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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679841 #
Numero do processo: 10860.001756/2001-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - RETENÇÃO NA FONTE - INDENIZAÇÃO HORAS EXTRAS TRABALHADAS - IHT - A importância recebida a este título é tributável nos termos da legislação vigente - Lei 7.713/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RICARDO NÓBREGA GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _9 .,MARIA HELENA COTTA CARD°&V PRESIDENTE 111a,u, MARIA BEA RI A ÁND-",' b"- ' 'VALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 g AGC 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.00175612001-99 Acórdão n°. : 104-20.700 Recurso n°. : 141.773 Recorrente : JOSÉ RICARDO NÓBREGA GUIMARÃES RELATÓRIO Inconformado com o v. acórdão prolatado pela 2a Turma da DRJ de Santa Maria-RS, que manteve a exigência fiscal decorrente de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica indevidamente considerado como isento referente ao imposto retido sobre a importância percebida a título de indenização de horas extras, o recorrente José Ricardo Nóbrega Guimarães, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Eis a ementa da decisão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996. Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. HORAS EXTRAS. Independente da denominação utilizada pela fonte pagadora é tributáveis os rendimentos recebidos pelo contribuinte a título de adicional de hora extra. Lançamento Procedente." (fls. 59). Em suas razões de recurso registra que os rendimentos são decorrentes de verbas indenizatórias pagas pela fonte pagadora Petrobrásinforma que os rendimentos foram declarados nos anos-calendário de 1996 e 1997 como rendimentos tributáveis, contudo em 2000 apresentou retificadora alterando a natureza dos rendimentos de tributáveis para isentos fundados em documento emitido pela fonte pagadora. Aviva, por sua vez, que SRF acolheu a retificadora restituindo os valores retidos indevidamente. Daí entende-se clara a manifestação expressa da Receita Federal com os valores restituídos. Sustenta ser pacífica a natureza indenizatória, ademais a própria fonte pagadora reconheceu tratar-se de verba indenizatória "vez que a denominou IHT — 52' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001756/2001-99 Acórdão n°. : 104-20.700 Indenização horas trabalhadas, apoiado em ensinamentos de Délio Maranhão, Luiz Inácio B. Carvalho e Arion Sayão Romita. Rememora que o sistema tributário não autoriza o legislador infraconstitucional criar hipóteses de incidência tributária fora dos limites delineados na Constituição. Neste sentido os ensinamentos de Roque Carraza, de Geraldo Ataliba e de Eduardo Bollallo. Aduz não ser possível acolher o entendimento de que os valores recebidos caracterizam rendimentos do trabalho vez que não se enquadram no disposto no art. 37, do RIR/94 por não correspondem a horas extras efetivamente trabalhadas. Traz a colação julgado do STJ neste sentido. Diante do exposto requer o cancelamento do lançamento tributário em face de que "as verbas recebidas foram pagas a título de indenização, não sendo suscetíveis de retenção do imposto de renda". É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001756/2001-99 Acórdão n°. : 104-20.700 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A controvérsia gira em torno da natureza tributária dos rendimentos percebidos da PETROBRÁS a título de diferença de horas trabalhadas que excederam a jornada normal de trabalho. A regra posta na Lei 7.713/88 é de que todo o rendimento proveniente do trabalho é tributável, exceto se for objeto de isenção. No caso, como já bem fundamentado pela decisão de primeira instância, fls. 61/63, a legislação vigente não concedeu isenção. Esclareça que esse rendimento foi percebido em decorrência de efetiva contraprestação de jornada diária de trabalho, tanto assim o foi, que a fonte pagadora em atendimento a legislação em vigor, efetuou a retenção na fonte, apesar da denominação ali posta. Ressalte-se, ainda, que a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos termos do § 4, art. 3 da Lei 7.713/88. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001756/2001-99 Acórdão n°. : 104-20.700 Por fim, anote-se que o Primeiro Conselho em diversas oportunidades, tem se posicionado neste sentido, confira-se: Ac. 102-44.170; 104-17.606, 106-11.306 e 106.13.936. Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005 chnaLCCCA kiinDCWifú MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CA VALHO .„ 5 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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9164319 #
Numero do processo: 10660.000620/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.283
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar o processo para a 1 a. TO da 3 a. Câmara da 3ª Seção do CARF, em razão do disposto no artigo 18, parágrafo 3 o. da Lei 10.833/03, caracterizada a ausência de competência da TE para apreciar recurso de ofício.
Nome do relator: DANIELA RIBEIRO DE GUSMÃO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 24/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO Processo nº 10660.000620/2008­94  Resolução n.º 3801­000.283  S3­TE01  Fl. 663          2 “Trata­se  o  presente  de  lançamento  por  meio  do  qual  se  exige  da  contribuinte  multa  isolada  por  compensação  indevida  no  valor  de  R$156.000,00 (fls. 03 e 04). De posse da representação e do Registro  de  Procedimento  Fiscal  –  Revisão  Interna  de  fl.  01,  datado  de  20/02/2008,  a  Safis  procedeu  ao  lançamento  da  multa  isolada,  consubstanciando­a nos autos de infração constantes dos processos n°  10660.00619/2008­60  e  n°  10660.000620/2008­94  apurando  crédito  tributário  nos  valores  de  R$3.491.031,69  e  de  R$156.000,00,  respectivamente,  correspondente  a  150% do  valor  das  compensações  não homologadas, cujo enquadramento  legal  se baseou no art. 90 da  Medida Provisória n° 2.158­25, de 2001 e art. 18 da Lei n° 10.833, de  2003.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  06/09,  a  fiscalização  afirma que:  ­ efetuou lançamento de Multa Isolada em relação ao PIS referente à  não  homologação  de  Declarações  de  Compensação  referente  ao  processo n° 13011.000425/2002­10;  ­ no processo n° 13011.425/2002­10, a contribuinte apresentou pedido  de ressarcimento de  IPI no valor de R$1.052.000,00,  juntamente com  Declaração  de  Compensação  com  débitos  de  COFINS,  apurados  em  outubro e novembro de 2002, nos valores de R$474.000,00 cada, e de  PIS, apurado em setembro de 2002, no valor de R$104.000,00. No dia  18  de  fevereiro  de  2003,  a  contribuinte  retificou  a  Declaração  de  Compensação, no intuito de compensar crédito presumido de 1PI, com  base  na  Portaria  MF  n°38/97,  no  valor  de  R$1.052.000,00  relativamente ao terceiro trimestre de 2002, com débitos de COF1NS,  apurados  em  outubro  e  novembro  de  2002,  nos  valores  de  R$  474.000,00 e R$ 474.000,00, e de PIS, apurado em setembro de 2002,  no  valor  de  R$  104.000,00  (documento  de  folhas  34  a  35).  Posteriormente,  em  20  de  maio  de  2003,  a  contribuinte  tornou  a  retificar  a  Declaração  de  Compensação,  informando  como  crédito  presumido  de  IPI  os  valores  de  R$  134.446,33,  R$  582.332,77  e  R$  539.184,63,  referentes  ao  1  0,  2°  e  3  trimestres  de  2002,  para  compensar com débitos de COF1NS, apurados de outubro a dezembro  de 2002, e de PIS, apurado em setembro de 2002 (documento de folhas  36 a 42);  ­  os  créditos  presumidos  de  IPI  foram  glosados,  conforme  termos  de  verificação constante no processo acima citado (cópia As fls. 26 a 35)  porque  a  operação  de  obtenção desses  créditos  foi  fraudulenta,  visto  que foram obtidos com base em operação de exportação fictícia;  ­  conjugando  o  artigo  90  da  Medida  Provisória  2.158­35  de  24/08/2001 com o artigo único do Ato Declaratório Interpretativo SRF  n° 17, conclui­se pela aplicação da multa de 150%, pelo fato de ter se  caracterizado intuito de fraude;  ­  posteriormente,  o  art.  18  da  Medida  Provisória  n°  135  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na Lei  n°  10.833  de 29  de  dezembro  de  2003, veio limitar o lançamento de oficio à imposição de multa isolada.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 24/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO Processo nº 10660.000620/2008­94  Resolução n.º 3801­000.283  S3­TE01  Fl. 664          3 A vista disso foi lavrado o presente auto de Infração com exigência de  multa isolada de 150% por compensação indevida de débito do PIS, a  seguir discriminada:  Data Valor Multa Isolada  31/05/2003 R$ 156.000,00  Foi  lavrado,  também,  auto  de  infração  com  a  mesma  exigência  em  relação aos débitos da COFINS, processo n° 10660.000619/2008­60:  Data Valor Multa Isolada  30/04/2003 R$ 941.069,24  31/05/2003 R$ 2.252.207,69  30/11/2003 R$ 297.754,76”  Em  sua  impugnação  o  ora  Recorrente  defendeu­se  alegando,  entre  outros  pontos,  que os  lançamentos de oficio da multa  isolada de 150%, por  compensação  indevida,  fundamentados  no  art.  18  da  Lei  10.833,  de  2003,  não  se  sustentam,  “porque  o  referido  dispositivo  foi  aplicado  à  DCOMP  apresentada  em  08/10/2002  (última  retificação  em  20/05/2003)  antes,  portanto,  da  entrada  em  vigor  do  dispositivo  que  instituiu  a  referida  penalidade, que foi o art. 18 da Medida Provisória 135, de 30 de outubro de 2003, vigente no  dia seguinte, e sucedido pelo art. 18 da referida lei”. Tal acórdão afirmou, ainda, que a lei que  comina penalidade jamais retroage, salvo para beneficiar o réu, o que não é o caso do art. 18 da  Lei 10.833, de 2003, no tocante à multa em discussão.  A DRJ considerou improcedente o lançamento, exonerando o crédito tributário  exigido e, por determinação legal, houve recurso de oficio da exoneração da exigência da multa  qualificada. Apresentado  também o  recurso voluntário,  requerendo a manutenção,  em  toda  a  sua base, do julgamento da DRJ que determinou a improcedibilidade do lançamento fiscal da  RFB, sendo certo que o artigo 18 da MP 135 de 30/10/2003 não se aplica às declarações de  compensação realizadas antes do mês 11/2003.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Daniela Ribeiro de Gusmão  Desde  logo,  cumpre  assinalar  que  o  presente  processo  deve  ser  encaminhado  para  a  1a.  TO  da  3a.  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  em  razão  do  disposto  no  artigo  18,  parágrafo 3o. da Lei 10.833/03, caracterizada a ausência de competência da TE para apreciar  recurso de ofício.        (assinado digitalmente)  Daniela Ribeiro de Gusmão ­ Relator    Fl. 669DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 24/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO

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Numero do processo: 15868.000255/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser utilizados para a dedução dos valores devidos das contribuições para o PIS/Cofins, vedada a sua utilização para ressarcimento ou compensação com demais tributos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser utilizados para a dedução dos valores devidos das contribuições para o PIS/Cofins, vedada a sua utilização para ressarcimento ou compensação com demais tributos.
Numero da decisão: 3301-011.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 02 55 /2 01 0- 20 Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser utilizados para a dedução dos valores devidos das contribuições para o PIS/Cofins, vedada a sua utilização para ressarcimento ou compensação com demais tributos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser utilizados para a dedução dos valores devidos das contribuições para o PIS/Cofins, vedada a sua utilização para ressarcimento ou compensação com demais tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração de PIS (fls. 348/360) e COFINS (fls. 334/347), do 4º trimestre de 2007. Segundo o auto de infração foi apurado o que se segue: a) Bens e serviços utilizados como insumos A fiscalizada produz açúcar bruto e álcool carburante. São considerados insumos os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos no processo de fabricação dos bens destinados à venda. Foram glosados bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo, por não serem utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do bem destinado à venda, açúcar, produto sujeito à incidência não- cumulativa, tais como: - partes, peças e/ou serviços para manutenção de veículos, caminhões, ônibus, maquinas agrícolas, recauchutagem, aquisição de pneus; serviços de construção civil, com reparação de caminhões, reboques, com tintas, vernizes, diluentes, cimento, etc. - transporte de pessoas e de álcool; Tais gastos não atendem ao critério para caracterização como insumos, pois eles não se dão no âmbito do processo produtivo do açúcar, mas sim em etapas anteriores ou posteriores à produção. b) Método de apropriação de crédito Não foi aceito o método de determinação eleito pelo contribuinte: incidência não cumulativa sobre receita parcial e/ou de exportação com base na proporção dos custos diretamente apropriados, pelas seguintes razões a seguir expostas. O contribuinte produz açúcar e álcool que estão sujeitos à incidência não cumulativa e cumulativa, respectivamente. A primeira etapa do processo produtivo é comum a ambos os produtos. Analisando os documentos e arquivos digitais apresentados, constatou-se que os valores informados no DACON, não correspondiam a valores apurados com base no método da apropriação direta, já que todos os custos comuns foram vinculados ao produto açúcar. Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 O sujeito passivo relacionou as contas contábeis que compõem o valor mensal dos insumos informados nos DACON. Constata-se que informou o valor de materiais em estoque, portanto, o método utilizado no DACON não é o de apropriação direta dos custos, já que tal método é caracterizado pelo aproveitamento dos custos no momento da destinação e vinculação com as receitas sujeitas ao regime não- cumulativo e o contribuinte o considerou no momento da aquisição ou contabilização. O sujeito passivo relacionou contas contábeis que compõem o valor mensal dos insumos apropriados nos DACON. Há contas estranhas ao conceito de insumos, como por exemplo, consultoria, copa, cozinha e limpeza, gêneros alimentícios, lanches e refeições, uniformes, seguros. O método de apropriação direta não foi comprovado, portanto, foi utilizado o método de rateio pela proporção da receita. Aplicou-se o método de rateio proporcional da receita bruta aos insumos e energia elétrica. c) Base de Cálculo do crédito a descontar referente ao ativo imobilizado A interessada utilizou o critério dos créditos acelerados para a apuração das bases de cálculo dos créditos referentes ao ativo imobilizado. A legislação prevê o direito de desconto de créditos referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados no processo de fabricação dos bens destinados à venda calculados com base na depreciação mensal. Em relação a máquinas e equipamentos utilizados na fabricação dos bens destinados à venda é permitido o cálculo com base em 1/48 do valor de aquisição. A lei 11.051/2004 permitiu o cálculo com base em 1/24 do custo de aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, empregados em processo industrial do adquirente. Foram apuradas as seguintes irregularidades: - foi apurado crédito em relação a bens adquiridos antes de 01/05/2004; foi apurado crédito de bens diferentes de máquinas e equipamentos (tais como veículos, motos, micro ônibus, caminhões, etc.); - foi apurado crédito de bens que não foram utilizados exclusivamente no processo industrial, tais como: rádios, computadores de bordo, tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira etc. - foi apurado crédito de bens vinculados às receitas sujeitas ao regime cumulativo; foi apurado crédito relativo aos bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes cumulativo, não-cumulativo exportação; Em relação aos bens comuns a produção sujeita ao regime cumulativo, não-cumulativo e da exportação foi aplicado o percentual de rateio. d) Créditos presumidos – Atividades agroindustriais A interessada calculou crédito integral sobre a cana de açúcar quando o correto seria a apuração de crédito presumido. Deve ser aplicado o rateio por se tratar de insumo comum às receitas sujeitas ao regime cumulativo e ao não-cumulativo. Foi glosado o frete pago à pessoa física. Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 A interessada foi cientificada em 15/07/2010 e apresentou impugnação (fls. 363/379) em 09/08/2010 alegando em síntese: Alega que a sua atividade se estende desde a lavoura até a comercialização de seus produtos e subprodutos no mercado interno e externo. Afirma que a fiscalização glosou custos com insumos que são aplicados e consumidos no processo produtivo, bem como não considerou o fato de que é agroindustrial e que seu processo produtivo se inicia na lavoura e termina na comercialização. Os créditos pleiteados foram constituídos sobre matéria prima e produtos intermediários adquiridos de fornecedores regulares e todos foram submetidos ao processo de industrialização, consumindo-se ou desgastando-se integralmente no decorrer do processo produtivo. Inicialmente faz exposição a respeito do direito ao crédito da PIS/COFINS, relatando o histórico da edição dos atos legais, faz considerações sobre o conceito de não-cumulatividade, destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e COFINS, e o conceito aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela fiscalização. Continua, dizendo que mantidas as restrições impostas pela fiscalização, as contribuições tornam-se cumulativas e as tornam inconstitucionais e ilegais, devendo ser observada a lei e os mandamentos constitucionais, em especial, a vontade do legislador, e que as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, ao impor um rol taxativo de créditos a serem aproveitados (art. 3º) não se mostram adequadas e subsumidas ao comando constitucional contido no § 12, do art. 195, da CF, ficando evidenciada a inconstitucionalidade das limitações ao direito de créditos de PIS/COFINS, tal como colocada nas referidas leis. Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o reconhecimento do direito de crédito em relação a todas as despesas necessárias à produção do resultado econômico e, não sendo esse o entendimento a ser esposado, é certo que o procedimento fiscal é absurdo, pois glosou mais de 85% dos créditos levantados, sendo que todos os insumos glosados são aplicados no processo produtivo do requerente, a saber: Material Intermediário – Serviço de Manutenção. Que o conceito de insumos, adotado pelo fisco, é totalmente distorcido, uma vez que é desconsiderado parte do processo industrial do requerente, qual seja, a produção do insumo cana de açúcar, onde se tem o preparo do solo, o plantio da cana, os tratos culturais, o corte, e o transporte da cana para a fabricação dos produtos. Que nesse processo são utilizados tratores, caminhões e máquinas para tais procedimentos e, assim, as peças para esses veículos são indispensáveis para o processo de produção. Que as disposições da IN SRF nº 247, de 2002 estão eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que subverte o estabelecido em lei e que, ao incluir os combustíveis e lubrificantes como insumos que dão direito a crédito, o objetivo do legislador foi estabelecer um rol exemplificativo de bens e serviços, e não taxativos, como quer o fisco. Assim, é de se reconsiderar tal glosa, pois os bens expressamente impugnados são materiais intermediários inseridos e que se desgastam no decorrer do processo produtivo. Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 Material Intermediário – Serviço de Manutenção Industrial. Alega que no decorrer do processo produtivo são consumidos inúmeros insumos dentre os quais aqueles glosados indevidamente pela fiscalização, tais como: serviços de reparação de equipamentos, manutenção na moenda e outros, todos são equipamentos e serviços utilizados no processo produtivo, de modo que , sem estes insumos o processo não decorre sem prejuízos para a defendente. Do direito ao crédito do frete. Contesta a glosa referente a fretes pagos a pessoa jurídica quando atinentes a transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que entre as glosas constam despesas de frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. Requer o afastamento das glosas no tocante às notas de transporte e que originaram o crédito, em especial as de remessas de mercadorias cujo ônus foi suportado pela Defendente. Do método de apuração dos créditos A fiscalização ao arrepio da lei, desconsiderou o método de apropriação dos créditos elaborados pelo contribuinte e optou pelo meio mais oneroso para quem paga o imposto e que lhe era mais benéfico, sob o argumento de que todos os custos da cana, seu processamento, extração de caldo, suporte industrial e outros são apropriados para o produto açúcar. Quanto à alegação de que todos os custos referentes à cana foram destinados ao açúcar e que os únicos custos que foram apropriados para a produção do álcool foram os referentes à fábrica de álcool e depósito de álcool, a interessada informa que o sistema de custo integrado serve exatamente para separar os custos destinados à fabricação do açúcar e do álcool, etc. de modo que os insumos destinados a cada processo sejam efetivamente direcionados aos seus respectivos centros através das requisições contábeis. Todo o volume de cana, o processo de extração do caldo e o suporte industrial, são exatamente custos da fabricação de açúcar, vez que cem por cento do caldo resultante desse processo é destinado à fabrica de açúcar para produção do VHP que é exportado e submetido à incidência não cumulativa do imposto. Para a fábrica do álcool somente é encaminhado o mel final que resulta do processo de fabricação de açúcar o qual vai juntamente com seu respectivo custo de resíduo industrial. A fiscalização argumenta que toda a cana foi apropriada no processo de fabricação do açúcar, independente se dela foi elaborado álcool, entretanto, não houve fabricação de álcool direto da cana, já que as condições de mercado levaram as destilarias a tornarem-se usinas e, nesse processo, enfatizarem a produção de açúcar por ser economicamente mais rentável. O segundo argumento fiscal é no sentido de que os razões não permitem identificar quais são os produtos, insumos ou fornecedores dos custos apropriados, pois só informam o número da requisição do material, ora, e qual a ilegalidade ou irregularidade existente em tal procedimento? Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 A fiscalização alega que há razões apresentados e informados, cujos produtos, notas fiscais e fornecedores relacionados não constam nos Livros Auxiliares, nem nas planilhas com a descrição dos insumos informados. Os livros auxiliares não são livros obrigatórios e não possuem regramento específico para seu preenchimento de modo que a defendente adota os procedimentos que melhor atendam seu gerenciamento. Inexistem custos comuns que são apropriados somente à receita não-cumulativa, conforme trabalho em anexo que demonstra o processo de fabricação do açúcar e o de fabricação do álcool, sendo ambos independentes e partindo de pontos totalmente distintos. O início do processo de fabricação de álcool é o mel pobre resultante como resíduo industrial do processo de fabricação do açúcar o qual possui seu custo que é efetivamente considerado. Da energia elétrica Reitera os argumentos do item anterior. Dos encargos de depreciação dos ativos Nesse caso, alega que a lei faz referência expressa aos bens do ativo imobilizado utilizados na fabricação ou produção dos bens e produtos destinados à venda, não estabelecendo a necessidade de contato direto e desgaste na composição do produto final, ou seja, os caminhões, tratores, reboques são inseridos no processo produtivo e, na comercialização, são necessários veículos, telefones, computadores e outros equipamentos para que o processo industrial seja completo. Quanto à limitação de apropriação desse tipo de crédito para os bens adquiridos anteriormente a maio e outubro de 1994, o requerente entende que afronta o princípio da legalidade, pois o direito ao crédito foi previamente constituído com a entrada do bem no ativo, havendo direito adquirido desde tal evento e somente a apropriação do direito pré-constituído se dá mês a mês, conforme previsto na lei. Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela designação de perícia técnica para definição do processo produtivo da interessada, sendo que ao final, deve ser feita a aplicação do direito à realidade fática, cancelando as glosas realizadas e respeitando-se o procedimento de apuração do crédito adotado pela defendente, uma vez que previsto na lei, com as justificativas apresentadas no decorrer da presente, por ser medida de direito e da mais lídima Justiça. A 16ª Turma da DRJ/RJ1, no Acórdão n° 12-63.443, manteve as glosas dos créditos, com decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 57, do Decreto nº 7.574, de 2011. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos da COFINS não-cumulativa, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. O aproveitamento dos créditos mediante a depreciação acelerada somente é possível para as aquisições efetuadas após 1º de outubro de 2004 DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade, para pleitear o reconhecimento dos créditos. Ademais, defende o método Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 direto de apropriação dos créditos, que fora desqualificado pela fiscalização para o método do rateio proporcional. Por meio da Resolução n° 3301-001.040, esta Turma converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: (i) intimasse a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3- intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. A empresa apresentou Laudo técnico e planilhas elaboradas pela PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes Ltda.. Realizada a diligência, a autoridade fiscal concluiu que no período das glosas a Recorrente não produziu a cana de açúcar. Em manifestação à diligência, o contribuinte critica o trabalho fiscal, ratificando o seu direito à reversão das glosas, conforme informações do Laudo técnico. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte no DACON, que foram objeto de pedidos de ressarcimento/compensação. Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 Foram efetuadas glosas relativas a insumos; depreciação de ativos; rateio direto utilizado pela empresa, fretes e crédito presumido (aquisição de cana-de-açúcar). Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições. A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para sua atividade. Declara como atividade o processo verticalizado da produção do açúcar e álcool, desde o plantio da cana-de-açúcar até a industrialização desses dois principais produtos. O conceito de insumo que norteou a autuação é o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade: Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas citadas Instruções Normativas da Receita Federal, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. As glosas são analisadas a seguir. Produção de cana-de-açúcar Sustenta a Recorrente que a cana-de-açúcar é utilizada como matéria-prima pelas plantas industriais e é oriunda de (i) produção própria e (ii) aquisições de produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas. Esclarece que as aquisições de terceiros se deram mediante contratos de fornecimento de cana-de-açúcar com CCT, pelos quais a Clealco assume o corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais. Por isso, na diligência determinada, buscou-se identificar a existência de créditos relacionados ao cultivo da cana-de-açúcar, solicitando que o contribuinte esclarecesse se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. Contudo, o relatório fiscal afirmou que toda a cana foi comprada e não produzida: 9. Sabe-se que, atualmente, a empresa é produtora de seu insumo básico, cana-de- açúcar. Mas, no passado não foi assim. Antes, o modus operandi da empresa foi estruturado de maneira que a matéria prima fundamental (cana-de-açúcar) fosse COMPRADA e não PRODUZIDA. Esta informação nos foi passada pelos prepostos da empresa no decorrer do procedimento fiscal. 10. A informação é confirmada pela documentação apresentada, conforme se esclarece detalhadamente no Tópico VII – DO PROCESSO PRODUTIVO. (...) Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 32. O interessado fabrica principalmente álcool e açúcar. Entretanto, em todo o período do 2º trimestre de 2004 ao 2º trimestre de 2010 (período correspondente às diligências solicitadas pelo CARF nos 43 processos) o interessado operou muito mais como uma indústria de que como uma agroindústria. 36. A informação foi apresentada pelo próprio interessado, e está devidamente juntada aos correspondentes processos. Constata-se que apenas em 2009 e 2010 o interessado produziu parcela significativa de cana-de-açúcar. Nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 a parcela de cana própria é INSIGNIFICANTE ou ZERO. 37. Saliente-se que, mesmo para o período em que o interessado produziu sua matéria prima, ele deveria realizar o devido rateio. (...) VIII – DOS INSUMOS RELACIONADOS À CANA DE AÇÚCAR – COLHEITA, TRANSBORDO E TRANSPORTE (CTT) 38. O interessado produziu no período sob análise, 4º trimestre de 2007, a parcela insignificante de 0,7% do total da cana-de-açúcar utilizada no processo de industrialização. Por óbvio, isso não caracteriza os conceitos de ESSENCIALIDADE e nem de RELEVÂNCIA dentro do processo industrial. O interessado operou efetivamente como uma indústria e não como uma agroindústria. 39. Entretanto, nas operações de aquisição da cana-de-açúcar, via de regra, o interessado é responsável pela CTT, colheita, transbordo e transporte. Por pertinente, sobre este ponto faremos alguns esclarecimentos a seguir. 40. Quanto à aquisição de matéria prima, já há ampla definição a respeito da correta técnica fiscal e contábil, em especial definida nos procedimentos aplicados na contabilidade de custos, controles de estoques e incoterms (CIF, FOB etc). A definição de ser o gasto conceituado como custo incorrido no processo de produção, ou como despesa, sempre levou em consideração o fato de que o gasto deve ser identificado com a mercadoria adquirida. (...) 46. Segue, apenas para visualização, parte de uma NF. Nota-se o campo "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS": 47. O CTT, se realizado pelo próprio vendedor da cana-de-açúcar, e destacado nos campos "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS" estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 48. O CTT, se realizado por terceiro prestador de serviço, e acobertado pelo competente conhecimento de transporte devidamente preenchido, com a vinculação à NF do insumo adquirido, e com os registros na contabilidade de custos e controles de estoques, estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 49. O CTT, se realizado pelo interessado, com os competentes registros e vinculações feitos na contabilidade de custos e controles de estoques, estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 50. A verdade é, que, o interessado não participa do processo de plantio, colheita e industrialização da cana-de-açúcar, ele participa do processo de colheita e industrialização. Entretanto, a participação no processo de colheita se dá da mesma forma que uma empresa industrial qualquer compra insumo e é responsável pelo frete e seguro da mercadoria adquirida. Supostamente haveria o direito ao crédito, caso houvesse a devida emissão das notas fiscais, conhecimentos de transportes etc, e os devidos registros fiscais e contábeis. E conclui: 55. No período do 2º trimestre de 2004 ao 2º trimestre de 2010 (período correspondente às diligências solicitadas pelo CARF nos 43 processos) o interessado operou praticamente exclusivamente como uma INDUSTRIA e não como uma AGROINDÚSTRIA. Apenas a partir de 2009 o interessado começou a produzir parcela significativa da cana-de-açúcar. Especificamente no 4º trimestre de 2007 o interessado ADQUIRIU de PF 1.314.221,00 toneladas (87,7%), ADQUIRIU de PJ 255.186,00 toneladas (11,6%), e PRODUZIU 10.586,00 toneladas (0,7%). 56. O STJ no REsp 1.221.170/PR não aceitou a tese de conceituar como insumo todo e qualquer tipo de despesa. Adotou interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de ESSENCIALIDADE ou RELEVÂNCIA. Para a definição desta essencialidade ou relevância o STJ deixou clara a importância de se verificar a ATIVIDADE e o PROCESSO DE PRODUÇÃO. 57. O interessado, via de regra, tem custos correlacionados ao insumo adquirido. Ele participa da COLHEITA, TRANSBORDO e TRANSPORTE do insumo cana-de-açúcar (CTT). Entretanto, isso não o transforma na condição de produtor, retirando-o da condição de comprador, e, os gastos com o CTT não foram escriturados e contabilizadas de conformidade com as disposições constantes na legislação. 58. Essa questão não se amolda ao NOVO CONCEITO DE INSUMO definido pelo STJ, trata-se de questão relacionada à aquisição de matéria prima, e seus gastos correlacionados. Já há ampla definição sobre a correta técnica contábil, em especial definida nos procedimentos aplicados na contabilidade de custos, controles de estoques e incoterms (CIF, FOB etc). A definição de ser o gasto conceituado como custo incorrido no processo de produção, ou como despesa, sempre levou em consideração o fato de que o gasto deve ser identificado com a mercadoria adquirida e integrar os controles da contabilidade de custos. 59. Quanto ao CTT, para que houvesse direito ao crédito deveriam ser cumpridas as determinações legais, quais sejam: No caso do CTT ser realizado pelo próprio vendedor da cana-de-açúcar, os correspondentes valores deveriam ser destacados nos campos da NF "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS", assim o gasto estaria devidamente identificado ao insumo adquirido; No caso do CTT ser realizado por terceiro prestador de serviço, os correspondentes valores deveriam estar acobertados por conhecimento de transporte devidamente preenchido, com vinculação à NF do insumo adquirido, e também deveriam ser realizados os competentes registros na contabilidade de custos e controles de estoques, assim o gasto estaria devidamente identificado ao insumo adquirido; e, no caso do CTT ser realizado pelo próprio interessado, os correspondentes valores deveriam estar acobertado por manifesto de carga devidamente preenchido, com vinculação à NF do insumo adquirido, e também deveriam ser realizados os competentes registros na contabilidade de custos e controles de estoques, assim o gasto estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. Nada disso foi feito. 60. O interessado apenas vê direitos, direitos e direitos, mas, se levarmos ao pé da letra esta situação de registros e contabilizações do CTT, poderia ser aventada situação de omissão de receita. Ora, considerando que a matéria prima não é própria, o CTT se amolda muito mais Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 a uma receita de prestação de serviços da usina que foi deixada à margem da escrituração, com omissão de recolhimentos tributários, em especial das contribuições ao PIS e Cofins. Dessa forma, adotando-se as razões expostas acima, não cabe o creditamento sobre os insumos empregados em etapa agrícola, desde o preparo do solo até a colheita, eis que inexistente para o período de apuração do presente processo. Segundo a autoridade diligenciante, não cabe o crédito dos custos apontados como relacionados à aquisição de insumo cana de açúcar (corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais), pois como visto acima no relatório fiscal, não há liquidez e certeza desses valores, já que não tem suporte em documentação (art. 372, do CPC/15). Diante disso, ao contrário do que alega a Recorrente na manifestação sobre a diligência, entendo que não há alteração de critério jurídico, em ofensa ao art. 146, do CTN, na manutenção de glosas relacionadas à fase agrícola. Isso porque cabia à diligência justamente a investigação do processo vertical de produção com o fim de identificar os insumos passíveis de creditamento que teriam sido glosados indevidamente. Dessa forma, de um lado, para o período deste processo não houve produção agrícola e, por outro, a natureza dos dispêndios CCT não foram identificados na escrituração (relembrando que não houve glosa de frete de aquisição de cana). Rateio Proporcional Consignou a autoridade fiscal, no relatório da diligência que: DA APROPRIAÇÃO DIRETA “versus” RATEIO PROPORCIONAL 51. O interessado não realizou o rateio proporcional com base na receita, alegando que realizava a apropriação direta (conforme consta na EFD CONTRIBUIÇÕES). NÃO É VERDADE. O interessado não tinha contabilidade de custos integrada com a escrituração, e não realizou a apropriação direta dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas da não cumulatividade e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa das contribuições. Ainda que tivesse, os valores estariam incorretos, pois estava sendo pleiteado crédito sobre praticamente 100% dos custos/despesas, quando estes custos/despesas são aplicados na elaboração de produto sujeito ao regime cumulativo e produto sujeito ao regime não cumulativo. 52. Além de ser óbvio, pois não tem sentido nenhum que seja pleiteado crédito da não cumulatividade sobre parcela correlacionada à sistemática da cumulatividade, há determinação de LEI neste sentido (não apenas determinações em INs). Segue dispositivo da Lei nº 10.833 de 2003 (o mesmo dispositivo consta na Lei 10.637 de 2002: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 7° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9° O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8°, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. 