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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9187087 #
Numero do processo: 16327.001262/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. A informação sobre trânsito em julgado da decisão proferida em ação judicial, sendo fato superveniente no processo administrativo, pode ser trazida pela Recorrente por simples petição para julgamento, devendo a mesma ser apreciada por este Conselho, conforme determinam os artigos 342 e 1.013 do Código de Processo Civil. Tendo a Recorrente demonstrado que inexiste crédito tributário, já que extinto por decisão judicial transitada em julgado, deve ser cancelada a cobrança nos termos do artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-009.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento, reconhecendo a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. A informação sobre trânsito em julgado da decisão proferida em ação judicial, sendo fato superveniente no processo administrativo, pode ser trazida pela Recorrente por simples petição para julgamento, devendo a mesma ser apreciada por este Conselho, conforme determinam os artigos 342 e 1.013 do Código de Processo Civil. Tendo a Recorrente demonstrado que inexiste crédito tributário, já que extinto por decisão judicial transitada em julgado, deve ser cancelada a cobrança nos termos do artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento, reconhecendo a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 62 /2 00 9- 95 Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.880 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001262/2009-95 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Curitiba, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, foram lavrados os autos de infração: de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, que exige o recolhimento de R$ 2.945,662,05 de Cofins e acréscimos legais, tendo como fundamento legal os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações posteriores, art. 179 da Lei nº 6.404/76 e art. 18 da Lei nº 10.684/03; e de Contribuição para o PIS/Pasep, que exige o recolhimento de R$ 478.669,94 de PIS e além acréscimos legais, com fundamento nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações posteriores, art. 179 da Lei nº 6.404/76 e art. 1º da Medida Provisória nº 2.158, de 2001. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, foi constatada falta/insuficiência de recolhimento das contribuições, no período compreendido entre janeiro/2005 a dezembro/2007, em virtude da exclusão indevida de despesas realizadas com o pagamento de agentes encarregados da captação de clientes e disseminação de produtos e serviços da sociedade corretora, por se tratar de despesa administrativa não listada dentre as exclusões da base de cálculo, e não de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, passível de exclusão, de que trata o art. 3º, § 6º, inciso I, alínea ‘a’, da Lei nº 9.718, de 1998. Consta que o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa por força de Tutela Antecipada concedida nos autos do processo nº 2002.61.00.018687-7 da 13ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo/SP, nos termos do art. 151, inciso V do CTN; e, por isso, não houve lançamento de multa de ofício. Cientificada da exigência em 01/12/2009, a interessada apresentou impugnação em 24/12/2009, por intermédio de seus representantes legais, salientando, de início, que, dentre outras atividades, dedica-se à intermediação de distribuição de títulos e valores mobiliários, e para viabilizar seus objetivos sociais tem a necessidade de captar clientes no mercado, que é realizada por intermédio de agentes autônomos, pessoas que fazem a intermediação entre os clientes e a corretora, sendo essas despesas, incorridas nas operações de intermediação financeira, passível de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do art. 2º da MP nº 2.158-35, de 2001, que alterou o art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Diz que, pelo fato da Instrução Normativa nº 37/99, quanto a IN nº 247/2002, não incluírem expressamente na planilha de cálculo do PIS e da Cofins, de preenchimento obrigatório pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, o subitem “despesas incorridas nas operações de intermediação financeira”, mas tão somente a expressão “despesas de captação”, ajuizou Ação Declaratória com pedido de Antecipação dos efeitos da Tutela, para ter declarado o seu direito à exclusão da base de cálculo das contribuições, das despesas realizadas com o pagamento de agentes autônomos encarregados da captação de clientes. Entende, por isso, que referida autuação não merece prosperar, seja porque o crédito tributário em questão está com a exigibilidade suspensa, seja porque a dedução de tais despesas tem amparo legal. Suscitando nulidade do Auto de Infração, alega que a autuação está baseada em presunções absolutamente infundadas e inverídicas e não existem elementos suficientes a identificar o fato gerador da obrigação tributária. Ressalta que não há especificação da matéria tributável; ao contrário, na descrição dos fatos a simples alegação de que as despesas com pagamento de agentes autônomos não estariam configuradas no rol das despesas dedutíveis do PIS e da Cofins, contrariando o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Por outro lado, argumenta que estando presente uma das causas de Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.880 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001262/2009-95 suspensão da exigibilidade do crédito tributário não poderia a autoridade fiscal ter procedido à lavratura do Auto de Infração para lançar tributo e, ainda que se admitisse o lançamento, não poderia a autoridade administrativa inscrever o crédito em dívida ativa ou cobrança executiva. No mérito, entende ser possível a dedução de despesas de pagamento de agentes autônomos da base de cálculo do PIS e da Cofins, citando o disposto no art. 2º da MP 2158-35, de 2001, sendo que a IN SRF nº 37/99 admite a dedutibilidade das despesas incorridas com intermediação financeira, mas sendo omissa em seu Anexo Único, por não disponibilizar campo para o registro desses operações, afrontando o art. 150, I, da Constituição Federal. Cita entendimento jurisprudencial sobre o assunto. Por fim, contesta a incidência dos juros Selic sobre débitos tributários, já que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu em sua Corte Especial que a sua aplicação é inconstitucional por falta de base legal para a exigência de tais juros. Sobreveio então o Acórdão da 3ª Turma da DRJ/CTA, negando provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. AÇÃO JUDICIAL. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de interposição de ação judicial, sob qualquer modalidade. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas. JUROS DE MORA. SELIC. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, reprisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. Já em fls 680, foi juntada aos autos petição da Recorrente requerendo a extinção do presente processo administrativo, uma vez que a ação judicial em que discutia a mesma matéria transitou em julgado, com resultado procedente aos seus interesses. É o relatório. Voto Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.880 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001262/2009-95 Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Não é o caso, contudo, de adentrar nas razões alegadas no recurso voluntário dirigido a este Conselho. Isto porque foi comprovado pela Recorrente (petição de fls 680) que os débitos controlados nos presentes autos encontram-se extintos por força de decisão judicial transitada em julgado. Vejamos. A Contribuinte ajuizou ação declaratória com pedido de tutela antecipada, no processo nº 2002.61.00.018687-7, da 13ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo/SP, objetivando ver reconhecido o direito de deduzir da base de cálculo do PIS e da COFINS as despesas incorridas com seus agentes na intermediação de operações financeiras. Exatamente por força da existência dessa ação e, na época da lavratura do auto de infração, da vigência de decisão precária favorável à Contribuinte, que o auto de infração foi lavrado sem a cobrança de multa de ofício, com base no artigo 63 da Lei 9.430/96. A tutela antecipada foi confirmada por sentença (fls. 665 a 672), cujo dispositivo destaco abaixo: A Fazenda Nacional apresentou apelação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Contudo a sentença foi mantida. Ainda inconformada, tentou levar o apelo ao Superior Tribunal de Justiça, porém não foi dado seguimento ao recurso especial fazendário, conforme se depreende da decisão no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.065 - SP (fls 674), tendo essa última decisão transitado em julgado em 27/09/2017 (certidão de fls 679). Ou seja, o Poder Judiciário proferiu decisão definitiva em favor da Recorrente, que culmina na necessidade de cancelamento da presente autuação fiscal, que tinha como motivo justamente a matéria levada ao Judiciário. Assim, não há espaço para que esta Relatora faça uma análise diferente daquela estabelecida pela decisão judicial. Afinal, a decisão judicial se sobrepõe à decisão administrativa, em razão da unicidade da jurisdição adotada no sistema brasileiro Conclui-se, então, pela extinção do crédito tributário controlado por meio deste processo administrativo, nos termos do artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.880 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001262/2009-95 III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. A respeito do conhecimento desta questão, os artigos 342 e 1.013 do Código de Processo Civil (CPC), que possuem aplicação subsidiária ao PAF (artigo 15 do CPC), 1 determinam que: Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Assim, sendo o trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Declaratória fato superveniente no presente processo administrativo, é lícito à Recorrente trazê-lo para julgamento, devendo o mesmo ser apreciado por este Conselho, conforme determinam os citados dispositivos do CPC. Ademais, não é o caso de aplicação da Súmula CARF n. 1, haja vista que inexiste mais a concomitância, justamente porque o processo judicial já foi finalizado, configurando agora fato a ser levado em consideração para o deslinde da lide administrativa correlata. Assim já decidiu esse Colegiado, dentre outros, nos Acórdãos 3402-003.971, 3402-005.136. 3402-005.549 e 3402004.987. Com esses fundamentos, voto no sentido de cancelar o lançamento, reconhecendo a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz 1 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.880 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001262/2009-95 Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital

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9175118 #
Numero do processo: 10580.902411/2014-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios.
Numero da decisão: 9303-012.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-31T17:24:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-31T17:24:19Z; Last-Modified: 2022-01-31T17:24:19Z; dcterms:modified: 2022-01-31T17:24:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-31T17:24:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-31T17:24:19Z; meta:save-date: 2022-01-31T17:24:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-31T17:24:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-31T17:24:19Z; created: 2022-01-31T17:24:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-01-31T17:24:19Z; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-31T17:24:19Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10580.902411/2014-15 Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.381 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de novembro de 2021 Recorrentes FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 11 /2 01 4- 15 Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.381 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902411/2014-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que restou assim ementado: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional em seu recurso especial insurge-se contra o recorrido na parte que proveu o apelo voluntário para afastar da incidência da PIS-PASEP/COFINS ante os juros sobre capital próprio. Em suma, entende a Procuradoria que "os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse dos seus sócios", pelo que "não há razões para excluí-los da base de cálculos do PIS e COFINS". Pede o provimento do especial para reformar o recorrido neste ponto. Ao apelo fazendário foi dado seguimento quanto à matéria "tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio". Em contrarrazões pede o contribuinte o não conhecimento do especial ao fundamento de que o aresto paradigma "concluiu que “os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras”, de modo que não seria aplicável a exclusão prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 9.718/98". Ademais, alega que "em momento algum chegou a analisar se essas receitas decorreriam ou não do exercício da atividade principal da instituição financeira". Caso conhecido, pede que seja negado provimento ao especial fazendário. De sua feita, o contribuinte interpôs apelo especial no qual alega, em resumo, que não incide o PIS-PASEP/COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros, de modo que seja deferida a pleiteada restituição daquela contribuição que incidiu sobre tais valores. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.381 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902411/2014-15 O recurso do contribuinte foi admitido quanto à matéria “Base de Cálculo de PIS e COFINS – Receitas Financeiras Provenientes de Aplicação de Recursos Próprios e de Terceiros das Instituições Financeiras” A Fazenda Nacional, em contrarrazões requer o não provimento do recurso especial de divergência do contribuinte. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - RECURSO FAZENDÁRIO CONHECIMENTO A questão de fundo acerca do recurso fazendário é definir se sobre juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS, e não definir sua natureza jurídica, como procura fazer crer a entidade financeira. Valho-me do teor do despacho de admissibilidade: A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): ... Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.381 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902411/2014-15 participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...)Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10,637/2002, 10,833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.381 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902411/2014-15 Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. E conclui: Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. Com essas considerações, conheço do especial fazendário no sentido de definir se sobre os juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS. MÉRITO No aresto 9303-011.045, julgado em 09/12/2020, já tive oportunidade de manifestar no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais. Naquela sentada, asseverei: A jurisprudência pátria, portanto, converge no sentido de se estabelecer que a base de cálculo da COFINS e do PIS, à luz da Lei n. 9.718/98 e da redação originária do inciso I do art. 195, CF, é a receita bruta operacional (faturamento) correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Sendo assim, somente estarão excluídas da base de cálculo aquelas receitas não- operacionais ou aquelas que estejam legal e explicitamente discriminadas. O que não for discriminado por lei está incluso na base de cálculo do tributo respectivo. Prestam-se reverências a regra da estrita legalidade e o princípio da universalidade, próprios das contribuições sociais. No caso específico das instituições financeiras e equiparadas, as exclusões foram estabelecidas no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 9.718/99, que assim preconiza: ... Frente a tais considerações, por óbvio que os juros sobre capital próprio auferidos pelos bancos constituem receita típica da atividade de um banco comercial, devendo, em consequência, serem ofertados à tributação das contribuições sociais. Portanto, rechaço o argumento recursal de que as receitas decorrentes de juros sobre capital próprio não seriam uma atividade operacional própria do banco, até porque não há previsão para que sejam excluídas da base imponível das contribuições, conforme legislação suso transcrita. Os juros sobre o capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. Além disso, diversamente dos dividendos, são calculados sobre as contas do Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.381 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902411/2014-15 patrimônio líquido da empresa, estando limitados à variação pro rata da taxa de juros de longo prazo (TJLP). Já os dividendos representam parcela do lucro liquido distribuído aos sócios, segundo os valores das quotas que possuem na sociedade e não estão vinculados a quaisquer taxas de juros, tendo correlação apenas o lucro do o período. A própria Lei nº 9.249/1995 dispensa tratamento fiscal diferenciado aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores (participantes) e receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. E esse foi o entendimento majoritário esposado por esta E. Turma da CSRF no aresto 9303-010.251, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, julgado em 11/03/2020. Veja-se a ementa no que interessa: ... Nesse julgado, restou exarado que "as operações de intermediação financeira abrangem: operações no mercado de câmbio (arbitragem, remessa; liquidação, execução, financiamento a exportação); operações no mercado de ações (execução e liquidação de operações, custódia, dividendos, juros sobre o capital próprio, investimentos diretos); em, mercados de liquidação futura (a termo, futuros, derivativos, opções, derivativos)". Por tais fundamentos, é de ser provido o especial fazendário no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais PIS/COFINS. II - RECURSO DO CONTRIBUINTE Conheço do apelo especial do contribuinte nos termos em que processado. Quanto à questão de fundo, entende o contribuinte que a receita financeira de aplicação de recursos próprios foge ao escopo de sua receita operacional, visto que tal operação é "realizada no seu único e exclusivo interesse", na qual não há intermediação financeira. Divirjo. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado, segundo o peticionante, indevidamente ou a maior no período de apuração encerrado em 31/05/2000, transmitido através do PER nº 10165.03884.150605.1.2.04-9702 em 15/06/2005. Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.381 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902411/2014-15 A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 1 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. 1 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.381 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902411/2014-15 No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata, especificamente, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Em relação ao julgado RE nº. 585.235, relator Min. Cezar Pelluso, já citado anteriormente, a delimitação da matéria decidida pela PGFN consta do Anexo da Nota/PGFN/CRJ/nº. 1.114/2012, nos seguinte termos: O PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). ... "Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ´receita bruta igual a faturamento´". Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.381 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902411/2014-15 “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF, no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma destas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se tratar de receitas típicas da atividade destas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.381 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902411/2014-15 recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 2 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) 2 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.381 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902411/2014-15 d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência da COFINS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, conheço de ambos recursos, negando provimento ao do contribuinte e provendo o fazendário, dessa forma mantendo hígido o Despacho Decisório de fl. 113. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.902133/2016-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3401-010.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório Trata-se de PER analisado por meio de procedimento fiscal instaurado a partir do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 05.1.05.00-2017-00012-7, cujo pedido foi analisado conjuntamente com mais 27 outros PER/DCOMPs transmitidos pela empresa, todos decorrentes de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS, compreendidos no período do 1º trimestre de 2013 ao 4º trimestre de 2015. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 21 33 /2 01 6- 33 Fl. 1426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902133/2016-33 Da análise dos pedidos, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando os seguintes itens: 1 – BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 1.1 – Combustíveis e Lubrificantes (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.2 - Materiais, Partes e Peças de Reposição (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.3 - Materiais utilizados na estrutura contra incêndios da mina e monitoramento do minério britado; 1.4 – Materiais e serviços duplicados e CST Não Geradores de Créditos; . Serviços de desembaraço aduaneiro; . Itens com CST’s: 70 “Operação Sem Direito a Crédito” 98 “Outras Operações de Entrada” 99 “Outras Operações” 1.5 – Itens integrantes do Ativo Imobilizado (máquinas e equipamentos); 1.6 - Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação; 1.7 – Itens apropriados extemporaneamente; 1.8 – Materiais utilizados na manutenção de equipamentos móveis da mina. 2 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.1 - Serviço de Manutenção relacionados a equipamentos de escavação, transporte e carregamento de estéril; 2.2 - Serviços de Manutenção de Motoniveladora; 2.3 - Serviços de Assessoria / Consultoria Técnica Industrial; 2.4 – Serviços de Limpeza / Manutenção; 2.5 – Serviços de Tecnologia da Informação; 2.6 - Serviço de Desembaraço aduaneiro e/ou armazenagem para insumos importados; 2.7 - Serviço de Montagem Industrial; 2.8 - Serviços de logística - funcionários da mina; 2.9 - Serviço de Manutenção Elétrica Equipamentos de Produção da Planta 2.10 - Demais Serviços; 3 – ENERGIA ELÉTRICA . Utilização CST’s 98 e 99 . Apropriação de Crédito sobre Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST 4 – CRÉDITOS SOBRE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PAGOS A PESSOA JURÍDICA, UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA: 4.1 - Aluguel de Veículos; 4.2 - Aluguéis de andaimes, pranchão, rodapé e conteiners. 5 – FRETES NA COMPRA DE INSUMOS 5.1 - . Despesas de Frete; . Frete De Produtos Supostamente Não Identificados ou Lançamentos Duplicados; 5.2 - Fretes Contratados de pessoas jurídicas nacionais para transporte de produtos importados do ponto alfandegado até estabelecimento da Mirabela 6 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Encargos de Depreciação) 6.1 - Serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina e Processo de demolição e adequação do terreno para instalação da planta de beneficiamento de minério; 6.2 - Gastos com consultoria em gestão e com atividades de associações de defesa dos direitos sociais; Fl. 1427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902133/2016-33 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não compatíveis com o conceito de imobilização; 6.4 - Gastos com serviços de fretes; 6.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação 7 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) 7.1 - Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso e os fretes a eles correspondentes 7.2 - Serviços de TI; 7.3 - Gastos com partes e peças e frete relacionados a veículos; 7.4 - Utilizado no processo de construção/adequação do almoxarifado de peças para planta de beneficiamento e mina, construção da oficina para reparo dos equipamentos e construção da subestação de energia 7.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação; 7.6 - Serviços de frete de bens do ativo imobilizado. 7.7 – Edificações; 7.8 - Serviços que não puderam ser identificados; 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; 7.10 - Itens de reparo. Da ciência do despacho decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, buscando demonstrar a adequação dos créditos glosados à legislação de PIS/COFINS, com vistas à reforma da decisão da fiscalização pela DRJ/SDR. Esta, por sua vez, da análise do caso, concluiu pelo parcial provimento da manifestação, revertendo parte das glosas, conforme se verifica pela ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. IMPORTAÇÃO VINCULADA A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS.RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Os créditos relativos à importação de bens e serviços vinculados a receitas de exportação podem ser objeto de compensação e de ressarcimento. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. CRÉDITO. A tarifa paga pela utilização do sistema de transmissão não gera crédito das contribuições porque não se refere à energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito da não cumulatividade do PIS sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de caminhões, tratores e similares, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de produtos. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a Fl. 1428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902133/2016-33 possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. BENS IMPORTADOS. Inexiste possibilidade de se apurar crédito isolado sobre os valores pagos a título de fretes pagos no transporte em território nacional de insumos importados. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos da manifestação de inconformidade, de modo a defender seu direito à integral homologação dos créditos pleiteados e, alternativamente, requerendo realização de diligência para apuração de eventuais dúvidas em respeito ao princípio da verdade material. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade legalmente previstos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme se depreende do relatório, trata-se de PER sobre créditos decorrentes do regime não-cumulativo de PIS/COFINS, os quais foram classificados pela recorrente em seu recurso voluntário em seis categorias principais a partir de sua natureza: (i) bens utilizados como insumos; (ii) serviços utilizados como insumos; (iii) energia elétrica; (iv) créditos sobre aluguéis pagos a pessoa jurídica; (v) fretes na compra de insumos; e (vi) bens de ativo imobilizado. Considerando o grande número de rubricas discutidas no presente processo, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise com breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS e, em seguida, passa-se a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. 1) Do Conceito de Insumos Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902133/2016-33 A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Fl. 1430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902133/2016-33 O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.246.317/MG, cuja ementa segue abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. 2) Dos créditos pleiteados pela recorrente Fl. 1431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902133/2016-33 2.1 Bens utilizados como insumos No que diz respeito aos bens utilizados como insumos, as glosas mantidas pela DRJ e que são, agora, objeto de recurso voluntário dizem respeito aos seguintes itens: (i) materiais utilizados no monitoramento do minério britado; (ii) serviços aduaneiros; e (iii) itens registrados com CSTs incompatíveis. 2.1.1 Materiais utilizados no monitoramento do minério britado Defende a recorrente que faz jus aos créditos decorrentes com dispêndios incorridos com a aquisição de partes e peças que são utilizadas no monitoramento de máquinas utilizadas em sua produção que possuem, como finalidade, “o acompanhamento contínuo da performance do processo produtivo”. Afirma, ainda que: “ Trata-se de sistema de monitoramento por vídeo para planta industrial, o qual se presta ao acompanhamento do processo produtivo e registros do funcionamento [...] indispensável para se aferir a correta funcionalidade de todas as máquinas. Sem as peças de monitoramento, a Recorrente não conseguiria obter registro de funcionamento das máquinas utilizadas em sua produção, o que comprometeria todo o processo produtivo, pois, sem o sistema, o setor industrial na fase pós-britagem do minério (moagem, classificação, flotação e filtragem) não teria como ser monitorado de forma adequada, o que acabaria inviabilizando o processo de beneficiamento do minério.” Por sua vez, a DRJ negou o creditamento de tais itens diante da conclusão de que “sistema de monitoramento não faz parte do processo produtivo mas apenas tem como objetivo o acompanhamento e registro do funcionamento de máquinas”. Ora, entendo que o entendimento da DRJ não deve prosperar, na medida que o conceito de insumo atualmente vigente para fins de creditamento de PIS/COFINS vai além da direta e imediata aplicação do item ao processo produtivo, devendo pautar-se pelos critérios da essencialidade e relevância que parecem estar configurados – conforme relatório técnico juntado aos autos e explicações trazidas pela empresa. Não obstante, meu questionamento a respeito da pertinência do crédito em questão não se refere à sua possibilidade dentro dos critérios balizadores estabelecidos em sede de repercussão geral pelo STJ, mas na forma como a recorrente apurou o referido crédito – que na minha visão, é devido. Explico: para determinados gastos/itens como “softwares” vinculados ao processo produtivo, a recorrente apurou o crédito dentro da hipótese prevista no inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/2013, que se refere ao ativo imobilizado. Todavia, no caso do sistema de monitoramento, busca creditamento na condição de insumo, substanciado no inciso II do mesmo dispositivo legal. Ora, me parece que o sistema de monitoramento, ainda que essencial/relevante à produção, é integrado às máquinas e equipamentos que fazem parte do ativo imobilizado, não Fl. 1432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902133/2016-33 sendo consumido no processo produtivo, ainda que tenha finalidade relevante para o sucesso e desempenho optimo do mesmo. Tal situação é evidenciada pelo fato que o crédito se refere a despesas com a aquisição de partes e peças deste sistema, o que reforça se tratar de produtos adicionados/agregados ao ativo imobilizado. Sendo assim, ainda que forçoso reconhecer a possibilidade de creditamento desses itens, entendo que não é possível a concessão do crédito nos moldes pleiteados pela recorrente, motivo pelo qual entendo pela manutenção da glosa. 