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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9116600 #
Numero do processo: 10315.001087/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES QUE NÃO SE IDENTIFICAM COM O OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. É de ser negado provimento ao recurso voluntário quando mesmo não combate os fundamentos do acórdão de primeira instância ou mesmo da autuação lavrada em desfavor do contribuinte, ainda mais quando contém como matéria de defesa, argumentação totalmente estranha aos autos do processo administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente.
Nome do relator: IGOR ARAÚJO SOARES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Relatório  Trata­se de recurso de voluntário interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPOS  SALLES, em face do acórdão de fls. 100/101, por meio do qual foi mantida a integralidade do  Auto  de  Infração  n.  37.318.977­0,  lavrado  para  a  cobrança  de  diferenças  de  contribuições  previdenciárias patronais  incidentes sobre pagamentos efetuados a contribuintes  individuais e  as  patronais  e  destinadas  ao  GILRAT  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  contratados, empregados, efetivos e comissionados pela recorrente.  Do relatório fiscal depreende­se que as diferenças de contribuições apuradas  não  foram  declaradas  em  GFIP,  mas  apuradas  tomando  por  base  os  resumos  das  folhas  de  pagamento e o arquivo MANAD da contabilidade e folha de pagamento, deduzindo das bases  encontradas, os valores declarados em GFIP.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2006  a  13/2006,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 03/01/2011 (fls. 90).  Em  seu  recurso  sustenta  que  na  referida  fiscalização,  não  foi  levado  em  consideração, que só os veículos  foram  locados, ou seja, não houve prestação de serviço por  parte de seu proprietário.  Acrescenta  que  em  nenhum  momento  a  referida  auditoria  não  levou  em  consideração  que  os  valores  recolhidos  através  de  "sequestro",  ou  seja,  eram  retidos  diretamente na verba do FPM do Município pelo INSS, na época à revelia, que eram os valores  estipulados  pelo  referido  Órgão  considerados  como  o  bastante  para  os  pagamentos  das  referidas contribuições patronais, desprezando as informações feitas em GFIP pelo recorrente.  Aponta  que  conforme  o  que  está  estabelecido  na CLT  art.  442,  para  haver  uma relação de  trabalho ou emprego,  tem que haver um contrato formal de trabalho entre as  partes, mas, o que existe é uma relação de serviço na locação de veículo.  Por  fim  defende  que  a  fiscalização  se  omitiu/ignorou,  ou  mesmo  se  preocupou em comprovar a existência de algum tipo de relação de serviço entre as partes, uma  vez que não se pode afirmar uma relação trabalhista sem a devida comprovação tácita  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.001087/2010­22  Acórdão n.º 2402­002.235  S2­C4T2  Fl. 113          3   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Da análise das alegações objeto do recurso voluntário, percebo que nenhuma  delas se relaciona com o objeto da autuação levada a efeito.  O  recorrente  se  insurge  contra  autuação  levada  a  efeito  para  cobrança  de  contribuições patronais incidentes sobre pagamentos a transportadores autônomos, ao passo em  que  o  presente  lançamento  refere­se  a  contribuições  parte  dos  segurados  incidentes  sobre  a  remuneração de contribuintes individuais e segurados com outros cargos junto ao Município de  Campos Salles.  Logo, não hã qualquer identidade dos fundamentos do recurso com aquilo o  que  fora  decidido  pelo  acórdão  de  primeira  instância  ou  mesmo  com  o  objeto  do  presente  processo, sendo considerado como desprovido de fundamentação.  Não vejo, pois, outra solução, senão em manter aquilo o que já decidido em  primeira instância.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.  Igor Araújo Soares                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9120545 #
Numero do processo: 16327.721150/2014-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do período aquisitivo. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. DUPLICIDADE DE PLANOS. POSSIBILIDADE. A lei faculta o pagamento de PLR com base em Acordo ou Convenção Coletiva e plano próprio, desde que compense os pagamentos feitos com base neste com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho.
Numero da decisão: 9202-010.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto às matérias "regras claras e objetivas" e "concomitância de planos", e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para manter a exigência relativamente aos planos próprios, vencidas as conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto ao prêmio, considerando-se prejudicada a matéria relativa à PLR, e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do período aquisitivo. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. DUPLICIDADE DE PLANOS. POSSIBILIDADE. A lei faculta o pagamento de PLR com base em Acordo ou Convenção Coletiva e plano próprio, desde que compense os pagamentos feitos com base neste com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho.

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RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do período aquisitivo. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. DUPLICIDADE DE PLANOS. POSSIBILIDADE. A lei faculta o pagamento de PLR com base em Acordo ou Convenção Coletiva e plano próprio, desde que compense os pagamentos feitos com base neste com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto às matérias "regras claras e objetivas" e "concomitância de planos", e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para manter a exigência relativamente aos planos próprios, vencidas as conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto ao prêmio, considerando-se prejudicada a matéria relativa à PLR, e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 50 /2 01 4- 11 Fl. 1642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.028 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721150/2014-11 (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Sujeito Passivo em face do Acórdão nº 2401-004.795, proferido na Sessão de 10 de maio de 2017, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para: (a) excluir da base de cálculo do lançamento os valores referentes à participação nos lucros ou resultados pagos aos segurados empregados no âmbito das Convenções Coletivas de Trabalho (2009 a 2012) e do Plano Próprio de 2010; e (b) excluir os valores da participação nos lucros ou resultados a diretores empregados (levantamento "PA"). Vencidos as conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Miriam Denise Xavier Lazarini, que davam provimento parcial em menor extensão, para excluir apenas os valores descritos no item 'a'. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Quanto ao pagamento de valores mínimos, votaram pelas conclusões os conselheiros Denny Medeiros da Silveira e Miriam Denise Xavier Lazarini. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTOS COM BASE EM MAIS DE UM INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. A existência de pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados, relativos ao mesmo trabalhador e período de apuração, com base em convenção e acordo coletivo, ainda que não prevista a compensação de valores entre os instrumentos de negociação coletiva, é compatível com a Lei nº 10.101, de 2000. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS NO ACORDO. Por exigência da lei específica, as regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições do recebimento da participação nos lucros ou resultados possam ser passíveis de aferição, reduzindo a possibilidade de discricionariedade do empregador, mediante avaliações de cunho subjetivo. A clareza e objetividade destinam-se, precipuamente, à necessidade de compreensão dos termos ajustados pelas partes envolvidas, e não à fiscalização tributária. Por isso, via de Fl. 1643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.028 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721150/2014-11 regra é inviável que a análise fiscal sobre a inexistência de regras claras e objetivas nos instrumentos de negociação limite-se ao plano abstrato dos acordos celebrados, devendo aprofundar-se no conhecimento da própria execução dos programas de participação nos lucros ou resultados no âmbito da empresa. Não há imposição da disciplina integral do programa de participação nos lucros ou resultados no próprio corpo do instrumento de negociação coletiva, admitindo-se o detalhamento, como mecanismo para viabilizar a operacionalização do regramento, em documentos apartados, desde que mantida a harmonia com as regras gerais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PRAZO PARA ASSINATURA DO AJUSTE ENTRE AS PARTES. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. É da essência do instituto da participação nos lucros ou resultados que a assinatura do termo de ajuste preceda os fatos que se propõe a regular, incentivando, desse modo, o alcance de lucros ou resultados pactuados previamente. Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, o que impõe certa flexibilidade na análise dos fatos, para não chegar ao ponto de inviabilizar a aplicação do instituto. A possibilidade de flexibilização demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto e, em qualquer hipótese, o instrumento negocial deve estar assinado com antecedência razoável ao término do período de apuração a que se referem os lucros ou resultados. No caso sob exame, os acordos coletivos foram assinados no mês de julho do ano- calendário de apuração, não restando comprovado nos autos o início das negociações sindicais em momento anterior à assinatura do acordo, atestando o seu alongamento durante alguns meses, tampouco que os segurados empregados tinham amplo conhecimento das regras que estavam sendo discutidas, de sorte a já incentivar a produtividade, o que impõe considerar os instrumentos de negociação em desconformidade com os preceitos legais relativos à matéria. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTOS EM VALORES DESPROPORCIONAIS ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO EM MONTANTE SUPERIOR AO SALÁRIO ANUAL. A Lei nº 10.101, de 2000, não contemplou a necessidade de pagamentos equânimes entre todos os funcionários da empresa, para fins de gozo do benefício fiscal, tampouco determinou um valor máximo a ser pago a título de Participação nos Lucros ou Resultados. O pagamento da participação em valor superior ao salário anual do trabalhador só ganha relevância, para fins tributários, na hipótese de demonstração pela fiscalização da sua utilização como substituição ou complementação da remuneração devida ao segurado empregado, ou quando em desacordo com as próprias regras estabelecidas pelo Programa de Participação nos Lucros ou Resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PREVISÃO DE REVISÃO DOS ACORDOS CELEBRADOS. Não há óbice que o acordo coletivo estabeleça, em caráter excepcional, a possibilidade de revisão de cláusulas ou a regulamentação de cláusulas antes não previstas, devido a fatos supervenientes expressivos para as partes, desde que não acarrete mudanças de conteúdo a ponto de corromper o instrumento original de negociação firmado, para fins da Lei nº 10.101, de 2000, na hipótese de implementada a revisão. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES ESTATUTÁRIOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SEGURADOS EMPREGADOS. O diretor estatutário, eleito por assembleia geral de acionistas para cargo de direção na sociedade por ações, que mantenha as características inerentes à relação de emprego, é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado, e a sua Participação nos Lucros e Resultados da empresa, quando de acordo com a Lei nº 10.101, de 2000, não integra o salário-de-contribuição para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. Fl. 1644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.028 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721150/2014-11 PRÊMIO. PARCELA REMUNERATÓRIA. O pagamento de prêmio tem nítida feição salarial, vinculado a um fator de ordem pessoal do segurado empregado, integrando a remuneração e o salário-de-contribuição. Salvo as hipóteses de isenções, estão no campo de incidência das contribuições previdenciárias todos os pagamentos em pecúnia destinados a retribuir o trabalho, quer sejam habituais ou não. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO DA EMPRESA SUCEDIDA ANTERIOR À SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. As normas tributárias assentadas na Seção II do Capítulo V do Código Tributário Nacional estabelecem a responsabilidade tributária da sucessora pelos créditos tributários de responsabilidade da sucedida, decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data da incorporação, mesmo que o crédito tributário tenha sido constituído em data posterior. Tanto o tributo quanto as multas a ele associadas pelo descumprimento da obrigação principal fazem parte do patrimônio da empresa incorporada que se transfere à incorporadora, de modo que a sua cobrança não pode ser cingida (Recurso Especial nº 923.012/MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal. A Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração em que apontou omissão e contradição no Acórdão, os quais, todavia, foram rejeitados pelo Acórdão de Embargos nº 2401- 005.142, proferido na Sessão de 05 de dezembro de 2019, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se acolhem os embargos declaratórios quando o acórdão recorrido decidiu respeitando os limites das infrações apontadas pelo agente lançador como fundamento para a constituição do crédito tributário. O Recurso Especial da Fazenda Nacional visava rediscutir as seguintes matérias: a) PLR – da desproporcionalidade dos valores, b) PLR - Da ausência de regras claras e objetivas; c) PLR - Do pagamento de valor mínimo sem fixação de meta e d) PLR - Da concomitância de instrumentos de PLR. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo apenas em relação às matérias a) PLR – Da desproporcionalidade dos valores, b) PLR - Da ausência de regras claras e objetivas; e d) PLR - Da concomitância de instrumentos de PLR. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, quanto à matéria “a” - desproporcionalidade dos valores, que, diferentemente do que se afirmou no Recorrido, ao proceder à autuação a Fiscalização não está criando regra não estipulada em lei, pois se trata de hipótese de utilização da PLR como forma de substituição da remuneração e sobre isso haveria regras claras, como o art. 3º da Lei nº 11.101, de 2000; que, no caso, a PLR está sendo utilizada com forma de contraprestação pelo trabalho. Sobre a matéria “b”- ausência de regras claras e objetivas, alega a Fazenda Nacional que esse requisito, na medida em que a empresa impôs unilateralmente, sem a participação dos empregados, critérios de avaliação, que sequer foram devidamente informados no instrumento de acordo. Fl. 1645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.028 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721150/2014-11 Finalmente, sobre a matéria “d” - concomitância de instrumentos de PLR, a Fazenda Nacional afirma que o contribuinte utilizou-se concomitante de dois instrumentos distintos para pagamento da PLR e que tal prática configura violação ao estabelecido em lei. Cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Acórdão de Embargos, do Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento em 04/12/2018 (e-fls. 1.424) o contribuinte apresentou, em 18/12/2018 (e-fls. 1.536) Contrarrazões nas quais O contribuinte apresentou Contrarrazões nas quais defende o não conhecimento do recurso quanto à matéria da desproporcionalidade dos valores da PLR. Afirma que este é apenas um dos fundamentos do acórdão Recorrido, não tendo sido atacados outros fundamentos autônomos; também alega ausência de similitude fática entre o recorrido e os paradigmas. Quanto ao mérito contesta o fundamento da autuação de que a PLR teria sido paga em proporção elevada, superior à dos salários, o que teria acontecido apenas em poucos casos e acrescenta que “mesmo quanto a esses poucos casos, o mero fato de ter sido o pagamento de PLR superior à remuneração anual não é por si só suficiente para descaracterizá-lo...”. Sobre a matéria ausência de regras clara e objetivas também a contribuinte defende o não conhecimento do recurso sob a alegação de que o fundamento do recurso difere do fundamento do acórdão recorrido; que o fundamento da autuação, rejeitado pelo Recorrido, foi o da inexistência de clareza e objetividade nos anexos dos acordos coletivos, já o Recurso da Fazenda Nacional destaca o fato de as regras constantes dos anexos não figurarem expressamente do corpo do acordo, sem nada dizer sobre a clareza e objetividade das regras. Quanto ao mérito, relativamente a esta matéria, o contribuinte alega, referindo-se ao mesmo argumento sustentado para o não conhecimento, a “impossibilidade de se restabelecer lançamento com base em fundamento que dele não consta, sob pena de afronta ao art. 142, do CTN”. Finalmente, sobre a matéria impossibilidade da concomitância dos instrumentos do PLR, a contribuinte defende o não provimento ao recurso, afirma que o § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 10.101, de 2000, transcrito pela Recorrente, não ampara a pretensão do recurso, ‘já que no caso a totalidade do pagamento da PLR devida se dá nas formas previstas no inciso II,a saber “convenção ou acordo coletivo”; que parte do PLR pago pelo Recorrido se dá com bse em Acordos Coletivos celebrados entre as empresas do Grupo Citibank e diversos Sindicatos dos Empregados de Estabelecimentos Bancários com base territorial estadual; que outra parte do PLR pago pelo Recorrido se dá com base em Convenções Coletivas de Trabalho celebradas entre a FEBRABAN e diversas Federações e Sindicatos de Trabalhadores de base territorial estadual. Por fim, afirma que, ao contrário do que afirma a Recorrente, o contribuinte não adotou concomitantemente os procedimentos descritos nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 10.101, de 2.000. Passo ao exame do Recurso especial do contribuinte. O recurso visa rediscutir as seguintes matérias: a) PLR - Da assinatura do acordo durante o período de apuração; b) Pagamentos efetuados a título de prêmios. Em exame preliminar de admissibilidade, a presidente da Câmara de origem deu seguimento parcial ao apelo, apenas quanto à matéria “a”. O contribuinte, entretanto, interpôs recurso de agravo o qual foi acolhido e provido, dando-se seguimento ao recurso também em relação à matéria “b”. Em suas razões recursais a contribuinte aduz, em síntese, quanto à primeira matéria - PLR - da assinatura do acordo durante o período de apuração – que a Lei nº 10.101, de Fl. 1646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.028 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721150/2014-11 2000 não impõe a condição de que o acordo seja firmado antes do período de apuração; que no caso concreto o fato de os acordos relativos aos períodos de 2011 e 2012 terem sido assinados no inicio do mês de julho desses anos não trouxe nenhum prejuízo aos empregados; que como os acordos de 2010, 2011 e 2012 são muito parecidos os empregados já conheciam previamente os termos do acordo que seria firmado; que os lucros das instituições financeiras geralmente mantêm sua consistência ao longo dos anos, o que permitia aos empregados saber com relativa margem de certeza a ordem de grandeza do PLR. Sobre a segunda matéria – Pagamentos efetuados a título de prêmios – aduz a contribuinte que a única coisa que se pode deduzir da leitura dos artigos 22, I e 28 da Lei nº 8.212, de 1.991, é que ganhos sob a forma de utilidade, se habituais, integram o salário, mas não que todo e qualquer pagamento em dinheiro representa salário, mesmo quando habituais; que é o que se conclui, inclusive, da leitura do art. 28, § 9º, “e”, 7, da Lei nº 8.212, de 1.991; que prêmios recebidos pelos beneficiário uma única vez num período de três anos são ganhos eventuais, expressamente excluídos do salário-de-contribuição pela norma acima referida; que o termo eventual não significa apenas incerteza ou imprevisão do lançamento, mas também ocasional, e se a lei não distingue os dois significados não pode o intérprete distinguir para aplicar apenas um dos significados. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais defende a manutenção do Acórdão Recorrido, nos pontos questionados pelo sujeito passivo, com base em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. Antes de examinar os recursos, para maior clareza, faço breve resumo da autuação e do julgamento do Recorrido. Conforme Relatório Fiscal de fls. 607 a 666, trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias, relativas à parte da empresa e àquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, incidentes sobre os valores pagos aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados e prêmios, bem como à parte da empresa incidente sobre valores pagos aos administradores a título de participação nos lucros, e contribuições destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE (Salário Educação) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, incidentes sobre valores pagos aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados e prêmios, correspondentes, respectivamente, aos Autos de Infração - AIs nºs 51.032.925-0 e 51.032.926. O lançamento do PLR corresponde aos fatos geradores 2009 a 2012. A autuação foi mantida integralmente pela decisão de primeira instância. No Acórdão Recorrido, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para a afastar a exigência os créditos tributários referentes às PLR pagas a administradores e a excluir da base de cálculo os pagamentos de PLR pagos aos segurados empregados no âmbito das Convenções Coletivas de Trabalho 2009 a 2012 e do PLR próprio 2010. A Fazenda Nacional recorreu apenas na parte referente ao PLR dos empregados, para rediscussão das matérias já referidas acima. O recurso do contribuinte refere- Fl. 1647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.028 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721150/2014-11 se apenas aos pagamentos feitos no âmbito dos planos próprios de previdência dos anos de 2011 e 2012, e nem poderia ser de outro modo, pois apenas essa parte do lançamento foi mantida. Passo, então, ao exame do mérito. Mas, antes, para maior clareza, faço breve resumo dos fatos: O lançamento identificou infrações relativas a três itens: PLA empregados, PLR administradores, Prêmios. relativamente ao pagamento de PLR paga a segurados empregados, o lançamento refere-se a pagamentos feitos nas competências jan/2010 a mar/2010, out/2010, nov/2010, fev/2011, out/2011, nov/2011, jan/2012, fev/2012 e out/2012 e que foram feitos com base em dois tipos de planos: Planos Próprios, relacionados aos 2010 a 2012, e CCT, relativos aos anos de 2009 a 2012. A autuação apontou vícios específicos nos “Planos Próprios”, tais como ausência de regras claras e objetivas e ausência de negociação prévia. O acórdão recorrido afastou a incidência da contribuição sobre os pagamentos feitos a título de PLR, com base nos “Planos Próprios” referentes aos anos de 2011 e 2012, acolhendo o fundamento da autuação de falta de negociação prévia. . Afastou a exigência referente ao planos próprio de 2010 e Plano CCT de 2009 a 2012. Também afastou a exigência relativamente ao lançamento referente ao PLR administradores e manteve a exigência relativamente a prêmios. Desse resumo, algumas conclusões preliminares: 1) O recurso Especial da procuradoria quanto à matéria “regras claras e objetiva, atinge apenas a PLR empregados paga com base no “Plano Próprio”; portanto, apenas ao PLR 2010. 2) O Recurso Especial da contribuinte quanto à matéria “Assinatura do acordo durante o período de apuração, refere-se ao PLR, “Plano Próprio” dos anos de 2011 e 2012. Passo, então ao exame dos recursos, a começar pelo da Fazenda Nacional. O recurso foi interposto tempestivamente. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, examino detidamente a questão. É que do cotejo entre os acórdãos recorrido e paradigma, não vejo similitude fática entre eles, relativamente à matéria “a” – da desproporcionalidade dos valores”. Com efeito, os casos tratados nos paradigmas envolvem situação em que houve elevada desproporcionalidade entre os valores recebidos a título de PLR e os salários, sendo aquele muitas vezes maior que este e por vários períodos seguidos, o que levou a autoridade lançadora a concluir que se tratava de forma disfarçada de pagamento de salário, conclusão corroborada pelo CARF. No caso do recorrido o que se fala é em desproporção entre o PLR pago entre os empregados, daí o Relatório Fiscal referir-se a “castas de empregados”. As situações, portanto, são distintas. Vejamos trecho do voto: A discrepância de valores pagos a título de participação, em função do cargo do trabalhador e da área que atua, ainda que para alguns possa causar sentimento de injustiça em relação aos demais empregados, é motivo insuficiente para desqualificar os planos e descaracterizar a natureza dos pagamentos realizados. 