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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9189209 #
Numero do processo: 11080.729084/2018-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/11/2018 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por ofensa a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF no 2. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Pela aplicação do § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei no 12.249/2009, aplica-se multa isolada de 50% sobre o valor de crédito objeto de declaração de compensação não homologada.
Numero da decisão: 3401-010.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/11/2018 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por ofensa a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF n o 2. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Pela aplicação do § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 12.249/2009, aplica-se multa isolada de 50% sobre o valor de crédito objeto de declaração de compensação não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 90 84 /2 01 8- 78 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729084/2018-78 Relatório Refere-se o presente processo a lide instaurada contra Notificação de Lançamento que aplicou multa isolada de 50% sobre Declaração de Compensação não homologada. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso: “Trata o presente processo da Notificação de Lançamento NLMIC - 468/2018, emitida pela Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu – PR, relativa à multa, no valor total de R$ 142.026,85, aplicada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (com alterações posteriores). Consoante a descrição contida em referida notificação, a multa foi imposta em relação à Declaração de Compensação Eletrônica nº 28478.22382.270313.1.3.09-7946, tratada no processo administrativo nº 10945.900632/2017-15, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores dos débitos não homologados pela autoridade administrativa (no valor de R$ 284.053,70), conforme o Anexo denominado “Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada”. A contribuinte obteve ciência do lançamento, em 12/11/2018, e apresentou, em 11/12/2018, impugnação, cujo teor é resumido a seguir. Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a interessada defende, preliminarmente, a ilegitimidade da multa isolada no tocante à compensação tributária. Argumenta, em síntese, que não é possível o lançamento da multa isolada uma vez que a não homologação ainda não se configurou como situação definitiva na esfera administrativa. Em outras palavras, diz que como a defesa administrativa, relativa a não homologação da compensação, encontra-se pendente de julgamento, a autoridade fiscal não pode efetuar o lançamento da multa isolada. Diz que o lançamento de ofício é prematuro e viola o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, sendo que, no caso, se deve adotar o inciso II, art. 116 do mesmo CTN, o qual não acarreta qualquer prejuízo ao fisco. Argumenta, também, que o lançamento contestado tem enorme relevância prática, uma vez que a administração tributária, seguidamente, tem realizado, sem qualquer base legal, a cobrança de juros de mora sobre o valor de multas isoladas. Nesse sentido, sustenta que acaba ocorrendo um acúmulo indevido de juros de mora sobre a penalidade aplicada durante o interstício no qual ocorre a discussão administrativa a respeito da procedência (ou não) da compensação, bem como uma majoração indevida no valor da garantia exigida para viabilizar a discussão judicial. Na defesa do mérito, a interessada sustenta, primeiramente, a inconstitucionalidade da multa aplicada. Diz que o § 17, art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, viola o art. 5º, inciso XXXIV, "a", da Constituição Federal, uma vez que cria obstáculos ao direito de petição, desestimulando a efetivação de pedidos de compensação. Diz que a multa afronta o princípio da proporcionalidade, uma vez que trata um mero pedido de ressarcimento ou compensação como infração. Argumenta que ela pune os contribuintes, independentemente da boa-fé e da plausibilidade dos pedidos, além de afrontar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Adicionalmente, cita o exemplo do depósito prévio, argumentando que se este se constitui em exigência inconstitucional, a aplicação de multa isolada pelo simples não homologação de uma compensação, obviamente, ainda com mais razão, também é inconstitucional”. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729084/2018-78 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR (DRJ/ Curitiba), por meio do Acórdão n o 06-70.679 - 9ª Turma da DRJ/CTA (doc. fls. 038 a 043) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/11/2018 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”. A empresa foi devidamente cientificada em 24/11/2020 pelo recebimento da Intimação n o 0814/2020, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 044). Irresignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 01/12/2020 apresentou tempestivamente Recurso Voluntário (doc. fls. 047 a 063), por meio do qual basicamente reitera as razões de sua Manifestação de Inconformidade. Alega, em síntese, que: a. o auto de infração consigna a cobrança da multa isolada de 50%, com base no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, incidente sobre os supostos débitos indevidamente compensados. e, em razão dos despachos decisórios que não homologaram ou homologaram parcialmente as declarações de compensação acima mencionadas, ainda foi imputada à recorrente multa moratória no percentual de 20%; b. a base de cálculo utilizada pela Fiscalização para a cobrança da multa de mora de 20% é exatamente a mesma daquela utilizada para a exigência da multa isolada de 50% ora recorrida e, assim, “a exigência da presente multa de 50% implica em dupla incidência sobre uma mesma materialidade, caracterizando o indevido “bis in idem”, o que não se pode admitir em nosso ordenamento jurídico, requer a recorrente, desde já, seja reformada a decisão da DRJ e cancelado o Auto de Infração”; c. a Câmara Superior de Recursos Fiscais já teria se manifestado “determinando que os princípios constitucionais devem ser aplicados pelos membros dos órgãos administrativos de julgamento, conforme se 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729084/2018-78 denota do trecho extraído do acórdão CSRF/01-066” e “evidencia-se que, ao atribuir uma multa sobre o valor do débito que se pretende compensar em caso de não homologação - como no caso da Recorrente –, o Legislador acabou, ainda que por via indireta, em negar (ou ao menos restringir) o direito de petição, constitucionalmente garantido ao contribuinte de utilizar-se da via administrativa para se insurgir contra um pagamento de tributo ou contribuição que fora realizado de forma indevida”; d. a Confederação Nacional da Indústria (“CNI”) já teria ajuizado a Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 4905, a fim de declarar a inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a qual está pendente de julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal; e. “a finalidade buscada com a instituição da multa prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, não justifica as restrições causadas a todos contribuintes, tendo em vista que não há relação de proporção entre a violação aos seus direitos fundamentais para consecução da finalidade buscada, mostrando-se, portanto, norma desproporcional e, consequentemente, inconstitucional”; e f. também “não se faz necessário empreender grande esforço intelectual para concluir que a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada é confiscatória e atenta contra o direito de propriedade garantido no art. 5º, XXII, da Constituição da República”. À vista do exposto, com esses argumentos, requer “dignem-se Vossas Senhorias em conhecer e prover integralmente este recurso voluntário para reconhecer a contrariedade do acórdão recorrido com o ordenamento vigente e determinar a sua reforma para reconhecer o direito creditório postulado em sua integralidade”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Chega a apreciação desta Turma questionamento da recorrente contra Acórdão da DRJ/Curitiba que manteve a aplicação da multa isolada de 50% prevista no § 17 do art. 74 da Lei Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729084/2018-78 n o 9.430/1996 2 pela não homologação da compensação declarada no PER/DCOMP n o 28478.22382.270313.1.3.09-7946. Segundo a recorrente, a autoridade administrativa teria concedido integralmente os créditos básicos relativos às aquisições no mercado interno vinculados às receitas de exportação, em conformidade com as informações constantes dos DACON dos meses do trimestre, mas não reconheceu o direito ao ressarcimento dos créditos relativos às importações vinculados às exportações. A recorrente defende o afastamento da multa aplicada trazendo como argumentos de sua peça recursal: (1) a ocorrência de “bis in idem” pela aplicação da multa de mora de 20% e da multa isolada de 50%, em decorrência de dupla incidência sobre uma mesma materialidade; e (2) a inconstitucionalidade da multa isolada. Quanto ao primeiro tema, já é pacífico neste conselho que não ocorre o "Bis in Idem", por se tratarem de condutas infracionais distintas (compensação indevida e mora pelo atraso no pagamento), sobre as quais incidem penalidades também distintas. A multa de mora é aplicada sobre o débito não pago no prazo previsto na legislação específica tem outra como fato gerador o atraso no pagamento do tributo, conforme o estabelece o art. 61 da Lei n o 9.430/1996 3 . A multa isolada por sua vez, prevista no § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996, tem como fato gerador a apresentação de declaração de compensação não homologada, em decorrência de créditos inexistentes ou insuficientes para proceder às compensações dos débitos nela informados. 2 Lei n o 9.430/1996 “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n o 10.637, de 2002) (...) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (...)” 3 Lei n o 9.430/1996 “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento”. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729084/2018-78 Por fim, quantos às alegações de inconstitucionalidade e de ofensa aos princípios de proporcionalidade e do não confisco, dentre outros abordados pela recorrente em seu recurso, estes não tem o condão de administrativamente afastar multa legalmente prevista. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n o 2 4 , de observância obrigatória por este colegiado. De fato, como assevera a recorrente, a questão já foi submetida à apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), RE n o 796.939/RS, o qual, apesar de ter repercussão geral reconhecida, ainda encontra-se pendente de julgamento. Nesses termos, a multa isolada deve ser aplicada somente sobre o créditos não homologados, após decisão definitiva no processo principal ao qual está apenso. Conclusões Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações de ofensa a princípios constitucionais, para, no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche empresa tem defendido desde o início do litígio que, no momento da entregue do pedido, possuía saldo suficiente para atendimento do pleito, que teve outros pedidos anteriores formalizado nos mesmos molde do PER/DCOMP objeto do presente processo, com 4 Súmula CARF n o 02 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729084/2018-78 homologações deferidas sem a ocorrência de glosas, e que a Autoridade Tributária não teria glosado qualquer crédito, apenas julgado que o pedido teria sido apresentado de forma incorreta. Se extrai dos autos que o colegiado de piso considerou improcedentes as arguições trazidas em Manifestação de Inconformidade por considerá-las desacompanhadas dos elementos que comprovassem as aquisições de insumos importados utilizados nas exportações, apontando ainda a possibilidade de ocorrência de erro no preenchimento do PER/DCOMP (fls. 041 e ss. – destaques nossos): “Primeiramente, é de se dizer que a interessada, tem razão quando afirma que os créditos de PIS e Cofins relativos às aquisições de insumos vinculados às exportações podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB. Nesse sentido, a Solução de Consulta nº 70 – COSIT, de 2018, cujas ementas são reproduzidas logo a seguir. (...) Nota-se, contudo, que a interessada não trouxe ao processo quaisquer provas do direito alegado, ou seja, não realizou a comprovação do direito ao crédito que alega possuir, relativo às aquisições de insumos importados utilizados nas exportações. E, no presente caso, considerando que já houve a instauração do contencioso administrativo, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a situação de fato (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis: (...) Este entendimento é corroborado pelo disposto nos art. 15 e 16 do citado decreto, acima transcritos, pois a interessada, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, deveria obrigatoriamente instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações. Cabe enfatizar, ainda, que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza dos créditos solicitados e autorizar, após confirmação de sua regularidade, o ressarcimento ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. Nesse sentido, portanto, em face da ausência de comprovação, não existe possibilidade de se reconhecer o direito creditório suscitado. (...) Consoante as instruções contidas no programa PER/Dcomp, utilizado para a solicitação do ressarcimento, abaixo reproduzidas, nota-se que os créditos em discussão (relativos às importações vinculados às exportações) deveriam ter sido informados nas fichas das contribuições (PIS e Cofins) relativas ao mercado interno, e não, como procedido pela interessada, em conjunto com os créditos relativos às Exportações. (...) Note-se que as instruções acima constam de um programa de computador (PER/Dcomp) que foi homologado pela administração tributária federal (IN RFB nº 1.002, de 2010 e instruções normativas posteriores), sendo que os julgadores das Turmas Colegiadas de Julgamento (DRJ) estão obrigados à observância da legislação tributária vigente no Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729084/2018-78 País, sob pena de responsabilidade funcional (art. 3º e parágrafo único do art. 142 do CTN)”. Já é pacífico no âmbito deste Conselho que a ocorrência de erro no preenchimento das declarações formuladas pelos contribuintes não é óbice para que se reconheça o direito creditório pleiteado. Tampouco se exige a retificação prévia das declarações e demonstrativos como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não obstante, como bem observa a decisão recorrida, neste momento do contencioso, o reconhecimento do direito ao crédito pela autoridade julgadora não prescinde que as alegações estejam acompanhadas de documentos fiscais e contábeis que comprovem a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado ou de crédito a ressarcir. Foram essas as razões que levaram o colegiado de piso a considerar improcedente o apelo, como se extrai do voto condutor do julgado, como visto. Mesmo em sede de Recurso Voluntário, já ciente dos motivos que deram ensejo à improcedência da Manifestação de Inconformidade, limitou-se a recorrente a juntar cópia dos DACON transmitidos e a defender que: (1) transmitiu o demonstrativo referente ao período, o qual refletiria as informações constantes na escrituração contábil da pessoa jurídica, sendo bastante para o reconhecimento do direito creditório; e (2) o documento sempre esteve à disposição da Administração Tributária, sendo despicienda a sua apresentação, haja vista se tratar de informações fiscais com dever funcional do agente público de promover a averiguação da efetividade do direito. Ora, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) foi instituído como demonstrativo de utilização compulsória (obrigação acessória) voltado para apuração dos valores devidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como dos valores retidos na fonte a serem deduzidos e dos créditos a serem descontados, compensados ou ressarcidos. Nessa condição, trata-se de um demonstrativo preenchido pelo contribuinte, que pode não refletir as informações constantes de sua escrituração contábil e que não se constitui como documento hábil a comprovar o direito ao crédito nessa fase processual. Pelo princípio da verdade material, é papel do julgador, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, diligenciar de forma a buscar documentos complementares que permitam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado, o que não ocorreu no caso dos autos. Compartilho do entendimento manifestado pelo i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira no voto condutor do Acórdão n o 3201-003.713, de que a verdade material não se efetiva como um salvo conduto a partir do qual o contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier para apresentação das provas que amparam o direito que alega ter (verbis – grifos nossos): “Iniciado então o contencioso com a manifestação de inconformidade era dever/ônus do contribuinte municiar sua defesa com os elementos de prova que suportassem as informações consignadas em sua DCTF retificadora, apresentadas em momento posterior ao procedimento de não homologação da compensação. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729084/2018-78 Nada fora apresentado aos julgadores de 1ª instância, além de informações e cópias de PER/DCOMP e DCTFs, original e retificadora, com a narrativa cronológica de alegado pagamento a maior, sem esclarecer o motivo. (...) Reconhece-se na jurisprudência certo grau de atenuação dos rigores das normas processuais acerca da preclusão, isto é, afasta-se a preclusão em alguns casos excepcionais que notadamente referem-se a fatos notórios ou incontroversos, no tocante a documentos que permitem o pronto convencimento do julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação e será determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de que efetivamente houve um esforço na busca de comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos. No caso dos autos, evidencia-se que o recorrente não se preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal2, o PAF e o CPC. Quanto às alegações de que o princípio da verdade material impende a aceitação extemporânea de provas, suprimindo instância julgadora, é de se esclarecer que tal princípio destina-se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. A verdade material não se efetiva como um salvo conduto no qual o contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O ônus processual probatório é regido por dispositivos legais e se trata de um requisito de admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração do contencioso. Destarte, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida e minuciosa demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação. A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. O processo administrativo fiscal, conquanto admita flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância”. Quanto à solicitação de realização de diligência, deve saber a recorrente que a decisão sobre a realização de diligência e/ou perícia compete à respectiva autoridade julgadora a quem cabe decidir sobre a sua necessidade ou não. É cediço que a solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. Ao revés, desnecessária sua realização se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia, o que ocorre, a meu sentir, no caso do presente processo. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada pelo contribuinte. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729084/2018-78 Nesse sentido, peço também licença para agregar aos meus os argumentos tomados do voto condutor do Acórdão n o 3401-003.096, de relatoria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096) No caso dos autos, como visto, o despacho decisório e a decisão de piso pautaram-se na ausência de comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. A recorrente não se desincumbiu do seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior e que comprovassem minimamente a existência de seu direito, de sorte que não merece acolhimento, em meu ver, o pleito de reforma da decisão de primeira instância. Conclusões Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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9154724 #
