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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629338 #
Numero do processo: 10855.001818/2003-01
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1401-000.022
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para a 3ª Seção do CARF em razão da natureza do crédito tributário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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VéF:,- ''1r,r;..i_,,,r1,.,.x•iS,, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10855.001182/2003-01 Recurso n° 160.188 Resolução n° 1401-00.022 - C Câmara /1" Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPJ - Ex.: 1999 Recorrente ALVES FOGAÇA & CIA LTDA Recorrida 51 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para a 3 3 Seção do CARF em razão da natureza do crédito tributário, nos termos do voto da relatorati , , ! st' 'MA I AQUIASTESSOA MONTEIRO — Presidente _.--- ti,/,,,,/ KAREM JUREJDINI DI — Relatora EDITADO EIM:4"i--:, I n V 200 9 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: !vete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkimim Texeira e Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente). é 1 Processo n° 10855.0W 182/2003-01 SI-C411 Resolução n.° 1401-00.022 H. 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 30/31) de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com fato gerador em 31/12/1998. A descrição da infração cometida é a seguinte: 001 — FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO. O contribuinte solicitou Pedido de Restituição/Compensação referente ao PIS (Processo n° 10855.001906/98-95), tendo seu recurso voluntário sido provido pelo Segundo Conselho de Contribuintes. Porém, o crédito foi insuficiente para abranger todos os débitos pertinentes ao citado Pedido de Restituição. Isto posto, constituo o lançamento de oficio dos débitos abaixo relacionados e não cobertos pelos créditos deferidos. O lançamento se refere ao fato gerador de 31/12/1998 e a compensação foi efetuada em 08/01/1999 (fls. 14). O contribuinte teve ciência do Auto de Infração em 29/05/2003, conforme Aviso de Recebimento de fls. 33 e entendeu necessária a interposição de Impugnação (fls. 35/59), a qual foi apresentada em 30/06/2003. Preliminarmente, alega a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal, pois a fiscalização não seguiu o disposto no artigo 7° do Decreto 70.235/72 que preceitua que a Fiscalização deve informar o contribuinte da obrigação tributária para só então lavrar o auto de infração. Afirma também não ter-lhe sido concedido prazo razoável para prestar os esclarecimentos que julgasse necessários, no caso presente, a origem e as causas das diferenças nos valores compensados antes da lavratura do Auto de Infração. Alega, ainda, que não lhe foi apresentada uma planilha informando como foi realizado o cálculo que culminou no valor cobrado no Auto de Infração. Com estas razões, conclui ter sofrido cerceamento em sua defesa, caracterizando a nulidade do Auto de Infração. No mérito, argüiu violação ao artigo 10, inciso III do Decreto 70.235/72, que exige descrição do fato, no caso, da infração que justificou a elaboração do Auto de Infração. Entendeu não ser o caso de falta de recolhimento do IRPJ, mas sim, de sua compensação com os valores dos créditos que possuiria o contribuinte. Aduz que seu Pedido de Compensação seguiu todas as disposições constantes da lei, razão pela qual não pode sofrer qualquer tipo de óbice à sua efetivação. Traz, também, o argumento de que haveria duplicidade na constituição do crédito tributário, que já havia sido declarado ao fisco na época da apresentação do pedido de compensação. I I , 2 Processo ri° 10855.001182/2003-01 SI-C4TI Resolução n.° 1401-00.022 Fl, 3 Por fim, conclui que não existindo a falta de recolhimento da contribuição, as multas e demais encargos legais decorrentes do não cumprimento da obrigação principal não podem ser exigidos, contudo, ainda que fosse o caso de cobrança de multa, alega o contribuinte que a multa aplicada caracteriza abuso de poder fiscal frente a seu caráter confiscatório. Desta maneira, pede que seja anulado o Auto de Infração, por toda matéria preliminar apresentada, ou que seja julgado insubsistente o AIIM em tela, pela inexistência de causas legais e legitimas que lhes dê embasamento, como foi, no seu entender, amplamente demonstrado nos itens de sua Impugnação. Ato continuo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) proferiu o Acórdão 14-15.234 (fls. 116/124), cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O MPF é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais sendo elemento irrelevante na análise da validade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LANÇAMENTO SEM AUDIÊNCIA PRÉVIA. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, não há cerceamento do seu direito de defesa. Tampouco há que se falar em afronta ao direito de defesa pelo fato de a autoridade tributária, constatado o ilícito, lavrar o auto de infração sem intimar o sujeito passivo a se manifestar previamente à imposição tributária. MULTA. CARÁTER CONFISCATORIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Data do fato gerador: : 31/12/1998 a 31/12/1998 Em seu relatório, esclarece a Delegacia da Receita Federal de Julgamento: "O contribuinte teve seu pedido de compensação dos créditos do PIS denegado pela autoridade preparadora e pela DRJ em Campinas, sendo que seu pedido foi acolhido pelo Conselho de Contribuintes. Por esta razão, a autoridade tributária procedeu ao cálculo dos tributos declarados que seriam passíveis de compensação. No interregno entre a constituição do crédito e o processamento da compensação apurou a autoridade fiscal que a contribuinte ingressara em sede de Mandado de Segurança, cuja sentença reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, entretanto na decisão ficou assentado que o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 6" da LC 07, de 1970, trata do prazo semestral para pagamento da contribuição e não da apuração da base de cálculo, que se acha prevista no art. 3', "b", da norma antes referida. 3 Processo n° 10855.0(11182/2003-01 SI-C4T1 Resolução n.° 1401-00.022 Fl. 4 Por tal motivo, formalizou-se despacho endereçado ao Conselho de Contribuintes que propugnou pela aplicação do Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT n° 03, de 1996, e retificação do acórdão antes prolatado, em FAE de que a decisão judicial não era do conhecimento daquele órgão colegiado na ocasião do julgamento (fls. 100/103). Registre-se que o ADN 03, de 1996, em linhas gerais, estabelece que o ingresso na via judicial implica renúncia à instância administrativa ou desistência de eventual recurso interposto. Dessa forma, o Conselho de Contribuintes retificou o acórdão anteriormente exarado em que os membros daquele conselho não conheceram do recurso voluntário interposto pela contribuinte, em consonância com o voto condutor (fls. 104/106). Notificada (tis. 112), a contribuinte manteve-se silente" No voto condutor do Acórdão, foi explicitado que o valor presente no Auto de Infração diz respeito á parcela de débitos cujos créditos seriam insuficientes para a compensação, isto antes da retificação do Acórdão da respectiva turma do Conselho de Contribuintes. Afastou o argumento de cerceamento de defesa, uma vez que as intimações com pedido de esclarecimento foram enviadas ao domicilio tributário do contribuinte, sendo pacifica a jurisprudência administrativa no sentido de considerar feita a intimação, ainda que aquele que assine o Aviso de Recebimento não seja efetivamente o intimado. Observou, também, que a imposição tributária é oriunda de procedimento de revisão interna, lastreado em pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, não havendo qualquer afronta ao principio do devido processo legal. Entendeu não haver possibilidade de cerceamento do direito de defesa antes da lavratura do Auto de Infração Quanto à suposta irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal, expôs o Acórdão que este serve de instrumento de planejamento e controle para as atividades da fiscalização, sendo que, mesmo inexistente, não tem o condão de anular o Auto de Infração. Com estes argumentos, rejeitou as preliminares suscitadas pelo contribuinte. No mérito, entendeu devidamente fundamentado o Auto de Infração, não deixando qualquer dúvida quanto à justificativa para sua lavratura: a insuficiência de créditos para fazer jus à compensação integral do pleiteado. Contudo, ainda que restasse alguma dúvida, o direito que teria o contribuinte à compensação, conforme reconhecido pelo Conselho de Contribuintes deixou de existir quando da interposição de Mandado de Segurança em sede judicial. Quanto à duplicidade no lançamento, apontou o Acórdão que o objeto do Auto de Infração diz respeito somente à parcela que remanesceu após a decisão do Conselho de Contribuintes. \4 Processo n°10855.001182/2003-01 Sl-C4111 Resolução n.° 1401-00.022 Fl. 5 Por fim , entendeu a DRJ que o lançamento do tributo não teve intuito de prevenir a decadência, razão pela qual a multa é aplicável e, como a sua aplicação é prescrita por norma validamente editada, é de observância obrigatória pelos órgãos da administração, não cabendo juizo de legalidade ou constitucionalidade da mesma em sede administrativa. Cientificado do Acórdão em 17/04/2007, conforme Aviso de Recebimento constante as fls. 129, e não satisfeito com a decisão proferida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 130/144), onde repisou todas as razões apresentadas quando da oportunidade da Impugnação. Os autos foram encaminhados a este Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O presente processo se refere à Auto de Infração para cobrança de IRPJ, cuja quitação foi insuficientemente efetuada pelo contribuinte por meio de Pedido de Restituição/Compensação com créditos de Contribuição ao PIS. O referido crédito foi reconhecido no Processo n° 10855.001906/98-95, sendo, entretanto, lavrado o presente Auto de Infração uma vez constatado recolhimento insuficiente Neste passo, embora no presente processo tem-se a exigência de IRPJ, cuja competência seria a principio da Primeira Seção do CARF, nos termos do artigo 2°, inciso I, de seu Regimento Interno, verifica-se que a cobrança teve inicio em processo administrativo em que se discutia Pedido de Compensação referente a crédito de PIS. Neste passo, em razão do crédito tributário utilizado para quitação do IRPJ ser relativo a Contribuição ao PIS, a exigência daquele tributo, nesse caso, deve ser analisada pela Terceira Seção do CARF, mesmo considerando que, em geral, é da Primeira Seção a competência para julgar recursos que tratem da aplicação de legislação que trate do IRPJ. Esta é a disposição do artigo 7°, § 1° do CARF: Artigo 7" Incluem-se na competência das Seções os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. § 1' A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Nesse sentido, tendo em vista que o crédito é relativa que originou o lançamento do IRPJ é relativo ao PIS, a competência para análise do presente processo é da Terceira Seção, nos termos do artigo 4°, inciso Ido Regimento Interno do CARF: \\‘ 5 Processo n° 10855.001182/2003-01 81-C4T1 Resolução n.° 1401-00.022 Fl. 6 Artigo 4°À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: 1 — Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes na importação de bens e serviços; Diante do exposto, voto por DECLINAR da competência para a Terceira Seção do CARF, em razão da natureza do crédito tributário. „ar KAREM J EIDINI IAS

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9237810 #
Numero do processo: 10945.900585/2014-67
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.
