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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9294180 #
Numero do processo: 10825.720494/2016-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2016 DÉBITO NÃO REGULARIZADO. Existindo débito da Empresa não regularizado, descabe o ingresso do Contribuinte no Regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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Existindo débito da Empresa não regularizado, descabe o ingresso do Contribuinte no Regime do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Retornam os autos após realização da diligência, nos termos da Resolução n° 1003-000.296, proferida, em 12 de maio de 2021, pela 3ª Turma Extraordinária, da 1ª Seção de Julgamento, deste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, assim destacado: Pelo que se verifica das provas constantes nos autos, existe verossimilhança nas alegações da Recorrente. A mesma entregou DASN para o exercício de 2010 (fl. 5), bem como juntou comprovação de Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União protocolizado em 03/11/2015 (fl. 6), o qual foi devolvido à Receita Federal em 03/06/2015 (fl. 64). Ainda que exista descompasso entre as datas do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 04 94 /2 01 6- 78 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.910 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720494/2016-78 requerimento e o histórico do mesmo juntado ao processo, paira a dúvida do que foi concluído em relação ao débito motivador do indeferimento da inclusão da Recorrente no Simples Nacional. Diante disso, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que os autos retornem à unidade de origem e essa elabore um Relatório Circunstanciado informando quanto ao resultado da análise do pedido de revisão de débitos juntado neste processo, descrevendo se o mesmo foi anulado ou mantido e, se mantido, se foi regularizado e quando ou se permanece pendente de pagamento. DO PROCESSO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 08-49.586, de 22 de novembro de 2019, da 3ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o indeferimento da Opção de Inclusão da Recorrente no Simples Nacional, por concluir não ter a contribuinte regularizado o débito no prazo legalmente estabelecido. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, fl. 30. O Contribuinte supra qualificado foi cientificado do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/São Paulo (DRF/BAU/SP), por meio do qual tivera impedida a opção pelo citado Regime de Tributação, em virtude de possuir débito inscrito em Dívida Ativa da União (PGFN), com exigibilidade não suspensa, conforme fundamentação legal e demais dados ali discriminados. Questionamento da Defesa, fl. 2. Inconformado com o não atendimento do seu Pleito, objeto do mencionado Termo de Indeferimento, apresentou o Contribuinte Manifestação de Inconformidade, argumentando em síntese que entregara a Declaração que lhe era devida e pedira a revisão de débito inscrito em Dívida Ativa da União. Despacho da Unidade de Origem, fl. 46. Conforme o Despacho da Unidade de Origem, as pendências não foram totalmente regularizadas no prazo legal. DO RECURSO A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 9.12.2019 (fl. 65) e apresentou recurso voluntário no dia 19.12.2019 (fl. 57 e 58), assim deduzidos. O Débito inscrito em Dívida Ativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional refere-se à multa por atraso de entrega de DIPJ 2009/2010 e DCTF's referentes ao ano de 2009, as quais estaria desobriga de entrega, pois, teria efetuado, no prazo legal, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), sequer analisada pela DRJ. Anexa o pedido dirigido à PGFN, de revisão e extinção da multa, relativo a falta da entrega das declarações que foram objeto do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, onde até a presente data não houve manifestação por parte da Procuradoria; Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.910 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720494/2016-78 À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do termo de indeferimento, espera e requer a Recorrente, que seja acolhido o presente Recurso Voluntário, para o fim de assim ser decidido, incluindo-a no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional. DA DILIGÊNCIA A diligência resultou no relatório circunstanciado, Informação SIMPMEI/EBEN/DEVAT08-VR nº 2.410/2021, de fls. 95/96, limitando-se a trazer a seguinte informação: “Conforme documentos de fls. 72 a 74, e fls. 86 a 94, os débitos objetos dos Despachos não regularizados, até a presente data, 13/09/2021”. Cientificado do resultado da diligência o Recorrente se manifestou (fl. 111) trazendo a seguinte informação: “Em consulta ao sistema e-cac débitos inscritos em Dívida Ativa da União, constatou-se que a dívida indevida causadora da exclusão no Simples Nacional, encontra-se prescrita na data do dia 23/09/2021.” É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, cabendo dele tomar conhecimento. A Recorrente teve seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido em razão da existência de débitos abaixo descritos com a exigibilidade não suspensa, fls. 30. No Recurso voluntário, a Recorrente volta a defender que não deveria pagar as ditas multas e, mais uma vez, explica que havia juntado ao processo a demonstração de que estava buscando solucionar o débito antes do pedido de inclusão no Simples Nacional. A diligência realizada traz informações extraídas dos sistemas informatizados da RFB, uma das quais consta que o débito ora em debate encontra-se (fl. 74) inscrito em divida ativa e com situação ativa não priorizada para ajuizamento. Nesta seara, a Recorrente veio aos autos com as informações de fls. 101 a 105 dando conta (por meio de Relatório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) de que a dívida inscrito no processo 10825.200223/2014-39 foi extinta por Prescrição Material. Entre tantas idas e vindas o que ficou constatado é que à época do pedido de opção, o Contribuinte encontrava-se devedor impedindo, ante a não regularização do débito (que só ocorreu após a sua prescrição em 2021), seu ingresso no Simples Nacional. Vejamos que existem nos autos informações expressas em Despacho da Unidade de Origem, confirmando e discriminando quais as pendências não foram totalmente regularizadas no prazo legal. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.910 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720494/2016-78 Nega-se provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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4842185 #
Numero do processo: 10410.005400/2007-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2007 PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA NFLD FACE ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. MULTA DE MORA. Não há que se falar em cancelamento de NFLD ou insubsistência do crédito tributário quando não houver qualquer tipo de vício. Não pode ser alegado imunidade tributária se não preenche os requisitos do art. 14 do CTN. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.185
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas Preliminares por maioria de voto, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência até a competência 08/2002, com base no art. 150, § 4º do CTN. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.005400/2007­18  Recurso nº  255.576   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.185  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FACEAL ­ FUNDAÇÃO CEAL DE ASSINTÊNCIA SOCIAL E  PREVIDÊNCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2007  PREVIDENCIÁRIO.  NULIDADE  DA  NFLD  FACE  ALEGAÇÃO  DE  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA.  MULTA DE MORA.  Não há que se falar em cancelamento de NFLD ou insubsistência do crédito  tributário quando não houver qualquer tipo de vício.  Não pode ser alegado imunidade tributária se não preenche os requisitos do  art. 14 do CTN.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  Preliminares  por  maioria  de  voto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  reconhecendo  a  decadência  até  a  competência  08/2002,  com  base  no  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto Mees  Stringari. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja  recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela  Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo  prevalecer  a mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro  Monteiro na questão da multa de mora.     Fl. 896DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     2   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10410.005400/2007­18  Acórdão n.º 2403­001.185  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  1.  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  os  contribuintes  acima  identificados,  através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n° 37.115.063­9,  no valor de R$ 3.932.373,22 (três milhões, novecentos e trinta e dois mil, trezentos e setenta e  três reais e vinte e dois centavos),  já acrescido de multa e juros, consolidado em 10/09/2007,  cuja notificação ocorreu em 11/09/2007, correspondente ao período de 03/2000 a 06/2007. O  presente  lançamento  engloba  as  contribuições  sociais,  devidas  e  não  recolhidas  pela  pessoa  jurídica,  no  percentual  de  15%,  correspondentes  à  cota  patronal  oriunda  da  contratação  de  serviços de cooperativa de trabalho, de que trata o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, na redação  que lhe foi dada pela lei nº 9.876/99.  2. Observam­se as seguintes informações no relatório fiscal:  2.1. Que os  créditos  previdenciários  foram  apurados  a partir  da  análise  das  faturas  de  prestação  de  serviços  emitidas  pelas  cooperativas  de  trabalho:  UNIMED  e  UNIODONTO.  Os  períodos  de  lançamento  são  03/2000  a  06/2007  e  09/2006  a  06/2007,  respectivamente.  2.2  Foi  constatado  que  a  empresa  não  declarou  em  GFIP  os  valores  correspondentes aos serviços prestados pelo cooperados da cooperativa de  trabalho médico –  UNIMED.  2.3.  O  valor  lançado  pela  fiscalização  está  discriminado  no  relatório  de  lançamentos,  e  no  campo  0C  –  base  de  cálculo  NF  cooperativa  de  trabalho  do  relatório  discriminativo analítico do débito – DAD e, foi extraído das faturas emitidas pela UNIMED e  UNIODONTO contra a FACEAL.  2.4 Integram a NFLD: O mandado de procedimento fiscal – MPF; Termo de  intimação para apresentação de documentos – TIAD; Termo de Encerramento da Ação Fiscal –  TEAF;  Instruções  para  o  contribuinte­IPC;  Fundamentos  Legais  de  Débito­FLD;  Discriminativo  Analítico  de  Debito —  DAD;  Discriminativo  Sintético  do  Débito —  DSD;  Relatório  de  Lançamento  –  RL;  Fundamentos  legais  do  débito  ­  FLD;  Relatório  de  representantes Legais – REPLEG e Relatório de vínculos – VÍNCULOS.  2.5 No curso da ação  fiscal  foi  lavrado o auto de  infração nº 37.115.064­7,  com  a  descrição:  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  à  totalidade  dos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.  DA IMPUGNAÇÃO  3.  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a presente NFLD,  através do instrumento de fls. 597/612, a qual não logrou êxito.  DA DECISÃO DA DRJ  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     4 Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Recife ­ PE, através da 6a Turma da DRJ/REC, prolatou o Acórdão  n° 11­21.344 de fls. 841/849, mantendo procedente em totalidade o lançamento.  DO RECURSO  Inconformada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente  (fls.  871),  Recurso  Voluntário  (fls.  859/868),  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  com  os  seguintes  argumentos:  1 – Dos Fatos   Trata­se de  crédito  tributário  constituído  através  de NFLD  lavrada  face  aos  valores  não  incluídos  na  base  de  cálculo  previdenciária,  relativo  aos  valores  pagos  pelas  cooperativas  que  prestaram  serviços  à  Recorrente,  no  período  de  03/2000  a  06/2007,  com  fulcro no art. 22, IV da Lei 8.212/91.  2 ­ Da preliminar de Decadência  Aponta  que  houve  decadência,  para  constituição  do  crédito  tributário  em  questão, entre o período de março de 2002 a setembro de 2002, haja vista que a notificação de  lançamento ocorreu em 11 de setembro de 2007, tendo havido mais de 5 anos entre a data que  o lançamento poderia ter sido efetuado e a efetiva notificação.   3 ­ Do Direito  Da  inexistência  da  obrigação  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  A recorrente cita o § 7 do art. 195 da CF/88 o qual dispõe sobre a isenção de  contribuições  sociais  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que atendam às exigências estabelecidas em lei.  Diz que ao mencionar “lei” no artigo supra informado, estaria se referindo à  lei  complementar  e  que  apesar  de  no mesmo  artigo  constar  “isentas”,  na  verdade  sempre  se  entendeu como “imunes”.  De acordo com a Recorrente o CTN em seu art. 14 estabelece os  requisitos  que devem se preenchidos para fazer jus à imunidade tributária das entidades beneficentes.  Por fim neste tópico narra que preenche todos os requisitos do art. 14 do CTN  ensejadores  do  benefício  da  imunidade  tributária  e  por  esse motivo  não  poderia  estar  sendo  cobrada.  Da  ausência  da  obrigação  do  pagamento  das  contribuições  por  não  configurar fato gerador  Narra  a  Recorrente  que  no  art.22,  IV  da  lei  8212/91  percebe­se  que,  para  haver o  fato gerador da contribuição previdência  imposta no auto combatido seria necessário  que: A empresa ou equiparada contratasse alguma com a cooperativa de trabalho a prestação de  serviços e que esses serviços fossem prestados em favor da empresa ou equiparada.  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10410.005400/2007­18  Acórdão n.º 2403­001.185  S2­C4T3  Fl. 3          5 Ocorre  que,  alega  a Recorrente,  os  serviços  de  saúde prestados  teriam  sido  prestados em favor de pessoas físicas, e embora figure como contratante, não recebe qualquer  serviço das cooperativas de trabalho, não se beneficiando diretamente com nada.  Finalizando o tópico, afirma a Recorrente que não poderia haver lançamento  tributário se não houve ocorrência de fato gerador, ou seja, a efetiva prestação de serviços ao  contratante.  Do excesso de valores apurados na autuação  Alega a Recorrente que superados os demais argumentos, os valores apurados  exorbitam dos que efetivamente poderiam ser devidos, pois estaria sendo cobrado valores que  não correspondem efetivamente a serviços médicos propriamente ditos.  Que  algumas  cobranças  estariam  sendo  feitas  sobre  as  rubricas  “atos  não  cooperativos”  e  “atos  auxiliares”,  que  não  correspondem  a  serviços  médicos  prestados  aos  usuários de planos de saúde e que por isso deveriam ser expurgados das bases de cálculo das  contribuições previdenciárias apuradas na NFLD em questão.  4 – Do Pedido  Ao  final  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  decadência  do  período de março de2 000 a setembro de 2002.  O  reconhecimento  da  improcedência  integral  da  NFLD  DEBCAD  nº  37.115.063­9,  em  face  da  inexistência  da  obrigação  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias sobre os serviços prestados pela Unimed e Uniodonto, quer pelo benefício da  imunidade tributária , quer pela não verificação da ocorrência dos fatos geradores.  Pede ainda que, caso não sejam aceitos os argumentos exposto, que ao menos  sejam  excluídos  do  débito  os  valores  lançados  relativos  às  faturas  emitidas  pela  Unimed  e  Uniodonto a título de “atos não cooperativos” e “atos auxiliares”.  É o relatório.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     6   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 871, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10410.005400/2007­18  Acórdão n.º 2403­001.185  S2­C4T3  Fl. 4          7 constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  O presente caso importa a aplicação do prazo previsto no art. 150, § 4o, pois,  da análise dos autos se verifica o pagamento por parte da Recorrente, conforme descrito pelo  próprio  fiscal  e  lançado  no  Termo  de Encerramento  de Ação  Fiscal  ­  TEAF,  às  fls.  50  dos  autos.  O período de apuração compreendeu as competências 03/2000 a 06/2007. A  notificação ocorreu em 11/09/2007.  Logo, o prazo decadencial ocorreu em relação ao período compreendido entre  03/2000 a 08/2002, nos termos do art. 150, § 4o do CTN, conforme explicado.  DO MÉRITO  DA  INEXISTÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  O § 7o  do  art.  195  da CF/88  é  claro  ao  indicar  que  os  destinatários  do  seu  dispositivo constitucional são as entidades beneficentes de assistência social.  Estas  entidades,  no  entanto,  apenas  podem  se  beneficiar  da  imunidade  conferida no ao § 7o do art. 195 caso cumpram requisitos basilares insculpidos em lei.  Ocorre que o Recorrente  é uma entidade  fechada de previdência privada, o  que  não  encontra  guarida  no  conceito  de  assistência  social,  já  que  é  privada  e  visa  a  complementação de aposentadoria a pessoas que desejarem ter uma renda maior futuramente  do que a Previdência social poderia proporcionar.   DA  AUSÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES POR NÃO CONFIGURAR FATO GERADOR  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     8 Com referência à alegação de que para haver o fato gerador da contribuição  previdência  seria  necessário  que: A  empresa  ou  equiparada  contratasse  alguma  prestação  de  serviço  com  a  cooperativa  de  trabalho  e  que  esses  serviços  fossem  prestados  em  favor  da  empresa ou equiparada, o que não seria o caso, pois a prestação de serviços era feitas à pessoas  físicas, não pode prosperar.  Ocorre  que,  a  contratante  de  cooperativas  que  prestam  serviços  de  saúde  é  beneficiária indiretamente, não fazendo sentido o argumento trazido aos autos.  O cerne da questão seria quem suporta o ônus do contrato, que no caso, é a  pessoa  jurídica  contratante,  sendo  ela  a  interessada  na  prestação  dos  serviços  que  serão  efetivamente utilizados pelos seus funcionários ou terceiros.  DO EXCESSO DE VALORES APURADOS NA AUTUAÇÃO  Alega a Recorrente que os valores apurados exorbitam dos que efetivamente  poderiam ser devidos, pois estaria sendo cobrado valores que não correspondem efetivamente a  serviços médicos propriamente ditos.  Ocorre que, como  já demonstrado no acórdão  recorrido as bases de  cálculo  foram acertadamente fixadas em 30% e 60% dos valores das faturas em consonância com o art.  145 da Instrução normativa INSS/DC nº 20 de 18/05/2000, transcrito no acórdão da DRJ.  Esse entendimento não sofreu alterações e ainda encontra­se vigente no art.  219 da IN SRB nº 971 de 13/11/2009.  DA MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10410.005400/2007­18  Acórdão n.º 2403­001.185  S2­C4T3  Fl. 5          9 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do exposto, preliminarmente, reconheço a decadência em relação ao período  compreendido entre 03/2000 a 08/2002, nos termos do art. 150, §4 do CTN; no mérito, julgo  parcialmente  procedente  o  recurso  para  determinar  o  recálculo  do  crédito  tributário,  bem  como da multa de mora, de acordo com o disposto na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art.  61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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Numero do processo: 10980.012132/2008-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional o contribuinte que exerça atividade vedada.
