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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9168881 #
Numero do processo: 11070.900243/2016-16
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins.
Numero da decisão: 3302-012.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e José Renato Pereira de Deus, que revertiam as glosas referentes aos frete na compra de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.028, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e José Renato Pereira de Deus, que revertiam as glosas referentes aos frete na compra de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.028, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 43 /2 01 6- 16 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900243/2016-16 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento total/parcial de Pedido Eletrônico de Ressarcimento, com crédito de PIS-PASEP/COFINS NÃO- CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. DO DESPACHO DECISÓRIO Após a realização dos procedimentos de fiscalização, com fundamento na legislação que rege a matéria, nas informações prestadas pela contribuinte e na análise dos documentos e sistemas da RFB, a Auditoria efetuou os ajustes (glosas) abaixo descritos: 1- Glosa de créditos sobre despesas de frete sobre compras. Com base na documentação apresentada, a Auditoria identificou que havia conhecimentos de frete de venda e de frete sobre compras escriturados em planilhas auxiliares pela contribuinte na rubrica frete sobre vendas. A Fiscalização destacou que a legislação do PIS e da Cofins permite a escrituração de créditos vinculados a encargos de frete, quando suportados pelo fabricante, na venda de seus produtos. Já o custo do frete sobre as compras quando integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias tem o mesmo tratamento desse, ou seja, se o insumo for alcançado pela tributação, o frete sobre o valor do insumo também o será e, portanto, comporá a base de cálculo dos créditos escriturados. Na análise do caso concreto, identificou-se que o insumo transportado, em sua maior parte, foi o leite. A Lei nº 10.925/2004, em seu artigo 9º, inciso II, informa a suspensão do PIS e da Cofins nas vendas desse produto efetuadas por pessoa jurídica. Já a compra de leite de pessoa física somente permite a apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8º da mesma lei. Assim, por ausência de previsão legal, foram glosados da base de cálculo dos créditos básicos os conhecimentos de transporte correspondentes ao frete na compra de leite. Por outro lado, segundo a Fiscalização, tais valores foram adicionados na base de cálculo do crédito presumido. Salientou ainda que eventual pedido de ressarcimento desse crédito presumido estaria sujeito à nova análise. 2- Glosa de créditos sobre o ativo imobilizado. A contribuinte foi intimada a explicar a utilização de veículos, dos quais realizou a tomada de crédito, no processo produtivo. Em resposta, argumentou que os veículos do tipo “caminhão” e “semi-reboque” foram utilizados, na entrega ao cliente, dos produtos revendidos. Já o veículo “automóvel”, foi utilizado para transportar equipe técnica para o controle de qualidade do insumo junto aos fornecedores. Nas planilhas entregue à fiscalização não há valores na rubrica “aquisições para revenda” para o período analisado. Logo, a Fiscalização descartou de imediato a tese defendida pelo requerente. Ainda que houvesse valores na rubrica, não há previsão legal para apuração de Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900243/2016-16 crédito de imobilizado que não seja para a produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços (no caso de uma prestadora de serviços). 3- Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo A Fiscalização identificou que as notas utilizadas como “Prestação de Serviço Utilizadas como Insumo” e “Despesa e Custos – Manutenção de Máquinas e equipamentos” foram utilizadas pela contribuinte para tomada de crédito, sem base legal. Verificou-se que tais notas referem-se à compra de pneus, de industrialização por encomenda, realizada com alíquota zero e de retífica de motor de veículo. Sendo assim, essas notas fiscais, por não se enquadrarem no conceito de insumo cujo crédito seria permitido na legislação do Pis/Pasep e da Cofins em vigor, foram glosadas da base de cálculo dos referidos créditos. 4- Dos créditos Ressarcíveis Nesse item, a Fiscalização informou que, com exceção dos itens mencionados no tópico anterior, nas demais rubricas geradoras de crédito não foram encontradas evidências de necessidade de ajustes. Desta forma, com as necessárias alterações das bases de cálculos, foram feitos novos cálculos dos valores ressarcíveis dos créditos básicos de Pis/Pasep e da Cofins, para os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento enviados. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A empresa, em sua peça de defesa, afirma que as despesas com fretes sobre compras deveria compor a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, diversamente do que foi concluído pela Fiscalização, sendo tais gastos considerados insumos, na forma do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Para corroborar sua tese apresentou julgados do CARF, solução de consulta e excerto de julgado do STJ, em que destacaram-se a pertinência, essencialidade e possibilidade de emprego indireto do item considerado insumo no processo produtivo. Em relação aos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, a contribuinte argumentou que possui como atividade econômica o transporte de cargas, e que sobre tais atividades o CARF já se posicionou de forma favorável ao creditamento das contribuições previdenciárias (PIS e Cofins). Ressalta que o mesmo entendimento deveria ser aplicado às peças utilizadas para manutenção de caminhão, as quais foram glosadas sob o mesmo argumento. Destaca ainda que o serviço de industrialização contratado refere-se a serviço de secagem de leite prestado pela Cooperativa Taquarense de Laticínios Ltda, ou seja, pessoa jurídica. Portanto, não haveria fundamento legal ou jurisprudencial em utilizar como referência para aplicação da tributação do serviço o produto a ser processado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo as glosas. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900243/2016-16 Inconformada com a decisão acima mencionada a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos da manifestação de inconformidade acrescentando que pretende provar o alegado por prova documental e pericial, inclusive com juntada de novos documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito à frete na compra de insumos. A questão diz respeito ao creditamento de PIS e da Cofins dos fretes referentes a insumos adquiridos que não sofreram a incidência das mencionadas exações. O Acórdão 9303-005.156, de 17 de maio de 2017, esmiuçou o tema de forma didática, que merece ser colacionada a título de doutrina. E, por refletir minha opinião sobre a questão, peço vênia para utilizar sua ratio decidendi, como se minha fosse para fundamentar minha decisão, verbis: A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS e da Cofins no regime da não-cumulatividade previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Como visto a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto. Confesso que já compartilhei em parte deste entendimento, adotando uma posição intermediária quanto ao conceito de insumos. Porém, refleti melhor, e hoje entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceita-los dentro do conceito de insumo. Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não-cumulatividade. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900243/2016-16 A partir destes fatos, importante transcrever os artigos da legislação que tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcrevo somente os artigos da Lei 10.833/2003, da Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002 do PIS. Lei 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900243/2016-16 Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível credita-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Tal orientação consta no ajuda do preenchimento da DACON, conforme destacou a auditora fiscal na sua informação fiscal que a seguir se transcreve: “O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos e tal orientação inclusive consta do Ajuda do Dacon – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais. AJUDA DO DACON – INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS À ALÍQUOTA DE 1,65% Linha 06A/01 – Bens para Revenda Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens ou mercadorias para revenda. Atenção: 1) ... 2) ... 3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador. Linha 06A/02 – Bens Utilizados como Insumos Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens utilizados como insumos na Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900243/2016-16 prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (..) 3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”. Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. (...) Diante das premissas fincadas pelo acórdão acima transcrito, entendo que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não gera direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra fincada no art. 3°, §2°, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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9120612 #
Numero do processo: 19515.001197/2009-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 COTA PATRONAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUTOMÓVEIS CEDIDOS A FUNCIONÁRIOS. DISPENSÁVEIS À REALIZAÇÃO DO TRABALHO. SALÁRIO INDIRETO. INCIDÊNCIA. Integram o salário de contribuição os valores das utilidades oferecidas com habitualidade aos trabalhadores, decorrentes da relação laboral com a empresa, ainda que não se enquadrem no conceito de salário para os fins do Direito do Trabalho.
Numero da decisão: 9202-009.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 COTA PATRONAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUTOMÓVEIS CEDIDOS A FUNCIONÁRIOS. DISPENSÁVEIS À REALIZAÇÃO DO TRABALHO. SALÁRIO INDIRETO. INCIDÊNCIA. Integram o salário de contribuição os valores das utilidades oferecidas com habitualidade aos trabalhadores, decorrentes da relação laboral com a empresa, ainda que não se enquadrem no conceito de salário para os fins do Direito do Trabalho.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUTOMÓVEIS CEDIDOS A FUNCIONÁRIOS. DISPENSÁVEIS À REALIZAÇÃO DO TRABALHO. SALÁRIO INDIRETO. INCIDÊNCIA. Integram o salário de contribuição os valores das utilidades oferecidas com habitualidade aos trabalhadores, decorrentes da relação laboral com a empresa, ainda que não se enquadrem no conceito de salário para os fins do Direito do Trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 97 /2 00 9- 79 Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.994 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001197/2009-79 Relatório Trata-se de lançamento (DEBCAD 37.208.114-2), para exigência de contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração indireta paga a segurados empregados, correspondentes a parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 16 e seguintes, a infração foi assim descrita: 1. Este relatório é integrante do Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 2. Fato Gerador: Veículos disponibilizados aos empregados de forma permanente - Período: 01/2004 a 12/2004. Levantamento código VEI. Em atenção ao determinado por meio do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF No. 08.1.90.00-2008-04348-4 analisamos a contabilidade da empresa e a documentação apresentada para o período de 01/2004 a 12/2004. No exame de tal documentação constatamos ser prática do contribuinte a colocação de veículos à disposição de seus empregados, vendedores, gerentes e diretores, de forma permanente, conforme relação de veículos em planilha anexa, fornecida pela própria empresa, em meio magnético, e anexada ao presente processo. De acordo com o apurado no curso da fiscalização, tais veículos ficam à disposição desses segurados de forma permanente, fora do horário normal de expediente, sábados, domingos, feriados e férias, caracterizando, portanto, salário indireto. ... Os veículos são disponibilizados para Diretores e Gerentes e para vendedores extemos, sendo que, tais vendedores utilizam os veículos também durante o horário de expediente para a execução do 'seu trabalho. Sendo assim, utilizamos um critério para os veículos cedidos aos Diretores e Gerentes (empregados administrativos) e outro para os veículos cedidos aos Vendedores extemos que necessitam utilizar tais veículos para a execução de seu trabalho, no horário de expediente. Para os veículos cedidos aos Diretores e Gerentes, consideramos como base de cálculo de contribuição previdenciária o total (100%) dos valores mensais relativos à depreciação, seguro, licenciamento, IPVA/DPVAT e manutenção de tais veículos, apurados conforme planilha elaborada pela fiscalização em meio magnético, baseada nas informações fornecidas pela própria empresa, devidamente contabilizadas, como já citado. Para os veículos cedidos aos vendedores externos, consideramos como base de cálculo de contribuição previdenciária 35% (trinta e cinco por cento) dos valores mensais totais relativos à depreciação, seguro, licenciamento, IPVA/DPVAT e manutenção de tais veículos, também apurados conforme planilha elaborada pela fiscalização em meio magnético, baseada nas informações fornecidas pela própria empresa, devidamente contabilizadas, como já citado. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.994 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001197/2009-79 Após o trâmite processual, a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária negou provimento ao recurso voluntário do Contribuinte. No entendimento do Colegiado, o contribuinte não demonstrou a proporção do uso a serviço do veículo, apenas argumentou genericamente que o deslocamento residência/trabalho e vice-versa teria natureza de auxílio-transporte, situação que não afastaria a incidência tributária sobre o valor correspondente ao período em que os veículos se destinaram a uso particular do empregados. O acórdão 2301-005.026, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NOMINAL DE BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA. A ausência de relação nominal dos segurados empregados beneficiários do pagamento não é causa de nulidade do lançamento que alcança todos os segurados empregados a serviço da empresa. Não há prejuízo a defesa quando empresa tem conhecimento dos beneficiários através de suas próprias folhas de pagamento referente aos meses de apuração do tributo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO EMPRESA. CESSÃO DE VEÍCULOS. SALÁRIO UTILIDADE. Considera-se salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Intimado da decisão o contribuinte apresentou recurso especial o qual foi parcialmente admitido nos termos do despacho de fls. 310/314, apenas quanto ao item: “não desconsideração, como ferramenta de trabalho, dos veículos concedidos aos empregados da recorrente quando utilizados fora do horário de expediente”. Citando como paradigma os acórdãos 2401-003.809 e 2201-003.423 defende a recorrente a aplicação ao caso do entendimento da Súmula 367 do TST, segundo a qual o veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando utilizado para a realização do trabalho não têm natureza salarial, ainda que este seja utilizado pelo empregado também em atividades particulares. Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo não provimento do recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Conforme exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte contra decisão que concluiu pela incidência de contribuições previdenciárias sobre valores equivalentes ao fornecimento de veículos aos empregados da contribuinte. Para a recorrente somente compõem o conceito de salário de contribuição os valores recebidos como habitualidade e em contraprestação por serviços prestados ao empregador. O fornecimento de veículo, nos termos da justiça especializada, não pode ser classificado como salário utilidade. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.994 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001197/2009-79 Com razão a Recorrente. Fixando-nos no critério quantitativo, podemos afirmar que a base de cálculo da contribuição devida pela empresa é a remuneração paga ou creditada a qualquer título ao empregado ou pessoa física que lhe preste serviço, entretanto não podemos deixar de observar as condições impostas pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; ... III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5 o ; ... Referido art. 28 nos traz o conceito de salário-de-contribuição, ou seja, o valor que serve de base de incidência das alíquotas de contribuição previdenciária devida pelos segurados obrigatórios e, cumprindo os mandamentos do art. 195, I da Constituição Federal, somente irão compor esse montante as verbas pagas como contraprestação pelos serviços prestados. Assim, embora o legislador tenha utilizado a expressão “ganhos habituais sob a forma de utilidades” é essencial que tais ganhos sejam pagos como forma de retribuir o trabalho desempenhado pela pessoa física. Neste sentido, compartilho do entendimento de que o §9º do art. 28, ao criar isenções específicas - por força do art. 111 do Código Tributário Nacional - deve ser interpretado restritivamente. Entretanto, tal exigência não pode servir para ampliar a hipótese de incidência normativa para fazer incluir no conceito de salário de contribuição valores pagos sem caráter contraprestacional, ainda que pagos com habitualidade. É a partir desta exigência constitucional que surge então a tão debatida distinção entre as verbas e utilidades ofertadas como contraprestação do trabalho – as quais integram a remuneração para todos os efeitos – e aquelas fornecidas para execução dos serviços. No caso concreto, nos termos do relatório fiscal, a autuação foi justificada em razão do fornecimento de veículos a diretores e gerentes, e ainda aos vendedores externos da Contribuinte. Entretanto, em que pese a justificativa apresentada pelo fiscal, entendo que os valores despendidos pela empresa no fornecimento de veículos aos seus funcionários não caracterizaram remuneração indireta, afinal não há nos autos qualquer comprovação mais detida no sentido desses bens se restringirem ao uso pessoal, sem qualquer vinculação com a prestação dos serviços. Ao contrário, pela exposição feita no relatório fiscal o uso concomitante do bem foi inclusive mencionado, afinal a exigência leva em consideração a proporção entre os dias úteis e não úteis: Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.994 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001197/2009-79 No exame de tal documentação constatamos ser prática do contribuinte a colocação de veículos à disposição de seus empregados, vendedores, gerentes e diretores, de forma permanente, conforme relação de veículos em planilha anexa, fornecida pela própria empresa, em meio magnético, e anexada ao presente processo. De acordo com o apurado no curso da fiscalização, tais veículos ficam à disposição desses segurados de forma permanente, fora do horário normal de expediente, sábados, domingos, feriados e férias, caracterizando, portanto, salário indireto. ... Consideramos o percentual de 35% do valor total das despesas de veículos como base de cálculo das contribuições previdenciárias em razão de: - os beneficiários dos veículos cedidos os utilizam no trabalho durante os cinco dias úteis da semana. Dessa forma, os veículos são utilizados de forma particular por cada beneficiário apenas em 52 domingos, mais 52 sábados, mais 10 feriados (9 nacionais e l municipal), e durante 15 dias de férias (descontados os dias não úteis das férias), o que totaliza 129 dias. Dessa forma, 129 dias multiplicado por 100, dividido por 365 nos levam a um percentual aproximado de 35%. Como bem destacado pela Recorrente, a justiça especializada – a Justiça do Trabalho – já sedimentou esse entendimento, afastando a caracterização de veículo fornecido pelo empregador como salário utilidade. Vejamos a redação da Súmula nº 367 do Tribunal Superior do Trabalho: Súmula nº 367 do TST UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-Ojs da SBDI-1 nº s 131 - inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 - e 246 - inserida em 20.06.2001) II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde. (ex- OJ nº 24 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996) Neste cenário, concluindo que o bem era utilizado pelos empegados da recorrente também na execução dos serviços, afastada está a natureza remuneratória da verba correspondente ao fornecimento de veículos e como tal a incidência da contribuição previdenciária. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do contribuinte. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.994 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001197/2009-79 Voto Vencedor Conselheiro Maurício Nogueira Righetti – Redator designado Em que pesem as muito bem articuladas razões de decidir da Relatora, peço-lhe venia para divergir quanto à natureza da pré citada utilidade. Isto porque, defende a relatora, em linhas gerais, que para que tal utilidade fosse considerada como integrante do conceito de salário de contribuição far-se-ia necessário que o veículo permanecesse à exclusiva disposição pessoal do trabalhador e não no caso dos autos, onde parte do tempo o veículo teria sido utilizado para o desempenho de suas funções. Citou, inclusive, o enunciado de Sumula 367 do TST. Registre-se que, consoante relatou, a Fiscalização considerou, para o lançamento relativo aos vendedores externos, a proporção entre os dias úteis e não uteis, já que estes utilizavam do veículo no trabalho durante os cinco dias úteis da semana, o que não foi demonstrado em relação aos diretores e gerentes. Pois bem. Note-se que a controvérsia cinge-se quanto à aplicação, ao caso, do disposto no inciso I do artigo 22 da Lei 8.212/91, que estabelece a incidência do tributo sobre os ganhos habituais sob a forma de utilidades, quando confrontado com aquele enunciado de Súmula do TST que define, repise-se, não possuir natureza salarial ainda que, no caso de veículo indispensável para a realização do trabalho, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. Caso bem próximo já foi enfrentado por esta 2ª turma, que ao analisar situação em que os veículos ficavam à disposição do trabalhador durante todo o mês, mas que fora tributado apenas o equivalente ao período fora do horário de trabalho, decidiu pela incidência da exação, reconhecendo-se a maior amplitude da base imponível para fins previdenciários, dadas as especificidades de sua legislação, quando comparada com os conceitos tomados para fins trabalhistas. Nesse sentido, valho-me, como razões de decidir, do voto proferido naquela oportunidade pelo então Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – acórdão 9202-006.133, de 24/10/17 – nos seguintes termos: Como fundamentação, me utilizo do voto do i. Conselheiro Elias Sampaio Freire no acórdão nº 9202003.044, que distingue os conceito de remuneração e salário de contribuição, com suas peculiaridades, em relação ao conceito de salário para o Direito do Trabalho, com a seguinte dicção: A Constituição Federal, sobre o financiamento da Previdência Social, preceitua, que dente outras fontes, a seguridade social será financiada por contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social e do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (art. 195, I, “a” e II) Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.994 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001197/2009-79 Por seu turno, o legislador elegeu a remuneração como elemento nuclear na definição do elemento quantitativo do fato gerador das contribuições sociais previdenciárias (art. 22, I, II e III da Lei nº 8.212/91). Especificamente, com relação a hipótese de incidência, constitucionalmente prevista, incidentes sobre a folha de salários dos empregados, temos sua previsão legal insculpida no art. 22, I e 28, I da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos. "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)." Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)" Note-se que os citado dispositivos ao descreverem a remuneração (salário de contribuição) como sendo a base imponível da contribuição previdenciária não desceu a pormenorização acerca das parcelas remuneratórias. Portanto, haverá incidência sobre a remuneração, inclusive as gorjetas, sobre ganhos habituais sob a forma de utilidades, sobre os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial e, ainda, sobre outras espécies de remuneração, qualquer que seja sua forma. Entretanto, a incidência deverá restringir-se-á às hipóteses nas quais as parcelas pagas, devidas ou creditadas destinem-se a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador. Portanto, a incidência tributária das contribuições sociais previdenciárias está restrita as importâncias destinadas a retribuir o trabalho, ou seja, que venham a caracterizar-se como remuneração. Assim sendo, prevê o Regulamento da Previdência Social RPS (art. 201, § 1º), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, que considera-se remuneração: “as importâncias auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades”. A remuneração é instituto que deriva do Direito do Trabalho, com conotação específica. É adotada pelo Direito Previdenciário, observando as peculiaridades que são próprias deste ramo do Direito. Há de se ressaltar que a CLT ao tratar de remuneração o faz especificamente para disciplinar a relação de trabalho dos trabalhadores com vínculo empregatício. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.994 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001197/2009-79 Por outro lado, a Lei nº 8.212/91 ao se utilizar da expressão remuneração como base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, o faz no sentido de corroborar a sua incidência sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, pelo empregador, pela empresa ou pela entidade a ela equiparada, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (art. 22, I e III). Neste ponto há de se perquirir se a base de cálculo da contribuição social previdenciária, assim prescrita no art. 22, inciso I e III, da Lei nº 8.212/91 recebe o influxo de regras jurídicas do Direito do Trabalho. Entendo que esta investigação tenha solução calcada na autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho e demais ramos do Direito. Em atendimento ao princípio da especificidade das normas, a lei trabalhista deve ser apreciada com cautela quando se conflitar com o ordenamento legal previdenciário. O Supremo Tribunal Federal (STF), sob a égide da redação original do art. 195, I da CF, que previa, à época, a incidência de contribuições sociais previdenciárias como sendo “dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários (...)” decidiu que a relação jurídica mantida entre o tomador de serviços e os administradores e autônomos não resultam de contrato de trabalho, formalizado à luz da CLT, impossibilitando de se dizer que o tomador dos serviços destas pessoas físicas qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via folha de salários. Afastado, portanto o enquadramento no inciso I do art. 195 da CF. Naquela ocasião, o STF manifestou entendimento no sentido de que outras contribuições que não estivessem enquadradas no conceito de folha de salários decorrentes de uma relação de trabalho conforme disciplinado pela CLT deveriam ser instituídas por lei complementar, conforme previsto no art. 195, § 4º da CF1. Ocorre que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, o atual texto constitucional que trata destas contribuições menciona que sua incidência dar-se-á “sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, pelo empregador, pela empresa ou pela entidade a ela equiparada, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”, o que tornou possível a lei ordinária fazer incidir contribuições sociais previdenciárias sobre parcelas que não sejam necessariamente incidentes sobre folha de salários. O que corrobora o entendimento de que a sua incidência não se restringe aos conceitos de salário e de remuneração previstos na CLT. Não se trata de alteração no conteúdo técnico de expressão jurídica, e sim, de ampliação da hipótese de incidência prevista na própria Constituição, que não se restringe mais a amplitude conceitual de folha de salários, que decorre de relação de emprego disciplinada pela CLT. Verifica-se, dos dispositivos transcritos, que a contribuição pode incidir, na autorização constitucional, sobre salários e, também, demais rendimentos do trabalho, conceito do qual não discrepa a lei: “incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho”. Portanto, equivocadas são as lições dos que atribuem ao instituto da remuneração, conforme previsto da CLT, que se restringe a disciplinar exclusivamente as relações entre empregado e empregador, a condição de base de cálculo de contribuições previdenciárias, que alcança a além daquele sujeito a relação de emprego outras pessoas físicas prestadoras de serviços, discriminadas na Lei nº 8.212/91 na condição de segurados obrigatórios da previdência social (art. 12). Conforme demonstrado, a remuneração como base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias em muito se assemelha – porém, não se confunde com conceito de trabalhista de remuneração. Significa dizer que, em regra, as parcelas Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.994 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001197/2009-79 consideradas ou não consideradas remuneração pela legislação trabalhista irão, respectivamente, integrar ou não integrar a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. O que leva a doutrinadores e a jurisprudência previdenciária a valer- se de conceitos próprios do Direito do Trabalho para seus estudos e solução de litígios na esfera tributária previdenciária. (Negritei.) Dessarte, ao socorrer-se da Súmula nº 367 do TST, a contribuinte buscou conforto em definições do direito do trabalho com base na CLT, que são extrapoladas na seara tributária e previdenciária, sendo tributados os valores correspondentes à utilidade que representam os veículos alugados disponibilizados aos gerentes da contribuinte fora da necessidade de trabalho, porém decorrentes de sua relação de prestação de serviços à empresa com vínculo trabalhista. Com efeito, tenho que se aplica ao caso, no que tange às contribuições previdenciárias, o disposto nos incisos I e II do artigo 22 da Lei 8.212/91, na medida em que tais despesas se subsomem à expressão “ganhos habituais sob a forma de utilidades”, que também é base de incidência para a cota patronal, ladeado ao fato de que não teria sido provado pelo recorrente, segundo afiançou o colegiado recorrido, que tais despesas seriam, na parte que foi submetida à tributação, indispensáveis à realização do trabalho. Confira-se à análise das provas promovida pelo colegiado a quo: No mérito, o recorrente não demonstra a proporção do uso a serviço, apenas traz o entendimento de que o deslocamento residência/trabalho e vice-versa teria natureza de auxílio-transporte; portanto, também não sujeito à incidência. Porém, no presente caso, a fiscalização, de forma diligente e cálculo coerente, traz para a incidência tributária somente o valor correspondente ao período em que os veículos se destinaram a uso particular. Nesse caso, de fato, caberia a recorrente trazer elementos de prova de que não se trataria de remuneração indireta, mas de uma uso para o trabalho, o que não o fez. Com efeito, VOTO por NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.720782/2014-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Somente com a interposição de impugnação se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Assim, em que pese o sujeito passivo solidário deva ser cientificado de todos os atos praticados no processo, sua atuação do ponto de vista do litígio resta obstaculizada ante a inércia quando do prazo para a apresentação da impugnação, restando precluso o seu direito de se manifestar no processo administrativo em sede recursal. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. A menção de provimento parcial se deu apenas quanto a dois argumentos apresentados na defesa que não foram suficientes para elidir o crédito tributário, por isso sua manutenção integral. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 172. A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a terceiros que não interpuseram impugnação ou recurso voluntário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA AGRAVAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO. Não prospera agravamento da multa aplicada quando não persistem os pressupostos de fato e de direito que lhe deram suporte. Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação, sendo o não atendimento a própria motivação do lançamento de obrigação acessória correspondente.
