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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9172745 #
Numero do processo: 10480.724419/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente, em consonância com a legislação de regência. PERÍCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. A perícia se reserva à elucidação de dúvidas sobre assuntos técnicos que requeiram conhecimentos de profissional especializado, cuja manifestação torna-se necessária à solução do litígio. Rejeita-se o pedido de perícia quando os elementos carreados aos autos forem suficientes ao julgamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. EXCLUSÕES INDEVIDAS. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. Os valores escriturados como receita operacional decorrentes de recebimento de precatório integram os resultados contábil e fiscal da pessoa jurídica. A exclusão de valores do lucro líquido na apuração do lucro real depende de autorização legal. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. Indevida a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência do pagamento mensal da estimativa, mesmo que a infração seja apurada depois do encerramento do ano-calendário, ao abrigo do princípio da consunção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. BASE DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. A retificação de erro de preenchimento na DIPJ do valor da base de cálculo deve ser efetuada por meio de instrumento próprio e dentro do prazo legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1301-005.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº. 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento os valores de multa isolada. Vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente, em consonância com a legislação de regência. PERÍCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. A perícia se reserva à elucidação de dúvidas sobre assuntos técnicos que requeiram conhecimentos de profissional especializado, cuja manifestação torna-se necessária à solução do litígio. Rejeita-se o pedido de perícia quando os elementos carreados aos autos forem suficientes ao julgamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. EXCLUSÕES INDEVIDAS. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. Os valores escriturados como receita operacional decorrentes de recebimento de precatório integram os resultados contábil e fiscal da pessoa jurídica. A exclusão de valores do lucro líquido na apuração do lucro real depende de autorização legal. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. Indevida a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência do pagamento mensal da estimativa, mesmo que a infração seja apurada depois do encerramento do ano-calendário, ao abrigo do princípio da consunção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. BASE DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. A retificação de erro de preenchimento na DIPJ do valor da base de cálculo deve ser efetuada por meio de instrumento próprio e dentro do prazo legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 44 19 /2 01 3- 81 Fl. 3260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº. 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento os valores de multa isolada. Vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 12-81.216, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RJ1, que, ao apreciar a impugnação apresentada, decidiu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de auto de infração para exigência de tributo(s) com os respectivos acréscimos legais (multa de ofício e juros de mora), além de multa isolada de IRPJ e de CSLL, referente ao(s) ano(s)-calendário 2008, 2009 e 2010, relacionado(s) no quadro 1. 2 Em relação ao(s) ano(s)-calendário sob exame, o interessado apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, onde se observa a opção pelo Lucro Real anual como forma de tributação do IRPJ e da CSLL. 3 No curso do procedimento fiscal, que se iniciou em 06/06/2012, a autoridade lançadora, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal e na descrição dos fatos do auto de infração, onde se encontra descrito o enquadramento legal, apurou a(s) seguinte(s) infração(ões): Fl. 3261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 001 - EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL EXCLUSÕES INDEVIDAS Redução indevida do Lucro Real, em virtude da exclusão, não autorizada pela legislação do imposto de rendar de valores do lucro líquido do exercício, conforme descrito no item 2.1 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, que faz parte integrante de Infração. Enquadramento legal Art. 250, inciso I, do RIR/99. 4 Do Termo de Verificação Fiscal emitido pela autoridade lançadora, podemos extrair, em essência, as seguintes informações relacionadas à(s) infração(ões): Das verificações efetuadas, constatamos que a empresa excluiu do Lucro Líquido, para fins de determinação do Lucro Real, nos Anos Calendários de 2008, 2009 e 2010, sob o título de "outras exclusões" os valores de R$ 13.442.954,04; R$ 12.771.295,11 e R$ 9.223.813,99 respectivamente, conforme consta da DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (doc. Anexo 04). Constatamos também que os valores acima, excluídos do Lucro Real, correspondem aos precatórios recebidos e as provisões de CSLL, que foram escriturados da seguinte forma: a) os valores dos precatórios recebidos, foram registrados a débito da rubrica 1.1.1.02 - Bancos Conta Movimento, e a crédito da rubrica 3.1.7.01.0003 - Outras Receitas e Despesas Operacionais, enquanto que os valores dos créditos calculados sobre base negativa da CSLL, foram registrados a crédito do Grupo de Despesas de Provisões, na rubrica 3.2.6.02.0001 - Contribuições Sociais, conforme demonstramos (doc. Anexo 05): Fl. 3262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 (...) Da análise efetuada nos registros contábeis, constatamos que no mês de janeiro de 2008, consta a escrituração dos seguintes valores debitados no Grupo de Contas 112 - CLIENTES, Sub Conta 112.05 - Valores a Faturar, em contrapartida com a Conta 24303 - Ajuste de Exercícios Anteriores, Grupo do Patrimônio Líquido, a saber (doc. Anexo 06): (...) Em resposta ao nosso Termo de Intimação, a fiscalizada informou em 08/11/2012 que (doc. Anexo 03) "1 - Relembra a JOLE que os valores recebidos a título de parcelas do precatório nos exercícios de 2008 a 2010, conforme fartamente demonstrado na documentação já entregue na SACAP (o contribuinte quis dizer SAPAC) e nessa FISCALIZAÇÃO, referem-se a valores de serviços executados pela Requerente em 04 (quatro) obras que tiveram como contratante o para o Governo do Estado do Piauí; são elas: (a) HOTEL ATALAIA; (b) MATADOURO INDUSTRIAL DE PARNAÍBA; (c) TERMINAL TURÍSTICO DA PEDRA DO SAL e (d) POTYCABANA. Esclarece a JOLE que os recebíveis foram contabilizados e integralmente tributados pelo regime de competência nos exercícios de 1991 a 1994, conforme fartamente demonstrado na documentação já entregue tanto na SACAP quanto no transcorrer desta fiscalização." Apresentou também o demonstrativo de composição dos valores lançados na rubrica 243030001 - Ajuste de Exercícios Anteriores, acompanhado dos esclarecimentos, dentre os quais destacamos (doc. Anexo 03): "2 - Especificamente ao que nos foi solicitado no Termo de Intimação Fiscal, a JOLE informa que os valores mais relevantes dos ajustes feitos na "conta 2.4.3.0001" que totalizam R$ 857.478,63 (oitocentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), referem-se ao crédito da empresa JOLE junto ao Governo do Piauí relativo à execução das 04 (quatro) obras acima citadas que foram, como já dito, contabilizados entre 1991 a 1994, e que foram recompostos no exercício de 2008 em razão dos motivos a seguir expostos:" O grifo é do original. "2.1 - Os valores originais contabilizados e tributados como receitas de obras nos exercícios de 1991/1994 e que não foram recebidos tiveram os seus saldos lançados no "contas a receber" da JOLE, devidos aos inúmeros Planos Econômicos e das diversas mudanças de moedas que foram decretados pelo Governo Federal neste período e que Fl. 3263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 culminaram com o Plano Real, tais valores foram afetados significativamente, chegando a se tornarem valores pequenos e inexpressivos."' "2.2 - Como uma pequena parte dos valores foi recebida, em decorrência de um precatório emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí no exercício, tornou-se necessário, que a contabilidade da JOLE procedesse a recomposição dos saldos do "contas a receber" pelo equivalente ao valor original, conforme Quadro das Receitas Reconhecidas e tributadas nos exercícios de 1991 a 1994 - anexo II. Assim, os valores, no montante de RS 857.478,73, contabilizados a crédito da "conta 2.4.3.0001" a títulos de ajustes de exercícios anteriores, referem-se à recomposição do saldo do "contas a receber" que foi corroído pelas diversas alterações da moeda no período..." O grifo é do original. "2.3 - Ressalte-se que os valores contabilizados a crédito de ajustes de exercícios anteriores, lançados em 2008 - no montante de R$ 857.478,63 - nada mais são do que os valores das receitas reconhecidas pela JOLE, devidamente contabilizadas e tributadas nos exercícios de 1991 a 1994 e concernentes às obras já citadas, depois das conversões decorrentes as diversas mudanças da moeda, determinadas pelos inúmeros Planos Econômicos que foram aplicados no Brasil no período. Assim, não resta dúvida que os referidos valores foram oferecidos à tribulação nos exercícios de 1991a 1994." O grifo é do original. "2.4 - Os mencionados valores, somados, representam o valor original, isto é, o valor histórico do crédito da JOLE junto ao Governo do Estado do Piauí e, como acima relatado, originários dos serviços executados nas 04 (quatro) obras que não foram pagas na época oportuna e os valores recebidos em 2008 referem-se tão somente à pequena parte do crédito original com a devida atualização." O grifo é do original. Isto posto, temos a destacar o seguinte. Consta dos registros contábeis que a empresa escriturou os valores dos precatórios recebidos nos anos calendários de 2008 (R$ 12.748.978,51), 2009 (R$ 12.153.452,53) e 2010 (R$ 9.024.811,40), a débito da Conta 1.1.1.02 - Bancos Conta Movimento e a Crédito da rubrica 3.1.7.01 - Outras Receitas (Grupo de Contas de Resultados), cuja escrituração nada temos a ressalvar, por se encontrar em perfeita harmonia com a legislação comercial e tributária (art. 187, § Io, Lei 6.404/1976, e artigos 224, 227, 251, 373 e 375 do RIR -Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/1999). Verificamos também, pelos documentos e planilhas apresentadas pela empresa (doc. Anexo 03) que os precatórios recebidos são compostos de duas parcelas: Parcela do Principal, correspondente a Receita de Vendas de Serviços e Parcela de Receita Financeiras, correspondente a Variações Monetárias Ativas e os Juros Moratórios, ambos calculados sobre o valor do principal, cujo reconhecimento na escrituração e tributação em exercícios anteriores não restou comprovado pelo contribuinte, em razão dos seguintes fatos: As argumentações da empresa de que os precatórios recebidos nos anos calendários de 2008, 2009 e 2010, correspondem a receitas que foram integralmente reconhecidas e tributadas em exercícios anteriores, implicaria em contrapartida, na afirmativa de que os precatórios haveriam de se encontrar registrados em Contas a Receber de Clientes (grupo do Ativo), fato este que não está evidenciado nos registros contábeis da empresa. Se de fato os valores dos precatórios, estivessem registrados em Contas a Receber de Clientes, ao escriturar os recebimentos dos referidos precatórios, os lançamentos seriam a débito de Bancos Conta Movimento c a crédito de Contas a Receber de Clientes, e não a crédito da Conta 3.1.7.01 - Outras Receitas, do grupo de resultados. E, conforme constatamos, os únicos valores de precatórios escriturados no Grupo de Contas a Receber de Clientes (grupo 112 - Clientes), são os lançamentos de 02/01/2008 acima transcritos, registrados na rubrica 11205 - Clientes a Faturar (doe. Anexo 06), no total de R$ 857.478,63 relativos as citadas quatro obras, cuja contrapartida é a Conta 2.4.3.0001 - Ajustes de Exercícios Anteriores. Com relação aos valores escriturados a crédito da Conta 2.4.3.0001 - Ajustes de Exercícios Anteriores, a empresa foi intimada em 16/10/2012 (doc. Anexo 01), a Fl. 3264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 apresentar os comprovantes de pagamentos do imposto/contribuição, por acaso, postergados. No entanto, em resposta ao nosso Termo de Intimação, a empresa não apresentou os comprovantes de pagamento de imposto/contribuições sobre os valores destes ajustes, informando em suas argumentações nos itens "2.1 a 2.4" acima transcritos, se tratar de receita já escriturada e tributada nos anos calendários de 1991 a 1994, ficando desta forma, não comprovado o pagamento do imposto postergado sobre referido ajuste, na forma prevista no artigo 273 do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 e Parecer Normativo n° 02/1996. Assim sendo, apesar do referido valor de R$ 857.478,63 se encontrar devidamente escriturado em Contas a Receber de Clientes (112.05 - Clientes a Faturar) não cabe a sua exclusão do Lucro Líquido, para fins de tributação, pela falta de comprovação do pagamento do tributo postergado sobre este valor, e por não ter sido escriturada a sua contrapartida, a crédito de Contas de Resultados. Face ao exposto, torna-se indevida a exclusão dos valores dos precatórios excluídos do Lucro Líquido, para fins de determinação do Lucro Real, nos Anos Calendários de 2008, 2009 e 2010, sob o título de "outras exclusões" nos valores de R$ 12.748.978,51; R$ 12.153.452,53 e R$ 9.024.811,40 respectivamente, conforme consta da DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (doe. Anexo 04), por falta de amparo legal, uma vez que não existe na legislação tributária (artigo 250 do RIR/1999), base legal autorizando a exclusão da citada receita do Lucro Liquido, para fins de determinação do Lucro Real. 5 Além do lançamento tributário referente à apuração anual do IRPJ e da CSLL, foi constituído crédito tributário relativo à multa isolada decorrente da falta de pagamento das estimativas mensais desses tributos, em função da apuração mensal das infrações. 6 A autoridade lançadora esclarece ainda que, na apuração do montante devido, efetuou as compensações de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL de exercícios anteriores constantes do Sapli, assim como utilizou os valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda e de CSLL, tanto na apuração anual desses tributos, quanto no cálculo das estimativas mensais não recolhidas que deram suporte ao lançamento da multa isolada. 7 Cientificado do auto de infração, em 04/04/2013, o interessado apresentou impugnação em 03/05/2013, onde alega, em síntese, que: Nulidade 8 – dos documentos apresentados no curso do procedimento fiscal, a autoridade lançadora juntou aos autos apenas uma parte (193 de 2.116 páginas apresentadas – quadro fl. 520); 9 – a não inclusão, por parte da autoridade lançadora, desses documentos, sem qualquer motivação, macula o princípio da verdade material imprescindível na lavratura dos autos de infração impugnados, estando assim eivados de nulidade; 10 – a desconsideração dos argumentos apresentados caracteriza cerceamento do direito de defesa na fase de procedimento fiscal, com base nos seguintes argumentos: “(a) Falta de concessão de prazo hábil para a apresentação da documentação comprobatória; (b) Falta de análise profunda dos documentos apresentados; e, (c) Além da falta de concessão de prazo para apresentação de mais documentos que são imprescindíveis para o deslinde do feito.”; 11 – caso não seja reconhecida essa preliminar, requer a juntada das 1.923 páginas faltantes, que seguem em anexo através de mídia eletrônica (CD) que faz parte integrante desta impugnação, anexado através do envelope (doc. 23). Multa isolada 12 – a questão da multa em razão de falta ou insuficiência de pagamento das estimativas mensais já está pacificada no âmbito do processo administrativo fiscal federal, conforme se observa nas ementas de decisões proferidas no Carf transcritas na impugnação; Fl. 3265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 13 – “Dos inúmeros julgados a respeito do tema uma maioria esmagadora entende que é impossível à imposição da multa isolada, nos termos do inciso IV do §1°, independe do resultado apurado no encerramento do exercício financeiro, devendo ser aplicada sempre sobre o valor da estimativa não recolhida.”; 14 – encerrado a ano calendário, não mais cabe aplicar a multa isolada por falta ou insuficiência de estimativas, pois essas ficam absorvidas pelo tributo incidente sobre o resultado anual; 15 – “é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só pode ser exigida durante aquele ano calendário, de vez que, com a apuração do tributo e da contribuição social efetivamente devida ao final do ano calendário (31/12), desaparece a base imponível daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique.”; 16 – “A partir daí, surge uma nova base imponível, esta já com base no tributo efetivamente apurado ao final do ano calendário, surgindo assim à hipótese da aplicação tão somente do inciso I, § 1o. do art. 44 da Lei n°. 9.430/96, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex-offício, mas jamais com a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III e IV, do § 1o do mesmo diploma legal.”; 17 – como no presente caso a suposta falta de recolhimento das estimativas também serviu de base para a imposição da penalidade de 75% sobre o tributo devido ao final do ano calendário não há o que se falar em cobrança de multa isolada, devendo tal exação ser expurgada preliminarmente. Cabimento das exclusões realizadas 18 – os documentos e planilhas apresentadas pelo interessado no curso do procedimento fiscal não continham informação de que as parcelas dos precatórios recebidos eram compostas de duas parcelas: "parcela do principal" e "parcela de receita financeira" correspondente às supostas "variações monetárias e juros moratórios", como afirma a autoridade lançadora; 19 – muito pelo contrário, nos documentos apresentados pelo interessado sempre foi reiterado que os valores recebidos eram uma pequena parte do precatório originário; e, as receitas que compuseram as referidas exclusões efetuadas decorreram deste recebimento feito em parcelas em decorrência dos termos de sequestro expedidos pelo Tribunal de Justiça do Piauí; 20 – além do mais, ainda existe um montante superior a R$ 139.000.000,00 pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Piauí ao interessado (processos nº 99.000303-5 e 00.1126-9, ambos do Tribunal de Justiça do Piauí); 21 – não houve o pagamento de toda a parcela do principal. Assim, não há o que se falar em "parcela de receita financeira", já que o Poder Judiciário não realizou a decomposição e não houve a quitação da obrigação principal; 22 – o crédito do interessado teve origem da execução de serviços em 04 obras de engenharia (HOTEL BALNEÁRIO ATALAIA - MATADOURO INDUSTRIAL DE PARNAIBA - TERMINAL TURÍSTICO DA PEDRA DO SAL e POTYCABANA) e por não terem sido pagos pela parte Contratante (Governo do Estado do Piauí), resultaram na celebração de duas confissões de dívidas, devidamente lavradas em cartório, em fevereiro de 1991, e nos contratos de negociação da dívida com parcelamento, celebrados entre o Governo do Piauí e o interessado (doc. 10 - fls. 799/827); 23 – o montante foi consubstanciado através de medições dos serviços executados, que foram elaboradas pelos engenheiros responsáveis técnicos das obras, tendo sido seus valores lançados na contabilidade nos exercícios de 1991, 1992, 1993 e 1994 apresentados à Sapac: a) medições de serviço; b) folhas do livro diário; c) balanços patrimoniais; d) DRE; e) DIPJ; f) folha parte A do livro LALUR; e, g) DARF's dos tributos pagos (doc. 12 – fls. 1.192/1.381); Fl. 3266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 24 – as receitas relativas a serviços de construção civil prestados no período de setembro/1990 a janeiro/1991, conforme medições e laudos (doc. 12), e que não foram pagas, serviram de embasamento para que o Governo do Piauí celebrasse com o interessado as confissões de dívida e os contratos de negociação da dívida com parcelamento que, por sua vez, deram origem a processo judicial n°. 7.893/94 e este, por fim, originou o precatório; 25 – as referidas receitas são, ao contrário da suposição da fiscalização, totalmente distintas das receitas dos serviços que foram executados pelo interessado, nas mesmas obras, porém em período diferente (1987 até a maior parte de 1990), período em que o Governo do Estado do Piauí realizou os pagamentos pelos serviços executados até aquela data, sendo tais receitas incluídas na base tributária dos exercícios respectivos e pagos todos os tributos correspondentes: a) faturas; b) folhas do livro diário; c) balanços patrimoniais; d) DRE; e) DIPJ; f) folha parte A do livro LALUR; e, g) DARF's dos tributos pagos, todos com cópia em anexa (doc. 11 – fls. 828/1191); 26 – depois da celebração das confissões de dívida e dos contratos de negociação da dívida e antes do ingresso do procedimento judicial visando o recebimento do seu crédito, o interessado, de forma conservadora e com o emprego do princípio da prudência previsto nas normas contábeis, por se tratar de crédito de recebimento duvidoso, resolveu reconhecer contabilmente com base nas medições dos serviços executados e não pagos, oferecendo tais valores à tributação nos exercícios de 1991 a 1994, as quais atingiram um montante que, convertido para o real (R$) no exercício de 1994, cumprindo as disposições da Lei n°. 