Numero da decisão: 1003-002.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional o contribuinte que exerça atividade vedada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório DA DILIGÊNCIA Retornam os autos após realização da diligência, nos termos da Resolução 1802- 000.328, proferida, em 8 de outubro de 2013, pela 2ª Turma Especial, da Primeira Seção de Julgamento, deste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, assim destacado: No caso concreto, para que se possa vincular as atividades (“corte e poda de árvores, replantio de mudas e limpeza urbana e rural”) com as de serviços decorrentes do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 21 32 /2 00 8- 15 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.889 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012132/2008-15 exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, faz-se necessária a adoção das seguintes providências pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, para: 1) Trazer aos autos esclarecimentos obtidos junto às empresas Johil e Infraero sobre as atividades executadas pela Contratada “Áreas Verde” a se configurar a atividade de engenharia agrônoma ou outra atividade a demandar cientificidade na execução dos trabalhos que justifiquem habilitação legal e responsabilidade técnica relacionada à engenharia vinculada aos contratos com as tomadoras de serviços; 2) Apresentação de cronograma físico/financeiro de execução das atividades previstas nos Contratos de Trabalho; e, 3) Juntar as Anotações de Responsabilidades Técnicas (ARTs). Cientificado do resultado da diligência restou silente o Recorrente. DO PROCESSO Em 18.2.2010, a Receita Federal de Curitiba, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 34, de 18 de fevereiro de 2010 (fl. 126), excluiu a empresa do Simples Nacional, a partir de 1.7.2007, pelo exercício de atividade vedada previstas nos incisos XI e XII do art.17, da Lei Complementar 123, de 2006 (exercício de atividade intelectual/natureza técnica e realização de cessão de mão-de-obra). Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Curitiba/PR), conforme decisão proferida no Acórdão nº 0632.785, de 22 de julho de 2011 (fls.151/155), cientificada à interessada em 13.12.2011, assim ementada: TERMO DE EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. A pessoa jurídica que exerce atividade vedada prevista no art.17 da Lei Complementar 123/2006 não pode permanecer no Simples Nacional, razão pela qual deve ser mantido o Termo de Exclusão do referido sistema. DO RECURSO A contribuinte regularmente cientificada, do acórdão da DRJ no dia 13.12.2012 (cópia de Aviso de Recebimento – AR de e-fl. 173), interpôs recurso voluntário ao e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, em 12.1.2012 (e-fls. 180 a 209). Por economia processual e considerar pertinente, adoto o relatório confeccionado quando da conversão do julgamento em diligência, que a seguir transcrevo: Entende que a recorrente foi excluída do SIMPLES NACIONAL apenas porque ajuizou o mandado de segurança acima referido. A Recorrente alega, essencialmente, que suas atividades não envolvem cessão de mão– de–obra, pois, para se classificar uma atividade como tal, faz-se indispensável que esse exercício laboral preencha os requisitos expressamente dispostos nos §3.° e §4.°, inciso III, do art. 31 da Lei 8.212/1991, complementados pelo art. 115, da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, quais sejam: (a) a colocação de segurados à disposição do contratante, o que se entende como cessão do trabalhador em caráter não eventual; (b) em suas dependências ou nas de terceiros, ou seja, que não pertençam à empresa Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.889 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012132/2008-15 prestadora de serviços; e (c) para que realizem serviços contínuos, isto é, aqueles que constituem necessidade permanente da contratante. Diz que, para demonstrar o real enquadramento das atividades desenvolvidas pela recorrente, faz um breve relato sobre os contratos que foram acostados nos autos, e as condições preenchidas pela signatária de acordo com o exercício de suas atividades. 1) A contratante, Trombini Industrial S/A, firmou com a contratada, Áreas Verdes Com. de Plantas Ltda, avença para a prestação, na sede da Unidade Industrial da contratante, de serviços de corte de pinus e eucalipto com transporte e destinação final dos resíduos vegetais, bem como aquisição e plantio de mudas de árvores de espécies nativas (fl. 9, itens 1.1 e 1.2). O contrato tinha por objetivo o cumprimento, pela contratante, de Termo de Compromisso Ambiental por ela firmado com a Prefeitura Municipal de Curitiba, pelo qual se propôs à restauração da paisagem urbana pela supressão das espécies invasoras e implantação de bosque nativo (fl. 9, item 1.2). Para tanto, estipulou-se no termo contratual o fornecimento, pela contratada, de toda a mão-de-obra, material vegetal, equipamentos, máquinas e ferramentas necessários para o cumprimento do seu objeto, bem como preço fixo e o prazo de 90 (noventa) dias para a entrega dos produtos e serviços (fl. 11, item 3.1 e 4.1); 2) A contratante, Johil Administração de Imóveis Ltda, firmou com a contratada, Áreas Verdes Com. de Plantas Ltda, avença para a prestação, no interior do imóvel da contratante, de serviço de corte de pinus com estaleiragem de troncos e remoção dos resíduos vegetais com preço fixo e no prazo de 30 dias (fl. 13, cláusula primeira, e fl. 14, cláusula quarta e quinta). O objetivo do contrato era consubstanciar autorização de corte decorrente de sentença judicial prolatada pelo r. juízo da 19.a Vara Cível de Curitiba, tendo em vista o excesso de sombreamento e a toxidade das folhas dos pinus, que impediam o desenvolvimento da vegetação ornamental e o risco de queda sobre as construções adjacentes (fl. 13, cláusula primeira, § lº). Assim, destinou-se para a execução dos serviços 01 engenheiro agrônomo, 01 encarregado de operações, 01 equipe de campo, 01 trator, 03 motosserras, 01 escada de longo alcance, além de ferramentas diversas (fl. 13, cláusula terceira); 3) A contratante, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária INFRAERO, firmou com a contratada, Áreas Verdes Com. de Plantas Ltda, avença para a prestação, no interior do Aeroporto de Congonhas, de serviço de corte, transplante, plantio e manutenção de árvores nativas, em virtude de necessidade de compensação ambiental ajustada nos Termos de Compromisso Ambiental firmados com a Secretariado Verde e do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de São Paulo como requisito de execução de pátio de estacionamento de aeronaves e subestação de energia, (fl. 16, item1.1, e fl. 15, "documentação anexa"). Em decorrência, a contratada se obrigou a fornecer todo o material vegetal, máquinas, equipamentos, ferramentas e pessoal necessários para a completa execução dos serviços (fl. 24, subitens 8.1.30, 8.1.33 e 8.1.34), bem como entregar o objeto contratual no prazo de 450 dias pelo qual receberia preço fixo (fl. 16, subitem 2.1.1, "a", e fl. 15, "preço/valor do contrato"); 4)O contratante, Município de Morretes-PR, firmou com a contratada Áreas Verdes Com. de Plantas Ltda, avença para prestação, ao longo do sistema viário da cidade, de serviço de limpeza e roçada pelo prazo de 12 (doze) meses e por valor global fixo (fl. 35, cláusula primeira, segunda e terceira). Para tanto, responsabilizou-se pelo fornecimento do pessoal e equipamentos necessários para a execução dos serviços aventados (fl. 36, cláusula quinta, "e"); Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.889 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012132/2008-15 5)A contratante, Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, firmou com a contratada, Áreas Verdes Com. de Plantas Ltda, avença para a prestação, em áreas de domínio da contratante, de serviço de limpeza de áreas verdes pelo prazo de 12 (doze) meses e por preço global (fl. 93, cláusula segunda, e fl. 94, cláusula sexta). Em decorrência, obrigou-se a contratada a fornecer todos os equipamentos para a execução dos serviços (fl. 97, cláusula décima quarta, item 18). Como reforço de sua argumentação, a Recorrente traz à colação excerto do seguinte julgado do e. Tribunal Regional Federal da 4a Região (AC 2007.72.08.0027030/SC, 2.a Turma, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, D.E. 09.07.2010): “Ao que importa ao julgamento da lide, deve-se verificar se a parte autora coloca à disposição do contratante, em suas dependências, funcionários que realizem serviços contínuos. Saliente-se que ficar à disposição significa ficar sujeito às ordens, ao controle e à vontade do contratante.” A Recorrente aduz que, dos contratos em referência, resta evidente o não preenchimento de tal condição, quer porque os empregados da recorrente prestaram serviços em caráter completamente eventual, até mesmo pela natureza efêmera das atividades (corte e plantio de árvores exóticas para cumprimento de termo de compromisso ambiental; corte de árvores em virtude de ação judicial; e corte, transplante e plantio de árvores também para cumprimento de termo de compromisso ambiental), quer pela absoluta ausência de submissão dos trabalhadores da recorrente às ordens, comandos ou controle das contratantes. Salienta que, em nenhum momento da execução das atividades referentes a tais contratos, os empregados da recorrente foram colocados à disposição das contratantes, de modo que sempre permaneceram sob sua responsabilidade e comando, apenas exercendo as atividades condizentes com os serviços contratados, os quais tinham por objeto um resultado específico. Destaca que, em nenhum dos contratos houve a utilização única e exclusiva de mão-de- obra, posto que, em todos eles foram empregados materiais, insumos, máquinas, equipamentos e ferramentas aliados à mão-de-obra. Assim, além dos contratos da recorrente não preencherem as condições mínimas da cessão de mão-de-obra, também não cumprem com o disposto no §4.°, inciso III, do art. 31 da Lei 8.212/1991. A Recorrente sustenta que, as atividades por ela desenvolvidas preenchem as condições de prestação de serviços por meio de empreitada com o fornecimento de material e uso de equipamentos, modalidade esta não vedada para o ingresso ou manutenção das empresas no regime de tributação do SIMPLES NACIONAL conforme o julgado que tem como precedente do qual extrai a ementa, a seguir: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. DISTINÇÃO. CRITÉRIO. As atividades de prestação de serviços e locação de mão-de-obra distinguem-se precipuamente em função da subordinação e responsabilidade pela execução do serviço. Enquanto a locação de mão-de-obra caracteriza-se tão-somente pela disponibilização dos trabalhadores para a empresa tomadora, que determina as diretrizes de execução do trabalho, na prestação de serviços a execução corre por responsabilidade da empresa contratada, que apenas desloca seus empregados até o local designado. As atividades de serviços florestais de desbastes em cortes e madeiras em geral, transportes rodoviários e cargas em geral serviços relacionados com e exploração Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.889 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012132/2008-15 florestal e carga e descarga e serviços de poda de árvores para lavoura não configuram, em tese, locação de mão-de-obra. Os demais documentos juntados aos autos confirmam que se trata de empresa de prestação de serviços, não estando enquadrada na vedação do art. 9º, XII, alínea “f”, da Lei n° 9.317/96.” (TRF4, AC 2008.72.06.0007703/SC, 2a Turma, Rel. Juíza Federal Vânia Hack de Almeida, D.E. 22.01.2009). A Recorrente alega que também não exerceu atividade intelectual ou de natureza técnica previsto pelo art. 17, XI, da LC n. 123/2006. Sustenta que, ao contrário do que foi afirmado no acórdão recorrido, o que há na fl. 13 dos autos é a previsão de engenheiro agrônomo para a execução dos serviços, e não para supervisão das atividades, como alegado na fundamentação da decisão. DA DILIGÊNCIA Havendo dúvidas quanto ao exercício de atividade vedada, o processo foi baixado em diligência assim requisitada (fl. 251): No caso concreto, para que se possa vincular as atividades (“corte e poda de árvores, replantio de mudas e limpeza urbana e rural”) com as de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, faz-se necessária a adoção das seguintes providências pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, para: 1) Trazer aos autos esclarecimentos obtidos junto às empresas Johil e Infraero sobre as atividades executadas pela Contratada “Áreas Verde” a se configurar a atividade de engenharia agrônoma ou outra atividade a demandar cientificidade na execução dos trabalhos que justifiquem habilitação legal e responsabilidade técnica relacionada à engenharia vinculada aos contratos com as tomadoras de serviços; 2) Apresentação de cronograma físico/financeiro de execução das atividades previstas nos Contratos de Trabalho; e, 3) Juntar as Anotações de Responsabilidades Técnicas (ARTs). A diligência resultou na Informação Fiscal EBEN1/DEVAT/SRR09 nº 287, de 27/10/2020, às fls. 270/271, ocasião em que restou verificado que: (1) a empresa foi baixada por liquidação voluntária em 02/02/2017 (fl.268); (2) não consta débito em cobrança oriunda do período abarcado pela exclusão do SIMPLES (fl. 269); e; (3) não há pedido de restituição sobre eventual recolhimento feito indevidamente. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se toma conhecimento. No caso em tela, toda a celeuma instaurada cinge-se em torno da permanência no Simples Nacional. Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.889 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012132/2008-15 Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) – de que trata o artigo 12 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Segundo a fiscalização e de acordo com o constante no Ato Declaratório de Exclusão (ADE), a exclusão do Simples Nacional se deu por incorrer nas vedações 1 previstas no art. 17, incisos XI e XII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, conforme despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo nº 10980.012132/2008-15. Em sentido oposto, a empresa Recorrente entende que não exerceu qualquer atividade impeditiva. A diligência solicitada para contrapor os argumentos trazidos pela Recorrente restou infrutífera, posto que a empresa intimada a apresentar documentos e esclarecimentos necessários, restou silente. Ao realizar a diligência solicitada verificou-se, ainda, que a Recorrente foi baixada por liquidação voluntária em 2.2.2017. Analisando as questões colocadas nos autos e tudo o que consta no Despacho Decisório, de fls. 120 a 125, não pairam dúvidas quanto ao exercício de atividades que necessitam de serviços técnicos que, por definição legal, são necessariamente desenvolvidos com o concurso de engenheiros, tecnólogos ou técnicos: 6.E ainda, segundo Contrato com a tomadora de serviço “Johil Administração de Imóveis Ltda” (f1.13/14), em que foi ajustado o corte de 128 árvores, a cláusula terceira traz expresso que trabalhará nesse corte, dentre outros, um engenheiro agrônomo. 7. Nessa esteira, relevante destacar que no Processamento das Medições do TC n° 0040- ST/2007/0024, a “Infraero” exige a ART do contrato (Anotação de Responsabilidade Técnica) em atendimento às condições contratuais estabelecidas, conforme evidenciado na f1.88. A Recorrente por seu turno utilizando-se de muita retórica não conseguiu desconstituir o feito fiscal. Assim, por restar presente no caso o desempenho das atividades vedadas dispostas nos incisos XI e XII do art.17 da LC 123/2006, resta correta a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, via de consequência o Ato de Exclusão deve ser mantido. Negando-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria 1 XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.889 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012132/2008-15 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.004417/2008-82
