integram o custo, para efeito de dedutibilidade o valor da mercadoria (FOB), acrescido dos valores incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação; a não inclusão daqueles valores no cálculo do preço praticado prejudicaria a sua comparabilidade com o preço parâmetro levantado segundo o método PRL, uma vez que neste último estarão, necessariamente, incluídos os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2003 LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2003 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal.
Numero da decisão: 1201-002.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros: Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa e Bárbara Santos Guedes que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (conselheira suplente convocada em substituição a Rafael Gasparello Lima); ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉTODO MAIS BENÉFICO. A Lei nº 9.430, de 1996 e a IN nº 243, de 2002, autorizam o contribuinte a adotar o valor mais benéfico de preço de transferência, se a empresa efetuar as apurações por vários métodos; se a empresa optou pelo método PRL 60%, sem apurar pelos demais, não há previsão para que o órgão fiscalizador levante dados e efetue também cálculos pelos outros métodos, que o contribuinte não adotou, nem calculou para fins de comparação, sendo incabível alegar cerceamento de defesa, neste caso. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2003 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. Tendo o período em exame transcorrido durante a vigência do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação anterior à MP n º 563, de 3 de abril de 2012, convertida na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e da IN SRF, nº 243, de 2002, deve se obedecida esta legislação, então em vigor, que determinava que integram o custo, para efeito de dedutibilidade o valor da mercadoria (FOB), acrescido dos valores incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação; a não inclusão daqueles valores no cálculo do preço praticado prejudicaria a sua comparabilidade com o preço parâmetro levantado segundo o método PRL, uma vez que neste último estarão, necessariamente, incluídos os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2003 LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2003 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros: Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa e Bárbara Santos Guedes que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (conselheira suplente convocada em substituição a Rafael Gasparello Lima); ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.

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1201­002.270  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  GLOSA CUSTO, PREÇO TRANSF, IN SRF 243/2002  Recorrente  KODAK DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/12/2003  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉTODO MAIS BENÉFICO.  A Lei nº 9.430, de 1996 e a IN nº 243, de 2002, autorizam o contribuinte a  adotar o valor mais benéfico de preço de transferência, se a empresa efetuar  as apurações por vários métodos; se a empresa optou pelo método PRL 60%,  sem  apurar  pelos  demais,  não  há  previsão  para  que  o  órgão  fiscalizador  levante  dados  e  efetue  também  cálculos  pelos  outros  métodos,  que  o  contribuinte  não  adotou,  nem  calculou  para  fins  de  comparação,  sendo  incabível alegar cerceamento de defesa, neste caso.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2003  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO.  INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A  IMPORTAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 06 30 /2 00 8- 94 Fl. 830DF CARF MF Processo nº 10283.720630/2008­94  Acórdão n.º 1201­002.270  S1­C2T1  Fl. 3          2 Tendo o período em exame transcorrido durante a vigência do art. 18, da Lei  nº 9.430, de 1996, na redação anterior à MP n º 563, de 3 de abril de 2012,  convertida na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e da IN SRF, nº 243,  de 2002, deve se obedecida esta legislação, então em vigor, que determinava  que  integram  o  custo,  para  efeito  de  dedutibilidade  o  valor  da  mercadoria  (FOB),  acrescido  dos  valores  incorridos  a  título  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes sobre a importação; a não inclusão daqueles valores no cálculo do  preço  praticado  prejudicaria  a  sua  comparabilidade  com  o  preço  parâmetro  levantado  segundo  o  método  PRL,  uma  vez  que  neste  último  estarão,  necessariamente,  incluídos  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre a importação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2003  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com  base  nos mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente  relativo à CSLL.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2003  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL.   Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  ou  crédito  tributário  e,  quando não  extinta  na  data  de  seu  vencimento,  está  sujeita  à  incidência  de  juros.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A  utilização  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  decorre  de  expressa  disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao  recurso  voluntário. Vencidos os  conselheiros: Luis Fabiano Alves Penteado, Luis  Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa e Bárbara Santos Guedes que davam provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 10283.720630/2008­94  Acórdão n.º 1201­002.270  S1­C2T1  Fl. 4          3 Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Bárbara  Santos  Guedes  (conselheira  suplente  convocada  em  substituição  a  Rafael  Gasparello  Lima); ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.   Relatório  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  que  exigem  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  no  montante  de  R$1.714.729,72,  devido  à  infração  001  ­  GLOSA  DE  CUSTOS,  referente  à  diferença  de  valores  de  custos  decorrente  de  conversão  irregular  de  moeda, quando da importação do produto 8036345, conforme reconhecido pelo contribuinte na  carta­resposta  datada  de  28/05/2008  (fls.103/306­numeração  manual),  fato  gerador  em  31/12/2003,  apenada  com  multa  de  ofício  de  75%;  infração  002  ­  NÃO  ADIÇÃO  DE  PARCELA  DE  CUSTOS,  BENS  ADQUIRIDOS  NO  EXTERIOR  DE  PESSOA  VINCULADA, fato gerador em 31/12/2003, multa de 75%; Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL,  R$617.302,69,  relativa  às mesmas  infrações, multa  de  75%,  págs.  8/66;  a  descrição dos fatos e da autuação consta do auto de infração de IRPJ.  2.   Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, págs. 471/545, que  foi  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém/PA  ­  DRJ/BEL,  Acórdão  nº  01­13.072  de  129  de  fevereiro  de  2009,  págs.  627/640,  que  considerou  a  impugnação  improcedente e manteve o crédito  tributário  in  totum, destacando que a infração  001 não foi impugnada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   Ementa:MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar­se não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pela impugnante.  IMPUGNAÇÃO PARCIAL. COBRANÇA IMEDIATA.  Em caso de impugnação parcial, a matéria não impugnada  deve ser apartada dos autos para cobrança imediata.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  São  improficuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas por órgãos  colegiados  sem,  entretanto, uma  lei  que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do artigo  100, II, do Código Tributário Nacional.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRATIVA.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial.  A  autoridade  julgadora  administrativa não se encontra vinculada ao entendimento  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 10283.720630/2008­94  Acórdão n.º 1201­002.270  S1­C2T1  Fl. 5          4 dos Tribunais Superiores pois não  faz parte da  legislação  tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  quando  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante, nos termos da Emenda Constitucional n.°45.  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto ato administrativo.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  As  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  não possuem competência para apreciar a  ilegalidade da  Instrução Normativa editada pela autoridade hierárquica  superior.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  OBSERVÂNCIA.  As  Instruções Normativas gozam de presunção de legalidade  e  são  de  observância  obrigatória  pelos  servidores  subordinados à autoridade que expediu o ato normativo.  IMPORTAÇÕES. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO.  INCLUSÃO  DE  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS.  Na  apuração  do  preço  praticado  segundo  o  método  PRL  (Preço de Revenda menos Lucro),  deve­se  incluir  o  valor  do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e  os tributos incidentes na importação.  APURAÇÃO  DOS  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  IMPRESTABILIDADE  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  NOVA  APURAÇÃO.  Sendo  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  insuficientes  ou  imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço de  transferência,  a  fiscalização  poderá  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuser,  aplicando  qualquer dos métodos previstos na legislação.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  INIMPUTABILIDADE.  A  inimputabilidade  prevista  no  art. 100 do CTN só é possível nos caso de observância das  normas  complementares,  taxativamente  enumeradas  pelo  mesmo dispositivo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2003   Ementa:Aplica­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido o que foi decido para o Imposto sobre a Renda de  Pessoa Jurídica ­ IRPJ.  Lançamento Procedente  3.  Cientificado  em  27/04/2009,  pág.  648,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário de págs. 655/747, em 26/05/2009, tempestivo, resumido a seguir.  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 10283.720630/2008­94  Acórdão n.º 1201­002.270  S1­C2T1  Fl. 6          5 4.  Diz que  foi  autuado em face da não adição de  suposto excesso de custos de bens  adquiridos  de  pessoas  vinculadas  situadas  no  exterior,  verificado  pelo  método  do  preço  de  transferência;  que  a  fiscalização  desconsiderou  a  metodologia  de  cálculo  da  Recorrente,  método  PRL­60%,  na  apuração  do  preço  parâmetro  de  importação,  e  refez,  aplicando  metodologia de cálculo da IN SRF nº 243, de 2002, e adicionando o custo do frete (CIF), ou  seja, metodologia diversa daquela estabelecida pela Lei n° 9.430, de 1996.  5.  Informa que já recolheu o valor devido, relativo à parcela não impugnada.  6.  Reclama de preterição do direito de defesa na  lavratura do  auto de  infração, pela  fiscalização, que justificou o encerramento do procedimento, com base na suposta ausência de  documentos  suficientes  a  comprovar  o  critério  de  cálculo  e  não  diligenciou  em  buscar  a  verdade  dos  fatos,  pois  os  documentos  apresentados  não  foram  analisados  com  a  devida  profundidade e diligência, o que justifica a nulidade.  7.  Acusa  que  tanto  o  auto  de  infração  como  o Acórdão DRJ  feriram  o  princípio  da  Busca  da  Verdade  Material  pois  o  último  foi  fundamentado  pela  DRJ/BEL  com  base  nos  documentos  trazidos  pela  parte  contrária  e  a  autoridade  administrativa  competente  não  fica  obrigada  ao  exame  ao  que  foi  alegado  em  1ª  Instância,  podendo  e  devendo  buscar  todos  os  elementos que possam influir no seu convencimento.  8.  Reclama  da  imprecisão  da  matéria  tributável,  o  que  enseja  o  cancelamento  dos  autos de infração, devido tanto à aplicação indiscriminada da IN SRF nº 243, de 2002, quanto  pela adição do custo do frete (CIF) no cálculo do preço parâmetro; que é imprescindível alterar  o  critério,  pois  deveria  ter  sido  considerado  o  preço  FOB  das  importações  e  o  critério  de  cálculo da Lei nº 9.430, de 1996.  9.  Diz que,  tendo a fiscalização desconsiderado o método escolhido pela Recorrente,  deveria, nos termos do § 4º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, ter efetuado os cálculos pelos  outros  métodos  e  aplicado  o  mais  benéfico,  sendo  descabida  a  alegação  fiscal  de  que  a  Recorrente não tinha apurado o preço parâmetro por mais de um método; e a acusação de que  não disponibilizou documentos é ainda mais grave e prejudicial; ressalta que a autoridade fiscal  está  obrigada  a  adotar  o método mais  benéfico  para  o  contribuinte,  depois  de  ter  apurado  o  preço  parâmetro  pelos  três  métodos  existentes:  PIC,  CPL  e  PRL,  o  que  não  foi  feito,  invalidando a autuação, pois a Recorrente havia escolhido o PRL ­ 60% e não está obrigada a  fazer  os  cálculos  pelos  três  métodos  e  disponibilizar  os  dados  para  a  fiscalização,  ou  seja,  executar o trabalho desta; reitera que a autoridade fiscal não observou a verdadeira essência no  princípio  do  arm's  length,  na  busca  da  verdade  material,  e  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  da  isonomia,  do  não­confisco  e  da  aplicação  da  lei  mais  benéfica,  art.  106  do  CTN.  10.  Sobre o método PIC,  aponta que a Fiscalização  tem acesso  ao Siscomex de onde  poderia extrair informações relativas a operações semelhantes às da Recorrente.  11.  Acusa  de  ilegal  a  IN  SRF  nº  243,  de  2003,  argumento  que  a  DRJ  não  julgou  a  acusação  de  ilegalidade  dizendo  não  ser  de  sua  competência,  mas  a  Recorrente  quis  só  demonstrar  a  impropriedade  do  lançamento  com  base  em  IN  que  extrapolou  seus  limites  de  competência,  ao  inovar  o  critério  de  cálculo  da  Lei  nº  9.430,  de  1996;  cita  decisões  do  Conselho de Contribuintes que apreciaram a questão e afirma:  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 10283.720630/2008­94  Acórdão n.º 1201­002.270  S1­C2T1  Fl. 7          6 91. Muito  embora  o  Sr.  AFRFB  tenha  se  fundamentado  na  IN  SRF n° 243/02 para refazer o referido cálculo, tal IN diverge da  Lei  n°  9.430/96 quanto  ao  cálculo do  preço parâmetro  através  do método PRL­60%.  92.  Isso  porque,  enquanto  a  Lei  determina  que  o  preço  parâmetro calculado pelo método PRL­60% deva ser o resultado  decorrente da margem de lucro de 60% apurada sobre a média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  diminuida  do  valor  agregado  no  país  (entre  outros  valores  irrelevantes  para  a  discussão),  a  IN  SRF  no  243/02  desvirtua  esse  comando  determinando que a margem de lucro de 60% deve ser calculada  sobre  a  receita  liquida  proporcional  ao  produto  importado  (entre outros valores irrelevantes para a discussão).  93.  Ou  seja,  o  valor  agregado  acaba  sendo  completamente  ignorado na sistemática do cálculo do preço parâmetro, adotada  pela IN SRF n° 243/02.  12.  E explica que:  96. 0 art. 18, inciso II, alínea d, item 1, da Lei n° 9.430/96, com  as  alterações  da  Lei  n°  9.959/00,  é  claro  ao  dispor  sobre  o  cálculo do método PRL­60%, verbis:  "Artigo 18 — (...)  ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou  direitos, diminuídos:  (...)  d) da margem de lucro de:  1.  sessenta por cento,  calculada  sobre o preço de  revenda  após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e  do valor agregado no Pais, na hipótese de bens importados  aplicados à produção;  ..."  97. Da leitura do artigo acima transcrito, fácil é o entendimento  de  que  a  intenção  do  legislador  era  retirar  do  cálculo  o  valor  agregado, diminuindo­o da média ponderada do valor liquido de  vendas, e sobre este resultado aplicar a margem de 60%.  98. A contrario sensu, o art. 12, § 11, da IN n° 243/02, impõe a  utilização de uma margem de  lucro de 60% sobre os custos de  importação de matérias­primas considerando um preço de venda  liquido proporcional à participação do custo da matéria­prima  importada no custo total do produto acabado.  99. Explica­se. De acordo com a IN, a margem de 60% deve ser  aplicada diretamente no percentual de participação da matéria­ prima  importada  no  produto  acabado,  reduzindo  consideravelmente o preço parâmetro.  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 10283.720630/2008­94  Acórdão n.º 1201­002.270  S1­C2T1  Fl. 8          7 100.  Logo,  com  a  redução  do  preço  parâmetro,  evidentemente  que o ajuste calculado será muito maior.  13.  E apresenta exemplo de cálculos para evidenciar que o preço parâmetro calculado  segundo  a  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  é  consideravelmente menor  quando  comparado  com  o  cálculo da Lei n° 9.959, de 2000 (que alterou a Lei n° 9.430, de 1996), acarretando excessivos  ajustes  a  serem  adicionados  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e da CSLL;  por  isso,  é  flagrante  a  distorção no cálculo do preço parâmetro na interpretação da Fiscalização.  14.  Afirma que é  ilegal e  inconstitucional a  IN SRF n° 243, de 2002, no que  tange à  mensuração do parâmetro de preço com base no PRL­60%, cita acórdãos do CARF e opiniões  de autores.  15.  Sobre a inclusão do frete pago a terceiros no cálculo do preço parâmetro, discorda  ter interpretado de forma equivocada o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, pois o preço FOB deve  ser  adotado  sem  a  inclusão  do  valor  do  frete  pago  a  terceiros;  assevera  que,  para  que  não  restassem  dúvidas  quanto  às  parcelas  que  se  sujeitam  ao  controle  de  dedutibilidade,  o  legislador foi cuidadoso ao indicar que, tanto as parcelas de frete, como as de seguro e imposto  de importação, integrariam a parte dedutivel do preço, uma vez que não representam quaisquer  parcelas pagas a pessoas vinculadas; aduz que a Lei 9.430, de 1996, não impõe a inclusão no  cálculo  do  preço  parâmetro  desses  encargos  pagos  a  terceiros,  que  não  a  pessoa  vinculada.  Logo,  não  pode  a  IN  243/2002,  no  §  40  do  art.  40,  impor  tal  acréscimo;  cita  Acórdãos  do  Conselho de Contribuintes; diz que o disposto no parágrafo 6°, do art.18, não significa inserção  do frete, seguro e tributos sobre importação, na composição do preço praticado que se sujeitará  à  comparação,  mas,  sim,  que  estes  são  dedutiveis  além  do  que  for  apurado  mediante  a  aplicação dos três métodos; que frete e seguro somente são justificados como Preço Praticado  quando a importação de pessoa vinculada for CIF, mas não como preço pago pelo bem e sim  como preço de serviço de transporte, apartado do preço do bem; que o "caput" do art. 18 alude  que  "custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos de  importação ou de aquisição,  serão dedutiveis na determinação do  lucro real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos",  é  dizer,  somente  se  consideram  para  fins  de  comparação  os  custos,  despesas  e  encargos  devidos  a  pessoa vinculada; que não é possível a distinção entre os métodos PRL e PIC, porque o § 6° se  aplica aos três métodos dos incisos do "caput", eis que não há direcionamento a qualquer um  deles em particular, como ocorre nos parágrafos 2° e 3°. Quando a lei tratou separadamente de  um determinado método, o fez expressamente.  Como se vê, o preço praticado com base no valor CIF é muito  superior  àquele  com  base  no  valor  FOB,  uma  vez  que  inclui  parcelas  que  não  são  pagas  à  pessoa  vinculada  de  quem  se  importou a matéria­prima.  147.  Essa  diferença  é  bastante  relevante  e  leva  ao  necessário  cancelamento ou, no mínimo, à anulação dos Autos de Infração,  eis  que  foram  utilizados  critérios  equivocados  para  composição  do  preço  praticado  e,  por  conseqüência,  para  a  constituição do crédito tributário.  16.  Pleiteia  que  deve  ser  afastada  a  aplicação  de  penalidades,  os  juros  e  a  correção  monetária dos tributos exigidos; deve ser excluída a taxa Selic, bem como as multas aplicadas,  por força do art. 100 do CTN; cita Acórdão do Conselho de Contribuintes.  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 10283.720630/2008­94  Acórdão n.º 1201­002.270  S1­C2T1  Fl. 9          8 17.  Acusa de indevida a cobrança da taxa Selic sobre a multa de ofício, pois ofende o  principio da legalidade, assegurado pela CF, de 1988 (arts. 5°, II e 150, I) e pelo CTN (art. 97),  e art. 20, I, da Lei n° 9.784, de 1999; se mantida, advoga que os juros se limitem a 1% ao mês e  cita Acórdão do Conselho de Contribuintes.  18.  Se mantida a multa de ofício, deve se limitar a 30%, conforme decisões do STF e  TRF5.    Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  1  Nulidade  19.  Acusa  que  a  fiscalização  desconsiderou  a metodologia  de  cálculo  da Recorrente,  método PRL­60%, e refez aplicando metodologia da IN SRF nº 243, de 2002, e adicionando o  custo  do  frete  (CIF),  ou  seja,  utilizou metodologia  diversa  daquela  estabelecida  pela  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Pleiteia  nulidade  dos  autos,  devido  a  preterição  do  direito  de  defesa  pois  a  fiscalização encerrou o procedimento, com base na suposta ausência de documentos suficientes  a  comprovar o  critério de  cálculo  e não diligenciou em buscar  a verdade dos  fatos;  diz que,  tendo a fiscalização desconsiderado o método escolhido pela Recorrente, deveria, nos termos  do § 4º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996,  ter efetuado os cálculos pelos outros métodos e  aplicado  o mais  benéfico,  sendo  descabida  a  alegação  fiscal  de  que  a  Recorrente  não  tinha  apurado o preço parâmetro por mais de um método;  e a  acusação de que não disponibilizou  documentos é ainda mais grave e prejudicial;  ressalta que a autoridade fiscal está obrigada a  adotar o método mais benéfico para o  contribuinte, depois de  ter  apurado o preço parâmetro  pelos três métodos existentes: PIC, CPL e PRL, o que não foi feito, invalidando a autuação.  20.  O procedimento fiscal iniciou­se em 17/04/2007 e se encerrou em 27/06/2008, com  a ciência dos autos; portanto, desenvolveu­se na vigência da IN SRF n° 243/2002, assim como  o fato gerador, em 2003.  21.  