33. Segundo a Lei nº 10.101, de 2000, não há óbice que se estabeleçam metas e critérios diferenciados segundo a faixa salarial do empregado, considerando o cargo ocupado ou a função desempenhada pelo trabalhador, valorizando-se, desse modo, o papel do colaborador na empresa. 33.1 A princípio, quanto maior o nível hierárquico ou a importância estratégica da função, também maior será a sua responsabilidade pelo esforço da atividade empresarial e alcance de resultados, exigindo-se critérios de avaliação distintos, observadas a atividade econômica e demais especificidades de cada empresa. 34. Nem mesmo de maneira implícita a Lei nº 10.101, de 2000, estabeleceu a necessidade de pagamentos equânimes entre todos os funcionários da empresa, para fins Fl. 1648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.028 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721150/2014-11 de gozo do benefício fiscal, tampouco determinou valor máximo a ser pago a título de Participação nos Lucros ou Resultados. 35. Haja vista que a Lei nº 10.101, de 2000, não instituiu um percentual limitador para a relação entre participação e salário, o recebimento de valores a título de Participação nos Lucros ou Resultados superiores ao valor da remuneração só estará em descompasso com a legislação de regência quando comprovada pela fiscalização a utilização dos pagamentos como forma de substituição ou complementação da salário do trabalhador. 35.1 Para o fim comprovar que as parcelas pagas estão em desacordo com a lei específica, passando a integrar o salário-de-contribuição, é tarefa da fiscalização certificar que os próprios instrumentos de negociação foram originalmente formulados em desarmonia com a legislação de regência, no que tange à metodologia prevista para o cálculo dos valores devidos aos trabalhadores a título de Participação nos Lucros ou Resultados, caracterizando pagamentos de natureza remuneratória. 36. Outra possibilidade para dar relevância tributária à participação em montante superior ao salário anual do trabalhador, seria o agente fazendário evidenciar que as quantias pagas aos empregados não guardavam correspondência com os valores previamente estipulados no Programa de Participação de Lucros ou Resultados, representando o montante excedente aos limites acordados pelas partes remuneração submetida à incidência da tributação. 37. Atento aos termos da acusação fiscal, observo que a autoridade lançadora escolheu realizar uma análise subjetiva da questão, mediante avaliações de ordem pessoal que se afastam da aplicação do texto de lei, passando ao largo da comprovação da natureza remuneratória de tais parcelas. 37.1 Não há evidências que os funcionários da empresa recebiam salários incompatíveis com suas funções e responsabilidades, discrepando com os valores praticados pelo mercado, de modo a sugerir a utilização da Participação nos Lucros ou Resultados como substituto ou complemento da remuneração principal do trabalhador. 38. Quanto à alegação de existência de altos valores pagos a determinados beneficiários, chegando a 200% dos seus salários anuais, as conclusões da autoridade fiscal, com respaldo nas planilhas de fls. 474/481, além do que exageradas, não condizem com uma apreciação razoável dos dados ali registrados. 38.1 Para a maior parte dos trabalhadores, a relação entre participação e salário anual não supera o percentual de 50%. São bastante reduzidos os casos existentes nas planilhas de percentual igual ou superior a 100%, inclusive atingindo trabalhadores com nível salarial, aparentemente, mais baixo. 38.2 Com relação aos trabalhadores cujo valor da participação ultrapassa o respectivo salário anual, a análise não dispensa o exame casuístico, de modo a verificar possível desvirtuamento do programa de Participação nos Lucros ou Resultados. 38.3 Ao contrário do raciocínio simplista da autoridade fiscal, a conclusão no sentido da utilização da participação como substituto ou complemento da remuneração do empregado não deve estar baseada unicamente no aspecto matemático da relação participação/salário anual. É necessário comprovar que o pagamento, na forma efetuada, transformou o valor em parcela salarial. 39. Em resumo, na minha avaliação o agente lançador priorizou uma análise subjetiva dos dados obtidos na documentação da empresa e deixou de aprofundar a auditoria fiscal para efetivamente demonstrar, por meio de linguagem de provas, a existência de pagamentos camuflados de remuneração, se fosse o caso. 40. O só fato de existir desproporção entre os pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados para o conjunto de empregados, tendo em conta o comparativo com o respectivo salário anual, não tem o condão de fazer incidir sobre os valores pagos as contribuições previdenciárias. Fl. 1649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.028 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721150/2014-11 Ademais, penso também que no caso do paradigma a decisão baseou-se na avaliação do caso concreto que envolvia uma discrepância exagerada entre os salário e o PLR recebido, que faz pensar que, ainda que se verificasse uma discrepância no caso do recorrido, esta, não sendo considerada exagerada como aquela não levaria ao mesmo resultado. Não vejo, portanto, similitude fática entre os julgados quanto a esta matéria, razão pela qual não conheço do recurso. Sobre a matéria ausência de regras clara e objetivas, a contribuinte defende em sede de Contrarrazões o não conhecimento do recurso, sob a alegação de que o fundamento do recurso difere do fundamento do acórdão recorrido; que o fundamento da autuação, rejeitado pelo Recorrido, foi o da inexistência de clareza e objetividade nos anexos dos acordos coletivos, já o Recurso da Fazenda Nacional destaca o fato de as regras constantes dos anexos não figurarem expressamente do corpo do acordo, sem nada dizer sobre a clareza e objetividade das regras. A alegação, todavia, não procede. Ainda que se considerasse verdadeira a afirmação, o que se admite apenas para argumentar, isso não desqualifica a demonstração da divergência de interpretação, que é feita pelo cotejo entre o recorrido e o(s) paradigma(s). E, no presente caso, o ponto de divergência é a possibilidade de as regras serem estipuladas em instrumentos apartados ao do próprio acordo, e os paradigmas trazer posição a esse respeito distintas da do recorrido, como ficou muito bem demonstrado no exame de admissibilidade realizado pelo presidente da Câmara de origem. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto às matérias “PLR - Da ausência de regras claras e objetivas” e “Da concomitância de instrumentos de PLR”. Passemos ao exame do mérito, começando pela matéria “b” - PLR - Da ausência de regras claras e objetivas. Antes, porém, é preciso delimitar a matéria devolvida para a apreciação do Colegiado. Embora o fundamento da autuação quanto a este ponto seja ampla e detalhada, tendo a autoridade lançadora apontado diversos itens que justificariam sua conclusão de que a PLR não apresentava regras claras e objetivas, o Acórdão de Recurso Voluntário analisou a questão com ênfase em uma questão, que sequer foi aventada na autuação, a de que as regras e metas, etc, constava de um instrumento apartado. Registre-se que não foi interposto Embargos de Declaração a respeito dessa questão. A Fazenda Nacional, por sua vez, interpôs Recurso Especial relativamente a essa questão mediante a indicação de paradigma que se contrapunha à tese do Recorrido de que as regras da PLR poderiam constar de instrumento apartado. Portanto, a matéria devolvida para a apreciação do Colegiado limita-se a esse ponto: se o fato de as regras do plano terem sido detalhadas em um anexo configura óbice à validade do plano ou se retira deste a clareza e objetividade. Pois bem, sobre a necessidade de regras claras e objetivas essa matéria já foi enfrentada neste Colegiado em recentes julgados, dos quais participei; por exemplo, no Acórdão nº 9202-007.027, proferido na Sessão de 20 de junho de 2018, de Relatoria da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, tendo redigido o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, assim ementado, na parte pertinente ao caso ora analisado: PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA Fl. 1650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.028 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721150/2014-11 RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos, bem como a ausência de formalização do acordo previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba O fundamento do voto condutor do julgado, ao qual me filio é o de que a Participação nos Lucros e Resultados – PLR é também uma forma de remuneração e que sua exclusão do salário-de-contribuição decorre expressamente de lei, a qual estabelece, todavia, as condições para tanto. Vejamos: O art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991 define o conceito de salário de contribuição e as verbas que devem ser excluídas desses conceito. Confira-se Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] § 9º. Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. O dispositivo é claro: não integra o salário de contribuição o PLR pago de acordo com lei específica. E a lei específica, no caso, é a Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe: Art. 2 º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. [...] Fl. 1651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.028 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721150/2014-11 Art.3 º [...] § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. [...] (destaquei) Dito isso, cumpre verificar se o fato de o detalhamento das regras dos planos constarem de um anexo configuraria ausência de regras claras e objetivas. Estou certo que não. Aliás, o anexo é parte do Acordo. Não é um instrumento apartado, o que, aliás, consta do próprio acordo. Trata-se de mera técnica, aspecto formal que, por si só, represente vulneração na clareza e objetividade do acordo. Não merece prosperar, portanto, a pretensão da Fazenda Nacional quanto a esta matéria. Finalmente, quanto à terceira matéria - Da concomitância de instrumentos de PLR – considerando que a autoridade lançadora apontou que, nos anos de 2010 a 2012 a empresa utilizou dois planos distintos para pagamento de parcelas, aos mesmos segurados, a título de PLR, Planos Próprios e Convenção Coletiva de Trabalho, sem realizar compensações. No Acórdão Recorrido se entendeu que essa circunstância não configurava irregularidade; que a fixação de plano próprio não inviabiliza a utilização simultânea da Convenção Coletiva; que o legislador ordinário expressamente admitiu a possibilidade de compensação entre valores pagos em decorrência de planos distintos, mas essa seria uma faculdade, pois a lei utiliza a expressão “poderão compensar”; que, no caso, a despeito da expressão “Planos Próprios” os ajustes não foram objeto de negociação mediante comissão paritária, sendo sua natureza a de instrumento é de acordo coletivo. Compulsando os autos, verifica-se que a contribuinte, de fato, pagou PLR negociado e decidido com base em dois instrumentos Plano Próprio e Convenção Coletiva de Trabalho, para um mesmo período, como restou demonstrado no Relatório Fiscal. Como ressaltou a autoridade lançadora, a lei não admite essa prática. De fato, o art. 2º da Lei nº 8.212, de 1.991 refere-se a “um dos procedimento” e em acordo ou convenção coletiva e não aos dois instrumentos. Art.2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. E tal proibição não é sem razão. É que a duplicidade de instrumentos entra em conflito com outro requisito para o pagamento da PLR, como o de ter regras claras e objetivas e de observar a periodicidade. Diga-se, também, que a lei não proíbe que a empresa pague PLR com base em um, dois ou três planos, o que a leio restringe é a possibilidade de exclusão do PLR do conceito de salário-de-contribuição. Mas mesmo em relação ao conceito de salário-de-contribuição a lei admite pagamento de PLR com base em mais de um plano, desde que realize a compensação, observadas as demais regras. O que ocorreu neste caso é que a contribuinte não realizou essa Fl. 1652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.028 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721150/2014-11 compensação. Daí, penso assistir razão à Fazenda Nacional. De fato, trata-se de violação de uma das condições para a exclusão do PLR do salário-de-contribuição. Sobre se deve ser mantido a exclusão da totalidade dos dois planos ou apenas a parte não compensada, a autoridade lançadora é clara ao afirmar que deve ser excluída a totalidade dos pagamento: 5.88 A lei nº 10.101/00 é clara e o pagamento de PLR com base em dois acordos concomitantes encontra-se em desacordo com seus preceitos, devendo incidir, desta feita, Contribuição Previdenciária sobre a totalidade dos pagamentos realizados. O recorrido afastou esse óbice, retirando os valores correspondentes da base de cálculo. Ocorre que, se por um lado, a lei proíbe o pagamento de PLR com base em mais de um instrumento, admite essa a possibilidade de compensação, no caso de haver mais de um plano. Ora, como a lei não proíbe a existência de planos concomitantes, apenas faculta que, no caso de existência de planos próprios em concomitância com plano CCT poderá ser feita a compensação, entendo que deve ser mantida a exigência apenas em relação à parcela não compensada, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.101, de 2000. Confira-se: Art.3 º [...] § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. Note-se que, nesses casos, a lei dá precedência ao plano formalizado por acordo ou convenção coletiva. Assim, havendo concomitância de planos e não tendo havido a compensação, deve ser mantida a incidência sobre os pagamentos feitos com base no plano próprio. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto pela fazenda nacional, apenas em relação às matérias “regras claras e objetivas”, e simultaneidade de planos” e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para restabelecer a exigência relativamente ao PLR pago por planos próprios. Passo ao exame do Recurso Especial do contribuinte. O recurso foi interposto tempestivamente e, quanto à matéria Pagamentos efetuados a título de prêmios, atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto à matéria PLR - Da assinatura do acordo durante o período de apuração, seu exame restou prejudicado em razão do que decidido no Recurso Especial da Procuradoria. Portanto, não conheço do recurso quanto a esta matéria. Quanto ao mérito, relativamente à matéria Pagamentos efetuados a título de prêmios, trata-se de pagamentos feitos aos empregados a título de “prêmios” e que, segundo o Relatório Fiscal, estariam diretamente relacionados com fatores de ordem pessoal como produção, rendimento, cumprimento de metas, economia de tempo, assiduidade, etc., sendo uma espécie de salário vinculado. Entendeu o Acórdão Recorrido que tais verbas teriam nítida feição salarial, devendo integrar o salário-de-contribuição. Quanto à questão da habitualidade, questionada pelo contribuinte, sustentou que esse critério somente se aplicaria aos ganhos na forma de utilidade e que estaria associado a incerteza, imprevisibilidade, que não seria o caso dos autos. É contra isso que se insurge a recorrente. Fl. 1653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.028 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721150/2014-11 Entendo, no mesmo sentido do recorrido, que as verbas em questão foram pagas em razão do trabalho, aliás como incentivo ao bom desempenho, tendo nítida natureza salarial. E sobre a questão da habitualidade, também entendo, no mesmo sentido do recorrido, que quando a lei se refere a ganhos não habituais está se referindo a ganhos imprevisto, incertos, o que não é o caso, em que se sabia previamente dos pagamentos, que foi algo planejado, como estratégia da empresa para a melhoria do seu desempenho. Nessas condições , penso que a verba em questão enquadra-se perfeitamente no conceito de salário-de-contribuinte, referida no art. 28, I, da Lei nº 8.212, de 1.991.Confira-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Correta, portanto, a decisão recorrida quanto a este ponto. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, na parte conhecida dou-lhe provimento parcial para restabelecer a exigência relativamente ao PLR pago por plano próprio; e conheço do Recurso Especial da contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 1654DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36202.002518/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 28/02/2007 DECADÊNCIA – ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal CONTRIBUIÇÃO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR E SEGURADO ESPECIAL RESPONSABILIDADE ADQUIRENTE A empresa adquirente fica subrogada nas obrigações do produtor rural pessoa física com empregados e do segurado especial relativas ao recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001 Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-002.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado, nos termos do artigo 173, I do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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CAFEEIRA RIO PRETENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/1997 a 28/02/2007  DECADÊNCIA  –  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  CONTRIBUIÇÃO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR  E  SEGURADO  ESPECIAL  ­  RESPONSABILIDADE  ­  ADQUIRENTE  A empresa adquirente fica subrogada nas obrigações do produtor rural pessoa  física com empregados  e do segurado especial  relativas ao  recolhimento da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  estabelecida  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001  Recurso Voluntário Provido em Parte              Fl. 482DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  para  reconhecer a decadência de parte do período lançado, nos termos do artigo 173, I do CTN    Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 483DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002518/2007­33  Acórdão n.º 2402­002.310  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho, as destinadas a  terceiros (SENAR) incidentes sobre o valor da aquisição de produto  rural de produtor rural pessoa física, cuja arrecadação e recolhimento é de responsabilidade da  empresa adquirente.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  50/52),  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  a  comercialização  da  Produção  Rural  realizada  pelos  Produtores Rural Pessoas Físicas, cujos valores e Produtores estão discriminados no Relatório  de Lançamentos ­ RL, levantamentos: AP1 — Aquis Prod Rural antes GF1P e APR — Aquis  Prod Rural GFIP e no anexo I deste relatório.  A notificada teve ciência do lançamento em 19/06/2007 e apresentou defesa  (fls.  403/410)  onde  tece  argumentação  a  respeito  da  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  jurídica e da agroindústria.  Alega que  possui  natureza  comercial  e,  desta  forma,  deverá  contribuir  com  base na folha de empregados e avulsos e não com base nas notas fiscais de entrada.  Aduz  que  até  13/10/1996,  véspera  da  MP  1523/96,  convertida  na  lei  n°  9.528/97, cabia ao adquirente, ao consignatário ou à cooperativa a responsabilidade de recolher  a contribuição incidente sobre a produção. Mas a partir de 14/10/1996 a contribuição ficou a  cargo  do  produtor  rural  pessoa  jurídica  ou  agroindústria,  não  sendo  mais  admitida  a  sub­ rogação.  Entende que   só caberia a subrrogação quando a produção é comercializada  com  (art.  200,  §  7º,  I  e  II  do RPS)  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa e pessoa física não produtor rural que adquire produção para venda, no varejo, a  consumidor pessoa física.  Argumenta que  as contribuições em cobrança incidem sobre a remuneração  paga  aos  empregados  por  empresa  prestadora  de  serviço  rural,  nos  termos  do  art.  20  da Lei  8212/91 e não se confundem com aquela prevista no art. 25 da Lei 8212/91, incidente sobre a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  pois  estas  se  referem  ao  empregador rural pessoa física e ao segurado especial.  Requer    seja  a  autuação  julgada  insubsistente,  reconhecendo­se  a  sua  improcedência.  A  empresa  interpôs  medida  cautelar  n°  2007.50.02.000721­0,  na  2ª VF  do  Estado do Espírito Santo.  Pelo Acórdão nº 13­19.073 (fls. 441/449) a 6ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro  II considerou  o lançamento procedente, onde salienta que quanto à medida cautelar esta visaria  Fl. 484DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 apenas  garantir  o  juízo,  não  se  prestando  a  discutir  o  mérito  da  lide.  Assim  o  processo  administrativo fiscal deveria ter seu seguimento normal. Além disso, até a data do julgamento  não se teve notícia de que a notificada tenha proposto ação principal.  Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo onde efetua a  repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  a  análise  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 485DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002518/2007­33  Acórdão n.º 2402­002.310  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Embora a recorrente não tenha alegado, a decadência quando verificada deve  ser declarada de ofício.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o  lançamento em tela refere­se  aos  seguintes  períodos:  06/1997  a  01/1998,  01/1999,  05/2004  a  02/2007  e  foi  efetuado  em  19/06/2007, data da intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 486DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  Fl. 487DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002518/2007­33  Acórdão n.º 2402­002.310  S2­C4T2  Fl. 4          7 5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No  caso  em  tela,  encontra­se  decadente  por  qualquer  das  teses  tratadas  as  contribuições relativas às competências 06/1997 a 01/1999.  Assim, resta no lançamento o período de 05/2004 a 02/2007, o qual não foi  atingido pela decadência.  Fl. 488DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 No mérito, observa­se que a  recorrente apresenta argumentos no sentido de  que o produtor rural pessoa jurídica e a agroindústria deveriam recolher com base na folha de  salários e não sobre a comercialização da produção rural.  Verifica­se equívoco por parte da recorrente, uma vez que o lançamento em  questão  refere­se  às  contribuições  do  produtor  rural  pessoa  física  cuja  arrecadação  e  recolhimento são de responsabilidade do adquirente, conforme previsto no inciso III do art. 30  da Lei nº 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:   III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física,  na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei  nº 11.933, de 2009).  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001)  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  A fim de evitar  futuros questionamento,  cumpre dizer que não  se  aplica ao  caso em tela o disposto no Regimento Interno do CARF, art. 62­A, parágrafo 1º, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}  É  sabido  que  está  em  julgamento  pelo  STF  o  Recurso  Extraordinário  nº  363.852, cujo Plenário deu provimento ao recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  Fl. 489DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002518/2007­33  Acórdão n.º 2402­002.310  S2­C4T2  Fl. 5          9 extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992 e 9.528/1997, ambas anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  Ou seja, decidiu o STF que a inovação da contribuição sobre comercialização  de  produção  rural  da  pessoa  física  não  estava  albergada  na  Carta  Magna  até  a  Emenda  Constitucional 20/98, decidindo expressamente acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97.  Tal  inconstitucionalidade  residiria  no  fato  de  que  seria  necessária  lei  complementar para a instituição da contribuição incidente sobre a comercialização da produção  do empregador rural pessoa física. Esta exigência decorreria do art. 195, §4º, da Carta Magna   Até a edição da Emenda Constitucional nº 20/98 o art. 195,  inciso I, da CF  previa  como  bases  tributáveis  de  contribuições  previdenciárias  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro, não havendo qualquer menção à receita como base tributável.  Assim, a Lei nº 8.540/1992 ao instituir contribuições sobre receita bruta sobre  a comercialização da produção dos produtores rurais pessoas físicas levou ao questionamento  sobre  sua  constitucionalidade,  culminando com a decisão plenária do STF no  julgamento do  RE 363.852.  No entanto, a Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação ao art. 195,  inciso I da CF/88, a qual passou a dispor que:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Fl. 490DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998  Como se vê, a partir da EC nº 20/1998, a própria Constituição Federal passa a  admitir a receita como base tributável para as contribuições previdenciárias.  Assim, há que se destacar que a Lei nº 10.256/2001, deu nova redação ao art.  25 da Lei nº 8.212/1991 que passou a assim vigorar:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.   Cumpre  enfatizar  que  o  fundamento  jurídico  adotado  pelo  Relator  no  julgamento  do  RE  363.852  demonstra  que  apenas  foi  abordada  a  constitucionalidade  da  redação  do  art.  25  da  Lei  8.212/91  conferida  pela  Lei  8.540/92,  não  havendo  apreciação  da  constitucionalidade da redação atual do art. 25 da Lei de Custeio, conferida pela Lei 10.256/01  e, segundo o Ministro Marco Aurélio, a superveniência de lei ordinária, posterior à EC 20/98  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária do empregador rural pessoa física, ao menos no que tange à necessidade de Lei  Complementar para sua instituição, conforme se depreende do trecho abaixo transcrito:  ...conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição,  tudo  na  forma do pedido  inicial,  invertidos os ônus da sucumbência.  (g.n.)  Assevere­se  que  a  contribuição  lançada  com  fulcro  no  dispositivo  com  a  redação dada pela Lei nº 10.256/2001 já teve a constitucionalidade confirmada pelo Judiciário  conforme se depreende da decisão abaixo colacionada:  Fl. 491DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002518/2007­33  Acórdão n.º 2402­002.310  S2­C4T2  Fl. 6          11 “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº  363.852,  declarou  inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92, eis que instituíram nova fonte de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da EC nº  20/98, o  art.  195,  I,  da CF/88  passou a  ter  nova redação, com o acréscimo do vocábulo "receita". 3­ Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa física como incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)  No presente caso, o lançamento remanescente refere­se a período posterior à  edição da Lei nº 10.256/2001, portanto, sob a vigência da mesma.  Assim, a meu ver, não há que se sobrestar os presentes autos em razão de não  estarmos diante recurso que se enquadre no § 1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que ocorreu a decadência  das competências de 06/1997 a 01/1999,  inclusive.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                    Fl. 492DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10530.723249/2016-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2012 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo
Numero da decisão: 2202-008.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 32 49 /2 01 6- 28 Fl. 7884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723249/2016-28 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve lançamento relativo a contribuições previdenciárias devidas por produtor rural pessoa física, incidentes sobre remunerações pagas a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Notificado do lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação na qual apresenta as seguintes teses de defesa, em síntese: 1 – Discorre sobre a “existência do contrato de parceria”, defendendo a “ilegalidade” da “transformação”, pela Fiscalização, de “Contrato Particular de Parceria Agrícola em Contrato Particular de Condomínio Rural para concluir que 11.2 - Como já demonstrado, os serviços foram prestados a Parceria Rural e não ao Contribuinte Individual autuado, até porque, como Contribuinte Individual ele recolhe para a previdência sobre o montante de seu resultado na atividade rural. 11.3- O fato é que não existe previsão legal para tributação do contrato de parceria nos moldes de equiparado a empresa, então por presunção do fiscal autuante, o lançamento foi feito em nome da contribuinte pessoa física. 11.4 - Essa desconsideração do contrato particular de parceria agrícola não encontra fundamentação em nenhuma legislação, seja civil ou tributária. 11.5 - Note Julgador que as propriedades rurais da parceria, a exemplo, Fazendas Busato, Porto Alegre e Água Funda, (matriculas 1155, 0985, 5185, 1810, 1793), não são de propriedade comum aos Parceiros, apesar de haverem outras propriedades que lhes são comuns, documentos 9-17 e 24. 11.6 - Nesta seara temos a mesma situação no caso das aeronaves, que NÃO são de propriedade de todos os Parceiros, ao mesmo tempo, em copropriedade, mas sim de propriedade individual de cada um dos parceiros, documentos 18-23. 2 – Alega que à vista do inciso III do § 4º do artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que incluiu o condomínio como passível de equiparação a empresa, e não incluiu a Parceria Rural, o auditor fiscal resolveu então desconsiderar a referida Parceria Rural, transformando-a em condomínio; portanto, em nenhum momento o contribuinte autuado descumpriu qualquer obrigação acessória em relação aos fatos geradores constantes do auto de infração, porque a desconsideração do contrato de parceria é completamente descabida, e que em nenhum artigo da legislação tributária que rege a matéria determina a equiparação de uma PARCERIA RURAL a uma empresa; Fl. 7885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723249/2016-28 Quanto à multa aplicada, alega: 13.4 – É incompreensível que uma autoridade fiscal, mesmo tendo conhecimento de seus atos, atribua, mesmo em tese, crimes a terceiros lastreados em sua presunção, especificamente os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação improcedente. Cientificado da decisão de piso o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, por meio do qual apresenta as seguintes teses de defesas: 1 - afirma estar recorrendo da Conclusão Fundamental apresentada pela decisão recorrida, em relação à qual alega que há dois pontos a serem combatidos, quais sejam: 1.1 - a possibilidade de um grupo de agricultores pessoas físicas optarem, facultativamente, por uma modalidade de contrato para exercer a atividade agropecuária, prevista no Estatuto da Terra, chamada Parceria Rural; e 1.2 – a vigência do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. 1.3 - afirma que em sede recursal não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o art. 76 da IN RFB 971, de 2009, que entende prever claramente que é obrigação do próprio ‘autônomo’ (contribuinte individual) que prestou serviços ao produtor rural pessoa física recolher as contribuições previdenciárias por ele devidas, o que desconstitui toda a fundamentação trazida pelo julgador de piso; 1.4 – discorre sobre sua não equiparação à empresa e sobre ofensa ao princípio da legalidade, ao não se observar o referido art. 76 da IN RFB 971; 2 – Abre Capítulo intitulado DO REFORÇO ÀS TESES INTENTADAS NA IMPUGNAÇÃO INICIAL A FIM DE FACILITAR A ANÁLISE DO DOCUMENTO, no qual transcreve as exatas teses apresentadas quando da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Registro inicialmente que, em que pese o contribuinte não ter invocado a aplicação do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, quando da impugnação, dispositivo no qual fundamenta seu recurso, entendo que não se trata de inovação recursal, pois a referida Instrução Normativa foi parte das disposições legais em que se fundamentou o julgador de piso, de forma que o contribuinte se vale do mesmo ato normativo para alegar a sua inobservância integral. Posto isso, entendo que o recurso é tempestivo e que atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. No recurso o contribuinte afirma estar recorrendo da seguinte conclusão apresentada pela decisão recorrida (fls. 7719/7720): Fl. 7886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723249/2016-28 Mérito dos lançamentos fiscais: conclusão fundamental. Neste contexto, uma conclusão óbvia, mas, neste caso, fundamental, se impõe: Em face das disposições legais pertinentes, a incidência de contribuições previdenciárias sobre os honorários pagos a trabalhadores autônomos pelo produtor rural pessoa física, independe da forma como os contratantes estejam organizados (estritamente “parceiros” de uma “parceria rural” ou “condôminos” de um “condomínio de produção rural”). É, portanto, inteiramente válida a conclusão da Fiscalização de que: quando produtores rurais pessoas físicas (cinco, neste caso), proprietários de terras em condomínio, organizados de tal forma, que constituem, na prática, um “condomínio de produção rural” (assim entendidas propriedades comuns e indivisas, sobre as quais implantaram um empreendimento administrado também em comum pelos próprios “condôminos”), contratam outros contribuintes individuais (prestadores autônomos de serviços), resulta necessariamente desta prática a obrigatoriedade de recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias incidentes sobre as respectivas remunerações, além das obrigações (acessórias) de inserção das respectivas informações em folhas de pagamento e em GFIP, pois, neste caso, os mesmos dispositivos legais, relativos à incidência de contribuições previdenciárias, são aplicáveis à “parceria rural” e ao “condomínio de produção rural”, dada a semelhança da natureza jurídica de ambas: sociedades “não personificadas” de pessoas físicas, criada com a finalidade de realizar exploração de atividade econômica, mediante, inclusive, contratação de segurados obrigatórios da Previdência Social (sejam empregados ou prestadores de serviços autônomos). Alega que há dois pontos a serem combatidos, quais sejam: 1 – A possibilidade de um grupo de agricultores pessoas físicas optarem, facultativamente, por uma modalidade de contrato para exercer a atividade agropecuária, prevista no Estatuto da Terra, chamada Parceria Rural; e 2 – a vigência do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Afirma que em sede recursal não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, que entende prever clara obrigação de que é o próprio autônomo (contribuinte individual) que prestou serviços a produtor rural pessoa física que está obrigado a recolher as contribuições previdenciárias. Cita ainda trechos do voto condutor da decisão recorrida para afirmar que NÃO é empresa, quais sejam, É exatamente nesta situação que se encontram as pessoas físicas consideradas: justamente na simultânea condição de pessoas físicas e contribuintes individuais, que, em conjunto, exploram atividade rural, a qualquer título. Ora, sendo o Contribuinte, ao mesmo tempo, pessoa física e produtor rural, contratante de outros contribuintes individuais (estes, prestadores de serviços, como pessoas físicas e “autônomos”), com que fundamento se investe na condição de contribuinte de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos prestadores de serviço que contrata e remunera? A resposta: na conjunção das disposições dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991. Fl. 7887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723249/2016-28 O artigo 22 determina as contribuições previdenciárias de responsabilidade da “empresa” (enquanto empregadora e contratante de “contribuintes individuais” ou “autônomos”): ... Combate tal conclusão argumentando que a resposta à pergunta feita no trecho citado não seria àquela dada pelo julgador, e sim o art. 76 da IN RFB 971, de 2009. Conclui que somente diante da tentativa de equipará-lo à empresa é que prevaleceria a tese de que ele teria responsabilidade pelo recolhimento das contribuições a ele imputadas no lançamento (dos contratados autônomos que lhe prestaram serviços), porém estaria agindo corretamente na forma facultada pela lei (não cita qual seria essa lei) e pelo art. 76 da IN 971, de 2009. À vista de tais colocações, entende haver claro desrespeito ao princípio da legalidade, sobre o qual passa a discorrer, e que diante do art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, editada pela própria Receita Federal, o lançamento ora combatido não prospera, pois entende não possuir qualquer responsabilidade por recolher qualquer contribuição dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Bem se vê que o contribuinte sustenta todo o seu recurso em interpretação dada ao art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, pois ele mesmo afirma que não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o citado art. 76 da IN RFB 971, de 2009, que assim disciplina: Art. 76. O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, à missão diplomática ou à repartição consular de carreiras estrangeiras. Percebo haver um equívoco por parte do contribuinte quanto à interpretação e remissão exclusiva àquele dispositivo. Numa relação de trabalho, tanto o empregado/contribuinte individual que presta o serviço, quanto o empregador/tomador do serviço têm a seu cargo a obrigação de recolher as contribuições por eles devidas, estabelecidas em lei. Inicialmente é preciso analisar a alegação do contribuinte de que ele não pode ser equiparado à empresa. Não é isso o que determina a legislação citada tanto no Auto de Infração, quanto na decisão recorrida. Vejamos: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou Fl. 7888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723249/2016-28 finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência ... Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 12. Consideram-se: I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; Ainda de acordo como a alínea ‘g’ do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; Assim, o produtor rural (que é um contribuinte individual) que contrata segurado (o contribuinte individual é segurado obrigatório da previdência) para lhe prestar serviço equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias, em relação ao segurado contratado. Posto isso, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, trata na Seção II do Capítulo III, “Da Contribuição do Segurado Contribuinte Individual”, e estabelece: Art. 65. A contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual é: ... II - para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o limite máximo do salário-de-contribuição e o disposto no art. 66, de: ... b) 11% (onze por cento), em face da dedução prevista no § 1º, incidente sobre: Fl. 7889DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art12 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723249/2016-28 ... 4. a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras, observado o disposto no § 2º. § 1º O segurado contribuinte individual pode deduzir de sua contribuição mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição devida pelo contratante, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pago ou creditado no respectivo mês, limitada a dedução a 9% (nove por cento) do respectivo salário-de- contribuição, desde que: ... II - a partir de 1º de abril de 2003, os serviços tenham sido prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras; ... Na sequência, na Seção IV do mesmo Capítulo III trata “Das Contribuições da Empresa”, e assim disciplina: Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: .... II - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000; E na Seção VII, ao tratar “Da Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias”, disciplina: Art. 76. O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, à missão diplomática ou à repartição consular de carreiras estrangeiras. Art. 78. A empresa é responsável: I - pelo recolhimento das contribuições previstas no art. 72; II - pela arrecadação, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada, e pelo recolhimento da contribuição dos segurados empregado e trabalhador avulso a seu serviço, observado o disposto nos §§ 2º e 4º; III - pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços, prevista nos itens 2 e 3 da alínea "a" e nos itens 1 e 3 da alínea "b" do inciso II do art. 65, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) ; Assim, bem se vê que o art. 76 nada mais estabelece do que a responsabilidade do contribuinte individual que presta serviço a produtor rural recolher a contribuição a seu cargo, da mesma forma que o art. 78 Fl. 7890DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960064 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960064 Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723249/2016-28 estabelece a responsabilidade que tem a empresa ou equiparada recolher as contribuições a seu cargo. Note-se que o lançamento se limitou à parte patronal de 20%, tudo em conformidade com a legislação, que prevê, em relação à alíquota, que (Decreto nº 3.048, de 1999): Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregado e trabalhador avulso, além das contribuições previstas nos arts. 202 e 204; II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; ... § 4º Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro ou de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a vinte por cento do valor registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem vínculo empregatício por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive por taxista e motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, e operador de máquinas. Com base nessas previsões legais, foi efetuado o lançamento dos valores que estão discriminados às fls. 7.574, relativos à contribuição devida pela empresa (cota patronal), cuja base de cálculo, no caso de transportadores autônomos contratados, foi de 20% do valor omitido em GFIP e não comprovado o seu recolhimento (nos termos do § 4º do art. 201 do Decreto nº 3.048, de 1999, acima copiado), que foi dividido por 5, por se tratar de 5 pessoas (independente de serem condôminos ou parceiros); semelhantemente procedeu-se ao lançamento que está as fls. 7.575, relativa à contribuição devida pela empresa (cota patronal), relativa aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, cuja base de cálculo foi os valores não declarados em GFIP e nem comprovado o seu recolhimento, sobre os quais aplicou-se a alíquota de 20% e dividiu-se o valor por 5, por se tratar de 5 pessoas (independente de serem condôminos ou parceiros). Assim, não assiste razão ao contribuinte em suas teses recursais, devendo o lançamento ser mantido incólume. Capítulo 2 – DO REFORÇO ÀS TESES INTENTADAS NA IMPUGNAÇÃO INICIAL A FIM DE FACILITAR A ANÁLISE DO DOCUMENTO. Tendo em vista o já exposto no Capítulo 1, e considerando que neste Capítulo o contribuinte repete as exatas teses apresentadas quando da impugnação, informando que as teses apresentadas na impugnação reforçam aquelas apresentadas em recurso a fim de facilitar a sua análise, adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância, nos termos do artigo 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, transcrevendo os excertos abaixo, exceto quanto ao Capítulo referente à qualificação da multa aplicada: Fl. 7891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723249/2016-28 I – Aspectos formais do auto de infração. Assim, quanto a este tópico: 1. As alegações de “superficialidade do lançamento” ou “descrição imprecisa dos fatos”, além de indevidas, são também genéricas e, por isso, não podem ser levadas em conta para constatação das alegadas infrações às disposições mencionadas do CTN (artigos 110, 142 e 144). 2. Tampouco a alegação de estar o lançamento fiscal “fundado em motivos inexistentes” pode ser considerada, pois os próprios Contribuintes, que são assumidamente produtores rurais pessoas físicas (assim inclusive se declaram para efeito de enquadramento e apuração do imposto de renda), reconhecem (como não poderia deixar de ser) que contrataram trabalhadores “autônomos”, remunerando-os e os inserindo em GFIP, ainda que apenas parte deles. II – “Parceria rural” ou “condomínio de produção rural”. Considerando os conceitos de “arrendamento rural”, de “parceria rural” e de “condomínio de produção rural” (ou, especificamente, “condomínio de produção rural”) é possível constatar basicamente que: 3. No “arrendamento rural” e na “parceria rural” a exploração dá-se por terceiros, distinguindo-se os respectivos contratos pela forma de remuneração do proprietário (respectivamente, aluguel ou participação no resultado). 4. O “condomínio de produção rural”, por seu turno, é, em princípio, justamente isto: “um condomínio”. Ou seja: trata-se de um imóvel rural de propriedade de mais de uma pessoa (cada uma delas detentora de “parte ideal” do imóvel). Por isso, neste caso, a forma como se dá a exploração do imóvel (pelos próprios condôminos ou por terceiros) é que mais precisamente determinará seu enquadramento: Se for arrendado, constitui um “arrendamento rural”; Se for cedido para parceiros, caracterizará uma “parceria rural”; Se explorado pelos próprios condôminos, pode simplesmente ser denominado, “condomínio de produção rural”, exatamente como considerou a Fiscalização. Estabelecidas estas premissas, as seguintes conclusões podem ser extraídas (considerando as hipóteses em que a exploração da atividade rural se dá por pessoas físicas): 5. As distinções entre as formas de exploração do imóvel rural (diretamente pelo proprietário, único ou pelos condôminos, no caso de “condomínio de produção rural”; na forma de “parceria rural” ou de “arrendamento rural”) têm relevância, sob o aspecto da tributação do imposto de renda, considerando a forma de exploração do empreendimento: Como “renda”, no caso do arrendamento (considerando o “arrendante”, o proprietário ou os condôminos que apenas recebem o aluguel, sem participação no resultado da exploração rural). Como “resultado da atividade rural”, na “parceria rural”, no “arrendamento rural” (considerando o “arrendante”, a pessoa que explora atividade rural) ou “condomínio de produção rural” (considerando a hipótese em que, além de condôminos, os proprietários também realizam, em conjunto, a exploração do imóvel, apropriando-se dos resultados). 6. Sob o aspecto da incidência de contribuições previdenciárias, no entanto, é essencial estabelecer se o produtor rural está organizado como pessoa física (segurado especial ou produtor rural pessoa física) ou como pessoa jurídica (agroindústria, por exemplo). Se organizado como pessoa física (seja na “parceria rural”, no “arrendamento rural” ou no “condomínio de exploração Fl. 7892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723249/2016-28 rural”), é necessário apurar se contratou segurados da Previdência Social, sejam eles empregados ou “autônomos”. 7. A determinação da forma como a pessoa física intervém na relação estabelecida para exploração do imóvel rural (se apenas proprietário do imóvel ou se participante dos resultados da exploração da atividade rural) é relevante para estabelecer a quem cabe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados e dos prestadores de serviços “autônomos” eventualmente contratados. 8. No presente caso, em que os coproprietários dos imóveis se organizam como produtores rurais pessoas físicas (contratantes de empregados e de prestadores de serviços “autônomos), em conjunto (com atribuições e responsabilidades fixadas em percentual comum de 20%), todos são evidentemente responsabilizáveis, na medida em que, além de proprietários, assumem a condição de exploradores da atividade rural, e, por isso, foram responsabilizados por todas as contribuições previdenciárias devidas, na proporção das respectivas participações. 9. Diversamente, portanto, do que sustenta a Impugnação, o fundamento do lançamento fiscal não é, pois, a “desconsideração da parceria rural” que defende estar devidamente formalizada entre os coproprietários dos imóveis rurais, em relação aos quais foram realizados os lançamentos fiscais. 10. A caracterização da existência de um “condomínio rural” pela Fiscalização dá-se na medida em que constata a existência de um conjunto de imóveis explorados pelo conjunto de seus coproprietários (nenhum deles figurando apenas como cedente do imóvel, mas todos com os mesmos direitos e deveres recíprocos), do que se extrai a responsabilidade solidária destes proprietários, ao se apurar que cada um deles (são cinco) concorre em partes iguais para o custeio e se apropriam também em partes iguais do resultado (20%). 11. Justamente por tais razões, caracterizada a existência de um “condomínio de produção rural”, na medida em “que todos participam da exploração da atividade”, a Fiscalização promoveu a retificação de ofício das matrículas CEI dos imóveis, de forma incluir os demais coproprietários (já que as inscrições originais contemplavam, em cada uma delas, apenas um deles), passando, assim, a considera-los expressamente “corresponsáveis”. 12. Realizada as retificações cadastrais das matrículas CEI, a Fiscalização promoveu os lançamentos fiscais, repartindo os respectivos montantes em partes iguais, proporcionais às participações dos “condôminos”. 