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL AUSÊNCIA DE MOTIVOS. Sendo constatada a ausência de motivos para que o Auto de Infração de Obrigação Principal seja declarado nulo, o mesmo deverá ser mantido em todos os seus termos. No caso em tela, o AIOP preenche todos os requisitos legais, motivo pelo qual não poderá ser decretado nulo. PAGAMENTO A SEGURADOS. PRÊMIOS. HABITUALIDADE. VERBA SALARIAL. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VALOR ACRESCIDO DE MULTA E JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. ART.35 DA LEI N 8.212/91. OBSERVÂNCIA AO ART.106, INCISO II, ALÍNEA C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Na presente autuação, foi verificado que ocorreu o pagamento habitual, aos segurados da empresa, como contrapartida à assiduidade destes ao trabalho, revestindo-se tais verbas de caráter salarial, razão pela qual a contribuição social previdenciária incidirá com o recálculo da multa de mora e dos juros com base na taxa SELIC na forma do art.35 da Lei n 8.212/91, que foi alterado pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art.106, II, c do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sede de preliminar, negar provimento ao recurso voluntário. No mérito, dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 302          1 301  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.004417/2008­82  Recurso nº  100.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.203  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  IESA ELETRODOMÉSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005  NULIDADE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  AUSÊNCIA DE MOTIVOS.  Sendo  constatada  a  ausência  de  motivos  para  que  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  seja  declarado  nulo,  o  mesmo  deverá  ser  mantido  em  todos os seus termos. No caso em tela, o AIOP preenche todos os requisitos  legais, motivo pelo qual não poderá ser decretado nulo.  PAGAMENTO A SEGURADOS. PRÊMIOS. HABITUALIDADE. VERBA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  VALOR  ACRESCIDO  DE  MULTA  E  JUROS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  ART.35 DA  LEI N  8.212/91. OBSERVÂNCIA AO ART.106,  INCISO  II,  ALÍNEA C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Na presente autuação,  foi verificado que ocorreu o pagamento habitual,  aos  segurados da empresa, como contrapartida à assiduidade destes ao  trabalho,  revestindo­se  tais  verbas  de  caráter  salarial,  razão  pela  qual  a  contribuição  social previdenciária  incidirá com o recálculo da multa de mora e dos  juros  com  base  na  taxa  SELIC  na  forma  do  art.35  da  Lei  n  8.212/91,  que  foi  alterado pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art.106,  II, c do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sede de  preliminar,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  No  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei  8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro     Fl. 302DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 de  1996,  fazendo  prevalecer  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.  Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 303DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.004417/2008­82  Acórdão n.º 2403­001.203  S2­C4T3  Fl. 303          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.277 a 291 contra decisão da  8 turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas/SP (fls. 247 a  260)  que  julgou  PROCEDENTE o  lançamento  constante  do Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal nº 37.207.744­7 no valor consolidado de R$ 86.764,37 (oitenta e seis mil, setecentos  e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos).  Segundo o relatório fiscal às fls. 31 a 35, a empresa foi autuada por não ter  recolhido em época própria e nem ter declarado em GFIP as contribuições sociais destinadas à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais relativas às contribuições devidas a terceiros (Salário­ Educação, SENAC, SESC, INCRA e SEBRAE) durante o período 12/2003 a 12/2005.  Durante  a  ação  fiscal,  verificou­se  que  foram  realizados  pagamentos  aos  segurados  da  recorrente  (empregados  e  contribuintes  individuais)  mediante  notas  fiscais  emitidas  por  diferentes  empresas  (MULTICOOPER  SÃO  PAULO  COOPERATIVA  INTEGRADA  DE  ATIVIDADES  MÚLTIPLAS,  INCENTIVE  HOUSE  e  INFINITI  MARKETING  DE  INCENTIVO  E  FIDELIZAÇÃO  LTDA)  e  que  essas  remunerações  não  foram incluídas nem na folha de pagamento desses segurados e nem na GFIP.  Atesta ainda o relato fiscal que há uma relação de emprego entre a recorrente  e  a MULTICOOPER  –  cooperados,  a  qual  se  encontra  embasada  no  levantamento  efetuado  pelo Ministério do Trabalho e Emprego.  Com  relação  às  demais  empresas  emitentes  de  notas  fiscais  ­  INCENTIVE  HOUSE e INFINITI MARKETING DE INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO LTDA, o pagamento  aos  segurados  era  feito  mediante  crédito  em  cartões  de  crédito  emitidos  por  essas  pessoas  jurídicas, os quais eram utilizados pelos funcionários da empresa ora recorrente.  Ademais,  impende­se  destacar  que  a  auditoria  apurou  o  crédito mediante  a  divisão dos fatos geradores em levantamentos indicados abaixo:    Levantamento  Descrição do Fato Gerador  IH  Incentive  House  –  Referente  a  fatos  geradores  apurados  pelos  lançamentos no livro razão;  INF  Infiniti  Marketing  de  Incentivo  –  Referente  a  fatos  geradores  apurados pelos lançamentos no livro razão  MCP  Multicooper SP Coop Int. Ativ. Múltiplas     Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  18/11/2008  e  apresentou  impugnação às fls. 108 a 122, alegando em síntese:  Preliminarmente  ­ A tempestividade da impugnação;  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 ­ A ausência de notificação preliminar, o que deverá motivar a decretação  de nulidade da autuação;  No Mérito:  ­ Que o marketing de incentivo surgiu como forma de propiciar um aumento  na produção das empresas através de estímulos aos seus funcionários, que,  atingindo  resultados previamente  estabelecidos,  recebem prêmios de  forma  não habitual, os quais são pagos por mera liberalidade do empregador, não  havendo  obrigatoriedade  no  pagamento,  de  modo  que  não  pode  a  contribuição previdenciária incidir sobre esses valores;  ­  Ter  agido  com  boa­fé,  motivo  pelo  qual  não  poderá  responder  pela  autuação;  ­ Ser impossível o contrato de marketing de incentivo ser descaracterizado,  haja  vista  que  o  pacto  foi  firmado  em  respeito  ao  princípio  da  autonomia  privada,  devendo,  portanto,  prevalecer  as  contratações  das  empresas  mencionadas, as quais não podem ser interpretadas como fato tributável;  ­  A  inexistência  de  vínculo  empregatício  com  as  empresas  INCENTIVE  HOUSE  S.A  e  INFINITI MARKETING DE  INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO  LTDA , visto que o pagamento das premiações ocorre esporadicamente e que  são feitos aos cooperados que participaram dos programas de incentivo, não  possuindo caráter remuneratório;  ­ Que os cálculos realizados pela fiscalização são indevidos, pois não é feita  diferenciação  entre  funcionários,  parceiros  e  colaboradores,  tendo  sido  aplicada a alíquota única de 20%;  ­ Que a multa aplicada possui caráter confiscatório;  ­ Ser inconstitucional a taxa SELIC.  Ao final, requereu o cancelamento do Auto de Infração, face à improcedência  da  ação  fiscal,  bem como postulou que  todas  as  intimações  fossem dirigidas  à  recorrente no  endereço mencionado no preâmbulo.  Às  fls.231  há  despacho  determinando  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  lançadora para emissão de relatório fiscal complementar que tenha como objetivo apresentar ao  contribuinte os motivos para  a apuração da  remuneração mediante  a  aferição  indireta  com o  dispositivo legal que o autoriza a lançar crédito com base nessa técnica, oportunizando no final  o oferecimento de nova impugnação, caso a empresa autuada entendesse necessária.  Consta  às  fls.234  relatório  de  diligência  que  se  reporta  ao  relatório  complementar (fls.233), o qual ratifica o lançamento efetuado e inclui o dispositivo legal que  autoriza a técnica da aferição.  Considerando  a  não  apresentação  de  defesa  complementar,  os  autos  foram  encaminhados  para  julgamento  à  8  turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Campinas/SP que proferiu decisão às fls.241 a 248 (acórdão n° 05­27.850) nos  seguintes termos:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.004417/2008­82  Acórdão n.º 2403­001.203  S2­C4T3  Fl. 304          5 Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005  LANÇAMENTO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS.  PAGAMENTO DE PRÊMIOS. CARTÕES DE PREMIAÇÃO.  Integra  o  salário­de­contribuição  o  pagamento  de  prêmios  a  funcionários da empresa por intermédio de cartões de premindo,  vez que visam retribuir o trabalho, conforme art. 28, inciso I, da  Lei no 8.212/91   MULTA. CONFISCO.  A vedação ao confisco,  como  limitação ao poder de  tributar,  é  dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa  afastar a incidência da lei.  JUROS SELIC   Os  débitos  previdenciários,  por  comando  da  Lei  no  8.212/91,  sujeitam­se  ao  cômputo  de  juros  equivalentes  d  taxa  SELIC  aplicados em caráter irrelevável.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Às fls.253 a 259, há manifestação do contribuinte acerca da diligência fiscal  solicitada (fls.231 e 232), reiterando todos os pontos da impugnação, não apresentando nenhum  fato novo,  tendo sido confirmada pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário de  Osasco/SP a intempestividade da peça defensória.  Irresignada  com  a  decisão  de  1  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário às fls. 262 a 277, ratificando os mesmos argumentos apresentados em impugnação.  No  pedido,  requereu  o  acolhimento  das  razões  recursais  para  que  fosse  determinado  o  total  provimento  ao Recurso Voluntário,  sendo  declarada  a  insubsistência  da  ação fiscal. Postulou ainda que todas as intimações fossem dirigidas à recorrente no endereço  mencionado no preâmbulo.  É o relatório.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DA PRELIMINAR:  I – DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE MOTIVO  PARA A NULIDADE DA AUTUAÇÃO:  A  recorrente  alega  que  a  autuação  deve  ser  nula,  tendo  em  vista  que  não  houve notificação prévia para possibilitar sua defesa antes da lavratura do Auto de Infração de  Obrigação Principal 37.207.744­7.  Entretanto,  sobre  esse  aspecto  cabe  destacar  que  a  defesa  só  será  oportunizada ao contribuinte quando o crédito tributário nascer mediante o ato administrativo  do  lançamento, antes o que ocorre é uma  fase procedimental,  inquisitória, que analisará se o  estabelecimento  fiscalizado  honrou  ou  não  com  suas  obrigações  tributária,  havendo  o  lançamento de crédito caso seja encontrada infração à legislação tributária.  Assim, não há o que se falar em violação ao devido processo legal (processo  administrativo tributário), considerando que o processo só tem início na via administrativa com  a  apresentação  de  defesa  tempestiva  pelo  contribuinte  após  o  crédito  ser  formalizado  por  lançamento,  ou  seja,  com  uma  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Crédito.  Art.38.A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 9o, com a redação  dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25).  Deste modo, não há como ser alegado o cerceamento do direito de defesa da  recorrente, tendo em vista que foram respeitados todos os ditames legais.    DO MÉRITO:  I  –  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  OS  VALORES  RECEBIDOS  PELOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  A  TÍTULO  DE  PREMIAÇÃO:  Segundo  o  relatório  fiscal  do  AIOP  n°  37.207.744­7,  o  fato  gerador  da  contribuição social previdenciária a cargo da empresa prevista no art.22, I, da Lei n 8.212/91,  ocorreu com o pagamento das premiações/remunerações aos segurados empregados através de  cartões premiações, que são fornecidos e administrados pela empresa Incentive House S/A,  in  verbis  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.004417/2008­82  Acórdão n.º 2403­001.203  S2­C4T3  Fl. 305          7 I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Durante  a  ação  fiscal,  verificou­se  que  foram  realizados  pagamentos  aos  segurados  da  recorrente  (empregados  e  contribuintes  individuais)  mediante  notas  fiscais  emitidas  por  diferentes  empresas  (MULTICOOPER  SÃO  PAULO  COOPERATIVA  INTEGRADA  DE  ATIVIDADES  MÚLTIPLAS,  INCENTIVE  HOUSE  e  INFINITI  MARKETING  DE  INCENTIVO  E  FIDELIZAÇÃO  LTDA)  e  que  essas  remunerações  não  foram incluídas nem na folha de pagamento desses segurados e nem na GFIP.  Desse  modo,  o  trabalho  dos  segurados  empregados  será  remunerado  por  verbas  de  qualquer  título.  No  caso  em  tela,  as  premiações  pagas  através  dos  cartões  de  premiação  tinham  como  objetivo  remunerar  os  empregados  e  contribuintes  individuais  que  atingissem  as  metas,  sendo,  portanto,  esses  pagamentos,  uma  espécie  de  estímulo  aos  trabalhadores para que tivessem sua produtividade aumentada.  Todavia, mesmo entendendo que os pagamentos através das premiações são  feitos a quem atingir as metas previstas contratualmente, deve­se analisar a frequência com a  qual esses beneficiados são pagos, tendo em vista que esse pagamento só fará parte da base de  cálculo do tributo em comento se estiver caracterizada a habitualidade.  Analisando os autos, verifiquei a habitualidade no pagamento desses valores,  principalmente quando da verificação de cláusulas contratuais que determinam o pagamento do  bônus  mensalmente  aos  empregados,  o  que,  a  meu  ver,  constitui­se  de  salário­indireto,  devendo, portanto sofrer tributação.  A  habitualidade  do  pagamento  de  verbas  para  compor  base  de  cálculo  da  espécie  tributária  em  querela  é  inclusive  requisito  essencial  para  caracterizar  a  natureza  dos  valores recebidos pelos segurados. Sendo esse o entendimento sumulado do Supremo Tribunal  Federal, in verbis:  Súmula  209  –  Salário­Prêmio,  salário  –produção.  O  salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade.  Portanto, considerando que a Lei n 8.212/91 determinou que sobre todos os  créditos  e  rendimentos  recebidos  pelos  empregados,  inclusive  prêmios,  pagos  com  habitualidade, com a finalidade de  remunerar o  trabalho prestado, deva  incidir contribuição  social  previdenciária,  entendo  que  no  caso  em  tela  a  incidência  deve  ser  mantida  de  modo  integral, não podendo prevalecer as alegações da nobre recorrente.   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 II – DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS COM BASE NA TAXA  SELIC:  Considerando  a  manutenção  da  cobrança  com  relação  às  demais  competências que não foram acobertadas pela , cabe destacar que esta será acrescida de multa  moratória e juros na forma do art.35, caput, da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Sobre  a  aplicação  deste  dispositivo,  o  qual  prevê multa  de  0,33%  ao  dia  e  limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à  época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do  Código Tributário Nacional.  Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais,  inclusive contribuições sociais, registre­se que a legislação de regência à época do fato gerador,  a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis::  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Entretanto,  a  Lei  n  11.941/2009  revogou  o  dispositivo  acima  e  deu  nova  redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos  tributários a nível  federal,  teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então  vejamos:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    LEI N 9.430/96  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.004417/2008­82  Acórdão n.º 2403­001.203  S2­C4T3  Fl. 306          9 Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Art. 5º(...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  A propósito, convém ainda mencionar que esse Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, aprovou a Súmula nº 04, nos seguintes termos:  SÚMULA Nº 4 – CARF: A partir de 1º de abril de 1995,os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.  Portanto,  a  aplicação  da  taxa SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  é  correta com fulcro no artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/91.  III  –  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  AO  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO:  Tratando­se  de  ato  pendente  de  julgamento,  há  que  se  observarem  alguns  preceitos  legais  do  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  uma  lei  retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação.   No caso em tela, verifica­se que tanto a aplicação de multa como a incidência  de  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  encontra  amparo  atualmente  no  art.35,  caput, da Lei nº 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei nº 11.941/2009.   Fl. 310DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Desse modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei nº 11.941/2009  deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  Portanto, a multa moratória deve ser  limitada a 20% (vinte por cento) e  ser  aplicável face à sua benesse com relação à legislação anterior, em respeito ao art.106, II, “c”,  do Código  Tributário Nacional  em  caso  de  procedência  da  autuação  quando  do  transito  em  julgado deste processo na via administrativa.  CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO do  recurso voluntário para, preliminarmente,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  No mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, de modo que a cobrança  do AIOP nº  37.207.744­7  seja mantida,  devendo­se  proceder  ao  recálculo  da multa  de mora  previsto no art.35, caput, da Lei n 8.212/91 com base na redação dada pela Lei n 11.941/2009,  prevalecendo a legislação mais benéfica ao contribuinte.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                    Fl. 311DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 14479.000277/2007-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-001.221
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 535          1 534  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14479.000277/2007­13  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.221  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SQG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006  Ementa:   JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  recalculada  a  multa  de mora  de  acordo  com  a  redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fazendo  prevalecer  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.         Fl. 549DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.   Fl. 550DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000277/2007­13  Acórdão n.º 2403­001.221  S2­C4T3  Fl. 536          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II, Acórdão 17­21.856 da 10ª  Turma, que julgou procedente o lançamento.  Segundo o Relatório Fiscal a empresa deixou de efetuar o recolhimento das  retenções (11% sobre a mão de obra) que foram efetivamente descontadas em Notas Fiscais de  serviços que lhe foram prestados (obrigações instituídas pela Lei 9711/98).  Todas empresas prestadoras de serviço estão especificadas e para cada uma  das 123 prestadoras de serviço corresponde 1 levantamento.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde questiona o que denomina “encargos excessivos”. Especificamente questiona a multa e os  juros (SELIC).    É o relatório.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    SELIC – SÚMULA    Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.     MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.     Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:           I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;           II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:          a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000277/2007­13  Acórdão n.º 2403­001.221  S2­C4T3  Fl. 537          5          b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;           c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 553DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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9290001 #
Numero do processo: 10140.720490/2010-01
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO DEIXAR DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA FORMA ESTABELECIDA INCIDÊNCIA A autuação ocorre por deixar a empresa de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.128