O  contribuinte  foi  intimado  a  informar  o  método  de  determinação  do  preço  de  transferência, apresentar as memórias de cálculo e a documentação de suporte correspondentes  (pág. 70); a empresa apresentou "01­ CD­ROM Contendo os arquivos em excel do preço de tranferencia  do ano de 2003", que estão  impressos às págs. 106, 108, 110 e 112; a  fiscalização cientificou o  contribuinte  mediante  Termo  de  Constatação  de  que  as  informações  foram  apresentadas  de  forma sintética, não permitindo a identificação dos preços de transferência individualizada por  produto ou insumo importado, bem como não foram apresentadas as memórias de cálculo e a  documentação utilizada como suporte, conforme previsto na IN SRF n° 243, de 2002, art. 40,  incisos  I e  II, o que autoriza o AFRF, com base em documentos de que dispuser, aplicar um  dos métodos referidos na IN SRF nº 243, de 2002, págs. 114/115; o contribuinte foi intimado a  fornecer  dados  e  documentos  de  importações,  estoques,  vendas,  insumos,  enfim,  dados  necessários  à  apuração  e  na  forma  das  planilhas  que  a  fiscalização  lhe  apresentou  e  foi  advertido que  a  falta de  apresentação dos  elementos  solicitados  implicaria na  apuração, pela  Fiscalização com as informações e documentos de que dispusesse e aplicando um dos métodos  referidos  na  Instrução Normativa  n°  243/2002,  págs.  116/134,  174/175,  220/222;  a  empresa  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 10283.720630/2008­94  Acórdão n.º 1201­002.270  S1­C2T1  Fl. 10          9 requereu  dilações  de  prazo  e  ao  fim,  apresentou  as  planilhas  com  os  dados  requerido,  págs.  144/168;  a  fiscalização  cientificou  o  contribuinte  do  Termo  de  Intimação  para  Prestação  de  Esclarecimentos, no qual  apresenta os valores de Ajuste Total, por  cada  insumo, que apurou  pelo mesmo método que o contribuinte  informou  ter utilizado,  isto é, PRL 60%, porém com  resultados diferentes; a fiscalização encontrou valores a ajustar e o contribuinte havia apurado  zero, págs. 182/202; novamente a fiscalização, via Termo de Constatação e Reintimação para  Prestação de Esclarecimentos, reapresentou os cálculos e intimou­o a se manifestar quanto às  diferenças  apuradas,  págs.  216/218;  a  Autuada  respondeu  que  as  diferenças  decorrem  da  aplicação  da  IN SRF  n.°  243,  de  2002,  no  que  esta  é  divergente  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  quanto  ao  cálculo  do  preço  parâmetro  através  PRL  60%,  questão  que  está  em  litígio  nestes  autos, págs. 224/230.  22.  Da  descrição  supra  se  evidencia  que  a  fiscalização  não  modificou  o  método  de  apuração  pelo  qual  a  Autuada  havia  optado,  PRL  60%,  mas  refez  a  apuração,  segundo  o  procedimento determinado pela Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 de novembro de 2002.  23.  E tais elementos, não são hipóteses de nulidade, pois estatuem os arts. 59 e 60 do  Decreto nº 70.235, de 1972:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.” (Grifou­se)  24.  Como se vê, de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de  nulidade de auto de infração ­ que se insere na categoria de ato ou termo ­, quando esse auto for  lavrado por pessoa  incompetente  (art.  59,  I). A nulidade por preterição  do direito  de defesa,  como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está  relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior  à lavratura do auto de infração.  25.  Quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Caso não influam na  solução do litígio, também prescindirão de saneamento.  1.1  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.  26.  Argumenta que a fiscalização não diligenciou em buscar a verdade dos fatos, pois  os documentos  apresentados não  foram analisados  com a devida profundidade  e diligência  e  porque a Fiscalização não efetuou a apuração mediante os três métodos, PIC, CPL e PRL 60%,  para identificar qual seria o mais benéfico.  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 10283.720630/2008­94  Acórdão n.º 1201­002.270  S1­C2T1  Fl. 11          10 27.  Já  se  avaliou  no  item  precedente  que  o  método  utilizado  pela  fiscalização  foi  o  mesmo pelo qual optou o contribuinte.  28.  A  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  especifica  que  a  empresa  submetida  à  fiscalização  deverá  fornecer  a  indicação  do método por  ela  adotado  e  fornecer  a  documentação  utilizada  como  suporte  para  a  apuração;  no  caso,  o  Autuante  informou  que  o  método  praticado  pela  empresa  foi  o  PRL60%;  a  fiscalização  e  utilizou  os  dados  fornecidos  pelo  contribuinte  e  revisou os cálculos.  29.  A empresa não informou que tivesse efetuado cálculos segundo os outros métodos  além do citado e no recurso voluntário acusa ser esta obrigação da fiscalização e assevera que  não cabe à Recorrente arcar com esta obrigação da Administração Tributária.  30.  A Lei nº 9.430, de 1996 e a IN nº 243, de 2002, autorizam o contribuinte a adotar o  valor mais  benéfico  de  preço  de  transferência,  se  a  empresa  efetuar  as  apurações  por  vários  métodos; se a empresa optou pelo método PRL 60%, sem apurar pelos demais, não há previsão  para que o órgão  fiscalizador  levante dados  e  efetue  também cálculos pelos  outros métodos,  que o contribuinte não adotou, nem calculou para fins de comparação.  31.  Portanto, descabe a alegação de cerceamento no direito de defesa do contribuinte.  2  Preço de Transferência. Apuração do Preço Parâmetro.  32.  Após  intimar  o  contribuinte  a  lhe  fornecer  planilhas  de  importações,  estoques  iniciais e finais, vendas, produtos fabricados com insumos importados de empresas vinculadas,  custos  unitários  de  importação,  preços­parâmetro,  valores  de  ajustes  unitários  e  totais,  custos  médios  anuais  de  produção  dos  produtos  vendidos,  no  ano  2003,  o  Autuante  elaborou  os  cálculos  dos  preços  parâmetro,  a  fim  de  verificar  os  custos  dos  produtos  fabricados  com  insumos importados de empresas vinculadas e os apresentou ao contribuinte e destacou:  Ressalta­se  que  o  método  de  cálculo  para  o  preço  de  transferência  utilizado  pela  fiscalização  foi  o  mesmo  que  o  utilizado  pelo  contribuinte.  A  diferença  está  nos  valores  de  ajustes calculados pela fiscalização e pelo fiscalizado.   33.  E  afirma  o  Autuante  que  os  cálculos  foram  elaborados  de  acordo  com  as  determinações dos artigos 18 a 24 e 28 da Lei n ° 9.430/96, no Artigo 2 ° da Lei n ° 9.959, de  2000,  nos  artigos  3°  e  4°  da  Lei  n°  10.451,  de  2002,  art.  45  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  regulamentados  pelos  arts.  241  e  245,  do  Decreto  n  °  3.000,  de  1999,  e  disciplinados  pela  Instrução Normativa SRF n ° 243, de 2002, e transcreve o art. 12 desta.  34.  A Recorrente questiona, em síntese:  a.  que a fiscalização desconsiderou o método escolhido pela Recorrente, por isso,  deveria obedecer ao § 4º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996: ( § 4º Na hipótese de  utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado,  observado o disposto no parágrafo subseqüente.");  b.  IN SRF nº 243, de 2002 é ilegal, pois extrapolou a Lei; nela o valor agregado no  País  é  ignorado;  a  margem  de  lucro  de  60%  é  aplicada  diretamente  no  percentual  de  participação  da  matéria­prima  importada  no  produto  acabado,  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 10283.720630/2008­94  Acórdão n.º 1201­002.270  S1­C2T1  Fl. 12          11 reduzindo  consideravelmente  o  preço  parâmetro,  ou  seja,  o  valor  agregado  acaba sendo completamente ignorado na sistemática do cálculo;  c.  que  o  disposto  no  §6°,  do  art.  18,  não  significa  inserção  do  frete,  seguro  e  tributos sobre importação, na composição do preço praticado que se sujeitará à  comparação,  mas,  sim,  que  estes  são  dedutíveis  além  do  que  for  apurado  mediante  a  aplicação  dos  três  métodos;  que  frete  e  seguro  somente  são  justificados como Preço Praticado quando a importação de pessoa vinculada for  CIF,  mas  não  como  preço  pago  pelo  bem  e  sim  como  preço  de  serviço  de  transporte, apartado do preço do bem;  d.  que o custo do frete pago a terceiros, não vinculados não deve ser considerado,  mas sim o preço FOB.  2.1  INTERPRETAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. DEMONSTRATIVO APRESENTADO  PELA RECORRENTE, NO RECURSO VOLUNTÁRIO, PÁG. 711.  35.  Alega que efetuou a apuração segundo a Lei nº 9.430, de 1996, em 2003:  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II­Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro­PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:   a)dos descontos incondicionais concedidos;   b)dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c)das comissões e corretagens pagas;  d)da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  36.  O contribuinte exemplificou que o cálculo de acordo com a Lei nº 9.430, de 1996,  com as alterações da Lei nº 9.959, de 2000, é:   1  2  3  4  5  6  7  Preço  mé  venda  (­)  desc  incond  (­)  impostos  e  contr  s/venda  (­)  comiss  e corretagens  Valor  agreg  no País  Margem  60%  (sobre  Preço  Venda  Líquido*  (­)  Valor  agreg  no  País)  Preço  Parâmetro  (mé  aritm  Preço  venda  Líquido*(­)  margem de lucro 60%)  Valor  da  import ação  Ajuste  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 10283.720630/2008­94  Acórdão n.º 1201­002.270  S1­C2T1  Fl. 13          12 1.000,00  180,00  330,00  294,00  526,00 500,00  Não há  Preço Venda líquido* (1)­(2)        37.  A mesma demonstração, explicitando a participação percentual em relação ao Preço  de Venda Líquido*, é:  Preço médio de venda  1.000,00     (­)  desc  incond  (­)  imp  e  contr  s/venda (­) comiss e corretg  180,00     (=) Preço de Venda líquido  820,00  100,00%  (­)Valor agreg no País  330,00  40,24%  Margem 60% (sobre Preço Venda  Líquido* (­) Valor agreg no País)  294,00  35,85%  Preço  Parâmetro  (mé  aritm  Preço  Venda  Líquido*(­)  margem  de  lucro 60%)  526,00  64,15%  38.  Observa­se  que  a  soma  do  valor  agregado  no  País,  mais  o  Preço  Parâmetro  do  insumo importado, perfaz 104,39% do Preço de Venda Líquido, o que, certamente, não vem de  encontro à determinação da lei de margem de lucro de 60%!.  39.  Cabe  lembrar  que  o  conceito  de  margem  de  lucro,  ou  lucratividade,  conforme  adotado em Administração Financeira é, a relação entre o lucro (bruto, operacional ou líquido) e  a receita (bruta ou líquida), não havendo o conceito de margem de lucro sobre a receita líquida  deduzida  de  custo  agregado  na  produção.  (fonte:  Princípios  de  Administração  Financeira,  Lawrence J. Gitmann), o que torna improvável que a Lei nº 9.430, de 1996, pretendesse inovar o  conceito, ao arrepio do art. 110 do CTN.  2.2  ENTENDIMENTO DA RFB. ACÓRDÃO Nº 9101.002.835 DA CÂMARA SUPERIOR DE  RECURSOS FICAIS ­ CSRF, DE 12/05/2017. LEGALIDADE IN SRF Nº 234, DE 2002.  40.  É  de  todo  pertinente  que  se  adote  o  racional  explicitado  no  irretocável  voto  vencedor do Conselheiro André Mendes de Moura, no Acórdão nº 9101.002.835 da Câmara  Superior de Recursos Ficais ­ CSRF, de 12/05/2017, que se transcreve a seguir:    "Voto Vencedor    Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator Designado.    Apesar da bem fundamentada exposição do ilustre relator, peço vênia para divergir  no mérito.    Sobre a legalidade de IN SRF n° 243. de 2002, em face do art. 18 da Lei n° 9.430,  de  1996,  trata­se  de  assunto  já  bastante  debatido,  sendo  objeto  de  profundas  análises  pela  jurisprudência e pela doutrina.    A  normatização  dos  preços  de  transferência  no  Brasil  insere­se  no  contexto  do  fenômeno  da  globalização,  em  que  a  competição  se  desenvolve  em  escala  global,  e  por  consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a tributação das  operações  internacionais.  Nesse  contexto,  vem  sendo  desenvolvidos  mecanismos  de  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10283.720630/2008­94  Acórdão n.º 1201­002.270  S1­C2T1  Fl. 14          13 planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido como  transfer pricing, no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países diferentes, no qual as fiscalizações tributárias tem verificado, em determinadas ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais,  de  modo  a  deslocar  a  tributação  para  países  com  carga  tributária menor.    Para monitorar  tal  sistemática,  controles  tem  sido  desenvolvidos  pelos  países,  no  sentido  de  comparai'  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com  operações  no  qual  as  mesmas  empresas  transacionam  com  outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se.  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações  entre  a  empresa  e  suas  vinculadas  tem similitude com o preço de mercado negociado entre empresas  independentes,  adotando­se o princípio do arm's lenght.    Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento  Econômico) editou convenção­modelo sobre os preços de transferência, no sentido de que, uma  vez  não  observado  o  preço  arm's  length  nas  transações  entre  empresas  vinculadas  em  diferentes  países,  tem  o  Fisco  a  prerrogativa  de  tributar  o  lucro  que  teria  sido  obtido  pela  empresa em condições regulares de negociação, a preço de mercado.    O assunto também foi tratado pela Organização das Nações Unidas, no Conselho  Econômico  e  Social,  resultando  na  elaboração  do  UN  Practical  Manual  for  Developing  Countries (United Nations Practical Manual on Transfer Pricing for Developing Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf.  Acesso  em  15/03/2016.)    No  Brasil,  a  matéria  referente  aos  preços  de  transferência  foi  introduzida  pelo  legislador por meio dos artigos 18 a 24 da Lei n° 9.430, de 1996, dispondo sobre operações  relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.    Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração a  realidade e as particularidades do país. mas não se pode deixar de verificar a  adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob a égide do princípio  do arm's length.    E, delimitando a discussão do presente voto às operações de importação, tratadas no  caso  concreto,  observa­se  que  foram  adotados  pelo  legislador  brasileiro  os  métodos  PIC  (Preços Independentes Comparados). PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) e CPL (Custo de  Produção mais  Lucro),  inspirados,  respectivamente,  nos métodos  internacionais Comparable  Uncontrolled Price (CUP), Resale Price Method e o Cost Plus Method.    Especificamente em relação ao método PRL, vale transcrever a redação em vigor à  época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL:  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 10283.720630/2008­94  Acórdão n.º 1201­002.270  S1­C2T1  Fl. 15          14 definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens ou direitos, diminuídos:  a)  dos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas;  c)  das  comissões  e  corretagens  pagas;  d)  da margem  de  lucro  de:  (Redação  dada  pela Lei nº 9.959, de 2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)    Foram empreendidas grandes discussões em tomo dos limites que a administração  tributária  teria  que  obedecer  para  encontrar  um  modelo  matemático  compatível  com  as  diretrizes estabelecidas pela lei.    E  de  fato.  em  razão  da  complexidade  da  matéria,  foram  editados  vários  atos  administrativos,  buscando  encontrar  um modelo  adequado  para  a  devida  apuração  do  preço  parâmetro.    Debates intensos se sucederam analisando se os atos administrativos, editados com  base no art. 100. inciso I do CTN (Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades administrativas; (...)), extrapolaram os limites da lei.    Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, peço vênia para transcrever as valiosas  lições  de  Luís  Eduardo  Schoueri  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Preços  de  Transferência  no  Direito Tributário Brasileiro 3. ed. rev. a atual. São Paulo : Dialética, 2013, p. 5759)  3.11 Em certos circunstâncias, a regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para que se torne viável sua aplicação.  (...)  3.12.2  Com  efeito,  a mera  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  dos preços de transferência na Lei n° 9.430/96 revela que sua  disciplina foi bastante enxuta. O legislador limitou­se a definir  os  métodos  aplicáveis  e  as  consequências  de  os  preços  praticados superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente, se a Instrução Normativa extrapolar a lei,  será esta, e nunca aquela, que prevalecerá. Mas como saber se a  Instrução Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght.  Como  já  ficou  esclarecido,  é  este  princípio  o  bastião  de  constitucionalidade  da  Lei  n°  9.430/9617.  Os  ajustes  impostos  por  esta  lei  se consideram constitucionais porque concretizam  aquela princípio.  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 10283.720630/2008­94  Acórdão n.º 1201­002.270  S1­C2T1  Fl. 16          15 3.12.4 Nesse passo, surge a seguinte regra: a regulamentação da  Lei  n°  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando o princípio arm's length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  n°  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar  a  existência  de  outro  principio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente prestigiado pelo Ordenamento. Tal será o caso, por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  principio  arm's  length, tiver sua justificativa em sua função indutora, ao buscar  fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  principio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa. Exemplos  de tal afastamento não falta., (grifei)  17 Cf. Ricardo Lobo Torres,  "O Princípio Arm's Length, os Preços de  Transferência  e  a  Teoria  de  Interpretação  do  Direito  Tributário",  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  nº  48,  setembro  de  1999,  pp.  122135 (123)    Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN SRF  n° 243, de 2002, entendo que a premissa colocada, no sentido de se verificar se o ato normativo  concretizou o princípio do arm's length, mostra­se como uma referência a ser prestigiada.    A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos matemáticos, desde que estejam em consonância com o princípio arm's length.    E é precisamente o que se verifica no decorrer das instruções normativas editadas  visando  regulamentar  o  previsto  no  art.  18  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  De  fato,  optou  o  legislador,  ao  positivar  a  matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar na fórmula matemática, que, por consequência, foi tarefa delegada a tarefa para o ato  administrativo complementar.    Natural,  portanto,  movimento  no  sentido  de  se  buscar  um  modelo  matemático  adequado à realidade e ao espírito da norma. Tanto que a lei primeiro foi regulamentada pela  IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF n° 32, de 2001, e, sem seguida, pela IN SRF n°  243, de 2002.    Discussões foram empreendidas no sentido de compreender com quem a expressão  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção  estaria  fazendo  referência,  se à  redação dada pelo  ait.  18 da Lei n° 9.430, de 1996  (1) do  caput  do  inciso II, PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos,  diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  (...).  (GREGÓRIO,  Ricardo  Marozzi. Preços de Transferência: uma avaliação da sistemática do método PRL. In: Tributos e  Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170195.)    No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada, ou seja, a expressão do valor agregado estaria correta, mas deveria estar inserida  como uma nova alínea. Na segunda situação,  falou­se em eixo gramatical, no sentido de que  não se quis dizer do valor agregado, e sim o valor agregado, que estaria concordando com a  expressão deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...).  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 10283.720630/2008­94  Acórdão n.º 1201­002.270  S1­C2T1  Fl. 17          16   Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF n° 32, de  2001,  quaisquer  das  interpretações  conduziram  a  uma  distorção  na  apuração  do  preço  parámetro, principalmente em razão do tratamento conferido ao valor agregado, considerado de  maneira isolada, completamente desconectado do processo produtivo.    Admitindo­se  a  técnica  legislativa  inapropriada,  a  fórmula  teria  os  seguintes  contornos:    PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA    Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:     PP = 0,4xPL ­ VA    onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.    Percebe­se PP  e VA na  condição  de  grandezas  inversamente  proporcionais. Com  um  VA  elevado,  o  preço  parâmetro  poderia  atingir  um  valor  negativo.  Ao  ser  tratado  de  maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao valor agregado um  peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático não se prestaria a refletir' a  realidade da situação em análise.    Por outro lado. admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:    PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)    Desenvolvendo a equação:    PP = 0,4xPL + 0,6xVA    onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.    Neste  caso  a  distorção  seria  tão  evidente  quanto  a  anterior,  mas  para  um  outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais.  Da  mesma  maneira  que  na  equação  anterior,  foi  conferido  ao  valor  agregado  um  peso  desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor ao produto produzido no país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria  completamente  neutralizada.  O  resultado  implicaria  em  ausência  de  ajuste  do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados,  quando  o  valor  agregado  respondesse  por  uma proporção significativa do produto.    Várias  demonstrações  foram  elaboradas,  visando  credenciar  ou  descredenciar  a  validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF n° 243, de  2002, a nova fórmula desenhada mostrou­se. indiscutivelmente, mais adequada e apta a refletir  com maior  realidade  a metodologia  do  PRL,  levando  em  consideração  que  a  diminuição  do  valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de revenda do bem ou direito, dar­se­á de maneira  proporcional, na medida da participação do custo do bem  importado em relação ao preço do  custo total do bem.    Define com clareza que o valor agregado é parte da composição do custo total do  bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF n° 32, de 2001. Não poderia ser  diferente. O custo total é resultado da soma do custo do bem importado e do valor agregado no  país.  