13. Sob o ponto de vista da incidência de contribuições previdenciárias, o essencial, o relevante é, como se tenha organizado, de “arrendamento”, de “parceria rural” ou mesmo que tenha assumido a forma de um “condomínio rural”), contratou e remunerou pessoa física, que, na condição de contribuinte individual (ou seja, “autônomo”), lhe prestou serviços, incidindo contribuições previdenciárias, nesta hipótese. 14. Ora, sendo o Contribuinte, ao mesmo tempo, pessoa física e produtor rural (portanto, contribuinte individual), e tendo contratado e remunerado outros contribuintes individuais (que lhe prestaram serviços, na condição de pessoas físicas ou “autônomos”), assume necessariamente a condição de contribuinte de contribuições previdenciárias com fundamento na conjunção das disposições dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991. 15. O artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, segundo suas vigentes disposições (determinadas pela Lei nº 10.256/2001), equiparando o produtor rural pessoa física a empresa, estabelece, portanto, que: São substituídas as contribuições patronais (incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 – patronal e de custeio do seguro de acidente do trabalho) pelas contribuições de “2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção” (inciso I do artigo 25) e “0,1% da receita bruta proveniente da Fl. 7893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723249/2016-28 comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho” (inciso II do artigo 25). Como não há referência às demais contribuições previdenciárias próprias da empresa têm-se como mantidas as demais, dentre as quais a incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais contratados (incidência esta que constitui, aliás, exatamente o fundamento dos lançamentos compreendidos neste processo). 16. Também sob o aspecto da sujeição passiva das relações tributárias em análise, a conclusão que se impõe é da procedência dos lançamentos fiscais, por força das disposições do CTN (artigos 121 a 123), corroboradas pelas disposições da Lei nº 8.212/1991 (artigo 15) e harmonizadas pelo Código Civil (artigos 966, 967, 971, 984, 985 e 986 a 99), todos anteriormente transcritos. Pois, tratando-se o empreendimento de uma “sociedade não personificada”, que promove a contratação de empregados e de prestadores de serviços “autônomos”, a responsabilidade, nos literais termos das disposições transcritas é dos sócios, ou seja, dos condôminos, que constituem justamente as pessoas que exploram a atividade rural e que são formalmente e na prática os proprietários, em conjunto, não apenas dos imóveis rurais, como também dos demais bens (móveis, utensílios, máquinas, veículos, equipamentos, instalações, benfeitorias, animais) utilizados pelo empreendimento. 17. Aliás, não são apenas os proprietários (pessoas físicas, produtores rurais) de todos os meios de produção utilizados no empreendimento rural que dirigem, são também os beneficiários dos resultados destes empreendimentos, sendo, inclusive, tributados pelo imposto de renda como tal (ou seja, como pessoas físicas). 2.2 - Da multa qualificada Quanto à qualificação (duplicação) da multa, transcrevo os fundamentos da DRJ para sua manutenção: A Fiscalização alinhou os fatos e circunstâncias suficientes para caracterizar a ocorrências dos requisitos legais determinantes da qualificação da multa de ofício, não apenas quanto à omissão de fatos geradores em GFIP, como também, em vários casos, a não contabilização ou, em outros, a contabilização de valores não devidamente corroborados pelos documentos fiscais idôneos, de cujas práticas poderiam decorrer consequências tributárias que indevidamente favoreceriam o Contribuinte. A omissão de segurados obrigatórios da Previdência Social em GFIP (no caso, de contribuintes individuais, prestadores de serviços denominados “autônomos”), independentemente da situação econômica da empresa declarante (de liquidez ou insolvência) ou dos objetivos pessoais dos responsáveis pelo preparo e transmissão das GFIP (de reduzir ou não o montante dos tributos a serem recolhidos), traz como inevitável consequência a redução da base de cálculo das respectivas contribuições previdenciárias devidas, ou seja, equivale à prestação de informações à Administração Tributária com a omissão de fatos geradores, o que, como regra geral, se enquadraria no tipo penal previsto na Lei nº 8.137/1990 (que “define crimes contra a ordem tributária, econômica contra as relações de consumo”), mas, por se tratar de “sonegação fiscal previdenciária”, amolda-se no tipo penal previsto no próprio Código Penal (artigo 337-A). Tanto o STF, quanto o STJ, adotam, já há muito tempo e de forma pacífica, a tese de que para a comprovação da prática do crime de sonegação fiscal (e, portanto, inclusive o de sonegação fiscal previdenciária) é exigível, sob o aspecto do elemento subjetivo da conduta do autor, a caracterização do “dolo genérico”, ou seja, não é essencial a demonstração de que a conduta tenha sido praticada com uma finalidade específica (o que seria exigível no caso do “dolo específico”, que demandaria a demonstração de tal finalidade), bastando constatar que a Fl. 7894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723249/2016-28 conduta tenha sido realmente praticada, dela resultando os efeitos previstos na lei, sobre o que não remanesce a mínima dúvida, pois é inquestionável que o Contribuinte omitiu fatos geradores em GFIP, do que resultou a prestação de informações legais, de natureza e efeitos tributários, juridicamente relevantes: a Administração Tributária registrou, nos seus controles automatizados de arrecadação das contribuições previdenciárias, que o declarante não devia tributos em relação à considerável quantidade de segurados obrigatórios que contratou e remunerou, ou, de outra forma, que, no final das contas, declarou que devia o tributo em montantes menores do que os realmente devidos. Além do mais, a Fiscalização muito bem relatou as circunstâncias que autorizavam admitir que as faltas praticadas (as omissões) eram (ou não poderiam deixar de ser) do conhecimento do Contribuinte. A Súmula CARF nº 14, embora não trate do tributo aqui discutido, determina que, em situação semelhante a aqui discutida: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Para fundamentar sua conclusão pela manutenção da qualificação da multa, a DRJ cita vários julgados do STJ e do STF no sentido de ser desnecessária para tal qualificação a demonstração de dolo específico. Noto entretanto que todos os julgados citados abordam o crime de apropriação indébita, o que não existe no presente caso, pois não houve qualquer retenção de contribuições previdenciárias. O que noto no caso concreto é caso típico de omissão de segurados obrigatórios em GFIP, com o consequente não recolhimento de contribuição devida pelo contribuinte, equiparado à empresa, relativo à parte patronal, condutas que, ao teor dos fundamentos da súmula citada, não são suficientes para qualificação da multa. Pelos termos do recurso, o contribuinte realmente acreditava não ser contribuinte das contribuições patronais apuradas, por isso não as declarava em GFIP, de forma que a motivação para a infração constatada se confunde com as alegações apresentadas para o agravamento da multa. Veja que o Auditor-Fiscal alega que 3.13 Ao não declarar em GFIP as remunerações pagas aos prestadores de serviços pessoas físicas, a empresa deixou de arcar com os reflexos contributivos destes pagamentos, no caso, as contribuições previdenciárias patronais, objeto do lançamento. 3.14. Não é concebível que uma empresa não perceba, por meses seguidos, que está deixando de declarar fatos geradores e de recolher parcela significativa referente as contribuições patronais. 3.15. Destacamos ainda, o fato do contribuinte haver declarado normalmente em GFIP os outros segurados obrigatórios da Previdência Social (Segurados Empregados), o que denota que o sujeito passivo tinha pleno conhecimento da legislação pertinente a Previdência Social, tendo, no entanto, preferido omitir especificamente os dados dos Contribuintes Individuais, com o único intuito de sonegar as contribuições previdenciárias incidentes. 3.16. Portanto, resta evidente a intenção de sonegar, de retardar ou impedir o surgimento da obrigação previdenciária, por parte do Contribuinte, quando não declarou em GFIP as remunerações de contribuintes individuais prestadores de Fl. 7895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723249/2016-28 serviço pessoas físicas, visando com isso a redução do valor devido das contribuições previdenciárias. 3.17. No que tange a qualificação da multa aplicada, é oportuno destacar que o contribuinte adotou de forma reiterada este tipo de procedimento (Omissão em GFIP de fatos geradores de contribuição previdenciária) em 09 (nove) de suas propriedades rurais. Não vejo qualquer comprovação de evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, tanto que o lançamento baseou-se nos documentos por ele apresentados em atendimento à intimação; não há nos autos demonstração de que houve por parte do infrator conduta premeditada com o objeto de afastar ilicitamente a incidência de contribuições previdenciárias, o que ensejaria, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a duplicação da penalidade aplicada, de forma que a multa a ser aplicada ao caso é aquela no percentual de 75%, conforme previsão legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 2.3 - Da Representação Fiscal para Fins Penais. Quanto a este Capítulo, cito a Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 7896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723249/2016-28 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente em exercício e Redator Fl. 7897DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.726240/2017-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. SÚMULA CARF Nº 2. ART. 45, II E ART. 72, RICARF. ART. 26-A, DECRETO Nº 70.235/1972. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-007.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o relator (Conselheiro João Paulo Mendes Neto). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto. Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: Não informado
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. SÚMULA CARF Nº 2. ART. 45, II E ART. 72, RICARF. ART. 26-A, DECRETO Nº 70.235/1972. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o relator (Conselheiro João Paulo Mendes Neto). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto. Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.

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SEPARAÇÃO DE PODERES. SÚMULA CARF Nº 2. ART. 45, II E ART. 72, RICARF. ART. 26-A, DECRETO Nº 70.235/1972. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o relator (Conselheiro João Paulo Mendes Neto). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto. Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 62 40 /2 01 7- 92 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726240/2017-92 Trata-se de Auto de Infração que versa sobre a inexistência de recolhimento de contribuição para o PIS/PASEP por parte do Município de Olinda, nos períodos de julho de 2012 a dezembro de 2014 (conforme fls. 02-11), por meio do qual foi constituído o crédito tributário no montante de R$8.869.712,51, valor este que se chega a partir da somatória do principal, da multa de ofício agravada de 112,50% e juros de mora. Diante disso, a municipalidade apresentou, de forma tempestiva, impugnação parcial no dia 19 de setembro de 2017 com a finalidade de exclusão e, subsidiariamente, redução da multa de 112,50% para 20%. Tendo em vista a impugnação parcial, cumpre destacar que a unidade preparadora transferiu deste para o processo - - impugnados, conforme termo de fls. 255 e 256. A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, decidiu pela manutenção da autuação nos próprios termos, sem acolher o pedido de redução, tampouco de exclusão da multa outrora imposta ao Município de Olinda. Tal decisão fundamentou-se no fato de não caber a administração pública a análise da inconstitucionalidade da norma que estabeleceu a multa de ofício de 112,50% (artigo 44, inciso I e §2º da Lei 9.430 de 1996). Irresignada, a pessoa jurídica de direito público sujeito passivo da autuação em tela interpôs Recurso Voluntário em face da r. decisão reiterando os mesmos termos argumentativos empreendidos anteriormente, os quais são destacados a seguir: Senhores componentes da Seção, a Constituição Federal no seu art. 154 coloca que cabe ao Poder Público Federal, União, a instituição de tributos não previstos no art. 153 sempre mediante Lei Complementar. Em complemento ao já dito o art. 195 da CF/88 no seu parágrafo 4º coloca que obedecendo ao contido no art. 154 a lei poderá instituir outras formas destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. Diante disso cristinalina é a inconstitucionalidade da lei 9.715/98 e a necessidade desse órgão administrativo rever a tributação imposta por ser lei ordinária que trata dentre outros temas da base de cálculo do PASEP quando os artigos constitucionais citados trazem a necessidade de previsão de tal assunto por lei complementar. Passada a exposição sobre a ilegalidade da tributação cabe, por cautela, expor sobre a multa aplicada e seu percentual. Como bem se observa em todo o auto de infração e processo administrativo a autoridade fiscal federal impôs à municipalidade multa moratória no percentual de 112,50% (cento e doze e meio por cento). Ocorre que o percentual aplicado a título de multa é notoriamente exorbitante, estando em completa desatenção ao princípio da proporcionalidade e sendo de forma cristalina dotado de caráter confiscatório como bem assevera o art. 150, IV da CF/88. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726240/2017-92 Por fim, a Procuradoria Geral Municipal, em representação ao Município de Olinda/PE, apresentou os seguintes pedidos: Diante de todo o posto nos parece evidente que para conferir atenção ao princípio da proporcionalidade e alinhamento ao pensamento atual do Supremo Tribunal Federal haja a redução do percentual de multa dos 112,50% aplicados para 20% (vinte por cento). Ademais, mesmo que se entenda que a natureza da multa no caso em tela não é moratória e sim punitiva claro continua sendo o abuso e a necessidade de readequação do percentual para o limite máximo de 100% (cem por cento) nos moldes do estabelecido pelo STF no RE 833- 106, além da Ação Direta de Inconstitucionalidade 551/RJ. É o relatório Voto Vencido Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. Da admissibilidade Estão presentes e devidamente cumpridos os requisitos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, o que impõe o conhecimento do Recurso Voluntário Do Mérito Da multa 1. A separação de poderes é princípio político e constitucional que representa um verdadeiro pilar na organização do Estado brasileiro. Nesse sentido, mesmo que, por vezes, as funções exercidas por cada um dos poderes possam ser atipicamente praticadas pelos demais, existe um núcleo de atribuição que cada um dos poderes deverá observar constantemente para que não haja extrapolação da linha demarcatória existente na Constituição da República Federativa. 2. À luz desse princípio que foi editada a Súmula nº 2 do CARF, a qual afasta a competência deste tribunal administrativo de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ocorre, porém, que tal vedação se volta para a possibilidade da autoridade administrativa declarar, incidenter tantum, em processo administrativo a inconstitucionalidade de determinados dispositivos. 3. Em que pese parte da doutrina defender a necessária exclusão da referida Súmula, como é o caso do ex-Conselheiro deste tribunal administrativo Marcos de Aguiar Villas Boas, sob o fundamento de que é dever de qualquer órgão aplicador do direito realizar o controle de constitucionalidade das normas, parece haver razões constitucionais para que a Súmula Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726240/2017-92 permaneça guiando as decisões proferidas pelo CARF, em nome inclusive da segurança jurídica e tratamento isonômico, previstos no artigo 30 da LINDB e artigo 2º da Lei 9.784/99. 4. Não obstante a defesa da referida Súmula feita acima, a sua aplicação deve ser pautada no que tange a separação de poderes, isto é, a administração pública e, mais especificamente o CARF, de fato não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de norma tributária, mas disso não se segue que interpretações constitucionais já apreciadas e consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal devem ser negligenciadas por este órgão julgador. 5. Caminhar em sentido contrário a tal conclusão representaria verdadeira omissão deste tribunal administrativo com a autoridade institucional competente para interpretar a Constituição no Brasil. Além disso, estar-se-ia chancelando que os julgamentos administrativos sobre o sistema tributário brasileiro pudessem desconsiderar o fato de que, quando não julgados a partir de interpretações consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal, eles poderiam ser afastados pelo poder judiciário imediatamente depois do lançamento definitivo. 6. Os pedidos efetuados pelo município autuado se fundamentam em uma linha argumentativa apenas: a desproporcionalidade e, consequentemente, a inconstitucionalidade da multa prevista no artigo 44, §2º da Lei 9.430/96 que estabeleceu a hipótese de aplicação do aumento em 50% das multas previstas no inciso I do mesmo dispositivo, de onde se extrai o fundamento da autuação em tela com a multa de 112,50%, objeto de questionamento do recurso voluntário. 7. Ao contrário do que decidiu a DRJ, decidir-se-á pela diminuição da multa aplicada. Porém, não se discorda das premissas adotadas pela primeira instância administrativa, mas das conclusões que se chegaram a partir da instrumentalização da ideia de não competir a esfera administrativa analisar a constitucionalidade de determinado dispositivo tributário. 8. Não se trata de apreciar a constitucionalidade e declarar, de forma incidental, no bojo do procedimento administrativo, a inconstitucionalidade de determinado dispositivo, mas de seguir a interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Existem várias razões para se concordar com as 9. O que não pode a autoridade administrativa e parece ser a lógica da Súmula 2 do CARF é exercer mister que compete exclusivamente ao poder jurisdicional, qual seja de avaliar a compatibilidade constitucional de dispositivos legais. Tal intepretação parece coerente com o princípio da separação de poderes. Ocorre, entretanto, que mesmo concordando com o afastamento de eventual julgamento sobre a inconstitucionalidade por parte deste tribunal administrativo, discorda-se da ideia de que, pelo apego a esta lógica, sejam legitimadas decisões que indubitavelmente serão afastadas pelo poder judiciário em seguida. 10. O apego irrefletido não pode gerar descaso com as interpretações que advém da mais alta corte do país e que, cumpre destacar, possuem efeito erga omnes, como no caso de controle concentrado de constitucionalidade na ADI 551/RJ em que se decidiu que o princípio tributário do não confisco previsto no artigo 150, IV da CRFB/88 não se aplica apenas para analisar a proporcionalidade dos tributos, mas também aplicável às multas. 11. Não obstante ao referido precedente, cabe mencionar que tanto a primeira turma, ao julgar que ¨o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726240/2017-92 sancionatória de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%¨ (AI 838.302- AgR), quanto a segunda turma do Supremo Tribunal Federal, no RE 748.257 – AgR, já possuem decisões nesse sentido. 12. Destacam-se, à título de exemplo, as seguintes ementas: “DIREITO TRIBUTÁRIO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. 1. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. 2. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor d % P c d t ” (ARE 938538 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. REDUÇÃO. PERCENTUAL INFERIOR AO VALOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. 1. É admissível a redução da multa tributária para mantê-la abaixo do valor do tributo, à luz do princípio do não confisco. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se g p im t ” s(ARE 776273 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 29-09-2015 PUBLIC 30-09-2015) 13. Por todo o exposto, o que se está decidindo neste processo, portanto, não representa usurpação pelo poder executivo de competência exclusiva do poder jurisdicional, mas verdadeira adequação entre o presente caso e a interpretação constitucional que já foi lançada pelo Supremo com relação ao princípio do não confisco e o valor das multas tributárias. 14. Por fim, apenas para indicar o quanto merece ser reduzida a multa anteriormente aplicada, destaca-se que a multa aplicada com base no artigo 44, §2º da Lei 9.430/96 possui nítido caráter punitivo, tendo em vista que decorre da inadequação da conduta Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726240/2017-92 exigida pelo fisco (no caso em tela, pela falta de apresentação das informações solicitadas em intimação). 15. Voto, portanto, pelo julgamento procedente do referido recurso voluntário para reduzir de 112,5% para 100% a multa inicialmente aplicada. 16. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. Em que pese o como de costume bem fundamentado voto do relator, Conselheiro João Paulo Mendes Neto, ouso dele discordar, o que faço nos seguintes termos. A contribuinte sedia as suas razões recursais em matéria de índole exclusivamente constitucional, voltando-se ao caráter confiscatório e desproporcional da pena cominada com fundamento no art. 44, inciso I e § 2º da Lei n.º 9.430, de 1996, em desprestígio ao quanto preceituado pelo inciso IV do art. 150 da Constituição de 1988. Não se vislumbra a hipótese de o Poder Executivo, no exercício de função jurisdicional atípica, acatar tal racional, uma vez que fazê-lo implicaria violação objetiva (i) à separação das funções do Poder, (ii) a comando textual da lei, (iii) a Súmula de aplicação obrigatória deste CARF, (iv) a normas complementares e, diga-se, de maneira pontual, (v) à í ‘ ’, i ci I d t § 2º do art. 103 da Constituição: sob o pretexto de corrigir uma pretensa inconstitucionalidade, o aplicador incorreria em outra. Podem a doutrina ou o julgador competente afirmar que o limitador da norma sancionatória deva ser o valor da obrigação principal. O que não é admissível é que aquele sem competência para fazê-lo decida, a seu talante, o critério que reputar mais adequado conforme a u c ciê ci , m c u á f t ju tu i t , d m i umi “(...) risco metodológico de se defender boas intenções por meio de flexibilizações de fundamentação legal” (ANDRADE, José Maria Arruda de. Economicização do direito concorrencial. São Paulo: Editora Quartier Latin, 2014, p. 140). A im, “(...) não é capaz o intérprete autêntico, no campo do direito, de colocar a sua vontade sobre o ordenamento, sob o risco de malferir a legalidade e, consequentemente, a validade da decisão” (BRANCO, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Argumentação tributária de lógica substancial. Dissertação de Mestrado - Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2016, p. 176), o que constitui vero compromisso com a posição majoritária, pois a Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726240/2017-92 argumentação jurídica que se pratica por meio do processo (administrativo ou judicial), como variação do discurso racional, detém regras próprias de avaliação das alegações. Assim, a vedação ao exame da constitucionalidade dos textos legais e infralegais como lastro ou ancoramento dispositivo último da decisão no âmbito administrativo busca justamente dar concretude aos próprios valores constitucionais. A partir de um ponto de vista dogmático-objetivo, o Parecer Normativo CST nº 329/1970, dispõe que a arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, mesmo sentido da súmula obstativa nº 02 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, segundo a qu “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Pode o julgador administrativo ressalvar a sua posição e externá-la em seu voto, e mesmo realizar a crítica fundada à posição do tribunal que integra, mas deverá, necessariamente, curvar-se ao entendimento sumulado nos termos do inciso VI do art. 45 e ao art. 72, caput, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 e alterações, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) que ecoa comando legal preceituado no art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, inexiste competência a este colegiado para apreciar a matéria, e fazê-lo implicaria evidente nulidade nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, motivo pelo qual voto por não conhecer do presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.723367/2016-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo
Numero da decisão: 2202-008.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.