8.88 /94, resultou no valor de R$ 857.478,63, conforme comprovam as cópias dos lançamentos escriturados nos livros contábeis (Diário e Razão), balanços patrimoniais e nas DIPJ's daqueles exercícios e mantido nos exercícios sucessivos até a presente data, conforme demonstrado nas cópias dos documentos em anexo (doc. 13 – fls. 1382/1500); 27 – embora, tivesse a faculdade legal (art. 10, § 3o, do Decreto-Lei n° 1.598/77) de diferir o valor do seu crédito pendente de recebimento, referente aos anos de 1991 a 1994, optou por fazer o reconhecimento da receita e os pagamentos dos tributos correspondentes, atendendo o princípio da prudência previsto nas Normas Brasileiras de Contabilidade, por se tratar de crédito de recebimento duvidoso, conforme comprovam os documentos acostados aos autos (doc 14 e 15 – fls. 1501/1771); 28 – em 19/03/2013, solicitou à autoridade lançadora prazo de 60 dias, para que pudesse, através de uma perícia técnica que já estava em elaboração, apresentar o demonstrativo de todo o ocorrido. Contudo, a ação fiscal foi encerrada em 04/04/2013, antes de expirado o prazo requerido, o que significou o cerceamento de defesa; 29 – as receitas oferecidas à tributação nos exercícios de 1991 a 1994 têm indiscutível vinculação com as confissões de dívida, com os contratos de negociação com parcelamento e, principalmente com o precatório; 30 – o valor histórico das referidas receitas, no montante de R$ 857.478,63 está claramente demonstrado no livro Diário, na parte do Balanço Patrimonial do exercício de 1994, onde está expresso o saldo de R$ 857.564,63 na conta "CLIENTES - VALORES A FATURAR", quando da conversão da moeda então vigente para o REAL, composto por: 31 – esse valor foi informado na DIPJ, do ano-calendário 1994, na parte do balanço patrimonial (ativo circulante – clientes – linha 07) e se manteve registrado, sem alterações, nos livros contábeis (Diário e Razão), bem como na DIPJ de 1995 a 2004 (doc. 13 e 17- fls. 1382/1500 e 1779/2336); Fl. 3267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 32 – em 2004, em atenção aos princípios contábeis da materialidade e da relevância, foram baixados em contrapartida da conta de Despesa (perdas com créditos incobráveis), os saldos da conta clientes: 33 – em 2006, com o recebimento da primeira parcela do precatório em 20/02/2006, no valor de R$ 3.000.000,00, a contabilidade procedeu da seguinte forma (doc. 19 – fls. 2345/2353): 34 – em 02/01/2008, houve uma contabilização referente a "AJUSTE DE EXERCÍCIO ANTERIOR", onde o seu histórico deixa bem claro que os valores são referentes aos estornos dos lançamentos efetuados em 2006 e 2004, conforme visto anteriormente, relativos ao retorno na conta "CLIENTE - VALORES A FATURAR", dos valores originais do crédito do interessado, por entendimento de que os referidos lançamentos de baixa foram feitos por um lapso, atendendo assim ao dispostos no art. 186, § 1o. da Lei nº 6.404, de 1976; 35 – nesta mesma data, 02/01/2008, foi realizado um lançamento de baixa do valor original da conta "CLIENTE - VALORES A FATURAR", referente a parte proporcional aos valores recebidos do precatório em 2006, no valor de (doc 20 - fls. 2357/2358): 36 - em 31/12/2008, foi realizada a baixa do valor original da conta "CLIENTE - VALORES A FATURAR", referente a parte proporcional aos valores recebidos do precatório em 2008, no valor de (doc 20 - fls. 2354/2366): 37 – depois de efetuados esses lançamentos, o saldo da conta "CLIENTES - VALORES A FATURAR", no valor de R$ 857.564,27, originário de 2004, passou a ser R$ 641.259,04, conforme consta no balancete contábil analítico do Livro Diário de 2008 (doc. 21 – fl. 2368); Fl. 3268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 38 – em 2009, foram realizadas baixas do valor original da conta "CLIENTE - VALORES A FATURAR", referente à parte proporcional aos valores recebidos do precatório em 2009, no valor de (doc 22 – fls. 2373 e 2379): 39 – é totalmente descabida a apresentação de comprovantes de pagamento de tributos postergados, uma vez que estes foram pagos dentro dos seus respectivos períodos, pois as receitas que compuseram o valor do crédito original, no montante de R$ 857.478,63, foram reconhecidas contabilmente e, consequentemente, tributadas nos exercícios de 1991 a 1994, como se observa por meio dos Darf acostados aos autos (doc. 14 – fls. 1501/1715); 40 – em síntese, todas as receitas, que deram origem ao precatório, foram integralmente reconhecidas e tributadas, até porque, quando o interessado recebeu as parcelas do precatório, nos exercícios de 2008, 2009 e 2010, procedeu a sua contabilização a débito de "BANCOS" e a crédito de "OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS" e, por embasamento legal, o interessado procedeu a exclusão na Parte A do Livro LALUR, para que as mesmas não fossem tributadas em duplicidade; 41 – contudo, caso esse não seja o entendimento, existe crédito a favor do interessado, decorrente dos pagamentos a maior realizados nos exercícios de 1991 a 1994, que devem ser utilizados para compensação com o suposto débito que foi levantado pela fiscalização. Compensação de ofício dos prejuízos fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL 42 – reconhece que houve erro material na sua contabilidade, à época, que não declarou o saldo inicial de base negativa da CSLL, no montante de R$ 153.285,00, no exercício de 1994, declarando unicamente os prejuízos fiscais deste exercício; 43 – a mencionada base negativa da CSLL não foi incluída na apuração das compensações em decorrência do encerramento da fiscalização no dia 04/04/2013, enquanto ainda fluía o prazo requerido pelo interessado para que pudesse localizar os documentos relacionados aos prejuízos fiscais ocorridos no exercício de 1994, que foram acostados aos autos (doc. 23); 44 – por tais motivos, requer o reconhecimento integral do saldo inicial de base negativa da CSLL no montante de 153.285,00 no exercício de 1994. 45 O interessado transcreve ementas de decisões judiciais e administrativas, acosta aos autos documentação trazida com a impugnação, requer o deferimento do pedido de perícia, para o qual indicou quesitos, bem como seus assistentes técnicos (fls. 542/545) e encerra requerendo o cancelamento dos autos de infração. 46 Adicionalmente, o interessado informa o local para recebimento de comunicações e intimações (fl. 546). 47 Em petição protocolada em 31/05/2013, requer a interrupção da prescrição dos pagamentos que realizou, pois na lavratura do auto de infração não foram levados em conta os pagamentos a maior realizados nos anos de 1991 e 1994 (fls. 2983/2985). 48 Por fim, registra-se que o interessado apresentou duas solicitações de cópia de documentos, que foram retirados por seu representante legal (fls. 2992 e 3.010/3011). 49 A localização nos autos das principais peças do processo está identificada no quadro 2. Fl. 3269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 Fl. 3270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 No julgamento realizado em 10/05/2016, por meio do Acórdão nº 12-81.216, a 3ª Turma da DRJ/RJ1 manteve o crédito tributário exigido, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente, em consonância com a legislação de regência. PERÍCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. A perícia se reserva à elucidação de dúvidas sobre assuntos técnicos que requeiram conhecimentos de profissional especializado, cuja manifestação torna-se necessária à solução do litígio. Rejeita-se o pedido de perícia quando os elementos carreados aos autos forem suficientes ao julgamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 EXCLUSÕES INDEVIDAS. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. Os valores escriturados como receita operacional decorrentes de recebimento de precatório integram os resultados contábil e fiscal da pessoa jurídica. A exclusão de valores do lucro líquido na apuração do lucro real depende de autorização legal. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MOMENTO DA APURAÇÃO. É devida a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência do pagamento mensal da estimativa, mesmo que a infração seja apurada depois do encerramento do ano- calendário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 BASE DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. A retificação de erro de preenchimento na DIPJ do valor da base de cálculo deve ser efetuada por meio de instrumento próprio e dentro do prazo legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, com juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento de seu recurso. Numa primeira votação, esta Turma de Julgamento decidiu converter o processo em diligência, para esclarecimentos adicionais, pontuados na Resolução nº 1301-000.456, de Fl. 3271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 forma a verificar se há divergência nos valores das obras medidas nos exercícios de 1991 a 1994, com os recebidos, via precatório, nos exercícios de 2008 a 2010. Em atendimento, a autoridade diligenciante carreou aos autos o documentos de fls. 3159-3164. Instado a se manifestar sobre o teor do Relatório Fiscal, o Contribuinte contestou suas conclusões, e fez juntada de novos documentos. É o Relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL A Recorrente aduz que tanto a fiscalização quanto a decisão da DRJ não analisaram os documentos, bem como as alegações/justificativas relativas aos valores das obras medidas e levados a tributação nos exercícios de 1991 a 1994, cujos valores somente começaram ser recebidos em parte, via precatório, pela Recorrente, 15 anos depois dos procedimentos de contabilização. Dessa forma, destaca que não foram utilizados os créditos pagos pela Recorrente nos exercícios de 1991 a 1994 para bater os tributos supostamente devidos a partir dos recebimentos iniciados em precatório. A exemplo transcreveu a DRE do ano de 1992, em que demonstra que houve a efetiva inclusão das receitas decorrentes de tais medições de obras nesse exercício, como também no exercícios antecedente de 1991 e seguintes 1993 e 1994. Informa que os valores decorrentes destas receitas não recebidas, formaram a base dos precatórios deste período, os quais constam da sentença judicial transitada em julgado e por determinação da Autoridade Judiciária competente, deram origem ao precatório. Desse modo, enfatiza que todos documentos probatórios foram apresentados à fiscalização, a qual, deliberadamente, não os considerou, tributando as receitas de precatório como exclusão indevida, o que ensejaria um vício material na autuação. Assim, em sua ótica, a autuação foi baseada em fatos diversos do que aconteceram (exclusão indevida), devendo o auto de infração ser anulado de pleno direito sob o argumento da preterição do direito ao contraditório e da ampla defesa. Ainda em preliminar, alega que não foram expurgados pela autoridade autuante, quando da mensuração do quantum debeatur da suposta infração, os montantes referentes à parcela de atualização e juros, o que se reveste em outra mácula da autuação fiscal. Fl. 3272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 Ressalta que os juros contratuais e os juros legais não caracterizam acréscimo patrimonial, os quais não podem ser objeto de tributação para fins de imposto de renda. Nesse sentido, cita doutrina e jurisprudência que corrobora tal entendimento. De plano, não vislumbro as hipóteses de nulidade dos atos e termos lavrados, de acordo com o art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Destarte, o auto de infração se serviu de todos os requisitos formais exigidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não invalidando o exercício da ampla defesa no processo. Ademais, ressalta-se que foram capituladas, bem como foram descritos os motivos que levaram o agente fiscal a aplicar a infração em tela, dando a Recorrente o conhecimento do objeto da autuação fiscal, não restando comprovado, por conseguinte, o prejuízo à defesa do contribuinte. Dessa maneira, os argumentos alegados pela contribuinte não devem prosperar. Assim, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade argüida pela Recorrente. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA Com referência ao pedido de perícia/diligência, considerando que o julgamento foi convertido em diligência, por meio da Resolução nº 1301-000.456, compreendo sua solicitação foi atendida. NO MÉRITO Quanto mérito da infração, o lançamento deve ser mantido, com base nos argumentos da DRJ. Assim, considerando os argumentos declinados em Recurso e, por concordar com as razões lançadas na decisão recorrida, reproduzo estas razões, adotando-as, com base no art. 57, § 3⁰: Exclusões indevidas do lucro líquido do exercício 87 No curso do procedimento fiscal, a autoridade lançadora constatou que, nas DIPJ dos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010, o interessado informou os valores identificados do quadro 3, a título de “outras exclusões” do lucro líquido, na apuração da base de cálculo da CSLL (coluna 1) e do lucro real (coluna 3). 88 O valor tributável apurado pela autoridade lançadora, a título de exclusões indevidas, recaiu sobre a rubrica “outras receitas e despesas operacionais” identificada na coluna 1, tanto na apuração do IRPJ, quanto na apuração da CSLL (fls. 5 e 14). 89 Depois de serem utilizados o prejuízo fiscal/base de cálculo negativa de CSLL do período e de períodos anteriores (respeitado o limite legal), bem como os valores de IRPJ/CSLL retidos na fonte, foram apurados as exigências de IRPJ/CSLL já descritas no quadro 1 (fls. 7/9, 16/18 e 425/426). 90 Adicionalmente, foi exigida multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ/CSLL, também identificada anteriormente no quadro 1, decorrente da ausência, na base de cálculo mensal desses tributos, dos valores escriturados Fl. 3273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 mensalmente na conta “outras receitas e despesas operacionais” (coluna 1 do quadro 3), conforme demonstrado pela autoridade lançadora nas fls. 504 e 506. 91 Deste modo, a questão central em debate é verificar se os valores escriturados na conta “outras receitas e despesas operacionais”, origem da exigência fiscal, poderiam ou não ser excluídos do lucro líquido contábil na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. 92 Para atingir esse objetivo, será feita a análise dos fatos que deram ensejo à escrituração da conta “Cliente – valores a faturar” e, em seguida, da conta “outras receitas e despesas operacionais”. Análise da conta “Cliente – valores a faturar” 93 Esclarece o interessado que o saldo existente na conta “Cliente – valores a faturar” decorre de valores escriturados entre os anos de 1991 e 1994 que, convertidos para a nova moeda da época, no caso o Real (R$), resultou o montante de R$ 857.564,27 em dezembro de 1994, cuja composição é demonstrada no quadro 4 (fls. 535 e 1473). 94 Esse montante, informa o interessado, foi mantido na contabilidade e na DIPJ, nos anos de 1995 a 2004, quando então foi baixado, parte no ano de 2004, em função da irrelevância dos valores, e parte no ano de 2006, por força do recebimento de parcela do precatório, no valor de R$ 3.000.000,00, conforme valores do quadro 5 (fls. 170, 535/536 e 2351): *A diferença de R$ 86,00 (quadros 4 e 5) corresponde a estorno efetuado na conta em 01/02/1996 (fl. 170). 95 Esclarece o interessado que os lançamentos contábeis referentes ao recebimento do precatório de 2006 e a baixa de clientes utilizaram as seguintes rubricas (fls. 536, 2348 e 2352): Fl. 3274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 96 Em 02.01.2008, o saldo da conta “Cliente – valores a faturar” foi restabelecido, com os valores identificados no quadro 6, em contrapartida da conta de “ajustes de exercício anterior”, para que fosse viabilizada a baixa do sobredito saldo proporcionalmente ao efetivo recebimento dos valores reconhecidos pelo Poder Judiciário (fls. 42, 168, 536 e 2357/2359). 97 De forma consolidada, o lançamento contábil utilizou as seguintes rubricas (fls. 42, 168, 536 e 2357/2359): 98 Nessa mesma data (02.01.2008), o interessado informa que baixou o saldo da conta “Cliente – valores a faturar” em montante proporcional ao recebimento ocorrido no ano de 2006, em contrapartida da conta de “ajuste de exercício anterior”, cuja composição consta no quadro 7 (fls. 537 e 2357/2360): 99 De forma consolidada, o lançamento contábil utilizou as seguintes rubricas (fls. 537 e 2357/2360): 100 Depois desse lançamento, a conta “Cliente – valores a faturar” passou a conter os seguintes saldos, que permaneceram inalterados até 31.12.2008 (fls. 2357/2358): 101 Note-se que até essa data, nenhum valor da conta de “Cliente – valores a faturar” compôs a exigência fiscal objeto do auto de infração em análise. Isso porque, a baixa Fl. 3275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 realizada na sobredita conta se refere ao recebimento do precatório ocorrido em 2006 que está fora do período de apuração do lançamento tributário. 102 O saldo remanescente de R$ 752.800,37 também não integrou o valor tributável apurado pela autoridade lançadora nos anos de 2008, 2009 e 2010, conforme se observará adiante. Nesse sentido, não se pode perder de vista que o valor tributável foi composto por registros ocorridos na conta “outras receitas e despesas operacionais”, cujos valores foram identificados na coluna 1 do quadro 3 (fls. 5 e 14). Análise da conta “Outras receitas e despesas operacionais” 103 De acordo com as alegações do interessado, em apertada síntese, pode-se extrair que os valores recebidos em decorrência de decisão judicial, registrados a débito da conta “Bancos”, tiveram como contrapartida na contabilidade, lançamentos a crédito das seguintes contas: 104 I – “Cliente – valores a faturar” pela baixa do saldo da conta, cujas receitas que lhe deram origem já haviam sido oferecidas à tributação em períodos pretéritos (1991 a 1994); e 105 II –“Outras receitas e despesas operacionais”, pelo reconhecimento proporcional de valores recebidos em excesso ao saldo da conta “Cliente – valores a faturar”. 106 Os recebimentos decorrentes do precatório no ano de 2009 e os respectivos registros contábeis demonstram claramente esse desmembramento entre as duas contas: “Cliente – valores a faturar” e “Outras receitas e despesas operacionais”, conforme se observa no quadro 9. 107 A coluna 1 do quadro 9 relaciona o recebimento por parte do interessado de valores decorrente do precatório de 2009, que foram lançados a débito da conta “Bancos”. A contrapartida, isto é, o crédito contábil foi desmembrado de acordo com os valores constantes nas colunas 2 e 3. 108 Na coluna 2, observa-se a baixa do saldo da conta “Cliente – valores a faturar”, que o interessado esclarece ser proporcional ao recebimento do precatório. Note-se que esses valores não transitaram pelos resultados contábil e fiscal de 2009, pois como sustenta o interessado o saldo da conta “Clientes – valores a faturar” já havia sido oferecido à tributação nos anos de 1991 a 1994. 109 Na coluna 3, o interessado contabilizou a parcela recebida do precatório que excedeu a proporção do valor já oferecido à tributação nos anos de 1991 a 1994, registrado na conta “Cliente – valores a faturar” (coluna 2), conforme esclarecido em sede recursal. Dito de outra forma, o montante R$ 12.153.452,53 (total da coluna 3) é a parte do recebimento do precatório de 2009 que ainda não havia transitado pelo resultado contábil e que, por consequência, também não fora oferecida à tributação. Em decorrência, esse foi o montante que constitui o valor tributável de 2009, apurado pela autoridade lançadora. Adicionalmente, as parcelas mensais que o compõe deram ensejo a apuração da falta de recolhimento das estimativas mensais de CSLL e de IRPJ (fls. 5, 14, 40/41, 504, 506). Fl. 3276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 110 Note-se, portanto, que os valores recebidos pelo interessado, decorrentes da determinação judicial, foram superiores àqueles já reconhecidos em sua contabilidade, em período pretérito (1991 a 1994), na conta “Cliente – valores a faturar”. Sobre esse fato, não repousam dúvidas, nem contestações. 111 Nessa linha, não procedem os argumentos do interessado de que os valores recebidos em decorrência da decisão judicial se referem às receitas que foram integralmente escrituradas e tributadas em períodos pretéritos. 112 Ora, a própria baixa proporcional do saldo da conta clientes e o reconhecimento de parte do valor recebido como receitas operacionais evidenciam que nem todo o montante recebido decorrente dos precatórios compusera a base de cálculo da CSLL e do lucro real em períodos anteriores. 113 Para que isso ocorresse, todos os valores recebidos pelo interessado deveriam ter sido escriturados exclusivamente em contrapartida do saldo existente na conta “Cliente – valores a faturar”, como bem observou a autoridade lançadora em seu termo de verificação fiscal, cujo excerto abaixo se reproduz: As argumentações da empresa de que os precatórios recebidos nos anos calendários de 2008, 2009 e 2010, correspondem a receitas que foram integralmente reconhecidas e tributadas em exercícios anteriores, implicaria em contrapartida, na afirmativa de que os precatórios haveriam de se encontrar registrados em Contas a Receber de Clientes (grupo do Ativo), fato este que não está evidenciado nos registros contábeis da empresa. Se de fato os valores dos precatórios, estivessem registrados em Contas a Receber de Clientes, ao escriturar os recebimentos dos referidos precatórios, os lançamentos seriam a débito de Bancos Conta Movimento c a crédito de Contas a Receber de Clientes, e não a crédito da Conta 3.1.7.01 - Outras Receitas, do grupo de resultados. E, conforme constatamos, os únicos valores de precatórios escriturados no Grupo de Contas a Receber de Clientes (grupo 112 - Clientes), são os lançamentos de 02/01/2008 acima transcritos, registrados na rubrica 11205 - Clientes a Faturar (doe. Anexo 06), no total de R$ 857.478,63 relativos as citadas quatro obras, cuja contrapartida é a Conta 2.4.3.0001 - Ajustes de Exercícios Anteriores. 114 Nos anos de 2008 e de 2010, os recebimentos decorrentes de precatório foram registrados na contabilidade a débito da conta “Bancos” e a crédito da conta “Outras receitas e despesas operacionais”, conforme se observa nos documentos acostados nas fls. 126/142, 412/414. 115 Note-se que, diferentemente do que ocorreu em 2009, o registro do crédito do lançamento contábil não foi desmembrado em duas contas e, assim, não se efetuou a baixa do saldo da conta “Cliente – valores a faturar” em função de recebimentos ocorridos nos anos de 2008 e de 2010. 116 Em relação ao ano 2008, o interessado esclarece que, em 31.12.2008, efetuou a baixa do saldo da conta “Cliente – valores a faturar”, no montante de R$ 111.541,33, referente a parte proporcional aos valores recebidos do precatório de 2008, conforme valores identificados no quadro 9 (fl. 537). 117 Ocorre que a baixa efetuada se deu em contrapartida da conta de “ajuste de exercícios anteriores”, conforme se observa na reprodução, de forma consolidada, do lançamento contábil a seguir (fls. 537 e 2357/2360): Fl. 3277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 118 Assim, tal qual escriturado no dia 02.12.2008 (parágrafos 98 e 99 do voto), esse registro representa a baixa do saldo de clientes, referentes a valores recebidos pelo interessado em períodos anteriores ao ano de 2008. 119 No que tange ao ano de 2010, o saldo da conta “Cliente – valores a faturar” não se alterou em relação ao saldo do Balanço Patrimonial de 2009. No demonstrativo contábil de ambos os anos, o valor registrado na referida conta corresponde a R$ 518.372,71, o que permite concluir que não houve baixa no saldo da conta no ano de 2010 (fls. 2373 e 2379). 120 Vê-se, portanto, que o próprio interessado não realizou a baixa do saldo da conta “Cliente – valores a faturar” em valores proporcionais aos recebimentos decorrentes dos precatórios de 2008 e de 2010, reconhecendo, desta forma, como “outras receitas e despesas operacionais” do períodos de apuração todo o montante recebido. 121 Note-se que, embora a autoridade lançadora tenha afirmado que não caberia a exclusão no lucro líquido do saldo da conta de “Clientes a faturar”, em nenhum dos três anos, objeto do auto de infração, houve a exigência de valores incluídos no saldo da referida conta, conforme se observa na síntese a seguir: 122 (i) em 2008, os lançamentos contábeis que reduziram o saldo da conta “Cliente – valores a faturar” foram efetuados em contrapartida da conta “ajuste de exercícios anteriores” (fls. 537, 2357/2360); 123 (ii) em 2009, o montante recebido pelo interessado, decorrente do precatório de 2009, deu ensejo ao registrado contábil “a crédito” de duas contas: “Outras receitas e despesas operacionais” e “Cliente – valores a faturar”. Integrou o valor tributável apurado pela autoridade lançadora apenas os valores registrados na conta “Outras receitas e despesas operacionais” (fls. 273, 282 e 2473); 124 (iii) em 2010, o saldo da conta “Cliente – valores a faturar” apresentou o mesmo valor registrado no Balanço Patrimonial de 2009, o que permite concluir que não houve baixa no saldo da conta (fls. 2373 e 2379). 125 Portanto, não se está exigindo, por meio do auto de infração em análise, valores que alegadamente já foram oferecidos à tributação nos anos de 1991 a 1994 e que estariam registrados na conta “Cliente – valores a faturar”, razão por que não há fundamento para que se aproveitem, no auto de infração sob análise, os alegados pagamentos de tributos efetuados naqueles anos. 126 Nessa linha, também carece de fundamento o pedido de interrupção da prescrição dos pagamentos realizados pelo interessado (fls. 2983/2985), sejam pelas razões declinadas no parágrafo anterior, seja porque foi veiculado em petição protocolada fora do prazo para impugnação e também porque inexiste base legal que lhe dê suporte. 127 Sustenta ainda o interessado que os documentos e planilhas apresentadas no curso do procedimento fiscal não continham informação de que os valores recebidos por meio de precatório eram compostos de duas parcelas: “parcela do principal” e “parcela de receita financeira” correspondente às supostas “variações monetárias e juros moratórios”, como afirmara a autoridade lançadora. 128 Contudo, a análise cautelosa da sentença que deu origem ao precatório (fls. 275/280), do demonstrativo de atualização e apuração de valores (fl. 282), do demonstrativo de pagamento efetuado (fl. 273) e da composição e detalhamento da escrituração contábil (fl. 2473) evidencia que, no montante recebido pelo interessado, existem acréscimos decorrentes de correção monetária e de juros, que compõem o lucro contábil da pessoa jurídica e integram o lucro real, bem como a base de cálculo da CSLL. Fl. 3278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 129 Além disso, a classificação contábil dada aos valores recebidos pelo interessado que excederam o saldo da conta “Cliente – valores a faturar” é irrelevante, visto que o montante recebido pelo interessado, que ultrapassou o valor já reconhecido na contabilidade, representa acréscimo econômico-financeiro, o qual deve integrar, como integrou, o lucro contábil da pessoa jurídica e a base de cálculo da CSLL e do IRPJ. 130 Para que tais valores fossem excluídos do lucro contábil na apuração da base de cálculo da CSLL e do lucro real, fazia-se necessária a existência de base legal. Embora o interessado alegue que a exclusão ora em debate ocorreu “por embasamento legal” (fl. 539 – § 49), não foi apresentada efetivamente a base normativa que deu suporte para o ocorrido. 