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento recurso. Vencidos os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento recurso. Vencidos os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Marcelo Magalhães  Peixoto.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720490/2010­01  Acórdão n.º 2403­01.128  S2­C4T3  Fl. 112          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  SERVAN  ANESTESIOLOGIA  E  TRATAMENTO  DE  DOR  DE  CAMPO  GRANDE  S/S  contra  Acórdão nº 04­23.554 ­ 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  Campo Grande ­ MS, fls. 105 a 117, que julgou procedente a autuação por descumprimento de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  nº.  37.272.759­0,  às  fls.  01,  sendo  o  valor  da  multa  aplicada originalmente R$ 14.317,18.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.272.759­ 0,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  35,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ela  ter  deixado  de  apresentar  o  último  balanço  patrimonial  para  fins  de  verificação  de  bens  para  Arrolamento  e  os  respectivos  comprovantes  de  propriedade  destes  bens e não prestou informação sobre discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social,  conforme  o  informado  nos Anexos  do Relatório  Fiscal  de  Aplicação da Multa, nas competências 01/2006 a 12/2007:    Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso III e § 11, com a redação dada pela MP  n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, combinado com o art. 225,  inciso III, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de  06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  nο 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inciso II, alínea "b" e art. 373., com valor mínimo atualizado  pela Portaria MPS/MF 333, de 29.06.2010, no valor total de R$ 14.317,18.  Foi emitido o TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal, bem como o  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0140100.2010.00226, com ciência da Recorrente.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 30.09.2010, conforme Aviso de  Recebimento – AR nº RJ839007418 BR.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Anexo  do  Relatório  Fiscal de Aplicação da Multa, é de 01/2006 a 12/2007.  A Recorrente apresentou impugnação tempestiva.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 04­23.554 ­ 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Campo Grande ­ MS, fls. 105 a 117, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. SOCIEDADE SIMPLES  A  base  de  cálculo  das  contribuições  relativas  aos  sócios  da  Sociedade  Simples  corresponde  aos  valores  totais  pagos  ou  creditados estes,  ainda que a  título de antecipação de  lucro da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital  social.  INCONSTITUCIONALIDADE  Impossibilidade de análise, por parte de órgãos administrativos  de julgamento, acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade  de dispositivos  legais em vigor no ordenamento jurídico pátrio,  por ser esta competência exclusiva do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, reiterando os argumentos deduzidos em sede de Impugnação:    (i)  Do  direito  –  equívocos  e  ilegalidades  do  lançamento  efetuado.  (i.1)  Da  aplicação  do  princípio  da  livre  iniciativa  do  art.  170, CF/88;  (i.2) Dos valores contabilizados e  tributados  ­ Da retirada  mensal dos sócios a título de pró­labore fixada no Contrato  Social no valor de 01 (um) salário­mínimo;  (i.3)  Os  pagamentos  feitos  pela  Recorrente  (Sociedade  Simples,  nos  termos  do  art.  997  e  seg.  do  CC/2002)  aos  sócios  a  título  de  distribuição  dos  lucros  não  sofrem  a  incidência de contribuição previdenciária.     (ii) Da multa aplicada  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720490/2010­01  Acórdão n.º 2403­01.128  S2­C4T3  Fl. 113          5  ­  A  autuação  é  improcedente,  a  exigência  da  multa  discutida  não  resiste  ao  exame  de  constitucionalidade  e  legalidade.  ­  Da  impossibilidade  do  aumento  do  limite  da  multa  levando­se  em  consideração  o  número  de  eventuais  segurados.    (iii)  Possibilidade  da  autoridade  julgadora  afastar  a  norma  inconstitucional.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.        É o Relatório.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação prestada pela  unidade da RFB de jurisdição da Recorrente.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    Do Preceito fundamental à lavratura do Auto de Infração  De plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações  legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.     Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720490/2010­01  Acórdão n.º 2403­01.128  S2­C4T3  Fl. 114          7 c. REPLEG – Relatório de representantes Legais;  d. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  e. TIPF –Termo de Início do Procedimento Fiscal;  f.  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD;  g. TEPF –Termo de Encerramento do Procedimento  Fiscal.  h. Relatório Fiscal da Infração.    Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.  Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)   Analisando­se  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. artigo 293, Decreto 3.048/1999.    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   (iii)  Possibilidade  da  autoridade  julgadora  afastar  a  norma  inconstitucional.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720490/2010­01  Acórdão n.º 2403­01.128  S2­C4T3  Fl. 115          9 Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      DO MÉRITO.    (i)  Do  direito  –  equívocos  e  ilegalidades  do  lançamento  efetuado.  (i.1)  Da  aplicação  do  princípio  da  livre  iniciativa  do  art.  170, CF/88;  (i.2) Dos valores contabilizados e  tributados  ­ Da retirada  mensal dos sócios a título de pró­labore fixada no Contrato  Social no valor de 01 (um) salário­mínimo;  (i.3)  Os  pagamentos  feitos  pela  Recorrente  (Sociedade  Simples,  nos  termos  do  art.  997  e  seg.  do  CC/2002)  aos  sócios  a  título  de  distribuição  dos  lucros  não  sofrem  a  incidência de contribuição previdenciária.     Analisemos.  Observa­se  que os  sócios  da Recorrente,  não  sendo  segurados  empregados,  enquadram­se como contribuintes individuais, vide art. 12, V, f, Lei 8.212/1991:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária,  a  qualquer  título,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  em área  superior a 4  (quatro) módulos  fiscais; ou,  quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou  atividade  pesqueira,  com  auxílio  de  empregados  ou  por  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11  deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).  b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de  extração  mineral  ­  garimpo,  em  caráter  permanente  ou  temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou  sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda  que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando  mantidos  pela  entidade  a  que  pertencem,  salvo  se  filiados  obrigatoriamente  à  Previdência  Social  em  razão  de  outra  atividade  ou  a  outro  regime  previdenciário,  militar  ou  civil,  ainda  que  na  condição  de  inativos;  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida  consagrada,  de  congregação  ou  de  ordem  religiosa;  (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002).  d) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  h)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Já,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  empresa  que  remunera  o  contribuinte individual é a disposta no art. 22, II, Lei 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  (...)   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720490/2010­01  Acórdão n.º 2403­01.128  S2­C4T3  Fl. 116          11 III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).    Neste  diapasão,  a  Recorrente  argumenta  que  a  Auditoria­Fiscal  considerou  que  foi  exigida  multa  por  suposta  infração  ao  artigo  32,  IV  e  parágrafo  5°,  da  Lei  n°  8.212/1991,  em  decorrência  da  desconsideração  da  distribuição  de  lucros  efetuada  pela  Recorrente  (Sociedade  Simples  ­  presta  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  regulamentada)  aos  sócios,  valores  estes  tributadas  pela  Fiscalização  como  sendo  remuneração dos sócios, contribuintes individuais.  Outrossim, a legislação previdenciária em relação às Sociedades Simples de  prestação  de  serviços  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas  (antiga  Sociedade  Civil  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente regulamentadas) dispõe que a contribuição social previdenciária a cargo da empresa  será de vinte por cento sobre os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título  de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social  ou  tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração  de  resultado  do  exercício:  Decreto  3.048/1999  ­  Art.201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa, destinada à seguridade social, é de: (...)  §5ºNo  caso  de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  a  contribuição  da  empresa  referente  aos  segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do  art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica,  será  de  vinte  por  cento  sobre:  (Redação  dada  pelo Decreto  nº  3.265, de 1999)   I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência  de  seu  trabalho,  de  acordo  com  a  escrituração  contábil  da  empresa; ou   II ­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que  a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social  ou  tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração  de  resultado  do  exercício.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)    Instrução  Normativa  SRP  nº  3/2005  ­  Art.  71.  As  bases  de  cálculo das  contribuições  sociais previdenciárias da  empresa  e  do equiparado são as seguintes: (...)  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 5º  No  caso  de  Sociedade  Simples  de  prestação  de  serviços  relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas,  a contribuição da empresa em relação aos sócios contribuintes  individuais terá como base de cálculo:   I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência  de  seu  trabalho,  de  acordo  com  a  escrituração  contábil  da  empresa, formalizada conforme disposto no inciso IV do caput e  no § 4º, ambos do art. 60;  II ­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a  título  de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social,  ou  tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração  de  resultado  do  exercício  ou  quando  a  contabilidade for apresentada de forma deficiente.  §  6º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  II  do  §  5º,  o  valor  a  ser  distribuído  a  título  de  antecipação  de  lucro  poderá  ser  previamente  apurado  mediante  a  elaboração  de  balancetes  contábeis mensais,  devendo, nesta hipótese,  ser observado que,  se  a  demonstração  de  resultado  final  do  exercício  evidenciar  uma  apuração  de  lucro  inferior  ao  montante  distribuído,  a  diferença será considerada remuneração aos sócios.    Instrução Normativa RFB nº  971/2009  ­ Art.  57.  As  bases  de  cálculo das  contribuições  sociais previdenciárias da  empresa  e  do equiparado são as seguintes: (...)  §5º  No  caso  de  Sociedade  Simples  de  prestação  de  serviços  relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas,  a contribuição da empresa em relação aos  sócios contribuintes  individuais terá como base de cálculo:  I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência  de  seu  trabalho,  de  acordo  com  a  escrituração  contábil  da  empresa, formalizada conforme disposto no inciso IV do caput e  no § 5º do art. 47;  II ­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a  título  de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social,  ou  tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração  de  resultado  do  exercício  ou  quando  a  contabilidade for apresentada de forma deficiente.  §  6º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  II  do  §  5º,  o  valor  a  ser  distribuído  a  título  de  antecipação  de  lucro  poderá  ser  previamente  apurado  mediante  a  elaboração  de  balancetes  contábeis mensais, devendo, nessa hipótese, ser observado que,  se  a  demonstração  de  resultado  final  do  exercício  evidenciar  uma  apuração  de  lucro  inferior  ao  montante  distribuído,  a  diferença será considerada remuneração aos sócios.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720490/2010­01  Acórdão n.º 2403­01.128  S2­C4T3  Fl. 117          13 Conforme a legislação citada acima, observa­se que o salário­de­contribuição  dos sócios (contribuintes individuais) na Sociedade Simples é a remuneração paga ou creditada  em decorrência  de  seu  trabalho  ou  os  valores  totais  pagos  ou  creditados  a  eles,  ainda  que  a  título  de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração decorrente  do  trabalho e  a proveniente do  capital  social,  sendo que o Relatório  Fiscal  aponta que as  receitas  são obtidas  através do  trabalho privativo de médico,  executado  pessoalmente por seus próprios sócios.  O  Relatório  Fiscal  ainda  dispõe  que  a  Recorrente  paga  aos  sócios  administradores,  a  título  de  pró­labore,  uma  remuneração  mensal  equivalente  a  um  salário  mínimo,  o  que  confere  com  o  declarado  em GFIP  e  realiza  também pagamentos  a  título  de  distribuição de lucro que são partilhados entre os sócios de acordo com a produção de cada um,  conforme estabelecido na cláusula 1 do contrato social, o que é ratificado pela Recorrente em  sede de Recurso Voluntário.  Desta  forma,  o  salário­de­contribuição  para  o  contribuinte  individual  é  a  remuneração  por  ele  auferida,  observado  o  limite  máximo,  enquanto  que  para  a  empresa  a  contribuição social previdenciária é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou  creditadas, a qualquer  título, aos segurados contribuintes  individuais que lhe prestam serviço,  ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação  entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social.  Diante  do  exposto,  verifica­se  que  a  Auditoria­Fiscal  corretamente  considerou  tais  pagamentos  a  título  de  distribuição  de  lucros  como  sendo  remunerações  dos  contribuintes individuais com fundamento no art. 201, § 5o, II, Decreto 3.048/1999.      (ii) Da multa aplicada   ­  A  autuação  é  improcedente,  a  exigência  da  multa  discutida  não  resiste  ao  exame  de  constitucionalidade  e  legalidade.  ­  Da  impossibilidade  do  aumento  do  limite  da  multa  levando­se  em  consideração  o  número  de  eventuais  segurados.    Analisemos.  Cumpre  ressaltar  que,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê  duas  espécies  de  obrigações  tributárias:  uma  denominada  principal,  outra  denominada  acessória.   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   A  obrigação  tributária  principal  decorre  da  lei,  ao  passo  que  a  obrigação  tributária acessória decorre da legislação tributária.   O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar)  obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio de Notificação Fiscal de Lançamento  de débito.   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso III e § 11, com a redação dada pela MP  n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, combinado com o art. 225,  inciso III, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de  06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  nο 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inciso II, alínea "b" e art. 373., com valor mínimo atualizado  pela Portaria MPS/MF 333, de 29.06.2010, no valor total de R$ 14.317,18.    Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720490/2010­01  Acórdão n.º 2403­01.128  S2­C4T3  Fl. 118          15     CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.        É como voto.          Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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4579142 #
Numero do processo: 10510.004189/2009-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: ISENÇÃO. É indevido o lançamento de contribuições previdenciárias parte patronal, efetuado em desfavor de entidade beneficente de assistência social em regular gozo de isenção das contribuições para a Seguridade Social.
Numero da decisão: 2403-001.193
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado,