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ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 33 67 /2 01 6- 36 Fl. 7705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723367/2016-36 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve lançamento relativo a contribuições previdenciárias devidas por produtor rural pessoa física, incidentes sobre remunerações pagas a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Notificado do lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação na qual apresenta as seguintes teses de defesa, em síntese: 1 – Discorre sobre a “existência do contrato de parceria”, defendendo a “ilegalidade” da “transformação”, pela Fiscalização, de “Contrato Particular de Parceria Agrícola em Contrato Particular de Condomínio Rural para concluir que 11.2 - Como já demonstrado, os serviços foram prestados a Parceria Rural e não ao Contribuinte Individual autuado, até porque, como Contribuinte Individual ele recolhe para a previdência sobre o montante de seu resultado na atividade rural. 11.3- O fato é que não existe previsão legal para tributação do contrato de parceria nos moldes de equiparado a empresa, então por presunção do fiscal autuante, o lançamento foi feito em nome da contribuinte pessoa física. 11.4 - Essa desconsideração do contrato particular de parceria agrícola não encontra fundamentação em nenhuma legislação, seja civil ou tributária. 11.5 - Note Julgador que as propriedades rurais da parceria, a exemplo, Fazendas Busato, Porto Alegre e Água Funda, (matriculas 1155, 0985, 5185, 1810, 1793), não são de propriedade comum aos Parceiros, apesar de haverem outras propriedades que lhes são comuns, documentos 9-17 e 24. 11.6 - Nesta seara temos a mesma situação no caso das aeronaves, que NÃO são de propriedade de todos os Parceiros, ao mesmo tempo, em copropriedade, mas sim de propriedade individual de cada um dos parceiros, documentos 18-23. 2 – Alega que à vista do inciso III do § 4º do artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que incluiu o condomínio como passível de equiparação a empresa, e não incluiu a Parceria Rural, o auditor fiscal resolveu então desconsiderar a referida Parceria Rural, transformando-a em condomínio; portanto, em nenhum momento o contribuinte autuado descumpriu qualquer obrigação acessória em relação aos fatos geradores constantes do auto de infração, porque a desconsideração do contrato de parceria é completamente descabida, e que em nenhum artigo da legislação tributária que rege a matéria determina a equiparação de uma PARCERIA RURAL a uma empresa; Fl. 7706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723367/2016-36 Quanto à multa aplicada, alega: 13.4 – É incompreensível que uma autoridade fiscal, mesmo tendo conhecimento de seus atos, atribua, mesmo em tese, crimes a terceiros lastreados em sua presunção, especificamente os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação improcedente. Cientificado da decisão de piso o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, por meio do qual apresenta as seguintes teses de defesas: 1 - afirma estar recorrendo da Conclusão Fundamental apresentada pela decisão recorrida, em relação à qual alega que há dois pontos a serem combatidos, quais sejam: 1.1 - a possibilidade de um grupo de agricultores pessoas físicas optarem, facultativamente, por uma modalidade de contrato para exercer a atividade agropecuária, prevista no Estatuto da Terra, chamada Parceria Rural; e 1.2 – a vigência do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. 1.3 - afirma que em sede recursal não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o art. 76 da IN RFB 971, de 2009, que entende prever claramente que é obrigação do próprio ‘autônomo’ (contribuinte individual) que prestou serviços ao produtor rural pessoa física recolher as contribuições previdenciárias por ele devidas, o que desconstitui toda a fundamentação trazida pelo julgador de piso; 1.4 – discorre sobre sua não equiparação à empresa e sobre ofensa ao princípio da legalidade, ao não se observar o referido art. 76 da IN RFB 971; 2 – Abre Capítulo intitulado DO REFORÇO ÀS TESES INTENTADAS NA IMPUGNAÇÃO INICIAL A FIM DE FACILITAR A ANÁLISE DO DOCUMENTO, no qual transcreve as exatas teses apresentadas quando da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Registro inicialmente que, em que pese o contribuinte não ter invocado a aplicação do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, quando da impugnação, dispositivo no qual fundamenta seu recurso, entendo que não se trata de inovação recursal, pois a referida Instrução Normativa foi parte das disposições legais em que se fundamentou o julgador de piso, de forma que o contribuinte se vale do mesmo ato normativo para alegar a sua inobservância integral. Posto isso, entendo que o recurso é tempestivo e que atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. No recurso o contribuinte afirma estar recorrendo da seguinte conclusão apresentada pela decisão recorrida (fls. 7719/7720): Fl. 7707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723367/2016-36 Mérito dos lançamentos fiscais: conclusão fundamental. Neste contexto, uma conclusão óbvia, mas, neste caso, fundamental, se impõe: Em face das disposições legais pertinentes, a incidência de contribuições previdenciárias sobre os honorários pagos a trabalhadores autônomos pelo produtor rural pessoa física, independe da forma como os contratantes estejam organizados (estritamente “parceiros” de uma “parceria rural” ou “condôminos” de um “condomínio de produção rural”). É, portanto, inteiramente válida a conclusão da Fiscalização de que: quando produtores rurais pessoas físicas (cinco, neste caso), proprietários de terras em condomínio, organizados de tal forma, que constituem, na prática, um “condomínio de produção rural” (assim entendidas propriedades comuns e indivisas, sobre as quais implantaram um empreendimento administrado também em comum pelos próprios “condôminos”), contratam outros contribuintes individuais (prestadores autônomos de serviços), resulta necessariamente desta prática a obrigatoriedade de recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias incidentes sobre as respectivas remunerações, além das obrigações (acessórias) de inserção das respectivas informações em folhas de pagamento e em GFIP, pois, neste caso, os mesmos dispositivos legais, relativos à incidência de contribuições previdenciárias, são aplicáveis à “parceria rural” e ao “condomínio de produção rural”, dada a semelhança da natureza jurídica de ambas: sociedades “não personificadas” de pessoas físicas, criada com a finalidade de realizar exploração de atividade econômica, mediante, inclusive, contratação de segurados obrigatórios da Previdência Social (sejam empregados ou prestadores de serviços autônomos). Alega que há dois pontos a serem combatidos, quais sejam: 1 – A possibilidade de um grupo de agricultores pessoas físicas optarem, facultativamente, por uma modalidade de contrato para exercer a atividade agropecuária, prevista no Estatuto da Terra, chamada Parceria Rural; e 2 – a vigência do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Afirma que em sede recursal não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, que entende prever clara obrigação de que é o próprio autônomo (contribuinte individual) que prestou serviços a produtor rural pessoa física que está obrigado a recolher as contribuições previdenciárias. Cita ainda trechos do voto condutor da decisão recorrida para afirmar que NÃO é empresa, quais sejam, É exatamente nesta situação que se encontram as pessoas físicas consideradas: justamente na simultânea condição de pessoas físicas e contribuintes individuais, que, em conjunto, exploram atividade rural, a qualquer título. Ora, sendo o Contribuinte, ao mesmo tempo, pessoa física e produtor rural, contratante de outros contribuintes individuais (estes, prestadores de serviços, como pessoas físicas e “autônomos”), com que fundamento se investe na condição de contribuinte de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos prestadores de serviço que contrata e remunera? A resposta: na conjunção das disposições dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991. Fl. 7708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723367/2016-36 O artigo 22 determina as contribuições previdenciárias de responsabilidade da “empresa” (enquanto empregadora e contratante de “contribuintes individuais” ou “autônomos”): ... Combate tal conclusão argumentando que a resposta à pergunta feita no trecho citado não seria àquela dada pelo julgador, e sim o art. 76 da IN RFB 971, de 2009. Conclui que somente diante da tentativa de equipará-lo à empresa é que prevaleceria a tese de que ele teria responsabilidade pelo recolhimento das contribuições a ele imputadas no lançamento (dos contratados autônomos que lhe prestaram serviços), porém estaria agindo corretamente na forma facultada pela lei (não cita qual seria essa lei) e pelo art. 76 da IN 971, de 2009. À vista de tais colocações, entende haver claro desrespeito ao princípio da legalidade, sobre o qual passa a discorrer, e que diante do art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, editada pela própria Receita Federal, o lançamento ora combatido não prospera, pois entende não possuir qualquer responsabilidade por recolher qualquer contribuição dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Bem se vê que o contribuinte sustenta todo o seu recurso em interpretação dada ao art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, pois ele mesmo afirma que não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o citado art. 76 da IN RFB 971, de 2009, que assim disciplina: Art. 76. O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, à missão diplomática ou à repartição consular de carreiras estrangeiras. Percebo haver um equívoco por parte do contribuinte quanto à interpretação e remissão exclusiva àquele dispositivo. Numa relação de trabalho, tanto o empregado/contribuinte individual que presta o serviço, quanto o empregador/tomador do serviço têm a seu cargo a obrigação de recolher as contribuições por eles devidas, estabelecidas em lei. Inicialmente é preciso analisar a alegação do contribuinte de que ele não pode ser equiparado à empresa. Não é isso o que determina a legislação citada tanto no Auto de Infração, quanto na decisão recorrida. Vejamos: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou Fl. 7709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723367/2016-36 finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência ... Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 12. Consideram-se: I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; Ainda de acordo como a alínea ‘g’ do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; Assim, o produtor rural (que é um contribuinte individual) que contrata segurado (o contribuinte individual é segurado obrigatório da previdência) para lhe prestar serviço equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias, em relação ao segurado contratado. Posto isso, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, trata na Seção II do Capítulo III, “Da Contribuição do Segurado Contribuinte Individual”, e estabelece: Art. 65. A contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual é: ... II - para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o limite máximo do salário-de-contribuição e o disposto no art. 66, de: ... b) 11% (onze por cento), em face da dedução prevista no § 1º, incidente sobre: Fl. 7710DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art12 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723367/2016-36 ... 4. a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras, observado o disposto no § 2º. § 1º O segurado contribuinte individual pode deduzir de sua contribuição mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição devida pelo contratante, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pago ou creditado no respectivo mês, limitada a dedução a 9% (nove por cento) do respectivo salário-de- contribuição, desde que: ... II - a partir de 1º de abril de 2003, os serviços tenham sido prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras; ... Na sequência, na Seção IV do mesmo Capítulo III trata “Das Contribuições da Empresa”, e assim disciplina: Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: .... II - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000; E na Seção VII, ao tratar “Da Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias”, disciplina: Art. 76. O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, à missão diplomática ou à repartição consular de carreiras estrangeiras. Art. 78. A empresa é responsável: I - pelo recolhimento das contribuições previstas no art. 72; II - pela arrecadação, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada, e pelo recolhimento da contribuição dos segurados empregado e trabalhador avulso a seu serviço, observado o disposto nos §§ 2º e 4º; III - pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços, prevista nos itens 2 e 3 da alínea "a" e nos itens 1 e 3 da alínea "b" do inciso II do art. 65, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) ; Assim, bem se vê que o art. 76 nada mais estabelece do que a responsabilidade do contribuinte individual que presta serviço a produtor rural recolher a contribuição a seu cargo, da mesma forma que o art. 78 Fl. 7711DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960064 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960064 Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723367/2016-36 estabelece a responsabilidade que tem a empresa ou equiparada recolher as contribuições a seu cargo. Note-se que o lançamento se limitou à parte patronal de 20%, tudo em conformidade com a legislação, que prevê, em relação à alíquota, que (Decreto nº 3.048, de 1999): Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregado e trabalhador avulso, além das contribuições previstas nos arts. 202 e 204; II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; ... § 4º Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro ou de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a vinte por cento do valor registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem vínculo empregatício por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive por taxista e motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, e operador de máquinas. Com base nessas previsões legais, foi efetuado o lançamento dos valores que estão discriminados às fls. 7.574, relativos à contribuição devida pela empresa (cota patronal), cuja base de cálculo, no caso de transportadores autônomos contratados, foi de 20% do valor omitido em GFIP e não comprovado o seu recolhimento (nos termos do § 4º do art. 201 do Decreto nº 3.048, de 1999, acima copiado), que foi dividido por 5, por se tratar de 5 pessoas (independente de serem condôminos ou parceiros); semelhantemente procedeu-se ao lançamento que está as fls. 7.575, relativa à contribuição devida pela empresa (cota patronal), relativa aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, cuja base de cálculo foi os valores não declarados em GFIP e nem comprovado o seu recolhimento, sobre os quais aplicou-se a alíquota de 20% e dividiu-se o valor por 5, por se tratar de 5 pessoas (independente de serem condôminos ou parceiros). Assim, não assiste razão ao contribuinte em suas teses recursais, devendo o lançamento ser mantido incólume. Capítulo 2 – DO REFORÇO ÀS TESES INTENTADAS NA IMPUGNAÇÃO INICIAL A FIM DE FACILITAR A ANÁLISE DO DOCUMENTO. Tendo em vista o já exposto no Capítulo 1, e considerando que neste Capítulo o contribuinte repete as exatas teses apresentadas quando da impugnação, informando que as teses apresentadas na impugnação reforçam aquelas apresentadas em recurso a fim de facilitar a sua análise, adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância, nos termos do artigo 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, transcrevendo os excertos abaixo, exceto quanto ao Capítulo referente à qualificação da multa aplicada: Fl. 7712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723367/2016-36 I – Aspectos formais do auto de infração. Assim, quanto a este tópico: 1. As alegações de “superficialidade do lançamento” ou “descrição imprecisa dos fatos”, além de indevidas, são também genéricas e, por isso, não podem ser levadas em conta para constatação das alegadas infrações às disposições mencionadas do CTN (artigos 110, 142 e 144). 2. Tampouco a alegação de estar o lançamento fiscal “fundado em motivos inexistentes” pode ser considerada, pois os próprios Contribuintes, que são assumidamente produtores rurais pessoas físicas (assim inclusive se declaram para efeito de enquadramento e apuração do imposto de renda), reconhecem (como não poderia deixar de ser) que contrataram trabalhadores “autônomos”, remunerando-os e os inserindo em GFIP, ainda que apenas parte deles. II – “Parceria rural” ou “condomínio de produção rural”. Considerando os conceitos de “arrendamento rural”, de “parceria rural” e de “condomínio de produção rural” (ou, especificamente, “condomínio de produção rural”) é possível constatar basicamente que: 3. No “arrendamento rural” e na “parceria rural” a exploração dá-se por terceiros, distinguindo-se os respectivos contratos pela forma de remuneração do proprietário (respectivamente, aluguel ou participação no resultado). 4. O “condomínio de produção rural”, por seu turno, é, em princípio, justamente isto: “um condomínio”. Ou seja: trata-se de um imóvel rural de propriedade de mais de uma pessoa (cada uma delas detentora de “parte ideal” do imóvel). Por isso, neste caso, a forma como se dá a exploração do imóvel (pelos próprios condôminos ou por terceiros) é que mais precisamente determinará seu enquadramento: Se for arrendado, constitui um “arrendamento rural”; Se for cedido para parceiros, caracterizará uma “parceria rural”; Se explorado pelos próprios condôminos, pode simplesmente ser denominado, “condomínio de produção rural”, exatamente como considerou a Fiscalização. Estabelecidas estas premissas, as seguintes conclusões podem ser extraídas (considerando as hipóteses em que a exploração da atividade rural se dá por pessoas físicas): 5. As distinções entre as formas de exploração do imóvel rural (diretamente pelo proprietário, único ou pelos condôminos, no caso de “condomínio de produção rural”; na forma de “parceria rural” ou de “arrendamento rural”) têm relevância, sob o aspecto da tributação do imposto de renda, considerando a forma de exploração do empreendimento: Como “renda”, no caso do arrendamento (considerando o “arrendante”, o proprietário ou os condôminos que apenas recebem o aluguel, sem participação no resultado da exploração rural). Como “resultado da atividade rural”, na “parceria rural”, no “arrendamento rural” (considerando o “arrendante”, a pessoa que explora atividade rural) ou “condomínio de produção rural” (considerando a hipótese em que, além de condôminos, os proprietários também realizam, em conjunto, a exploração do imóvel, apropriando-se dos resultados). 6. Sob o aspecto da incidência de contribuições previdenciárias, no entanto, é essencial estabelecer se o produtor rural está organizado como pessoa física (segurado especial ou produtor rural pessoa física) ou como pessoa jurídica (agroindústria, por exemplo). Se organizado como pessoa física (seja na “parceria rural”, no “arrendamento rural” ou no “condomínio de exploração Fl. 7713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723367/2016-36 rural”), é necessário apurar se contratou segurados da Previdência Social, sejam eles empregados ou “autônomos”. 7. A determinação da forma como a pessoa física intervém na relação estabelecida para exploração do imóvel rural (se apenas proprietário do imóvel ou se participante dos resultados da exploração da atividade rural) é relevante para estabelecer a quem cabe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados e dos prestadores de serviços “autônomos” eventualmente contratados. 8. No presente caso, em que os coproprietários dos imóveis se organizam como produtores rurais pessoas físicas (contratantes de empregados e de prestadores de serviços “autônomos), em conjunto (com atribuições e responsabilidades fixadas em percentual comum de 20%), todos são evidentemente responsabilizáveis, na medida em que, além de proprietários, assumem a condição de exploradores da atividade rural, e, por isso, foram responsabilizados por todas as contribuições previdenciárias devidas, na proporção das respectivas participações. 9. Diversamente, portanto, do que sustenta a Impugnação, o fundamento do lançamento fiscal não é, pois, a “desconsideração da parceria rural” que defende estar devidamente formalizada entre os coproprietários dos imóveis rurais, em relação aos quais foram realizados os lançamentos fiscais. 10. A caracterização da existência de um “condomínio rural” pela Fiscalização dá-se na medida em que constata a existência de um conjunto de imóveis explorados pelo conjunto de seus coproprietários (nenhum deles figurando apenas como cedente do imóvel, mas todos com os mesmos direitos e deveres recíprocos), do que se extrai a responsabilidade solidária destes proprietários, ao se apurar que cada um deles (são cinco) concorre em partes iguais para o custeio e se apropriam também em partes iguais do resultado (20%). 11. Justamente por tais razões, caracterizada a existência de um “condomínio de produção rural”, na medida em “que todos participam da exploração da atividade”, a Fiscalização promoveu a retificação de ofício das matrículas CEI dos imóveis, de forma incluir os demais coproprietários (já que as inscrições originais contemplavam, em cada uma delas, apenas um deles), passando, assim, a considera-los expressamente “corresponsáveis”. 12. Realizada as retificações cadastrais das matrículas CEI, a Fiscalização promoveu os lançamentos fiscais, repartindo os respectivos montantes em partes iguais, proporcionais às participações dos “condôminos”. 13. Sob o ponto de vista da incidência de contribuições previdenciárias, o essencial, o relevante é, como se tenha organizado, de “arrendamento”, de “parceria rural” ou mesmo que tenha assumido a forma de um “condomínio rural”), contratou e remunerou pessoa física, que, na condição de contribuinte individual (ou seja, “autônomo”), lhe prestou serviços, incidindo contribuições previdenciárias, nesta hipótese. 14. Ora, sendo o Contribuinte, ao mesmo tempo, pessoa física e produtor rural (portanto, contribuinte individual), e tendo contratado e remunerado outros contribuintes individuais (que lhe prestaram serviços, na condição de pessoas físicas ou “autônomos”), assume necessariamente a condição de contribuinte de contribuições previdenciárias com fundamento na conjunção das disposições dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991. 15. O artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, segundo suas vigentes disposições (determinadas pela Lei nº 10.256/2001), equiparando o produtor rural pessoa física a empresa, estabelece, portanto, que: São substituídas as contribuições patronais (incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 – patronal e de custeio do seguro de acidente do trabalho) pelas contribuições de “2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção” (inciso I do artigo 25) e “0,1% da receita bruta proveniente da Fl. 7714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723367/2016-36 comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho” (inciso II do artigo 25). Como não há referência às demais contribuições previdenciárias próprias da empresa têm-se como mantidas as demais, dentre as quais a incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais contratados (incidência esta que constitui, aliás, exatamente o fundamento dos lançamentos compreendidos neste processo). 