131 Na verdade, o que o interessado pretendeu demonstrar em seu recurso foi que o total dos valores recebidos em decorrência dos precatórios já haviam sido contabilizados e oferecidos à tributação em períodos pretéritos e, como se viu, não é o que retrata a documentação acostada aos autos. 132 Deste modo, sem base legal que sustente a exclusão de valores do lucro líquido na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o caminho a ser trilhado pela autoridade lançadora é o da exigência fiscal dos tributos que deixaram de ser recolhidos, razão pela qual o lançamento não merece reparo. CSLL - Compensação de base de cálculo negativa 133 Alega o interessado que houve erro material da sua contabilidade ao não declarar o saldo inicial de base negativa de CSLL, no montante de R$ 153.285,00, no ano de 1994, período em que declarou unicamente os prejuízos fiscais. Nesse sentido, pede o reconhecimento integral do referido saldo no ano de 1994. 134 Em consulta, aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil e aos documentos acostados aos autos, verifica-se que o interessado no ano- calendário 1994, informou na DIPJ, a título de base de cálculo da CSLL, o montante de R$ 1.257,00 (linha 17, do quadro 05, do anexo 3 da DIPJ nº 0049904 – fls. 2590/2591), que foi transferido para o sistema que controla o demonstrativo da base de cálculo negativa da CSLL - Sapli (fl. 445), utilizado pela autoridade lançadora para efetuar a compensação de base de cálculo negativa de CSLL. 135 Assim, eventual erro que tenha ocorrido no preenchimento da DIPJ do ano- calendário 1994 poderia ter sido corrigido dentro do prazo legal definido pela legislação tributária e desde que utilizado o instrumento próprio para a sua realização. 136 Além de a impugnação não ser o meio adequado para se apresentar o referido pleito, o acolhimento do pedido do interessado nesse momento equivaleria à aceitação da retificação da DIPJ de forma extemporânea, razão pela qual deve ser indeferido. 137 Não havendo outras razões de defesa específicas e em se tratando de lançamento reflexo, a CSLL deve seguir a mesma orientação decisória do IRPJ, dada a relação de causa e efeito que os vincula. Em complemento, em especial no que diz respeito à comprovação da equivalência entre o montante da dívida reconhecida e o valor contabilizado na conta contábil sintética 1121.05 - Valor a Faturar, compartilho das considerações e conclusões consignadas no Relatório de Diligência, abaixo transcritas, as quais são igualmente adotadas como razões de decidir: RELATÓRIO FISCAL Em atendimento à Resolução 1301-000.456 – 3ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, constante do processo 10480.724419/2013-81, a mim despachado, tenho a esclarecer, relativamente às questões ali levantadas e com base nos documentos constantes do referido processo administrativo, o seguinte: Fl. 3279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 1) De acordo com documentos constantes do processo, a Construtora Jole LTDA (Recorrente), celebrou os seguintes contratos com o governo do Estado do Piauí: -nº 37/87, datado de 04/09/1987 - Construção do Hotel Balneário Atalaia (fls. 2391 a 2395) com dois Termos Aditivos datados de 29/09/1989 e de 16/11/1990, respectivamente (fls. 2401 a 2404); -nº 136/90, datado de 16/07/1990 - Conclusão do Hotel Balneário Atalaia (fls. 2396 a 2399); - nº 111/87, datado de 21/12/1987 - Conclusão e ampliação do Matadouro Industrial de Parnaíba (fls. 2405 a 2408); -Nº 112/87, datado de 21/12/1987 - Execução de Obras do Terminal Turístico de Pedra do Sal (fls. 2410 a 2413); -Nº 052/89, datado de 21/07/1989 – Obras Complementares Pedra do Sal (fls. 2415 a 2418); -73/89, datado de 28/09/1989 – obras de construção no Centro de Recreação e Lazer Potycabana e Contrato AJ-35/90, datado de 17/04/1990 - conclusão de obras de Potycabana (fls. 2870 a 2880 – folhas embaralhadas). Embora constituindo-se em um fato óbvio, porém, tendo em vista a pergunta (g), formulada pela Recorrente, é importante destacar que a ausência de cópias de outros instrumentos de contratos no processo não é prova da inexistência de contratos de “alguma outra obra desenvolvida pela RECORRENTE para o Governo do Estado do Piauí naquele período e com valores pendentes de pagamento, que não sejam as dos contratos citados” acima. 2) Constam também do processo, os ofícios Ofício n° 13/91-GS, datado de 19/02/1991 (fls 259 a 264) e Ofício n° 14/91-GS, datado de 19/02/1991 (fls 265 a 267), emitidos pelo então Secretário da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (SOSP) e dirigidos ao então Governador do Estado do Piauí, tratando ambos de inadimplência do governo do estado do Piauí relativamente à Recorrente e de que resultaram, respectivamente, duas Escritura de Confissão de Dívida entre partes (fls 814 a 819), ambas datadas de 25/02/1991, cada uma das quais fazendo referência aos valores constantes dos respectivos ofícios acima mencionados. Em 08/03/1991, foram assinados dois Contrato de Negociação de Dívida (fls 820 a 827) entre o Governo do Estado do Piauí e a Construtora Jole LTDA, os quais, referindo-se às respectivas Escrituras de Confissão de Dívida entre as partes, dizem respeito, um deles, aos Contrato AJ-nº 37/87 e Contrato AJ-nº 136/90 (perfazendo um total de Cr$ 792.399.197,51 a valores de 01/91) e o outro, aos Contrato AJ- nº 111/87, Contrato AJ-Nº 112/87, datado de 21/12/1987 e Contrato AJ-Nº 052/8 (perfazendo um total de Cr$128.087.398,16 a valores de 01/91). Verifica- se, assim, que o valor total da dívida reconhecida, em cruzeiros, totalizava Cr$ 920.486.595,67 e que segundo a Recorrente (fls 532, fls 3093), se refere, a valores não pagos de serviços de construção civil prestados ao Governo do Piauí no período de setembro/90 a janeiro/91. Note-se, contudo, que não estão incluídos nesses documentos citados (ofícios, escrituras e contratos de negociação) os Contratos AJ-73/89 e AJ-35/90 referentes às obras de Potycabana e, portanto, seus respectivos valores não integraram o montante da dívida reconhecida nos documentos acima, contrariando o que afirma a Recorrente. 3) Segundo a Recorrente, o reconhecimento contábil das receitas não pagas, referentes ao período de setembro/90 a janeiro/91, constitutivas da dívida do Governo do Estado do Piauí da qual seria a credora, teria se dado na conta sintética 1121.05 - Valor a Faturar (constituída pelas contas analíticas 1121.05.01 – Atalaia, 1121.05.02 – Matadouro, 1121.05.03-Pedra do Sal e 1121.05.04 – Potycabana) nos anos de 1991, 1992, 1993 e 1994. Assim, por incluir valores de receita atribuíveis à obra de Potycabana (cujos valores não integram a constituição da referida dívida) e tendo em vista o descrito no parágrafo anterior não há como se estabelecer, do ponto de vista lógico, equivalência entre o montante contabilizado e o montante da dívida como pretende a Recorrente. Fl. 3280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 4) Note-se que, com exceção do contrato AJ - nº 136/90 e do contrato AJ-nº 37/87 - tendo em vista termo aditivo datado de 16/11/1990 – e todos os outros contratos tinham prazos de execução que se encerrariam em período anterior a setembro/90. Assim, não tendo sido localizados no processo termos aditivos quanto a prazo de execução, a afirmação da Recorrente de que que o valor total da dívida reconhecida se refere a valores não pagos de serviços de construção civil prestados ao Governo do Piauí no período de setembro/90 a janeiro/91 só poderiam se referir às receitas relativas aos contratos AJ - nº 136/90 e AJ-nº 37/87. Dessa forma, conclui-se que estariam incluídas nos lançamentos das contas contábeis 1121.05.02 – Matadouro, 1121.05.03- Pedra do Sal e 1121.05.04 – Potycabana receitas referentes ao período anterior a setembro de 1990, obliterando, assim, a separação feita pela Recorrente entre as receitas pagas, referentes ao período de 1987 a 1990, e aquelas receitas não pagas, referentes ao período de setembro/90 a janeiro/91. 5) Ademais, considerando que algumas obras não estavam concluídas em janeiro de 1991 (vide documento de fls 2437), e não havendo nenhum documento que indique rescisão de contrato, é de se admitir que as receitas decorrentes da continuidade dessas obras - isto é, posteriores a janeiro/91- tenham sido reconhecidas na conta 1121.05 - Valor a Faturar, indicando mais uma vez a não equivalência do valor da dívida reconhecida e o valor da referida conta contábil. 6) Dividindo as receitas decorrentes do contratos acima mencionados entre aquelas pagas, referentes ao período de 1987 a 1990, e aquelas não pagas, referentes ao período de setembro/90 a janeiro/91 e constitutiva da também mencionada dívida, a Recorrente apresenta, relativamente às receitas do primeiro grupo, isto é, receitas referentes ao período de 1987 a 1990, um conjunto de documentos com pretensões comprobatórias, integrando o que ela intitulou de Book 03 – Doc. 11 (fls 828 a 1381), dentre os quais observamos as chamadas Faturas dos serviços executados (algumas acompanhadas de requerimento, dirigido à Secretaria de Obras do Estado do Piauí, para seu pagamento) porém, não localizamos os LALUR do período. Para o período mais recente, de setembro/90 a janeiro/91, contudo, não foram localizados no processo documentos representantes de Faturas dos serviços executados nesse período, documentos demonstrativo da execução do cronograma físico-financeiro, indicações do percentual de execuções das obras contratadas, medições, efetuadas no devido período, das obras executadas, enfim, não foram localizados documentos necessários para fundamentar cobrança da Recorrente, por pagamento, ao Governo do Estado do Piauí e, da parte deste, para fundamentar o reconhecimento de dívida. A ausência desses documentos impossibilita a correta apuração dos valores contabilizados na conta contábil 1121.05 - Valor a Faturar e do valor constitutivo da dívida, inviabilizando sua comparação. 7) Note-se que os documentos apresentados (fls. 1717 a 1763 – com repetição de cópias desses mesmos documentos) relativos a medições não foram elaborados na época do estágio de execução da obra a que elas deveriam se referir - isto é, ao período de setembro/90 a janeiro/91- datam, na verdade, de 1991 (março), 1992 (junho e dezembro), 1993 (dezembro) e 1994 (dezembro) e foram assinados unicamente por engenheiro da Recorrente, sem chancela da SOSP. Isto é, não foram localizados no processo documentos relativos a medições elaboradas no período de setembro/90 a janeiro/91(conforme item anterior), cuja existência é presumida tendo em vista os procedimentos formais exigidos para reconhecimento de receita e, no presente caso, também para reconhecimento de dívida pelas partes envolvidas nos contratos mencionados. Note-se ainda que os ofícios Ofício n° 13/91-GS, (fls. 259 a 264) e Ofício n° 14/91-GS (fls. 265 a 2 67) são datados de 19/02/1991 e que, portanto, os documento deveriam ter data anterior à dos ofícios. 8) Ademais, as fls. 1717 a 1722 do presente processo apresentam documentos de medições relativos às obras do Hotel Balneário Atalaia, do Matadouro Industrial de Parnaíba e do Terminal Turístico de Pedra do Sal, todos datados de 06/03/1991, que se referem ao período de 01/01/91 a 28/02/91 e cujos valores foram levados à contabilidade, extrapolando, portanto, o período de setembro/90 a janeiro/91, Fl. 3281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 considerado para a constituição da dívida. Também aqui, verifica-se que não há como se estabelecer, do ponto de vista lógico, equivalência entre o montante da dívida reconhecida (constituída por serviços prestados entre setembro/90 e janeiro/91) e o montante contabilizado (uma vez que engloba o período de 01/01/1991 a 28/02/1991). 9) Apoiando-se no § 3º do art. 10º do Decreto-Lei 1.578/77, que, segundo ela, lhe facultaria a possibilidade de diferimento da tributação do lucro, a Recorrente – citando- o e reproduzindo-o parcialmente em nota de rodapé na sua impugnação e no seu recurso (fls. 533, fls. 3094) - deixou, contudo, de observar o disposto na letra “a” do § 3º do referido dispositivo legal, segundo o qual, “poderá ser excluída do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do exercício, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo exercício social” (destaquei). Segundo a Recorrente o reconhecimento das receitas dos serviços prestados no período entre setembro/90 e janeiro/91, não se deu no devido momento, porém, nos anos de 1991, 1992, 1993 e 1994, contrariando o dispositivo. Assim, relativamente ao período set/90 a dez/90 observa-se que já houve diferimento da tributação do lucro sem que houvesse o cumprimento das exigências contidas no dispositivo legal parcialmente transcrito acima (observe-se que não é possível determinar se as receitas não pagas referentes a janeiro/91 foram efetivamente contabilizadas em 1991). Ademais, a Recorrente deixou de apresentar controles específicos com registros individualizados por contrato de produção e os respectivos registros nas partes A e B do Lalur, conforme requerido pela IN 21/79 que regulamentou o artigo 10º do Decreto-Lei 1.578/77, no qual ela se baseara. 10) Em seu recurso voluntário, a Recorrente afirma (fls. 3.063): “13 - Ainda tomando por base só o exercício de 1992, por conta da inclusão na base tributável das medições de serviços efetivamente realizados, e não recebidos; mas que foram efetivamente reconhecidos na contabilidade, utilizando o regime de competência, a RECORRENTE teve um incremento de receita com a inclusão do valor de Cr$ 7.488.749.678,70, passando do prejuízo no exercício para lucro fiscal e efetivando o pagamento de IRPJ e CSLL, além dos outros tributos inerentes” (destaquei). O “Princípio da Competência” e o regime de competência implicam que os efeitos das transações e outros eventos devem ser reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento e que, portanto, as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda, devem ser computados na determinação do resultado do exercício. Dessa forma, a utilização, pela Recorrente, do regime de competência no ano de 1992, por exemplo, implicaria o reconhecimento de receitas decorrente de prestação de serviço do período, isto é, 1992 e não, o reconhecimento receitas de 1990. O mesmo valendo para os anos 1991, 1993 e 1994, conforme a já citada letra “a” do § 3º do art. 10º do Decreto-Lei 1.578/77. Assim, ou bem a Recorrente não utilizou o regime de competências para as receitas contabilizadas em 1992 (o mesmo valendo para 1991, 1993 e 1994), ou essas receitas contabilizadas não são aquelas, não pagas, referentes ao período de período entre setembro/90 e janeiro/91. 11) Para o ano-calendário de 1992, de acordo com planilha apresentada pela Recorrente (fls. 170) e de acordo com cópias de folhas do Livro Razão de 1992 (fls 3128 a 3131), observa-se que houve diversos lançamentos a crédito na conta 1121.05.01 – Atalaia nos meses 04, 05, 07, 08 e 09/92, contudo, não foram localizadas as correspondentes folhas do Diário das quais deveriam constar esses lançamentos (constando apenas folhas do Diário referentes a 06/92 e 12/92 às fls 1412 a 1414). Tampouco foram localizados documentos que os embasassem e os devidos esclarecimentos acerca de sua natureza. Fl. 3282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 12) Não há no processo nenhuma demonstração cabal da equivalência entre o montante da dívida reconhecida e o valor contabilizado na conta contábil sintética 1121.05 - Valor a Faturar, ao contrário do que afirma a Recorrente. Não é apresentada pela Recorrente nenhuma planilha com equivalência temporal entre o montante da dívida reconhecida e o valor contabilizado na conta contábil sintética 1121.05 - Valor a Faturar. Não é demonstrado a que percentual da dívida correspondem os valores lançados contabilmente em 1991, em 1992, em 1993 e em 1994. Não há no processo nenhuma justificativa para distribuição no tempo dos valores contabilizados. Já tendo conhecimento da receita e não cabendo ao contribuinte a escolha do momento seu reconhecimento, caberia à Recorrente o reconhecimento total dessas receitas, isto é, a receitas de 1990 deveriam estar contabilizadas já em 1990. Não se encontra respaldo legal nem apoio nas boas práticas contábeis a diluição ou distribuição das receitas ao longo do tempo, como procedeu a Recorrente, segundo a qual as receitas de set/90 a jan/91 foram contabilizadas entre 1991 e 1994. Assim, com base na documentação acostada ao processo, concluo que não restou comprovada a equivalência entre o montante da dívida reconhecida e o valor contabilizado na conta contábil sintética 1121.05 - Valor a Faturar. Assim, rejeito as alegações do Contribuinte, mantendo os valores lançados. Multa Isolada pelo Não Recolhimento das Estimativas Mensais A recorrente contesta a exigência da multa isolada (art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/1996), em face das estimativas que deixaram de ser recolhidas em função das infrações apuradas, sob o argumento da inaplicabilidade de multa isolada após o encerramento do exercício, bem como da impossibilidade de concomitância, pois , neste último caso, representaria dupla penalização sobre o mesmo fato. Neste ponto, entendo que lhe assiste razão. A multa isolada aplicada tem como origem as diferenças entre as base de cálculo mensais apuradas pela recorrente e pela fiscalização, e decorre das glosas efetuadas em procedimento de fiscalização, que constatou entre outras infrações, deduções indevidas de despesas/custos na apuração do lucro real do período. Logo, não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo contribuinte optante do lucro real anual. As discussões relacionadas à multa isolada devem levar em conta o motivo que leva a autoridade fiscal aplicar a referida multa isolada, pois ela não se destina a punir casos de infrações apuradas e relacionadas à omissão de receita, deduções indevidas de despesas, exclusões não autorizadas ou falta de adição ao lucro líquido. Nessas infrações, devem ser aplicada apenas a multa de ofício. Esta multa isolada foi instituída para punir contribuintes que, tendo optado pelo lucro real anual para cálculo do IRPJ e da CSLL, deixavam de recolher as estimativas mensais. É que encerrado o ano base, já não é juridicamente possível exigir as estimativas, vez que elas possuem natureza de antecipação do tributo a ser apurado no final do período. Assim, encerrado o período, o Fisco só pode exigir o valor devido e não as antecipações. Para que a norma que determina o recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa seja imperativa, e não reduzida a mera recomendação, instituiu-se a multa isolada, com o propósito específico de punir o descumprimento da norma que impõe a estes contribuintes o recolhimento mensal por estimativa. Fl. 3283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 Por isso, a aplicação da referida multa isolada deve limitar-se apenas ao caso em que foi concebida. Aplicá-la a casos de cometimento de infração relativas às glosas de despesas efetuadas em procedimento de fiscalização, ou qualquer outra hipótese acima referida, é uma forma de exacerbar a penalidade, a meu ver, sem previsão legal. De outra banda, ainda que se entenda haver previsão legal para esses casos, tanto o CARF como o STJ possuem entendimento, no sentido de afastar a exigência da multa isolada, pelo princípio da consunção. No âmbito do CARF, com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício." Na prática, a Súmula é aplicada aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2006, que não é o caso dos autos. Para os fatos posteriores, ou seja, que ocorreram a partir de janeiro de 2007, como é o caso dos autos, há quem sustente que em face das alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria interpretação diversa daquela favorável à exigência da multa isolada, mesmo nos casos em que houver sido imposta multa de ofício pela falta de pagamento anual de IRPJ e da CSLL, sob o entendimento de que, após essas alterações, estimativas mensais e a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual, em 31 de dezembro, seriam obrigações autônomas, e por isso, não poderiam ser confundidas, já que possuem naturezas diferentes (acórdão nº 1802-001.408). Com este entendimento, estaria autorizada a aplicação das multas, cumulativamente. Penso diferente. Primeiro, como acima consignado, entendo inexistir previsão legal para aplicação de multa isolada que não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo próprio contribuinte optante do lucro real anual. Na hipótese de considerar existente tal previsão, deve ser afastada a exigência da multa isolada pelo princípio da consunção, pois não se deve admitir como razoável a cumulação de multas, devendo a infração prevista no inciso II ser absorvida pelo hipótese prevista no inciso I (de acordo com a redação dada pela Lei 11.488/2007 ao art. 44 da Lei 9.430/96). Vale dizer, a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa não recolhida, apurada em procedimento de fiscalização. Admitir o contrário, estaria-se a permitir que duas penalidades incidissem sobre uma mesma base de cálculo, o que é vedado pelo sistema jurídico. Sobre o tema, precisas as colocações do Conselheiro Marcos Takata em voto proferido no Acórdão nº 1103.001-097: É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL efetivamente devidos, cobráveis juntamente como esses, exclui a aplicação da multa de ofício de 50% (multa isolada) sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL mensal por estimativa, do mesmo ano-calendário. Isso, seja por interpretação lógica dos preceitos citados (aliás, para além disso, pode-se dizer que é corolário lógico), seja por interpretação finalística do art. 44, I e II da Lei nº 9.430/96. Apenando o continente, desnecessário e incabível apenas o conteúdo. Se já se penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é aplicação do princípio da consunção em matéria penal. Fl. 3284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo? Isso seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos)." O STJ possui o entendimento semelhante a este, ou seja, entende que a aplicação da multa de ofício afastaria, pelo princípio da consunção, a multa isolada. Confira-se decisão proferida no REsp nº 1.496.354/PR: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Do voto condutor da decisão, da lavra do eminente Ministro Humberto Martins, se pode extrair o trecho abaixo: “Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em conseqüência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. Fl. 3285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.” Assim, ao abrigo do princípio da consunção, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é, sem dúvida, a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Logo, a interpretação (aparente) do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa do que o ilícito principal. Noutras palavras, as expressões "isolada" ou "conjuntamente" (com o tributo não pago) são apenas formas pelas quais podem ser exigidas as penalidades, e indicam de fato hipóteses autônomas da aplicação das multas, mas, não podem incidir concomitantemente. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa isolada. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 3286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 Fl. 3287DF CARF MF Documento nato-digital

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9175591 #
Numero do processo: 13839.004493/2007-21
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 2021 DRAWBACK. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. ATO CONCESSÓRIO. CÓDIGO DA OPERAÇÃO. VINCULAÇÃO. REQUISITO. Para comprovação do adimplemento do compromisso de exportação no Regime Aduaneiro Especial de Drawback, somente serão aceitos registros de exportação vinculados ao respectivo ato concessório e que contenham o código de operação próprio do Regime, informados em data anterior à exportação das mercadorias.