O  valor  agregado  integra  o  custo,  vez  que  agrega  ao  produto  uma  qualidade,  um  diferencial, que. por consequência, irá compor o custo total (Ver Acórdão nº 9101002.175  (p.  22),  do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.). Assim,  construiu­se a  fórmula no  sentido  de  encontrar  a  proporção  do  custo  do  bem  importado  em  relação  ao  custo  total,  dividindo­se o custo do bem importado pela soma do custo bem importado e o valor agregado:  (custo  do  bem  importado)  /  (custo  do  bem  importado  +  valor  agregado).  A  proporção  encontrada foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.    Vale transcrever o § 11. do art 12, da IN SRF n° 243, de 2002:  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 10283.720630/2008­94  Acórdão n.º 1201­002.270  S1­C2T1  Fl. 18          17 agregado  no Pais  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­ preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­ participação dos bens, serviços ou direitos  importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV. (grifei)    O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:    PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart    Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:    PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd    onde  PP:  preço  parâmetro:  PL:  preço  líquido  de  venda.  PPart:  percentual  de  participação dos bens. serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido e  PBProd:  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.    Destrinchando os elementos da equação, o PL (preço líquido de venda) é definido  nos seguintes termos:    PL = média aritmética ponderada de PV ­ D ­I ­ C    onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido.  D:  descontos  incondicionais  concedidos.  I:  impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens pagas, e  N: quantidade de produtos importados    Por  sua  vez.  o  PPart  (percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:         CII    PPart = ______        CTBP    ou, ainda, por:        CII    PPart = __________________      CII + valor agregado  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 10283.720630/2008­94  Acórdão n.º 1201­002.270  S1­C2T1  Fl. 19          18   onde CII: custo do valor do bem, serviço ou direito importado e CTBP: o custo total  do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.    A diminuição do valor agregado, pretendida pela lei, foi modelada na equação pela  introdução do valor agregado no denominador da divisão. Quanto maior a participação no valor  agregado, obviamente, menor a participação do preço do produto importado na composição do  custo total e, por isso, menor a sua colaboração na composição do preço de transferência.    Observa­se  que.  muna  situação  limite,  se  não  houvesse  valor  agregado  (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII dividido  por CIIm resultando em 1, ou seja, 100%. Registre­se que se data de situação hipotética, que se  presta a mostrar a validade do modelo proposto, isso porque a legislação trata da situação em  que não há agregação de valor no art. 18, inciso II alínea "d", item 2 da Lei n° 9.430, de 1996.    Retomando à equação, de acordo com a definição da instrução normativa, a PBProd  (participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido) é  assim definida:    PBProd = (média aritmética ponderada de PV ­ D ­I ­ C) x CII                ­­­­­­­­­­­­­                      CTBP    Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12. da IN SRF n° 243,  de  2002.  é  a  diferença  entre  a PBProd  e o  percentual  de margem de  lucro  aplicado  sobre  o  PBProd.    Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd     Desenvolvendo a fórmula, tem­se:     PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)    Observa­se que o PBProd é o preço de revenda do produto importado, calculado  a partir de sua participação no preço de revenda do produto produzido que teve agregação de  valor no país.    E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:    PP = PBProd x (1 ­ 0,6)    PP = 0,4 x PBProd    No mencionado UN Practical Manual for Developing Countries, ao discorrer sobre  o Resale Price Method (que se trata do PRL). a fórmula empregada é a mesma.    Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:    6.2.6.3.  Consequently,  under  the  RPM  the  starting  point  of  the  analysis  for using  the method  is  the  sales  company. Under  this  method  the  transfer  price  for  the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e. Associated Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following formula:  TP = RSP x (1 ­ GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company and a related company;  RSP =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company  to  unrelated  customers;  and GPM =  the Gross Profit  Margin that a specific sales company should earn, defined as the  ratio of  gross profit  to net  sales. Gross profit  is  defined as Net  Sales minus Cost of Goods Sold.  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 10283.720630/2008­94  Acórdão n.º 1201­002.270  S1­C2T1  Fl. 20          19   Na equação TP = RSP x  (1  ­ GPM), TP  é o preço praticado, RSP é o  preço de  revenda do produto importado, e o GPM o percentual de presunção de lucro aplicado sobre o  preço de revenda.    Vale transcrever, novamente, a fórmula empregada pela  IN SRF n° 243, de 2002:  PP = PBProd x (1 ­ margem de  lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é o preço de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda total do produto, e a margem de lucro é o percentual de presunção do lucro aplicado  sobre o preço de revenda.    Aplicando­se nas fórmulas o percentual de presunção de lucro de 60%, temos:  UN Practical Manual for  Developing Countries  IN SRF 243, de 2002  TP = RSP x (1 ­ 0,6)  TP = 0,4 x RSP,  onde RSP é o preço de revenda  do produto importado e o TP é  o preço de transferência.  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd,  onde PBProd é o preço de  revenda do produto importado  e PP é o preço de transferência.    Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF n° 243, de 2002, guarda  consonância com os padrões internacionais, e não foge das diretrizes estabelecidas pelo art 18  da Lei n° 9.430, de 1996.    Na  realidade,  a  normatização  empreendida  pela  instrução  normativa  foi  uma  evolução  do  modelo  matemático  perseguido  pela  lei.  Primeiro,  porque  considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma do preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tomado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  do  produto  revendido,  base  sobre  a  qual  se  aplica  o  preço  de  revenda  e  a margem  de  lucro  presumida.  Segundo, trata­se de modelo em harmonia com as diretrizes internacionais, estabelecidas com  sob a égide do princípio do arm's length.    Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil, tiveram como  outro  objetivo,  além  do  princípio  do  arm's  length,  ser  instrumento  de  fomento  à  indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria  havido  o  erro  gramatical na redação da lei. o que conduziria o preço parâmetro à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL  ­ VA)".    A exposição de motivos da Lei n° 9.430, de 1996. ao discorrer sobre os artigos 18 a  24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  "Preços  de  Transferência", de forma a evitar a prática, lesiva aos interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante a manipulação dos preços pactuados nas importações  ou exportações de bens, serviços ou direitos, em operações com  pessoas vinculadas, residentes ou domiciliadas no Exterior. De  qualquer  maneira,  há  que  se  considerar  que  o  modelo  preconizado  pela  OCDE  trata  de  diretrizes,  sem  o  condão  de  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 10283.720630/2008­94  Acórdão n.º 1201­002.270  S1­C2T1  Fl. 21          20 retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor  sobre  a  matéria em seu ordenamento jurídico, (grifei)    Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço  praticado  nas  operações  de  uma  empresa  e  suas  vinculadas,  adotando­se  como  parâmetro  o  preço de mercado negociado entre empresas independentes, em referencia clara ao principio do  arm's length.    Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF n° 243, de 2002, em face  do disposto no art. 18 da Lei n° 9.430, de 1996.    A  jurisprudência  vem  ratificando  tal  entendimento.  Recentemente,  na  sessão  de  Janeiro de 2016, o presente Colegiado julgou, por maioria de votos, pela legalidade da IN SRF  n° 243, de 2002, tendo o Acórdão n° 9101­002.175 apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a arguição de ilegalidade na IN SRF n° 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  Pais,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.    O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial  como.  por  exemplo,  da  Terceira  Turma Tribunal Regional Federal da 3a Região, que decidiu rever seu entendimento anterior e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida  na  IN  SRF  n°  243/2002,  por  unanimidade de votos, no julgamento do processo n° 2003.61.00.017381­4/SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  N°  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.°  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n. ° 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. IS da Lei n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens, serviços e direitos na produção do bem, que  justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  4. Apelação improvida.  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 10283.720630/2008­94  Acórdão n.º 1201­002.270  S1­C2T1  Fl. 22          21 (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3a  Região,  em  18/2/2011.  A  Terceira  Tunna  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade da IN n° 243/2002, em 5/5/2011.)    Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  n°  2003.61.00.006125­ 8/SP, da Sexta Turma do TRF3:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL­  60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  2002 ­ LEIS N°S. 9.430/96 E 9.959/00 E INSTRUÇÕES NORMA  TIVAS/SRF N°S 32/2001 E 243/2002 ­ PREÇO PARÂMETRO ­  MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­LEGALIDADE ­  INOCORRÉNCIA  DE  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  ­  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  1.  Constitui  o  preço  de  transferência  o  controle,  pela  autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes jurisdições tributárias, com vista a afastar a indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas  com  o  objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.959/00 e  regulamentada pela  IN/SRF n° 32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF n ° 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  n°  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  n°  9.430/96, com a redação que lhe deu a Lei n° 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF n° 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF n° 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto á margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 10283.720630/2008­94  Acórdão n.º 1201­002.270  S1­C2T1  Fl. 23          22 parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF n° 32/2001 considerava o  preço  liquido  de  venda  do  bem  produzido,  a  IN/SRF  n°  243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia prevista no seu art. 12, §§ 10, e 11 e seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. A  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  n°  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se­o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  length), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  do Ministério  da  Fazenda,  não  avistando  o Colegidado  em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  n°  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário n° 153.600  ­  processo  n°  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5a  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clóvis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  eivei  n°  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF n° 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas enfie a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  n°  9.430/96,  com  a  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 10283.720630/2008­94  Acórdão n.º 1201­002.270  S1­C2T1  Fl. 24          23 redação  dada  pela  Lei  n°  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal  da 3aRegião, em 1/9/2011. Grifos nossos)    Portanto, não há que se falar em ilegalidade na IN SRF n° 243/2002. cujo modelo  matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta  a participação do valor agregado no custo total do produto revendido.    Adotando­se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando a margem  de lucro presumida pela legislação paia a definição do preço de revenda, encontra­se um valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência."  2.2.1  Apuração fiscal, neste processo.  41.  O  Autuante  demonstra  os  valores  de  Preços  Parâmetro  apurados,  à  pág.  52,  na  PLAN8. Método do Preço de Revenda Menos Lucro ­ PRL, da qual se extrai a primeira linha:  1  2  3  4  5  6  7  8  9  10  11  12  13  Cód  Insumo  Custo  unit  Imp  Cód  Pr  Vendido  Quant  Vendida  Preço  Líqu  Unit  Venda  Custo  Médio  Produção    Valor  agregado  (6­2)  Part  Percentual  (2/6)  Rec  Líqu  Proporc  (8x5)  Margem  de  Lucro  (60% de  9)  Preço  Parâmetro  (9­10)  Valor  Ajuste  Unit  (2­11)  Valor  Ajuste  Total  (4x12)  8000549  1,15 6464614 Total 1.008.200  3,56  1,60  0,45  71,88%  2,56  1,54  1,02  0,13 127.537,30  42.  A mesma demonstração, explicitando a participação percentual, é:     R$ unitário  %    Preço mé venda         (­)  desc  incond  (­)  impostos  e  contr s/venda (­) comiss e corretg          (=) Preço de Venda líquido *  3,56  100,00%    Valor agregado  0,45  12,64%  Preço Parâmetro  1,02  28,65%  41,29%  Valor da importação  1,15      43.  Observa­se  que  a  soma  do  valor  agregado  no  País,  mais  o  Preço  Parâmetro  do  insumo importado, perfaz 41,29% do Preço de Venda Líquido, restando a Margem de lucro de  58,71% sobre o Preço de Venda Líquido*. Isso porque o Autuante a fim de apurar a Margem de  60% tomou por base o valor do Preço de Venda Líquido* proporcional à participação do custo  do insumo importado (a preço praticado) sobre o custo total de produção.   44.  A  abordagem  do  autuante  foi  apurar  a  ML60%  relativa  somente  ao  insumo  importado, na proporção em que este participa do produto fabricado, consoante determina a IN  SRF nº 243, de 2002.  2.2.1.1  Valor agregado.  45.  E como se observa, o valor agregado foi  levado em consideração, ao contrário do  que afirma o Recorrente; o Autuante deduziu o valor agregado no País, subtraindo do custo total  de produção informado pela recorrente, o valor do insumo importado pelo preço praticado (pois  a apuração do custo  total de produção do contribuinte  incluiu o  insumo importado pelo preço  praticado); e a partir daí, refez a apuração do preço parâmetro deste mesmo insumo.  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 10283.720630/2008­94  Acórdão n.º 1201­002.270  S1­C2T1  Fl. 25          24 2.2.2  Comparação entre as interpretações da Recorrent, e do Autuante, utilizando os valores  da PLAN08 de pág. 52  46.  Tomou­se  o  primeiro  insumo  da  PLAN08,  um  intermediário  e  o  último,  como  amostragem, para a comparação das apurações.  2.2.2.1  Cálculo da Recorrente.    Cód  Insumo  Preço  mé  venda  unitário  (­)  desc  incond  (­)  imp e contr  s/venda  (­)  comiss  e  corretg  Valor  agreg  no  País  Margem  60% (sobre  Preço  venda  Líquido* (­ )  Valor  agreg  no  País)  Preço  Parâmetro  (mé  aritm  Preço  venda  Líquido*(­ )  margem  de  lucro  60%)  Valor  da  importação  Ajuste  unitário    8000549  ­  ­  0,45  1,87  1,69  1,15  ­0,54 sem ajuste  8000549  Preço  venda  líquido*  (1)­(2)  3,56                  8000549  ­  ­  1,37  2,24  2,86  1,15  ­1,71 sem ajuste  8000549  Preço  venda  líquido*  (1)­(2)  5,10                  M8000911  ­  ­  6,12  4,33  9,01  1,47  ­7,54 sem ajuste  M8000911  Preço  venda  líquido*  (1)­(2)  13,34                    M8000911  Preço  venda  líquido*  (1)­(2)  13,34                     2.2.2.2  Cálculo da Fiscalização.  1  2  3  4  5  6  7  8  9  10  11  12  13  Cód  Insumo  Custo  unit  Imp  Cód  Pr  Vendido  Quant  Vendida  Preço  Líqu  Unit  Venda  Custo  Médio  Produção  Valor  agregado  (6­2)  Part  Percentual  (2/6)  Rec  Líqu  Proporc  (8x5)  Margem  de  Lucro  (60% de  9)  Preço  Parâmetro  (9­10)  Valor  Ajuste  Unit  (2­11)  Valor  Ajuste   Total  (4x12)  8000549  1,15 6464614 Total 1.008.200  3,56  1,60  0,45  71,88%  2,56  1,54  1,02  0,13 127.537,30  8000549  1,15 6464663 Total 1.924.304  5,10  2,52  1,37  45,63%  2,33  1,40  0,93  0,22 421.514,21  M8000911  1,47 6467658 Total  100.660  13,34  7,59  6,12  19,37%  2,58  1,55  1,03  0,44  43.942,67  2.2.2.3  Comparação e conclusões.  Ajustes  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 10283.720630/2008­94  Acórdão n.º 1201­002.270  S1­C2T1  Fl. 26          25 Cód Insumo  Contribuinte  AI  8000549  ­0,54 (sem ajuste)  0,13  8000549  ­1,71 (sem ajuste)  0,22  M8000911  ­7,54 (sem ajuste)  0,44    2.3  INCLUSÃO DAS DESPESAS COM FRETES, NO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA.  47.  Determina o RIR de 1999:  Art.289.O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1ºO  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  48.  O teor do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, em 2003, era:  §6º  Integram o  custo,  para  efeito de dedutibilidade, o  valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  49.  Essa  redação  continuou  a  mesma  até  a MP  n  º  563,  de  3  de  abril  de  2012,  ser  convertida  na  Lei  nº  12.715,  de  17  de  setembro  de  2012,  quando  a  redação  passou  a  ser  a  seguinte (art. 48), com vigência a partir de 01/01/2013:  §  6o  Não  integram  o  custo,  para  efeito  do  cálculo  disposto  na  alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  desde  que  tenham  sido  contratados com pessoas: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de  2012) (Vigência)  I  ­  não  vinculadas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  12.715,  de  2012)  (Vigência)  II  ­  que  não  sejam  residentes  ou  domiciliadas  em  países  ou  dependências  de  tributação  favorecida,  ou  que  não  estejam  amparados por  regimes  fiscais privilegiados.  (Incluído pela Lei  nº 12.715, de 2012) (Vigência)  § 6o­A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na  alínea  b  do  inciso  II  do  caput,  os  tributos  incidentes  na  importação  e  os  gastos  no  desembaraço  aduaneiro.  (Incluído  pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vigência)  50.  Portanto,  no  período  autuado  neste  processo,  ano­calendário  2003  e  do  procedimento fiscal, vigia a redação anterior, cabe a análise da questão sob esta ótica.  a.  O art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme redação em 2003, somente autoriza  a dedução de custo relativo a bens e serviços adquiridos de pessoa vinculada no  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 10283.720630/2008­94  Acórdão n.º 1201­002.270  S1­C2T1  Fl. 27          26 exterior, até o limite de valor apurado por um dos métodos que define: Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC,  Método  do  Preço  de  Revenda  menos Lucro ­ PRL e Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL, ou o  valor  de  aquisição  e  inclui  frete  e  seguro  e  tributos  na  importação:  "§ 4º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior valor apurado, (...)"; e "§ 5º Se os valores apurados segundo os métodos  mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos,  a  dedutibilidade  fica  limitada  ao  montante  deste  último..",  e  "§ 6º  Integram  o  custo,  para  efeito  de  dedutibilidade,  o  valor  do  frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes  na importação."  b.  O mesmo determina a IN SRF 243, de 2002.  51.  Cabe  destacar  que  a  contabilidade  de  custos  de  estoques  é,  fonte:  Manual  de  Contabilidade Societária, Fipecafi, 2º ed. 2013:  Apuração  do  Custo  dos  estoques  de  matérias  primas  e  outros  itens dos estoques, exceto os produtos em processo e acabados.  1. Componentes do Custo: Estes tipos de itens têm normalmente  seu  custo  identificado  pela  documentação  de  compra  (Notas  fiscais  ,  etc).  Todavia  o  conceito  de  custo  de  aquisição  é  que  deve  englobar  o  preço  do  produto  comprado,  mais  os  custos  incorridos  adicionalmente,  até  estar  o  item  no  estabelecimento  da  empresa.  Segundo  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16­ Estoques,  o  valor  do  custo  do  estoque  deve  incluir  todos  os  custos de aquisição e de transformação. Para isso, define que o  custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra,  os impostos de importação e outros tributos, bem como os custos  de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis  à  aquisição  de  produtos  acabados,  materiais  e  serviços.  Os  descontos  comerciais,  abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (...)  No  caso  de  importações  de matérias  primas,  ao  custo  deve  ser  adicionado  o  imposto  de  importação,  o  IOF  incidente  sobre  operações  de  câmbio,  os  custos  alfandegários  e  outras  taxas,  além dos serviços de despachante correspondente. (Grifou­se.)  52.  Portanto, o custo dos insumos aplicados na produção segue esta sistemática. Então,  os  demais  itens  agregados  no  País  também  são  valorados  incluídos  os  custos  incorridos  na  aquisição, como fretes e seguro de transporte.  53.  Obviamente, o valor do Preço Praticado, a ser comparado com o Preço Parâmetro,  também deve incluir tais parcelas (que são em valor igual) e deve ser destacado que, no presente  caso,  o  Autuante  demonstrou  na  PLAN6  ­  Importações  Selecionadas  pela  Fiscalização,  de  Empresas  Vinculadas,  págs.  36/48,  que  o  Custo  Unitário  de  Importação  que  utilizou  nos  cálculos incluiu fretes e seguros.  54.  Tendo  o  período  em  exame  transcorrido  durante  a  vigência  do  art.  18,  da  Lei  nº  9.430, de 1996, na redação anterior à MP n º 563, de 3 de abril de 2012, convertida na Lei nº  12.715,  de  17  de  setembro  de  2012,  e  da  IN  SRF,  nº  243,  de  2002,  deve  se  obedecida  esta  legislação, então em vigor.  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 10283.720630/2008­94  Acórdão n.º 1201­002.270  S1­C2T1  Fl. 28          27 3  Multa de Ofício. 75%  55.  Pleiteia a redução da multa de ofício para 30%.  56.  