2.1.2 Serviços Aduaneiros Considerando que parte dos insumos utilizados no processo produtivo da empresa são de origem estrangeira, defende a recorrente que faz jus aos créditos decorrentes das despesas com contratação de despachante aduaneiro, serviços portuários, contratação de frete marítimo, transporte rodoviário e outros serviços correlatos. De largada, cabe ressaltar que, apesar de tecer esclarecimentos sobre a relevância de tais despesas e da citação de jurisprudência do CARF a seu favor, a recorrente não traz elementos probatórios substanciais, restringindo-se a afirma que diante da necessidade maiores esclarecimentos, seria pertinente realização de diligência: “Caso se entenda, contudo, que seria necessária a apresentação de algum documento/esclarecimento específico para comprovação dos créditos relativos a determinado item, a Requerente requer seja o feito baixado em diligência, de forma a possibilitar a comprovação do direito ao creditamento respectivo.” Ora, cabe lembrar que já resta consolidado o entendimento no CARF sobre a impossibilidade de realização de diligência para produção/juntada de novas provas não constantes nos autos, principalmente nos casos de pedidos de crédito. Não obstante, esta turma já possui entendimento pacificado de que gastos com despachante aduaneiro, além de se referirem a momento prévio à nacionalização da mercadoria e, portanto, fora do campo de creditamento previsto pela Lei n. 10.833/2013, os mesmos sequer se mostram como essenciais à atividade produtiva da recorrente. Quanto aos demais gastos, referentes à contratação de frete marítimo, transporte rodoviário e outros serviços correlatos, entendo que a análise resta prejudicada diante da ausência de provas que permitam avaliar se os gastos já estavam incluídos no preço pago ao fornecedor no exterior (caso de compra CIF) ou se foram, de fato, arcados pela recorrente (caso de compra FOB). Sem tal demonstração, impossível verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Por fim, no que se refere aos serviços portuários, assiste razão à recorrente quando alega a mudança de entendimento da CSRF por meio do Acórdão n. 9303-011.412 de 15/04/2021, que passou a reconhecer a possibilidade de creditamento de despesas portuárias por serem essenciais ao processo produtivo, visto que obrigatórias nos casos de importação e exportação – diferente do caso dos serviços de despacho, que são opcionais. Todavia, cabe ressaltar que tais despesas são devidas, via de regra, pelo armador, sendo repassadas ao importador dentro do valor cobrado à título de frete internacional e, portanto, sendo computado no B/L. Fl. 1433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902133/2016-33 Diante disso e considerando o posicionamento mais recente da CSRF, entendo que, de fato, poderá haver creditamento de tais valores, mas que é imprescindível que o interessado junte os B/Ls ou documentos equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente pago à título de THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios indispensáveis de certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que envolva PER/DCOMPs. Por tais razões, entendo que todas as glosas relacionadas aos serviços aduaneiros devem ser mantidas. 2.1.3 Itens registrados com CSTs incompatíveis A fiscalização glosou ainda despesas relativas a diferentes rubricas, mas que estariam classificadas em Códigos de Situação Tributária (CST’s) supostamente não geradores de crédito, qual sejam: 70 (operação de aquisição sem direito a crédito); 98(outras operações de entrada); e 99 (outras operações). Em sua defesa, a recorrente argumenta que as operações classificadas no CST 70 decorreram de equívoco na emissão dos documentos fiscais, ao passo que as operações realizadas sob os CSTs 98 e 99 correspondem a operações tributadas enquadraras como “outras entradas”, tendo a fiscalização realizado as glosas apenas em razão de carência probatória. Diante de tais esclarecimentos, a empresa anexou ao recurso voluntário todas as DANFEs relativas às despesas glosadas, de forma a demonstrar que as operações foram devidamente tributadas à título de PIS/COFINS e que se enquadram nas hipóteses de creditamento, conforme demonstrado no anexo de fls. 1248 a 1298. Na mesma linha, defende que os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no exterior e vinculados a receita de exportação, classificados no CST 98, teriam sido devidamente tributados e, portanto, passíveis de creditamento, conforme documentação apresentada no anexo intitulado “doc. 2”, juntado às fls. 1300 a 1315. Ora, considerando que a análise realizada pela fiscalização sobre tais despesas foi superficial, dando prioridade ao código de enquadramento em detrimento da natureza das aquisições, bem como pela juntada de provas suficientes que demonstrem que as mesmas não são situações atípicas – não tributadas, isentas ou tributadas à alíquota zero –, entendo que as provas trazidas em sede de recurso voluntário devem ser conhecidas e, por consequência, que as glosas fundamentadas tão somente no CST utilizado (70, 98 e 99), sejam revertidas. 2.2 Serviços utilizados como insumos No que diz respeito aos serviços tidos como insumo, as glosas mantidas pela DRJ e que são, agora, objeto de recurso voluntário dizem respeito aos seguintes itens: (i) manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora; (ii) serviço de supervisão e manutenção de equipamentos; (iii) serviços de tecnologia da informação; (iv) serviços de desembaraço aduaneiro; (v) serviços de montagem industrial para manutenção; (vi) serviços de transporte de funcionários até a mina; (vii) serviços de manutenção da torre de iluminação da planta; e (viii) serviço de manutenção do sistema de captação de água. Fl. 1434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902133/2016-33 A despeito dos serviços de desembaraço aduaneiro, que já foram objeto de análise no tópico 2.1.2 e cuja conclusão foi sobre a manutenção da glosa, passa-se a avaliar os demais itens de forma individualizada. 2.2.1 Manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora A recorrente se insurge contra o entendimento da fiscalização, ratificado pela DRJ, de que os serviços de manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora não seriam passíveis de crédito diante da constatação de que “função desempenhada pela motoniveladora não está inserida no processo produtivo da Recorrente”. Em seu recurso, a empresa defende que a motoniveladora – equipamento que realiza a drenagem de águas acumuladas e aplainamento do solo, de forma a permitir o fluxo de caminhões e o acesso da mina à planta de beneficiamento – é essencial ao seu processo produtivo, “na medida em que é empregada na abertura e limpeza de vias de acesso à mina, as quais são fundamentais para escoar o minério extraído”. Para reforçar tal ponto, reitera a existência de memorial detalhado do processo produtivo contendo detalhamento técnico de todos os equipamentos utilizados, além de fatos e explicações sobre todas as atividades industriais realizadas nas etapas de (i) extração (lavra) e (ii) beneficiamento do minério, ressaltando a essencialidade da motoniveladora na etapa inicial. Ora, considerando que a atividade de extração somente pode ser dar na localidade em que se encontram as minas, as quais costumam ser afastadas e sem acesso pavimentado, deve-se concordar com a recorrente quanto a necessidade de máquinas específicas para permitir que a lavra possa ocorrer, bem como, para garantir que os minérios extraídos possam ser deslocados até o local de beneficiamento. Assim, por ser máquina/equipamento utilizado no curso do processo produtivo – independentemente de estar diretamente ou indiretamente ligado à produção –, é de se reconhecer sua relevância, devendo os serviços de manutenção a ela destinados receberem mesmo reconhecimento. Diante disso, voto pela reversão da glosa. 2.2.2 Serviço de supervisão e manutenção de equipamentos No que se refere aos serviços de supervisão e manutenção de equipamentos, a recorrente alega que a manutenção da glosa pela DRJ se deu em razão de entendimento equivocado, visto que a decisão de piso erroneamente considerou que tais serviços equivaleriam a “consultoria técnica industrial”. Por sua vez, a recorrente alega que tais serviços referem-se a manutenção de máquinas e equipamentos, o que poderia ser suficientemente comprovado por meio dos contratos de prestação de serviço que já se encontravam nos autos. Todavia, diante da confusão ocorrida, além de repisar que se tratam de serviços de manutenção e inspeção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, a empresa junta ao recurso voluntário todas as NFs relacionadas no “doc. 3” (fls. 1316 a 1334). Fl. 1435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902133/2016-33 Verificando os contratos de prestação de serviços juntados em sede de manifestação de conformidade, bem como as NFs anexadas ao recurso voluntário, entendo que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual voto pela reversão da glosa diante da constatação de que as despesas se enquadram na hipótese prevista no inciso II do art. 3º da Lei n. 10.833/2013. 2.2.3 Serviços de tecnologia da informação No que se refere aos serviços de TI, a DRJ manteve as glosas ao concluir que “em que pese a importância de tais equipamentos e softwares, é entendimento consolidado na Receita Federal que tais custos só geram créditos se forem incorporados ao ativo imobilizado, sendo os seus créditos apurados na medida da depreciação do ativo ao qual se incorpora”. Por sua vez, a recorrente se insurge contra a conclusão ao diferenciar o software em si (sistema) dos serviços de manutenção aplicados ao mesmo, bem como por entender que os mesmos são essenciais ao regular desenvolvimento de suas atividades, nos seguintes termos: “As glosas mantidas, contudo, não merecem prosperar. Isso porque, os gastos com tecnologia da informação que estão associadas a uma indústria (ou a uma mina e planta de beneficiamento de minério, como no caso) tem como finalidade a operação e controle integrado de várias máquinas e equipamentos da sua mina e planta de beneficiamento, motivo pelo qual os custos incorridos com tais dispêndios geram o direito a crédito em favor da Recorrente. Com efeito, conforme é de conhecimento geral, os sistemas informatizados são, atualmente, imprescindíveis ao funcionamento eficiente e contínuo das empresas. As ferramentas se prestam aos controles operacionais e gerenciais das indústrias, por meio de emissão de notas fiscais e lançamentos contábeis integrados.” Por fim, a empresa cita ainda precedentes da CSRF que reconhecem o direito ao crédito sobre os serviços de manutenção de software circunscritos ao processo produtivo (Acórdãos n. 9303-009.972 e 9303-009.602, publicados em 2020 e 2019, respectivamente). Do exposto, entendo que as glosas em questão também devem ser revertidas. 2.2.4 Serviços de montagem industrial para manutenção No que concerne ao item sobre serviços de montagem industrial para manutenção, relativo a despesas com montagem de andaimes e estruturas para manutenção de equipamentos da planta, a recorrente defende que se tratam de despesas vinculadas à produção, contraditando a conclusão da DRJ. Isto porque, segundo a empresa, se referem à manutenção da sua área produtiva. Os andaimes são estruturas montadas para dar acesso e principalmente segurança aos lugares altos na mina (como em estruturas industriais), e também para proteção e manutenção de equipamentos (manutenção das estruturas metálicas, telhados, área de britagem da planta), o que se pode verificar na foto trazida aos autos (fl. 1149), que demonstra não se tratar de uma estrutura genérica utilizada em obras de fachada convencionais, a saber: Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902133/2016-33 O diferencial de tais estruturas para outras convencionais se verifica pelas próprias características do contrato de prestação de serviço (fls. 245 a 262), cujo período de vigência é de 24 (vinte e quatro meses), os valores são significativos – justamente por se tratar de estrutura complexa e específica ao tipo de local e atividade da empresa –, o serviço envolve diversos profissionais específicos e, dentre as obrigações pactuadas, inclui-se questões relativas a projeto de engenharia e necessidade de seguro específico para realização do mesmo. Ora, considerando que a única razão que levou a DRJ a negar o crédito sobre tal serviço se deu pela conclusão de que “não se vislumbra qualquer relação dos andaimes com o processo produtivo da empresa” e tendo a recorrente devidamente demostrado a aplicação dos mesmos in loco, entendo que a glosa deve ser revertida. 2.2.5 Serviços de transporte de funcionários até a mina No que concerne o transporte de funcionários até a mina, a recorrente se opõe a glosa realizada por defender que “sem a contratação de serviço que viabilize o transporte coletivo de seus funcionários para o trabalho, haveria grande dificuldade de acesso à mina e à sua planta de beneficiamento de minério, o que prejudicaria substancialmente as atividades da empresa pela redução de mão-de-obra produtiva disponível na região”. Além disso, defende que os custos de transporte são exigidos por obrigação legal, relativa ao vale-transporte. Em que pese as argumentações da recorrente, sejam elas genéricas no que diz respeito às obrigações patronais de provimento de transporte, sejam as específicas relativas à localização da mina e a necessidade de garantir transporte eficiente de seus funcionários, prevalece no CARF o entendimento de que tal dispêndio não se enquadra nas hipóteses de crédito de PIS/COFINS, motivo pelo qual, mantem-se a glosa. Ademais, a recorrente cita a Solução de Consulta COSIT n. 45/2020 enquanto fundamento para seu pedido, mas omite que a respectiva decisão trata especificamente do caso de pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o que não é o caso dos autos. Portanto, tal precedente não tem o condão de afetar o entendimento até o momento pacificado neste Conselho. 2.2.6 Serviços de manutenção da torre de iluminação da planta Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902133/2016-33 A DRJ manteve também a glosa do crédito apurado sobre gastos incorridos com manutenção das torres de iluminação da mina e da planta de beneficiamento do minério da recorrente, face ao entendimento de que “a iluminação da planta industrial não é essencial nem relevante para o processo produtivo. Por óbvio, ela não participa do processo nem influi na quantidade ou qualidade do minério produzido.”. Tal conclusão é veementemente contestada pela recorrente, que alega ser “evidente que os custos incorridos com a manutenção das torres de iluminação correspondem a insumos da empresa, sendo necessários e indispensáveis para que seja possível realizar a mineração e o processo produtivo da Recorrente no período noturno, sem os quais haveria sério comprometimento da operação da empresa, razão pela qual as glosas merecem ser revertidas”. Tanto fiscalização, quanto a DRJ resumem seu posicionamento em poucas linhas, defendendo, essencialmente, que a falta de participação direta da iluminação no processo produtivo seria razão suficiente para a glosa. Ora, este posicionamento me parece bastante simplista e equivocado, tendo em vista ser incontestável a necessidade de iluminação adequada para que qualquer tipo de atividade seja desempenhada dentro e fora do horário comercial, principalmente quando se trata de locais fechados (planta fabril) ou mesmo locais com dificuldade de acesso, como é o caso das minas. Desta feita, proponho a reversão da glosa. 2.2.7 Serviço de manutenção do sistema de captação de água Segundo a DRJ, a razão para a manutenção das glosas sobre a manutenção de sistemas de captação de água está relacionada ao fato das despesas incorridas terem natureza de construção civil, não de serviço de manutenção, a considerar os CNAEs e atuação da empresa fornecedora do serviço, a saber: “217. Para a fiscalização, da mesma forma que o item anterior, a Nota Fiscal aqui escriturada continha em sua descrição "construção civil". A empresa FURACON SISTEMAS DE CORTES E PERFURACOES possui como CNAE principal a demolição de edifícios e outras estruturas, e CNAEs secundários todos relacionados a construção ou aluguel. Assim, claramente não trata-se de manutenção em máquinas e equipamentos, e sim obra de construção civil que não pode ser possível de creditamento como serviço utilizado como insumo por não participar do processo produtivo. 218. Segundo a interessada, tendo em vista que a água é utilizada em praticamente todas as fases do processo de beneficiamento do minério de Níquel após a britagem (v. memorial descritivo do processo produtivo), os poços de captação são de grande relevância para a regular operação da mina, sendo que tanto os gastos para perfuração quanto para respectiva manutenção qualificam-se como insumos. 219. Entretanto, tratando-se de obra civil e não serviço de manutenção, o dispêndio não pode gerar direito ao creditamento como serviço utilizado como insumo.’ Em seu recurso voluntário, a recorrente se insurge contra tal entendimento “A perfuração de poços é essencial para captação da água que será utilizada em várias etapas do processo produtivo da Recorrente, motivo pelo qual a perfuração e Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902133/2016-33 manutenção dos poços é de extrema importância e está diretamente relacionada à produção da Recorrente. Apenas a título exemplificativo, em complemento ao memorial descritivo do processo produtivo da Recorrente já juntado ao processo, segue abaixo fotos das etapas de moagem e de flotação do minério de níquel, as quais comprovam a utilização e essencialidade da água captada no processo de beneficiamento do minério [...] Neste sentido, tendo em vista que a Recorrente consome cerca de 2.500 m3 de água por hora em sua produção, cabe reconhecer que é essencial para o processo produtivo da Recorrente a existência de poços de captação de água, bem como que haja a correta manutenção dos referidos poços, a fim de que não ocorra o comprometimento da produção por falta de abastecimento de água. Portanto, resta devidamente comprovado que os custos incorridos pela Recorrente com a contratação de serviços de perfuração e manutenção de poços de captação de água são essenciais e diretamente relacionados ao processo produtivo da Recorrente, de forma que deve ser reconhecido o direito a crédito sobre tais despesas.” (g.n.) Considerando as explicações da recorrente, bem como as informações técnicas do memorial descritivo já constante nos autos, resta claro que os poços para captação de água – diferentemente de tanques de armazenamento – não são edificações ativáveis. Não obstante, a perfuração do solo para a sua construção e os serviços de manutenção para que os mesmos continuem a fornecer água de forma constante e segura são essenciais ao processo produtivo, o que justifica as despesas elencadas. No que refere à natureza e atividade principal do prestador de serviço, entendo que o fornecedor atuar primordialmente na construção civil não é indício ou prova que comprometa os fatos e demais provas juntadas aos autos. Pelo contrário, por se tratar de estrutura complexa e que necessita de solidez, necessário o uso de serviço especializado, o que parece ser justamente o que foi constatado pela fiscalização. Assim, voto pela reversão desta glosa. 2.3 Energia elétrica No que se refere à energia elétrica, a fiscalização homologou apenas parte dos créditos pleiteados, glosando os valores relativos às NFs emitidas sob os CSTs 98 e 99, as quais se referem a Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Para justificar a manutenção da glosa, a DRJ apresenta a argumentação transcrita abaixo, cujo fundamento está na ausência de previsão legal para creditamento da TUST, sendo o creditamento da referida tarifa para consumidores cativos resultado apenas da impossibilidade de segregação e não de autorização legal, de modo que o crédito não pode ser deferido no caso de consumidores do mercado livre, cujos valores da energia e TUST são devidamente segregáveis: 233. Como afirmado pela requerente, há duas formas de contratação e fornecimento, quais sejam: (i) ambiente de contratação regulada (mercado cativo): fornecimento pela distribuidora local vinculada a cada região (ii) ambiente de contratação livre: energia fornecida por comercializadores e geradores com liberdade de pactuação das condições, acessível aos chamados "consumidores livres", qualificáveis em função de um determinado volume de consumo e tensão. 234. Em vista disso, criou-se uma nova modalidade de remuneração para as empresas de transmissão, devida exclusivamente pela prestação do serviço de transmissão, bem diferente daquela do modelo anterior (tarifas de fornecimento de energia). Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902133/2016-33 235. Na tarifa de fornecimento de energia há a cobrança conjunta do valor da energia e do custo pelo serviço de transmissão. Assim, para os consumidores cativos não há como dissociar o valor da energia propriamente dita do valor do serviço de transmissão. O que gera crédito é o valor total da conta de energia. 236. Entretanto, nos consumidores livres, os dois valores são separados, o valor da energia consumida é pago às geradoras/comercializadoras e o valor do custo de transmissão é pago às transmissoras. 237. Apresenta-se abaixo a legislação tributária federal pertinente à situação, o art 3°, inciso IX, §1°, II, e §3°, II, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 3°, inciso III, §1°, II, e §3°, II, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003: [...] 238. Pela leitura dos dispositivos transcritos acima conclui-se que a permissão para que uma pessoa jurídica apure créditos calculados sobre os dispêndios com energia elétrica a serem descontados das apurações mensais das contribuições sociais em pauta, no regime não cumulativo, somente se aplica à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 239. A interessada pagou o valor da energia elétrica às comercializadoras/geradoras Tradener e CPFL e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST a outras empresas como Afluente Transmissão de Energia Elétrica, CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista e outras. 240. Verifica-se, portanto, que os contratos efetuados com o fim de remunerar o uso do sistema de transmissão não se confundem com a despesa com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 241. Considerando o fato de a sistemática dos arts. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, enumerarem taxativamente (“numerus clausus”) os dispêndios sobre os quais é possível a constituição de créditos a serem descontados das contribuições sob apreço, não é lícito interpretar estes dispositivos de forma expansiva, mas tão-somente é cabível a interpretação literal, para não se incorrer em alargamento dos elementos que ensejam a apuração do aludido crédito, de acordo com o desejo do legislador. 242. Consequência direta é que sobre os dispêndios a título de TUST não é possível a constituição de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam o art 3°, inciso IX, da Lei n° 10.637, de 2002 e o art. 3°, inciso III, da Lei n° 10.833, de 2003, uma vez que o permissivo legal é apenas sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 243. Desse modo, mantém-se a glosa efetuada em relação aos valores de TUST.” (g.n.) Ora, a despeito da argumentação bastante lógica da DRJ, discordo de algumas das conclusões que levaram à manutenção da glosa. Primeiramente, parece um pouco forçado afirmar que o art. 3º da Lei n. 10.833/2013 possui lista taxativa das hipóteses de creditamento. Caso isso fosse verdade, processos como o presente seriam muito mais simples e diretos de serem resolvidos, o que não parece ser o caso, visto que a decisão da DRJ contém 70 páginas, das quais a grande maioria possui teor interpretativo – como é de se esperar. Ademais, considerando que os critérios de essencialidade e relevância que norteiam os créditos de PIS/COFINS, fixados em sede de repercussão geral pelo STJ, são bastante subjetivos e casuísticos, entendo que não se pode tratar o art. 3º da Lei n. 10.833/2013 enquanto lista literal e fechada. Dito isso, não me parece aceitável que determinados contribuintes sejam beneficiados por valores que não “deveriam” ser considerados enquanto crédito ao passo que os demais sejam tratados de maneira menos favorável apenas por exercer seu poder de escolha em relação ao fornecedor de energia elétrica – direito que lhe é garantido por lei e pela ANEEL. Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902133/2016-33 Por fim, caso tal taxa não fosse obrigatória e a decisão pelo consumo de energia provida pelo mercado livre implicasse na impossibilidade de utilização dos sistemas de transmissão das concessionárias de energia convencionais, fato é que a construção de sistema de transmissão próprio (a ser ativado) ou o aluguel de sistemas de terceiros para que a energia pudesse ser consumida seriam gastos passíveis de creditamento pelo art. 3º da Lei n. 10.833/2013, por serem essenciais ao processo produtivo. Diante disso, entendo que a interpretação restritiva da fiscalização e da DRJ não encontram guarida legal, tampouco parece aceitável à luz do caso concreto, motivo pelo qual voto pela reversão da glosa. 2.4 Aluguéis pagos a pessoa jurídica a) Alugueis de máquinas e equipamentos No que trata dos alugueis pagos a pessoa jurídica, alega a recorrente que a DRJ manteve as glosas sob premissa equiovocada, visto que fundamentou a negativa de provimento na impossibilidade de créditos sob aluguéis de veículos, ao passo que o caso dos autos se referia a alugueis de máquinas e equipamentos, cuja hipótese é claramente prevista no inciso IV do art. 3º da Lei 10.833/2013. Conforme indica, as glosas realizadas pela fiscalização referem-se às seguintes máquinas e equipamentos: (a) empilhadeira para carregamento e movimentação de concentrado de níquel; (b) pá-carregadora para operação de mina; (c) caminhão Munk, para carregamento de insumos e equipamentos na planta; (d) prancha de carga - 70T, para operação na atividade de lavra e (e) escavadeira hidráulica. A este respeito, repisa que o relatório técnico juntado aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade apresenta cada um desses itens de maneira individualizada, ressaltando suas características, funções e aplicação nas atividades do processo produtivo. Considerando que todas as informações sobre cada um destes equipamentos é, de fato, apresentada nos autos, bem como a existência de entendimento já consolidado por esta turma de que a mera capacidade de movimentação/deslocamento de máquinas e equipamentos não os descaracterizam ou os tornam veículos comuns, entendo que as glosas sobre aluguel de empilhadeiras, pás-carregadoras, caminhões Munk, prancha de carga e escavadeiras hidráulicas devem ser revertidas. b) Aluguel de andaimes, pranchão, rodapé e containers Em que pese o presente item parecer ser mera repetição do que já foi discutido no item 2.2.4 acima, relativo a serviços de montagem industrial para manutenção (que inclui a montagem da estrutura de andaimes, que engloba pranchão e rodapé), entendo relevante endereçar o argumento apenas para evitar qualquer tipo de cerceamento ao direito de defesa da recorrente e possível lacuna na análise das glosas. Dito isso e considerando todas as conclusões proferidas naquele item, entendo que, tal qual os créditos sobre os serviços de montagem e manutenção prestados, devem ser Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902133/2016-33 igualmente passíveis de creditamento – caso contabilizados de forma separada do contrato com o fornecedor (fls. 245 a 262) – o aluguel desses materiais. Por sua vez, entendo que o mesmo tratamento não pode se dar ao aluguel de containers, que segundo a recorrente servem como local para armazenagem de insumos e equipamentos utilizados nas minas e que, portanto, se equiparariam aos demais itens alugados e mencionados acima. Isto porque, em que pese a argumentação da recorrente, nenhum documento, foto ou prova é trazida para comprovar a efetiva utilização de tais containers, o que não permite a constatação de forma clara e inequívoca sobre sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo da recorrente. 2.5 Fretes na aquisição de insumos a) Frete de insumos no mercado interno Conforme se verifica nos autos, a glosa sobre frete na aquisição de insumos no mercado interno se deu apenas sobre os produtos transportados que não foram passíveis de identificação, o que levou à fiscalização a considerar que os mesmos não se enquadrariam nas hipóteses legais de creditamento. Por sua vez, a recorrente argumenta que a identificação dos insumos não é pré- requisito para fruição do crédito, na medida que a aquisição do insumo e a contratação do frete são despesas diversas e que não se confundem para fins de creditamento. Ora, ainda que meu entendimento se alinhe ao da recorrente no que se refere a possibilidade de creditamento dos valores de frete quando o ônus for da empresa e este seja devidamente tributado de PIS/COFINS independente do tratamento tributário imputado à aquisição do insumo, entendo que tal raciocínio não produz nenhum efeito no presente caso. Isto se deve ao fato de que para que nasça o direito ao crédito sobre os valores de frete, deve-se confirmar que o bem transportado é insumo à produção da recorrente. Todavia, se tratando de produto não identificado, não é possível verificar se o frete em questão refere-se a insumos produtivos ou outros bens que a empresa possa vir a consumir e que não se enquadrem nas hipóteses do art. 3º da Lei n. 10.833/2013, como materiais de escritório, plantas para o jardim da sede da empresa, entre outros. Assim, não tendo a recorrente demonstrado que a liquidez e certeza das despesas e existindo dúvidas sobre a natureza dos bens transportados, entendo que a glosa deva ser mantida. b) Frete de insumos no mercado externo Ainda no que se refere às despesas com frete de insumos, requer a recorrente a reversão das glosas sobre os fatos de frete dos produtos importados (já nacionalizados) entre o local de desembaraço e o seu estabelecimento. Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902133/2016-33 Em seu acórdão, a DRJ negou tal possibilidade sob o argumento de que tal frete estaria incluído nos dispêndios incorridos com a aquisição do insumo importado. Além disso, justifica sua decisão no fato de que, como tais valores não foram inseridos no valor aduaneiro dos bens importados, não haveria que se falar em direito à apuração de créditos de PIS e COFINS. Há que se discordar da DRJ quanto a tais argumentos, visto que não são coerente sob o prisma prático, sequer sob o ponto de vista legal. Primeiramente, independente dos termos de compra e venda pactuados com o fornecedor estrangeiro, é sabido que, nas importações por conta própria, todos os encargos e trâmites de nacionalização correm por conta do importador, o que significa que todas as operações posteriores ao despacho serão necessariamente realizadas e pagas por ele. Portanto, não há dúvidas de que os valores de frete entre o porto e o estabelecimento para deslocamento dos insumos importados foram realizados e suportados pela recorrente. Não obstante, em circunstância nenhuma tal frete, que já se dá em território nacional, poderia compor o valor aduaneiro da mercadoria, visto que este se relaciona apenas com os dispêndios e operações de compra e venda, transporte, seguro e despesas de carregamento e descarregamento até o porto, por expressa determinação do GATT. Assim, o que ocorrer após a chegada da mercadoria no país de destino poderá ser tributado, mas não mais sob a perspectiva do comércio exterior e sim dentro das regras de operação no mercado interno – o que de fato acontece. Feitos os esclarecimentos e sendo o frete em questão tributado à título de PIS/COFINS, devida a reversão das glosas para fins de autorizar seu creditamento. 2.6 Ativo Imobilizado a) Encargos de depreciação Segundo a empresa, faz-se necessário reconhecer a possibilidade de creditamento dos seguintes dispêndios com base nos encargos de depreciação: (i) serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; (ii) serviços de teste e comissionamento dos sistemas elétricos e mecânicos da mina; e (iii) frete na aquisição de bens do ativo imobilizado. No que concerne os serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra, que tiveram sua glosa mantida pela DRJ sob a conclusão de que seriam gastos prévios às edificações e não incorporáveis ao ativo imobilizado, a recorrente defende a necessidade de permissão de creditamento com base nos conceitos trazidos pelo CPC n. 27 a respeito do tema, senão vejamos: “Custos iniciais 11. Itens do ativo imobilizado podem ser adquiridos por razões de segurança ou ambientais. A aquisição de tal ativo imobilizado, embora não aumentando diretamente os futuros benefícios econômicos de qualquer item específico já existente do ativo imobilizado, pode ser necessária para que a entidade obtenha os benefícios econômicos futuros dos seus outros ativos. Esses itens do ativo imobilizado qualificam-se para o reconhecimento como ativo porque permitem à entidade obter benefícios econômicos Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902133/2016-33 futuros dos ativos relacionados acima dos benefícios que obteria caso não tivesse adquirido esses itens. Por exemplo, uma indústria química pode instalar novos processos químicos de manuseamento a fim de atender às exigências ambientais para a produção e armazenamento de produtos químicos perigosos; os melhoramentos e as benfeitorias nas instalações são reconhecidos como ativo porque, sem eles, a entidade não estaria em condições de fabricar e vender tais produtos químicos. Entretanto, o valor contábil resultante desse ativo e dos ativos relacionados deve ter a redução ao valor recuperável revisada de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos. Em adição, argumenta ainda que tais estudos e planejamentos seriam exigências legais à autorização para exploração de jazidas minerais, conforme determinam as Normas Reguladoras de Mineração (NRM) editadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Decreto n. 62.934/68 e Decreto-Lei n. 227/67. Portanto, diante de tais requisitos, trata-se de etapa essencial à atividade da recorrente, sem a qual sua operação não poderia ocorrer. Ora, considerando o posicionamento que vem sendo adotado no CARF e, principalmente, nesta Turma, em que vem se reconhecendo o direito a crédito em situações cujas despesas são legalmente vinculantes, entendo que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual a glosa deve ser revertida. No que concerne aos serviços de teste e comissionamento, conforme explicou a recorrente, tratam-se de “processos de assegurar que os sistemas e componentes de uma edificação ou unidade industrial estejam projetados, instalados, testados, operados e mantidos de acordo com as necessidades e requisitos operacionais do proprietário. O comissionamento pode ser aplicado tanto a novos empreendimentos quanto a unidades e sistemas existentes em processo de expansão, modernização ou ajuste”. Novamente se valendo do CPC n. 27, a empresa alega que tais despesas se inserem enquanto elementos de custo do ativo imobilizado, nos termos dos itens 16(b) e 17(d) e (e), a saber: “Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (...) 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (b) custos de preparação do local; (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente, após dedução das receitas líquidas provenientes da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo nesse local e condição (tais como amostras produzidas quando se testa o equipamento); e (f) honorários profissionais.” (g.n.) Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902133/2016-33 Quanto a este ponto, entendo que a interpretação apresentada pela recorrente está, de fato, amparada nos conceitos contábeis do CPC n. 27, de forma que voto pela reversão da glosa por se tratar de despesas referentes ao ativo imobilizado. Por fim, os fretes de aquisição do ativo imobilizado foram glosados por se tratarem de bens não passíveis de identificação, tal qual ocorreu no item 2.5.a. Da mesma forma, a recorrente pautou sua defesa em argumentos sobre a diferente natureza do frete e dos bens transportados, não trazendo explicações e provas sobre as identificações faltantes. Por tal motivo, entendo que a glosa neste ponto deve ser mantida. b) Bens ativados pelo custo de aquisição Por fim, a empresa argumenta seu direito a crédito dos seguintes bens ativados com base em seu custo de aquisição: (i) equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; (ii) bens utilizados na implantação do sistema operacional da mina; (iii) partes e peças de máquinas e equipamentos; (iv) bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (v) frete de aquisição de ativos imobilizados; (vi) serviços relacionados ao ativo; e (vii) itens de reparo. O item i, referente a equipamentos auxiliares, foi glosado e mantido pela DRJ sob fundamento de que seriam ativos utilizados fora do processo produtivo da empresa e/ou se tratariam de meros veículos de construção. Todavia, conforme demonstrado pela recorrente, as glosas referem-se à aquisição das seguintes máquinas e equipamentos: carregadeiras, tratores de esteiras, buldôzeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição. Tal qual enfrentado anteriormente no tópico 2.2.1, todas as máquinas e equipamentos essenciais ou relevantes que atuem de forma direta ou indireta na realização do processo produtivo da recorrente (seja na linha de produção em si, seja no cumprimento de funções de segurança, acesso e transporte ao longo da produção) devem ser considerados passíveis de creditamento pelas regras do PIS/COFINS. Portanto, cabível a reversão da glosa. O item ii, referente ao sistema operacional da mina, nada mais é do que a parte ativável dos serviços de TI (software) que garantem a informatização e automação de todos o processo produtivo. Interessante verificar que a DRJ negou direito ao crédito dos serviços de TI por entender que a RFB apenas deferiria os bens de TI ativáveis, mas, ao se deparar com tais rubricas, igualmente manteve a glosa, desta vez sob o argumento de que o sistema em questão não ser um ativo “tangível”. Ora, este tema já é pacificado tanto no CARF quanto no Judiciário, sendo devido o creditamento sobre os sistemas informatizados da recorrente, cuja existência foi reconhecida pela DRJ em momento anterior. Sobre o item iii, partes e peças de máquinas e equipamentos, a manutenção da glosa pela DRJ se deu pela conclusão de que as mesmas seriam aplicáveis a veículos, seguindo a mesma lógica do ponto 2.4.a. Portanto, restando claro que as máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente não são meros veículos de transporte e que as provas e explicações sobre cada uma das despesas foi devidamente trazida aos autos, imperioso a reversão da glosa. Fl. 1445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902133/2016-33 No que tange o item iv, referente aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina, a DRJ entende que a glosa deve ser mantida por não se tratarem se edificações vinculadas ao processo produtivo, ao passo que a recorrente defende que o almoxarifado armazena peças e produtos utilizados na produção, ao passo que a oficina é utilizada para reparos de peças e máquinas. Neste ponto, entendo que a glosa deve ser mantida pelo fato de que a recorrente não traz nenhuma prova ou explicação mais robusta sobre tais edificações, sua localização e aplicação, de forma que os requisitos de certeza e liquidez do crédito não restam atendidos. No item v, frete na aquisição de ativo imobilizado, a DRJ manteve as glosas pelas mesmas razões dos fretes apurados por encargo de depreciação: a não identificação dos bens transportados. Diante disso, entendo que o mesmo entendimento já explicitado deve ser aplicado a este caso, mantendo-se a glosa. No que se refere ao item vi, serviços relacionados ao ativo imobilizado, a recorrente busca reverter a glosa sobre os serviços relativos a bens que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. Sobre os serviços relativos a ativos não identificados, a recorrente junta aos autos, em sede de recurso voluntário, NFs de serviços prestados pelas empresas Outotec Tecnologia do Brasil; Furacon Sistemas de Corte; Usinagem Gerfan e Metso Brasil Industria e Comércio (doc. 4 – fls.1335 a 1351) de forma a comprovar que todos os serviços relacionados foram realizados em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Diante das novas provas trazidas e da descrição das NFs, de fato, esclarecerem as dúvidas levantadas pela fiscalização e pela DRJ quanto a questão probatória, entendo que as glosas relativas a este item devem ser revertidas, no limite do que foi comprovado pelas NFs indicadas. Por sua vez, no concerne às despesas consideradas pela fiscalização como aplicadas a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos, a DRJ manteve a glosa sobre os serviços/materiais empregados nos seguintes casos: (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Ora, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente, motivo pelo qual, assim como as despesas relativas a insumos, aquelas relativas ao ativo imobilizado devem ser igualmente creditadas. Por outro lado, não tendo sido deferido o crédito sobre a construção da oficina de reparo de equipamento por questão de carência probatória, entendo que a glosa deve ser igualmente mantida sobre dispêndios correlatos. Por fim, no que se refere ao item vii, itens de reparo, tem-se novamente a discussão travada em diversos outros momentos em que a DRJ nega a possibilidade de crédito por entender se tratar de despesas vinculadas a veículos, ao passo que a recorrente alega se tratar de máquinas e equipamentos utilizados na produção, juntando aos autos NFs relacionadas a todos os itens adquiridos (doc. 5 – fl. 1347 a 1351) a fim de esclarecer e complementar os argumentos já trazidos em sede de manifestação. Fl. 1446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902133/2016-33 Diante das discussões conceituais já travadas anteriormente, bem como das novas provas trazidas, voto pela reversão da glosa quanto a este item. Por fim, deve-se ressaltar que a recorrente apresenta um último tópico em seu recurso voluntário requerendo que, naquilo que eventualmente for mantido o entendimento da DRF/Itabuna e da DRJ/SDR, deve ser determinado o recálculo dos créditos, realocando os itens para os critérios de apuração aceitos. Todavia, entendo que tal pedido não mereça prosperar, visto que os PAFs que tratam de PER/DCOMP tem como finalidade a homologação ou não de créditos e apurações realizadas pela empresa interessada, não sendo possível a realocação e recálculo de eventuais créditos a luz de fundamentos e critérios não trazidos pelo próprio contribuinte durante o processo. Da mesma forma, entendo não haver razão para atender ao pedido de diligência aventado, visto que as provas trazidas aos autos foram todas conhecidas e utilizadas, não havendo dúvidas sobre os fatos e informações nelas contidas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo os créditos explicitados na tabela abaixo: CATEGORIA CRÉDITO RECONHECIDO Bens utilizados como insumos - Insumos classificados equivocadamente na CST 70 e nas CSTs 98 e 99 constantes das NFs apresentadas às fls. 1248 a 1315. Serviços utilizados como insumos - Serviço de manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora; - Serviço de supervisão e manutenção de equipamentos; - Serviços de TI; - Serviços de montagem industrial para manutenção; - Serviços de manutenção da torre de iluminação da planta; - Serviço de manutenção do sistema de captação de água Energia elétrica - Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Aluguéis pagos a pessoa jurídica - Alugueis de empilhadeira, pá-carregadora, caminhão Munk, prancha de carga e escavadeira hidráulica; - Alugueis de andaimes, pranchão, rodapé Fretes na aquisição de insumos - frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento) Ativo imobilizado - serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; - serviços de teste e comissionamento dos sistemas elétricos e mecânicos da mina; - carregadeiras, tratores de esteiras, buldôzeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição; - Sistema operacional da mina (software); - partes e peças de máquinas e equipamentos; - serviços realizados pelas empresas Outotec Tecnologia do Brasil; Furacon Sistemas de Corte; Usinagem Gerfan e Metso Brasil Industria e Comércio e comprovados nas NFs de fls.1335 a 1351; - serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 1447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902133/2016-33 Fl. 1448DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.723005/2015-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/06/2009 LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA É válido o lançamento cuja fundamentação legal indique as normas aplicadas pela fiscalização para justificar o lançamento, possibilitando a compreensão do entendimento adotado pelo Fisco, devendo eventual contestação quanto à subsunção dessas normas aos fatos apurados ser examinada em sede de mérito. Não há que se falar, portanto, em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 14/06/2009 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. REPETRO. O prazo decadencial do REPETRO deve ser contado de acordo com o estabelecido no art. 173, I, do CTN, iniciando-se a contagem a partir do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado, o que só ocorre após 30 dias do prazo para exportação estabelecido no Ato Concessório. Aplicação da Súmula CARF nº 156. REPETRO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REPETRO. DESAMPARO QUANTO À INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS NA PROPORÇÃO DE TEMPO EM PERMANÊNCIA NO PAÍS. O indeferimento do pedido de prorrogação do regime descaracteriza o REPETRO para o período em que o bem permaneceu no País em utilização econômica, não tendo, assim, o condão de dispensar o pagamento dos tributos devidos proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro - entre o fim do prazo de vigência e a extinção do regime. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/06/2009 JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 3402-009.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/06/2009 LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA É válido o lançamento cuja fundamentação legal indique as normas aplicadas pela fiscalização para justificar o lançamento, possibilitando a compreensão do entendimento adotado pelo Fisco, devendo eventual contestação quanto à subsunção dessas normas aos fatos apurados ser examinada em sede de mérito. Não há que se falar, portanto, em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 14/06/2009 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. REPETRO. O prazo decadencial do REPETRO deve ser contado de acordo com o estabelecido no art. 173, I, do CTN, iniciando-se a contagem a partir do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado, o que só ocorre após 30 dias do prazo para exportação estabelecido no Ato Concessório. Aplicação da Súmula CARF nº 156. REPETRO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REPETRO. DESAMPARO QUANTO À INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS NA PROPORÇÃO DE TEMPO EM PERMANÊNCIA NO PAÍS. O indeferimento do pedido de prorrogação do regime descaracteriza o REPETRO para o período em que o bem permaneceu no País em utilização econômica, não tendo, assim, o condão de dispensar o pagamento dos tributos devidos proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro - entre o fim do prazo de vigência e a extinção do regime. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/06/2009 JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.

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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA É válido o lançamento cuja fundamentação legal indique as normas aplicadas pela fiscalização para justificar o lançamento, possibilitando a compreensão do entendimento adotado pelo Fisco, devendo eventual contestação quanto à subsunção dessas normas aos fatos apurados ser examinada em sede de mérito. Não há que se falar, portanto, em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 14/06/2009 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. REPETRO. O prazo decadencial do REPETRO deve ser contado de acordo com o estabelecido no art. 173, I, do CTN, iniciando-se a contagem a partir do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado, o que só ocorre após 30 dias do prazo para exportação estabelecido no Ato Concessório. Aplicação da Súmula CARF nº 156. REPETRO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REPETRO. DESAMPARO QUANTO À INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS NA PROPORÇÃO DE TEMPO EM PERMANÊNCIA NO PAÍS. O indeferimento do pedido de prorrogação do regime descaracteriza o REPETRO para o período em que o bem permaneceu no País em utilização econômica, não tendo, assim, o condão de dispensar o pagamento dos tributos devidos proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro - entre o fim do prazo de vigência e a extinção do regime. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/06/2009 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 30 05 /2 01 5- 16 Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723005/2015-16 JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-41.224 (e-fls. 202-277), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2007 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. REPETRO. PEDIDO DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA. A decisão sobre o pedido de concessão do Repetro compete ao titular da unidade da Secretaria da Receita Federal responsável pelo despacho aduaneiro da mercadoria, facultado, em caso de indeferimento, recurso para o Superintendente Regional da Receita Federal da respectiva regiãofiscal. REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - REPETRO. DESCUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS SUSPENSOS, MULTAS DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Vencido o prazo de permanência de mercadoria admitida sob o Repetro sem a adoção das providências para extinção de aplicação do regime quando do prazo final do regime, exigíveis os tributos suspensos, multas de ofício e juros de mora. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723005/2015-16 PRAZO DECADENCIAL. REPETRO. O prazo decadencial de regimes aduaneiros suspensivos conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação, por determinação do artigo 752 do Decreto nº 6.759/09. Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ em Florianópolis (SC) e retratado no Acórdão nº 07-41.224, de 23/01/2018, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de cobrança de tributos e contribuições (Imposto de Importação – II, PIS-Importação e COFINS-Importação) proporcionais ao tempo de utilização econômica de bem admitido sob Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra das Jazidas de Petróleo e Gás Natural (REPETRO), com importação formalizada por meio da Declaração de Importação (DI) n° 09/0879193-8/001, registrada em 05/07/2007, para a embarcação "Maersk Handler". Os valores cobrados seguem abaixo extraídos do espelho do auto de infração: Esclarece a fiscalização que por ter havido o indeferimento da prorrogação do regime, findo em 14/06/2009, coube aplicar fórmula de apuração de valor a recolher dos tributos proporcionalmente ao tempo de permanência no País, conforme art. 6, §4° da IN SRF n° 285/2003, até a data da efetiva reexportação da mercadoria, em 25/07/2011, num total de 22 meses. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723005/2015-16 Explica que não ficou comprovado, para este período, o enquadramento da empresa na exceção a regra do cálculo dos tributos, estabelecida pela IN SRF n° 004/2001, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial do REPETRO. Cientificada regularmente em 19/10/2015 à folha 114, a interessada apresenta impugnação com os seguintes argumentos: A interessada promoveu a extinção do regime aduaneiro dentro do prazo, adimplindo integralmente suas obrigações, pois foi cientificada em 13/04/2011 da decisão em última instância administrativa denegando a prorrogação do regime do REPETRO. E efetivou a reexportação da embarcação em 25 de julho de 2011, isto é, dentro do prazo de 30 dias estabelecido no artigo 25, § 10, da Instrução Normativa n.° 844/2008, então em vigor. Esclarece que primeiramente protocolizou o Requerimento de Prorrogação do Regime -RPR, de forma tempestiva, no Processo Administrativo n° 10730.004494/2007-95. E que também protocolou pedido de habilitação ao REPETRO, para ser concedida através de Ato Declaratório Executivo (ADE) específico. Após ser dada ciência à DRF/Niterói de que o pedido de habilitação ao REPETRO havia sido negado pela SRRF/DIANA, foi proferida decisão indeferindo o RPR. De forma tempestiva, valendo-se da faculdade prevista no artigo 25, § 10, da Instrução Normativa n° 844/2008, recorreu dessa decisão, com indeferimento da prorrogação do regime aduaneiro em 05/01/2010. A fiscalização interpretou incorretamente a legislação ao entender que o bem importado teria sido economicamente utilizado em período em que a impugnante não era beneficiária do REPETRO. Foi justamente por entender que a impugnante permaneceu sob os efeitos do REPETRO durante o período em que aguardava decisão final no RPR, que aquela Delegacia permitiu que a impugnante exportasse a embarcação após ciência da decisão final que lhe foi desfavorável, sem o recolhimento de qualquer tributo. Destaca que não houve menção à base legal que autorizaria a pretensão creditícia fazendária, implicando no cerceamento de sua defesa. Vê como ausente a fundamentação que autorizaria o enquadramento da embarcação no regime de admissão temporária com utilização econômica, já que fora mencionado o artigo 6º da IN nº 285/2003, aplicável somente a importadores brasileiros. Tal dispositivo em nenhum momento permite a cobrança de tributos considerados devidos em razão da perda de efeitos de habilitação no REPETRO, ainda mais quando essa cobrança é feita de forma retroativa (e não a partir da data em que foi proferida decisão final que nega eventual requerimento de prorrogação do regime). Entende que os recursos administrativos possuem efeitos suspensivos, conforme se verifica dos artigos 33 e 56 (Decreto n.° 70.235/72) e artigos 56 e 73 (Decreto n.° 7.574/2011), portanto, estava com os efeitos de do recurso à decisão administrativa da Inspetoria sobrestados até que a peça recursal fosse devidamente analisada. A base legal do pedido de habilitação ao REPETRO à época vigente remete aos artigos 7° e 8° da IN SRF nº 844/2008. De acordo com a redação desses dispositivos o dito pedido de habilitação foi protocolizado e julgado, e não existiria nada que afastasse o respectivo efeito suspensivo. Somente em julho de 2012, com as alterações trazidas aos referidos dispositivos pela Instrução Normativa n.° 1.284/2012, é que foi Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723005/2015-16 estabelecido que os recursos em face de negativa de habilitação ao REPETRO não possuiriam efeito suspensivo. O mesmo entendimento exposto acima se aplica ao recurso voluntário contra decisão que indeferir o requerimento de prorrogação do regime, materializado através de um RPR, previsto no art. 35 da IN nº 844/2008. Com efeito, aceitar as exigências formalizadas por meio dos Autos de Infração ora combatidos significa penalizar o contribuinte pela morosidade da DRF/Niterói e/ou da SRRF/DIANA, ou ainda da COANA ao analisarem os pleitos submetidos à sua respectiva apreciação. A própria Receita Federal do Brasil procedeu ao sobrestamento do Processo Administrativo referente ao RPR, tudo a indicar, em termos práticos, a suspensão de qualquer medida atinente ao Regime, como se pode verificar pelo trecho abaixo transcrito: A DIANA/SRRF 7ª RF determinou o sobrestamento dos autos até o julgamento do recurso interposto pelo beneficiário junto ao Secretário da Receita Federal do Brasil, em 23/03/2010. Que o Regulamento Aduaneiro (Decreto n.° 6.759/2009) nos artigos 360, 361 e 307, vigente à época, se entende por vigência do regime de admissão temporária com suspensão total o período compreendido entre a data do desembaraço aduaneiro e o termo final do prazo estabelecido pela autoridade quando da concessão do regime, considerando-se, inclusive, o prazo de prorrogação. Estendendo o prazo de vigência do regime até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do referido indeferimento. Cita ementas de Delegacias de Julgamento da Receita Federal a respeito da inclusão dos 30 dias no prazo de vigência do regime. Considera que na prática se tem um jogo de azar. Se o pleito de prorrogação foi atendido ele pode permanecer com o bem no país, sem mais ônus. Porém se indeferido o pleito, ele teria que já ter submetido o bem a reexportação ou a qualquer das modalidades previstas no art. 307, para baixa do Termo de Responsabilidade, o que retira a eficácia de seu pedido de prorrogação de prazo, haja vista a perda de objeto. No caso da admissão temporária com suspensão total de tributos concedida no âmbito do REPETRO, as hipóteses de exigência do crédito tributário constituído no termo de responsabilidade encontravam-se, à época, listadas no artigo 30 da Instrução Normativa 844/2008. Confira-se: Art. 30. O crédito tributário constituído em TR será exigido nas seguintes hipóteses: I - vencimento do prazo de permanência dos bens no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 25; II - vencimento do prazo de 30 (trinta) dias, na situação a que se refere o § 10 do art. 25, sem que seja promovida a reexportação do bem; III- apresentação, para as providências a que se refere o art. 25, de bens que não correspondam aos ingressados no País; Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723005/2015-16 IV- utilização dos bens em finalidade diversa daquela que justificou a concessão do regime; ou V - destruição dos bens, por culpa ou dolo do beneficiário. Parágrafo único. A execução do TR será realizada de conformidade com os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 285, de 2003. Com efeito, o inciso I do artigo acima transcrito versa no sentido de que o vencimento do prazo de permanência do bem em território nacional somente é causa de cobrança do tributo constituído no termo de responsabilidade caso não tenha sido requerida a prorrogação do regime. Por outro lado, o inciso II desse mesmo diploma estabelece que o crédito tributário constituído no Termo de Responsabilidade pode ser exigido caso o bem permaneça em território nacional por prazo superior a 30 dias, contados da data da decisão que indeferiu o recurso administrativo que buscava a reforma de decisão que denegou a prorrogação do regime de admissão temporária. Levando-se em conta que a impugnante promoveu a reexportação da embarcação dentro do prazo de 30 dias contado de sua intimação acerca da decisão que indeferiu o seu recurso administrativo, dito dispositivo também não pode ser utilizado para promover a exigência em questão. Roga pela decadência de parte do crédito, pois levando-se em conta que, na forma dos artigos 156, inciso V, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o início do prazo para o lançamento ocorreu em 01/01/2010, o seu término se daria em 01/01/2015. A constituição definitiva do crédito somente se aperfeiçoou em 19/10/2015, na intimação do lançamento fiscal, razão pela qual os créditos tributários do ano de 2009 se encontram extintos pela decadência. Afirma que desde a vigência da Lei n° 9.430/96, artigo 61, não há base legal para se exigir juros de mora sobre as multas de ofício. Requer o integral cancelamento dos lançamentos fiscais e dos créditos tributários a eles atrelados, nos termos da fundamentação desenvolvida linhas acima, a extinção dos créditos sob a decadência do ano de 2009 e o descabimento da exigência de juros moratórios sobre a multa de ofício. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 14/02/2018, conforme Termo de Ciência de fls. 221, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 225-285, na data de 16/03/2018, pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal. Em síntese, em razões de recurso foram apresentados os mesmos fundamentos da peça de impugnação, já relatada, destacando-se os seguintes:  preliminarmente, o cerceamento do direito à ampla defesa, tendo em vista (i) a ausência de fundamentação legal, na época da ocorrência dos fatos geradores, para a exigência dos tributos aduaneiros proporcionalmente ao tempo em que a embarcação, supostamente, permaneceu fora da vigência do REPETRO; (ii) não existe previsão para enquadramento automático da Recorrente no regime aduaneiro de admissão temporária para utilização econômica; (iii) a Recorrente em momento algum requereu a concessão desse regime na forma do art. 9º, da IN SRF nº 285/03; e (iv) somente com a edição da IN SRF nº 1.781/17, é que seria Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723005/2015-16 possível a exigência dos tributos aduaneiros proporcionalmente ao tempo em que a embarcação permaneceu em território nacional, fora do prazo de vigência do REPETRO; e, no mérito, argumentou, em resumo, (i) a extinção do crédito tributário pela decadência; (ii) que o acordão recorrido não analisou a questão do efeito suspensivo dos recursos administrativos apresentados em face às decisões que não concederam a prorrogação do prazo do REPETRO, de modo que efetivou a reexportação dentro do lapso temporal a que alude o art. 367, § 9º, do RA, motivo pelo qual não há que se falar em cobrança dos impostos e contribuições aduaneiras. Além disso, destaca que na época da ocorrência dos fatos geradores não existia nenhuma base legal no tocante à cobranças de tais tributos na hipótese dos requerimentos de prorrogação do REPETRO serem indeferidos; (iii) a impossibilidade da cobrança de juros de mora sobre as multas de ofício lançadas.  por fim, requer: (i) seja reconhecida a nulidade dos lançamentos fiscais objeto dos autos de infração em questão; (ii) caso assim não se entenda, seja reconhecida a completa insubsistência dos Autos de Infração contra ela lavrados, determinando-se, por consequência, o integral cancelamento dos lançamentos fiscais e dos créditos tributários a eles atrelados, nos termos da fundamentação desenvolvida linhas acima; e (iii) caso ultrapassados os pedidos acima, seja reconhecido o descabimento da exigência de juros moratórios sobre a multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do Direito Antes de tudo, necessário entender os fatos, para após aferir o direito. A Recorrente habilitou-se no Regime Aduaneiro Especial do REPETRO para a embarcação MAERSK HANDLER por meio do Ato Declaratório Executivo DIANA/SRRF 7ª RF nº 168, de 22/06/2007, e, posteriormente, emitiu da Declaração de Importação (DI) n° 07/0879193-4, registrada em 05/07/2007. Como garantia dos tributos suspensos, na forma da legislação em vigor à época, foi lavrado o Termo de Responsabilidade (TR) nº 2835/07, com a apresentação de fiança idônea, e com termo final de vigência do regime em 15/06/2008. Após pedido de retificação, a TR passou a constar o prazo final de 22/05/2009. Em seguida, em 29/07/2008, foi solicitada nova retificação do termo final para 14/05/2009, apresentando-se novo Ato Declaratório Executivo DIANNA/SRRF 7ªRF nº 273, de Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723005/2015-16 18/07/2008, constando novo prazo de habilitação no regime REPETRO. A TR nº 2835/07 foi retificada em 08/08/2008. Antes do término do prazo, a Recorrente, em 06/05/2009, requereu nova solicitação de prorrogação do regime (RPR). Contudo, em 05/01/2010, a DRF/Niterói indeferiu o pleito de prorrogação, determinando a sua extinção. Desta forma, lastreada no permissivo do art. 35, da IN SRF nº 844/08, a Recorrente apresentou, em 04/02/2010, no prazo de 30 dias, contados da data de sua ciência, recurso voluntário a ser apreciado pela autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão combatida. Em 13/04/2011, a Superintendente Regional da Receita Federal aprovou o parecer da Diana/SRRF07, não conhecendo o recuso voluntário. Assim, em 14/07/2011 a Recorrente foi intimada da decisão que não deu seguimento ao seu recurso, assim como foi instada a promover a extinção do regime no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 25, parágrafo 10º, da IN RFB nº 844/08: Art. 25 O regime de admissão temporária extingue-se com a adoção de uma das seguintes providências, pelo beneficiário, que deverá ser requerida dentro do prazo fixado para a permanência do bem no País: I - reexportação, inclusive no caso de bem referido no inciso I do art. 3o; II - entrega à Fazenda Nacional, livre de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-lo; III - destruição, às expensas do interessado; IV - transferência para outro regime aduaneiro especial; ou V - despacho para consumo. (...) § 10. Na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação de prazo ou dos requerimentos a que se referem os incisos II a V do caput, o beneficiário deverá adotar outra providência de extinção do regime em trinta dias da data da ciência da decisão, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País. (grifou-se) Cumprindo a determinação, a Recorrente, em 25/07/2011, dentro do prazo regulamentar de 30 dias, solicitou a extinção do regime especial do REPETRO mediante reexportação, conforme Registro de Exportação (RE) nº 11/0831986-001 e Declaração de Exportação (DE) nº 2110775422/4, assim como requereu a baixa do Termo de Responsabilidade (TR) nº 2835/07. Na mesma data, 25/07/2011, houve o desembaraço da DE e autorizada a reexportação do bem pela SRF. Extinto o regime, deu-se baixa ao TR nº 2835/07 e liberada a garantia, a teor do que determina o art. 367, do Decreto nº 6759/09. Estes são os fatos, os quais são incontroversos, já que nem Fisco, nem Recorrente, deles divergem. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723005/2015-16 Então, em 14/10/2015, a autoridade administrativa lavrou o Auto de Infração nº 0710200/0071/15, fls. 3 a 34, visando a cobrança de impostos e contribuições proporcionais pela utilizações econômica da embarcação “MAERSK HANDLER” durante o período em que a empresa deixou de fazer jus à suspensão total dos tributos no REPETRO, quando venceu o prazo de vigência deste regime em 14/06/2009, até a efetiva reexportação, em 25/07/2011. Entendeu a fiscalização o seguinte, em síntese: - a natureza jurídica da admissão temporária em REPETRO é a de um regime de admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento de tributos incidentes na importação; - em regra, todo bem estrangeiro admitido no país para utilização econômica está sujeito à tributação proporcional ao tempo de sua permanência em território aduaneiro, conforme Decreto nº 6.759/2009, art.373, salvo se o bem se enquadrar no REPETRO, quando, então, estaria dispensado do pagamento dos tributos, por força do art. 79, parágrafo único, da Lei nº 9430/96 c/c art. 376, inciso I, alínea a, do Decreto nº 6.759/2009. Confira o teor desses dispositivos: Decreto nº 6759/09 Art. 373. Os bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro, nos termos e condições estabelecidos nesta Seção (Lei nº 9.430, de 1996, art. 79; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 14). Lei nº 9430/96 Art. 79. Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá excepcionar, em caráter temporário, a aplicação do disposto neste artigo em relação a determinados bens. Decreto nº 6759/09 (redação da época dos fatos geradores) Art. 376. O disposto no art. 373 não se aplica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 79, parágrafo único, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, art. 13): I - até 31 de dezembro de 2020: a) aos bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural constantes da relação a que se refere o § 1o do art. 458; (grifou-se) - quando o pedido de prorrogação do REPETRO é indeferido, verifica-se que, durante o período em análise, ainda que em fase recursal, os bens permaneceram no país sem base legal para dispensa do pagamento proporcional dos tributos devidos. Portanto, os bens passaram a ficar sujeitos ao pagamento dos impostos e contribuições, proporcionalmente ao tempo de permanência no território nacional; Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723005/2015-16 - os impostos e contribuições são devidos pelo tempo excedente de permanência no país e não pelo tempo de permanência no regime, ou seja, no caso, compreende o período entre a data do desembaraço aduaneiro e o termo final do prazo fixado pela autoridade aduaneira, conforme art. 360, § 1º, do Decreto nº 6759/09: Art. 360. No ato da concessão, a autoridade aduaneira fixará o prazo de vigência do regime, que será contado do desembaraço aduaneiro. § 1o Entende-se por vigência do regime o período compreendido entre a data do desembaraço aduaneiro e o termo final do prazo fixado pela autoridade aduaneira para permanência da mercadoria no País, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso. - na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação, não há extensão tácita da vigência do REPETRO entre a data do protocolo do pedido de prorrogação até a data de extinção do regime; - não há efeito suspensivo os recursos apresentados em assuntos de admissão temporária, já que não existe previsão legal para tal, conforme art. 61, da Lei nº9784/09; - a admissão temporária com suspensão parcial de tributos é hipótese residual das demais admissões temporárias. Assim, quando um bem admitido com a finalidade de ter sido economicamente utilizado ao amparo do REPETRO não atender ou deixar de atender aos requisitos e condições do referido regime, ele estará enquadrado na hipótese de suspensão residual da suspensão parcial; - a cobrança de tributos pelo período em que o bem ficou descoberto do amparo do REPETRO não é uma punição, já que não se reputa uma sanção, mas apenas do pagamento dos tributos devidos; - quanto à penalidade, não se aplica a multa por descumprimento do regime, já que a reexportação foi tempestiva, dentro do prazo de 30 dias, a contar da intimação da decisão que negou a prorrogação do prazo, nos termos do art. 367, § 9º, o Decreto nº 6.759/09. A intimação foi realizada em 14/07/2011 e a extinção do regime, com a reexportação, em 25/07/2011. Desta forma, o Auto de Infração (fls. 2 a 34) foi lavrado visando a cobrança de tributos e contribuições proporcionais a vinte e dois meses de utilização econômica entre 14/06/2009 a 25/07/2011, conforme art. 6°, §4° da IN SRF n° 285/2003, que rege as admissões temporárias em regra geral, não tendo sido comprovado, para este período, o enquadramento da empresa na exceção a esta regra estabelecida pela IN SRF n° 004/2001. Aplicou-se, ainda, a multa de 75%, do art. 44, inciso I, da Lei nº 9430/96, tendo em vista que a Recorrente, até o momento da lavratura do auto, não comprovou ter realizado o recolhimento dos tributos devidos. 2.1. Preliminar Pois bem, a Recorrente alega, preliminarmente, que, ao contrário do que fora alegado pelo v. acórdão recorrido, os Autos de Infração, da maneira como foram lavrado, configuram claro cerceamento do direito à ampla defesa da Recorrente, devendo ter sua nulidade Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723005/2015-16 decretada, na medida em que deles não consta nenhuma menção à base legal que autorizaria a pretensão arrecadatória, sendo somente encontradas menções genéricas à legislação vigente, as quais não são suficientes para fundamentar o lançamento combatido. Em resumo, são estes os argumentos da defesa: i) a ausência de fundamentação legal, na época da ocorrência dos fatos geradores, para a exigência dos tributos aduaneiros proporcionalmente ao tempo em que a embarcação, supostamente, permaneceu fora da vigência do REPETRO; (ii) não existe previsão para enquadramento automático da Recorrente no regime aduaneiro de admissão temporária para utilização econômica; (iii) a Recorrente em momento algum requereu a concessão desse regime na forma do art. 9º, da IN SRF nº 285/03; e (iv) somente com a edição da IN SRF nº 1.781/17, é que seria possível a exigência dos tributos aduaneiros proporcionalmente ao tempo em que a embarcação permaneceu em território nacional, fora do prazo de vigência do REPETRO. Não assiste razão à recorrente. O auto de infração deve-se ter como premissa indelével a necessidade de atendimento aos requisitos mínimos de formação válida do ato administrativo fiscal, requisitos estes expressamente determinados pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, e artigos 10 e 11, do Decreto nº 70.235/72. Estando o Auto de Infração devidamente motivado, contendo a descrição dos fatos e a fundamentação jurídica, referentes a todas as infrações, não há que se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. No caso analisado, os elementos que compõem o Auto de Infração são suficientes para a perfeita compreensão do lançamento, qual seja, a exigência de impostos e contribuições proporcionais pela utilização econômica da embarcação “MAERSK HANDLER” durante o período em que tal bem permaneceu no território aduaneiro ao desamparo do regime suspensivo, que garantiria a suspensão total dos tributos aduaneiros, em razão de indeferimento definitivo de prorrogação da admissão temporária no REPETRO. Ou seja, desde seu término, em 14/06/2009 até 25/17/2011, quando se deu a efetiva extinção do regime, com a reexportação da embarcação. A fundamentação legal que amparou o lançamento foi disponibilizada ao contribuinte conforme se verifica no bojo do AI, no item enquadramento legal, assim como ao longo de todo o Relatório Fiscal, fls. 2 a 34, composto da descrição clara e detalhada dos fatos e dos dispositivos legais infringidos. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da autuação. Quanto aos demais argumentos, eles se confundem com o mérito que será a seguir enfrentado. 2.2. Mérito No mérito, a Recorrente argumentou, em resumo, além de repetir os argumentos preliminares: (i) a extinção do crédito tributário pela decadência; (ii) que na época da ocorrência dos fatos geradores não existia nenhuma base legal no tocante à cobranças de tais tributos na hipótese dos requerimentos de prorrogação do REPETRO serem indeferidos; (ii) que o acordão recorrido não analisou a questão do efeito suspensivo dos recursos administrativos apresentados em face às decisões que não concederam a prorrogação do prazo do REPETRO, de modo que Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723005/2015-16 efetivou a reexportação dentro do lapso temporal a que alude o art. 367, § 9º, do RA, motivo pelo qual não há que se falar em cobrança dos impostos e contribuições aduaneiras; e (iii) a impossibilidade da cobrança de juros de mora sobre as multas de ofício lançadas. (a) Decadência No tocante à decadência, a Recorrente alega a extinção do crédito tributário pela decadência, já que o término do prazo de vigência do REPETRO se deu em 14/06/2009, e aplicando-se o início de contagem do prazo a partir de 01/01/2010, na forma do art. 173, I, do CTN. Assim, o Fisco teria até a data de 01/01/2015 para promover o lançamento. A Recorrente foi intimada da lavratura do AI em 19/10/2015, logo deve ser reconhecida a extinção do crédito tributário pela decadência. Não assiste razão à Recorrente. De fato o prazo decadencial a ser aplicado ao caso concreto é o de 5 (cinco) a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, inciso I, do CTN. A questão controversa diz respeito o início da contagem desse prazo. O Decreto nº 6.759/09 (RA), na Seção IV, no Capítulo XI, que regulamentam as disposições finais do REPETRO, disciplina em seu art. 461, o seguinte: Art. 461. Aplica-se ao regime, no que couber, o disposto no art. 233, bem como as normas previstas para os regimes de admissão temporária e de drawback. (grifou-se) Nessa linha, o referido Decreto nº 6.759/09, define, no § 3º, do art. 752, os casos de decadência em regimes suspensivos, como o drawback, que se aplica subsidiariamente ao REPETRO, conforme dispositivo transcrito acima. Leia-se: Art. 752. O direito de exigir o tributo extingue-se em cinco anos, contados (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 138, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 4o; e Lei no 5.172, de 1966, art. 173, caput): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado; ou II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. § 1o O direito a que se refere o caput extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (Lei no 5.172, de 1966, art. 173, parágrafo único). § 2o Tratando-se de exigência de diferença de tributo, o prazo a que se refere o caput será contado da data do pagamento efetuado (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 138, parágrafo único, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 4o). § 3o No regime de drawback, o termo inicial para contagem a que se refere o caput é, na modalidade de: I - suspensão, o primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação; e (grifou-se) Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723005/2015-16 Inclusive, a súmula CARF nº 156, desde órgão assim prevê: No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. Portanto, se a notificação a Recorrente, em fase da decisão que negou o pedido de prorrogação do prazo se deu em 14/07/2011, o prazo fatal para solicitar a extinção do regime se findaria em 30 dias, em 14/08/2011, logo o início do prazo decadencial se deu em 01/01/2012, com fim em 01/01/2017. Se a intimação da lavratura do AI se deu em 19/10/2015, não há que se falar em decadência. (b) Cobrança proporcional de tributos Quanto a inexistência de base legal no tocante à cobrança proporcional dos tributos na hipótese dos requerimentos de prorrogação do REPETRO serem indeferidos, tem-se que a argumentação trazida pela Recorrente é de cunho meramente interpretativo. Enquanto a autoridade fiscal, com a qual concordo, partiu da premissa de que o REPETRO é um regime aduaneiro que se enquadra como espécie do gênero admissão temporária para utilização econômica; a Recorrente defende que tratam-se de regimes aduaneiros diversos, exigindo normas específicas expressas para promover a autuação. Explica-se: O regime aduaneiro especial admissão temporária de bens para utilização econômica é regra geral e permite que o pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação se dê proporcionalmente ao tempo de permanência do bem em território aduaneiro, conforme art. 79, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 373, do RA. Essa regra, contudo, pode ser flexibilizada pelo Poder Executivo, na forma do parágrafo único do art. 79, da Lei nº 9.430/96. Assim, dado o permissivo do parágrafo único, do art. 79, da Lei nº 9.430/96, a autoridade aduaneira entende que o REPETRO, regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural, instituído pelo Decreto nº 3.161/1999, e, atualmente, regulamentado pelo Decreto nº 6.759/09, é uma admissão temporária para utilização econômica de bens específicos, em que se permite a suspensão total do pagamento de tributos na importação. O REPETRO foi disciplinado pela IN RFB nº 4/2001, até 09/05/2008, quando foi revogada pela IN RFB nº 844/08, aplicando-se subsidiariamente, no que coubesse, a IN RFB nº 285/03, que regulamentava o regime especial de admissão temporária. Atualmente é regido pela IN SRF nº 1413/13 e suas alterações posteriores. Portanto, mediante um exercício de interpretação sistemática da legislação aduaneira pertinente à admissão temporária, a regra é o pagamento de tributos proporcionalmente ao tempo de permanência do bem admitido temporariamente para utilização econômica no país, e o REPETRO é a exceção, em que o pagamento dos tributos fica integralmente suspenso, desde que os requisitos normativos sejam cumpridos. Assim, caso o bem Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723005/2015-16 admitido temporariamente sob amparo do REPETRO perdesse essa qualidade, aplicar-se-ia a regra geral de cobrança dos tributos de maneira parcial, proporcional ao tempo de permanência no território nacional em que o bem ficou permaneceu desamparado da regra de exceção. No caso concreto em questão, a Recorrente não logrou obter a prorrogação do REPETRO, logo, o entendimento do fisco é de, a partir do fim de vigência do regime, aplica-se a regra geral, razão pela qual está a cobrar os tributos proporcionalmente ao tempo em que a embarcação permaneceu no país ao desamparo do REPETRO – entre 30/05/2009 e 01/03/2011, quando ocorreu a extinção do regime com a reexportação do bem. Por outro lado, a Recorrente entende estar-se diante de situações diversas, exigindo normas específicas para cada regime, usando uma interpretação literal da legislação. Argumenta que em momento algum requereu a conversão do REPETRO em admissão temporária para utilização econômica, na forma do art. 37, da IN SRF nº 844/08. Ademais, pontua que não existe na legislação qualquer regra que permita a conversão automática de regimes, assim como também inexiste fundamento legal, na época da ocorrência dos fatos geradores, para a exigência dos tributos aduaneiros proporcionalmente ao tempo em que a embarcação, supostamente, permaneceu fora da vigência do REPETRO, caso em que somente passou a estar previsto expressamente a partir da edição da IN 1.781/17, que inclui o art. 19ª, § 2º, ao texto da IN SRF nº 1415/03: IN SRF nº 1415/13 Art. 19-A. No caso de indeferimento do pedido inicial de concessão, de prorrogação do prazo de vigência, de nova admissão no regime ou de permanência em local não alfandegado, o importador será intimado a manifestar-se por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o novo tratamento aduaneiro a ser dado ao bem ou a apresentar recurso na forma prevista no art. 35. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019) § 2º Na hipótese de não atendimento de requisito para a aplicação do regime ou de ser desfavorável ao importador a decisão sobre a análise a que se refere o § 2º do art. 19, serão devidos os tributos proporcionais previstos no art. 373 do Decreto nº 6.759, de 2009, acrescidos de juros e multa de mora, contados a partir: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019) (grifou-se) Contudo, entendo, que tal dispositivo só reforça o entendimento de que o REPETRO é espécie do gênero admissão temporária para utilização econômica, tratando-se de norma meramente interpretativa e não constitutiva de direitos. Portanto, reconheço a admissão temporária com suspensão parcial de tributos é hipótese residual das demais admissões temporárias, como o REPETRO. Assim, caso o bem admitido venha a perder a chancela do REPETRO, aplica-se a regra geral de suspensão parcial, possibilitando a cobrança dos tributos aduaneiros proporcionalmente ao período em que permaneceu em território nacional desamparado do regime até a sua efetiva extinção. (c) Efeito suspensivo do recurso Quanto aos efeitos suspensivos dos recursos apresentados com o fim de obter a prorrogação do REPETRO, aduz a Recorrente que tais efeitos derivam das normas dos art. 33 e Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723005/2015-16 56, do Decreto nº 70.235/72 e dos art. 56 e 73, do Decreto 7.574/11, assim os efeitos de qualquer decisão administrativa ficariam sobrestados até que os recursos fossem analisados. Da mesmo forma, indica que os efeitos da decisão final somente começariam a fruir a partir do momento em que o contribuinte fosse formalmente dela notificado. Aduz a Recorrente que os efeitos suspensivos dos recursos administrativos materializam regra geral do sistema tributário, devendo qualquer exceção vir expressamente prevista na legislação. Assim, somente com a IN SRF 1284/12, art. 12, § 2º, é que ficou estabelecido que os recursos em face de negativa de habilitação ao REPETRO não possuiriam efeitos suspensivos. Assim, somente a partir da vigência de aludida IN é que os recursos ofertados perderiam o efeito suspensivo, situação essa não encampada no caso analisado, já que os recursos foram oferecidos em 2010, sob a vigência da In SRF nº 844/08. Desta forma, a Recorrente afirma que a autoridade administrativa está a cobrar os tributos aduaneiros em razão do fato de a Recorrente não ter obtido êxito em seu pedido de prorrogação do REPETRO, retroagindo os efeitos da legislação que entendia aplicável à data em que o regime originalmente concedido venceu, ignorando o tempo em que o RPR estava em análise e o efeito suspensivo dos recursos até decisão final. A Recorrente argumenta que entendimento diverso geraria forte prejuízo ao contribuinte, uma vez que a demora na análise dos recursos refletiria diretamente sobre a cobrança dos tributos proporcionais, ou seja, se o requerimento apresentado pela Recorrente tivesse sido definitivamente analisado em um mês, o valor dos tributos cobrados seriam bem menores do que se analisado em 30 meses. Assim, na forma do art. 367, § 9º, do RA, uma vez notificada da decisão final em 14/07/2011 e promovendo a extinção do regime dentro do prazo de 30 dias dessa notificação, em 25/07/2011, com a reexportação da embarcação, não há que se falar em cobrança dos tributos aduaneiros proporcionais. Por outro lado, a fiscalização, com fundamento no art. 61, da Lei nº 9.784/09, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, entende que os recursos no bojo do RPR não têm efeito suspensivo, diante da ausência de previsão expressa nas normas que regulam os regimes aduaneiros especiais. Confira o teor do dispositivo indicado: Lei 9.784/09 Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Consequentemente, como o regulamento aduaneiro, assim como as instruções normativas que os disciplinam, não preveem tal efeito aos recursos analisados, é adequada a cobrança dos tributos incidentes proporcionais a sua utilização econômica durante o tempo decorrido entre o vencimento do regime suspensivo concedido, conforme o Termo de Responsabilidade n° 2835/07, em 14/06/2009, e a efetiva reexportação da embarcação, pelo desembaraço da Declaração de Exportação n° 2110775422/4, em 25/07/2011, que concretizou a extinção do regime aduaneiro especial. Quanto a este ponto, melhor sorte não assiste à Recorrente. Vejamos: Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723005/2015-16 De fato, entende-se que os efeitos suspensivos dos recursos em processo administrativo fiscal decorrem do Decreto nº 70.235/72, contudo esses efeitos suspensivos são dirigidos a impedir os atos de cobrança, já que suspendem a exigibilidade do crédito tributário. De modo que, caso o contribuinte saia frustrado de sua pretensão no contencioso administrativo, pelo tempo que durar, será chamado, após o transito em julgado, a pagar os tributos e multas devidamente atualizados desde a data do inadimplemento, tendo em vista que o efeito suspensivo não suspende a fruição dos juros, mas apenas da exigibilidade do crédito tributário discutido. Contudo, no caso ora analisado não se está diante da cobrança de qualquer crédito tributário, a se atrair as regras do Decreto nº 70.235/72. A hipótese dos autos gravita em torno dos procedimentos aduaneiros para a fruição de regimes especiais, os quais são regulamentados em legislação própria, quais sejam, na época da ocorrência dos fatos geradores, o Decreto nº. 6.759/09 e a IN nº 844/08. Desta forma, como se trata de processo administrativo no âmbito da concessão de regimes aduaneiros especiais federais, a regra geral a ser aplicada seria a contida na Lei nº 9.784/99, no bojo da qual o art. 61 deixa ao alvedrio da legislação específica a adoção ou não do efeito suspensivo aos recursos permitidos nos procedimentos aduaneiros. Assim, como a legislação aduaneira não previu expressamente o efeito suspensivo dos recursos em face de decisões que não reconhecem a habilitação nos regimes especiais ou que não concedem a sua prorrogação, não há que se cogitar na sua aplicação aos recursos verificados no caso concreto ora analisado. Correta, portanto, a cobrança proporcional dos tributos aduaneiros durante o tempo decorrido entre o vencimento do regime suspensivo concedido (REPETRO), em 14/06/2009, e a efetiva reexportação da embarcação, em 25/07/2011, que concretizou a extinção do regime aduaneiro especial. (d) Selic sobre multa de ofício O último ponto a ser analisado do Recurso Voluntário, quanto ao mérito, diz respeito à impossibilidade de incidir juris Selic sobre a multa de ofício. Esse tema já se encontra pacificado e definido por este E. Conselho Administrativo de Recurso Fiscal que editou a Súmula CARF nº 108, cujos efeitos são vinculantes, conforme Portaria ME nº 129/2019, veja-se: Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303-35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202-01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401-004.403, de 28/02/2018; 3402- 004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101-002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101-003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101- 003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723005/2015-16 9202-004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303- 003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. Desta forma, por ser de aplicação obrigatória, aplico a súmula acima transcrita para reconhecer a aplicação dos juros Selic sobre a multa de ofício. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.900825/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RETENÇÃO NA FONTE. IRPJ. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA CARF Nº 80. NÃO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1401-006.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer um direito creditório adicional de R$493,98 e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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IRPJ. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA CARF Nº 80. NÃO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer um direito creditório adicional de R$493,98 e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Relatório Na origem, trata-se de Pedido de Restituição (PER) nº 02401.92094.310807.1.2.02-0268, do qual decorreram as DCOMPS nºs 3378.62272.140808.1.3.02.610 (homologada parcialmente), 32385.97039.280111.1.3.02.0070 e 36591.65030.160311.1.3.02-7891 (não homologadas) por meio das quais o contribuinte AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 08 25 /2 01 3- 37 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.096 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900825/2013-37 pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao 4º trimestre de 2006. O Despacho Decisório de fl.109 fundou-se na não confirmação da integralidade das retenções informadas pela fonte pagadora. Eis a imagem do Despacho Decisório: No demonstrativo "Análise das Parcelas de Crédito", cuja imagem foi colacionada pelo Acórdão Recorrido, discriminou-se as retenções não confirmadas. Das retenções totais informadas pelo contribuinte, de R$ 13.969,91, apenas restaram confirmadas no Despacho Decisório R$ 6.788,04, resultando assim no reconhecimento de um Saldo Negativo de apenas R$ 6.788,04 ante o Saldo Negativo de R$ 13.969,91 pleiteado (uma diferença de R$ 7.181,87‬). Cientificado do Despacho Decisório e intimado a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, o contribuinte protocolizou a Manifestação de Inconformidade cujas razões seguem transcritas, adotando-se para este mister o relatório do Acórdão Recorrido que bem as relatou: “Dos Fatos 1) Informa que tem como atividade principal a gestão de participações societárias e, no desenvolver de suas atividades recebe dividendos de suas Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.096 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900825/2013-37 coligadas e/ou controladas. Tais importâncias são aplicadas no mercado financeiro, gerando, em consequência dos rendimentos, Imposto de Renda Retido na Fonte sobre tais aplicações, as quais são objeto da compensação em análise; 2) Afirma ter sofrido, no quarto trimestre de 2006, retenções na fonte no montante de R$ 13.969,91; Do Direito Da Preliminar 3) Informa que a empresa tem suas receitas aplicadas no mercado financeiro, havendo retenção de Imposto de Renda na Fonte por instituição financeira legalmente autorizada a funcionar no território nacional; 4) Apresenta os fundamentos para a existência das retenções de tributos na fonte fruto das operações por ela realizadas no mercado financeiro; Do Mérito 5) Apresenta duas retenções na fonte descritas em sua DIPJ 2007 AC 2006 (Ficha 54): 6) Afirma que, tendo por base o saldo negativo gerado a partir das retenções na fonte ora tratadas, a empresa gerou pedido de ressarcimento; 7) Reproduz o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; 8) Afirma que, em razão das retenções sofridas e a respectiva apresentação da DIPJ demonstrando o Saldo Negativo de IRPJ, apresentou, em 31 de agosto de 2007, o pedido de ressarcimento em observação, ou seja, há mais de cinco anos da data do Despacho Decisório; 9) De acordo com a interessada, após o pedido de ressarcimento, que efetivamente constituiu o crédito passível de ressarcimento e/ou compensação, a empresa, como efetivamente não havia recebido os valores, optou por efetivar a compensação do referido crédito via PER/DCOMPs nº 13378.62272.140808.1.3.02-6106; nº 32385.97039.280111.1.3.02-0070; e nº 36591.65030.160311.1.3.02-7891, transmitidos, respectivamente, em 14/08/08, 28/01/11 e 16/03/11, informando, de forma clara e inequívoca, que a origem do crédito objeto do pedido de compensação deu-se pelo PER/DCOMP inicial transmitido, em 31 de agosto de 2007; 10) Afirma que a compensação foi efetuada em consonância com o que estabelece o art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012; Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.096 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900825/2013-37 11) Entende que a RFB, de forma equivocada, indeferiu parcialmente o primeiro pedido de compensação, transmitido em 2008, e dois pedidos transmitidos em 2011, alegando a não confirmação de parte do crédito objeto do pedido inicial. O prazo concedido para a homologação da compensação declarada é de cinco anos, contados a partir da data da entrega da declaração de compensação. Entretanto, o PER/DCOMP que efetivamente constituiu o crédito passível de ressarcimento ou compensação foi transmitido em 31 de agosto de 2007, o qual não foi indeferido e nem ressarcido nos termos do art. 41 da Instrução Normativa RFB 1.300/2012. Cita o art. 173 do Código Tributário Nacional; 12) Argumenta a contestadora que, com base nos diplomas legais transcritos e em razão do lapso temporal entre o primeiro pedido que deu origem ao crédito, houve de forma clara e inequívoca a homologação tácita do pedido de ressarcimento originário do PER/DCOMP nº 02401.92094.310807.1.2.02-0268, tornando líquido e certo o crédito de R$ 13.969,91, objeto dos pedidos de compensação posteriores, não havendo de se falar em não confirmação de créditos, devendo os mesmos, por força de Lei, ser compensados e homologados nos exatos termos dos pedidos apresentados; 13) De acordo com a interessada, em razão dos extratos bancários apensados, emitidos via internet pela própria manifestante, resta comprovada a efetiva retenção do imposto objeto do pedido de ressarcimento e posteriores compensações. Acredita que ocorreu eventual equívoco da instituição financeira ao informar os rendimentos a RFB; Do Pedido 14) Requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade, em vista do exposto e dos documentos acostados, demonstrada a insubsistência e a improcedência do indeferimento de seu pleito, sendo os PER/DCOMPs homologados nos exatos termos apresentados, por ser uma questão de Justiça Fiscal.” O Acórdão Recorrido consignou, quanto ao argumento da homologação tácita do PER, que o mero pedido de restituição não está sujeito à homologação tácita, o que apenas teria seu curso iniciado com a transmissão da declaração de compensação (DCOMP). Quanto ao direito creditório, consignou que: Que “de acordo com a norma constante do art. 967 do RIR/2018 (art. 923 do RIR/1999, vigente à época dos fatos), a escrituração contábil apenas faz prova a favor do sujeito passivo quando estiver acompanhada dos elementos que a fundamentem.” (grifo nosso) Que o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte; Que, no entanto, o art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é aplicável subsidiariamente ao PAF, sendo “dever do órgão administrativo obter as informações disponíveis na própria Administração e considerá-las em sua decisão. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.096 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900825/2013-37 Em vez de restringir sua análise ao que o contribuinte demonstre em sua contestação, a Administração deve buscar aquilo que realmente é verdade substancial (princípio da verdade material). Em razão disso, se for constatado erro no preenchimento de informativos ou declarações de responsabilidade do sujeito passivo – por ele comprovado por meios hábeis ou confirmado por meio de sistemas da Receita Federal – tal fato não pode ser ignorado, pois a verdade deve prevalecer.” Que‬“De‬acordo‬com‬o‬§‬2º‬do‬art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário.” Que os extratos bancários, DIPJ de 2007, Livro Diário e Livro Razão trazidos aos autos não faria prova a favor do contribuinte, pois “é mister que os fatos sejam comprovados por documentos hábeis” Que muito embora a DIPJ em princípio reflita a escrituração contábil e fiscal a análise deveria se limitar a esses valores em contrapartida aos declarados e solicitados no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. Que consultando os sistemas da RFB, não seria possível confirmar retenções adicionais. O Acórdão foi proferido por unanimidade, mas consignou-se declaração de voto de um dos integrantes da turma julgadora, em que se consignou a posição de que haveria no sistema DIRF a indicação de retenções adicionais, mas que não poderiam ser aproveitadas pois o contribuinte não teria oferecido as receitas em questão à tributação. “Declaração de Voto A divergência em relação ao voto do Ilmo. Relator diz respeito a ser possível, também, a validação de retenções comprovadas por instrumentos hábeis, tais como as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras dos rendimentos, ainda que não informadas na DCOMP como integrantes do crédito, desde que os rendimentos tenham sido regulamente oferecidos à tributação. Nas DIRF - cf. relatórios de fls. 160/163, tem-se retenções de IRRF em favor da contribuinte, no 4º trimestre de 2006, sobre rendimentos de aplicações financeiras em fundos de investimentos (6800): Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.096 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900825/2013-37 Entretanto, na DIPJ 2007, as receitas de aplicações financeiras informadas na Ficha 06A, Linha 21 – “Outras‬Receitas‬Financeiras”,‬no‬4º trimestre de 2006, de R$ 37.223,54, representam apenas 57,28% das receitas informadas nas DIRF pelas fontes pagadoras (R$ 64.980,56), pelo que deve ser admitida a dedução apenas das retenções a ela correspondentes de R$ 6.555,22 (57,28% x R$ 11.444,06), valor inferior àquele já confirmado pela autoridade fiscal (R$ 6.788,04).” Cientificado em 01/07/2020, interpôs Recurso Voluntário em 30/07/2020 no qual arguiu ter requisitado os comprovantes de rendimento às fontes pagadoras, sem sucesso, e reiterou de forma resumida a argumentação posta na Manifestação de Inconformidade, exceto quanto à preliminar de homologação tácita, não trazida no Recurso Voluntário. O Contribuinte não anexa novos documentos. É o Relatório Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1. - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.096 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900825/2013-37 2. - Mérito A lide encontra-se bastante delimitada neste momento processual e chamou a atenção deste relator a declaração de voto presente no Acórdão Recorrido. É inquestionável que o contribuinte trouxe aos autos desde a Manifestação de Inconformidade documentação farta, a saber: extratos bancários, DIPJ de 2007, Livro Diário e Livro Razão, documentos estes capazes de demonstrarem o direito creditório. Também é inquestionável que às fls. 160/163 encontram-se anexas as DIRFs discriminando as retenções realizadas em virtude de pagamentos feitos ao contribuinte pelas duas fontes pagadoras responsáveis pelos pagamento em questão, quais sejam, BANCO SAFRA BSI S/A (CNPJ: 07.002.898/0001-86) e BANCO ITAUBANK S.A (CNPJ: 60.394.079/0001- 04), por meio das quais se confirma cabalmente a existência de retenções, no quarto trimestre de 2006, de no mínimo R$ 11.444,06. BANCO SAFRA BSI S/A (CNPJ: 07.002.898/0001-86) out R$ 10.929,58 R$ 2.185,90 nov R$ 22.295,86 R$ 4.459,16 dez R$ 714,93 R$ 142,98 BANCO ITAUBANK S.A (CNPJ: 60.394.079/0001-04) nov R$ 31.040,19 R$ 4.656,02 Total R$ 64.980,56 R$ 11.444,06 É o que muito bem pontuou o voto divergente constante do Acórdão da DRJ. Mais, diferentemente do pontuado pelo Acórdão Recorrido (e ressalvado pelo voto divergente), o PER original, também chamado de PER/DCOMP com demonstrativo do crédito, informou a composição do saldo negativo como decorrente exatamente das retenções feitas pelas fontes pagadoras acima indicadas: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.096 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900825/2013-37 Divirjo portanto da assertiva feita pela DRJ, de que o contribuinte não teria informado no PER original as retenções identificadas no sistema DIRF. Entretanto, também como pontuado pelo voto divergente do Acórdão Recorrido, a DIPJ do contribuinte indica, no 4º trimestre de 2006, o oferecimento à tributação de receitas financeiras em montante insuficiente para fazer jus às retenções sofrida, análise que, suscitada de maneira clara pelo Acórdão Recorrido, deve também ser feita por este conselho de maneira a respeitar-se a Súmula CARF nº 80. A saber: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. E a DIPJ do contribuinte revela o oferecimento de rendimentos de receitas financeiras no montante de apenas R$ 37.223,54, o que não permite o reconhecimento da integralidade do direito creditório. Partindo-se da análise da tabela constante no relatório do sistema DIRF de fl. 163, verifico que as retenções realizadas pelo Banco Safra ocorreram à alíquota de 20%, de maneira que para ter direito às dedução do total de retenções feitas por esta fonte pagadora, o contribuinte teria de ter oferecido à tributação receitas no montante de R$ 33.940,37: BANCO SAFRA BSI S/A (CNPJ: 07.002.898/0001-86) Alíquota out R$ 10.929,58 R$ 2.185,90 20% nov R$ 22.295,86 R$ 4.459,16 20% dez R$ 714,93 R$ 142,98 20% Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.096 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900825/2013-37 total R$ 33.940,37 R$ 6.788,04 Considerando que o contribuinte ofereceu à tributação em sua DIPJ o montante de R$ 37.223,54, restam assim rendimentos de 3.293,2‬0 cujas correspondentes retenções podem ser apropriadas. Considerando que a retenção identificada no sistema DIRF efetuada pelo Banco Itaú ocorreu à alíquota de 15%, o contribuinte ainda faz jus à dedução adicional de IRRF no montante de R$ 493,98‬. BANCO ITAUBANK S.A (CNPJ: 60.394.079/0001-04) nov R$ 31.040,19 R$ 4.656,02 15% Entendo, portanto, equivocada a proporcionalização feita no voto divergente do Acórdão Recorrido, já que as retenções ocorreram a alíquotas distintas. Assim, independentemente da comprovação do direito creditório por meio da documentação anexada aos autos pelo contribuinte, a ausência de oferecimento à tributação de receitas em montante correspondente impede a dedução de todas as retenções e sua consequente participação na composição do Saldo Negativo. E tendo tal óbice sido apontado no Acórdão Recorrido, deveria o contribuinte ter trazido em suas razões recursais explicações adicionais acerca do ocorrido, mas que, ausentes neste momento processual, impedem que se reconheça direito creditório adicional. 3. - Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, recomendo o Saldo Negativo adicional de R$ 493,98 e assim homologando a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.096 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900825/2013-37 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.020594/2010-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-006.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra o precitado contribuinte, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2009, Ano Calendário 2008, que formalizou a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 2.946,02, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 30/11/2010, totalizando R$ 5.580,05. De acordo com o relatório de fls. 08/10, foi glosado o valor de R$ 10.712,81, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas. A autoridade lançadora relata que a declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física referente ao exercício 2009 do contribuinte em tela incidiu em malha AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 05 94 /2 01 0- 51 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.752 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020594/2010-51 fiscal, sendo este intimado a comprovar todos os pagamentos realizados e pleiteados como dedução de despesas médicas na declaração. Expõe que, da análise dos recibos apresentados em atendimento à intimação, observou que a psicóloga Marcelina Dargam Dias, sócia-administrativa da empresa Fonomed Medicina e Segurança do Trabalho Ltda., da qual o declarante também é sócio, prestou serviços de tratamento psicológico realizados no mesmo, no ano de 2008, no valor total de R$ 6.000,00. Cita os artigos 1º e 2º do Código de Ética do Psicólogo, que trata das responsabilidades do profissional, aduzindo que, conforme informação do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais, diante dessa normatização considera-se inadequado que um psicólogo atenda a pessoas com as quais mantenha qualquer tipo de vínculo, que não o vínculo profissional-paciente. Esclarece que, de acordo com o artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999, todas as deduções estão sujeitas à efetiva comprovação, a juízo da autoridade lançadora, tendo deixado de acatar pagamentos pleiteados como dedução a título de despesas médicas pelos motivos a seguir expostos: - Marcelina Dargam Dias, R$ 6.000 – enfatiza que a profissional é sócia da mesma empresa da qual também é sócio o declarante, por falta de comprovação da efetividade de sua realização; - Silvana Batista da Silva Astoni, R$1.341,75 (valor declarado alterado de R$ 2.231,51 para R$ 889,76) – por referir-se a pagamentos.efetuados em 2009 e a recibos sem data de emissão; - GEAP Fundação de Seguridade Social, R$ 3.371,06 (valor declarado alterado de R$ 5.056,59 para R$ 1.685,53) – conforme comprovante de rendimentos emitido pelo INSS e Demonstrativo de Participação emitido pela Geap, verificou-se que há outras beneficiárias do plano de saúde, Mariza Cabral Moreira Esteves e Oneide Silva Esteves, não relacionadas como dependentes do declarante; esclarece a autoridade fiscal que, mesmo intimado por duas vezes, o contribuinte não apresentou os valores do plano de saúde discriminados por beneficiários, sendo assim, foi considerado como o valor referente ao declarante um terço do total. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 16/11/2010 ( fls. 17). Inconformado, o contribuinte apresentou, em 15/12/2010, a impugnação de fls. 02/04, instruída com os documentos de fls. 05/14, onde contesta a notificação sob os argumentos a seguir resumidos. Alega que a autuação fiscal pautou a exigência, entre outras, na glosa da despesa médica relativa à profissional Marcelina Dargam Dias, afirmando que esta efetivamente lhe prestou os serviços. Diz que a glosa foi efetuada porque a referida profissional é sócia-administrativa da empresa Fonomed da qual também é sócio. Entende, entretanto, que tal fato não constitui qualquer impedimento para o atendimento psicológico, conforme também atesta a psicóloga na declaração que segue anexa à impugnação. Ressalta que todos os pagamentos estão devidamente comprovados via movimentação bancária, mas a auditora fiscal optou simplesmente por efetuar a glosa, sob o argumento de que a prestação de serviço estaria por infringir o "Código de Ética", todavia, não pode prosperar a referida alegação. Requer que seja restabelecida a despesa médica lançada, alterando-se o valor do imposto de renda apurado pela autoridade fiscal, observando, ainda, que está anexando guia referente ao pagamento da parte não contestada. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.752 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020594/2010-51 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, questionando apenas a glosa da despesa médica tida com a Sra Marcelina Dargam Dias. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, observo que o contribuinte insurge-se apenas quanto à glosa da despesa tida com a Sra. Marcelina Dargam Dias, psicóloga, no valor total de R$6.000,00. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso dos autos, verifico que não foi solicitada a comprovação da efetividade do pagamento. Analisando os documentos acostados à peça recursal, constato que: - Marcelina Dargam Dias – R$6.000,00 – foram apresentados recibos (fls. 68/79), declaração (fl. 86) e cópia do prontuário/anotações clínicas (fls. 80/85) Diante desse conjunto fático e probatório, entendo que foi comprovada a dedução objeto da glosa. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.752 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020594/2010-51 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.722219/2010-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO DO CONVÊNIO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. As despesas médicas com planos de saúde podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda apenas nas hipóteses em que o contribuinte apresenta documentos que comprovam que ele próprio ou seus dependentes são os reais beneficiários do convênio.
Numero da decisão: 2003-003.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO DO CONVÊNIO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. As despesas médicas com planos de saúde podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda apenas nas hipóteses em que o contribuinte apresenta documentos que comprovam que ele próprio ou seus dependentes são os reais beneficiários do convênio.

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MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO DO CONVÊNIO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. As despesas médicas com planos de saúde podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda apenas nas hipóteses em que o contribuinte apresenta documentos que comprovam que ele próprio ou seus dependentes são os reais beneficiários do convênio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 22 19 /2 01 0- 04 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.913 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722219/2010-04 Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento por meio da qual foi constituído crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano- calendário de 2007, o qual restou apurado no montante total de R$ 15.657,87, incluindo-se aí a cobrança do imposto suplementar, a incidência dos juros de mora e a aplicação da multa de ofício de 75% (fls. 28). De acordo com a Descrição Dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 29/31, a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações à legislação tributária: “Glosa Indevida de Previdência Privada e Fapi Glosa do valor de R$ ****** 6.572,08, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte, ou cujo benefício não tenha sido deste ou de seus dependentes, ou ainda em virtude da adequação do valor da dedução declarada ao limite percentual de 12% dos rendimentos considerados, após alterações, na determinação da base de cálculo do imposto devida na declaração de rendimentos. Intimada, a contribuinte apresentou comprovante de pagamento à Capemisa, cujo plano é o PIC-PECULIO-Plano Idade Certa. O valor pago foi de R$ 5.460,95, outras 2 parcelas foram pagas em 2008. Glosado por se tratar de PECÚLIO, não permitida dedução. [...] Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ ******* 21.801,71, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado: Seq CPF/CNPJ Nome / Nome empresarial Cod Declarado Reemb Alterado 01 01.525.976/0001-40 VACILIN CLÍNICA DE IMUNIZAÇÕES 020 1.230,00 0,00 0,00 02 02.699.832/0001-73 SOMED – COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA 020 2.940,00 0,00 0,00 03 04.915.184/0001-70 MENEZES LOPES E LOPES DA SILVA 020 450,00 0,00 0,00 04 205.757.691-49 MARCO SERGIO CABRAL CORREA 010 50,00 0,00 0,00 05 76.499.466/0029-46 LABORATÓRIO FRISCHMANN AISENGAR 020 186,90 0,00 0,00 06 43.358.647/0001-00 AMIL SAÚDE S.A. 026 13.625,52 0,00 0,00 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.913 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722219/2010-04 07 93.658.432/0001-82 GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL 026 3.319,30 0,00 0,00 Intimada, a contribuinte apresentou comprovantes, sem contudo, identificar os valores pagos por beneficiários: Geap; Medial e Saúde, lançado como Amil; Vaciclin NFS 3798; Somed NFPS 8629 e 8378; Menezes e Lopes NF 002; Laboratório Frischmann NFS 0114. O Recibo do Dr. Marco Sergio Cabral Correa tem como paciente Edi Moraes Ferreira, pessoa estranha ao quadro de dependentes.” A contribuinte foi devidamente notificada da autuação fiscal e apresentou Impugnação parcial de fls. 02 em que suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. A parte não impugnada relativa à dedução indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 6.572,08, não foi contestada e, portanto, foi apartada para o processo administrativo fiscal nº 10183.720319/2011-79, conforme se verifica dos Despachos de fls. 38/39 e 43. A contribuinte também não impugnou as glosas relativas às despesas médicas declaradas com a Vaciclin Clinica de Imunizações, Somed – Cooperativa de Assistência Médica e Marco Sergio Cabral Correa. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância apreciasse a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 45/51, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Campo Grande - MS entendeu por julgá-la parcialmente procedente, uma vez que a turma entendeu por reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas referentes ao Laboratório Frischmann Alsengart S/A, no valor de R$ 186,00, e a GEAP, no montante de R$ 3.319,30. No final, o referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DESPESAS MÉDICAS. Tendo o Auditor-Fiscal recusado recibo apresentado para comprovação da dedução de despesas médicas, deve o contribuinte provar, por outros meios, que a despesa realmente existiu e que foi em proveito próprio ou de dependente a ele vinculado. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Em petição de fls. 78/79, o espólio da recorrente, representado pelo inventariante José Haddad Neto, requereu a revisão de ofício da declaração de ajuste anual para que fosse reconhecida a isenção do imposto de renda na fonte dos rendimentos provenientes das pensões do Governo do Estado de Mato Grosso, Ministério da Saúde e da aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social, recebidos no ano-calendário de 2008, haja vista que a contribuinte era portadora de nefropatia grave, conforme havia decidido a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – MG no bojo do acórdão nº 09-63.467 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.913 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722219/2010-04 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Savio Salomao De Almeida Nobrega - Relator(a) De início, registre-se que a contribuinte foi intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 09/04/2012 (fls. 58) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 60/62, protocolado em 08/05/2012 Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de logo, que a recorrente sustenta, preliminarmente, que, em relação a nota fiscal nº 002, emitida pela Menezes e Lopes da Silva Ltda, constatou o equívoco e, portanto, entendeu por recolher o tributo devido, conforme se verifica do DARF de fls. 63. Em relação à glosa das despesas médicas declaradas com o plano de saúde da Medial Saúde S/A, discorda com os fundamentos erigidos pela autoridade julgadora de 1ª instância, uma vez que a Medial Saúde S/A havia apresentado dois números de contratos diferentes, sendo que, após contatar a empresa, foi informado de que realmente havia tido uma troca de sistemas e uma mudança na numeração dos contratos, cujos benefícios continuavam os mesmos, sendo que, até a presente data, a empresa não havia fornecido qualquer declaração nesse sentido. Além do mais, a recorrente dispõe entendeu por apresentar, em sede de recurso voluntário, declaração da nova operadora Amil Saúde S.A dando conta de que é titular e única beneficiária do contrato nº 50345657, bem como o demonstrativo de pagamentos efetuados nos anos de 2008 a 2011 e, ainda, os boletos bancários dos meses de setembro a outubro de 2010 por meio dos quais comprova que, em 20/09/2010 e 20/10/2010, os números dos contratos eram, respectivamente, 9333121 e 50345657. Pelo que se pode notar, as alegações lançadas como preliminares são, na verdade, alegações meritórias, de modo que serão tratadas como tais. Ainda em senda inicial é importante consignar que o pedido da realização de revisão de ofício da declaração de ajuste anual em decorrência da aplicação da isenção do imposto de renda por moléstia grave (fls. 78/79) não deve ser aqui apreciado, uma vez que essa questão não faz parte do litígio e, por isso mesmo, não foi objeto de análise por parte da autoridade julgadora de 1ª instância. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.913 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722219/2010-04 [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Acrescente-se, ainda, que, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões novas que não foram objeto de debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque, se entendesse por fazê-lo, estaria aí afrontando o princípio da não supressão de instância. Com fundamento nos artigos 16, inciso III e 17 do Decreto nº 70.235/72, entendo por não conhecer das alegações formuladas na petição de fls. 78/79 relativas ao pedido da realização de revisão de ofício da declaração de ajuste anual em decorrência da aplicação da isenção do imposto de renda por moléstia grave. Vale destacar, também, que o litígio em sede recursal limita-se apenas à glosa da dedução de despesa médica declarada com a Medial Saúde S/A, no montante de R$ 13.625,52, haja vista que tanto a dedução indevida de Previdência Privada e Fapi, quanto as glosas relativas às despesas médicas declaradas com a Vaciclin Clinica de Imunizações, Somed – Cooperativa de Assistência Médica e Marco Sergio Cabral Correa não foram questionadas. A dedução das despesas médicas referentes ao Laboratório Frischmann Alsengart S/A, no valor de R$ 186,00, e a GEAP, no montante de R$ 3.319,30 foi reestabelecida pela autoridade julgadora de piso. Note-se, ainda, que a recorrente entendeu por apresentar, em sede recursal, demonstrativos de pagamentos efetuados à Medial Saúde – Amil Saúde S.A relativos aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011 (fls. 64/67), Boleto referente ao contrato firmado com o convênio médico Medial Saúde S/A (fls. 68/69) e, por fim, declaração emitida pela Medial Saúde S/A (fls. 70). É de se reconhecer, de plano, que, nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada quando do oferecimento da impugnação, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.913 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722219/2010-04 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” O fato é que a apresentação da referida documentação apenas em sede recursal se enquadra, com perfeição, na hipótese constante do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, uma vez que os documentos se destinam a contrapor fatos ou razões levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância, não havendo se falar aí na ocorrência da preclusão no que diz com o momento da apresentação da prova. Dito isto, passemos, então, ao exame da legislação de regência que dispõe sobre a dedutibilidade das despesas médicas para que, em seguida, possamos analisar as alegações meritórias no que diz respeito à dedução de despesa médica com a Medial Medial Saúde S/A, no montante de R$ 13.625,52, e os respectivos documentos que foram colacionados aos autos. Pois bem. Verifique-se, de plano, que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.913 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722219/2010-04 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80 do Decreto nº 3.000/99: “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” 1 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.913 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722219/2010-04 Decerto que as respectivas disposições normativas devem ser interpretadas em conjunto. A despeito da expressão final “a juízo da autoridade lançadora” constante do artigo 73, caput do Decreto nº 3.000/99 apresentar uma abertura semântica um tanto ampla, é de se reconhecer que tal abertura não pode ser objeto de juízos discricionários e um tanto desarrazoados. Aliás, toda a atividade tributária é vinculada à lei nos termos dos artigos 3º2 e 1423 do Código Tributário Nacional, o que significa dizer que a autoridade fiscal não pode se valer de juízos discricionários. Por outro lado, verifique-se que o artigo 80, inciso III do Decreto nº 3.000/99 dispõe, especificamente, que os pagamentos com despesas médicas devem ser apontados e comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Quer-se dizer com isso que a própria legislação de regência do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos autoriza que os pagamentos com despesas médicas sejam comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos como, por exemplo, recibos, declarações e/ou outros documentos equivalentes que atendam às formalidades, os quais, a rigor, não se limitam apenas à comprovação efetiva dos respectivos pagamentos que, no caso, são comumente realizados através de transferências bancárias tais como as TED’s e/ou os DOC’s, cópias de extratos bancários, comprovantes de saques etc. A rigor, registre-se que a jurisprudência deste tribunal administrativo tem encampado essa linha de raciocínio, conforme se atesta da ementa abaixo reproduzida: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 [...] DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, os recibos fornecidos por profissionais de saúde, que atendam aos requisitos formais definidos na legislação, são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas. Em situações excepcionais em que se verifiquem indícios de irregularidades, justifica-se a cautela do fisco em exigir elementos adicionais de prova. Ausentes tais indícios, não é válida a glosa da despesa sob o fundamento da falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. [...] (Processo nº 13688.001169/2007-21, Acórdão nº 2201-00936, Conselheiro Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa. Sessão de julgamento de 02/12/2010. Acórdão publicado em 11/03/2011)”. 