16. Também sob o aspecto da sujeição passiva das relações tributárias em análise, a conclusão que se impõe é da procedência dos lançamentos fiscais, por força das disposições do CTN (artigos 121 a 123), corroboradas pelas disposições da Lei nº 8.212/1991 (artigo 15) e harmonizadas pelo Código Civil (artigos 966, 967, 971, 984, 985 e 986 a 99), todos anteriormente transcritos. Pois, tratando-se o empreendimento de uma “sociedade não personificada”, que promove a contratação de empregados e de prestadores de serviços “autônomos”, a responsabilidade, nos literais termos das disposições transcritas é dos sócios, ou seja, dos condôminos, que constituem justamente as pessoas que exploram a atividade rural e que são formalmente e na prática os proprietários, em conjunto, não apenas dos imóveis rurais, como também dos demais bens (móveis, utensílios, máquinas, veículos, equipamentos, instalações, benfeitorias, animais) utilizados pelo empreendimento. 17. Aliás, não são apenas os proprietários (pessoas físicas, produtores rurais) de todos os meios de produção utilizados no empreendimento rural que dirigem, são também os beneficiários dos resultados destes empreendimentos, sendo, inclusive, tributados pelo imposto de renda como tal (ou seja, como pessoas físicas). 2.2 - Da multa qualificada Quanto à qualificação (duplicação) da multa, transcrevo os fundamentos da DRJ para sua manutenção: A Fiscalização alinhou os fatos e circunstâncias suficientes para caracterizar a ocorrências dos requisitos legais determinantes da qualificação da multa de ofício, não apenas quanto à omissão de fatos geradores em GFIP, como também, em vários casos, a não contabilização ou, em outros, a contabilização de valores não devidamente corroborados pelos documentos fiscais idôneos, de cujas práticas poderiam decorrer consequências tributárias que indevidamente favoreceriam o Contribuinte. A omissão de segurados obrigatórios da Previdência Social em GFIP (no caso, de contribuintes individuais, prestadores de serviços denominados “autônomos”), independentemente da situação econômica da empresa declarante (de liquidez ou insolvência) ou dos objetivos pessoais dos responsáveis pelo preparo e transmissão das GFIP (de reduzir ou não o montante dos tributos a serem recolhidos), traz como inevitável consequência a redução da base de cálculo das respectivas contribuições previdenciárias devidas, ou seja, equivale à prestação de informações à Administração Tributária com a omissão de fatos geradores, o que, como regra geral, se enquadraria no tipo penal previsto na Lei nº 8.137/1990 (que “define crimes contra a ordem tributária, econômica contra as relações de consumo”), mas, por se tratar de “sonegação fiscal previdenciária”, amolda-se no tipo penal previsto no próprio Código Penal (artigo 337-A). Tanto o STF, quanto o STJ, adotam, já há muito tempo e de forma pacífica, a tese de que para a comprovação da prática do crime de sonegação fiscal (e, portanto, inclusive o de sonegação fiscal previdenciária) é exigível, sob o aspecto do elemento subjetivo da conduta do autor, a caracterização do “dolo genérico”, ou seja, não é essencial a demonstração de que a conduta tenha sido praticada com uma finalidade específica (o que seria exigível no caso do “dolo específico”, que demandaria a demonstração de tal finalidade), bastando constatar que a Fl. 7715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723367/2016-36 conduta tenha sido realmente praticada, dela resultando os efeitos previstos na lei, sobre o que não remanesce a mínima dúvida, pois é inquestionável que o Contribuinte omitiu fatos geradores em GFIP, do que resultou a prestação de informações legais, de natureza e efeitos tributários, juridicamente relevantes: a Administração Tributária registrou, nos seus controles automatizados de arrecadação das contribuições previdenciárias, que o declarante não devia tributos em relação à considerável quantidade de segurados obrigatórios que contratou e remunerou, ou, de outra forma, que, no final das contas, declarou que devia o tributo em montantes menores do que os realmente devidos. Além do mais, a Fiscalização muito bem relatou as circunstâncias que autorizavam admitir que as faltas praticadas (as omissões) eram (ou não poderiam deixar de ser) do conhecimento do Contribuinte. A Súmula CARF nº 14, embora não trate do tributo aqui discutido, determina que, em situação semelhante a aqui discutida: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Para fundamentar sua conclusão pela manutenção da qualificação da multa, a DRJ cita vários julgados do STJ e do STF no sentido de ser desnecessária para tal qualificação a demonstração de dolo específico. Noto entretanto que todos os julgados citados abordam o crime de apropriação indébita, o que não existe no presente caso, pois não houve qualquer retenção de contribuições previdenciárias. O que noto no caso concreto é caso típico de omissão de segurados obrigatórios em GFIP, com o consequente não recolhimento de contribuição devida pelo contribuinte, equiparado à empresa, relativo à parte patronal, condutas que, ao teor dos fundamentos da súmula citada, não são suficientes para qualificação da multa. Pelos termos do recurso, o contribuinte realmente acreditava não ser contribuinte das contribuições patronais apuradas, por isso não as declarava em GFIP, de forma que a motivação para a infração constatada se confunde com as alegações apresentadas para o agravamento da multa. Veja que o Auditor-Fiscal alega que 3.13 Ao não declarar em GFIP as remunerações pagas aos prestadores de serviços pessoas físicas, a empresa deixou de arcar com os reflexos contributivos destes pagamentos, no caso, as contribuições previdenciárias patronais, objeto do lançamento. 3.14. Não é concebível que uma empresa não perceba, por meses seguidos, que está deixando de declarar fatos geradores e de recolher parcela significativa referente as contribuições patronais. 3.15. Destacamos ainda, o fato do contribuinte haver declarado normalmente em GFIP os outros segurados obrigatórios da Previdência Social (Segurados Empregados), o que denota que o sujeito passivo tinha pleno conhecimento da legislação pertinente a Previdência Social, tendo, no entanto, preferido omitir especificamente os dados dos Contribuintes Individuais, com o único intuito de sonegar as contribuições previdenciárias incidentes. 3.16. Portanto, resta evidente a intenção de sonegar, de retardar ou impedir o surgimento da obrigação previdenciária, por parte do Contribuinte, quando não declarou em GFIP as remunerações de contribuintes individuais prestadores de Fl. 7716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723367/2016-36 serviço pessoas físicas, visando com isso a redução do valor devido das contribuições previdenciárias. 3.17. No que tange a qualificação da multa aplicada, é oportuno destacar que o contribuinte adotou de forma reiterada este tipo de procedimento (Omissão em GFIP de fatos geradores de contribuição previdenciária) em 09 (nove) de suas propriedades rurais. Não vejo qualquer comprovação de evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, tanto que o lançamento baseou-se nos documentos por ele apresentados em atendimento à intimação; não há nos autos demonstração de que houve por parte do infrator conduta premeditada com o objeto de afastar ilicitamente a incidência de contribuições previdenciárias, o que ensejaria, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a duplicação da penalidade aplicada, de forma que a multa a ser aplicada ao caso é aquela no percentual de 75%, conforme previsão legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 2.3 - Da Representação Fiscal para Fins Penais. Quanto a este Capítulo, cito a Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 7717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723367/2016-36 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente em exercício e Redator Fl. 7718DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.900992/2017-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-011.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos fretes de transferência de produtos inacabados entre os diversos estabelecimentos do contribuinte e fretes de aquisição de insumos. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos fretes de transferência entre os diversos estabelecimentos de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos fretes de transferência de produtos inacabados entre os diversos estabelecimentos do contribuinte e fretes de aquisição de insumos. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos fretes de transferência entre os diversos estabelecimentos de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 09 92 /2 01 7- 05 Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900992/2017-05 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre – RS, que indeferiu parcialmente pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não cumulativa, oriundo de créditos vinculados às vendas no mercado interno com alíquota zero (art. 16 da Lei 11.116/2005), analisado no período de 01/04/2016 a 30/06/2016, vide relatório fiscal constante dos autos. O interessado discorda da glosa parcial, alegando, em síntese: - Nulidade do lançamento por violação ao princípio da motivação, bem como o cerceamento ao direito de defesa da empresa, e, em consequência, a violação ao devido processo legal administrativo. Reclama que a fiscalização não teria descrito e justificado o motivo da glosa de diversos itens utilizados como crédito. Sustenta que na esfera administrativa vigoraria o Princípio da Verdade Material, o que obrigaria à fiscalização a ir até o local, requerer laudos periciais, ou mais provas para ter certeza dos fatos, inclusive para produzir provas a favor do contribuinte, não podendo ficar restrita somente ao que consta nos documentos fiscais. Considera que o dever de investigação seria uma obrigação do fisco, que deve demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Aponta que a falta de comprovação pelo fisco, não suprida por outro meio de prova, conduziria à improcedência do lançamento. Reclama que a análise e levantamento dos créditos não teria sido realizada de forma correta, o que tornaria o lançamento totalmente nulo. Sustenta que, de acordo com o § 1º, II do Art. 59 do Decreto nº 70.235/72, a nulidade do ato prejudicaria os posteriores que dele diretamente sejam dependentes ou consequentes. Cita, ainda, o Art. 142 do Código Tributário Nacional, onde argumenta que o legislador teria determinado cumprir com clareza a motivação do lançamento. Novamente conclui que as glosas não estariam justificadas, que teriam sido apuradas mediante análise exclusivamente de documentos fiscais, por amostragem e considera que seria nulo o lançamento, pois face à glosas genéricas não seria possível tecer argumentos de defesa. Cita precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, bem como doutrina e jurisprudência do STJ para amparar suas alegações. Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900992/2017-05 - Discorre sobre o conceito de insumo para o PIS e a Cofins não-cumulativos, onde procura sustentar que as hipóteses de “insumos” passíveis de constituição de crédito de PIS e COFINS, prescritas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 não seriam taxativas. Argumenta que a jurisprudência atualmente adotada pelo CARF seria no sentido de que o creditamento de PIS e Cofins deveria ser avaliado caso a caso, o que envolveria a análise da atividade específica conforme as características da atividade produtiva desenvolvida em cada empresa, bem como a identificação dos custos dos bens e serviços necessários ao processo que resulta na fabricação ou produção e comercialização de bens e produtos ou prestação de serviços, que irão gerar a receita. Colaciona jurisprudência do CARF para amparar seus argumentos. Sustenta que atualmente, o CARF, na maior parte de suas decisões, não mais estaria adotando a interpretação do conceito de insumos segundo a legislação do Imposto de Renda e nem mesmo aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, mas sim uma interpretação no sentido de aceitar os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que neles sejam empregados indiretamente. Após detalhar cada uma das atividades relacionadas em seu objeto social, ressalta que irá abordar cada item objeto de fiscalização, um a um, com o propósito de impedir qualquer alegação específica para este caso de que não houve impugnação, aplicando-se os efeitos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. - Inicia uma série de considerações acerca das propriedades físicas dos fertilizantes, onde procura demonstrar a importância de cada uma delas para a obtenção de um produto final adequado. - Sobre a glosa relativa ao transporte intercompany de matéria prima e produtos inacabados, argumenta inicialmente que a totalidade da base de cálculo para apropriação dos créditos de fretes, que compôs os pagamentos objetos de restituição no presente processo, seria referente a custos com fretes de matéria prima e não de produtos acabados. Defende que a glosa relativa a esses valores seria improcedente, pois o fiscal só poderia ter se utilizado de presunção, sem previsão em lei, de que os seus créditos se tratariam de produto ‘acabado’. Sustenta que os fretes entre estabelecimentos seriam referentes a matéria-prima e produtos inacabados e, portanto, amplamente admitidos para fins de creditamento pelo CARF. Reclama que a fiscalização não teria realizado qualquer prova sobre o fato, ao chegar a entendimento diverso. Especifica os tipos de fretes praticados durante seu processo produtivo, que teriam sido completamente ignorados pelo fisco, como: Fretes Inbound [Porto -> Unidade, Porto -> Armazém Externo , Armazém -> Unidade , Unidade -> Unidade (Transferência de MP)] ; Fretes Outbound (Unidade -> Cliente). Reitera que não pratica frete entre estabelecimentos de produtos acabados, por inadequação logística e também pelas próprias especificidades do seu produto, informa que produziria de acordo com os pedidos já realizados por seus clientes e, por isso, assim que concluídos, seriam enviados diretamente aos mesmos, o que seria essencial para que o produto esteja com uma qualidade no mínimo satisfatória para ser aplicado imediatamente na lavoura de seus clientes. Defende que gastos com serviços realizados no país e pagos para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, essenciais para que o bem importado possa chegar aos seus estabelecimentos (gastos com frete e serviços aduaneiros) devem ser observados à luz das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. Exemplifica que a remessa de matéria-prima, de uma unidade uma Porto Alegre - RS para outra unidade em Olinda - PE, geraria despesa que se agrega ao custo da produção, porque o produto transportado estaria em fase de industrialização. Cita e transcreve soluções de consulta proferidas pela RFB para amparar seus argumentos, bem como jurisprudência do CARF, inclusive de sua Câmara Superior, Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900992/2017-05 tudo com o intuito de defender que a contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos da própria empresa autorizaria a apropriação de créditos de PIS e de COFINS, em se tratando de frete de produtos inacabados, o seria praticamente o único tipo de frete que contrata. Mesmo assim, também cita jurisprudência do CARF para justificar a apuração de créditos nos fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, pois se tratariam de custos que comporiam o custo final do bem. Alega que ao transportar a mercadoria até suas unidades pelo país, arcaria com um gasto considerável montante em frete, em razão das particularidades logísticas envolvida, exemplifica que não se poderia exigir que a empresa produza, no Maranhão, o fertilizante de que já dispõe estocado no Rio Grande do Sul, já que o fertilizante se deteriora rapidamente com o tempo, devendo sempre ser comercializado o produto que se encontra há mais tempo em estoque. Neste sentido, conclui que o valor desse frete, em hipótese de venda direta pela unidade de Porto Alegre ao cliente no Maranhão, constituiria base de cálculo para apropriação de créditos de PIS e de COFINS. Alega, ainda, que a a logística do país seria péssima e que se estruturou e criou várias unidades pelo país, logo, tais peculiaridades de transporte se tornariam ainda mais complexas quando o transporte dos fertilizantes ocorre “a granel”. Cita parecer jurídico e conclui, finalmente, que existiria a possibilidade de creditamento de PIS e de COFINS sobre as despesas incorridas com fretes entre os estabelecimentos da própria empresa, seja de matéria-prima e produtos em fase de industrialização, seja de produtos acabados, pois todos eles se enquadrariam no conceito de insumo conforme a atividade que desenvolve. - Sustenta a favor da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com serviços aduaneiros na importação de mercadorias, que entende como necessários e indispensáveis ao desembaraço do bem importado até o momento em que ele ingressa no estabelecimento do importador. Ressalta que os pagamentos relativos a tais serviços são realizados em favor de pessoa jurídica prestadora domiciliada no país, e ainda que, sobre a totalidade das operações desencadeadas a partir de uma importação de bens, incidirão as previsões das três Leis: 10.865/2004 (PIS/Cofins-importação), 10.637/2002 e 10.833/2003 (PIS/Cofins- internos). Aponta que não estaria aqui defendendo apropriação cumulativa de créditos para um mesmo bem ou serviço com base nas leis incidentes na importação e nas operações internas, mas sim que os gastos com serviços realizados no país e pagos para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, que seriam essenciais para que o bem importado possa chegar ao estabelecimento do importador (gastos com serviços aduaneiros) devem ser observados à luz das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002 e conclui que estes serviços estariam abarcados pelo conceito de insumo. Relaciona que tais serviços estariam referidos nas glosas: carga/descarga de insumos importados via marítima, arrumação e ensacamento de mercadorias, armazenagem e transporte (fretes) após o desembarque no porto e serviços de transbordo no transporte multimodal. Exemplifica, dentre estas glosas, as despesas relativas às empresas: Bunge Alimentos, Itaobi Transportes e Termag (Terminal Marítimo do Guarujá). Cita e transcreve jurisprudência do CARF que entende como favoráveis aos seus argumentos. - Contesta a glosa de créditos apurados sobre as aquisições de produtos classificados no Capítulo 31 da NCM, onde a fiscalização apontou que se tratariam de produtos não são sujeitos ao pagamento da contribuição. No caso, seguindo a linha de raciocínio de toda a sua defesa, o recorrente argumenta que tais produtos se tratariam claramente de matérias-primas utilizadas na fabricação de adubos e fertilizantes, produzidos pela empresa. Considera que, a despeito de tais aquisições terem sido realizadas mediante alíquota zero de PIS/COFINS, seria fato incontestável Fl. 1445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900992/2017-05 que foram previamente sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. Assim, argumenta que faria jus ao creditamento, mesmo quando adquire insumos tributados com alíquota zero, pois pagaria, ainda que embutido no preço, o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Cita jurisprudência do CARF e do STJ para amparar seus argumentos e conclui que, pensar de outro modo, resultaria em indevida limitação ao princípio da não cumulatividade, haja vista que os fabricantes de produtos não sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS seriam obrigados a arcar com a incidência de tais tributos nas etapas anteriores da cadeia produtiva, em face da impossibilidade de aproveitar tais valores. Reclama, ainda, que o próprio benefício fiscal restaria prejudicado, pois, não houvesse a opção pelo ressarcimento, o custo incorrido pelo fabricante seria necessariamente repassado para o preço do produto, de tal modo que a desoneração pretendida pelo legislador não seria plenamente atingida. - Aponta que uma parte da glosa dos créditos perpetrada pela fiscalização seria relativa a um erro do recorrente, no momento da entrega dos arquivos solicitados. Como conseqüência, teria ocorrido a glosa de R$ 630.749,81 sob a alegação de inconformidade por descrição genérica. No entanto, conforme se verificaria das notas fiscais anexas aos autos, na verdade tratariam-se de serviços de transporte municipal. Portanto, requer que seja acolhida a presente impugnação também neste ponto, a fim de reconhecer o direito à manutenção desses créditos, conforme comprovantes juntados ao recurso. - Novamente afirma que discorda da totalidade das glosas efetuadas, pois entende que os créditos apropriados seriam integralmente legítimos e oriundos de aquisições de produtos e serviços indispensáveis ao seu processo produtivo. Passa, então, a discriminar, um a um, os itens objeto de glosa. No caso dos produtos intermediários e armazenagem repete que seriam indispensáveis e consumidos no processo produtivo, como se depreenderia pela análise dos documentos fiscais que originaram a glosa. Aponta, então, que deveriam ser considerados legítimos os créditos de armazenagem, em função de sua essencialidade para o processo produtivo, transcreve jurisprudência do CARF para amparar seus argumentos. Contesta também a glosa de créditos calculados sobre a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), que considera como essenciais para a segurança dos colaboradores da empresa, bem como decorreriam de imposição prevista na legislação trabalhista, cita acórdão do CARF para amparar sua argumentação. Aponta que as despesas com movimentação de materiais se enquadrariam no conceito de insumo previsto nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e manteriam relação com o seu processo produtivo, logo, gerariam créditos das contribuições, da mesma forma que os insumos utilizados para armazenagem de insumos. Quanto às glosas relativas às embalagens, considera que tais embalagens consistiriam em embalagens de apresentação e não meras embalagens de transporte, aderindo ao produto que segue ao consumidor final, logo se enquadrariam como bens empregados como insumos no processo produtivo. Sustenta que nos termos dos incisos II e XI do Art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, as despesas com embalagem de apresentação e transporte gerariam créditos, posto que seriam necessárias ao transporte e acondicionamento dos produtos que comercializa. Novamente cita acórdão do CARF para amparar seus argumentos. Complementa que os créditos relativos a “pallets” também seriam essenciais ao seu processo produtivo, colaciona imagens para ilustrar a função destes "pallets" na manipulação dos "big bags", como uma proteção contra danos durante sua manipulação, mais uma vez, cita acórdãos do CARF para amparar seus argumentos. Fl. 1446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900992/2017-05 Quanto às despesas com tratamentos de resíduos (serviço de destinação e disposição de resíduos, coleta de entulho, coleta de lixo, etc), defende que também se enquadrariam como uma das etapas do seu processo produtivo e portanto gerariam crédito de PIS/Cofins, vide precedente do CARF que cita. Conclui, finalmente, que a única exigência legal quanto ao creditamento de todas estas despesas, seria que sejam elas relativas às atividades da empresa, o que seria o caso em questão. Encerra com os pedidos de que seja provida a sua manifestação de inconformidade para que seja reconhecida a nulidade dos lançamentos, considerando- se que a motivação para as glosas teria sido genérica. Também solicita que a conversão do feito em diligência, para fins de realização de Perícia Técnica, bem como seja oportunizada a visita da Fiscalização às instalações da empresa, para que não pairem dúvidas acercas da essencialidade dos itens cujos créditos foram glosados, indica o seu perito e seus quesitos, nos termos do art. 16, IV do Decreto nº 70235/72. Finalmente, requer a reforma integral do despacho decisório para que seja reconhecida a legalidade dos créditos de PIS/COFINS apurados e, em consequência, deferidas as compensações realizadas. Ainda, caso haja saldo não compensado a ser restituído, requer seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até a efetiva restituição. A 2ª Turma da DRJ/POA, acórdão n° 10-61.721, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. FRETES. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins não-cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. Não é toda e qualquer operação que gerará direito a crédito em um regime não-cumulativo das contribuições sociais, o que não puder ser definido categoricamente como sendo despesa de armazenagem, não será capaz de produzir os créditos a serem abatidos da contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins. CRÉDITO. SERVIÇOS ADUANEIROS. Não se tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham a base de cálculo (valor aduaneiro) das contribuições PIS e Cofins incidentes na importação que, prevista em lei, geraria crédito, não se reconhece o direito em relação às demais despesas relativas aos serviços aduaneiros, despesas com transportes, apoio logístico e afins, como armazenagem, transbordo, transporte de graneis, com uso de terminal portuário, com despachantes aduaneiros, taxas e despesas conexas, os quais revestem-se da natureza de despesas administrativas inerentes às operações de importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com frete e armazenagem, que também não compuseram a mesma base de cálculo. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua defesa anterior e aponta a nulidade da decisão recorrida, por falta de análise e manifestação sobre todos os argumentos tecidos em manifestação de inconformidade. Ao final, requer: “a) que seja reconhecida a nulidade do lançamento, considerando-se que houve vício de fundamentação na decisão da DRJ, nos termos da fundamentação retro; Fl. 1447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900992/2017-05 b) reformar integralmente o acórdão recorrido para reconhecer os créditos de PIS/COFINS apurados pela contribuinte, tanto com relação aos fretes entre estabelecimentos, e, em consequência, deferir/homologar as compensações realizadas, tudo nos termos da fundamentação; c) a despeito da Recorrente ter demonstrado e comprovado exaustivamente seu direito aos créditos, restando ainda dúvidas por parte destes julgadores, seja convertido o feito em diligência, para fins de realização de Perícia Técnica, bem como seja oportunizada a visita da Fiscalização às instalações da empresa, para que não pairem dúvidas acercas da essencialidade dos itens cujos créditos foram glosados para a atividade da Recorrente. Sendo deferida a perícia, desde já, indica o seu Perito e seus Quesitos, em anexo, nos termos do art. 16, IV do Dec. nº 70235/72; d) e, ainda, caso haja saldo não compensado a ser restituído, requer seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até a efetiva restituição dos créditos à Recorrente.” É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Da nulidade Em primeiro lugar, há de se destacar que o objeto destes autos é o pedido de ressarcimento/compensação, não há falar-se em “lançamento”. A Recorrente alega a nulidade do ato da fiscalização, que não teria fundamentado o motivo que levou às glosas de cada um dos dispêndios relacionados às suas operações, violando o princípio da motivação, cerceamento ao direito de defesa e a violação ao devido processo legal administrativo. Assim, sua atividade específica não teria sido analisada. Entendo que estão ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, pois todas as glosas foram listadas, analisadas e fundamentadas no inciso II, do art. 3° da Lei n° 10.833/2003. Tem-se que as planilhas de cálculo e demonstrativos integram a informação fiscal, mostrando-se hígidas. Quanto ao acórdão da DRJ, aponta que deixou de abordar pontos essenciais para o deslinde da controvérsia trazidos na manifestação de inconformidade, tais como (i) as especificidades do produto final produzido pela Empresa; (ii) violação à isonomia caso a glosa seja mantida; e (iii) se os fretes da Recorrente se referem a produtos acabados ou inacabados. Isso porque, o produto final produzido possui propriedade químicas específicas que demandam cuidados especiais com sua armazenagem e transporte. Mais uma vez, não há nulidade, a decisão especificamente apontou os motivos pelos quais entendeu que os dispêndios pleiteados como insumo não tinham essa natureza. E, Fl. 1448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900992/2017-05 fixou a premissa de análise como o restrito, das Instruções Normativas n° 404/2004 e 247/2002, vinculantes à época do julgamento: A fiscalização deixa claro em seu relatório o entendimento de que o recorrente incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a serviços e materiais, não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço utilizado no processo produtivo da empresa (e não incorporado ao ativo imobilizado) ou que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles que integraram ou que efetivamente tiveram ação direta sobre o produto em elaboração. (...) Temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço. (...) Dessa forma, em que pesem os argumentos trazidos no recurso, inclusive com a juntada de laudo técnico/jurídico produzido por eminente jurista, o conceito de insumo não pode ser ampliado irrestritamente como pretende o impugnante, pois isso além de contrariar os dispositivos legais citados, significaria também o desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora in foco, e o esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. Por todo exposto, entendo como corretas todas as glosas efetivadas pelo procedimento fiscal, pois em nenhuma delas é possível concordar com a alegação de que se enquadrariam dentro do conceito de insumo legalmente previsto. Portanto, não há máculas nas decisões proferidas nestes autos. Conceito de insumo e atividade da empresa A controvérsia dos autos é fundamentalmente o aproveitamento de créditos, como insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. O conceito de insumo que norteou a auditoria fiscal dos créditos solicitados pela empresa foi o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas Instruções Normativas da Receita Federal n° 247/2002 e 404/2004, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o Fl. 1449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900992/2017-05 utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Esse é o limite interpretativo para a análise neste processo. A Recorrente exerce as seguintes atividades, segundo o seu objeto social: Comércio, armazenagem, industrialização, importação e exportação de fertilizantes, simples ou compostos, matérias-primas correlatas e corretivos do solo; a produção, importação, exportação e comércio de mercadorias e insumos relacionados com as atividades agrícolas e pecuárias, tais como sementes, lonas, defensivos, máquinas e implementos agrícolas; o exercício de atividade de representação comercial, compreendendo o agenciamento de vendas e intermediação de negócios, ressalvados os que dependem de prévia autorização governamental; pesquisa e aproveitamento de jazidas minerais no território nacional; prestação de serviços de agenciamento, afretamento e transporte marítimo nacional e internacional e como entidade estivadora para armadoras nacionais e estrangeiras, bem como na prestação de serviços correspondentes à movimentação, conferência, conserto, arrumação e armazenagem de cargas de qualquer espécie a bordo de embarcações ou em terra, inclusive a prestação de serviços de logística, por terra a água, e também de movimentação e armazenagem de cargas a terceiros; prestação de serviços de transportes terrestres, marítimos e fluviais, compreendendo inclusive o agenciamento destes serviços, por conta própria ou de terceiros; participação no capital social de outras sociedades, mesmo que de outros setores econômicos, como sócia ou acionista, através de recursos próprios ou provenientes de incentivos fiscais; fornecimento de água potável para navios; importação, exportação, armazenagem, produção, transporte, aplicação, distribuição e comercialização de produtos químicos nitrogenados para uso industrial incluindo: amônia e suas soluções, ureia e suas soluções, nitrato de cálcio e suas soluções, nitrato de amônia de alta e baixa densidade e suas soluções, CO2 e ácido nítrico em diversas concentrações, produtos e equipamentos para controle de emissão de NOx, produtos e equipamentos para controle de odor (H2S), e produtos químicos em geral; importação, exportação, armazenagem, produção, transporte, aplicação, distribuição, comercialização e locação de tanques de armazenagem e abastecimento, equipamentos de aplicação e dosagem e sistemas de telemetria relacionados à atividade; importar, industrializar e comercializar produtos destinados à alimentação animal; desenvolvimento e licenciamento de sistemas ou programas de computador (software). Fl. 1450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900992/2017-05 Tece os esclarecimentos sobre o seu produto “fertilizante”, nesses termos: As propriedades mais importantes do produto para manuseio, armazenamento e espalhamento são: - Higroscopicidade - Empedramento - Formato e distribuição do tamanho da partícula - Força da partícula e resistência mecânica - Tendência a gerar poeira e partículas finas - Densidade aparente - Compatibilidade (química e física) Higroscopicidade O ar contém umidade em forma de vapor d'água e, portanto, exerce uma pressão de vapor d'água (p H2O) que é determinada pela umidade e pela temperatura. O ar quente pode conter mais água do que ar frio. O teor de água é expresso pela umidade relativa (UR). Quando o ar está saturado de vapor d'água, a umidade relativa é de 100%, e 50% se a metade estiver saturada. O vapor d'água irá se mover da pressão de alta para baixa. A 30˚C, o ar pode conter 30,4 g de água por m3 (UR 100 %). A pressão do vapor d'água do ar varia com a umidade e a temperatura do ar. Fl. 1451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900992/2017-05 Todos os fertilizantes são mais ou menos higroscópicos, o que significa que começam a absorver umidade a quantidade específica ou a uma certa pressão de vapor d'água. Alguns fertilizantes muito higroscópicos atraem umidade com mais facilidade e a uma umidade mais baixa que outros. A absorção de água ocorre se a pressão do vapor d'água do ar exceder a pressão do vapor d'água do fertilizante. A absorção de umidade durante o armazenamento e o manuseio irá reduzir a qualidade física. Ao conhecer a temperatura e a umidade do ar e a temperatura de superfície do fertilizante, pode-se determinar se a absorção de água irá ocorrer ou não. Normalmente, a curva de absorção de água sobe lentamente a uma baixa umidade (conforme ilustrado), mas a um certo patamar ou uma faixa de umidade, ela começa a aumentar vertiginosamente. Essa umidade é chamada de umidade crítica do fertilizante. A umidade crítica cai quando a temperatura aumenta. Uma absorção significativa de água possui consequências indesejáveis para produtos fertilizantes: - As partículas ficam, aos poucos, moles e pegajosas - O volume das partículas aumenta - As partículas começam a rachar - Branqueamento, mudança de cor - Diminuição da força da partícula - Aumento da tendência ao empedramento - A formação de poeira e partículas finas aumenta - O chão do depósito fica úmido e escorregadio - O nitrato de amônio estabilizado perde termoestabilidade - A qualidade do espalhamento pode ser comprometida - Entupimento de equipamento - Aumento da desconformidade às especificações Fl. 1452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900992/2017-05 (...) Uma combinação de dois componentes pode ser mais higroscópica do que os componentes por si sós, como pode ser visto no gráfico. Empedramento A maioria dos fertilizantes tende a sinterizar ou empedrar durante o armazenamento. Esse empedramento ocorre devido à formação de fortes pontes cristalinas e forças adesivas entre os grânulos. Vários mecanismos podem estar envolvidos; aqueles de maior importância parecem ser: - Reações químicas no produto final - Dissolução e recristalização de sais fertilizantes na superfície da partícula - Forças adesivas e capilares entre superfícies O empedramento é afetado por vários fatores: - Umidade do ar - Temperatura e pressão ambiente - Teor de umidade do produto - Força e formato da partícula - Composição química -Tempo de armazenamento A tendência de empedramento permanece baixa se esses parâmetros forem controlados. Além disso, a aplicação de um agente anti-empedramento adequado geralmente é necessária. Há pequenas tendências ao empedramento no nitrato de Fl. 1453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900992/2017-05 cálcio, mas é um fenômeno muito importante em NPKs, NA e Ureia. O revestimento de fertilizantes diminui a taxa de absorção de água dos produtos. Formato e distribuição do tamanho da partícula Os grânulos de fertilizante possuem uma superfície lisa e brilhosa, ao passo que a superfície dos grânulos podem variar bastante; normalmente, os grânulos são mais ásperos e irregulares que as esférulas. A cor da superfície da partícula pode variar de acordo com as matérias-primas usadas no processo ou devido aos pigmentos minerais ou orgânicos acrescentados para colorir as partículas. A distribuição do tamanho da partícula é importante para as propriedades de espalhamento e as tendências de segregação. É especialmente importante se o componente está em misturas a granel. (...) A resistência ao esmagamento de partículas de fertilizante difere bastante conforme a composição química. A resistência ao esmagamento medida para vários tipos de fertilizante é ilustrada na tabela. A absorção de água possui efeitos negativos sobre a maioria dos fertilizantes. As partículas podem ficar pegajosas e tendem a se desintegrar. A resistência mecânica é a capacidade do fertilizante de resistir às pressões impostas a eles na cadeia de transporte. A resistência mecânica depende da estrutura de superfície e da resistência da partícula. Formação de poeira Grandes quantidades de poeira de fertilizante podem causar desconforto no local de trabalho. Portanto, na maioria dos países, a emissão de poeira nas operações de manuseio é restringida por lei. Poeira e partículas finas normalmente surgem durante o manuseio, a partir de: - Absorção de água; - Fraqueza da estrutura de superfície e baixa resistência da partícula; - Baixa resistência mecânica; - Pressões mecânicas na cadeia de transporte; Fl. 1454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900992/2017-05 - Desgaste por equipamento (raspadeiras, transportadores de parafuso, colheitadeiras etc). Densidade aparente A densidade aparente ou o peso por volume (kg/m3) variam entre os tipos de fertilizante. As variações na distribuição de partículas causadas pela segregação irão influenciar a densidade aparente. Para o espalhamento mecânico, é importante que as variações dentro de um produto específico sejam mínimas. Compatibilidade química e física A compatibilidade está relacionada principalmente à mistura de diferentes fertilizantes, contaminação cruzada e outros problemas de segurança e/ou qualidade, por exemplo, empedramento, enfraquecimento, formação de poeira e perda de resistência à decomposição térmica, no caso do nitrato de amônio. (...) Crédito pleiteado a título de fretes Em apertada síntese, as glosas de créditos foram relacionadas a fretes de transferências de produtos entre os diversos estabelecimentos do contribuinte, seja de matéria- prima (produtos inacabados) ou de produtos acabados, por não se enquadrarem nas operações de venda, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei n° 10.833/2003. Sustenta a Recorrente que cabe o creditamento de COFINS sobre as despesas incorridas com fretes entre os estabelecimentos da própria empresa, seja de matéria-prima e produtos em fase de industrialização (representam a maioria dos dispêndios), seja de produtos acabados, por todos eles se enquadrarem no conceito de insumo na atividade desenvolvida pela Recorrente. Cito a explicitação dos fretes no processo produtivo da Recorrente: 1 - Fretes Inbound: Porto->Unidade Transporte realizado para retirar produto do porto e leva-lo até a unidade. Na chegada a unidade, o caminhão entra em fila de descarregamento sendo direcionado para moega de descarregamento, em unidades que possuem sistema de esteiras, ou direcionado para o box específico da matéria prima. Porto-> Armazém Externo Transporte realizado para retirar produto do porto e lavá-lo a um armazém terceiro externo a unidade. Necessário quando não há disponibilidade de espaço dentro da unidade. Armazém->Unidade Transporte realizado para retirar material do armazém externo e leva-lo até unidade. A medida que os boxes da unidade apresentam espaços devido ao consumo na mistura, a matéria prima em armazém externo deve ser transportada até a unidade para preencher espaços vazios. Fl. 1455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900992/2017-05 Unidade->Unidade (Transferência de MP) Transporte realizado entre unidades da Yara. Necessário quando existe desvio no plano de consumo da unidade de destino e o estoque da mesma não contém a matéria prima necessária para fabricação do produto que está na programação de entrega. Frisa a empresa que é “impróprio considerar acabado o produto antes da mistura dos fertilizantes para composição da fórmula química contratada pelos consumidores”. Indubitavelmente, os fretes Inbound são essenciais ao processo industrial do fertilizante, bem como são realizados no país (inclusive os de origem “porto” já que se realizam após a nacionalização do produto) e pagos para pessoas jurídicas aqui domiciliadas, são custos de produção (em fases de industrialização) relacionados com a aquisição e tratamento das matérias-primas, logo são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei. Quanto aos fretes de produtos acabados, informa a empresa que os fertilizantes são higroscópicos, com absorção de umidade que apresenta perda de suas plenas qualidades em período relativamente curto (cerca de 18 a 24 meses), não sendo adequado armazená-los por longo tempo: “Por isso, é possível afirmar que o caso da Recorrente possui peculiaridades que fazem com que o seu processo produtivo não termine na fábrica, mas somente quando o produto industrializado acabado é entregue ao produtor rural, destinatário final, em condições aptas para uso na lavoura”. E ainda, Para minimizar a deterioração na qualidade e para evitar problemas de segurança no transporte, deve-se prestar atenção tanto às propriedades iniciais do fertilizante quanto aos procedimentos corretos de manuseio do fertilizante. O manuseio e o transporte correto do fertilizante devem ser baseados nas condições climáticas, no tipo de fertilizante e na forma como é expedido (granel ou sacos): No caso em tela, a Recorrente possui sede em Porto Alegre e unidades em vários Estados da Federação, existindo em determinados casos (embora muito menos usual do que a remessa de matéria prima – cerca de 5% dos fretes que pratica) a remessa de produtos acabados destinados à venda. Isso é fácil de compreender: a unidade de Porto Alegre, por exemplo, pode ter em estoque determinado produto vendido pela unidade de Imperatriz, no interior do Maranhão. A fim de atender à demanda que lhe foi encaminhada, não se deve exigir que a empresa produza, no Maranhão, o fertilizante de que já dispõe estocado no Rio Grande do Sul, já que, como narrado linhas acima, o fertilizante se deteriora rapidamente com o passar do tempo, devendo sempre ser comercializado o produto que se encontra há mais tempo em estoque. Fl. 1456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900992/2017-05 O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é imprescindível à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Em suma, deve ser revertida a integralidade das glosas relacionadas a frete. Laudo segregação dos fretes Aponta a Recorrente que: Registre-se que no caso em tela não é da natureza da operação de fertilizantes a transferência de produtos acabados entre as unidades industriais, de modo que praticamente 95% são relativas matérias-primas e produtos intermediários (insumos no processo produtivo) que são transferidos de uma fábrica a outra, para que possam ser posteriormente misturados e ensacados no estabelecimento onde serão entregues ao distribuidor, ao comprador final do fertilizante. Eventual transferência de produtos acabados refere-se a operação não usual e bem menos relevante dentro do processo. Assim, diante da necessidade de se diferenciar quais fretes seriam de matéria- prima ou produto acabado, anexou “parecer”, no qual se demonstra que os fretes de transferências contratados nos anos de 2015/2016, equivalem apenas a transporte de matéria- prima e produtos inacabados, portanto, indispensáveis, portanto, ao processo produtivo da Recorrente. A planilha anexada importa para fase de execução da presente decisão. Isso porque, como já tratado acima, foi concedido o direito amplo de crédito dos fretes. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos fretes de transferências de produtos entre os diversos estabelecimentos do contribuinte, seja de matéria-prima (produtos inacabados) ou de produtos acabados. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 1457DF CARF MF Documento nato-digital

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9118101 #
Numero do processo: 11080.731822/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DECORRÊNCIA PROCESSUAL. EFEITOS. Configurada a decorrência processual, em já havendo decisão de mérito de mesma instância no processo principal, incabível rediscussão da matéria de fundo, já encerrada no âmbito do contencioso pela coisa julgada administrativa, devendo o julgamento fazer refletir os seus efeitos. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE Ante a impossibilidade de reexame, não será conhecido o recurso voluntário naquilo em que seus fundamentos guardarem pertinência tão-somente com matéria já apreciada.