Numero da decisão: 2401-010.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários das responsáveis solidárias. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida no recurso voluntário apresentado pela autuada. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário da autuada para afastar o agravamento da multa, reduzindo-a para 150%. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que dava provimento parcial em maior extensão para também excluir a qualificadora da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Somente com a interposição de impugnação se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Assim, em que pese o sujeito passivo solidário deva ser cientificado de todos os atos praticados no processo, sua atuação do ponto de vista do litígio resta obstaculizada ante a inércia quando do prazo para a apresentação da impugnação, restando precluso o seu direito de se manifestar no processo administrativo em sede recursal. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. A menção de provimento parcial se deu apenas quanto a dois argumentos apresentados na defesa que não foram suficientes para elidir o crédito tributário, por isso sua manutenção integral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 07 82 /2 01 4- 82 Fl. 1490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720782/2014-82 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 172. A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a terceiros que não interpuseram impugnação ou recurso voluntário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA AGRAVAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO. Fl. 1491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720782/2014-82 Não prospera agravamento da multa aplicada quando não persistem os pressupostos de fato e de direito que lhe deram suporte. Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação, sendo o não atendimento a própria motivação do lançamento de obrigação acessória correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários das responsáveis solidárias. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida no recurso voluntário apresentado pela autuada. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário da autuada para afastar o agravamento da multa, reduzindo-a para 150%. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que dava provimento parcial em maior extensão para também excluir a qualificadora da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório MPM TRANSPORTES EIRELLI EPP, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, Acórdão nº 07-37.061/2015, às e-fls. 1.232/1.256, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais correspondentes a parte da empresa e ao financiamento dos benefícios de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, em relação ao período de 01/2010 a 12/2013, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 06/143, consubstanciados no DEBCAD n° 51.041.993-3. Fl. 1492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720782/2014-82 De conformidade com o Relatório Fiscal, constatou que a empresa, embora não optante, declarou a na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) como optante pelo Simples no período de 01/2010 a 12/2010, uma vez que a opção ocorreu somente em 01/01/2011. Destarte, com relação aos anos de 2011, 2012 e 2013, em face dos fatos apurados e descritos no item 5 e seguintes do REFISC, a autoridade fiscalizadora encaminhou Representação Administrativa – RA, Processo nº 10920.720526/2014-95, para fins de exclusão no Simples Nacional, no âmbito do qual a empresa foi excluída, a partir de 01/01/2011, por força do ADE Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 11, de 1º de abril de 2014, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC. As infrações que ensejaram a exclusão do Simples Nacional foram apuradas no procedimento fiscal, por meio da documentação apresentada pela ora Autuada, e, também, na ação fiscal desenvolvida paralelamente na pessoa jurídica Transportes Cruzado, CNPJ nº 79.663.241/0001-70, principal contratante da MPM e denominada pela fiscalização de “empresa mãe”. A Planilha FP x GFIP demonstra, por competência e por Segurado, os Fatos Geradores constantes em Folha de Pagamento – FP e os Fatos Geradores declarados em GFIP, apurando as divergências de remunerações não declaradas na GFIP. Na referida planilha é possível distinguir os fatos geradores que, embora as remunerações tenham sido declaradas na GFIP, as contribuições da empresa não foram declaradas, em virtude da indevida opção pela Simples Nacional. De acordo com o item 6.2 do REFISC para a apuração dos fatos geradores foram criados os seguintes códigos de Levantamento: • Levantamento: F1 – FP NÃO DECLARADA EM GFIP SE: Referente à Remuneração de Segurado Empregado – SE; • Levantamento: F2 – FP NÃO DECLARADA EM GFIP CI: Referente à Remuneração de Contribuinte Individual – CI (Administrador/Autônomo); • Levantamento : G1 – FP DECLARADA EM GFIP SE: Referente à Contribuição de Segurado Empregado – SE declarada em GFIP ; • Levantamento : G2 – FP DECLARADA EM GFIP CI: Referente à Contribuição de Segurado Contribuinte Individual - CI(Administrador/Autônomo) declarada em GFIP. Em face dos fatos apurados na ação fiscal e justificativa descrita no item 7 do REFISC, foi aplicada multa de ofício qualificada de 150%, a qual foi agravada, perfazendo o percentual de 225%, em virtude de a Autuada não atender ao solicitado no TIF nº 02, formalizado e devidamente cientificado, conforme disposições contidas no Inciso I e no Inciso II do §2º, art. 44, da Lei nº 9.430/1996. Registra ainda o REFISC que o fiscalizado não atendeu às solicitações contidas no TIPF, no TIF nº 02 e no TIF nº 03. Conforme fatos relatados nos itens 5.2 e 8 do REFISC, foi constatada a formação de grupo econômico de fato, entre a Autuada e a pessoa jurídica Transportes Cruzado Ltda., uma vez que essas, em resumo, possuem o mesmo endereço, mesma atividade econômica, somente a empresa mãe possui ativo imobilizado; as duas empresas formam o que se denomina grupo familiar. Também foram verificados repasses de recursos da Transporte Cruzado (empresa mãe do grupo) para a Autuada, que prestou suporte financeiro a esta última para desenvolver suas atividade societárias, na forma aportes diretos, através de pagamentos de Gastos (Despesas e Fl. 1493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720782/2014-82 Custos) quitados diretamente com cheques da Empresa mãe ou via internet, através de agendamento, ou, ainda, por meio de transferências entre contas bancárias das duas empresas. Registra que a partir de 09/2012 esses recursos passaram a ser, em parte, formalizados, pois a Autuada passou a emitir Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFSs-e), todavia, os valores faturados, constatou-se, eram insuficientes para a quitação mensal da folha de pagamento, sugerindo a existência, também nesse período, de faturamento não formalizado repassado pela empresa mãe para a Autuada. O grupo econômico foi caracterizado com base no art. 124 do CTN e art. 30, inciso IX, da Lei n º 8.212, de 1991, o art. 222 do Decreto nº 3.048, de 1999 e os arts. 16 e 17 da Lei nº 8.884, de 11/06/1994. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Já as solidárias, regularmente intimadas, não apresentaram defesa. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento em Florianópolis/SC entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimadas e inconformadas com a Decisão recorrida, a autuada e as solidárias, apresentaram Recurso Voluntário, às e-fls. 1.390 e ss, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, preliminarmente suscitando a nulidade da decisão a quo, por entender que houve cerceamento de defesa, na medida em que seus pedidos de diligência não foram atendidos, acarretando o cerceamento de defesa, renovando o pedido nesta oportunidade. Ainda em caráter preliminar, pugna pela nulidade da decisão de primeira instância, por entender que o julgador recorrido incorreu em omissões e/ou contradições ao proferir o decisum, estando, portanto, eivado de vícios que maculam sua validade, razão pela qual é de se emitir novo Acórdão na boa e devida forma. Em relação ao mérito, argumenta haver a identificação de todos os registros de recebimentos à títulos de adiantamentos, sendo estes recursos aplicados para a manutenção da própria empresa no tocante ao pagamento da folha de salários, conforme identificado e constatado pelo próprio auditor fiscal. Afirma que desde sua constituição fez a adesão pelo Simples Nacional e sempre teve o intuito de permanecer neste regime tributário, tendo sido excluída de maneira absolutamente arbitrária pela Fazenda Nacional, em que pese manter permanentemente sua escrituração contábil de forma hábil e regular. Em defesa de sua pretensão, transcreve a legislação de regência quanto ao Simples Nacional, repudiando da mesma forma quanto ao efeito retroativo de sua exclusão, pois invoca tratar-se de direito adquirido, colacionando jurisprudência e ensinamentos doutrinários sobre o assunto. Opõe-se, igualmente, à aplicabilidade da multa qualificada, sobretudo diante da ausência da efetiva comprovação do dolo, fraude ou simulação. Fl. 1494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720782/2014-82 No mesmo sentido, aponta descabida a aplicação da multa isolada e agravada, invocando o principio do não confisco, da proporcionalidade, moralidade e razoabilidade, arrolando decisões do STF e STJ amparando suas razões. Insurge, por derradeiro, quanto a responsabilidade solidária pela caracterização do grupo econômico. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Após, regular processamento do feito, em 07 de junho de 2017, foi proposta resolução pela 1° Turma da 4° Câmara, por unanimidade dos votos do Colegiado, às e-fls 1.426/1.431, in verbis: Extrai-se daí inexistir dúvida de que o Auto de Infração sob análise encontrase atrelados ao resultado final a ser levado a efeito nos autos do processo de exclusão do SIMPLES, em evidente prejudicial do exame da demanda, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. Neste sentido, somente após a decisão administrativa definitiva exarada em face da manifestação de inconformidade oposta nos autos do processo n° 10920.720526/201495, é que se poderá adentrar a análise da regularidade deste feito. Dessa forma, existindo referido processo de exclusão do SIMPLES, esse, por guardar íntima relação de causa e efeito com a autuação sub examine, deverá ser julgada primeiramente, para que, somente assim, reste corroborado o entendimento da fiscalização constante deste lançamento. Ocorre que, o processo n° 10920.720526/201495, igualmente, fora distribuído para relatoria deste Conselheiro. No entanto, conforme se extrai do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, mais especificamente no Anexo II, art. 2º, inciso V, a competência para julgamento de processos pertinentes ao regime de tributação do SIMPLES é da 1º Seção de Julgamento, motivo pelo qual em relação ao processo sobre esta matéria foi declinada a competência para a Seção competente, impondo, assim, o sobrestamento deste feito até seja proferida decisão definitiva nos autos daquele processo. Assim, ao contrário do entendimento encampado pelo julgador de primeira instância, em face do caráter de prejudicialidade do mencionado processo frente o Auto de Infração em epígrafe, deve o presente julgamento ser convertido em diligência, para que os autos retornem à origem e somente venham para apreciação por esse Colegiado após o trânsito em julgado do processo n° 10920.720526/201495, onde se discute a situação da recorrente perante o regime simplificado de recolhimento – SIMPLES. Em resposta a diligência encimada, a autoridade preparadora juntou aos autos as cópias dos acórdãos de manifestação de inconformidade e do recurso voluntário referente ao processo de exclusão do simples. Regulamente intimada da informação fiscal, a contribuinte quedou-se inerte. É o relatório. Voto Fl. 1495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720782/2014-82 Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSOS DAS SOLIDÁRIAS Os recursos apresentados pelas solidárias são tempestivos, todavia, não devem ser conhecidos, por não atender os demais requisitos de admissibilidade. As responsáveis solidárias foram intimadas dos Autos de Infração (fls. 1242 e 1245), todavia, sobre eles não se manifestaram. Em outras palavras, quedaram-se inerte, não apresentando impugnação no prazo legal, precluindo seu direito de ingressar na lide administrativa em momento posterior. Com efeito, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal), somente com a interposição de impugnação se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Embora a decisão quanto ao mérito da exigência em favor de um dos coobrigados possa aproveitar aos demais e a interposição de impugnação por um deles, suspenda a exigibilidade em face de todos eles, em conformidade com o art. 125 do CTN, o litígio instaurado se restringe ao coobrigado que interpôs a impugnação e se limita às matérias expressamente impugnadas, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Assim, em que pese o responsável solidário deva ser cientificado de todos os atos praticados no processo, nos termos do art. 3º, inc. II e do art. 28 da Lei nº 9.784/99, sua atuação do ponto de vista do litígio resta obstaculizada ante sua inércia quando do prazo para a apresentação da impugnação, ficando precluso o seu direito de se manifestar no processo administrativo em sede recursal. Apenas a título de esclarecimento, quanto a eventual não ciência do termo de início do procedimento fiscal. Esse tema, é pacífico que a ação de fiscalização tem natureza de fase inquisitória, não se aplicando nesse momento o princípio do contraditório e da ampla defesa. Até porque, no início da fiscalização, ainda não haviam sido obtidos os elementos que comprovavam a ocorrência das hipóteses que permitiam a responsabilização por solidariedade e, como visto alhures, a fase litigiosa tem inicio com a apresentação da defesa inaugural, o que não aconteceu no presente caso. Tal matéria já fora apreciada por este Colegiado, conforme depreende-se do Acórdão n° 2401-007.820, da lavra do Ilustre Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, conforme depreende-se de parte a ementa abaixo transcrita: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO REVEL. NÃO CONHECIMENTO. O processo administrativo fiscal não admite a interposição de recurso voluntário por revel. Por não haver lacuna em face do disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972 (Portaria MPAS n° 357, de 2002, art. 6°, § 4°; e Portaria MPS n° 520, de 2004, art. 9°, § 6°), não é cabível a aplicação subsidiária dos arts. 50, parágrafo único, e 322, parágrafo único, da Lei n° 5.869, de 1973, e dos arts. 15, 119, parágrafo único, e 346, parágrafo único, da Lei n° 13.105, de 2015. Neste diapasão, não conhecemos dos recursos apresentados pelas empresas Trapézio Transportes EIRELI – EPP e Transportes Cruzado Ltda. Fl. 1496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720782/2014-82 PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – RECURSO CONTRIBUINTE Por sua vez, quanto ao recurso da autuada, presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO DE PISO (PERÍCIA/DILIGÊNCIA) – OBSCURIDADE Suscita preliminarmente a nulidade da decisão de primeira instância tendo em vista não ter seu pedido de diligência/perícia acolhido, caracterizando evidente cerceamento ao direito de defesa. Também aduz que o acórdão guerreado foi obscuro/contraditório. Ao analisarmos a decisão de piso, para a autoridade julgadora os argumentos e documentos apresentados não foram suficientes para rechaçar a pretensão fiscal. Especificamente quanto a diligência, entendeu a DRJ que o pleito se revela desnecessário no presente caso, pois se trata aqui apenas de questões de direito, sendo os elementos dos autos suficientes para a formação de convicção sobre a matéria, sendo bastante clara ao dispor sobre o tema, senão vejamos: O contribuinte justifica a necessidade da diligência, porque não houve especificação por parte da fiscalização de quando a MPM passou a estar apta ao ingressso no Simples, fundamentando os requerimentos nos arts. 170, IX e 179 da Constituição Federal, que estabelecem o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, e, ainda, na necessidade de definir exatamente os períodos de opção assim como a regularidade dos pagamentos. No que se refere à realização de diligência ou de perícia, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 18 do Decreto no 70.235, de 6 de Março de 1972, a prova deve ser realizada, antes de qualquer outra razão, com o fim de firmar o convencimento do julgador, ficando a seu critério indeferi-las se entendê-las desnecessárias. Em que pesem as justificativas apresentadas pelo contribuinte para a realização da diligência, cumpre indeferir o requerido por dois motivos, a um, porquanto o resultado da diligência não teria o condão de alterar o presente voto, e, ainda, porque tal prova poderia ter sido produzida pelo próprio contribuinte. Prescinde de diligência para a resolução do mérito, os casos em que os elementos de prova podem ser trazidos aos autos pelo interessado, sem que se necessite de parecer técnico complementar ou, ainda, no caso de matéria puramente jurídica. Esse é o caso em questão, porque o pedido de diligência para anexação de relatórios da opção do Simples (b.2) e de extratos de recolhimentos (b.1 e b.3) possuem caráter meramente protelatório, uma vez que o contribuinte tem plenas condições de produzir, em sede de impugnação, a prova que deseja obter através da diligência. Não bastasse o fato de que tais informações poderiam ser obtidas diretamente na Delegacia da Receita Federal circunscricionante ao seu domicílio, presume-se que o próprio contribuinte possui os comprovantes dos recolhimentos efetuados ao Simples. Ademais, como já mencionado, o fato de proceder o recolhimento das contribuições ao Simples Nacional não impede que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no uso de Fl. 1497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720782/2014-82 suas atribuições legais, intente ação fiscal contra a empresa, a fim de verificar o cumprimento da Lei Complementar nº 123, de 2006, e a existência de infrações a referida legislação, conforme ocorreu no presente caso. Além disso, em decorrência do voto aqui proposto, verifica-se que os esclarecimentos objetivados pelo contribuinte não ensejariam o cancelamento do ato de exclusão. No tocante ao item b.1, em que pesem as dúvidas do contribuinte no que tange a sua exclusão, de se observar que nos presentes autos não se discute a exclusão da empresa operada a partir de 01/01/2011. No que tange a questão sobre quando houve a satisfação plena das condições do Simples Nacional, cabe esclarecer que a opção pelo Simples, como o próprio nome revela, é uma faculdade do contribuinte. Ao optar pelo referido sistema tributário, o faz de forma autônoma, mediante requerimento do portal do Simples Nacional, a qual será deferia desde que não verifiquem, a priori, causas impeditivas da opção. Repise-se que tal não significa que o contribuinte não esteja sujeito a posterior fiscalização para verificar não somente a regularidade da opção, como também a existência de infrações que ensejem a sua exclusão. No caso, a exclusão se opera nos termos da legislação, que determina a partir de quanto a exclusão surte efeitos. Por tais motivos, também não vejo como relevante a questão colocada pelo contribuinte. Ainda quanto aos recolhimentos ao Simples, infere-se que o objeto da diligência é a comprovação de que desde a opção o contribuinte vem cumprindo com suas obrigações ao Simples, todavia, tal questionamento não alteraria o julgamento do presente feito, que é decorrente da exclusão. (...) Portanto, deve ser indeferido o pedido de realização de diligência, quando esta se mostra inócua para o julgamento da lide, e, ainda, meramente protelatória, uma vez que se tratam de provas que o próprio contribuinte deveria dispor ao processo administrativo fiscal, vinculando-as, ainda, com suas teses de defesa, as quais, como já manifestado, não possuem o condão de afastar o ato de exclusão. Ao observar a transcrição acima, não merece prosperar o argumento do contribuinte, pois resta claro que a DRJ manifestou o seu entendimento a respeito do pedido de diligência. Ademais, como bem assentado pela Autoridade Julgadora a quo, os documentos suscitados pela Recorrente no pedido de diligência poderiam ser obtidos por ela mesmo sponte propria; alguns deles, como os comprovantes de recolhimento do SIMPLES NACIONAL, deveriam estar registrados em sua própria contabilidade. Não sendo o bastante, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. Feitas estas considerações, é patente que não se configurou a ocorrência do propalado cerceamento ao direito de defesa. Em relação à suposta obscuridade do acórdão recorrido, igualmente sem razão a Recorrente. Isto porque, ao analisar a aplicação da multa qualificada e agravada, a decisão de piso entendeu que a autoridade lançadora elencou 5 razões para tal majoração, dando razão a contribuinte para o afastamento de duas dessas razões, mas mantendo as demais, sendo suficiente para o agravamento e qualificação da multa. Fl. 1498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720782/2014-82 Em outras palavras, a menção de “provimento parcial” se deu apenas quanto a dois argumentos apresentados na defesa que não foram suficientes para elidir o crédito tributário, por isso sua manutenção integral. Depreende-se da fundamentação, conclusão e do “dispositivo analítico” que o resultado é único, qual seja: “procedência parcial da impugnação” (apenas quanto os dois argumentos) e manutenção do lançamento, inexistindo qualquer equivoco. Neste diapasão, afasto a nulidade pleiteada. MÉRITO EXCLUSÃO DO SIMPLES Como já relatado, o presente auto de infração foi lavrado como consequência da exclusão da contribuinte do Simples. Em suas razões recursais pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, suscitando basicamente questões relativas ao Ato da sua exclusão do SIMPLES, notadamente quanto ao mérito da exclusão. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Observe-se, que em nenhum momento a contribuinte manifestou inconformidade contra o mérito da exigência fiscal propriamente dito, ou seja, os fatos geradores das contribuições ora lançadas, se limitando a atacar a sua exclusão do SIMPLES e, bem assim, os seus efeitos. Aliás, procede o norte admitido pela contribuinte em sua defesa, uma vez que a presente notificação fora lavrada justamente em decorrência de exclusão da empresa daquele regime de tributação. Entrementes, olvidou-se que aludida questão deve ser objeto de contestação no foro específico, ou seja, em processo administrativo próprio, na forma que a legislação de regência estabelece. Observando-se o processo administrativo n° 10920.720526/2014-95, relativo à exclusão do Simples, houve contestação (manifestação de inconformidade) sido julgada por meio do Acórdão nº 08-030.432, em 17.07.2014, pela DRJ em Fortaleza/CE, cujo resultado foi pela manutenção da exclusão em tela. A contribuinte apresentou recurso voluntário, o qual foi julgado improcedente, conforme depreende-se do Acórdão n° 1401-005.195. Não satisfeita, a autuada, apresentou Recurso Especial, o qual, pela movimentação constante do sitio do COMPROT, não foi dado seguimento, sendo a demanda arquivada. Na esteira desse entendimento, torna-se defeso a este Colegiado se manifestar propósito da legalidade/regularidade na exclusão da notificada do SIMPLES, eis que essa matéria deveria ser debatida e encontra-se consumada (contra a recorrente) em processo Fl. 1499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720782/2014-82 administrativo próprio, impondo seja contemplada a presente demanda com esteio na decisão exarada nos autos do processo específico do SIMPLES. Dessa forma, uma vez inconteste a condição da contribuinte à época da ocorrência dos fatos geradores, de empresa não optante pelo SIMPLES, sequer merece analisar as demais alegações suscitadas pela autuada. Ademais, acerca da retroatividade dos efeitos do Ato Declaratório Executivo, destaco que, os arts. 31 e 32 da Lei Complementar n° 123/2006 , vigente à época dos fatos e que disciplinava o regime de tributação Simples, definiam o marco temporal dos efeitos da exclusão da seguinte forma: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir de 1 o de janeiro do ano-calendário subseqüente, ressalvado o disposto no § 4 o deste artigo; II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; III - na hipótese do inciso III do caputdo art. 30 desta Lei Complementar: a) desde o início das atividades; b) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite proporcional de que trata o§ 10 do art. 3 o ; IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; V - na hipótese do inciso IV do caput do art. 30: a) a partir do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3 o ; b) a partir de 1 o de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3o. § 1 o Na hipótese prevista no inciso III do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a microempresa ou empresa de pequeno porte não poderá optar, no ano-calendário subseqüente ao do início de atividades, pelo Simples Nacional. § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. § 3 o O CGSN regulamentará os procedimentos relativos ao impedimento de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, em face da ultrapassagem dos limites estabelecidos na forma dos incisos I ou II do art. 19 e do art. 20. § 4 o No caso de a microempresa ou a empresa de pequeno porte ser excluída do Simples Nacional no mês de janeiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, os efeitos da exclusão dar-se-ão nesse mesmo ano. § 5 o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, havendo a exclusão retroativa de ofício no caso do inciso I do caput do art. 29 desta Lei Complementar, o efeito desta dar-se-á a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir. Fl. 1500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720782/2014-82 Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Assim, um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples Federal é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força de expressa disposição legal, sendo que a decisão que exclui a empresa do Programa Simples Nacional, apenas tem o condão de formalizar uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. Em outras palavras, a exclusão do sujeito passivo da sistemática do SIMPLES, com efeitos retroativos, implica em apuração das contribuições de terceiros sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados com base na legislação de regência. E ainda que assim não o fosse, a retroatividade dos efeitos do ato de exclusão da empresa do Simples Federal é determinada pela legislação tributária e seu eventual afastamento por suposta ofensa ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária é matéria que foge à competência material do Processo Administrativo Fiscal. Neste diapasão, deve ser mantido o lançamento. Não sendo o bastante, resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. Em face do exposto, improcedente é o pedido. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. A autoridade lançadora imputou a responsabilidade solidária pelos créditos tributários lançados às sociedades empresárias Trapézio Transportes EIRELI Ltda. – EPP (CNPJ nº 15.562.426/0001-00) e Transportes Cruzado Ltda., conforme termos de Sujeição Passiva Solidária nº 01 e 02, respectivamente, de fls. 1240-1244, fundamentando-os no art. 30, IX, da Lei nº 8.212, de 1991 e art. 222 do Decreto nº 3.048, de 1999. Outrossim, os responsáveis solidários foram intimados dos Autos de Infração (fls. 1242 e 1245), todavia, sobre ela não apresentaram impugnação. Cientificados do acórdão de primeira instância, apresentaram recursos, os quais, como visto no tópico anterior, não foram conhecidos. Esclareça-se ainda que embora a Autuada MPM Transportes Eireli Ltda EPP conteste a responsabilidade solidária atribuída às pessoas antes identificadas, a legitimidade para impugnar a responsabilidade tributária cabe aos responsáveis arrolados pela fiscalização no Termo de Sujeição Passiva. Resta caracterizada a falta de interesse de agir e legitimidade da autuada para agir em nome de qualquer sujeito passivo indireto no que tange à exclusão de sua responsabilidade Fl. 1501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720782/2014-82 solidária, uma vez que, note-se, mantida ou rechaçada a solidariedade, continuaria o montante lançado a poder ser exigido da autuada, sem qualquer benefício de ordem. Tratase, na hipótese, de direito alheio. Esta posição é inclusive, amplamente esposada no âmbito deste CARF, consoante excerto de ementa exemplificativo, abaixo (Acórdão CARF 1302001.707, de 25 de março de 2015): SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a pessoa física, que não interpôs recurso voluntário. A falta de interesse de agir se evidencia porque, qualquer que fosse a decisão a ser tomada acerca dessa matéria, inexiste dano ou risco de dano aos interesses da pessoa jurídica. E, por não ter direitos ou interesses passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada quanto a esse ponto, não se qualifica como parte legítima, não podendo pleitear direito alheio em nome próprio. Não se há, portanto, de conhecer desse pedido. Além do mais, note-se que o CPC/73 trazia conhecida regra em seu art. 6°, qual seja: Art. 6°. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Aludida regra passou a constar no art. 18 do CPC/2015: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. A observância da referida regra no presente caso decorre também do art. 15 do CPC/2015: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Na esteira desse raciocínio, ratificando posicionamento pacífico do Tribunal, o pleno do CARF consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado, editando a Súmula nº 172, determinando que: A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. No presente caso, a pessoa jurídica foi quem requereu, em nome próprio, a exclusão dos responsáveis solidários do pólo passivo da autuação fiscal, padecendo-lhe, portanto, legitimidade para tanto, nos termos da Súmula encimada, de observância obrigatória por parte dos Conselheiros. Portanto, deixo de tecer maiores elucidações a respeito da matéria. DA MULTA QUALIFICADA No caso dos autos, foi aplicada a multa qualificada de 150% sobre as contribuições lançadas, conforme consta do anexo FLD, com suporte no artigo 35-A da Lei nº Fl. 1502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720782/2014-82 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Medida Provisória n.º 449, de 04 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, combinado com o artigo 44, inciso I, e seu parágrafo 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Por sua vez, a autuada, contrapõe-se a qualificação da multa aplicada afirmando a inocorrência de qualquer das situações previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 e a ausência de atuação dolosa. Pois bem! Preambularmente, cumpre transcrever a legislação que fundamentou a exigência da multa no presente lançamento de ofício: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se vê, a multa de 75%, prevista no inciso I, acima transcrito, é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: Art. 136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Contudo, a multa qualificada de 150%, em atendimento ao que disciplina o §1º, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser aplicada somente nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, 1964, que têm a seguinte redação: Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. A sonegação pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Na sonegação sempre existe o dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública. Para ser enquadrado neste conceito, basta o contribuinte agir com dolo na desobediência da lei fiscal. Fl. 1503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720782/2014-82 A sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal diante da ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal (fato gerador já realizado) enquanto na figura da fraude a ação ou omissão visa escamotear o pagamento do imposto devido - reduzi-lo, evitá-lo ou retardá-lo. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraudar ou de sonegar. Ainda de acordo com os dispositivos legais acima transcritos, impõe-se à autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa qualificada, que somente poderá ser levada a efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação), devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o delito efetivamente praticado. Em outras palavras, não basta a indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a partir de meras presunções e/ou subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré-determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido. Este entendimento, aliás, encontra-se sedimentado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualificada somente é admissível quando factualmente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.561, Sessão de 16/10/2003) (grifamos) MULTA QUALIFICADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Não tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da fraude ou da simulação, descabe a qualificação da penalidade de ofício agravada. (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 102-45.625, Sessão de 21/08/2002) MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.356, Sessão de 16/04/2003) (grifamos) Na esteira desse raciocínio, ratificando posicionamento pacífico do então 1º Conselho de Contribuintes, o CARF consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a QUALIFICAÇÃO da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Pois bem. Ao meu ver, para aplicar a multa qualificada é necessária a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, condição imposta pela lei. A prova deve ser material, pois o evidente intuito de sonegação não pode ser presumido. Não basta a prova da falta de recolhimento da contribuição devida, tampouco meros indícios; é necessária que estejam Fl. 1504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720782/2014-82 perfeitamente identificadas e comprovadas a circunstância material do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de sonegar, relativamente a cada fato gerador do imposto. Com efeito, o agente lançador justificou a imposição da penalidade exacerbada as seguintes praticas: 1) Não emitiu Documentos Fiscais no período que envolve as competências de 01/2010 a 08/2012, situação esta que já vinha sendo praticada desde a sua constituição, ocorrida em 09/07/2007; 2) Emitiu Documentos Fiscais de forma parcial no período que envolve as competências de 09/2012 a 12/2013; 3) Opção indevida ao SIMPLES Nacional, em GFIP, sem estar de fato vinculado a este Sistema. Situação esta ocorrida no ano de 2010, masque também já a vinha sendo praticada desde a sua constituição, ocorrida em 09/07/2007. 4) Optou, a partir de 01/01/2011, ao SIMPLES Nacional mesmo estando em Débito para com a Previdência; 5) Optou, a partir de 01/01/2011, ao SIMPLES Nacional mesmo estando em Débito para com Entes da Federação. Com relação aos itens 4 e 5, como já observado pela decisão de piso, de plano, cumpre afastar referidas motivações, uma vez que a fiscalização não logrou êxito em comprovar que na data da opção pelo Simples Nacional, existia crédito constituído contra a ora Autuada, relativamente à Previdência Social ou outros entes federativos. Já com relação as demais alegações apontadas (itens 1 a 3), as quais foram comprovadas por meio da análise contábil e documental, conforme amplamente já discorrido no relatório e no voto do presente acórdão, verifica-se que, de fato, configuram a situação ensejadora da qualificação da multa de 75% em 150%. Os fatos constantes no relatório fiscal são aptos a justificar a conduta prevista no artigo mencionado, uma vez que a autuada simulou situação inexistente de fato, pretendeu beneficiar-se de omissões e planejamentos os quais nunca existiram no mundo real. Como bem dito pela autoridade lançadora, não se está cogitando um ledo engano, o que ocorreu foi a informação deliberada e intencional com intuito de esconder os fatos reais. A conduta do contribuinte ocasionou a sonegação fiscal, uma vez impediu o conhecimento, por parte da autoridade lançadora, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, em face da movimentação indevida, além da indevida (sabidamente) opção pelo Simples. Tem-se, portanto, que o dolo ficou evidenciado a partir da orquestração da tentativa, precípua, de economia tributária, a qual não se pode afirmar que não foi consciente, pois foi fruto de um planejamento, que envolveu, inclusive, uma seqüência temporal e um padrão comportamental, como, por exemplo, a não emissão de Notas Fiscais ou sua emissão subfaturada. Tal fato reduziu, em muito, a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias para o custeio do Regime Geral de Previdência Social e conseqüentemente as próprias Contribuições Previdenciárias e as destinadas a outras entidades e fundos. Considerando os fatos expostos e todos os elementos trazidos aos autos e já apreciados nos tópicos anteriores, considera-se demonstrada a ocorrência da conduta descrita nos artigos da Lei nº 4.502/1964 a justificar a qualificação da multa, prevista no §1° do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, considerando-se improcedentes as alegações da defesa sobre o tema. Fl. 1505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720782/2014-82 A recorrente insurge-se também quanto à multa ferir o princípio do não confisco. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, fato incontestável, aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo do Débito, em que são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento. Além do mais, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Como se vê este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o fisco tão somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Neste diapasão, irretocável o lançamento neste quesito. DA MULTA AGRAVADA A contribuinte insurge-se quanto à aplicação da multa de ofício agravada alegando que o órgão fiscalizador possuía os documentos em mãos. Conclui que inexistiu óbice à fiscalização por parte da contribuinte, uma vez que os documentos solicitados e não entregues em nada atrapalharam o trabalho do Auditor fiscal, devendo o agravamento da multa de ofício ser afastada. A teor do item 7.2 do Relatório Fiscal, a autoridade lançadora entendeu que a Contribuinte não atendeu adequadamente a fiscalização, porquanto deixou de apresentar documentos e esclarecimentos e ou os apresentou com atraso (fl. 54 de 81 do REFISC): Da Justificativa Representante Legal: Quando da visita realizada à Autuada, no dia 11/11/2013, para cientificá-la a respeito do início da Ação Fiscal, foi solicitado, verbalmente, a presença do representante legal da mesma. Tal solicitação se deu junto ao prédio que abriga o escritório da Empresa Mãe, pois não se sabia, com certeza, no pátio desta empresa, qual dos galpões existentes seria o utilizado pela Autuada. Claramente, foi mencionado, à recepcionista/secretária que atendeu, explicando-a do que se tratava solicitação, o nome da empresa que consta no termo de início do procedimento fiscal, ou seja, foi mencionada o nome com sendo “MPM Transportes”, para a mesma. De pronto, mandou Fl. 1506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720782/2014-82 aguardar e subiu até o andar superior (1º Andar), ao retornar, mandou esperar e falou que, a tal pessoa responsável, desceria logo em seguida. Ao descer tal pessoa, a mesma se apresentou informando o seu nome, o qual seja, Ricardo. Transmiti-lhe que se tratava de uma Ação Fiscal, que se daria na Empresa MPM, e perguntei-lhe com certa ênfase se, de fato, ele era o representante da mesma. Ele afirmou categoricamente que sim, tomou o termo (contendo duas páginas, cada via) e assinou-as, inclusive rubricando a primeira página, opondo o seu nome, o número do CPF, o cargo, a data de recepção e a sua assinatura. Dias mais tarde, os Arquivos Digitais – ADs da Folha de Pagamento (FPG) e da Contabilidade (CTB), referentes aos anos de 2011 e 2012, atendendo ao intimado no Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF recepcionado, foram apresentados em 06/12/2013. Até então não se tinha verificado a questão relacionada ao vínculo existente entre a pessoa que recepcionou este termo e a fiscalizada. De posse dos ADs foi verificada tal vinculação. E o fato constatado é que o Sr. Ricardo não apareceu na FP da Autuada. Até tal verificação, já se tinha espedido o Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 01, datado de 26/11/2013, cientificado pessoalmente, em 28/11/2013, por Matheus José Hostin, atual representante individual, da Autuada, pelo menos formalmente. Diante de tal situação, decidiu-se expedir o TIF nº 02, datado de 11/12/2013 e cientificado, via AR, em 16/12/2013, não só para ratificar o solicitado anteriormente, mas para que a Autuada, transcreve-se o trecho especifico do termo (3ª observação), “Também esclarecer, por escrito, quem é Ricardo Augusto do Livramento, CPF068.105.149-37, que recepcionou e assinou, apresentando-se prontamente como representante da empresa, o TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL (TIPF), datado de 11/11/2013, assinado, por ele, nesta mesma data. Trata-se de PROCURADOR, Empregado ….? Segue anexa, a este novo termo, cópia do referido TIPF. Ao mesmo, no momento da assinatura, foi fornecida uma 2ª via do TIPF;” A Autuada não fez qualquer esclarecimento, por escrito, até o presente encerramento da Ação Fiscal. Muito embora já se tenha informado, verbalmente, que a mesma o fizesse, até o presente encerramento, nada foi esclarecido. Desta forma, pode-se afirmar que, a mesma, infringiu o Inciso I do § 2º, art. 44, da Lei nº 9.430/1996. Arquivos Digitais Ano 2010: Na 4ª observação, contida no TIF nº 02, também foi solicitada a “Justificar, por escrito, porque motivo não foram apresentados os ADs (FPG e CTB) do ano de 2010 e os ADs da Contabilidade (CTB) de 01/01/2011a 30/06/2012.” Parecido com a solicitação anterior, até o presente encerramento, nada foi justificado, pelo menos por escrito. Desta forma, pode-se afirmar também que, a mesma, infringiu o Inciso II do § 2º, art. 44, da Lei nº 9.430/1996. Livros e Documentos: No TIPF, no TIF nº 02 e no TIF nº 03, na 2ª observação contida nos mesmos, também foi solicitada que, “Caso algum documento ou Livro solicitados não puderem ser apresentados, prestar declaração, informações e/ou respectivas justificativas, por escrito;” Até o presente encerramento, também nada foi justificado, pelo menos por escrito. Desta forma, pode-se afirmar também que, a mesma, infringiu o Inciso II do § 2º, art. 44, da Lei nº 9.430/1996. Depreende-se do excerto encimado que, basicamente, a justificativa se pautou em esclarecimentos sobre eventual documento não entregue e sobre o representante legal, ou seja, informações que em nada influenciam na lavratura do presente. A mera falta de explicitação do porque os documentos não foram apresentados, não é suficiente para justificar o agravamento da multa de oficio. Além do mais, é evidente que a documentação não foi apresentada porque a empresa não as tinha, sendo desnecessário uma resposta neste sentido. Fl. 1507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720782/2014-82 Sendo assim, o recurso deve ser provido neste particular, pois não há demonstração de que a recorrente, deliberadamente, tenha agido para acarretar prejuízo ao procedimento fiscal. Pelo contrário, o não atendimento a intimação em nada influenciou no lançamento, seja em sua motivação ou eventual obstáculo (embaraço) para tanto. Portanto, a fiscalização não ficou impossibilitada de lavrar os autos de infração, tanto que o lançamento se respaldou na documentação (apresentada) que possuía o Sr. Auditor, de tal forma que são aplicáveis os seguintes precedentes deste Conselho: MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que a Contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso. (CSRF, Acórdão 9303-007.853, de 22/01/2019) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação regente da matéria. (CSRF, Acórdão 9202-007.654, de 26/02/2019) MULTA. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. Somente nos casos dispostos no Art. 44 da Lei 9.430/1996 é que a legislação determina o agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação. Assim, o não atendimento às intimações da fiscalização não obstou a lavratura do auto de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal. Recurso Especial do Procurador Negado. (CSRF, Acórdão 9202- 001.949, julgado em 15/02/2012) Não sendo o bastante, apesar de tratar de tributos diferentes, a lógica é a mesma da Súmula CARF n° 96 e da Súmula CARF n° 133, o Conselho sedimentou este entendimento em duas Súmulas, nas Súmulas Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Neste diapasão, a partir da análise do Termo de Intimação de Documentos, bem como da motivação do lançamento, o caso em analise, não configura caso passível de agravamento da multa. CONCLUSÃO Fl. 1508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-010.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720782/2014-82 Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE: a) NÃO CONHECER DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DAS SOLIDÁRIAS; e b) CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTUADA para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar o agravamento da multa de ofício, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 1509DF CARF MF Documento nato-digital

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9120003 #
Numero do processo: 15374.001096/99-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/1998 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se o auto de infração e o acórdão recorrido formalizados em conformidade com as regras aplicáveis ao contencioso administrativo, dentre elas a necessária competência da autoridade administrativa e o respeito à ampla defesa do interessado, afastam-se as alegações de nulidade fundadas em contrariedades alheias à realidade fática e jurídica dos autos. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a autuação e a decisão de primeira instância em razão da falta de demonstração inequívoca dos argumentos de defesa, dada a ausência de apresentação dos documentos imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADES. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para afastar a aplicação de lei tributária, válida e vigente, com base em alegações de inconstitucionalidade ou de violação a princípios (Súmula CARF nº 2). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/1998 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. Tratando-se de débito informado em Pedido de Compensação destituído de caráter de confissão de dívida, não declarado em DCTF, impõe-se, por dever de ofício, a lavratura de auto de infração destinado à constituição do crédito tributário respectivo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. BIS IN IDEM. CANCELAMENTO. Tratando-se de débito declarado em DCTF, com efeito de confissão de dívida, previamente ao lançamento de ofício, cancela-se a parcela do auto de infração respectiva, por se ter por configurado o bis in idem. MULTA DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Encontrando-se exigida com base em lei válida e vigente, mantém-se a multa de ofício aplicada em decorrência da constituição de crédito tributário não confessado pelo sujeito passivo, não se lhe aplicando alterações posteriores a dispositivos alheios a sua fundamentação legal.