O dispositivo que regula a multa de ofício aplicada, conforme indicado no auto de  infração,  foi o  art. 44,  I  da Lei nº 9.430, de 1996, com a  redação dada pelo art. 14 da Lei nº  11.488, de 2007:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  57.  Portanto, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual de  75%  o  legalmente  previsto  para  o  lançamento  de  ofício,  não  se  podendo,  em  âmbito  administrativo, reduzi­lo ou alterá­lo por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio  da legalidade.  58.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a  discricionariedade  da  autoridade  administrativa,  uma vez  definida objetivamente  pela  lei,  não  dando  margem  a  conjecturas  atinentes  à  ocorrência  de  efeito  confiscatório  ou  de  ofensa  ao  princípio  da  proporcionalidade.  Nesse  sentido,  qualquer  pedido  ou  alegação  que  ultrapasse  a  análise de  conformidade do  ato  administrativo de  lançamento  com as normas  legais vigentes,  em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida a instância administrativa (art. 142,  parágrafo único, do CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem  ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário.  59.  Desse  modo,  deve­se  considerar  correta  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  ao  percentual  de  75%,  definido  em  lei,  sobre  o  valor  de  impostos  e  contribuições  não  recolhidos.  4  Juros De Mora. Taxa Selic.  60.  A validade da aplicação da taxa Selic é entendimento pacífico na jurisprudência do  CARF, conforme a seguir:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   5  Juros sobre multa de ofício.  61.  A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não  extinta na data de seu vencimento, estará sujeita à incidência de juros conforme estabelecido no  art. 113 do CTN.  62.  Esse  é  também o  entendimento  do  STJ  sobre  o  assunto,  conforme  se  observa  na  ementa ao AgRg no REsp 1335688/PR (DJe de 10/12/2012) seguir transcrita:  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10283.720630/2008­94  Acórdão n.º 1201­002.270  S1­C2T1  Fl. 29          28 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  /DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não provido.  63.  A jurisprudência do CARF vem convergindo no sentido de considerar procedente a  aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, depois de vencido o prazo para pagamento,  uma vez que passa a integrar o crédito tributário.  Acórdão nº 1401001.578 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 5 de abril de 2016  Ementa: (...)  JUROS SOBRE MULTA  Sobre a multa de oficio devem incidir juros a taxa Selic, após o  seu vencimento, em razão da aplicação combinada dos artigos  43 e 61 da Lei n° 9.430/96.    Acórdão nº 9303003.476 – 3ª Turma  Sessão de 24 de fevereiro de 2016  Ano calendário:2007  Ementa: JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  do  vencimento.  Selic  exigida  nos  termos da lei.    Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 1401001.573– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 03 de março de 2016  Matéria IRPJ. Glosa de participação nos lucros e resultados.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE.  Os juros moratórios são devidos à taxa SELIC e sobre o “crédito  tributário”.  Este  decorre  da  obrigação  principal  que,  por  sua  vez, inclui também a penalidade pecuniária.    Tipo do Recurso: Recurso nº Especial do Contribuinte  Data da Sessão: 03/04/2018  Acórdão nº: 9101003.510  Voto vencedor:  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora designada  Com  a  devida  vênia  ao  voto  do  Relator,  entendo  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  tendo  sido  acompanhada pela maioria deste Colegiado.  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 10283.720630/2008­94  Acórdão n.º 1201­002.270  S1­C2T1  Fl. 30          29 Ressalvo  que  em  precedentes  desta  Turma,  pronunciei­me  pela  ilegitimidade  da  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício (acórdãos 9101003.053 e 9101003.216, dentre outros).  Ocorre  que,  diante  de  reiterados  julgamentos  em  que  restei  vencida, curvo­me ao entendimento predominante do Colegiado,  ponderando  que  a  matéria  é  unicamente  de  direito  e  há  orientação  prevalecente  na  jurisprudência  do  CARF  pela  manutenção da cobrança de juros sobre a multa.  A  esse  respeito,  destaco  voto  elaborado  pela  Conselheira  Adriana  Gomes  Rêgo,  Presidente  desta  Turma  e  do  CARF  (acórdão 9101003.376): (...)  64.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, determina:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  65.  Note­se  que  no caput  do  art.  61,  o  texto  é  “débitos  (...)  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e não meramente  “débitos de  tributos  e contribuições”. O  termo  “decorrentes”  evidencia  que  o  legislador  não  quis  se  referir,  apenas  aos  tributos  e  contribuições  em  termos  estritos para todas as situações.   66.  Finalmente a Súmula CARF nº 5:  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que  suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no  montante integral.   67.   E o CTN determina:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela  decorrente.   Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.   68.  Assim, o crédito tributário decorre da obrigação principal que, por sua vez, tem por  objeto  também  a  penalidade  pecuniária.  Consequentemente,  o  entendimento  sumulado  compreende todo o crédito tributário lançado, ou seja, tributos e multas aplicadas.  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10283.720630/2008­94  Acórdão n.º 1201­002.270  S1­C2T1  Fl. 31          30 6  Conclusão.    Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 10283.720630/2008­94  Acórdão n.º 1201­002.270  S1­C2T1  Fl. 32          31                             Fl. 860DF CARF MF

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7350248 #
Numero do processo: 10880.915937/2008-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições para o PIS e Cofins, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 9303-006.396
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que não conheceram do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.915937/2008­32  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.396  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS.  Recorrente  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  PIS/COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus  das  contribuições  para o PIS e Cofins, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de  Castro Souza (Suplente convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que não conheceram  do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 37 /2 00 8- 32 Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10880.915937/2008­32  Acórdão n.º 9303­006.396  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  tempestivamente  pelo Contribuinte contra o Acórdão nº 3803­004.531, de 24/09/2013, proferido pela 3ª Turma  Especial  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, que negou provimento ao recurso voluntário.   No Recurso Especial, o contribuinte insurgiu­se contra o não reconhecimento  da  isenção/imunidade  das  receitas  decorrentes  de  vendas  para  empresas  localizadas  na Zona  Franca de Manaus (ZFM) ao pagamento da contribuição, alegando, em síntese, que as vendas  realizadas  para  empresas  localizadas  naquela  Zona  Franca,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  se  equiparam a exportações e, por forca do disposto no art. 4º, do Decreto­lei nº 288/1967, c/c o  art. 40 do ADCT da CF/1988, e, portanto, são isentas do PIS, nos termos do art. 14, II, c/ o § 1º  da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, desde fevereiro de 1999.  Por meio de despacho de exame de admissibilidade, o Presidente da Terceira  Câmara da Terceira Seção deu seguimento ao recurso especial do contribuinte.  Intimada  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.390, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 10880.915948/2008­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.390):  "O  recurso  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10880.915937/2008­32  Acórdão n.º 9303­006.396  CSRF­T3  Fl. 4          3 Consoante o acórdão recorrido, o  recurso voluntário do contribuinte  foi  improvido  sob  dois  fundamentos  a  saber:  i)  falta  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  indébito  reclamado, ou seja, não apresentou as notas fiscais (cópias) das vendas de mercadorias para  empresas localizadas na ZFM nem documentos de suas internações naquela Zona Franca; e,  ii) o não  reconhecimento da  isenção/imunidade das  receitas de vendas de mercadorias para  aquela Zona Franca ao pagamento do PIS e da Cofins.  No entanto, o contribuinte, em seu recurso especial, suscitou divergência apenas em  relação  ao  fundamento  II:  o  não  reconhecimento  da  isenção  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas de vendas à ZFM. Este  fato,  por  si  só,  implicaria o não conhecimento do presente  recurso, tendo em vista que apenas um dos fundamentos é suficiente para o indeferimento do  ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a não homologação da Dcomp em discussão.  Contudo, por força do princípio da ampla defesa, entendo que o recurso deve ser conhecido.  Como  se  trata  de  matéria  recorrente  nesta  3ª  Turma  da  CSRF,  adoto  como  fundamento para decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, o Acórdão de nº  9303­004.932,  que  proferi  nos  autos  do  processo  nº  10380.008890/2002­02,  na  sessão  realizada em 10 de abril de 2017, reproduzido a seguir:  "O  Sujeito  Passivo  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo  transcrito:  “Art.  4°  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Entendo  que  esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos termos da legislação em vigor,  isto é, a legislação tributária vigente em 1967.  Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu às  áreas  pioneiras,  zonas  de  fronteira  e  outras  localidades  da Amazônia Ocidental  os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir efeitos em relação à legislação superveniente.  É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo o Código Tributário Nacional no art. 111,  inciso II. Deste modo,  em relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida  Provisória nº 1.8586, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de  isenção da contribuição cumulativa dispõe, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III  ­  dos  serviços prestados a pessoa  física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de divisas;  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10880.915937/2008­32  Acórdão n.º 9303­006.396  CSRF­T3  Fl. 5          4 IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de  construção,  conservação,  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações pré­registradas ou registradas no Registro Especial  Brasileiro REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro  de  1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações  registradas  no  REB,  de  que  trata  o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor/vendedor às  empresas  comerciais exportadoras nos  termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o  art. 13.  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este  diploma  legal  foi  ajustado  na Medida  Provisória  nº  2.03725,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal Federal STF, na ADI n° 2.3489, impetrada pelo Governador do Estado do  Amazonas, quanto ao disposto no inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória  n° 2.03724, de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca  de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em  julgado.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10880.915937/2008­32  Acórdão n.º 9303­006.396  CSRF­T3  Fl. 6          5 Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida Provisória nº 2.03725, de 21 de dezembro de 2000, em  relação às vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição e posteriormente a esta data a  isenção alcança somente as  receitas de  vendas enquadradas nos incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Vale lembrar que esse status somente foi modificado pela Medida Provisória  nº 202/2004, publicada em 26/7/2004, convertida na Lei 10.996/2004, com vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ZFM,  por  pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entendem­se como vendas de  mercadorias de  consumo na Zona Franca de Manaus ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a  varejo.  § 2º Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Tal matéria já foi objeto de discussão neste Colegiado, razão pela qual adoto  como fundamentos para decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999,  o  entendimento  aplicado  no  Acórdão  9303­003.934,  de  07/06/2016,  no  qual  foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  proferido  pela CSRF no  julgamento  do  processo  10650.902444/201141,  conforme  reproduzido abaixo:  A matéria,  única, posta ao  exame do colegiado não é nova. Com  efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção,  imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho  de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em  seu recurso:  "que: (a) o Decreto­Lei nº 288/67 equipara os efeitos das operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro, sendo­lhes aplicáveis as vantagens fiscais estabelecidas  pela legislação para as exportações, nos termos do seu art. 4º; (b) o  Superior Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  da não  incidência de PIS sobre as  receitas decorrentes das vendas  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus; (c) o Supremo  Tribunal  Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº 2.3489, suspendeu a eficácia da expressão  ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do §2º do art. 14  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10880.915937/2008­32  Acórdão n.º 9303­006.396  CSRF­T3  Fl. 7          6 da MP nº 2.03724/ 00, expressão suprimida do diploma legal pelo  Poder Executivo ao editar, na mesma data, a MP nº 2.03725/ 2000;  e,  por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos  em fevereiro de 2002, tendo em vista a revogação da expressão ‘na  Zona  Franca  de  Manaus’  do  inciso  I,  §2º  do  art.  14  da  MP  nº  2.03725/ 2000 e a equiparação dos efeitos fiscais das vendas para a  Zona Franca de Manaus às exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011,  no  qual  enfrentei  ainda  outros  argumentos.  Reconheço haver decisões do STJ em sentido oposto, mas, como  nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento  interno desta Casa, peço vênia para continuar teimando.  Disse­o eu naquela ocasião:  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:  a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva  da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67  bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM  está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza de  lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais, nenhuma  lei ordinária o poderia revogar;  d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  ___  e  ___,  sendo  de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece  prosperar  cabendo  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo direcionado a promover as exportações deveria, imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à Zona Franca  de Manaus  não  resiste  sequer  ao  primeiro  dos  métodos  interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus são exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a “todos  os  efeitos  fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não haveria de que qualquer mudança posterior na legislação que  viesse a afetar as exportações, no que tange a tributos, afetaria do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes da legislação em vigor”. Não vejo como essa restrição  possa ser entendida de modo diverso do que tem sido interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10880.915937/2008­32  Acórdão n.º 9303­006.396  CSRF­T3  Fl. 8          7 vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –pareceu  estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar, na mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela  extensão ao ICM.  Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele teria alçado ao  patamar de lei complementar a equiparação já prevista no decreto­ lei.  A meu ver, porém,  tudo o que  faz é definir com maior precisão o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito  da  não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de  67. Define­os no parágrafo 1º, recorrendo à tabela do então criado  imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à Lei 4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela imunidade às vendas a zonas francas.  Essa interpretação me parece forçosa quando se sabe que, segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva, como no segundo. O que não pode um simples parágrafo  é  tratar  de  matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí apenas  se cuida da  imunidade do ICM.  Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu ao  IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.  Ora, se a previsão do decreto­lei deveria alcançar “todos os efeitos  fiscais” e  já havia previsão de  imunidade de ICM sobre produtos  industrializados, para que tal parágrafo no ato complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação naquele distante rincão nacional de empresas de caráter  industrial,  que  gerassem  emprego  e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos, e apenas eles, configuram diferenciação em favor  dos produtos importados e industrializados naquela área.  Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada de  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10880.915937/2008­32  Acórdão n.º 9303­006.396  CSRF­T3  Fl. 9          8 algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  taxada  de  “quebra  de  contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil o  legislador por ocasião de sua instituição.  Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum automatismo  se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente tão combatido nos acordos de livre comércio a que  o  País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a  Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem “exportados” para  lá,  fossem dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras palavras, já em 1969 dava o executivo provas de que aquela  extensão nem era automática, nem tinha que se dar sem qualquer  restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico, se chega à mesma conclusão: o decreto­lei 288 apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes e acresceu incentivos específicos voltados a promover o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada  de  nosso  território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação  específica do PIS e da COFINS, tributos somente instituídos após a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma  forma  de  desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota zero ou isenção. E não se precisa ir longe para ver que ela  somente  começa  a  existir  em  2004,  com  a  edição  da  Medida  Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo do PIS tratada na Lei 7.714 e a isenção da COFINS sobre  receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e objeto  da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as vendas à  ZFM ainda que  tenham estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas a exportação. Um exame cuidadoso dessas extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata  ou  mediatamente, divisas internacionais.  A conclusão que se impõe, assim, é que não havia, até o surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10880.915937/2008­32  Acórdão n.º 9303­006.396  CSRF­T3  Fl. 10          9 entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se travado entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam  estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais  mencionados.  E  essas  divergências  somente se agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que  esse  dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo que não, embora seja forçoso reconhecer que o dispositivo  apenas criou desnecessário imbróglio. Com efeito, ouso divergir da  conclusão  exposta  no  Parecer  PFGN  1789  no  sentido  de  que  tal  ressalva se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV,  VI,  VIII  e  IX.  A  razão  para  tanto  é  que  aí  ventilam­se  hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas para o  exterior que  trazem divisas para o país. Refiro­me  aos  incisos  VIII  (vendas  com  o  fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um incentivo, ela pressupõe um desincentivo: qualquer trading do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em  relação  à  que  ali  se  instale.  Não  faz  sentido  tal  discriminação contra a ZFM.  A interpretação dada pela douta PGFN parece buscar um sentido  para o comando do parágrafo de modo a não torná­lo redundante.  Fê­lo, todavia, da pior forma, a meu sentir, pois fixou­se no método  literal esquecendo­se de considerar o motivo da norma. Realmente,  uma  cuidadosa  leitura  do  parecer  permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando se vende com o fim específico de exportação, desde que a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX)  NÃO  esteja  situada  na  ZFM.  Com  a  exclusão  do  parágrafo:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação, mesmo que a empresa compradora (trading ou simples  exportadora inscrita na SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora,  o  objeto  da  isenção  versada  nesses  dispositivos  nada  tem  a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que se  quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à ZFM,  que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o que  o Parecer da PGFN consegue nele ler.  Em conseqüência desse parecer, surgem decisões como as que ora  se  examinam: o pedido  tinha a  ver  com venda a ZFM. A decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas por motivo completamente diverso.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10880.915937/2008­32  Acórdão n.