Numero da decisão: 3401-010.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.372, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Luis Felipe de Barros Reche, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.372, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Luis Felipe de Barros Reche, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 05 85 /2 01 4- 67 Fl. 64765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.376 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900585/2014-67 Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida por esta Turma e assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1 o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. Fl. 64766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.376 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900585/2014-67 O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Intimada, a Embargante opôs Embargos de Declaração, apontando uma série de omissões, contradições e erros de fato no julgado. Os Embargos foram acolhidos apenas e tão somente no tópico despesas com armazenagem e frete na operação de venda, isto porque, dentre as matérias declaradas preclusas por esta Turma, o tópico em questão foi, efetivamente, aventado tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto em Recurso Voluntário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A fiscalização glosa em tópico específico as DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA porquanto: Dentre as Notas Fiscais apresentadas pela Embargante “foram identificados fretes sem comprovação de origem, destino e/ou produto transportado” o que torna impossível a análise da natureza do frete; Fl. 64767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.376 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900585/2014-67 Fretes entre armazéns da Embargante não geram créditos das contribuições quer estes sejam de produtos acabados, quer sejam de insumos; Quatro fretes referem-se a aquisição de ativo imobilizado. A Embargante em sede de Manifestação de Inconformidade apresentou o seguinte argumento sobre o tema: “Dentre os inúmeros fundamentos da decisão que merecem reforma, a recorrente destaca as glosas a seguir relacionadas: (...)(d3) fretes sobre a aquisição de bem não sujeito ao pagamento das contribuições e tributação monofásica e fretes de transferência entre estabelecimentos (itens 86 a 87 e 107, Informação Fiscal SEORT/EQMAC/DRF FOZ 06/2016)”. Com a máxima vênia ao ilustre Presidente desta Turma, quer parecer que, para inaugurar a lide administrativa a impugnação deve ser específica, apontar, ao menos os motivos de fato que deveriam levar ao afastamento do fundamento, o que no presente caso - sem prejuízo da vasta sabedoria do combativo patrono da Embargante - não se apresenta verdadeiro. Aliás, a Ementa do Voto destaca que “para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada”. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e rejeito os Embargos de Declaração. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 64768DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19311.000384/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.116
Decisão: Por unanimidade de votos, conterveram o julgamento em diligência para sobrestar o feito em função da conexão com Processo nº 19311.000385/2009-76 que trata do ICMS na base de cálculo das contribuições, que por sua vez está em repercussão geral
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.12237.DV7Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19311.000384/2009­21  Resolução n.º 1401­000.116   S1­C4T1  Fl. 3.179          2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 05­28.038, da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de  primeira instância:  Trata  o  processo  19311.000384/2009­21  dos  Autos  de  Infração  relativos  a  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 355/358) e à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 362/366), do ano­calendário de 2005, cientificados  em 22/10/2009, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 13.187.033,90 (fls.  01),  aí  incluídos  principal,  multa  de  ofício  proporcional  de  75%  e  juros  de  mora  calculados até 30/09/2009, em decorrência de o contribuinte não manter a escrituração a  que está obrigado na forma das leis comerciais e fiscais, ficando sujeito ao arbitramento  do lucro.  Em decorrência da mesma ação fiscal, foram também formalizadas, no processo  19311.000385/2009­76,  exigências de Cofins  e de Contribuição ao PIS,  referentes  ao  ano­calendário  2005,  bem  como,  em  vista  da  não  apresentação  dos  arquivos  digitais  solicitados,  exigência  de  multa  isolada,  cientificadas  em  igual  data  (22/10/2009)  e  formalizando crédito tributário de R$ 9.382.344,18 (= R$ 1.444.012,92 a título de PIS e  correspondentes acréscimos + R$ 6.664.675,77 a título de COFINS e correspondentes  acréscimos + R$ 1.273.655,49 a título de multa isolada).  A ação fiscal está amparada por Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 02/03 do  processo 19311.00384/2009­21) contemplando: (i) Imposto de Renda Retido na Fonte  do  ano­calendário  de  2004  (redundando  em  exigência  formalizada  no  processo  19311.000037/2009­07),  (ii)  a contribuição ao PIS e  a COFINS do ano­calendário de  2005 e, também, (iii) verificações obrigatórias em relação aos tributos e contribuições  administrados  pela  RFB  nos  últimos  cinco  anos  e  no  período  de  execução  do  Procedimento Fiscal.  As constatações que ensejaram a autuação aqui tratada foram contextualizadas no  Termo  de  Verificação  de  fls.  328/348  do  processo  19311.000384/2009­21,  sendo  descritas,  de  forma  detalhada,  sob  os  seguintes  títulos:  (1)  Descrição  dos  Fatos;  (2)  Fundamentação; (2.1) Tributação com base no lucro arbitrado; (2.1.1) Base de Cálculo  quando  conhecida  a  Receita  Bruta;  (2.2)  Alteração  do  Regime  de  Incidência  das  contribuições;  (2.3)  Sistema  Escriturai  Eletrônico;  (2.3.1)  Multa  isolada;  (3)  Verificações Obrigatórias; (4) Conclusão.  Após descrever minuciosamente o procedimento fiscal, as reiteradas intimações  para  apresentação  de  documentação,  os  diversos  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  e  respectivas concessões, sem que houvesse atendimento integral, concluiu a fiscalização  que:  ... o contribuinte ignora as disposições das leis comerciais e fiscais, não mantém  escrituração  contábil  e  fiscal,  não  mantém  os  arquivos  digitais  e  sistemas  da  escrituração  eletrônica,  e  com  intuito  de  retardar  o  andamento  do  presente  procedimento  fiscal,  apresentou  alegações  e  prorrogações  de  prazos  meramente  protelatórios, prejudicando os trabalhos desta fiscalização, ensejando tributação do IRPJ  e da CSLL pela lucro arbitrado, com base no art. 530,1, do RIR/99.  Fl. 3186DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.12237.DV7Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19311.000384/2009­21  Resolução n.º 1401­000.116   S1­C4T1  Fl. 3.180          3 Acerca  da  base  de  cálculo  para  o  IRPJ  e  CSLL,  objeto  do  presente  processo  19311.000384/2009­31, esclarece a  fiscalização  ter observado o art. 532 do RIR/99 e  que:  Para  determinação  da  receita  bruta  e  das  outras  receitas,  considerou­se  o  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais  (DACON) e não a Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  em  virtude  daquele  conter informações mensais necessárias à apuração trimestral do lucro arbitrado, e esta,  informações anuais, por conta do período anual de apuração do IRPJ e da CSLL.  Desta  forma,  conforme  demonstrado  no  anexo  ao  presente  termo,  denominado  "Tabela 1 ­ Base de Cálculo do IRPJ e CSLL ­ Lucro arbitrado", o lucro arbitrado foi  constituído pela somatória:  ­ do resultado da aplicação do percentual de 9,6 sobre a receita bruta, constituída  pelas receitas de revenda, e  ­ as outras receitas, que constituem acréscimos ci base de cálculo.  (...)  Em  oposição  à  exigência,  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  procurador  (procuração  às  fls.  388  do  processo  19311.000384/2009­21),  protocolizou,  em  23/11/2009,  a  impugnação  de  fls.  371/387,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  388/402,  com as  razões de defesa  a  seguir  sintetizadas.  Impugnação de  igual  teor  foi  também  protocolizada,  na  mesma  data,  no  processo  19311.000385/2009­76  (fls.  376/392. acompanhada dos documentos de fls. 393/407).  Alega,  de  início,  não  ter  a  fiscalização  demonstrado  que  poderia  realizar  o  lançamento na modalidade de arbitramento como o fez.  Classifica de longa e confusa a descrição contida no Termo de Verificação Fiscal  001,  a  qual  teria  apenas  o  propósito  de  tentar  confundir  até  levar  a  erro  o  julgador,  porque o conduziria a entender que o contribuinte não atendeu as solicitações e que o  Sr. AFRF não dispunha de elementos para apurar o lucro real, o que não é verdade ...  Ressalta que a fiscalização relacionada ao IRRF do exercício 2005 foi encerrada  em 05/02/2009 com a lavratura de auto de infração sobre a problemática do cartão de  incentive house, tendo a ação fiscal prosseguido em relação à contribuição para o PIS e  COFINS no exercício 2006, ano­calendário de 2005.  Argumenta  que,  ao  invés  de  focar  seu  trabalho  no  que  realmente  constava  do  MPF  (PIS  e  COFINS),  a  ação  fiscal  foi  direcionada  para  outros  elementos,  com  a  finalidade de fazer as verificações obrigatórias, tendo sido solicitado em 13 de março de  2009  os  arquivos  digitais  contábeis  de  janeiro  2004  a  dezembro  de  2008  e  a  disponibilização  dos  livros  de  apuração  do  IPI  e  do  LALUR,  passando  a  intercalar  solicitações  da  fiscalização  específica  (PIS  e  COFINS)  com  as  denominadas  verificações obrigatórias, deixando o contribuinte ainda mais confuso.    Reporta­se  a  algumas  das  intimações  efetuadas  pela  fiscalização,  alegando,  em  síntese, que:  ­ em  27/08/2009,  o  contribuinte  entregou  os  arquivos  digitais  contábeis  solicitados  anos  2004  a  2007,  valendo  destacar  que  foi  parcial  o  ano  de  2004  e  na  Fl. 3187DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19311.000384/2009­21  Resolução n.