Numero da decisão: 3201-009.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do auto de infração o valor do principal de R$ 29.286,25, referente à contribuição devida em fevereiro de 1997, declarado em DCTF antes do lançamento, bem como os acréscimos legais correspondentes. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente em exercício e Relator).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se o auto de infração e o acórdão recorrido formalizados em conformidade com as regras aplicáveis ao contencioso administrativo, dentre elas a necessária competência da autoridade administrativa e o respeito à ampla defesa do interessado, afastam-se as alegações de nulidade fundadas em contrariedades alheias à realidade fática e jurídica dos autos. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a autuação e a decisão de primeira instância em razão da falta de demonstração inequívoca dos argumentos de defesa, dada a ausência de apresentação dos documentos imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADES. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para afastar a aplicação de lei tributária, válida e vigente, com base em alegações de inconstitucionalidade ou de violação a princípios (Súmula CARF nº 2). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/1998 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. Tratando-se de débito informado em Pedido de Compensação destituído de caráter de confissão de dívida, não declarado em DCTF, impõe-se, por dever de ofício, a lavratura de auto de infração destinado à constituição do crédito tributário respectivo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. BIS IN IDEM. CANCELAMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 10 96 /9 9- 01 Fl. 1866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.411 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001096/99-01 Tratando-se de débito declarado em DCTF, com efeito de confissão de dívida, previamente ao lançamento de ofício, cancela-se a parcela do auto de infração respectiva, por se ter por configurado o bis in idem. MULTA DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Encontrando-se exigida com base em lei válida e vigente, mantém-se a multa de ofício aplicada em decorrência da constituição de crédito tributário não confessado pelo sujeito passivo, não se lhe aplicando alterações posteriores a dispositivos alheios a sua fundamentação legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do auto de infração o valor do principal de R$ 29.286,25, referente à contribuição devida em fevereiro de 1997, declarado em DCTF antes do lançamento, bem como os acréscimos legais correspondentes. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente em exercício e Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se deu parcial provimento à Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao auto de infração relativo à Contribuição para o PIS, lançamento esse fundado na falta de recolhimento da contribuição no período de setembro de 1992 a dezembro de 1998 (e-fls. 1.297 a 1.301). Consta da descrição dos fatos do auto de infração que o lançamento se refere a valor apurado com base nos livros fiscais e comerciais do contribuinte e das empresas por ele incorporadas no período. Na primeira Impugnação apresentada pelo contribuinte em 21/07/1999 (e-fls. 1.303 a 1.314), ele havia pleiteado a decretação de nulidade do auto de infração, em razão (i) da decadência parcial de parcela substancial do lançamento, (ii) de decisão judicial em que se garantira o direito à compensação dos débitos tidos como não pagos e (iii) em decorrência da existência de pleito compensatório pendente de solução. Fl. 1867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.411 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001096/99-01 Requerera, ainda, o cancelamento da autuação em razão de inúmeros equívocos cometidos na formulação da exigência, (i) com a desconsideração de recolhimentos efetivados, (ii) com a não consideração de que uma das empresas sucedidas era tão só prestadora de serviços e (iii) com a adoção de base de cálculo notoriamente indevida, dada a desconsideração da regra da semestralidade, da exclusão de devoluções, de vendas canceladas e de receitas financeiras. Referida Impugnação não foi conhecida pela DRJ em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa (e-fls. 1.463 a 1.464), decisão essa devidamente recorrida pelo interessado, sob o fundamento central de inexistência de coincidência de objeto nas duas instâncias, sendo repisados os argumentos encetados na Impugnação (e-fls. 1.519 a 1.535). A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em 24/09/2013, decidiu converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência (e-fls. 1.561 a 1.564), determinando-se à autoridade administrativa a anexação a estes autos da decisão proferida no processo administrativo nº 15374.001096/99-01, processo esse relativo à compensação de indébito decorrente da inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, reconhecido em ação judicial transitada em julgado, para fins de se verificar a existência de saldo remanescente do crédito que pudesse ser utilizado para extinção de débitos objeto do auto de infração. Realizada a diligência, a referida turma ordinária prolatou o acórdão nº 3302- 003.185, em sessão realizada em 28/04/2016, dando parcial provimento do recurso, cuja ementa assim dispôs: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1992 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. Reconhece-se a perda do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário em relação aos fatos gerador anteriores ao mês de maio de 1994, por ter sido alcançado pela decadência nos moldes previsto pelo parágrafo 4 do artigo 150 do CTN. BASE DE CÁLCULO. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS em conformidade com o art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA CRÉDITO. Verificado em procedimento específico de reconhecimento da existência do indébito cujo crédito pretendia compensar com débitos do PIS, objeto de lançamento por meio de auto de Infração, a certeza e liquidez, impõe em considerar extinto o crédito tributário. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Comprovação de pagamento se faz mediante apresentação do DARF quitado correspondente ao fato gerador, no caso concreto, restou comprovado recolhimento no montante de R$ 16.485,84 referente à competência fevereiro de 1995, impondo desse modo a dedução do débito apurado e lançado. Fl. 1868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.411 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001096/99-01 EXTINÇÃO DE DÉBITO. COMPENSAÇÃO. Confirmado existência de crédito, deve a Autoridade Administrativa proceder à compensação dos débitos até o limite do saldo, in casu, o remanescente apurado nos autos do processo 10305.000374/9704, com os débitos apurados neste processo. Recurso Voluntário Provido em Parte. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opôs embargos de declaração ao acórdão supra, que foram acolhidos pelo Presidente da turma, alegando a ocorrência de omissão e contradição na decisão, em razão do fato de que a turma ordinária enfrentara o mérito do recurso voluntário sem considerar que a decisão de primeira instância havia sido pelo não conhecimento da Impugnação, em razão da concomitância, fato esse que caracterizava supressão de instância, sendo alegada ainda a existência de obscuridade em trecho do voto condutor do acórdão embargado (e-fls. 1.657 a 1.660). No acórdão nº 3301-004.733, de 31/08/2017 (e-fls. 1.683 a 1.688), a turma ordinária acolheu os embargos com efeitos infringentes, determinando-se o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento, uma vez ratificado o afastamento da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. O novo acórdão da DRJ, em que se deu parcial provimento à Impugnação, restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1992 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n.º 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo. DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91 por meio de Súmula Vinculante nº 08, para o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais, tendo havido pagamentos parciais, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir do fato gerador. BASE DE CÁLCULO. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS em conformidade com o art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. Os débitos informados em Pedido de Compensação disciplinado no art. 74 da Lei nº 9.430/96, entregue anteriormente à vigência da MP nº 135/2003 publicada em 31/10/2003, não constituem confissão de dívida, portanto enseja a manutenção do lançamento no Auto de Infração. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Fl. 1869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.411 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001096/99-01 Comprovação de pagamento se faz mediante apresentação do DARF quitado correspondente ao fato gerador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1992 a 31/12/1998 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado do novo acórdão a quo em 08/04/2019 (e-fl. 1.717), o contribuinte interpôs novo Recurso Voluntário em 07/05/2019 (e-fl. 1.720) e requereu a reforma da decisão de piso, com o reconhecimento de sua nulidade ou o cancelamento do auto de infração, ou, alternativamente, a redução das multas aplicadas, com base na retroatividade benigna e no seu nítido caráter confiscatório, sendo aduzido ainda o seguinte: a) a maior parte dos débitos exigidos no auto de infração havia sido objeto de compensação administrativa no bojo do processo administrativo nº10305.000374/97-04, vindo o lançamento a ser efetuado quando ainda inexistia decisão definitiva quanto à referida compensação; b) no momento da interposição do recurso voluntário, já existia decisão definitiva acerca da compensação, com reconhecimento parcial do crédito, sendo que a homologação das compensações, sem qualquer justificativa, ainda não havia sido efetivada pela autoridade administrativa, caracterizando-se violação ao art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 e ao art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), dada a cobrança de crédito tributário cuja exigibilidade se encontrava suspensa; c) o acórdão recorrido, ao afirmar que a análise da compensação dependia do que viesse a ser decidido definitivamente nestes autos, fugiu da lógica tributária, uma vez que o correto seria o entendimento contrário, qual seja, o lançamento guerreado era que dependia da análise final das compensações declaradas; d) o valor do crédito de R$ 1.031.242,44 foi reconhecido pela autoridade administrativa em 31/12/1995, montante esse mais do que suficiente para se homologarem as compensações dos débitos exigidos no presente auto de infração, devendo a decisão administrativa anterior à do CARF ser cumprida com o encontro de contas e a homologação das compensações, para só então se exigirem eventuais débitos não compensados; e) o julgador administrativa deve sempre se pautar pela busca da verdade material, não podendo se omitir sobre fato concreto e provado que tomou ciência por meio da análise dos atos processuais; f) incorreta apuração da base de cálculo da contribuição por falta de exclusão de devoluções, vendas canceladas e receitas financeiras, fato esse não acolhido pelo julgador de piso, inobstante a documentação apresentada (formulários Difis/Ceno e demonstrativos); Fl. 1870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.411 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001096/99-01 g) em face do princípio da retroatividade benigna, devia ser exonerada a multa de ofício, posto que a maior parte dos supostos débitos remanescentes era decorrente de compensações que não teriam sido consideradas pela Fiscalização; h) com base no art. 18 da Medida Provisória n.º 135/2003, convertida na Lei n.º 10.833/03, esta editada posteriormente à lavratura do auto de infração, o lançamento de ofício devia se limitar à multa isolada estatuída no art. 44 da Lei n.º 9.430/96; i) a Lei nº 11.488/2007 estabeleceu que o lançamento previsto no art. 90 da MP n.º 2.158-35/2001 devia se limitar à imposição de multa punitiva em razão de comprovação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Junto ao Recurso Voluntário, carrearam-se aos autos cópias (i) de documentos societários, (ii) do acórdão recorrido, (iii) de parte das DCTFs do 1º trimestre de 1997, essa protocolizada em 05/05/1997, do 2º e do 3º trimestres de 1997, entregues em 28/11/1997, e do 4º trimestre de 1997, apresentada em 04/02/1998, (iv) de parte do processo administrativo nº 10305.000374/97-04 e (v) de planilha abrangendo parte dos valores lançados. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração relativo à Contribuição para o PIS fundado na falta de recolhimento da contribuição devida no período de setembro de 1992 a dezembro de 1998. Em 06/02/1998, o contribuinte havia protocolizado na repartição de origem Pedido de Compensação de indébitos da contribuição para o PIS decorrentes da inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, reconhecida em ação judicial transitada em julgado (e-fls. 756 a 769), vindo a Fiscalização, a partir da análise de tal pedido, a proceder ao lançamento de ofício sob comento com base nos livros fiscais e comerciais do contribuinte, bem como das empresas por ele sucedidas, em confronto com os documentos de arrecadação respectivos. No acórdão recorrido, reconheceu-se, (i) com base no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), o transcurso do prazo decadencial em relação ao período de apuração setembro de 1992 a maio de 1994, remanescendo, portanto, o lançamento referente a junho de 1994 a dezembro de 1998 e (ii) o dever de se aplicar a regra da semestralidade, em razão do quê se cancelaram as parcelas do auto de infração nos montantes de R$ 59.726,49 (PIS) e R$ 44.794,84 (multa de ofício). Em relação à alegada desconsideração, na apuração da base de cálculo, das devoluções, vendas canceladas e receitas financeiras, o julgador de primeira instância a afastou Fl. 1871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.411 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001096/99-01 por ausência de prova, considerando-se que somente os demonstrativos elaborados pelo Recorrente não eram suficientes a comprovar tais fatos, sendo destacado que “os valores informados como bases de cálculo no Auto de Infração (fls. 1281/1301) correspondem exatamente aos faturamentos (excluídas as rubricas acima) indicados pelo próprio contribuinte nas planilhas de fls. 501/506 e 511/512.” (e-fl. 1.710). No que tange aos débitos da contribuição para o PIS informados no Pedido de Compensação do processo administrativo nº 10305.000374/97-04, protocolizado em 03/04/1997, abrangendo os períodos de apuração setembro a novembro de 1996 e fevereiro de 1997, coincidentes com parte do período de apuração do auto de infração sob comento, consignou o julgador a quo que, em razão da natureza não constitutiva de dívida dos pedidos de compensação apresentados anteriormente à vigência da MP nº 135/2003 (31/10/2003), o lançamento destes autos, cientificado pelo Recorrente em 22/06/1999, se impunha para fins de se constituir o crédito tributário dos referidos períodos. Destacou-se, também, que o Pedido de Compensação não se converteu em declaração de compensação, nos termos do art. 64 e 65 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, em razão do fato de que, em 1º de outubro de 2002, ele não se encontrava pendente de decisão pela autoridade competente (fls. 1.213/1.215 - Decisão nº 215, de 07/11/2000). Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Preliminar. Nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido. O Recorrente alega a nulidade do auto de infração, aduzindo que a maior parte dos débitos nele exigidos havia sido objeto de compensação administrativa no bojo do processo administrativo nº 10305.000374/97-04, vindo o lançamento a ser efetuado quando ainda inexistia decisão definitiva quanto à referida compensação, com violação ao art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 e ao art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), dada a cobrança de crédito tributário cuja exigibilidade se encontrava suspensa. Tal afirmativa do Recorrente, a princípio, se mostra incompatível com os fatos sob análise nestes autos, pois, considerando que o lançamento, na origem, abrangera o período de setembro de 1992 a dezembro de 1998, sendo lançado o principal no montante de R$ 619.919,93 (e-fl. 1.319), a referida compensação se restringira a débitos da contribuição relativos aos meses de setembro a novembro de 1996 e fevereiro de 1997, total de R$ 142.152,26 (e-fl. 1.854), tratando-se, portanto, de 23% do valor do auto de infração original e de 5% dos meses abrangidos pelo lançamento. Caso se confirme a alegada duplicidade em parte da exigência, situação essa a ser enfrentada na sequência deste voto, o lançamento deve ser objeto de cancelamento parcial e não de declaração de nulidade, pois que exarado por autoridade competente e com respeito ao direito à ampla defesa do sujeito passivo 1 , o mesmo se podendo dizer em relação ao acórdão recorrido, 1 Decreto nº 70.235/1972 (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.411 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001096/99-01 pois que prolatado em consonância com as regras do Processo Administrativo Fiscal – PAF (arts. 27 a 36 do Decreto nº 70.235/1972). Os argumentos adotados pelo Recorrente para fundamentar o pedido de reconhecimento da nulidade do auto de infração e da decisão de piso se confundem com o próprio mérito do recurso, razão pela qual eles serão objeto de análise nos próximos itens deste voto. Rejeitam-se, portanto, as preliminares de nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido. II. Mérito. Bis in idem. Quanto à alegação do Recorrente de que o pedido de compensação se encontrava pendente de análise e, assim, com a exigibilidade suspensa, razão pela qual não poderia a autoridade administrativa exigir os débitos coincidentes, sob pena de afronta à regra delineada pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 2 e pelo art. 151, III, do Código Tributário Nacional 3 , há que se apurar se, efetivamente, tal situação ocorreu nos presentes autos. Conforme já dito, a possível duplicidade de exigências se restringe à contribuição para o PIS devida nos meses de setembro a novembro de 1996 e fevereiro de 1997, referindo-se, respectivamente, aos valores do principal de R$ 37.555,03, R$ 40.575,26, R$ 34.735,72 e R$ 29.286,25. No Demonstrativo de Apuração do auto de infração (e-fl. 1.283), consta que, nos referidos meses, foram lançados os seguintes valores: R$ 40.902,34 (setembro/1996), R$ 41.300,00 (outubro/1996), R$ 35.162,16 (novembro/1996) e R$ 29.575,55 (fevereiro/1997), valores esses muito próximos daqueles informados no Pedido de Compensação, identificados no parágrafo anterior. Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente trouxe aos autos cópias das DCTFs relativas a todos os trimestres de 1997, tratando-se das mesmas DCTFs presentes às e-fls. 1.235 a 1.280, situação em que se tem por prejudicada a possibilidade de ter havido confissão de dívida em DCTF quanto aos débitos devidos no ano-calendário 1996, restando verificar o débito de fevereiro de 1997. À e-fls. 1.245 e 1.330, consta que se declarou na DCTF entregue em 05/05/1997 o valor de R$ 29.286,25 como sendo a contribuição para o PIS devida em fevereiro de 1997, valor esse coincidente com aquele constante do pedido de compensação formulado no processo administrativo nº 10305.000374/97-04 (e-fl. 1.854). No já citado Demonstrativo de Apuração do auto de infração (e-fl. 1.283), consta que o valor apurado do débito devido em fevereiro de 1997 foi de R$ 29.575,55, não tendo sido identificado pagamento relativo ao mesmo período, razão pela qual se lançou tal valor sem qualquer imputação. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 3 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Fl. 1873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.411 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001096/99-01 Merece registro o fato de não haver, no auto de infração, qualquer referência a valores declarados em DCTF, em razão do quê se conclui que a autuação, conforme consta da descrição dos fatos, se baseara apenas no batimento dos valores escriturados versus valores pagos (e-fl. 1.298). Nesse sentido, em conformidade com o teor da súmula CARF nº 52 4 , o valor do principal de R$ 29.286,25, referente à contribuição devida em fevereiro de 1997, declarado em DCTF antes do lançamento, deverá ser excluído do auto de infração, bem como os acréscimos legais correspondentes. Quanto aos valores relativos ao ano-calendário 1996, há que se considerar que, além de não terem sido declarados em DCTF, eles foram informados em Pedido de Compensação formulado em 06/02/1998, quando documentos da espécie ainda não tinham a natureza de confissão de dívida, o que veio a ocorrer somente em 31/10/2003, com a edição da Medida Provisória nº 135/2003, que incluiu no art. 74 da Lei nº 9.430/1996 o § 6º, a partir de quando se estipulou que “[a] declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.” Além disso, destaque-se, como o fizera a DRJ, que, na data da introdução do § 4º ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (01/10/2002), que definiu a regra de conversão dos pedidos de compensação em declarações de compensação 5 , já havia sido proferida decisão administrativa acerca da compensação no bojo do processo administrativo nº 10305.000374/97-04, razão pela qual referida regra também não podia ser aplicada ao presente caso. Dessa forma, débitos não confessados deviam ser objeto de lançamento de ofício, sob pena de se inviabilizar eventual cobrança na hipótese de a compensação não vir a ser homologada. Quanto à alegação do Recorrente de que os débitos informados no Pedido de Compensação, formulado em 03/04/1997, se encontravam com a exigibilidade suspensa, há que se ressaltar que, somente a partir da publicação da mesma Medida Provisória nº 135/2003, os pleitos relativos à compensação passaram a se submeter às regras do Decreto nº 70.235/1972 e ao disposto no inciso III do Código Tributário Nacional (CTN), relativamente ao débito objeto da compensação. Isso não significa, contudo, que, na execução da decisão final a ser proferida nestes autos, a autoridade administrativa deva ignorar o necessário batimento entre os valores lançados e os débitos compensados, com vistas a evitar o bis in idem, pois, uma vez confirmada a extinção de débitos via compensação, caso eles constem do auto de infração, o cancelamento da respectiva parcela do lançamento se impõe, sob pena de violação ao princípio da legalidade, bem como à vedação ao enriquecimento ilícito. 4 Súmula CARF nº 52 Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. 5 Art. 74 (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. Fl. 1874DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.411 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001096/99-01 Como o presente processo ainda tramita na esfera administrativa, pendente de decisão final, as compensações constantes do pedido formulado pelo Recorrente, ainda que relativas a direito creditório já reconhecido pela autoridade administrativa, encontram-se na dependência do trâmite destes autos, uma vez que, conforme já dito, os débitos compensados, não declarados em DCTF, vieram a ser constituídos somente por meio do lançamento de ofício sob comento, razão pela qual sua extinção ou sua exigência dependerá da decisão final a ser proferida neste processo. Tais constatações encontram-se em consonância com o princípio da verdade material, cujos contornos devem ser delineados a partir da apuração dos fatos controvertidos e do direito aplicável à época de sua ocorrência, e não com base em conjecturas baseadas em direito superveniente, não aplicável retroativamente por ausência de autorização legal, e em matérias sob análise em outros processos administrativos, ainda que vinculados a este, pois não se vislumbra autorização normativa à homologação, neste processo, de compensação versada em autos alheios aos presentes. Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para excluir do auto de infração o valor do principal de R$ 29.286,25, referente à contribuição devida em fevereiro de 1997, declarado em DCTF antes do lançamento, bem como os acréscimos legais correspondentes. III. Mérito. Exclusões da base de cálculo. O Recorrente aduz que a apuração da base de cálculo da contribuição ocorrera de forma incorreta por falta de exclusão de devoluções, vendas canceladas e receitas financeiras. Inobstante reconhecer-se que tais exclusões sejam inerentes à apuração da contribuição devida, para sua efetivação, é necessário que sua ocorrência se encontre devidamente demonstrada e comprovada, sob pena de não admissão. Conforme apontado pelo julgador a quo, os demonstrativos e formulários preenchidos e apresentados pelo Recorrente não são hábeis o bastante a tal comprovação, pois para tal, necessário se torna a apresentação da escrita e dos documentos fiscais, sem os quais não se vislumbra possibilidade de acatamento de pleito dessa natureza. Além disso, ainda de acordo com o julgador de piso, “os valores informados como bases de cálculo no Auto de Infração (fls. 1281/1301) correspondem exatamente aos faturamentos (excluídas as rubricas acima) indicados pelo próprio contribuinte nas planilhas de fls. 501/506 e 511/512.” (e-fl. 1.710). Por impactarem a delimitação da base de cálculo da contribuição e, por conseguinte, a sua apuração, as exclusões arguidas devem se fundar, exemplificativamente, em notas fiscais de devolução e nos registros contábeis respectivos, sem o quê não passarão de suposições destituídas de suporte fático. As meras alegações sem amparo em documentos efetivos se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Fl. 1875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.411 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001096/99-01 Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 6 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se prover uma defesa sem suportes fático e jurídico. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a autuação e a decisão de primeira instância em razão da falta de demonstração inequívoca das exclusões, dada a ausência de apresentação dos documentos imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de demonstrar e comprovar de forma efetiva sua defesa. Não se admite a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, como pretende o Recorrente, uma vez que, tratando-se de um direito que ele alega ser o detentor, cabe-lhe o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de fundamentação. 6 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 1876DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.411 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001096/99-01 Nesse sentido, nega-se provimento a essa parte do recurso. IV. Multa de ofício. Retroatividade benigna. Confisco. Segundo o Recorrente, em face do princípio da retroatividade benigna, devia ser exonerada a multa de ofício, posto que a maior parte dos supostos débitos remanescentes era decorrente de compensações que não teriam sido consideradas pela Fiscalização. Tal argumento se combate com o já dito acima, pois, não se encontrando declarados em DCTF os débitos informados em pedido de compensação, destituídos, portanto, do caráter de confissão de dívida, eles devem ser objeto de lançamento de ofício, em que se constitui o crédito tributário respectivo, composto, também, pelos acréscimos previstos em lei, cuja exigência poderá ou não se concretizar em sua totalidade ao final do processo administrativo, a depender de sua prévia extinção por meio de quaisquer das hipóteses previstas no art. 156 do CTN. Aduz ainda o Recorrente que, com base no art. 18 da Medida Provisória n.º 135/2003, convertida na Lei n.º 10.833/03, esta editada posteriormente à lavratura do auto de infração, o lançamento de ofício devia se limitar à multa isolada estatuída no art. 44 da Lei n.º 9.430/96, penalidade essa que, após sucessivas alterações do art. 90 da MP n.º 2.158-35/2001, passou a se restringir às hipóteses de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Não tendo havido fraude nos presentes autos, segundo o Recorrente, a multa de ofício devia ser cancelada com base na retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN. Contudo, a multa de ofício exigida nestes autos não se fundou nos dispositivos legais apontados pelo Recorrente e, sim, no art. 86, § 1°, da Lei n° 7.450/1985, no art. 2° da Lei nº 7.683/1988 e no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. E não poderia ter sido diferente, pois o art. 90 da Medida Provisória n.º 2.158- 35/2001, em que se previu nova forma de lançamento de ofício, passou a existir no ordenamento jurídico somente a partir de 27/08/2001, enquanto que lançamento destes autos se dera em 22/06/1999, se referindo a fatos geradores ocorridos no período de setembro de 1992 a dezembro de 1998, anteriormente, portanto, à vigência do referido dispositivo, razão pela qual as alterações posteriores, dentre elas as promovidas no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, não alcançariam o presente auto de infração, ainda que se cotejasse a aplicação da retroatividade benigna. No que concerne ao alegado caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, com violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da jurisprudência apontada pelo Recorrente, há que se destacar, de pronto, que a Administração tributária se vincula às leis válidas e vigentes, não lhe cabendo afastar sua aplicação com base em argumentos que extrapolam o alcance de sua atuação. Em conformidade com o teor da súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para afastar a aplicação de lei tributária, válida e vigente, com base em alegações de inconstitucionalidade ou de violação a princípios. Nesse sentido, também aqui se nega provimento ao recurso. Fl. 1877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.411 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001096/99-01 V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do auto de infração o valor do principal de R$ 29.286,25, referente à contribuição devida em fevereiro de 1997, declarado em DCTF antes do lançamento, bem como os acréscimos legais correspondentes. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 1878DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.002641/2010-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. SÓCIO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO. RECOLHIMENTO. No caso de o beneficiário dos rendimentos ser sócio administrador, gerente ou representante legal da pessoa jurídica responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, a compensação pelo contribuinte na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação do recolhimento do imposto efetuado pela empresa.