53. Até o momento da realização da presente diligência fiscal, mesmo esse questionamento sem sentido era levantado insistentemente pelos advogados do interessado. Inclusive, mesmo no decorrer da diligência o interessado não havia realizado a segregação das receitas oriundas da venda de produtos sob a sistemática cumulativa e sob a sistemática não cumulativa, vindo a fazê-lo apenas na complementação da resposta à Intimação Fiscal, conforme já noticiado. Dos males o menor, ao menos esta situação de crédito pleiteado pela sistemática da não cumulatividade sobre parcela correlacionada à sistemática da cumulatividade, fica resolvida. E concluiu: 62. Frise-se que o interessado, além de não deixar claro seu verdadeiro processo produtivo, também não organizou seus sistemas de escrituração fiscal e contábil para os devidos registros e rateios das informações, situação que respaldaria seus pleitos de créditos. 63. Mesmo agora, após a definição do NOVO CONCEITO DE INSUMO, o interessado segue tentando apresentar uma verdade “turva”, “esfumaçada”. Inclusive, até mesmo o Laudo Técnico tenta apresentar o interessado como uma agroindústria, produtora de cana-de-açúcar, que opera no plantio e tratos culturais. O interessado deveria trazer a verdade à tona. Deveria dizer claramente “não participo de preparo de solo, plantio, adubação etc, ou melhor, se participo, é de maneira irrelevante, mas, participo sim, do processo de colheita e industrialização. Conclui-se que não o fez porque sabe que não cumpriu os requisitos legais para a devida escrituração fiscal e contábil, com os devidos RATEIOS de custos compartilhados (óleo diesel, lubrificantes, partes, peças e pneus de caminhões, gastos com oficina, etc). 64. Finalizando, cumpre frisar que o interessado concordou que incorreu em erro ao não realizar o rateio proporcional com base na receita (inciso II do § 8º do artigo 3º da Lei 10.833/2003, mesmo dispositivo da Lei 10.637/2002). Dessa forma, a base de calculo dos créditos sobre exportação do trimestre já deve ser ajustada considerando o rateio. Entretanto, mesmo sobre esta parcela ajustada entendemos não haver direito a créditos, pois para ter direito a créditos contra a Fazenda Pública deve haver respaldo e detalhamento das operações de maneira correta. O que não houve. Os créditos contra a Fazenda Pública têm de ser LÍQUIDOS E CERTOS e AMPARADOS EM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA, e em PROCEDIMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS ADEQUADOS AO PROCESSO INDUSTRIAL. Conclui-se, portanto, que: - Sobre 99,3% do insumo cana-de-açúcar do período, não se aplica a questão de NOVO CONCEITO DE INSUMO, mas sim, os conceitos já definidos pela legislação, quanto aos documentos e escrituração fiscal e contábil. Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 Dessa forma, entendemos que não há direito ao correspondente crédito, conforme disposto na legislação, e, legislação esta que não sofreu alteração pelo NOVO CONCEITO DE INSUMO definido pelo STJ; - sobre 0,7% do total da cana-de-açúcar utilizada no período, haveria a aplicação do NOVO CONCEITO DE INSUMO, entretanto, considerando que o interessado não realizou qualquer tipo de rateio entre custos relacionados a matéria prima produzida e custos relacionados a matéria prima adquirida (comprada), entendemos que a documentação e a escrituração fiscal e contábil não cumprem os requisitos para conferir direito a esta parcela de crédito. A análise desta Turma de julgamento objetiva a revisão dos créditos glosados, o que também deve levar em consideração os devidos cálculos de rateio proporcional, nos termos do inciso II do §8º do art. 3º da Lei n° 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002, uma vez que as atividades da Recorrente estão sujeitas à sistemática da não-cumulatividade (açúcar) e da apuração cumulativa (álcool) e exportação, afastando-se o método de apropriação direta dos créditos. Cabe destacar que a Recorrente informou os bens do ativo comuns à produção de açúcar e álcool (Capítulo 11 do Laudo do Processo Produtivo), cabendo o creditamento aplicando-se também o critério de rateio proporcional. Além disso, a Recorrente detalhou os itens empregados especificamente na produção de álcool por meio da aba “Base Saída Centro Custo Consol.”, sobre esses dispêndios não cabe a tomada de crédito. Por fim, correta a aplicação do rateio proporcional à energia elétrica, pelas mesmas razões. Bens utilizados como insumos Como dito acima, a fiscalização aplicou o conceito de insumo das Instruções Normativas n° 247 e 404 para demarcar o que poderia ser objeto de tomada de crédito pelo contribuinte. a) Material Intermediário - Serviço de Manutenção Informa a fiscalização que da análise de notas fiscais, constatou-se que os gastos não se referiam a aquisição dos insumos matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do açúcar. Dentre eles, a fiscalização apontou diversos gastos destinados a despesas com manutenção de veículos, caminhões, ônibus, pneus, máquinas agrícolas, recauchutagem e aquisição de pneus etc. e despesas diversas. A Recorrente, por sua vez, aduz que as suas atividades vão do plantio de cana-de- açúcar, passando pela fabricação de açúcar e álcool, até a comercialização de tais produtos, e que as glosas levadas a efeito pela fiscalização se mostraram insubsistentes, já que não foram considerados os insumos efetivamente utilizados no processo produtivo como um todo. Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 As glosas são de pneus, câmaras de ar, peças para trator, peças para caminhões, peças para máquinas agrícolas que plantam, colhem e transportam a cana até a moenda industrial e, de dispêndios com a produção agrícola, os custos CCT; preparo/plantio etc. Todas devem ser mantidas, por se referirem a parte agrícola de produção da cana, inexistente para o período em análise. Da mesma forma, como já posto acima, o relatório da diligencia verificou a impossibilidade do creditamento do CCT – Corte, Colheita e Transporte. a.2) Material Intermediário - Serviço de Manutenção Industrial A fiscalização afirmou que tal rubrica refere-se a produtos e serviços consumidos no processo produtivo industrial, tais como partes e peças de máquinas, serviços de reparo em maquinário etc. No entanto, dentre eles, a fiscalização encontrou alguns gastos com bens que não teriam sido diretamente consumidos na fabricação dos bens destinados à venda e que, portanto, não se enquadrariam no conceito de insumos. Para tanto, cita os gastos com construção civil, serviços e peças para veículos, tratores, máquinas agrícolas, tintas, cimento, etc. A Recorrente sustenta que os créditos glosados pela fiscalização no processo industrial são indispensáveis para que ocorra a produção contínua e para evitar o sucateamento do parque industrial. Tal como tratado acima, os dispêndios relacionados a fase agrícola não podem gerar créditos. Por outro lado, considerando o conceito de insumo fixado pelo STJ, há despesas que permitem creditamento no processo produtivo do açúcar, são as que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI. No Laudo, verifica-se que as operações envolvidas na produção do açúcar são (cf. item 10 do Laudo): Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 Em cotejo do Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, devem ser revertidas as glosas estritamente relacionados à indústria própria do açúcar - serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções - perfeitamente identificáveis na planilha como utilizados na planta industrial. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, agrícola, refeitório, automóveis, demais setores e ao processo produtivo do álcool. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. a.3) Frete O frete para a entrega de insumos compõe a base de cálculo dos créditos a serem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos a pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no art. 3°, § 3° da Lei 10.833/03. Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias, a frete pagos a pessoas físicas e outros que não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. Entendo que não são insumos os fretes relacionados ao transporte de pessoal para o setor industrial e administrativo. O art. 3°, § 3° da Lei n° 10.833/03 afasta o direito ao crédito dos fretes de pessoa física. Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003. Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado Apontou a autoridade fiscal que, nos termos do art. 3°, VI e § 1°, III, da Lei n° 10.637/2002, art. 3°, § 3°, e art. 15, II da Lei n° 10.833/2003 (acrescentados pela Lei n° 10.865/2004) e art. 31 da Lei 10.865/2004, até a data de 31/07/2004, a depreciação dos bens, incorporados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente na elaboração de produtos destinados à venda, é utilizada para cálculo dos créditos independentemente de suas datas de aquisição. E ainda, a partir de 01/08/2004, gera direito a crédito a depreciação dos bens que, além de estarem incorporados ao ativo imobilizado e de serem utilizados exclusivamente na produção de bens destinados a venda, tenham sido adquiridos a partir de 01/05/2004. As glosas então se referem a: - Bens não utilizados no processo industrial; - Bens com data de aquisição não prevista na legislação; - Bens diferentes de máquinas e equipamentos; - Bens vinculados ao regime cumulativo. O Laudo técnico, no Quadro 13-4, identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações e quantidades no processo produtivo. Da leitura em conjunto com as Planilhas “Glosados Imobilizados”, cabe a manutenção das glosas relacionadas a fase agrícola, ao processo produtivo do álcool, CCT e local feito para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio e jardim e bebedouro. Por outro lado, é passível a tomada de crédito dos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Deve ser afastada a trava do limite temporal. Por fim, os bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes cumulativo e não-cumulativo, deve ser aplicado o critério de rateio proporcional. Crédito Presumido - Atividades Agroindustriais A Lei restringe o aproveitamento de créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, quanto à forma de utilização do crédito presumido, cf. Lei n° 10.925/2004, art. 8°: Art. 8. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capitulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas a alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 32 das Leis n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11 051, de 2004) (vide art. 37 da Lei n° 12.058, de 13 de outubro de 2009). Art. 17. Produz efeitos: III- a partir de 1° de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8° e 9° desta Lei; Portanto, a partir de 10 de agosto de 2004, o crédito presumido apurado na forma prevista no caput do art. 8° da Lei n° 10.925/ 2004, somente poderá ser deduzido da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Não há autorização de qualquer outro tipo de utilização, tal como a compensação e o ressarcimento. Logo, não há reforma a ser feita na decisão de piso neste ponto. Método da apropriação do crédito presumido Dispõem os §§ 7°, 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.637/ 2002 e Lei n° 10.833/ 2003: Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 § 7° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se a incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados As receitas referidas no § 7° e aquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I- apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II- rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita ei incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês § 9° O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário; observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Assim, o disposto no inciso II, do art. 8° é bem claro ao determinar que a relação percentual aplica-se aos custos; despesas e encargos comuns. Então, para a fabricação do álcool, é absolutamente necessário a existência da matéria-prima, no caso, a cana, assim como todos os demais produtos e bens utilizados no processo. A cana-de-açúcar é insumo necessário para a fabricação tanto do álcool como do açúcar, infere-se que tal custo é comum, e , deve ser apropriado proporcionalmente, uma vez que não há possibilidade de distinção de custos no processamento para fabricação de ambos. Tal entendimento aplica-se a todos os custos, despesas e encargos envolvidos na produção de tais produtos. Conclusão Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital

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6167036 #
Numero do processo: 13017.000210/2003-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.255
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em baixar o processo à unidade de origem, em diligência, para apurar a correção dos créditos informados pelo contribuinte no DACON retificador.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13017.000210/2003-11 Recurso n° 138.221 Resolução n° 3801-00.255 — la Turma Especial Data 07 de novembro de 2011 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente METALCAN S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em baixar o processo à unidade de origem, em diligência, para apurar a correção dos créditos informados pelo contribuinte no DACON retificador. Ma da Otta Cardozo - Presi ente EDITADO EM: 28/12/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Sidney Eduardo Stahl, Flávio de Castro Pontes, Daniela Ribeiro de Gusmão, Jose Luiz Bordignon e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Porto Alegre/RS (fl. 113), abaixo transcrito: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de créditos de PIS não- cumulativo com débitos de tributos administrados pelo Secretaria da Receita Federal . A Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul não homologou a compensação, tendo em vista que o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DA CON) informa apuração de créditos de PIS que teriam gerado receita apenas no mercado interno, não sendo apontado nenhum valor para o mercado externo (exportação). 2. A interessada insurge-se, tempestivamente, contra o Despacho Decisório alegando equivoco no preenchimento da ficha 04 da DA CON Afirma que declarou na DA CON (ficha 05) e na DIPJ receitas de exportação auferidas. Aponta a existência de outra DCOMP onde a mesma DRF teria homologado parcialmente a compensação efetuada • utilizando-se da DIPJ/2003 para calcular o niontante creditório da empresa. Junta cópia de DA CON retificadora enviada após a ciência do despacho da DRF de origem, bem como Planilha de Cálculo. Analisando o litígio, a DRJ-Porto Alegre/RS entendeu por bem não homologar a compensação declarada (fls. 112 a 118), conforme ementa abaixo transcrita: CRÉDITOS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - A simples retificação da DA CON, após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, não tem o condão de comprovar que os créditos apurados e utilizados na DCOM deram origem a vendas para o mercado externo. As fls. 121 a 136 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo: • 0 simples fato de não haver a Recorrente promovido o registro, nos campos próprios do Dacon e da DIPJ 2004, dos custos vinculados as receitas de exportação, não autoriza a interpretação de que não tenha ela realmente incorrido em custos para geração de tais receitas e que, em razão disto, não faça jus aos créditos de PIS a que alude o art. 5`:, § I°. , I, da Lei 10.637/02; • Não se trata de omissão de informação, já que os dados relativos as receitas sujeitas a incidência não-cumulativa (exportação) constam expressamente da DIPJ 2004 e no Dacon, muito embora não tenha sido informado pelo contribuinte o rateio dos custos para apuração dos referidos créditos; • A Requerente providenciou, de imediato, a retificação do Dacon, para fins de segregar os custos vinculados as receitas provenientes dos mercados interno e externo, de modo a permitir a correta análise, pela Receita Federal, das declarações de compensação apresentadas, dentre as quais aquela que é objeto do presente processo; 2 Processo n° 13017.000210/2003-11 S3-TE01 Fl. Resolu0o n.° 3801-00.255 • Apesar de haver uma dose de discricionariedade ao julgador, quando não entender necessária a diligência, no caso concreto o voto condutor do acórdão afirmou a necessidade de se provar o alegado, da análise de provas da ocorrência de exportação, e, entretanto, a diligência não foi determinada pela autoridade julgadora; • 0 equivoco no preenchimento do Dacon foi constatado pela própria Receita Federal no momento da análise das declarações de compensação apresentadas pela Recorrente, tanto é assim que um dos Despachos Decisórios (Notificação DRF/CLX/Saort no. 99, de 01 de março de 2005) homologou parcialmente a compensação até a importância de R$ 1.592,47, referente ao crédito de PIS apurado pelo rateio com base na proporção da receita bruta auferida, informada na DIP.12003; o relatório. Voto Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora 0 recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conforme mencionado alhures, a manifestação de inconformidade do Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul, sob o argumento de que "0 Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) referente ao 1° trimestre de 2003, as fls. 19 a 21, informa apuração de crédito de Pis no mercado interno e não no externo (exportação). Assim, tais créditos não preenchem os requisitos previstos no inciso II do § 1° do art. 5 0 da Lei n° 10.637, de 2002, sendo a sua utilização permitida somente como dedução do valor de Pis a recolher." (fl. 24). Ocorre, contudo, que o Recorrente retificou o DACON, segregando as receitas do mercado interno e do mercado externo, fazendo jus, a principio, aos créditos utilizados na compensação não homologada pela Douta Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul. No julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Porto Alegre (RS) poderia, de oficio, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) 3 A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venha, não foi feito no presente caso. Deve-se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2° e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre Professor James Marins: A exigência da verdade material corresponde a busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponivel) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é principio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (gr(fou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - Silo Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) Sobre o principio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente: Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (..). (..) 0 principio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2° da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que so poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao principio da legalidade, também concorre para a fundamentação do principio da verdade material no procedimento (..). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 24. ed. rev. atual. Sao Paulo: Malhe iros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494) 4 Processo n° 13017.000210/2003-11 83-TE01 Resolu0o n.