º 1401­000.116   S1­C4T1  Fl. 3.181          4 íntegra  os  demais,  especialmente  o  do  ano  2005,  objeto  da  fiscalização  do  PIS  e  da  COFINS;  ­ em 18/09/2009, entregou os arquivos digitais do ano de 2004 completo (fls. 08  do termo fiscal);  ­ consta  de  fls.  08  do  Termo  Fiscal  que  foram  realizados  os  cotejos  das  informações  dos  arquivos  digitais  contábeis  do  contribuinte  com  a  DCTF  e  foi  reconhecida a sua consistência;  ­ foram  efetivamente  entregues  para  a  fiscalização  os  livros  diário  e  razão  de  2004 e de janeiro a julho de 2005; tendo sido apenas solicitado fosse entregue a íntegra  do ano de 2005 no dia 23/09/09;  ­ também  apenas  no  dia  03/09/2009foi  solicitado  pela  fiscalização  layout  padronizados 4.1 a 4.9 do ano calendário 2005 (fls. 08 termo fiscal), para fins de correta  apuração do PIS e COFINS e dos seus créditos;  ­ conforme  se  depreende  de  fls.  16  do  Termo  Fiscal,  o  contribuinte  já  havia  apresentado, no formato e layout exigido pela fiscalização, o livro de registro de entrada  e saída do ano de 2005, que seriam suficientes para verificar os créditos e a apuração do  PIS e COFINS;  ­ no dia 23/09/09 o contribuinte esteve perante a AFRF e apenas foi solicitado a  íntegra  do  ano  de  2005  do  livro  diário  e  razão,  entendendo  superada  a  exigência  de  03/09/2009;  ­ indagada se, diante dos elementos até então entregues, não seriam dispensáveis  os  livros  impressos, a  fiscal esclareceu que assim  também entendia mas como estaria  previsto na legislação que deve o contribuinte também ter o livro em papel impresso ela  entendia ser necessário sua entrega com as formalidades legais:  ­ o  contribuinte  acenou  com  o  prazo  de  entrega  de  todos  os  anos  pedidos  até  2007 de até 45 dias, mas antes disso foi surpreendido com a autuação por arbitramento,  sob alegação de que o contribuinte não entregou o arquivo exigido no termo fiscal de  03/09/09 (superado pela conversa do dia 23/09/09 e por  já  ter sido entregue o LRE e  LRS no formato por ela exigido) e justamente por não ter entregue o livro impresso de  agosto a dezembro de 2005.  Discorda  do  arbitramento,  argumentando  tratar­se  de  forma  de  tributação  excepcional,  aplicável  somente  quando  preenchidos  os  requisitos  legais.  Acrescenta  que:  ­ fez apuração pelo lucro real, conforme DIPJ, tendo entregue todos os arquivos  digitais  solicitados  pela  fiscalização,  exceção  apenas  ao  layout  padrão  4.1  a  4.9  da  intimação 03/09/09 que ficou superado com a lembrança de que havia entregue o LRE e  o LRS       no formato por ela anteriormente solicitado, bem como, possuiu todos os livros e  documentos contábeis hábeis para suportar a sua opção pelo lucro real, jamais tendo se  recusado a exibi­los para a fiscalização;  Fl. 3188DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.12237.DV7Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19311.000384/2009­21  Resolução n.º 1401­000.116   S1­C4T1  Fl. 3.182          5 ­ se  a  fiscalização  entendeu  arbitrar  o  lucro  relativo  ao  ano  de  2005,  até  por  questão de  coerência  e  certeza,  não  poderia mencionar  de  forma  contraditória que  os  arquivos  contábeis digitais,  inclusive o do  ano de 2005,  seriam consistentes  inclusive  quanto  aos  cotejos  realizados,  por  análise  e  reanálise  minuciosa  realizada,  conforme  consta do termo de verificação fiscal fls. 20 e 21;  ­ são dispensáveis os arquivos solicitados em 03/09/09 para ter certeza das bases  de cálculo de PIS e Cofins, notadamente, ST, alíquota zero, não incidência e etc, pois a  Tabela  2  anexa  ao  termo  de  verificação  fiscal  001  de  21/10/09,  chega  a  contemplar  coluna  com  exclusão  da  base  de  cálculo  relativa  a  receitas  isentas,  suspensão  e  etc,  apenas  do  período  de  janeiro  a  julho  de  2005  obtida  na  DACON  e  das  planilhas  memórias de cálculo entregue pela contribuinte e dos arquivos anteriormente entregues;  ­ com as informações de que dispunha a fiscalização, tanto que as utilizou e deu  por consistente e bom em cotejo minucioso e até mesmo para servir de exclusão de base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  além  da  nítida  contradição  da  fiscalização  o  que  compromete  sua autuação, verificamos que  todos os livros ou documentos que  foram  disponibilizados  para  a  fiscalização  o  Sr.  AFRF  poderia  apurar  o  lucro...  real  e  não  optar pelo arbitramento;  ­ a  fiscalização  sequer  era  relativa  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  mas  foi  realizado  arbitramento,  ainda  que  tenha  dado  por  consistente  os  arquivos  digitais  entregues  e,  sobretudo, por ser a fiscalização apenas do PIS e COFINS;  ­ possuindo a empresa contabilidade e sendo possível apurar o lucro real, descabe  lançamento com base no lucro arbitrado, conforme aponta a jurisprudência do Conselho  de Contribuintes, que cita;  ­ ainda que por hipótese houvesse a falta de comparecimento e apresentação dos  documentos e livros, o que não é o caso, ainda assim o Conselho de Contribuintes tem  afastado o lançamento por arbitramento, conforme ementas de acórdãos que menciona;  ­ tanto é compatível, consistente e boa a contabilidade e as informações prestadas  pela empresa que a fiscalização até de forma contraditória com o lançamento pelo lucro  arbitrado, não apenas utilizou­se de suas informações, como deu por boa e consistente a  contabilidade digital entregue e realizou exclusões da base de cálculo do Pis e Cofins;  ­ nesse  ponto,  ao  tratar  das  exclusões  da  base  de  cálculo  do  Pis  e  Cofins,  a  contradição  fiscal  é  extremada,  pois  ainda  que  considerasse  ser  possível  num  lançamento  arbitrado  exclusões,  se  utilizou  as  informações  para  as  exclusões  da  DACON entregue, qual a razão de não considerar os meses de agosto a dezembro?  Entende ser indevido e nulo o lançamento com base no lucro arbitrado do IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS e a multa isolada.  Requer a realização de diligência e perícia para apuração do lucro real de acordo  com a  realidade de  sua escrituração contábil, nos  seus  livros,  registros e documentos,  que encontram­se à disposição na sua sede social. Para demonstrar a ilegalidade da não  concessão de produção de provas no processo administrativo, reporta­se aos arts. 2° e  3o  da  Lei  9.874/99,  a  dispositivos  constitucionais  e  a  excertos  doutrinários  e  de  decisões judiciais.  Opõe­se  à  caracterização  de  falta  de  entrega  de  arquivo  digital  e  considera  indevida  a multa  lançada  reprisando  argumentos  já  explanados  contra  o  arbitramento  bem como a conclusão de que entregou todos os arquivos digitais solicitados, inclusive  LRE e LRS no  formato e  layout  exigido pela própria  fiscalização,  sendo  interessante  Fl. 3189DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.12237.DV7Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19311.000384/2009­21  Resolução n.º 1401­000.116   S1­C4T1  Fl. 3.183          6 ressaltar  que  a  contabilidade  digital  entregue  dos  anos  de  2004  a  2007foi  dada  por  consistente em minuciosa análise de reanálise e cotejo fiscal, conforme consta das fls.  20 e 21, devendo a mesma ser afastada.  Discorda do  lançamento do PIS e da COF1NS, argumentando não poder  sofrer  tributação de  forma cumulativa  com base  em sua  receita bruta  em  razão do  indevido  lançamento arbitrado. Alega afronta ao princípio da capacidade contributiva e de não­ confisco,  desconsideração  da  opção  externada  nas  declarações,  impossibilidade  de  desconsideração  de  pagamentos  aos  fornecedores  e  créditos  na  atual  sistemática  não  cumulativa. Entende que se havia uma forma para ser realizado o lançamento com base  nas informações prestadas pela própria empresa de forma menos gravosa, esta deveria  ter  sido  inicialmente  utilizada,  independentemente  de  qualquer  outro  fato  do  procedimento.  Acrescenta que:  ­ não foram observadas pela fiscalização as diretrizes da decisão do E. STF que,  ao julgar Recurso Extraordinário, declarou a inconstitucionalidade do § Io do art. 3o da  Lei  9.718/98,  devendo  ser  excitadas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  outras  receitas que não sejam decorrentes de seu faturamento, não prevalecendo até a edição  das leis 10.637/02 e 10.833/03 o conceito de faturamento ampliado para a totalidade das  receitas, sendo somente nesse ponto nulo o lançamento;  ­ devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores do ICMS,  sob pena de incidirem as contribuições não sobre o faturamento mas sobre o imposto, o  que  não  é  tolerado  pelo  ordenamento  e  também não  é  condizente  com o  conceito  de  faturamento.  A DRJ, manteve integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS.  ARBITRAMENTO.  IRPJ.  CSLL.  É  cabível  o  arbitramento  do  lucro  se  a  pessoa  jurídica,  durante  a  ação  fiscal,  deixar  de  exibir  a  escrituração  que  a  ampararia  na  tributação  com  base  no  lucro  real.  Inexistindo  arbitramento  condicional, inócua é a pretensão do contribuinte em apresentar a escrituração  que dispõe ou requerer diligência ou perícia para verificação da apuração do  lucro real.    Irresignada  com a  decisão  de primeira  instância  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  É o relatório.  Fl. 3190DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.12237.DV7Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19311.000384/2009­21  Resolução n.º 1401­000.116   S1­C4T1  Fl. 3.184          7   VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O  presente  processo  de  nº  19311.000384/2009­21  trata  dos Autos  de  Infração  relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido,  do  ano­calendário  de  2005,  em  decorrência  de  o  contribuinte  não  manter  a  escrituração  a  que  está  obrigado  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ficando  sujeito  ao  arbitramento do lucro.  Também faz parte do mesmo procedimento fiscal, as exigências de Cofins e de  Contribuição  ao PIS,  referentes  ao  ano­calendário  2005,  bem como, multa  isolada pela    não  apresentação  dos  arquivos  digitais  solicitados  que  estão  formalizados  em  processo  a  parte  (19311.000385/2009­76).   Outrossim, a Portaria SRF n.º 6.129, de 02/12/2005, regulamentou os casos em  que o autos de infração devem ser objeto de um único processo em razão da nova redação dada  pelo  artigo  113  da  Lei  n.º  11.196/2005  ao  parágrafo  1.º  do  artigo  9.º  do  Decreto  n.º  70.235/1972. Tais casos são:  “Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas  com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  a)  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  aos  lançamentos  dele  decorrentes relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao Imposto  de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição para o PIS/Pasep ou à Contribuição  para o Financiamento a Seguridade Social (Cofins)”  Tanto  faz  parte  do mesmo  procedimento  fiscal  que  a  DRJ  julgou  todas  essas  matérias em um único Acórdão, que faz parte do presente processo.  Afora  isso,  constato  ainda  que  o  processo  conexo    (19311.000385/2009­76),  entre outras matérias  trata do ICMS na base de cálculo das contribuições, que por sua vez está  em repercussão gera no STF.  Diante  dos  fatos  esposados,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência para que o presente processo seja  enviado à. Secretaria da lª Seção  do CARF, para verificar o estado e a distribuição atual do processo conexo e, conforme o caso,  providenciar  a  anexação do processo 19311.000385/2009­76 a  este,  para que  sejam  julgados  em conjunto, após o deslinde da Repercussão Geral no STF.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto      Fl. 3191DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.12237.DV7Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO BEZERRA NETO em 15/05/2012 13:56:30. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO BEZERRA NETO em 15/05/2012. Documento assinado digitalmente por: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA em 25/09/2012 e ANTONIO BEZERRA NETO em 15/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0520.12237.DV7Z Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 093E83990D278199F8353085B1C00DC429DAB06C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19311.000384/2009-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9234746 #