Numero da decisão: 9303-012.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 2021 DRAWBACK. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. ATO CONCESSÓRIO. CÓDIGO DA OPERAÇÃO. VINCULAÇÃO. REQUISITO. Para comprovação do adimplemento do compromisso de exportação no Regime Aduaneiro Especial de Drawback, somente serão aceitos registros de exportação vinculados ao respectivo ato concessório e que contenham o código de operação próprio do Regime, informados em data anterior à exportação das mercadorias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 3201-001.177, de 29 de janeiro de 2013 (e-folhas 1.437 e segs.), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 44 93 /2 00 7- 21 Fl. 1550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.419 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.004493/2007-21 Exercício: 2001 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadência! deve obedecer ao disposto no artigo 173, inciso I do CTN. Inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão e encaminhamento do Relatório de Comprovação pela Secex à Receita Federal. LANÇAMENTO SEM MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o lançamento, por preterição do direito de defesa, se o sujeito passivo revelou ter pleno conhecimento dos seus fundamentos, rebatendo-os umaiim- DRAWBACK SUSPENSÃO. ADIMPLEMENTO DO REGIME. A essencialidade para fruição do Regime Aduaneiro Especial de Drawbacfc-Suspensão está no cumprimento do compromisso de exportação, e. uma vez comprovado cabalmente que tal compromisso foi cumprido, faz jus o beneficiário ao direito de não pagar os tributos incidentes na importação dos insumos empregados na produção dos produtos exportados. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 1.458 e segs) diz respeito à possibilidade de que o adimplemento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback seja comprovado mediante apresentação de registros de exportação retificados depois da exportação das mercadorias, mediante a correção do código da operação e vinculação aos respectivos atos concessórios. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho de Admissibilidade de e- folhas 1.483 e segs. Contrarrazões do contribuinte às e-folhas 1.495 e segs. Preliminarmente, destaca que, embora o despacho de admissibilidade tenha dado prosseguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, o apelo foi admitido apenas em parte, já que a matéria Identidade entre Produtos Exportados e os Previstos no Ato Concessório não foi objeto de juízo de admissibilidade. No mérito, pede que seja negado provimento ao recurso. O processo foi convertido em diligência por meio da decisão proferida na Resolução nº 9303-000.130, de 11 de novembro de 2020, para complementação do exame de admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Às folhas 1.537 e segs. a complementação do exame de admissibilidade do recurso, com a negativa de seguimento em relação a matéria Identidade entre Produtos Exportados e os Previstos no Ato Concessório. É o Relatório. Fl. 1551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.419 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.004493/2007-21 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Tenho me posicionado reiteradas vezes no sentido de que a discussão a respeito da necessidade de vinculação dos registros de exportação aos atos concessórios correspondentes, assim como a indicação do código de operação correto passa pelo entendimento que se tem das consequências fiscais do erro formal praticado pelo contribuinte. Analisemos tais circunstâncias à luz da legislação de regência. O Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade suspensão, está previsto no inciso II do art.78 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, combinado com o art.1º, inciso I, da Lei nº 8.402/92. O mais das vezes, ele garante o direito à suspensão, sob condição resolutória, do pagamento dos tributos incidentes na importação de insumos destinados à fabricação de produtos que serão mais tarde exportados pelo beneficiário do Regime. A condição resolutiva, que converte a suspensão em isenção de impostos, é a de que a empresa efetivamente utilize os insumos na fabricação de produtos exportados, nas condições definidas em ato concessório expedido pela Secex. Vejamos a legislação aplicável. Decreto-Lei nº 37/1966. Art.78 Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: I - restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada; II - suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; III - isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado. (Vide Lei nº8.402,de 1992) (...) Trata-se, portanto, de uma típica isenção condicionada, atraindo, desta forma, a aplicação dos artigos 111, 155 e 179 do Código Tributário Nacional, que assim dispõem. (todos grifos acrescidos). Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 1552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.419 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.004493/2007-21 Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (...) §2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: (...) O Registro de Exportação – RE, no caso do Drawback Suspensão, é o documento no qual o beneficiário do Regime registra o conjunto de informações natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracteriza a operação de exportação de uma mercadoria e define o seu enquadramento. Com base nas informações pertinentes ao programa, tais como o ato concessório que autorizou a operação, tipo de operação, tipo de mercadoria, enquadramento tarifário, preços etc o contribuinte comprova a efetiva exportação dos produtos vinculada ao benefício fiscal concedido. Com base nisso, não difícil chegar à conclusão de que o preenchimento do registro de exportação, ainda que se trate de uma obrigação de natureza acessória, constitui o mais robusto elemento de prova de que as condições para concessão do benefício fiscal foram atendidas, e, por conseguinte, foi também atendido o disposto no artigo 179 do Código Tributário Nacional, no qual especificam-se as regras para concessão e fruição de qualquer beneficio fiscal. Não é por outra razão que o artigo 325 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº. 91.030/85, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores que deram origem à obrigação tributária ora controvertida, especifica o documento comprobatório de exportação com sendo o elemento de prova por meio do qual o beneficiário demonstrará o adimplemento do programa, exigindo, textualmente, a vinculação deste ao benefício fiscal correspondente. Fl. 1553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.419 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.004493/2007-21 Art.325 – A utilização do benefício previsto neste Capítulo será anotada no documento comprobatório da exportação. As disposições normativas de caráter infralegal não destoam desse regramento, especificando de maneira detalhada as informações que devem ser anotadas no Registro de Exportação. Portaria SCE nº 02, de 1992: Art. 10 – O Registro de Exportação no SISCOMEX – RE é o conjunto de informações de natureza comercial, financeira e fiscal que caracterizam a operação de exportação de uma mercadoria e definem o seu enquadramento. (...) §3.º As tabelas com os códigos utilizados no preenchimento do RE, do RV e do RC estão contidas no Anexo ‘I’ desta Portaria. E, de fato, sem qualquer margem de dúvida, a informação incorreta do código da operação no registro de exportação, assim como a falta de indicação do ato concessório ao qual a exportação está vinculada, não pode deixar de trazer sérios prejuízos ao controle que o Estado exerce sobre a utilização do benefício fiscal em comento. Verifica-se, portanto, que, tanto do ponto de vista legal quanto do ponto de vista factual, é essencial que os documentos eletrônicos (registros de exportação) contenham o correto enquadramento da operação e também sejam vinculados ao ato concessório correspondente. No específico, a autoridade autuante esclarece, no corpo do Relatório Fiscal (e- folhas 29 e segs. que TODAS AS RE's sofreram alterações após a averbação, basicamente para retificar os campos 2-a (incluir o código da operação 81101 referente a drawback) e 24 (para incluir a vinculação da exportação ao ato concessório em questão. Com base na narrativa dos fatos e à luz da legislação tributária aplicável, resta introverso que a simples ocorrência de operações de exportações em valores próximos aos Fl. 1554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.419 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.004493/2007-21 pactuados na concessão do Regime não é suficiente para comprovação do adimplemento do Programa. Por tudo o que foi dito até aqui, é óbvia a necessidade de que o sujeito passivo demonstre o emprego da matéria-prima importada sem o pagamento do imposto na fabricação do produto exportado, nos termos e condições estabelecidas no ato concessório correspondente. Outrossim, a possibilidade de retificação das informações prestadas nos registros de exportação após o embarque das mercadorias, como reclamado pela recorrente, não supre a falta. É somente por ocasião do embarque das mercadorias que a Fiscalização Federal tem a possiblidade de cotejar as informações prestadas com a operação efetivamente levada a efeito. Depois disso, não haverá mais como fazê-lo. Finalmente, não será demais rememorar uma das regras mais comezinhas da legislação tributária na regulamentação da concessão de incentivo fiscal: o ônus probatório, nesses casos, é do contribuinte. Cabe a ele comprovar (em casos como este, justamente por meio das anotações consignadas no documento de exportação) que aquelas operações foram realizadas ao amparo do benefício fiscal que lhe foi concedido, nos estritos termos exigidos em lei ou norma infralegal. Voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.419 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.004493/2007-21 Fl. 1556DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.909181/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.366
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe deu provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.353, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.902189/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.353, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.902189/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação, relativo a crédito de COFINS no regime não-cumulativo do período 2º trim/2007, decorrente de operações da interessada no mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão da contribuição. O direito creditório foi parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório no qual reconhece PARCIALMENTE o direito creditório postulado, para considerar o valor de R$ 62.122,80 como saldo dos créditos da contribuição de COFINS, a título de mercado interno, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 09 18 1/ 20 11 -2 4 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909181/2011-24 remanescentes ao final do 2º trim/2007, passível de ressarcimento/compensação sem a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 83, §5º, I, da IN RFB nº. 1.300/2012; Dada ciência do Despacho Decisório, foi apresentada Manifestação de Inconformidade, acompanhada de documentos, que foi julgada improcedente, nos termos da ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS Para efeito da apuração de créditos na sistemática não cumulativa da contribuição ao PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909181/2011-24 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS DE FRETES. É incabível desconto de crédito em relação a dispêndios com frete suportados pelo adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação ao correspondente bem adquirido NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não- cumulatividade. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. A Lei nº 10.925, de 2004, criou algumas hipóteses de créditos de PIS/PASEP e COFINS para aquisições as quais, a princípio, não gerariam tal direito, intitulou crédito presumido, e restringiu o benefício a pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, ali relacionadas, portanto aquisições para produção. O parágrafo § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04 veda às pessoas jurídicas que exerçam atividades de cerealista, atividades com leite in natura e atividades agropecuárias, além das cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento do crédito presumido tratado no mesmo artigo. Apesar de a Lei nº 11.033/2004, no seu art. 17, permitir a manutenção de créditos pelo vendedor beneficiado com a alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições, há regra especial tratando de atividades agroindustrial contida na Lei 10.925/04, cujas vedações devem ser observadas e continuam em vigor, tanto que estão também previstas em Instrução Normativa SRF, de nº 660, de 2006, que regulamenta os artigos 8º e 9º da referida Lei nº 10.925/04. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. A ora recorrente apresenta recurso voluntário em que reitera os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909181/2011-24 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Trata-se de Pedido de Crédito de contribuições não cumulativas apuradas em diversos períodos. No curso do procedimento fiscal a Recorrente foi intimada a apresentar inúmeros documentos e planilhas com o intuito de esclarecer a liquidez e certeza dos créditos que alega ser titular. Todavia, os documentos que serviram de base para a análise do direito creditório não foram coligidos a nenhum dos processos administrativos em liça, mas em um dossiê Manual e anexo físico, conforme descrição do despacho decisório base da glosa: A irregular instrução probatória impede a análise da liquidez e certeza dos créditos da Recorrente, ao menos, nos seguintes temas: Bens utilizados como insumos, em que a Recorrente declara em DACON como revenda, porém no curso do processo assevera serem insumos. Caso declaradas como insumos (pois a DACON está no Dossiê, apenas) necessário verificar o liame de pertinência ou pertença aos processos produtivos. Para verificar o liame da aquisição com o processo produtivo, necessário saber o que foi adquirido e, para tanto uma análise dos mais de dez mil documentos coligidos ao dossiê, certamente viria a calhar; Ajustes positivos de crédito informados na Linha 27 da DACON, em que a fiscalização fundamenta a glosa na não apresentação de documentos ou explicações que lastreiem o crédito e, em lado oposto, a Recorrente afirma que no curso do procedimento fiscal apresentou documentos e informações sobre o crédito em voga (crédito presumido de soja). No entanto, os documentos que corroboram ou infirmam com uma ou outra posição estão apenas no dossiê; Crédito sobre operações de importação, em que a Recorrente afirma que trouxe aos autos notas fiscais e declarações de importação que dão suporte à tomada de crédito e a fiscalização, em contraponto, dentre os fundamentos da glosa aponta insuficiência probatória. No entanto, (novamente), os documentos que corroboram ou infirmam com uma ou outra posição estão apenas no dossiê; Assim, ad cautelam, voto por converter o julgamento em diligência para que a fiscalização traga aos autos a íntegra do dossiê memorial 10010.005660/0212-81 e de 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909181/2011-24 todos os documentos (Conteúdo dos CDs e documentos em papel, inclusive) do anexo físico 10925.720265-2012-00. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.936423/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-012.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência proposta pelo relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad, que votaram pela diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votaram pelas conclusões os conselheiros Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard, Carlos Adelson Santiago, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.141, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.936421/2009-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 64 23 /2 00 9- 58 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936423/2009-58 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência proposta pelo relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad, que votaram pela diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votaram pelas conclusões os conselheiros Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard, Carlos Adelson Santiago, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.141, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.936421/2009-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de processo retornado do CARF, para apreciação de matéria não apreciada pela autoridade julgadora de 1ª Instância, conforme se segue. Inicialmente, em [...], a interessada transmitiu PER/Dcomp, visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de [...] não-cumulativa, efetuado em [...], relativo ao período de apuração de [...]. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. [...]), em [...], no qual não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação. Em [...], a contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório (tela à fl. [...]) e apresentou, em [...], a Manifestação de Inconformidade de fls. [...], alegando, em síntese, que a não homologação ocorreu em virtude da não retificação da DCTF referente ao [...] de [...], pelo que, para sanar a irregularidade, apresentou, em [...], DCTF retificadora, alterando o valor devido da contribuição e apurando, assim, um crédito a compensar, no valor de R$ [...]. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936423/2009-58 Em [...], a 1ª Turma desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/BHE) proferiu o Acórdão nº [...](fls. [...]), reconhecendo o direito creditório alegado. Em [...], a DRF/BHE notificou a contribuinte do Acórdão e da cobrança do saldo devedor remanescente da compensação efetuada (AR à fl. [...]). De acordo com o termo de ciência e notificação, a contribuinte teria o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para, “se for o caso”, apresentar Recurso Voluntário ao CARF. Em [...], a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. [...]), em que, em resumo, questiona a incidência de multa e juros de mora sobre os valores compensados na Dcomp nº [...], transmitida em [...], o que resultou na homologação apenas parcial da compensação objeto do presente processo, por insuficiência do crédito reconhecido pela DRJ. Aduz que, na Dcomp objeto deste processo, o que a empresa fez foi realocar os pagamentos da contribuição realizados anteriormente na modalidade não-cumulativa, transferindo-os para a modalidade cumulativa, motivo pelo qual não seria razoável admitir a exigência de multa, já que não houve ausência de recolhimento, mas simples recolhimento em modalidade diversa. Também defende que, na apresentação do PER/Dcomp, antes de qualquer tipo de fiscalização, a empresa efetuou Denúncia Espontânea dos débitos, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o que afastaria a exigência da multa, devendo os tributos serem recolhidos apenas com o acréscimo dos juros de mora, conforme foi efetuado. Em [...], a Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu o Acórdão nº [...],, onde decidiu por não conhecer do Recurso Voluntário, com a orientação de que a petição seja apreciada e decidida inicialmente pela autoridade da RFB de 1ª Instância. A interessada tomou ciência do Acórdão em [...] (termo à fl. [...]), tendo sido o presente processo encaminhado a esta DRJ para apreciação, conforme determinado pelo CARF. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. O aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera ocorrida a denúncia espontânea quando o contribuinte compensa o débito mediante apresentação de DCOMP. Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, pleiteando o afastamento do multa de mora, pelo fato de que não houve mora no recolhimento dos tributos, mas sim o equivoco quanto ao regime eleito para o recolhimento, ao invés do cumulativo a Recorrente pagou no regime não-cumulativo; e restou caracterizada a denuncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN e do Resp 1.149.022, inclusive o pagamento mediante compensação é gênero de pagamento e se presta para fim de incidência do instituto da decadência. É o relatório. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936423/2009-58 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à conversão de diligência proposta pelo relator, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Com relação a diligência proposta pelo Ilustre Conselheiro Relator, esta Turma, por maioria de votos entendeu que deveria a interessada ter instruído os autos com todos os documentos necessários para comprovar seu direito creditório, não se justificando, no presente caso, a realização de diligência para suprir carência probatória, especialmente de provas documentais que já poderiam ter sido juntadas aos autos. Impende destacar, por oportuno, que nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Veja-se o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784 de 29.01.1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido são os termos do artigo 373 do CPC, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Nos casos de apresentação de PER/DCOMP, após a análise inicial da RFB por despacho eletrônico incumbe ao contribuinte a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, mediante a apresentação de documentos que provam o alegado, não se justificando, como dito acima, a realização de diligência para suprir carência probatória. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936423/2009-58 Ademais, as diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. Assim, a diligência pretendida pelo Ilustre Relator, visando o esclarecimento de questões relacionadas a provas que a recorrente deveria ter juntado aos autos se torna prescindível. Ainda, cumpre esclarecer que o voto pelas conclusões se deu, pois a maioria entende que apenas o pagamento stricto sensu ou o depósito administrativo são hipóteses de extinção do crédito tributário aptas a configurar a denúncia espontânea, por isso a Turma entende que mesmo que provado não há direito ao crédito pleiteado no presente caso. Diante do exposto, rejeita-se o pedido de diligência. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento consignado no voto do relator do processo paradigma. O primeiro argumento utilizado pela Recorrente para afastar a incidência da multa de mora, qual seja, de que não houve mora no recolhimento dos tributos, mas sim o equivoco quanto ao regime eleito para o recolhimento, ao invés do cumulativo a Recorrente pagou no regime não- cumulativo, não presta para afastar a penalidade imposta, considerando o mero atraso para pagamento do tributo, impõe a cobranças dos encargos moratórias, ainda que o contribuinte tenha recolhido de forma equivocada. Neste caso, constatado o equivoco, caberia a Recorrente realizar à época do vencimento dos tributos os procedimentos necessários para retificar as guias de pagamento (REDARF), sob pena de sofrer as penalidades previstas na legislação. Assim, correta a decisão piso que assim se pronunciou: Primeiramente, sobre a alegação de que teria havido uma mera realocação de pagamentos, devido ao recolhimento pela modalidade equivocada, é preciso frisar que os débitos relativos ao PIS e à Cofins estão sujeitos às mesmas regras da compensação que os demais, não se podendo dispensá- los das formalidades exigidas, em caso de recolhimento indevido ou a maior da contribuição apurada por modalidade distinta (cumulativa ou não-cumulativa) daquela pela qual se apurou o débito a ser quitado, mesmo no caso de débito e crédito do mesmo período de apuração. No caso em análise, o crédito tem origem no recolhimento de Cofins não- cumulativa (código de receita 5856) relativo ao período de apuração de 28/02/2004, enquanto seus débitos são de Cofins cumulativa (código de receita 2172), relativos aos períodos de apuração de fevereiro a abril de 2004, respectivamente. A distinção dos créditos tributários de um sujeito passivo decorre da identificação do tributo, com código de receita próprio, e, ainda, da data do fato gerador. No lançamento por homologação, a lei atribui ao contribuinte o dever de pagar o crédito tributário no vencimento legal. O vencimento é determinado em lei com base na data de ocorrência do fato Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936423/2009-58 gerador. Portanto, para cada fato gerador de um mesmo tributo deverá haver um pagamento próprio, com valor e vencimento específicos. O pagamento do crédito tributário decorrente de um fato gerador não se estende automaticamente a créditos tributários decorrentes de fatos geradores distintos. O aproveitamento do pagamento indevido ou a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação. A compensação é ato que tem forma prescrita em lei (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996) e é disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, através de suas Instruções Normativas. Segundo os §§ 1º e 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação é efetuada mediante a entrega de declaração à RFB e extingue o crédito tributário. Assim, enquanto a compensação não for declarada, o débito que se pretende compensar encontra-se em aberto e, se a compensação se fizer depois do vencimento fixado em lei, a extinção do débito compensado terá sido com atraso. Portanto, para caracterizar a mora, há de se perquirir tão somente a data de vencimento do débito compensado e a data da apresentação do PER/Dcomp. Nesse mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época do envio do PER/Dcomp, assim dispunha: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 1 º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. (...) Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (...) Art. 30. O tributo ou contribuição objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. Ressalte-se que as regras contidas nesses dispositivos foram mantidas nas IN RFB de nºs 900, de 30 de dezembro de 2008 (arts. 36 a 38) e demais Instruções Normativas que substituíram a IN SRF nº 600/2005. No presente caso, os débitos de Cofins cumulativa (código de receita 2172) informados na Dcomp têm vencimento entre 15/03/2004 e 14/05/2004, respectivamente, enquanto a compensação foi feita em 31/08/2007, data da transmissão do PER/Dcomp (fl. 68). A extinção dos débitos compensados se fez, portanto, com atraso. A operacionalização da compensação dos débitos declarados no PER/Dcomp foi feita de acordo com os dispositivos transcritos. Assim Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936423/2009-58 sendo, afastar a multa naquela compensação representaria negar validade à disposição expressa da legislação tributária. Neste ponto, cumpre esclarecer que, em virtude do princípio da legalidade, que norteia os atos da Administração Pública, a esta autoridade julgadora administrativa não é dado descumprir dispositivos legais vigentes, sob pena de responsabilidade funcional (art. 7º, inciso V, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 341/2011 e art. 116, inciso III, da Lei nº 8.112/90). Em relação a ocorrência da denuncia espontânea, melhor sorte não resta a Recorrente. Não obstante o entendimento deste relator navegue no sentido de que a compensação se equipara a pagamento para fins de incidência da denuncia espontânea, a teor do que restou decido no acórdão 3403-003.627, a Recorrente deixou de comprovar que os débitos não foram declarados em data anterior a apresentação da DCOMP, afastando, assim, a aplicação do entendimento emanado no Resp 1.149.022 no sentido de que o benefício da denúncia espontânea será aplicado aos casos em que não houver declaração do débito e, quando o contribuinte realizar o pagamento antes de qualquer procedimento fiscal, prova esta crucial para abraçar a tese encampada pela Recorrente. Com efeito, os documentos trazidos pela Recorrente dizem respeito e, comprovam a origem do crédito utilizado para pagamento dos débitos, não se prestando para o fim de analisar se houve ou não declaração dos débitos em DCTF. Ressalta-se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 2 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936423/2009-58 Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 3 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. 3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936423/2009-58 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.900621/2018-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.622
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.607, de 17 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10940.900626/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.607, de 17 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10940.900626/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido; deixando de fazê-lo, a compensação não pode ser homologada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 00 62 1/ 20 18 -6 6 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.622 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900621/2018-66 Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou planilhas com demonstração da apuração dos novos valores de IRPJ e de CSLL, incluindo detalhado rol dos bens sujeitos à depreciação acelerada e respectivos montantes. Além disso, juntou cópias da DIPJ original e retificadora. Para finalizar, em síntese, requer: Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., em atenção ao princípio da verdade material, reconhecer a regularidade da apropriação dos créditos de CSLL, objeto de PER/DCOMP e dar integral provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer a improcedência do despacho decisório. Não sendo este o entendimento de V.Sas., requer dignem-se a determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise da dos documentos juntados pela Recorrente no presente recurso. É o relatório do essencial, em apertada síntese. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 27/10/2020 – fls. 201 – protocolização do RV em 12/11/2020 – fls. 202), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 8/42) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. DESTAQUE INICIAL A matéria é de cunho essencialmente probatório, impondo verificar se a recorrente trouxe a documentação necessária para que sejam afastadas as ressalvas que o Despacho Decisório impôs para reconhecimento do direito creditório pleiteado e subsequente homologação da compensação e que a decisão de 1º Piso solidamente elencou e especificou. Embora já afastada pela decisão de 1º Piso, insiste a recorrente na arguição de nulidade do Despacho Decisório. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.622 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900621/2018-66 Como alertado pela decisão a quo, além de não estarem presentes quaisquer ofensas ao artigo 59, do PAF, fica claro pela leitura dos autos que a contribuinte pôde se manifestar livremente sobre os temas tratados, juntar longa e detalhada planilha demonstrativa das depreciações aceleradas que assumiu após o encerramento do período, implicando em redução do seu resultado, com reflexos nas bases imponíveis de IRPJ e de CSLL, além de retificar a DCTF e a DIPJ para ajustar aos novos montantes. Ademais, a recorrente foi devidamente intimada a apresentar justificativas ao Fisco da DRF/Ponta Grossa/PR em procedimento de “malha fiscal”, tendo permanecido silente, limitando-se a alegar desinformações e desencontros em razão de reestruturação contábil e societária pela qual passava. Portanto, francamente, que nulidade pode invocar se lhe foi mantido intacto o direito de peticionar, juntar provas, ter acesso aos autos e até justificar seu procedimento – e de forma presencial, como reclamava -, não o tendo feito? Afasto, pois, a nulidade aduzida. DAS ALEGAÇÕES NO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAS PROVAS ACOSTADAS No mérito, o tema é único, embora com duas nuances: 1. A possibilidade de a recorrente retificar sua contabilidade e, por via de consequência, retificar informações ao Fisco (DCTF, DIPJ, PER/DCOMP, etc.). 2. Ser obrigatória a juntada de documentos que comprovem tais retificações e alegações. Pois bem, como bem alertado pela decisão a quo, cediço ser possível tais retificações, porém, como define o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, “o sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP”. Foi nesse contexto que a recorrente trouxe com o RV, arquivos não pagináveis demonstrando, de forma extensa, detalhada e analítica, o rol de bens sobre os quais aplicou os percentuais de depreciação acelerada e os comparativos entre os valores originalmente contabilizados e os obtidos posteriormente, levando às novas definições de “Lucro Real” e “Base de Cálculo da CSLL”. No caso dos autos, trata-se de retificação da estimativa da CSLL do mês de agosto/2013, apurada com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, conforme abaixo: Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.622 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900621/2018-66 1. DIPJ original – Ficha 16 (fls. 280): ----- x ----- 2. DIPJ retificadora – Ficha 16 (fls. 240) Ou seja, passou-se de um valor a pagar de R$ 84.820,20 para montante negativo de - R$ 41.039,65. Foi exatamente esse o valor buscado pela recorrente no PER/DCOMP (fls. 168/177). Para mostrar “como chegou” a este novo resultado, a recorrente juntou as citadas planilhas (arquivos não pagináveis) listando os bens sujeitos à depreciação acelerada, respectivos valores e sua comparação com os dados anteriores aos ajustes. Veja-se o resumo abaixo, extraído das planilhas constantes nos arquivos digitais: Apuração inicial: Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.622 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900621/2018-66 Apuração retificada: Em face destes ajustes, haveria pagamento a maior de R$ 84.820,20, objeto de discussão nos autos. Pois bem, ainda que os dados estejam detalhadamente inseridos nas planilhas e conste extenso rol de bens sujeitos à depreciação, evidente que a análise completa das informações e o cruzamento com os dados contábeis são procedimentos absolutamente inexequíveis de serem feitos em sede de julgamento (por motivos óbvios), e, em segundo lugar, exige a confrontação com os registros da contabilidade e documentos respectivos, só possível de ser executado pela unidade de origem da RFB em procedimento de diligência e com acesso à escrituração da pessoa jurídica. Nessa condição, imprescindível que a Autoridade Tributária da DRF de origem ou quem lhe faça as vezes, dentro da nova estrutura da Receita Federal, venha aos autos para informar e esclarecer o quanto abaixo se discrimina. Registro que este direcionamento atende, inclusive, demanda da própria recorrente que, em seu pedido final, veiculou a possibilidade da conversão do julgamento em diligência (RV – fls. 209). Desse modo, em face do acima demonstrado, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) a verificação, à vista da escrituração contábil da contribuinte, dos valores inseridos nas planilhas, especificamente no que diz respeito ao mês de agosto de 2013, CSLL por estimativa. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.622 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900621/2018-66 b) confira, confirmando ou retificando, os valores de depreciação acelerada apurados pela recorrente. c) ateste a efetividade e comprovada existência, posse e utilização dos bens que possibilitaram à recorrente refazer suas depreciações, utilizando taxas mais altas (acelerada). d) verifique se a atividade da empresa, o rol de bens e as taxas utilizadas estão de acordo com as normas previstas na legislação permissiva da depreciação acelerada, no caso, artigos 305/323, do RIR/1999, então vigente. e) intimação da contribuinte para que traga aos autos todos os documentos comprobatórios. f) requisite a apresentação de quaisquer outros documentos ou informes entendidos necessários. g) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.908351/2009-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2004 DCTF E DACON RETIFICADORAS. APRESENTAÇÃO ANTES OU APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora, anteriormente à prolação do despacho decisório, não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. (Acórdão nº 9303-010.700 - Conselheira Érika Costa Camargos Autran)
Numero da decisão: 9303-012.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2004 DCTF E DACON RETIFICADORAS. APRESENTAÇÃO ANTES OU APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora, anteriormente à prolação do despacho decisório, não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. (Acórdão nº 9303-010.700 - Conselheira Érika Costa Camargos Autran)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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APRESENTAÇÃO ANTES OU APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora, anteriormente à prolação do despacho decisório, não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. (Acórdão nº 9303-010.700 - Conselheira Érika Costa Camargos Autran) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 83 51 /2 00 9- 74 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.422 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.908351/2009-74 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte INDÚSTRIA DE PAPELÃO HORLLE LTDA., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, então vigente, buscando a reforma do Acórdão n. 3003-000.257, proferido pela 3ª Turma Extraordinária da Terceira Seção de Julgamento, de 14 de maio de 2019, através do qual foi negado provimento ao recurso voluntário, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2003 DCTF. DIPJ. DACON. VALORES DIVERGENTES. Sendo a DCTF uma declaração que constitui o crédito tributário, os valores dos tributos nela informados prevalecerão sobre as informações prestadas em declarações informativas, como a DIPJ e o Dacon, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar, documentalmente, eventuais erros cometidos naquela declaração. DCTF. DCOMP. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Uma vez inexistente o direito creditório pleiteado pela contribuinte, não se homologa a compensação declarada. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO. Se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão de primeira instância. O acórdão de recurso voluntário restou confirmado pelo despacho que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Sujeito Passivo, em razão de não estarem presentes a demonstração do erro de fato, tampouco o vício de omissão. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte INDÚSTRIA DE PAPELÃO HORLLE LTDA interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação aos seguintes pontos: (1) Preterição do direito defesa. Nulidade do Acórdão de Recurso Voluntário e Despacho de Admissibilidade de Embargos. Ausência de apreciação das provas; (2) determinação de diligências, quando necessárias; (3) possibilidade de juntada de documentos até a tomada da decisão final; e (4) possibilidade de análise do crédito mesmo sem a retificação da DCTF. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 9303.003.073, 2201-003.357 (1); 3302-007.973 (2); 1003-001.141 (3); e 1301-003.881, 13102- 001791 (4), respectivamente. Foi dado seguimento parcial ao recurso especial, nos termos do despacho 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara, de 26 de janeiro de 2021, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por entender como comprovada a divergência jurisprudencial tão Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.422 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.908351/2009-74 somente quanto à matéria “4 - Da possibilidade de análise do crédito mesmo sem a retificação da DCTF”. O prosseguimento parcial foi confirmado pelo despacho de 17 de maio de 2021, que rejeitou o agravo interposto pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 e junho de 2015 (anterior Portaria MF nº 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, busca o Contribuinte ver reformada a decisão para ser reconhecida a possibilidade de análise do direito ao crédito, ainda que não tenha sido apresentada DCTF retificadora. O acórdão recorrido entendeu ser condição imprescindível para a análise do crédito que tenha sido transmitida a DCTF retificadora, o que não teria ocorrido no caso dos autos. Apoiando-se na decisão da DRJ, decidiu o Colegiado a quo nos seguintes termos: [...] Compulsando os autos verifico que o Recorrente ao apresentar o Recurso Voluntário replicou as razões da impugnação, deixando, assim, de apresentar novas razões de defesa perante este Colegiado, e tendo em vista minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo e amparado no fundamento regimental acima reproduzido, utilizo das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.422 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.908351/2009-74 A Manifestação de Inconformidade é tempestiva. Dela se toma conhecimento. Inicialmente, cabe observar que, relativamente ao 4o trimestre de 2003, a Interessada entregou apenas uma DCTF, de n° 0000.100.2004.91656499, em 12/02/2004. Nesta DCTF, o débito está declarado no montante de R$ 30.375,97, tendo sido extinto pela utilização integral do Darf informado na Dcomp. Por sua vez, a DIPJ apresentada pela Interessada informa com valor do débito de Cofins, 2172, do mês de 11/2003, o valor de R$ 28.089,95. A DIPJ, de n° 1295066, foi entregue em 03/10/2006, antes, portanto, da ciência do Despacho Decisório recorrido. Em função disso, a questão que se coloca é que existem duas informações conflitantes, relativamente ao mesmo tributo e período de apuração: na DCTF, consta o valor de R$ 30.375,97 e na DIPJ, o de R$ 28.089,95. Qual informação deve, portanto, prevalecer? A DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência, conforme art. 5º do Decreto lei nº 2.124/84. Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Por sua vez, o art. 16, da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, determina que “compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”. Com base nestes dispositivos, a DCTF, instituída por instrução normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil tem caráter de confissão de dívida. Aliás, apesar de desnecessário, o STF editou, em maio de 2010, a Súmula 436, com o seguinte enunciado A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Diante do exposto, pode-se concluir que o débito informado pela Interessada em sua DCTF está válida e eficazmente lançado no valor de R$ 30.375,97. Consequentemente, a conclusão emitida pela Autoridade Fiscal teve como pressuposto as informações prestadas pela própria contribuinte através de declarações fiscais próprias e válidas a produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório. Por isso, não é suficiente, para os fins pretendidos pela Contribuinte, a mera alegação de que sua DIPJ apresenta informações de débitos inferiores àqueles confessados em DCTF. Tem a contribuinte, nesses casos, a necessidade de comprovar, por meio de documentos contábeis e fiscais idôneos, a origem dos valores declarados e a composição da base de cálculo dos tributos confessados. Vale destacar que, enquanto a DCTF consiste no instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, a DIPJ é uma declaração informativa, que não têm o poder de constituir o crédito tributário. A própria legislação tributária prevê a necessidade da contribuinte apresentar DCTF retificadora sempre que eventual retificação do Dacon acarretar na modificação dos valores declarados em DCTF anterior. É o que se verifica desde a publicação da Instrução Normativa SRF nº 543, de 20/05/2005, que assim dispôs: Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.422 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.908351/2009-74 Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. ... § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (destaques não constam do original) Tal dispositivo reforça o fato de que caso esse demonstrativo apresente valor divergente do confessado em DCTF, deve-se retificá-la, pois esta declaração tem a virtude de tornar o crédito tributário exigível. Por fim, cabe ainda destacar que, conforme §1° do art. 147 do CTN, para haver redução de débito validamente lançamento em declaração por iniciativa do próprio declarante, deve a Interessada comprovar o erro quem se funde: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. No caso concreto, verifica-se que o valor devido da contribuição foi declarado por meio da DCTF enviada em 12/02/2004. Por se tratar de uma declaração que, como visto, constitui o crédito tributário, os valores dos tributos devidos constantes da DCTF, na verdade, prevalecerão sobre as informações prestadas por meio de declarações informativas, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar, documentalmente, eventuais erros cometidos naquela declaração. Aliás, não poderia ser diferente. Imagine a situação inversa, ou seja, os valores informados na DIPJ serem superiores aos declarados em DCTF. Não poderia a RFB cobrar essa diferença de débito simplesmente por este fato. Para cobrá-lo, faz-se necessário, antes, constituir o crédito tributário pelo lançamento. Portanto, não há como o valor informado em DIPJ suplantar aquele informado em DCTF. Diante do exposto, voto pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, ratificando a não homologação da compensação declarada na Dcomp de n° 24329.42026.290905.1.3.044688. Complementando o prestigiado voto da DRJ de Curitiba, destaco que não há nos autos menção acerca da DCTF retificadora, bem como não há comprovação de que houve a retificação por parte do contribuinte, logo, conclui-se que a retificação não foi realizada, sendo esta uma condição primordial para análise do eventual crédito. [...] O julgado proferido pelo Colegiado a quo, com relação à necessidade de retificação da DCTF para análise do crédito, mereceria ser reformado. Esta 3ª Turma da CSRF tem decidido que a apresentação de DCTF retificadora não é condição para análise do direito creditório, desde que juntados aos autos outros documentos que sejam aptos a fazer prova do alegado pelo Contribuinte. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.422 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.908351/2009-74 O entendimento está espelhado na ementa do Acórdão nº 9303-010.700, de 16/09/2020, de relatoria da Ilustre Conselheira Érika Costa Camargos Autran: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2004 DCTF E DACON RETIFICADORAS. APRESENTAÇÃO ANTES OU APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora, anteriormente à prolação do despacho decisório, não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Portanto, tem-se que a retificação da DCTF não é condição para análise do crédito e homologação da compensação. Entretanto, ainda que retificada a DCTF, a mera retificação não bastaria para comprovar o direito ao crédito, sendo imprescindível a juntada de outros documentos que comprovem as alegações do contribuinte no sentido de ter direito ao crédito. No caso específico destes autos, mesmo restando afastada a exigência da DCTF retificadora, não vieram aos autos outros documentos que fossem hábeis e suficientes para comprovação do direito creditório, fazendo com que o total provimento ao recurso voluntário do Contribuinte restasse absolutamente inócuo. Dessa forma, embora afastada a obrigatoriedade da retificação da DCTF, não houve comprovação do direito ao crédito por outros meios de prova, devendo ser negado provimento ao recurso especial. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.903458/2011-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS LUBRIFICANTES. DESPESAS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS são insumos os combustíveis e óleos lubrificantes adquiridos para abastecimentos das máquinas e equipamentos. RESSARCIMENTO. FRETE. POSSIBILIDADE. É passível de ressarcimento as despesas incorridas com frete nas aquisições de insumos e quando suportados pela contribuinte nas operações de venda, à luz do conceito firmado pelo Colendo STJ no Resp nº 1.221.170/PR e Solução Cosit nº 05/18. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEITADA. SÚMULA CARF Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. REJEITADA. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido.