° 3801-00.255 Fl. 3 É o principio da verdade material que autoriza o administrador a perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos fatos que a constituíram. (..) Pelo principio da verdade material, o próprio administrador pode buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável, e não apenas a que res.sai de um procedimento meramente formal. Devemos lembrar-nos de que nos processos administrativos, diversamente do que ocorre nos processos judiciais, não há propriamente partes, mas sim interessados, e entre estes se coloca a própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração em alcançar o objeto do processo e, assim, satisfazer o interesse público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre o interesse do particular. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 21. ed. rev. ampl. atual. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. 0 objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Nos termos do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugn atória. A não apreciação de documentos juntados aos autos ainda na fase de impugnação, antes, portanto, da decisão, fere o principio da verdade material com ofensa ao principio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o principio da verdade material, no sentido de que ai se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00- 99, Recurso Voluntário n°. 132.865, ACÓRDÃO 203-12338, Relator Dalton Cesar Cordeiro de Miranda) 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO - PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fuse recursal, antes da decisão final administrativa, fere o principio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o principio da verdade material no sentido de que ai se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. 0 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103- 18789 - 3ü Câmara - 1°. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03-04.371 RECURSO VOLUNT4 RIO PROVIDO. (10950.002540/2005-65, Recurso Voluntário n°. 136.880, Acórdão 302-39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes) IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Camara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 — Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSACAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO — Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Camara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 — Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Assim, devem ser considerados, in casu, os DACON's que foram retificados pelo Recorrente, que, a principio, em uma análise superficial, demonstram créditos passíveis de compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Caxias do Sul, é que se poderá ter certeza de que os créditos utilizados são mesmo decorrentes de receitas de exportação e, em conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente. Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além das DACON's retificadas, planilha com os créditos de exportação (fl. 109). Tal documentação, contudo, não foi considerada pela DRJ/Porto Alegre-RS, sob a alegação de ter sido elaborada posteriormente ao indeferimento da compensação, além de ter sido apresentada sem outros documentos comprobatórios do direito do Recorrente. Tendo em vista o acima exposto, e o fato de que não constar nos autos documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos decorrentes de receitas de exportação, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Caxias do Sul- RS para: 6 Processo n° 13017.000210/2003-11 S3-TE01 Resolucdo n.° 3801-00.255 Fl. 4 1. Apurar se os valores dos créditos de exportação declarados nos DACON's ratificados pelo Recorrente, bem como os demais documentos contábeis e fiscais da empresa; 2. Juntar aos autos cópia da documentação que demonstre a origem dos créditos declarados nos DACON's; 3. Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência; 4. Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento. Maria nêCaldeWaí Pereira d urgel 7

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Numero do processo: 16349.000040/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os embargos com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-011.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e proferir nova decisão, para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes o conselheiro Ari Vendramini e o conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os embargos com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e proferir nova decisão, para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes o conselheiro Ari Vendramini e o conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do Despacho de Admissibilidade destes embargos de declaração: A embargante sustenta que o acórdão padece de obscuridade pelo fato de o relatório ter se referido ao Acórdão nº 14-66.131 da DRF, enquanto o Acórdão de primeira instância constante dos autos ser o de nº 14-66.134, além de as ementas tratarem de assuntos distintos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 40 /2 00 9- 05 Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000040/2009-05 Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Segundo Luiz Guilherme Marinoni: Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal." Com razão, a embargante. O Acórdão de primeira instância constante dos autos é de nº 14-66.134 e versou sobre o enquadramento do contribuinte na condição de produtora, de modo a fazer jus ao crédito presumido do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CAFÉ. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Não se enquadra na condição de produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal, para fins de fruição do crédito presumido da agroindústria, a pessoa jurídica que adquire café in natura de pessoas físicas e remete-o para beneficiamento em armazém geral, mediante contrato de prestação de serviços. A discussão girou em torno da industrialização por encomenda, ou seja, se a existência desta atividade afasta a condição de produtora para a contribuinte. O recurso voluntário de e-fls. 496/498 aborda exclusivamente esta matéria. Contudo, o voto do acórdão embargado versou sobre a possibilidade de creditamento de fretes sobre a aquisição de insumos e na remessa para armazéns gerais, conforme excerto abaixo: “Cinge a controvérsia na discussão sobre a possibilidade de apuração dos créditos de COFINS não cumulativa sobre as despesas de frete na aquisição de insumos utilizados em seu Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000040/2009-05 processo produtivo, bem como nas remessas de produtos produzidos pela Recorrente para armazéns. A fiscalização realizou as glosas, admitindo o crédito apenas nas despesas com armazéns e fretes nas operações de venda, verbis:” Destarte, o colegiado apreciou matéria estranha à lide, devendo os embargos serem admitidos. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos opostos pela Fazenda Nacional. Encaminho par inclusão em pauta de julgamento por esta presidente. Portanto, os embargos foram admitidos para que o colegiado aprecie os embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira Tendo em conta que realmente houve problemas na decisão anterior, proponho anulá-la e passo à análise do caso de modo completo, em substituição ao relatório e voto do acordão anterior. RELATÓRIO Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 14-66.134 - 4ª Turma da DRJ/RPO (fls 487 e seguintes): Trata o presente processo de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo crédito provém do saldo credor da Cofins, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência nãocumulativa, referente ao 4º trimestre de 2005. A Derat/SP, por meio do despacho decisório de fls. 292/311, reconheceu parcialmente o direito creditório. De acordo com o despacho decisório, o crédito foi deferido parcialmente, em resumo, devido a ajustes feito pela fiscalização na aplicação dos coeficientes de proporcionalidade sobre os créditos referentes ao mercado externo. Também foi constatado que, apesar de a manifestante ter utilizado crédito presumido da agroindústria, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a quase totalidade das aquisições de pessoa física foram de bens para revenda, que não geram direito ao referido crédito presumido. A fiscalização ainda verificou que a contribuinte não se enquadra como produtor de café, como determina a lei, pois adquire o café em coco de pessoa física e jurídica, que é remetido para armazéns Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000040/2009-05 gerais para beneficiamento e re-beneficiamento, e do café que retorna dos armazéns parte é destinada à comercialização e parte à industrialização para transformação em café solúvel, também por terceiros. Assim, os créditos presumidos relativos a bens utilizados como insumo adquiridos de pessoa física foram glosados. Os créditos presumidos relativos à aquisição de pessoas jurídicas com suspensão das contribuições também foram desconsiderados porquanto a suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, estava condicionada à regulamentação pela Receita Federal, conforme Lei nº 11.051, de 2004, o que ocorreu somente com a edição da Instrução Normativa (IN) SRF nº 636, de 2006, em 24/03/2006. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 314/317, alegando, em resumo, que o auditor-fiscal autuante criou restrição não prevista em lei, pois a Lei nº 10.925, de 2004, não prevê que a industrialização/produção seja efetuada pela própria pessoa jurídica, mas sim que ela produza as mercadorias, o que ela fez, mediante encomenda, contratando serviços de terceiros. Aduz que tal matéria encontra-se pacificada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em julgamento sobre crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do qual transcreve ementa. Assim, entende que faz jus ao crédito presumido referente às aquisições de pessoas físicas de mercadorias constantes no capítulo 9 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CAFÉ. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Não se enquadra na condição de produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal, para fins de fruição do crédito presumido da agroindústria, a pessoa jurídica que adquire café in natura de pessoas físicas e remete-o para beneficiamento em armazém geral, mediante contrato de prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 496 e seguintes), o qual será analisado do voto que segue. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000040/2009-05 É o relatório. VOTO A Recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivo. A alegação se concentrou na questão de que a Recorrente faz jus ao crédito presumido referente às aquisições de pessoas físicas em relação às mercadorias produzidas e cita jurisprudência deste CARF relativa ao IPI. Note-se que se trata do mesmo argumento apresentado à Delegacia de Julgamento e não vejo nenhuma razão para alterar a decisão de piso, a qual mantenho integralmente. Assim, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, reproduzo os fundamentos da decisão de primeira instância e os faço minha razão de decidir: Em sua manifestação a contribuinte alega que o fato de beneficiar o café por encomenda, por meio de terceiros, não elidiria o direito de utilizar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, uma vez que não há essa vedação de forma expressa na Lei. O art. 8º da Lei nº 10.925, de 2008, assim dispõe: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000040/2009-05 exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) (grifei) Essa questão foi colocada pela própria manifestante, sob a forma de consulta à Disit da 8ª Região Fiscal, conforme documentos dos autos. A conclusão da referida consulta foi a seguinte: Diante do exposto, soluciona a presente consulta, respondendo a interessada que a pessoa jurídica que adquire café in natura de pessoas físicas residentes no Pais e o remete para beneficiamento em armazém geral, mediante contrato de prestação de serviços, recebendo café não torrado em grão classificado no código 0901.11.10 da NCM, destinado comercialização e à industrialização de café solúvel classificado no código 2101.11.10 da , NCM, não faziam jus aos créditos presumidos de que tratavam os §§ 10 e 11 do art. 3° da Lei' n° 10.637, de 2002 (incluídos pela Lei n° 10.684, de 2003) e os §§ 5° e 6° da Lei n° 10.833, de 2003, nem tampouco faz jus ao crédito presumido na forma prescrita no art. 8° da Lei 10.925, de 2004, uma vez que não se enquadra na condição de pessoa jurídica produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal. (realcei) Portanto, o entendimento da Administração sobre a questão foi expresso, especificamente para a situação da requerente, no sentido de que nos casos em que o contribuinte produz mercadoria constante no capítulo 9 da NCM, no caso o café, mas o beneficiamento é feito por terceiros, mediante contrato de prestação de serviços, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria. Sendo assim, não poderia ter agido de forma diferente a autoridade a quo ao glosar tais créditos utilizados pela contribuinte, uma vez que a consulta, de acordo com o sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio. Quanto ao acórdão do CARF citado na manifestação de inconformidade, vale esclarecer que este trata do IPI, que tem legislação diversa da das contribuições sociais e, mesmo em caso contrário, somente produz efeitos entre as partes, não vinculando os demais contribuintes, tampouco esta Delegacia de Julgamento. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado. Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000040/2009-05 Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e proferir nova decisão, para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13710.002133/95-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 202-01.937
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em preliminar ao mérito, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos.
Nome do relator: JOSE CABRAL GAROFANO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO - SA - TELERJ. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em preliminar ao mérito, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. miO de dezembro de 1997 tnlCiusNeder de Lima ente fclb/gb 1 • Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13710.002133/95-08 202-01.937 101.846 TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. - TELERJ RELATÓRIO • '. Nos tennos da denúncia fiscal (fls. 01107) a ora recorrente é acusada de ter- se compensado (nos meses de abril a julho de 1995), de supostos créditos nos recolhimentos do FINSOCIAL, em função das majorações das alíquotas dessa contribuição (Lei n. 7.787/889, Lei n. 7.894/89 e Lei n. 8.147/90), terem sido julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ainda mais que efetuou tais compensações, com a COFINS, sem amparo judicial para esse fim. A impugnação tempestiva (fls. 15/27) assevera não ser possivel negar o direito do contribuinte de se auto-compensar, que seria o mesmo que se negar o dever de seu auto-lançar. Nosso ordenamento tributário impõe ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, compensando simultaneamente os respectivos créditos financeiros a que tem direito. Isto está previsto no artigo 156 do CTN e, na espécie, seu procedimento tem suporte no artigo 66 da Lei n. 8.383/91. É neste sentido que vem decidindo os Tribunais Judiciários, reconhecendo a compensação do FINSOCIAL com a COFINS. Fixando sua posição, transcreve várias ementas que agasalham a tese que defende. Também traz pronunciamentos doutrinários que reconhecem o direito do contribuinte de compensar tributos da mesma natureza. A DECISÃO N" DRJIRJ/SERCOIN" 450/96 (fls.78/80) indeferiu o pleito da autuada, uma vez que a Administração Fazendária entende que pelo fato de o FINSOCIAL ser uma contribuição extinta, não se caracteriza como da mesma espécie da COFINS, então vigente. Além disso, assim se pronunciaram a Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CRJN N" 638, de 16 de julho de 1993, e Coordenação Geral do Sistema de Tributação - Ato Declaratório COSIT N" 015/94. No que respeita às decisões do Poder Judiciário, as mesmas não se aplicam ao caso sob exame, por força dos comandos insitos nos artigos 10 e 20 do Decreto n. 73.529/74, que vedam a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida pela Administração, sendo que as referidas decisões só produzem efeitos em relação às partes que integram o processo judicial. Inexiste nos autos prova de que a contribuinte esteja amparada por medida judicial que autoriza a compensação de créditos do FINSOCIAL com débitos da COFINS. 2 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13710.002133/95-08 202-01.937 '. Em suas razões de recurso (fls. 84/86) a autuada ataca a decisão recorrida que encontra-se lastreada no item 48 do citado Parecer da PGFN, vez que o mesmo proíbe a compensação pelo fato de uma contribuição extinta não se confundir com uma contribuição vigente, sendo que o cerne da questão é saber se as duas contribuições são da mesma espécie jurídica. É irrelevante a extinção de uma ou ambas, já que tal evento não altera a sua moldura tributária presente ou pretérita, pelo que o fundamento denegatório carece de sustentáculo jurídico. De mesma forma, guerreia o Ato. Declaratório (Normativo) COSIT nO 015/94, uma vez que as decisões do Poder Judiciário vêm reconhecendo a identidade entre o FINSOCIAL e a COFINS, Sustenta ter efetuado a compensação com base no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e artigo 2° da IN/SRF n° 67, de 25.05.92 . .As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 91/93) apontam para a ilegalidade do procedimento da compensação - efetuado unilateralmente - levado a efeito pela contribuinte, porquanto não se ajusta ao comando contido no artigo 170 do CTN, sendo que o instituto da compensação tem origem no artigo 1009 do Código Civil. A Lei Complementar Tributária estabelece condição inafastável à efetivação da compensação, ao dispor que os créditos compensados serão, sempre Iiquidos e certos e, os créditos alegados pela recorrente não ostentam tais atributos. Ao caso sob exame não se aplica os termos da IN/SRF n. 67/92 que se constitui em um ato administrativo organizacional e suas normas não podem confrontar com dispositivos de Lei Complementar. Pede pelo improvimento do recurso voluntário. É o relatório. 