Numero da decisão: 2401-010.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a compensação no valor de R$ 4.149,04. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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SÓCIO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO. RECOLHIMENTO. No caso de o beneficiário dos rendimentos ser sócio administrador, gerente ou representante legal da pessoa jurídica responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, a compensação pelo contribuinte na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação do recolhimento do imposto efetuado pela empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a compensação no valor de R$ 4.149,04. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 36 e ss). Pois bem. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte acima qualificado, às fls. 7 e seguintes, resultante de alterações em sua Declaração de Ajuste AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 26 41 /2 01 0- 93 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002641/2010-93 Anual, exercício de 2008, ano-calendário de 2007, que implicou apuração de imposto suplementar (receita 2904) de R$ 63,89 sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais; e apuração de imposto de renda pessoa física (receita 0211), de R$ 38.699,16, sujeito à multa de mora (20%) e juros legais, em face da constatação das seguintes infrações: a) omissão de rendimentos recebidos a título de regate de previdência privada, no valor tributável de R$ 241,87, considerado o IRRF sobre essa infração, de R$ 36,28; e b) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor tributável de R$ 40.329,20, conforme descrição dos fatos, às fls. 8/9. Cientificado em 26/10/2010 (fls. 30), a defesa apresentou impugnação (fls. 2/4), por intermédio de procurador, mandato às fls. 5, recepcionada na unidade local da RFB em 12/11/2010. Em suma, alega que o IRRF glosado foi incluído em pedido de parcelamento pela pessoa jurídica responsável pela retenção. Alega, ainda, que, embora seja sócio da pessoa jurídica, o controle da retenção do IRRF não era de sua área específica. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 36 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. O sócio responde solidariamente com a pessoa jurídica pela ausência do recolhimento do imposto de renda retido na fonte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 51 e ss), reiterando, em suma, os argumentos de sua impugnação, no sentido de que a fonte pagadora requereu o parcelamento do débito. Em sessão realizada no dia 03 de dezembro de 2020, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.845, decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a DRF de origem: (i) informe se realmente consta o parcelamento de IRRF da Pessoa Jurídica CNPJ/MF nº 13896.503039/2008-54, relacionado ao presente lançamento, e se realmente foi quitado; (ii) solicita-se também manifestação se todo o valor de IRRF informado pelo contribuinte em sua DIRPF foi pago pela fonte pagadora acima. Caso contrário, indicar qual foi o valor quitado e qual o valor não pago; (iii) em seguida, intime o contribuinte do resultado da presente diligência para, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, apresentar, caso queira, sua manifestação. Em atendimento ao determinado na Resolução, foi elaborado o Despacho de Diligência de e-fls. 152/154, acompanhado dos documentos de e-fls. 122 e ss. É de se ver: Despacho de Diligência Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002641/2010-93 O presente despacho tem como fito dar cumprimento à Resolução de fls. 117/120, que converteu o julgamento do Recurso Voluntário do contribuinte acima referenciado em Diligência, nos seguintes termos: “voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a DRF de origem: (i) informe se realmente consta o parcelamento de IRRF da Pessoa Jurídica CNPJ/MF nº 13896.503039/2008-54, relacionado ao presente lançamento, e se realmente foi quitado; (ii) solicita-se também manifestação se todo o valor de IRRF informado pelo contribuinte em sua DIRPF foi pago pela fonte pagadora acima. Caso contrário, indicar qual foi o valor quitado e qual o valor não pago; (iii) em seguida, intime o contribuinte do resultado da presente diligência para, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, apresentar, caso queira, sua manifestação.” Foram levantados aos dados correspondentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o trabalho assalariado, controlado no código de receita 0561, para o período de apuração de janeiro/2007 a dezembro/2007, da empresa na qual o contribuinte consta como sócio, qual seja, C & M SOFTWARE LTDA, CNPJ 03.215.009/0001-08, constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil - RFB, a saber, a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF (fls. 122/123), a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (fls. 124/125), o Sistema Integrado do Macroprocesso do Crédito Público – SIC (fls. 126/138), a consulta dos créditos tributário inscritos em Dívida Ativa da União (fls. 139/144 e 149/151) e o Relatório de Situação Fiscal (fls. 145/148). Para a melhor visualização e compreensão, os dados pesquisados estão reunidos e esquematizados no quadro abaixo: Na coluna DIRF estão os valores totais informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (fl. 123), porém na fl. 122 estão os valores declarados apenas para o contribuinte. Na coluna DCTF estão os valores totais confessados pela empresa que, apesar de estarem divergentes da DIRF, são os que efetivamente alimentam o sistema de controle Períodos de Apuração DIRF DCTF SIC Cts Extintos Motivo Env. PFN – N.º 80 2 08 033044-10 Env. PFN – N.º 80 2 19 042113- 19 Remanescentes Janeiro 20.276,16 27.383,84 27.383,84 - - 27.383,84 - 27.383,84 Fevereiro 27.422,83 20.519,32 20.519,32 - - 20.519,32 - 20.519,32 Março 21.122,25 21.122,25 21.122,25 - - 21.122,25 - 21.122,25 Abril 19.474,03 19.661,19 19.661,19 - - 19.661,19 - 19.661,19 Maio 18.508,68 21.657,38 21.657,38 - - 21.657,38 - 21.657,38 Junho 21.715,44 18.812,19 18.812,19 - - 18.812,19 - 18.812,19 Julho 21.926,66 15.118,53 15.118,53 15.118,53 Parcelamento - - - Agosto 22.820,60 30.872,50 30.872,50 8.402,03 Parcelamento - 22.470,47 22.470,47 Setembro 9.560,65 9.560,65 9.560,65 9.560,65 Pagamento - - - Outubro 15.387,45 15.484,87 15.484,87 15.484,87 Pagamento - - - Novembro 11.852,65 11.852,65 11.852,65 11.852,65 Pagamento - - - Dezembro 13.273,12 21.722,21 21.722,21 21.722,21 Pagamento - - - 13º 9.842,99 0,00 - - - - - Total 233.183,51 233.767,58 233.767,58 82.140,94 - 129.156,17 22.470,47 151.626,64 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002641/2010-93 dos créditos tributários da Receita Federal do Brasil – RFB, qual seja, o Sistema Integrado do Macroprocesso do Crédito Público – (Coluna SIC) e que, portanto, são objeto das ações de cobrança. Foram encaminhados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União, os créditos tributários correspondentes aos períodos de apuração de janeiro a junho, na sua totalidade, e de agosto, em parte em razão da extinção parcial pela via do parcelamento. Em consulta às informações da inscrição de fls. 139/144 e 149/151 e ao relatório de situação fiscal de fls. 145/148, verificou-se que os mesmos encontram-se com sua exigibilidade suspensa em razão do parcelamento realizado no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ainda pendente de quitação. Restam totalmente extintos os créditos tributários dos períodos de apuração de julho, pelo parcelamento, e, por pagamento, de setembro a dezembro. Cumpre ressaltar que, conforme se observa nas fls. 126/138, os sistemas de controle dos créditos tributários não individualizam o controle do montante do IRRF para cada beneficiário relacionado na DIRF, mas somente os valores totais confessados em DCTF de cada período de apuração e para cada código de receita, não sendo possível saber se a parcela quitada do referido tributo pertence ao contribuinte em tela ou aos outros beneficiários. Assim sendo, será cientificado o contribuinte da referida Resolução e do presente despacho, com o prazo de 30 (trinta) dias para a manifestação nestes autos, com o posterior retorno ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para o prosseguimento do julgamento. Posteriormente, o contribuinte foi intimado acerca do Despacho de Diligência e não se manifestou. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte acima qualificado, às fls. 7 e seguintes, resultante de alterações em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2008, ano-calendário de 2007, que implicou apuração de imposto suplementar (receita 2904) de R$ 63,89 sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais; e apuração de imposto de renda pessoa física (receita 0211), de R$ 38.699,16, sujeito à multa de mora (20%) e juros legais, em face da constatação das seguintes infrações: a) omissão de rendimentos recebidos a título de regate de previdência privada, no valor tributável de R$ 241,87, considerado o IRRF sobre essa infração, de R$ 36,28; e b) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor tributável de R$ 40.329,20, conforme descrição dos fatos, às fls. 8/9. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002641/2010-93 A defesa deixou de contestar, expressamente, omissão de rendimentos recebidos a título de regate de previdência privada, no valor tributável de R$ 241,87. Trata-se, pois, de matéria não impugnada, pelo que, com fundamento nas disposições do art. 17 do Decreto nº 3.000, de 1999, não será objeto de decisão no presente Acórdão. Com relação à infração de compensação indevida de IRRF, a autoridade lançadora constatou essa infração em face da ausência do recolhimento do imposto pela fonte pagadora, da qual o interessado integra o quaro societário, de modo a responder solidariamente com a pessoa jurídica. A defesa alega que, embora seja sócio da pessoa jurídica, não possuía o controle do recolhimento do IRPF, por não ser de sua área específica. Aduz, ainda, que a fonte pagadora teria solicitado o parcelamento do imposto, conforme documentos de fls. 13/29. A DRJ decidiu por julgar improcedente a impugnação, sob o fundamento de que “os documentos apresentados não comprovam o parcelamento do imposto glosado, não se vislumbra factível a pretensão do contribuinte em restabelecer essa compensação na forma pretendida. Com efeito, somente após a extinção do parcelamento, pelo pagamento integral, é que se poderia deferir ao interessado a pretendida compensação.” Ademais, assentou o entendimento segundo o qual “a responsabilidade do contribuinte pela infração cometida pela pessoa jurídica, da qual integra o quadro societário, na qualidade de sócio administrador (informação consignada no cadastro do CNPJ), tem arrimo nas disposições do art. 137 do Código Tributário Nacional”. O contribuinte, em seu recurso, reiterou a alegação, no sentido de que a fonte pagadora requereu o parcelamento do débito. Para comprovar suas alegações, o sujeito passivo requereu a juntada dos seguintes documentos, conforme consta em seu apelo recursal: [...] Nesta oportunidade o Requerente apresenta toda documentação necessária à comprovação de suas alegações, qual seja: a) Parcelamentos n.° 48999989099618770879, Processo n.° 13896.503039/2008-54 e 48999989099618770829, ambos consolidados em 24/08/2009. No primeiro parcelamento constam os débitos referentes ao IRPJ (3560), inscrição n.° 80.2.08.033044-10, ou seja os valores retidos a título de IR, no período de janeiro/2007 a junho/2007. Já no segundo parcelamento citado constam os débitos de IR (0561) referente ao período de julho e agosto de 2007; b) DCTF do 1° e 2° semestre de 2007, onde constata-se que os valores apurados a título de IRPF são os mesmos informados na inscrição n.° 80.2.08.033044-10, integrante do parcelamento consolidado em 24/08/2009 supra citado; c) DIRF Exercício 2008, ano-calendário 2007, onde constata-se que o valor retido a título de IR está de acordo com o valor informado na DCTF, bem como verifica-se os valores retidos a título de IR, mês a mês, do ora Requerente; d) Por fim, DARF's usados para pagamento do IRRF Pro-Labore, referente ao período de 09/2007 a 12/2007. Pois bem. O Regulamento do Imposto de Renda - RIR, Decreto 3.000/99, dispõe que: Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). §1ºO beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º). Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002641/2010-93 §2ºO imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1ºe 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Dessa forma, o imposto retido na fonte sobre rendimentos de pessoa física que figure como sócia da pessoa jurídica retentora pode ser compensado na declaração do beneficiário, desde que o contribuinte comprove o efetivo recolhimento do imposto retido pela fonte pagadora. Nesse contexto, procurando esclarecer ponto crucial para a controvérsia instaurada, em sessão realizada no dia 03 de dezembro de 2020, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.845, decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a DRF de origem: (i) informe se realmente consta o parcelamento de IRRF da Pessoa Jurídica CNPJ/MF nº 13896.503039/2008-54, relacionado ao presente lançamento, e se realmente foi quitado; (ii) solicita-se também manifestação se todo o valor de IRRF informado pelo contribuinte em sua DIRPF foi pago pela fonte pagadora acima. Caso contrário, indicar qual foi o valor quitado e qual o valor não pago; (iii) em seguida, intime o contribuinte do resultado da presente diligência para, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, apresentar, caso queira, sua manifestação. Em atendimento ao determinado na Resolução, foi elaborado o Despacho de Diligência de e-fls. 152/154, acompanhado dos documentos de e-fls. 122 e ss. É de se ver: Despacho de Diligência O presente despacho tem como fito dar cumprimento à Resolução de fls. 117/120, que converteu o julgamento do Recurso Voluntário do contribuinte acima referenciado em Diligência, nos seguintes termos: “voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a DRF de origem: (i) informe se realmente consta o parcelamento de IRRF da Pessoa Jurídica CNPJ/MF nº 13896.503039/2008-54, relacionado ao presente lançamento, e se realmente foi quitado; (ii) solicita-se também manifestação se todo o valor de IRRF informado pelo contribuinte em sua DIRPF foi pago pela fonte pagadora acima. Caso contrário, indicar qual foi o valor quitado e qual o valor não pago; (iii) em seguida, intime o contribuinte do resultado da presente diligência para, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, apresentar, caso queira, sua manifestação.” Foram levantados aos dados correspondentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o trabalho assalariado, controlado no código de receita 0561, para o período de apuração de janeiro/2007 a dezembro/2007, da empresa na qual o contribuinte consta como sócio, qual seja, C & M SOFTWARE LTDA, CNPJ 03.215.009/0001-08, constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil - RFB, a saber, a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF (fls. 122/123), a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (fls. 124/125), o Sistema Integrado do Macroprocesso do Crédito Público – SIC (fls. 126/138), a consulta dos créditos tributário inscritos em Dívida Ativa da União (fls. 139/144 e 149/151) e o Relatório de Situação Fiscal (fls. 145/148). Para a melhor visualização e compreensão, os dados pesquisados estão reunidos e esquematizados no quadro abaixo: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002641/2010-93 Na coluna DIRF estão os valores totais informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (fl. 123), porém na fl. 122 estão os valores declarados apenas para o contribuinte. Na coluna DCTF estão os valores totais confessados pela empresa que, apesar de estarem divergentes da DIRF, são os que efetivamente alimentam o sistema de controle dos créditos tributários da Receita Federal do Brasil – RFB, qual seja, o Sistema Integrado do Macroprocesso do Crédito Público – (Coluna SIC) e que, portanto, são objeto das ações de cobrança. Foram encaminhados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União, os créditos tributários correspondentes aos períodos de apuração de janeiro a junho, na sua totalidade, e de agosto, em parte em razão da extinção parcial pela via do parcelamento. Em consulta às informações da inscrição de fls. 139/144 e 149/151 e ao relatório de situação fiscal de fls. 145/148, verificou-se que os mesmos encontram-se com sua exigibilidade suspensa em razão do parcelamento realizado no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ainda pendente de quitação. Restam totalmente extintos os créditos tributários dos períodos de apuração de julho, pelo parcelamento, e, por pagamento, de setembro a dezembro. Cumpre ressaltar que, conforme se observa nas fls. 126/138, os sistemas de controle dos créditos tributários não individualizam o controle do montante do IRRF para cada beneficiário relacionado na DIRF, mas somente os valores totais confessados em DCTF de cada período de apuração e para cada código de receita, não sendo possível saber se a parcela quitada do referido tributo pertence ao contribuinte em tela ou aos outros beneficiários. Assim sendo, será cientificado o contribuinte da referida Resolução e do presente despacho, com o prazo de 30 (trinta) dias para a manifestação nestes autos, com o posterior retorno ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para o prosseguimento do julgamento. Os valores constantes na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e que serviram de base para a autuação fiscal, encontram-se abaixo reproduzidos (e-fl. 122): Períodos de Apuração DIRF DCTF SIC Cts Extintos Motivo Env. PFN – N.º 80 2 08 033044-10 Env. PFN – N.º 80 2 19 042113- 19 Remanescentes Janeiro 20.276,16 27.383,84 27.383,84 - - 27.383,84 - 27.383,84 Fevereiro 27.422,83 20.519,32 20.519,32 - - 20.519,32 - 20.519,32 Março 21.122,25 21.122,25 21.122,25 - - 21.122,25 - 21.122,25 Abril 19.474,03 19.661,19 19.661,19 - - 19.661,19 - 19.661,19 Maio 18.508,68 21.657,38 21.657,38 - - 21.657,38 - 21.657,38 Junho 21.715,44 18.812,19 18.812,19 - - 18.812,19 - 18.812,19 Julho 21.926,66 15.118,53 15.118,53 15.118,53 Parcelamento - - - Agosto 22.820,60 30.872,50 30.872,50 8.402,03 Parcelamento - 22.470,47 22.470,47 Setembro 9.560,65 9.560,65 9.560,65 9.560,65 Pagamento - - - Outubro 15.387,45 15.484,87 15.484,87 15.484,87 Pagamento - - - Novembro 11.852,65 11.852,65 11.852,65 11.852,65 Pagamento - - - Dezembro 13.273,12 21.722,21 21.722,21 21.722,21 Pagamento - - - 13º 9.842,99 0,00 - - - - - Total 233.183,51 233.767,58 233.767,58 82.140,94 - 129.156,17 22.470,47 151.626,64 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002641/2010-93 Analisando a documentação acostada aos autos, bem como o Despacho de Diligência elaborado pela autoridade fiscal, formo a convicção no seguinte sentido: Em relação ao mês de apuração março, o valor informado em DCTF é idêntico ao valor informado em DIRF, havendo saldo remanescente objeto de cobrança pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, também da mesma quantia. Aqui, entendo que não restara comprovado o recolhimento do imposto retido pela fonte pagadora, pois a conclusão é no sentido de que todo o valor declarado pela fonte pagadora é objeto de cobrança em Dívida Ativa da União. Em relação aos meses de apuração janeiro, abril e maio, os valores informados em DCTF são superiores aos informados em DIRF, havendo saldo remanescente objeto de cobrança pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Aqui, entendo que não restara comprovado o recolhimento do imposto retido pela fonte pagadora, pois a conclusão é no sentido de que todo o valor declarado em DCTF pela fonte pagadora, superior ao montante informado em DIRF, é objeto de cobrança em Dívida Ativa da União. Em relação aos meses de apuração fevereiro e junho, os valores informados em DCTF são inferiores aos informados em DIRF, havendo saldo remanescente objeto de cobrança pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e que corresponde aos valores constantes em DCTF. Aqui, entendo que não restara comprovado o recolhimento do imposto retido pela fonte pagadora, pois a conclusão é no sentido de que todo o valor declarado em DCTF pela fonte pagadora, inferior ao montante informado em DIRF, é objeto de cobrança em Dívida Ativa da União. Ao que tudo indica, a fonte pagadora se equivocou no preenchimento da DIRF ou até mesmo da DCTF, sendo ônus do contribuinte demonstrar que a fonte pagadora efetuou o recolhimento do imposto retido, para fins de pleitear a compensação, situação que não se verifica nessas competências. Em relação ao mês de apuração julho, o valor informado em DCTF é inferior ao valor informado em DIRF, não havendo qualquer saldo remanescente objeto de cobrança pela Meses Imposto Retido Janeiro 4.615,05 Fevereiro 4.469,80 Março 4.615,05 Abril 4.467,00 Maio 4.467,00 Junho 4.612,26 Julho 4.467,00 Agosto 4.467,00 Setembro 1.037,26 Outubro 1.037,26 Novembro 1.037,26 Dezembro 1.037,26 13º 0 Total 40.329,20 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002641/2010-93 Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tendo sido extinto por parcelamento, o montante de R$ 15.118,53. Entendo, pois, que o montante extinto por parcelamento é compatível com o que consta na DIRF do sujeito passivo, eis que, para este mês, verifico a informação de retenção de R$ 4.467,00. Contudo, a informação prestada pela fonte pagadora em sua DIRF, conforme visto, neste mês, difere da informação prestada pela fonte pagadora em sua DCTF, o que coloca em dúvida a veracidade da informação prestada na DIRF do contribuinte, ora recorrente. Ademais, conforme informação prestada no Despacho de Diligência, os sistemas de controle dos créditos tributários não individualizam o controle do montante do IRRF para cada beneficiário relacionado na DIRF, mas somente os valores totais confessados em DCTF de cada período de apuração e para cada código de receita, não sendo possível saber se a parcela quitada do referido tributo pertence ao contribuinte em tela ou aos outros beneficiários. Aqui, entendo que não restara comprovado o recolhimento do imposto retido pela fonte pagadora, pois, ao que tudo indica, a fonte pagadora se equivocou no preenchimento da DIRF ou até mesmo da DCTF, sendo ônus do contribuinte demonstrar que a fonte pagadora efetuou o recolhimento do imposto retido, para fins de pleitear a compensação, situação que não se verifica nessa competência. Em relação ao mês de apuração agosto, o valor informado em DCTF é superior ao valor informado em DIRF, havendo saldo remanescente objeto de cobrança pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no montante de R$ 22.470,47, tendo sido extinto por parcelamento, o montante de R$ 8.402.03. Entendo, pois, que o montante extinto por parcelamento é compatível com o que consta na DIRF do sujeito passivo, eis que, para este mês, verifico a informação de retenção de R$ 4.467,00. Contudo, a informação prestada pela fonte pagadora em sua DIRF, conforme visto, neste mês, difere da informação prestada pela fonte pagadora em sua DCTF, o que coloca em dúvida a veracidade da informação prestada na DIRF do contribuinte, ora recorrente. Ademais, conforme informação prestada no Despacho de Diligência, os sistemas de controle dos créditos tributários não individualizam o controle do montante do IRRF para cada beneficiário relacionado na DIRF, mas somente os valores totais confessados em DCTF de cada período de apuração e para cada código de receita, não sendo possível saber se a parcela quitada do referido tributo pertence ao contribuinte em tela ou aos outros beneficiários. Aqui, entendo que não restara comprovado o recolhimento do imposto retido pela fonte pagadora, pois, ao que tudo indica, a fonte pagadora se equivocou no preenchimento da DIRF ou até mesmo da DCTF, sendo ônus do contribuinte demonstrar que a fonte pagadora efetuou o recolhimento do imposto retido, para fins de pleitear a compensação, situação que não verificada nessa competência. Em relação aos meses de apuração setembro e novembro, os valores informados em DCTF são idênticos aos valores informados em DIRF, não havendo qualquer saldo remanescente objeto de cobrança pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tendo sido extinto por pagamento a totalidade dos valores informados. Entendo, pois, que o montante extinto por pagamento é compatível com o que consta na DIRF do sujeito passivo, eis que, para estes meses, verifico a informação de retenção de R$ 1.037,26. Aqui, entendo que restara comprovado o recolhimento do imposto retido pela fonte pagadora, pois a conclusão é no sentido de que todo o valor declarado pela fonte pagadora foi extinto pelo pagamento. Assim, deve ser autorizada a compensação dos montantes de R$ 1.037,26 para setembro e R$ 1.037,26 para novembro e que, somados, perfazem o total de R$ 2.074,52. Em relação aos meses de apuração outubro e dezembro, os valores informados em DCTF são superiores aos valores informados em DIRF, não havendo qualquer saldo remanescente objeto de cobrança pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tendo sido extinto por pagamento a totalidade dos valores informados. Entendo, pois, que o montante Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002641/2010-93 extinto por pagamento é compatível com o que consta na DIRF do sujeito passivo, eis que, para estes meses, verifico a informação de retenção de R$ 1.037,26. Aqui, entendo que restara comprovado o recolhimento do imposto retido pela fonte pagadora, pois a conclusão é no sentido de que todo o valor declarado pela fonte pagadora em DCTF (superior aos montantes informados em DIRF) foi extinto pelo pagamento. Assim, deve ser autorizada a compensação dos montantes de R$ 1.037,26 para outubro e R$ 1.037,26 para dezembro e que, somados, perfazem o total de R$ 2.074,52. Consolidando os fundamentos acima, entendo que deve ser restabelecida a compensação do montante total de R$ 4.149,04 e que representa a soma dos valores constantes na DIRF do sujeito passivo, referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, por ter sido constatado que os valores declarados pela fonte pagadora foram extintos pelo pagamento, não havendo qualquer saldo remanescente objeto de cobrança pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. É de se ver: Em relação aos demais valores, não considerados neste voto, entendo que o imposto de renda retido na fonte somente poderia ser compensado na declaração de rendimentos se devidamente comprovado pelo contribuinte o efetivo recolhimento (art. 8º, do Decreto-Lei n° 1.736/79, matriz legal do art. 723, do Decreto n° 3.000/99), o que não ocorreu para esses meses remanescentes, não havendo que se falar em “legalidade da dedução pleiteada”. Por fim, cabe apenas esclarecer que a ausência de retenção do imposto na fonte não exclui a competência da União para a constituição do crédito tributário de rendimentos sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF nº 12, in verbis: Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-45558, de 19/06/2002 Acórdão nº 102-45717, de 19/09/2002 Acórdão nº 104-19081, de 05/11/2002 Acórdão nº 104-17093, de 09/06/1999 Acórdão nº 106- 14387, de 26/01/2005 Dessa forma, tendo a disponibilidade econômica do rendimento, correta é a sua inclusão no polo passivo da demanda. Nesse contexto, também não há que se falar em bitributação, eis que, conforme visto, as hipóteses de incidência são distintas, e as exigências relativas à pessoa física não se confundem com as exigências relativas à pessoa jurídica, cada qual devendo arcar com a responsabilidade tributária que lhe recai. Conclusão Meses Imposto Retido Setembro 1.037,26 Outubro 1.037,26 Novembro 1.037,26 Dezembro 1.037,26 Total 4.149,04 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002641/2010-93 Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de restabelecer a compensação do montante total de R$ 4.149,04 e que representa a soma dos valores constantes na DIRF do sujeito passivo, referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.723722/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. FALSIDADE. A mera tentativa de compensar débitos previdenciários com crédito financeiro oriundo de condenação da União em processo judicial, mesmo que cedido para o interessado mediante escritura pública, não configura falsidade da informação prestada na correspondente GFIP para fins de aplicação da multa isolada prevista no § 10, do art. 89, da Lei nº 8.212/91. Houve, sim, compensação indevida, mas daí a qualificá-la com tamanha mácula vai uma grande diferença.