2 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.913 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722219/2010-04 Nesse contexto, veja-se que a própria a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, enquanto norma complementar, dispõe que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Veja-se: Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. [...] § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017).” De todo modo, note-se que a dedutibilidade das despesas médicas dependerá da análise das circunstâncias fático-jurídicas e dos elementos probatórios que compõe o caso concreto. A rigor, os recibos e declarações emitidos pelos profissionais médicos que contenham as informações mínimas tais quais previstas no artigo 97 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 serão considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação das despesas médicas apenas nos casos em que a autoridade autuante não exige que as respectivas despesas sejam comprovadas por documentos que demonstrem, de forma inconteste, que os serviços médicos foram efetivamente realizados e, sobretudo, que o beneficiário realmente realizou o pagamento de tais serviços. Ou seja, nas hipóteses em que a autuação fiscal é lavrada com base na falta de apresentação de documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços médicos e os efetivos pagamentos e/ou desembolsos, decerto que apenas quando o contribuinte comprova a efetividade das despesas a partir da apresentação de TED’s, DOC’s, extratos bancários, cheques nominais etc. é que o lançamento pode ser cancelado, de sorte que, em casos tais, os recibos não serão suficiente para tanto. A título de informação, observe-se que, recentemente, este Tribunal editou a Súmula nº 180, vigente desde 16/08/2021, que dispõe que a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Confira-se: “Súmula CARF nº 180 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.913 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722219/2010-04 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Fixadas essas premissas, observe-se que, no caso concreto, e de acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 30/31, a autoridade fiscal entendeu por glosar as despesas médicas declaradas com a Medial Saúde S/A (lançadas como Amil Saúde S/A) unicamente porque a contribuinte apresentou comprovantes sem, contudo, identificar os valores pagos pelo respectivo beneficiário. A autoridade julgadora, por sua vez, entendeu por manter a respectiva glosa sob o entendimento em razão da divergência entre o número do contrato indicado no demonstrativo de pagamentos emitido pela Medial Saúde S/A (Contrato nº 9333121) e o número do contrato informado na declaração emitida pelo referido plano de saúde (Contrato nº 50345657), conforme se observa dos trechos abaixo reproduzidos, extraídos das fls. 50/51 do acórdão recorrido: “No demonstrativo de pagamentos emitido por Medial Saúde S/A (fls. 11) não constou a discriminação dos valores pagos por beneficiário. Na declaração de fls. 12 a operadora de plano de saúde buscou esclarecer que a contribuinte é titular e única beneficiária do plano de saúde objeto do contrato nº 50345657, no entanto, o demonstrativo de pagamentos faz referência ao contrato nº 9333121. Em razão da divergência apontada, a referida despesa não está efetivamente comprovada, resultando na manutenção de sua glosa. Quando da intimação para a apresentação de documentos a contribuinte foi intimada a apresentar os comprovantes de despesas médicas, contendo a identificação dos pacientes, e os comprovantes de pagamento de plano de saúde, com os valores discriminados por beneficiários. Não o fez naquele momento, como também não conseguiu sanar totalmente tais pendências quando da impugnação, não havendo outra alternativa a não ser rejeitar parcialmente os argumentos da impugnante.” Ocorre que, a partir da análise conjunta do demonstrativo emitido pela Medial Saúde S/A (fls. 11), da declaração emitida pela Medial – Amil Saúde S/A (fls. 12), dos demonstrativos de pagamentos relativos aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011 (fls. 64/67), do boleto relativo a parcela de 09/2010 (fls. 68/69) e da declaração emitida pela Medial Saúde S/A (fls. 70), é possível concluir que a recorrente figura como único titular e único beneficiário do convênio médico Medial Saúde S/A – Amil Saúde S/A, ainda que haja uma pequena discrepância no que diz com a numeração dos contratos informados nos respectivos documentos. Muito embora o demonstrativo de fls. 11 faça referência ao Contrato nº 9333121 e na declaração emitida pela Medial Saúde S/A – Amil Saúde S/A conste o Contrato nº 50345657, o fato é que se trata do mesmo contrato em que a recorrente é a única titular e única beneficiária do plano, pelos seguintes motivos: (i) As declarações de fls. 12 e 70 fazem menção ao Contrato nº 50345657 e indicam que a recorrente, na qualidade de titular, é a única beneficiária do plano de saúde, o qual foi firmado em 20/09/2004, não existindo dependentes, sendo que o Boleto 2 relativo à mensalidade 09/2010 (fls. 68) indica o Contrato nº 9333121, mas, por outro lado, também informa que a data de ingresso no convênio ocorreu em 20/09/2004; e Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-003.913 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722219/2010-04 (ii) O demonstrativo de pagamentos efetuados relativo ao ano de 2010 (fls. 64), o qual foi emitido pela Medial Saúde S/A, indica o contrato nº 50345657 e, ainda, que o valor da mensalidade de 09/2010 foi R$ 1.526,40, que é o mesmo valor que consta no Boleto 2 (fls. 68) o qual, aliás, faz menção ao Contrato nº 9333121, o que significa dizer que não seria possível que a Medial Saúde S/A emitisse o referido demonstrativo acaso os contratos fossem de fato distintos. De todo modo, o fato é que, desde 20/09/2004, a recorrente é titular e única beneficiária do plano de Saúde Medial Saúde S/A – Amil Saúde S/A, o qual, a rigor, não apresenta dependentes, conforme se verifica das declarações de fls. 12 e 70/ A propósito, note-se que o julgador apreciará a validade das alegações a partir do exame da consistência do conjunto de relatos linguísticos trazidos para sua comprovação, sendo que a versão dos fatos acolhida pelo julgador, no entanto, em razão das inevitáveis limitações que o conhecimento dos fatos padecem no momento em que se quer verificar o que efetivamente sucedeu, dificilmente terá atingido a verdade absoluta, aquela que tem a pretensão de ser universal. Em síntese, a conclusão baseada apenas nas provas trazidas aos autos retrata tão somente um juízo de probabilidade sobre o que ocorreu. É nesse sentido que o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Veja-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. Nas palavras de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 4 , “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, 4 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-003.913 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722219/2010-04 devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” De todo modo, entendo por reestabelecer a dedutibilidade da despesas médicas com a Medial Saúde S/A – Amil Saúde S/A, no montante de R$ 13.625,52, já que a recorrente é a única beneficiária do plano, nos termos do que alude o artigo 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99, o qual dispõe que as deduções de despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por dar-lhe provimento para reestabelecer a dedutibilidade da despesa médica declarada com o convênio Medial Saúde S/A – Amil Saúde S/A, no montante de R$ 13.625,52. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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9195149 #
Numero do processo: 10865.723118/2015-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em não tendo restado caracterizado prejuízo ao sujeito passivo e/ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes do art. 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, de se descartar a ocorrência da nulidade arguída. SALDO CREDOR DE CAIXA. RECEITAS OMITIDAS EM PERÍODOS ANTERIORES. Por absoluta falta de previsão legal e contábil, não se admite o suprimento da conta caixa através de mero lançamento a débito, de forma a tentar registrar receitas omitidas em exercícios anteriores e objeto de lançamento pela autoridade tributária. SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Em se tratando de pessoa jurídica submetida à sistemática do Lucro Presumido, escorreita a inclusão de crédito presumido de ICMS caracterizado como subvenção de custeio na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Numero da decisão: 1301-005.802
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.801, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.723083/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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(INCORPORADA POR CERÂMICA BARROBELLO INDÙSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em não tendo restado caracterizado prejuízo ao sujeito passivo e/ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes do art. 59 do Decreto n o . 70.235, de 1972, de se descartar a ocorrência da nulidade arguída. SALDO CREDOR DE CAIXA. RECEITAS OMITIDAS EM PERÍODOS ANTERIORES. Por absoluta falta de previsão legal e contábil, não se admite o suprimento da conta caixa através de mero lançamento a débito, de forma a tentar registrar receitas omitidas em exercícios anteriores e objeto de lançamento pela autoridade tributária. SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Em se tratando de pessoa jurídica submetida à sistemática do Lucro Presumido, escorreita a inclusão de crédito presumido de ICMS caracterizado como subvenção de custeio na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301- 005.801, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.723083/2015- 87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 31 18 /2 01 5- 88 Fl. 2171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723118/2015-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Autos de Infração (AIs) e Termo de Verificação Fiscal, lavrados em substituição a AIs anteriores e abrangendo crédito tributário de Imposto Sobre a Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos, oriundos de duas infrações: a) Omissão de Receitas por verificação de Saldo Credor de Caixa e b) Ausência de inclusão na base de cálculo de crédito de ICMS presumido. O resumo do feito até a decisão de 1ª. instância encontra-se no seguinte excerto do Acórdão recorrido, verbis: “(...) I – DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Os autos de infração foram lavrados para exigência do IRPJ e demais tributos, referentes aos anos-calendários de 2011 e 2012, no total de R$ 1.909.424,88, sob o fundamento de omissão de receitas por presunção legal – saldo credor de caixa e ausência de inclusão na base de cálculo de receitas oriundas de créditos de ICMS. O Termo de Verificação de Fiscal, ao apresentar histórico dos procedimentos, destaca que, segundo informações repassadas pela Superintendência da 8ª Região Fiscal, a contribuinte estaria envolvida na “Operação Protocolo Fantasma”, não homologação de PERDCOMP e as intimações para o contribuinte apresentar as justificativas e comprovação. Em seguida, aborda os procedimentos específico sobre as infrações apuradas, a saber: - em 31/12/2010, as contas de receitas apresentava no saldo de R$ 20.791.127,60. - na DIPJ, lucro presumido, constavam apenas as receitas do período de 01/05 a 31/12/2010, no total de R$ 7.946.833,87. - a conta venda à vista foi movimentada somente no mês de dezembro/2010, recebendo lançamento a crédito no valor total de R$ 14.941.71,61. - intimada, a empresa informou que o valor lançado em dezembro de 2010 era oriundo da receita apurada em procedimento de fiscalização anterior mediante o processo 10865.000623/2011-27, referente ao período de 2006 a 2008. (grifei) - cita o Acórdão 01-027.932 – 2ª Turma da DRJ/BEL, sobre esta situação. - a autoridade fiscal conclui que “não dá para aceitar como verdadeira aquela informação contábil”. - complementa que pelas demonstrações contábeis do ano de 2010 e pelos lançamentos relacionados no anexo acima, verificou-se que o caixa da empresa incorporada fechou em 31/12/2010 com o saldo positivo de R$ 9.295.872,89. - excluindo o lançamento nº 15788, contestado, o caixa apresentaria em 31/12/2010, saldo credor de R$ 5.645.843,72. - este valor, portanto, assinala corresponde a receitas omitidas no período. - foi constatado ainda que a empresa obteve receitas originadas de créditos de ICMS, contabilizadas a crédito da conta ICMS s/compras e não foram declaradas na DIPJ/2011 e 2012. - a empresa Cerâmica Riviera Ind. e Com. Ltda foi incorporada pela empresa Cerâmica Barrobello Ind. e Com. Ltda. Fl. 2172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723118/2015-88 - à época dos fatos as empresas apresentavam a mesma composição do seu quadro societário, tendo como sócios-gerentes as pessoas físicas Roberto Luiz Fantinato e Elaine Aparecida Zanichelli Fantinato. (grifei) II – DA DEFESA – Em sua peça de defesa, a interessada esclarece que a geração do processo foi feita em nome da empresa Cerâmica Riviera Indústria e Comércio Ltda., já extinta pela incorporação. Solicita que o processo seja recadastrado em nome de Cerâmica Barrobelo Ind. Com. Ltda. No tópico I – Dos fatos, tece comentários sobre os procedimentos fiscais, no que chama de “breve resumo dos fatos que orientará a apresentação da defesa”. O tópico II – DO DIREITO, é subdividido nos seguintes sub-tópicos. 1 Nulidade – Erro na identificação do sujeito passivo. Nulidade dos atos que integram os lançamentos de ofício. Observa que os lançamentos de ofício apontam dois sujeitos passivos, a Cerâmica Riviera e a Cerâmica Barrobello, na condição de sucessora responsável por incorporação. Entende que a primeira pessoa jurídica, extinta por incorporação, não pode figurar como sujeito passivo. Aduz que o Despacho Decisório que decretou a nulidade dos autos lavrados em 09/11/2015, sob o entendimento de ter havido inversão na indicação dos sujeitos passivos, deveria também atingir os atos formalizados durante o procedimento fiscal. Assim, conclui que fica evidenciada existência de duas questões jurídicas centrais que determinam o reconhecimento da nulidade dos lançamentos de ofício. 2. Da inexistência do pretextado saldo credor de caixa Registra que os lançamentos a crédito da conta caixa estão vinculados ao lançamento a débito. Complementa que “se não houve a entrada de recursos, que é a tese fiscal, torna- se inviável admitir a efetividade das saídas desses mesmos recursos. Entende que é um juízo contraditório. Filosofa que “Um elemento não pode ser e não ser, ao mesmo tempo.” 3. Créditos de ICMS outorgados em substituição aos créditos efetivos não configuram subvenção pública. Não têm signo de receita passível de tributação. 3.1. Da iliquidez dos lançamentos do IRPJ e da CSLL Assevera que no lucro presumido não cabe tributar recuperação de despesa. O crédito presumido, em questão do ICMS, por representar mera forma alternativa de apuração do imposto devido, não tem natureza receita e também não se enquadra como subvenção para custeio. Complementa, ainda que o mencionado crédito tivesse a natureza de subvenção para custeio não haveria possibilidade da sua inclusão à base de cálculo do lucro presumido, uma vez que tal subvenção se qualifica como mera recuperação de despesa. Sendo assim, como a empresa tributada pelo lucro presumido não apropria despesa, não cabe tributar mera recuperação de despesa. Transcreve o item 2.5 do Parecer Normativo CST nº 112, de 1978. > Da indevida qualificação dos referidos créditos como “outras receitas”. Destaca que “Não foi fácil constatar que o fato acima anunciado porque ele não consta das justificativas averbadas nos autos de infração e do correspondente Termo de Verificação Fiscal. Aduz que os valores dos créditos de ICMS, tidos como receita, foram diretamente incluídos na composição da base de cálculo. 3.2 Questões vinculadas ao Decreto Estadual nº 51.609/2007 Fl. 2173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723118/2015-88 > Visa assegurar a plenitude da não cumulatividade Registra que o crédito presumido previsto no Decreto acima representa a forma simplificada e alternativa de apuração do imposto, que exclui o aproveitamento dos demais créditos pelo optante por este regime de apuração. > Não está configurada a hipótese de subvenção Defende que não está configurada a hipótese de subvenção uma vez que não houve transferência de recursos estatais. Assim, falta-lhe o seu elemento material. Para subsidiar seu entendimento, cita o Parecer Normativo Cosit 2/78, pontuando a consonância com a Lei nº 4.320/1964, especificamente o § 3º do art. 12. Continua tecendo considerações sobre a sistemática em pauta. > Da inexistência de receita passível de tributação Apresenta o conceito do vocábulo “receita” expresso em entendimento do Comitê de Pronunciamentos Contábeis e Deliberação CVM. Conclui que a apuração alternativa do crédito no interior da regra de incidência do ICMS não se enquadra nos elementos definidores do conceito de receita. De igual forma, juridicamente também não apresenta essa natureza. Ao longo de sua peça de defesa, a interessada cita/transcreve entendimentos doutrinários e decisões judiciais. (...) A impugnação foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de 1ª. instância, na forma de Acórdão, cuja ementa e resultado são a seguir transcritos, verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar de nulidade do lançamento. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando o contribuinte mostra compreender as razões que ensejaram os lançamentos, contestando devidamente todas as operações autuadas. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O Decreto nº 70.235/1972 PAF não prevê a possibilidade de exercício do direito de defesa previamente à lavratura de auto de infração. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. O incentivo concedido, da forma como se apresenta, caracteriza receita tributável do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e das Contribuições para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO PRESUMIDO As receitas auferidos pelas empresas optantes pelo lucro presumido devem compor a base de cálculo segundo a legislação de regência. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento decorrente com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhes recomenda tratamento diverso. Fl. 2174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723118/2015-88 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente foi cientificada da decisão recorrida tendo promovido a juntada de Recurso Voluntário onde defende que: a) A substituição do Termo de Verificação e autos de infração, consoante detalhado em Despacho Decisório, não afastou a nulidade dos lançamentos, porque todos os termos fiscais que instruem os lançamentos foram emitidos contra a sociedade extinta. Não é que a fiscalização tenha tomado os fatos praticados pela empresa extinta, mas, sim, que a fiscalização foi executada contra a sociedade extinta; b) Registra que a decisão recorrida contraditou, dizendo que não havia o cerceamento ao direito de defesa alegado. Não é isto. A questão não examinada corresponde à nulidade dos atos procedimentais lavrados contra a sociedade extinta, cuja nulidade contamina os lançamentos de ofício; c) Alega que, quanto ao tema, a decisão recorrida não considerou dois fatos decisivos para a correta solução da lide, no ponto ora examinado. Primeiro: nos lançamentos substitutos continua indicada a sociedade extinta. Diz a decisão recorrida: “De fato, o processo encontra-se cadastrado com os dados da Cerâmica Riviera [a sociedade extinta] e os autos apontam também a Cerâmica Barrobello como sujeito passivo”. A seguir, aponta como motivador de vício o fato de que todos os termos fiscais gerados na fase de fiscalização foram lavrados contra a Cerâmica Riviera, quando já estava extinta. d) Ressalta que, no caso concreto, não é demais reiterar, não houve renovação dos atos preparatórios - todos direcionados à pessoa jurídica extinta E haveria uma explicação evidente para essa omissão: o prazo de decadência estava no seu final, fato reconhecido pelo ilustre autuante, não havendo, assim, prazo hábil para chamar a sucessora para prestar esclarecimentos a respeito das matérias autuadas; e) Assim, entende que estes termos procedimentais são nulos, não podendo instruir os autos de infração substitutos lavrados contra a ora Recorrente. Dessa forma, os denominados lançamentos substitutos são nulos de pleno direito. A mera citação do art. 142 do CTN, contrariamente ao consignado na decisão recorrida, em especial na sua ementa, não resolve a questão levantada. A nulidade levantada pela impugnante persiste; f) Quanto à infração referente a Saldo Credor de Caixa, registra que a decisão recorrida, não considerando que a apuração fiscal centrou-se na movimentação da conta caixa, concluiu ser acertado computar apenas os lançamentos a crédito e não o conjunto de lançamentos; g) Aponta que se deveria consultar os elementos constantes, para, a partir daí, repetir a argumentação já trazida em sede de impugnação, no sentido de que o Fisco não admitiu a apropriação do lançamento a débito (entrada de recursos) e considerou válidos os lançamentos a crédito (saída de recursos), sendo que todos eles estão vinculados. Ora, se não houve a entrada de recursos, que é a tese fiscal, torna-se inviável admitir a efetividade das saídas desses mesmos recursos. É um juízo contraditório. Um elemento não pode ser e não ser, ao mesmo tempo; i) Quanto à infração de não inclusão de ICMS nas bases de cálculo objeto de lançamento, ressalta que Para o segmento de atuação da recorrente, a legislação do Estado de São Paulo - Decreto Estadual nº 51.609/2007 - faculta que, em lugar dos créditos efetivos, a apuração do ICMS seja ultimada com o crédito outorgado de 7,0% (base de cálculo dos AIIM) Fl. 2175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723118/2015-88 sobre o valor de venda. Trata-se, assim, de uma sistemática de apuração indireta do ICMS, à semelhança do que ocorre com o lucro presumido, que nada tem a ver com a subvenção para investimento. Registra que a decisão recorrida contornou os argumentos levantados na impugnação, indicando com razão de decidir uma solução de consulta que não tem relação com a matéria, ou seja, com uma Solução de Consulta que não tem relação com a forma alternativa do referido Decreto Estadual; j) Defende que que o crédito outorgado em substituição ao crédito regular do ICMS, que se operacionaliza dentro da regra de incidência do referido imposto, não tem a natureza de subvenção, em face do regime tributário adotado pelo Estado de São Paulo, reproduzindo uma vez mais toda argumentação quanto ao funcionamento do referido Decreto.; k) Não se pode, no entender da recorrente, qualificar essa medida estadual de benefício fiscal concedido, pois, claramente, tal providência visa assegurar a efetividade do princípio da não cumulatividade esculpido no inciso I do parágrafo 2º da Constituição Federal de 1988; l) Seja como for, a forma simplificada e alternativa de apuração do imposto exige a renúncia aos demais créditos pelo optante por este regime de apuração. Tudo isso dentro da lógica que norteia a regra de incidência do ICMS, que não admite duplicidade na geração do crédito apropriado na apuração do imposto devido. Logo, impossível aceitar o entendimento de que o montante lançado como crédito de ICMS, na forma do aludido Decreto Estadual, faça nascer receita tributável pela União; m) Esse crédito, não é demais enfatizar, está de fato substituindo os créditos básicos não aproveitados pela autuada em sua escrita fiscal, em providência que visa assegurar a plenitude do princípio da não cumulatividade que informa o referido imposto estadual. Ademais, de uma operação que gera o direito de crédito (operação de entrada) não pode surgir receita, muito menos subvenção estatal, como equivocamente entendeu o autuante. Cita jurisprudência do STJ no sentido de que o crédito presumido de ICMS não tem natureza de receita ou faturamento, não compondo a base de cálculo de PIS/COFINS e alegando que no mesmo voto se conclui em idêntico sentido quanto á base de cálculo do IRPJ e da CSLL; n) Aduz nova argumentação, agora defendendo que se a tese da existência de subvenção esposada pelo recorrido for recepcionada, o que se admite para argumentar, o valor da autuação deveria corresponder à diferença entre o crédito presumido e o crédito efetivo. Vale dizer: se algum benefício existe, ele não corresponde ao valor autuado, já que o crédito incidente sobre as entradas não pode ser ignorado, pois a empresa arcou com esse custo. Faltou, assim, rigor material ao questionado lançamento de ofício, marcado pela ausência do atributo da liquidez; n) Repete a argumentação também já trazida em sede de impugnação, no sentido de que a subvenção não está caraterizada porque não houve transferência de recursos estatais à Recorrente. Falta-lhe, portanto, o seu elemento material. Defende que não está configurada a alegada subvenção para custeio, uma vez que as ora impugnantes não receberam do Estado nenhum auxílio para fazer frente às suas despesas. E o recebimento desse auxílio é condição para a configuração dessa figura, como assim dispõe o § 3º. do art. 12 da Lei nº 4.320, de 1964; o) Defende que, no caso, há, apenas, a instituição de um regime alternativo de apropriação/quantificação do crédito na apuração do imposto devido. Não há renúncia fiscal; p) Por fim, repete os argumentos já trazidos em sede impugnatória, no sentido de que: Fl. 2176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723118/2015-88 p.1) ainda que o mencionado crédito presumido tivesse a natureza de subvenção para custeio, o que se admite apenas para argumentar, não haveria possibilidade da sua inclusão à base de cálculo do lucro presumido, uma vez que a denominada subvenção para custeio se qualifica como mera recuperação de despesa. Ora, sendo assim, como a empresa tributada pelo lucro presumido não apropria despesa, não cabe tributar mera recuperação de despesa; p.2) No caso do PIS e da COFINS, não existiria receita, uma vez que contrariamente ao entendimento do ilustre autuante, não houve entrada de recurso financeiro; pelo contrário, houve saída de recurso, uma vez que, para ter direito ao crédito alternativo, a empresa teve de abdicar dos valores presentes nas operações de entrada (aquisições). Não se trata “de uma mais valia (sem custo)”, como se fosse um presente do Estado, uma vez que, no rigor do referido regime, há tão-somente a autorização da adoção de uma forma simplificada e alternativa de apuração. do imposto, que exclui o aproveitamento dos demais créditos presentes nas operações de entrada. Ora, se há exclusão do aproveitamento dos créditos efetivos, à evidência, não existe “uma mais valia (sem custo)”; q) Assim, requer a reforma da decisão recorrida, culminando com o reconhecimento da improcedência dos questionados lançamentos de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 03.08.2017 (e-fl. 2.084), tendo promovido, em 28.08.2017, a juntada de Recurso Voluntário de e-fls. 2.087 a 2.107. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. Quanto à nulidade do Auto de Infração Acerca das preliminares de nulidade do auto de infração levantadas pela recorrente, com a devida vênia aos que adotam posicionamento diverso, entendo, em linha com todo o arcabouço normativo-doutrinário aplicável às nulidades no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, que somente é de se cogitar de tal nulidade, quando: a) esteja caracterizado efetivo prejuízo ao contribuinte (pas de nullité sans grief), com prejuízo aqui entendido como violação ao sistema de garantias processuais e/ou materiais legalmente disponibilizadas ao contribuinte e/ou b) se encontrem caracterizadas as hipóteses de nulidade estabelecidas pelos arts. 59, I e II do Decreto n o . 70.235, de 06 de março de 1972 (PAF), verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723118/2015-88 Ou seja, uma vez não caracterizada nem a existência de prejuízo ao contribuinte nem a ocorrência de quaisquer das hipóteses acima elencadas pelo art. 59 do PAF, entendo que é de se rechaçar a decretação da nulidade dos atos administrativos litigados (no caso, dos autos de infração impugnados), sem qualquer impedimento, todavia, a que, ao se adentrar o mérito do Recurso Voluntário, possa o Colegiado julgá-lo parcial ou totalmente procedente, caso se aceda à tese esposada pelo Recorrente, infirmando, assim, a tese jurídica que lastreou a improcedência da impugnação, tudo em linha com o disposto no art. 59, §3º. do já referido Decreto n o . 70.235, de 1972. Art. 59 (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Defende-se, assim, aqui, que a solução mais adequada a ser adotada processualmente é o prosseguimento da análise para fins de provimento ou não do Recurso Voluntário (e não a decretação de nulidade do acórdão recorrido), sempre que se puder concluir que no processo administrativo fiscal sob análise: a) não houve prejuízo (violação ao sistema de garantias disponibilizado) ao contribuinte e/ou caracterização de quaisquer das hipóteses de nulidade elencadas no art. 59, I e II do Decreto n o . 