º 9303­006.396  CSRF­T3  Fl. 11          10 E mais, atribui ao contribuinte a prova dessa outra circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo  Esse  meu  reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM,  ou,  mais  claramente, está ele a dizer que, para efeito do incentivo de PIS e  COFINS,  a  mera  venda  a  empresa  sediada  na  ZFM  não  se  equipara  à  exportação  de  que  cuida  o  inciso  II  do  ato  legal  em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo  anterior:  está  simplesmente  cumprindo  o  seu  papel  esclarecedor,  ainda que nesse caso melhor fosse nada ter tentado esclarecer...  Aliás, idêntico dispositivo esclarecedor poderia ter estado presente  na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei 491. Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria  sido  evitada  ou  transferida  para  o  Judiciário.  É  a  ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não leva, contudo, em minha opinião, à interpretação simplória de  que tal ausência implicasse haver isenção. Para isso, primeiro, se  tem de admitir que basta o Decreto­lei 288.  Essa  interpretação, parece­me, está em maior consonância com o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma que procura incentivar as exportações tenha instituído uma  discriminação  contra  uma  região  (região,  aliás,  que  sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de  1999 e 31 de dezembro de 2000 há, sim, isenção das contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada  na  ZFM.  Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo à  fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está  previsto naqueles incisos.  Mas  tampouco há  isenção APENAS PORQUE A COMPRADORA  LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse foi o fundamento do  pedido e a ele deveria ter­se restringido a DRJ. Nesses termos, só  causa mais imbróglio a afirmação constante no acórdão recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  1º  de  janeiro  de  2001  a  julho  de  2004  mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E por  isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração adapte o  seu pedido  fazendo as pesquisas  internas  que permitam apurar  se alguma das empresas por ele  listadas na  planilha referida se enquadra naquelas disposições.  O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que,  em  grau  de  recurso,  trouxesse  a  empresa  tal  prova.  Não  o  fez,  porém,  limitando­se a postular a nulidade da decisão porque não  determinou aquelas diligências.  Não  sendo obrigatória  a  realização  de  diligências,  como  se  sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade da  decisão proferida por quem legalmente competente para tal. Cabe  sim manter aquela decisão dado que o contribuinte não comprovou  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10880.915937/2008­32  Acórdão n.º 9303­006.396  CSRF­T3  Fl. 12          11 o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235, a Lei 9.784 e o  próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte."  Com essas mesmas  considerações,  votei,  também aqui,  pelo  não  provimento do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que  me coube redigir.  Como  visto,  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  202/2004,  publicada  em  26/7/2004,  convertida  na  Lei  nº  10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  o  legislador, de forma acertada,  reconheceu que não havia  isenção das contribuições  para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à Zona  Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em  tese, estava isenta, como defendeu o Sujeito Passivo.  Assim,  até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  das  contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Em  suma,  a  receita  de  vendas  de mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada nos termos da legislação de regência."  À luz do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e, no mérito, nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido mas, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 264DF CARF MF

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7359783 #
Numero do processo: 10880.722355/2014-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2009 a 31/03/2011 DECISÃO A QUO. REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. DISPENSA LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. Retroatividade benigna reconhecida por decisão de primeira instância para reduzir penalidade representa hipótese legal de dispensa de recurso de ofício, nos termos do art. 27, V da Lei nº 10.522/2002, com a alteração dada pela Lei nº 12.788/2013, impedindo o conhecimento da matéria pelo órgão revisor. AUTO DE INFRAÇÃO. REFORMA. REVERSÃO DAS GLOSAS. DRJ. REPERCUSSÃO. Deve ser mantida a reforma do auto de infração decorrente das glosas revertidas pela DRJ nos processos de ressarcimento conexos, cujas decisões, inclusive, nem são passíveis de recurso de ofício, nos termos do inciso II do art. 27 da Lei 10.522/2002. A repercussão no auto de infração do resultado do julgamento da DRJ dos processos de ressarcimento é medida que se impõe em face da redução dos valores de insuficiência de recolhimento das contribuições sob exigência, decorrente do aumento de créditos da contribuinte nos períodos de apuração respectivos. PROCESSOS. CONEXÃO. MATÉRIA COMUM. ESPECÍFICA. O processo conexo deve seguir o resultado definitivo do julgamento do processo a ele vinculado no que concerne à matéria comum entre os dois processos, sendo cabível a apreciação diferenciada pelo Colegiado apenas da matéria restante, específica do processo analisado. No caso, o auto de infração em face da insuficiência de recolhimento das contribuições de PIS/Cofins deve refletir o resultado do julgamento dos processos de ressarcimento conexos nos mesmos períodos de apuração. Recurso de Ofício negado na parte conhecida Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-005.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (a) não conhecer em parte o recurso de ofício e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora; e (b) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar do auto de infração o montante das contribuições de PIS/Pasep e Cofins decorrente da reversão das glosas e do critério de rateio proporcional determinado pelo Colegiado nos processos de ressarcimento relativos aos mesmos períodos de apuração, indicados no voto da relatora (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3.598          1 3.597  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.722355/2014­52  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3402­005.311  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrentes  TAM LINHAS AEREAS S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2009 a 31/03/2011  DECISÃO A QUO. REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO DE PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ADMISSIBILIDADE. DISPENSA LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.  Retroatividade  benigna  reconhecida  por  decisão  de  primeira  instância  para  reduzir penalidade representa hipótese legal de dispensa de recurso de ofício,  nos termos do art. 27, V da Lei nº 10.522/2002, com a alteração dada pela Lei  nº 12.788/2013, impedindo o conhecimento da matéria pelo órgão revisor.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REFORMA.  REVERSÃO  DAS  GLOSAS.  DRJ.  REPERCUSSÃO.  Deve  ser  mantida  a  reforma  do  auto  de  infração  decorrente  das  glosas  revertidas pela DRJ nos processos de ressarcimento conexos, cujas decisões,  inclusive, nem são passíveis de recurso de ofício, nos termos do inciso II do  art. 27 da Lei 10.522/2002.  A  repercussão  no  auto  de  infração  do  resultado  do  julgamento  da DRJ dos  processos de ressarcimento é medida que se  impõe em face da  redução dos  valores  de  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  sob  exigência,  decorrente do aumento de créditos da contribuinte nos períodos de apuração  respectivos.  PROCESSOS. CONEXÃO. MATÉRIA COMUM. ESPECÍFICA.  O  processo  conexo  deve  seguir  o  resultado  definitivo  do  julgamento  do  processo  a  ele  vinculado  no  que  concerne  à  matéria  comum  entre  os  dois  processos, sendo cabível a apreciação diferenciada pelo Colegiado apenas da  matéria restante, específica do processo analisado.  No  caso,  o  auto  de  infração  em  face  da  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  deve  refletir  o  resultado  do  julgamento  dos  processos de ressarcimento conexos nos mesmos períodos de apuração.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 23 55 /2 01 4- 52 Fl. 3598DF CARF MF     2 Recurso de Ofício negado na parte conhecida  Recurso Voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (a) não  conhecer em parte o recurso de ofício e, na parte conhecida, negar­lhe provimento, nos termos  do voto da relatora; e (b) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar do auto  de  infração  o montante  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e Cofins  decorrente  da  reversão  das  glosas  e  do  critério  de  rateio  proporcional  determinado  pelo  Colegiado  nos  processos  de  ressarcimento relativos aos mesmos períodos de apuração, indicados no voto da relatora  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário e de recurso de ofício em face da decisão da  Delegacia  de  Julgamento  em  Curitiba  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  da  contribuinte,  para:  a)  cancelar  a multa  isolada  de R$ 142.209.531,89  e  b)  reformar  os  autos  de  infração de glosa de créditos de PIS/Cofins, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/08/2009 a 31/03/2011   CRÉDITOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PROCESSO  DE  RESSARCIMENTO.  EFEITOS NO LANÇAMENTO.   O  lançamento  deve  ser  alterado  quando  restar  comprovado  que  uma  parcela  das  glosas  de  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins  foi  cancelada  no  julgamento  proferido em específico processo administrativo de ressarcimento.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2009 a 31/03/2011   CRÉDITOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PROCESSO  DE  RESSARCIMENTO.  EFEITOS NO LANÇAMENTO.   O  lançamento  deve  ser  alterado  quando  restar  comprovado  que  uma  parcela  das  glosas de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep foi cancelada no julgamento  proferido em específico processo administrativo de ressarcimento.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/08/2009 a 31/03/2011   Fl. 3599DF CARF MF Processo nº 10880.722355/2014­52  Acórdão n.º 3402­005.311  S3­C4T2  Fl. 3.599          3 MULTA  ISOLADA.  RESSARCIMENTO  INDEVIDO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese  fática  descrita  no  lançamento  obriga  o  cancelamento  da  sanção  punitiva  anteriormente aplicada.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Versam os autos sobre as seguintes exigências:   a)  multa  isolada  aplicada  em  decorrência  de  pedidos  de  ressarcimentos  indeferidos ou indevidos, no montante de R$ 142.209.531,89;   b) Cofins não cumulativa, multa de ofício 75% e encargos legais, em face da  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  de  08/2009 a 03/2011, no total de R$ 11.879.631,51 ; e   c) PIS/Pasep não cumulativo, multa de ofício de 75% e encargos  legais, em  face da  insuficiência de  recolhimento da contribuição, nos mesmos períodos de apuração, no  total de R$ 3.737.631,65.  A  ação  fiscal  originou­se  da  análise  de  Pedidos  de  Ressarcimento  e  de  Declarações  de  Compensação  oriundos  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  tendo­se apurado, em síntese:  ­ Em 2011 a TAM Linhas Aéreas S/A, a partir de uma releitura das normas  relativas  do PIS/Cofins,  revisou  os  critérios  que  até  então  utilizou  na  apuração  dos  créditos,  passando  a  considerar  como  não  cumulativas  as  receitas  provenientes  do  transporte  aéreo  internacional de passageiros. Diz que tal entendimento gerou o alargamento da base de cálculo  dos créditos, de modo que, por meio da  transmissão de novos Dacon, a empresa retificou os  valores dos  créditos  informados para o período de 01/2007 a 03/2011. Entretanto,  entende  a  fiscalização que a contribuinte, na qualidade de “empresa aérea regular de passageiros”, deve  observar o disposto no inciso XVI do art. 10° da Lei n° 10.833/2003, aplicável ao PIS por força  do  artigo  15,  inciso  V,  da  referida  lei,  que  manteve  no  regime  cumulativo  as  receitas  do  transporte aéreo de passageiros, tenham sido elas obtidas no mercado doméstico ou no mercado  internacional.  ­  A  empresa  possui  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo,  obtidas  com  o  transporte aéreo de passageiros, e receitas sujeitas ao regime não cumulativo, obtidas com as  demais  atividades,  entre  elas  o  transporte  aéreo  nacional  e  internacional  de  cargas,  sujeitas,  portanto, ao rateio previsto nos §§ 7°, 8° e 9° do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 (PIS/Pasep)  e  10.833/2003  (Cofins),  tendo  optado  pelo  método  da  “Incidência  Não  Cumulativa  sobre  Receita  Parcial  e/ou  Receita  de  Exportação  com  Base  na  Proporção  da  Receita  Bruta  Auferida”.  ­ Verificou a fiscalização que, na aplicação do método de rateio proporcional,  “a  contribuinte  inflou  o  total  da  receita  não  cumulativa,  incluindo  em  sua  composição  as  receitas  financeiras  e  as  receitas  obtidas  com  o  transporte  internacional  de  passageiros.  Por  outro  lado, na determinação da Receita Bruta, valor em relação ao qual é apurada a margem  percentual  não  cumulativa  das  receitas,  considerou  como Receita  Total  a  totalidade  de  suas  receitas,  mantendo  entre  elas  as  financeiras  e  as  obtidas  com  a  venda  de  bens  do  ativo  Fl. 3600DF CARF MF     4 permanente”. Entende a autoridade fiscal, no entanto, que o rateio deveria ser aquele resultante  do somatório somente das receitas cuja obtenção teve o envolvimento do consumo dos insumos  sobre os quais são apurados os créditos.  ­ No  tópico  “Sobre  a Apuração  de Créditos  do  PIS  e  da Cofins”,  afirma  a  autoridade  que  a  receita  do  transporte  internacional  de  cargas  ou  de  passageiros  deve  ser  lançada  na  linha  12  do  Dacon  (Receita  Isenta  e  Demais  Receitas  Sem  Incidência  da  Contribuição) e a receita de exportação na linha 11 (Receita Sem Incidência da Contribuição –  Exportação). Em relação aos créditos vinculados às receitas isentas, eles podem ser mantidos em  face do disposto no artigo 17 da Lei n° 11.033/2004.  ­  No  tópico  “Utilização  dos  Créditos  Apurados  pelo  Contribuinte”,  a  fiscalização  efetuou  glosas  do  2º  trimestre  de  2008  e  relativos  ao  período  de  01/2007  a  03/2008.  No  mês  03/2008,  período  de  apuração  anterior  ao  contido  no  primeiro  PER  transmitido,  descontadas  as  parcelas  de  crédito  até  então  utilizadas  na  dedução  das  contribuições, a contribuinte havia apurado o saldo acumulado de R$ 56.687.316,11 (Cofins) e  R$  12.307.114,68  (PIS/Pasep),  mas  tais  valores  foram  considerados  inexistentes,  conforme  demonstrado  nos  anexos  que  compõem  os  despachos  decisórios  dos  processos  de  n°s  16692.720037/2013­70 e 16692.720038/2013­14.   ­ No tópico “Glosa de Créditos Apurados pela Empresa” a fiscalização passa  a  relatar  as  glosas  realizadas:  a)  “Tarifas  Aeroportuárias”:  orientação  de  voo,  controle  do  espaço  aéreo  e  administração  de  aeroportos;  b)  “Combustível  de  Aviação  Utilizado  no  Transporte  Internacional";  c)  “Gastos  com  o Atendimento  ao  Passageiro”;  d)  “Aquisição  de  Bens  Patrimoniais":  aquisição  de  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas  de  uso  manual;  e)  “Créditos Extemporâneos”: créditos provenientes de aquisições efetuadas nos anos de 2005 e  2006; f) “Gastos com Importação”: gastos efetuados com desembaraço aduaneiro e o posterior  transporte  dos  bens  importados;  g)  “Estadia de Tripulantes”:  hospedagem e  alimentação  dos  tripulantes; h) “Gastos com o Reparo de Equipamentos Utilizados na Manutenção": reparação  de macacos hidráulicos, escadas, aspiradores, lixadeiras, equipamentos de remoção de resíduos  e de abastecimento de água e energia, utilizados na manutenção e abastecimento das aeronaves;  i) “Gastos não diretamente relacionados à atividade de transporte aéreo”: gastos decorrentes da  contratação  de  serviços  de  comunicação  por  rádio,  serviços  de  despachantes,  serviços  de  segurança patrimonial, serviços gráficos, serviços gerais de limpeza, gastos com treinamentos,  serviços  de  telefonia  e  banda  larga,  e  serviços  de  lavagem,  abastecimento  de  água  (QTA)  e  energia (GPU ­ equipamento móvel terrestre utilizado no fornecimento de energia a aeronaves  em  terra),  bem  como  gastos  despendidos  com  a  manutenção  de  instalações,  aparelhos  telefônicos e de ar condicionado, manutenção de extintores e de aparelhos de raio X, cadeiras,  mesas,  armários,  estantes,  divisórias  e  bancadas,  rede  de  dados  e  voz  não  geram  direito  a  crédito;  j)  “Créditos  Apurados  sobre  pagamentos  Efetuados  a  Pessoas  Físicas";  k)  "Outros  Gastos e Despesas não Classificáveis como Insumo”: aquisição de materiais de consumo, tais  como cadeados, coadores descartáveis, espátulas, estopas, lâmpadas para projetores, materiais  de limpeza, solventes, materiais de pintura e outros; l) “Fornecedor com inscrição baixada pela  RFB”:  aquisições  feitas  do  fornecedor  “Politécnica  Serviços  e  Comércio  de  Equipamentos  Ltda”  (CNPJ  54.432.844/0001­30),  que  encerrou  suas  atividades  em  04/02/2000;  m)  Importação  de Bens  com Alíquota Zero”;  n)  “Valores  ausentes  da memória  de  cálculo”:  na  composição da base de  cálculo do  crédito  apresentada pelo  contribuinte  constou  a maior,  no  mês de fevereiro de 2008, na conta “Serviços de Handling” – código 5150010 ­, a importância  de  R$  787.598,76,  que  foi  glosada;  e  o)  “Crédito  apurado  sobre  transferências  de  materiais”entre unidades da contribuinte.   Cientificada da  autuação a  contribuinte  apresentou  impugnação, mediante  a  qual alegou, em síntese:  Fl. 3601DF CARF MF Processo nº 10880.722355/2014­52  Acórdão n.º 3402­005.311  S3­C4T2  Fl. 3.600          5 ­  O  cálculo  dos  percentuais  de  rateio  para  apropriação  dos  créditos  do  PIS/Cofins  foram  significamente  alterados  pela  fiscalização.  A  diferença  entre  os  valores  relativos à  “Receita Bruta Total”  apurada pela  fiscalização e calculada pela contribuinte está  contida na “Receita Financeira”, primeiro ponto de divergência. A segunda divergência é que a  impugnante  qualifica  as  receitas  originadas  da  prestação  de  serviço  de  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros  como  pertencentes  ao  regime  não  cumulativo  do  PIS/Cofins,  enquanto  a  fiscalização  as  enquadram  como  “Receitas  Cumulativas”  e,  portanto,  inservíveis  para cômputo dos percentuais apropriáveis de crédito. Enfim, as divergências são as seguintes:  possibilidade ou não de a “Receita Financeira” compor a “Receita Bruta Não Cumulativa” e a  “Receita Bruta Total”; e a possibilidade ou não de a “Receita de Transporte  Internacional de  Passageiros” compor a “Receita Bruta Não Cumulativa” e a “Receita Bruta Total”.  ­  Com  base  em  decisão  do  CARF,  aduz  que  não  pode  o  aplicador  da  legislação  ordinária,  a  seu  exclusive  alvitre,  estabelecer  condições  que  lei  não  estabelece.  Conclui  que  a  fiscalização  desgarrou­se  dos  ditames  legais  ao  fixar  critérios  próprios  para  a  identificação  das  receitas  que  devem  compor  a  referida  fórmula  para  cálculo  do  percentual  aplicável aos custos, despesas e demais gastos comuns, base para a apropriação de créditos do  PIS/Cofins.  ­  As  receitas  financeiras  são  inquestionavelmente  pertencentes  ao  rol  de  receitas não cumulativas auferidas pelas pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Cofins. Após a  declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da Lei n° 9.718/1998 e decidiu, em caráter  definitivo,  que  faturamento  equivale  exclusivamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  bens e/ou serviços, de forma que as contribuições passaram a contar com o regime cumulativo  de  incidência que onera  apenas o  faturamento das pessoas  jurídicas  e o não cumulativo cujo  campo de  incidência abrange  todas as  receitas das pessoas  jurídicas,  inclusive as  financeiras.  Assim,  está  correto  o  seu  procedimento  de  incluí­las  no  cálculo  das  receitas  brutas  não  cumulativas a que se refere o mencionado inciso II do §8° do art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e  10.833/2003,  de mesmo modo  que  foi  correta  a  sua  inclusão  no  cálculo  das  receitas  brutas  totais a que também se refere o aludido dispositivo.  ­ Diversamente  do  sustentado  pela  fiscalização,  o  inciso XVI  do  art.  10  da  Lei n° 10.833/2003 abrange, exclusivamente, as receitas originadas pela prestação de serviços  de transporte aéreo de passageiros em percurso nacional, de forma que as receitas vinculadas à  prestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  de  passageiros  em  percurso  internacional  estão,  necessariamente, submetidas ao regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Cofins.  ­ Não procede o entendimento da fiscalização que  interpreta os dispositivos  que se referem aos créditos do PIS/Cofins, com viés próprio do regime não cumulativo do IPI,  em que vigora o crédito físico de insumos que tenham sido consumidos em contato direto com  o produto fabricado.  ­  Os  gastos  que  permitem  qualificar­se  como  créditos  apropriáveis  neste  regime não cumulativo são aqueles que atendam às mencionadas definições de custo (art. 290)  ou  despesa  (art.  299)  do  RIR/99  e,  ainda,  sejam  imprescindíveis  e  estejam  intrínseca  e  necessariamente  relacionados  às  atividades  que  contribuem  para  a  prestação  dos  serviços  de  transporte aéreo, de carga, de manutenção, etc. todos estritamente vinculados às atividades­fim  da ora Peticionária.  ­ O pagamento das tarifas aeroportuárias é condição sine qua non para que a  Peticionária preste os serviços de transporte aéreo. Tais tarifas não apenas remuneram o uso de  Fl. 3602DF CARF MF     6 áreas,  edifícios,  instalações,  equipamentos,  facilidades  e  serviços  dos  aeroportos,  como  também são exigidas por questões de segurança quando da navegação, pousos e decolagens das  aeronaves.  Diz  que  não  é  dada  a  opção  de  pagá­las,  sendo  obrigatórias  de  acordo  com  Resolução  da Agência Nacional  de Aviação Civil. O CARF “já  reconheceu  que os  custos  e  despesas incorridos em razão de obrigações impostas por órgãos de regulação como a ANAC,  geram direito a crédito das referidas contribuições”.  ­  Os  dispositivos  da  legislação  ordinária  não  podem  limitar  o  direito  constitucionalmente atribuído. O direito de crédito sobre os combustíveis  também decorre do  fato de que há custos incorridos pelos produtores e importadores deste tipo de combustível que  se sujeitam integralmente ao PIS/Cofins, os quais, portanto, estão integralmente incorporados  ao  valor  destes  combustíveis.  Aduz  que  não  se  admitir  o  crédito  ofende  o  regramento  constitucional que impõe para estas contribuições a sistemática não cumulativa.  ­  O  transporte  internacional  de  passageiros  está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo do PIS/Cofins, de modo que os insumos utilizados na prestação deste serviço são  passíveis  de  gerar  o  respectivo  crédito,  nos  termos  dos  art.  3o,  inciso  II  das  Leis  n°s  10.833/2003 e 10.637/2002. A descrição utilizada pelo Fisco é genérica, sendo dever considerar  que apurou uma grande quantidade de  subespécies de serviços, por meio dos códigos das contas  contábeis dispostos no demonstrativo de débitos.  ­ Relativamente ao “serviço de atendimento de pessoas nos aeroportos”, em  qualquer  embarque  aéreo  em  voo  comercial  não  há  hipótese  de  o  passageiro  conseguir  embarcar sem que tenha se identificado e realizado o check in no balcão da companhia aérea  emissora do bilhete. Não há dúvidas a respeito da necessidade de atendimento aos usuários dos  serviços  de  transporte  aéreo,  inclusive  por  ser  obrigação  regularmente  estabelecida  às  companhias aéreas.  ­  No  que  tange  aos  “serviços  auxiliares  aeroportuários”,  tais  serviços  são  regulados pela ANAC, de modo que  as  empresas que o  realizam são obrigadas  a  atender os  requisitos  técnicos  também  quanto  aos  serviços  auxiliares  ao  transporte  e  que  são  indispensáveis  à  atividade­fim  desenvolvida  pelas  empresas  aéreas,  por  imposição  regulamentar,  razão  que  demonstra  a  total  incorreção  da  glosa  de  créditos  de  PIS/Cofins  relativas  aos  gastos  incorridos  para  sua  realização.  Entendimento  semelhante  se  aplica  aos  “serviços de handling”, “serviços de comissaria”, “serviços de transportes de pessoas e cargas”  e “gastos com voos interrompidos”. Em relação aos “gastos com equipamentos terrestres”, são  de  apoio  ao  embarque  e  desembarque  de  pessoas  e  cargas  e  consistem  na  concretização  do  serviço  de  transporte  aéreo,  através  da  utilização  da  rampa  de  apoio,  equipamento  indispensável para que se tenha acesso e saída da aeronave, que pode também ser alugado.  ­  Relativamente  à  glosa  de  aquisições  de  bens  patrimoniais,  a  fiscalização  ignora  o  fato  de  que  presta  serviço  de  manutenção  de  suas  aeronaves  e  de  aeronaves  de  terceiros.  ­ Com relação à glosa de gastos com importação, a fiscalização que restringiu  as suas atividades ao mero transporte aéreo de carga, contudo a impugnante é concessionária  de  serviço  público  que  se  dedica  à  prestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  regular  de  passageiros,  de  cargas,  de  malas  e  objetos  postais,  assim  como  à  prestação  de  serviços  de  manutenção e reparação de aeronaves, motores, partes e peças de terceiros, sendo que, para o  desenvolvimento  destas  atividades,  é  imprescindível  o  uso  de  máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  ferramentas  específicas  para  o  uso  em  aeronaves,  que  não  estão  disponíveis  no  mercado  nacional.  Informa  que  é  preciso  importá­las,  transportá­las  e  armazená­las  com  terceiros, naquelas hipóteses em que sua capacidade de guarda não é compatível com tais bens.  Fl. 3603DF CARF MF Processo nº 10880.722355/2014­52  Acórdão n.º 3402­005.311  S3­C4T2  Fl. 3.601          7 Em  relação  aos  gastos  com  despachantes  aduaneiros,  estes  são  qualificados  como  custos  dos  produtos importados, o que já justificaria o direito aos respectivos créditos sobre os pagamentos a  pessoas jurídicas com expertise em despachos aduaneiros de bens destinados a companhias aéreas.  ­ No que concerne aos gastos com estadia de tripulantes, trata­se de atividade  em  que  o  núcleo  central  pressupõe  a  deslocação  contínua  dos  tripulantes,  de modo  que  tais  gastos se qualificam como insumos, consoante os critérios já expostos.   ­ Na glosa relacionada aos gastos com o reparo de equipamentos utilizados na  manutenção de máquinas e equipamentos, no entender da fiscalização, somente as máquinas e  equipamentos que permitam que o voo da  aeronave  é que dariam azo para  a  apropriação de  créditos. No  entanto,  tal  interpretação  é  desprovida  de  qualquer  fundamento. A manutenção  não é somente realizada em aeronaves próprias, mas também nas de terceiros. Todos os bens  citados  pela  fiscalização  são  utilizados  não  somente  na  manutenção  das  aeronaves,  como  também no abastecimento destas,  não havendo qualquer  razoabilidade  em não  se  reconhecer  tais gastos como insumos.  ­  No  que  concerne  aos  "gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo", a glosa decorre da falta de conhecimento da fiscalização acerca da natureza do serviço  que  presta,  uma  vez  que  resultou  na  desconsideração  de  que  os  referidos  serviços  estão  relacionados a sua atividade fim.   ­ Relativamente às glosas relativas a "pagamentos a pessoas físicas", "gastos  com  fornecedor  com  inscrição  baixada  pela  RFB",  "gastos  com  importação  de  bens  com  alíquota zero" e a "valores ausentes da memória de cálculo", a empresa concorda com a glosa  realizada e em razão disto pretende quitar os respectivos valores tão logo sejam devidamente  quantificados pela RFB.   ­ Quanto aos "gastos não considerados  insumos  ­ Bens de uso e consumo",  constituem  insumos  para  a  prestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  não  apenas  os  bens  e  demais serviços estritamente vinculados a tais atividades, mas também todos os custos diretos e  indiretos  que  sejam  empregados  nesta  prestação  de  forma  a  deixá­la  em  condições  de  ser  executada. A noção de insumo, para fins de crédito do PIS/Cofins, lastreia­se na demonstração  de que os gastos assumidos contribuem decididamente para a atividade por ele executada que,  no caso, não se resume no mero transporte aéreo de carga. Entende que tal conceito não pode  ser restritivo, como sustenta a autoridade fiscal, abrangendo, em realidade, todos os gastos em  que incorre para a consecução de sua atividade de produção de bens ou prestação de serviços.  Uma  análise  mais  atenta  da  funcionalidade  dos  bens  glosados  revela  que  todos  estão  vinculados à prestação do serviço de transporte aéreo.   ­ No que tange à glosa relacionada aos "produtos recebidos em transferência  de outro estabelecimento, a tomada de crédito decorre do fato dos créditos de PIS/Cofins não  terem sido aproveitados pelo estabelecimento adquirente  responsável pelas  transferências. Os  créditos  das  contribuições  estão  vinculados  às  notas  fiscais  de  aquisição  até  porque  são  apurados  em  face  da  pessoa  jurídica  e  não  de  seus  estabelecimentos.  Assim,  a  fiscalização  equivoca­se ao não investigar estas notas de aquisição que legitimamente embasam os créditos  apropriados extemporaneamente.  ­ Sobre a aplicação da multa isolada pelo indeferimento do crédito e da multa  de ofício pelo débito não quitado, embora essas multas possuam bases de cálculo divergentes,  ambas  decorrem  do mesmo  concatenamento  de  condutas,  o  que  implica  afirmar  que  houve  Fl. 3604DF CARF MF     8 cumulação  indevida  de  multas.  A  sua  conduta  de  apropriar­se  de  créditos  supostamente  indevidos  é  conduta­meio  para  aquela  de  não  recolher  o  tributo  devido,  assim  considerada  como conduta­fim, razão pela qual requer que seja aplicado no caso presente o “Princípio da  Consunção  ou  Absorção”,  segundo  o  qual  quando  há  relação  de  dependência  entre  uma  conduta e outra, a infração mais grave deve absorver a de menor gravidade. Aduz que, no caso,  a  infração mais  grave  é  o  da  alegada  inadimplência,  haja  vista  a  relevância  que  as  receitas  tributárias possuem para a União.   ­ A previsão da multa isolada passou a vigorar apenas a partir de 11/06/2010,  não  podendo,  por  isso,  retroagir.  A multa  em  questão  foi  inserida  no  ordenamento  jurídico  somente  com  a  publicação  da  Lei  nº  12.249/2010.  O  art.  139,  inciso  I,  alínea  d,  desta  Lei,  determinou que a vigência do art. 62 (que incluiu a multa regulamentar na Lei n° 9.430/1996)  se desse  retroativamente  à data de 16/12/2009, quando  foi publicada  a MP nº 472/2009. Tal  multa,  entretanto,  não  estava prevista na  referida MP, motivo pelo qual não  é possível  fazer  retroagir  tal dispositivo, fato que configuraria afronta à Constituição (inciso XL do art. 5º da  CF/88). Afirma que dada a ausência de regra específica sobre a sua vigência, ela deva entrar  em vigor 45 dias depois de publicada. Em conclusão, alega que como a Lei nº 12.249/2010 foi  publicada  em  11/06/2010,  seus  efeitos  relativos  à multa  em  questão  somente  podem  atingir  créditos apropriados a partir do 3º trimestre de 2010.   ­  A  multa  regulamentar  ofende  a  Constituição  Federal,  o  que  está  sendo  discutido no Poder Judiciário na ADIN de n° 4.905,  tendo o STF reconhecida a Repercussão  Geral, motivo pelo qual requer o reconhecimento da improcedência e afastamento da aplicação  desta multa ao caso dos autos.  A  Delegacia  de  Julgamento  acatou  parcialmente  os  argumentos  da  impugnante, nos seguintes pontos:  i) A Medida Provisória 656,  de  1.10.2014,  revogou  expressamente  a multa  isolada de  50% sobre o  valor  do  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  indevido  ou  indeferido.  Com a mesma determinação  foi  editada  a Medida Provisória de n° 668, de 30 de  janeiro de  2015, que foi convertida na Lei de n° 13.137, de 19 de junho de 2015. Assim, deve­se aplicar  ao caso a retroatividade benigna.  ii)  Relativamente  às  glosas  de  créditos  realizadas  nos  diversos  pedidos  de  ressarcimento  entregues  pela  contribuinte,  é  de  se  observar,  inicialmente  que  as  razões  aduzidas pela impugnante neste recurso já foram analisadas detalhadamente por esta Delegacia  de Julgamento nas respectivas manifestações de inconformidade relativos ao indeferimento dos  processos de ressarcimento. Entende­se, por  isso, ser absolutamente desnecessário analisá­las  novamente,  uma  vez  que  a  lide,  quanto  aos  fatos  que  ensejaram  as  glosas  de  créditos,  se  estabeleceu  naqueles  processos.  Ademais,  os  resultados  dos  julgamentos  dos  processos  dos  pedidos  de  ressarcimento,  tanto  da  DRJ,  quanto  do  CARF,  se  for  o  caso,  devem  refletir,  necessariamente, no resultado do Auto de Infração em análise. O reflexo dos julgamentos dos  processos relativos aos pedidos de ressarcimento no presente processo foi detalhado em tabela  constante na decisão recorrida.  iii) Em função do reconhecimento pela DRJ de mais crédito que foi deferido  pela fiscalização, os valores constituídos nos Autos de Infração também devem ser reformados,  conforme os quadros elaborados.  A interessada foi cientificada da decisão de primeira instância em 01/06/2016,  por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a  RFB, e, em 30/06/2016, apresentou recurso voluntário, sob os seguintes tópicos:  Fl. 3605DF CARF MF Processo nº 10880.722355/2014­52  Acórdão n.º 3402­005.311  S3­C4T2  Fl. 3.602          9 I  ­  Dos  Fundamentos  que  Confirmam  que  as  Receitas  Financeiras  pertencem  às  receitas brutas não cumulativas  II  ­ Dos Fundamentos que Confirmam que as Receitas de Transporte Internacional  de Passageiros Pertencem às Receitas Brutas Não Cumulativas  III ­ Do Regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins   1. Da glosa relacionada às tarifas aeroportuárias  2. Da glosa relacionada aos combustíveis utilizados no transporte   3. Da glosa relacionada aos gastos ao atendimento ao passageiro  4. Da glosa relacionada às aquisições de bens patrimoniais  5. Da glosa relacionada aos créditos extemporâneos  6. Da glosa relacionada aos gastos com importação  7. Da glosa relacionada aos gastos com estadia de tripulantes  8.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  o  reparo  de  equipamentos  utilizados  na  manutenção de máquinas e equipamentos  9. Da glosa relacionada aos gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo  10. Da glosa relacionada aos gastos com pagamentos efetuados a pessoas físicas  11.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  considerados  insumos  ­  Bens  de  uso  e  consumo  12. Da glosa relacionada aos gastos com fornecedor com inscrição baixada pela RFB  13. Da glosa relacionada aos gastos com importação de bens com alíquota zero  14. Da glosa relacionada a valores ausentes da memória de cálculo  15.  Da  glosa  relacionada  aos  produtos  recebidos  em  transferência  de  outro  estabelecimento   Posteriormente a recorrente apresentou petições requerendo:  i)  a  vinculação  por  conexão  dos  processos  relativos  aos  pedidos  de  ressarcimento/compensação;  ii)  a  juntada  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  8/2016,  que  uniformizou  o  entendimento  de  que  a  multa  objeto  do  presente  processo  (já  afastada  pela  DRJ/Curitiba), não deve ser aplicada aos pedidos de ressarcimento pendentes de decisão; e  iii) a juntada de Parecer elaborado por profissionais com ampla expertise em  Direito Aeronáutico e à luz da legislação regulatória brasileira atinente à Aviação Civil, a fim  de auxiliar a compreensão das atividades desempenhadas pelas companhias aéreas.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Trata o recurso de ofício da exoneração efetuada pela DRJ no que concerne  ao cancelamento da multa  isolada de R$ 142.209.531,89, bem como da  reforma efetuada no  auto de infração em face da reversão de algumas glosas.  Quanto ao cancelamento da multa isolada em face da retroatividade benigna  prevista no art. 106, II, "a" do CTN, a matéria não deve ser conhecida por este Colegiado, eis  que, a partir da alteração do art. 27 da Lei nº 10.522/2002 dada pela Lei nº 12.788/2013, não  Fl. 3606DF CARF MF     10 cabe mais  recurso  de  ofício  nos  casos  de  redução  de  penalidade  por  retroatividade  benigna,  nesses termos:  Lei nº 12.788, de 14 de janeiro de 2013:   Art. 11. Os arts. 19 e 27 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, passam a vigorar  com as seguintes alterações:  (...)  “Art.  27.  Não  cabe  recurso  de  ofício  das  decisões  prolatadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, em processos relativos a tributos administrados por esse  órgão:  I ­ quando se tratar de pedido de restituição de tributos;  II  ­  quando  se  tratar  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da Contribuição  para  o PIS/Pasep e  da Contribuição  para o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS;  III ­ quando se tratar de reembolso do salário­família e do salário­maternidade;  IV ­ quando se tratar de homologação de compensação;  V ­ nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e [negritei]  VI ­ nas hipóteses em que a decisão estiver fundamentada em decisão proferida em  ação direta de inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo  Tribunal Federal e no disposto no § 6o do art. 19.” (NR)  No  que  concerne  à  reforma  do  auto  de  infração  decorrente  das  glosas  revertidas pela DRJ nos processos de ressarcimento, a decisão recorrida deve ser mantida pelos  seus próprios fundamentos, mesmo porque não caberia recurso de ofício, nos termos do inciso  II do art. 27 da Lei 10.522/2002 acima, nos processos de ressarcimento.   A  repercussão  do  resultado  do  julgamento  da  DRJ  dos  processos  de  ressarcimento no presente processo é medida que se impõe em face da redução dos valores de  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições,  sob  exigência  no  presente  auto  de  infração,  decorrente do aumento de créditos nos períodos de apuração respectivos.  Ademais,  como  se  sabe,  o  conceito  de  insumo  adotado  no  âmbito  deste  Colegiado  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas  de  PIS/Cofins  é  um  pouco mais abrangente do que aquele aplicado pelas Delegacias de Julgamento, vinculadas às  disposições  das  Instruções  Normativas  sobre  a  matéria,  de  forma  que  as  glosas  que  foram  revertidas pela DRJ/Curitiba enquadram­se  também no conceito de  insumo aplicado por este  Colegiado,  conforme  fundamentado  nos  Acórdãos  relativos  aos  processos  de  ressarcimento/compensação dos períodos de apuração sob análise.  Dessa  forma,  não  se  deve  conhecer  parte  do  recurso  de  ofício,  quanto  ao  cancelamento  da  multa  isolada  por  retroatividade  benigna;  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  É de ser reconhecida a conexão do presente processo com aqueles processos  de  ressarcimento/compensação  relativos  aos  períodos  de  apuração  autuados  (agosto/2009  a  março/2011),  abaixo  relacionados,  inclusive  a  reforma  efetuada  pelo  Colegiado  nestes  trará  repercussão no presente auto de infração, no que concerne às  insuficiências de recolhimentos  das contribuições de PIS/Pasep e Cofins nos respectivos períodos de apuração.  Períodos de  Apuração  Cofins  Processo do PER    PIS/Pasep  Processo do PER  ago/09  12585.720013/2012­04   12585.720026/2012­75   set/09  12585.720013/2012­04   12585.720026/2012­75   Fl. 3607DF CARF MF Processo nº 10880.722355/2014­52  Acórdão n.º 3402­005.311  S3­C4T2  Fl. 3.603          11 out/09  12585.720014/2012­41   12585.720027/2012­10   nov/09  12585.720014/2012­41   12585.720027/2012­10   dez/09  12585.720014/2012­41   12585.720027/2012­10   jan/10  12585.720015/2012­95   12585.720028/2012­64   fev/10  12585.720015/2012­95   12585.720028/2012­64   mar/10  12585.720015/2012­95   12585.720028/2012­64   abr/10  12585.720016/2012­30   12585.720029/2012­17   mai/10  12585.720016/2012­30   12585.720029/2012­17   jun/10  12585.720016/2012­30   12585.720029/2012­17   jul/10  12585.720017/2012­84   12585.720030/2012­33   ago/10  12585.720017/2012­84   12585.720030/2012­33   set/10  12585.720017/2012­84   12585.720030/2012­33   out/10  12585.720018/2012­29   12585.720031/2012­88   nov/10  12585.720018/2012­29   12585.720031/2012­88   dez/10  12585.720018/2012­29   12585.720031/2012­88   jan/11  12585.720019/2012­73   12585.720032/2012­22   fev/11  12585.720019/2012­73   12585.720032/2012­22   mar/11  12585.720019/2012­73   12585.720032/2012­22   Os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  no  presente  processo  já  foram  todos discutidos por este Colegiado nos processos de ressarcimento/compensação relativos aos  períodos de apuração respectivos, razão pela qual basta que aqui seja repercutido os resultados  dos julgamentos destes outros processos.   Nesse sentido já tinha esclarecido julgador a quo que:  Da glosa de créditos   Relativamente  às  glosas  de  créditos  realizadas  nos  diversos  pedidos  de  ressarcimento  entregues  pela  contribuinte,  é  de  se  observar,  inicialmente  que  as  razões aduzidas pela impugnante neste recurso já foram analisadas detalhadamente  por esta Delegacia de Julgamento nas respectivas manifestações de inconformidade  relativos ao  indeferimento dos processos de ressarcimento. Entende­se, por  isso,  ser  absolutamente  desnecessário  analisá­las  novamente,  uma  vez  que  a  lide,  quanto  aos  fatos  que  ensejaram  as  glosas  de  créditos,  se  estabeleceu  naqueles  processos. Ademais, os resultados dos julgamentos dos processos dos pedidos de  ressarcimento,  tanto  da  DRJ,  quanto  do  CARF,  se  for  o  caso,  devem  refletir,  necessariamente, no resultado do Auto de Infração em análise.   Sendo  assim,  a  planilha  abaixo  relaciona  os  resultados  dos  julgamentos  dos  processos  relativos  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  seu  reflexo  nas  glosas  realizadas e descritas nos Autos de Infração em análise:  (...)  Em conclusão, os Autos de Infração devem ser reformados, no que toca à indicação  das glosas realizadas, para os valores descritos na coluna “valor da glosa ­ DRJ”.   Da insuficiência de recolhimento   Em  função  do  reconhecimento  pela  DRJ  de  mais  crédito  que  foi  deferido  pela  fiscalização,  os  valores  constituídos  nos  Autos  de  Infração  também  devem  ser  reformados, conforme os seguintes quadros:  (...)  Dessa forma, aplicando o mesmo entendimento acima, deverá a Unidade de  Origem refazer o cálculo dos créditos em face das glosas revertidas e do novo critério de rateio  determinado por este Colegiado nos processos de ressarcimento especificados no quadro acima  para depois apurar as insuficiências de recolhimento das contribuições nos respectivos períodos  de apuração.  Fl. 3608DF CARF MF     12 Assim pelo exposto, voto no sentido de:  i) dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar em parte a  exigência das contribuições de PIS/Pasep e Cofins, e a multa de ofício respectiva, no montante  decorrente  da  reversão  das  glosas  e  do  critério  de  rateio  proporcional  determinado  pelo  Colegiado nos processos de ressarcimento relativos aos mesmos períodos de apuração; e   ii)  não  conhecer  em  parte  o  recurso  de  ofício,  na  parte  relativa  ao  cancelamento da multa  isolada por retroatividade benigna; e, na parte conhecida, negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                                Fl. 3609DF CARF MF

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Numero do processo: 13826.000225/2007-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do Fato Gerador: 11/06/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 02 25 /2 00 7- 89 Fl. 2246DF CARF MF Processo nº 13826.000225/2007­89  Acórdão n.º 9202­006.774  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 2247DF CARF MF Processo nº 13826.000225/2007­89  Acórdão n.º 9202­006.774  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 2248DF CARF MF Processo nº 13826.000225/2007­89  Acórdão n.º 9202­006.774  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 2249DF CARF MF Processo nº 13826.000225/2007­89  Acórdão n.º 9202­006.774  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 2250DF CARF MF Processo nº 13826.000225/2007­89  Acórdão n.º 9202­006.774  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 2251DF CARF MF Processo nº 13826.000225/2007­89  Acórdão n.º 9202­006.774  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 2252DF CARF MF Processo nº 13826.000225/2007­89  Acórdão n.º 9202­006.774  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 2253DF CARF MF Processo nº 13826.000225/2007­89  Acórdão n.º 9202­006.774  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 2254DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.008239/2001-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES PIS/COFINS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF).
