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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9557450 #
Numero do processo: 10768.102125/2003-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS OMITIDOS - FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 4º, DA LEI Nº 9.430/96 - FATO GERADOR COM PERIODICIDADE ANUAL. É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, §4º, da Lei nº 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano-calendário; a três, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa física é anual, na forma do art. 2º da Lei nº 7.713/88 c/c os arts. 2º e 9º da Lei nº 8.134/90. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO SOBRE GANHO LÍQUIDO DE RENDA VARIÁVEL. DECADÊNCIA. O prazo para pagamento ou recolhimento do imposto é relevante para fins de decadência, porque delimita a data a partir da qual o lançamento de ofício pode ser efetuado no caso de inadimplência, e, por conseguinte, o primeiro dia do exercício seguinte que constitui o marco inicial do prazo decadencial (CTN, art. 173, I). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência referente à constituição do crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada e, por maioria, rejeitar a referente ao ganho líquido de renda variável, vencidos nesse ponto os Conselheiros Valéria Pestana Marques e Carlos Nogueira Nicácio. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, §4º, da Lei nº 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano-calendário; a três, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa física é anual, na forma do art. 2º da Lei nº 7.713/88 c/c os arts. 2º e 9º da Lei nº 8.134/90. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO SOBRE GANHO LÍQUIDO DE RENDA VARIÁVEL. DECADÊNCIA. O prazo para pagamento ou recolhimento do imposto é relevante para fins de decadência, porque delimita a data a partir da qual o lançamento de ofício pode ser efetuado no caso de inadimplência, e, por conseguinte, o primeiro dia do exercício seguinte que constitui o marco inicial do prazo decadencial (CTN, art. 173, I). Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.10469.XAYV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência referente à constituição do crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada e, por maioria, rejeitar a referente ao ganho líquido de renda variável, vencidos nesse ponto os Conselheiros Valéria Pestana Marques e Carlos Nogueira Nicácio. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) VALÉRIA PESTANA MARQUES - Presidente (assinado digitalmente) ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Lúcia Reiko Sakae e Valéria Pestana Marques (Presidente) Ausente justificadamente Sidney Ferro Barros. Relatório Conforme Termo de Verificação Fiscal, esclarece a fiscalização que denúncias de irregularidades a respeito de supostas remessas de divisas para o exterior por fiscais estaduais e auditores federais, que poderiam materializar hipótese de incidência tributária, motivaram a abertura de procedimentos de fiscalização junto aos contribuintes envolvidos, entre estes o contribuinte objeto da presente ação fiscal. O presente auto de infração decorre do encerramento dos procedimentos de fiscalização correspondente ao exercício 1999, ano-calendário 1998, tendo em vista que foram apuradas as seguintes infrações : A) Falta de recolhimento do imposto incidente sobre ganhos líquidos no mercado de renda variável, referente à operação realizada na Bolsa de Mercadorias e Futuros intermediada por Umuaram S.A. Corretora de Títulos e Valores Imobiliários B) Omissão de Rendimentos caracterizada por valor creditado em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação a qual o contribuinte, após regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos; C) Classificação indevida na Declaração de Ajuste anual do valor de R$ 15.000,00, atribuindo-lhe caráter isento e não tributável. Para todas as infrações foi aplicada a multa de 112% nos termos do art. 44, inciso I, parágrafo 2°, da Lei 9.430/96, por entender que os procedimentos do contribuinte em não esclarecer as situações de interesse tributário lhe foram exigidas através de intimações,, não atendendo as solicitações, revela o caráter protelatório. A DRJ do Rio de Janeiro, julgou o lançamento procedente em parte, nos termos da ementa abaixo transcrita: Fl. 2DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.10469.XAYV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.102125/2003-14 Acórdão n.º 2802-00.513 S2-TE02 Fl. 2 3 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, por intermédio do lançamento, cessa após o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração de ajuste, se efetuada no exercício financeiro em que deve ser apresentada. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Concedido ao contribuinte ampla possibilidade de analisar as provas produzidas e de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSABILIDADE. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a ela equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver de fiscalização em curso e tais exames forem indispensáveis. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativas essa reservada ao Poder Judiciário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS.É incabível o lançamento embasado em presunções não autorizadas em lei e que não esteja firmado em provas materiais. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO SOBRE O GANHO LÍQUIDO DE RENDA VARIÁVEL. DECADÊNCIA. Quando o contribuinte não efetua previamente o pagamento do imposto devido a título de ganho líquido em operações de renda variável, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE. Incabível a imposição da multa agravada prevista no art. 44, § 2°, da Lei Fl. 3DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.10469.XAYV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 9.420/96, se não restou comprovado que o contribuinte possuía os documentos solicitados, mediante intimação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. O contribuinte foi intimado do acórdão da DRJ em 02/02/2005 e interpôs Recurso Voluntário em 22/02/2005, onde repisa os argumentos trazidos em sede de impugnação abaixo transcritos: 1 – Decadência de toda tributação relativa aos fatos geradores do período de 01/01/1998 a 30/11/1998, tendo em vista tratar-se de lançamento por homologação, e a tributação é mensal, e portanto, em 23/12/2003, já haver transcorrido o prazo decadencial; 2 – Alega cerceamento do direito de defesa e ofensa ao princípio do contraditório uma vez que não estão anexados ao processo administrativo todos os documentos do escopo da fiscalização, que gerou o lançamento do crédito tributário. 3 – Defende que o fisco, tem, sob pena de nulidade, de fornecer precisamente ao contribuinte todas as informações necessárias para que o mesmo possa cotejar a realidade dos fatos com a apuração do auditor fiscal e concordar com o mesmo ou possuir condições de questionar legitimamente o lançamento efetuado e demonstrar os equívocos existentes. 4 – Que o lançamento decorreu de quebra irregular de seu sigilo; 5 – Que descabe cogitar-se da aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda, pela simples constatação da realização de depósito em conta bancária pertencente ao contribuinte; 6 – Por fim discute a cobrança de juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Voto Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade e portanto dele conheço e passo a sua análise. 1 – Preliminar – Decadência O Contribuinte alega, em sede de preliminar a decadência de toda tributação relativa aos fatos geradores do período de 01/01/1998 a 30/11/1998, tendo em vista tratar-se de lançamento por homologação, e a tributação é mensal, e portanto, em 22/12/2003, já haver transcorrido o prazo decadencial. Aqui, deve-se discutir qual a periodicidade do fato gerador do imposto de renda referente aos rendimentos sujeitos à colação na declaração de ajuste anual, ou seja, se tal fato gerador tem periodicidade mensal ou anual. Na mesma linha, deve-se discutir a periodicidade da omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 4DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.10469.XAYV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.102125/2003-14 Acórdão n.º 2802-00.513 S2-TE02 Fl. 3 5 Sobre o assunto permito-me destacar voto do Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, que tomo como razões de decidir. Vê-se,que é fragilíssima a tese da periodicidade mensal do imposto de renda que incide sobre os rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada, pelos motivos que seguem: o fato gerador do imposto de renda da pessoa física, como regra geral, tem periodicidade anual, na forma do art. 2º da Lei nº 7.713/88 c/c os arts. 2º e 9º da Lei nº 8.134/90; como os rendimentos dos depósitos bancários estão sujeitos à aplicação da tabela progressiva, obrigatoriamente devem ser levados à colação no ajuste anual, quando, então, aperfeiçoa-se o fato gerador em 31/12, permitindo-se a apuração do imposto devido; Se os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), com vencimento definido em lei, e que não tiveram o imposto antecipado dentro do ano-calendário, são submetidos ao ajuste anual, sendo o fato gerador do imposto complexivo anual, com muito mais razão deve-se estender essa interpretação para os rendimentos oriundos da presunção dos depósitos bancários de origem não comprovada; ausente o pagamento do imposto devido dentro do ano- calendário para o caso vertente, torna-se impossível cobrar as antecipações, cabendo, se houvesse previsão legal, a aplicação de multa de isolada de ofício, de forma similar à ausência do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). Por tudo, percebe-se que a tese da periodicidade mensal do fato gerador dos rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada não pode ser aceita. Ora, a exigência formulada neste processo reporta-se a omissão de rendimentos auferidos no ano-calendário de 1998 – portanto, na linha acima explanada, deve- se tomar como ocorrido o fato gerador em 31.12.1998. Considerada a ciência do Auto de Infração em 22/12/2003 (doc. de fls. 117/148), não se operou a decadência, uma vez que ela se configurou em 31/12/2003. 2 - Mérito No tocante à omissão de rendimentos com base em depósito bancário, não assiste razão ao contribuinte, tendo em vista que durante a ação fiscal, o mesmo não logrou êxito em comprovar a origem do depósito, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, restando caracterizada a aquisição de renda omitida à tributação, fato gerador do imposto de renda, descrito no art. 43 do CTN. No que tange a infração relativa à falta de recolhimento do imposto sobre ganho líquido de renda variável, em que o contribuinte sustenta novamente a decadência do Fl. 5DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.10469.XAYV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 lançamento, por tratar-se de lançamento por homologação e sujeitar-se-ia ao prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN, não há como prosperar sua irresignação, a saber. Tal infração foi apurada através da análise documentação (fls. 50/53) em que foi constatada a obtenção de rendimentos líquido proveniente de operação financeira no mercado de renda variável, intermediada pela corretora Umuarama S/A Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, cujo fato gerador ocorreu em novembro de 2008, no valor de R$ 17.190,60, sem o correspondente recolhimentos do imposto devido à alíquota de 10%. Sendo que também não consta de sua DIRPF 99 tal informação. Portanto, como não houve o pagamento prévio, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é regido pelo art. 173, I do CTN, que assim dispõe: “Art. 173. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado; II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.” Desta forma, tendo em vista que o fato gerador relativo à operação financeira no mercado de renda variável, ocorreu em novembro de 1998, sem o pagamento do imposto correspondente, o prazo decadencial iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ser feito, ou seja, em 01/01/1999, com seu termo final em 31/12/2003. Tendo o contribuinte tomado ciência do auto de infração em 23/12/2003 (fls. 123), não se operou a decadência do lançamento em questão. Com relação aos demais argumentos repisados pelo contribuinte, reporto-me ao voto da DRJ do Rio de Janeiro, que aqui adoto como razões de decidir. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, DF/Brasília, 23 de setembro de 2010. (assinado digitalmente) Ana Paula Locoselli Erichsen - Relator Fl. 6DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.10469.XAYV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN em 21/10/2010 13:08:11. Documento autenticado digitalmente por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN em 21/10/2010. Documento assinado digitalmente por: VALERIA PESTANA MARQUES em 04/11/2010 e ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN em 21/10/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1019.10469.XAYV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 03488E51672ED76B1107C98E9EEF111DCB202AD5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10768.102125/2003-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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5901814 #
Numero do processo: 10865.000741/2003-25
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 COFINS. EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Nos lançamentos por homologação, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado quanto ao pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte, extingue-se o crédito tributário após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que não haja outro prazo fixado em lei, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Em relação aos fatos geradores em que houve antecipação de pagamento por parte do contribuinte, operou-se a homologação tácita do art, 150, § 4º, do CTN, e, em relação aos demais, a decadência prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 3803-001.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes, temporariamente, os conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto (Suplente) e Daniel Maurício Fedato.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 COFINS. EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Nos lançamentos por homologação, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado quanto ao pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte, extingue-se o crédito tributário após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que não haja outro prazo fixado em lei, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Em relação aos fatos geradores em que houve antecipação de pagamento por parte do contribuinte, operou-se a homologação tácita do art, 150, § 4º, do CTN, e, em relação aos demais, a decadência prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal.