Numero da decisão: 1302-006.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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MULTA ISOLADA. FALSIDADE. A mera tentativa de compensar débitos previdenciários com crédito financeiro oriundo de condenação da União em processo judicial, mesmo que cedido para o interessado mediante escritura pública, não configura falsidade da informação prestada na correspondente GFIP para fins de aplicação da multa isolada prevista no § 10, do art. 89, da Lei nº 8.212/91. Houve, sim, compensação indevida, mas daí a qualificá-la com tamanha mácula vai uma grande diferença. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA contra acórdão que julgou improcedente a impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 37 22 /2 01 3- 75 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.039 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723722/2013-75 apresentada diante de lançamento de multa isolada por falsidade de declaração, em decorrência das compensações que foram consideradas indevidas. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata-se de crédito, no valor de R$ 1.497.298,90, lavrado em 26/3/2014 contra o contribuinte acima identificado que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 12 a 17, refere-se à multa isolada por falsidade da declaração, em decorrência das compensações que foram consideradas indevidas, através do Despacho Decisório do Processo Administrativo Fiscal nº 10983.720.415/2014-44. As compensações realizadas referem-se a crédito financeiro em favor da União, adquiridos mediante instrumento público da cedente Clínica de Repouso Campo Belo Ltda, CNPJ 34.389.718/0001-33. Ainda, de acordo com o relatório fiscal, referidas compensações não foram homologadas pelos seguintes motivos: a) a compensação só pode ser realizada entre contribuições da mesma espécie, b) somente poderá ser compensada contribuição para a seguridade social na hipótese de pagamento indevido e de créditos da própria previdência social; e c) será considerada não declarada a compensação na hipótese de créditos de terceiros. Segundo a fiscalização a conduta adotada pelo contribuinte consistiu, em síntese, na vinculação de valores de ação judicial em nome de outra pessoa jurídica que lhe cedeu, através de escritura pública, fração de um crédito financeiro da dívida pública da União, e que, com base nos pretensos créditos, passou a incluir compensações em GFIP, eximindo-se de efetuar recolhimentos devidos à Seguridade Social. As compensações realizadas pela Jotur Auto ônibus e Turismo Josefense Ltda, competências 01/2012 a 03/2012, foram consideradas indevidas e em razão da declaração em GFIP de fato que reconhecidamente diminuiria o valor da contribuição previdenciária devida, coube a aplicação da penalidade prevista na Lei 8.212/1991, artigo 89, § 10, com redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, correspondente a 150% do valor da compensação declarada. Consta também do relatório fiscal que a Jotur Auto ônibus já havia sido autuada pelos mesmos motivos (efetuar compensação, em desacordo com a legislação vigente, de créditos adquiridos da Clínica de Repouso Campo Belo Ltda), porém, nas competências anteriores: 06, 07, 08, 10, 11 e 13 de 2011 (processo 11516.722298/2012-61), comprovando ser reincidente. O contribuinte teve ciência do despacho decisório em 4/4/2014, fl. 6, e apresentou impugnação em 6/5/2014, fls. 78 a 95, onde alega: AUSÊNCIA DE GLOSA PERFECTIBILIZADA Alega que até que haja decisão definitiva sobre a glosa da compensação de que trata o processo 10983.720415/2014-44, não há que se falar em aplicação da multa isolada prevista no artigo 89, § 10, da Lei 8.212/1991. Entende que o lançamento da multa isolada deve ser declarado nulo, uma vez que não existe decisão definitiva quanto à glosa dos créditos no processo 10983.720415/2014- 44. Informa que apresentou manifestação de inconformidade naquele processo e que ainda não foi julgada. Cita o artigo 151 do CTN. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.039 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723722/2013-75 Diz que as compensações são válidas e atendem aos requisitos previstos na legislação, além de não constar dos autos qualquer documento falso ou caráter de falsidade na declaração prestada, devendo ser anulada a multa isolada. Estranha o fato de não estarem apensados os processos relativos à glosa de compensação e à multa isolada correspondente. Alega que o lançamento da multa isolada é nulo, uma vez que não existe decisão definitiva no processo de glosa de compensação. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 150% PREVISTA NO ART. 89, § 10 DA LEI 8.212/1991 INEXISTÊNCIA DE FALSIDADE NA DECLARAÇÃO Diz que a multa e o enquadramento legal aplicados são equivocados. Afirma que não ocorreu falsidade nas compensações realizadas e que o fato de serem consideradas indevidas as compensações não transforma a declaração em documento com falsidade. Aduz que na hipótese de não homologação das compensações declaradas em GFIP, na forma do art. 74 da Lei 9.430/1996, as contribuições devidas deverão ser pagas, no prazo de trinta dias, sem incidência de multa de ofício, tal como ocorre na apuração do processo 10983.720415/2014-44. Alega que é inadmissível a imposição de multa na ordem de 150% do valor glosado com base em presunção. Sustenta que a falsidade deve ser provada, e, no caso, ocorreu no máximo compensação indevida. Argumenta que, embora, a escritura pública de cessão de crédito contenha cláusula resguardando o direito ao não pagamento na hipótese de não ser aceita a compensação, tal fato não tem o condão de transformar a declaração em documento com falsidade. Alega que não há que se falar em sonegação de documentos, escrituração a menor, redução dolosa de base de cálculo ou omissão do contribuinte, mas de contencioso administrativo. Entende que a expressão “sabidamente falsa” não encontra respaldo probatório. Requer seja julgada procedente a impugnação apresentada, anulando integralmente o presente débito. A seguir apresenta as mesmas alegações do processo 10983.720415/2014- 44 (conexo ao presente, julgado nessa mesma sessão) sob os títulos VALIDADE DA COMPENSAÇÃO POR CRÉDITO FINANCEIRO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL DO MESMO ENTE FEDERATIVO e VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO ENQUADRAMENTO COMO CRÉDITO DE TERCEIROS. Requer: - o recebimento da manifestação de inconformidade, pugnando pela suspensão da exigibilidade dos débitos; - o reconhecimento de nulidade da autuação por inexistir decisão relativa à glosa de compensação; - a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, prova documental e pericial, na forma do artigo 16, IV, do Decreto 70.235/1972, indicando perito e quesitos à fl. 95; Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.039 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723722/2013-75 - a exclusão da multa isolada ou, sucessivamente, sua substituição pela multa de mora de 20%; - que as futuras intimações sejam endereçadas a seu advogado, no endereço indicado à fl. 95. A DRJ/Belo Horizonte proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 30/05/2012 MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte fica sujeito à multa isolada aplicada nos termos da legislação que rege a matéria. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A apresentação de provas, inclusive documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na legislação. PROVA PERICIAL. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Os avisos, intimações e notificações ao contribuinte devem ser efetuados no domicílio tributário do sujeito passivo, que corresponde ao endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. CONEXÃO. Devem ser analisados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário no qual, essencialmente, repete as alegações contrárias à exigência do lançamento diante da inexistência de decisão definitiva sobre a compensação e de falsidade na declaração. Inova, contudo, ao propor que se declare a nulidade da autuação (por causa da ausência daquela decisão definitiva) e argumentar sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.039 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723722/2013-75 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Cumpre esclarecer que considero o julgamento dentro da competência desta 1ª Seção por se tratar da hipótese de decorrência da matéria veiculada no processo nº 10983.720415/2014-44, distribuído para minha relatoria e pautado para esta mesma sessão de julgamentos. Independentemente de ser preclusa a alegação de nulidade invocada somente em sede de recurso, não se pode com ela concordar porque o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 lista de forma exaustiva as situações que poderiam ensejar aquela consequência. Não se vislumbra qualquer delas no presente caso. A única que se poderia cogitar seria a preterição do direito de defesa, porém, a ausência de decisão definitiva no processo que trata da compensação não impede (como, de fato, não impediu) que a empresa interessada compreendesse as motivações fáticas e jurídicas que fundamentaram o feito a ponto de ter apresentado toda sorte de argumentos de defesa em suas peças impugnatória e recursal. Igualmente, no tocante à também preclusa alegação sobre a natureza confiscatória da multa aplicada, pode-se de pronto rechaçá-la por possuir amparo meramente constitucional. É que a atuação administrativa deve ser pautada pelas normas estabelecidas pela lei. A competência desta Casa está circunscrita a verificar os aspectos legais dessa atuação. Quanto a isso, vale a pena transcrever o que dispõem o artigo 62, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e a Súmula CARF nº 2: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (grifei) Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, cumpre enfatizar a exigência regimental para que os julgados do CARF observem os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo II do RICARF: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Nada obstante, quanto à inexistência de falsidade naquilo que foi declarado em GFIP no âmbito do processo de compensação, parece assistir razão à recorrente. Com efeito, a autuação foi fundamentada na previsão contida no seguinte dispositivo da Lei nº 8.212/91: Art. 89. [...] [...] § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (grifei) Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.039 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723722/2013-75 A meu ver, não se pode afirmar que a mera tentativa de compensar débitos previdenciários com crédito financeiro oriundo de condenação da União em processo judicial, mesmo que cedido para o interessado mediante escritura pública, configure qualquer tipo de falsidade da informação prestada na correspondente GFIP. Houve, sim, compensação indevida, mas daí a qualificá-la com tamanha mácula vai uma grande diferença. A DRJ, no entanto, firmou convicção nos seguintes trechos do relatório apresentado pela fiscalização (fls. 12 a 17): 3.1.1.9. Os fatos narrados neste relatório fiscal demonstram que as compensações indevidas foram realizadas com falsidade, o que induz à aplicação da multa isolada prevista no artigo 89, §10, da Lei nº 8.212/1991. O agir ímprobo do contribuinte se manifesta à ausência total de qualquer escusa que justifique a sua conduta. 3.1.1.10. Percebe-se que o sujeito passivo não somente deixou de se acautelar, quando utilizou para suporte das compensações efetuadas os supostos créditos, bem como, não há como sustentar a assertiva no sentido do contribuinte ter sido tão somente ludibriado, pois, na “Escritura Pública de Cessão de Créditos”, em anexo, em sua cláusula quarta, está consignado “Que a não concordância para a compensação dos débitos tributários federais vencidos e vincendos da ora cessionária junto a Secretaria da Receita Federal, acarretará na interrupção imediata de qualquer pagamento à cedente, bem como o ressarcimento integral por parte da mesma cedente, dos valores que já tenham sido pagos”. 3.1.1.11. O valor constante no campo compensação é o que, a rigor, deve ser avaliado quanto à existência de fraude ou não. E essa se torna manifesta quando percebe-se que não há justificativa escusável que permita dizer que o contribuinte agiu na completa crença de que estava fazendo o correto, de acordo com a legislação. Ora, tal alegação não procede quando percebemos sua preocupação, registrada em cartório, de se acautelar, diante da possibilidade de que sua declaração não fosse aceita. Isto denota, indubitavelmente, que ele declarou algo que ele mesmo, de antemão, já questionava a validade. E submeteu isto à homologação da autoridade fazendária, na expectativa de que as presentes compensações não fossem descobertas. 3.1.1.12. Portanto, é evidente o intuito de fraude perante o fisco, como se se tratasse de um mero jogo de apostas, onde o contribuinte poderia obter sucesso do feito, sob o arrepio da legislação, acautelando-se apenas com a perda pecuniária da transação financeira; transação esta, frize-se, efetuada com um deságio muito além dos limites da razoabilidade. 3.1.1.13. Cumpre, também, salientar que a empresa JOTUR AUTO ONIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA já foi autuada por compensar, em desacordo com a legislação vigente, os mesmos supostos créditos de ação judicial adquiridos da mesma empresa Clínica de Repouso Campo Belo Ltda; porém, nas competências anteriores: 06, 07, 08, 10, 11 e 13 de 2011; conforme processo nº 11516.722298/2012-61, deixando clara sua reincidência. 3.1.1.14. O sujeito passivo, ao fazer inserir, em GFIP, informação de compensação que sabidamente não teria direito, reduziu deliberadamente o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social. Deste modo, comprovado que a GFIP entregue pelo auditado veiculou uma informação sabidamente falsa, a Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, comina pena de multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor das contribuições que se informou ter compensado falsamente. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.039 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723722/2013-75 Ao constatar que o sujeito passivo também não informou os fatos relatados, concluiu que este prestou declaração falsa, reduzindo deliberadamente o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação tributária. Ora, onde está a falsidade se a contribuinte tão somente informou que os valores devidos haviam sido compensados? Veja-se, neste sentido, o seguinte quadro reproduzido no recurso com as informações prestadas na GFIP (fls. 29 a 31). Depois, quando intimada (conforme atestado no próprio relatório fiscal), forneceu todos os esclarecimentos sobre a compensação perpetrada. Querer associar a narrativa proposta pela fiscalização (o “jogo de apostas”) com o conceito de falsidade é um equívoco. De fato, como ensina Damásio de Jesus, a falsidade pode até ser ideológica e, neste sentido, distinguir-se da falsidade material. Porém, em tal caso, haveria que se demonstrar o vício da declaração que se produziu (cf. Direito Penal, Vol. 4, 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 4 e 5). Na presente situação, contudo, a empresa contribuinte não prestou declaração falsa porque ela, efetivamente, queria promover uma compensação. O problema é que a compensação não estava na conformidade prevista em lei. Não se pode refutar esse entendimento apenas porque previu-se uma condição resolutiva caso a compensação não fosse aceita pela Receita Federal no contrato de cessão do crédito. Essa cláusula só evidencia que se pretendia, de fato, promover uma compensação. De modo semelhante, não é porque a recorrente declarou o mesmo tipo de compensação em competências anteriores (06, 07, 08, 10, 11 e 13 de 2011) que se pode concluir que houve pretensão distinta nas competências que se seguiram (como as que aqui se discute: 01, 02 e 03 de 2012). Ainda mais, quando não se tem notícia de que já havia decisão definitiva denegando aquelas primeiras compensações. Destarte, entendo que deve-se dar guarida à pretensão recursal. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10521.000775/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito creditório decorrente das operações de importação depende do cancelamento ou da retificação da declaração de importação. Não será reconhecido o direito creditório decorrente de pedido de retificação de declaração de importação, submetido ao rito previsto no art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006, que tenha sido indeferido pela autoridade competente. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INDEFERIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre o indeferimento de pedido de retificação de declaração de importação submetido ao rito previsto no art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006.
Numero da decisão: 3201-009.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que questiona o indeferimento do pedido de retificação das declarações de importação, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis (Presidente substituto), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito creditório decorrente das operações de importação depende do cancelamento ou da retificação da declaração de importação. Não será reconhecido o direito creditório decorrente de pedido de retificação de declaração de importação, submetido ao rito previsto no art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006, que tenha sido indeferido pela autoridade competente. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INDEFERIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre o indeferimento de pedido de retificação de declaração de importação submetido ao rito previsto no art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que questiona o indeferimento do pedido de retificação das declarações de importação, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis (Presidente substituto), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 52 1. 00 07 75 /2 01 1- 11 Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000775/2011-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 560 a 577) interposto em 16/12/2019 contra decisão proferida no Acórdão 12-111.398 - 2ª Turma da DRJ/RJO, de 24 de outubro de 2019 (e- fls. 545 a 550), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata o presente processo de Pedido de Reconhecimento de Direito de Crédito de Imposto de Importação decorrente de retificação das Declaração de Importação listadas às fls. 11 a 22 (Doc. 1) . A Interessada alega que realizou nos meses de agosto e novembro de 2010 importações utilizando os percentuais de redução do Imposto de Importação conforme previsto na Medida Provisória nº 497, 30% e 20 % respectivamente. No entanto, quando da conversão na Lei nº 12.350/2010 verificou-se que o artigo que tratava dessa matéria ampliou o prazo das reduções dos percentuais, e, por consequência, gerou um pagamento a maior do Imposto de Importação, o qual fundamenta o direito creditório requerido. Tal direito creditório decorre, como já mencionado, da retificação das Declarações de Importação, a qual, em razão do desembaraço, só podem ser efetuadas pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil na qual se procedeu o despacho aduaneiro. Por tal razão o presente processo passou pela análise da Seção de Administração Aduaneira IRF/Porto Alegre, a qual, em 23 de novembro de 2011, se manifestou contrariamente à retificação sob a fundamentação de que o lançamento reporta-se à data do fato gerador, que no presente caso é a data do registro da Declaração de Importação, e rege-se pela legislação então vigente, mesmo que tenha sido posteriormente modificada (fls. 427 a 428). A Interessada foi notificada em 28 de novembro de 2011 (fl. 431). De tal decisão apresentou, em 28 de dezembro de 2011, o recurso administrativo hierárquico (fls. 468 a 509) e a Manifestação de Inconformidade (fls. 432 a 467) que ora se analisa. O recurso hierárquico, cuja previsão encontra-se no §4º do Art. 45 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, analisado pela autoridade competente foi considerado NÃO PROVIDO, nos termos do Parecer Técnico ETR nº 002, de 13 de janeiro de 2014. De tal decisão decorre o INDEFERIMENTO da retificação das DI’s constantes no Documento 1, cuja ciência foi dada em 24 de janeiro de 2014 (fl. 530). Requer, preliminarmente, que a presente Manifestação de Inconformidade, fundamentada no Art. 66 da Instrução Normativa SRF n º 900/08, seja conhecida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Alega que pelo princípio da eventualidade e de forma a evitar a preclusão temporal do direito recursal, apresentou na mesma data o recurso hierárquico já mencionado, visto que as Declarações de Importação também tiveram negativa de retificação. A Inconformada em sua defesa informa que é habilitada no SISCOMEX pela SECEX/MDIC e, portanto, tem direito ao benefício de redução do Imposto de Importação (II) estabelecido pelo Art. 52 da Lei nº 10.182/04. Alega que registrou nos meses de agosto e novembro de 2010 Declarações de Importação Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000775/2011-11 (DI) com a redução do II menor que a autorizada pela nova redação conferida pela Lei nº 12.350/10. Isso ocorreu pois utilizou nesses meses os percentuais de redução previstos na Medida Provisória (MP) nº 497/2010, que retirou escalonadamente a redução de 40% do II. Pelo texto da MP nº 497, no mês de agosto a redução seria de 30% e no mês de novembro a redução seria de 20%. Contudo, quando a mesma foi convertida na Lei nº 12.350/2010, denotou-se que no Art. 42 do projeto de conversão, que dá nova redação ao Art. 52 da Lei nº 10.182/01, houve uma ampliação do prazo de vigência dos percentuais de redução do II previstos para os meses de agosto e novembro de 2010. Pelo teor da Lei nº 12.350/10, nos meses de agosto e novembro de 2010 deveriam ter sido utilizados os percentuais de redução de 40% e 30% respectivamente. Por esse motivo originou-se o recolhimento a maior que o devido de II, cuja restituição foi requerida pelo processo em epígrafe. Segundo as alegações da Recorrente, o indeferimento do pleito consubstanciado pelo presente processo administrativo teve o seguinte fundamento: "Considera que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, mesmo que tenha sido posteriormente modificada. Regra imposta pela Constituição Federal de 1988". Assevera que o princípio da ultratividade da norma tributária, veiculado pelo Art. 144 do Código Tributário Nacional, não se aplica ao caso em questão, pois trata- se de medida provisória. Isto porque o texto da medida provisória, depois de sua conversão em lei, deixa de existir, sendo então eficaz a lei oriunda do projeto de conversão. Segundo o entendimento exposado pela Recorrente, no caso em análise, a eficácia da Lei nº 12.350/10, oriunda do projeto de conversão da MP nº 497/10, é plena e indiscutível, operando efeitos retroativamente, ou seja, tem eficácia ex tunc, passando a ser a norma que rege as relações jurídicas a ela subsumidas desde a publicação da Medida Provisória, de acordo com os Art. 44 e 62, caput e § 12, da Constituição Federal. Para corroborar a alegação da retroatividade da lei de conversão, citou dezenas de julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Especificamente quanto à alteração do texto da MP no momento da conversão da mesma em lei, base de toda a argumentação trazida pela Inconformada, informa que o Tribunal Regional Federal da 3º Região julgou situações perfeitamente análogas em dois casos, sacramentando a eficácia ex tunc do texto da lei de conversão que altera a medida provisória. Baseado em tal entendimento, a Recorrente defende a inaplicabilidade do Art. 144 do CTN ao caso concreto, como pretendido pela Autoridade Fiscal a quo, pois segunda ela: • não é possível conclamar a ultratividade de norma que deixa de existir; • com o surgimento da lei superveniente regendo de maneira diversa a situação, a medida provisória perde retroativamente sua eficácia; • nos termos do artigo 144 do CTN, a lei então vigente nos meses de agosto e novembro de 2010 é a Lei nº 12.350. Adicionalmente alega que não se aplicam também ao presente caso os §§3º e 11 do Art. 62 da Constituição Federal, utilizados para fundamentar o despacho denegatório de retificação de DI, pois o projeto de conversão da MP nº 497 foi alterado no dia 17 de novembro de 2010, dentro do prazo de 120 dias, sendo mantido em vigor até a sanção presidencial e conversão na Lei nº 12.350/10, em 20 de dezembro de 2010. Dessa maneira, a partir de 20 de dezembro 2010 passou Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000775/2011-11 a disciplinar a situação a Lei nº 12.350/10, com eficácia retroativa desde a data da publicação da MP nº 497. A Recorrente ainda reproduz o Art. 42 do Parecer da Comissão Mista do Congresso Nacional que conforme a Resolução nº 1 de 2002, dispõe sobre a apreciação das Medidas Provisórias a que se refere o Art. 62 da Constituição Federal. Tal redação seria idêntica à do Art. 42 da Lei nº 12.350/2010. A se somar aos argumentos anteriormente expostos, requer seja considerada a Emenda Modificativa nº 16, apresentada à MP nº 497 e aceita pelo Congresso Nacional. A mesma (DOC 2), determinou que fosse acrescido mais um mês de prazo para cada escalonamento do fim do redutor do II previsto pela Lei nº 10.182/01. Essa Emenda teve como justificação "a defasagem de tempo quando do envio da matéria, sendo necessária a alteração do cronograma de redução do imposto supracitado". Por fim, requer seja acolhida sua Manifestação de Inconformidade para que seja deferida a retificação das declarações de importação e reconhecimento do direito creditório relativo ao Imposto de Importação. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 12-111.398 - 2ª Turma da DRJ/RJO, resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo a referida decisão se ancorado nos seguintes fundamentos: (a) que só haverá crédito a ser reconhecido caso haja retificação das declarações de importação; (b) que os Pedidos de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito foram submetidos à análise da autoridade aduaneira responsável pelo despacho aduaneiro, tendo em vista a previsão do art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006; (c) que o recurso hierárquico apresentado contra o indeferimento da retificação das declarações de importação foi considerado não provido; (d) que não foi reconhecido o direito requerido de revisão dos valores pagos de Imposto de Importação, passo que as declarações de importação não foram retificadas; (e) que a Manifestação de Inconformidade decorre de outra previsão normativa e, portanto, obedece a outro rito processual, que restringe a decisão da autoridade julgadora ao mérito do reconhecimento do direito creditório; e (f) que, por essa razão, resta prejudicado o requerido pela ora recorrente quanto ao indeferimento da retificação. Cientificada da decisão da DRJ em 19/11/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 557), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 16/12/2019 (Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 558), argumentando, em síntese, que: (a) o recurso é tempestivo; (b) os dispositivos normativos invocados pela DRJ para justificar seu entendimento que não lhe caberia analisar as razões do indeferimento do pedido de retificação das DI e, consequentemente, não haveria o direito à restituição, que obedece outro rito processual e decorre de outra previsão normativa (art. 45, § 4º, da IN 680, de 2006, e art. 15 da IN 900, de 2008), foram revogados; (c) atualmente os trâmites processuais são regulamentados pela IN 1.717, de 2017, que prevê que caberá à DRJ a análise do conjunto das razões de indeferimento de retificação da DI e de restituição de tributo; (d) o dispositivo que fundamenta a pretensão está previsto no art. 62, § 12, da Constituição Federal, que dispõe que a eficácia do texto original da medida provisória manter- se-á até o sancionamento ou veto do projeto de conversão, sendo que a conclusão lógica deste diploma legal é a de que, uma vez publicada a lei, o seu texto retroagirá à data da publicação da medida provisória, passando, assim, a regular os fatos ocorridos desde então (efeitos ex tunc); (e) o parecer do jurista Ives Gandra da Silva Martins, em resposta à consulta do Sub-Chefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, se coaduna ao alegado pela recorrente; (f) a Lei nº 12.350, de 2010, foi publicada em 21/12/2010 e promoveu alterações para competências anteriores – agosto e novembro de 2010 – restando evidente a intenção do Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000775/2011-11 legislador em conferir efeitos retroativos aos referidos dispositivos; (g) as lições de Pedro Lenza, extraídas do livro Direito Constitucional Esquematizado, corroboram o entendimento da recorrente; (h) uma vez alterado o texto original da medida provisória por meio do projeto de lei de conversão apresentado ao Chefe do Poder Executivo, o texto alterado é que deve ser mantido; (i) entendimento contrário admitiria que o Poder Executivo estaria usurpando a competência típica do Poder Legislativo de legislar, ferindo o princípio da separação dos Poderes; (j) a alteração dos percentuais quando da conversão da Medida Provisória em Lei, através da Emenda Modificativa nº 16, se deu em razão da “defasagem de tempo quando do envio da matéria, sendo necessária a alteração do cronograma de redução do imposto supracitado”; (k) uma vez que o texto original da MP 497, de 2010, foi alterado pelo próprio Poder Legislativo, órgão que tem como competência específica legislar, a conclusão lógica é a de que a partir de 21/12/2010 passou a disciplinar a situação do caso em tela a Lei 12.350/10, com eficácia retroativa aplicável desde a data de publicação da MP 497, de 2010; (l) se a intenção expressa do legislador foi a de ampliar a redução do imposto de importação para 40% e 30% respectivamente, e, assim, refutar o dispositivo legal da MP 497/2010 que dispunha de forma diversa – 30% e 20% –, não há que se falar na aplicabilidade do texto original da medida provisória, mesmo porque o seu projeto de lei de conversão foi, posteriormente, sancionado pelo Chefe do Executivo; (m) o art. 11 da Resolução CN 01, de 2002, apesar de não dispor especificamente do caso em tela, serve para demonstrar que a redação do artigo 42 aprovado pela Comissão Mista em seu parecer é idêntica à redação do artigo 42 da Lei 12.350, de 2010 (conversão da MP 497), de maneira que não houve a necessidade de elaboração de projeto de decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da vigência de Medida Provisória, eis que não existe possibilidade de regência dos fatos geradores ocorridos em agosto e novembro de 2010 por outra norma que não a Lei 12.350, e 2010; (n) a situação prevista nos §§ 3º e 11 do art. 62 da CF, apesar de não se aplicar ao caso concreto, demonstra a existência da exceção que confirma a regra; (o) apenas no caso de rejeição ou perda de eficácia da MP 497, de 2010, incidiria a hipótese prevista no § 11 do art. 62 da CF, que levaria à rejeição do pleito do contribuinte; (p) no tocante à eficácia ex tunc da não-transformação da MP em Lei – o que demonstra que a medida provisória por si somente não é lei – essa interpretação é confirmada por dezenas de julgados do Superior Tribunal de Justiça, além de ser reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal; (q) especificamente quanto à alteração do texto da medida provisória no momento da sua transformação em lei – que é o tema específico desta argumentação – o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou duas situações perfeitamente análogas, sacramentando a eficácia ex tunc do texto da lei de conversão que altera a medida provisória; e (r) não há que se falar na aplicação do art. 144 do CTN para o caso em comento, eis que o próprio Congresso Nacional deliberou e alterou o texto da medida provisória, no âmbito de sua competência institucional determinada pelo art. 44 da Constituição Federal, a qual foi sancionada pelo Presidente da República, sem qualquer veto, havendo plena e notória eficácia ex tunc da Lei 12.350, de 2010, desde a data da publicação da medida provisória. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000775/2011-11 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento, exceto na parte que questiona o indeferimento do pedido de retificação das declarações de importação. Da competência para análise do mérito da questão Conforme relatado, a DRJ entendeu que só há direito creditório a ser reconhecido caso tenha havido uma retificação de declaração de importação que tenha resultado em um recolhimento indevido. Entendeu ainda que a retificação de declaração de importação obedece a um rito processual próprio (art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006), que não se confunde com o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, ao qual deve obediência a manifestação de inconformidade. Por essa razão, não seria de sua competência a análise do indeferimento da retificação das declarações de importação pleiteada pela recorrente, devendo sua decisão se restringir ao mérito do reconhecimento do direito creditório. Nesse sentido, decidiu a DRJ que, não tendo havido a retificação das declarações de importação, não haveria crédito a ser reconhecido. Irresignada, a recorrente defende que os argumentos trazidos pela DRJ são equivocados, uma vez que os dispositivos normativos invocados (art. 45, § 4º, da IN 680, de 2006, e art. 15 da IN 900, de 2008), foram revogados, e, atualmente, “os trâmites processuais são regulamentados pela atual IN 1.717/2017, que prevê que caberá à DRJ a análise em conjunto das razões de indeferimento de retificação da DI e de restituição de tributo. Tem razão a recorrente quando diz que houve uma alteração nos trâmites que envolvem, especificamente, a retificação de declarações de importação, mas se engana ao interpretar que essa modificação favorece sua tese. À época em que foram apresentados os pedidos de retificação das declarações de importação, o rito estabelecido no art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006, previa que a declaração de importação, após o desembaraço das mercadorias, somente seria retificada pela autoridade aduaneira, de ofício ou mediante solicitação do importador, com a possibilidade de recurso ao titular da unidade, nos termos do arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 1999, caso fosse indeferido o pedido de retificação. Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: I - de ofício, na unidade da SRF onde for apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção; ou II - mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas, inclusive as relativas a infrações administrativas ao controle das importações, devidos, e do atendimento de eventuais controles específicos sobre a mercadoria, de competência de outros órgãos ou agências da administração pública federal. .............................. Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000775/2011-11 § 4º Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso, interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. No presente caso, os pedidos de retificação das declarações de importação (e-fls. 40 a 424) foram apresentados em 16/06/2011, foram negados pela autoridade aduaneira em 23/11/2011 (despacho decisório nas e-fls. 427 e 428) e tiveram a negativa confirmada pelo Inspetor Chefe da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (Despacho Decisório na e-fl. 527, que aprovou e adotou como razões de decidir o Parecer Técnico ETR nº 002, de 2014, apresentado nas e-fls. 511 a 526), após análise do recurso apresentado pela ora recorrente, em 13/01/ 2014. Dessa forma, nessa última data, 13/01/2014, foi negada em definitivo a retificação das declarações de importação pleiteadas pela recorrente, sem a possibilidade de recurso administrativo para reverter tal decisão. E não tendo sido retificadas as declarações de importação, que constituem os lançamentos dos créditos tributários relativos aos fatos geradores decorrentes das importações de mercadorias, não há que se falar na existência de crédito tributário passível de restituição. Nesses termos, acerta a DRJ em sua decisão quando afirma “que só haverá crédito a ser reconhecido caso a (sic!) haja retificação das declarações de importação, pois do contrário, entende-se que o recolhimento dos tributos devidos está correta, logo não há que se falar em pagamento indevido ou a maior”, e que não compete a ela a análise do indeferimento dos pedidos de retificação. Não obstante, esse art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006, sofreu uma importante alteração em 13/11/2017, quando da publicação da IN RFB nº 1.759, que passou a prever a possibilidade de a declaração de importação, após o desembaraço das mercadorias, ser retificada de ofício pela autoridade aduaneira ou diretamente pelo importador: Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: I - de ofício, na unidade da RFB onde for apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017) II - pelo importador, que registrará diretamente no Siscomex as alterações necessárias, sujeitas a homologação posterior pela RFB, e efetuará o recolhimento dos tributos porventura apurados na retificação por meio de débito automático em conta ou Darf, calculados pelo próprio Sistema. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017) II - pelo importador, que registrará diretamente no Siscomex as alterações necessárias, e efetuará o recolhimento dos tributos apurados na retificação, calculados pelo próprio Sistema, por meio de débito automático em conta ou Darf. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1813, de 13 de julho de 2018) Mas essa alteração introduzida no art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006, não modifica o fato de que o reconhecimento do direito creditório permanece vinculado à necessidade de prévia retificação da declaração de importação. A questão é que, a partir dessa Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000775/2011-11 alteração, o importador passou a retificar diretamente a declaração de importação no Siscomex, ao invés de solicitar a retificação para a autoridade aduaneira. Observe-se que a IN RFB nº 1.717, de 2017, atual norma regulamentadora dos procedimentos de restituição, apontada pela recorrente, ao tratar sobre o direito creditório oriundo de operações de importação, o vincula a um prévio cancelamento ou a uma prévia retificação da declaração de importação: Art. 28. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos em virtude de cancelamento ou retificação de DI. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1776, de 28 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1776, de 28 de dezembro de 2017) E o fato é que, no presente caso, não há declaração de importação retificada que sustente os pedidos de retificação apresentados. O indeferimento definitivo dos pedidos de retificação apresentados pela ora recorrente, formalizado no Despacho Decisório de e-fl. 527, se deu antes da alteração normativa introduzida pela IN RFB nº 1.759, de 2017, com observância do rito previsto à época. E mesmo que a decisão sobre a retificação das declarações de importação estivesse pendente quando da alteração normativa mencionada, o rito a ser observado seria aquele previsto no art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006, segundo regra de transição explicitada no § 8º desse art. 45, com a redação dada pela IN RFB nº 1.759, de 2017: § 8º Os importadores que possuem solicitação de retificação já formalizada em processo administrativo e ainda pendente de decisão final deverão adotar os seguintes procedimentos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017) I - os processos administrativos em que tramitem solicitações de retificação que não geram direitos creditórios serão arquivados de ofício, e o importador deverá promover a retificação diretamente no sistema, conforme o inciso II do caput; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017) II - as solicitações de retificação que geram direitos creditórios ao importador permanecerão submetidas a análise via processo administrativo, até a decisão final da autoridade competente. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017) Dessa forma, tenho por acertada a decisão da DRJ no sentido de negar provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora recorrente e de julgar prejudicado o requerido em relação ao indeferimento dos pedidos de retificação das declarações de importação. Assim, nada a prover na matéria. Pelas mesmas razões expostas, que explicitam a falta de competência deste Colegiado para se pronunciar sobre a matéria, deixo de conhecer o Recurso Voluntário na parte que combate o indeferimento dos pedidos de retificação das declarações de importação. Conclusão Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000775/2011-11 Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000677/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos do PIS/COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. CRÉDITO PRESUMIDO. PORCENTAGEM DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3302-011.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a porcentagem de 60% para o cálculo do crédito presumido na aquisição de suínos, aves, milho e lenha. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus que reverteram, também, as glosas em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.320, de 26 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000673/2010-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos do PIS/COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. CRÉDITO PRESUMIDO. PORCENTAGEM DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 06 77 /2 01 0- 83 Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000677/2010-83 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a porcentagem de 60% para o cálculo do crédito presumido na aquisição de suínos, aves, milho e lenha. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus que reverteram, também, as glosas em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.320, de 26 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000673/2010-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade para afastar o pedido de dilação probatória, e manter as glosas em relação aos alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, armazenagem e frete na operação de venda, valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural, aquisição de bens para produção de carne e seus derivados, frete sobre a aquisição de suínos e lenha utilizada no processo produtivo da empresa. Em sede recursal, Recorrente, em síntese apertada, traz os seguintes argumentos visando a reversão das glosas, bem como do critério do rateio proporcional aplicado pela fiscalização, nos seguintes termos: - Princípio da Verdade Material – possibilidade da juntada de documentos a qualquer tempo A Recorrente alegou caso a empresa acoste documentos em momento posterior à apresentação da Manifestação de Inconformidade, estes deverão ser analisados, em obediência ao princípio da verdade material dos fatos. Pleiteou, diante do o equívoco do acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais acostadas aos autos após a Manifestação de Inconformidade, a anulação do acórdão recorrido, para que o julgador a quo Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000677/2010-83 analise, com base nos documentos acostados aos autos, o direito creditório da Recorrente. - Crédito sobre compras de insumo (Frete na compra de insumo) Quedou-se comprovado que o frete pago pelo adquirente na aquisição de insumos integra o custo de aquisição desses bens, podendo, portanto ser utilizado como crédito integral a ser descontado da contribuição ao PIS/Pasep e COFINS, pouco importando qual o tipo de insumo adquirido, razão pela qual o v. acórdão recorrido deve ser reformado. - Créditos de aquisições de bens não caracterizados como insumo Não há dúvidas que os materiais de embalagem, combustíveis para caldeiras e demais insumos utilizados na fabricação de alimentos para animais são essências e imprescindíveis para o processo produtivo da empresa recorrente. - Aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica Os gastos com locação de veículos pagos a pessoa jurídica geram direito ao desconto de créditos do PIS e COFINS, uma vez que se tratam de bens e serviços necessários às atividades da empresa. - Despesa de Armazenagem e Frete na operação de Venda Não merece prosperar o v. acórdão recorrido em relação aos fretes sobre transferências, haja vista que as mercadorias objeto dos fretes em análise são transferidas para as filiais com a finalidade única e exclusiva de venda, ou seja, referidas mercadorias possuíam destinação específica aos clientes. - Valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural Não há dúvidas de que a Recorrente faz jus ao crédito presumido no percentual de 60% quando adquirir leitões dos produtores rurais pessoa física, nos termos do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/04. Assim, ao contrário do que afirma a fiscalização, não se trata de remuneração e bonificações pagas ao produtor rural a título de prestação de serviços relacionados à produção de suínos, pois conforme restou demonstrado trata-se de aquisição de suínos vivos destinados ao abate, portanto, fazendo jus ao crédito presumido ora em questão. - Créditos nas aquisições de bens para produção de carne e seus derivados Tendo em vista que o produto final comercializado pela empresa é de origem animal, o crédito decorrente das respectivas aquisições deve-se basear na alíquota de 60% em sua integralidade. Este é comando do caput do art.8º da Lei nº 10.925/04 e de seu parágrafo 3º. É o relatório. Voto Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000677/2010-83 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto à admissibilidade, preliminar e mérito, à exceção do frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 1 . I - Admissibilidade Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000673/2010-03 O recurso voluntário é tempestivo e de competência desta Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. II – Preliminar – Nulidade do acórdão recorrida Conforme sinteticamente explicitado anteriormente, a Recorrente alegou que caso a empresa acoste documentos em momento posterior à apresentação da Manifestação de Inconformidade, estes deverão ser analisados, em obediência ao princípio da verdade material dos fatos e, que diante do o equívoco do acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais acostadas aos autos após a Manifestação de Inconformidade, requer a anulação do acórdão recorrido, para que o julgador a quo analise, com base nos documentos acostados aos autos, o direito creditório da Recorrente. De inicio, registre-se que a decisão recorrida acertadamente manifestou seu entendimento sobre o pedido de dilação probatória pleiteado pela Recorrente, nos termos do §4º artigo 16, do Decreto nº 70.235/72 que impõe a apresentação de provas, sob pena de preclusão, no momento da apresentação da defesa, respeitada as exceções previstas no referido dispositivo. Contudo, o prolixo pedido de nulidade arguido pela Recorrente é totalmente inócuo e desprovido de fundamento jurídico, posto que não houve juntada de documentos após o proferimento da decisão de primeira instância, tampouco a DRJ deixou de analisar qualquer documento juntado em sede de defesa. Ou seja, trata-se de pedido totalmente dissociado da realidade fática e processual, razão pela qual afasto suas pretensões. III - Mérito 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000677/2010-83 O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e do crédito presumido previsto na Lei 10.925/2004. Inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000677/2010-83 NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000677/2010-83 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000677/2010-83 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000677/2010-83 b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000677/2010-83 seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica do ponto controvertido suscitado pela Recorrente em seu recurso relacionado aos itens glosados pela fiscalização. III.1- Crédito sobre compras de insumo (Frete na compra de insumo) Nos termos do despacho decisória, a fiscalização reconheceu o direito da Recorrente creditar-se sobre as despesas com frete na aquisição de suínos, não através da utilização de alíquota básica, mas sim pelos percentuais do crédito presumido. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa, por entender que o frete esta associado ao produto adquirido e, tratando-se de operações vinculadas as aquisições de pessoas físicas ou cooperativas, passives de credito Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000677/2010-83 presumido das atividades agroindustriais, devem ser apropriadas nesta mesma rubrica. A Recorrente, contrario ao entendimento da fiscalização e da DRJ, pleiteia o creditamento pela alíquota básica das contribuições, alegando que restou comprovado que o frete pago pelo adquirente na aquisição de insumos integra o custo de aquisição desses bens, podendo, portanto ser utilizado como crédito integral a ser descontado da contribuição ao PIS/Pasep e COFINS, pouco importando qual o tipo de insumo adquirido, razão pela qual o v. acórdão recorrido deve ser reformado. Primeiramente, a alegação trazida pela Recorrente não lhe favorece, pois se o frete integra o custo de aquisição e, o produto adquirido gera crédito presumido, não há que se falar em crédito na modalidade básica prevista na Lei nº 10.637/02 e 10.833/2003. Na verdade, a alegação deveria ser que o frete não integra o custo de aquisição e que as despesas com frete foram tributadas com a alíquota básica, gerando, assim, o direito perseguido pela contribuinte. Entretanto, como há nos autos prova demonstrando que o frete foi tributado através de alíquota básica do regime não-cumulativo, correto o procedimento da fiscalização corroborado pela DRJ. Assim, afasta-se as pretensões da Recorrente. III.2 - Créditos de aquisições de bens não caracterizados como insumo Neste tópico a Recorrente alega, em síntese apertada, que não há dúvidas que os materiais de embalagem, combustíveis para caldeiras e demais insumos utilizados na fabricação de alimentos para animais são essências e imprescindíveis para o processo produtivo da empresa recorrente. A respeito do assunto, a fiscalização assim se pronunciou: 34 Foram efetuadas glosas de itens para os quais não há previsão legal de creditamento ou não se configuram como insumos, por não estarem intrinsecamente relacionados à atividade e não serem aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado : uniformes, materiais de proteção, pinos, graxa etc.(fls. 350/354). Em relação ao material de embalagem, constatasse que a fiscalização não realizou a glosa sobre este item, na medida que a planilha de folhas 350- 354, elenca itens totalmente diferentes e, que não foram especificamente contestados pela Recorrente, razão pela qual afasta-se as pretensões da Recorrente. A própria decisão da DRJ não trata da glosa relativa ao material de embalagem. Já em relação ao combustível para caldeira (lenha), será analisado em tópico posterior. Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000677/2010-83 III.3- Aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica O despacho decisório glosou os créditos apurados pela Recorrente por total ausência de previsão para tomado de créditos vinculados ao aluguel de veículo. Por sua vez, a Recorrente alega que os gastos com locação de veículos pagos a pessoa jurídica geram direito ao desconto de créditos do PIS e COFINS, uma vez que se tratam de bens e serviços necessários às atividades da empresa. Diz que a legislação do PIS/COFINS – Não Cumulativo permite o desconto de crédito para as despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica, de prédios, máquinas e equipamentos, conforme preceitua o artigo 3º, inciso IV das leis 10.637/02 e 10.833/03. Ao que parece a Recorrente confundiu os conceitos de máquinas e equipamentos ao compará-los com veículos utilizados para transportes de pessoas, bens totalmente distintos que não se confundem entre si, considerando que cada um possui sua finalidade. Com efeito, maquina é um conjunto de peças capazes de produzir movimento ou por em ação uma forma de energia para executar um trabalho; equipamento é qualquer máquina, aparelho ou ferramenta utilizada no trabalho para dar apoio as pessoas, e veículo é qualquer meio usado. para transportar ou conduzir pessoas, animais ou coisas, de um lugar para outro. Neste cenário, constatado a diferença entre os bens anteriormente listados, verifica-se que o inciso IV, do artigo 3º, da Lei 10.637/2002 limita o crédito aos alugueis de máquinas e equipamentos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Aliás, a Recorrente sequer gastou uma linha para demonstrar a utilidade dos veículos em sua atividade empresarial, corroborando, ainda mais o acerta da fiscalização Assim, mantem-se a glosa. III.4 - Valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural Nos termos do item 47 do despacho decisório, constasse que a fiscalização glosou os créditos pagos ao produtor rural, por entender que os serviços correspondem a remuneração paga a pessoa física atinente a produção de suínos (engorda) e, não aquisição de bens ou serviços utilizados em seu processo produtivo, a saber: Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000677/2010-83 43 O contribuinte apurou a maior parte do crédito presumido utilizando o percentual de 60%, o que gera uma alíquota de 0,99% para o PIS/PASEP e 4,56% para a COFINS. 44 As análises foram efetuadas com base na memória de cálculo e com auxílio dos arquivos digitais de notas fiscais apresentados pelo contribuinte. 45 Consoante documentação apresentada, foi constatado que o crédito presumido está vinculado a aquisições de suínos, milho a granel, lenha e remuneração e bonificações a produtores rurais, os dois últimos pagos à pessoa física. 46 No caso da lenha, utilizada como combustível em caldeiras, há direito ao crédito presumido, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Nesse caso, o percentual aplicado é de 35%. 47 De forma contrária, o pagamento por serviços relacionados à produção de suínos, ou seja, serviços prestados que se caracterizem como insumos, dão direito ao crédito básico, porém apenas se prestados por pessoa jurídica. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência desta prestação de serviços correspondem à remuneração paga a pessoa física, não concedendo direito a créditos da não- cumulatividade em relação a estes valores. 48 Em relação às aquisições de suínos, classificados na NCM 01.03, aves (NCM 01.05) e milho a granel (NCM 10.05) há direito ao crédito presumido, conforme previsto no art. 8" da Lei n" 10.925/2004, desde que atendidos os demais requisitos. 49 Para fins de cálculo do crédito presumido, a aplicação das alíquotas previstas no §3" do art. 8" da Lei n" 10.925/2004, se dá em razão da natureza dos insumos adquiridos, independentemente da atividade exercida pela adquirente. 50 Assim, consoante disposto na lei que trata do tema, o percentual aplicável dependerá da natureza do produto usado com insumo, e não daqueles produzidos, ou seja, no caso da soja – capítulo 12 da NCM – o percentual é de 50%; as aves e suínos – capítulo 1 da NCM – ou o milho – capítulo 10 da NCM, o percentual é de 35% (inciso III do §3" do art. 8" da Lei n" 10.925/2004). 