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Acórdão 15­26.038 da 7ª  Turma, que julgou procedente a impugnação.    Nos termos do art. Io , da Portaria MF n° 03, de 03 de janeiro de  2008,  DOU  de  07/01/2008,  recorro  de  ofício  da  presente  decisão,  por  se  tratar  de  exoneração  de  tributo  e  encargos  de  multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de  reais).  Esclareço  que  esta  decisão  somente  produzirá  efeitos  após  o  julgamento em segunda instância.    Apresento abaixo a ementa do acórdão recorrido:    ENTIDADE BENEFICENTE. ART. 55 DA LEI 8.212, DE 1991.  ISENÇÃO DA COTA PATRONAL E TERCEIROS.  A pessoa jurídica de direito privado beneficente que atende aos  requisitos  previstos  no  artigo  55  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  (vigente  na  data  dos  fatos  geradores),  terá  isenção  das  contribuições previdenciárias patronais.  Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos  requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  deferida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  não são devidas pela entidade beneficente de assistência  social  as  contribuições  sociais  previstas  em  lei  a  outras  entidades  ou  fundos. É, portanto, improcedente o lançamento de contribuições  a  outras  entidades  e  fundos,  efetuado  em  desfavor  de  entidade  beneficente de assistência social em regular gozo de isenção das  contribuições para a Seguridade Social.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ÔNUS DA PROVA.  À autoridade lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência  do fato jurídico tributário ou da infração que deseja imputar ao  contribuinte.  Ausente  aprova  do  fato  jurídico  imputado,  o  lançamento  não  prospera.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004189/2009­50  Acórdão n.º 2403­001.193  S2­C4T3  Fl. 2          3   Trata­se  de  lançamento  de  crédito  previdenciário,  consolidado  em  20/11/2009,  no  montante  de  R$  1.215.310,30  (um  milhão  duzentos  e  quinze mil  trezentos  e  dez  reais  e  trinta  centavos),  referente  a  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (FNDE,  INCRA,  SEN  AC,  SESC  e  SEBRAE),  no  período  de  01/2006 a 13/2007.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  20­21,  os  fatos  geradores  foram  apurados  tendo  como  base  as  informações  prestadas pelo contribuinte nas Guias de Recolhimento do FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  (GFIP)  e  Guias  da  Previdência Social (GPS).  Consta do relato da Fiscalização que a empresa não recolhia a  parte  patronal  e  erroneamente  classificava­se  como  entidade  filantrópica  com  isenção  (FPAS  639),  já  que  existe  decisão  judicial  anexa  sem  pedido  de  isenção  (fl.  23).  (fls.  30­50),  aduzindo, em síntese, o que se relata a seguir.    A  decisão  de  primeira  instância  foi  por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  apresentado pela relatora do processo, decidindo pela improcedência do lançamento.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  10510.004189/2009­50, do Auto de Ifração (AI), cadastrado sob  número  37.233.534­9,  acordam  os  membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  IMPROCEDENTE  o  lançamento,  cancelando  o  crédito  tributário exigido, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado    Pelo fato de a decisão unânime seguir o voto da relatora, dele extraí pontos  que entendo centrais para a análise do recurso:    •  Sobre  o  regime  tributário­físcal  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  é mister  explicar  que  para  acontecer  a  dispensa  da  contribuição  social  a  Constituição Federal impôs o atendimento de exigências  estabelecidas  em  lei,  pois  o  §  7o  do  artigo  195  da  CF,  estabelece vedação à tributação destas entidades, para o  custeio da seguridade social, mas é claro ao afirmar que  "são  isentas  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social que atendam as exigências estabelecidas em lei".  •  Trata­se,  portanto,  de  uma  isenção  condicionada,  pois  depende  de  integração  normativa  para  a  fixação  dos  pressupostos  a  serem  observados  para  o  exercício  do  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 direito, que no caso, à época, estavam previstos no art.  55 e §§ da Lei n°. 8.212/1991, in verbis...  •  No caso em comento, o Relatório Fiscal não menciona,  em nenhum momento, qual ou quais os requisitos legais  para  a  manutenção  da  isenção  descumpridos  pela  Entidade.  Unicamente  menciona  que  a  empresa  não  recolhia a parte patronal e erroneamente classificava­se  como entidade  filantrópica com isenção (FPAS 639),  já  que existe decisão judicial anexa sem pedido de isenção  (fl.  24).  Insta  registrar  ainda  que  não  há  menção  nos  autos da existência de ato declaratório de cancelamento  de isenção, pois no período em que houve a lavratura do  lançamento havia necessidade de  tal  formalização.Insta  registrar  ainda  que  não  há  menção  nos  autos  da  existência  de  ato  declaratório  de  cancelamento  de  isenção,  pois  no  período  em  que  houve  a  lavratura  do  lançamento havia necessidade de tal formalização.  •  Assim,  verifico  que  não  há  nos  autos  prova  de  que  a  Entidade desatendeu aos requisitos previstos nos incisos  I a V e §§ do artigo 55 da Lei n° 8.212/1991 e incisos I a  VII e §§ do artigo 206, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, para fazer  jus à isenção da contribuição previdenciária.  •  A motivação do lançamento reporta a liminar prolatada  na Ação Civil Pública, Processo n° 2008.34.00.038314­ 4,  com  trâmite  junto  à  13a Vara  da  Justiça Federal  em  Brasília.  Ocorre  que  a  decisão  liminar  foi  cancelada  pela  instância superior. Ademais, conforme extrato (fls.  107/108),  insta registrar que a ação civil pública ainda  não teve proferida sentença em primeiro grau.  •  Conclusão.  o  Neste  diapasão,  não  há  como  prosperar  este  Auto de Infração. Voto por julgar o lançamento  IMPROCEDENTE,  cancelando­se  o  crédito  tributário constituído    É o relatório    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004189/2009­50  Acórdão n.º 2403­001.193  S2­C4T3  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  Inicialmente  registro  concordância  com  a  tese  apresentada  de  que  a  imunidade  estabelecida  no  artigo  195,  §  7º  da  Constituição  Federal  é  condicionada  aos  requisitos estabelecidos em lei e que essa Lei é a 8.212/91.    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.(grifei)    Registra o Relatório Fiscal que a recorrente não tinha direito à isenção.    No  desenvolvimento  da  ação  fiscal,  foi  verificado,  como  já  foi  evidenciado anteriormente, que a empresa, no período de débito,  não  recolhia  as  contribuições  referentes  à  Parte  Patronal,  tomando­se  como  base  os  valores  de  base  de  cálculo  considerados  pela  empresa  e  erroneamente  classificados  como  FPAS 639  ­  entidades  filantrópicas  com  isenção  ­ em GFIP,  já  que  existe  decisão  judicial  70/2009  (anexa)  sem  pedido  de  isenção. (grifei)    A recorrente trouxe aos processo Declaração, folha 100, onde o INSS declara  que a recorrente gozava da isenção.     D E C L A R A Ç Ã O   Declaramos, para os devidos fins, que a entidade ASSOCIAÇÃO  ARACAJUANA  DE  BENEFICÊNCIA  ­  HOSPITAL  SANTA  ISABEL,  CNPJ  n°  13.025.507/0001­41,  sediada  na Av.  Simeão  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Sobral,  S/N  ­  Santo  Antônio,  Aracaju­SE,  goza  da  isenção  das  cotas  patronais  devidas  ao  INSS,  na  forma  do  artigo  206  do  Decreto 3.048/99.  Declaramos  ainda  que  o  pedido  de  isenção  foi  analisado  e  deferido  conforme  a  legislação  vigente  à  época,  a  qual  não  exigia a expedição do Ato Declaratório de que  trata o § 2o do  artigo  208  do  decreto  acima  citado  ­  atualmente  em  vigor.  Portanto,  a  entidade  não  possui  o  referido  documento,  razão  peia  qual  emitimos  a  presente  declaração  que  deve  ser  considerada como documento hábil  e  comprobatório do direito  ,à isenção de contribuições sociais.  Aracaju(Se), 27 de fevereiro de 2003.    A decisão da DRJ  foi no  sentido de  considerar  improcedente o  lançamento  por falta de menção de Ato Declaratório de Cancelamento de Isenção e prova de que a entidade  desatendeu os requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/91.      Insta registrar ainda que não há menção nos autos da existência  de ato declaratório de cancelamento de isenção, pois no período  em que houve a  lavratura do  lançamento havia necessidade de  tal formalização.    Assim,  verifico  que  não  há  nos  autos  prova  de  que  a Entidade  desatendeu  aos  requisitos  previstos  nos  incisos  I  a  V  e  §§  do  artigo 55 da Lei n° 8.212/1991 e  incisos  I a VII e §§ do artigo  206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/1999, para fazer jus à isenção da contribuição  previdenciária.    Entendo correta a fundamentação e decisão da DRJ.       CONCLUSÃO    À vista do exposto voto por negar provimento ao recurso de oficio.      Carlos Alberto Mees Stringari  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004189/2009­50  Acórdão n.º 2403­001.193  S2­C4T3  Fl. 4          7                               Fl. 177DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4632103 #
Numero do processo: 10711.003460/87-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Sat Dec 17 00:00:00 UTC 1988
Ementa: Conferencia final de manifesto. Falta de mercadoria. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. Art. 478 e 500, II, do Regulamento Aduaneiro - RA. 2. A isenção é reconhecida na importação regular. Tratando de falta apurada não é de se reconhece-la. Art. 481, § 3º do R.A. 3. O cálculo dos tributos deve ser feito com base na data da apuração da falta (lançamento). Art.. 103 e 107 do RA. 4. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-25.925
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Numero do processo: 18050.001204/2008-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1998 DECADÊNCIA Quando o lançamento anterior é anulado por vício formal, o termo a quo para contagem da decadência passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o crédito anteriormente constituído. SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.215
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, reconhecendo a anulação do lançamento original por vício material, o que resulta em decadência total do lançamento presente. Vencidos o relator Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Marluzi Andrea Costa Barros – OAB 896-B/Bahia.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1998 DECADÊNCIA Quando o lançamento anterior é anulado por vício formal, o termo a quo para contagem da decadência passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o crédito anteriormente constituído. SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 300          1 299  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.001204/2008­01  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.215  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CARAIBA METAIS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1998  DECADÊNCIA  Quando o lançamento anterior é anulado por vício formal, o termo a quo para  contagem da decadência passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão  que houver anulado o crédito anteriormente constituído.  SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  A  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  desta  Lei,  em  relação  aos  serviços  prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, reconhecendo  a  anulação  do  lançamento  original  por  vício material,  o  que  resulta  em  decadência  total  do  lançamento  presente.  Vencidos  o  relator  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro  e  o  conselheiro  Carlos Alberto Mees  Stringari. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Ivacir  Julio  de  Souza.  Fez  sustentação  oral  a  advogada  da  recorrente  Dra.  Marluzi  Andrea  Costa  Barros – OAB 896­B/Bahia.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente       Fl. 310DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 311DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.001204/2008­01  Acórdão n.º 2403­01.215  S2­C4T3  Fl. 301          3     Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  CARAÍBA  METAIS  SA.  contra Acórdão  nº  15­23.385  ­  6ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Salvador  –  BA,  que  julgou  procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD nº. 37.054.652­0, às fls. 01, com valor consolidado inicial de R$ 20.119,84.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente  à  parte  dos  segurados  empregados,  à  contribuição  da  empresa,  à  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho –  SAT/RAT, do período de 12/1996 a 06/1998.  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 70 a 85 com Anexo às fls. 86 a 139, a  presente NFLD nº 37.054.652­0, com ciência do sujeito passivo em 30.01.2007, foi lançada  em substituição à NFLD n° 32.616.017­5, com ciência do sujeito passivo em 21/01/1999,  anulada por decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência  Social  (CRPS),  conforme  Acórdão n° 2370, de 26.09.2003.  Anote­se que uma séries de lançamentos relacionados à responsabilidade  solidária tendo a empresa CARAÍBA METAIS S/A como sujeito passivo foi anulado no  CRPS,  inclusive  o  referente  à  NFLD  32.616.017­5,  sendo  que  no  corpo  da  decisão  do  Acórdão do CRPS sempre se fez referência à possibilidade do INSS refazer o lançamento  com fulcro em vício formal, previsto no art. 173, II, CTN:  Documento:0032.616.012­4 Tipo do Processo:DÉBITO  Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002291/2003­05  Recorrente(s):CARAÍBA METAIS S/A  Recorrido(s): INSS  Assunto/Espécie Benefício:RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  (...)  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  anulando  o  Acórdão  nº  02/002756/2002,  da  2ª  CaJ/CRPS.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto do acima apresentado.    Documento:0032.616.047­7  Tipo do Processo:DÉBITO  Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002290/2003­52  Recorrente(s):CARAÍBA METAIS S/A  Recorrido(s): INSS  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.001204/2008­01  Acórdão n.º 2403­01.215  S2­C4T3  Fl. 302          5 Assunto/Espécie  Benefício:CAMPO  EM  BRANCO  ­  PROVISORIAMENTE  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  anulando o Acórdão nº 02/000258/2003, da 2ª CaJ/CRPS.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto do acima apresentado.    Fl. 314DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Documento:0032.616.011­6 Tipo do Processo:DÉBITO  Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002288/2003­83  Recorrente(s):CARAÍBA METAIS S/A  Recorrido(s): INSS  Assunto/Espécie  Benefício:CAMPO  EM  BRANCO  ­  PROVISORIAMENTE  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  (...)   O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.001204/2008­01  Acórdão n.º 2403­01.215  S2­C4T3  Fl. 303          7 Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  anulando o Acórdão nº 02/00293/2003, da 2ª CaJ/CRPS.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto do acima apresentado.    Documento:0032.615.880­4 Tipo do Processo:DÉBITO  Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002286/2003­94  Recorrente(s):CARAÍBA METAIS S/A  Recorrido(s): INSS  Assunto/Espécie  Benefício:CAMPO  EM  BRANCO  ­  PROVISORIAMENTE  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  anulando  o  Acórdão  nº  02/002757/2002,  da  2ª  CaJ/CRPS.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto do acima apresentado.    Documento:0032.615.860­0  Tipo do Processo:DÉBITO  Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002285/2003­40  Recorrente(s):CARAÍBA METAIS S/A  Recorrido(s): INSS  Assunto/Espécie  Benefício:AFERIÇÃO  INDIRETA,  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.001204/2008­01  Acórdão n.º 2403­01.215  S2­C4T3  Fl. 304          9 Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  anulando o Acórdão nº 02/002792/2002, da 2ª CaJ/CRPS.    Conforme o Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 211 a 214, o  lançamento foi efetuado contra a empresa em epígrafe e contra a empresa prestadora de serviço  CEC Consultoria Engenharia e Controle Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 14.689.939/0001­10,  em  função  da  responsabilidade  solidária  entre  elas  decorrente  da  prestação  de  serviço  remunerado contratado mediante cessão de mão­de­obra:  Afirma também o Relatório que o lançamento foi efetuado contra  a empresa em epígrafe e contra a empresa prestadora de serviço  CEC Consultoria Engenharia e Controle Ltda., inscrita no CNPJ  sob  o  n°  14.689.939/0001­10,  em  função  da  responsabilidade  solidária  entre  elas  decorrente  da  prestação  de  serviço  remunerado contratado mediante cessão de mão­de­obra.  A  base  de  cálculo,  conforme  o  mesmo  Relatório,  foi  aferida  através  das  notas  fiscais  referentes  aos  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  emitidas  pela  empresa  prestadora.  O Relatório afirma também que os contratos celebrados entre a  Caraíba Metais S.A. e a empresa CEC Consultoria Engenharia e  Controle  Ltda.  foram  os  de  Tr"  C­  145/97,  de  25/09/97,  e  C­ 207/96, de 08/08/96.  Dispõe que o primeiro teve por objeto a execução de serviços de  engenharia, incluindo a complementação e definição de projetos  básicos,  atividades  de  engenharia  de  detalhamento,  nas  especialidades de processo, civil, mecânica, tubulação, elétrica e  instrumentação, bem como a  coordenação e o planejamento de  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 serviços de engenharia e consultoria especializada. 0 seu prazo  de  vigência  foi  previsto  inicialmente  em  um  ano  sendo  posteriormente alterado para 16 meses.  O segundo contrato, por sua vez, teve por objeto a execução de  serviços  de  tratamento  dos  livros  e  catálogos  industriais  da  Caraíba,  com  vigência  de  um  ano.  Afirma  também  que  os  serviços deveriam ser desenvolvidos rotineiramente em dias úteis  dentro do horário administrativo da Caraíba.  0 sujeito passivo CEC Consultoria Engenharia e Controle Ltda.  foi  cientificado  por  via  postal,  no  dia  12/07/2007,  conforme  atesta Aviso de Recebimento Digital  juntada As  fls. 143, porém  não apresentou impugnação.  A Caraíba Metais S.A., por sua vez, tomou ciência da notificação  por meio pessoal no dia 30/01/2007, conforme assinatura aposta  A fl. 01, e apresentou defesa no dia 14/02/2007, conforme cópia  de tela do Sistema de Protocolo,  fls. 144, a qual  foi  juntada ao  presente processo as fls. 145 a 159.    A Recorrente  teve  ciência  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  nº  09284979­00, às fls. 42 a 48.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético  do Débito ­ DSD, às fls. 09, é de 12/1996 a 06/1998.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 30.01.2007, às fls. 01.    A Recorrente apresentou  Impugnação,  às  fls.  145 a 159,  com Anexos às  fls. 160 a 165, onde alega, conforme o Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 211 a  214:   (i) Alega a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de  1991, e em seguida afirma que os supostos débitos referentes As  competências apontadas na notificação sob julgamento já teriam  sido  alcançados  pela  decadência,  antes mesmo  da  decisão  que  anulou o lançamento anterior, na forma da legislação aplicável  A  decadência  das  contribuições  previdenciárias,  tratando­se,  portanto, de créditos homologados e extintos.  (ii) Transcreve  textos doutrinárias e decisões  jurisprudenciais e  conclui  que,  em  se  tratando  de  matéria  tributária  o  prazo  decadencial a ser aplicado encontra­se disciplinado no art. 150,  §40,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  quando  houver  pagamento antecipado no caso de tributos sujeitos a lançamento  por homologação e no art. 173 do mesmo Código, aplica­se aos  casos em que não houve pagamento antecipado do tributo.  (iii)  Assim,  considerando  que  a  notificação  contempla  débitos  dos  exercícios  de  dezembro  de  1996  a  junho  de  1998,  o  prazo  decadencial  teve  inicio  em  01/01/1999  e  se  encerrou  no  dia  01/01/2004.  Dai,  conclui­se  pela  decadência  do  direito  da  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.001204/2008­01  Acórdão n.º 2403­01.215  S2­C4T3  Fl. 305          11 Fazenda constituir o crédito em comento, vez que o lançamento  ocorreu somente em 2007.  (iv)  Ressalta  ainda  que  o  prazo  decadencial  não  teria  sido  suspenso após a decisão que em 24/09/03, anulou a notificação  por  erros  formais,  visto  que  o  prazo  decadencial  não  admite  suspensão ou interrupção.  (v)  Argumenta  que,  no  caso  em  tela,  não  se  trata  de  serviço  prestado  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  pois  em  nenhum  momento a Defendente contratou mão­de­obra para desenvolver  serviços contínuos, conquanto em apenas uma única hipótese o  ordenamento  jurídico  pátrio,  seja  no  âmbito  civil,  comercial  e  trabalhista,  admite  tal modalidade  de  trabalho,  qual  seja,  a  de  trabalho temporário, para atender As hipóteses previstas no art.  2° da Lei n° 6.019, 3 de janeiro de 1974.  (vi)  Alega  também  que  os  contratos  celebrados  entre  a  Impugnante  e  a  empresa  contratada,  tiveram  como  objeto  a  contratação  de  serviços  especializados,  de  natureza  eventual,  que  foram prestados na  forma e  condições  eleitas pela própria  contratada, sem que coubesse à Contratante o direito de exigir o  tipo  de  mão­de­obra  a  ser  empregada;  o  horário  em  que  se  executariam  os  serviços;  a  remuneração  contratada  entre  as  empreiteiras  e  seus  empregados;  a  utilização  de  materiais  específicos,  ou  seja,  não  houve  qualquer  ingerência  da  Impugnante.  Nessas  condições,  impossível  se  configurar  tal  relação como cessão de mão­de­obra.  (vii) Refere­se ao conceito de cessão de mão­de­obra contido no  item  "1"  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  no  176,  de  05  de  dezembro de 1997 e no § 2° do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991,  e  afirma  que,  quando  a  lei  fala  em  "A  disposição  do  contratante",  quer  estabelecer  uma  vinculação  direta  entre  a  contratante  e  o  empregado  da  contratada,  que  lhe  autorizaria  dirigir e orientar os trabalhos desse, como conseqüência lógica  dessa  disposição,  fato  que  não  existe  nos  contratos  firmados  entre a Impugnante e suas empreiteiras.  (viii)  Por  outro  lado,  no  caso  em  tela,  em  nenhum  momento  poder­se­ia  afirmar  que  os  serviços  prestados  pela  empresa  contratada  eram  contínuos,  porém  se  tratavam  de  serviços  esporádicos.  Não  tendo,  a  Fiscalização,  em  nenhum momento,  demonstrado que os serviços prestados pela empresa contratada  se  tratavam  de  serviços  de  necessidade  permanente  da  Impugnante.  (ix) Acrescenta que os contratos celebrados entre a Impugnante  e a empresa contratada têm como objetivo atingir um resultado  especifico,  ou  seja,  a  empresa  foi  convocada  para  realizar  determinado serviço cujo resultado é previamente acordado com  a  Impugnante,  não  havendo  ingerência  dela  com  relação  A  prestaçãf10  serviço,  ela  apenas  contrata  um  serviço  visando  a  obtenção de um resultado especifico.    Fl. 320DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 15­23.385 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  Salvador  ­  BA,  fls.  211  a  214,  inclusive  para  se  excluir  do  pólo  passivo a prestadora de serviços CEC Consultoria Engenharia e Controle Ltda., conforme  Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1998  Ementa:  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N° 8.  Dispõe a Súmula Vinculante no 8 do STF: "São inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário".  O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais  é de 5 anos.  O  crédito  tributário  não  subsiste  contra  responsável  solidário  não cientificado dentro do prazo de decadencial.  CONTRATO  DE  TRABALHO  TEMPORÁRIO.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA. ABRANGÊNCIA. CONTINUIDADE.  O  conceito  legal  de  cessão  de  mão­de­obra  tem  abrangência  superior  àquela  que  a  Defendente  pretende  atribuir,  não  se  restringindo  apenas  ao  caso  de  contratação  de  trabalho  temporário de que trata a Lei n° 6.019, de 1974.  Verificada  a  contratação de  serviço  de manutenção  com  prazo  de  vigência  razoável,  conclui­se  a  continuidade  dos  serviços  e  sua necessidade permanente para a empresa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1998  Ementa:  APLICAÇÃO  DA  MULTA.  ALTERAÇÃO  NA  LEGISLAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DA APLICAÇÃO.  Considerada  a  alteração na  legislação  e  a  aplicação  da multa  mais  benéfica  prevista  no  art.  106  do  CTN,  durante  a  fase  do  contencioso administrativo, de primeira instância, não há como  se  calcular  a multa mais benéfica,  haja  vista  que  o pagamento  ainda  não  foi  postulado  pelo  contribuinte.  Esta  é  uma  interpretação  literal  do  art.  35  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  na  redação anterior à MP n° 449, de 2008, que estabelece que as  multas de mora valem para o momento do pagamento. Portanto,  somente  neste  momento  o  percentual  da  multa  de  mora  estará  definido.  Impugnação Improcedente  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.001204/2008­01  Acórdão n.º 2403­01.215  S2­C4T3  Fl. 306          13 Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam os membros da 6a Turma de Julgamento, por maioria  de  votos,  excluir  do  processo  a  prestadora  de  serviços,  CEC  Consultoria Engenharia e Controle Ltda., em razão da  falta de  regular  notificação  do  lançamento,  que  não  mais  pode  ser  saneada pelo transcurso do prazo decadencial, pelo que deve ser  excluída  a  expressão  "E  OUTRO(S)"  da  qualificação  do  pólo  passivo; e para considerar PROCEDENTE o lançamento de que  trata  a NFLD em  tela  contra  a  tomadora  de  serviços, Caraíba  Metais  S/A,  nos  termos  do  voto  e  de  sua  fundamentação.  Vencidos  os  julgadores  Antonio  Augusto  Matias  de  Souza  e  Flaviano Nicodemos de Andrade Lima.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, na  forma dos arts. 25, II, e 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março  de 1972.  Encaminhe­se ao órgão de origem para cientificar o contribuinte  e adotar as providências cabíveis.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, onde alega em apertada síntese que:    (i) Do vício material em contraposição do vício formal  Faz­se  necessário  demonstrar  aos  limos.  Julgadores,  conforme  se vê da simples  leitura do acórdão acima colacionado, que as  NFLD's  foram  anuladas  tendo  em  vista  carecer  de  provas  suficientes para que restasse comprovado o direito de crédito do  INSS, portanto, vicio material.   (...)Com  efeito,  se  revela  equivocada  a  parte  dispositiva  do  acórdão supra, que ensejou no novo lançamento ora objurgado.  (...)  Assim,  vez  que  os  referidos  lançamentos  foram  anulados,  verdadeiramente  em  razão  dos  vícios  materiais  identificados,  que  dizem  respeito  à  própria  existência  da  divida,  jamais  se  aplicaria ao caso o artigo 173, II, do CTN, que remete a vicio  formal,  impossibilitando  assim,  o  relançamento  daqueles  fatos  geradores, já carcomidos pela decadência.    (ii) Da decadência ocorrida com base na Súmula 8, STF.  Destarte,  consoante  se  observa  do  próprio Relatório  da NFLD  37.054.652­0,  ora  combatida,  o  primeiro  dia  do  exercício  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado se deu  em  01/1999,  deste  modo  o  prazo  para  que  a  administração  pública  constituísse  o  crédito  tributário  findo­use  em  01/2004.  Entretanto, o II. Órgão Fazendário somente se dignou a efetuar  o  novo  lançamento  em  janeiro  de  2007,  quando  já  havia  transcorrido o prazo decadencial há 03 anos!    (iii) Precedentes no CARF  Colaciona Acórdão 2301­00.502 da 1  ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara da 2ª Seção do CARF, relator Cons. Júlio César Vieira,  que julgou o lançamento nulo porque considerou que a decisão  do  CRPS  erroneamente  apontou  a  possibilidade  de  refiscalização com base no art.  173,  II, CTN quando o  caso se  direcionava  para  vício  material,  com  isso  também  aplicou  a  Súmula 8 do STF para fundamentar a anulação por decadência:    "Processo n° 13502.00113412007­13  Recurso Voluntário n° 154.367  Acórdão n° 2301­00.502 — 3' Câmara/ 1 ª Turma Ordinária  Sessão de 07 de julho de 2009  Matéria Decadência  Recorrente CARAÍBA METAIS S.A.  Recorrida SRP/SALVADOR/BA  Assunto Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de Apuração 01/02/1993 a 31/05/1998    LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  DECADÊNCIA.  VÍCIO  MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE  A  falta  de  caracterização  dos  fatos  geradores.  constitui  vicio  material,  do  que  resulta,  em  caso  'de  prejuízo  à  defesa,  em  nulidade do Lançamento; portanto, inaplicável a regra do artigo  173, ll do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido."    (...)  VOTO   (...) Pela leitura dos fundamentos, conclusão, decisório e ementa,  o lançamento foi anulado por falta de caracterização da cessão  de mão de obra. Também, não fez coisa julgada administrativa a  qualificação  do  vicio  que  a  anulou  como  formal.  Não  há  essa  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.001204/2008­01  Acórdão n.º 2403­01.215  S2­C4T3  Fl. 307          15 expressão  em  nenhuma  parte  do  acórdão.  Apenas  se  diz  no  corpo do voto vencedor que pode o órgão fiscalizador refazer o  lançamento. Esta parte entendo que é apenas uma orientação. O  CRPS  não  possui  precedência  hierárquica  em  assuntos  administrativos, padecendo de competência para uma avaliação  discricionária  sobre  a  conveniência  e  oportunidade  de  se  realizar novo lançamento ou não. Exame tipicamente decorrente  do poder de policia administrativa. É aceitável, embora não seja  esse  meu  entendimento,  que  ao  consignar  a  possibilidade  de  reconstituição  do  lançamento  estar­se­ia  implicitamente  considerando  que  lançamento  tenha  sido  anulado  por  vicio  formal. Mas, vejo ai duas razões principais para não se chegar A  mesma conclusão: primeiro porque essa declaração de que novo  lançamento pode ser realizado pode ter resultado justamente no  entendimento  de  que  o  CRPS  tivesse  competência  para  isso;  segundo porque essa declaração .não tem constitui premissa ou  fundamento  para  se  chagar  à  conclusão  e  que  o  lançamento  é  nulo  (...)Por  todo  o  exposto,  não  vejo  com  estender  para  o  vicio  do  lançamento decorrente da falta de descrição clara e precisa do  fato gerador a regra especial no artigo 173, II, mas tão somente  as  regras  gerais  nos  artigos  150,  §41  0  e  173,  I  do  Código  Tributário Nacional.  No presente caso, qualquer que seja a regra decadencial todo o  período  do  lançamento  está  por  ela  alcançado.  Portanto,  voto  pelo provimento do recurso.    (iv) da inocorrência do fato gerador apontado no NFLD  Entretanto,  é  cediço  que  o  conceito  de  cessão  de mão­de­obra  tem  como  requisito  a  colocação  de  empregados  disposição  exclusiva do contratante, ainda sob os aspectos de subordinação  e habitualidade. Senão vejamos o que dispõe o próprio artigo 31  da Lei 8.212/91.  (...)  Contudo,  os  contratos  utilizados  como  balizadores  do  fato  gerador,  versavam  apenas  a  prestação  de  serviços  especializados  de  engenharia  e/ou  tratamento  técnico  para  a  Recorrente, em período delimitado e previamente pactuado, com  duração de até 365 dias, bem como deveriam ser realizados sob  condições especificas.  (...)  Vale  ressaltar,  Ilmo.  Julgador,  que  nos  contratos  de  prestação  de  serviço,  objetos  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento que ora se pretende anular, não há que se falar em  cessão  da  mão­de­obra  envolvida,  visto  que  a  atuação  dos  envolvidos na consecução do quanto contratado para os serviços  especializados  de  engenharia  era  desempenhada  e  gerenciada  junto a própria empresa contratada.  Em  verdade,  no  caso  sob  exame,  passou­se  ao  largo  das  características de (i) dependência do contratante, (ii) disposição  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 do contratado A contratante e (iii) realização de serviços, quiçá  contínuos.    (v) Requer a aplicação da multa mais benéfica.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 299.        É o Relatório.    Fl. 325DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.001204/2008­01  Acórdão n.º 2403­01.215  S2­C4T3  Fl. 308          17     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 299.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    Da  regularidade  da  lavratura  da Notificação  Fiscal  de Lançamento  de  Débito ­ NFLD  Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi  realizada  auditoria­fiscal  que  resultou  no  lançamento  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a Terceiros.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado NFLD nº  37.054.652­0 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.054.652­0)  Lei n° 8.212/91  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e. RDA – Relatório de Documentos Apresentados  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.001204/2008­01  Acórdão n.º 2403­01.215  S2­C4T3  Fl. 309          19 f.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  g. CORESP ­ Relatório de Co­responsáveis do Débito;  h. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   i. TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal;  j.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  k. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  l. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20   Analisando­se  o  NFLD  nº  37.054.652­0,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.      (i) Do vício material em contraposição do vício formal  Faz­se  necessário  demonstrar  aos  limos.  Julgadores,  conforme  se vê da simples  leitura do acórdão acima colacionado, que as  NFLD's  foram  anuladas  tendo  em  vista  carecer  de  provas  suficientes para que restasse comprovado o direito de crédito do  INSS, portanto, vicio material.   (...)Com  efeito,  se  revela  equivocada  a  parte  dispositiva  do  acórdão supra, que ensejou no novo lançamento ora objurgado.  (...)  Assim,  vez  que  os  referidos  lançamentos  foram  anulados,  verdadeiramente  em  razão  dos  vícios  materiais  identificados,  que  dizem  respeito  à  própria  existência  da  divida,  jamais  se  aplicaria ao caso o artigo 173, II, do CTN, que remete a vicio  formal,  impossibilitando  assim,  o  relançamento  daqueles  fatos  geradores, já carcomidos pela decadência.  (iii) Precedentes no CARF    Analisemos conjuntamente os tópicos (i) e (iii).    De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 70 a 85 com Anexo às fls. 86 a 139, a  presente NFLD, com ciência do sujeito passivo em 30.01.2007, foi lançada em substituição  à  NFLD  n°  32.616.017­5,  com  ciência  do  sujeito  passivo  em  21/01/1999,  anulada  por  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme Acórdão  n°  2370, de 26.09.2003.  Anote­se que uma séries de lançamentos relacionados à responsabilidade  solidária tendo a empresa CARAÍBA METAIS S/A como sujeito passivo foi anulado no  CRPS,  inclusive  o  referente  à  NFLD  32.616.017­5,  sendo  que  no  corpo  da  decisão  do  Acórdão do CRPS sempre se fez referência à possibilidade do INSS refazer o lançamento  com fulcro em vício formal, previsto no art. 173, II, CTN:  (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.001204/2008­01  Acórdão n.º 2403­01.215  S2­C4T3  Fl. 310          21 dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL (...).    Resta  claro  que  na  decisão  do  Acórdão  CRPS  nº  2370,  de  26.09.2003,  referente  à  NFLD  32.616.017­5,  a  referência  expressa  à  possibilidade  do  INSS,  a  seu  critério, refazer o lançamento com fulcro no art. 173, II, CTN:  “Portanto,  entendo  que  o melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.”    Neste  sentido,  o  art.  173,  II,  CTN  expressamente  se  refere  ao  período  decadencial para a constituição do crédito tributário após a anulação do lançamento por vício  formal:  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Portanto, resta evidente que a decisão do CRPS expressamente apontou a  anulação do Acórdão CRPS nº 2370, de 26.09.2003, por vício formal de forma a possibilitar  que a Fazenda Pública, a seu critério, promovesse novo lançamento com fulcro no art. 173, II,  CTN.  Outrossim,  considero  que  o  presente Recurso Voluntário  não  se  reveste  da  instrumentalidade adequada para cassar ou rever decisões proferidas em sede do Conselho de  Recursos da Previdência Social – CRPS.    Diante do exposto, não procede a alegação da Recorrente.      (ii) Da decadência ocorrida com base na Súmula 8, STF.  Destarte,  consoante  se  observa  do  próprio Relatório  da NFLD  37.054.652­0,  ora  combatida,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado se deu  em  01/1999,  deste  modo  o  prazo  para  que  a  administração  pública  constituísse  o  crédito  tributário  findo­use  em  01/2004.  Entretanto, o II. Órgão Fazendário somente se dignou a efetuar  o  novo  lançamento  em  janeiro  de  2007,  quando  já  havia  transcorrido o prazo decadencial há 03 anos!    Analisemos.    De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 70 a 85 com Anexo às fls. 86 a 139, a  presente NFLD, com ciência do sujeito passivo em 30.01.2007, foi lançada em substituição  à  NFLD  n°  32.616.017­5,  com  ciência  do  sujeito  passivo  em  21/01/1999,  anulada  por  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme Acórdão  n°  2370, de 26.09.2003.  O  período  objeto  da  NFLD  nº  37.054.652­0,  conforme  o  Relatório  Discriminativo Sintético do Débito ­ DSD, às fls. 08, é de 12/1996 a 06/1998.  A Recorrente teve ciência da NFLD nº 37.054.652­0 no dia 30.01.2007, às  fls. 01.    Fl. 331DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.001204/2008­01  Acórdão n.º 2403­01.215  S2­C4T3  Fl. 311          23 (ii.1) Em relação à lavratura da presente NFLD 37.054.652­0:  Lançada  em  substituição  à  NFLD  nº  37.054.652­0,  obviamente  não  há  decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados nos termos do artigo 173,  II,  CTN:  ­ data da anulação do Acórdão CRPS 2370: 26.09.2003;  ­ data da ciência da presente NFLD: 30.01.2007    (ii.2) Em relação à NFLD substituída 32.616.017­5:  ­ período objeto: de 12/1996 a 06/1998  ­ ciência da NFLD: 21.01.1999  Obviamente  não  há  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados.    Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      NO MÉRITO    (iv) da inocorrência do fato gerador apontado no NFLD  Entretanto,  é  cediço  que  o  conceito  de  cessão  de mão­de­obra  tem  como  requisito  a  colocação  de  empregados  disposição  exclusiva do contratante, ainda sob os aspectos de subordinação  e habitualidade. Senão vejamos o que dispõe o próprio artigo 31  da Lei 8.212/91.  (...)  Contudo,  os  contratos  utilizados  como  balizadores  do  fato  gerador,  versavam  apenas  a  prestação  de  serviços  especializados  de  engenharia  e/ou  tratamento  técnico  para  a  Recorrente, em período delimitado e previamente pactuado, com  duração de até 365 dias, bem como deveriam ser realizados sob  condições especificas.  (...)  Vale  ressaltar,  Ilmo.  Julgador,  que  nos  contratos  de  prestação  de  serviço,  objetos  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento que ora se pretende anular, não há que se falar em  cessão  da  mão­de­obra  envolvida,  visto  que  a  atuação  dos  envolvidos na consecução do quanto contratado para os serviços  especializados  de  engenharia  era  desempenhada  e  gerenciada  junto a própria empresa contratada.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   24 Em  verdade,  no  caso  sob  exame,  passou­se  ao  largo  das  características de (i) dependência do contratante, (ii) disposição  do contratado A contratante e (iii) realização de serviços, quiçá  contínuos.    Analisemos.    Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente aduz que o conceito de cessão  de  mão­de­obra  tem  como  requisito  a  colocação  de  empregados  disposição  exclusiva  do  contratante, ainda sob os aspectos de subordinação e habitualidade.   No entanto, a legislação dispõe que o conceito de cessão de mão­de­obra não  se  restringindo  apenas  ao  caso  de  contratação  de  trabalho  temporário  de  que  trata  a  Lei  n°  6.019, de 1974, conforme sustenta a Recorrente:  Lei  8.212/1991  ­  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho temporário,  responde solidariamente com o  executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos  serviços  a  ele  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23.  (redação original)  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).  (...)   §  2º  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  não  relacionados  diretamente  com  as  atividades  normais  da  empresa,  tais  como  construção  civil,  limpeza  e  conservação,  manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e da forma de contratação.(Redação dada pela Lei n° 9.129, de  20.11.95)  §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).    Observa  ainda  a  Recorrente  que  não  se  poderia  afirmar  que  os  serviços  prestados pela empresa contratada eram contínuos e que a Fiscalização não teria demonstrado  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.001204/2008­01  Acórdão n.º 2403­01.215  S2­C4T3  Fl. 312          25 que os serviços prestados pela empresa contratada se tratavam de serviços de sua necessidade  permanente., de modo que não há que se falar na configuração da cessão de mão­de­obra.  Entretanto, conforme se deduz do art. 31, § 2º, Lei 8.212/1991, já ressaltado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  cessão  de  mão­de­obra  deve  ser  caracterizada  com  os  segurados da empresa prestadora de serviços realizando serviços contínuos; sendo lotados nas  dependências  da  empresa  contratante  ou  nas  dependências  de  terceiros;  além  de  estarem  à  disposição da empresa contratante.  Então,  verifiquemos  a  situação  dos  empregados  da  empresa  contratada  que  prestaram serviço à Recorrente:    (a) serviços contínuos.  A Auditoria­Fiscal evidencia, no Relatório Fiscal às fls. 70 a 85 com Anexo  às fls. 86 a 139, a partir das cópias dos contratos de prestação de serviços, a continuidade dos  serviços prestados pela empresa contratada:  5.2  Os  contratos  celebrados  entre  a  Caraíba  Metais  S.A.  e  a  empresa  CEC  CONSULTORIA  ENGENHARIA  E  CONTROLE  LIDA foram os seguintes:  C­145/97  C­207/96  5.3 0 Contrato C­145/97, de 25/09/97 teve por objeto a execução  de  serviços  de  engenharia,  incluindo  a  complementação  e  definição  de  projetos  básicos,  atividades  de  engenharia  de  detalhamento,  nas  especialidades  de  processo,  civil,  mecânica,  tubulação, elétrica e instrumentação, bem como a coordenação e  o  planejamento  de  serviços  de  engenharia  e  consultoria  especializada.  5.4  De  acordo  com  a  cláusula  1.2  desse  contrato,  os  serviços  seriam  realizados  mediante  Ordem  de  Serviço,  emitida  pela  Caraíba, a partir da solicitação dos diversos órgãos desta. Após  a  definição  dos  serviços,  a  contratada  deveria  elaborar  uma  estimativa  de  custo  bem  como  o  prazo  para  cada  solicitação,  informando,  ainda,  homens­horas  (Rh)  por  categoria  a  serem  alocadas, o prazo de execução, despesas diretas reembolsáveis e  o valor global estimado.  5.5  O  contrato  C­145/97  teve  prazo  de  vigência  inicialmente  estabelecido  em  1  (um)  ano  e  preço  global  estimado  em  R$  200.000,00  (duzentos  mil  reais).  0  termo  aditivo  n°  1,  de  24/09/98,  alterou  a  vigência  do  contrato  para  16  (dezesseis)  meses.  5.6  Segundo a  cláusula  7.1.3,  a  contratada  deveria dispensar  i  Caraíba,  durante  a  vigência  do  contrato,  atendimento  preferencial  is  suas  necessidades  e  prioridades,  em  tudo  que  fosse necessário.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   26 5.7 Diante das características do contrato C­145/97, verifica­se  que  o  objeto  contratual  era  a  própria  força  de  trabalho,  remunerada  em Hh,  conforme  a  categoria,  evidenciando,  desta  forma, que os  trabalhadores vinculados à CEC encontravam­se  disposição  da  Caraíba  para  a  realização  dos  serviços  contratados.  5.8  Relativamente  aos  serviços  contratados,  observa­se  que  objeto do contrato C­145/97, refere­se genericamente à serviços  de  engenharia,  ficando  a  definição  dos  mesmos,  a  critério  da  Caraíba, conforme a necessidade de seus diversos órgãos. Fato  que  vem  reforçar  o  entendimento  de  que  os  empregados  vinculados  i  contratada estavam disposição  da Caraíba  para  a  realização  de  tarefas  de  natureza  continua.  Como  "serviços  de  natureza continua" são entendidos aqueles que se constituem em  necessidade  permanente  do  contratante,  ligados  ou  não  i  sua  atividade  fim.  O  conceito  de  continuidade  abrange  o  tipo  de  serviço  e  não  a  empresa  contratada  para  prestá­lo,  ou  a  freqüência de sua prestação. Se caracterizada a necessidade for  prestado,  terá natureza continua. Por  isso mesmo, não  se pode  considerar um determinado contrato ou determinada empresa de  forma  isolada, mas  sim a permanente necessidade dos  serviços  contratados no complexo industrial como um todo, assim como a  natureza  continua  desses  serviços  no  contexto  global  das  diversas plantas existentes na área industrial da contratante.  5.9 Em suma, o conceito de continuidade abrange os serviços e  não  a  empresa  contratada.  Se  caracterizada  a  necessidade  permanente  do  serviço,  este,  independentemente  de  quem  o  prestar terá natureza continua. A análise dos inúmeros contratos  celebrados entre Caraíba Metais S/A e diversas empresas revela  a  prestação  continua  de  serviços  de  limpeza,  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  transporte  de  cargas  e  passageiros,  apoio de mão­de­obra nas paradas de manutenção, caldeiraria,  construção civil, dentre outros.  5.10  O  Contrato  C­207/96,  de  08/08/96  teve  por  objeto  .a  execução  de  serviços  de  tratamento  dos  livros  e  catálogos  industriais da Caraíba. Esse contrato teve vigência de 01 ano e o  preço  global  foi  estimado  em  R$  32.856,48,  através  de  pagamentos mensais de R$ 2.738,04.  5.11  O  serviço  contratado  deveria  ser  desenvolvido,  rotineiramente,  em dias úteis,  dentro do horário administrativo  da Caraíba, conforme cláusula 1.4. A contratada deveria ainda  dispensar  à  Caraíba,  durante  a  vigência  do  contrato,  atendimento  preferencial  as  suas  necessidades  e  prioridades,  conforme  cláusula  7.1.3.  Observa­se,  também,  que  a  Caraíba  deveria  fornecer  transporte e alimentação para os  funcionários  da  contratada,  em  serviço,  nas  dependências  desta,  conforme  cláusula 8.2.  5.12 Diante das características do contrato C­207/96, citadas no  item 5.11  acima,  verifica­se  que  os  trabalhadores  vinculados  à  CEC  encontravam­se  à  disposição  da  Caraíba,  trabalhando,  rotineiramente,  em dias úteis,  dentro do horário administrativo  desta,  realizando  atividades  que  visavam  à  preservação  do  patrimônio  bibliográfico  da Caraíba. Observa­se,  ainda,  que  o  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.001204/2008­01  Acórdão n.º 2403­01.215  S2­C4T3  Fl. 313          27 serviço  de  tratamento  deste  acervo,  constitui­se  em  serviço  de  manutenção  necessário  à  manuseabilidade  dos  livros  e  catálogos, comprometidos pela ação do  tempo,  tendo, portanto,  natureza  continua.  Como  já  citado,  "serviços  de  natureza  continua"  são  entendidos  aqueles  que  se  constituem  em  necessidade  permanente  do  contratante,  ligados  ou  não  à  sua  atividade  fim.  0  conceito  de  continuidade  abrange  o  tipo  de  serviço  e  não  a  empresa  contratada  para  prestá­lo,  ou  a  freqüência  de  sua  prestação.  Se  caracterizada  a  necessidade  permanente  do  serviço,  este,  independentemente  de  quem  o  prestar ou quantas vezes for prestado, terá natureza continua.    (b) em relação ao local de trabalho  Resta evidenciado no Relatório Fiscal às fls. 70 a 85 com Anexo às fls. 86 a  139, a partir das cópias dos contratos de prestação de serviços, que os segurados da empresa  contratada atuam nas dependências da empresa contratante:  5.3 0 Contrato C­145/97, de 25/09/97 teve por objeto a execução  de  serviços  de  engenharia,  incluindo  a  complementação  e  definição  de  projetos  básicos,  atividades  de  engenharia  de  detalhamento,  nas  especialidades  de  processo,  civil,  mecânica,  tubulação, elétrica e instrumentação, bem como a coordenação e  o  planejamento  de  serviços  de  engenharia  e  consultoria  especializada.  5.4  De  acordo  com  a  cláusula  1.2  desse  contrato,  os  serviços  seriam  realizados  mediante  Ordem  de  Serviço,  emitida  pela  Caraíba, a partir da solicitação dos diversos órgãos desta. Após  a  definição  dos  serviços,  a  contratada  deveria  elaborar  uma  estimativa  de  custo  bem  como  o  prazo  para  cada  solicitação,  informando,  ainda,  homens­horas  (Rh)  por  categoria  a  serem  alocadas, o prazo de execução, despesas diretas reembolsáveis e  o valor global estimado.  5.5  O  contrato  C­145/97  teve  prazo  de  vigência  inicialmente  estabelecido  em  1  (um)  ano  e  preço  global  estimado  em  R$  200.000,00  (duzentos  mil  reais).  0  termo  aditivo  n°  1,  de  24/09/98,  alterou  a  vigência  do  contrato  para  16  (dezesseis)  meses.  5.6  Segundo a  cláusula  7.1.3,  a  contratada  deveria dispensar  i  Caraíba,  durante  a  vigência  do  contrato,  atendimento  preferencial  is  suas  necessidades  e  prioridades,  em  tudo  que  fosse necessário.  (...)  5.10  O  Contrato  C­207/96,  de  08/08/96  teve  por  objeto  .a  execução  de  serviços  de  tratamento  dos  livros  e  catálogos  industriais da Caraíba. Esse contrato teve vigência de 01 ano e o  preço  global  foi  estimado  em  R$  32.856,48,  através  de  pagamentos mensais de R$ 2.738,04.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   28 5.11  O  serviço  contratado  deveria  ser  desenvolvido,  rotineiramente,  em dias úteis,  dentro do horário administrativo  da Caraíba, conforme cláusula 1.4. A contratada deveria ainda  dispensar  à  Caraíba,  durante  a  vigência  do  contrato,  atendimento  preferencial  as  suas  necessidades  e  prioridades,  conforme  cláusula  7.1.3.  Observa­se,  também,  que  a  Caraíba  deveria  fornecer  transporte e alimentação para os  funcionários  da  contratada,  em  serviço,  nas  dependências  desta,  conforme  cláusula 8.2.      (c) à disposição da Recorrente (contratante dos serviços).  A  disponibilidade  dos  empregados  da  contratada  para  com  a Recorrente,  é  atacada pela Recorrente que afirma que não estavam à disposição dela.  Entretanto, compulsando o Relatório Fiscal, às fls. 70 a 85 com Anexo às fls.  86 a 139, a partir das cópias dos contratos de prestação de serviços, verifica­se evidenciado por  provas  documentais  que  os  trabalhadores  veículos  vinculados  à  empresa  contratada  encontravam­se  à  disposição  da  Recorrente,  sob  o  seu  direcionamento  embora  sem  subordinação direta:    5.8  Relativamente  aos  serviços  contratados,  observa­se  que  objeto do contrato C­145/97, refere­se genericamente à serviços  de  engenharia,  ficando  a  definição  dos  mesmos,  a  critério  da  Caraíba, conforme a necessidade de seus diversos órgãos. Fato  que  vem  reforçar  o  entendimento  de  que  os  empregados  vinculados  i  contratada estavam disposição  da Caraíba  para  a  realização  de  tarefas  de  natureza  continua.  Como  "serviços  de  natureza continua" são entendidos aqueles que se constituem em  necessidade  permanente  do  contratante,  ligados  ou  não  i  sua  atividade  fim.  O  conceito  de  continuidade  abrange  o  tipo  de  serviço  e  não  a  empresa  contratada  para  prestá­lo,  ou  a  freqüência de sua prestação. Se caracterizada a necessidade for  prestado,  terá natureza continua. Por  isso mesmo, não  se pode  considerar um determinado contrato ou determinada empresa de  forma  isolada, mas  sim a permanente necessidade dos  serviços  contratados no complexo industrial como um todo, assim como a  natureza  continua  desses  serviços  no  contexto  global  das  diversas plantas existentes na área industrial da contratante.  5.9 Em suma, o conceito de continuidade abrange os serviços e  não  a  empresa  contratada.  Se  caracterizada  a  necessidade  permanente  do  serviço,  este,  independentemente  de  quem  o  prestar terá natureza continua. A análise dos inúmeros contratos  celebrados entre Caraíba Metais S/A e diversas empresas revela  a  prestação  continua  de  serviços  de  limpeza,  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  transporte  de  cargas  e  passageiros,  apoio de mão­de­obra nas paradas de manutenção, caldeiraria,  construção civil, dentre outros.  (...)  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.001204/2008­01  Acórdão n.º 2403­01.215  S2­C4T3  Fl. 314          29 5.11  O  serviço  contratado  deveria  ser  desenvolvido,  rotineiramente,  em dias úteis,  dentro do horário administrativo  da Caraíba, conforme cláusula 1.4. A contratada deveria ainda  dispensar  à  Caraíba,  durante  a  vigência  do  contrato,  atendimento  preferencial  as  suas  necessidades  e  prioridades,  conforme  cláusula  7.1.3.  Observa­se,  também,  que  a  Caraíba  deveria  fornecer  transporte e alimentação para os  funcionários  da  contratada,  em  serviço,  nas  dependências  desta,  conforme  cláusula 8.2.  5.12 Diante das características do contrato C­207/96, citadas no  item 5.11  acima,  verifica­se  que  os  trabalhadores  vinculados  à  CEC  encontravam­se  à  disposição  da  Caraíba,  trabalhando,  rotineiramente,  em dias úteis,  dentro do horário administrativo  desta,  realizando  atividades  que  visavam  à  preservação  do  patrimônio  bibliográfico  da Caraíba. Observa­se,  ainda,  que  o  serviço  de  tratamento  deste  acervo,  constitui­se  em  serviço  de  manutenção  necessário  à  manuseabilidade  dos  livros  e  catálogos, comprometidos pela ação do  tempo,  tendo, portanto,  natureza  continua.  Como  já  citado,  "serviços  de  natureza  continua"  são  entendidos  aqueles  que  se  constituem  em  necessidade  permanente  do  contratante,  ligados  ou  não  à  sua  atividade  fim.  0  conceito  de  continuidade  abrange  o  tipo  de  serviço  e  não  a  empresa  contratada  para  prestá­lo,  ou  a  freqüência  de  sua  prestação.  Se  caracterizada  a  necessidade  permanente  do  serviço,  este,  independentemente  de  quem  o  prestar ou quantas vezes for prestado, terá natureza continua.    Neste  ponto,  a  Recorrente  não  evidenciou  provas  materiais  acerca  de  suas  alegações acerca dos contratos de prestação de serviços não configurarem a cessão de mão­de­ obra, impondo­se então, conforme evidenciado pelas provas documentais feitas pela Auditoria­ Fiscal,  a  configuração  da  cessão  de  mão­de­obra  com  os  empregados  da  contratada  à  disposição da Recorrente.    Diante do exposto, não procede a alegação da Recorrente.      (v) Requer a aplicação da multa mais benéfica.    Analisemos.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   Fl. 338DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   30 A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    Fl. 339DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.001204/2008­01  Acórdão n.º 2403­01.215  S2­C4T3  Fl. 315          31   CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL AO RECURSO, para, NO MÉRITO, se recalcular o valor da multa de mora, se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  35  da Lei  8.212/91,  na  redação dada pela Lei 11.941/2009.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro               Voto Vencedor    Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Redator Designado    Como afirmado anteriormente no corpo do voto, o crédito previdenciário se  refere às contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social correspondente à parte  dos  segurados  empregados,  à  contribuição  da  empresa,  à  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – SAT/RAT, do período de 12/1996 a  06/1998:  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   32 O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD, às fls. 09, é de 12/1996 a 06/1998.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 30.01.2007, às fls. 01.  Ademais, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 70 a 85 com Anexo às fls. 86  a 139, a presente NFLD nº 37.054.652­0, com ciência do sujeito passivo em 30.01.2007, foi  lançada  em  substituição  à  NFLD  n°  32.616.017­5,  com  ciência  do  sujeito  passivo  em  21/01/1999, anulada por decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS),  conforme Acórdão n° 2370, de 26.09.2003.  No caso concreto, conforme citação abaixo, se observa que o Ilustre Relator  tomou  como  conclusiva  para  o  seu  voto,  a  parte  final  da  decisão  que  anulou  a  NFLD  32.615.017­5, conforme o Acórdão n° 2370, de 26.09.2003, do CRPS:  “ Como  pode  se  depreender  do  texto  acima,  a  anulação  teve  por  base  o  inciso  II,  do  artigo  173  do  CTN,  abaixo  transcrito  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  A  contagem do  prazo  decadencial  então  é  a  partir da  data  em  que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o  lançamento, isto é, 01/11/2003.  O contribuinte  tomou ciência do  lançamento deste processo em  30/12/2005. Constata­se que não se operou a decadência.  Inicialmente, em 18/12/98, o crédito foi constituído por meio da  NFLD  32.616.012­4,  que  foi  anulada  por  decisão  do  CRPS  conforme o acórdão n° 000218, de 31/10/2003.”    