Numero do processo: 12179.000327/2010-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTES. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. É incabível a retificação das informações consignadas na declaração de ajuste anual, após o contribuinte haver sido notificado do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2002-006.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DEPENDENTES. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. É incabível a retificação das informações consignadas na declaração de ajuste anual, após o contribuinte haver sido notificado do lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada em 01/02/2010, a Notificação de Lançamento de fls. 67/73, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, exercício 2008, ano-calendário 2007, que resultou em crédito total apurado de R$ 2.828,81, assim discriminado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 17 9. 00 03 27 /2 01 0- 17 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.731 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000327/2010-17 IRPF Suplementar (sujeito à multa de ofício) 1.459,28 Multa de Ofício - 75% (passível de redução) 1.094,46 Juros de Mora - calculados até 29/01/2010 275,07 Total do crédito tributário apurado 2.828,81 Motivou o lançamento de ofício a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 15.496,70, recebidos pelo dependente Matildes Aparecida de Oliveira, CPF 646.486.996-53, correspondente a diferença entre o valor declarado e o valor informado em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF pela fonte pagadora Uberlândia Prefeitura. Cientificado do lançamento em 12/02/2010 (fls. 75), o contribuinte apresentou em 04/03/2010, a impugnação de fls. 02, instruída com os documentos de fls. 05/15, na qual, alega que “Os rendimentos não devem ser tributados por tratar-se de renda da esposa abaixo do teto tributado, que sempre declarou em separado, conforme em anexo. Com efeito, por erro, sua esposa foi declarada dependente, devendo somente ser cobrada a dedução”. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTES. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. É incabível a retificação das informações consignadas na declaração de ajuste anual, após o contribuinte haver sido notificado do lançamento de ofício. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela toma-se conhecimento. No que se refere à omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Uberlândia Prefeitura pelo dependente Matildes Aparecida de Oliveira, CPF 646.486.996-53, cônjuge do contribuinte, necessário se faz transcrever a legislação aplicável ao assunto. Sobre a dedução de dependentes na Declaração de Ajuste Anual, o art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, dispõe que: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.731 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000327/2010-17 Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). §1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I-o cônjuge; (g.n.) Melhor esclarecendo a questão, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, ao dispor sobre a incidência do imposto de renda das pessoas físicas, estabelece em seu art. 38, II e § 8º, que: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: (...) I - o cônjuge; (...) § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. (g.n.) Portanto, a luz dos dispositivos acima, verifica-se que a inclusão de dependentes é uma opção livremente exercida pelo contribuinte. Contudo, ao exercer essa opção, nasce para o contribuinte a obrigação de incluir os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes na base de cálculo do imposto de renda que será apurado em sua Declaração de Ajuste Anual, ainda que tais rendimentos, isoladamente, sejam inferiores ao limite de isenção. Destaque-se que a Declaração de Ajuste Anual é documento personalíssimo, de extrema seriedade e de total responsabilidade do contribuinte, que no presente caso fez a opção por declarar seu cônjuge como dependente, e, portanto, frise-se, deveria também ter somado os seus rendimentos para tributação conjunta, razão pela qual deve ser mantido o lançamento. Saliente-se, ainda, que no presente caso, em pesquisas efetuadas ao sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB, verificou-se que Matildes Aparecida de Oliveira, CPF 646.486.996-53, não entregou declaração em separado para o exercício de 2008, ano-calendário 2007, conforme extrato anexado às fls. 82 dos autos. Sobre a retificação de declaração de rendimentos, para exclusão de seu cônjuge do quadro de dependentes, assim dispõe o art. 832 do RIR/1999: Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto. (g.n.) Da leitura do dispositivo citado constata-se que ao sujeito passivo é permitido apresentar declaração retificadora, desde que não iniciado o procedimento de lançamento de ofício pela autoridade lançadora, ou seja, a retificação deve ser um ato espontâneo e não motivado pela ação do Fisco no sentido de cobrar o imposto devido. O conceito de espontaneidade pode ser obtido através do que está capitulado no art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), senão vejamos: Art. 7º - O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.731 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000327/2010-17 (...) § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Assim, ao contribuinte é dado corrigir o erro por ele detectado ou efetuar o pagamento do imposto devido, se for o caso, livrando-se dos acréscimos legais resultantes de um eventual lançamento de ofício. Todavia, no caso concreto, tendo consumado o lançamento de ofício, a norma legal impede a apresentação de declaração retificadora. Dispõe ainda o art. 147, §1o, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966): Art. 147. (...) § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (g.n.) Como se observa, a pretensão do impugnante de retificar sua declaração de imposto de renda não pode ser acolhida, porquanto já notificado do lançamento de ofício. Deve, portanto, ser mantida a omissão de rendimentos apontada pela autoridade lançadora. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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9192613 #
Numero do processo: 13850.720013/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 29/02/2008 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-012.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-17T16:54:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-17T16:54:50Z; Last-Modified: 2022-02-17T16:54:50Z; dcterms:modified: 2022-02-17T16:54:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-17T16:54:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-17T16:54:50Z; meta:save-date: 2022-02-17T16:54:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-17T16:54:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-17T16:54:50Z; created: 2022-02-17T16:54:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-02-17T16:54:50Z; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-17T16:54:50Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13850.720013/2012-81 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302-012.328 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente MULTIVERDE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 29/02/2008 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 00 13 /2 01 2- 81 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720013/2012-81 O interessado transmitiu Per/Dcomp(s) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa. Após o tratamento e análise da(s) Dcomp(s) pela Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, foi emitido o Despacho Decisório, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. Embora prejudicada a pretensão do interessado, foi analisada a justificativa apresentada para a existência dos créditos, qual seja, a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade a seguir resumida. Alega ser inviável se exigir o PIS e a Cofins sobre o ICMS, pois esse tributo não pode ser considerado faturamento da empresa. Nos termos do art. 110 do CTN, deve prevalecer o conceito de faturamento presente nas normas de direito comercial e no texto constitucional. Transcreve julgado do STF a respeito da interpretação restritiva que deve ser dada à expressão faturamento. Mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, não é possível incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições, já que esse tributo não é faturamento nem receita da pessoa jurídica e também em razão da impossibilidade de se exigir tributo sem que exista uma manifestação de riqueza capaz de sustentar o recolhimento. O ICMS não faz parte da receita da pessoa jurídica porque não tem qualquer caráter patrimonial, ou seja, é apenas arrecadado e em seguida repassado ao Estado. Os contribuintes do PIS/Cofins são meros arrecadadores e transferidores desse tributo, em qualquer capacidade contributiva, pois nesse caso não auferem qualquer renda. Sobre o assunto, reproduz entendimentos doutrinários. Menciona o Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, à época em trâmite no STF, e argumenta que, dado o estágio do julgamento, seria possível concluir pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Por fim, requer o acolhimento de seu recurso, a reforma do despacho decisório e a homologação integral das compensações efetuadas. A 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes cumulativo e não-cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720013/2012-81 Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que o ICMS não perfaz o conceito de receita ou faturamento da empresa, não devendo ser incluído na base de cálculo das contribuições, mormente em razão da decisão proferida pelo STF no RE nº 574.706, sob o regime de repercussão geral. Aduz, ainda, que o entendimento deve ser imediatamente aplicado, sem a necessidade do trânsito em julgado. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A lide trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. A matéria foi apreciada por esta turma no Acórdão nº 3302-008.638, de lavra do Conselheiro Corintho Oliveira Machado, cujas razões adoto e transcrevo abaixo: “Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720013/2012-81 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720013/2012-81 Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Por todo exposto, com base nos fundamentos jurídicos e legais constantes nos autos, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.720902/2016-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.037
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.028, de 22 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13982.720378/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.028, de 22 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13982.720378/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de COFINS não cumulativa - mercado externo, do 2º trimestre de 2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) caracteriza duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento haja vista que cada pedido deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 82 .7 20 90 2/ 20 16 -7 7 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720902/2016-77 Inconformada com a decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio visa auferir o direito da Recorrente apresentar pedido de ressarcimento complementar de natureza diversa do pedido originário, sem que isso acarrete duplicidade de pedidos. A DRJ afastou o pleito da Recorrente com base na IN nº 1.300/2012 que, previa que para um mesmo período de apuração e mesmo crédito somente é permitida a transmissão de um único pedido de ressarcimento e, que a legislação permite a retificação do pedido inicial apenas e somente quando não iniciado qualquer procedimento fiscal. E pondera sobre a natureza dos créditos originais e complementares: Analisando-se o documento que consta no Anexo II - Termo de Intimação e Respectiva Petição de Esclarecimentos (fls. 15/18), nota-se que o pedido de ressarcimento que ora se analisa e denominado pela contribuinte como "pedido complementar" refere-se ao crédito ordinário (que, segundo a requerente, fora solicitado parcialmente no pedido inicial) e ao crédito presumido, previsto no art. 34 da Lei nº 12.058 de 2009, que havia deixado de solicitar. Em relação ao tema, este Colegiado, em outra composição, já se pronunciou da seguinte forma: No caso dos autos, a Recorrente afirmou tratar-se de pedidos de ressarcimento diferentes, decorrente de recálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo que modificou o percentual de rateio do mercado interno não tributado e mercado de exportação. Ou seja, o primeiro pedido foi realizado em valor ao menor do que aquele efetivamente devido, fato este que motivou a apresentação de pedido complementar. Ao que parece estamos diante de dois pedidos distintos, o original e o complementar, que tem em comum o fato de se referirem ao mesmo trimestre do tributo. E, em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008. Contudo, não obstante a Recorrente tenha carreado documentos para comprovar suas alegações, faz necessário que a fiscalização apure se há similitude dos créditos apresentados nos PER´s , intimando, para tanto, à Recorrente para apresentar documentos que entender necessário à conclusão da diligência. O fundamento para o indeferimento foi por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, do tributo e do tipo de crédito "Cofins NãoCumulativa" Mercado Interno. A base legal foram os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, a saber: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720902/2016-77 Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. [...]§ 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; e II ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...]§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; e II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação De início, entendo que o requisito de que cada pedido corresponda a um trimestre não implica a consequência contrária, ou seja, que cada trimestre corresponda a um único pedido. Esta possibilidade, inclusive está expressa no artigo 22 da referida instrução normativa, ao permitir a existência de pedido de ressarcimento residual relativo a créditos objeto de pedidos anteriores. Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante a apresentação de petição/ declaração em meio papel entregues à RFB a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720902/2016-77 valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional. Assim, voto no sentido de afastar a presunção de duplicidade reconhecida eletronicamente, para que tal duplicidade seja aferida pela análise dos valores efetivamente pleiteados pela unidade de origem. O processo sob análise se identifica com o precedente citado, de relatoria no i. Conselheiro Raphael Madeira Abad, acórdão 3302-001.041, posto que o pedido complementar foi realizado em data posterior ao despacho que analisou o pedido originário e, até prova em contrário, os créditos diferem dos pedidos feitos. Vale ressaltar, que os documentos e alegações apresentados pela Recorrente, não passaram pelo crivo da fiscalização para confirmar ou não os fatos alegados, sendo, assim, necessário que haja uma posição da autoridade fiscalizadora. Nestes termos, voto por converter o julgamento em diligência para que a fiscalização proceda análise da origem dos créditos pleiteados pela Recorrente, com intuito de esclarecer se há ou não duplicidade de créditos, apontando, se o caso, quais créditos apurados no PER original foram pleiteados no PER complementar. Elaborar parecer conclusivo e intimar a Recorrente para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720902/2016-77 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.729887/2019-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-004.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo relatório do acórdão nº 08-48.867 da 6ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE (fls. 63 e segs.). “Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física – IRPF relativa ao ano-calendário 2017, exercício 2018, por meio da qual houve ajuste do Imposto a Pagar declarado de R$ 4.343,09 para Imposto a Pagar apurado de R$ 11.889,88. Em consequência, foi lançado Imposto Suplementar no valor de R$ 7.546,79. O Imposto Suplementar foi acrescido de multa de ofício e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 98 87 /2 01 9- 09 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.792 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729887/2019-09 As infrações verificadas foram descritas pelo Auditor Fiscal conforme a seguir: ... O contribuinte foi notificado em 11/06/2019, conforme Aviso de Recebimento – AR juntado aos autos. Em 02/07/2019 ele apresentou impugnação, na qual alega: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.792 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729887/2019-09 Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “De acordo com a Constituição Federal, art. 114, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se a processar e julgar controvérsias decorrentes da relação de trabalho. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é tributo de competência da União (Constituição Federal, art. 153, III) e é a Justiça Federal o órgão judicial competente para processar e julgar causas em que a União seja interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Dessa forma, a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar a incidência do Imposto sobre a Renda sobre as verbas pagas em decorrência das suas decisões, embora possa determinar o cálculo somente para fins de proceder a execução. No mesmo sentido o Voto no julgamento do Processo nº 10166.011107/2006-48 pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 |JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ALCANCE DA DECISÃO A sentença em ação trabalhista visa a dirimir as desavenças entre partes nos limites de sua competência, não tendo o condão de eximir o contribuinte de oferecer à tributação os rendimentos recebidos, pelo fato da retenção ter característica de antecipação do imposto, em face de disposição legal. Tal Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.792 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729887/2019-09 competência no âmbito judicial é da Justiça Federal, nos termo do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. No caso, a determinação judicial se deu em sede de execução de sentença trabalhista, e serviu apenas para determinar a base de cálculo para a retenção do imposto de renda, não sendo lícito se extrapolar o decidido para fora desse processo. A natureza tributável dos rendimentos não foi discutida na ação, e não está dentro dos limites da coisa julgada. GRIFEI JUROS DE MORA PAGOS EM AÇÃO JUDICIAL. NATUREZA TRIBUTÁVEL IGUAL AOS DOS RENDIMENTOS DISCUTIDOS. Os juros de mora calculados em ação judicial seguem a natureza tributável da verba principal, por sua característica acessória. No caso, determinado o pagamento de horas extras, com natureza eminentemente tributária, tributáveis também os juros a elas acrescidos. Recurso Voluntário Negado. Não havendo decisão da Justiça Federal, cabe à União, na qualidade de entidade constitucionalmente competente para instituir o Imposto sobre a Renda, tributá-lo. Por sua vez, a Lei nº 11.457/2007, atribuiu à Receita Federal do Brasil a competência para exercer a administração tributária da União. O julgamento de impugnação à Notificação de Lançamento se inclui na competência da Receita Federal do Brasil e nesta decisão será aplicada a legislação pertinente ao caso. De acordo com o conteúdo do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região de 23/10/2013, acostado aos autos pelo contribuinte: - Trata-se de ação interposta pelo contribuinte em face do Itaú Unibanco S.A. - O contribuinte comprovou na Justiça do Trabalho ser portador de distúrbio misto depressivo-ansioso causada pelo estresse intenso e contínuo a que foi submetido ao longo dos anos de vínculo empregatício. - A doença foi agravada depois da ocorrência de um assalto na agência em que o contribuinte trabalhava, principalmente por o reclamado não ter cumprido as exigências legais mínimas que garantissem a segurança da agência e a integridade física de seus empregados. Ao invés de sanar ou diminuir o estresse ao qual o contribuinte era submetido, depois do assalto, o banco o compeliu a lidar com todos os incidentes, como acompanhar o procedimento policial e os clientes feridos. - A Justiça do Trabalho equiparou a situação a acidente do trabalho, nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 21, I, por a doença se relacionar indiretamente com a atividade laborativa. - Foram deferidas indenização por danos morais no importe de R$.50.000,00 e o pagamento de pensão vitalícia. A indenização por danos morais paga de uma só vez foi declarada na Declaração de Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas - DIRPF pelo contribuinte como rendimentos isentos, na linha "Indenização por rescisão de contrato de trabalho": O contribuinte declarou os valores recebidos a título de pensão vitalícia no quadro destinado aos rendimentos isentos, na linha para "Pensão, proventos de Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.792 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729887/2019-09 aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente de serviço": Foram lançados como rendimentos omitidos apenas o valor recebido a título de pensão vitalícia nos meses de janeiro a dezembro de 2017, no total de R$ 27.442,86. Como o valor do IRRF foi considerado no cálculo do Imposto Suplementar como correspondente a esses rendimentos, considerados tributáveis, foi glosada a compensação do IRRF conectado a rendimentos isentos na Declaração. Assim, não houve, na verdade, glosa de compensação do IRRF, mas sim um remanejamento do valor compensado, o que não influiu no cálculo do Imposto devido. A pensão vitalícia não foi caracterizada pela Justiça do Trabalho como indenização por danos morais, mas, na apreciação dos embargos de declaração, foi exarado novo acórdão, no qual foi dito não incidir sobre a verba qualquer contribuição de natureza previdenciário ou fiscal: Nos termos do v. acórdão às fls. 442/452-verso, o recurso ordinário interposto pelo Reclamante foi conhecido e, no mérito, parcialmente provido para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e pensão vitalícia. Tais parcelas não representam retribuição pelo labor efetivamente prestado ou ainda pelo tempo à disposição do empregador, conforme definição legal de salário de contribuição (art. 28 da Lei 8.212/91), mas têm nítido caráter reparatório/indenizatório, não incidindo sobre elas contribuição de natureza previdenciária ou fiscal. ... Vejamos o que diz a legislação do Imposto sobre a Renda. A Solução de Consulta emitida pela Coordenação Geral de Tributação - COSIT nº 81/2015 dispõe na sua ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF INVALIDEZ ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. NÃO INCIDÊNCIA. Não se sujeitam à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização reparatória em decorrência de ato ilícito praticado por terceiros, em razão de danos físicos e invalidez, paga, na espécie, de uma única vez, bem como os valores recebidos para cobrir despesas médico-hospitalares, por período "a priori" indeterminado, necessárias ao tratamento da vítima. INVALIDEZ ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO JUDICIAL. DANO MATERIAL. INCIDÊNCIA. Quantia paga periodicamente, cujo montante total é indeterminável previamente, caracteriza-se como pensão civil por ato ilícito, também denominada "lucros cessantes". Tem por finalidade substituir os rendimentos que a vítima deixou de perceber em razão da invalidez ou morte. Tais valores devem ser oferecidos à tributação, no mês do seu recebimento e na declaração. Podem ser deduzidas as despesas judiciais ou extrajudiciais suportadas pelo contribuinte ou por seu beneficiário para a obtenção dos rendimentos pagos acumuladamente, desde que não ressarcidas. Dispositivos Legais: Constituição da República de 1988. arts. 150, § 6o, e 153, inc. III; Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43 e 97, inc. VI; Lei n° 7.713, de 1988: art. 3o, § 4o; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39, inciso XVI; Parecer PGFN/CRJ n° 2.123, de 2011; e Ato Declaratório PGFN n° 9, de 2011. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.792 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729887/2019-09 No caso paradigma levado ao conhecimento da COSIT para a emissão da consulta citada, as parcelas pagas com a finalidade de substituir os rendimentos que a pessoa física deixou de receber em razão de invalidez foram explicitamente reconhecidas na sentença judicial como indenização por dano material. Foi dito na sentença que se tratava de diferença entre o salário que a consulente recebia e o valor da aposentadoria por invalidez que passou a receber. O Juiz interpretou que se não fosse a limitação imposta em face da invalidez, faria jus ao valor integral da remuneração anterior. No caso aqui sob exame, o valor pago de pensão vitalícia destina-se também a compensar o contribuinte pela redução da sua capacidade laborativa, como dito no acórdão apresentado. Trata-se de pensão civil por ato ilícito, indeterminável a priori, que visa à substituição dos rendimentos que o contribuinte deixou de perceber em razão da sua doença. Tal verba tem natureza, portanto, de lucros cessantes. Vale mencionar o disposto na publicação da Receita Federal do Brasil denominada Perguntas e Respostas para o exercício 2018, ano-calendário 2017 : INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO 278 - Os rendimentos correspondentes a indenizações reparatórias em decorrência de ato ilícito são tributáveis? Os prejuízos físicos ou materiais, em consequência de ato ilícito praticado por terceiros, são indenizáveis na forma da lei civil. Essas indenizações têm por finalidade repor o patrimônio danificado ou destruído, bem como substituir os rendimentos não percebidos em decorrência da perda do bem, de invalidez temporária, permanente ou de morte. As indenizações por ato ilícito podem ser: 1 - indenizações por bem material danificado ou destruído, denominadas "danos emergentes". São valores que visam exclusivamente a repor o bem destruído ou a reparar o bem danificado, até o limite fixado em condenação judicial. Não sofrem incidência do imposto sobre a renda; 2 - indenização reparatória por invalidez ou morte — o pagamento dessa indenização pode ocorrer das seguintes maneiras: a) quantia paga periodicamente, cujo total é indeterminável previamente (desconhecido o termo final da obrigação), caracteriza-se como pensão civil por ato ilícito, também denominada "lucros cessantes". Sob essa designação, o empregado postula os salários que deixa de perceber; o profissional liberal, os honorários; a pessoa jurídica, os lucros; o locador, o aluguel; o aplicador, os rendimentos do título (correção monetária, deságios, juros e outros). Tem por finalidade substituir os rendimentos que a vítima deixou de perceber em razão da invalidez ou morte. Tais valores devem ser oferecidos à tributação, no mês do seu recebimento e na declaração. Podem ser deduzidas as despesas judiciais ou extrajudiciais suportadas pelo contribuinte ou por seu beneficiário para a obtenção dos rendimentos pagos acumuladamente, desde que não ressarcidas; b) quantia certa paga de uma vez ou dividida em um número certo de parcelas — referindo-se ao ressarcimento dos danos anteriormente causados e guardando com eles equivalência — caracteriza-se como indenização. Esses valores não sofrem incidência do imposto sobre a renda. Na hipótese do item 2, as quantias recebidas para cobrir despesas médico-hospitalares necessárias ao restabelecimento da vítima, inclusive próteses de qualquer espécie, estão fora do campo de incidência do imposto sobre a renda. (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda RIR/1999, art. 39, inciso XVI; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 7º, inciso VIII; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 20, de 1989) GRIFEI Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.792 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729887/2019-09 Deve ser ressaltado, ainda, o que diz a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014: Art. 7º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos decorrentes de indenizações e assemelhados: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) ... VIII - indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas; GRIFEI ... Dessa forma, não pode ser acatada a impugnação, devendo permanecer incólume o lançamento. Por todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, com a manutenção do crédito tributário.” Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação, cujo núcleo é a alegação de que as verbas em questão revestem-se de natureza indenizatória, sendo portanto isentas do imposto. Cita jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Da análise do recurso voluntário impetrado tem-se que por meio do mesmo não são apresentadas novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de Recurso Voluntário já foram objeto de apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas no voto posto no Acórdão recorrido, acima transcrito na parte “Relatório” do presente acórdão. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.792 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729887/2019-09 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.720213/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. PEDIDO FEITO EM RAZÃO DE OUTRO ANTERIOR INDEFERIDO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DURANTE A ANÁLISE DO PRIMEIRO. INOCORRÊNCIA. Prescreve em cinco anos o direito à apresentação de Pedido de Ressarcimento de créditos contra a Fazenda Pública, contados da data do fato do qual se originarem. Tendo sido feito um pedido considerado pela Administração como em desacordo com a legislação tributária, não fica suspensa a prescrição para a apresentação de um novo, relativo ao mesmo crédito, após o indeferimento do primeiro. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DO DACON. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras.
Numero da decisão: 3401-010.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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PEDIDO FEITO EM RAZÃO DE OUTRO ANTERIOR INDEFERIDO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DURANTE A ANÁLISE DO PRIMEIRO. INOCORRÊNCIA. Prescreve em cinco anos o direito à apresentação de Pedido de Ressarcimento de créditos contra a Fazenda Pública, contados da data do fato do qual se originarem. Tendo sido feito um pedido considerado pela Administração como em desacordo com a legislação tributária, não fica suspensa a prescrição para a apresentação de um novo, relativo ao mesmo crédito, após o indeferimento do primeiro. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DO DACON. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 02 13 /2 01 1- 52 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.526 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720213/2011-52 Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Por retratar a realidade dos fatos de forma clara e sintética, reproduzo parcialmente, por economia processual, o Relatório da decisão de primeira instância (destaques nossos): “Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos da Cofins às fls. 02/03, protocolado em 31/01/2011, referente ao saldo credor apurado para o 4° trimestre de 2005. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Divinópolis, MG, indeferiu o ressarcimento, conforme despacho decisório às fls. 66/67, datado de 14/02/2001, sob o fundamento de que, na data de protocolo do pedido, o direito do interessado já havia prescrito, nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910, de 06/01/1932. Intimado daquele despacho, inconformado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 69/78), insistindo no ressarcimento, alegando, em síntese, a inocorrência da prescrição do seu direito, tendo em vista que, no mês de setembro de 2005, o montante dos créditos do PIS era superior ao informando no Dacon e não se encontrava prescrito; assim, efetuou, no mês de setembro de 2009, o registro extemporâneo daquele crédito e solicitou o seu ressarcimento juntamente com o saldo apurado para o 3° trimestre de 2009, via PER transmitido em 29/01/2010; contudo, por meio do procedimento de verificação fiscal do saldo credor daquele trimestre, a DRF determinou a exclusão do crédito registrado de forma extemporânea (4° T/2005) e a retificação do Dacon original, de modo a possibilitar o ressarcimento do respectivo crédito; o que foi feito por meio do PER em discussão; assim, ao contrário do entendimento da DRF, não ocorreu a prescrição, porque o direito ao crédito foi registrado naquele demonstrativo que, inclusive, foi transmitido antes do prazo prescricional de cinco anos”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP (DRJ/Ribeirão Preto), por meio do Acórdão n o 14-56.644 - 1ª Turma da DRJ/RPO (doc. fls. 083 a 088) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O direito ao ressarcimento de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de seu fato gerador. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.526 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720213/2011-52 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. A transmissão tempestiva de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificador não é causa de interrupção da contagem do prazo quinquenal prescricional a favor da Fazenda Pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria, a título de contribuição para a Cofins, apurados para o período de competência de outubro a dezembro de 2005, não são passiveis de ressarcimento, mas tão somente de dedução do valor contribuição devida mensalmente sobre o faturamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A recorrente foi devidamente cientificada em 10/03/2015 pelo recebimento da decisão de primeira instância em domicílio, como se extrai do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 089). Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 20/01/2011 a contribuinte interpôs tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 090 a 123), encaminhando-o por via postal, como se extrai do envelope de postagem (doc. fls. 090). A unidade preparadora tomou como data da formalização do recurso a data da postagem do documento, em conformidade com o Ato Declaratório (Normativo) SRF n o 19/1997. Por meio da peça recursal alega, em síntese, que: a) identificou créditos de COFINS não-cumulativo relativos a DEZ/2015 (4° TRIM/2015) em momento posterior ao período de apuração e, não estando prescrito seu direito, os escriturou de forma extemporânea, tendo sido lançados sob essa classificação no DACON de SET/2009, incluiu tais créditos em PER/DCOMP's relativos ao 3° TRIM/2009, protocolizados em 29/01/2010; b) ao analisar os Pedidos de Ressarcimento e as compensações vinculadas ao trimestre, a fiscalização questionou o procedimento adotado pelo contribuinte e determinou que a empresa excluísse os créditos de DEZ/2005 do DACON de SET/2009, efetuando o lançamento na declaração da competência própria e apresentando novo PER/DCOMP; c) retificou assim o DACON relativo ao 4° TRIM/2005 para incluir os créditos relativos ao PER/DCOMP original (DEZ) e, considerando a impossibilidade de se retificar o PER/DCOMP original relativo ao referido trimestre de apuração, viu-se obrigada a transmitir novo Pedido de Ressarcimento vinculado ao 4° TRIM/2005 em 29/01/2011; d) a DRF/Divinópolis e a DRJ/Ribeirão Preto afirmam ter ocorrido a prescrição de seu direito de reaver o crédito de PIS apurado no mês de DEZ/2005, considerando, para tanto, o Pedido de Ressarcimento apresentado em 29/01/2011, mas “tal entendimento é absolutamente equivocado, uma vez que, conforme Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.526 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720213/2011-52 consignado no próprio Despacho Decisório de origem, o mesmo crédito já havia sido objeto de Pedido de Ressarcimento anterior, apresentado em 29/01/2010 (PER/DCOMP's 32890.98242.290110.1.1.09-2154 e 29903.25901.290110.1.1.11- 0616), portanto, antes de transcorrido o prazo prescricional de 5 anos”, sendo “forçoso concluir que a interrupção do prazo prescricional do direito à restituição do crédito de PIS apurado no mês de dezembro de 2005 ocorreu pela apresentação dos citados Pedidos de Ressarcimento vinculados ao 3o Trimestre de 2009”; e) de acordo com o disposto no art. 34, §10, da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, vigente à época dos fatos, uma vez apresentado o Pedido de Ressarcimento do crédito tributário, considera-se interrompido o prazo prescricional; f) no que toca à alegação da DRJ/Ribeirão Preto no sentido de que, "ainda que não houvesse ocorrido a prescrição", os valores seriam indevidos, esclarece que “o pedido de ressarcimento formulado se refere a três rubricas e específicas, todas elas de créditos ordinários (e não créditos presumidos da agroindústria): (i) insumos ; (ii) itens de manutenção; (iii) serviços de terceiros”, de modo que essa análise deve necessariamente passar pelo crivo do órgão competente (DRF- Divinópolis) e “não tendo a DRF/Divinópolis analisado o mérito quanto ao direito creditório da Recorrente (o que foi impedido pelo reconhecimento de suposta prescrição), não é permitido à DRJ analisar tais matérias, sob pena de supressão de instâncias administrativas”; g) considera que, tendo realizado operações com direito aos créditos de PIS e Cofins, “não há a contabilização em conta específica de "PIS/Cofins a recuperar", (permanecendo os valores recuperáveis na composição do estoque) e não há informação de tais valores no DACON daquele mês”, de forma que “resta claro que, ausente disposição legal que impedisse o lançamento extemporâneo dos créditos de COFINS, a necessidade de alteração na forma de sua escrituração apenas foi suscitada pela DRF de Divinópolis quando da Formalização do Termo de Verificação lavrado em 27/10/2010”, no qual determinou-se à empresa que procedesse a retificação dos DACON de origem; e h) ainda que se admita que o procedimento adotado pela empresa quando da escrituração extemporânea dos créditos de PIS não esteja em conformidade com a legislação de regência, “tal circunstância não afasta a conclusão de que houve a interrupção da prescrição pela apresentação dos PER/DCOMPs vinculados ao 3° Trimestre de 2009”. A partir desses argumentos, a empresa requer “o conhecimento e integral provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja reformado o Acórdão da DRJ, reconhecendo-se como tempestivo o Pedido de Ressarcimento do crédito da COFINS relativo a dezembro de 2005, uma vez que demonstrada a inocorrência da prescrição”. É o Relatório. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.526 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720213/2011-52 Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Submete-se à apreciação deste colegiado Recurso Voluntário formalizado pela recorrente epigrafada questionando Acórdão da DRJ/Ribeirão Preto que manteve o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Como relatado, o indeferimento teria ocorrido sob o fundamento de que, na data de protocolo do pedido, o direito do interessado já havia prescrito, nos termos do art. 1 o do Decreto n o 20.910/1932. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente defende a reforma do Acórdão recorrido se utilizando de três argumentos, quais sejam: (1) não teria ocorrido a prescrição apontada pela DRJ/Ribeirão Preto em virtude de ter transmitido Pedido de Restituição anterior dentro do prazo quinquenal, o que afastaria a prescrição em conformidade com o que estabeleceria a Instrução Normativa RFB n o 900/2008; (2) a transmissão do DACON relativo ao período também interromperia a fluência do prazo prescricional; e (3) não poderia ter a DRJ/Ribeirão Preto se manifestado quanto ao mérito do direito creditório, tendo em conta que o fundamento para o não reconhecimento do direito creditório teria sido a prescrição e, assim o fazendo, estaria a autoridade julgadora de primeira instância suprimindo instância recursal. Para afastar a indicação de ocorrência de prescrição, a recorrente incialmente assevera que formalizou um novo PER/DCOMP para incluir créditos que deixara de acrescer a outro anterior, em razão da impossibilidade de sua retificação, adotando procedimento determinado pela DRF/Divinópolis. De fato, no Termo de Verificação Fiscal aponta inconsistência nos cálculos relativos ao crédito que a recorrente entende haver e estabelece a necessidade de retificação do DACON e de formalização de novo Pedido de Ressarcimento efetuado (fls. 058 e ss. – destaques nossos): “8) Observamos que o sujeito passivo registrou no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON vinculado ao mês de SETEMBRO/2009, nas linhas 2 (Bens Utilizados como Insumos) e 3 (Serviços Utilizados como Insumos) das fichas 06A e 16A, referentes a Apuração dos Créditos de PIS e COFINS respectivamente, como se fossem daquele mês (SET/2009), valores cuja origem se refere a créditos extemporâneos derivados de aquisições do período de DEZ/2005 até JUL/2006). Tais créditos foram levantados por consultoria tributária;, contratada pelo sujeito passivo, a qual apontou valores créditos Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.526 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720213/2011-52 aproveitados a menor em relação a: I) aquisição de leite de cooperativas e outras pessoas jurídicas, cuja base de cálculo dos créditos foram calculadas a 60% (crédito presumido da agroindústria), em período anterior à Instrução Normativa SRF n° 636, de 24/03/2006 (DEZ/2005 A MAR/2006); II) aquisição de peças de manutenção de máquinas e equipamentos aplicados na produção (DEZ/2005 A DEZ/2008); e III) aquisição de serviços de terceiros para a manutenção de máquinas e equipamentos aplicados no processo produtivo (DEZ/2005 A JUL/2009). O levantamento efetuado pela consultoria contratada abrangeu também créditos extemporâneos relativos ao período de AGO/2004 a NOV/2005, os quais, segundo informações do sujeito passivo foram objetos de pedidos de repetição de indébito (por pagamentos de PIS e COFINS efetuados a maior que o devido naquele período). 9) Apesar das memórias de cálculo apresentadas pelo sujeito passivo demonstrarem a tentativa de apuração correta dos restantes proporcionais dos créditos de PIS e COFINS referentes a cada tipo de receita (Receitas Tributadas no Mercado Interno, Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e Receitas de Exportação), aplicando os percentuais vinculadas a cada respectivo mês, em uma análise sumária das mesmas detectamos inconsistências principalmente quanto ao não abatimento dos créditos já utilizados nos meses de origem. No caso do crédito presumido agroindustrial haveria que se deduzir 60% dos créditos presumidos já computados nas apurações originais dos créditos. No caso dos serviços de manutenção, verificamos o cômputo em duplicidade de Notas Fiscais já utilizadas para aproveitamento dos créditos no período de origem. 10) No entanto, ainda que não houvesse inconsistência nos cálculos, os créditos passíveis de ressarcimento devem ser calculados e pleiteados, vinculados aos respectivos períodos de apuração, ou seja, por meio da retificação dos DACON de origem e formalização de Pedidos de Ressarcimento individualizados para cada trimestre no qual for apurada a diferença de crédito ainda não utilizada pelo sujeito passivo, conforme disposto no artigo 28 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, a seguir reproduzido”. Bem, de início cabe ressaltar que, ao contrário do que faz crer a recorrente, o aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras, conforme determinado pela DRF/Divinópolis. Tal entendimento está materializado em julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos Acórdãos n o 9303-011.460, de 20/05/2021, e n o 9303-010.080, de 23/01/2020: “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO O aproveitamento de crédito extemporâneo no sistema não cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela RFB, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas DACON original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem” (Acórdão n o 9303-011.460, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado). “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras” (Acórdão n o 9303- 010.080, Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado). Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.526 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720213/2011-52 De certo que tal procedimento deve ser realizado em conformidade com o que prescreve a legislação vigente, inclusive no que toca à observância dos prazos prescricionais. Nesse sentido, esclarece a DRJ/Ribeirão Preto que o PER foi transmitido depois de transcorrido o prazo prescricional de cinco anos e que o fato de este mesmo ressarcimento ter sido somado ao saldo credor de outro trimestre objeto de outro pedido administrativo, com indeferimento do valor somado indevidamente, não constituiria causa de sua interrupção. Vejamos (fls. 084 e ss. – destaques nossos): “O ressarcimento pleiteado se refere ao saldo credor da Cofins não-cumulativa, apurado para o quarto trimestre de 2005, decorrente de créditos apurados sobre custos com insumos, inclusive, créditos presumidos da agroindústria. A prescrição do direito de o credor cobrar dívidas, inclusive fiscais, como no presente caso, contra a Fazenda Pública está regulamentada no Decreto n° 20.910, de 1932, que assim dispõe: A prescrição do direito de o credor cobrar dívidas, inclusive fiscais, como no presente caso, contra a Fazenda Pública está regulamentada no Decreto n° 20.910, de 1932, que assim dispõe: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." [...]. Art. 4° Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Art. 5° Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. Art. 7° A citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado." No presente caso, o saldo credor pleiteado foi apurado para o 4° trimestre de 2005; assim, a partir do 1° dia útil do trimestre imediatamente subsequente, ou seja, a partir de 2 de janeiro de 2006, poderia ter sido requerido. Contudo, o PER foi transmitido na data de 31/01/2011, depois de decorridos mais de cinco anos. A data limite expirou em 2 de janeiro daquele mesmo ano. Também, ao contrário do entendimento do interessado, o fato de este mesmo ressarcimento ter sido equivocadamente somado ao saldo credor de outro trimestre que foi objeto de outro pedido administrativo, inclusive, com indeferimento do valor somado indevidamente, não constitui causa de interrupção da prescrição, assim, como a transmissão do Dacon retificador, também não tem o Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.526 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720213/2011-52 condão de interromper a prescrição, conforme se depreende dos arts. 4° e 5°, citados e transcritos anteriormente. Correta o colegiado de piso nesse sentido. Novo Pedido de Ressarcimento, ainda que relativo ao mesmo período de apuração, não tem o condão de aproveitar data de transmissão do pedido anterior, para efeito de afastar a ocorrência da prescrição. Trata-se de pedido distinto, construído em base diversa e sujeito a análise individualizada da liquidez e certeza do crédito nele vindicado. Transmissão de DACON também não interrompe a prescrição, como salientou a decisão recorrida. Esse entendimento já foi objeto de análise e decisão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), Acórdão n o 9303-006.519, o qual, apesar de cuidar de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, traz entendimento que se amolda ao caso ora em análise: “RESSARCIMENTO. PEDIDO FEITO EM RAZÃO DE OUTRO ANTERIOR INDEFERIDO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DURANTE A ANÁLISE DO PRIMEIRO. INOCORRÊNCIA. Conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos o direito à apresentação de Pedido de Ressarcimento de créditos contra a Fazenda Pública, contados da data do fato do qual se originarem. Tendo sido feito um pedido considerado pela Administração como em desacordo com a legislação tributária, não fica suspensa a prescrição para a apresentação de um novo, relativo ao mesmo crédito, após o indeferimento do primeiro, não se aplicando o art. 4º do mesmo Decreto, pois quem deu causa foi o sujeito passivo, além do que a não é líquida a dívida passiva da União”.(Sessão de 15 de março de 2018 – Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) (grifei) Também não se sustenta o argumento de que a Instrução Normativa RFB n o 900/2008 estabeleceria que, uma vez apresentado Pedido de Ressarcimento do crédito tributário, considerar-se-ia interrompido o prazo prescricional. A recorrente se apoia em dispositivo normativo que estabelece que há possibilidade de vinculação de Declaração de Compensação (DCOMP) a Pedido de Ressarcimento (PER) formalizado dentro do prazo prescricional, situação distinta da defendida pela recorrente. Este é o real teor do §10 do art. 34 do ato normativo utilizado pela empresa: “Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (...) §10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5°”. Melhor sorte não socorre a recorrente quanto à alegação de que a DRF/Divinópolis não teria analisado a possibilidade de existência do direito que entende ter, de forma que a DRJ/Ribeirão Preto não poderia ter se debruçado sobre o mérito em supressão de instância. Tanto o Termo de Verificação Fiscal quanto o despacho decisório abordam o mérito do direito creditório. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.526 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720213/2011-52 No, item “9” do Termo de Verificação Fiscal transcrito linhas acima, vê-se que a autoridade administrativa constatou inconsistências na escrituração e a ausência de abatimento de créditos já utilizados nos meses de origem dos créditos extemporâneos vindicados, o que indicaria a inexistência de liquidez e certeza do direito creditório vindicado. À vista de todo o exposto, entendo que não merecem reformas o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Conclusões Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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9145313 #
Numero do processo: 11080.725988/2019-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO IRRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido na declaração de ajuste anual com o imposto retido na fonte somente é possível se a retenção corresponde a rendimentos tributáveis declarados e está comprovada por meio do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2001-004.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO IRRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido na declaração de ajuste anual com o imposto retido na fonte somente é possível se a retenção corresponde a rendimentos tributáveis declarados e está comprovada por meio do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo relatório do acórdão nº 02-95.469 da 9ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 31 e segs.). “Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada notificação de lançamento de fls. 05/09, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2016, ano- calendário 2015. O crédito tributário apurado está assim constituído: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 59 88 /2 01 9- 13 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.677 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725988/2019-13 Imposto Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) - Multa de Ofício (75%) - Juros de Mora - calculados até o lançamento - IRPF (Sujeito à Multa de Mora) 1.294,00 Multa de Mora 258,80 Juros de Mora - calculados até o lançamento 351,83 Total do Crédito Tributário Apurado 1.904,63 Demonstrativo do Crédito Tributário (em R$) Na descrição dos fatos e enquadramento legal à fls. 07, as infrações apuradas estão, em síntese, assim descritas: - Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte: diferença de imposto de renda retido na fonte informado em DIRF por Intellicomm Informática Ltda. Excluído o valor de R$ 1.294,00. Cientificada do lançamento, a contribuinte o impugna, alegando, resumidamente, o que se segue: Consta no informe de rendimentos enviado pela empresa Auxiliadora Predial o valor de IRRF de R$ 6.576,99.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: ”A impugnante apresenta o informe de rendimentos (fl. 11), onde consta o valor declarado de R$ 6.576,99 relativo a imposto de renda retido na fonte pela empresa Intellicomm Informática Ltda, referente a aluguéis recebidos. Em confronto com a Dirf entregue pela fonte pagadora (fl. 30), verifica-se que a divergência encontrada situa-se no mês de maio de 2015. Dessa forma, questionada pela fiscalização, caberia à contribuinte apresentar documentação que comprovasse a efetiva retenção na fonte quando do pagamento referente ao mês de maio de 2015 no valor total de R$ 1.308,54, como alega em sua impugnação. Ante o exposto, VOTO no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado.” Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 40 e segs, onde não acrescenta novos argumentos. Pede prazo por estar solicitando junto à imobiliária documentação para confirmar o informe de rendimentos, o que não foi trazido aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.677 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725988/2019-13 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Da análise do recurso voluntário impetrado tem-se que por meio do mesmo não são apresentadas novas razões de defesa além das trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa, limitando-se a contribuinte a dizer que está tentando obter documentos comprobatórios junto à imobiliária, o que até o momento não foi colacionado aos autos. Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de Recurso Voluntário já foram objeto de apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas no voto posto no Acórdão recorrido, acima transcrito na parte “Relatório” do presente acórdão. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.677 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725988/2019-13 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.001844/2011-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 CRÉDITO TR1BUTÁRIO. ALEGAÇÕES PESSOAIS Ante o caráter vinculado da atividade, tanto a autoridade lançadora quanto o julgador administrativo não podem afastar a aplicação da lei tributária em razão de arguições de cunho pessoal.
Numero da decisão: 2001-004.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-18T17:26:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-18T17:26:54Z; Last-Modified: 2022-01-18T17:26:54Z; dcterms:modified: 2022-01-18T17:26:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-18T17:26:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-18T17:26:54Z; meta:save-date: 2022-01-18T17:26:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-18T17:26:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-18T17:26:54Z; created: 2022-01-18T17:26:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-01-18T17:26:54Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-18T17:26:54Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.001844/2011-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.659 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente ARNALDO LAPORTE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 CRÉDITO TR1BUTÁRIO. ALEGAÇÕES PESSOAIS Ante o caráter vinculado da atividade, tanto a autoridade lançadora quanto o julgador administrativo não podem afastar a aplicação da lei tributária em razão de arguições de cunho pessoal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 03-75.450 da 3ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fl. 52). “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada, por Auditor Fiscal da DRF/Curitiba - PR, Notificação de Lançamento que apura imposto suplementar no valor de R$7.686,77, sendo que R$7.542,29, com multa de 75% e R$144,48, com multa de mora, além dos juros moratórios. O lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Omissão de Rendimentos recebidos de pessoas físicas, no valor de R$32.965,12, devido à diferença entre o valor oferecido a tributação e o informado pela fonte pagadora. Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$144,48, devido à diferença entre o valor oferecido a tributação e o informado pela fonte pagadora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 18 44 /2 01 1- 04 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.659 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001844/2011-04 Enquadramentos legais na Notificação de Lançamento. DA IMPUGNAÇÃO. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, em 25/04/11, mediante as alegações relatadas a seguir: Argumenta que os rendimentos de aluguel recebidos teriam sido informados em campos equivocados na DIRPF.” Após análise, a turma julgadora da DRJ acatou parcialmente os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido (fls. 52-53): “De acordo com as informações constantes do banco de dados da RFB e comprovante de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte de fl.10, houve retenção de imposto de renda na fonte no valor de R$144,48, e a glosa ocorreu devido a erro cometido pelo sujeito passivo ao preencher a DIRPF, de modo que essa infração deve ser cancelada. O interessado informou ter auferido R$18.108,77 de pessoa jurídica sob o CNPJ “8035106700000”, que obviamente está errado, mas se assemelha ao CNPJ da Administradora de Imóveis Gonzaga Ltda. (80.351.067/0001-00), que apresentou Dimob informando rendimentos de aluguel recebidos de pessoas físicas, pagos ao contribuinte, no valor líquido de R$32.965,12, objeto de lançamento. Entendo que o contribuinte se equivocou e informou parte dos rendimentos lançados como auferidos de pessoa jurídica, além de informar o CNPJ da administradora de imóveis com erro. O valor da omissão de rendimento recebidos de pessoa jurídica será reduzido em R$18.108,77, já oferecido a tributação pelo interessado em campo equivocado. (...) Em resumo, VOTO por julgar procedente em parte a impugnação, para cancelar a infração relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de 144,48 e excluir da base de cálculo rendimentos no valor de R$18.108,77, o que implica manutenção de imposto suplementar no valor de R$2.562,38, sobre o qual devem incidir multa de ofício no percentual de 75% e juros moratórios.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fl. 59, alegando, em apertada síntese, não ter condições financeiras para arcar com o débito. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.659 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001844/2011-04 Conforme acima relatado, em recurso voluntário, os únicos argumentos apresentado pelo contribuinte em sua defesa são alegações relativas à sua situação pessoal, mormente descrição das dificuldades para arcar com o pagamento do crédito lançado remanescente. A esse respeito, cabe aqui esclarecer que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração tributária, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício do tributo devido, acrescido da multa e demais encargos legais, independentemente da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado. Assim sendo, no caso concreto, comprovada a infração, não há como afastar o que remanesceu do lançamento, devendo ser mantida integralmente a decisão da primeira turma julgadora administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.908122/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS PRESUMIDOS. CAFÉ. PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. Na presença de conjunto indiciário que aponte para a descaracterização da boa-fé do adquirente nas compras de café, ainda que formalmente comprovadas, de pessoas jurídicas declaradas inaptas por inexistência de fato, mesmo que apenas posteriormente, indicando a prática de conluio para aproveitamento integral dos créditos da não-cumulatividade, há que se reconhecer apenas o direito ao crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas.