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INFRAÇÃO Recorrente ENGOMATÊXTIL LTDA.. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMS GERAIS DE DMEITO TRIBUTARIO Ano-calendário: 1997 COFINS. EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Nos lançamentos por homologação, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado quanto ao pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte, extingue-se o crédito tributário após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que no haja MAIO prazo fixado em lei, nos termos do art.. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional (CTN). Em relação aos fatos geradores em que houve antecipação de pagamento por parte do contribuinte, operou-se a homologação tácita do art, 150, § 40, do CTN, e, em relação aos demais, a decadência prevista no art. 173, 1, do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes, temporariamente, os conselheiros Antônio Mario de Abreu Pinto (Suplente) e Daniel Maurício Fedato. Assinado digitalmente . ALEXANDRE KERN - Presidente. Assinado digitalmente HELCIO LAFETA REIS - Relator. EDITADO EM: 24/12/2010 : 17.1 (; 1), 1 .= Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente). Lafetri Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Elias Fernandes Eufrasio (S pie ite). Ausentes, temporariamente, os conselheiros Antônio Mario de Abreu Pinto (Si plente) e Daniel Maur icio Fedato_ R latório 'Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 73 a 77) interposto ern face de decisão da DRJ Ribeirao Preto/SP (fls.. 64 a 66) que julgou procedente o auto de infração relativo a CofinS, decorrente de trabalhos fiscais em que se detectou recolhimento a menor da co tribuição (Us. 4 a 40). Conforme consta da Informação Fiscal as fls.. 38 a 39, a sociedade empresária et optante pelo Simples desde janeiro de 1997, sendo que recolhera aos cofres públicos va ores com código de receita n° 2172, relativo a Cofias, tendo apresentado de laração retificaclora do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, com opção pela forma de tri utação com base no lucro real, Instado a esclarecer tais constatações eia mais de uma ocasião, o contribuinte nã respondeu as intimações a ele endereçadas, em razão do que se lavrou o auto de infração, en que as diferenças apuradas constam do Demonstrativo de Imputação as fls, 31 a 34, Apôs ciência do auto de infração, o contribuinte impugnou a exigência (Us.. 4 a 48), alegando que o saldo devido, apôs compensação com valores da contribuição para o PIS pagos a maior, teria sido retificado com a entrega da declaração do imposto de renda ifreadora do exercício de 1998, sendo que a fiscalização não teria considerado os novos valores' in formados. Argumentou, ainda, que a multa de oficio, no percentual de 75%, seria abusiva e que dever ia ser reduzida a 20%. A DRJ Ribeirão Preto/SP, ao apreciar a Impugnação, decidiu pela pipcedéncia do lançamento (fls. 64 a 66), considerando que a falta ou insuficiência de olhirnento da Cofias, apurada em procedimento fiscal, ensejaria o lançamento de oficio corn acréscimos legais, Decidiu, também, no sentido de que a compensação ser ia regida por regras próprias, não se constituindo o processo de constituição do crédito tributário no meio adequado d fazê-la, bem como pela procedência da aplicação da multa de oficio, no percentual previsto er lei, por se tratar de caso de recolhimento a menor de ti ibuto devido. No se conformando com os termos da decisão a quo, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 73 a 77) e reitera seu pedido de cancelamento do auto de infração, r pisando os mesmos argumentos, o relatório. oto 2 Processo n" 10865000741/2003-25 S3-I E03 Accinlao n "3803-01.027 Fl 80 Conselheiro 1-161cio Lafetá Reis O recurso é tempestivo, atende as denials condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento.. Conforme acima relatado, o auto de infração decorreu de trabalhos fiscais em que se detectou recolhimento a menor da corm ibuição do ano-calendário de 1997, sendo que, instado a esclar ecer as divergências apuradas, o contribuinte não se pronunciou. De inicio, constata-se que o lançamento de oficio operou-se num momento em que já não mais se assegurava à Fazenda Pública o direito em questão, em face da ocorrência da homologação tácita dos pagamentos antecipados efetuados pelo contribuinte e da decadência relativamente aos meses em que tal providência não se operara, conforme sera a seguir demonstrado, Apesar de se referir a matéria não ventilada pelo Recorrente, trata-se de questão de ordem pública suscittivel a qualquer momento da relação processual, cabendo a este Colegiado se pronunciar corn vistas a conformação da controvérsia aos contornos do sistema jurídico pátrio. Tendo o contribuinte tido ciência do auto de infração em 20 de junho de 2003 (1l. 45) e os fatos geradores objeto do lançamento se referirem ao ano-calendário de 1997, naquela data, há havia transcorrido o prazo de cinco anos contado das datas dos fatos geradores ocorridos nos meses de abril, agosto e dezembro de 1997, nos termos previstos no art. 150, cupid, e § 40 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo-se em conta que o contribuinte havia antecipado os pagamentos respectivos, ainda que em valores menores que os apurados pela Fiscalização, conforme consta do Demonstrativo de Imputação As fls. 31 a 34 e na tela do sistema de pagamentos da Receita Federal A fl. 30. 0 Supremo Tribunal Federal, por meio da Sumula Vinculante n° 8, a seguir transcrita, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que previa o prazo deeaclencial de dez anos para a constituição de créditos tributários relativos a contribuições sociais. São inconstinicionals o parágrafo único do a; ligo 5" do Decrew- Lei n" I 569/1977 e os ai tips 45 e 46 da Lei n" 821.2/199/, que tratam de pt eso ição e decadéncia de crédito tributário (Sumula vinculante n°8 de 12/06/2008). A Constituição Federal, por sua vez, em seu art. 103-A e §§, determina que o conteúdo de sumula vinculante deve ser observado pelo Poder Judiciário e pela Administração PUblica, in vet his 103-,-1 O Supremo Dibunal Fedo ai poderá, de oficio ou po, pi ovocação. mediante decisão de dois terços dos setts membios. após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, op oval Amnia que, a pal lit de sua publicação na imprensa oficial. lerá efeito vinculante em relação aos *Milk órgãos do Poder Judiciário e it administração pública direta e twin eta, nas esferas fetter al. estadual e municipal, bent como pm °ceder it -sua 'Ms& ou cancelamento. na forma estabelecido em lei E (/ncluidn pela EMCIIda Constitncianal n" 45, de 2004) Wide. Lei n" 11.417, de 200a - Grifei I" A súmula loci por objetivo et validade. a interpretação e a diccitict de nor nuts determinadas, acerca das quais haja controvdrsia atrial entre judiciaries mi elute esses e a administ, (Kilo pública que man etc gr ave insegur anca lurid/ca e relevante multiplicação de processos sobre questão !dancer sç 2" Sem prejuizo do qua vier a set estabelecido em lei, a aprovação. IIIViSf70 ou cancelamento de sfirrtula poderei set provocada par aqueles que podem pr opal a agile direta de iirconstituciortalidade § 3° Do ato administrative ou decisão judicial que contrai ia; a súmula apliccivel on que indevielamente a aplica caberei reclamação ao Sup: emo Tribunal Federal que. julgando-a pi ocedente, anulará o ato administrative ou cascarei a decisão judicial reclamada, e determinate; que outra seja pi ofer ida com ou sera a aplicação da súmula, confia me o caso " Consoante tais dispositivos, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARP prevd dispensa, por patte dos julgadores, de observância de lei já eclarada inconstitucional pelo SIP, a saber . : Art. 62 Fica vedado aos mentb: os tiers turmas de julgamento do (2ARP" afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo inlet nacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstinicionalidade Pardo afo único. O disposto no capat não se aplica aos casos de ira/ado, acordo inlet nacional, lei ou ato normativo I - que já tenha sido declarado Mew:861100nd por decisão plendria definitiva do Supremo