Numero da decisão: 3001-002.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme a seguir explicitado. Por unanimidade de votos, em reverter às glosas em relação às seguintes despesas: a. serviços de adubação, elaboração de laudos e estudos; b. aquisição de partes e peças e serviços de manutenção adquiridos para os maquinários imprescindíveis ao processo produtivo; c. combustíveis e lubrificantes; e, d. frete na aquisição de insumos. Por maioria de votos, em reverter às glosas de: despesas com desestiva, carregamento e descarregamento, movimentação dentro do recinto alfandegado, armazenagem e despachante; e fretes relacionados a operações de venda com indicação de “a pagar” e as operações realizadas entre estabelecimento do contribuinte ou em que o remetente e adquirente seja o próprio. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva que concedia o crédito em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS LUBRIFICANTES. DESPESAS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS são insumos os combustíveis e óleos lubrificantes adquiridos para abastecimentos das máquinas e equipamentos. RESSARCIMENTO. FRETE. POSSIBILIDADE. É passível de ressarcimento as despesas incorridas com frete nas aquisições de insumos e quando suportados pela contribuinte nas operações de venda, à luz do conceito firmado pelo Colendo STJ no Resp nº 1.221.170/PR e Solução Cosit nº 05/18. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEITADA. SÚMULA CARF Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. REJEITADA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 34 58 /2 01 1- 72 Fl. 1145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme a seguir explicitado. Por unanimidade de votos, em reverter às glosas em relação às seguintes despesas: a. serviços de adubação, elaboração de laudos e estudos; b. aquisição de partes e peças e serviços de manutenção adquiridos para os maquinários imprescindíveis ao processo produtivo; c. combustíveis e lubrificantes; e, d. frete na aquisição de insumos. Por maioria de votos, em reverter às glosas de: despesas com desestiva, carregamento e descarregamento, movimentação dentro do recinto alfandegado, armazenagem e despachante; e fretes relacionados a operações de venda com indicação de “a pagar” e as operações realizadas entre estabelecimento do contribuinte ou em que o remetente e adquirente seja o próprio. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva que concedia o crédito em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso administrativo voluntário interposto pela ora Recorrente contra o acórdão nº 09-66.735 exarado pela 1ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade pela Recorrente, essencialmente em razão de inexistência de provas a justificar a reversão das glosas efetuadas pela fiscalização quando da análise do pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativo no mercado interno, bem como em razão de falta de previsão legal para a concessão do crédito indicado. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 Não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, os fundamentos da decisão, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa, bem como para que o julgador possa formar livremente sua convicção e proferir a decisão do feito. INTIMAÇÃO. PEDIDO PARA QUE SEJAM DIRIGIDAS AOS PROCURADORES. IMPOSSIBILIDADE. Dada à ausência de previsão legal expressa, indefere-se o pedido para que as intimações sejam dirigidas aos procuradores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009 ADUBOS E FERTILIZANTES. CUSTOS DE MATÉRIAS PRIMAS. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTENTE. Não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS os custos de aquisição de matérias primas de adubos e fertilizantes por não estarem sujeitas ao pagamento da referida contribuição. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. Cabe a apuração de créditos em relação a frete na operação de venda por parte do vendedor quando comprovado que este suportou seu ônus. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem retratar os fatos que gravitam o litígio, reproduz-se o relatório preparado no bojo do acórdão recorrido: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo à PER nº 36046.69526.271009.1.1.11-0841, transmitida para pleitear ressarcimento de crédito Cofins não cumulativa - mercado interno, relativo ao PA 3º trimestre de 2009. Em 17/01/2012, por meio do Despacho Decisório da DRF/Jundiaí/SP, a autoridade tributária homologa parcialmente a DCOMP nº 25094.93195.200510.1.3.11-9024, não homologa as Dcomps nº 19914.00820.180810.1.3.11-4273 e nº 26842.84146.190810.1.7.11-3648 e declara não haver valor a ser ressarcido para o pedido apresentado no PER nº 36046.69526.271009.1.1.11-0841 com base em documento Informação Fiscal, às fls. 19/22, que fundamenta o referido Despacho Decisório conforme exposto a seguir, com grifos no original: 1. A análise do direito creditório baseou-se nas memórias de cálculo padronizadas pela fiscalização, apresentadas pelo contribuinte, em atendimento às intimações, que as elaborou tomando por base os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) do período considerado. Complementando, também foram apresentados os documentos que lastrearam os créditos declarados pelo fiscalizado. Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 2. Como resultado dos trabalhos, foram elaboradas as planilhas anexas (Anexos "1" e "2") que especificam a natureza dos itens elencados pelo contribuinte no DACON, ou seja, a natureza dos créditos das contribuições, bem como discrimina as glosas realizadas pela fiscalização. 3. Assim, passaremos a expor esclarecimentos quanto às glosas' realizadas, norteadas pelas disposições dos Art's 3o, das leis 10.637/02 e 10.833/03, e disposições específicas citadas a seguir, com base nos anexos mencionados no item "2" acima: a. Matéria Prima (CFOP 1101 e 2101): Considerando que o produto elaborado pelo contribuinte em comento é fertilizante, as alíquotas do PIS e da COFINS aplicadas nas vendas para o mercado interno foram reduzidas a "zero" bem como suas matérias primas. Assim, as matérias primas aplicadas na elaboração de tais produtos não podem ser objeto de creditamento uma vez que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, conforme prescreve o inciso I, do Art. 1o, da Lei 10.925/2004, abaixo transcrita. "Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 4.542. de 26 de dezembro de 2002, e suas matériasprimas;" (GRIFAMOS) b. Serviços Prestados por Terceiros: 1) Esses itens foram classificados pelo contribuinte como "Serviços Utilizados como Insumos", de acordo com a planilha anexa. Sobre o conceito de insumo, a Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8o, § 4o, inciso I, c/c o § 9 o, inciso II, assim assevera: "§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entendese como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;" (GRIFAMOS) 2) Ressalte-se que o mandamento legal destaca que os serviços utilizados como insumos na fabricação ou produção de bens destinados à venda devem ser aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 3) Analisando os documentos apresentados pelo contribuinte referente aos itens relacionados como "serviços utilizados como insumos", verificamos que os mesmos estão relacionados à serviços de adubação, desestiva, manutenção de veículos, elaboração de laudos e estudos, além de outros, que não possuem a característica de serem utilizados diretamente na fabricação de fertilizantes, ou seja, conquanto esses serviços fazem parte das atividades da empresa, o processo de fabricação de fertilizantes não os utiliza, contrariando, dessa forma, a norma e impedindo, assim, a apropriação de créditos. c Despesas com Importação: As despesas com importação também foram classificadas pelo contribuinte como "serviços utilizados como insumos". Neste sentido, não é admissível a apropriação de créditos do PIS e da COFINS relativamente às despesas com importação de produtos, matérias-primas ou serviços, inclusive a despesa de transporte (frete) até o Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 estabelecimento da pessoa jurídica adquirente, os quais não preenchem a definição legal de insumo, conforme exposto acima, uma vez que não são aplicados ou consumidos diretamente nos produtos fabricados pela pessoa jurídica importadora, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito. d. Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda: 1) Sobre esse tema, é necessário expor algumas premissas legais básicas quanto de créditos: O inciso IX, do Art. 3o, da Lei 10.833/2003, assim prescreve: "Art. 3a Do valor apurado na forma do art. ^ a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor." 2) O dispositivo acima deve ser interpretado em conjunto com o Art. 15, da mesma Lei, e a alínea "e", do inciso II, do Art. 8°, da IN 404/2004. 3) Ainda, é pacífico o entendimento de que o transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e, ainda, de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica, não gera direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep e COFINS com incidência não- cumulativa, pois não se verifica tal previsão no dispositivo acima transcrito, que menciona "frete na operação de venda". 4) Também não gera direito a crédito, a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep e COFINS com incidência não-cumulativa, exceto se tratar de pessoa jurídica cujo objeto societário seja transporte, os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais, destes para os centros de distribuição, de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador. Tais insumos corresponderiam a combustíveis, peças, depreciação, etc, relativos a veículos próprios da pessoa jurídica. É de se entender que os que dão direito a crédito são aqueles empregados no produto ou no serviço, conforme a atividade do sujeito passivo. Ora, a atividade societária do contribuinte em comento não é de transporte, portanto não pode pleitear créditos decorrentes de insumos próprios de tal atividade. 5) Em relação ao frete pago na aquisição de insumos, esses, atendidas as condições legais, comporão o custo dos produtos adquiridos e, se tais produtos forem passíveis de apuração de créditos do PIS e da COFINS, também a base de cálculo. Portanto, despesas desta natureza não estão abrangidas pela previsão normativa que menciona "frete na operação de venda". 6) Norteada pelas premissas acima estabelecidas, a fiscalização realizou glosas de despesas classificadas pelo contribuinte como "armazenagem e frete nas operações de venda", conforme planilha anexa (anexo 1). As glosas tornaram-se necessárias uma vez que os documentos apresentados pelo contribuinte possuíam, além de outras indicações, informações de despesas com fretes: a) Realizadas na aquisição de produtos/insumos. b) Nas operações de venda com indicação de "a pagar". c) Realizada entre estabelecimentos do contribuinte ou em que o remetente e adquirente seja o próprio. Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 Os documentos vinculados às despesas com frete remanescentes, ou seja, passíveis de crédito, foram relacionados no Anexo 2 da presente Informação Fiscal. Em 13/07/2012, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 08/08/2012, protocola manifestação parcial de inconformidade para pleitear a anulação/revisão do despacho decisório sob as seguintes alegações: DOS FATOS A Peticionária recebeu em 13/07/2012 a intimação referente ao Despacho Decisório em epígrafe, no qual ocorreu (i) homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP ...; [ii] não homologo a compensação declarada no PER/DCOMP ... e (iii) declaração de que não havia vaíor a ser restituído/ressarcido para o pedido apresentado o PER/DCOMP .... Entretanto, o valor glosado é de RS 86.267,83 (...), e a Peticionária tem o direito de se creditar de R$ 69.089,08 (...), conforme planilha ..., acompanhada das Notas Fiscais, dos conhecimentos gerados, e os respectivos comprovantes de pagamento. Ressalta que foram anexados apenas alguns dos documentos acima mencionados, por amostragem. No entanto, encontra-se à disposição demais documentos complementares que se fizerem necessários. (...) DA PRELIMINAR Inicialmente cabe registrar que, nos termos da Lei 9.430/96, artigo 74, § 11, a Manifestação de Inconformidade obrigatoriamente observará o rito processual do Decreto n° 70.235/72, de modo que ao Despacho Decisório também são aplicadas as regras e formalidades legais previstas no referido Decreto. Assim sendo, é necessário fazer constar de forma clara e precisa todos os fatos e detalhes que motivaram o posicionamento exarado no Despacho Decisório, sob pena de nulidade do referido ato, por ausência de requisitos indispensáveis à sua formação, previstos no Decreto 70.235/72, artigo 10, inciso IV, e alterações posteriores. O breve relato registrado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil deixou de observar os requisitos legais quando da lavratura do Despacho Decisório em tela, uma vez que nesse documento foram mencionados artigos de Lei genéricos, sem qualquer apontamento específico à qualquer conduta da Peticionária, de modo que não houve subsunção fática a determinado dispositivo legal. Ademais, as alegações constantes na Informação Fiscal objeto do procedimento n°. 0812400-201 1-00431-6 que em princípio serviriam para individualizar as supostas infrações, expondo a motivação que levou ao resultado ora combatido, não tiveram o condão de elucidar e apontar com precisão os equívocos contábeis nos quais supostamente incorreu a Peticionária e acarretaram na impossibilidade da compensação outrora perseguida. Tampouco a Peticionária foi chamada, no curso da ação fiscal, a prestar esclarecimentos inerentes a quaisquer dúvidas que porventura pairassem sobre a auditoria realizada. A operação de fiscalização é extremamente complexa e não comporta descrições genéricas e supérfluas, cabendo ao Auditor Fiscal elaborar relatório minucioso, com a devida motivação, apresentação de todas as operações e respectivas conexões e, principalmente, a devida subsunção de todo o escorço tático à norma legal vigente. (...) DO DIREITO AO CRÉDITO Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 (...) 3. A) Frete de Compras: A Peticionária informa que todo o procedimento ao desembaraço aduaneiro é feito de forma correta e dentro das legislações pátrias pertinentes. Porém, conforme demonstrado na DACON de Janeiro/2007, os serviços de importação e armazenagem foram alocados, equivocadamente, no campo "Serviço Utilizado como Insumo", quando deveriam ter sido alocadas no campo "Bens Utilizados como Insumo", uma vez que tais dispêndios integram os custos c/ou despesas de aquisição de matérias primas, nos termos da legislação a seguir citada. Ressaltase que tal equívoco não implicou em alteração do saldo credo apurado, ora pleiteado. A legislação pertinente - Lei n.° 10.833/2003 vem corroborar com a Peticionária, em seu Artigo 3o, § 3o, inciso II que diz: "§ 3o- O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País" E para elucidar ainda mais, segue a Solução de Consulta n.° 38 de 22 de Janeiro de 2010, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal: ASSUNTO: Contribuição pura o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. EMENTA: (...) DESPESA DE FRETE. O frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias destinadas à revenda integra o custo de aquisição desses bens, podendo gerar direito a créditos a serem descontados da Cofins, desde que o custo tenha sido suportado pelo adquirente. Por outro lado. o frete contratado para a transferências de mercadorias entre os diversos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não gera direito a créditos a serem descontados da referida contribuição, por não ser considerado frete pago em operação de venda. (...). Dessa forma e levando em consideração que os fretes relacionados à Importação entram no custo do produto, o mesmo não deveria compor o campo "Serviços Utilizados como Insumos", mas sim o campo "Bens Utilizados como Insumos", baseando-se nas premissas da legislação vigente. Convém ressaltar que o ônus relativo aos fretes em questão é totalmente suportado pela Peticionária, podendo ser pago periodicamente, de uma única vez, conforme faturas e comprovantes de pagamento anexos. Sendo assim, resta garantido o direito ao crédito. 3. B) Serviços de: I. Descarga No que se trata dos serviços de descarga de matéria prima, o mesmo não participa, diretamente, da fabricação do fertilizante, logo não poderiam estar classificados, como ora feito, no campo "Serviço Utilizado como Insumo", mas sim, em um campo da DACON classificado como "Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda", o que atualmente já está sendo feito pela Peticionária. Ressaltamos que no ano glosado de 2009 foi classificado erroneamente, porém o direito aos créditos referentes ao COFINS foram devidamente aproveitados, pela Adufértil Fertilizantes Ltda., ora Peticionária. O procedimento referente ao serviço de descarga, no Porto de Santos/SP, ocorre através das empresas Pérola ou Termag, que são Operadoras de Descarga nomeadas pelos importadores, ora prestadoras de serviços portuários. Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 Quando a descarga é de responsabilidade da Pérola, a mesma também procede com os serviços de armazenagem da matéria prima, sendo todos os ônus suportados pela Peticionária. Entretanto, quando a descarga é de responsabilidade da Termag. a matéria prima é descarregada diretamente no caminhão, já determinado pela logística portuária, e encaminhado para a empresa importadora, ora Peticionária, sendo que todos os ônus são, também, suportados pela Adufértil Fertilizantes Ltda. Esse procedimento é necessário e indispensável para a descarga de matéria prima do navio e, consequentemente, para o funcionamento da Peticionária, fazendo parte do custo do produto final, dentro das legislações pátrias vigentes e, conforme planilha 05 em anexo. Ressaltamos por fim que, que todos os ônus relativos ao serviço de descarga, ora serviços portuários, contratados de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, são totalmente suportados pela Peticionária, podendo ser pago periodicamente, de uma única vez, conforme faturas e comprovantes de pagamento anexos. Sendo assim, resta garantido o direito ao crédito, conforme embasamento legal da Lei n.° 10.833/2003, em seu artigo 3o, § 3o no inciso II. II Armazenagem: No que se trata de armazenagens de matéria prima, estas também não participam, diretamente, da fabricação do fertilizante, logo não poderiam ser classificados, como ora feito, no campo "Serviço Utilizado como Insumo", mas sim em um campo da DACON classificado como "Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda", o que atualmente já está sendo feito. Dessa forma, fica notório que no ano glosado, ora seja 2009, ocorreu uma classificação errônea, porém, o direito aos créditos referentes COFINS foram devidamente aproveitados pela Adufértil Fertilizantes Ltda., ora Peticionária. Convém ressaltar que o ônus relativo a armazenagem é totalmente suportado peia Peticionária, podendo ser pago periodicamente, de uma única vez, conforme faturas e comprovantes de pagamento anexos. Sendo assim, resta garantido o direito ao crédito. Procedimentos de Frete e Armazenagem na aquisição de Matéria Prima Há 02 (duas) formas de aquisição de Matéria Prima: no mercado nacional e/ou importadas, em que destacamos os procedimentos abaixo: I. No mercado nacional: São adquiridas junto as principais produtoras c fornecedoras do Pais, não havendo necessidade de desembaraço aduaneiro, tendo seu transporte via rodoviário até a unidade da empresa localizada em Jundiaí/SP. No mercado internacional: Na importação de matéria prima, se faz necessário a nacionalização da mesma para posterior liberação do produto e entrega ao destinatário ou adquirente, qual seja a Adufértil Fertilizantes Ltda. O processo de nacionalização é instruído com os seguintes documentos: a) Fatura Comercial {Comercial Invoice); b) Conhecimento de Embarque Marítimo [Bill of Lading- BL) do país exportador; Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 c) Desembaraço do produto com o Registro da Declaração de Importação - Dl; d) Liberação junto ao Ministério do Exercito, quando da importação da matéria prima Nitrato de Amônio; e) Emissão da Nota Fiscal de entrada (nota "mãe"); f) Emissão de Notas Fiscais "filhas", que acompanham o caminhão carregado. Os Portos utilizados são os de Paranaguá/PR e o de Santos/SP, e em cada um há um procedimento específico para descarga do produto, como veremos abaixo. II -1 Porto de Paranaguá/PR • Cais Público: Da chegada da matéria prima ao Porto, podemos ter dois procedimentos distintos: a)Após desembaraço, a matéria prima é liberada para o carregamento diretamente à unidade do importador, no caso a Peticionaria. Ocorre que a Nota Fiscal de entrada é nominal ao próprio comprador, consequentemente, o Conhecimento de Frete é emitido com base na referida Nota Fiscal (EMITENTE = ADUFÉRTIL e DESTINATÁRIO= ADUFÉRTIL), conforme documentação cm anexo. ou b) Após o desembaraço, a matéria prima é liberada e transportada para armazém de terceiros [prestadores de serviços), seja por dificuldade de transporte direto para a unidade compradora, em função do volume da carga, ou para liberação por parte do Exército (conforme mencionado anteriormente), procedimento obrigatório no caso da matéria prima Nitrato de Amônio, atendendo a orientação do Comando Militar da região e o Decreto 3.665 de 20 de novembro de 2000. Ao contrário do entendimento do Auditor Fiscal, a Adufértil Fertilizantes Ltda., peticionária em questão, não faz o transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição, ou ainda, de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica e sim, transporta matéria prima para o armazém de terceiros, conforme documentação em anexo . A empresa, ora peticionária, é obrigada a adotar uma providência para retirar o produto do navio, uma vez que o mesmo não pode permanecer no porto, aguardando a descarga dos produtos, em decorrência da complexa logística necessária. Caso não seja adotada uma medida, o navio desatraca e retorna para a fila de espera, ocasionando assim, pesada multas ou diárias pré-estabelecidas nas Faturas Comerciais (item II-a). Destacamos que a Transportadora Coopadubo é a única responsável por fazer o transporte do produto do navio para o armazém contratado. Ocorrendo a remessa para armazém, gera-se a Nota Fiscal para armazenagem e o Conhecimento de Frete tendo como EMITENTE = ADUFÉRTIL e DESTINATÁRIO = MULTITRANS (nesse caso o prestador de serviço). Quando o produto permanece no armazém por algum dos motivos mencionados acima, o prestador de serviço formaliza a retirada do mesmo, emitindo aNota Fiscal e tendo como EMITENTE = MULTITRANS e DESTINATÁRIO = ADUFÉRTIL, ocorrendo assim a devolução da armazenagem. Ressalta-se que todo o ônus referente aos procedimentos expostos é suportado pela Adufertil Fertilizantes Ltda., ora Peticionária, pois se trata de um procedimento obrigatória, na aquisição de insumos. Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 • Cais Privado (FOSPAR): A FOSPAR é um porto particular em Paranaguá/PR, com um único procedimento de descarga de matéria prima, no caso, fertilizantes. Quando o navio atraca neste porto, não tem como fazer a descarga direta do produto nos caminhões, mas somente para o armazém próprio do terminal. Do armazém é efetuado o carregamento dos caminhões para a empresa, ora peticionária. Se o produto permanecer por até 03 (três) dias nesse armazém, não há nenhum custo adicional de armazenagem. Ultrapassando este prazo, os demais dias cobrados, conforme tabela escalonada em anexo. Quando a matéria prima é liberada, após estadia no armazém da FOSPAR, ocorre a entrada direta ao importador, no caso a peticionária, sendo que a Nota Fiscal e Conhecimento de Frete são emitidos tendo como EMITENTE = ADUFÉRTIL (endereço do terminal FOSPAR) c DESTINATÁRIO = ADUFÉRTIL (endereço da sede da peticionária), conforme documentação cm anexo. II - 2 Porto de Santos/SP Semelhante ao procedimento do terminal denominado FOSPAR, mencionado acima, nesse porto existe 03 (três) pontos de atracação de navio para descarga de fertilizantes, a saber: • TUF - terminal particular da Vale Fertilizantes; • TERMAG - terminal particular da Fertimport; • PÉROLA - terminal particular da Rodrimar. Em todos os terminais mencionados, os procedimentos de desembaraços são iguais, tendo cada um deles seu armazém próprio, podendo ser utilizados nos casos destacados anteriormente (item II-1). Para corroborar com a peticionária, seguem as Soluções de Consultas, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federai, sendo: Solução de Consulta n." 248 - de 16 de Outubro de 2006: ASSUNTO: Contribuição pura o Financiamento da Seguridade Social—COFINS. EMENTA: CREDITO. FRETES. Os valores referentes aos fretes contratados para transporte de insumos, aplicados na fabricação de produtos, desde que prestados por pessoa jurídica domiciliada no pais, podem compor o somatório dos créditos a serem descontados da Contribuição. Os valores referentes ao frete na operação de venda de produtos, desde que suportados pelo vendedor, podem compor o somatório dos créditos a serem descontados da Contribuição, a partir de 01 de fevereiro de 2004. Ademais, a empresa, ora Peticionária, informa que o procedimento referente ao direito ao creditório da COFINS relativamente aos dispêndios efetuados com fretes e armazenagem na aquisição de matérias primas, foi apurado de maneira correta, nos termos do quanto permitido pela legislação pátria. 