Numero da decisão: 3401-009.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva e Gustavo Garcia Dias dos Santos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.738, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.908138/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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CAFÉ. PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. Na presença de conjunto indiciário que aponte para a descaracterização da boa- fé do adquirente nas compras de café, ainda que formalmente comprovadas, de pessoas jurídicas declaradas inaptas por inexistência de fato, mesmo que apenas posteriormente, indicando a prática de conluio para aproveitamento integral dos créditos da não-cumulatividade, há que se reconhecer apenas o direito ao crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva e Gustavo Garcia Dias dos Santos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.738, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.908138/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 81 22 /2 01 2- 71 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908122/2012-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de Contribuição para PIS-Pasep/Cofins não cumulativo - exportação. Em Despacho Decisório a DRF reconheceu parcialmente o direito creditório, não restando valor a ser ressarcido. O Despacho Decisório foi embasado no Termo de Verificação Fiscal, através do qual a autoridade fiscal constatou que a atividade do interessado seria comércio, exportação e beneficiamento de café, mas em exame de sua escrituração fiscal, apurou que o contribuinte teria se aproveitado indevidamente de créditos de PIS e Cofins decorrentes da compra de café de empresas de fachada, localizadas na região de Manhuaçu e Varginha. A fiscalização da RFB apurou esquema praticado em todas regiões produtoras de café do país, em que pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas) vendiam o café diretamente para a empresa comercial exportadora, mas com a interposição fraudulenta de uma falsa atacadista. Através da nota fiscal emitida pela empresa fictícia, o contribuinte em tela se beneficiava de créditos integrais de PIS e Cofins (1,65% e 7,6% de alíquota, respectivamente), mas as empresas de fachada jamais recolhiam os tributos referentes aos créditos que repassavam. Com tais créditos, o contribuinte podia requerer ressarcimento ou compensação. O procedimento correto seria o contribuinte adquirir o café diretamente das pessoas físicas sem a interposição fraudulenta, podendo se creditar de crédito presumido correspondente a 35% do crédito apurado às alíquotas de 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins. O crédito presumido, no entanto, só poderia ser deduzido do valor devido das contribuições, não podendo ser ressarcido ou compensado. Em vista da sistemática fraudulenta praticada em todo Brasil, foi editada a IN RFB nº 1.223/2011, que passou a vedar o creditamento de PIS e Cofins nas aquisições de café no mercado interno, aplicando-se um regime de suspensão. Deste modo, as empresas exportadoras de café passaram a ter direito a crédito presumido calculado sobre a receita de exportação. A fiscalização selecionou para análise os 50 maiores fornecedores do contribuinte (pessoas jurídicas) e constatou que 21 deles estavam na condição de inaptos por inexistência de fato, ou omissos com as obrigações tributárias, conforme tabela constante do Termo. Do restante dos fornecedores, foram ainda selecionados para análise outras 23 empresas, cujas aquisições tinham gerado créditos de PIS e de Cofins, e que haviam sido declarados inaptos por inexistência de fato. A relação das empresas consta do TVF. Esses 44 fornecedores teriam fornecido ao contribuinte 220.035 sacas de café beneficiado, no montante de R$ 68.114.291,51, no período fiscalizado, representando 42,84% do total de aquisições. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908122/2012-71 A seguir, a autoridade fiscal detalhou a expressiva movimentação financeira de tais empresas frente aos pífios recolhimentos. Em diligência a tais estabelecimentos, foram encontradas pequenas salas, incompatíveis com o porte das operações supostamente efetuadas por eles. Os fornecedores tinham nenhum ou um empregado e os integrantes do quadro societário não possuíam patrimônio e baixa capacidade financeira. A RFB já havia deflagrado operação de fiscalização na região de Manhuaçu/MG, através da operação "Broca", em parceria com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal. As provas colhidas pelos auditores da DRF Vitória foram aproveitadas no presente processo. A glosa dos valores seguiu o método de determinação dos créditos com base da proporção da receita bruta auferida. A tabela mensal com os valores glosados de PIS e de Cofins e o resultado passível de ressarcimento por trimestre consta do TVF. A autoridade fiscal concluiu, pelo reconhecimento parcial do direito creditório. Cientificado do despacho o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade para suscitar as questões seguintes: Nulidade por cerceamento do direito de defesa; Descaracterização dos negócios jurídicos - situação tributária dos envolvidos e Apuração Fiscal (impossibilidade de compreensão). O interessado alegou que a autoridade fiscal não teria dado atenção direcionada a ele, mas teria se baseado em fatos ocorridos de forma generalizada no mercado cafeeiro, nas operações Broca e Fantasma. Alegou que seria destinatário de boa fé, não tendo sido provada a sua participação no esquema, ou seja, não teria sido provado que ele efetivamente praticava a interposição de pseudo pessoas jurídicas nas operações de compra e venda de café, com o objetivo de gerar créditos tributários indevidos. Citou os arts. 82, da Lei nº 9.430/96, e 217 do RIR (Decreto nº 3.000/99), para alegar que a própria fiscalização teria apurado que as mercadorias haviam sido pagas e recebidas. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, de modo que fosse declarada a nulidade do procedimento fiscal, afastadas as glosas efetuadas pela fiscalização e deferido o ressarcimento. Da análise do caso, a DRJ/RPO concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo as glosas realizadas pela fiscalização, conforme se verifica pela ementa abaixo indicada: CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE FORNECEDORES INEXISTENTES DE FATO. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pseudopessoas jurídicas, interpostas na cadeia produtiva sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária no contexto da não cumulatividade do PIS e da Cofins. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908122/2012-71 O deferimento do pedido de ressarcimento formulado pelo contribuinte está condicionado ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO VINCULAÇÃO. As decisões judiciais proferidas com efeito meramente inter partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, enfatizando: (i) a nulidade do despacho decisório por ausência de base legal que permita a descaracterização das aquisições de pessoas jurídicas consideradas “inexistentes de fato”, o que implica em violação do princípio da tipicidade cerrada (legalidade);e (ii) a nulidade por cerceamento do direito de defesa na medida que a fiscalização não teria apontado quem seriam as pessoas físicas/produtores rurais por trás dos negócios desconsiderados, bem como pela fiscalização ter se omitido de comprovar a destinação dos pagamentos por meio de quebra de sigilo bancário e fiscal, ao invés de pautar-se unicamente em provas testemunhais e indiciárias. No mérito, argumenta que a falta de comprovação do não recolhimento dos tributos implica na presunção de pagamento e, portanto, no direito ao crédito, além de reforçar ser adquirente de boa-fé, devendo receber tratamento mais benéfico diante da ausência de comprovação de seu envolvimento e das provas de que os pagamentos foram devidamente realizados conforme indicado nas NFs. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir 1 : O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos de admissibilidade legalmente exigidos, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de PER de COFINS não- cumulativa sobre exportação que foi parcialmente homologada, não havendo crédito a ser ressarcido em razão da fiscalização ter concluído que a recorrente aproveitou indevidamente de créditos de PIS e Cofins decorrentes da compra de café de empresas de fachada (noteiras), tendo em vista que as aquisições, em verdade, teriam sido realizadas de produtores rurais pessoas físicas. 1) Nulidade por ausência de fundamentação legal 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908122/2012-71 Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade do despacho decisório que efetuou as glosas sobre as NFs por entender que não restou indicada base legal para suportar a descaracterização das aquisições de pessoas jurídicas consideradas “inexistentes de fato”. Por outro lado, alega que “não restam dúvidas de que tal procedimento adotado pela fiscalização se subsume exatamente ao comportamento descrito no parágrafo único do artigo 116 do CTN” (fl. 219). Neste sentido, defende que “revela-se ineficaz o parágrafo único, do artigo 116, do Código Tributário Nacional, por falta de normatização suficiente à sua aplicação, uma vez que não fora disciplinada a sequência de atos necessários para se desconsiderar o ato ou negócio jurídico, e muito menos ter se definido qual seria o agente competente para re-qualificar os atos desconsiderados, com observância do devido processo legal”(fl. 220). E, por fim, salienta que as aquisições realizadas de pessoas jurídicas foram operações lícitas e devidamente registradas contabilmente, motivo pelo qual os créditos a elas relacionadas devem ser totalmente homologados. Ora, considerando que a recorrente se insurge contra a ausência de fundamentação legal, mas, logo em seguida, se mune de argumentos e jurisprudência para discutir a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 116 do CTN, verifica-se que não resta caracterizada hipótese descrita no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Dessa forma, me parece que a discussão sobre a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 116 do CTN se torna questão de mérito. Em razão de organização do raciocínio e de economia processual, cabe destacar que a posição atual deste Conselho é no sentido de permitir a aplicação da norma antielisiva contida no parágrafo único do art. 116 do CTN, por entender que, mesmo não regulamentada por lei ordinária conforme inicialmente previsto. Neste sentido, cabe destacar trecho do voto constante no Acórdão n. 3802-001.558 que bem explica a questão ao enfatizar a possibilidade de auto-aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN na medida em que o conceito de dissimulação é definição de direito material, não estando sua constatação necessariamente vinculada a questões procedimentais, senão vejamos: “Todavia, não obstante a inexistência de norma ordinária específica que trate d a matéria, tem-se admitido a desconsideração de atos ou negócios jurídicos diante das hipóteses contempladas pelo parágrafo único do artigo 116 do CTN. Nessa toada, defende Douglas Yamashita que a ressalva legal refere- se clara e exclusivamente a ‘procedimentos’ de desconsideração, e se o conceito de dissimulação é de direito material e não procedimental, logo, sua definição c onjuga os conceitos de abuso do direito (arts. 50 e 187 do CC/2002) e de fraude à lei (art. 166, VI, do CC/2002) independentemente da lei ordinária”. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908122/2012-71 Diante disso, entendo que não assiste razão à recorrente quanto à suposta nulidade alegada. 2) Nulidade por cerceamento do direito de defesa A recorrente apresenta uma segunda preliminar de nulidade, alegando ter ocorrido cerceamento de seu direito de defesa em razão de que a autoridade não teria apontado quem seriam as pessoas físicas/produtores rurais por trás dos negócios desconsiderados, bem como pela fiscalização ter se omitido de comprovar a destinação dos pagamentos por meio de quebra de sigilo bancário e fiscal, ao invés de pautar-se unicamente em provas testemunhais e indiciárias. Ora, ainda que se deva concordar com a recorrente de que parte extensa do TVF trata das Operações Broca e Café Fantasma realizadas pela RFB e que, muitas das supostas noteiras mencionadas não tenham nenhuma relação com os fatos dos presentes autos, existem elementos robustos que indicam que as glosas basearam-se em elementos concretos, não apenas em provas testemunhais e indiciárias. Isto resta claro, por exemplo, pela tabela elaborada pela fiscalização, detalhando a situação de cada fornecedor e os elementos de prova que a levou a concluir pela desconsideração de seus negócios jurídicos. Todas as empresas que fazem parte da presente discussão estão grifadas em amarelo para melhor visualização: Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908122/2012-71 Além disso, cabe esclarecer que, apesar da quebra de sigilo bancário ser prática plausível nestes tipos de caso, sua utilização não é obrigatória. Assim, não cabe aos órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, apontar como a fiscalização deve exercer sua função, mas avaliar o conjunto probatório apresentado e concluir pela sua suficiência ou não enquanto fundamento para a decisão recorrida. No caso dos autos, como releva a tabela acima, houve a devida verificação sobre as operações das empresas sob investigação, com a conclusão de que suas movimentações financeiras, recolhimentos de tributos e números de funcionários relevavam ser incompatíveis com as vendas de café realizadas, o que me parecem ser provas concretas e Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908122/2012-71 individualizadas suficientes para a conclusão apresentada no despacho decisório. Por fim, quanto a não indicação das pessoas físicas (produtores rurais) que estariam por trás das empresas de fachada, entendo que este não é elemento essencial para que a recorrente possa exercer seu pleno direito de defesa. Portanto, voto por também não acolher a segunda preliminar de nulidade trazida pela recorrida. 3) Mérito Superadas as preliminares, a recorrente alega, a título de argumentos de mérito que: (i) a falta de comprovação do não recolhimento dos tributos implica na presunção de pagamento e, portanto, no direito ao crédito; e (ii) as operações descritas nas NFs apresentadas foram efetivamente realizadas, sendo a recorrente adquirente de boa-fé, o que implica na concessão de tratamento mais benéfico diante da ausência de comprovação de seu envolvimento e das provas de que os pagamentos foram devidamente realizados (in dubio pro contribuinte). No que concerne o primeiro ponto, cabe novamente fazer menção à tabela elaborada pela fiscalização e apresentada no item anterior, visto que é indicada a completa ausência de recolhimento de tributos pelas supostas empresas fornecedoras entre os anos de 2003 e 2011, salvo em raros casos, em que se visualiza recolhimento ínfimo, muito inferior ao necessário para amparar os valores contidos nas NFs apresentadas. Assim, considerando que por se tratar de pedido de ressarcimento o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do crédito pleiteado é incumbência da recorrente, que as provas dos autos são contrárias aos argumentos trazidos e que nenhuma prova ou documentos foi juntado no sentido de comprovar o direito pleiteado, correto o procedimento adotado pela fiscalização. Por fim, a corrente defende seu direito ao crédito diante da presunção de sua boa-fé, que estaria configurada pela mera ausência de prova cabal de seu conhecimento ou participação nos fatos apresentados, com fulcro no entendimento sedimentado pela Súmula STJ nº 509 e no entendimento exarado no Recurso Especial nº 1.148.444/MG, reproduzidos abaixo: Súmula 509 do STJ É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Tema 272 - REsp 1.148.444/MG O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908122/2012-71 vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. Ora, pelo exposto acima, verifica-se que a boa-fé não é uma presunção absoluta, devendo estar devidamente embasada nos fatos que permeiam a compra e venda. No caso dos autos, tal presunção torna-se bastante frágil quando verificadas certas situações específicas, como por exemplo, que a empresa ILHA CAFÉ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ n. 00.540.094/0001-91) além de padrões de movimentações financeiras suspeitas – que após ficar inativa entre 2005 e 2006 apresentou movimentação de mais de R$ 100 milhões em 2010 e 2011 –, era localizada em uma pequena casa claramente incompatível com as vendas realizadas e se encontrava a apenas 500 metros das instalações da recorrente. Ora, torna-se difícil presumir que a recorrente não sabia que este relevante parceiro comercial e que estava localizado tão próximo não tinha condições de operar da forma que declarava. Apenas para referência, as aquisições de café fornecidas pela empresa ILHA no período ora analisado – 1º trimestre 2011 – ultrapassaram a marca de R$1.000.000,00. Diante do exposto, entendo que não há como acolher os argumentos trazidos pela recorrente, devendo ser ratificado o entendimento apresentado pela decisão de piso. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício e Redator Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908122/2012-71 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14090.000081/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 DECADÊNCIA. APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. Em se tratando da análise de Saldo Negativo de CSLL, sem desdobramento em tributo a pagar, não se trata de lançamento de ofício, razão pela qual não há que se falar de contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do Saldo Negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O reconhecimento de direito creditório depende da produção, pelo sujeito passivo de elementos probatórios que permitam concluir positivamente acerca da liquidez e certeza de tal direito. Em não tendo o contribuinte se desincumbido a contento de tal ônus probandi, não é de se reconhecer o direito creditório em litígio SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PARCELA ORIUNDA DE IRRF. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1301-005.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo José Luz de Macedo, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 DECADÊNCIA. APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. Em se tratando da análise de Saldo Negativo de CSLL, sem desdobramento em tributo a pagar, não se trata de lançamento de ofício, razão pela qual não há que se falar de contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do Saldo Negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O reconhecimento de direito creditório depende da produção, pelo sujeito passivo de elementos probatórios que permitam concluir positivamente acerca da liquidez e certeza de tal direito. Em não tendo o contribuinte se desincumbido a contento de tal ônus probandi, não é de se reconhecer o direito creditório em litígio SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PARCELA ORIUNDA DE IRRF. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 00 00 81 /2 00 7- 75 Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000081/2007-75 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo José Luz de Macedo, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Declarações de Compensação eletrônicas, listadas às e-fls. 765 a 768, objeto de Despacho Decisório de e-fls. 764 a 775. Mais especificamente, o direito creditório sob análise refere-se a alegado saldo negativo de IRPJ, apurado pelo sujeito passivo para os anos- calendário de 2004 e 2005. 2. Consoante referido Despacho Decisório, as compensações foram parcialmente homologadas, pelo fato de se ter confirmado: 2.1) para o ano-calendário de 2004 (exercício 2005), somente R$ 288.885,11 do montante de R$ 363.268,15 pleiteados a título de SN IRPJ 2004 pela contribuinte. Aqui, a glosa originou-se: a) Do não reconhecimento dos valores deduzidos a título de Operações de Caráter Cultural e Artístico, no valor de R$ 40.086,00; b) Do não reconhecimento dos valores deduzidos a título de Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), no valor de R$ 33.559,46; c) Do não reconhecimento de parcela do valor deduzido a título de Imposto sobre a Renda Mensal pago por estimativa, no valor de R$ 737,58 (vide quadro de e-fl. 772); 2.2) para o ano-calendário de 2005 (exercício 2006), somente R$ 1.011.684,21 do montante de R$ 1.020.161,67 pleiteado a título de SN IRPJ 2005 pela contribuinte. Aqui, a glosa originou-se do não reconhecimento dos valores deduzidos a título de Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), no valor de R$ 8.477,46 (vide quadro de e-fl. 774); 3. Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento parcial de seu pleito em 29/09/2011 (e-fl. 788), apresentou, em 21/10/2011 (e-fl. 793), manifestação de inconformidade de e-fls. 791 a 796 e anexos requerendo o reconhecimento da totalidade do direito creditório em questão e assim perfeitamente resumida pela autoridade julgadora de 1ª. instância (e-fl. 907 e ss.): “(...) Esclarece ter utilizado o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004 para a compensação de débitos no total de R$ 491.717,80; e o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2005 para a compensação de débitos no total de R$ 536.944,50. Contrapõe-se ao reconhecimento parcial dos direitos creditórios em questão, motivada pela glosa das seguintes deduções constantes das respectivas DIPJ: (i) de Operações de Caráter Cultural e Artístico (2004); (ii) do PAT (2004 e 2005); (iii) e do IRRF (2004). Alega que alguns dos documentos antes apresentados à fiscalização estavam equivocados, razão pela qual pretende enviar novos documentos em comprovação do crédito tributário. E continua, em suas palavras: Glosa das deduções das Operações de Caráter Cultural e Artístico: Para comprovação do direito à dedução de operações de Caráter Cultural e Artístico no ano-calendário 2004 foram apresentadas cópias dos recibos de patrocínios efetuados na forma do artigo 18 da Lei n° 8.313, de 23/12/91, ao projeto "Concertos Comunitários Zaffari 2004", proponente Opus Assessoria e Promoções Artísticas Ltda., aprovado pela Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000081/2007-75 portaria do Ministério da Cultura n° 110, de 19/02/2004, publicada no Diário Oficial da União de 20/02/2004, nos valores discriminados abaixo: Data Emissão Recibo Valor do Incentivo (RS) 24/04/2004 141,42 27/05/2004 200,24 29/06/2004 1.627,95 26/07/2004 170,52 27/08/2004 588,46 23/09/2004 1.088,73 28/10/2004 1.536,76 24/11/2004 2.732,22 20/12/2004 32.000,00 TOTAL 40.086,30 O objeto de glosa, R$ 40.086,30, pela não comprovação dos depósitos dos valores relacionados na tabela acima, bem como ficha impressa (razão contábil) da conta "4.05.13.02-9 — Contribuições e Doações ", não demonstrar a totalidade da dedução, a Manifestante está enviando à Receita Federal como (anexo I), os comprovantes de pagamento efetuados, pagamentos a efetuar e títulos a pagar, efetuados ao projeto cultural "Zaffari", bem como fichas impressas das contas contábeis "4.05.13.02-9 - Contribuições e Doações ", "4.05.25.02 - Doações ", nas quais estão relacionados todos os lançamentos dos valores relacionados acima. Entramos em contato com o Banco para solicitar cópias dos comprovantes de pagamentos da época, e o mesmo alegou que por já ter transcorrido 5 (cinco) anos, não tem obrigação de enviar, mas fará o possível para conseguir, e portanto, assim que os tivermos anexaremos posteriormente a este processo Glosa das deduções do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT: Para conferência dos valores deduzidos nos anos calendários 2004 e 2005, foi solicitado demonstrativo do cálculo do benefício, e cópia dos livros contábeis correspondentes a registros com alimentação do trabalhador. O objeto de glosa, R$ 33.559,46 referente ao ano calendário 2004 e R$ 8.477,46 ref. ao ano calendário 2005, cujo documento apresentado referia-se à rubrica contábil "4.03.17.01-9 - Alimentação", cujos lançamentos não demonstram destaque a supostos valores vinculados ao PAT, por os mesmo estarem equivocados, a Manifestante está enviando à Receita Federal como (anexo II), fichas impressas das contas contábeis "4.05.01.15 - Alimentação" e "4.03.17,01 - Alimentação" e novo demonstrativo de cálculo do PAT, onde demonstram os lançamentos em destaque bem como os valores utilizados como dedução. Glosa do Valor de IRRF: A diferença entre as parcelas confirmadas de retenções na fonte no valor de R$ 120.555,22 (cento e vinte mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e dois centavos) e as compensações utilizadas pelo Manifestante de R$ 121.292,80 (cento e vinte e um mil, duzentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), referentes ao ano calendário 2004, objeto da glosa no valor de R$ 737,58 (setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos), são referentes à utilização de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) para o pagamento de 50% do Imposto Territorial Rural (ITR). A utilização de TDAs para o pagamento da 50% de ITR, está regulamentado através do art. 105, § 1º., a, da Lei 4.504 de 30 de novembro de 1965 e art. 158, II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Art. 11,1, do Decreto n° 578 de 24 de junho de 1992 e Art. 1º. da Instrução Normativa Conjunta SRF/STN n° 1. de 25 de outubro de 2001. Na aquisição de TDAs para o pagamento de 50% do ITR, ocorre a aquisição com valor menor do que a cotação do título, ocasionando ganho de capital, o qual era tributado à alíquota de vinte por cento sobre o ganho produzido, sendo o recolhimento de responsabilidade da pessoa jurídica que recebeu os recursos do cedente na operação de transferência de dívidas (arts. 727, 729, 730, 731, 732 e 733 do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999). Anexamos os documentos enviados para a Receita Federal como o (anexo III). Segundo instruções de preenchimento do programa da DCTF da época, em Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000081/2007-75 Considerações Adicionais, este IRRF deverá ser recolhido no código 3426, constituindo uma antecipação do imposto devido ao final do ano. (...)” 4. A partir da análise da manifestação de inconformidade, foi prolatado, em 05/09/2019, o Acórdão DRJ/RPO n o . 14-48.709, de e-fls. 890 a 929, onde se julgou improcedente a referida manifestação. 5. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 20/03/2014 (cf. e-fl. 972), a contribuinte apresentou, em 07/04/2014 (cf. e-fl. 975), Recurso Voluntário de e-fls. 975 a 997 e anexos, onde, após traçar histórico processual contemplando a compensação em litígio, argumenta, em breve síntese o que se segue: a) Preliminarmente, pugna pela decadência do direito de revisão da Declaração de IRPJ referente ao ano-calendário de 2004, alegando que, em caso de verificada eventual inconsistência, a providência a ser adotada pela autoridade fiscal seria a lavratura do auto de infração (lançamento de ofício) competente; b) Assim, rechaça a possibilidade da revisão da Declaração referente ao ano- calendário de 2004 efetuada, citando que em seu entender, com fulcro no art. 150, §4º. do CTN, a homologação abrange toda a atividade do contribuinte concernente ao lançamento, abrangendo não só o pagamento realizado mas todas as demais apurações constantes da DIPJ; c) Cita entendimento doutrinário e jurisprudência administrativa, para defender que não seria possível no exame das presentes Declarações de Compensação alterar a apuração do imposto realizada para aquele ano-calendário, que dependeria de procedimento próprio (Auto de Infração), para concluir que a revisão da DIPJ referente ao ano-calendário de 2004 para fins de confirmação ou não do saldo negativo ali apurado não é mais possível, sendo necessário, assim que se determine a homologação de todas as compensações que utilizaram tal direito creditório; d) Quanto ao mérito das glosas efetuadas, inicia se insurgindo contra a glosa sobre o valor de patrocínio de atividade cultural deduzido para o ano-calendário de 2004. Aqui, entende que o requisito de depósito dos recursos financeiros destinados a tal patrocínio em contra corrente especifica, trazido pelo art. 20, I da IN SRF n o . 267, de 2002, não consta e nem encontra ressonância no dispositivo regrador da Lei n o . 8.313, de 1991, (mais especificamente, o seu art. 18, inciso I), o que impediria a aplicação de tal dispositivo da IN, ressaltando que o art. 29 da referida Lei n o . 8.383, de 1991, que menciona tal obrigatoriedade de alocação dos valores do patrocínio em conta específica trata-se de regra destinada ao beneficiário do patrocínio e não ao patrocinador, como o Recorrente. Assim, não há suporte legal para tal exigência; e) Alega, ainda, que quanto ao patrocínio citado, a comprovação se faria pelo recibo emitido pelo beneficiário, a seu ver, documento hábil a atestar o efetivo recebimento do patrocínio realizado por quem de direito, insurgindo-se contra a exigência que os dispêndios fossem demonstrados por comprovantes de depósito bancário, rejeitando a interpretação do acórdão recorrido, a qual alega, levaria a que documentos tais como recibo, nota fiscal ou documento equivalente se tornassem imprestáveis e que, em seu entendimento, não possui suporte legal; f) Cita, ainda, a existência de modelo de recibo específico estabelecida pela Instrução Normativa Conjunta MINC MF n o . 1, de 13.06.95, em seu art. 8º., citando quanto à alegação de que não haveria data de recebimento do patrocínio que o mesmo poderia ter, inclusive se realizado em espécie, conforme alínea “g” daquele art. 8º., o que é mais um Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000081/2007-75 argumento para que se conclua que a regra citada do art. 29 destina-se ao beneficiário do patrocínio; g) Tenta alegar que o próprio despacho decisório teria reconhecido o patrocínio realizado, para, ao final, reiterar que entende que o dispêndio restou comprovado através dos recibos emitidos pela pessoa jurídica beneficiária; h) Quanto às despesas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), referente aos anos-calendário 2004 e 2005, rejeita novamente o dispositivo infralegal utilizado para a glosa (art. 7º. da IN SRF n o . 267, de 2002), alegando que quanto ao PAT, a comprovação decorre da própria escrituração lançada pelo contribuinte, conforme fls. 717 e seguintes. Ou seja, entende que uma vez tendo restado comprovado que a Recorrente está inscrita no PAT e que possui contas específicas denominadas “Gasto com Refeitório” e “Gastos com Pessoal”, que corresponderiam às despesas incorridas, estaria comprovada a dedução em análise; i) Entende que a forma de contabilização de tais despesas, por se tratar de obrigação formal, não legitima aglossa realizada e que apresentou, sob intimação, demonstrativos de cálculo do Valor do PAT (e-fls. 822/823), onde é possível identificar a apuração do benefício, a partir da despesa efetivamente registrada na contabilidade; j) Entende que, a propósito, o ônus (encargo) da prova para fins de desconstituição da dedução por não contabilização das despesas em contas específicas incumbiria à autoridade Fiscal, citando o art. 142 do CTN e jurisprudência e entendimentos doutrinários, para defender que caberia ao Fisco e à autoridade julgadora de 1ª. instância a coleta de provas para fins de desconstituição do direito à dedução das despesas, na medida que, quanto ao Fisco “teria partido deste a acusação de que a recorrente não incorreu nas despesas em questão”; k) Assim, entende que a glosa dos valores a título de PAT não deve subsistir, dada a falta de efetiva ação fiscal que demonstre a não realização das despesas com o PAT; l) Finalmente, quanto à glosa do IRRF de R$ 737,58, referente ao ano-calendário de 2004, alega que o despacho decisório originário e o acórdão recorrido ancoraram-se em fundamentos jurídicos diferentes para o não reconhecimento do valor, a saber: l.1) O despacho decisório alegou se tratar de retenção que corresponderia a rendimentos pagos a terceiros e não a receitas obtidas pela empresa. A propósito, ressalta que desde o início da ação fiscal, demonstrou que se tratava de IRRF decorrente de operação de pagamento de 50% do ITR devido pela Recorrente com Títulos da Dívida Agrária (TDAs) adquiridos com deságio, conforme determinado pela legislação em vigor. l.2) Já o Acórdão recorrido baseia sua negativa na não apresentação da comunicação da DRF competente dando ciência da efetiva transferência de titularidade dos TDAs e da quitação do ITR daquele ano-calendário de 2004. Aqui, alega que, se tal exigência for realmente devida, caberia a abertura de procedimento de fiscalização próprio, uma vez que eventual fato gerador tem relação exclusiva com o ITR. m) Entende que a controvérsia no presente feito se limita à existência ou não de recolhimento do IRRF para fins de composição do Saldo Negativo, cuja comprovação aqui é inequívoca (visto que em nenhum momento o recolhimento foi refutado pela Fiscalização). n) Assim, entende que também não deve subsistir a glosa de IRRF para o ano- calendário de 2004. Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000081/2007-75 o) Assim, requereu: o.1) O acolhimento da preliminar de decadência quanto à possibilidade de alteração do Saldo Negativo de IRPJ apurado para o ano-calendário de 2004, que deve ser reconhecido, com consequente homologação das compensações que o utilizaram como direito creditório; o.2) Subsidiariamente que sejam afastadas as glosas quanto: a) ao dispêndio com patrocínio de atividade cultural realizado; b) ás despesas com PAT e c) ao valor de IRRF ainda não reconhecido para o ano-calendário de 2004, reestabelecendo-se os SN IRPJ pleiteados pela Recorrente para os anos-calendário de 2004 e 2005 e homologando-se integralmente as compensações sob exame. É o relatório. Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. 6. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 20/03/2014 (cf. e-fl. 972), a contribuinte apresentou, em 07/04/2014 (cf. e-fl. 975), Recurso Voluntário de e-fls. 975 a 997 e anexos. Assim, o pleito é tempestivo e passa-se à sua análise. Da preliminar de decadência 7. Quanto à possibilidade de revisão do Saldo Negativo apurado referentes ao ano-calendário de 2004, esclareça-se que, em sede de compensação/restituição, o instituto da homologação tácita encontra-se previsto pelo art. 74, §5º. da Lei n o . 9.430, de 27 de dezembro de 1996, verbis: Lei 9.430/96 “(...) Art. 74 (...) (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (grifou-se) (...)” 