Tribunal Federal, (grifei) No mesmo sentido, a Lei Complementar n ° I 18/2008 revogou o referido art„ 45, conforme demonstrado a seguir: Art 13. Ficam revogados 1 — a partir da data de publicação desta Lei Complementar a) os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Dessa forma, diante do fato de se tratar a Cofins de tribute sujeito ao la çamento por homologação previsto no art.. 150 do MN, para fins de apuração do prazo d cadencial, deve-se aplicar a regra prevista no § 4 0 do mesmo artigo, in verbis 1,50 0 !emollient() pot homologação. que oco; re quanta aos tributes cuja legislação an ibua ao sujeito passive, o clever de antecipa, o pagamento sem pnivio exame da autoridade culministrativa, ape, u-se pelo ate em que a referida autotidade, tomando conhecimento da atividade assim eve; cida pelo obi igado, exp, essameme a homologa I r• 4 (— ) ;. . • • ;',J Process() n" 10865 000741/2003-25 S3-1 E03 Acórdlin n" 38113411.027 H RI § 4° Se a lei 11C7C) fixar prato a homologação. sera ele de cinco arms, a coma' da °co, Facia do fair, get odor, expir ado esse prazo sent que a Fazenda Pública 5C tenha pronunciado. consider a-se homologado o lançamento e definitivamente extimo o crédito,salvo se comprovada a °cot -I-Curcio dc dolo. [mande ou simulação Considerando que no presente caso houve pagamentos antecipados em telação aos latos geradores ocorridos nos meses de abril, agosto e dezembro de 1997, recolhimentos esses sujeitos á homologação por parte da Fazenda Pública, tem-se por configurada homologação tácita do lançamento, por ter havido atuação *via do contribuinte voltada ao cumprimento da obrigação tributária . Em relaçio- aos demais fatos geradores, relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho, julho, setembro, outubro e novembro de 1997, por niio ter havido pagamento antecipado por parte do contribuinte, deve-se aplicar a regra geral da decadência prevista no art. 173, 1, do CTN, in verb's; Art 173 0 direito de a Fazenda Pública comfit:11r o cm édito ii ibutório ex//ligue-se após 5 (cinco) anos, contados. - do primeiro dia do exer cicio seguinte aquele em que o lançamento podei la ter sido efetuado, 0 Superior Tribunal de Justiça (STI) já decidiu nesse sentido, con forme se verifica na ementa a seguir reproduzida referente ao REsp 445.137/MG de agosto de 2006: PROCESSU1L CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVIDADE INTERPRETAÇJO EXTENSIVA PREOUESTIONAMENTO AUSÊNCIA PRAZO DECADENCIAL CORREC.J0 DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1NiCIO DA AC-TO FISCAL NOTIFICAÇJO DO LAKAIENTO SCIMULAS 7 E 211 DO ST./ SÚMULAS 282 E 3.5600 STF ARTIGO .535. II, DO CPC ( 3 Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte. cabível o lançamento direto substinnivo, previsto no at t 149, V cio CTN e o pi azo decadencial rege-se pela regra geral do art 173, I do C/ mV /'i'cedcmitc, da 1" Seção 9 Recurs° especial conhecido em par le e pi avid° Nesse mesmo sentido, tem -se o seguinte posicionamento doutrinário: Nas cams de nibutos sujellos a lançamento por homologação, podem ocorler duas hiptiteseS guard() à contagem do praw decadencial do Fisco pat a a constituiçao do miclito tributch lo. I) quando o cony ibuinte efetua o pagamento no vencimento. o pi (co polo o lançamento de oficio de eventual diferença 01110101 , ainda devida, é de cinco arias comados da ocorriarcia do faro gerador; forte no art 150, § 4°, do CTN; .?) quando o ‘;: - -r)iac;if.) UtF ET? 5 contribuinte não clique, o pagamento no vencimento. o m azo para o lançamento de oficio er de chic° anus coniados do primeiro dia do exercício seguinte ao de °col ratio do fato get adom. o que decor re da aplicação. ao caso, do al I /73, I, do CTN Importante é considerar que, conform o rasa sere oplicavel um on outs o pm azo; jamais os dois suces.sivamente, pois são excludentes um do outro Ong() caso da cvlicacão da repo especial ou da regra geral, jamais aplicando-se as duos no mesmo caso" 'Fri Re Esse entendimento acima reproduzido consta da súmula n° 219 do extinto unal Federal de Recursos, bem como da decisfro do Tribunal Regional Federai da 4' 2' Turma, AC 2004.70.00.004560-0/PR, in verbis: [FR Sfintula tr° 219 - 12-08-1986 - Di 18-08-86 Antecipa cão de Pagamento - Direito de Constituir o Crédito Pt erhienciar lo - Extinção - Palo Gel ado, Não havendo antecipação de pagamento, o di, eito de constitub o crédito previdenciar lo extingue-se decorridos cinto anos do pm imeiro dia do exercido seguinte aquele em que mot reu o Rao ger odor AP ELAÇAO Ciro_ N" 2004 70 00 004560-0/PR EXECIA7.i0 FISCAL DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO 1 Em relação aos tributas stdeit as ao lançamento por homologação, poderá ocorrer as seguintes situaçaes. (a) o corm ibuinte efetua o pagamento tempestivo do n ibuto neste caso, a Fazenda poderá homologar ou efetuar lançamento de oficio de eventuais diferenças no prazo decadencial de 5 anos contados na forma do artigo 150. § 4°, do Cl r\i; (b) o conn ibuime não efetua o pagamento tempestivo o Fisco terá que efetuar lançamento de oficio no prazo decadencicd de 5 anos contados na for uma do ar ligo 173, I. do CM ( ) 4 No caso em tela, não houve qualquer pagamento, incidindo. pois. o prazo do aIr 173, 1, do CT Al O Auto c/c ação lavrado em janeiro de 2000 relativamente a Lampert:Was de 1989/1990 evela Iançamertto a &slew°, quando o NA° já decaita de tal clireito Portanto, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 20 de junho de 2q03,, aplicando-se quaisquer das regras de decadência anteliormente abordadas — h moiogaçao tácita ou regra geral da decadência—, tem-se que a totalidade do crédito tributúrio re rente aos fatos geradores ocortidos em 1997 já se encontrava decaído naquela data, com b e nos dispositivos acima reproduzidos. AULSEN, Leandro, Direito tributaria; Constituição e código uibutario a luz da doutrina e da jurisprudEncia . ed. Potro Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAPE, 2008 IEL:;.: ! i 6 Process() n" 10865 000741 12003-25 S3-.1 U13 Accirdiin n " 38113-U1,027 Fl 82 Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, no sentido de cancelar o lançamento de oficio em face da decadência operada e da homologação tácita dos pagamentos antecipados pelo contribuinte.. E. como voto. Assinado digitalmente 1-Idlcio Lafeta Reis - Relator 7 CARF-MF Fl Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Camara Processo n." :10865.000741/2003-25 Recorrente : ENGOMA TEXTIL LIDA. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4 do art.. 63 e no § 3 2 do art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n9 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n2 330.3-01.027. Brasilia - DF, em 14 de janeiro de 2011. f Areovaito Mariano Tavares Chefe da Secretaria da Terceira Seção Terceira Camara Ciente, com a observação abaixo: 1 ( ) Apenas com ciência ( )Com embargos de declaração ( ),Com recurso especial

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Numero do processo: 10480.006225/2003-29
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01 105/1999 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/02/1999 a 28/02/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PONTOS SOBRE OS QUAIS A TURMA NÃO SE PRONUNCIOU. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. Constatada a existência de omissão sobre ponto sobre o qual o colegiado deveria pronunciar-se, cabem Embargos de Declaração a fim de promover integração do julgado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/02/1999 a 28/02/1999 JUROS DE MORA À TAXA SELIC. E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/05/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 30/06/2000, 01/08/2000 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 30/11/2002 JUROS DE MORA À TAXA SELIC. E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula CARF nº 4)
Numero da decisão: 3803-001.212