3.C) Frete de Vendas: Com relação aos fretes sobre operações de vendas, a informação que embasa as importâncias, ora glosada não condiz com a realidade da empresa, conforme a seguir exposto: • A Peticionária não faz o transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição ou, ainda, de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica; Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 • O transporte de produtos acabados ocorre somente nas operações de vendas, sendo o frete dessas operações e suportado pela Adufértil Fertilizantes Ltda., ora Peticionária; • Ocorre que alguns conhecimentos de frete foram emitidos equivocadamente com o campo "A PAGAR" assinalado, quando o correto seria "PAGO". Por esse motivo o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil entendeu por bem glosar tais valores, sem qualquer questionamento à Peticionária. Entretanto, convém ressaltar que todos os pagamentos foram suportados pela Peticionária, quer seja individualmente ou ainda periodicamente de uma vez, conforme faturas e comprovantes de pagamento em anexo. A Peticionária encontra respaldo na Lei n° 10.833, de 23 de dezembro de 2003, c também na Medida Provisória n° 135, de 2003. Para salientar e corroborar a afirmação da Peticionária segue a Solução de Consulta n.° 449 de 19 de Novembro de 2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal que assim menciona: ASSUNTO: Contribuição pura o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. EMENTA: CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O frete pago a pessoa jurídica na aquisição de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo destes insumos para fins de cálculo do crédito a ser descontado da COFINS não cumulativa apurada. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. O frete pago na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, também gera direito a crédito a ser descontado da COFINS não cumulativa apurada. E para que não paire dúvidas, a Peticionária também destaca o Ato Declaratório Interpretativo de Fevereiro de 2005 e a Instrução Normativa SRF n.° 404, de Março de 2004, que servem para confirmar o direito da mesma. Ademais, é cediço destacar que com relação aos fretes de venda, é a peticionária quem suporta o ônus, conforme demonstrado. (...) DOS PEDIDOS (...) • demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, sendo acolhido a presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE; • anulado o Despacho Decisório sub examine, uma vez que a comprovada irregularidade formal, além de violar frontalmente a legislação administrativa e princípios constitucionais, impossibilitando a identificação e compreensão da suposta ilegalidade imputada à peticionária, impedindo, dessa forma, o regular exercício de seu direito de defesa; ou subsidiariamente. • reformado o Despacho Decisório sub examine, uma vez que a compensação requerida e informada pela peticionária possui o devido respaldo legal, ex vi, da interpretação sistemática da Lei nº 11.033/04, em seu artigo 17 e da Constituição Federal em seu artigo 195, § 12; Ainda ao fim, solicita que as cientificações envolvendo o processo em análise sejam encaminhadas ao endereço dos representantes da interessada. É o relatório. Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 Nesse ínterim, a Recorrente atravessou petição denominada ‘memoriais’, ao final requerendo: VI- CONCLUSÕES 79. Em face de todo o exposto, conclui-se que: (I) houve prescrição intercorrente dos créditos tributários lançados no presente processo; (II) em razão da ausência da devida investigação e aprofundamento do trabalho fiscal, além da óbvia confusão existente no Despacho Decisório quanto aos períodos analisados, em que se glosou diversos créditos de PIS e COFINS da Requerente, o mesmo merece ser cancelado por ofensa ao art. 10 e inciso II do art. 59 do Decreto n°. 70.235/72 e art. 142 do CTN; e (III) devem ser declaradas integralmente homologadas as compensações da Requerente porque presentes todos os requisitos materiais e legais para a existência dos créditos de COFINS, devidamente apurados conforme o art. 195 da Constituição Federal, a Lei no. 10.833/2003 e a decisão proferida no Resp n°. 1.221.170-PR, vez que essenciais à atividade da Requerente. Também foram obedecidas todas as formalidades para a compensação de créditos tributários: entrega de Pedido de Ressarcimento e Pedido de Compensação. VII- DO PEDIDO 80. Por todo o exposto, é a presente para requerer o acolhimento da Impugnação da Requerente e dos presentes Memoriais para que seja determinado o cancelamento do Despacho Decisório proferido no presente processo. Ato contínuo, a Recorrente interpôs recurso administrativo voluntário, tão logo ciente da decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ/POA, arguindo, em síntese, a necessidade de ser aplicado o conceito de insumos adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR e, de conseguinte, defende ser plenamente possível à concessão dos créditos apontados no pedido de ressarcimento. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. 1. Juízo de admissibilidade. O valor devolvido a este Colegiado atende o limite legal das Turmas Extraordinárias. Ainda, constato que os demais requisitos necessários de validade foram atendidos, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 2. Similaridade da matéria com outros processos. Inicialmente, cumpre destacar que dada à similaridade de tema, estão sendo julgados, nesta data, os recursos aviados pela Recorrente nos PAF´s 13839.903457/2011-28, 13839.903456/2011-83, 13839.903455/2011-39, 13839.903454/2011-94, 13839.903453/2011-40 e 13839.903458/2011-72. Sendo assim, com intuito de evitar divergências e assegurar a coerência e estabilidade das decisões em homenagem ao princípio da segurança jurídica, a solução dada ao presente embate será a mesma para todos os processos administrativos citados. 3. Recapitulação dos fatos. Como explanado, estar-se diante de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativa decorrente de receita do mercado interno, obtida no período do 2º trimestre de 2009, na monta de R$ 141.615,75, posteriormente alocado a pagamento de débito via declaração de compensação. Continuamente, após o exame pela fiscalização de rico arcabouço probatório, fora expedido despacho decisório reconhecendo em favor da Recorrente apenas parte do crédito indicado no PER, porquanto glosados “insumos” por inexistência de previsão legal para o aproveitamento do crédito, sendo eles: despesas com venda e aquisição de matéria prima a alíquota zero, tomada de serviços de terceiros, gastos com importação e com armazenagem e frente na operação de venda. Ainda foram glosados por ausência de provas os custos com o frete. Parte da glosa efetuada pela fiscalização foi revertida pela DRJ, porque existente prova nos autos de que a despesa ‘frete na venda’ foi suportada pela Recorrente, consoante trecho do voto a seguir colacionado: Para a efetiva comprovação do frete na venda, os conhecimentos de transporte trazidos foram considerados suficientes, já para a comprovação do ônus assumido buscamos comprovantes de pagamento, por exemplo, ordem de pagamento ou autenticação mecânica, ou mesmo documentação contábil que pudesse demonstrar o ônus assumido pela interessada. As relações de pagamentos efetuados trazidas aos autos foram levadas em consideração para a efetiva comprovação do ônus assumido. Verificamos que, mesmo ciente de a não comprovação do pagamento ter sido um dos motivos da glosa aplicada, a interessada comprovou parcialmente o valor de despesas com frete na venda. No que se refere, então, às despesas com frete na venda, conforme documentação apreciada, encontramos R$ 522,00, dos alegados R$ 4.914,00 na manifestação de inconformidade, o que totaliza um crédito da não cumulatividade da Cofins não cumulativa - mercado interno, para o 3º trimestre de 2009, no valor de R$ 39,67. Por meio do presente expediente recursal, a Recorrente busca a reforma do r. decisum, para tanto defende que este Colegiado reconheça que o conceito de insumos constante na decisão recorrida é restrita, desrespeitando o posicionamento do STJ sobre a matéria e, ainda, traz defesa para cada item glosado a fim de justificar a necessidade de reversão. Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 Logo, o ponto nodal do litígio é o conceito de insumos para fins de creditamento à luz do Resp nº 1.221.170/PR (julgado sob o regime de recursos repetitivos). Ementa abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. De ora em diante, à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05 de 17 de dezembro de 2018, restando incontroverso que no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS será insumo para a tomada de crédito aquele necessário no processo industrial da empresa contribuinte: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); ............................................................................................................................................. e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; ............................................................................................................................................. h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Nesse interregno, a interpretação a ser dada ao conceito de insumos é aquela contida no Resp 1.221.170/PR, segundo abordado no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. 4. Mérito - Análise das glosas. 4.1. Matéria-prima para a produção de fertilizantes. Neste tópico a Recorrente defende a legitimidade do crédito de PIS/COFINS nas aquisições de matéria prima, arguindo: Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que, diferentemente do IPI e do ICMS, o crédito de PIS/COFINS independe do quantum pago pelo fornecedor. É por esta razão que os créditos são calculados às alíquotas previstas em lei, independentemente de o fornecedor estar ou não sujeito a tal alíquota. Veja-se o caso de fornecedores tributados pelo lucro presumido, que não impede a tornada de crédito pelo adquirente às alíquotas previstas para o regime não-cumulativo. Além disso, não se pode dizer que as matérias-primas utilizadas na fabricação de fertilizantes não se sujeitam ao pagamento das contribuições. Pelo contrário, as operações são tributadas, mas não pela alíquota normal, e sim pela alíquota zero. Como já dito, a Recorrente desenvolve atividades de industrialização ligadas ao ramo de fertilizantes, cujos insumos estão sujeitos à alíquota zero, segundo o inciso I, do Art. 1º, da Lei 10.925/2004 e o artigo 3º, parágrafo 2°, II, das Leis n°s 10.833/03 e 10.637/02. In casu, não havendo incidência das contribuições nas operações de entrada e saída, não há valor a ser recuperado pela Recorrente, portanto, mantenho a decisão recorrida. Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 4.2. Crédito decorrente de serviços prestados por terceiros. A fiscalização afastou como passíveis de creditamento, os seguintes serviços tomados pela Recorrente: Analisando os documentos apresentados pelo contribuinte referente aos itens relacionados como "serviços utilizados como insumos", verificamos que os mesmos estão relacionados à serviços de adubação, desestiva, manutenção de veículos, elaboração de laudos e estudos, além de outros, que não possuem a característica de serem utilizados diretamente na fabricação de fertilizantes, ou seja, conquanto esses serviços fazem parte das atividades da empresa, o processo de fabricação de fertilizantes não os utiliza, contrariando, dessa forma, a norma e impedindo, assim, a apropriação de créditos. Dada a natureza da atividade desenvolvida pela Recorrente, afasto as glosas relativas aos serviços de adubação, elaboração de laudos e estudos, porquanto atreladas ao beneficiamento da planta e atividade industrial. Os demais itens serão tratados abaixo. 4.2.1. Despesas com peças e partes das máquinas e veículos. No Termo de Fiscalização não há indicação exatamente de quais peças e partes foram glosadas e se de veículos ou de máquinas e equipamentos do prédio/parque industrial da Recorrente. Nesse sentido, decido a partir dos apontamentos trazidos pela Recorrente, a saber: A meu ver, a Recorrente não indica quais despesas decorrem da manutenção de sua frota, apenas reitera que os custos se enquadram ao conceito de insumos, tampouco o fez à fiscalização. Desse modo, afasto as glosas atinentes às partes e peças e os serviços de manutenção adquiridos para os maquinários imprescindíveis ao processo produtivo, a exemplo dos transportadores de correias, de caçambas, peneiras vibratórias, elevadores de caçamba de descarga centrífuga e por gravidade, dentre outros de seu acervo de bens. Colaciono entendimento do CARF a respeito: Acórdão nº 3201-007.202: Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 II.6. Crédito. Conservação de bens. De acordo com a Fiscalização, os dispêndios com conservação de bens não constituem insumos, não são custos aplicados na prestação de serviços e inexiste previsão legal autorizando o seu creditamento. O Recorrente argumenta que tais gastos são pertinentes a sua atividade, dada a necessidade de se manterem os equipamentos e instalações em condições de operação. Em relação aos dispêndios com conservação de instalações, o direito a crédito encontra- se previsto no inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, mas somente em relação aos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), e desde que comprovada a sua escrituração nesses termos e observado o disposto nas alíneas (i) a (iii) do subitem II.3 deste voto. Quanto aos gastos com manutenção de equipamentos, eles darão direito a crédito se se referirem a bens utilizados na prestação de serviços (transporte de cargas) e desde que não acarretem aumento de vida útil superior a um ano nos bens em que aplicados, hipótese em que os créditos poderão ser calculados com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, inciso VI, e § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), e desde que comprovada a sua escrituração nesses termos e observado o disposto nas alíneas (i) a (iii) do subitem II.3 deste voto. Por outro lado, devem ser mantidas as glosas com os dispêndios com a frota da Recorrente, já que não demonstrada à relação da despesa com a atividade industrial. 4.3. Despesas com importação. Dentre as despesas objetos de glosa pela fiscalização têm-se os serviços de desestiva, carregamento e descarregamento, movimentação dentro do recinto alfandegário, armazenagem e despachante. Embora anteriores à fase de produção (pré-operacional), tais custos são necessários para que seja possível o início de todo o processo industrial dos adubos e dos fertilizantes. Não bastassem, os serviços são prestados por empresas (profissionais) especializadas, portanto, necessários ao processo produtivo. Em relação aos gastos com armazenagem, à Solução de Consulta Cosit nº 7.046/2020 vem dispor: DESPESAS DE ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. Quando o ônus for suportado pelo vendedor, pode-se apurar crédito da Cofins em relação à armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda): a) produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica; ou b) adquiridas para revenda, exceto em relação à armazenagem de: b.1) mercadorias em relação às quais a contribuição tenha sido exigida anteriormente em razão de substituição tributária; b.2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica da contribuição, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos; e b.3) álcool, inclusive para fins carburantes, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora de álcool, inclusive para fins carburantes, o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. Sendo assim, penso que as despesas integram o custo de produção devendo, pois, serem concedidos os créditos. 4.4. Despesas com fretes. Aduz à Recorrente: Em primeiro lugar, cabe ressaltar que a glosa ocorreu unicamente pela existência de determinadas despesas de frete, muito embora a acusação se refira a armazenagem. Eventuais despesas com armazenagem se inserem no contexto da importação e são essenciais e relevantes para o processo produtivo da Recorrente, conforme acima mencionado. ............................................................................................................................................. Há, apenas, o frete relativo às aquisições de insumos e o frete relativo às vendas. Com relação ao frete para fins da aquisição dos insumos, relacionados às importações, o mesmo raciocínio descrito no item anterior se aplica e tais créditos devem ser aceitos com base na decisão do STJ. Nem se alegue que o frete, ao se relacionar a produto tributado com alíquota zero, não poderia gerar direito a crédito. De fato, o frete é regularmente tributado e classificado como insumo, pois essencial para que a Recorrente tenha os insumos necessários à produção. Constata-se que os argumentos estão restritos aos fretes oriundos nas aquisições de insumos e nas operações de venda. Na esteira dos fundamentos alavancados no item 5.2., afasto a glosa para os fretes dos insumos, igualmente, em relação ao frete na operação de venda custeado pela Recorrente, a teor do inciso IX, artigo 3º das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02. 4.5. Itens tratados pela Recorrente como glosados pela fiscalização. 4.5.1. Despesas de aluguéis e prédios locados de pessoa jurídica. Afirma à Recorrente: d. Despesas de Aluguéis e Prédios Locados de Pessoa Jurídica: Nos termos dos incisos IV, dos Art. 3o, das Leis n 10.833 e n° 10.637, de 29/12/2003 e 30/12/2002, respectivamente, a pessoa jurídica poderá apurar créditos das Contribuições do PIS e da COFINS calculados em relação a aluguéis de prédios pagos à pessoa Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 jurídica utilizados nas atividades da empresa. Assim, com base na mencionada norma, os créditos calculados em relação às despesas de aluguéis não são válidos uma vez que, conforme demonstrado nos documentos apresentados em documento datado de 24/11/2011, em atendimento à Intimação Fiscal, foram pagos à pessoa física e, dessa forma, será procedida a sua glosa. Nada a ser tratado no item, já que a Recorrente reconhece erro na tomada do crédito, mantida, assim, eventual glosa. 4.5.2. Combustíveis e lubrificantes. No Termo de Informação Fiscal, foram glosados os combustíveis e os óleos lubrificantes consumidos nos veículos da Recorrente que transportaram os produtos acabados. Com base no que fora exaustivamente já exposto, reverto as glosas. 5. Das matérias de ordem pública abordadas na petição de 12/12/2018. Antes de interpor o seu recurso voluntário a Recorrente protocolizou petição chamada de ‘memoriais’, reiterando matérias de fato e de direito acima apreciadas antes, porém, alegou a prescrição intercorrente e a necessidade de nulidade da informação fiscal (despacho decisório), porque genérico, já que não aponta de forma clara e precisa a motivação levada a cabo pela fiscalização para que se efetivassem as glosas, e não aponta quais bens e serviços teriam sido de fato, glosados. Sendo as questões de ordem pública e com fulcro no artigo no parágrafo 6º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 1 , analiso as preliminares, porque não abordadas em recurso. 5.1. Da prescrição intercorrente. A Recorrente introduz a sua defesa invocando a prescrição intercorrente. Como bem citado pela própria empresa Recorrente, este d. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já firmou posicionamento a respeito da matéria por meio da Súmula CARF nº 11, proveniente dos acórdãos precedentes nºs 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105- 15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, e que tem efeito vinculante em relação aos seus Conselheiros, segundo o seu Regimento Interno. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: [omissis] § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 Replica-se o teor da Súmula: Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, rejeito o pleito. 5.2. Nulidade do despacho decisório. Ausência de motivação. Neste tópico, a Recorrente suplica a nulidade do ato administrativo, por violação dos artigos 10 e 59, inciso II, ambos do Decreto nº 70.235/72, bem como do art. 142 do CTN, vejamos: Ao fazermos leitura do Termo de Informação Fiscal, embora não tenha sido exaustiva a fiscalização, houve indicação dos dispositivos legais que versam sobre o tema e a natureza das glosas, tendo a Recorrente contestado todos os itens apontados nos anexos 01 e 02 do citado termo. Sem razão à Recorrente, também rejeito a preliminar. 6. Conclusão. Face o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para: a) Rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e nulidade do despacho decisório; e, b) No mérito, reverter às glosas em relação aos seguintes dispêndios: a. Serviços de adubação, elaboração de laudos e estudos; b. Partes e peças e os serviços de manutenção adquiridos para os maquinários imprescindíveis ao processo produtivo; c. Desestima, carregamento e descarregamento, movimentação dentro do recinto alfandegário, armazenagem e despachante; d. Fretes nas aquisições de insumos e nas operações de venda suportados pela Recorrente; e, e. Combustíveis e lubrificantes. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.720241/2010-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, PARA FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. O disposto na Súmula nº 105 do CARF, que diz que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, em sua nova redação, de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente.
Numero da decisão: 9303-012.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo e Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, PARA FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. O disposto na Súmula nº 105 do CARF, que diz que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, em sua nova redação, de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo e Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 02 41 /2 01 0- 68 Fl. 1491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.013 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.720241/2010-68 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 1.386 a 1.396), contra o Acórdão 1201-002.290, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Sejul do CARF (fls. 1.279 a 1.300), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA ISOLADA. RECOMPOSIÇÃO DOS RESULTADOS APURADOS EM BALANCETES DE SUSPENSÃO COM DESPESAS E EXCLUSÕES GLOSADAS. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. A aplicação concomitantemente de multa de ofício por glosa de despesas e de exclusões com a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais recompostas, caracteriza a duplicidade de penalidades, sob um mesmo fato tributário, devendo ser exonerada a multa isolada e mantida a de ofício. MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO 2007 EM DIANTE. Do ano-calendário 2007 em diante, se não efetuado o pagamento da estimativa mensal, cabe a imputação de multa isolada sobre a totalidade ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano-calendário, mesmo que lançada a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual. Contra esta decisão haviam sido opostos Embargos de Declaração (fls. 1.316 a 1.319), que foram rejeitados (fls. 1.368 a 1.372). No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.467 a 1.472), o contribuinte defende que não pode haver a cumulação da multa isolada com a multa de ofício, mesmo após as alterações no art. 44 da Lei nº 9.430/96 trazidas pela MP nº 351/2007, e, em caráter subsidiário, requer que seja determinado à DRF que reduza a multa isolada na proporção do principal reduzido pelo Acórdão recorrido, redução esta um dos objetos dos referidos Embargos. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 1.474 a 1.488). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, é vasta a jurisprudência da 1ª Turma da CSRF no sentido da possibilidade de cumulação das multas a partir do ano-calendário de 2007, conforme adiante exemplificado: Fl. 1492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.013 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.720241/2010-68 - Acórdão nº 9101-004.667, de 16/01/2020, Relatora Adriana Gomes Rêgo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo que se falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. - Acórdão nº 9101-004.592, de 02/12/2019, Relatora Viviane Vidal Wagner: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. COBRANÇA CONCOMITANTE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. NOVA REDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 105. INAPLICABILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Vejamos o que reza o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com as alterações em questão: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Agora, o que diz a citada Súmula: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Fl. 1493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.013 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.720241/2010-68 O Voto Condutor do segundo Acordão citado traz um preciosa análise sobre a sua não aplicação a partir de 2007: A Súmula CARF nº 105 menciona expressamente qual o dispositivo legal que fundamenta a multa isolada cuja cobrança em concomitância com a multa de ofício é vedada: inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Tal fato deixa patente que a multa ali mencionada é aquela fundamentada na redação legal que vigia antes das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007). Esta conclusão é corroborada pelo fato de a Súmula ter sido editada apenas em 08/12/2014, muito tempo após a revogação do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e o início da vigência da Lei nº 11.488/2007. Caso fosse o desejo do CARF que a Súmula se aplicasse indistintamente às multas isoladas anteriores e posteriores à alteração de redação, seria esperado que a referência à multa fosse feita de forma genérica, sem identificar apenas o fundamento legal antigo. Quanto à redução da multa pelo fato de os tributos terem sido reduzidos pela Turma a quo, no termos do Exame de Admissibilidade de Embargos (fls. 1.371), “não cabe ao CARF dirimir eventuais conflitos entre a embargante e a unidade administrativa com relação à liquidação do acórdão, quando este se apresenta suficientemente claro com relação às suas determinações”. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1494DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.960430/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-009.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.649, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.957639/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.649, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.957639/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva.