Numero da decisão: 9303-006.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento, para reconhecer o crédito relativo às aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como pessoas físicas e cooperativas. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para caracterizada a oposição ilegítima do Fisco, reconhecer a atualização pela Taxa SELIC a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.806  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrentes  TINTO HOLDING LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  Taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária  só  é  possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição  ilegítima  ao  seu  aproveitamento.  Configurada  esta  situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem mesmo  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  a  sua  incidência.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES  PIS/COFINS.  ADMISSÃO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas  físicas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental  (art.  62,  §  2º,  do  RICARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 82 39 /2 00 1- 83 Fl. 1550DF CARF MF Processo nº 13807.008239/2001­83  Acórdão n.º 9303­006.806  CSRF­T3  Fl. 1.551          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento, para reconhecer o  crédito  relativo  às  aquisições  de  não  contribuintes  PIS/Cofins,  como  pessoas  físicas  e  cooperativas. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  caracterizada a oposição ilegítima do Fisco, reconhecer a atualização pela Taxa SELIC a partir  de 360 dias do protocolo do pedido. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais,  interpostos pela Procuradoria Nacional,  por  contrariedade à  lei  em decisão não unânime  (fls. 1.267 a 1.273),  e pelo  contribuinte,  este de  Divergência (fls. 1.304 a 1.315), contra o acórdão 204­02.323, proferido pela Quarta Câmara  do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 1.249 a 1.263), sob a seguinte Ementa (à época do  julgamento, o Nome Empresarial era BERTIN LTDA.):  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS  ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES PESSOAS FÍSICAS.  Excluem­se da base de  cálculo do  crédito presumido do  IPI as  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  no  fornecimento  ao  produtor­ exportador.  DESPESAS  COM  MÃO­DE­OBRA  PARA  DESCARREGAMENTO  DE  PRODUTOS.  DESCABIMENTO.  Não  constituindo  nem  matéria­prima,  nem  produto  intermediário, as despesas com pessoal não podem ser incluídas  na  base  de  cálculo  do  incentivo,  ainda  que  possam  compor  o  custo contábil da empresa.  DESPESAS  HAVIDAS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA.  DESCABIMENTO.  Somente  podem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria­prima, de  produto intermediário ou de material de embalagem. Nos termos  da  legislação  do  IPI  a  energia  elétrica  somente  pode  ser  considerada  como  tal  se  consumida  por  ação  direta  sobre  o  produto em elaboração.  APLICAÇÃO  TAXA  SELIC.  Não  se  revestindo  a  atualização  monetária de nenhum plus, deve incidir sobre os valores a serem  ressarcidos  a  título  de  incentivo  fiscal,  desde  o  protocolo  do  pedido,  a  taxa  Selic,  sob  pena  de  afrontar  a  própria  lei  instituidora  do  benefício  se  este  tiver  seu  valor  corroído  pelos  Fl. 1551DF CARF MF Processo nº 13807.008239/2001­83  Acórdão n.º 9303­006.806  CSRF­T3  Fl. 1.552          3 efeitos da inflação. De outro turno, a não aplicação de qualquer  índice para recompor o valor de compra da moeda reveste­se de  verdadeiro enriquecimento ilícito da parte contrária.  Recurso provido em parte.  Em seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento  (fls. 1.275 e 1.276), a  PGFN  contesta  a  aplicação  da  Taxa  SELIC,  alegando  que  não  há  previsão  legal  para  a  atualização de créditos escriturais, sendo descabida a extensão dos efeitos do indébito tributário  (restituição) para o ressarcimento.  O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 1.279 a 1.289).  Na sequência,  interpôs Recurso Especial de Divergência  (fls.  1.304 a 1.315),  ao  qual,  em  Exame  (fls.  1.339  a  1.342)  e  Reexame  (fls.  1.516  a  1.518)  de  Admissibilidade,  somente  foi  dado  seguimento  no  que  tange  à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido,  das  aquisições  de  não  contribuintes  do  PIS/Cofins,  como  pessoas  físicas  e  cooperativas.  A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 1.345 a 1.357).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Observados os requisitos e preenchidas as formalidades regimentais, conheço  dos Recurso Especiais, na parte admitida.  A matéria que nos foi  trazida à apreciação relativa ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional é o cabimento ou não da atualização pela Taxa SELIC no caso de Pedidos  de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI.  Utilizo­me  aqui  do Voto Vencedor  do  Ilustre Conselheiro Andrada Márcio  Canuto Natal, no Acórdão nº 9303­005.425, desta mesma 3ª Turma da CSRF:  A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade  é  que  não  há  previsão  legal  para  o  seu  reconhecimento  na  análise  dos  pedidos  administrativos. Vê­se  que  no  âmbito  das  turmas de julgamento do CARF, tem se reconhecido sua incidência em decorrência  da aplicação do que foi decidido pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos,  no âmbito dos REsp n° 1.035.847 e no REsp n° 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção  monetária, pela aplicação da Taxa Selic,  aos pedidos de  ressarcimento de  IPI cujo  deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto, sem dúvida, o  reconhecimento da  incidência da aplicação da Taxa  Selic nos processos de ressarcimento decorrem de uma construção jurisprudencial e  não por disposição expressa da Lei. Vê­se que o STJ nos dois julgados acima citados  Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 13807.008239/2001­83  Acórdão n.º 9303­006.806  CSRF­T3  Fl. 1.553          4 reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal  a  autorizar  tal  incidência.  Vejamos o que dispôs referidos julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  REsp n° 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  Fl. 1553DF CARF MF Processo nº 13807.008239/2001­83  Acórdão n.º 9303­006.806  CSRF­T3  Fl. 1.554          5 INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega  o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC,  e  da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se  que  a  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco,  ao  aproveitamento  de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação  da Taxa Selic. Porém da leitura que se faz, para a incidência da  correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato  de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo.  Fl. 1554DF CARF MF Processo nº 13807.008239/2001­83  Acórdão n.º 9303­006.806  CSRF­T3  Fl. 1.555          6 No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam  ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias  administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela  do  pedido  de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida  e  depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante  das  decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém  resta  uma  discussão  quanto  ao  prazo  inicial  da  incidência  da  Taxa  Selic.  No  CARF  a  grande  maioria  das  decisões  dividem­se  em  duas  vertentes.  A  primeira  que  a  aplicação  da  correção  daria­se  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho Decisório, pela autoridade administrativa da DRF de  origem, que  teria denegado parte ou  integralmente o pedido. A  justificativa  desta  primeira  tese  seria  no  sentido  de  que  só  a  partir  daí  é  que  teria  nascido  o  ato  ilegítimo  a  permitir  a  aplicação  dos  repetitivos  do  STJ.  A  segunda  vertente  é  reconhecer a aplicação da correção monetária desde a data do  protocolo  do  pedido,  hipótese  que  até  então  estava  sendo  adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto,  refletindo  melhor  sobre  a  matéria,  penso  que  não  existe base legal e nem comando vinculante de nossos tribunais a  autorizar nenhuma dessas duas hipóteses, sobretudo a segunda,  referente  à  incidência  da  correção monetária  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção  monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto  de  vista  legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo  que  a  melhor  interpretação  está  vinculada  ao  que  dispôs o próprio STJ, também em sede de recurso repetitivo, no  REsp n° 1.138.206, abaixo transcrito com destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5°,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2.  A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  Fl. 1555DF CARF MF Processo nº 13807.008239/2001­83  Acórdão n.º 9303­006.806  CSRF­T3  Fl. 1.556          7 \razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  \DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­  , o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.  4.  Ad  argumentandum  tantum,  dadas  as  peculiaridades  da  seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7°,  §  2°,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7° O procedimento fiscal tem início com:  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III  ­  o  começo  de  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  § 2° Para os  efeitos do disposto no § 1°,  os atos  referidos nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.  Fl. 1556DF CARF MF Processo nº 13807.008239/2001­83  Acórdão n.º 9303­006.806  CSRF­T3  Fl. 1.557          8 7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8.  O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação do art. 24 da  Lei  n°  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência.  Assim,  manifestou­se  de  forma  vinculante que o prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou  seja,  para que a autoridade administrativa de origem desse uma solução aos pedidos de  restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias.  Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por  esses julgados é que não há possibilidade de incidência da correção monetária neste  interregno, uma vez que este seria o prazo razoável determinado na lei.  Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente  nada  sobre incidência de correção monetária ou aplicação da taxa Selic nos processos de  ressarcimento.  Portanto,  como não  há  previsão  legal para  incidência  da  taxa Selic  nos  processos  de  ressarcimento,  o  seu  reconhecimento  em  sede  dos  julgados  administrativos  deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados do STJ com efeitos vinculantes.  Portanto,  para  reconhecimento  da  incidência  da  taxa Selic  nos processos  de  ressarcimento de IPI, devemos partir de duas premissas: 1) existe ato administrativo  que indeferiu de forma ilegítima parcial ou integralmente o pedido? e 2) o trânsito  em  julgado da decisão administrativa ultrapassou os 360 dias? A resposta positiva  para as duas premissas  importa  em  reconhecer  a  incidência da  taxa Selic  somente  para os créditos indeferidos de forma ilegítima, cujo termo inicial da incidência da  correção somente poderá ser contado a partir dos 360 dias do protocolo do pedido.  Esta  conclusão  coaduna­se  com a  aplicação do princípio da  igualdade. Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em 359 dias,  o  contribuinte  não  receberá  qualquer  ajuste monetário e caso seja deferido em 361 dias haveria  incidência integral desta  correção. Parece­me um casuísmo não pretendido, a justificar a interpretação de que  esta correção monetária só seria aplicada a partir de 360 dias do protocolo do pedido  e, desde que exista um ato administrativo que teria sido considerado ilegítimo, assim  considerado aquele cujo entendimento foi revertido pelas instâncias administrativas  de julgamento.  Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 13807.008239/2001­83  Acórdão n.º 9303­006.806  CSRF­T3  Fl. 1.558          9 Assim,  no  presente  processo,  tendo  entendido  a  turma  de  julgamento,  a  despeito de voto contrário deste julgador, que é possível o aproveitamento de crédito  presumido de  IPI  sobre  os  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  sobre  esta  parcela  permite­se  a  incidência  da  taxa  Selic  a  ser  aplicada  a  partir  de  360  dias  contados do protocolo do pedido de ressarcimento até a sua efetiva utilização.  Somente a título de esclarecimento, contesta­se especificamente o argumento  da ilustre relatora, em seu voto, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei n°  9.250/95, o qual, segundo o entendimento dela, deveria ser utilizado também para o  fim de ressarcimento de tributos.  O  §  4°  do  art.  39  da  Lei  n°  9.250/95  é  aplicável  à  restituição  do  indébito  (pagamento indevido ou a maior) e não ao ressarcimento, que é do que trata a Lei n°  9.363/96.  Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero restituição". São dois institutos completamente distintos (pois senão não faria  qualquer  sentido  a  discussão  em  tela  sobre  a  atualização  monetária,  pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou  maior que o devido, conforme art. 165,  I, do CTN. O ressarcimento  tem que estar  previsto em lei.  Neste sentido, voto por dar parcial provimento para estabelecer a  incidência  da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da  protocolização do pedido de ressarcimento, a  incidir somente sobre o crédito cujas  glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento.  Resta saber então se houve oposição estatal ilegítima ou não na análise, pela  Unidade  de  Origem,  do  direito  creditório,  posteriormente  revertida  nas  instâncias  de  julgamento.  Houve, sim, mas somente no que tange à parte admitida do Recurso Especial  do contribuinte, qual seja, a inclusão, na base de cálculo do Crédito Presumido das aquisições  de não­contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas.  A matéria não é mais passível do discussão no CARF, pois há decisão do STJ  admitindo  estes  créditos,  em  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art  543­C  do  Antigo  CPC  (Recursos Repetitivos), no REsp nº 993.164/MG, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado  em 17/12/2010.  Transcrevo  excerto  da  ementa  do  referido  acórdão,  no  que  interessa  à  discussão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA.  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 13807.008239/2001­83  Acórdão n.º 9303­006.806  CSRF­T3  Fl. 1.559          10 Por força regimental – Portaria MF nº 343/2015, art. 62, § 2º, a decisão deve  ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se ainda que:  1)  Existe inclusive Súmula do STJ a respeito, publicada em 13/08/2012:  Súmula  494:  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  2)  Antes  disso,  já  havia  sido  editado  o  Ato  Declaratório  nº  14/2011  da  PGFN, nos seguintes termos:  A  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida  ...,  DECLARA  que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:  “nas  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  extrapolou  os  limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996”.  JURISPRUDÊNCIA:  AGREsp  913433/ES,  REsp  627.941/CE,  REsp  840.056/CE  REsp  995285/PE,  REsp  1008021/CE,  REsp  921397/CE, REsp 840056/CE, REsp 767617/CE, todas do STJ.  3)  Na forma da Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 5º, com a redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 12.844/2013, também estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem  da RFB, mas  em  razão  da manifestação  da  PGFN na  Nota transcrita parcialmente a seguir:  NOTA PGFN/CRJ/Nº 1.155/2012  Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 13807.008239/2001­83  Acórdão n.º 9303­006.806  CSRF­T3  Fl. 1.560          11 (...)  Em  complementação  à  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  delimitou  a  matéria  decidida  nos  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos artigos 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil,  ...  encaminha­se a presente nota na qual  se acrescenta o  item 84  da  lista  do  art.  1º, V,  da Portaria PGFN nº  294/2010,  correspondente  ao  Recurso  Especial  nº  993.164/MG,  acrescentado a esta lista na sua última atualização realizada no  dia 10 de agosto de 2012.  2.  Em  razão  de  o  referido  julgado  ter  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011, encaminha­se o item relativo à delimitação do tema  para  fins  de  complementação do  anexo  da Nota PGFN/CRJ nº  1114/2012, com a seguinte redação:  84 – REsp 993.164/MG  Relator: Min. Luiz Fux  (...)  Resumo: o tribunal julgou ilegal a IN RFB Nº 23/97, por ter ela  extrapolado  os  limites  da  Lei  9.363/96,  ao  excluir  da  base  de  cálculo do benefício do crédito presumido do  IPI as aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional, para, caracterizada a oposição ilegítima do Fisco, reconhecer  a atualização pela Taxa SELIC a partir de 360 dias do protocolo do pedido, e dar provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte,  para  reconhecer  o  crédito  relativo  às  aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como pessoas físicas e cooperativas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 1560DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.009435/2005-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 31/01/2004 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. Em razão do AE PGFN nº 4/2017, entende-se que são isentas do PIS e da Cofins as receitas de vendas de mercadorias nacionais com destino à Zona Franca de Manaus.
Numero da decisão: 9303-007.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.041  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ELEVA ALIMENTOS S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2000 a 31/01/2004  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO.  STF.  REPERCUSSÃO  GERAL.   As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98  e  declarou  a  inconstitucionalidade  de  seu  §  1º  estabeleceu  que  apenas  o  faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta  advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  Em  razão  do AE PGFN nº  4/2017,  entende­se que  são  isentas  do PIS  e  da  Cofins  as  receitas  de vendas  de mercadorias  nacionais  com  destino  à Zona  Franca de Manaus.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 94 35 /2 00 5- 14 Fl. 5830DF CARF MF Processo nº 11080.009435/2005­14  Acórdão n.º 9303­007.041  CSRF­T3  Fl. 3          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes  Brito,  Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  e  pelo  contribuinte  contra  decisão  tomada  no  acórdão  nº  2101­00.056,  de  06  de maio  de  2009  (e­ folhas 5.074 e segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2000 a 31/01/2004  DECADÊNCIA:  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO,  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN.  Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  o  credito  tributário  decai  em  5  (cinco)  anos  após  verificada  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN).  SÚMULA VINCULANTE DO E. STF.  Nos termos do art. Art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula  aprovada  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  terá  efeito  vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial.  BASE DE CALCULO. FATURAMENTO.  A  base  de  calculo  da  contribuição  para  o PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços, afastado o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  no  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  Recurso provido.  DESCONTOS CONCEDIDOS. CONDIÇÃO.  Fl. 5831DF CARF MF Processo nº 11080.009435/2005­14  Acórdão n.º 9303­007.041  CSRF­T3  Fl. 4          3 É  condicional  o  desconto  quanto  decorrente  de  qualquer  circunstância que exija do adquirente qualquer reciprocidade ou  contraprestação pela redução concedida no preço constante da  nota fiscal.  Recurso provido em parte.  A divergência suscitada no recurso especial do contribuinte (e­folhas 5.690 e  segs) diz respeito (i) à exclusão da base de cálculo da Cofins das vendas realizadas para a Zona  Franca de Manaus e (ii) aos montantes relativos a descontos incondicionais e/ou abatimentos1.  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  da Fazenda Nacional  (e­folhas  5.116 e segs) diz respeito (i) à  incidência da Contribuição sobre as receitas financeiras,  (ii) à  inclusão do Crédito Presumido do IPI na base de cálculo da Contribuição.    O  recurso  especial  do  contribuinte  foi  parcialmente  admitido,  apenas  em  relação à isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins relativa às  vendas  realizadas  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ocorridas  a  partir  de  dezembro de 2000, conforme despacho de admissibilidade de e­folhas 5.721 e segs e despacho  de agravos, e­folhas 5.802 e segs.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de  admissibilidade de e­folhas 5.172 segs.  Contrarrazões  do  contribuinte  às  e­folhas  5.194  e  segs.  Defende  a  manutenção da decisão recorrida na matéria contraditada pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  às  e­folhas  5.817  e  segs.  Defende  a  manutenção da decisão recorrida na matéria contraditada pelo contribuinte.  É o Relatório.                                                              1 O Despacho de Exame de Admissibilidade do RE do contribuinte fez menção indeva à divergência que teria sido  suscitada pelo contribuinte a respeito dos "serviços que não foram enquadrados no conceito de insumos para fins  de apuração da contribuição para o PIS não­cumulativo".  Fl. 5832DF CARF MF Processo nº 11080.009435/2005­14  Acórdão n.º 9303­007.041  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recursos,  deles  tomo  conhecimento.  Mérito  Recurso Especial da Fazenda Nacional  O  pleito  da  Fazenda  Nacional,  tanto  no  que  diz  respeito  à  incidência  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre as receitas financeiras quanto  sobre o Crédito Presumido do IPI está fundamentado na constitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei 9.718/98.  Desnecessário dizer que essa matéria, hodiernamente, encontra­se pacificada.  Conforme  entendimento  assentado,  em  sede  de  repercussão  geral,  pelo  Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 585.235, o conflagrado alargamento da  base  de  cálculo  promovido  pela  Lei  9.718/98  foi  considerado  inconstitucional.  À  luz  do  entendimento manifesto pela Suprema Corte,  apenas o faturamento decorrente das atividades  típicas  da  pessoa  jurídica  estão  sujeitos  à  incidência  da  Cofins  no  sistema  cumulativo  de  apuração da Contribuição.  RE 585235 QO­RG / MG ­ MINAS GERAIS  REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. CEZAR PELUSO  Julgamento: 10/09/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Fl. 5833DF CARF MF Processo nº 11080.009435/2005­14  Acórdão n.º 9303­007.041  CSRF­T3  Fl. 6          5 Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Decisão  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor Ministro Marco  Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante  sobre  o  tema,  e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  110 ­ Ampliação da base de cálculo da COFINS.  Tese  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei  9.718/98.  Na decisão  do RE,  o Relator  do  processo, Ministro Cezar Peluso  esclarece  que   O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Fl. 5834DF CARF MF Processo nº 11080.009435/2005­14  Acórdão n.º 9303­007.041  CSRF­T3  Fl. 7          6 Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (...)  (grifos  acrescidos)  Por conseguinte nem a tese defendida pela Fazenda Nacional pode prosperar,  nem a exigência nela fundamentada pode ser satisfeita.   A  autuada,  segundo  seu  estatuto,  é  uma  sociedade  empresarial  que  atua  na  exploração  de  atividades  ligadas  aos  setores  agrícola,  industrial  e  comercial  de  produtos  alimentícios  em  geral.  Receitas  decorrentes  de  operações  financeiras  não  podem  ser  classificadas  como  receitas  oriundas  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais  típicas.  Tratam­se de receitas gerais, que, segundo entendimento consolidado pela Suprema Corte, não  são  equivalentes  e  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento  empresarial. Ou  seja,  são,  justamente,  as  receitas  que  a  decisão  tomada  em  regime de  repercussão  geral  pelo Supremo  Tribunal Federal considerou estarem excluídas da base de cálculo da contribuição.  O  artigo  62,  §  2º,  do Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de  Repercussão  Geral  sejam  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte2.  No que  se  refere  ao Crédito Presumido do  IPI,  entendo que,  pelas mesmas  razões relativas às receitas financeiras e, com muito mais razão, também deve ser excluído da  base de cálculo da contribuição.   Recurso Especial do Contribuinte  A  controvérsia  cinge­se  à  isenção  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  nas  vendas  realizadas  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus, ocorridas nos anos­calendário de 01/04/2000 a 31/01/2004.                                                              2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 5835DF CARF MF Processo nº 11080.009435/2005­14  Acórdão n.º 9303­007.041  CSRF­T3  Fl. 8          7 No entendimento da recorrente, estas vendas são isentas com base no art. 4º  do DecretoLei  nº  288/67  e  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT da Constituição Federal.  Jamais concordei com esse entendimento e tal fato está expresso entre outros  no  acórdão  nº  9303­005186,  no  qual,  na  oportunidade  fui  designado  para  redigir  o  voto  vencedor.  Porém  em  16/11/2017  a  PGFN  publicou  o  Ato  Declaratório  nº  4,  nos  seguintes  termos:  "Autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde  que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que  menciona."  (...)  “nas  ações  judiciais  que  discutam,  com  base  no  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do  PIS  e/ou  da  COFINS  sobre  receita  decorrente  de  venda  de  mercadoria  de  origem  nacional  destinadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  vendedora  também  esteja  sediada  na  mesma  localidade”  Diante  desse  posicionamento,  nada  nos  resta  a  fazer  senão  por  dar  provimento ao recurso especial do contribuinte.     Com base em todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional e por dar provimento ao recurso especial do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 5836DF CARF MF

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7352709 #
Numero do processo: 13819.908642/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 08/08/2006 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. NULIDADE ACÓRDÃO Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a compensação de estimativas pagas indevidamente ou a maior. Não sendo analisado o direito creditório do contribuinte, sob o argumento já superado pelo CARF, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento.