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, acolher os declaratórios e integrar o Acórdão nº 2803-00.119, de 1º de junho de 2009, fls. 670 a 675, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:05:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:05:03Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:05:03Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:05:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6070838a-c01b-4bc9-8f2a-2b9cace279d4; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:05:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:05:03Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:05:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:05:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:05:03Z; created: 2011-03-10T13:05:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-03-10T13:05:03Z; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:05:03Z | Conteúdo => H "2 534 E03 11 743 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo o" Recurso n" Acórdão n" Sessão de Matéria Em ha rgan te Interessado 10480,006225/2003-29 161 .602 Embargos 3803-01.212 — 3" Turma Especial .3 de fevereiro de 2011 PIS E COFINS - AUTO DE INFRAÇÃO EXCLUSÕES DA BASE DE CALCULO AÇÃO JUDICIAL, - CONCOMITANCIA 1RCA NUTRIÇÃO E AVICULTURA SA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESS° ADMIN S1RATIVO FISCAL Período de apuração: 01 105/1999 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/02 1 1999 a 28/02/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PONTOS SOBRE OS QUAIS A TURMA NÃO SE PRONUNCIOU. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. Constatada a existência de omissão sobre ponto sobre o qual o colegiado deveria pronunciar-se, cabem Embargos de Declaração a fim de promover integração do julgado, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Perfoclo de apuração: 01/05/1999 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/02/1999 a 28/02/1999 JUROS DE MORA A. TAXA SELIC. E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuiçoes administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil corn base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. (Súmula CARE n2 4) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/05/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 30/06/2000, 01/08/2000 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 30/11/2002 JUROS DE MORA ik TAXA SELIC. E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuiçoes administrados pela Secretaria da KEIThJ I .1., Di LARI- I I Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - Selic paia títulos federais (Súmula CARE' n 2 4) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, acolher os declaratórios e integrar o Acórdão n 2 2803-00 119, dc 1 2- de junho de 2009, fls. 670 a 675, nos termos do voto do relator. [assinado digitalmente] Alexandre Kern — Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Rangel Perrucci Fiorin , Helcio Lafetá Reis e Daniel Mauricio Fedato, Esteve ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima, Relatório Cuida-se de petição (fls. 684 a 686) formulada por Irea Nutrição e Avicultura SA, acusando o Acórdão n2 3803-00.119, de 1 2 de ,junho de 2009, fls. 670 a 575, de omissão de pronunciamento quanto à legalidade da utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. A decisão recorrida está assim ementada: Assunto Processo Administrativo Fiscal Período de apuração 01/05/1999 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/02/1999 a 28/02/1999 PROCESSO JUDICIAL PROCESSO ADMINISTRAHVO CONCOMITÂNCIA Existindo concomitcincia entre as insicincias administrativa e judicial, quando se discute nas duas esferas o mesmo objeta o respeito à /facia hegemônica do Poder Judiciário impede o enftentamento na via administrativa de matéria submetida direiamente el via judicial (Srimula 2° CC 02) PRECLUSJO Inadmissivel a apt eciação em grau de recurso de matéria não suscitada na insicincia a quo, excel° quando deva ser reconhecida de oficio Recurso não conhecido De acordo com o expediente, a questão da aplicabilidade da taxa Selic do cálculo dos juros de mora não faz parte do objeto da discussão travada nos autos do MS n 2 99.02654-3, impetrado pelo ora recorrente, não se podendo declarar a concomitância quanto a ela. Conclui, requerendo conhecimento e a prolação de nova decisão, desta vez, analisando a inaplicabilidade dos juros de mora quando o Auto de Infração é lavrado unicamente com o fito de evitar a decadência, r(q if ff. , 17;i ff.Ef ktf.1 tf...f.f.t.erff .fffffl , fc, 06iri Tq., I IEFflI 2 frrifilifk» ff'f .f:ff");,'..:fff'r I f. .liff ff, f Process() n" I 0480 006225/2003-29 5.3- .LE03 AcórcLio n " 3803411.212 It 744 É o relatório do que interessa. Voto Conselheiro Alexandre Kern Admissibilidade Nos termos do art. 65 do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais R1-CARF, aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 23 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF n 2 586, de 22 de dezembro de 2010, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, 0111iSSE10, contradição entre a decisão e seus fündamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, em petição dirigida ao presidente da Turma em cinco dias da data da ciência do acórdão. Considerando-se que o contribuinte foi intimado do Acórdão n 2 380.3-00..119 em 25/06/2010, copia do A.R. na fl. 682, a petição de fls. 684 a 686 foi .foimulada no prazo regulamentar . Ademais, o voto da decisão recorrida, efetivamente, não se pronunciou sobre a argüição de ilegalidade da utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, articulada as fls. 665 e 666. Do exposto, conheço a petição de fls. 684 a 686 como embargos de declaração em face do Acórdão n2 3803-00.119, de 1 2 de junho de 2009, fls.. 670 a 575. Destaco, por oportuno, que a matéria constante do pedido inaplicabilidade dos juros de mora quando o Auto de Infração é lavrado unicamente com o fito de evitar a decadência — é inovação do embargante, não tendo sido objeto do recurso voluntário e, portanto, não sera conhecida, Mérito Taxa SELIC no calculo dos juros de mora No mérito, a matéria já está definitivamente pacificada no âmbito do CARF, no entendimento plasmado na Súmula CARF n 2 4: Stimula CARF 117°.4 A partir de 1' de abril de 199.5, os juros moratórias incidentes -sabre débitos tributários administrados pela Sect oat ia c/a Receita Federal do Brasil são devidos, no period() de inadimplMcia, à taw i eftrencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais Conclusão Em face do recém-exposto, admito os Embargos de Declaração e os acolho tão-somente para integrar o Acórdão 112 3803-00.119, de 1 2 de junho de 2009, fls. 670 a 575, rerratificando-o. 3 DI' (...:\AU: ivrr Sala das Sessões, em 3 de fevereiro de 2011 Alexandre Kern I p...1 cn7110 4 ''E) I f.;L:7c.ncid 1-1 Process() n" 006 7 25/2003-29 S3-TE03 Ac(ircMo n " 3803 -01.212 Ft 7-15 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara TERMO DE ENCAMINHAMENTO Processo 10450 006225/2003-29 Interessada: IR.CA NUTRIÇÃO E AVICULTURA SA Encaminhem-se, de ordem, os presentes autos it unidade de origem, para ciência a interessada do teor do Acórdãon 1") 3803-01.212, de 3 de fevereiro de 2011, da 3 a , Turma Especial da 3. Seção e demais providancias. Brasilia - DF, em 3 de fevereiro de 2011. [assinado digitalmente! Alexandre Kern Presidente de Turma PL/1 . (.\LLT....>;/ ■ 1'11211=';EI:

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9549013 #
Numero do processo: 16682.721760/2015-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:24/08/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 60 /2 01 5- 57 Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.773 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721760/2015-57 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.773 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721760/2015-57 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.773 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721760/2015-57 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 342DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.900105/2006-52
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/06/2003 PRÉQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. Preclui a faculdade de aportar no recurso voluntário matéria que não fora questionada na manifestação de inconformidade, configurando inovação nos argumentos de defesa.