Sustentado, como afirmou, pela parte final do Acórdão, entendeu que estava  diante de uma nulidade por vício formal, e assim, compulsoriamente, teve que seguir a dicção  do referido artigo 173, II do CTN para efetuar as contas qüinqüenais sobre a decadência e, por  conseqüência, negar provimento.  Recente Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, aduz que :   “ ( ... )   o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes) ”    Fl. 341DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.001204/2008­01  Acórdão n.º 2403­01.215  S2­C4T3  Fl. 316          33 Analisando­se  todo  o  desenvolvimento  e  estrutura  lógica  do  arrazoado  do  CRPS sobre a infração em tela, se infere que, contrariamente a conclusão sobre ter havido vício  formal,  o  que  restou  demonstrado  é  que  ocorreu  vício  material  posto  que  fora  por  falta  de  motivação  e  conseqüente  cerceamento  de  defesa  que  a  referida  NFLD  fora  anulada.  Senão  vejamos :  Relevante  observar  que  CRPS  declarou  nula  a  NFLD  em  comento  nos  seguintes temos:   “  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único modelo de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal e DN,  sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos e/ou  serviços.  Só  quando  está CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias. O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição — tese da terceirização,  e dos dispositivos legais para a realidade fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda  lembro, quando analisei diversos contatos e serviços,  ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa. Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com as alegações, do  contribuinte  inconformado. Cabe  sim, ao  INSS, motivar adequadamente suas afirmativas, possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe é imputado,  viabilizando  o  exercício  do  direito  inserido  no  Inciso  LV,  do  Art. 5° da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando  que  o  INSS,  a  seu  critério  refaça  o  lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere ao prazo decadencial — Inciso II,  do Art. 173, do CTN.(grifei)( novos grifos de minha autoria)  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  anulado  o  Acórdão  n°  02/002757/2002,  da  2"CaJ/CRPS.   Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto acima apresentado.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   34   Isto  posto,  é  nesse  ponto  que  ouso  divergir  do  Ilustre Conselheiro Relator,  que  diante  daquela  colocação  final,  a meu  juízo,  desarrazoada  e  descontextualizada  ,  face  a  ausência  de  nexo  com  todo  o  corpo  do  texto,  concluiu  que  a NFLD  fora  anulada  por  vício  formal.  A generalidade, subjetividade e a falta de motivação observadas pelo CRPS ,  vícios  tipicamente  materiais,  prejudicaram,  diretamente,  os  atos  posteriores  provocando  cerceamento de defesa razão pela qual fora declarada a nulidade daquele lançamento:  “ Portanto,  entendo  que  o melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa...”  (grifei)  A inserção do artigo 173, II do CTN na parte final do arrazoado, contrariou  frontalmente  todo  desenvolvimento  do  texto  o  que  faz  crer  que  tal  colocação  tenha  sido  inserida por equívoco.  A Lei 5.172, Código Tributário Nacional – CTN, artigo 142 contém previsão  da obrigatoriedade de se demonstrar claramente a ocorrência do a ocorrência do fato gerador da  obrigação correspondente e determinar a matéria tributável :  ( ... )  “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”    Exortando novamente o Acórdão, de n° 192­00.015 IRPF, de 14/10/2008,da  Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes se demonstra configurado o  vício material  quando há  equívocos  na  construção  do  lançamento  contrariando o  exigido  no  artigo 142 do CTN:  “  O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de normas que regem o procedimento da  lavratura do auto, ou  seja,  da  maneira  de  sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes)”  Quando a descrição do fato, como assevera o CRPS no caso presente, não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.001204/2008­01  Acórdão n.º 2403­01.215  S2­C4T3  Fl. 317          35 dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes denomina  de vício material:  “ ( ... )  RECURSO EX OFFICIO  – NULIDADE DO LANÇAMENTO –  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional  – CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência  da  obrigação  tributária  em  concreto.  O  levantamento  e  observância  desses  elementos  básicos  antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte, mediante a  lavratura do auto de  infração, seguida da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como,  por  exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo  ou  função  e  o  número  de matrícula;  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado,  com  a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  (...) ”   (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002)  Por  sua  vez,  o  vício material  do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e  precisa  os  fatos/motivos  que  a  levaram  a  lavrar  a  notificação  fiscal  e/ou  auto  de  infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento.    Desse  modo,  restando  demonstrada  a  ocorrência  de  vício  material  do  lançamento decorrente da falta de descrição clara e precisa do fato gerador,  tal como o supra  descrito pelo CRPS, não vejo como aplicar a regra especial no artigo 173, II.  Portanto,  em  não  se  cogitando  de  aplicação  do  artigo  173,  II  do  CTN,  resultaria discutir sobre qual artigo do Código Tributário Nacional ­ CTN deva ser aplicado, o  173, I ou 150, §4°..  Entretanto,  considerando  que  o  período  levantado  ocorreu  entre  12/1996  a  06/1998 cuja notificação fora efetivada em 30/01/2007, vejo como dispensável discutir já que  qualquer que seja a regra decadencial tal interregno restara completamente alcançado.        Fl. 344DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   36         CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  reconhecer  a  preliminar  de  decadência  das  contribuições  apuradas  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  declarar  decadentes  as  contribuições  apuradas  no  período  12/1996  a  06/1998  por  qualquer  que  seja  a  regra  decadencial.        Ivacir Júlio de Souza ­ Redator Designado.                      Fl. 345DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4578204 #
Numero do processo: 11020.721530/2008-39
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.126
Decisão: Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 233          1 232  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.721530/2008­39  Recurso nº              Resolução nº  1801­000.126  –  1ª Turma Especial  Data  12 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BAESA ­ ENERGÉTICA BARRA GRANDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva,  Cristiane  Silva Costa, Maria  de  Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius  Barros Ottoni  e Ana  de  Barros Fernandes.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  n  º  12­36.618,  de  11/04/2011, da 8a. Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJI (fls. 181/188) que, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho  Decisório  n  º  27/2009,  da DRF  em Caxias  do Sul/RS  (fls.  127/131),  que  não  homologou  as  compensações declaradas nos PERDCOMP constantes dos autos.      Fl. 233DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721530/2008­39  Resolução n.º 1801­000.126  S1­TE01  Fl. 234          2 HISTÓRICO  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ no Rio de Janeiro/RJI.  Trata  o  presente  processo de Declarações  de Compensação  – DCOMPs  abaixo  relacionadas, cujo crédito pleiteado refere­se a saldo negativo de IRPJ do 3o. trimestre  de 2004, no valor de R$ 426.018,45.  PER/DCOMP  04328.86967.061004.1.3.02­732  32412.77679.131004.1.3.02­5721  15527.46817.201004.1.3.02­105  08613.94870.271004.1.3.02­1749  30574.34535.041104.1.3.02­1602  30414.26439.101104.1.3.02­6717  06541.46059.181104.1.3.02­0621  13342.09361.241104.1.3.02­2701  21413.12055.011204.1.3.02­3080  30384.33835.081204.1.3.02­4833  07340.52600.151204.1.3.02­2100  17723.70573.221204.1.3.02­0828  02788.45042.120105.1.7.02­8330  40593.47794.120105.1.3.02­0406  23389.63788.190105.1.3.02­8904  38863.87857.260105.1.3.02­5255  37405.11976.020205.1.3.02­982  21730.83384.110205.1.3.02­3930  22131.04857.230205.1.3.02­8656  26501.38093.020305.1.3.02­0901  15502.48607.090305.1.3.02­9050  04598.56689.160305.1.3.02­8002  25158.45345.020407.1.7.02­1468  04665.19862.020407.1.3.02­0674  Em análise da DIPJ verificou­se que o saldo negativo era composto de imposto  de  renda  retido  na  fonte,  contudo,  as  receitas  que  lhe  deram  origem  não  foram  oferecidas à tributação.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721530/2008­39  Resolução n.º 1801­000.126  S1­TE01  Fl. 235          3 A interessada foi intimada (fls. 110/111) a demonstrar e comprovar a tributação  das  receitas,  por meio  de demonstrativo  embasado  com escrita  contábil. Em  resposta  (113/114)  a  contribuinte  informou que:"estava em  fase pré­operacional,  com  isso  suas receitas não transitavam pelo resultado'" e não apresentou a escrita contábil.  A DRF Caxias do Sul (RS) proferiu o despacho decisório n° 27/2009 (127/131)  não homologando as compensações alegando que:  "As  receitas  e  despesas  financeiras  compõem  o  resultado  do  período  em  que  incorridas,  enquanto  as  despesas  pré­operacionais  são  ativadas  para  posterior  amortização,  nos  termos  do  art.  179,  V,  da  Lei  6.404/76,  vigente  a  época  dos  fatos,  combinado com o art. 325, II, "a ", do RIR/99. Assim, podemos dizer que as receitas e  despesas  financeiras  deveriam  ser  levadas  ao  resultado  do  exercício  de  forma  que  sejam tributadas, conforme ocorre com as pessoas jurídicas em geral, já os gastos pré­ operacionais são lançados no ativo diferido para posterior amortização."  Diante  do  exposto,  recalculou  o  imposto  de  renda  devido  considerando  as  receitas financeiras e apurou imposto a pagar e não saldo negativo.  A interessada foi cientificada em 11/03/2009 (fl. 148) e apresentou manifestação  de inconformidade (fls. 150/151) em 17/03/2009, alegando que:  •os  pressupostos  quanto  ao  registro  das  despesas  e  receitas  financeiras  estabelecidos pela IN 54/1988 permanecem válidos.  ­"A  ativação  das  despesas  parte  da  presunção  de  que  no  período  pré­ operacional  não  há  receita.  Essa  presunção,  contudo,  não  é  absoluta,  e  havendo  receita, ela deve ser utilizada para diminuir a despesa correspondente. Em se tratando  de  empresa  em  fase  pré­operacional,  esse  confronto  será  feito  no  ativo,  e  na  eventualidade de se apurar um saldo credor (receitas maiores que despesas), haveria  apuração do imposto."  ­  "a DIPJ  enviada  apresenta  as  despesas  e  receitas  financeiras  e  as  despesas  pré­operacionais registradas corretamente no ativo e o IRPJ decorrente da retenção na  fonte sobre aplicações financeiras, por vir a ser objeto de utilização para compensar  débitos futuros, foram registrados na ficha correspondente"  ­  o  procedimento  adotado  pela  Companhia  está  embasado  na  Solução  de  Consulta n° 289/2007 da DISIT/SRRF 09 e na solução de consulta n° 73.  A Turma Julgadora de 1a.  instância consignou que a interessada estaria correta  quanto à possibilidade de diminuição do saldo  líquido das  receitas e despesas  financeiras do  total das despesas pré­operacionais registradas, mas não teria comprovado, nem por ocasião da  intimação,  nem  no  momento  da  impugnação,  o  registro  das  despesas  pré­operacionais  que  alega  possuir,  o  que  impossibilitaria  a  análise  da  diferença  entre  o  valor  das  despesas  pré­ operacionais e o saldo das receitas e despesas  financeiras,  informações que não poderiam ser  extraídas da DIPJ.  Como conseqüência o pleito foi indeferido, o direito creditório não reconhecido  e as compensações pleiteadas, não homologadas.  Notificada da decisão, em 17/06/2011, como demonstra a cópia do AR à fl. 193,  postou, a interessada, em 08/07/2011, como demonstra o incluso envelope, recurso voluntário.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721530/2008­39  Resolução n.º 1801­000.126  S1­TE01  Fl. 236          4 Aduz  que,  conforme  permitido  pela  notificação,  estaria  a  apresentar  a  escrita  contábil  comprobatória  da  contabilização  das  receitas  e  despesas  financeiras,  através  de  seu  livro razão dos períodos 2004 e 2005, quando se encontrava em fase pré­operacional.  Nesse  sentido,  em  relação  a  2004,  o  balanço  publicado  demonstraria  receitas  financeiras no valor de R$ 10.288.477,38 e despesas financeiras no valor de R$ 89.780.504,94,  conforme  páginas  35  e  36  do  respectivo  Livro  Razão.  Na  ficha  45A  da DIPJ  –  linha  45  –  Despesas  Pré­operacionais  ou  Pré­industriais  –  teria  sido  preenchido  o  valor  de  R$  214.400.503,40, e, nesse total, estariam incluídos os valores de despesas e receitas financeiras  mencionados.  Tratando­se  de  concessionária  de  geração  de  energia  elétrica,  os  gastos  pré­ operacionais  devem  ser  classificados  no  grupo  de  contas  do  Ativo  Imobilizado  em  Curso,  conforme manual de contabilidade que deve ser obrigatoriamente seguido pelas empresas desse  setor  e,  independentemente  da  classificação  contábil,  estaria  comprovado  que  a  despesa  financeira foi maior que a receita financeira, não apresentando resultado passível de gerar base  para a tributação.  Aduz que, apesar de ainda não ter seu empreendimento em operação, a empresa  poderia auferir receitas – como no caso de aplicações financeiras dos recursos levantados para  a construção, mas ainda não gastos no empreendimento – de modo que tais receitas devem ser  confrontadas  com  as  despesas  a  elas  relativas  no  período,  o  que  estaria  comprovado  pela  documentação apresentada.  Salienta que no ano de 2005 a empresa entrou em operação no mês de novembro  e,  de  janeiro  a  outubro,  teriam  sido  registradas  no  Ativo  Imobilizado  em  Curso  as  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  19.370.558,12  e  despesas  financeiras  no  valor  de  R$  146.935.198,57, conforme demonstrado no Livro Razão, páginas 41 e 42. Na DIPJ – Ficha 45,  linha  45A  ­  Despesas  Pré­operacionais  ou  Pré­industriais  –  foi  preenchido  o  valor  de  R$  127.564.640,45, resultado negativo financeiro, que não constituiria base para a tributação.  Pelo  exposto  e  documentação  apresentada,  entende  comprovar  que  suas  despesas financeiras foram maiores que suas receitas financeiras e, dessa forma, seria indevida  a cobrança de impostos, pois não teria apresentado lucro no período pré­operacional.  Ao final pugna pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  No mérito  a  autoridade  julgadora  de  1a.  instância  consignou  que  a  recorrente  estaria  correta quanto à possibilidade de diminuição do saldo  líquido das  receitas  e despesas  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721530/2008­39  Resolução n.º 1801­000.126  S1­TE01  Fl. 237          5 financeiras  do  total  das  despesas  pré­operacionais  registradas. O  indeferimento  do  pleito  foi  conseqüência  da  impossibilidade  de  análise  da  diferença  entre  o  valor  das  despesas  pré­ operacionais  e  o  saldo  das  receitas  e  despesas  financeiras  pela  falta  de  apresentação,  pela  defesa, da escrituração contábil e fiscal com o registro das despesas pré­operacionais que alega  possuir.  A  recorrente,  ao  seu  turno, apresenta,  junto das  razões  recursais,  elementos da  escrita  contábil  e  fiscal  que,  no  seu  entender,  permitiriam  a  identificação  dos  valores  das  receitas e despesas financeiras e das despesas pré­operacionais.  Proponho,  assim,  que  os  presentes  autos  sejam  remetidos  ao  órgão  de  origem  para  que,  em  diligência  fiscal,  sejam  analisados  os  elementos  de  prova  apresentados  pela  defesa, a fim de que fique demonstrado:  1) Em relação ao ano­calendário 2004  1.1)  o  registro  de  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  10.288.477,38  e  de  despesas  financeiras  no  valor  de  R$  89.780.504,94,  e  a  inclusão  desses  valores  no  total  informado na ficha 45A da DIPJ – linha 45 – Despesas Pré­operacionais ou Pré­industriais – de  R$ 214.400.503,40.  1.2)  a  correção  do  registro  dos  gastos  pré­operacionais  em  conta  do  Ativo  Imobilizado em Curso, conforme manual de contabilidade das empresas do setor de geração de  energia elétrica;  1.3)  que  a  despesa  financeira  foi  maior  que  a  receita  financeira,  não  apresentando resultado passível de gerar base para a tributação.  1.4) se foram auferidas receitas de aplicações financeiras de recursos adquiridos  no  período  em  que  o  empreendimento  ainda  não  estava  em  operação,  e  não  empregados  no  empreendimento  por  conta  dessa  inoperância,  devendo  ser  intimada  a  empresa  a  esclarecer  quanto ao critério de sua contabilização.  1.5)  o  resultado  líquido do  confronto  das  receitas mencionadas  no  item acima  com as despesas a elas relativas.  2) Em relação ao ano­calendário 2005:  2.1) o registro, no Ativo Imobilizado em Curso, das receitas financeiras no valor  de R$ 19.370.558,12 e despesas  financeiras no valor de R$ 146.935.198,57, e sua correlação  com o valor consignado na DIPJ – Ficha 45,  linha 45A ­ Despesas Pré­operacionais ou Pré­ industriais – como resultado negativo financeiro de R$ 127.564.640,45,   O  agente  encarregado  da  diligência  deverá  ter  em  conta  que  o  trabalho  fiscal deve  ter por objetivo a  comprovação das  alegações de defesa de  forma  a  restar  demonstrada  a  existência,   composição  e  suficiência  do  direito  creditório  invocado  pela  recorrente,  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  3o.  trimestre de 2004, no valor de R$ 426.018,45.  Ao  final  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  dos  trabalhos  a  fim  de  que  seja  confirmada,  ou  não,  a  procedência  do  direito  creditório  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721530/2008­39  Resolução n.º 1801­000.126  S1­TE01  Fl. 238          6 reivindicado, do qual deverá ser dada ciência à contribuinte para, em 30 dias, apresentar suas  considerações  sobre o  referido  relatório,  se  assim desejar. Após,  deverão os  autos  retornar  a  esta Conselheira para prosseguimento da análise do litígio.   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Fl. 238DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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