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APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de impugnação/manifestação de inconformidade não podem ser apreciadas em Recurso Voluntário devido à perda da faculdade processual de seu exercício, em observância aos arts. 16, inciso III, e 17 do Decreto n o 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, configurando-se a preclusão. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DCOMP. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA REDUÇÃO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando o litígio. Os órgãos de julgamento administrativo não são competentes para proceder a retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte, sobretudo para reduzir o montante do débito confessado. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 04 30 /2 01 2- 10 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960430/2012-10 A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.649, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.957639/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; constatado nos autos que o direito creditório veiculado na DCOMP fora utilizado em procedimento de compensação anterior, correto o ato de não homologação daí decorrente.. Inconformada com a decisão desfavorável, interpôs o tempestivamente seu Recurso Voluntário, como se atesta a partir do Termo de Solicitação de Juntada. No documento, reiterando o que já trouxera em Manifestação de Inconformidade, requer, em síntese, que: a-) acolhida a preliminar aventada, reconhecendo-se a nulidade do v. acórdão recorrido em virtude do cerceamento do direito de defesa e violação ao princípio da verdade material nos termos pleiteados; Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960430/2012-10 b-) caso não seja acolhida a preliminar, requer no mérito seja dado provimento integral do presente recurso, reconhecendo-se a extinção dos valores exigidos a título de COFINS para o período de fevereiro de 2010. tendo em vista o efetivo pagamento do montante conforme comprova-se pelos documentos em anexo, nos termos do artigo 156. inciso I, do CTN. c-) caso os eméritos julgadores entendam não ser o caso de extinção por pagamento, o que, com o devido respeito e acatamento seria um absurdo ante a documentação acostada e que comprova o efetivo pagamento com o devido respeito e acatamento seria um absurdo ante a documentação acostada e que comprova o efetivo pagamento dos valores, requer seja cancelada a exigência fiscal em questão ante a inexigibilidade da COFINS nos moldes declarados em DCOMP, haja vista a inconstitucional ampliação da base de cálculo realizada pela lei 9.718/98, bem como ante a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, o que já foi julgado inconstitucional pela jurisprudência dos tribunais superiores acerca do tema, ou minimamente seja determinada a exclusão das parcelas indevidas no computo do crédito tributário”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Quanto ao conhecimento, contudo, observo que há matérias trazidas em Recurso Voluntário que não foram abordadas pela recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade. De fato, não se pode conhecer, em sede recursal, de matéria até então estranha aos autos, por não ter sido suscitada no momento processual adequado. Não se observou ao longo da peça recursal que instaurou o litígio, integralmente transcrita no Relatório do Acórdão recorrido, qualquer argumentação tratando da inconstitucionalidade da Lei n o 9.718/98 e da exclusão do ICMS base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. No processo administrativo fiscal, há a necessidade de arguição de toda a matéria de defesa já no recurso inaugural, no caso, na Manifestação de Inconformidade. Tal exigência decorre dos arts. 16, inciso III, e 17 do Decreto n o 70.235/72 (verbis), e do disposto nos arts. 141, 223, 329 e 492 do vigente Código de Processo Civil: “Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; r; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960430/2012-10 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993); V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”(grifei) Não obstante, também é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravem incorretamente a exigência fiscal, mas tais situações não se configuram no caso em análise. Há de se ter em conta a lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart 1 : “ ... a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.” A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. Na lição de Fredie Didier Júnior 2 , a preclusão consumativa consiste na perda da faculdade processual pelo seu não exercício ou pelo exercício inadequado, nesses termos: “A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. (...) É o que ocorre, por exemplo, quando a parte oferece sua contestação ou interpõe seu recurso de apelação no quinto dia do prazo (que é de quinze dias, relembre- se), mas esquece de deduzir um argumento importante; como já exerceu e consumou sua faculdade de recorrer, não pode, nos 10 dias restantes do prazo, corrigir, melhorar ou repetir a contestação/recurso.” No mesmo sentido, Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez López 3 : “A preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o 1 MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giudicata e preclusione", in Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233. 2 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 7ª Ed. Bahia: Juspodvm, 2007, v. 1 e 2. 3 Processo administrativo fiscal federal comentado / Marcos Vinicius Neder, Maria Teresa Martínez López Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960430/2012-10 recuo às fases anteriores do procedimento. Por força deste princípio, anula-se uma faculdade ou exercício de algum poder ou direito processual. Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre em relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. (...) Nessa mesma linha, o art. 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento.” Diante do exposto, não conheço as alegações de inconstitucionalidade da Lei n o 9.718/98 e da exclusão do ICMS base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Há arguição preliminar de nulidade. Preliminar de nulidade As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960430/2012-10 Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório de fls. 010, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente processo. Foi emitido pela autoridade competente para reconhecer o crédito à vista das informações extraídas das declarações preenchidas pelo próprio recorrente. Ou seja, tendo este sido regularmente emitido e tendo consignado de forma clara e objetiva os motivos pelos quais homologou parcialmente a DCOMP, chegou-se ao não reconhecimento do crédito indicado na declaração. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório, uma vez que não existe qualquer indício que denote vício irremediável nem cerceamento do direito de defesa. No processo, não restou provada qualquer violação às determinações contidas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72. Também não vejo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou o reconhecimento parcial do crédito e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Manifestação de Inconformidade, momento no qual poderia trazer novas informações e elementos de prova de que dispunha para infirmar os cálculos efetuados pela autoridade administrativa, capazes de reformar a decisão denegatória. Não obstante, preferiu questionar a validade do processo administrativo, arguindo sua nulidade. Não há nenhum cerceamento por parte do colegiado de primeira instância, pois a decisão de piso apontou de maneira clara e precisa todos os elementos que levaram a unidade jurisdicionante a concluir pela existência do crédito dentro dos limites reconhecidos. Vejo que está correto e bem fundamentado o Acórdão recorrido. Os documentos acostados à Manifestação de Inconformidade, basicamente DCTF Retificadora relativa a MAI/2010 e Original de JUN/2010, foram analisados pelo colegiado de piso e levaram àquela Turma à conclusão de que seriam insuficientes para comprovar o vindicado direito creditório. Em nenhum momento teria a decisão recorrida deixado de analisar fundamentos utilizados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou totalmente as declarações de compensação, o que poderia implicar em cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão. Improcedentes, portanto, as arguições de nulidade no presente processo administrativo. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 38471.14354.190810.1.7.04-4875, de 19/08/2010 (doc. fls. 005 a 009), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de COFINS a partir de créditos decorrentes de pagamento indevido efetuado por meio de DARF de 25/06/2010, no montante de R$ 39.646,03, relativo ao período de apuração encerrado em 31/05/2010. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos de COFINS relativos aos períodos de apuração de MAI/2010 e JUN/2019, no mesmo montante. A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DERAT/São Paulo, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 31/05/2010, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. Se extrai dos autos que a tese defendida pela recorrente remonta nas alegações de que: (1) a não homologação decorreria da alocação do DARF que deu origem ao crédito estaria alocado para pagamento de outros débitos, mas tal informação já Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960430/2012-10 constaria da DCTF relativa ao período de apuração, retificada posteriormente ao Despacho Decisório; (2) inexistiria vedação à retificação da DCTF após o Despacho Decisório; e (3) a contribuição do período exigido no presente processo já se encontraria atingida pela inconstitucionalidade da Lei n o 9.718/98, reconhecida pelo STF, sendo os valores exigidos da empresa em função desta muito superiores aos valores exigidos na sistemática das leis anteriores. Também se constata que a autoridade julgadora de primeira instância manteve a não homologação da DCOMP sob os fundamentos de que: (a) não cabimento da redução do débito confessado em declaração de compensação em sede de Manifestação de Inconformidade; e (b) impossibilidade de reconhecimento de crédito decorrente de retificação de DCTF após a emissão do Despacho Decisório, quando desacompanhada e elementos que comprovem a sua liquidez e certeza. Vejamos (fls. 067 e ss. – destaques nossos): “Na manifestação de inconformidade interposta a contribuinte informa que a DCOMP fora efetuada incorretamente e que apresentara DCTF retificadora para comprovar esse fato. Informa ainda que o saldo credor demonstrado na DCOMP para compensar nessa mesma declaração débito de Cofins do período de apuração 06/2010. Requer o cancelamento da cobrança daí decorrente. Em análise à DCOMP, verifica-se que fora formalizada para compensar os seguintes débitos: Cofins do período de apuração 05/2010, no valor total de R$ 38.786,28, e Cofins do período de apuração 06/2010 no valor total de 859,75. O crédito original informado decorre de pagamento de Cofins do período de apuração 05/2010, no valor total de R$ 39.646,03. Em análise às DCTFs anexadas aos autos, bem como às informações constantes dos sistemas da RFB, verificou-se que a contribuinte apresentou DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório destes autos para o período 05/2010, para reduzir o valor do débito declarado de Cofins para R$ 38.786,28, disponibilizando, assim, o valor de R$ 859,75 do Darf pago. Quanto ao débito de Cofins 06/2010, a contribuinte vincula a DCOMP em análise para a sua extinção. Nesse contexto, a manifestação sob exame, consiste, concretamente, em, por um lado, requerer a retificação da DCOMP destes autos, para excluir o débito de Cofins de 05/2010, e, por outro, que seja considerada a demonstração do crédito efetuada na DCTF transmitida após a ciência do despacho decisório. Alterações nas informações prestadas em declarações de compensação apresentadas à administração devem atender às restrições regulamentares no tocante à forma, à oportunidade e à autoridade competente para o exame da retificação. Quanto à forma, as alterações devem ser objeto de DCOMP retificadora sendo vedada a inclusão de novos débitos à declaração retificada. No que diz respeito à oportunidade, a legislação definiu o tempo limite para o procedimento, ao dispor sobre a impossibilidade de ser retificada DCOMP já examinada pela Administração e objeto de despacho decisório. Com relação à autoridade, compete às Delegacias locais de jurisdição do domicílio fiscal do interessado o exame das DCOMP retificadoras e dos correspondentes pedidos de cancelamento. (...) Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960430/2012-10 Pelas razões explicitadas acima, acerca da impossibilidade de cancelamento ou retificação, em sede de manifestação de inconformidade, de débito formalizado em DCOMP já analisada pela Administração, é de ser negada a pretensão da contribuinte em excluir o débito da DCOMP. Quanto ao outro pedido veiculado na manifestação, qual seja, de que seja considerado o direito creditório demonstrado em DCTF retificadora transmitida após a ciência do despacho decisório em análise, diga-se que, por se tratar de desconstituição de confissão de dívida anterior, o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, que já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona- se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. (...) Note-se que, embora tratando de lançamento, o parágrafo que condiciona a admissão de retificadora à comprovação do erro presente em declaração anterior também se aplica aos casos em que se pretende a redução de tributo a pagar em DCTF e, com isso, desvincular pagamento à dívida anteriormente confessada. No caso, a interessada não apresenta qualquer documento tendente a demonstrar o alegado equívoco na DCTF. Nenhuma apuração, documentação ou outro indício que indicasse o pagamento indevido ou a maior e desse suporte ao crédito tributário aproveitado. Nenhum demonstrativo capaz de justificar a alegação de erro na declaração trabalhada pelos sistemas da administração tributária. Nenhum comparativo que discriminasse a formação da base de cálculo que serviu ao pagamento a maior e a base pretensamente correta. Observe-se ainda que não bastaria a simples retificação da DCTF para comprovação do erro de apuração. Com efeito, a admissão de tal tese significaria atribuir ao sujeito passivo a criação de créditos pela sua simples vontade, sem a necessária correspondência com a apuração contábil-fiscal e com os documentos que a embasam. O chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante. E, nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, as provas documentais devem ser apresentadas pelos contribuintes no momento da impugnação, excetuado fundado motivo para não tê-lo feito naquela oportunidade Dessa forma, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Por fim, diga-se que não obstante a decisão aqui exarada, a DRF de origem, no âmbito de sua competência para realização dos procedimentos de cobrança, poderá analisar eventual declaração de débitos em duplicidade, adotando as providências que entender pertinentes”. Não vejo fundamentos para a reforma da decisão recorrida. De fato, está correta afirmação de que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também, saiba a recorrente, não é ato que cria, per se, o direito de Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960430/2012-10 crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Nesses termos, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF, como corretamente destaca a decisão recorrida. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado, como bem asseverou o Acórdão recorrido. A recorrente tem defendido desde o início do litígio que o débito referente ao PA MAI/2010 já teria sido quitado a partir da DCTF Retificadora apresentada, de sorte que deveria este colegiado se excluída a parcela referente ao débito confessado na DCOMP objeto do presente processo. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, nos termos da expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996, foi dada à Secretaria para a competência para a regulamentação da matéria, de forma que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Nesse sentido, entendo correto o entendimento manifestado no voto condutor da decisão recorrida de que a Manifestação de Inconformidade não se presta a retificar ou substituir a compensação formalizada na DCOMP. Promover a retificação da compensação declarada em virtude da constatação de erro substancial, ou seja, erro relacionado à própria substância do ato, com relevância para o direito e que possa ensejar modificação da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado, inclusão de novo débito ou ainda que represente qualquer outra modificação que implique alteração de sua essência corresponderia, de fato, a Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960430/2012-10 formulação de uma nova declaração como dito, a qual deve ser objeto de nova análise pela autoridade competente da Receita Federal. De outra feita, a constatação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada pode ser objeto de retificação de ofício pela própria Autoridade Administrativa, pela inteligência do § 2 o do mesmo art. 147 do CTN, transcrito linhas acima, que dispõe que os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Esse dispositivo não traz a mesma limitação temporal constante do § 1 o . Como expressamente requer a recorrente, busca-se por meio da instauração do presente litígio retificar o conteúdo da DCOMP, excluindo débito nela confessado. Ora, a Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando assim o litígio. Não se presta, nesse contexto, para buscar a retificação ou o cancelamento de declarações prestadas pelo mesmo contribuinte Este E. Conselho já tem posicionamento consolidado de que, mesmo após a ciência do Despacho Decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite a retomada da análise do direito creditório, situação em que o processo retorna à unidade competente da Receita Federal do Brasil para verificações acerca da procedência do erro alegado, bem como quanto ao efetivo direito creditório. Mas não se trata aqui de comprovada inexatidão material por erro de preenchimento de DCOMP, mas sim de retificação de DCTF após o Despacho Decisório acompanhada de solicitação de extinção de débito confessado em DCOMP, em decorrência da retificação daquela Declaração. Não constam dos autos a DCTF Original relativa ao período de MAI/2005 e, tampouco, informações acerca da natureza do erro constatado e dos motivos que ensejaram sua retificação posterior pela contribuinte, de forma a permitir que se ateste a existência de inexatidão material, quanto mais sua comprovação. Está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de solicitação de compensação, da forma como solicita a recorrente. Os órgãos de julgamento administrativo não são competentes para proceder a retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte, sobretudo para reduzir o montante do débito confessado. Quanto à possibilidade de existência de cobrança em duplicidade, também correta a decisão recorrida ao asseverar que a DRF de origem, na realização dos procedimentos de cobrança, poderá ser analisada sua existência, adotando-se as providências pertinentes. Diante do exposto, VOTO por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações de inconstitucionalidade da Lei n o 9.718/98 e da necessidade de exclusão do ICMS base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, e por rejeitar a preliminar de nulidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960430/2012-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.901100/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.332
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.327, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13502.901095/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.327, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13502.901095/2012- 13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Procedente em Parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) somente são nulos os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Tendo sido determinada a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 01 10 0/ 20 12 -9 8 Fl. 6690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901100/2012-98 realização de diligência fiscal, o que resultou em Relatório Fiscal em relação ao qual a pessoa jurídica foi devidamente notificada e para fazer frente a ele apresentou substancial defesa, em que contraditou pontualmente cada uma das glosas remanescentes do trabalho fiscal, não há que se falar em prejuízo para a defesa e, por conseguinte, como se decretar a nulidade do procedimento fiscal; (2) a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Sabendo-se que em razão da volumosa documentação apresentada juntamente com a defesa este órgão julgador determinou a realização de diligência fiscal, a qual foi efetivamente consumada, não há porque se acatar a postulação formulada no sentido da determinação para a realização de perícia contábil; (3) no regime da não-cumulatividade, consideram-se insumos passíveis de creditamento as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) Preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do processo ou reunião com o processo nº. 13502.720610/2013-47 (Auto de Infração lavrado em razão das glosas) e os processos 13502.720610/2013-47, 13502-901.097/2012-11, 13502-901.098/2012-57, 13502.901099/2012- 00, 13502-901.100/2012-98 e 13502-901.101/2012-32, todos referentes ao 2º, 3º e 4º trimestre de 2008; (ii) A necessidade de cômputo dos créditos confirmados pela fiscalização dos saldos apurados nos períodos anteriores e dos montantes objeto de depósitos judiciais, a luz do princípio da verdade material, considerando que decorrem de erro de preenchimento de DCTF. (iii) No mérito, após a identificação do processo produtivo da empresa e o novo conceito de insumo definido pelo Superior Tribunal de Justiça afastando a restrição do crédito com base nas Instruções Normativas, a empresa sustenta a validade dos créditos tomados de bens utilizados como insumos [trazendo considerações especificas quanto a cada um, quais sejam: “Materiais de Uso e Consumo – CFOP 1556 e 2556”, “Produtos da KURITA, da GE WATER & PROCESS TECHNOLOGIES, da DORF KETAL BRASIL LTDA e da CLARIANT SA”, "Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica", “Lacre de Segurança para Carretas”, “Pallet de Madeira/Wood Pallet/Capa de Pallet”, “Hipoclorito de Sódio”, “Energia Elétrica 13,8 KV Demanda”, “ Vapor 42 kg/cm2 Demanda”, “Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH)”, “Efluente Aquoso”, “Prestação de Serviços – Outros prestados pelas Turim Transportes e Turismo Ltda, Empresa de Transportes Santana e São Paulo Ltda, Lion Transporte e Turismo Ltda, CLL Locadora Veículos Ltda e Cooperativa dos Mot. Aut. de D Davila e Reg. Metrop. de Salvador.” e “Frete”. Fl. 6691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901100/2012-98 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos termos a seguir. I – DA EXTENSÃO DO CONCEITO DE INSUMO E SEU REFLEXO SOBRE AS GLOSAS PERPETRADAS NO PRESENTE PROCESSO Como relatado, parte dos valores glosados pela fiscalização se referem aos bens e serviços utilizados como insumo, tendo a fiscalização se baseado no conceito mais restritivo de insumos previsto nas Instruções Normativas n.º 247/2002 e n.º 404/2004. Diante disso, a fiscalização justificou as glosas autuadas com fulcro na ausência de fundamento legal para tanto e pelo fato de não serem diretamente utilizadas no processo produtivo. Como é assente, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não Fl. 6692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901100/2012-98 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 6693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901100/2012-98 Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Em sua defesa, o contribuinte traz explicação de seu processo produtivo e sustenta que cabem ser incluídos no conceito de insumo os bens glosados, inclusive de energia elétrica e de armazenagem:  Quanto aos créditos tomados de bens utilizados como insumos: “Vapor 42 km/cm2 Demanda”, “Pallet de Madeira/Wood Pallet/Cantoneira de Fl. 6694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901100/2012-98 Madeira/Capa de Pallet”, “Lacre de Segurança para Carretas”, “Hipoclorito de Sódio”, “Produtos da KURITA, da GE WATER & PROCESS TECHNOLOGIES, da DORF KETAL BRASIL LTDA e da CLARIANT SA”, “Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH)”, “Serviços de Tratamento de Efluentes Líquidos”, “Frete”, “Prestação de Serviços – Outros prestados pelas Turim Transportes e Turismo Ltda, Empresa de Transportes Santana e São Paulo Ltda, Lion Transporte e Turismo Ltda, CLL Locadora Veículos Ltda e Cooperativa dos Mot. Aut. de D Davila e Reg. Metrop. de Salvador.” “Materiais de Uso e Consumo – CFOP 1556 e 2556”, “Efluente Aquoso”  Quanto às despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica: “Energia Elétrica 13,8 KV Demanda”, e “Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica”. Com isso, observa-se que a fiscalização não admitiu como válida a tomada de crédito de despesas informadas como incorridas pela Recorrente com base em uma justificativa restritiva do crédito que não mais procede diante da corrente intermediária elucidada acima, que exige uma vinculação entre as despesas glosadas e a atividade realizada pela Recorrente. E atentando-se pelos documentos e informações constantes dos autos, cabe à fiscalização identificar quais as parcelas que não se enquadram no conceito de insumo na forma do Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 e quais eventualmente cabem ser revisadas à luz deste novo posicionamento. Na hipótese da fiscalização proceder com a revisão de alguma glosa, passando a admitir a validade do crédito, importante que identifique de forma clara quais foram os reflexos em cada trimestre calendário analisado. Cumpre salientar que o processo referente ao Auto de Infração mencionado pelo sujeito passivo em seu Recurso (13502.720610/2013-47) já foi objeto de diligência por esse CARF (Resolução 3301-001.252, de 02/10/2019), tendo sido elaborado relatório de diligência naquele processo que caberá ser levado em consideração pela fiscalização no processo. Importante que a fiscalização informe eventuais reflexos daquele provimento favorável proferido naquele processo no presente, inclusive de eventual julgamento ocorrido no CARF (considerando que o processo foi pautado para julgamento em novembro/2021, mesma sessão deste julgamento). Por fim, apenas a título de esclarecimento e eventual retificação dos valores de crédito passíveis de reconhecimento, importante que a fiscalização se manifeste sobre o item do Recurso Voluntário “NECESSIDADE DE CÔMPUTO DOS CRÉDITOS CONFIRMADOS PELA FISCALIZAÇÃO, DOS SALDOS APURADOS NOS PERÍODOS ANTERIORES E DOS MONTANTES OBJETO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS”, no qual o contribuinte sustenta que o crédito foi reconhecido pela fiscalização, mas não computado em razão de erro de fato por ela cometido no preenchimento da DCTF. Essencial que a fiscalização se manifeste sobre a procedência ou não dessas alegações de fato, à luz do princípio da verdade material. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 3 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore relatório fiscal conclusivo no qual: (i) analise e enfrente a documentação e as informações apresentadas nos presentes autos pela Recorrente quanto ao conceito de insumo, identificando se as glosas dos créditos cabem ser mantidas ou revistas com fulcro no Parecer 3 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 6695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901100/2012-98 Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170. Neste item, cabem ser analisados todos os itens sustentados pela empresa em seu Recurso que se enquadrariam no conceito de insumo, quais sejam “Prestação de Serviços – Outros prestados pelas Turim Transportes e Turismo Ltda, Empresa de Transportes Santana e São Paulo Ltda, Lion Transporte e Turismo Ltda, CLL Locadora Veículos Ltda e Cooperativa dos Mot. Aut. de D Davila e Reg. Metrop. de Salvador.”. Na hipótese da fiscalização proceder com a revisão de alguma glosa, passando a admitir a validade do crédito, importante que identifique de forma clara quais foram os reflexos em cada trimestre calendário analisado e para os períodos subsequentes, considerando a reapuração do valor de crédito cabível. (ii) informe o status atual de julgamento do processo 13502.720610/2013- 47 identificando eventuais provimentos à defesa do contribuinte naquele processo (que pode ter ocorrido na diligência requerida por este CARF naquele processo, na Resolução 3301-001.252, de 02/10/2019, ou mesmo no acórdão que está na eminência de ser proferido no referido processo) e os reflexos no presente processo; e (iii) se manifeste sobre o item do Recurso Voluntário “NECESSIDADE DE CÔMPUTO DOS CRÉDITOS CONFIRMADOS PELA FISCALIZAÇÃO, DOS SALDOS APURADOS NOS PERÍODOS ANTERIORES E DOS MONTANTES OBJETO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS”, no qual o contribuinte sustenta que o crédito foi reconhecido pela fiscalização, mas não computado em razão de erro de fato por ela cometido no preenchimento da DCTF. Essencial que a fiscalização se manifeste sobre a procedência ou não dessas alegações de fato, à luz do princípio da verdade material. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Fl. 6696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901100/2012-98 Fl. 6697DF CARF MF Documento nato-digital

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