Numero da decisão: 1302-002.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade parcial da decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­002.855  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  COMPESAÇÃO ESTIMATIVAS  Recorrente  YAKULT S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 08/08/2006  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE  ACÓRDÃO  Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a compensação de estimativas  pagas indevidamente ou a maior. Não sendo analisado o direito creditório do  contribuinte, sob o argumento  já superado pelo CARF, é nulo o acórdão da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  para  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade parcial da decisão de primeiro  grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do  relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 86 42 /2 00 9- 22 Fl. 119DF CARF MF     2 Relatório  Nos  termos  consignados  nos  autos,  o  presente  processo  administrativo  se  iniciou pelo indeferimento, via Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São Bernardo do Campo, de pedido de compensação, no qual o ora Recorrente,  Yakult S/A Indústria e Comércio, pretendia quitar débitos próprios com crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de estimativas.  No Despacho Decisório proferido, aquela douta Delegacia, não reconhecendo  o direito creditório do contribuinte, assim se manifestou, in verbis:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  Identificado,  foi  constatada  a  Improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Desta  feita,  como  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório,  o  pedido  de  compensação não foi homologado, sendo cobrado, por consequencia, o débito que se pretendia  quitar, acrescido de multa e juros.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  defendeu  o  seu  direito  creditório.  Suas  alegações  foram  bem  colocadas  no  acórdão  recorrido.  Assim,  pede­se  venia  para  transcrever  trecho  do  relatório  daquele acórdão, na parte em que são expostas as razões defendidas pelo Recorrente:  Em direito tributário, a compensação depende de lei (art. 170 do  Código  Tributário  Nacional).  Portanto,  data  vênia,  não  da  ao  FISCO o direito de enriquecer­se ilicitamente em detrimento dos  contribuintes.  A  compensação,  notadamente  no  âmbito  tributário,  é  instrumento  moralizador,  porquanto  afasta  o  contribuinte dos transtornos inerentes à restituição em espécie.  O que ocorre é que as compensações, por força dos art. 74, §§1°  e 14, da Lei 9.430/96, têm, necessariamente, que ser declaradas  ao  Fisco,  na  forma  que  foi  regulamentada.  A  Instrução  Normativa  RFB  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  é  que  regulamenta  a  compensação,  e  estabelece  que  sera  efetuada  mediante a utilização do programa PER/DCOMP (art. 34, §1°).  O problema é que o dito PER/DCOMP não distingue os débitos  de  IRPJ/Estimativa  e CSLL/Estimativa  calculados  com base  na  receita bruta (Lei 9.430/96, art.  2°)  ou  com  base  no  balanço/balancete  de  suspensão/redução  (Decreto  3.000/99,  art.  230).  Em  ambos  os  casos,  o  código  da  receita,  estipulado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  é  o  mesmo.  Assim sendo, decorre que o programa gerador de compensação  (PER/DCOMP)  não  pode  fazer  a  distinção  entre  débitos  de  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13819.908642/2009­22  Acórdão n.º 1302­002.855  S1­C3T2  Fl. 120          3 estimativa  calculados  com base  na  receita bruta  (Lei  9.430/96,  art.  2°)  e  débitos  de  estimativas  calculados  com  base  no  balanço/balancete de suspensão/redução (Decreto 3.000/99, art.  230),  o  que  ocasiona  a  errônea  analise  do  FISCO,  conforme  decisão de IMPROCEDÊNCIA.  A  contribuinte  esta  devidamente  amparada  pela  citada  legislação  em  vigor  e  atende  os  requisitos  legais  para  seja  concedido e deferido o presente pedido de compensação.  Ressaltando  novamente  que  os  pagamentos  efetuados  foram  efetuados  com base  em Balanço ou Balancete de Suspensão ou  Redução,  de  acordo  com  o  que  foi  declarado  da  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica, na ficha 11 ­ (IRPJ), e na ficha 16 (CSLL).  Ao analisar a Manifestação de Inconformidade do Recorrente, a Delegacia da  Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) indeferiu o pleito do contribuinte, sob o  mesmo argumento que motivou o Despacho Decisório. Cita­se trecho do acórdão neste sentido:  (...)  Portanto,  as  estimativas  mensais,  quer  calculadas  sobre  base  estimada,  quer  a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou  redução, não  são extintivas do crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  de  IRPJ/CSLL  a  serem  apurados  ao  final  do  ano­calendário,  pois  somente  no  final  do  exercício,  em  face  do  balanço  patrimonial  levantado,  é  que  o  crédito  tributário  se  exteriorizará,  fruto  da  aplicação  da  respectiva  alíquota  sobre  uma  base  de  cálculo  tributável,  decorrente do lucro contábil ajustado pelas adições e exclusões  impostas  pela  lei  fiscal,  confrontado  com  a  somatória  das  parcelas recolhidas e retidas ao longo do período, no caso o ano  civil,  podendo  dessa  operação  aflorar  a  situação  de  ter  sido  antecipado  e  retido  mais  que  o  devido,  o  que  passou  a  ser  chamado de saldo negativo.  Argumentou ainda, aquela d. DRJ, que seria ônus do contribuinte comprovar  o seu direito creditório, com a apresentação de livros contábeis e fiscais, com a composição e  cálculo dos valores recolhidos. Neste sentido, alegou que o contribuinte não fez prova do seu  direito creditório. Veja­se mais um trecho do acórdão:  Além  do mais,  é  oportuno  registrar  que,  ainda  que  se  pudesse  admitir o  recolhimento  a maior de  estimativa  como pagamento  indevido ou a maior de  tributo,  esta Turma de Julgamento  tem  consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a  Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação  fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria  o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Devidamente,  intimado  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisou  os  argumentos  para  sustentar  o  seu  direito  creditório,  além  de  ter  acostado  aos  autos  cópias  do  LALUR,  livros  contábeis  e  fiscais  e  Fl. 121DF CARF MF     4 DARF´s de pagamento, que, a princípio, comprovariam o direito creditório invocado no pedido  de compensação que não foi homologado pela Receita Federal do Brasil.  Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado eletronicamente do teor  do acórdão recorrido, em 02/06/2015, apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia  29/06/2015, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  por  cumprir  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  e  analisado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Como  demonstrado  acima,  o  Recorrente,  em  pedido  de  compensação  apresentado, indicou como crédito o pagamento indevido ou a maior de estimativas, de acordo  com o regime de apuração do lucro real do IRPJ.  A  Delegacia  da  Receita  Federal,  em  despacho  decisório  emitido,  entendeu  que não estava configurado o direito creditório, sob o argumento de que as estimativas pagas a  maior só poderiam ser utilizadas para compor o saldo negativo do IRPJ e da CSLL. Ou seja, a  princípio,  pelo  entendimento  exarado,  não  foram  analisados  os  livros  contábeis  e  fiscais  do  contribuinte, para  se verificar  se o crédito  invocado no pedido de compensação era  legítimo.  Tendo em vista o entendimento pela impossibilidade de compensação das estimativas, o pedido  de compensação não foi homologado.  E a DRJ, apesar de ter alegado em argumento subsidiário que o contribuinte  não comprovou o seu direito creditório, deixou bem claro o seu entendimento: as estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente  só  podem  compor  o  saldo  negativo,  não  podendo  ser  compensadas no mesmo exercício.  Pois bem.  No  que  tange  à  motivação  do  despacho  decisório,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  posição  consolidada  e  sumulada  diametralmente  oposta ao que restou consignado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Bernardo  do Campo (SP). Veja­se, neste sentido, o teor da Súmula CARF nº 84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação.  E  quando  se  analisa  os  acórdãos  que  deram  origem  ao  entendimento  sumulado, fica fácil perceber o equívoco daquele Despacho Decisório. Como exemplo, cita­se  trecho  extraído  do  acórdão  CARF  nº  1202­000.458,  no  qual  é  externado,  inclusive,  o  entendimento da Receita Federal do Brasil, em que admite a compensação das estimativas, sem  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13819.908642/2009­22  Acórdão n.º 1302­002.855  S1­C3T2  Fl. 121          5 a vinculação à composição do saldo negativo, como restou assentado equivocadamente, data  venia, no Despacho Decisório exarado:  A própria Receita Federal do Brasil já se posicionou no sentido  de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por meio da  Solução  de  Consulta  285  –  SRRF/9ª  RF/Disit  de  17/07/2009,  assim ementada:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído ou  compensado com o  imposto de  renda  devido a partir do mês de janeiro do anocalendário subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor efetivamente  recolhido e o apurado com base na receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981,  de  1995,  art.  35;  ADN  SRF  nº  3,  de  2000;  IN  RFB  nº  900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Por outro lado, a Solução de Consulta COSIT nº 19, de 05 de Dezembro de  2011, ao analisar questionamento interno que tem o mesmo objeto da presente discussão, assim  concluiu:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido, aplicando­se, portanto, aos PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após  o encerramento do período de apuração, seja pela quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em atraso  da  estimativa  devida referente a qualquer mês do período,  realizado em  ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  Fl. 123DF CARF MF     6 compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de  2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900,  de 2008, aplicase inclusive aos PER/DCOMP retificadores  apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a  PER/DCOMP originais  transmitidos durante o período de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e  IN SRF nº 600, de  2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Portanto, a motivação para indeferir o direito creditório do contribuinte não  deve prevalecer.   Por outro lado, como relatado acima, a DRJ, em argumento subsidiário, após  aderir  ao  equivocado  entendimento  consignado  no  Despacho  Decisório,  afirmou  que  o  contribuinte não havia feito prova do seu direito creditório, o que reforçaria a manutenção da  decisão combatida pelo Recorrente.  Contudo,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente, até mesmo porque, como mencionado, o  crédito  não  foi  analisado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  que  não  homologou  a  compensação. A possibilidade de a  instância  julgadora determinar, de ofício, a  realização de  diligências esta prevista no artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o  processo  administrativo  federal  é  de  que deve  a Administração Pública  se  valer  de  todos  os  elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data  venia, não foi feito no presente caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James  Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13819.908642/2009­22  Acórdão n.º 1302­002.855  S1­C3T2  Fl. 122          7 formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. ­  São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.   Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário n°. 132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)  IRPJ ­ PREJUÍZO FISCAL ­ IRRF ­ RESTITUIÇÃO DE SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  Fl. 125DF CARF MF     8 material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido.  (Número do Recurso: 157222  ­ Primeira Câmara  ­ Número do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim,  no  presente  caso,  é  patente  o  equivoco  do  acórdão  recorrido,  que,  partindo de uma premissa há muito  superada por  esse Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (vide o teor da Súmula nª 84 acima transcrita), manteve o despacho decisório que não  homologou  o  pedido  de  compensação  do  contribuinte,  e,  por  consequencia,  por  argumento  subsidiário  (inovação),  não  analisou  a  legitimidade  do  crédito  indicado  na  PerDcomp  transmitida.  Desta feita, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  para  que  reconhece  a  possibilidade  de  se  compensar  o  pagamento  indevido  ou  a maior  das  estimativas, reformando­se o acórdão neste ponto.  Por consequência, ANULO PARCIALMENTE, no que se refere à inovação,  o acórdão proferido, determinando o retorno dos autos à instância a quo para que esta analise,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos  e  outros  que  entender  necessários,  o  direito  creditório do Recorrente,  podendo,  inclusive,  determinar  a  realização de diligências para um  melhor entendimento do crédito indicado no pedido de compensação.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias.                                  Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.906224/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Despacho Decisório. Pagamento Totalmente Utilizado. Fundamentação. Considera-se fundamentado o despacho decisório que não homologa a compensação declarada ao argumento de que o pagamento indicado como indevido se encontra totalmente utilizado. Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Em pedido de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de nulidade e o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.256  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  AHK ­ CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DESPACHO  DECISÓRIO.  PAGAMENTO  TOTALMENTE  UTILIZADO.  FUNDAMENTAÇÃO.  Considera­se  fundamentado  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  declarada  ao  argumento  de  que  o  pagamento  indicado  como  indevido se encontra totalmente utilizado.  PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Em pedido de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus  da prova do indébito é do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  arguição de nulidade e o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 62 24 /2 01 2- 71 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10855.906224/2012­71  Acórdão n.º 1301­003.256  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  AHK ­ CONSTRUÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ ­  Ribeirão  Preto,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente  e  manteve o despacho decisório da DRF ­ Sorocaba.  No  despacho  decisório,  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu  a  existência do crédito pleiteado pela recorrente e, assim, deixou de homologar a compensação  declarada em dcomp. A decisão fundou­se no argumento de que, embora tendo sido encontrado  o  DARF,  o  pagamento  já  estava  inteiramente  utilizado  para  quitar  outro  débito  da  própria  recorrente, não remanescendo qualquer valor.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  o  despacho  decisório  carecia  de  fundamentação,  já  que  não  expunha  os  motivos  que  levaram  ao  indeferimento  do  direito  creditório.  Por  conseguinte,  teriam  sido  violados  os  princípios  da  legalidade e da ampla defesa.  Aduziu  ainda  que  a  autoridade  administrativa  não  teve  o  cuidado  de  esclarecer  os  motivos  da  indisponibilidade  do  pagamento,  e  não  intimou  a  interessada  a  apresentar  as  razões  pelas  quais  o  pagamento  seria  indevido.  Concluiu,  portanto,  ser  nulo  o  despacho decisório.  A contribuinte  se manifestou  acerca da origem de  seu direito nos  seguintes  termos:  A Impugnante, ao calcular o quantum debeatur da exação, utilizou­se de base  de cálculo com valores que indevidamente a integravam, ou seja, de base de cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de seu faturamento,  ou seja, de suas vendas, mas sim as demais receitas que não devem compô­la.  Para tanto, utilizou­se de algumas teses tributárias já julgadas pelo Supremo  Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo a ampliação da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do valor que pagou  a maior desta exação.  A DRJ, alegando que o direito não  tinha sido demonstrado e que não havia  certeza, nem liquidez do crédito, negou provimento à manifestação de inconformidade.  Não  resignada,  AHK ­ CONSTRUÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA.  interpôs  recurso,  afirmando  ter  feito  recolhimento  a maior,  "considerando  as  discussões  jurídicas  de  legalidade  e  conceituação  das  disposições  que  regulam  os  tributos".  Aduziu  que  "em  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10855.906224/2012­71  Acórdão n.º 1301­003.256  S1­C3T1  Fl. 4          3 decorrência  das  diversas  legislações,  da  complexidade  do  ordenamento  jurídico  e,  ainda,  notadamente diante de todas as manifestações acerca da interpretação das normas aplicáveis  aos  tributos,  a  Recorrente  postulou  a  restituição  de  tributos,  utilizando  o  crédito  em  compensação.".  Diversas  seriam  as  "teses  jurídicas"  aplicáveis  ao  caso,  que  ensejariam  a  restituição ou compensação do valor  recolhido, a exemplo do que se dá com a ampliação da  base de cálculo do PIS e da Cofíns.  Aduziu  que  o  direito  de  repetir  o  indébito  decorre  diretamente  da  Constituição  Federal  e  também  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN,  que  asseguram  ao  contribuinte o direito de não pagar tributo ilegal. Portanto, deve ser afastada qualquer limitação  ao direito imposta por norma regulamentar.  No caso concreto, diz a recorrente, a Administração não apenas condicionou  o direito ao crédito ao uso da declaração de compensação, como também exigiu a retificação da  DCTF do período a que se refere o indébito.  Afirmou que os fundamentos do despacho decisório e da decisão da DRJ não  subsistem, e que  foram violados os princípios da eficiência administrativa, da motivação, do  contraditório e da ampla defesa. No mais, ressaltou que a dcomp não comporta a anexação de  provas,  as  quais  devem  ser  produzidas  por  iniciativa  da  autoridade  administrativa,  antes  do  despacho decisório.  Com essas alegações, pugnou pelo provimento do recurso a fim de converter  o julgamento em diligência, com o propósito de demonstrar a legitimidade do crédito.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10855.906224/2012­71  Acórdão n.º 1301­003.256  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.245,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.900721/2012­ 66, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O crédito  analisado no  processo paradigma  refere­se  a pagamento  indevido  ou a maior de  IRPJ, apurado no 2º  trimestre/2008. No presente processo, o direito creditório  analisado  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ,  referente  ao  4º  trimestre/2008.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.245):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De plano, cumpre frisar que não há nulidade no despacho  decisório, nem na decisão recorrida. O despacho decisório está  devidamente  fundamentado.  O  fundamento  consiste  no  fato  de  que  o  valor  que  a  recorrente  queria  ver  restituído  estava  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  que  a  própria  recorrente havia declarado. Essa circunstância é suficiente para  respaldar a decisão denegatória.  Não  há  violação  ao  direito  de  defesa,  nem  ao  contraditório.  A  recorrente  poderia,  na  manifestação  de  inconformidade e, se fosse o caso, no recurso, demonstrar que, a  despeito  de  ter  declarado  o  débito,  este  não  existia,  ou  não  existia  no  montante  declarado.  Na  mesma  oportunidade,  deveriam ser expostas as razões de fato e de direito da pretensão  ao crédito, acompanhadas dos respectivos elementos de prova.  A  recorrente,  sem  razão,  sustenta  que  a  autoridade  administrativa  não  teve  o  cuidado  de  esclarecer  os motivos  da  indisponibilidade  do  pagamento.  A  autoridade  administrativa  explicou  o  porquê  da  indisponibilidade:  o  pagamento  estava  indisponível  porque  alocado  a  um  débito  que  a  recorrente  confessou.  Se  o  débito  não  existia  e  se  não  deveria  ter  sido  confessado, isso competia à recorrente explicar.  Não  cabe,  ademais,  falar  em  violação  do  princípio  da  eficiência,  que  nunca  foi  requisito  de  validade  de  ato  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10855.906224/2012­71  Acórdão n.º 1301­003.256  S1­C3T1  Fl. 6          5 administrativo. A  eventual  falta  de  eficiência  da Administração  Pública não implica a invalidade do ato praticado.  Quanto  à  exigência  de  apresentar  declaração  de  compensação,  é  preciso  dizer  que  ela  não  anula,  nem  limita  o  direito  à  compensação,  sendo  apenas  uma  forma  estabelecida  para  o  exercício  desse  direito.  A  dcomp,  ademais,  produzindo  efeito extinto da obrigação compensada, protege o contribuinte  contra eventual morosidade da Administração.  Por último, é equivocada a afirmação de que a autoridade  administrativa e a DRJ exigiam a retificação da DCTF. O que se  exige é a prova do indébito.  Com essas razões, afasta­se a preliminar de nulidade.  Foi requerida a realização de diligência, a qual deve ser  indeferida,  pois  a  recorrente  não  delimitou  de  forma  clara  e  específica o seu objeto.  No mérito, cumpre dizer que, nos pedidos de restituição e  nas  compensações,  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  cabe  àquele  que  bate  às  portas  do  Fisco,  pleiteando  a  devolução  de  uma  quantia  que  teria  sido  vertida  indevidamente aos cofres públicos.  É  errôneo  acreditar  que  basta  ao  contribuinte  pedir  restituição, para que o simples requerimento transfira ao Fisco o  ônus de provar que o direito não existe. O ônus da prova é de  quem  alega  o  fato.  Por  conseguinte,  uma  vez  indeferida  a  compensação,  a  recorrente  já  deveria,  na  manifestação  de  inconformidade,  ter  exibido  as  provas  documentais  do  suposto  direito.  No  caso  em  exame,  a  recorrente  falou  que  o  direito  estaria  ancorado  em  "teses  jurídicas",  "discussões"  e  "teses  já  decididas  pelo  STF  como  inconstitucionais",  sem,  entretanto,  anunciar  quais  seriam  essas  teses  e  como  elas  afetariam  o  montante devido do IRPJ. Sobretudo, não foi demonstrado como  essas "teses jurídica" interferem no caso concreto.  É  importante  notar  que  a  recorrente  pleiteou  a  integralidade do pagamento, dando a entender que, no período,  ela não devia IRPJ, sem explicar a razão, sem demonstrar qual a  tese  jurídica  que  prevaleceu  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  afastou, no todo, a obrigação de pagar IRPJ.  Frise­se, por último, que a questão envolvendo a base de  cálculo de PIS e Cofins não afeta o IRPJ apurado na sistemática  do lucro presumido.  Em  suma,  por  todas  essas  razões,  a  pretensão  da  recorrente não pode ser acolhida.  Conclusão  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10855.906224/2012­71  Acórdão n.º 1301­003.256  S1­C3T1  Fl. 7          6 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade,  indeferir  a  diligência  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar a  arguição  de  nulidade  e  o  pedido  de  diligência,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 93DF CARF MF

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