Numero da decisão: 3803-001.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 75          1 74  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.900105/2006­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­001.321  –  3ª Turma Especial   Sessão de  02 de março de 2011  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  WILTON ROVERI ADVOGADOS ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 13/06/2003  PRÉ­QUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO.  Preclui  a  faculdade  de  aportar  no  recurso  voluntário matéria  que  não  fora  questionada  na  manifestação  de  inconformidade,  configurando  inovação nos argumentos de defesa.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Rangel  Perrucci  Fiorin  e  Daniel  Maurício  Fedato. Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 05­23.900, de  23 de outubro de 2008, da DRJ­Campinas/SP, fls. 58 a 59, que indeferiu a solicitação e não  reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Declaração de Compensação de Fls. 02 a 06 indica pagamento indevido ou a  maior de PIS compensando débito da mesma contribuição, ambos referentes ao mesmo peíodo  de apuração.  O pagamento não foi localizado e a contribuinte foi intimada a cotejar a  consistência dos seus dados e efetuar as devidas retificações. Silenciou a respeito. Não  procedidas  quaisquer  retificação  foi  emitido  o Despacho Decisório  de  fl.  09  que  não  homologou a compensação declarada por inexistência do direito creditório.   Em sua manifestação de inconformidade, diz a interessada:  a)  que  é  uma  sociedade  de  profissão  regulamentada  para  o  exercício  da  advocacia).  Nesse  sentido  entende que  o  recolhimento  do PIS  e da COFINS  para  estas  sociedades  é  ilegal  e  a  exigência  dessas  contribuições  não  pode  ser  recepcionada  pela  Constituição Federa;   b) que moveu ação judicial nesse sentido e aguarda decisão definitiva acerca  de seu pedido judicial.  c) defende que  através da Lei Complementar n°  70, de 30 de dezembro  de  1991,  fora  instituída  a  COFINS  que,  em  seu  artigo  6°,  II,  isentou  desse  pagamento  as  sociedades  civis  descritas  no  Decreto­lei  n°2.397/87.  Tal  isenção  concedida  por  lei  complementar não pode ser revogada por uma lei ordinária  d) esse direito veio consolidado através da Súmula n° 276 do STJ;  e)  a  Receita  Federal,  por  seu  órgão  regional,  já  julgou  o  mérito  desta  compensação, que também foi objeto de recurso pelo recorrente, em auto de infração já lavrado  que encontra­se em análise no sistema de fiscalização (cópias anexas).  f)  os  processos  devem  se  apensados  pois  tratam  da  mesma  matéria,  não  podendo ocorrer julgamento separado por contrariar o direito de defesa da recorrente.  g)  no  mais,  as  razões  devem  ser  providas  na  sua  totalidade  pois  o  direito  socorre  ao  contribuinte,  e,  mais  ainda,  a  compensação  foi  feita  anteriormente  à  edição  da  súmula 212 do STJ, e, portanto,com amparo legal.  A DRJ/Campinas  entendeu  que  os  documentos  trazidos  junto  com  a  manifestação de inconformidade não permitem identificar a conexão que a interessada  pretendeu  estabelecer  entre  a  compensação  formalizada  nos  presentes  autos  e  outros  processos administrativos. Não vislumbrando qualquer prejuízo ao direito de defesa não  acolheu o pedido de apensação.  No  mérito,  a  compensação  não  foi  homologada  por  conta  da  inexistência do direito creditório com o qual a interessada pretendeu sustentá­la. Como  relatado,  o  documento  de  arrecadação  não  foi  localizado  nos  controles  eletrônicos  da  Administração Tributária.  Constatou  que  não  há  na  defesa  argumento  ou  documento  que  tenha  por objetivo demonstrar a existência do pagamento tido por indevido pela interessada.  Todo arrazoado diz  respeito  à  existência de  isenção;  fundamento de  todo ausente das  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10805.900105/2006­52  Acórdão n.º 3803­001.321  S3­TE03  Fl. 76          3 razões  da  não­homologação. Não  existem  tampouco  provas  documentais  que  possam  contestar  o Despacho  de  não­homologação. Ausente  a  prova  da  existência  do  crédito  que  dá  suporte  à  compensação  declarada,  decidiu  que  remanescem  íntegros  os  fundamentos da decisão proferida pela autoridade jurisdicionante.  Cientificada  da  decisão  em  10  de  dezembro  de  2008,  irresignada,  a  interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 62 a 65, em 16 de dezembro de 2008, em  que discute a ampliação da base de cálculo pela Lei nº 9.718, de 1998, ao desamparo da EC Nº  20/98 , que não lhe dera fundamento de validade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todas  as  condições  de  admissibilidade.  A recorrente inova em seus argumentos, não mais agora discorrendo sobre a  isenção  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissões  regulamentadas,  pela  impossibilidade  de  sua  revogação  por  lei  ordinária,  trazendo matéria  que  não  fora objeto  de  questionamento na sua manifestação de inconformidade: a ampliação da base de cálculo pela  Lei nº 9.718, de 1998, que não encontra fundamento de validade na EC Nº 20/98.  Pelo  que,  não  sendo  contestados  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  a  defesa da recorrente não preenche as condições de configurar recurso voluntário.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 02 de março de 2.011  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10805.900105/2006­52  Interessada:  WILTON ROVERI ADVOGADOS ASSOCIADOS        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.321, de 02 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 02 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Belchior Melo de Sousa                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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4738212 #
Numero do processo: 11065.909794/2009-87
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.112
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.

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CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  12/09/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  15920.93444.120905.1.3.04­4503,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1195205161 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de PISdo período de apuração de set/2001. O Despacho Decisório no 843147892,  fl. 1, não homologou a compensação porque o referido pagamento foi integralmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração:  set/2001,  que não corresponde ao valor  constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­23.440, de 16 de dezembro de 2009, fls. 29 e 30,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.909794/2009­87  Acórdão n.º 3803­01.112  S3­TE03  Fl. 69          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  34  a  51,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de PIS, na competência de  set/2001;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  29  e  30  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­23.440, de 16  de dezembro de 2009.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  843147892  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1195205161  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.909794/2009­87  Acórdão n.º 3803­01.112  S3­TE03  Fl. 70          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 15920.93444.120905.1.3.04­4503 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1195205161  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1195205161  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 15920.93444.120905.1.3.04­4503 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.909794/2009­87  Acórdão n.º 3803­01.112  S3­TE03  Fl. 71          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11065909794200987  Interessada:  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.112, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11065.003096/90-41
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 19997
Numero da decisão: 303-00.666
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à SECEX do MICT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30300666_110650030969041_199602; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-31T17:03:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30300666_110650030969041_199602; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30300666_110650030969041_199602; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-31T17:03:51Z; created: 2017-05-31T17:03:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-05-31T17:03:51Z; pdf:charsPerPage: 756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-31T17:03:51Z | Conteúdo => ./ 1 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RESOLUÇÃO N° RECURSO~ RECORRENTE RECORRIDA 11065-003096/90-41 26 de fevereiro de 1997 303-666 113.979 HEXCO EXPORTADORA LIDA DRF-NOVO HAMBURGO/RS RESOLUÇÃO N° 303-666 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à SECEX do MICT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '. Brasília-DF, 26 de fevereiro de 1997 ',.8 JUN. 1997 NIL~NCB:::r) RE~OR• • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : GUINÊs ALVAREZ FERNANDES, LEVI DAVET ALVES, ANELISE DAUDT PRIETO, FRANCISCO RITTA BERNARDINO e SERGIO SILVEIRA MELO, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES . RC •• • MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 113.979 .R..ESDj2:tJYACí'N'?303-666 RECORRENTE: HEXCO EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA :DRF - NOVO HAMBURGO/RS. RELATOR :NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado obteve permissão para a importação de matéria prima sob o regime de "drawback" suspensão, ficando obrigado a comprovar, perante a Cacex, até 01.03.90, a exportação dos produtos em que foram empregados. Em 24.08.90 a Cacex comunicou a Receita Federal que o importador não havia realizado qualquer comprovação, determinando a cobrança dos tributos sobre a totalidade do valor dos produtos importados. Em decorrência, foi lavrado o auto de infração de fls. 26/31, que o contribuinte impugnou tempestivamente alegando que em 18.08.90, antes mesmo da comunicação da Cacex à Receita Federal, solicitou prorrogação do prazo para comprovação das exportações. Contesta, também, a exigência de tributos sobre o total do valor importado, alegando que remeteu para o exterior 83,69% do que estava obrigado a exportar. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, decisão com a qual o contribuinte não se conforma, recorrendo a este Colegiado, reeditando as razões da impugnação . É o relatório . I Y • RECURSO: 113.979 RES: 303-666 VOTO A primeira discussão nesta Câmara Adoto o relatório de fls., da lavra da ilustre Relatora anteriormente designada, SANDRA MARIA FARONI. O feito em exame foi submetido a julgamento em sessão de 10 de junho de 1992 do qual a ilustre Conselheira entendeu que no processo não havia informações suficientes para decisão e solicitou diligência a COORDENAÇÃO TÉCNICA DE INTERCÂMBIO COMERCIAL - C.T.I.C. para que ateste ou não o adimplemento parcial do compromisso, uma vez que os relatórios foram protocolizados após a comunicação de inadimplemento feita à Receita Federal e, portanto, não levados em consideração quando daquela comunicação. A proposta foi aprovada, a qual resultou na Resolução N° 303-515 (fls.66/69) . Em determinação a Resolução acima, o Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS. em data de 24.09.92 encaminhou a C.T.I.C. - Rio de Janeiro o processo (fl. 70) solicitando sua manifestação. Atendendo ao oficio e, em sua informação, o DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR expediu o documento DECEX-96/5996 datado de 27.09.96, esclarecendo que: a) "Na análise das comprovações vinculadas aos Atos Concessórios de "drawback", são consideradas as exportações efetivamente realizadas, desde que atendidas integralmente as disposições legais, todas elas de conhecimento pleno da empresa, uma vez que, por ocasião do deferimento de cada operação, é assinado o termo de responsabilidade que se encontra a fls. 18 v do presente processo; b) no caso em exame, a falta de cumprimento do compromisso assumido, notadamente no que se refere ao prazo para apresentação dos relatórios de comprovação das exportações efetivamente realizadas, ensejou a comunicação do inadimplemento à Receita Federal, nos termos dos artigos 11, 12 e 15.1 da Portaria M.F. n° 36, de 11/12/82, hoje substituída pela Portaria M.E.F.P. nO594/92; c) no exame do citado dispositivo fica evidenciado que a conclusão pelo inadimplemento da operação revestiu-se de pleno amparo legal, não cabendo ao Banco do Brasil, na ocasião, outra providência face ao descaso da empresa, uma vez que as importações foram desembaraçadas em 15, 18, 21 e 23.08.89, a validade do Ato Concessório expirou-se em 01.03.90 e a comunicação do inadimplemento foi dirigida à Receita Federal em 24.08.90, sem que a empresa apresentasse qualquer manifestação no período. d) os relatórios de comprovação apresentados após o prazo de validade da operação não mereceram acolhida à época, face à sua extemporaneidade e foram devolvidos à empresa juntamente com toda a documentação pertinente, inclusive as vias originais das guias de exportação. e) portanto, a questão central apresentada pela douta relatora, qual seja, a validade ou não das exportações efetivadas pela empresa dentro do prazo de validade do Ato Concessório, embora não comunicadas na ocasião oportuna, as quais totalizam US$ • RES • 303-666 • '. 212.118,08, somente poderão ser auferidas com a reapresentação das citadas comprovações, acompanhadas de toda documentação pertinente, para que seja atestada a sua não utilização em outro compromisso, bem como outros aspectos atinentes ao processo de drawback (tipo de calçado, consumo de couro, preços, etc.). Neste caso, se decidido por esse Colendo Colegiado acolher citadas exportações visando sua utilização na comprovação parcial do compromisso assumido pela empresa, toda a documentação deverá ser analisada pela agência do Banco do Brasil responsável pela condução do Ato Concessório; t) quanto às demais exportações, realizadas em setembro e outubro de 1990, foram embarcadas após a validade da operação, o que as toma irremediavelmente inaproveitáveis. Tendo em vista as informações apresentadas pelo DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR, verifica-se que, em resumo, está caracterizado que os. bens exportados em setembro e outubro de 1990 no valor de US$ 205.927,91 foram extemporaneamente exportadas, assim, a requerente descumpriu o compromisso assumido, tomando-se inadimplente em relação a este valor. Com relação as exportações no valor de US$ 212.118,08, entendemos que os documentos acostados aos autos comprovam que a requerente efetivamente exportou os bens dentro da vigência do Ato Concessório, muito embora não comunicada na ocasião oportuna, dessa forma, solicitamos seja o processo convertido em diligência através da Repartição de origem, para que a requerente reapresente as citadas comprovações, acompanhadas de toda a documentação pertinente, para que seja atestada a sua não utilização em outro compromisso, bem como outros aspectos atinentes ao processo, através da agência do Banco do Brasil responsável pela condução do Ato Concessório, conforme informado no item ''E " do oficio DECEX-96/5996 de 24.09.96 do DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINIsTÉRIO DA INDÚSTRIA,DO COMÉRCIO E DOTURISMO. 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 19515.000876/2004-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1994 a 31/12/1994 COFINS. DECADÊNCIA. O direito da Fazenda Pública constituir credito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do fato gerador.