51 Com base no acima disposto, no caso milho (NCM 10.05), lenha e dos animais vivos (NCM 01) adquiridos pelo sujeito passivo, o percentual correto a ser aplicado é de 35%, gerando alíquotas de 0,5775% para o PIS/PASEP e 2,66% para a COFINS. Os valores apurados encontram-se às fls. 362/429. A DRJ manteve a glosa realizada pela fiscalização sob a alegação de ausência de prova para comprovar que os pagamentos desta operação não referiam a remunerações e bonificações destinadas a produtores rurais pessoas físicas para prestação de serviços de produção de suínos (engorda), senão vejamos: Esclarece o sujeito passivo que o valor glosado refere-se à aquisição de suínos vivos destinados ao abate, fazendo jus ao crédito presumido no percentual de 60%, nos termos do art. 8º da lei nº 10.925/04. Inicialmente, cabe destacar que, de acordo com o art. 8°, §3º, da Lei 10.925/04, para a aquisição os produtos de origem animal classificados no Capítulo 1 da NCM, no caso suínos vivos, a alíquota a ser aplicada corresponde a 35% da prevista para o PIS e para COFINS e não a 60%, como pretende o sujeito passivo. Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000677/2010-83 Quanto à alegação de que os valores glosados não se referem a remunerações e bonificações a produtores rurais pessoas físicas, como apontado no Despacho Decisório, mas, sim, de pagamento pela aquisição de suínos vivos destinados ao abate, vislumbra-se que tal situação não foi devidamente comprovada nos autos, por meio dos contratos e notas fiscais correspondentes. Do exposto, mantém-se a glosa efetuada a esse título. A Recorrente, por sua vez, diz que não há dúvidas de que faz jus ao crédito presumido no percentual de 60% quando adquirir leitões dos produtores rurais pessoa física, nos termos do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/04. E que, ao contrário do que afirma a fiscalização, não se trata de remuneração e bonificações pagas ao produtor rural a título de prestação de serviços relacionados à produção de suínos, pois conforme restou demonstrado trata-se de aquisição de suínos vivos destinados ao abate, portanto, fazendo jus ao crédito presumido ora em questão. Correta a decisão piso, posto que a Recorrente não apresentou documentos para comprovar suas alegações e rebater os fundamentos utilizados pela tanto pela fiscalização quanto pela DRJ para manutenção da glosa. Veja, a decisão recorrida condicionou o direito da Recorrente a apresentação de documentos (contratos e notais), entretanto, a contribuinte permaneceu inerte. Assim, mantem-se a glosa. III.5 - Créditos nas aquisições de bens para produção de carne e seus derivados Neste ponto, a cerne do litigio diz respeito ao percentual do crédito presumido utilizado para o computo do montante atribuído. A fiscalização baseou-se na ideia de que o percentual de crédito deve ser determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados, vide trecho de despacho transcrito no tópico anterior. Essa questão já esta sedimentada neste Conselho, a teor da SÚMULA CARF nº 157: “O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo”. No caso presente, os insumos adquiridos pela Recorrente são suínos, aves, milho e lenha, os quais são empregados na produção de mercadorias de origem animal classificados nos Capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos), devendo, assim, ser admitida a porcentagem de 60% para cálculo do crédito presumido. IV – Conclusão Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000677/2010-83 Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa e, admitir a porcentagem de 60% o calculo do crédito presumido na aquisição de suínos, aves, milho e lenha. Quanto às glosas em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Esclareça-se, antes de tudo, que, em outras ocasiões, posicionei-me de forma diversa daquela que adoto agora, tendo assumido, com base em entendimento consubstanciado em alguns votos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que o conceito de “operações de venda” apresentava espectro semântico mais amplo, açambarcando a transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, com o fim ulterior de venda, ensejando, por isso, o aproveitamento de créditos no contexto das contribuições não cumulativas. Minha compreensão do assunto foi substancialmente alterada com a decisão, pela 3ª Turma da CSRF, do Acórdão nº. 9303-010.249, de 20 de março de 2020, no qual restou decidido que o frete na transferência de produtos acabados não gera direito a créditos de PIS/COFINS não- cumulativos. Em especial, a pesquisa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Declaração de Voto do Conselheiro Rodrigo Pôssas, trouxe, para mim, nova luz ao assunto. Transcrevo, a seguir, os fundamentos daquela declaração, os quais adoto como razões de decidir no presente voto: Em resumo, eu considerava que a redação da referida norma legal sobre “frete na operação de venda” independesse da mudança de titularidade da mercadoria pois o cento de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, fiz uma minuciosa pesquisa jurisprudencial e o STJ tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000677/2010-83 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000677/2010-83 inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000677/2010-83 (grifos do original) Diante dos fundamentos acima expostos, voto por manter a glosa de créditos relativos a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar arguida. No mérito dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a porcentagem de 60% para o cálculo do crédito presumido na aquisição de suínos, aves, milho e lenha. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital

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9140297 #
Numero do processo: 14112.720209/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório Cuidam os autos de lançamento de multa isolada no valor de R$ 2.676.514,91, por compensações indevidas apuradas no PAF nº 10880.919796/2014-75, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430, de 1996, aplicada com o percentual de 50% sobre o valor das compensações não homologadas. A Recorrente foi Autora em ação judicial (Processo nº 0010277- 08.1994.7.04.3400), por meio da qual pretendeu afastar a exigência do recolhimento do PIS na forma prevista nos Decretos-Lei n. 2.445/88 e 2.449/88, para reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, no período de 01/04/1988 à 31/08/1995. Na via administrativa, atendidos os requisitos para homologação do pedido de habilitação, a Recorrente iniciou as transmissões dos pedidos eletrônicos de compensação, em RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 41 12 .7 20 20 9/ 20 16 -1 4 Fl. 10414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.501 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14112.720209/2016-14 abril de 2011. Em abril de 2015, por meio do Despacho Decisório as compensações não foram homologadas sob o seguinte fundamento: Embora a decisão judicial do Processo n. 94.0010339-5 tenha sido favorável ao Contribuinte, não gerou direito a crédito passível de restituição ou ressarcimento. Este Despacho Decisório foi anulado e um novo Despacho Decisório fora proferido em 22 de Março de 2016, concluindo, novamente, pela não homologação, sob o fundamento de que a Recorrente nunca fez parte dos Autos da Execução. Naqueles autos, foi apresentada Manifestação de Inconformidade (PAF n° 10880.919796/2014-75), julgada improcedente e que, segundo informação da Recorrente, encontrava-se em fase de análise de Recurso Voluntário. Nos presentes autos, cientificada do lançamento da multa em 04/05/2016, a contribuinte apresentou Impugnação, com os seguintes fundamentos (e-fls. 3071/3087): - preliminarmente, nulidade da autuação em razão de ter sido a peça fiscal lavrada antes de decorrido o prazo de vinte dias de sua ciência do início do procedimento fiscal, ao arrepio do disposto no art. 34 do Decreto n° 7.574/2011 e, com isso, suprimindo a oportunidade de comprovar o direito creditório, denegado em razão de erro no cálculo da prescrição; - nulidade em razão do lançamento ter sido efetuado antes do julgamento da inconformidade quanto ao indeferimento do direito creditório, por entender que a possibilidade de lançamento da multa está suspensa nessas circunstâncias; - após postular, alternativamente, a simultaneidade de julgamento das impugnações – denegação do direito creditório e imposição da penalidade, alegou a decadência dos débitos vencidos em 29/04/2011, por ter decorrido o prazo contado daquela data, nos termos do § 4°, art. 150, do CTN; - sustenta ter sido parte nos processos de execução e de embargos à execução, razão pela qual não estaria prescrito seu direito creditório. A impugnação foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ em Campo Grande conforme acórdão abaixo ementado (e-fls. 5552/: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/04/2011 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA O prazo da contagem decadencial para o lançamento da multa isolada por compensação não declarada inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da transmissão do PER/DCOMP objeto da decisão que assim a considerou. NULIDADE Somente importarão em nulidade os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Irregularidades, incorreções e omissões diversas não importarão em Fl. 10415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.501 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14112.720209/2016-14 nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador:29/04/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA Cabe a aplicação da multa isolada quando o contribuinte efetua compensação indevida em declaração prestada ao fisco. A informação é de que na mesma data também foi julgada a Manifestação de Inconformidade apresentada no âmbito do PAF n° 10880.919.796/2014-75: A manifestação de inconformidade cujo provimento levaria, total ou parcialmente, ao reconhecimento do direito creditório e conseqüente homologação das compensações declaradas, foi considerada improcedente no Acórdão n° 04-41.254 desta Turma, na mesma Sessão em que se realizou o presente julgamento. Tomando ciência do acórdão da DRJ em 22/08/2016, apresentou em 10/09/2016 o Recurso Voluntário, contendo os seguintes elementos de defesa (e-fls.5565/5579): - Incorporação das Empresas do Grupo Brasinca e do Direito Creditório da Recorrente; - Nulidade do Auto de Infração e Acórdão por Pendência de Julgamento do PAF n° 10880.919.796/2014-75; - Decadência do Período de Fato Gerador de 29/04/2011. Cumpre registrar a apensação ao PAF n° 10880.919.796/2014-75 realizada em 09/06/2016 (e-fl. 5551). Posteriormente, consta informação sobre a desapensação de processo e inscrição em dívida ativa de processos vinculados, nos seguintes termos. Sra. Chefe, o Acórdão nº 04-41.676, de 31/10/2016, fls 9931/9934, proferido pela DRJ, acolheu a manifestação da autoridade preparadora como embargos de declaração e votou por declarar nulo o Acórdão nº 04-41.254 - 2ª Turma DRJ/CGE. Com isso, restou sem efeito o Recurso Voluntário apresentado. Em razão disso, desfizeram-se os eventos de contestação informados no sief-processo, o que fez com que os débitos caíssem imediatamente em cobrança. É o relatório. Voto Em que pese a linha de defesa adotada pelo contribuinte avance no mérito da não homologação das compensações, cumpre ressaltar que o presente feito restringe-se à aplicação de multa isolada por ter sido considerada indevida a compensação de crédito judicial, objeto do PAF nº 10880.919796/2014-75. A imposição da multa isolada, portanto, se consubstancia pela não homologação das compensações transmitidas pela Recorrente. Fl. 10416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.501 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14112.720209/2016-14 A partir do pedido de desistência e homologação judicial do mesmo, a Recorrente iniciou o procedimento para habilitação do crédito administrativo. Em razão do indeferimento sob o fundamento de que a Recorrente nunca fez parte dos Autos da Execução, foi apresentada Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente e que, segundo informação da Recorrente, encontrava-se em fase de análise de Recurso Voluntário. Seria salutar que os processos tramitassem conjuntamente desde a formação, ou fosse determinado seu apensamento posterior, na forma do que determina o art.6ºdo Anexo II do RICARF, o que veio a ocorrer em 09/06/2016 (e-fl. 5551). Na sequencia, contudo, verifica-se informação de desapensação pelo fato de que o Acórdão nº 04-41.254 - 2ª Turma DRJ/CGE, prolatado no âmbito do processo principal, foi declarado nulo, restando sem efeito o Recurso Voluntário apresentado (e-fls. 10408/10409). Também nessa manifestação, verifica-se que a DRJ foi questionada sobre o seguimento ou não do recurso apresentado no processo de multa isolada, manifestando-se pelo prosseguimento apenas em relação ao presente feito: O acórdão 04-41.255 - 2ª Turma da DRJ/CGE, fls. 5552 e seguintes do processo 14112.720209/2016-14 não tratou do mérito concomitantemente questionado na via judicial, como se verifica pelo seguinte excerto do voto ali proferido: DIREITO CREDITÓRIO A manifestação de inconformidade cujo provimento levaria, total ou parcialmente, ao reconhecimento do direito creditório e consequente homologação das compensações declaradas, foi considerada improcedente no Acórdão n° 04-41.254 desta Turma, na mesma Sessão em que se realizou o presente julgamento. Por essa razão, não cabe declaração de nulidade do acórdão em epígrafe, devendo prosseguir o contencioso administrativo nesse particular.” Como regra, a declaração de nulidade enseja a prolação de novo acórdão, com reabertura do prazo para eventual novo recurso, conforme o rito previsto no Decreto nº 70.235/72. Nesse contexto, tem-se que a não homologação foi discutida em outro processo, sobre o qual não se tem informação precisa sobre o desfecho na esfera administrativa. Com o intuito de consultar o andamento do processo no sítio eletrônico deste Conselho, o processo não foi encontrado, confirmando-se a informação de que não foi dado seguimento ao Recurso Voluntário apresentado naqueles autos. Já no sistema de consulta da Receita Federal do Brasil, a informação é de que os autos encontram-se arquivados: Fl. 10417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.501 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14112.720209/2016-14 Ante a inafastável situação de vinculação, em prol da higidez e racionalidade processual, faz-se necessário ter conhecimento específico do desfecho da autuação principal, o que não foi possível a partir das informações parciais juntadas aos presentes autos. Conclusão Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, determinando que se verifique o status do PAF nº 10880.919796/2014-75, bem como as razões que justificaram a declaração de nulidade do Acórdão 04-41.255 - 2ª Turma da DRJ/CGE. Após, devem ser acostadas ao presente cópias das respectivas informações e eventual decisão definitiva, com retorno dos autos a este Colegiado para apreciação. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 10418DF CARF MF Documento nato-digital

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9140234 #
Numero do processo: 19515.002169/2006-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 NULIDADE NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REJEIÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal é ato prévio ao início do procedimento fiscal de planejamento e controle das atividades de fiscalização que pode ter o prazo de validade de 120 dias, admitidas prorrogações. DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 38. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, ainda que se aplique a regra do § 4º do art. 150 do CTN, certo não ter se operado a decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 26. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 81. Deve ser comprovado o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Súmula CARF nº 26).
Numero da decisão: 2202-008.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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REJEIÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal é ato prévio ao início do procedimento fiscal de planejamento e controle das atividades de fiscalização que pode ter o prazo de validade de 120 dias, admitidas prorrogações. DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 38. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, ainda que se aplique a regra do § 4º do art. 150 do CTN, certo não ter se operado a decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 26. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 81. Deve ser comprovado o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Súmula CARF nº 26). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 69 /2 00 6- 26 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002169/2006-26 (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por EGIDIO MORI MUNIZ contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 274.043,71 (duzentos e setenta e quatro mil e quarenta e três reais e setenta e um centavos, relativos ao IRPF suplementar, juros de mora e multa proporcional, por motivo de depósitos bancários de origem não comprovada no ano-calendário 2001. De acordo com o termo de verificação fiscal (f. 79/80), embora tenha sido intimado a apresentar “(...) os extratos bancários relativos a todas contas correntes, poupança e aplicações financeiras que deram origem às movimentações financeiras no período de 01/01/2001 a 31/12/2001, (...)”, quedou o ora recorrente inerte. Por esse motivo, encaminhada “(...) Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) para o Banco Bradesco S/A e Banco BCN S/A, destacando-se, contudo, que fica afastada a previsão contida no art. 44, II, da Lei 9.430/96 (...).” (f. 79) A partir dos extratos fornecidos e em observância ao disposto no art. 4º da Lei nº 9.481/97, descartada “a continuidade de averiguações da origem dos depósitos de valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, encontrados em contas correntes/poupança, mantidas nos bancos Bradesco e BCN,” (f. 80) apurando-se a existência de R$ 400.537,52 (quatrocentos mil quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), cuja gênese é desconhecida. Em sua peça impugnatória (f. 90/104) suscitou, em caráter preliminar, que i) houve violação do sigilo bancário e produção de prova ilícita (f. 91/92); ii) “[n]ão há nos autos Demonstrativo de Emissão de Prorrogação, portanto, não há prorrogação legal, o que implica na extinção do MPF-F” (f. 93); iii) houve decadência nos moldes do art. 173 do CTN, pois “[o] Auto de Infração data de 11/10/2006, alcançando fatos de janeiro a dezembro de 2001” (f. 93) iv) fulminado o lançamento por inépcia de formalidade, sob o argumento de que “[o] enquadramento legal do auto de infração refere-se a " omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento", embora haja somente menção a depósitos bancários, o que invalida a autuação; v) houve cerceamento de defesa, pois apesar de no TVF constar que o contribuinte foi notificado por AR e intimado a apresentar documentos, isto não ocorreu de fato, o que pode ter ocorrido por desvio de correspondência internamente no prédio (f. 94), e que os documentos não foram apresentados anteriormente, por serem antigos, de modo que [t]ão logo sejam liberados (...), serão encaminhados para serem anexados a este procedimento, pois de fundamental importância probatória e de absoluto direito de defesa do contribuinte. (f. 95) No mérito, após discorrer acerca dos princípios da irretroatividade, segurança jurídica e economia processual, suscitou que i) o lançamento estaria baseado em presunções e Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002169/2006-26 indícios, pois “(...) o simples fato de terem sido depositados cheques e dinheiro em conta corrente do contribuinte não pode significar que os mesmos tenham sido resultado de auferimento de rendimentos.” (f. 95); ii) seria ônus da autoridade fiscal “(...) provar [o que] efetivamente ocorreu a hipótese de incidência, pois, caso contrário, estaria exigindo tributos apenas sobre indícios, suposições, invertendo, dessa forma, o ônus da prova, em afronta ao princípio dada verdade matéria” (f. 99), iii) não poderia ter sido o lançamento feito com base em arbitramento; iv) encaminhou uma carta às instituições financeiras “(...) solicitando detalhes dos depósitos relacionados no Auto de Infração e aguarda a resposta das mesmas para poder informar com precisão a origem e o destino de tais valores (...)” (f. 103) e que “(...) se tais valores não foram informados como receitas do Contribuinte é porque apenas passaram pela conta e foram repassados a seus destinatários finais, ou foram para pagamento de empréstimos particulares para pessoas de seu relacionamento. Nenhum documento comprobatório das alegações foi acostado – vide f. 105/117. Ao apreciar as razões declinadas, prolatado o acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. O MPF é documento destinado a controle e uso interno da Administração e sua prorrogação é feita por controle eletrônico via intérnete, não sendo necessária ciência pessoal do fiscalizado. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do tributo lançado de ofício é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Sujeitam-se à tributação os rendimentos omitidos caracterizados por valores creditados em contas de depósito, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente. (f. 124) Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 17/03/2011, recurso voluntário (f. 140/146), reiterando algumas das teses declinadas em sede impugnatória. Aduziu, em caráter preliminar, que i) o próprio julgador de piso teria reconhecido as falhas suscitadas quanto à nulidade do MPF; ii) teria decaído a exigência; e, iii) eivado o lançamento de nulidade, eis que realizado por arbitramento. No mérito, defendeu que i) seria inaplicável a presunção do lançamento com base em indícios (f. 144); ii) seria ônus do fisco “(...) provar que efetivamente ocorreu a hipótese de incidência (fato gerador), sob pena de estar tributando indícios e suposições” (f. 144); e, iii) “[a] simples existência de depósitos bancários é insuficiente para a realização da hipótese de incidência prevista na lei.” (f. 144). Não insistiu nas teses de nulidade por violação do sigilo bancário e produção de prova ilícita, por inépcia de formalidade e por cerceamento de defesa. Tampouco renovou a alegação de estar impossibilitada de apresentar a documentação ou que os valores autuados seriam de terceiros, que utilizaram suas contas bancárias. Sobre elas, portando, operados os efeitos da preclusão. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002169/2006-26 É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. I – DAS PRELIMINARES I.1 – DA (IN)OCORRÊNCIA DE NULIDADES De forma abstrusa alega que o juízo a quo, ao sustentar a higidez do MPF, teria confirmado a existência de máculas, uma vez que aclarado que “(...) só a partir do auto de infração é que começou a correr o prazo para o contribuinte começar a se defender e produzir provas a seu favor, vale dizer, nenhum prejuízo lhe adveio com relação ao MPF, ainda que possuísse alguma falha.” (f. 142) Ao sentir do recorrente, por não ter sido o MPF devidamente prorrogado, mister seja reconhecida a nulidade do lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é ato prévio ao início do procedimento fiscal, emitido exclusivamente em forma eletrônica, cuja duração é de 120 (cento e vinte) dias, admitidas prorrogações. Seu acompanhamento, portanto, feito de forma virtual, prescinde de expedição de intimação por meio físico, de modo que não há que se aventar quaisquer nulidades – seja quanto à prorrogação, seja quanto eventual ausência de cientificação. Assim, “o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais vícios a ele relativos não invalida[m] o procedimento fiscal, nem macula[m] o lançamento tributário dele decorrente.” (CARF. Acórdão nº 1302-005.356, Rel. Paulo Henrique Silva Figueiredo, sessão de 14 de abril de 2021) Ainda que pudesse vislumbrar alguma inobservância das regras do procedimento fiscal, igualmente não seria possível acolher a preliminar de nulidade. Isso porque, não se declara a nulidade de um ato sem que seja comprovado o prejuízo por ele causado. Do escrutínio das razões declinadas quanto à nulidade (f. 643/652) sequer tangenciado qual dano teria suportado a parte ora recorrente. Rejeito, por esses motivos, a preliminar. A indigitada alegação de impossibilidade de serem os valores arbitrados com base nos extratos bancários tampouco merece guarida. Com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, no ano de 1996, restou autorizada a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações – ex vi do art. 42. É imprescindível que o recorrente comprove a natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta bancária. Foi o recorrente intimado a apresentar documentação hábil a comprovar a origem dos depósitos bancários e, como mesmo confessa em sua peça impugnatória, não atendeu ao que lhe fora requisitado porque não estavam os Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002169/2006-26 documentos em sua posse. Disse ter encaminhado uma carta às instituições financeiras “(...) solicitando detalhes dos depósitos relacionados no Auto de Infração e aguarda a resposta das mesmas para poder informar com precisão a origem e o destino de tais valores (...).” (f. 103) Deixo de acolher a tese suscitada. I.2 – DA (IN)OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA Insiste o recorrente ter sido a exigência fulminada pela decadência. Consabido ser o fato gerador do imposto de renda complexivo, aperfeiçoando- se em 31 de dezembro de cada ano. O verbete sumular de nº 38 deste Conselho, inclusive, determina que “[o] fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.” Sendo certo que o recorrente foi cientificado da lavratura do auto de infração em 19/10/2006 (f. 135), ainda que seja aplicada a regra insculpida no § 4º do art. 150 do CTN, por ser o lançamento referente ao ano-calendário de 2001, certo não ter se operado a decadência. Rejeito a alegação. II – DO MÉRITO: DA (IN)EXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS O recorrente defende que seria inaplicável a presunção do lançamento com base em indícios (f. 144), eis que seria ônus da fiscalização “(...) provar que efetivamente ocorreu a hipótese de incidência (fato gerador), sob pena de estar tributando indícios e suposições” (f. 144), e que que “[a] simples existência de depósitos bancários é insuficiente para a realização da hipótese de incidência prevista na lei.” (f. 144). Conforme já narrado, trata-se de autuação por omissão de rendimentos pelo contribuinte relativos a “(...) valores creditados em conta(s) depósito ou de investimento (...)” não comprovados pelo contribuinte (f. 86). Segundo o Termo de Verificação Fiscal (f. 79/80), o contribuinte foi intimado a apresentar “(...) os extratos bancários relativos a todas contas correntes, poupança e aplicações financeiras que deram origem às movimentações financeiras no período de 01/01/2001 a 31/12/2001, (...)”, mas não atendeu à solicitação. De acordo com o art. 42 da Lei n° 9.430/96, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autorizada a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não logre êxito em comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Causa espécie não ter a parte recorrente acostado quaisquer documentos para tentar justificar a origem de substancial montante, depositados entre janeiro e dezembro de 2001, nas contas cujo recorrente é o único titular, limitando-se a alegar serem os valores de terceiros. Os precedentes acostados à peça recursal albergam situações fáticas díspares da ora analisada, além de sequer deterem força vinculante. Para elidir a autuação deveria ter o recorrente produzido provas de que os valores já teriam sido tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002169/2006-26 Por derreadeiro, as genéricas alegações esbarram no verbete sumular de nº 26 deste eg. Conselho, que determina que “[a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” A míngua de provas, rejeito as alegações. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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