3 • Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13710.002133/95-08 202-01.937 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROF ANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço .ft por tempestivo. Como visto, a apelante viu seu pleito indeferido em julgamento de primeira instância, uma vez que a autoridade fazendária entendeu não ser possível a compensação de _ saldos existentes em duas contribuições diferentes, ainda mais porque uma já estava extinta (FINSOCIAL) e possiveis créditos oriundos de recolhimentos a maior, não se comunicam com a nova contribuição criada pela Lei Complementar n. 70/91 (COFINS). Acrescenta o julgador monocrático, que seus fundamentos denegatórios têm amparo no Parecer PGFN/CRJN N" 638, de 16 de julho de 1993 e Ato Declaratório (Normativo) COSIT N" 015/94, além do que nos autos inexiste prova de que a autuada estivesse amparada por medida judicial que autorizava o procedimento adotado unilateralmente (compensação do FINSOCIAL x COFINS). Quanto às decisões do Poder Judiciário trazidas pela contribuinte, esta não pode beneficiar-se das mesmas, por força do disposto nos artigos 1° e 2° do Decreto n. 73.529/74. Este Colegiado já decidiu em recente Sessão de 15.09.97, que é direito do contribuinte a compensação de valores pagos a maior a título de FlNSOCIAL (créditos), com os débitos da COFINS, como faz certo ao Acórdão n. 202-09.510, que deu provimento ao Recurso n. 102.253, pelo voto de qualidade, sob os principais fundamentos: "A compensação do FINSOCIAL recolhido pela alíquota superior a 0,5%, com o próprio FINSOCIAL já era possivel de longa data, por tratar de contribuições da mesma espécie, que em estudos da legislação e da doutrina que tratam a matéria, colaborado pelas exposições de motivos das normas tributárias, os Colegiados dos Conselhos de Contribuintes julgaram pela possibilidade, nos termos do art. 66, da Lei nO8.383/91 Dentre várias Decisões, peço vema, para citar aquele relatado pelo ilustre Conselheiro OITO CRlSFIANO DE OliVEIRA GLASNER, que no Acórdão n° 103- 17.129, sessão de 26 defevereiro de 1.996, assim ementou seu voto: 'FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO. É legitima compensação da contribuição para o FINSOCIAL recolhido a maior em virtude de aplícação da alíquota superior a 0,5% a partir de 1.989, corrigida monetariamente, com o próprio FINSOCIAL ou com a Contribuição Social instituida pela Lei Complementar nO70/91' Nesta esteira de entendimento, a Autoridade Tributária editou a Instrução Normativa nO32, de 09 de abril de 1.997, que dispôs sobre a cobrança da TRD como 4 • '. Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13710.002133/95-08 202-01.937 juros de mora, legítima a compensação de valores recolhidos da contribuição para o FINSOCIAL com a COFINS devida, e em seu art. 2", autorizou: 'Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei nO7.689, de 15 de dezembro de 1.988, na aI/quota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nO7.787, de 30 de junho de 1.989, 7.894, de 24 de novembro de 1.989 e 8.147, de 28 de dezembro de 1.990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos aos exercicios de 1.988, nos termos do art. 22, do Decreto nO2.397, de 21 de dezembro de 1.987'" '. Aliás, esta decisão nada mais é do que a aplicação à esfera administrativa de julgados pelos Tribunais Regionais Federais. Como exemplo, pode-se deixar neste aresto as decisões: "Apelação Civel nO95.04.523J7-0-RS Relator: Juiz Vilson Darós Ementa: COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. COFINS. LEI N" 8.383, DE 1991 (ART. 66). Declarada a inconstitucionalidade das majorações das aI/quotas do FINSOCIAL excedentes a 0,6% em 1988 (Decreto-Lei nO2.397), de 1987, (art. 22, f 5") e a 0,5% a partir de 1989 até a Lei Complementar nO 70, de 1991, os recolhimentos efetivados pela parte autora pelas a/iquotas majoradas são indevidos e podem ser compensados com valores devidos com o próprio FINSOCIAL ou com o COFINS, institulda para sucedê-lo e, sem dúvida, contribuição da mesma espécie. Irrelevante terem ou não o mesmo código. "(TRF 4' Reg. 2' Turma - Dro 24.01.96, pág2.430) "Apelação Civel nO66. 708-CE (94.05.40292-7) Relator: Juiz José Delgado Ementa: TRIBUT.ÁR1o. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO 1- (...) 2 - O FINSOCIAL, após a CF 88, passou a ser contribuição social, conforme interpretação sistemática do art. 56 do ADCT, podendo dessa forma, ser compensado o excesso recolhido com o COFINS (LC 70/91) e o PIS (LC 7/70)".(TRF 5' Reg. 2' Turma -Dro 24.02.95, pág. 9.642) Esta jurisprudência vem sendo reiteradamente confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, como dá conta: "RECURSO ESPECIAL N" 114.601 - PARANA (REG. 96.0074869-1) 5 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13710.002133/95-08 202-01.937 RELATo.R : Exmo Sr. Ministro José de Jesus Filho EMENTA: TRIBUTARIo. Co.MPENSAÇÃo. DE CRÉDITOS. FINSo.CIAL Co.M o. Co.FINS. AÇÃO. DECLARATÓRIA. Po.SSIBIUDADE. DECISÃO. DA EGRÉGIA PRIMEIRA SEÇÃO.DESTA Co.RTE. I - A jurisprudência desta Cortefirmou-se no sentido de que os créditos provenientes de pagamentos indevidos, a titulo de contribuição poro o Finsocial, são compensáveis com os valores devidos como Cofins. "(STJ la Turma, em 28.04.97. DJU 23.06.97, pág. 29.055) • Por sua vez é farta a doutrina sobre o instituto da compensação de tributos e correção monetária dos saldos envolvidos, nos termos do artigo 66, da Lei n. 8.383/91. O insigne Pro£. HUGO DE BRITO DE MACHADO, na edição de 18.11.96, do Correio Braziliense, deu lição de plena sabedoria: "Temos sustentado, desde quando surgiu essa questão, que 'tributo da mesma espécie, no art. 66 da Lei nO8.383/91, é tributo cuja receita tem a mesma destinação orçamentária. Compensação de tributo com destinação orçamentária diferente implicaria evidente e inadmissível distorção dessa destinação. {n~dmissíveJ.por exemplo, compensação de imposto de renda com imposto de importação, posto que da receita do primeiro participam estados e municipios. enquanto a receita do último é exclusivamente da União. ' E assimjustificamos nossa posição: 'Interpretada literalmente, a referida lei admite a compensação de qualquer imposto, com qualquer imposto; qualquer taxa, com qualquer taxa; e qualquer contribuição social, com qualquer contribuição social. Não nos parece. porém. deva ter a compensação tamanha amplitude. o.s dispositivos legais devem ser interpretados em harmonia com o sistema jurídico, de tal sorte que não utilizem dispositivos outros, cuja revogação evidentemente não se operou . No sistema jurídico estão as normas, integrantes do denominado Direito Financeiro; que cuidam da distribuição dos recursos decorrentes da arrecadação dos tributos. Tais normas, no caso, são de capital importância para o correto entendimento do f JO, do ort. 66, da Lei nO8.383/91. Assim a expressão tributos e contribuições da mesma espécie deve ser entendida como a dizer tributos e conbibuições com a mesma destinação orçamentária. A explicação é fácil. Quase desnecessária. Se o tributo pago indevidamente teve destinação diversa daquele que se deixa de pagar, em face da compensação, estará havendo evidente e indevida distorção na partilha das receitas tributárias' Na linha de nosso pensamento, o legislador cuidou de colocor a mesma destinação constitucional como condição para a compensação. Agora, portanto, tal exigência é indiscutlvel. E já não se faz desnecessária a restrição pela via interpretativa. Pode- se, pois, dizer que tributo da mesma espécie é aquele que tenha o mesmo fundamento constitucional, mas para que seja possível a compensação isto não basta. Além de ser tributo da mesma espécie, é preciso que tenha a mesma destinação constitucional. 6 • '. • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13710.002133/95-08 202-01.937 Embora desnecessário, o acréscimo legislativo tem o mérito de afastar divergências. acolhendo a posição doutrinária mais coerente com o sistema jurídico. Agora, portanto, tem-se que a compensação tributária de que fala o art. 66, da Lei n' 8.383/91, exige que se trate de tributos ou contribuições da mesma espécie e a mesma destinação constitucional. As espécies tributárias são identificadas na Constituição Federal de 1988 da seguinte forma: impostos (art. 145, I); as taxas (art. 145, lI); e as contribuições, que podem ser 'de melhoria '(art. 145, 111), e parafiscais (art. 149), sendo estas, por sua vez, subclassificadas em sociais (mesmo art. 149), para a seguridade social (art. 195, I, lI, e 111)e de intervenção no dominio econômico e corporativas (art. 149). o imposto é uma espécie de tributo, cuja característica essencial é a desvinculação entre o fato gerador e a atividade estatal especifica relativa ao contribuinte. A taxa é uma outra espécie de tributo cuja característica essencial é a vinculação entre o fato gerador e as atividades estatais de prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ou relativa ao exercido do poder de polícia. A contribuição de melhoria é uma terceira espécie de tributo, cuja característica essencial consiste na vinculação do fato gerador com uma valorização imobiliária decorrente de obra pública. Alguns juizes, porém, seguem entendendo que tributo da mesma espécie é apenas aquele que tenha o mesmo fato gerador, o que é um grave equivoco, porque tributo que tem o mesmo fato gerador é o mesmo tributo, e não tributo da mesma espécie. Espécie é a unidade tributária fundamental, que não identifica a mesma exação, mas todas as exações que reunam pontos de semelhança suficientes para se classificarem na mesma espécie. Por isto não se pode dizer que tributo da mesma espécie é aquele que tem o mesmo fato gerador. Tributo que tenha como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza é imposto de renda. Não um tributo da mesma espécie do imposto de renda. A identidade de fato gerador implica a identidade do tributo, e não sua classificação como da mesma espécie. Exigir. como condição para viabilizar a compensação, que o tributo tenha o mesmo fato gerador, é ser mais fiscalista que o próprio fisco, pois já temos decisões de órgão da administração tributária adotando a tese bem menos fiscalista, que afirma serem da mesma espécie todas as contribuições do art. 195 da CF/88. Importante, outrossim, é ressaltar que a destinação constitucional nada tem a ver com o órgão arrecadador do tributo. Inadmissivel a restrição por alguns imposta à compensação. que só poderia ocorrer entre tributos arrecadados pelo mesmo órgão. o Supremo Tribunal Federal rejeitou a tese segUndo a qual a Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido só podem ser exigidas pelo INSS, admitindo que o tesouro Nacional poderia arrecadar tais contribuições. porque a simples atividade de arrecadação é irrelevante para caracterizar a destintlfão 7 Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13710.002133/95-08 202-01.937 constitucional do tributo. E se é assim, evidentemente há de ser irrelevante também para efeito de compensação tributária, pais nesta o que a lei exige é que se trate de tributos com a mesma destinação constitucional, e não que se trate de tributos arrecadados pelo mesmo órgão. Neste sentido o Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda afirmou, no julgamento acima referido, que as contribuições previstas no inciso I, do art. 195, da Constituição Federal são, todas elas, 'passíveis de compensação entre si, à medida que são elas pagas pelo mesmo sujeito passivo a um mesmo sujeito ativo (destinaiário legal da contribuição arrecadada) e pertencentes que são à mesma espécie de contribuições, ainda, que eventualmente arrecadação e fiscalização sejam atribuldas a diferentes órgãos ... • É certo que a efetivação da compensação, via de regra, exige conferência de planilhas que apresentam uma série de informações e elaboração de cálculos complexos que envolvem fatores e índices econômicos. Contudo, não é o que se discute neste processado, vez que tanto a autuada como o Fisco não questionaram valores e sim o direito daquela de efetuar o encontro das contas entre o FINSOCIAL e a COFINS. Neste sentido, por meio das Instruções Normativas n. 21, de 10.03.97, e 37, de 29.04.97, a Secretaria da Receita Federal já normatizou a questão ao estabelecer os procedimentos necessários a serem observados pelo contribuínte, para realizar a compensação entre quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. E muito mais, a IN/SRF n. 32/97 convalidou a compensação efetuada pelo contribuínte, sem a prévia autorização do Fisco. Não se questionando valores, o objeto do recurso voluntário restringe-se tão-somente ao reconhecimento da legalidade do procedimento da apelante, que efetuou a compensação sponte propria, sem prévia anuência da Fazenda Nacional. Uma vez reconhecido o direito do sujeito passivo de realizar a compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL com a COFINS, e se no resultado final ocorrer falta ou insuficiência da contribuição - tributo lançado nos moldes do artigo 150, ~ 4°, CTN - responderá o mesmo pela diferença apurada, acrescida dos encargos legais, exigida em lançamento de oficio nos termos do artigo 142 do CTN. O STJ, no recentíssimo julgamento, de 10.09.97, dos Embargos de Divergência no RESP n. 101.809 (97.011425-2) - RN, tendo como Relator o Exmo. Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, mais uma vez encerrou a discussão sobre este assunto, como se comprova na leitura do excerto (conclusão) de voto: " Com referência à tese da liqüidez e certeza do crédito tributário a compensar, com razão a ora embargante. A hipótese em debate trata de tribuio, cujo crédito se constitui através de lançamento par homologação. Neste caso, os créditos apurados em registros da contribuinte em relação ao fisco devem ser considerados líqüidos e certos. Aliás, a veemência do fato jur/dico é tal que a própria Fazenda reconheceu, com vigência no art. 8 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13710.002133/95-08 202-01.937 ]O da IN/SRF n. 67/92, a possibilidade da compensação entre créditos e débitos vencidos efetuada pelo contribuinte, independente de prévia comunicação ao fisco. Conclui-se que os valores recolhidos indevidamente a título de Finsocial são compensáveis com os devidos à conta Cofins. assegurados à Administração a fiscalização e controle do procedimento compensatório no ãmbito do lançamento por homologação. " o acórdão restou assim ementado: "TRIBUTARIo. Co.NTRIBUIÇÃo. PARA a FINSo.CIAL (LEI N. 7.689/88). co.NTRIBUIÇÃo. PARA a FINANCIAMENTO. DA SEGURIDADE So.CIAL - Co.FINS (LEI Co.MPLEMENTAR N. 70/91). Co.MPENSAÇÃo. (LEI N. 8.383/91). Po.SSIBlliDADE. EMBARGOS RECEBIDOS. 1- as valores recolhidos a título de contribuição para o Finsocial, cuja exação foi considerada inconstítucional pelo STF (RE n. 150.764-1), são compensáveis diretamente pelo contribuinte com aqueles devidos à conta de Cofins, no âmbito do lançamento por homologação. Precedente: REsp. n. 78.301-BA, relator Ministro AR! PARGENDLER, 1° Seção, DJU de 28/04/97. 11) Tributos, cujo crédito se constitui através de lançamento por homologação, como no caso, são apurados em registros do contribuinte, devendo ser considerados IiqUidos e certos para efeito de compensação a se concretizar independentemente de prévia comunicação à autoridade fazendária (cf art. 2° da IN/SRF n. 67/92), cabendo a essa a fiscalização do procedimento. 111).Embargos recebidos. " E ainda mais, o Exmo. Sr. Ministro Ari Pargendler (STJ, 2" turma) também se manifestou tão-somente sobre o reconhecimento do direito do sujeito passivo compensar os créditos do FINSOCIAL com os débitos da COFINS, ao julgar o REsp 78.720-MG, em 28.03.96, como se comprova: "TRIBUTARIo. I. CRÉDITO Co.MPENsAVEL E Co.MPENSAÇÃo.. DISTINÇÃO.. A compensação demanda provas e contas, mas nada impede que, sem estas se declare que o recolhimento indevido é compensável, porque a discussão até essa fase não desdobra das questões de direito. (...)" Mas, mesmo após deduzidas todas estas razões, membros deste Colegiado, em sua maioria, repensaram a decisão anterior de reconhecer-se nos autos dos processos tão- somente o direito de o contribuinte efetuar a compensação, uma vez que na execução do 9 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13710.002133/95-08 202-01.937 acórdão, na Repartição Fiscal de origem, poderiam ocorrer divergências de toda ordem, porque no curso do processado não restaram demonstradas a liqüidez e certeza daqueles créditos que a recorrente sustenta como existentes e suficientes para efetuar a aludida compensação. A falta destes elementos poderia militar contra os interesses da Fazenda Nacional ou até mesmo do contribuinte, o que seria temerário, posto que, implicitamente, o Colegiado poderia vir a ser responsabilizado na ocorrência de possíveis prejuizos causados às partes. Na votação da preliminar de conversão do julgamento em diligência para que a Repartição Fiscal se pronunciasse, conclusivamente, sobre tais elementos, fiquei do lado da minoria que entende encerrada a prestação jurisdicional, nesta fase de apelação, quando o Colegiado reconhece o direito da compensação - que é justamente o pleito da contribuinte e o objeto do recurso voluntário - ficando qualquer outra questão relativa ao quantum submissa à comprovação - e isto se faz na Repartição Fiscal - da efetividade dos créditos mantidos na escrita do sujeito passivo, não cabendo nesta instância apreciar documentos, conferir cálculos e registros contábeis, ainda mais porque em momento algum estes elementos foram discutidos nos autos do processo. Aliás, durante os debates, foi trazido ao plenário cópia do Acórdão n. 103-18.233, de 07.01.97, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, onde o ilustre Conselheiro-Relator e Presidente concluiu no sentido: "1l£almente, a contribuinte, quando dopeça impugnalória procurou demonstrar através do planüha dejls. 13, haver recolhido a contribuição para o FlNSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5%. Desta forma, haja vista a evidência da exütmcia de pagamentos a maior para a contribuição ao F1NSOClAL, deve ser reconhecido o direito creditório da contribuinte. Neste sentido, decido autorizar a compensação requerida pela contribuinte; devendo a autoridade local determinar o quaotum recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, co"igindo-se desde a data do efetivo pagamento, e, proceder à competente compensação de FlNSOCIAL com os débitos de COFINS provenientes deste processo, até onde débitos e créditos se compensem. _. Ressalte-se, por oportuno, que sobre os valores a ser compensados não devem incidir a multa de oficio, nem os juros moratórios. " Esta decisão, unânime, tem maior peso quando se leva em conta o fato de que é de notório conhecimento que a citada Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes é tida como "conservadora", aliás, expressão esta que já foi utilizada pelo seu próprio Presidente em outros julgados, Dr. Cândido Rodrigues Neuber, pessoa que, por outro lado, é reconhecido com todos os louvores, como detentor de profundo saber juridico e, na mesma dimensão com a modestia que lhe é peculiar procura negar tal atributo. 10 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13710.002133/95-08 202-01.937 <I. Por não ser considerado o conjunto de razões aqui e1encadas e por cada uma individualmente, fique vencido na preliminar que decidiu pela conversão do julgamento do recurso em diligência. Sem outra alternativa, voto no sentido de converter o julgamento do presente apelo em diligência junto à Repartição Fiscal de origem, via DRJ jurisdicionante, para que aquele órgão se pronuncie, conclusivamente, sobre a liqüidez e certeza dos créditos que o sujeito passivo mantém em seus registros contábeis, oriundos de recolhimentos do FINSOCIAL efetuados acima dos limites reconhecidos como devidos pela decisão do STF. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 10805.906346/2018-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/11/2015 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente.
Numero da decisão: 3402-009.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira(suplente convocado) que entendia pela possibilidade de adentrar na análise do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.513, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.906334/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada).