Numero da decisão: 3803-001.196
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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DECADÊNCIA. O direito da Fazenda Pública constituir credito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acor os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao re termos ao rplator. • RE KERN - Presidente. DANIE MAURICIO FEDATO - Relator. .EDITADO EM: 28/04/2011 Participaram também da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin. Relatório 1 Fl. 202SP SAO PAULO DERAT Documento nato-digital Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0420.15413.LTUA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Conta a empresa Haramura Indústria Eletrônica Ltda, em 27.04.04 f lavrado Auto de Infração (fls. 43/48) consubstanciando a exigência tributária no montante d R$ 5.129,63, decorrente da ausência do recolhimento da Cofins referente ao período de novembro a dezembro/94. O Termode—Nrei-ificação Firçc—la (fls. 40/42) constatou que a—Requerente possuía débitos da Cofms do período de apuração de abril/94i setembro/95, onde compensou com créditos decorrentes de pagamento a maior de débitos de Finsocial, estes oriundo de Medida Judicial. Ocorre que os créditos que a Autora detinha não foram suficientes para quitar integralmente seus débitos, não foram cobertos os débitos de novembro/94 e dezembro/94, nem os compreendidos entre dezembro/94 a setembro/95. Estes, de dez/94 a set/95 já foram encaminhados para a inscrição da divida ativa, e os demais (nov/94 e dez/94) originaram o Auto de Infração, que é a matéria em questão. Cientificada do Lançamento, a Interessada protocolou Impugnação em 24.05.04 (fls. 50/53), colacionada de extratos do andamento da matéria no judiciário, 411 almejando o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da ação. Para o pleito apresentou em síntese as seguintes alegações: "a) Em 2410411994, ajuizou a ação cautelar inominada n° 94.0010270-4, distribuída à 138 VF1SP, seguida da Ação principal n° 94.00.20802-2, cujo objeto principal é Proceder à compensação do crédito de FINSOCIAL com débito de COFINS de 04194 a 07195; b) As ações, acima referidas, foram julgadas parcialmente procedentes (ação cautelar e principal) pelo E. TRF 3 a Região, reconhecendo o direito da requerente de efetivar a compensação dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL com COFINS; c) Foi interposto recurso por ambas as partes, sendo por unanimidade, concedido provimento parcial à apelação do autor, da União e a remessa oficial (cópia anexa), cuja ementa se transcreve; d) Improcede a presente autuação, uma vez que a autuada apenas exerceu seu direito de compensar, direito esse expressamente previsto na Lei 8383191, como bem asseverado no v. Acórdão cuja ementa foi acima transcrita, que "o sujeito passivo de tributos e contribuições, na dicção do art. 66. da Lei 8383191, tem o direito de, ele mesmo, desencadear o procedimento de compensação"; e) O v. Acórdão já citado, ainda não transitou em julgado, tendo a Autuada interposto Recurso Especial, com a finalidade, de ser reconhecida a aplicação de juros 1% a.m., incidentes desde o recolhimento indevido, uma vez que reconheceu apenas sua incidência apenas a partir do trânsito em julgado, negando vigência à Lei 9.250195; f) Há previsão legal amparando a pretensão da Autuada, com relação à incidência de juros, desde o recolhimento indevido, ou seja, os juros são calculados desde o recolhimento indevido, conforme dispõe o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95; 43. 2 Fl. 203SP SAO PAULO DERAT Documento nato-digital Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0420.15413.LTUA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. g) Apurando-se o crédito desta forma, a Autuada, conformidade com a planilha anexa, possui crédito excedente, mesmo considerando o período já compensado; e h) A disparidade de entendimento com relação ao "quantum" de crédito da Autuada deve-se ao fato de a Autuante não reconhecer a correção monetária plena, vale dizer, a atualização monetária dos valores exigidos indevidamente a título de Finsocial, deve ser aplicado os índices expurgados, aliás, já concedidos pelo TRF, conforme acórdão anexo." 83-TE03 Processo n° 19515.000876/2004-16 Acórdão n.° 3803-01.196 FI.A20.3 • A DRJ do Rio de Janeiro/RJ II, em 28.12.07 por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento, denegando o pedido de sobrestamento sob a fundamentação de que o procedimento não encontra respaldo no Decreto 70.235/72 (PAF), elucidando também que não há concomitância entre a matéria objeto da presente lide e aquela levada ao crivo do Poder Judiciário. O Relator, ao final do voto, findou seu entendimento ressalvando o andamento das referidas ações judiciais, com as seguintes considerações: "é de se esclarecer que em 2210312005 (fl. 117), foi publicado no DJU decisão na qual não foram admitidos os recursos especiais interpostos pela Autora - Hararmura Ind. Eletrônica Ltda., e pela União Federal, tendo sido mantido o decidido no Acórdão de fls. 89199. O processo foi baixado à Vara de origem, e arquivado em 2910512007 (17. 105)." A Suplicante cientificada da decisão, refuta o Acórdão com Recurso Voluntário (fls. 143/151), aguardando deste Conselho provimento no sentido de que se determine a aplicação da correção monetária plena, para compensação dos referido débitos da Cofins (novembro e dezembro/94). Apresento em suma, considerações elencadas no Recurso: "a) ...é pacífico o entendimento pela constitucionalidade e legalidade do procedimento da compensação instituído pelo art. 66 da Lei n° 8.383191 para os tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, sem necessidade de prévia autorização administrativa ou judicial, sendo que, no caso presente, "a compensação foi efetuada entre tributos da mesma espécie, ou seja, FINSOCIAL com a COFINS... b) ...com relação a multa de oficio! imposta sobre o período de parte de 11194 e 12194 não merece guarida, uma vez que a compensação para o período de abril/94 até parte de 11194, a multa de oficio não foi estabelecida... c) ...ademais, apenas a partir da previsão contida nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27.12.96, tornou-se exigível a prévia autorização administrativa para a compensação, o que não abrange o caso presente... d) ...conforme precedentes do Eg. STJ, o regime da compensação aplicável se rege pela lei vigente à época do ajuizamento da ação, as leis supervenientes não podem retroagir para alcançar procedimentos anteriores, facultando-se ao contribuinte Fl. 204SP SAO PAULO DERAT Documento nato-digital Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0420.15413.LTUA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. proceder administrativamente à compensação conforme a nova _e) ...a nova regra estabelecida do art. 170-A, do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10.01.2001, que veda a compensação antes do trânsito em julgado ddaecisão judicial _quando o tributo é objeto __de contestação judícial pelõ sujeito passivo... f) ...a ação foi ajuizada aos 24104111994, e o prazo para homologação él de cinco anos, logo, por ocasião da lavratura do presente auto, já havia! transcorrido o prazo legal para homologação da compensação, devendo, assim, o crédito tributário compensado ser considerado extinto... g) ...a aplicação da correção monetária deve ser de tal forma a recompor a real desvalorização da moeda, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp 418.6441SP... h) ...é pacífica a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a legalidade da aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, uma vez que a correção monetária é mera manutenção do valor real da moeda, podendo ser requerida a qualquer tempo..." Em síntese, é o Relatório. Voto Conselheiro Daniel Maurício Fedato, Relator. O Recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar. Conforme Relatório demonstra, versa o presente Processo sobre a exigência tributária no montante R$ 5.129,63, oriundo da lavratura do Auto de Infração, este cientificado em 27.04.04, referente a insuficiência do recolhimento da Confis do período de novembro e dezembro/94. Para sustentar meu entendimento, evoco a afirmação do Ilustre Relator da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, onde descreve no "item 20" do Voto, "...não há concomitância entre a matéria objeto da presente lide e aquela levada ao crivo do poder judiciário...". Sob esta constatação, que realmente se confirma na Ação colacionada nos autos, vejo caminho para julgar a matéria sob o seguinte aspecto, este também argumentado pela Requerente. Ora, evidenciando-se que os fatos geradores são de novembro e dezembro/04, e a lavratura do Auto ocorreu em 27.04.04, conclui-se que lançamento está largamente decaído, sendo que o Direito da Fazenda Pública constituir credito tributário, neste caso, extingue-se após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. "Art. 150 (CTN) 4 Fl. 205SP SAO PAULO DERAT Documento nato-digital Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0420.15413.LTUA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. • Processo n°19515.000876/2004-16 Acórdão n.° 3803-01.196 § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de _ cinco anos, a contar—da ocoriin-Eia dõ—Tato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Diante desta elucidação, voto no sentido de considerar decaídas as exigências fiscais de novembro e dezembro/94, dando provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. c_2‘ /le ra4 Daniel Maurício Fedato e Fl. 206SP SAO PAULO DERAT Documento nato-digital Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0420.15413.LTUA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento juntado ao processo decorrente de ato do servidor habilitado e reconhecido via certificado digital. Corresponde à fé pública do servidor. Histórico de ações sobre o documento: Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.0420.15413.LTUA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 774D520FC224F5ACD2E52985E23FB51E73C2A5B6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.000876/2004-16. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Acordão