8. Assim, na forma do parágrafo supra, o legislador cingiu os efeitos da homologação tácita à extinção, por compensação, de débitos constantes de declaração de compensação de iniciativa do sujeito passivo (DComp), nada havendo no referido dispositivo que remeta a uma eventual decadência do direito de análise de Saldos Negativos pela autoridade tributária. Ressalte-se, também, que a homologação tácita de compensação e a decadência são institutos jurídicos distintos; 9. Mais especificamente acerca do instituto da decadência, de se notar que não se confunde a fluência do prazo decadencial para fins de constituição do crédito tributário de ofício (para fins do lançamento a que se refere o art. 149, parágrafo único do CTN) - cuja contagem de prazo para realização, em sede de lançamento por homologação, se dá com fulcro no art. 150, Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000081/2007-75 §4º. do CTN ou, alternativamente, com fulcro no art. 173, I, do CTN - com a impossibilidade de verificação de direito creditório que aqui se está a realizar, rechaçando-se assim a hipótese de impossibilidade da revisão de Saldos Negativos de IRPJ e ou de CSLL, por força dos referidos dispositivos do referido Código. 10. Ou seja, cediço que se referem, tanto o art. 149, parágrafo único do CTN como o art. 150, § 4º. do mesmo Diploma (citados pela Recorrente) ao instituto do lançamento, intrinsicamente relacionado ao crédito tributário, rejeitando este Conselheiro, com a devida vênia aos que entendem de forma diversa, a tese de que tal homologação se estenderia à atividade de apuração do contribuinte como um todo, de forma a se poder decretar, também, a imutabilidade, por força da fluência do prazo decadencial, de Saldos Negativos de IRPJ e CSLL apurados e posteriormente objeto de pedido de restituição e/ou de utilização em declarações de compensação. 11. Em linha com tal entendimento, cita-se o teor do Acórdão CSRF n o . 9101- 003.994, adotando-se os seguintes excertos do voto vencedor daquele julgado, de lavra do Conselheiro André Mendes de Moura, como razões de decidir adicionais, verbis: “(...) Trata-se de dizer se a administração tributária, ao verificar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, encontra-se submetida ao prazo decadencial de cinco anos previsto no § 4º, art. 150 do CTN, aplicável aos lançamentos por homologação. Ocorre que o processo de reconhecimento de direito creditório é diferente daquele previsto para a constituição do crédito tributário. (grifou-se) O direito creditório só é reconhecido se revestido dos atributos de liquidez e certeza, conforme o art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Por isso, compete à autoridade tributária apurar a origem do crédito tributário, sendo que, neste caso, o ônus da prova é do contribuinte. Por outro lado, o Fisco tem um prazo determinado para promover a devida análise e a homologação do direito creditório, sob pena de se homologar tacitamente o pedido do sujeito passivo. Assim, a contagem do prazo decadencial para que o Fisco possa promover a análise do direito creditório pleiteado pelo contribuinte inicia-se a partir da data de entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003 (O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação). A devida investigação da origem do crédito, que, no caso concreto, teve origem em saldos negativos de anos anteriores, resultou em uma nova apuração do tributo referente ao ano-calendário. Trata-se de análise em que não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. É situação distinta daquela em que a investigação da autoridade autuante é no sentido de se verificar a apuração efetuada pelo sujeito passivo para a constituição do crédito tributário e, caso seja detectado tributo a pagar, efetua-se o lançamento de ofício. A diferença é ilustrada com bastante precisão no voto proferido pela Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1101001.084, do qual peço vênia para transcrever excerto. Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000081/2007-75 O caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, nesta nova redação, exige que o credito indicado em DCOMP seja passível de restituição ou ressarcimento, significando que ele não pode estar prescrito. Contudo, uma vez deduzida tempestivamente a pretensão de ver extintos débitos com aquele crédito, admitir que o prazo para confirmação deste já estaria fluindo desde o encerramento do período de apuração correspondente, limitaria significativamente a eficácia do §5° do referido art. 74, pois antes de cinco anos da apresentação da DCOMP a certeza e liquidez do crédito restaria afirmada pelo decurso do prazo decadencial no qual, no entender da Recorrente, o Fisco poderia questionar sua apuração. Não há qualquer ressalva na disposição legal que autorize esta interpretação. Os prazos decadenciais estão previstos para fins de lançamento de crédito tributário, ou seja, para que a autoridade fiscal: 1) discorde do tributo pago com base em apuração do sujeito passivo; 2) supra a omissão do sujeito passivo na apuração daquele pagamento; ou 3) pratique o lançamento dos tributos ou penalidades cuja constituição a Lei reserva ao agente fiscal. Esta é a dicção do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) (grifou-se): (...) A decadência, nestes termos, encerra o poder-dever do Fisco de formalizar o credito tributário por intermédio do lançamento, pondo fim à relação jurídica material surgida entre o contribuinte e o Estado com a ocorrência do fato gerador. Recorde-se que a atividade de lançamento é definida pelo art. 142 do Código Tributário Nacional como o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Nestes termos, se a autoridade fiscal constatar divergências na apuração que resultou em Saldo Negativo de IRPJ, não poderá lançar a diferença apurada se o fato gerador lucro pertencer a período já atingido pela decadência. Mas pode e deve o Fisco indeferir pedido de restituição ou não homologar compensações que tenham se valido de indébito tributário inexistente conforme o ajuste realizado de oficio.(grifou-se) É certo que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, há uma grande discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual seria o objeto da homologação: a atividade de apuração ou o pagamento do tributo devido. Todavia, há relativo consenso no sentido de que o transcurso do prazo contido no §4° do art. 150 do CTN atinge o direito de o Fisco constituir o crédito tributário, mediante o lançamento substitutivo da apuração efetuada pelo sujeito passivo, veiculada pelos instrumentos definidos na legislação fiscal. (...) Admitir que os saldos negativos informados na DIPJ estariam homologados tacitamente depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador correspondente, exigiria que se emprestasse à DIPJ o poder de constituir aquele direito creditório, o que vai contra o caráter meramente informativo daquele documento, o qual não se presta, sequer, a instrumentalizar a cobrança dos saldos devedores nele indicados. Somente se concebe como instrumentos de constituição formal de direitos e obrigações aqueles assim expressamente previstos na legislação, como é o caso, por exemplo da Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF, relativamente aos tributos devidos pelos contribuintes. Já relativamente aos direitos credit6rios detidos pelos sujeitos passivos, a legislação apenas prevê, atualmente e na época em que a contribuinte argüiu seu direito, a DCOMP e o Pedido de Restituição como instrumentos para sua formalização perante a Receita Federal. É certo que o recolhimento indevido já existe, como evento, desde sua ocorrência no mundo fenomênico. Procedidas as antecipações exigidas por lei, encerrado o período Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000081/2007-75 de apuração e efetivados os recolhimentos que se entendeu devidos, tem-se do confronto destes, eventualmente, um desembolso maior que o devido. Todavia, este evento somente passa a se constituir em um fato jurídico apto a produzir as conseqüências previstas em lei quando formalizado pelo interessado em face do devedor, no caso, o Fisco. Dai porque, a partir do recolhimento indevido, deflagra-se o prazo prescricional para que o sujeito passivo manifeste seu direito perante o Fisco, e a partir desta manifestação o prazo para o Fisco, em caso de compensação, reconhecer ou não aquele crédito. Alias, veja-se que, à época em que este direito era deduzido apenas mediante a apresentação de Pedido de Restituição, sequer havia prazo fixado em lei para manifestação do Fisco acerca do que ali veiculado. Cabia ao interessado manter a guarda dos comprovantes necessários para prestar eventuais esclarecimentos acerca de seu direito, enquanto o crédito não lhe fosse reconhecido. Apenas com a criação da DCOMP passou a existir um prazo para que o Fisco pudesse questionar o direito manifestado pelo interessado, até porque, vinculado o crédito a débitos que se pretendia ver extintos, somente haveria alguma utilidade no questionamento daquele crédito enquanto possível a cobrança dos débitos compensados, direito este que pereceria ante a inércia do Fisco por mais de 5 (cinco) anos. Impróprio, assim, tentar opor, ao Fisco, uma limitação temporal à confirmação do direito creditório deduzido pelo sujeito passivo, que em momento algum esteve prevista no Código Tributário Nacional ou em lei ordinária, sendo na sistemática instituída a partir da criação da DCOMP, e evidentemente em função da vinculação daquele crédito a débitos compensados. (grifou-se) Interessante notar, ainda, que a formalização do direito creditório em outras declarações não é requisito para sua veiculação em DCOMP. Do caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, desde a redação que lhe foi dada pela Lei no 10.637/2002, não se extrai qualquer exigência de que o direito creditório deva estar previamente evidenciado em declarações prestadas pelos sujeitos passivos, A exceção da própria DCOMP, prevista no seu § 10. É certo que a evidenciação do credito em DIPJ ou DCTF é um elemento de prova em favor do sujeito passivo que afirma ter efetuado recolhimento a maior. Mas somente quando provocado pelo sujeito passivo acerca do seu interesse de se valer daquele crédito, mediante restituição ou compensação, passa o Fisco a ter o dever de avaliar a certeza e a liquidez daquele valor para admitir, ou não, a destinação pretendida pelo interessado. Firmadas estas premissas, recorde-se que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). Assim, no presente caso, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Decorre, dai, que a compensação deveria estar suportada por provas do indébito tributário no qual se fundamenta. Contudo, deve-se recordar que o procedimento em debate já se iniciou mediante a apresentação de DCOMP, desacompanhada, por autorização normativa, de qualquer prova do indébito ali indicado, posto que o Fisco teria ainda cinco anos para confirmá-lo. (grifou-se) Em verdade, a interpretação veiculada pela Recorrente confere ao sujeito passivo a faculdade de definir o prazo do qual o Fisco dispõe para homologar, ou não, a compensação declarada. Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000081/2007-75 Optando o sujeito passivo por utilizar seu crédito depois de transcorridos quatro anos e 11 meses do fato gerador, o Fisco teria apenas um mês para avaliar a liquidez e certeza do credito. Se utilizasse mais rapidamente seu credito, maior prazo teria o Fisco para esta confirmação. Certamente outro foi o objetivo da criação da DCOMP. Tal instrumento conferiu tratamento diferenciado aos contribuintes que, deduzindo créditos na forma da nova redação do caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, já poderiam, sem prévio exame do seu real conteúdo, angariar a extinção imediata dos débitos compensados, bem como a suspensão de sua exigibilidade até a decisão administrativa final acerca da regularidade de seu procedimento. Admitir que o prazo para questionamento desta regularidade seria definido pelo sujeito passivo está em evidente descompasso com a referência contida na Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002: 35. O art. 49 institui mecanismo que simplifica os procedimentos de compensação, pelos sujeitos passivos, dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, atribuindo maior liquidez para seus créditos, sem que disso decorra perda nos controles fiscais . (negrejou-se) (...) Em síntese, conclui-se que o ato de verificação da certeza e liquidez do indébito, em sede de DCOMP ou pedido de restituição apresentados pelo sujeito passivo, não está limitado aos valores das antecipações recolhidas no curso do ano-calendário, devendo atingir, também, a verificação da regularidade da determinação da base de calculo apurada pelo interessado. Conseqüentemente, ainda que a retificação de base de calculo do tributo para fins de sua exigência somente seja cabível mediante lançamento de oficio, a verificação também deve ser efetuada no âmbito da análise de DCOMP ou pedido de restituição vinculados ao Saldo Negativo de IRPJ, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo para extinção de outros débitos fiscais. A matéria também foi tratada recentemente pelo presente Colegiado, no Acórdão nº 9101-002.548, na sessão de julgamento de 07/02/2017, voto do relator Marcos Aurélio Pereira Valadão, cuja ementa foi a seguinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2007 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo opor a esse ônus alegações de decadência ou de homologação tácita por parte do Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (...)” Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000081/2007-75 12. Não se trata, aqui, note-se de “alteração” de Saldo Negativo declarado em DIPJ, como quer fazer crer a contribuinte, mas, sim, de análise/validação do montante declarado como direito creditório, quando de sua posterior utilização, com o intuito de verificar sua liquidez e certeza, consoante demandado pelo art. 170 do CTN, ao circunscrever a utilização, pelo sujeito passivo, a créditos líquidos e certos. 13. Ressalte-se ser, assim, completamente indiferente e sem interesse ao presente feito e contencioso a realização (ou não) de lançamento, no caso de constatação de inexistência de Saldo Negativo e consequente imposto a pagar quando de tais análise e validação, uma vez que estas últimas se destinam, reitere-se, tão somente a homologar (ou não) a extinção de débitos por compensação, utilizando-se o respectivo direito creditório, após verificação de sua liquidez e certeza. 14. Resumidamente, a partir do acima exposto, entende-se plenamente cabível a verificação da liquidez e certeza do direito creditório referente a Saldos Negativos, ainda que já tivessem transcorridos, até a data de ciência do despacho decisório pelo contribuinte (ocorrida aqui em 24/09/2011, cf. e-fl. 788), mais de 5 anos desde a ocorrência dos fato geradores de IRPJ referentes aos ano-calendários de 2004, ou mesmo da entrega da DIPJ respectiva, sem prejuízo de que se possa cogitar da hipótese de homologação tácita da compensação de débitos pleiteada, caso houvesse fluído o prazo de 5 anos entre a protocolização da Declaração de Compensação e a ciência do respectivo Despacho Decisório. 15. Todavia, verifica-se que não há, dentre as Declarações de Compensação constantes de quadros de e-fls. 765 a 767 (a que se limitam este contencioso), qualquer delas que tenha sido transmitida antes de 5 anos contados da ciência do Despacho Decisório (reitere-se, ocorrida em 24/09/2011, cf. e-fl. 788) 16. Destarte, com base no acima disposto, rejeito a alegação, deduzida pela autuada, de homologação (impossibilidade de revisão) do Saldo Negativo de IRPJ apurado para 2004, rejeitando-se, assim a preliminar de decadência levantada em recurso e passando-se a analisar as considerações de mérito de interesse ao deslinde do litígio. Do reconhecimento do direito creditório pleiteado 17. A propósito, ressalte-se que, em sede de compensação tributária, é do contribuinte o ônus de fornecer, à Administração Tributária e, posteriormente, às autoridades julgadoras, de forma detalhada, os elementos de prova que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, visto que se está a tratar de análise de fato constitutivo do direito do contribuinte, incumbindo, assim, o ônus probante ao sujeito passivo e não à Fazenda Nacional para fins de denegação total ou parcial do pleito, em linha com o disposto no art. 373, I do CPC/2015, de reconhecida aplicação subsidiária no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, verbis: Lei 13.105/15 "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) 18. Ainda a propósito, de se reconhecer que a escrituração do contribuinte, necessariamente suportada por documentação hábil e idônea, faça prova em seu favor, consoante dispõe, a propósito, o art. 923 do RIR/99: Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000081/2007-75 Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º ). 19. Feita tal digressão, verifica-se, todavia, que os elementos probatórios carreados aos autos pela Recorrente quanto aos elementos em litígio foram: 19.1 Quanto à glosa da dedução com Operações de Caráter Cultural e Artístico, para o ano calendário de 2004 – Recibos e elementos contábeis internos, anexados às e-fls. 427 a 435 e 736 a 754. 