Numero do processo: 15374.913736/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.075
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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BARUDAN DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos  do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Viviane Vidal Wagner  (Presidente),  Mauricio  Pereira  Faro,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Antonio  Bezerra  Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Karem Jureidini Dias           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 15374.913736/2008­34  Resolução n.º 1401­000.075   S1­C4T1  Fl. 2            2 Relatório    Os  fatos  constantes  dos  processos  nº  15374.913733/2008­09,  15374.913734/2008­45, 15374.913736/2008­34, 15374.913743/2008­36, 15374.913744/2008­ 81,  15374.913745/2008­25,  15374.913746/2008­70,  16374.913847/2008­14,  16374.913749/2008­11, 15374.913750/2008­38, 15374.913751/2008­82, 15374.913752/2008­ 27,  15374.913758/2008­02,  15374.913761/200818,  15374.913762/2008­62  e  15374.913763/2008­15 são os mesmos.  Tratam  os  feitos  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  declaração  de  compensação  não  homologada  pela  DERAT  –  RJ,  ao  argumento  de  inexistência  do  direito  creditório indicado em PER/DCOMP.  Segundo  consta  dos  autos,  a  Recorrente  realizou  o  pagamentos  a  título  de  antecipação do imposto de renda pago devido por estimativa na apuração do imposto de renda  pelo lucro real anual.   Classificando referido recolhimento como “Pagamento Indevido ou a Maior”, a  Recorrente  pretende,  por  meio  da  presente  DCOMP,  a  utilização  de  referido  crédito  para  compensação com débitos de IRPJ­estimativa de anos­calendário posteriores.  Em análise perante a DERAT/RJ, foi identificado que os pagamentos objeto de  pedido de restituição constam no sistema da RFB como tendo sido utilizado e não disponível.  Assim,  foi  negada  a  compensação  postulada,  por  inexistência  do  creditório  objeto  de  restituição.  Em  cada  um  dos  processos,  intimada  a  contribuinte  acerca  do  despacho  denegatório  da  compensação,  a  Recorrente  apresentou  idêntica  manifestação  de  inconformidade,  em  que  alegou  ter  acumulado  durante  os  anos­calendário  de  1998  a  2002,  sucessivos  saldos  negativos  de  imposto  de  renda.  Alega,  ainda  “que  as  compensações  efetuadas até o mês de setembro de 2002, não estavam sujeitas a elaboração de procedimento  formal  para  a  Receita  federal,  ou  seja,  não  era  necessária  a  elaboração  do  formulário  de  compensação”. Diante disso, alega que “no exercício de 2001, a empresa apurou um imposto a  pagar no valor de R$ 30.433,97, que por sua vez, foi devidamente compensado com os créditos  gerados pelas antecipações efetuadas no exercício de 1999”.  Por fim, a Recorrente reconhece que “a declaração deveria ter sido apresentada  como  saldo negativo” mas que  “naquela  época,  ainda existia muitas  dúvidas  em  relação ao  preenchimento  da  declaração  em  questão  (PERDCOMP),  naquele  momento,  por  uma  interpretação,  a  declaração  foi  preenchida  como  pagamento  indevido  a  maior”.  Assim,  a  Recorrente  apresentou  nova  DCOMP,  como  original,  mas  com  o  objetivo  de  retificar  a  declaração originalmente apresentada.   Postas  as  manifestações  de  inconformidade  em  julgamento  perante  a  DRJ  do  Rio de Janeiro, foram as mesmas rejeitadas ao fundamento de que não seria possível, em sede  recursal, alterar­se o crédito objeto de restituição para formalizar a compensação originalmente  postulada e que havia sido negada pela inexistência do direito creditório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 15374.913736/2008­34  Resolução n.º 1401­000.075   S1­C4T1  Fl. 3            3 Inconformada, a Recorrente apresentou recursos voluntários, em que alega não  ter havido alteração do direito creditório na manifestação de inconformidade. Segundo entende,  a nomenclatura “saldo negativo” teria sido criada pela  IN nº 600, de 2005,  razão pela qual a  Recorrente  se  utilizou  de  referido  termo, mas  que  pretende  a  restituição  do mesmo  crédito,  composto pelo recolhimento “a maior” das estimativas no curso do ano­calendário.  No  entanto,  no  seu  entendimento,  “pouco  importa  a  nomenclatura  que  se  dê  para o direito creditório declarado. O simples erro de classificação do direito creditório não  deve  ensejar  a  cobrança  de  valores  que  efetivamente  inexistem.  Isto  porque  é  relevante  a  existência em si do crédito, sendo indiferente a classificação que lhe for atribuída”.  Fundada  assim,  no  princípio  da  verdade  material,  a  Recorrente  pugna  pela  reforma das decisões recorridas e o efetivo reconhecimento do direito creditório. Como prova  de seu crédito, apresentou planilha com a composição das antecipações do  IR  recolhidos por  estimativa e do imposto de renda a pagar nos anos calendário 1995 a 2002.  Dada  a  identidade  material  dos  processos  15374.913733/2008­09,  15374.913734/2008­45, 15374.913736/2008­34, 15374.913743/2008­36, 15374.913744/2008­ 81,  15374.913745/2008­25,  15374.913746/2008­70,  16374.913847/2008­14,  16374.913749/2008­11, 15374.913750/2008­38, 15374.913751/2008­82, 15374.913752/2008­ 27,  15374.913758/2008­02,  15374.913761/200818,  15374.913762/2008­62  e  15374.913763/2008­15,  promovo,  com  base  no  disposto  no  §  7º  do  art.  58  do RI­CARF,  o  julgamento conjunto dos processos.  É este, em suma, o relatório.    Voto  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator    Os  recursos  são  tempestivos  e,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  deles  conheço.   Identifico  no  caso  dos  autos  que  a Recorrente  errou,  de  fato,  ao  indicar  como  direito  creditório,  as  estimativas  recolhidas  no  curso  dos  anos­calendário.  No  entanto,  identifico também que existiu inequívoca intenção de postular a restituição do saldo negativo  apurado em referidos anos.  Na verdade, encerrado o ano­calendário, as estimativas recolhidas no período se  consolidam para a formação do saldo de imposto e, caso haja recolhimento acima do apurado,  este é trazido na formação do saldo negativo. Assim, em essência, o saldo negativo nada mais é  do que os recolhimento a maior do imposto no curso do ano­calendário a título de estimativas  ou de imposto retido na fonte.  Assim,  em homenagem  ao  princípio  da verdade  real  e do  não  enriquecimento  ilícito do estado, entendo que os pedidos de restituição em análise devem ser processadas como  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 15374.913736/2008­34  Resolução n.º 1401­000.075   S1­C4T1  Fl. 4            4 o sendo em relação ao saldo negativo, na esteira de inúmeros pronunciamentos anteriores desta  mesma 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF.  Lado outro,  identifico que existem  informações no  sistema da Receita Federal  do Brasil  suficientes  para  a  identificação  do  direito  creditório  postulado,  tendo  em  vistas  as  declarações de imposto de renda e DIRF’s constantes do sistema.  Diante  disso,  proponho  seja  o  presente  feito  convertido  em  diligência,  para  apuração do seguinte:  1)  seja  extraídas  do  sistema  da  RFB  e  colacionadas  aos  autos  as  DIPJ’s  dos  anos­calendário em que foram recolhidas as estimativas objeto do pedido de restituição;  2) seja verificado o direito creditório nas DCOMP’s em análise,  tomando­se o  pedido de restituição das estimativas como pedido de restituição do respectivo saldo negativo  do ano em que foram recolhidas;  3) sejam promovidas as diligências e verificações necessárias à constatação do  direito  creditório,  tomando­se  o  pedido  de  restituição  como  sendo  relativo  aos  respectivos  saldos negativos;  4)  seja  elaborado  parecer  conclusivo  acerca  dos  PER/DCOMP,  tomando­se  o  pedido de restituição como sendo relativo aos respectivos saldos negativos;  5) seja notificado o contribuinte acerca dos termos da presente diligência.    Cumpridos  os  termos  da  diligência,  retornem  os  autos  a  este  Conselho  para  julgamento.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE

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Numero do processo: 12466.000674/94-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 15586.001248/2007-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.657