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Numero do processo: 11065.908256/2009-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.094
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 70DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  16/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  29239.69138.160605.1.3.04­2626,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1277369271 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com  débitos  de  Cofinsdo  período  de  apuração  de  jun/2002.  O  Despacho  Decisório  no  842598842, fl. 1, não homologou a compensação porque o referido pagamento foi parcialmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  Cofins,  período  de  apuração:  jun/2002, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­23.421, de 16 de dezembro de 2009, fls. 32 e 33,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.908256/2009­75  Acórdão n.º 3803­01.094  S3­TE03  Fl. 66          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  37  a  54,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de Cofins, na competência  de jun/2002;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  32  e  33  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­23.421, de 16  de dezembro de 2009.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  842598842  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1277369271  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.908256/2009­75  Acórdão n.º 3803­01.094  S3­TE03  Fl. 67          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 29239.69138.160605.1.3.04­2626 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1277369271  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1277369271  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 29239.69138.160605.1.3.04­2626 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.908256/2009­75  Acórdão n.º 3803­01.094  S3­TE03  Fl. 68          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11065908256200975  Interessada:  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.094, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 77DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10711.005805/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA N° 2000.51.01.11537-5. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL/RJ. Havendo decisão judicial, por força de ação impetrada pela recorrente, desistindo esta, portanto, da via administrativa, não há porque haver julgamento na esfera administrativa. NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 303-29.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, tendo em vista a opção do contribuinte pela via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RECURSO VOLUNTÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA N° 2000.51.01.11537-5. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PELO JUIZO DA 8' VARA DA JUSTIÇA FEDERAL/RJ. Havendo decisão judicial, por força de ação impetrada pela recorrente, desistindo esta, portanto, da via administrativa, não há porque haver julgamento na esfera administrativa. NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, tendo em vista a opção do contribuinte pela via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de abril de 2001 P JOÃ ANDA COSTA P res . ente LIO 1 7 /BR 20C2 CARLOS FERNAN • F UEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. alljeW Ats/1 • MINITÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.351 . ACÓRDÃO N° : 303-29.636 , RECORRENTE : HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS , RELATÓRIO , A recorrente, mediante as Declarações de Importação n.°s 008.520/91 (fls. 5/8) e 013.227/91 (fls. 16/19), bem como ao amparo das Guias de Importação n.°s 1-90/37610-2 (fl. 9) e 1-91/020261-1 (fl. 21), submeteu a despacho aduaneiro as mercadorias descritas como: II FATTY AMINE ADOGEN 343 — AMINA GRAXA TERCIÁRIA e FATTY AMINE AMINA 6343 — AMINA GRAXA TERCIÁRIA classificando-as no código 2921.19.9900 (alíquotas: II = 20% e IPI Vinculado = O %). Realizada análise em amostra dos produtos, os laudos do LABANA n.°s 2.907/91 (fl. 12) e 4.371/91 (fl. 22), concluiram que: ti. I= a) Laudo n.° 2.907/91: trata-se de uma mistura de aminas graxas Terciárias, derivadas de gordura animal (sebo), produto de constituição química não definida; b) Laudo n.° 4.371/91: trata-se de um produto sem constituição O química definida (uma mistura de aminas graxas). Com base na análise acima, a fiscalização aduaneira, em ato de revisão aduaneira, desconsiderou a classificação adotada pelo importador, reenquadrando os produtos no código TAB 3823.90.9999, com aliquotas de 60 % (sessenta por cento) para o I.I. e de 10 % (dez por cento) para o I.P.I. vinculado, sendo lavrado o Auto de Infração n.° 175/92 (fls. 1/3) para exigir-se da autuada as diferenças do II. e as parcelas do I.P.I. vinculado apuradas, bem como as multas do I.I. (multa do art. 524 do Regulamento Aduaneiro — R.A., aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, relativa à D.I. n.° 8.520/91 e a multa de 100 % prevista na Lei n.° 8.218/91 — relativa à D.I. n.° 013.227/91), do I.P.I. vinculado (multa do art. 364, II, do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados — RIPI, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82) e a multa do art. 526, II, do R.A., além dos encargos legais cabíveis. ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE/RA CÂMARA RECURSO N° : 118.351 ACÓRDÃO N° : 303-29.636 Regularmente intimada (fls. 25/26), a recorrente, tempestiva e legalmente, apresentou as suas razões de defesa, conforme consta das fls. 27 a 41 dos autos. À vista das ponderações técnicas apresentadas pela autuada, o fiscal autuante, encarregado de apreciar a impugnação, propôs o encaminhamento dos autos ao LABANA para que este se pronunciasse a respeito. O LABANA, atendendo a solicitação do fisco, apresentou a Informação Técnica n.° 147/92, fls. 45/48, onde faz considerações mais detalhadas sobre o produto, resumindo no final desta forma: 44 . . . Resumindo, o produto analisado, consiste em uma complexa mistura, cuja composição é aproximadamente conhecida. Isto significa que estão presentes, predominantemente, as aminas graxas (quadro item "d", anterior) citadas e outros não determinados. É bastante evidente que não é possível considerar um produto deste gênero como isolado, de constituição química definida." Tendo em vista a Informação Técnica n.° 147/92, o agente autuante não colheu as razões de defesa da recorrente, mantendo integralmente o Auto de Infração Lavrado. A fim de evitar possível alegação de cerceamento do direito de defesa, a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro deferiu, fl. 58, com base no art. 17 do Decreto n.° 70.235/72, o pedido de perícia técnica formulado pela recorrente e enviou Ofício, fl. 57, ao Instituto Nacional de Tecnologia — INT, instruído com os dados técnicos e quesitos apresentados pela empresa, bem como com os quesitos por ela formulados. Após o exame das contraprovas dos produtos em causa, o INT apresentou o Relatório Técnico n.° 100.255, fls. 62/71, esclarecendo, em síntese, tratar-se a mercadoria de "compostos de constituição química definida", mesmo com a presença de diversas aminas graxas. Considerando que as conclusões apresentadas pelo LABANA e pelo INT divergiram quanto ao ponto crucial da questão, qual seja, serem ou não os produtos defíveis como compostos de constituição química definida, apresentados 3 • • MINI4STÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.351 ACÓRDÃO N° : 303-29.636 isoladamente, a Repartição Fazendária autuante expediu Ofício, fls. 78/81, ao Presidente do Conselho Regional de Química para que este se pronunciasse a respeito da divergência entre o LABANA e o INT. Em resposta, o Conselho Regional de Química, fls. 83/84, assim se pronunciou: a) o produto Fatty Amine Adogen 343 é constituído por uma mistura de aminas terciárias obtidas pela hidrogenação catalítica de nitrilas graxas provenientes dos ácidos graxos encontrados naturalmente no sebo (60 % de ácido esteárico, 30% de ácido palmítico, 4% de ácido mirístico e outros em proporções menores), com fórmula molecular geral (R-CH 2)2—NH, onde R varia fundamentalmente entre C 13 e Cr; b) os resultados analíticos apresentados tanto pelo LABOR como pelo INT são convergentes e confirmam in totum caracterização do produto constante do item anterior; ;Vrr C) o LABOR sustenta de forma correta a sua interpretação do conceito de composto de constituição química definida, consoante o que dispõe tanto as notas legais do Capítulo 29 da TAB, como as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Já o mesmo não se poderia dizer das considerações produzidas pelo INT, onde se observa omissões conceituais, cuja importância no deslinde do litígio não poderiam faltar; e (g.n.) d) a singularidade que caracteriza um composto de constituição química definida proveniente de um conjunto fundamental de propriedades físico-químicas (peso molecular certo, estrutura única, ponto de fusão e ebulição característicos etc.), não é atribuível aos produtos em causa. Às fls. 91/101, consta o julgamento de primeiro grau que considerou o lançamento fiscal procedente em parte, eximindo a autuada das multas do art. 524 (DI n.