19.2 Quanto à glosa da dedução com o Programa de Alimentação ao Trabalhador, para os anos-calendário de 2004 e 2005 – Comprovantes de Inscrição, planilhas de cálculo e razões contábeis de contas de Gastos Com Alimentação e Refeitório e-fls. 415, 426, 719 a 727 e 755/756, 822/823 e 844 a 865 19.3 – Quanto à glosa de IRRF retido para o ano-calendário de 2005 – Cópias de Processos de quitação de ITR com TDAs, de e-fls. 806 a 821 (comprovantes de recolhimento às e-fls. 813 e 821) 20. Analisa-se a seguir cada um dos itens, de forma individualizada. Quanto à dedução com Operações de Caráter Cultural e Artístico, para o ano calendário de 2004 21. Assim decidiu a autoridade julgadora de 1ª. instância acerca do tema (e-fl. 910 e ss.): “(...) A prova requerida em favor da contribuinte consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).” (destaques acrescidos) Como visto, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS – Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade.” [1º CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] Portanto, prova hábil é aquela mantida em boa ordem e guarda, que mantenha relação e pertinência com os fatos registrados na escrituração comercial e fiscal, cuja autenticidade das informações é passível de averiguação e confirmação, por parte do Fisco. Desta feita, pode-se afirmar que, no Processo Administrativo Fiscal, o meio de se provar determinado ato é o documento legal quanto a sua forma; autêntico Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000081/2007-75 quanto a sua origem; e contemporâneo e verdadeiro quanto ao fato que pretende comprovar. Ressalte-se que o Código Tributário Nacional – CTN, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 – (omissis) Parágrafo único – os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4º do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4º. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.” No presente caso, observa-se que, na oportunidade da elaboração do Despacho Decisório ora guerreado, a interessada foi intimada (fl. 728), relativamente ao ano- calendário 2004, a apresentar os comprovantes de depósito de patrocínios de caráter cultural e artístico efetuados em conta-corrente dos beneficiários mantida exclusivamente para esse fim, por ter sido esta a forma de transferência dos recursos, conforme apontam os respectivos recibos, já constantes dos autos, os quais, à exceção daquele emitido em 27/04/2004, não indicam a data do recebimento do alegado incentivo. Confira-se, a título de exemplo: (...) Em resposta a contribuinte apresentou novamente os recibos relativos ao patrocínio de caráter cultural e artístico, bem como cópia de lançamentos contábeis e relatório de pagamentos efetuados – por período, sem, contudo, apresentar os comprovantes de depósitos bancários solicitados pela auditoria, necessários para fins de fruição do benefício fiscal, nos termos do art. 20 da IN SRF nº 267, de 2002 (ato normativo que dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do IRPJ), razão porque a respectiva dedução foi objeto de glosa. IN SRF nº 267/2002: "Art. 20. Para fins de fruição dos benefícios fiscais de que trata esta Seção serão considerados no cálculo do incentivo: I - os recursos financeiros correspondentes a doações ou patrocínios depositados conta corrente mantida especialmente para esse fim e de movimentação Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000081/2007-75 responsável pelo projeto cultural em estabelecimento bancário de sua livre escolha; (...)”. (destaques acrescidos) E referida prova também deixou de ser trazida por ora da manifestação de inconformidade, sob a alegação de que o Banco não forneceu os respectivos comprovantes de depósito por já terem transcorrido mais de cinco anos, protestando por posterior juntada, acaso tenha sucesso na obtenção de referidos documentos. Até o presente momento, nada foi apresentado nesse sentido. Conforme já esclarecido neste voto, cumpre à pessoa jurídica a guarda e manutenção dos comprovantes da escrituração, inclusive relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, motivo pelo qual, à falta dos comprovantes de depósitos solicitados, mantém-se a glosa do respectivo benefício. (...)” 22. Analisando-se tal argumentação à luz das alegações deduzidas pelo contribuinte em sede de Recurso Voluntário, entendo que a necessidade de comprovação dos depósitos ali defendida e citada na IN SRF n o . 267, de 2002, além de respaldada pela necessidade de manutenção de documentos constante do art. 37 da Lei n o . 9.430, de 1996 supracitado, é integralmente suportada pelo próprio teor do art. 18, § 1º. da Lei n o . 8.383, de 1991, que limita a dedução a quantias efetivamente despendidas, verbis: Art.18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5 o , inciso II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1 o desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999) §1 o Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no § 3 o , previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de: (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999) (grifei) (...) 23. Assim, afasto a alegação da recorrente no sentido de ilegalidade da referida norma infra legal por ter ultrapassado os limites estabelecidos pela Lei n o . 8.313, de 1991, bem como a tese no sentido de que a comprovação da efetiva disponibilização financeira dos montantes caberia tão somente ao responsável pelo projeto cultural. 24. Ainda, acedo ao posicionamento da autoridade julgadora de 1ª. instância, no sentido de que os recibos e elementos anexados às e-fls. 427 a 435 e 736 a 754 não são capazes de demonstrar a ocorrência de efetivo dispêndio pela recorrente, em especial ao se constatar que: a) Todos os recibos, ainda que emitidos durante o ano-calendário de 2004, não permitem que se afirme em que data foram recebidos os incentivos (a menos do recibo de e-fl. 736), insuficiência que não é afastada por meros registros internos sendo que o único registro contábil da conta de títulos a pagar apresentado, de e-fl. 737 (que poderia ser utilizado para comprovação do efetivo dispêndio de e-fl. 736), não demonstra a quitação do passivo, mas tão somente seu reconhecimento. Ainda, faço notar que entendo imprescindível que se tivesse apresentado a documentação hábil e idônea a suportar tal eventual registro contábil de quitação do passivo (caso apresentado, o que não é o caso), assim capaz de fazer prova das alegações da Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000081/2007-75 autuada, nos termos do art. 923 do RIR/99 e, ainda, do art. 37 da Lei n o . 9.430, de 1996, a saber, o comprovante de depósito mantido em boa guarda pela patrocinadora, mais especificamente também não apresentado em nenhum momento; b) Ainda, acerca das alegações adicionais da autuada, entendo que também no caso de contribuição em espécie, constata-se a necessidade de existência de comprovante de depósito na conta-bancária do responsável pelo projeto, conforme art. 8º, III, “g” da citada Instrução Normativa Conjunta MINC/MF n o . 1, de 13.06.95; c) Em nenhum momento houve o reconhecimento, pelas autoridades fiscal ou julgadora, dos dispêndios em questão como passíveis de dedução, para fins de composição do Saldo Negativo de IRPJ 2004, que ora se analisa; d) Ainda, nenhum esforço adicional foi realizado pelo contribuinte, de forma a obter junto ao responsável pelo projeto cultural, elementos adicionais que comprovassem o efetivo dispêndio/recebimento dos valores em análise, ressaltando-se, uma vez mais, em linha com o já acima disposto, que no presente feito se está diante de análise de Declarações de Compensação, onde, assim, incumbe ao sujeito passivo o onus probandi relativo à demonstração de liquidez e certeza do direito que pleiteia, a partir do disposto no art. 373, I do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal. 25. Assim, a partir do acima exposto, mantenho o posicionamento da autoridade julgadora de 1ª. instância, no sentido de glosa dos valores deduzidos a título de Operações de Caráter Cultural e Artístico, para o ano calendário de 2004, negando provimento ao Recurso Voluntário quanto ao tema. Quanto à dedução com o Programa de Alimentação ao Trabalhador, para os anos-calendário de 2004 e 2005 26. Inicialmente quanto ao tema, ressalte-se que não se verifica, no presente feito, qualquer acusação do contribuinte não ter incorrido nas despesas referentes ao PAT, não guardando, ainda, o presente litígio qualquer vinculação com necessidade de eventual lançamento de ofício. O que se está a discutir é glosa realizada pela autoridade tributária e mantida pela autoridade julgadora de 1ª. instância, relacionada à não comprovação de liquidez e certeza de parcela do direito creditório pleiteado (SN IRPJ AC 2004 e também AC 2005 aqui), mais especificamente pelo fato de não ter realizado os registros contábeis das despesas relacionadas ao Programa por rubrica individualizada, consoante mandamento legal constante do art. 586 do Decreto 3.000/99 (RIR/99), ainda que o Acórdão de 1ª. instância também se remeta adicionalmente à disposição semelhante constante do art. 7º. da IN 267, de 2002. 27. Veja-se, a propósito, o despacho decisório à e-fl. 770 e o acórdão de 1ª. instância às e-fls. 915 e seguintes e o dispositivo legal citado: Despacho Decisório (e-fl. 770): “(...) 10. Para conferência dos valores deduzidos foi solicitado demonstrativo do cálculo do benefício, juntado à folha 753, e cópia dos livros contábeis correspondentes a registros de despesas com alimentação do trabalhador. O documento apresentado (fls. 717/725) refere-se à rubrica contábil "4.03.17.01- 9 - Alimentação", cujos lançamentos não demonstram destaque a supostos valores vinculados ao PAT. 11. Conforme disciplina o artigo 586 do Decreto n° 3000, de 26/03/1999, "a pessoa jurídica deverá destacar contabilmente, com subtítulos por natureza de Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000081/2007-75 gastos, as despesas constantes do programa de alimentação do trabalhador". Por não haver destaque de despesas constantes do PAT na contabilidade da pessoa jurídica, infere-se que no período em análise não houve despesas relacionadas ao referido programa. Dessa forma, indevida a inclusão de deduções relativas PAT no cálculo do IRPJ a pagar no ano-calendário de 2004. (...)” Acórdão de Manifestação de Inconformidade (e-fl. 915 e ss.) Em atendimento à intimação, conforme descrito no Despacho Decisório guerreado, a contribuinte trouxe o demonstrativo requerido, relativo ao ano- calendário 2004, e a conta do Razão intitulada “4.03.17.01-9 – Alimentação” (anos-calendário 2004 e 2005), abaixo colacionados, cujos lançamentos não demonstram destaque a supostos valores vinculados ao PAT, em afronta à legislação transcrita, bem como ao art. 586 do RIR/99, razão porque o benefício foi glosado. (...) Em relação ao ano-calendário 2005 foi efetuada a glosa da dedução com o PAT pela mesma motivação acima (lançamentos contábeis não demonstram destaque a supostos valores vinculados ao PAT). Por ora da defesa, a interessada diz apresentar novo demonstrativo do PAT, conforme abaixo, agora acrescentando aquele relativo ao ano-calendário 2005, bem como fichas impressas das contas “4.05.01.15 – Alimentação” e “4.03.17.01 – Alimentação”, onde pretende comprovar os lançamentos em destaque e os valores utilizados como dedução. (...) Como visto dos documentos trazidos na defesa, acima em parte colacionados, permaneceu incomprovado na contabilidade o destaque a supostos valores vinculados ao PAT, razão porque se mantém a glosa do respectivo benefício em ambos anos-calendário. (...)” RIR/99 Subseção III Contabilização Art.586. A pessoa jurídica deverá destacar contabilmente, com subtítulos por natureza de gastos, as despesas constantes do programa de alimentação do trabalhador. (...)” 28. Esclareça-se uma vez mais que, em seara de compensação, como no caso dos presentes autos, o ônus de comprovação da existência e liquidez e certeza do direito creditório pleiteado é do sujeito passivo, não se tratando aqui, assim, de qualquer “inferência” realizada pela autoridade fiscal quanto à inexistência de despesas, mas sim do fato da recorrente não se ter desincumbido a contento do ônus que lhe incumbia, de possibilidade de dedução dos montantes em litígio quanto ao PAT, com consequente demonstração de liquidez e certeza desta parcela do direito creditório que aqui se discute. 29. Feita tal digressão, entendo que uma vez não realizados os registros das despesas relacionadas ao programa na forma devida pela Recorrente, consoante mandamento legal expresso, não há como se atestar a liquidez e certeza de qualquer montante de direito Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000081/2007-75 creditório decorrente de dedução de despesas relacionadas ao PAT, visto que inexistentes de forma individualizada na contabilidade do contribuinte, cf. elementos de e-fls. 719 a 726. 30. A propósito entendo que tal individualização é condição prévia para fins de posterior verificação de atendimento às condições para admissão na base de cálculo do incentivo, na forma prevista no art. 581, parágrafo único do mesmo RIR/99, verbis: (...) Parágrafo único. As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições. 31. Não se trata de mera obrigação formal mas de obrigação para fim de que se usufrua de dedução do valor de imposto devido, assim estabelecida em dispositivo próprio da Seção I do Capítulo I do Subtítulo III do RIR/99 (que regra as deduções do imposto), subseção esta que, inclusive, traz, em seu art. 587, as consequências a serem suportadas pelo sujeito passivo no caso de descumprimento de tais condições: Art. 587. A execução inadequada dos programas de alimentação do trabalhador ou o desvio ou desvirtuamento de suas finalidades acarretará a perda do incentivo fiscal e a aplicação das penalidades previstas neste Decreto. 32. Assim, uma vez descumprido o mandamento legal quanto à contabilização segregada das despesas que possibilitariam eventual dedução, escorreitas as glosas efetuadas para o ano-calendário de 2004 e 2005 referentes à dedução pleiteada relacionada ao Programa de Alimentação do Trabalhador, sendo de se negar provimento ao Recurso Voluntário também quanto ao tema. Quanto à glosa de IRRF retido para o ano-calendário de 2005 33. Assim motivou a decisão de 1ª. instância a manutenção da glosa do valor de R$ 737,58, para o ano-calendário de 2004. “(...) Porém, a despeito de anexar aos autos toda a documentação que instruiu a formalização do “Requerimento para Pagamento de até 50% do ITR com TDA Escritural”, a contribuinte deixou de apresentar a comunicação da DRF solicitante dando ciência da efetiva transferência de titularidade dos TDA e da quitação do ITR do ano-calendário 2004, considerada como sendo efetivada na data de protocolização do processo correspondente. Consulta ao sistema Comprot aponta que o processo relativo ao Requerimento para Pagamento do ITR com TDA, de nº 10183.004045/2004-48, já se encontra no arquivo. De outro lado, não se localizou nos sistemas de pagamentos (Sief) qualquer recolhimento com os códigos de arrecadação do ITR (ITR Prefeitura/União - 2306, 5014, 2279, 5027), não restando confirmada, portanto, a quitação do tributo mediante transferência de TDA. Nesse contexto, a despeito da apresentação do DARF do recolhimento do IRRF (cód. 3426), inexiste nos autos prova da efetiva transferência do TDA para a quitação do ITR do ano-calendário 2004 que pudesse ensejar a retenção de imposto na fonte em referida operação. Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000081/2007-75 Além disso, a contribuinte sequer demonstrou a tributação do alegado ganho, mediante decomposição das receitas de aplicações financeiras incluídas na linha 24 (Outras Receitas Financeiras) da DIPJ/2005 (ano-calendário 2004), condição para a dedutibilidade do IRRF correspondente. Por tal razão, mantém-se a glosa do IRRF de R$ 737,58, no ano-calendário 2004. (...)” 34. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte limita-se a tentar a descaracterizar a necessidade de apresentação da declaração citada referente à transferência de titularidade das TDAs, sem no entanto, tecer qualquer consideração acerca da necessária demonstração do oferecimento à tributação do montante de ganho de capital auferido quando da quitação de 50% do ITR com título adquirido com deságio. 35. Quanto a este último oferecimento à tributação das receitas correspondentes em análise ressalto que sua comprovação, no caso de retenção pleiteada a título de saldo negativo, é: a) conforme já exaustivamente descrito no âmbito do presente voto, ônus do sujeito passivo e, b) ainda, imprescindível para que fins de reconhecimento da parcela de direito creditório de IRRF de R$ 737,58 para o ano-calendário de 2004, consoante posicionamento vinculante a este Colegiado emanado da Súmula CARF n o . 80, verbis: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 36. Destarte, uma vez não tendo o contribuinte, apesar de ciente de tal necessidade de comprovação (visto que, note-se, já estabelecida pelo acórdão recorrido), produzido qualquer evidência de oferecimento à tributação do ganho que deu origem à retenção aqui em análise, é de se manter a glosa tal como efetuada pela autoridade tributária. 37. Assim, de se negar provimento ao Recurso Voluntário também quanto a este derradeiro tema. Conclusão 38. Assim é que, diante do acima exposto, voto por, uma vez rejeitada a totalidade dos pleitos da contribuinte, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital

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