70.235, de 1972, mas, sim, b) o que há é tão somente a alegação, por parte do Recorrente, de ocorrência de violação ao arcabouço normativo em vigor por parte da autoridade julgadora, de forma a que se devesse proceder o reconhecimento da improcedência do lançamento; Ainda, de se notar que tal posicionamento - decretação de nulidade somente nos casos de prejuízo e/ou nas hipóteses previstas no art. 59, I e II do PAF, com precedência do provimento recursal, a partir da análise de seu mérito, se aplicável - é suportado por jurisprudência de longa data oriunda do STJ e do CARF, este último em sua instância máxima, na forma abaixo reproduzida. STJ PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - IMPRECISÃO NA CARACTERIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - ASSINATURA DE TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - INTIMAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FORMALIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO - IMPUGNAÇÃO - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE Fl. 2178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723118/2015-88 COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. 1. Hipótese em que, ao longo do processo administrativo fiscal, a recorrente foi caracterizada ora como contribuinte solidária, ora como responsável solidária, não tendo sido mencionada expressamente no auto de infração, embora tenha assinado Termo de Sujeição Passiva Solidária. 2. Não obstante a inconsistência na qualificação específica da empresa em momentos distintos (contribuinte/responsável), o auto de infração determinou a intimação tanto do contribuinte quanto do responsável, o que é suficiente para suprir a exigência de que o sujeito passivo tenha ciência do ato administrativo. 3. A formalidade é característica do processo administrativo fiscal, mas não há nulidade sem que tenha havido prejuízo, o qual, no caso, consistiria na supressão da oportunidade de apresentar impugnação. E o prejuízo foi afastado exatamente pela apresentação da impugnação. (grifei) 4. Não é relevante a ausência de considerações sobre o lançamento tributário na impugnação, pois a abrangência da defesa deduzida é determinada pela impugnante. Incide no processo administrativo o princípio da eventualidade. Se não observado, impossibilita seja dada à impugnante outra oportunidade para sanar dificuldade imposta por sua própria conduta (venire contra factum propium). 5. Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico, que não se satisfaz com a transcrição de ementas. 6. Não ocorre violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para formar o seu convencimento e refutar os argumentos contrários ao seu entendimento. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp 949959/PR. 2ª. Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, Data de Julgamento: 10/11/2009, Publicado no DJe de 19/11/2009) Acórdão CSRF/02-02.301 NORMAS PROCESSUAIS - CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. (grifei) Feita tal digressão, de se registrar que, no caso sob análise, o auto de infração foi formalizado por autoridade competente, descartando-se Fl. 2179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723118/2015-88 assim qualquer violação ao art. 59, I do PAF, e que, na forma que se segue no presente voto, não resta caracterizado qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa pelo contribuinte, sem prejuízo da possibilidade deste CARF analisar de forma plena as infrações objeto de lançamento (ou seja, ao se admitir o poder deste CARF de decidir a favor do contribuinte quanto ao mérito do lançamento, sobre o qual se oportunizou o contraditório e a ampla defesa na forma legalmente determinada); Ainda, nota-se que a contribuinte demonstrou ter plena compreensão e conhecimento das acusações que lhe foram imputadas, exaustivamente descritas no Termo de Verificação Fiscal e Autos de Infração de e-fls. 1.975 a 2.022, de forma a ter exercido sua ampla defesa, sem qualquer prejuízo; Mais especificamente para o caso em questão, a partir do acima disposto, o que se conclui, quanto à alegação da Recorrente de nulidade, por “contaminação” dos autos de infração pelo fato dos termos da ação fiscal terem sido emitidos em nome da empresa incorporada (extinta) Cerâmica Riviera Indústria e Comércio Ltda., é que tal nulidade dependeria de violação ao citado art. 59 ou de prejuízo ao contribuinte, o que não se verifica nos autos em questão. Aqui, quanto ao tema/alegação supra, verifica-se como implausível admitir a existência de cerceamento de direito de defesa ou de qualquer prejuízo ao sujeito passivo, ao se constatar como evidência objetiva fundamental que o sócio administrador da empresa incorporada na época de ocorrência dos fatos geradores e, ainda, quando da realização da ação fiscal (Sr. Roberto Luiz Fantinato), era o mesmo da posterior sociedade incorporadora, Cerâmica Barrobello Indústria e Comércio Ltda. - EPP (vide alterações contratuais de e-fls. 639 a 652, 119 a 127 e 137 a 169), tratando-se, ainda, ambas de empresas familiares, tendo seu quadro societário composto pela família Fantinato. Nota-se também que, durante a ação fiscal, as respostas foram protocolizadas pelo Sr. Luiz Roberto Fantinato, administrador-comum da Cerâmica Barrobello e da Cerâmica Riviera, inclusive, sem qualquer objeção formal e por vezes mencionando a sucessão por incorporação da Cerâmica Riviera pela Cerâmica Barrobello (vide e-fls. 670 a 672, por exemplo), sendo-se de se descartar que, agora, pudesse qualquer dos sujeitos passivos vir a se locupletar de tal conduta contraditória (ou seja, admitindo a sucessão empresarial ao responder as intimações, quando possuía a qualidade de administrador de ambas as empresas, para depois alegar nulidade por intimação de uma, ao invés da outra) em benefício próprio, de forma a que se decrete a nulidade do auto de infração. Escorreito ainda o esclarecimento da autoridade julgadora de 1ª. instância quanto à inaplicabilidade da hipótese de cerceamento de direito de defesa no curso da ação fiscal que deu origem ao presente lançamento, que se adota aqui como razão de decidir adicional, a partir da identidade de alegações deduzidas em sede de impugnação e recursal e consoante Fl. 2180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723118/2015-88 permissivo estabelecido pelo art. 57, §3º. do Anexo II ao RICARF, aprovado pela Portaria MF n o . 343, de 2015, expressis verbis: “(...) O Decreto nº 70.235/1972 PAF não prevê a possibilidade de exercício do direito de defesa previamente à lavratura de auto de infração. Os trabalhos de fiscalização (auditoria) tem a natureza de um procedimento investigativo (inquisitório), e o exercício do contraditório e da ampla defesa apenas é diferido para depois de encerrada essa fase, sem qualquer prejuízo para os contribuintes ou responsáveis. Constatado que o contribuinte teve a ciência de todos os termos, documentos e demonstrativos que compõe o processo, e neles estão claramente descritos os fatos que motivaram o lançamento, as infrações que lhes foram imputadas, bem como as disposições legais infringidas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. (...) Assim, descarta-se a existência de: a) cerceamento de defesa (única hipótese aplicável ao caso, constante do art. 59, II do PAF, inexistindo questionamento relativo à competência da autoridade autuante) e, ainda, de qualquer prejuízo à Recorrente, que, repita-se, demonstrou, também, a partir da inauguração da lide administrativa, pleno conhecimento das acusações que lhe foram imputadas, bem assim dos fatos constatados no curso da ação fiscal que levaram à lavratura dos Autos de Infração aqui em análise. ou, sequer, b) de qualquer outra irregularidade, incorreção ou omissão, na forma prevista pelo art. 60, também daquele Decreto. Destarte, rejeito a preliminar de nulidade levantada, sem prejuízo do prosseguimento na análise de mérito do pleito, quanto à cobrança em tela; Quanto à infração decorrente da apuração de saldo credor de caixa. Quanto ao tema e à tese da autuada de necessidade de consideração da totalidade de valores a crédito e a débito, nenhum reparo a fazer à fundamentação da autoridade julgadora de 1ª. instância, inclusive com base na própria argumentação do contribuinte: (...) argumento básico da impugnante: “O Fisco não admitiu a apropriação do lançamento a débito (entrada de recursos) e considerou válidos os lançamentos a crédito (saída de recursos) sendo que todos eles estão vinculados. Ora, se não houve a entrada de recursos, que é a tese fiscal, torna-se inviável admitir a efetividade das saídas desses mesmos recursos”. Em síntese a impugnante assevera que se houve pagamento é porque houve entrada de recursos. Irrepreensível, inatacável, irretocável, impossível de ser questionado tal argumento. E é exatamente este o raciocínio para se determinar a omissão de receita com base em saldo credor de caixa. A empresa, de posse de recursos oriundos de receitas omitidas, precisa fazer os pagamentos. Qual é a solução? Abastecer o caixa com algum lançamento que não se revista da característica de receita: empréstimos de sócios, de terceiros, aumento de capital são os clássicos. Neste Fl. 2181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723118/2015-88 casos, para afastar a presunção da omissão, a empresa fiscalizada deve comprovar com documentos hábeis e idôneos a efetiva entrada e origem do numerário. Não logrando tal comprovação, está devidamente caracterizada a omissão de receita. Ou seja, a desconsideração de lançamento a débito da conta caixa com contrapartida á conta de receita não devidamente comprovado é perfeitamente consistente com a presunção legal de omissão de receitas, calcada na presunção de realização de pagamentos, pela pessoa jurídica, utilizando-se de recursos não oferecidos a tributação. In casu, a recomposição da conta caixa que originou o saldo credor apurado deveu- se à exclusão do lançamento a débito da referida conta caixa de n o . 15.788, no valor de R$ 14.941.716,61, tendo em tal recomposição se levado em consideração tanto os valores a débito como a crédito da referida conta (vide item 28 de e-fl. 1978 do TVF e Anexo I de e-fls. 1981 a 1.988) Quanto a desconsideração de tal lançamento, também entendo que não há como se admitir que receitas omitidas, objeto de lançamento no âmbito do processo 10865.000623/2011-27 (excertos de lançamento e-fls. 1.841 a 1.860 e que só abrangem fatos geradores até o ano-calendário de 2008), possam ser admitidas como fontes de suprimento de caixa para o ano- calendário de 2010, uma vez que: Inexiste qualquer tipo de previsão legal-tributária ou contábil que dê suporte ao lançamento efetuado pelo sujeito passivo, a débito de conta caixa tendo como contrapartida o registro em resultado de receitas previamente omitidas objeto de autuação, de forma a, assim, reverter eventual saldo credor de caixa apurado; A bem do debate, mesmo que se admitisse tal registro (o que, reitere-se, aqui se rechaça), deveria ter restado comprovado minimamente pelo contribuinte (a quem, note-se, incumbe o ônus probatório, a fim de afastar a acusação fiscal e a consequente presunção de omissão de receitas juris tantum que aqui se discute): a) Que houve o efetivo oferecimento a tributação da receita anteriormente omitida, mais especificamente através da comprovação de cobrança e quitação do montante objeto da autuação anterior (no âmbito do processo 10865.000623/2011-27) e, ainda, b) Que tal montante oferecido a tributação não foi utilizado para evitar o surgimento de saldo credor de caixa em anos subsequentes anteriores ao ano-calendário de 2010 (aqui, no, caso, evitando o surgimento de saldo credor de caixa no AC 2009); c) Porém, o que se nota é que, em nenhum momento, embora o contribuinte, inclusive, expressamente aceda ao entendimento acima explicitado em sua alínea “b” em seu recurso, trouxe a Recorrente quaisquer elementos aos autos capazes de afastar, quanto ao referido saldo credor, a acusação fiscal ou os fundamentos da decisão recorrida e, assim, a presunção (ou seja, trazendo comprovação que obedecesse, assim, as condições acima expostas), reiterando-se que ao sujeito passivo Fl. 2182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723118/2015-88 incumbiria tal ônus probandi de forma a refutar a acusação fiscal, uma vez que se está diante de presunção juris tantum devidamente caracterizada pela autoridade fiscal. Assim, diante do exposto, não vejo nenhum reparo a fazer à recomposição da conta caixa efetuada pela autoridade fiscal, consoante TVF de e-fls. 1.975 a 2.022 (mais especificamente, em seu item 28 e anexo I), sendo assim de se manter a tributação de omissão de receitas por força da apuração de saldo credor de caixa, no valor de R$ 5.645.843,72, e, destarte, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário quanto ao tema (infração). Quanto à infração de não inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do tributo Incontroverso quanto ao tema que não se está a tratar, no caso dos valores de crédito presumido de ICMS constantes do auto, de subvenção para investimento, hipótese rechaçada tanto pela fundamentação utilizada pelo Acórdão guerreado (SC Cosit n o . 188, de 2015) como pela Recorrente. Passa-se, assim, a analisar a lide quanto à caracterização (ou não) como subvenção para custeio dos valores aqui objeto de tributação (a partir da ausência de inclusão de tais valores na base de cálculo de tributos objeto de lançamento). Veja-se, inicialmente, o dispositivo que aqui se discute : Decreto 51.609, de 2007 – Estado de São Paulo Artigo 1º -O estabelecimento fabricante que promover saída dos produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinados à construção civil, poderá, para o cálculo do ICMS devido, optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 7% (sete por cento) sobre o valor de sua operação de saída, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos: I - tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, 6904.10.00; II - tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vigas (complementos de tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada, 6904.90.00; III - telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, 6905.10.00; IV - manilhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, 6906.00.00. § 1º - O crédito correspondente ao percentual referido neste artigo condiciona-se a que a operação de saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização para que o crédito seja mantido. § 2º - Não se compreende na operação de saída referida neste artigo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico. § 3º - A opção aludida neste artigo será declarada em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia ser objeto de novo termo. Fl. 2183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723118/2015-88 A partir do acima disposto, o que se verifica é que o teor do referido Decreto 51.609, de 2007, sem dúvida, estabelece a possibilidade de creditamento de ICMS pelo estabelecimento: a) Sem qualquer necessidade de aplicação vinculada em bem ou direito, vinculados a qualquer empreendimento econômico ou depósito (referendado, assim, o já incontroverso afastamento da possibilidade de que se esteja a tratar, aqui, de subvenção para investimento), assim, b) Com plena disponibilidade de destinação dos recursos oriundos do não recolhimento de ICMS (a partir da apropriação do crédito constante do referido art. 1º.), apropriação esta que, cediço, constitui-se em benefício para o contribuinte, por se tratar de opção sem qualquer tipo de limite determinado pela comparação com seu efetivo custo tributário. c) Ou seja, nota-se que o benefício fiscal não requer do contribuinte que realize qualquer confrontação com o ICMS que poderia ser creditado oriundo das efetivas entradas no estabelecimento, o que revela sua característica de benefício fiscal (por exemplo, em caso extremo, mesmo o contribuinte que não teve qualquer entrada passível de creditamento poderia fazer jus ao aproveitamento do crédito constante do citado art. 1º. Do Decreto 51.609, de 2007, quando de saída de mercadorias listadas naquele artigo). d) Assim, o que se observa é que contrariamente ao que quer fazer crer a recorrente, não há nenhum tipo de vinculação legal entre o crédito presumido estabelecido pelo citado Decreto 51.609 e o montante de crédito regular apurado pelo contribuinte. O que se determina é a possibilidade de substituição integral e incondicional deste crédito regular por aquele crédito presumido, por exclusiva opção do sujeito passivo em seus livros fiscais. e) A partir do acima exposto, de se concluir que há, através do dispositivo, dispensa no que diz respeito à ocorrência e comprovação de entradas ocorridas no estabelecimento e, assim, também quanto à apuração do respectivo montante efetivamente devido a título de ICMS (caso se utilizasse dos créditos legalmente aproveitáveis decorrentes de tais entradas), o que, em meu entendimento, por si só, já revela a natureza de benefício fiscal da opção estabelecida pelo Decreto. restando cediço que a apropriação de qualquer crédito para além do efetivamente aproveitável (ou seja, para além do legalmente admissível a partir das entradas efetivas) restaria contrária ao princípio da não-cumulatividade citado pelo contribuinte como motivador do dispositivo. Quanto ao acima disposto ainda, faço notar, agora abordando a tese da contribuinte, no sentido de que o valor da autuação deveria corresponder à diferença entre o crédito presumido e o crédito efetivo e, assim consequente alegada “iliquidez” do lançamento, que nenhum esforço foi realizado pela recorrente de forma a comprovar quais seriam as efetivas entradas da empresa e o consequente crédito de ICMS “não Fl. 2184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723118/2015-88 subvencionado”, de forma a contraditar qualquer parcela do montante objeto do lançamento. Assim, não há como dar guarida a qualquer redução do lançamento (provimento recursal) decorrente de tal argumentação. Quanto às alegações de não caracterização de tal benefício como subvenção de custeio/operação e quanto à inaplicabilidade da tributação de IRPJ e CSLL de eventual subvenção para custeio por força da adoção, pela Recorrente, da sistemática do Lucro Presumido, entendo que, se tratou de forma escorreita acerca do tema no âmbito da Solução de Consulta COSIT n o . 438, de 2017. Reproduz-se abaixo excerto abaixo de tal Solução de Consulta, de forma a adotá-lo aqui como razão de decidir, restando, assim afastadas as citadas alegações da autuada de inexistência de subvenção e não possibilidade de inclusão dos valores de crédito de ICMS presumido nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ressaltando-se aqui que as conclusões do referido excerto são também perfeitamente aplicáveis aos presentes autos, a partir da: a) semelhança entre aquele crédito presumido de ICMS e o que aqui se discute; b) constatação de se tratar, ali, de entendimento conceitual aplicável, no entender deste relator, também à época de ocorrência dos fatos geradores aqui em análise, expressis verbis: 3. Expõe que o benefício consiste na concessão de um crédito presumido de 5% (cinco por cento) sobre o valor de vendas de determinados produtos, para fins de cálculo do ICMS mensal. Acrescenta que o crédito presumido em questão será adicionado aos demais créditos de ICMS pelas entradas de matérias- primas e mercadorias no mês, destinadas à fabricação de tais produtos. 4. Destaca que o regime especial possui limitações que “jamais garantirão à requerente a totalidade dos 5% do benefício, ou mesmo conhecer a priori, o seu montante efetivo”. Isso porque “a requerente terá que estornar mensalmente, em sua conta gráfica do ICMS, os créditos por entradas (...) provenientes de outros estados, que excederem a alíquota de 7% (sete por cento)”. (...) (...) 9. Acerca da classificação desses valores recebidos a título de crédito presumido de ICMS, traz-se a lume disposições contidas no Pronunciamento Técnico CPC nº 07 (R1) Subvenções e Assistências Governamentais emitidas pelo Comitê de Pronunciamento Técnico - CPC, in verbis: (...) Subvenção governamental é uma assistência governamental geralmente na forma de contribuição de natureza pecuniária, mas não só restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente em troca do cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais da entidade. Não são subvenções governamentais aquelas que não podem ser razoavelmente quantificadas em dinheiro e as transações com o governo que não podem ser distinguidas das transações comerciais normais da entidade (grifei). 10. Neste mesmo sentido, mas sob a ótica tributária, o Parecer Normativo (PN) CST nº 112, de 1978, publicado no Diário oficial da União de 11 de janeiro de 1979, determina que uma subvenção é verificada quando: “(...) O patrimônio da empresa beneficiária é enriquecido com recursos vindos de fora sem que isso importe na assunção de uma dívida ou obrigação. É como se os recursos tivessem sido carreados pelos próprios donos da empresa com a Fl. 2185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723118/2015-88 condição de não serem exigidos nem cobrados, originados, pois, do CHAMADO CAPITAL PRÓPRIO, ao contrário do CAPITAL ALHEIO ou de TERCEIROS, que é sempre exigível e cobrável. (...) Em resumo, SUBVENÇÃO, sob o ângulo tributário para fins de imposição do imposto de renda às pessoas jurídicas, é um auxílio que não importa em qualquer exigibilidade para seu recebedor.” 11. Nota-se, portanto, diferentemente do argumentado pela consulente, que o crédito presumido de ICMS se amolda perfeitamente às definições constantes tanto nas orientações do CPC como na normatização da Receita Federal do Brasil, e assim representa autêntica subvenção do poder público estadual, consubstanciada na forma de redução do imposto. 12. Os valores recebidos a título de subvenção são classificados como receita, não havendo controvérsia em relação a isso, como se constata pela leitura das disposições contidas no Pronunciamento Técnico CPC nº 07 (R1) Subvenções e Assistências Governamentais, cujos trechos de interesse seguem abaixo transcritos: (...) 9. A forma como a subvenção é recebida não influencia no método de contabilização a ser adotado. Assim, por exemplo, a contabilização deve ser a mesma independentemente de a subvenção ser recebida em dinheiro ou como redução de passivo. (...) 12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições deste Pronunciamento. A subvenção governamental não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido. (...) 15. O tratamento contábil da subvenção governamental como receita deriva dos seguintes principais argumentos: (a) uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma fonte que não os acionistas e deriva de ato de gestão em benefício da entidade, não deve ser creditada diretamente no patrimônio líquido, mas, sim, reconhecida como receita nos períodos apropriados; (b) subvenção governamental raramente é gratuita. A entidade ganha efetivamente essa receita quando cumpre as regras das subvenções e cumpre determinadas obrigações. A subvenção, dessa forma, deve ser reconhecida como receita na demonstração do resultado nos períodos ao longo dos quais a entidade reconhece os custos relacionados à subvenção que são objeto de compensação; (c) assim como os tributos são despesas reconhecidas na demonstração do resultado, é lógico registrar a subvenção governamental que é, em essência, uma extensão da política fiscal, como receita na demonstração do resultado. (grifou-se) 13. Portanto, está-se diante de uma subvenção, cujos valores são contabilmente lançados como receita. Resta definir o tratamento tributário conferido a esses valores. 14. De forma preambular, ressalta-se que dúvidas poderiam surgir quanto a aplicabilidade ou não do disposto no art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que afasta da tributação os recursos recebidos a título de subvenção para investimento. Com efeito, seriam oferecidos a tributação os valores decorrentes das subvenções de custeio e excluídos os valores das subvenções de investimento. Todavia, tal dispositivo tem efeito somente na apuração do lucro real, não sendo aplicado à apuração do lucro presumido, caso que ora é tratado. Portanto, como conclusão lógica, a classificação da subvenção como de custeio ou de investimento é irrelevante para deslinde dos questionamentos apresentados. Fl. 2186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723118/2015-88 15. A base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica apurado pela sistemática do lucro presumido encontra-se definido no art. 25 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, cujo conteúdo encontra-se normatizado na Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, cujo art. 215 segue abaixo colado: Art. 215. O lucro presumido será determinado mediante aplicação dos percentuais de que tratam o caput e os §§ 1º e 2º do art. 33 sobre a receita bruta definida pelo art. 26, relativa a cada atividade, auferida em cada período de apuração trimestral, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. § 1º O resultado presumido será determinado mediante aplicação dos percentuais de que tratam o caput e os §§ 1º a 3º do art. 34 sobre a receita bruta definida pelo art. 26, relativa a cada atividade, auferida em cada período de apuração trimestral, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. (...) § 3º Serão acrescidos às bases de cálculo de que tratam o caput e o § 1º: I - os ganhos de capital, demais receitas e resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo caput e pelo § 1º, auferidos no mesmo período, inclusive: (...) 16. Tem-se portanto, uma base de cálculo formada pela aplicação de um percentual sobre a receita bruta, conforme consta no caput do art. 215 e o acréscimo dos demais valores listados no §3º. A receita bruta é definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, que dispõe que: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral;(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) 17. Ao cotejar a natureza dos valores recebidos a título de subvenção com a composição da receita bruta definida no Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, conclui-se pela impossibilidade de classificá-los naquele grupo já que as subvenções não decorrem do exercício do objeto principal da pessoa jurídica. Nesse sentido, inclusive, dispõe o RIR/1999, que classifica as subvenções correntes dentro de sua seção IV (art. 392, I), que cuida dos “outros resultados operacionais”. Como consequência, deve-se acrescer a totalidade dos valores recebidos a título de subvenção na base de cálculo do IRPJ como “demais receitas” conforme consta no inciso I do §3º do art. 215 da Instrução Normativa RFB nº1.700, de 2017, susodito. 18. Em relação à apuração da CSLL na sistemática de resultado presumido, cabem as mesmas fundamentações aplicadas ao IRPJ na sistemática do lucro presumido, ademais, ambos tributos compartilham o mesmo dispositivo normatizador, o art. nº 215 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, retro transcrito, todavia a contribuição tem como fundamentação legal o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 c/c o art. 29 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 2187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723118/2015-88 Quanto à não inclusão de tal crédito presumido de ICMS (subvenção) na base de cálculo do PIS e da COFINS, entendo assistir razão à tese da recorrente (sujeita ao regime cumulativo de contribuições, a partir de sua adoção da sistemática do lucro presumido) novamente em linha com a referida solução de Consulta, expressis verbis: (...) 19. Em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, convém reproduzir os arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que estabelecem a regra de incidência dessas contribuições em regime cumulativo: “Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)” 20. Enquanto o art. 2º. define o faturamento como a hipótese de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o art. 3º o equipara ao conceito de receita bruta, tal qual definido pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. 21. Conforme argumentado acima, não se incluem na definição de receita bruta as subvenções governamentais, por não decorrerem do exercício do objeto principal da pessoa jurídica. Sobre essas receitas, portanto, não há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em regime cumulativo. Todavia, nota-se que não houve, no presente feito, lançamento de PIS e COFINS concernente ao crédito presumido de ICMS (subvenção), limitando-se o lançamento destas duas contribuições à infração de saldo credor de caixa (vide e-fls. 2007 a 2022). Ou seja, não há que se falar de litígio quanto ao referido crédito de ICMS presumido no que diz respeito a PIS/COFINS, visto que não lançado qualquer montante referente a tais contribuições vinculado ao tema. Por fim, noto inexistir qualquer decisão judicial vinculante a este Colegiado, citada ou não pela Recorrente, de forma a que se devesse adotar entendimento contrário ao aqui esposado em qualquer dos temas supra. Assim, diante de tudo quanto exposto, quanto aos valores de ICMS objeto de lançamento, entendo se estar diante de subvenção para custeio, assim passível de inclusão na base de Cálculo do IRPJ e da CSLL, em linha com o apontado pela autoridade fiscal, e, reitere-se, sem que tenha havido lançamento de PIS/COFINS referente a tais valores. Desta forma, voto por também negar provimento ao Recurso Voluntário quanto a este derradeiro tema. Diante de tudo quanto exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para:: a) afastar a preliminar de nulidade do auto de infração levantada pela recorrente e b) quanto ao mérito, negar provimento ao recurso. Fl. 2188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-005.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723118/2015-88 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 2189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.000670/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, uma vez constada a prática de conduta dolosa, com a intenção de ocultar a ocorrência do fato gerador da fiscalização, o prazo decadencial é regido pelo artigo 173, inciso I do CTN, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 973.733/SC. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 EXCLUSÃO DA CSLL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Nos termos do entendimento consignado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Resp nº 1.113.159 e do RE nº 582.525, respectivamente, a interpretação sistemática dos dispositivos legais válidos e vigentes no ordenamento jurídico leva à conclusão que inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade da determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo um pronunciamento definitivo do Poder Judiciário, acerca de eventual inconstitucionalidade na inclusão dos valores pagos a título de ISSQN da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode esta exclusão ser deferida no âmbito administrativo, sob pena de se declarar a inconstitucionalidade de lei válida e vigente no ordenamento jurídico, o que é vedado pelo excerto da súmula CARF número 02. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CONDUTA REITERADA DE OMISSÃO DE RECEITA. Sendo demonstrado, pela fiscalização, a conduta reiterada do contribuinte na omissão de receitas, correta a qualificação da multa de ofício. SELIC. ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. Nos termos da súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1302-005.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, quanto à parte conhecida, em rejeitar a prejudicial de decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, uma vez constada a prática de conduta dolosa, com a intenção de ocultar a ocorrência do fato gerador da fiscalização, o prazo decadencial é regido pelo artigo 173, inciso I do CTN, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 973.733/SC. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 EXCLUSÃO DA CSLL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Nos termos do entendimento consignado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Resp nº 1.113.159 e do RE nº 582.525, respectivamente, a interpretação sistemática dos dispositivos legais válidos e vigentes no ordenamento jurídico leva à conclusão que inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade da determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo um pronunciamento definitivo do Poder Judiciário, acerca de eventual inconstitucionalidade na inclusão dos valores pagos a título de ISSQN da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode esta exclusão ser deferida no âmbito administrativo, sob pena de se declarar a inconstitucionalidade de lei válida e vigente no ordenamento jurídico, o que é vedado pelo excerto da súmula CARF número 02. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 06 70 /2 01 0- 18 Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000670/2010-18 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CONDUTA REITERADA DE OMISSÃO DE RECEITA. Sendo demonstrado, pela fiscalização, a conduta reiterada do contribuinte na omissão de receitas, correta a qualificação da multa de ofício. SELIC. ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. Nos termos da súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, quanto à parte conhecida, em rejeitar a prejudicial de decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório O presente processo administrativo trata-se de Autos de Infrações lavrados em face do contribuinte Sociedade Educacional São Lucas Ltda., ora Recorrente, através dos quais foram constituídos créditos tributários de IRPJ, CSLL e contribuição ao PIS e COFINS, referentes aos anos-calendários de 2005, 2006 e 2007. Cumpre ressaltar que o contribuinte foi excluído do SIMPLES FEDERAL, por prática reiterada de infração à legislação tributária, em razão de ter omitido receitas no período compreendido entre 01/2005 a 12/2007. A referida exclusão se deu a partir de 01/01/2005, com base nos arts. 14, inciso V e 15, inciso V, da Lei n° 9.317/96. Nos termos dos documentos de fls. 87 e 88, o contribuinte teve ciência do ato de exclusão do SIMPLES FEDERAL em 15/04/2010. Contudo, mesmo lhe sendo informado que poderia apresentar impugnação, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no prazo de 30 dias, contado do recebimento da intimação do ADE, não houve insurgência quanto a este ato, tornado, por consequência, como definitiva exclusão do sistema simplificado de tributação. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000670/2010-18 Com a exclusão do SIMPLES FEDERAL e tendo em vista que o contribuinte, mesmo devidamente intimado para tanto, não apresentou documentação contábil e fiscal do período fiscalizado, o lucro da entidade foi arbitrado pela fiscalização. As receitas consideradas no arbitramento foram as apuradas com base nos pagamentos (mensalidades e materiais) realizados pelos alunos da Sociedade Educacional São Lucas, que, como mencionado no Termo de Acusação Fiscal, eram “expressivamente maiores que aqueles declarados pelo contribuinte; caracterizando-se, portanto, omissão de receita; nos termos do art. 40 da Lei no 9.430/1996”. Como se depreende da acusação fiscal, os valores declarados e quitados pelo contribuinte no período autuado foram considerados quando do cálculo dos créditos tributários constituídos de ofício pela fiscalização. Veja-se o que constou do Relatório de Fiscalização de fls. 127 e seguintes quanto a este ponto: As contribuições ao SIMPLES, declaradas pelo contribuinte, relativos ao período fiscalizado, detalhadas nas Declarações anteriormente citadas, foram decompostos nos tributos abrangidos pelo Simples de acordo com a planilha “Decomposição do Simples Recolhido, Anexo 2 (fls. 97). Assim, os valores declarados, embora não quitados, relativos ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS foram compensados com os valores apurados conforme detalhado nos Demosntrativos de Apuração, Anexos 3, 4, 5 e 6 (fls. 98 a 101). Ademais, a multa de ofício foi qualificada, aplicando-se o percentual de 150%, uma vez que a fiscalização entendeu que a prática reiterada de omissão de receitas, em vários anos-calendários, teria o condão de atrair a aplicação do artigo 71, da Lei 4.502/64. Segundo o agente autante, “ficou claro que os fatos supra descritos não são fruto de simples erro, mas foram realizados conscientemente pelo contribuinte com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade tributária da ocorrência de fatos geradores tributários”. Devidamente intimado dos Autos de Infração, o contribuinte apresentou uma Impugnação Administrativa para cada tributo constituído, mesmo sendo os Autos tratados em um único processo administrativo. Como de depreende dos apelos, o Recorrente alegou, em síntese, (i) a decadência de parte do crédito tributário, com base no disposto do artigo 150, §4º do CTN; (ii) a impossibilidade de retroatividade do ato de exclusão do Simples; (iii) a necessidade de exclusão, no cálculo do IRPJ, da CSLL apurada, (iv) a necessidade de exclusão do ISS das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS; (v) a impossibilidade de qualificação da multa de ofício e; (vi) a impossibilidade de utilização da taxa SELIC para correção dos créditos tributários. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS), nos termos do acórdão recorrido, negou provimento à Impugnação Administrativa apresentada, mantendo, na integralidade, os créditos tributários constituídos de ofício pela fiscalização. Intimado da decisão proferida, o contribuinte apresentou Recursos Voluntários (um para cada tributos), repisando os mesmos argumentos apresentados em sede de Impugnação Administrativa. Ato contínuo, os autos foram enviados ao CARF e distribuídos a este relator, via sorteio, para julgamento. Este é o relatório. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000670/2010-18 Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE E DO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 18/10/2010 (fls. 329), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 04/11/2010 (fls. 334), ou seja, o apelo foi apresentado dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Contudo, não se conhece da discussão quanto ao ato de exclusão do contribuinte do SIMPLES FEDERAL e a impossibilidade de retroatividade do ato administrativo exarado. É que, como demonstrado no acórdão recorrido, essa matéria deveria ter sido objeto de irresignação, por parte do Recorrente, quando do recebimento da intimação do ADE e não nos presentes autos. Inclusive, não se pode olvidar, que, no próprio ADE, foi consignada a possibilidade de o contribuinte se insurgir em face do ato administrativo, no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da intimação, ou seja, foi garantido, ao Recorrente, o contraditório e a ampla defesa, mas estes não foram exercidos. Assim, não se pode admitir a discussão daquela exclusão no presente processo, que trata, reitere-se, de constituição de créditos tributários de ofício pela fiscalização, que teve, como uma das causas, justamente o ato de exclusão do contribuinte do SIMPLES FEDERAL. Desta feita, se conhece parcialmente do Recurso Voluntário, deixando-se de se conhecer apenas a discussão acerca da exclusão do contribuinte do sistema simplificado de tributação e os seus efeitos. Por fim, deve-se ressaltar, ainda, que, da mesma forma que aconteceu quando foram apresentados os apelos iniciais (Impugnações) do Recorrente, este apresentou um Recurso Voluntário para cada tributo/auto de infração. Todavia, tratando-se de processo administrativo único, que engloba todos os Autos de Infração lavrados em face do contribuinte, os apelos apresentados pelo Recorrente serão analisados uma única vez, notadamente aquelas questões que são apresentadas em mais de um apelo. DA DECADÊNCIA No apelo do Recorrente, em sede de prejudicial de mérito, este alega a decadência de parte dos créditos tributários, uma vez que entende como aplicável ao presente caso o que dispõe o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Não assiste razão ao Recorrente. Como sabido, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, alínea b), determina que cabe ao legislador complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, inclusive aquelas que tratam da prescrição e decadência. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000670/2010-18 No ordenamento jurídico pátrio, o Código Tributário Nacional é a norma geral a qual faz menção o Texto Constitucional. Mesmo tendo sido publicado antes da Constituição de 1988, o referido código foi recepcionado como Lei Complementar e, por isso, é nele que se encontram as regras para contagem do prazo decadencial no Direito Tributário. Assim, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que o contribuinte declara, calcula e recolhe os valores que entende devidos ao erário, o CTN determina que o fisco possui 05 anos, contados do fato gerador, para homologar a declaração e o pagamento realizado pelo contribuinte. Eis a sua redação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (destacou-se) Todavia, como já decidido pelo STJ, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, caso seja constatada a prática de dolo, fraude ou colunio, com a intenção de se ocultar ou retardar a ocorrência do fato gerador, aplica-se a regra geral para contagem do prazo decadencial, que está prevista no artigo 173, I do Código Tributário Nacional, que tem a seguinte redação: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A aplicabilidade do art. 150, § 4º ou do art. 173, I, ambos do CTN, foi objeto de decisão definitiva, como mencionado, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no Recurso Especial nº 973.733/SC, tendo o julgado recebido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000670/2010-18 DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou-se) No presente caso, como restou demonstrado na acusação fiscal e como será melhor explorado abaixo, quando da análise da qualificação da multa, durante todo o período fiscalizado, de 2005 a 2007, o contribuinte omitiu, de forma reiterada, receitas à fiscalização, deixando de levar à tributação quase que a totalidade dos valores recebidos a titulo de mensalidades e compra de materiais por seus alunos. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000670/2010-18 Fica clara, assim, a reiteração da omissão de receitas, que, como bem pontuado pela acusação fiscal, foi realizada de forma consciente, ou seja, a omissão não foi fruto de simples erro e sim de fraude perpetrada pelo contribuinte. Neste sentido, o prazo decadencial deve ser contado com base no que dispõe o artigo 173, inciso I do CTN, nos exatos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente transcrito acima. Os Autos de Infração ora em análise constituíram créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos entre Janeiro de 2005 e Dezembro de 2007. Assim, o prazo decadencial para constituição dos créditos tributários relativos a Janeiro de 2005 (período mais antigo) se daria, com a contagem prevista no artigo 173, inciso I do CTN, apenas em 01/01/2011. Como o contribuinte foi intimado 17/06/2010, não há que se falar em decadência no presente caso. Neste ponto, portanto, VOTA-SE por REJEITAR A PRELIMINAR de decadência invocada no Recurso Voluntário. DA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS VALORES DO IRPJ E DA CSLL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Em seus apelos, em longo tópico, o Recorrente alega, em síntese, que a legislação em vigor não teria respaldo no Texto Constitucional, quando veda a exclusão da CSLL apurada da base de cálculo do IRPJ e da própria base da CSLL. Em primeiro lugar, não se pode deixar de mencionar que toda a discussão desenvolvida pelo Recorrente perpassa na suposta inconstitucionalidade dos dispositivos legais vigentes e válidos, o que, como sabido, não se pode admitir no âmbito contencioso administrativo federal. Inclusive, a impossibilidade de se declarar a inconstitucionalidade da legislação já está pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em especial pelo excerto da Súmula CARF nº 02, que tem a seguinte redação: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por outro lado, em seus apelos, o contribuinte se olvidou que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, já se pronunciou acerca da legalidade dos dispositivos da Lei nº 9.316/96, que ele alega serem ilegais. Veja-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL. DEDUÇÃO VEDADA PELO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.316/96. CONCEITO DE RENDA. ARTIGOS 43 E 110, DO CTN. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. INTERPRETAÇÃO CONFORME. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE RECONHECIDA. 1. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. 2. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do Decreto-Lei 1.598/77, repetido pelo artigo 247, do RIR/99). Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000670/2010-18 3. A Lei 9.316, de 22 de novembro de 1996, vedou a dedução do valor da contribuição social sobre o lucro líquido (exação instituída pela Lei 7.689/88) para efeito de apuração do lucro real, bem como para a identificação de sua própria base de cálculo, verbis: "Art. 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. Parágrafo único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo." 4. O aspecto material da regra matriz de incidência tributária do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade (econômica ou jurídica) de renda ou proventos de qualquer natureza, sendo certo que o conceito de renda envolve o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (artigo 43, inciso I, do CTN). 5. A interpretação sistemática dos dispositivos legais supracitados conduz à conclusão de que inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade da determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real. 6. É que o legislador ordinário, no exercício de sua competência legislativa, tão-somente estipulou limites à dedução de despesas do lucro auferido pelas pessoas jurídicas, sendo certo, outrossim, que o valor pago a título de CSSL não caracteriza despesa operacional da empresa, mas, sim, parcela do lucro destinada ao custeio da Seguridade Social, o que, certamente, encontra-se inserido no conceito de renda estabelecido no artigo 43, do CTN (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.028.133/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 01.06.2009; REsp 1.010.333/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.02.2009, DJe 05.03.2009; AgRg no REsp 883.654/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 13.03.2009; AgRg no REsp 948.040/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.05.2008; AgRg no Ag 879.174/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 02.08.2007, DJ 20.08.2007; REsp 670.079/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 27.02.2007, DJ 16.03.2007; e REsp 814.165/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15.02.2007, DJ 02.03.2007). 7. A interpretação da lei ordinária conforme a lei complementar não importa em alteração do conteúdo do texto normativo (regra hermenêutica constitucional transposta para a esfera legal), não se confundindo com a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, donde se dessume a índole infraconstitucional da controvérsia, cuja análise compete ao Superior Tribunal de Justiça. 8. Ademais, o reconhecimento da legalidade/constitucionalidade de dispositivo legal não importa em violação da cláusula de reserva de plenário, consoante se depreende da leitura da Súmula Vinculante 10/STF: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1113159/AM, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 25/11/2009) (Destacou-se) O entendimento dado à matéria pelo Supremo Tribunal Federal vai no mesmo Norte do que a ementa acima. Veja-se: Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDO PELA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). APURAÇÃO PELO REGIME DE LUCRO REAL. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROIBIÇÃO. ALEGADAS VIOLAÇÕES DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 153, III), DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS (ART. 146, III, A), DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000670/2010-18 (ART. 145, § 1º) E DA ANTERIORIDADE (ARTS. 150, III, A E 195, § 7º). 1. O valor pago a título de contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. 2. É constitucional o art. 1º e par. ún. da Lei 9.316/1996, que proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ. Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento. (RE 582525, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014) (destacou-se) Nestes termos, seja pela impossibilidade de se analisar a constitucionalidade da legislação, seja porque a questão está pacificada no âmbito do Poder Judiciário, sem maiores delongas, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. DA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO ISSQN DAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. No Recurso Voluntário apresentado, o Recorrente aduz pela impossibilidade de o ISSQN, tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios, compor a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Em síntese, afirma, o Recorrente, pela necessidade de “exclusão dos ingressos destinados a terceiros da base de cálculo” daquelas contribuições, sob pena de as contribuições incidirem “sobre algo que não é faturamento, base de cálculo autorizada pela Constituição e pela própria lei ordinária.” Não assiste razão ao Recorrente. De pronto, impõe-se ressaltar que não foi trazido aos autos qualquer elemento de prova, no sentido de que o Recorrente seria contribuinte daquele tributo e, em especial, de que houve recolhimentos aos cofres municipais do ISSQN no período objeto da presente autuação. Isto, por se só, já seria suficiente para negar provimento ao apelo. Por outro lado, sabe-se que a discussão acerca da inclusão ou não do ISSQN na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS provoca intensos debates no âmbito da doutrina e do Poder Judiciário. Sabe-se, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento já transitado em julgado, no RE nº 574.706, entendeu pela impossibilidade de o ICMS (tributo de competência do Distrito Federal e dos Estados) compor a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Naquele RE, foi fixada a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Todavia, o Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou definitivamente acerca da constitucionalidade ou não de o ISSQN poder compor a base de cálculo das contribuições em comento. Em que pese alguns Ministros daquela colenda Corte já terem votado nos autos do RE nº 592.616 (de forma desfavorável e favorável aos interesses dos contribuintes), na data em que o presente voto é minutado, pode-se verificar que o julgamento ainda não se encerrou. Não há, como visto, um posicionamento definitivo do Poder Judiciário quanto à discussão posta pelo Recorrente e o acatamento dela, por este Tribunal Administrativo, vai de encontro ao texto da Súmula CARF nº 02, cujo excerto foi transcrito no tópico anterior. Neste sentido, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000670/2010-18 DA MULTA QUALIFICADA Em argumento subsidiário, a Recorrente afirma que não estariam caracterizados os elementos autorizadores para qualificação da multa de ofício, como feito pela fiscalização. Aduz, neste sentido, que “no caso do auto de infração aqui discutido, não há qualquer comprovação de que a parte recorrente tenha agido de forma a camuflar informações com o intuito de sonegar ou reduzir o valor da contribuição exigida, devendo ser afastada a aplicação da multa qualificada e dos juros, por total ausência de comprovação (...)”. Afirma, que “no presente caso, entretanto , a própria contabilidade da empresa, com seus registros e extratos bancários, serviram de base para a autuação. Assim, como pode ser aplicada uma multa por sonegação ou fraude, se a escrita fiscal do contribuinte foi considerada regular e ainda foi toda disponibilizada para a fiscalização?” Mais uma vez, não assiste razão ao Recorrente. De pronto, quando se verifica a motivação da fiscalização, ficou caracterizado que o contribuinte, de forma reiterada, em diversos anos calendários, omitiu receitas, não levando-as à tributação. Como sabido, o parágrafo 1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 determina a aplicação da penalidade em dobro quando constatada a prática de alguma das condutas previstas no artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Cita-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Por sua vez, os dispositivos da Lei nº 4.502/64 que autorizam a qualificação da multa são os seguintes: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72 No presente caso, as omissões de receitas reiteradas, realizadas em diversos anos- calendários, não deixam dúvidas de que o contribuinte ocultou, da administração tributária, de forma dolosa, a ocorrência do fato gerador. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000670/2010-18 Ademais, com toda venia, o Recorrente falta com a verdade, em completa deslealdade processual, quando afirma que “a escrita fiscal do contribuinte foi considerada regular e ainda foi toda disponibilizada para a fiscalização”. Como demonstrado no curso do presente processo, o lucro da entidade teve que ser arbitrado pela fiscalização, justamente porque, mesmo intimado para tanto em diversas oportunidades, o contribuinte não apresentou sua escrita contábil e fiscal ao agente autuante. Inclusive, como se verifica do Relatório de Fiscalização, na última manifestação do Recorrente no curso da fiscalização, o seu representante legal deixou clara “a impossibilidade de apresentar as demonstrações solicitadas, pois, segundo o mesmo, não logrou localizar a documentação pertinente”. Portanto, os argumentos apresentados pelo Recorrente, além de não serem condizentes com a verdade, quando cotejados com a acusação fiscal, deixam claro que houve a intenção, de forma reiterada, em diversos anos-calendários, de omitir da fiscalização a ocorrência do fato gerador dos tributos que deviam ser recolhidos no período. Assim, também neste ponto, VOTA-SE POR NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado neste ponto. DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. Por fim, sem maiores delongas, não se pode dar guarida ao argumento do Recorrente, quando afirma que a SELIC não pode ser considerada na correção dos créditos tributários que são objeto dos Autos de Infração em comento. Essa discussão, há muito já está pacificada no âmbito do Conselho, como se observa do texto da súmula CARF nº 04, que tem a seguinte redação: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Portanto, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário também neste ponto. DAS CONCLUSÕES Por todo o exposto, vota-se por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, por REJEITAR a PRELIMINAR de decadência, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000670/2010-18 Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.910881/2011-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração:01/09/2000 a 30/09/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA NA ORIGEM. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS-PASEP/COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social.
Numero da decisão: 9303-011.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.968, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909520/2011-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração:01/09/2000 a 30/09/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA NA ORIGEM. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS-PASEP/COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.968, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909520/2011-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 08 81 /2 01 1- 97 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910881/2011-97 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BANCO BRADESCO BERJ S.A. (sucessor por incorporação de ALVORADA CARTÕES, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.), com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO. Verifica-se ausência de fundamento do indébito preconizado pela recorrente, uma vez que o STF já explicitou a identidade entre o conceito de faturamento e a receita operacional da pessoa jurídica, tida esta última como a resultante de sua atividade principal, que no caso das instituições financeiras abarca as receitas de intermediação financeira (spreads). Não resignado com o acórdão, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao conceito de faturamento das instituições financeiras. Em exame de admissibilidade foi negado seguimento ao recurso especial do Contribuinte, por entender que não restou comprovada a divergência jurisprudencial. Considerou que os acórdãos indicados como paradigma, ao invés de divergirem, convergem com a decisão recorrida, no sentido de que as receitas de intermediação financeira compõem a base de cálculo das contribuições sociais devidas pelas instituições financeiras; bem como que a decisão recorrida não teria se pronunciado sobre as receitas financeiras decorrentes de aplicações de recursos próprios. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910881/2011-97 Cientificado do despacho, o Sujeito Passivo interpôs agravo postulando seja admitido o recurso especial, pois o mesmo foi interposto especificamente quanto ao PIS- PASEP/COFINS pago sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros. Explicitou que houve manifestação do acórdão recorrido sobre o tema, transcrevendo trechos do decisum. No despacho em agravo foi dado seguimento parcial ao recurso especial tão- somente em relação à “exclusão das receitas financeiras de aplicações de recursos próprios da base de cálculo do PIS/Pasep e COFINS, para instituições financeiras”. Foi entendido que a divergência de interpretação da legislação tributária somente alcança as receitas de aplicação de recursos próprios, matéria tratada nos acórdãos paradigmas, não havendo divergência quanto à aplicação de recursos de terceiros. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo da eminente Conselheira relatora. Ocorre, em resumo, que a Dra. Vanessa Marini Cecconello partiu de premissa da qual discordo, qual seja, de que se aplica ao caso vertente a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º da Lei 9.718/98. O excerto que abaixo transcrevo de seu impecável voto tem a seguinte dicção: No entanto, a existência de repercussão geral quanto à definição do termo “receitas financeiras” para as instituições financeiras, não tem o condão de invalidar a conclusão pela aplicação da declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, no sentido de que pode ser tributado somente o resultado obtido mediante a venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da venda de mercadorias e prestação de serviço. No caso dos autos, os ganhos do Sujeito Passivo decorrentes da aplicação de recursos próprios não podem ser considerados como faturamento, tendo em vista não decorrerem de prestação de serviços pela instituição financeira, dos quais resultam as receitas típicas de sua atividade. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910881/2011-97 Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 2 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza 2 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910881/2011-97 de ingressos, independente de sua classificação contábil. O Ministro Cezar Peluso, em seu voto, pronunciou-se no seguinte sentido: Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão ‘receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço’, quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ‘receita bruta igual a faturamento. O pronunciamento mostra-se preciso no sentido de que a base de cálculo das contribuições sociais previstas na Lei nº 9.718, de 1998, aplicável às instituições financeiras, decorre das atividades referentes às atividades empresariais típicas, ou seja, no caso concreto, compreende tanto as receitas de prestação de serviços bancários quanto às receitas financeiras. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235, que fundou a referida ação judicial que entende a recorrente dar esteio a seu pedido inicial. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata especificamente sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910881/2011-97 acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma dessas elencadas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins por se tratar de receitas típicas da atividade dessas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910881/2011-97 (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 3 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) 3 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910881/2011-97 c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência do PIS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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