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário com base no art. 150 § 4º do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 307          1 306  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001248/2007­14  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.657  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DEOLINDO PERIM            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL  ­  SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso reconhecendo a  decadência total do crédito tributário com base no art. 150 § 4º do CTN.       Ivacir Julio de Souza – Presidente Substituto    Marthius Sávio Cavalcante Lobato ­ Relator         Fl. 169DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Ivacir Júlio de Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães  Peixoto, Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato e Cid MArconi Gurgel de Souza. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.  .    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 15586.001248/2007­14  Acórdão n.º 2403­00.657  S2­C4T3  Fl. 308          3     Relatório  Adoto integralmente o relatório de fls. 133/134, in verbis:  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —  NFLD (DEBCAD  37.133.010­6)  encaminhada  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento Rio  de  Janeiro  II,  cuja  competência  para  julgamento  dos  processos  do  Espírito  Santo  foi  estabelecida  pela  Portaria  RFB 10.238, de 15/05/2007.  2. O crédito refere­se a contribuições sociais destinadas:  2.1.  À  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  à  parte  dos  segurados  empregados  e  ao  financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrentes  dos  riscos ambientais do trabalho.  2.2. Aos Terceiros: FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE  3.0 valor do presente lançamento é de R$ 116.870,17 (cento  e dezesseis mil, oitocentos e setenta e sete reais e dezessete  centavos), consolidado em 07/12//2007.  4. De acordo com o relatório fiscal, i de fls. 67/74, o crédito  tem  origem  nas  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  sendo  seus  respectivos  valores  distribuídos  entre os seguintes Levantamentos:  4.1.  FAD  —  Folha  alimentação  empregados:  Valores  referentes  ao  fornecimento  de  alimentação  aos  segurados  empregados  sem  a  necessária  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  —  PAT,  gerenciado  pelo  Ministério do Trabalho, atualmente Ministério do Trabalho  e Emprego.   4.2.  FDE — Folha  prestadores  empregados: Considerados  como  salário  de  contribuição  de  segurados  empregados,  valores não constantes das  folhas de pagamento, pagos por  meio  de  recibos  a  segurados  empregados  que  prestaram  serviços à instituição antes, durante e depois da vigência de  seus respectivos contratos de trabalho.  4.3.  FDP  —  Folha  previdência  empregados:  Valores  referentes  a  concessão  de  plano  de  previdência  complementar  aos  segurados  empregados  pertencentes  ao  corpo  docente  da  instituição,  beneficio  este  que  não  era  extensivo aos demais segurados empregados.  4.4.  FSD  —  Folha  seguro  de  vida  empregados:  Valores  referentes à concessão de plano de seguro de vida em grupo  aos segurados empregados pertencentes ao corpo docente da  instituição, beneficio este que não era extensivo aos demais  segurados empregados.  4.5.  PCD  —  Pagamento  contribuinte  individual:  Valores  referentes  a  pagamentos  efetuados  pela  prestação  de  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4 serviços de segurados contribuintes individuais.  5.  O  lançamento  foi  efetuado  em  07/12/2007,  dentro  do  lapso temporal determinado pelo Mandado de Procedimento  Fiscal  n°  09428406F00,  de  fls.  56/57,  compatível  com  os  períodos de fiscalização e apuração do crédito, com a devida  ciência do contribuinte.  DA IMPUGNAÇÃO  6. A empresa notificada apresentou impugnação tempestiva,  de  fls.  118/122,  argumentando,  em  síntese,  que  o  lançamento,  referente  a  período  anterior  a  cinco  anos,  não  pode  prosperar,  face  a  sua  decadência  operada,  sendo  aplicável  às  contribuições  previdenciárias  o  prazo  decadencial estipulado pelo artigo 173, inciso 1, do Código  Tributário Nacional. Acrescenta a defendente que, conforme  decisão da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça, prolatada recentemente, o art. 45 da Lei n° 8.212/91,  que  estabelece  o  prazo  decadencial  de  10  anos  para  as  contribuições previdenciárias, é inconstitucional.    A instância “a quo” analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente  a autuação assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a31/12/2001  CONTRIBTAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRAZO  DECADENCIAL.  Não há decisão do Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta  de Inconstitucionalidade, ou Resolução do Senado Federal, na  hipótese  prevista  na  Constituição  Federal,  afastando  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  8.212/91  por  inconstitucionalidade, estando o referido dispositivo em plena  vigência  não  podendo  deixar  de  ser  aplicado  pela  Administração.  Lançamento Procedente    Irresignado, recorre voluntárimente, fl. 155/159  Alega a Decadência requerendo a aplicação da Súmula Vinculante nº 08 do  STF.     É o Relatório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 15586.001248/2007­14  Acórdão n.º 2403­00.657  S2­C4T3  Fl. 309          5 Voto             Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato , Relator  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação de fl.   Conheço do recurso.   DA DECADÊNCIA  Conforme ementa  transcrita,  a decadência  somente não  fora  acolhida  sob o  fundamento de que o prazo nos termos do artigo 45 e 46 da Lei 8.212/91 aplicada é de 10 (dez)  anos.  O  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  editou  a  Súmula  Vinculante  nº  8  em  20.06.2008, nos seguintes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  O período de apuração compreendeu a competência 01/01/1999 a 31/12/2001  e o lançamento ocorreu em 07/12/2007. Às fls. 40/47 há RDA que demonstram recolhimentos  antecipados a homologar entre as competências 01/1998 a 09/2007.  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4o, do Código Tributário  Nacional.  CONCLUSÃO  Conheço do Recurso e DOU­LHE PROVIMENTO para aplicar a decadência,  nos  termos  dos  fundamentos  supra  que  fica  fazendo  parte  do  presente  dispositivo,  julgando  improcedente o lançamento.     É como voto.    Marthius Sávio Cavalcante Lobato  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6                             Fl. 174DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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Numero do processo: 14367.000223/2008-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 REGISTRO CONTÁBIL DE ATOS E FATOS OCORRIDOS.PRINCÍPIO DA ENTIDADE. VIOLAÇÃO. O princípio contábil da entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação aos demais patrimônios. A contabilidade da empresa deve registrar somente os atos e os fatos ocorridos que se refiram ao seu patrimônio e não os relacionados com o patrimônio de outra empresa,hipótese em que haverá violação ao princípio contábil da entidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35, caput, da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004  REGISTRO  CONTÁBIL  DE ATOS  E  FATOS  OCORRIDOS.PRINCÍPIO  DA ENTIDADE. VIOLAÇÃO.  O  princípio  contábil  da  entidade  reconhece  o  Patrimônio  como  objeto  da  Contabilidade  e  afirma  a  autonomia  patrimonial  da  pessoa  jurídica  em  relação aos demais patrimônios.  A  contabilidade  da  empresa  deve  registrar  somente  os  atos  e  os  fatos  ocorridos  que  se  refiram  ao  seu  patrimônio  e  não  os  relacionados  com  o  patrimônio  de  outra  empresa,hipótese  em  que  haverá  violação  ao  princípio  contábil da entidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela  Lei  11.941/2009  ao  artigo  35,  caput,  da  Lei  8.212/91  e  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de  mora.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14367.000223/2008­98  Acórdão n.º 2403­000.743  S2­C4T3  Fl. 54          3     Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  apresentado  às  fls.45  a  49  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém/PA (fls.33 a 40) que  julgou  PROCEDENTE  o  lançamento  constante  no  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.146.045­0, no valor originário de R$ 65.433,84 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e  três reais e oitenta e quatro centavos).  A  autuação,  segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.  20  a  23,  corresponde  às  contribuições devidas  à Seguridade Social  descontadas dos  segurados  empregados  incidentes  sobre a remuneração destes (rubrica segurados).   O período objeto da fiscalização compreendeu as competências de 01/2004 a  12/2004.  Ainda segundo o relatório fiscal, a empresa, durante as competências 04/2004  a  12/2004,  não  informou  em  GFIP’s  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  previdenciárias, tendo informado tão somente rendimentos de trabalho assalariado no valor  de R$ 483.349,91  (quatrocentos  e oitenta  e  três mil,  trezentos e quarenta e nove reais e  noventa e um centavos) na DIPJ – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e na  contabilidade  (Diário  e  Razão)  sem  a  correspondente  inserção  dos mesmos  na GFIP  –  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  08/09/2008  e  apresentou  impugnação às fls. 26 a 30 alegando em síntese:  ­ Que fossem reunidos os autos de infração nº 37.146.048­4 e nº 37.146.046­ 8  e 37.146.047­6 para  serem  julgados  conjuntamente  em  face do princípio  da  economia  processual,  para  que a  requerente  não  tenha que  repetir  por  quatro vezes a  juntada dos mesmos documentos e nas mesmas quantidades  mencionadas, posto que os documentos juntados de um servirão para todos  os outros;   ­ Que  desde  suas  origens,  o  grupo da  rede Amazônica  vinha  lutando para  obter  mais  espaço  na  grade  de  programação  da  Rede  Globo  para  ser  utilizado em documentários e discussão de  temas regionais de  interesse da  Amazônia, com o objetivo de demonstrar   a  importância  de  sua  preservação,  tornar  conhecido  seu  potencial  turístico  e  promover  o  desenvolvimento regional sustentável;  ­  Que  em  1993,  por  meio  da  portaria  nº  1.278  obteve  a  permissão  para  retransmissão  na  cidade  de  Manaus,  através  do  canal  44,  sendo  mantido  como  símbolo  da  luta  pelo  desenvolvimento  regional,  cujo  foi  denominado  Amazon Sat;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 ­  Que  para  obter  um  canal  satélite  em  seu  próprio  nome,  ganhou  a  concorrência pública adquirindo o canal 22 para a cidade de Porto Velho;  ­  Que  com  o  referido  canal  22,  obtido  pela  requerente,  o  canal  44  tem  o  mesmo  objetivo  concedido  para  a  cidade  de Manaus,  ambos  denominados  Amazon Sat;  ­ Que  nos  primeiros  anos  após  a  obtenção  da  concessão  de  2002,  que  foi  quando a Amazônia Cabo Ltda.  passou  a  existir  de  fato,  a  requerente  não  dispunha  de mão­de­obra  própria  e  que  todo  o  trabalho  de  administração  era  feito  pelo  pessoal  da  rádio  TV  Amazonas,  cujos  salários  e  encargos  sociais  e  previdenciários  continuaram  a  ser  recolhidos  na  folha  de  pagamento da Rádio TV Amazonas;  ­  Que  por  tudo  que  foi  demonstrado,  verifica­se  que  nenhum  valor  decorrente de despesas na DIPJ, como salários e ordenados, deixou de ser  recolhido  à  previdência  social,  pois  a  parte  dos  empregados  contratados  diretamente pela  recorrente  foi  recolhida na  folha da Amazon Cabo Ltda.,  conforme guias recolhimento anexo, e a parte dos empregados cedidos que  pertencem à Rádio TV Amazonas, foram recolhidos em sua respectiva folha;  ­ Que inexiste débito por parte da Amazônia Ltda;  ­  Que  os  valores  que  constam  no  auto  de  infração  foram  lançados  na  contabilidade  apenas  para  efeito  de  espelho  interno  para  avaliação  do  desempenho  econômico  da  Amazônia  Cabo  Ltda.,  cujas  despesas  são  recorrentes da mão­de­obra cedida pela Rádio TV do Amazonas;  ­ Que a multa aplicada no auto de infração não procede;  Instada  a manifestar­se  acerca da  impugnação, a 4ª Turma da DRJ/Belém ­  PA proferiu acórdão (n°01­13.885) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004  AIOP N° 37.146.045­0. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ÔNUS  PROBATÓRIO.  REGISTRO  CONTÁBIL  DE  ATOS  E  FATOS  OCORRIDOS  EM  OUTRA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  ENTIDADE.  O  princípio  contábil  da  entidade  reconhece  o  Patrimônio  como  objeto  da  Contabilidade  e  afirma  a  autonomia  patrimonial  da  pessoa  jurídica  em  relação  aos  demais  patrimônios.  A contabilidade da empresa deve registrar somente os atos  e os fatos ocorridos que se refiram ao seu patrimônio e não  os relacionados com o patrimônio de outra empresa.  O  crédito  previdenciário  lavrado  em  conformidade com o  art.  37  da  Lei  n°  8.212/91  e  alterações  c/c  art.  142  do  C.T.N,  somente  será  elidido  mediante  a  apresentação  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14367.000223/2008­98  Acórdão n.º 2403­000.743  S2­C4T3  Fl. 55          5 provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência  desses fatos.  Lançamento Procedente  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.45 a 49, alegando em síntese:  ­  Que  o  entendimento  do  Acórdão  não  corresponde  à  efetiva  tese  da  contestação,  e  muito  menos  ao  que  consta  do  conjunto  das  provas  apresentadas pela recorrente;  ­ Que demonstrou preliminarmente de forma cristalina que a obrigação legal  foi  cumprida  pela  Rádio  TV  Amazonas,  posto  que  é  empregadora  dos  profissionais cedidos para a recorrente e que nenhum valor incidente sobre  os salários deixou de ser pago;  ­ Que a mão­de­obra  foi  cedida à  recorrente pela Rádio TV Amazonas  em  virtude  da  disposição  de  profissionais  qualificados  visto  que  esta  foi  a  primeira titular dos direitos de exploração;  ­ Que os argumentos utilizados na defesa objetivaram demonstrar de forma  clara  a  transferência  da  despesa,  não  podendo  este  argumento  ser  considerado  como  tese  única  da  recorrente  e  muito  menos  taxado  por  negação geral;   ­  Que  a  contabilidade  não  misturou  lançamentos  ou  transferiu  despesas  indevidas  que pudessem caracterizar a desconsideração da  individualidade  das duas empresas como afirmou o julgamento;  ­  Que  o  rateio  de  despesas  administrativas,  segundo  jurisprudência  apresentada, é lícito;  ­ Que  nem  o  princípio  contábil  da  individualidade  das  empresas  invocado  pelo  acórdão  e  nem  qualquer  outro  princípio  pode  ser  invocado  para  justificar o  recebimento em duplicidade sobre o mesmo  fato gerador, posto  que os documentos juntados comprovam que a TV Amazonas recolheu tudo o  que era devido em relação à mão­de­obra cedida, não havendo justificativa  legal para que a recorrente seja compelida a pagar novamente;  ­  A  exigência  de  pagamento  em  duplicidade  sobre  o  mesmo  fato  gerador  contraria o ordenamento jurídico;  ­ Que o argumento do acórdão sobre os documentos juntados aos autos não  são  documentos  hábeis  para  comprovar  o  vínculo  empregatício  não  pode  prosperar,  posto  que  tais  documentos  foram  criados  por  Lei  como  meio  formal  para  proceder  aos  recolhimentos  previdenciários  devidos  e  especificar a relação de funcionários para efeitos do depósito fundiário;  ­ Que foi afirmado e provado com os documentos juntados que se tratava de  transferência  das  despesas  decorrentes  dos  salários  dos  empregados  da  empresa do grupo Rádio TV Amazonas Ltda que foram cedidos;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 ­Que  a  mão­de­obra  encontra­se  devidamente  registrada,  não  havendo  justificativa legal para condenar a recorrente a recolher pela segunda vez o  valor já pago pela empresa ligada;  Por fim, requereu o provimento do presente recurso.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14367.000223/2008­98  Acórdão n.º 2403­000.743  S2­C4T3  Fl. 56          7   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I  –  DA  OBRIGATORIEDADE  DO  REGISTRO  CONTÁBIL  SER  INDIVIDUALIZADO:  A recorrente afirma que os empregados,  ligados às  remunerações constantes  na contabilidade sob a conta despesa n° 3.1.2.01.02.01.0001, foram cedidos pela Rádio TV do  Amazonas  LTDA para  prestarem­lhe  serviços,  tendo  inclusive  sido  efetuado  o  recolhimento  das contribuições previdenciárias pela Rádio TV.  Todavia, cabe destacar que ao surgir uma pessoa jurídica, a realização de suas  atividades deverão ser registradas em contas contábeis, de modo que uma possível fiscalização  consiga verificar a ocorrência de fatos que possam ser tributáveis.  Nesse sentido, preleciona o art.4 da Resolução CFC 750/93 que o patrimônio  é  reconhecido  como  objeto  da  contabilidade  e  que  esse  patrimônio  é  autônomo  perante  os  demais patrimônios existentes, incluindo o da pessoa dos sócios, então vejamos:  Art.  4  ­  O  Princípio  da  ENTIDADE  reconhece  o  Patrimônio  como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial,  a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente  de  pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade  ou  instituição  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  com  ou  sem  fins  lucrativos.  Por  conseqüência,  nesta  acepção,  o  patrimônio  não  se  confunde  com aqueles dos  seus  sócios ou proprietários,  no caso de sociedade ou instituição.  Segundo o princípio contábil transcrito acima, o patrimônio societário de uma  empresa deve  estar  separado dos demais patrimônios de outras  empresas, mesmo que haja  a  identidade  de  sócios  em  ambas,  tendo  em  vista  que  os  fatos  ocorridos  em  uma  entidade  somente  deve  ser  registrada  para  essa  entidade  para  fins  diversos,  mas  não  poderá  haver  o  registro de um fato relacionado à outra sociedade sob qualquer argumento.  No  caso  em  tela,  a  empresa  Rádio  TV  cedeu  empregados  para  prestarem  serviços  na  Amazônia  Cabo  LTDA,  ora  recorrente,  e  registrou  o  fato  em  sua  contabilidade  através da conta despesa n° 3.1.2.01.02.01.0001.  Ora,  havendo  uma  fiscalização  que  tenha  como  objetivo  a  verificação  do  cumprimento das obrigações  tributárias  relacionadas às contribuições previdenciárias,  é certo  que  a  auditoria  será  feita  com  base  nos  registros  contábeis  da  empresa  fiscalizada,  não  havendo,  portanto,  plausibilidade  no  argumento  da  recorrente  quando  afirma  que  sua  contabilidade registra fatos de outra empresa, ferindo gravemente o princípio contábil trazido à  baila.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Além  disso,  os  documentos  juntados  à  impugnação  (folhas  de  pagamento,  GFIP  e  GPS  da  Rádio  TV),  não  são  hábeis  para  comprovar  o  vínculo  empregatício  dos  referidos empregados com a empresa Rádio TV.  Para  fins  de  ocorrência  de  fato  gerador  de  determinado  tributo,  basta  que  sejam verificadas as circunstâncias necessárias para que se produzam os efeitos normalmente  esperados, segundo Código Tributário Nacional:   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  1­  tratando­se de situação de  fato, desde o momento em que se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios  Assim,  caso  seja verificada  a prestação de  serviços de uma certa quantia de  empregados para a Amazônia Cabo LTDA, se constatada a habitualidade e outros requisitos, a  empresa  terá  realizado  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária:  a  prestação  de  serviço  (empregados)  para  outra  pessoa  específica  (Amazônia  Cabo)  de  forma  remunerada  que  compense para ambas as partes.  Desse modo, a  fiscalização, ao deparar­se com certas situações,  já  interpreta  como se estivesse diante de um fato tributável, qual seja, os segurados empregados da Rádio  TV realizando fato gerador para a Amazônia Cabo LTDA, hipótese em que os  trabalhadores  passam a ser considerados como segurados e empregados desta, pois, na  realidade dos fatos,  eles estão vinculados à Amazônia Cabo LTDA sendo para ela a prestação de serviços.  Por  tais motivos,  não havendo provas que possam  reverter o  lançamento,  e,  em respeito ao Princípio Contábil da Entidade, entendo ser a autuação procedente.  II – DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS COM BASE NA TAXA  SELIC:  Considerando  a  manutenção  da  cobrança,  cabe  destacar  que  esta  será  acrescida de multa moratória e juros na forma do art.35, caput, da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Sobre  a  aplicação  deste  dispositivo,  o  qual  prevê multa  de  0,33%  ao  dia  e  limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à  época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do  Código Tributário Nacional.  Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais,  inclusive contribuições sociais, registre­se que a legislação de regência à época do fato gerador,  a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis::  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14367.000223/2008­98  Acórdão n.º 2403­000.743  S2­C4T3  Fl. 57          9 lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Entretanto,  a  Lei  n  11.941/2009  revogou  o  dispositivo  acima  e  deu  nova  redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos  tributários a nível  federal,  teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então  vejamos:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    LEI N 9.430/96  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)    Art. 5º(...)  (...)  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.    A propósito, convém ainda mencionar que esse Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, aprovou a Súmula nº 04, nos seguintes termos:  SÚMULA Nº 4 – CARF: A partir de 1º de abril de 1995,os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.  Portanto,  a  aplicação  da  taxa SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  é  correta com fulcro no artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/91.  III  –  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  AO  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO:  Tratando­se  de  ato  pendente  de  julgamento,  há  que  se  observarem  alguns  preceitos  legais  do  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  uma  lei  retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação.   No caso em tela, verifica­se que tanto a aplicação de multa como a incidência  de  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  encontra  amparo  atualmente  no  art.35,  caput, da Lei nº 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei nº 11.941/2009.   Desse modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei nº 11.941/2009  deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática      CONCLUSÃO:   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14367.000223/2008­98  Acórdão n.º 2403­000.743  S2­C4T3  Fl. 58          11 Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, devendo­se proceder  ao  recálculo da multa  de mora previsto no  artigo 35, caput, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o  mais benéfico ao contribuinte.      É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                        Fl. 11DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13804.000931/90-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem nos termos do voto da relatora, vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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IRF - SÃO PAULO - SP R E S O L U ç Ã O N° 301.1-063 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem nos termos do voto da relatora, vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de junho de 1996 S / ~~ MÁRCIA REGIN ACHADO MELARÉ Relatora j. VISTA EM: O 2 SE T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPT1STA MOREIRA, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. mfc/acl17481 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.481 301-1.063 REFINAÇÕES DE MILHO, BRASIL LTDA. IRF - SÃO PAULO - SP MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO • CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Trata-se de pedido de restituição de imposto de importação pago quando do desembaraço das Declarações de Importações nOs 04523/89, 04524/89 e respectivas Declarações Complementares. Sustenta a requerente que a alíquota do Imposto de Importação relativa ao produto PYNAMIM FORTE, classificado na posição TAB 2916.20.09.00 era de 30% (trinta por cento), mas que, por equívoco, recolheu o imposto à alíquota de 40 % (quarenta por cento). Juntou DARFs comprovando o recolhimento do tributo. A fim de instruir o pedido de restituição a requerente foi intimada, em 31107/91, a apresentar xerocópias dos documentos listados às fls. 38 dos autos. A entrega dos documentos pela requerente à Repartição somente ocorreu em 10/12/92, após desarquivamento dos autos. , • Nova solicitação de documentos foi feita pela Repartição preparadora ~ às fls. 63, que restou não atendida por falta de regular intimação da requerente . i • Sobreveio decisão encartada às fls. 66/67 INDEFERINDO o pedido de restituição, por ter a requerente deixado de apresentar os lançamentos contábeis efetuados no Livro Diário e a demonstração analítica de como se encontram classificados os pagamentos feitos a maior do Balanço, para comprovar que suportou os ônus tributários, nos termos do artigo 166 do C. T. N . Foi, então, apresentado recurso voluntário, sendo a este anexados os documentos fisco-contábeis indicados na decisão recorrida. É o relatório. • 2 MINISTÉRIODAFAZENDA TERCEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PRIMEIRAcÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.481 301-1.063 VOTO • Apesar de a recorrente ter apresentado os documentos que podem, após análise, eventualmente, comprovar que teria ela suportado os encargos tributários do pagamento feito a maior do Imposto de Importação, somente por ocasião da interposição do recurso voluntário, VOTO, com fundamento no princípio da busca da verdade real, no sentido de o julgamento ser convertido em diligência, retornando o processo à repartição preparadora de origem, a fim de serem analisados todos os documentos constantes dos autos, inclusive os juntados com o recurso, às fls. 92/132, para verificação da ocorrência dos requisitos constantes dos artigos 165 e 166 do C. T. N., autorizadores da restituição do tributo pago a maior pela recorrente. Após a verificação, deverão os autos retornar a este Conselho, para julgamento do mérito do pedido. Sala das Sessões, em 28 de junho de 1996 ~ / MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10680.011306/2007-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/09/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. SEBRAE Submetem-se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. ISENÇÃO Não se considera como remuneração direta ou indireta, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa
Numero da decisão: 2403-000.703
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência das competências até 02/2002, inclusive, com base no artigo 150 § 4º do CTN. No mérito: Por maioria de voto em dar provimento parcial ao recurso, excluindo o levantamento CI, referentes a missionários e pastor por considerá-lo atingido pela isenção estabelecida pelo parágrafo 13 do artigo 22 da Lei 8.212/91 e determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. Ausente o conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 30/09/2006   DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  SEBRAE   Submetem­se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham  relação direta com o incentivo.  EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.  MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. ISENÇÃO  Não  se  considera  como  remuneração  direta  ou  indireta,  os  valores  despendidos  pelas  entidades  religiosas  e  instituições  de  ensino  vocacional  com  ministro  de  confissão  religiosa,  membros  de  instituto  de  vida  consagrada, de congregação ou de ordem religiosa      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de votos, em reconhecer a decadência das competências até 02/2002,  inclusive, com base no  artigo 150 § 4º do CTN. No mérito: Por maioria de voto em dar provimento parcial ao recurso,  excluindo o levantamento CI, referentes a missionários e pastor por considerá­lo atingido pela  isenção estabelecida pelo parágrafo 13 do artigo 22 da Lei 8.212/91 e determinando o recálculo  da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91     Fl. 405DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro  Monteiro na questão da multa. Ausente o conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva      Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato.   Fl. 406DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.011306/2007­18  Acórdão n.º 2403­00.703  S2­C4T3  Fl. 398          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­15.608­ 8ª Turma, que julgou procedente em parte a impugnação.  Decidiu o julgamento de primeira instância pela decadência das competências  do  ano 1996,  considerando o prazo decadencial  de 10  anos  estipulado pelo  artigo 45 da Lei  8.212/91.  Segundo o Relatório Fiscal, o lançamento, Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito ­ NFLD N° 37.070.466­5, no montante de R$ 320.679,50, refere­se às contribuições  previdenciárias  patronais  devidas  e  não  recolhidas,  destinadas  à  Seguridade  Social;  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e às Entidades FNDE (2,5% de Salário  Educação),  0,2%  de  INCRA,  1,0  %  de  SENAC,  1,5%  de  SESC  e  0,6%  de  SEBRAE,  abrangendo o período de 05/1996 a 12/2001, 02/2002, 05/2002 a 02/2003, 04/2003 a 09/2006.  Os levantamentos que compõe o lançamento são:  •  LEVANTAMENTO  FPA  ­  FOLHA DE  PAGAMENTO  PERÍODO  ANTERIOR A GFIP ­ de 07/1996 a 12/1998   •  LEVANTAMENTO  FP  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO  INFORMADA EM GFIP ­ 01/1999 a 10/2001 e 04/2003 a 09/2006  •  LEVANTAMENTO  FP1  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO  NÃO  INFORMADA EM GFIP (empregados) ­ 01/99, 02/99, 03/99, 05/99,  06/99, 09/99, 04/00, 07/00, 08/00 e 10/01  •  LEVANTAMENTO CI­ REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS NÃO INFORMADA EM GFIP ­ 05/1999 a 06/2001,  08/2001 a 10/2001, 02/2002, 05/2002 a 02/2003, 04/2003 a 09/20­06  •  LEVANTAMENTO  CIG  ­  REMUNERAÇÃO  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  INFORMADA  EM  GFIP  (  contadoras)­  competências  10/99,11/99,  01  „  03/00,  05/00,  08/00  a  12/00,  02/01  a  08/01,  10/01,  11101,  12102,  09/02  a  12/02,  01/03  e  02/03.  •  LEVANTAMENTO  CIP  —  REMUNERAÇÃO  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  AFERIDA  PERÍODO  ANTERIOR À GFIP — DE 05/1996 A 12/1998  •  LEVANTAMENTO  CIA  —  REMUNERAÇAO  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIUAIS  AFERIDA  —  PERÍODO  DE  01/1999 A 04/1999  Fl. 407DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  Decadência  •  Em 05­03­2007 a Igreja recebeu em sua sede o Auto de Infração no.  37070461­4.  Observada  norma  prevista  na  Lei  8.212  de  24­07­91,  Decreto  no.  3048  de  06­05­99,  Decreto  no.  2.173  de  05­03­97,  Decreto 612, de 21­07­92, "ficou constatado que a Entidade deixou de  preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas ou creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas estabelecidas pelo INSS."  •  Princípio da capacidade contributiva  •  A Congregação é constituída por uma pequena comunidade de cerca  de cento e vinte pessoas, com uma arrecadação média de R$7.000,00  mensais  •  Existem  valores  identificados  no  anexo  I  do  Relatório  Fiscal  37.070.461­4,  que  se  referem  a  doações  feitas  pela  Igreja  a  pessoas  físicas.  •  Fazer doações é uma prática comum no meio religioso.  •  As doações não estão vinculadas a nenhuma contraprestação por parte  dos beneficiários  •  Os pagamentos efetuados pela  Igreja Evangélica Betãnia a ministros  de confissão religiosa (pastores, missionários, seminaristas e obreiros)  independem da natureza e da quantidade do trabalho executado.  •  Não  incide  contribuição previdenciária  sobre  esses valores. A  Igreja  não é obrigada a incluí­los na folha de pagamentos ou na GFIP, como  exigido pela fiscalização previdenciária.  •  Não  existe  a obrigação  de declarar  na GFIP  os  valores  despendidos  pela  igreja  com  ministros  de  confissão  religiosa:  Manual  da  GFIP/SEFIP  para  usuários  do  SEFIP  8,  aprovado  pela  Instrução  Normativa MPS/SRP 09/2005 e pela Circular CEF 370/2005, capítulo  I, item 14.2, inciso XXXV.  •  SEBRAE  •  INCRA   •  Requer  que  seja  feita  uma  perícia  em  sua  documentação  por  profissional habilitado e apresente os quesitos.  É o Relatório.  Fl. 408DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.011306/2007­18  Acórdão n.º 2403­00.703  S2­C4T3  Fl. 399          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.    PRELIMINAR  DECADÊNCIA  O  lançamento  fundamentou­se  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo,  nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173 ou o  art. 150 (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  Fl. 409DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)    Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador.  Portanto,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  ­  seja o I, art. 173 ou o § 4°, art. 150, ambos do CTN ­ devemos identificar a ocorrência, ou não,  de  pagamentos  parciais,  pois  só  assim  poderemos  declarar  os  efeitos  da  decadência  no  lançamento.  O  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  –  RADA,  apresenta  guias  de  recolhimento  apropriadas  ao  lançamento.  Por  entender  que  o  objeto  da  análise é o lançamento, entendo presente o requisito da antecipação parcial dos recolhimentos.  Entendo que neste caso se aplica a regra do artigo 150 do CTN.  O período do lançamento é de 05/1996 A 09/2006  A ciência do lançamento ocorreu em 05/03/2007.  Entendo decadentes as competências até 02/2002, inclusive.   Fl. 410DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.011306/2007­18  Acórdão n.º 2403­00.703  S2­C4T3  Fl. 400          7   MÉRITO  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Estabelece  a  lei  8.212/91  que  os  contribuintes  individuais  são  contribuintes  obrigatórios da Previdência Social.    Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando  mantidos  pela  entidade  a  que  pertencem,  salvo  se  filiados  obrigatoriamente  à  Previdência  Social  em  razão  de  outra  atividade  ou  a  outro  regime  previdenciário,  militar  ou  civil,  ainda  que  na  condição  de  inativos;  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida  consagrada,  de  congregação  ou  de  ordem  religiosa;  (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002).    g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Especificamente  para  valores  despendidos  pelas  entidades  religiosas  e  instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de  vida  consagrada,  de  congregação  ou  de  ordem  religiosa,  o  parágrafo  13  do  artigo  22  da Lei  8.212/91 criou uma isenção.  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   §  13.  Não  se  considera  como  remuneração  direta  ou  indireta,  para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades  religiosas  e  instituições  de  ensino  vocacional  com ministro  de  confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de  congregação  ou  de  ordem  religiosa  em  face  do  seu  mister  religioso  ou  para  sua  subsistência  desde  que  fornecidos  em  condições  que  independam  da  natureza  e  da  quantidade  do  trabalho executado. (Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000).    Fl. 411DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 O levantamento CIG, conforme Relatório Fiscal, refere­se a serviço prestado  por contadoras, portanto, sujeito a tributação.  2.4  LEVANTAMENTO  CIG  ­  REMUNERAÇÃO  DE  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS INFORMADA EM GFIP  Estão  incluídas  nestes  levantamentos  as  contribuições  previdenciárias  da  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  empresa,  conforme  lançamentos  nos  Livros  Caixa  e  Razão,  declaradas também nas GFIP ­ Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à Previdência  Social.  Referem­se a serviço prestado pelas contadoras, Isa Marinho da  Silva  e  Keila  Marinho  da  Silva,  ao  contribuinte  nas  competências  10/99,11/99,  01  „  03/00,  05/00,  08/00  a  12/00,  02/01 a 08/01, 10/01, 11/01, 12/02, 09/02 a 12/02, 01/03 e 02/03.    O  levantamento CI,  refere­se a missionários e pastor e considero­o atingido  pela isenção estabelecida pelo parágrafo 13 do artigo 22 da Lei 8.212/91.  Destaco que lançamento referente às remunerações do pastor está decadente.  Os  contribuintes  individuais  deste  lançamento  são,  em  sua  maioria,  segurados  que  prestavam  serviço  remunerado  para  a  empresa  como  missionários,  exercendo  atividades  de  evangelização.  Como  não  ficaram  configurados  todos  os  pressupostos  para  enquadramento  destes  segurados  como  empregados,  os mesmos  foram  tratados  pela  fiscalização  como  contribuintes individuais e foram lançados nominalmente.  As  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  do  pastor  e  não  recolhidas  pelo  contribuinte,  no  período  de  05/99  a  12/00,  também  estão  incluídas  neste  levantamento com amparo legal no artigo 22, §13 da Lei 8.212  de 24/07/91, acrescentado pela Lei 10.170 de 29/12/00.    Levantamentos CIP e CIA foram atingidos pela decadência.  •  LEVANTAMENTO  CIP  —  REMUNERAÇÃO  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  AFERIDA  PERÍODO  ANTERIOR À GFIP — DE 05/1996 A 12/1998  •  LEVANTAMENTO  CIA  —  REMUNERAÇÃO  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIUAIS  AFERIDA  —  PERÍODO  DE  01/1999 A 04/1999    SEGURADOS EMPREGADOS    Fl. 412DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.011306/2007­18  Acórdão n.º 2403­00.703  S2­C4T3  Fl. 401          9 O  levantamento  FPA  ­  folha  de  pagamento  período  anterior  a  GFIP,  que  abrange as competência de 07/1996 a 12/1998 foi totalmente atingido pela decadência.  Considerando que os empregados são segurados obrigatórios da Previdência  Social e que entendo a empresa sujeita a tributação normal, exceto pelo período decadente, os  demais levantamentos, FP e FP1, estão mantidos.  •  LEVANTAMENTO  FP  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO  INFORMADA EM GFIP ­ 01/1999 a 10/2001 e 04/2003 a 09/2006  •  LEVANTAMENTO  FP1  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO  NÃO  INFORMADA EM GFIP (empregados) ­ 01/99, 02/99, 03/99, 05/99,  06/99, 09/99, 04/00, 07/00, 08/00 e 10/01    SEBRAE  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  a  outra  entidades  e  fundos  estão  regularmente previstas em lei, conforme relatório de fundamentação legal, não assistindo razão  à recorrente quanto aos vícios que suscita.   Em  relação  à  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,  segue  ementa  do  entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, conforme ementa  do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da  Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  Fl. 413DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Por  fim,  assim  também  vem  entendendo  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  Pro  tudo,  não  procede  o  argumento  da  recorrente  de  que  as  contribuições  destinadas ao SEBRAE não podem ser exigidas.    INCRA  Fl. 414DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.011306/2007­18  Acórdão n.º 2403­00.703  S2­C4T3  Fl. 402          11 Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  Il  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)   III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº  582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  Fl. 415DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  ...  Quanto à alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é  em  razão  desse  dispositivo  que  as  contribuições  ao  INCRA  não  se  destinem  à  Seguridade  Social, mas em razão das competências atribuídas à autarquia federal, como já exposto acima.  A  redação  é  clara  quanto  sua  restrição  apenas  às  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA:  Art.  240.  Ficam  ressalvadas  do  disposto  no  art.  195  as  atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre a  folha de  salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  A  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais  que  podem  ser  desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  Fl. 416DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.011306/2007­18  Acórdão n.º 2403­00.703  S2­C4T3  Fl. 403          13 DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas  de  acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15 de maio de 1969,  e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.   Fl. 417DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).  Ementa  no Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário  de  n  °  211.190,  publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se, por fim, que é vedado a este órgão julgador afastar a aplicação de  normas  legais  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Neste  sentido,  foi  aprovada  pelo  Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes  a Súmula 02, publicada no DOU de  26/09/2007:  Fl. 418DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.011306/2007­18  Acórdão n.º 2403­00.703  S2­C4T3  Fl. 404          15 “O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”    Multa de mora  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    CONCLUSÃO  À vista do exposto, voto por, nas preliminares, reconhecer a decadência das  competências  até  02/2002,  inclusive.  No  mérito,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  excluindo o levantamento CI, referente a missionários e pastor por considerá­lo atingido pela  isenção estabelecida pelo parágrafo 13 do artigo 22 da Lei 8.212/91 e determinando o recálculo  da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91  e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari  Fl. 419DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16                               Fl. 420DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 12466.000812/94-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFICIO. Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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