° 8.520/91), 526, II, do R.A., e da multa do art. 4, I, da Lei n.° 8.218/91 (DI n.° 13.227/91). Inconformada com a decisão de primeira instância, a autuada apelou a este Conselho, tempestiva e legalmente, conforme recurso voluntário de fls. 106/111, insurgindo-se contra os conceitos emitidos pelo LABANA e produzindo diversas ponderações de caráter técnico para justificar que os produtos 4 . ' MINNTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA , , RECURSO N° : 118.351, ACÓRDÃO N° : 303-29.636 sob questão enquadram-se no Capítulo 29 por se tratarem de "compostos orgânicos de constituição química definida". , , Consta do recurso um pleito da interessada para que a contradição entre o LABANA e o INT seja deslindada mediante novo exame laboratorial, com contraprova do material importado, a ser efetuado por órgão técnico de igual respeitabilidade. , A recorrente, no final do seu R.V. ataca a manutenção da exigência da multa prevista no art. 364, II, do RIPI, alegando que salta aos olhos que tal dispositivo não é o apropriado para punir o fato tido como delituoso, sendo que a infração punível seria a classificação equivocada de mercadoria. 111, Apresentando suas contra-razões, fls. 114/115, a Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado do Rio de Janeiro, requereu a manutenção da decisão de primeira instância que julgou procedente em parte o lançamento. ' Em Sessão de 18 de março de 1997, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, e consoante o 1 relatório e voto do Relator, resolveu converter o julgamento em diligência ao Instituto de Química da Universidade de São Paulo, no sentido de que fosse realizado um Laudo Técnico de desempate, à vista da contraprova existente no LABANA, de forma a responder aos seguintes quesitos: a) Os produtos sob exame se identificam com a descrição contida -.. nas Guias de Importação, como sendo FATTY AMINE ADOGEN 343 — Amina Graxa Terciária? IPb) São produtos químicos orgânicos e de que substâncias são os mesmos constituídos? c) Ambos são considerados mistura? De que é constituída? Qual o processo utilizado para se chegar à sua composição atual? Qual o grau de impureza encontrado nos mesmos? d) Ambos são de uma composição conhecida e formada por diversos componentes? Qual a denominação técnica de cada , i componente e a que agrupamento/função química pertence? e) Qual a propriedade ou função que cada componente confere a cada um dos produtos? 4) r, MINI§TÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.351 ACÓRDÃO N° : 303-29.636 O Qual a função e a aplicação de cada produto? Se específica ou geral? Caso possuam mais de uma, qual a função/aplicação principal ou predominante? g) Os produtos contém impurezas provenientes das matérias iniciais, ou residuais de reagentes utilizados no processo de fabricação? h) Os produtos contém alguma substância adicionada ou deixada por motivos de segurança, por necessidade de transporte, ou indispensável à sua conservação? • i) A presença de substância, conforme o quesito 'g", tem a finalidade de conferir aos produtos alguma característica especial, ou torná-lo apto ao uso específico? Explicar. j) Fornecer outras informações que induzam a discernir a verdadeira natureza do material. A Terceira Câmara decidiu, ainda, que a Repartição Fiscal de origem intimasse tanto a autuada quanto o autuante a formularem os seus quesitos necessários ao deslinde do litígio. Intimada, a empresa formulou os seguintes quesitos (fl. 144): a) O produto sob exame pode ser classificado como um composto orgânico de função amina? b) Este produto pode ser classificado como um composto de constituição química definida nos termos do conceito fixado na Nota 1 do capítulo 29 da TAB "Um composto de constituição química definida, apresentado isoladamente é um composto químico distinto, de estrutura conhecida, que não contém outra substância deliberadamente adicionada durante ou após a fabricação (incluída purificação)"? Instado pela repartição de origem a sugerir quesitos, o LABANA ofereceu os seguintes quesitos (fl. 147): a) O que é um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente? ah • 6 MINN-FERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.351 ACÓRDÃO N° : 303-29.636 b) Qual a definição de impureza? c) Um componente com teor elevado em determinada composição pode ser considerado como impureza? CH3 d) Um produto com fórmula geral R — N — R, onde R constitui variados radicais alquil (estearil, miristil, palmitil, etc.) pode ser considerado um composto orgânico isolado? • e) Um produto cujo resultado de análise por cromatografia em fase gasosa revelou a presença de aminas graxas dos ácidos mirísticos, palmítico e esteárico pode ser considerado um composto orgânico isolado? A recorrente foi intimada, fls. 158, 161 e 168, a comparecer ao LABANA para presenciar a abertura da amostra contraprova, não se apresentando até a presente data. A Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, foi informada pelo MEMO/DISIT/SRRF/7'RF n.° 379/00, de 31/07/2000, da antecipação da tutela concedida pelo Juízo da 8' Vara Federal nos autos da Ação Ordinária n." 2000.51.01.11537-5, ajuizada pela recorrente contra a União Federal, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos relativos aos processos administrativos relacionados na exordial (relação de fls. 171/172), inclusive este, e, ainda, para que se abstenha de: impor penalidades à Autora, executá-la judicialmente, inscrevê-la no 110 CADIN, negar-lhe a inscrição no CNPJ, ou indeferir certidões negativas, quando requeridas, em razão dos referidos créditos tributários, até decisão final da lide. ;1;11 É o relatório. 41111,r aeP 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.351 ACÓRDÃO N° : 303-29.636 VOTO Infere-se dos autos que o litígio se instaurou, a partir da lavratura do Auto de Infração (fls. 1/3), exigindo-se um crédito tributário decorrente da constatação, mediante Laudos Técnicos do LABANA, fls. 12 e 22, de que o produto importado e declarado nas D.I.s n.'s 008520/91 e 013227/91, não seria enquadrável no código tarifário 2921.19.9900 (alíquotas: II = 20% e I.P.I. Vinculado = 0%), mas sim no código 3823.90.9999 (alíquotas: II = 60% e I.P.I. Vinculado = 10%). 11( O LABANA, ao ser solicitado, emitiu Informação Técnica, fl. 45, complementando o laudo elaborado e confirmando as informações prestadas no mesmo. A Repartição Fiscal, atendendo solicitação da recorrente, solicitou ao Instituto Nacional de Tecnologia Laudo Técnico, o qual apresentou Relatório Técnico, fls. 61/71, cujo resultado diverge daquele contido no Laudo Técnico do LABANA. A DRJ-Rio de Janeiro, por meio da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, por entender que não estavam presentes nos autos todos os elementos necessários a formar convicção acerca da matéria, decidiu recorrer ao Conselho Regional de Química, solicitando esclarecimentos técnicos que pudessem contribuir na elucidação do deslinde. Em resposta, o Conselho Regional de Química apresentou Ofício, fls. 83/84, onde, em síntese, concorda com a posição do LABANA. Posteriormente, os autos foram encaminhados ao 3" CC, por força de recurso interposto pelo contribuinte. A Terceira Câmara do CC, decidiu baixar o processo em diligência para que fosse emitido, pelo Instituto de Química da Universidade de São Paulo, laudo técnico de desempate. Notificada várias vezes (fls. 151, 161 e 168), a recorrente não compareceu para acompanhar a retirada de amostra para que a USP realizasse o seu trabalho, uma vez que optou pela via judicial para resolver a lide, desistindo da esfera administrativa. Isto posto, e considerando que, com a lavratura do correspondente Auto de Infração está salvaguardado o direito da Fazenda Nacional, entendemos que Ire•- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.351 ACÓRDÃO N° : 303-29.636 o processo está esgotado na esfera administrativa, restando, tão-somente, aguardar a decisão judicial para proceder à cobrança, se for o caso, do crédito tributário. Por esses motivos, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, devendo o presente processo retornar à repartição de origem para aguardar a decisão definitiva da justiça e, em consequência, adotar as medidas pertinentes. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 • 4 a.- CARLOS FERNANDO .7 i IREDO BARROS - Relator 410 9 .0 • jp. .; 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ge¥40, TERCEIRA CÂMARA - - Processo n.°: 10711.005805/92-13 Recurso n.°. 118.351 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.29.636 Atenciosamente 101 Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 Joãt •landa Costa Pr; idente da Terceira Câmara Ciente em: .) . 1-{ -VDD z e (\IA/G ec,,,INJO PF4- 1 ' Go,5 36-cofuou,--- 04 F42, _ MAC vo Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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