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira(suplente convocado) que entendia pela possibilidade de adentrar na análise do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.513, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.906334/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 63 46 /2 01 8- 49 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906346/2018-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Declarações de compensação para aproveitamento de créditos de COFINS não cumulativa. O direito creditório não foi reconhecido por meio de despacho decisório eletrônico em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada; (2) o critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, requer que o serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal; (3) as despesas com incentivos de vendas e com reposição de partes e peças às concessionárias de veículos não podem ser consideradas insumos e, consequentemente, não geram direito ao crédito não cumulativo da Cofins, uma vez que são gastos posteriores à finalização do processo de produção; (4) as despesas de marketing não podem ser considerados insumos haja vista que não atendem os critérios da essencialidade, porque não são elementos inseparáveis do processo produtivo, ou da relevância, porquanto não integram o processo de produção da interessada, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário afirmando que procedeu com a retificação da DCTF antes da transmissão do despacho decisório. Contudo, uma vez que a r. decisão recorrida adentrou nos itens glosados, trouxe defesa e documentos específicos buscando evidenciar que os itens se enquadram no conceito de insumo. É o relatório. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906346/2018-49 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. O presente processo se refere à pedido de compensação de crédito de COFINS formulado pelo contribuinte, negado em despacho decisório eletrônico proferido em 12/02/2019 no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do período. Contudo, a empresa afirmou em sua Manifestação de Inconformidade que sua DCTF retificadora apresentada antes da transmissão do despacho decisório traz valor de débito de COFINS do período inferior ao valor indicado no despacho decisório, que se respaldou na DCTF original transmitida pelo sujeito passivo. Na r. decisão recorrida, os julgadores identificam que as DCTFs retificadoras foram emitidas em 24/08/2018 e 21/11/2018, antes da emissão do despacho decisório que se deu em 12/03/2019. Contudo, as declarações retificadoras estavam retidas em malha, tendo sido liberadas dias após a transmissão do despacho, em 26/03/2019: A pesquisa efetuada no sistema de controle de DCTF indica que, em relação ao mês de setembro de 2015, a requerente apresentou três DCTF, uma original transmitida em 23/11/2015 (débito de Cofins no valor de R$ 42.998.717,99) e duas retificadoras, em 24/08/2018 e 21/11/2018, por meio das quais o débito foi retificado para R$ 38.285.331,26 e R$ 28.698.978,02 - respectivamente. O dossiê nº 10010.014942/1018-93, a que a contribuinte faz menção, diz respeito aos procedimentos de auditoria da Malha DCTF em razão da diminuição dos débitos nas declarações retificadoras. No curso do procedimento a contribuinte apresentou petição (fls. 102/104 do referido Dossiê) solicitando prioridade na análise, tendo em vista que em 12/03/2019 recebera quinze (15) despachos decisórios não homologando as compensações declaradas, em razão de que a análise dos PER/Dcomp não considerou os valores declarados nas DCTF retificadoras dos anos de 2015 a 2017, que se encontravam aguardando conclusão da análise e processamento. Em resposta à petição, a DRF/Santo André, emitiu a Informação Fiscal (fl. 122 do Dossiê) esclarecendo que os débitos foram liberados da Malha DCTF em 26/03/2019, ressalvando o direito de a Fazenda Nacional verificar, em eventual ação fiscal ou auditoria de compensação, a correção dos creditamentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins realizados em decorrência da verificação do enquadramento das situações fáticas às balizas contidas no Resp nº 1.221.170/PR do STJ. Como se vê, ao contrário do que alega a contribuinte, a análise das retificações efetuadas nas DCTF de 2015 a 2017 não foram concluídas. Apenas foram liberados da malha DCTF com as ressalvas contidas na Informação Fiscal. (grifei) Esse novo fato deve ensejar uma revisão do despacho decisório eletrônico para que seja realizada a ação fiscal para avaliar a “correção dos creditamentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins realizados em decorrência da verificação do enquadramento das situações fáticas às balizas contidas no Resp nº 1.221.170/PR do STJ”, nos termos da informação fiscal proferida na malha da DCTF. De fato, o despacho decisório eletrônico lavrado não considerou as informações prestadas pelo contribuinte em sua declaração retificadora vez que elas estavam sob análise da fiscalização, na forma do Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906346/2018-49 art. 10, §2º, I, da Instrução Normativa RFB n.º 1.599/2015 1 , vigente à época. Observa- se, portanto, a necessidade de revisão do despacho decisório eletrônico na forma evidenciada pelo Parecer Normativo n.º 2/2015: Procedimento de retificação de DCTF suspenso e sua consequência na análise do PER/DCOMP 21. Além das circunstâncias contidas no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, a DCTF retificadora pode ser retida para análise na forma do art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010. A retificação da DCTF nessa análise fica suspensa, conforme disposto no § 4º desse mesmo dispositivo normativo, já que não produz efeitos. Pode ocorrer de o sujeito passivo apresentar DCTF retificadora e PER/DCOMP requerendo o direito crédito referente a tal retificação. Caso a DCTF retificadora fique suspensa para análise, e por isso o PER/DCOMP é indeferido/não homologado, pode ocorrer de o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra o despacho decisório desse indeferimento/não homologação, e, antes do julgamento, a DRF encerre o procedimento de retificação da DCTF, da seguinte forma: (i) a retificação da DCTF é aceita; (ii) a retificação da DCTF não é homologada, não produzindo efeitos em definitivo. 21.1. Na primeira circunstância (i), o sujeito passivo pode informar ao órgão julgador que aquele crédito ficou disponível, conforme alínea “b” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, sem prejuízo de tal informação ser feita de ofício. Caso a manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP tenha exatamente o mesmo objeto, ou seja, a retificação de DCTF, o processo administrativo fiscal referente ao direito creditório do sujeito passivo deixa de ter objeto, e cabe ao órgão julgador baixar o processo para revisão do despacho decisório que indeferiu/não homologou o PER/DCOMP. (grifei) Com efeito, entendo que essa é a melhor solução aplicável ao caso, e não a análise direta pelo órgão julgador da validade ou não do crédito de insumo, como feito pela DRJ. De fato, ainda que a DRJ tenha evidenciado que a DCTF foi transmitida antes do despacho decisório, adentrou de forma autônoma na análise do direito creditório, sustentando que os valores pleiteados pelo sujeito passivo não se enquadrariam no conceito de insumo. Entretanto, em qualquer momento no despacho decisório a fiscalização questiona a retificação das declarações pelo sujeito passivo e solicita a apresentação de documentos para respaldar as informações. O fundamento do despacho decisório foi a inexistência de crédito considerando as informações que teriam sido prestadas pelo próprio sujeito passivo em suas declarações fiscais. Leia-se: não foi realizada uma ação fiscal no presente caso para verificar a validade dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo em sua DCTF retificadora, 1 Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906346/2018-49 cuja retificação foi aceita pela fiscalização conforme Informação Fiscal da malha da DCTF. Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem que tenha tido seu direito creditório propriamente analisado pela fiscalização após as declarações retificadoras serem recepcionadas no sistema e admitidas na malha fiscal da DCTF. Ora, considerando a existência de DCTF retificada, cuja retificação foi admitida pela fiscalização em malha fiscal, “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho. (Número do Processo 13884.906411/2009-09 Data da Sessão 18/03/2015 Nº Acórdão 3802-004.252. Redator ad hoc Francisco José Barroso Rios) No mesmo sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIGINAL. A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento fiscal ou decisão administrativa terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. (Número do Processo 10830.900608/2008-82 Data da Sessão 23/10/2013 Relator Belchior Melo de Sousa Nº Acórdão 3803-004.729 - grifei) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento. (Número do Processo Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906346/2018-49 10166.911738/2009-10 Data da Sessão 18/07/2012 Relator Francisco Jose Barroso Rios. Acórdão 3802-001.178 - grifei) Com isso, o presente caso se difere de outros apreciados por esta turma que se referem às retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório (vide, por todos, Acórdão 3402-005.034 de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). No caso, antes da própria transmissão do despacho decisório o contribuinte procedeu com a retificação de sua DCTF referente à competência sob análise, demonstrando a existência do crédito recolhido a maior por meio de DARF, retificação essa que foi admitida pela Receita Federal em malha fiscal após o despacho decisório. Uma vez que a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP teve exatamente o mesmo objeto, ou seja, a retificação de DCTF, o presente processo administrativo fiscal referente ao direito creditório do sujeito passivo deixa de ter objeto, cabendo “ao órgão julgador baixar o processo para revisão do despacho decisório que indeferiu/não homologou o PER/DCOMP” nos termos do Parecer Normativo n.º 2/2015. Diante disso, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.723436/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2006 LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. VALIDADE. O lançamento por arbitramento, efetuado com lastro nos arts. 148 da Lei n° 5.172, de 1966, e 33, § 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, não viola o art. 142 da Lei n° 5.172, de 1966. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2006 PRÊMIO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. No prêmio de incentivo, o caráter de recompensa ou incentivo ajustado (salário condicionado) é nítido, por haver fixação de uma maior remuneração (contraprestação ajustada) por um melhor cumprimento do trabalho contratado (prestação de trabalho esperada), vinculando-se o nascimento da verba diretamente ao modo pelo qual deve ser executada a atividade laboral a ser empreendida pelo empregado.
Numero da decisão: 2401-010.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. VALIDADE. O lançamento por arbitramento, efetuado com lastro nos arts. 148 da Lei n° 5.172, de 1966, e 33, § 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, não viola o art. 142 da Lei n° 5.172, de 1966. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2006 PRÊMIO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. No prêmio de incentivo, o caráter de recompensa ou incentivo ajustado (salário condicionado) é nítido, por haver fixação de uma maior remuneração (contraprestação ajustada) por um melhor cumprimento do trabalho contratado (prestação de trabalho esperada), vinculando-se o nascimento da verba diretamente ao modo pelo qual deve ser executada a atividade laboral a ser empreendida pelo empregado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 34 36 /2 01 1- 01 Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.115 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723436/2011-01 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 750/759) interposto em face de decisão (e- fls. 725/738) que julgou improcedente impugnação contra os seguintes Autos de Infração: AI n° 37.316.461-0 (e-fls. 86/90), no valor total de R$ 600.131,35, a envolver as rubricas “12 Empresa”, “13 Sat/rat” (levantamento EC - REMUNERACAO EXPERT CARD BB) e competências 07/2006 a 10/2006. AI n° 37.316.462-9 (e-fls. 91/95), no valor total de R$ 208.741,37, a envolver a rubrica “11 Segurados” (levantamento EC - REMUNERACAO EXPERT CARD BB) e competências 07/2006 a 10/2006. AI n° 37.316.463-7 (e-fls. 96/100), no valor total de R$ 151.337,48, a envolver a rubrica “15 Terceiros” (levantamento EC - REMUNERACAO EXPERT CARD BB) e competências 07/2006 a 10/2006. AI n° 37.316.464-5 (e-fls. 101), no valor total de R$ 121.885,60, lavrado por ter a empresa apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n. 8.212, de 1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (cartões de premiação, levantamento EC), a infringir o art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991 (Código de Fundamento Legal – CFL 68). AI n° 37.316.465-3 (e-fls. 102), no valor total de R$ 1.523,57, lavrado por ter deixado de elaborar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos (CFL 30). Verificou-se que pagamentos efetuados a segurados, a receber por intermédio de cartões de premiação (levantamento EC) não foram incluídos nas folhas de pagamento. AI n° 37.316.466-1 (e-fls. 103), no valor total de R$ 15.235,55, lavrado por ter deixado de apresentar documento/informações referentes a contrato de prestação de serviços com a empresa EDR 3 Comunicação Total Ltda relativo aos cartões de premiação (CFL 35). AI n° 37.316.467-0 (e-fls. 104), no valor total de R$ 1.523,57, lavrado por ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações (cartões de premiação), as contribuições devidas por segurados a seu serviço (CFL 59). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 108/121 e o lançamento foi cientificado em 12/07/2011, e-fls. 86, 91, 96, 101, 102, 103 e 104. A empresa apresentou uma peça de impugnação para cada auto de infração (e-fls. 171/178, 244/253, 324/333, 404/414, 483/492, 560/570 e 639/649), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. (b) Nulidade dos Autos de Infração. Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.115 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723436/2011-01 (c) Natureza da verba: bônus/prêmio. (d) Do não cabimento das multas. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 725/738): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2006 AI Debcad nº 37.316.464-5 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP. DECLARAR COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. APLICAÇÃO DE MULTA. O descumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação de multa. É devida a aplicação de multa sempre que se identificarem fatos geradores de contribuições previdenciárias não declarados em GFIP. AI Debcad nº 37.316.465-3 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APRESENTAR FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS. APLICAÇÃO DE MULTA. É devida a aplicação de multa quando as folhas de pagamento não contêm todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AI Debcad nº 37.316.466-1 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR A EMPRESA DE APRESENTAR DOCUMENTO DE INTERESSE DA FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. É devida a aplicação de multa quando o sujeito passivo não apresenta documento de interesse da fiscalização, para a apuração das contribuições previdenciárias. AI Debcad nº 37.316.467-0 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO, AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. É devida a aplicação de multa quando o sujeito passivo não arrecada as contribuições dos segurados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2006 AI Debcad nº 37.316.461-0 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. AI Debcad nº 37.316.462-9 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 AI Debcad nº 37.316.463-7 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PARA TERCEIROS. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. NULIDADE. VERBA PAGA POR MEIO DE CARTÃO PREMIAÇÃO. CARÁTER Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.115 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723436/2011-01 REMUNERATÓRIO. SALÁRIO-DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AS DESTINADAS A TERCEIROS. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. A verba paga pela empresa a segurados por intermédio de programa de incentivo, através de cartões de premiação, tem natureza remuneratória porque constitui retribuição a prestação de serviços, integrando o salário-de- contribuição, atraindo a incidência das contribuições previdenciárias e às destinadas a Terceiros. Acórdão de Impugnação foi cientificado em 09/01/2014 (e-fls. 744/749) e o recurso voluntário (e-fls. 750/759) interposto em 07/02/2014 (e-fls. 750), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 09/01/2014, o recurso é tempestivo. (b) Nulidade. A fiscalização apresentou suposições e não provas contundentes a demonstrar que os prêmios integravam os salários, a violar o devido processo legal e o art. 142 do CTN. (c) Natureza das premiações. A decisão recorrida não discorda da alegação de as verbas terem sido pagas a título de premiação em sede de marketing de incentivo, por intermédio da empresa EDR 3 COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA. Por não ter cunho de remunerar a prestação de serviços, a verba em questão não possui natureza salarial, mas o escopo de estimular um maior comprometimento dos trabalhadores, a refletir em sua produtividade, sendo pagos a seguir os fatores produção, assiduidade, quantidade e zelo avaliados por período quadrimestral, o que demonstra a inexistência de habitualidade. Além disso, o prêmio configurou-se em ganho eventual, nos termos do art. 28, § 9°, e, 7, da Lei n° 8.212, de 1991. Logo, o lançamento não contempla fundamento legal, diante da premiação paga durante um período mínimo e de forma esporádica. (d) Multas por descumprimento de obrigações acessórias. Não se confundido a premiação com remuneração, não prosperam as multas aplicadas nos AIs n° 37.316.464-5, n° 7.316.465-3, n° 37.316.466-1 e n° 37.316.467-0. Como o prêmio não tem natureza salarial, não deve ser declarado em GFIP. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 09/01/2014 (e-fls. 744/749), o recurso interposto em 07/02/2014 (e-fls. 750) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.115 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723436/2011-01 Nulidade. A recorrente não nega que tenha pago prêmios para segurados a seu serviço. Sustenta, entretanto, que a fiscalização não apresentou provas contundentes a demonstrar a integração dos prêmios aos salários de seus empregados, a violar o devido processo legal e o art. 142 do CTN. A partir do contrato firmado com a empresa EDR 3 COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA e das notas fiscais por ela emitidas, a fiscalização detectou que os cartões denominados “Cartão BB” foram utilizados para o pagamento de prêmios de incentivo. A fiscalizada, entretanto, não apresentou documentação a possibilitar a aferição direta da base de cálculo, como bem descrito no Relatório Fiscal (e-fls. 111 e 112): Conforme Termo de Intimação Fiscal (...) o sujeito passivo em tela foi devidamente intimado a apresentar relação (contendo MÊS/ANO DO RECEBIMENTO, NOME, NIT, CPF E VALOR) dos trabalhadores remunerados através de cartões administrativos pela empresa EDR 3 COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA. Entretanto, o contribuinte não apresentou o documento solicitado, alegando que a mesma não existe, conforme declaração anexa ao presente procedimento. Conforme item “6.b” do contrato de prestação de serviços (em anexo), a empresa contratante é obrigada a fornecer a relação contendo os nomes e qualificação dos premiados, com os dados necessários para a distribuição dos prêmios, bem como o valor destes e a data definitiva para o seu pagamento. (...) Pelo exposto, fez-se necessária a aferição indireta dos valores devidos pela empresa relativos a remunerações pagas por intermédio de cartões eletrônicos. Para fins de enquadramento, os beneficiários dos cartões eletrônicos foram considerados segurados obrigatórios (empregados). Para efeito de aferição das contribuições dos segurados, foi aplicada a alíquota mínima de 8%, em conformidade com a legislação previdenciária . As remunerações auferidas levam em consideração os valores e as datas de emissão das notas fiscais emitidas pela EDR 3 COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA e estão especificados na planilha em anexo. Diante disso, a fiscalização estava autorizada a efetuar o lançamento por arbitramento, procedimento amparado no art. 148 do CTN e no art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, citados no anexo FLD - Fundamentos Legais do Débito (e-fls. 99). Logo, não há que se falar em violação ao devido procedimento legal e nem ao art. 142 do CTN. Natureza das premiações. A recorrente alega ter pago premiação e não remuneração, pois a verba teve o escopo de gerar um maior comprometimento e produtividade dos trabalhadores, uma vez que avaliou os fatores produção, assiduidade, quantidade e zelo por período quadrimestral, a inexistir habitualidade e configurar ganho eventual. A própria argumentação da recorrente atesta que os valores pagos se vinculavam ao contrato de emprego, ou seja, se ajustou com o trabalhador um prêmio (crédito no cartão) por um maior esforço laboral (produção, assiduidade, quantidade e zelo), ou seja, um pagamento pelo atingimento de metas laborais. Havendo ajuste, não se gratifica pelo trabalho; retribui-se. Em outras palavras, o ajuste afasta a caracterização do ganho eventual por liberalidade, eis que o ajuste, expresso ou tácito, consubstancia a figura jurídica da retribuição pelo trabalho. Nessa linha, o art. 457, § 1°, da CLT, na redação vigente ao tempo dos fatos geradores, revela uma expressa vinculação ao salário. Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.115 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723436/2011-01 No caso concreto, a premiação foi creditada nas competências 07/2006, 08/2006, 09/2006 e 10/2006 e o próprio recorrente reconhece que se premiou por um maior esforço laboral (produção, assiduidade, quantidade e zelo). Assim, o caráter de recompensa ou incentivo ajustado resta como nítido, por ter havido a fixação de uma maior remuneração (contraprestação ajustada) por um melhor cumprimento do trabalho contratado (prestação de trabalho esperada), vinculando-se o nascimento da verba diretamente ao modo pelo qual deve ser executada a atividade laboral a ser empreendida pelo empregado. Exatamente por isso, a reforma trabalhista teve de expressamente excluir a natureza salarial do prêmio ao dispor: Consolidação das Leis do Trabalho Art. 457 (...) § 1° Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2° As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio- alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 4° Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Não se discute aqui a incidência ou não incidência das contribuições sobre o prêmio após a reforma trabalhista. Ao tempo dos fatos geradores, é inequívoco que o prêmio não se confunde com gratificação por liberalidade, eis que esta não era ajustada e se vinculava a fator objetivo externo, ou seja, que independia da vontade do empregado. No prêmio, a verba se vincula ao desempenho pessoal do obreiro na execução da prestação de trabalho (a afastar a caracterização da liberalidade), consubstanciando-se o prêmio como salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, ou seja, sua produção, eficiência e zelo. Assim, o fato de o prêmio ser devido apenas se o trabalhador atingir o desempenho, o esforço ou a produtividade esperados não caracteriza a eventualidade da verba, mas a natureza de salário condicionado. Nesse contexto, é irrelevante se o trabalhador atingiu ou não sistematicamente as metas. Sempre que houver o atingimento das metas, torna-se devido o incremento contraprestacional, ou seja, o salário condicionado, mesmo que isso ocorra tão somente uma única vez. Ainda que eventualmente para um determinado trabalhador tenha havido um único pagamento, essa circunstância não descaracteriza a natureza contraprestacional, pois os conceitos de salário e de salário de contribuição abrangem o salário condicionado, não se restringindo tais conceitos apenas e tão somente ao ganho habitual do empregado, tanto que a Constituição determina a incorporação ao salário dos ganhos habituais para o efeito de Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.115 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723436/2011-01 contribuição previdenciária, ou seja, ao salário se agrega também o ganho habitual percebido a qualquer título (Constituição, art. 201, § 11). Em outras, palavras a base de cálculo não se esgota no conceito de ganho habitual. Por exemplo, a superior remuneração pelo serviço extraordinário possui natureza salarial e é base de cálculo, ainda que o trabalhador venha a extrapolar sua jornada ordinária sem habitualidade. Os arts. 22, I, e 28, I, da Lei n° 8.212, de 1991, não destoam desse entendimento, ou seja, não restringem a remuneração ao pago habitualmente como contraprestação ao trabalho, eis que consideram base de cálculo todos os valores destinados a retribuir o trabalho e o tempo à disposição nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa e destacam agregarem a tal definição inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial. Portanto, não prospera a alegação de o lançamento não dispor de fundamento legal, não tendo as razões veiculadas no recurso voluntário o condão de ensejar a reforma do Acórdão recorrido. Multas por descumprimento de obrigações acessórias. Afastada a premissa de o prêmio não se confundir com remuneração, não vinga a alegação dela decorrente de não prosperarem as multa veiculadas nos AIs n° 37.316.464-5, n° 7.316.465-3, n° 37.316.466-1 e n° 37.316.467-0. Além disso, constatada a natureza salarial do prêmio, cabível sua declaração em GFIP. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.004968/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2007 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social é condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos em lei. A ausência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social impede o gozo do benefício. A organização da sociedade civil de interesse público, enquanto mantida nessa condição, não pode se qualificar como entidade beneficente de assistência social e, portanto, não tem direito ao gozo da imunidade de contribuições para a seguridade social. REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PARTE DOS SEGURADOS. APURAÇÃO NA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração recebida, constante de livros contábeis, e recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Os livros comerciais quando revestidos das formalidades legais fazem prova dos fatos neles registrados. A existência de contas contábeis com títulos que evidenciam pagamentos a pessoas físicas suscita indício suficiente para o lançamento fiscal das contribuintes previdenciárias incidentes; cabendo ao recorrente o ônus da prova. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 853          1 852  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.004968/2008­95  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.354  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  INSTITUTO CORPORE PIO DESENVOVIMENTO DA QUALIDADE DE  VIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2007  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  imunidade  tributária  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  é  condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos em lei. A ausência de  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social impede o gozo do  benefício.  A  organização  da  sociedade  civil  de  interesse  público,  enquanto  mantida  nessa  condição,  não  pode  se  qualificar  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e,  portanto,  não  tem  direito  ao  gozo  da  imunidade  de  contribuições para a seguridade social.  REMUNERAÇÃO  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  PARTE  DOS  SEGURADOS. APURAÇÃO NA CONTABILIDADE.  A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária do segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração  recebida,  constante  de  livros  contábeis,  e  recolher  o  valor  arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo.  REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Os livros comerciais quando revestidos das formalidades legais fazem prova  dos fatos neles registrados. A existência de contas contábeis com títulos que  evidenciam  pagamentos  a  pessoas  físicas  suscita  indício  suficiente  para  o  lançamento  fiscal  das  contribuintes  previdenciárias  incidentes;  cabendo  ao  recorrente o ônus da prova.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.       Fl. 867DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Recurso Voluntário Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 868DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004968/2008­95  Acórdão n.º 2402­002.354  S2­C4T2  Fl. 854          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou procedente o  lançamento  fiscal  com  base nos valores  escriturados  contabilmente,  conforme relatório fiscal e discriminativo do débito. O lançamento foi realizado em 02/09/2008  e constitui crédito sobre as contribuições relativas aos segurados contribuintes  individuais. A  discussão  principal  no  processo  é  o  direito  à  imunidade  tributária  do  §7°  do  artigo  195  da  Constituição Federal independentemente do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 55  da Lei 8.212/91, em especial a obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social. Seguem transcrições de trechos do acórdão recorrido:  Acórdão:  Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  na  Lei  8.212,  de  1991,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará o correspondente auto de infração.  RETENÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as das respectivas remunerações, e a recolher o  produto arrecadado nos prazos definidos em lei.  IMUNIDADE  TRIBUTARIA.  CONCESSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  entidade  interessada  em  gozar  da  imunidade  tributária  deve  satisfazer  todos  os  requisitos  previstos  em  lei  para  sua  concessão.  PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA.  O ato administrativo se presume  legítimo, cabendo à parte que  alegar o contrário a prova correspondente. A simples alegação  contrária 'a ato da administração, sem carrear aos autos provas  documentais, não desconstitui o lançamento.  APRESENTAÇÃO DA PROVA.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS.  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 São  indeferidos  os  pedidos  de  provas  testemunhais  quando  os  elementos  do  processo  forem  suficientes  para  o  convencimento  do julgador.  PEDIDO DE PERÍCIA.  É considerado não formulado o pedido de perícia sem indicação  do nome, endereço e qualificação profissional do perito.  Lançamento Procedente  ...  Informa  a  Fiscalização  que  o  fato  gerador  da  contribuição  apurada é a contribuição da parte dos segurados contribuintes  individuais,  referente A  remuneração  paga  aos mesmos,  sem o  correspondente  recolhimento. Diz ainda que a apuração  teve como base os valores registrados nos livros contábeis no  período compreendido entre 04/2005 a 12/2007.  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Preliminarmente,  diz  que  inexiste  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária, pois se trata de um caso de imunidade tributária.  Fala do conceito de OSCIP, que se  trata de pessoa  jurídica de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  instituída  por  particulares  para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado.  ...  Diz que ao analisar o § 7° do art. 195 da Constituição Federal  verifica­se  que  houve  uma  limitação  do  poder  de  tributar  do  Estado.  Trata  da  segunda  parte  do  §7°,  dizendo  que  há  necessidade  de  uma  lei  que  regule  a  concessão  de  imunidade.  Diz que o permissivo  legal  (art.146,  II, da CF) estabelece a  lei  complementar  para  regular  as  limitações  constitucionais.  Prossegue  dizendo  que  a  imunidade  do  art.  195  da  CF  está  condicionada  à  verificação  dos  requisitos  estabelecidos  no  Código  Tributário  Nacional.  Que  é  descabido  supor  que  limitações  constitucionais  possam  ser  reguladas  por  lei  ordinária.  ...  Afirma que a entidade atende os requisitos, pois é entidade sem  fins  lucrativos,  é  entidade  de  assistência  social,  não  distribui  qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas a qualquer título,  aplica  integralmente  no  país  os  seus  recursos  na  manutenção  dos seus objetivos institucionais, e mantém escrituração de suas  receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes  de assegurar sua exatidão.  ...  Destarte, a alegação de que a Recorrente não detém o CEBAS,  requisito de gozo da  imunidade  tributária nos termos do artigo  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004968/2008­95  Acórdão n.º 2402­002.354  S2­C4T2  Fl. 855          5 55 da Lei Ordinária n. 8.212/91 não era apto para afastar  seu  direito à imunidade.  ...  Com o devido acato, ao tempo da lavratura do auto de infração,  o  artigo  55  da  Lei  n.  8.212/91  encontrava­se  revogado  pela  Medida Provisória n. 446/2008.  ...  Tanto é assim, que o artigo 2° da Resolução CNAS n° 144/2005  dispõe  que  as  OSCIP's  não  poderão  buscar  registro  perante  o  Conselho Nacional de Assistência Social, ad litteram:  ARTIGO 2°: As entidades qualificadas como OSCIP, mesmo que  inscritas  no  Conselho Municipal,  Estadual  ou Distrito  Federal  não  poderão  se  registrar  ou  se  certificar  perante  ao  Conselho  Nacional de Assistência Social.  E  por  um  único motivo:  o  requerimento  de  registro  da OSCIP  (cujo  caráter  assistencial  já  foi  verificado  pelo  Ministério  da  Justiça) perante  o CNAS é  ato  de  todo  supérfluo,  por  força  do  princípio  da  unidade  da  administração.  Se  determinado  órgão  da  administração,  dentro  de  sua  competência,  reconhece  um  situação jurídica apta a criar direitos ao particular, é defeso aos  de  mais  órgãos  da  administração  negar  a  ocorrência  de  tal  situação.  ...  Portanto,  os  pagamentos  feitos  aos  contribuintes  relacionados  na FP1, FP3, PS e PESSOAS FISICAS, por terem sido feitos em  razão da sua condição de autônomos, não tem natureza salarial,  pela ausência dos requisitos indispensáveis A caracterização do  vinculo empregatício; A remuneração paga nesse caso jamais é  salário,  mormente  o  conceito  de  remuneração  oferecido  pela  própria Constituição, no seu artigo 7°., de modo que autônomo  recebe  honorários  e  administradores,  pro  labore.  A  remuneração paga a autônomos, administradores de sociedade e  titulares de firma individual decorre da relação sim de trabalho,  mas  jamais de relação de emprego, como entendeu a Auditoria  Fiscal.  Pode­se  de  fato  reconhecer  que,  na  condição  de  segurados  autônomos,  os  contribuintes  individuais,  e  também  prestadores  de serviços, inclusive, pessoa física, ainda que constem da folha  de pagamentos (a qual não se confunde com folha de salários),  diante  da  ausência  de  vinculo  empregatício  com  a  Recorrente,  são  eles  próprios  obrigados  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  de  modo  que  a  Autuação  Fiscal  se  revela  totalmente improcedente.  É o Relatório.  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004968/2008­95  Acórdão n.º 2402­002.354  S2­C4T2  Fl. 856          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios de procedimento capazes de tornarem  nulos quaisquer dos atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Imunidade  Como  já  asseverado,  a  discussão  principal  é  em  relação  ao  direito  à  imunidade  tributária  do  §7°  do  artigo  195  da  Constituição  Federal  independentemente  do  cumprimento dos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/91, em especial a obtenção do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEBAS,  já  que  se  trata  de  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 organização da sociedade civil de interesse público – OSCIP; portanto, tendo em sua natureza  jurídica o regime de jurídico de direito privado sem fins lucrativos e atuando em parceria com  o poder público.  Antes  desse  exame  mais  específico,  cabe  consignar  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  sentido  da  obrigatoriedade  de  cumprimento  dos  requisitos  previstos no artigo 55 da Lei n. 8.212/91, atualmente no artigo 29 da Lei n° 12.101, de 27/11/2009,  para  gozo  da  imunidade  do  artigo 195, §7º da Constituição, bem como da  prescindibilidade de  regulamentação por lei complementar:  RMS  27093  /  DF  ­  DISTRITO  FEDERAL  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  Relator(a):  Min.  EROS  GRAUJulgamento: 02/09/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma  Publicação DJe­216 DIVULG 13­11­2008 PUBLIC 14­11­2008  EMENT  VOL­02341­02  PP­00244  RTJ  VOL­00208­01  PP­ 00189 Parte(s)   RECTE.(S):  FUNDAÇÃO  EDUCACIONAL  DA  REGIÃO  DE  JOINVILLE  ­  FURJ  ADV.(A/S):  SÉRGIO  ROBERTO  BACK  E  OUTRO(A/S)  RECDO.(A/S):  UNIÃO  ADV.(A/S):  ADVOGADO­GERAL  DA  UNIÃO  Ementa  EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  IMUNIDADE.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  ­  CEBAS.  RENOVAÇÃO  PERIÓDICA.  CONSTITUCIONALIDADE.  DIREITO  ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA  CB/88.  INOCORRÊNCIA.  1.  A  imunidade  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  às  contribuições  sociais  obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso  II  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91  estabelece  como  uma  das  condições  da  isenção  tributária  das  entidades  filantrópicas,  a  exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social ­ CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A  jurisprudência  desta  Corte  é  firme  no  sentido  de  afirmar  a  inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo  pelo qual não há razão para falar­se em direito à imunidade por  prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do  CEBAS  não  ofende  os  artigos  146,  II,  e  195,  §  7º,  da  Constituição.  Precedente  [RE  n.  428.815,  Relator  o  Ministro  SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese em que a  recorrente  não  cumpriu  os  requisitos  legais  de  renovação  do  certificado. Recurso não provido.  Decisão  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao  recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  neste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 02.09.2008.  Cabe assinalar também que tal imunidade especial de contribuições sociais,  concedida apenas para as instituições com título de entidade beneficente de assistência social,  não se confunde com a imunidade de impostos prevista no artigo 150, VI, “c” da Constituição  Federal e regulada pelos artigos 9, IV, “c” e 14 do Código Tributário Nacional:  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004968/2008­95  Acórdão n.º 2402­002.354  S2­C4T2  Fl. 857          9 Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  ...  VI ­ instituir impostos sobre:  ...  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  ...   Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:   I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104,  de 10.1.2001)   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;   III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.   § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no §  1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  É  que  a  Seguridade  Social  é  informada,  entre  outros  princípios,  pela  Universalidade e a Solidariedade, o que justifica um canal mais estreito na renúncia fiscal. De  fato,  o  reconhecimento  da  imunidade  do  artigo  195,  §7º  da  Constituição  é  sujeito  a  outros  requisitos além daqueles já exigidos no artigo 14 do CTN:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  ...  Quanto à condição da recorrente,  com  título de organização da sociedade  civil de interesse público – OSCIP, deve ser examinada a Lei n° 9.790, de 23/03/99 que  dispõe sobre a concessão dessa qualificação às pessoas  jurídicas de direito privado, sem fins  lucrativos:  Art.  1o  Podem  qualificar­se  como  Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  as  pessoas  jurídicas  de  direito  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 privado,  sem  fins  lucrativos,  desde que os  respectivos objetivos  sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos  por esta Lei.   § 1o Para os efeitos desta Lei, considera­se sem fins lucrativos a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  não  distribui,  entre  os  seus  sócios  ou  associados,  conselheiros,  diretores,  empregados  ou  doadores,  eventuais  excedentes  operacionais,  brutos  ou  líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do  seu  patrimônio,  auferidos  mediante  o  exercício  de  suas  atividades,  e  que  os  aplica  integralmente  na  consecução  do  respectivo objeto social.  Após  estabelecer  os  requisitos  para  a  qualificação  através  do  termo  de  parceria, a lei, já no artigo 18, deixa claro que as pessoas jurídicas de direito privado sem fins  lucrativos não podem manter junto com a condição de OSCIP outras qualificações. Somente no  período de 5 anos após o  início da vigência da  lei é que a cumulatividade pode ser mantida;  após, coube à pessoa jurídica realizar sua opção. Daí o mencionado artigo 2° da Resolução n°  144/2005  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS,  órgão  que  à  época  era  competente  para  a  concessão  dos  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social.  Percebe­se que a Resolução  teve vigência  justamente  após  transcorrido o período de 5  anos,  quando era facultada a cumulatividade de títulos para as OSCIP. O que significa que a partir de  então,  enquanto mantida  a  condição  de OSCIP,  é  vedado  o  reconhecimento  da  qualificação  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e,  consequentemente,  o  gozo  da  imunidade  especial prevista no artigo 195, §7º da Constituição:  Art.18.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  qualificadas  com  base  em  outros  diplomas  legais,  poderão qualificar­se como Organizações da Sociedade Civil de  Interesse Público, desde que atendidos aos requisitos para tanto  exigidos,  sendo­lhes  assegurada  a  manutenção  simultânea  dessas  qualificações,  até  cinco  anos  contados  da  data  de  vigência  desta  Lei.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.216­37, de 2001)   §1oFindo o prazo de cinco anos,  a pessoa  jurídica  interessada  em  manter  a  qualificação  prevista  nesta  Lei  deverá  por  ela  optar,  fato  que  implicará  a  renúncia  automática  de  suas  qualificações anteriores. (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.216­37, de 2001).  ...  ARTIGO 2°: As entidades qualificadas como OSCIP, mesmo que  inscritas  no  Conselho Municipal,  Estadual  ou Distrito  Federal  não  poderão  se  registrar  ou  se  certificar  perante  ao  Conselho  Nacional de Assistência Social.  A meu ver, está claro que organização da sociedade civil de interesse público  não se confunde com entidade beneficente de assistência social e, por força de lei, inclusive a  vedada a acumulação de títulos.  No presente caso, a recorrente jamais requereu a qualificação como entidade  beneficente  de  assistência  social  e  sequer  é  possuidora  de  tal  título;  razões  pelas  quais  é  improcedente o pedido de reconhecimento da imunidade.    Contribuintes Individuais  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004968/2008­95  Acórdão n.º 2402­002.354  S2­C4T2  Fl. 858          11 A  escrituração  contábil,  até  prova  em  contrário,  evidencia  a  realidade  dos  fatos. A peça acusatória do lançamento apresenta a conta contábil com os valores pagos e os  segurados beneficiários dos pagamentos, todos, em princípio, pessoas físicas. A recorrente não  contesta  tal condição; apenas defende que não sendo segurados empregados, a está sujeita ao  pagamento da contribuição previdenciária.  Os livros comerciais quando revestidos das formalidades legais fazem prova  dos  fatos  neles  registrados.  A  existência  de  contas  contábeis  com  os  títulos  de  “Conta  41410002 — HONORÁRIOS PROFISSIONAIS” e “Conta 42110004 — SERVIÇOS PF” com  lançamentos  de  pagamentos  a  pessoas  físicas  suscita  indício  suficiente  para  o  lançamento  fiscal;  cabendo  ao  recorrente  o  ônus  da  prova;  direito  este  que  até  a  presente  data  não  foi  exercido.  Continuando,  as  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  e  nelas  estão  escrituradas  parcelas  reconhecidamente  remuneratórias,  conforme  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todas  as  rubricas  levantadas  decorrem  de  regras­matrizes  legalmente  criadas  e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui  apontada,  não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais.  Neste mesmo  sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 35 e 35­A da Lei n°  8.212,  de  24/07/91  criaram  regras  claras  para  os  acréscimos  legais,  que  somente  podem  ser  dispensados por expressa determinação de lei.  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 As  demais  alegações  trazidas  pela  recorrente  centram­se  na  inconstitucionalidade  das  exações  discriminadas  no  lançamento. A  recorrente,  embora  tenha  declarado em seus documentos o pagamento das parcelas  remuneratórias,  insurge­se contra a  cobrança em tese – seriam inconstitucionais os dispositivos legais. No entanto, o artigo 26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão  administrativo  no  sentido  de  afastar  dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 878DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9116606 #
Numero do processo: 19311.000475/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VALETRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃOINCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. Em decorrência de entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de valetransporte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-02.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000475/2009­67  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.331  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO. PATRONAL  E SAT/GILRAT  Recorrente  EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  VALE­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.  Em  decorrência  de  entendimento  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide contribuição  previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale­transporte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Igor Araújo  Soares, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.     Fl. 3331DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  à  contribuição  previdenciária  patronal,  incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT), para as competências 01/2004 a 12/2004.  O Relatório Fiscal (fls. 12/23) informa que os fatos geradores foram apurados  por  meio  do  levantamento  “VTR  –  Vale  Transporte”.  Relata  que  o  vale  transporte  foi  fornecido em dinheiro, em desconformidade com a legislação, fato este confirmado por meio  das folhas de pagamentos.  Esse  Relatório  informa  ainda  que  a  empresa  estava  amparada  por  medida  judicial “liminar” em Mandado de Segurança, que lhe assegurava a suspensão da exigibilidade  da contribuição social incidente sobre os valores pagos, em dinheiro, a título de vale transporte,  mas  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região  deu  provimento  ao  reexame  necessário  e  apelação  (Processo  n°  1999.61.00.045668­5/SP),  em  04/05/2009,  para  denegar  a  segurança  pleiteada, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, I c/c  com  o  art.  557,  ambos  do  Código  de  Processo  Civil,  razão  pela  qual  foram  levantados  os  valores  de  contribuições  previdenciárias  pelo  pagamento  de  vale  transporte  em  dinheiro  aos  segurados empregados.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 19/11/2009 (fl.  01).  A autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls. 3140/3156, Volume 16),  alegando, em síntese, que:  1.  seja reconhecida a decadência parcial do crédito  referente aos meses  de janeiro a outubro de 2004, a teor do art. 150, § 4o, do CTN, com a  consequente extinção do crédito do período;  2.  não  houve  omissão  de  qualquer  escrituração  ou  documentos  à  fiscalização, pois a empresa viabilizou todo o curso e a conclusão da  ação fiscal, sendo que a falta de informação dos valores pagos a título  de vale transporte em GFIP se deu em razão de amparo judicial que a  desobrigava a empresa de incluir tais montantes na GFIP, e, portanto,  não  que  se  falar  em  escrituração  em  desconformidade  com  a  legislação;  3.  o  lançamento  se  baseou  em  mera  interpretação  revestida  de  subjetivismo, violando os princípios da  legalidade e  isonomia. a Lei  n° 7.418/85 não veda o pagamento em dinheiro pelo empregador e o  art. 5° do Decreto n° 95.247/87 padece de ilegalidade, na medida em  que regulamenta questão não autorizada por lei, ou seja, extrapola os  limites  de  incidência,  não  podendo  sobrepor  à  Lei.  A  convenção  coletiva  da  categoria  facultou  o  pagamento  do  vale  transporte  em  dinheiro, devendo ser reconhecida e respeitada, pois inquestionável é  Fl. 3332DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000475/2009­67  Acórdão n.º 2402­02.331  S2­C4T2  Fl. 2          3 a  sua  força  em  nosso  ordenamento  jurídico,  mormente  quando  assegura  direitos  do  trabalhador,  conforme  dispõe  o  art.  7°,  inciso  XXVI da Constituição Federal;  4.  o  custo  de  transporte  não  é  utilidade,  é dever Estatal  realizado  pelo  empregados na forma da Lei n° 7.418/85 e da respectiva Convenção  Coletiva. Há que se distinguir verbas remuneratórias e indenizatórias,  pois  a  jurisprudência  claramente  fixou  posição  sobre  a  natureza  jurídica  do  vale  transporte,  entendendo  que  ela  não  é  verba  remuneratória,  mas  indenização,  conforme  diversas  ementas  que  expõe. Assim,  a  exigência  tributária  deve  estar  prevista  em  lei,  não  em  decreto,  conforme  o  princípio  da  legalidade.  O  vale  transporte  pago em dinheiro tem natureza indenizatória, não integrando o salário  de  contribuição  para  efeito  da  incidência  da  contribuição  previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei n° 8.212/91.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP – por meio do Acórdão no 05­32.201 da 8a Turma da DRJ/CPS (fls. 3298/3301,  Volume  17)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Além disso, deixou de apreciar as  razões atinentes ao vale­transporte pago em dinheiro, tendo em conta a discussão judicial sobre  essa matéria.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação (fls. 3304/3315, Volume 17).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Jundiaí/SP informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 3318).  É o relatório.  Fl. 3333DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  É importante esclarecer que, antes da lavratura do presente lançamento fiscal,  o Sindicato  das Empresas  de Asseio  e Convenção  no Estado  de São Paulo  (SINDICON/SP)  havia  ingressado  com  Ação  Mandamental  (Mandado  de  Segurança)  no  Tribunal  Regional  Federal  da 3a Região  (TRF3),  processo  n°  1999.61.00.045668­5  (24a Vara Federal  da Seção  Judiciária  Estado  de  São  Paulo)  e  distribuída  por  dependência  ao  processo  no  0045668­ 42.1999.4.03.6100, objetivando a pretensão de não  incidência da  contribuição previdenciária  sobre as verbas pagas a título de vale­transporte em dinheiro.  Percebe­se que o SINDICON/SP está propondo a ação mandamental coletiva  na  sua  prerrogativa  legal  de  legitimação  extraordinária,  visto  que  estará  atuando  como  substituto  processual,  defendendo,  em  nome  próprio,  direito  alheio.  Assim,  trata­se  de  um  processo coletivo de que seja titular grupo, classe ou categoria de pessoas, ligadas entre si por  um vínculo jurídico base proveniente da categoria sindical patronal.  Com  isso,  o  que  se  deve  observar  é  os  efeitos  da  coisa  julgada  e  sua  repercussão perante terceiros. No processo individual, é necessário lembrar que a coisa julgada  produz efeitos  inter parte (artigos 468 e 472 do Código de Processo Civil). Esta é a regra no  processo individual: a coisa julgada funciona para as partes e se dá independente se ocorreu em  razão da falta de provas ou não, impedindo a pretensão de outra ação individual.  Código de Processo Civil (CPC):  Art. 468. A sentença, que julgar total ou imparcialmente a lide,  tem força de lei nos limite da lide e das questões decididas.  (...)  Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (...).  Já  a  coisa  julgada  no  processo  coletivo,  no  caso  específico  da  ação  mandamental  coletiva,  será  ultra  partes,  ou  seja,  atinge  o  grupo  ou  classe  pertencente  ao  vínculo jurídico base da categoria, mas não impede o manejo de ação individual de cada pessoa  dessa categoria. Isto é, a improcedência da ação mandamental coletiva, ainda que por pretensão  infundada, não impede que cada uma das pessoas pertencentes ao vínculo jurídico base busque  seu direito em ações individuais.  A  coisa  julgada  na  ação mandamental  coletiva  não  prejudica  as  pretensões  individuais.  Só  beneficia,  pois  a  coisa  julgada  será  transportada  in  utilibus  somente  se  beneficiar.  A  doutrina  balizada  nos  ensinamento  de  Adriano  Andrade,  Cleber  Masson  e  Landolfo  Andrade  (Interesses  Difusos  e  Coletivos  –  Esquematizado,  Editora  Método,  São  Paulo,  2011,  pág.  219)  assenta  que  “(...)  Diz­se  que  há  transporte  (ou  extensão)  da  coisa  julgada  in  utilibus  quando,  embora  uma  sentença  transitada  em  julgado  não  reconheça  expressamente o direito de quem não foi parte no processo, esse terceiro (ou seus sucessores)  Fl. 3334DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000475/2009­67  Acórdão n.º 2402­02.331  S2­C4T2  Fl. 3          5 pode  ser  beneficiado  pelo  julgado,  bastando,  para  tanto,  que  o  invoque,  proceda  à  sua  liquidação e à execução do respectivo crédito (...)”.  Como  se  trata  de  mandado  de  segurança  coletivo,  a  Recorrente,  embora  beneficiária  da  liminar,  não  figurava  no  polo  ativo  da  demanda.  Assim,  considerando  a  discussão judicial acerca da questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre  vale­transporte em dinheiro, entendo que tal matéria não está individualmente sendo discutida  em Juízo (âmbito judicial).  Quanto  ao  Vale­Transporte  pago  em  dinheiro,  deve­se  observar  o  entendimento da jurisprudência dos tribunais de superposição (STF e STJ) no sentido de que os  valores pagos a título de vale­transporte em dinheiro não integram o salário de contribuição, eis  que os atos normativos que o disciplinam afrontam a Constituição Federal.  Por meio da Lei nº 7.418/1985, foi  instituído o vale­transporte como direito  do  trabalhador  a  cargo  do  empregador,  pessoa  física  ou  jurídica,  a  fim  de  cobrir  despesas  efetivas de deslocamento da residência para o trabalho e vice­versa. A saber:  Art.  1º.  Fica  instituído  o  Vale­Transporte,  que  o  empregador,  pessoa física ou jurídica, poderá antecipar ao trabalhador para  utilização  efetiva  em  despesas  de  deslocamento  residência­ trabalho  e  vice­versa,  mediante  celebração  de  convenção  coletiva ou de acordo coletivo de trabalho e, na forma que vier  a  ser  regulamentada  pelo  Poder  Executivo,  nos  contratos  individuais de trabalho.  Posteriormente,  o  Decreto  no  95.247/1987  veio  proibir  a  concessão  de  tal  benefício mediante pagamento em dinheiro, nos termos do seu art. 5o, in verbis:  Art.  5°. É vedado ao empregador  substituir o Vale­Transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único  deste  artigo.  Parágrafo  único.  No  caso  de  falta  ou  insuficiência  de  estoque  de  Vale­Transporte,  necessário  ao  atendimento  da  demanda  e  ao  funcionamento  do  sistema,  o  beneficiário  será  ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da  parcela  correspondente,  quando  tiver  efetuado,  por  conta  própria, a despesa para seu deslocamento.  A Constituição Federal expressamente consignou que:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. (g.n.)  Já o Código Tributário Nacional, complementando a matéria, estabelece que:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  Fl. 3335DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 II  –  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  –  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  (...)  Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos,  determinados  com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta  Lei. (g.n.)  Diante  do  arcabouço  jurídico­tributário  acima  delineado,  percebe­se  que  o  debate  acerca  deste  tema  esbarra  em  questões  e  postulados  jurídicos,  o  que  impede  a  perpetuação  da  divergência.  Como  destacou  o  Ministro  Eros  Grau,  relator  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  no  478410,  em  seu  voto:  “a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre o valor pago em dinheiro a  título de vale­transporte – que efetivamente não  integra o  salário – seguramente afronta a Constituição em sua totalidade normativa”.  Transcrevo abaixo trechos das decisões dos tribunais de superposição:  “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta  o caráter não salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  Fl. 3336DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000475/2009­67  Acórdão n.º 2402­02.331  S2­C4T2  Fl. 4          7 4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago, em dinheiro, a título de vales­transporte, pelo recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.”  (RE  478410/SP,  Rel.:  Min.  EROS  GRAU,  j.10/03/2010, Dje 13.05.2010, Despacho de publicação no 94 de  12/05/2011)  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  AUXÍLIO­CRECHE.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  AUXÍLIO­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  REALINHAMENTO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente,  não  caracteriza  ofensa  ao  art.  535  do  CPC.  2.  O  acórdão  de  origem consignou que a parte não comprovou os gastos  com o  auxílio­creche  nem  a  idade  dos  beneficiários.  Rever  tal  entendimento  demanda  reexame  da  matéria  fático­probatória,  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  3.  Em  razão  do  pronunciamento  do  Plenário  do  STF,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  a  auxílio­transporte,  mesmo  que  pagas  em  pecúnia,  faz­se  necessária  a  revisão  da  jurisprudência  do  STJ  para  alinhar­se  à  posição  do  Pretório  Excelso.  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  em  parte, provido.” (REsp 1194788/RJ, de 19.08.2010) (g.n.)  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  “EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  REVISÃO.  NECESSIDADE.  1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em  caso  análogo  (RE  478.410/SP,  Rel. Min.  Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o vale­transporte pago em pecúnia, já que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  Fl. 3337DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 natureza  indenizatória.  Informativo  578  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Assim,  deve  ser  revista  a  orientação  desta  Corte  que  reconhecia  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  na  hipótese quando o benefício é pago em pecúnia, já que o art. 5º  do Decreto 95.247/87 expressamente proibira o empregador de  efetuar o pagamento em dinheiro.  3.  Embargos  de  divergência  providos.”  (Embargos  de  Divergência em REsp nº 816.829 – RJ, 2008/0224966­4)  No  mesmo  caminho  da  jurisprudência  dos  tribunais  de  superposição,  a  Advocacia­Geral  da União  (AGU) publicou  no  dia 08/12/2011  a Súmula  no  60,  em que  seu  enunciado  estabelece  que: “não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­ transporte pago em pecúnia, considerando seu caráter indenizatório da verba”.  Com  isso,  como  a  questão  é  eminentemente  jurídica,  inclino­me  diante  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  para considerar que o vale­transporte pago em pecúnia (dinheiro) não integra a base de cálculo  das contribuições sociais. Logo, os valores das contribuições sociais apuradas, incidentes sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  a  título  de  vale­transporte  pago  em  dinheiro, deverão ser excluídos do presente lançamento fiscal.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  para  reconhecer  que  sejam  excluídos,  em  sua  totalidade,  os  valores  apurados  no  presente  processo, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 3338DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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