Numero da decisão: 3401-009.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.879, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.722435/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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EFEITOS. Configurada a decorrência processual, em já havendo decisão de mérito de mesma instância no processo principal, incabível rediscussão da matéria de fundo, já encerrada no âmbito do contencioso pela coisa julgada administrativa, devendo o julgamento fazer refletir os seus efeitos. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE Ante a impossibilidade de reexame, não será conhecido o recurso voluntário naquilo em que seus fundamentos guardarem pertinência tão-somente com matéria já apreciada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.879, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.722435/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 18 22 /2 01 2- 51 Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731822/2012-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de IPI referente ao 2º trimestre de 2011, no valor de R$38.072,17, parcialmente deferido. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A ementa foi dispensada, conforme Portaria SRF n. 2.724, de 27 de setembro de 2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário, contendo os seguintes elementos de defesa:  A necessidade de sobrestamento do presente até o julgamento definitivo do processo nº 11080.724.590/2012-85.  Caso seja decidido pela desnecessidade do sobrestamento do presente feito até o julgamento do processo nº 11080.724.590/2012-85, tem-se como consequência que o desenvolvimento do presente corre de forma autônoma, sendo legítimo discutir os fundamentos que são abordados nas razões de decidir do processo nº 11080.724.590/2012-85.  No mérito, que a entrega da declaração pelo adquirente é condição necessária e suficiente para que se reconheça a aplicabilidade da suspensão do IPI, independentemente de a empresa adquirente ser industrial ou comercial, conforme restou decidido posteriormente pelo Acórdão nº 3302-005.536. Essa também foi a conclusão concebida no Acórdão nº 3401-003.885.  No caso das vendas com suspensão do IPI destinadas a empresas optantes pelo SIMPLES, é equivocado o entendimento de que deveria ter sido destacado o imposto nas operações pelas razões a seguir: (i) a ausência de proibição na lei, (ii) a ausência de proibição na regulamentação infralegal à época dos fatos geradores, e (iii) a finalidade da instituição da suspensão do IPI, que é a desoneração dos produtos, independentemente do regime tributário da empresa industrial. Ao fim, pugna pela integral reforma do acórdão recorrido. Por fim, em 16/09/2020, após a apresentação do presente recurso voluntário, o recurso especial da Procuradoria que se encontrava pendente de apreciação nos autos do Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731822/2012-51 processo principal nº 11080.724590/2012-85, foi julgado pela 3ª Turma da CSRF, tendo o colegiado lhe dado integral provimento, conforme Acórdão nº 9303-010.684, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DECLARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE AO VENDEDOR. REQUISITO PARA FRUIÇÃO DA SUSPENSÃO DO IPI. ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. Para usufruir do benefício fiscal, previsto no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, as cautelas atribuídas a cargo do vendedor, beneficiário da suspenção do imposto, não se limitam à declaração do estabelecimento adquirente de que cumprem os requisitos legais. Se a lei exige que o adquirente seja um estabelecimento industrial, não se admite o benefício para outros tipos de adquirentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche em parte as condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser parcialmente conhecido. Explico. Trata o presente do Per nº 29404.73327.240111.1.1.010381 e de compensações vinculadas, contendo crédito no valor de R$43.711,62, referente a saldo credor de IPI apurado durante o 3º trimestre de 2010, o qual, como já exposto, foi integralmente utilizado para dedução dos respectivos débitos, em razão do desfecho do procedimento fiscal levado a efeito nos autos do processo nº 11080.724590/2012-85. A esse respeito, o processo principal nº 11080.724590/2012-85 contém o auto de infração para exigência do IPI em decorrência da saída de produtos sem destaque do imposto - utilização indevida de suspensão - além de multa pelo imposto não lançado com cobertura de crédito, no período compreendido entre 01/09/2009 a 31/12/2011. A situação retratada consiste, portanto, em hipótese de vinculação por decorrência, tratada pelo RICARF ao longo dos parágrafos de seu art. 6º, que têm como pressuposto a concepção de que as decisões a serem proferidas nos processos decorrentes devem fazer refletir o que fora decidido no processo principal. Veja-se (grifei): Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731822/2012-51 I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. (...) Note-se que o parágrafo 5º acima disposto determina a vinculação e – mais importante – o sobrestamento do julgamento do processo decorrente para aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal, justamente para que seja possível reproduzir nos processos decorrentes aquilo que fora decidido no processo principal, evitando-se, assim, que a Administração produza respostas contraditórias. Em verdade, a racionalidade por trás desses dispositivos transcende os limites da ciência jurídica, de maneira que tampouco precisaria ser positivada na ordenação deste Conselho. É, a valer, fruto da lógica condicional, cujo conectivo estabelece uma relação de dever-ser (“se... então...”) entre a proposição antecedente e a consequente. Isso porque a vinculação por decorrência se verifica em razão de os processos associados terem, cada qual, um objeto que guarda relação com a hipótese e com a consequência de determinada norma jurídica cuja estrutura lógico-formal obedece perfeitamente a um juízo hipotético-condicional. São exemplos dessa vinculação os lançamentos de crédito tributário ou de multa isolada formalizados em razão da não homologação de compensação ou do indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731822/2012-51 Oportuno rememorar que a estrutura lógico-formal de determinadas normas jurídicas é caracterizada por um juízo hipotético-condicional, segundo o qual, na norma, seriam identificados dois elementos: uma hipótese antevista e uma consequência prescrita. A relação entre os elementos exprime um vinculo de necessariedade, de implicação, entre a hipótese e a consequência, de tal sorte que, ocorrendo aquela, deve o resultado previsto – a consequência – ser produzido. Assim, se a norma jurídica prescreve que, em caso de não homologação da compensação, é cabível a aplicação da multa isolada (Lei nº 9.430/1996, art. 74, § 17) ou a constituição e posterior cobrança dos débitos não compensados (como prescrevia o art. 90 da MP nº 2.158-35/2001), em se confirmando a não homologação (hipótese) - mediante prolação de acórdão pelo competente colegiado -, é de se produzir a respectiva consequência prescrita na norma jurídica (nessa situação, o lançamento da multa ou do tributo, conforme o caso). Isso significa que, se por qualquer razão, os processos não forem julgados em conjunto – o que, inegavelmente, representa a melhor das situações – e, em consequência, outro colegiado for competente para apreciar os processos decorrentes, em já havendo decisão de mérito de mesma instância no processo principal, não há espaço para que haja rediscussão da matéria de fundo, encerrada no âmbito desse contencioso pela coisa julgada administrativa, devendo o julgamento se ater aos tópicos afetos tão-somente aos processos decorrentes, como as eventuais nulidades, a decadência e outros. Feitas essas considerações, assevero que nesses autos devem ser conhecidos, além dos argumentos relativos a questões preliminares ou prejudiciais, apenas aqueles temas que se encontrem circunscritos ao litígio eventualmente remanescente no processo decorrente, não devendo ser conhecidas as alegações subordinadas às matérias já discutidas no processo principal, que, na hipótese, carreou o auto de infração. Assim, passo à admissibilidade do presente, no qual a Recorrente deduziu, além do pedido de sobrestamento, argumentos atinentes apenas ao mérito do processo do auto de infração, a saber: (a) que a entrega da declaração pelo adquirente é condição necessária e suficiente para que se reconheça a aplicabilidade da suspensão do IPI, independentemente de a empresa adquirente ser industrial ou comercial; e (b) que, no caso das vendas com suspensão do IPI destinadas a empresas optantes pelo SIMPLES, é equivocado o entendimento de que deveria ter sido destacado o imposto nas operações. Por conseguinte, considerando que mencionados tópicos já tiveram seu mérito apreciado nos autos do processo nº 11080.724590/2012-85 pelos competentes colegiados, sendo, assim, insuscetíveis de reexame por essa Turma, resta configurada, nesse ponto, a ausência de matéria a ser examinada, não devendo o recurso voluntário ser conhecido em relação a essas questões. Subsiste nos autos, portanto, somente o pedido para sobrestamento do presente até desfecho do processo principal nº 11080.724590/2012-85, pleito esse que restou prejudicado ante a conclusão do exame administrativo fiscal por ocasião da prolação do Acórdão nº 9303-010.684, de 16/09/2020, da 3ª Turma da CSRF, que restabeleceu ao lançamento os valores que haviam sido exonerados pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, no Acórdão nº 3302-005.536, de 24/05/2018. Dessa maneira, compete-nos, tão somente, fazer refletir no presente o que fora decidido no processo nº 11080.724590/2012-85, em relação ao que, adiro à conclusão concebida pela 3ª Turma da DRJ/BEL no Acórdão nº 01-36.277, de 19/02/2019, em que restou consignado que as exonerações a título de IPI relativas aos PA 04/2010, R$ 303,75; Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731822/2012-51 09/2010, R$ 777,32; 12/2010, R$ 490,86; e 10/2011, R$ 921,65, não tiveram qualquer reflexo na disponibilidade do direito creditório passível de ressarcimento. Ante o exposto, conheço em parte do recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.906347/2018-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 23/10/2015 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente.
Numero da decisão: 3402-009.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira(suplente convocado) que entendia pela possibilidade de adentrar na análise do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.513, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.906334/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada).
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira(suplente convocado) que entendia pela possibilidade de adentrar na análise do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.513, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.906334/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 63 47 /2 01 8- 93 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906347/2018-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Declarações de compensação para aproveitamento de créditos de PIS não cumulativa. O direito creditório não foi reconhecido por meio de despacho decisório eletrônico em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada; (2) o critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, requer que o serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal; (3) as despesas com incentivos de vendas e com reposição de partes e peças às concessionárias de veículos não podem ser consideradas insumos e, consequentemente, não geram direito ao crédito não cumulativo da Cofins, uma vez que são gastos posteriores à finalização do processo de produção; (4) as despesas de marketing não podem ser considerados insumos haja vista que não atendem os critérios da essencialidade, porque não são elementos inseparáveis do processo produtivo, ou da relevância, porquanto não integram o processo de produção da interessada, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário afirmando que procedeu com a retificação da DCTF antes da transmissão do despacho decisório. Contudo, uma vez que a r. decisão recorrida adentrou nos itens glosados, trouxe defesa e documentos específicos buscando evidenciar que os itens se enquadram no conceito de insumo. É o relatório. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906347/2018-93 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. O presente processo se refere à pedido de compensação de crédito de COFINS formulado pelo contribuinte, negado em despacho decisório eletrônico proferido em 12/02/2019 no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do período. Contudo, a empresa afirmou em sua Manifestação de Inconformidade que sua DCTF retificadora apresentada antes da transmissão do despacho decisório traz valor de débito de COFINS do período inferior ao valor indicado no despacho decisório, que se respaldou na DCTF original transmitida pelo sujeito passivo. Na r. decisão recorrida, os julgadores identificam que as DCTFs retificadoras foram emitidas em 24/08/2018 e 21/11/2018, antes da emissão do despacho decisório que se deu em 12/03/2019. Contudo, as declarações retificadoras estavam retidas em malha, tendo sido liberadas dias após a transmissão do despacho, em 26/03/2019: A pesquisa efetuada no sistema de controle de DCTF indica que, em relação ao mês de setembro de 2015, a requerente apresentou três DCTF, uma original transmitida em 23/11/2015 (débito de Cofins no valor de R$ 42.998.717,99) e duas retificadoras, em 24/08/2018 e 21/11/2018, por meio das quais o débito foi retificado para R$ 38.285.331,26 e R$ 28.698.978,02 - respectivamente. O dossiê nº 10010.014942/1018-93, a que a contribuinte faz menção, diz respeito aos procedimentos de auditoria da Malha DCTF em razão da diminuição dos débitos nas declarações retificadoras. No curso do procedimento a contribuinte apresentou petição (fls. 102/104 do referido Dossiê) solicitando prioridade na análise, tendo em vista que em 12/03/2019 recebera quinze (15) despachos decisórios não homologando as compensações declaradas, em razão de que a análise dos PER/Dcomp não considerou os valores declarados nas DCTF retificadoras dos anos de 2015 a 2017, que se encontravam aguardando conclusão da análise e processamento. Em resposta à petição, a DRF/Santo André, emitiu a Informação Fiscal (fl. 122 do Dossiê) esclarecendo que os débitos foram liberados da Malha DCTF em 26/03/2019, ressalvando o direito de a Fazenda Nacional verificar, em eventual ação fiscal ou auditoria de compensação, a correção dos creditamentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins realizados em decorrência da verificação do enquadramento das situações fáticas às balizas contidas no Resp nº 1.221.170/PR do STJ. Como se vê, ao contrário do que alega a contribuinte, a análise das retificações efetuadas nas DCTF de 2015 a 2017 não foram concluídas. Apenas foram liberados da malha DCTF com as ressalvas contidas na Informação Fiscal. (grifei) Esse novo fato deve ensejar uma revisão do despacho decisório eletrônico para que seja realizada a ação fiscal para avaliar a “correção dos creditamentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins realizados em decorrência da verificação do enquadramento das situações fáticas às balizas contidas no Resp nº 1.221.170/PR do STJ”, nos termos da informação fiscal proferida na malha da DCTF. De fato, o despacho decisório eletrônico lavrado não considerou as informações prestadas pelo contribuinte em sua declaração retificadora vez que elas estavam sob análise da fiscalização, na forma do Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906347/2018-93 art. 10, §2º, I, da Instrução Normativa RFB n.º 1.599/2015 1 , vigente à época. Observa- se, portanto, a necessidade de revisão do despacho decisório eletrônico na forma evidenciada pelo Parecer Normativo n.º 2/2015: Procedimento de retificação de DCTF suspenso e sua consequência na análise do PER/DCOMP 21. Além das circunstâncias contidas no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, a DCTF retificadora pode ser retida para análise na forma do art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010. A retificação da DCTF nessa análise fica suspensa, conforme disposto no § 4º desse mesmo dispositivo normativo, já que não produz efeitos. Pode ocorrer de o sujeito passivo apresentar DCTF retificadora e PER/DCOMP requerendo o direito crédito referente a tal retificação. Caso a DCTF retificadora fique suspensa para análise, e por isso o PER/DCOMP é indeferido/não homologado, pode ocorrer de o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra o despacho decisório desse indeferimento/não homologação, e, antes do julgamento, a DRF encerre o procedimento de retificação da DCTF, da seguinte forma: (i) a retificação da DCTF é aceita; (ii) a retificação da DCTF não é homologada, não produzindo efeitos em definitivo. 21.1. Na primeira circunstância (i), o sujeito passivo pode informar ao órgão julgador que aquele crédito ficou disponível, conforme alínea “b” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, sem prejuízo de tal informação ser feita de ofício. Caso a manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP tenha exatamente o mesmo objeto, ou seja, a retificação de DCTF, o processo administrativo fiscal referente ao direito creditório do sujeito passivo deixa de ter objeto, e cabe ao órgão julgador baixar o processo para revisão do despacho decisório que indeferiu/não homologou o PER/DCOMP. (grifei) Com efeito, entendo que essa é a melhor solução aplicável ao caso, e não a análise direta pelo órgão julgador da validade ou não do crédito de insumo, como feito pela DRJ. De fato, ainda que a DRJ tenha evidenciado que a DCTF foi transmitida antes do despacho decisório, adentrou de forma autônoma na análise do direito creditório, sustentando que os valores pleiteados pelo sujeito passivo não se enquadrariam no conceito de insumo. Entretanto, em qualquer momento no despacho decisório a fiscalização questiona a retificação das declarações pelo sujeito passivo e solicita a apresentação de documentos para respaldar as informações. O fundamento do despacho decisório foi a inexistência de crédito considerando as informações que teriam sido prestadas pelo próprio sujeito passivo em suas declarações fiscais. Leia-se: não foi realizada uma ação fiscal no presente caso para verificar a validade dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo em sua DCTF retificadora, 1 Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906347/2018-93 cuja retificação foi aceita pela fiscalização conforme Informação Fiscal da malha da DCTF. Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem que tenha tido seu direito creditório propriamente analisado pela fiscalização após as declarações retificadoras serem recepcionadas no sistema e admitidas na malha fiscal da DCTF. Ora, considerando a existência de DCTF retificada, cuja retificação foi admitida pela fiscalização em malha fiscal, “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho. (Número do Processo 13884.906411/2009-09 Data da Sessão 18/03/2015 Nº Acórdão 3802-004.252. Redator ad hoc Francisco José Barroso Rios) No mesmo sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIGINAL. A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento fiscal ou decisão administrativa terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. (Número do Processo 10830.900608/2008-82 Data da Sessão 23/10/2013 Relator Belchior Melo de Sousa Nº Acórdão 3803-004.729 - grifei) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento. (Número do Processo Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906347/2018-93 10166.911738/2009-10 Data da Sessão 18/07/2012 Relator Francisco Jose Barroso Rios. Acórdão 3802-001.178 - grifei) Com isso, o presente caso se difere de outros apreciados por esta turma que se referem às retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório (vide, por todos, Acórdão 3402-005.034 de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). No caso, antes da própria transmissão do despacho decisório o contribuinte procedeu com a retificação de sua DCTF referente à competência sob análise, demonstrando a existência do crédito recolhido a maior por meio de DARF, retificação essa que foi admitida pela Receita Federal em malha fiscal após o despacho decisório. Uma vez que a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP teve exatamente o mesmo objeto, ou seja, a retificação de DCTF, o presente processo administrativo fiscal referente ao direito creditório do sujeito passivo deixa de ter objeto, cabendo “ao órgão julgador baixar o processo para revisão do despacho decisório que indeferiu/não homologou o PER/DCOMP” nos termos do Parecer Normativo n.º 2/2015. Diante disso, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.007516/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DIÁRIO PELA EMPRESA A SER INCORPORADA. Não há que se falar em ofensa à legislação previdenciária, por deixar a incorporada de escriturar sua movimentação até a baixa do seu registro, quando, em cumprimento à legislação societária, contabilizou sua movimentação na incorporadora, a título de variação patrimonial. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2402-002.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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Recorrente  CDR CLIN DOENCAS RENAIS SA CLINEFRO CLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO  NO LIVRO DIÁRIO PELA EMPRESA A SER INCORPORADA.  Não  há  que  se  falar  em  ofensa  à  legislação  previdenciária,  por  deixar  a  incorporada  de  escriturar  sua  movimentação  até  a  baixa  do  seu  registro,  quando,  em  cumprimento  à  legislação  societária,  contabilizou  sua  movimentação na incorporadora, a título de variação patrimonial.  Recurso voluntário provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Jhonatas  Ribeiro Da  Silva, Ana Maria  Bandeira,  Ronaldo De  Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.     Fl. 227DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  multa  em  razão  da  Recorrente não ter apresentado à fiscalização o livro diário relativo ao período de 07/2007.  De acordo com o relatório fiscal (fl. 18), a CLINEFRO solicitou a baixa do  CNPJ em 13/08/2007, em razão de sua incorporação pela CLINICA DE DOENÇAS RENAIS.  Consta  também  que  a  CLINEFRO  apresentou,  ainda  no  mês  07/2007,  GFIP’s, GPS e folhas de pagamento, sem escriturar, contudo, esses valores em seu livro diário.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  66/152)  requerendo  seja  reconhecida a total insubsistência da autuação.  A  d.  DRJ  em  Recife,  ao  analisar  o  processo  (fls.  158/161),  julgou  o  lançamento  totalmente  procedente,  sob  o  argumento  de  que  a  determinação  de  se  elaborar  balanço patrimonial com a finalidade específica de atender à incorporação, até trinta dias antes  desse evento,  não dispensa  a pessoa  jurídica  incorporada de  continuar  sua  escrituração  até  a  data do evento.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  164/203)  alegando  que:  (i)  definido o valor do patrimônio líquido a ser incorporado, na data­base prevista no protocolo de  incorporação,  as  movimentações  posteriores  a  essa  data  deverão  estar  sujeitas  às  regras  estabelecidas no protocolo de incorporação, uma vez que o art. 224 da Lei das S.A. estabelece  a  obrigatoriedade  das  partes  definirem  o  tratamento  que  será  dispensado  às  variações  patrimoniais; (ii) nas operações de incorporação pode­se estipular data­base para a avaliação do  patrimônio  líquido  a  ser  incorporado  em  data  anterior  à  data  da  aprovação  da  incorporação,  sendo o limite de 30 dias antes da data do evento; (iii) no caso da data­base da avaliação ser  anterior  à  data  do  evento  de  incorporação,  as  partes  devem  estabelecer  no  protocolo  de  incorporação  as  regras  aplicáveis  ao  tratamento  das  variações  patrimoniais,  não  havendo  na  legislação  nenhuma  disposição  que  obrigue  o  registro  dessas  variações  na  sociedade  incorporada;  (iv)  exclusivamente  para  fins  tributários,  os  resultados  dessas  variações  patrimoniais deverão ser computados para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL  da incorporada e para apuração dos tributos devidos na data do evento; (v) cumpriu todos os  procedimentos  e  disposições  legais  aplicáveis  no  caso  de  incorporação;  e  (vi)  prestou  à  fiscalização todos os esclarecimentos, informações e livros relacionados com as contribuições.  É o relatório.  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10384.007516/2007­56  Acórdão n.º 2402­02.314  S2­C4T2  Fl. 206          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  expõe  a  Recorrente  (incorporadora),  esta  levantou  o  balanço  patrimonial para fins de avaliação do patrimônio líquido da CLINEFRO (incorporada) na data  de 30/06/2007, tendo sido a incorporação marcada para o dia 30/07/2007.  Em  vista  da  incorporação  ocorrida,  alega  ter  cumprido  veementemente  a  legislação  societária,  registrando  em  sua  contabilidade  as  variações  patrimoniais  da  incorporada no mês de 07/2007, conforme determina o art. 224 da Lei nº 6.404/76.  Nesse  sentido,  defende  que  não  deixou  de  prestar  qualquer  informação  à  fiscalização no mês de 07/2007.  Analisando  os  autos,  verifica­se  que  as  partes  fixaram  a  data  base  da  incorporação em 30/06/2007 e  a data do  evento  em 30/07/2007,  acordando que  as variações  patrimoniais verificadas entre 01/07/2007 a 30/07/2007 seriam registradas na contabilidade da  Recorrente (Incorporadora), conforme “Protocolo de Justificação de Incorporação” (fls. 92/95).  Tal  procedimento  está  previsto  no  art.  224  da  Lei  nº  6.404/1976,  abaixo  transcrito:   Art.  224.  As  condições  da  incorporação,  fusão  ou  cisão  com  incorporação  em  sociedade  existente  constarão  de  protocolo  firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades  interessadas, que incluirá:(...)  III ­ os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a data a que  será  referida  a  avaliação,  e  o  tratamento  das  variações  patrimoniais posteriores;(...)  Nesse  sentido,  constata­se  que  a  Recorrente  (Incorporadora)  escriturou  em  seu Livro Diário a movimentação da Incorporada no mês 07/2007 (fls.139/146).  Tem­se  assim  que,  por  expressa  determinação  legal,  a  Recorrente  (Incorporadora)  assumiu  a  obrigação  de  escriturar  em  seu  Livro Diário  a movimentação  da  Incorporada.  Posto  isso,  entendo  que  a  Recorrente  não  incorreu  na  infração  capitulada  neste  processo,  qual  seja,  deixar  a  empresa  de  “exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas neste Lei" (art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/1991), já  que entregou à fiscalização o livro diário de 07/2007 com a movimentação contábil solicitada.  Poder­se­ia  dizer  que,  pela  particularidade  do  caso,  a  Recorrente  (Incorporadora) incorreu na infração contida no art. 32, inc. I e IV, da Lei nº 8.212/1991, já que  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 não  elaborou  as  folhas  de  pagamento,  GPS  e  GFIP’s  dos  valores  pagos  aos  funcionários  escriturados  em  seu  livro  diário,  a  título  de  variação  patrimonial  (considerando  que  tais  documentos foram elaborados pela Incorporada).  Assim, tem­se que a conduta da Recorrente está de acordo com a legislação  societária, não podendo a fiscalização desconsiderá­la para, de acordo apenas com a legislação  previdenciária, penalizar a empresa.  Em  vista  disso,  entendo  que  a  presente  penalidade  não  condiz  com  a  realidade dos fatos, sendo portanto, indevida.   Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE TOTAL PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                 Fl. 230DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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