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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6433477 #
Numero do processo: 15463.721255/2014-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÕES. ADMISSIBILIDADE. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser afastada a glosa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar a glosa de dedução de despesas médicas, no valor de R$ 19.378,49. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araujo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2 Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araujo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado)  e  Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  15463.721255/2014­43, em face do acórdão nº 04­36.655, julgado pela 2ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim os relatou:  OBJETO  O  contribuinte  acima  identificado  apresentou  impugnação  em  razão da Notificação de Lançamento relativa ao IRPF exercício  2013, oriunda da revisão de sua declaração de ajuste anual.  Foi  lançado  imposto  suplementar  no  valor  de R$  2.732,02,  em  decorrência  da  glosa  do  valor  de  R$  22.257,17  deduzido,  indevidamente,  a  titulo de Despesas Médicas,  declaradas  como  pagas a:  1 ­ CHRISTY PARTICIPAÇÕES LTDA – R$ 19.378,49  2 – COMPANHIA ULTRAGÁS S/A – R$ 2.878,68  A  glosa  deu­se  por  não  serem  os  documentos  apresentados  hábeis  para  comprovar  o  efetivo  pagamento  e  por  falta  de  identificação dos beneficiários do plano de saúde.  IMPUGNAÇÃO  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  que:  1  –  Relativamente  à  Christy  Participações  LTDA,  o  valor  glosado  decorre  de  pagamentos  mensais  descontados  nos  recibos,  RPA,  por  ela  emitidos  contra  a  referida  empresa,  conforme comprovantes constantes do ANEXO II, que são como  constam do ANEXO III, totalizando R$ 19.378,49.  2  –  Quanto  ao  pagamento  efetuado  para  Companhia Ultragás  S/A, referese ao plano de saúde da Mediservice Administradora  de  Planos  de  Saúde  LTDA,  tendo  sido  realizado  mensalmente,  conforme boletos constantes do anexo V, somando R$ 2.878,68,  de acordo com a declaração da primeira constante do Anexo VI.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem entendeu  pela improcedência da impugnação apresentada pela contribuinte, sendo considerado que:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 15463.721255/2014­43  Acórdão n.º 2202­003.304  S2­C2T2  Fl. 127          3 Como se constata, a glosa, no valor de R$ 22.257,17, deu­se por  não serem os documentos apresentados hábeis para comprovar o  efetivo pagamento e por falta de identificação dos beneficiários  do plano de saúde.  Por meio de sua impugnação, a contribuinte informa que se trata  de  valores  pagos  mensalmente,  a  título  de  plano  de  saúde,  através das empresas Christy Participações LTDA e Companhia  Ultragás S/A, e apresenta os comprovantes de fls. 10/72.  Quanto  aos  comprovantes  apresentados  relativos  à  empresa  Christy  Participações  LTDA,  verifica­se  que  não  se  encontram  imbuídos  de  prova  de  vinculação  da  impugnante  com  a  Sul  América Seguro Saúde; nem, tampouco, há prova de descontos a  título de plano de saúde nos recibos de pagamento.  Relativamente  à Companhia Ultragás  S/A,  há  comprovantes  de  pagamentos  a  título  de  “convênio  médico”  a  favor  desta,  fls.  60/72.  Entretanto, não há comprovação alguma quanto a quem são os  usuários  dos  serviços  médicos,  sabendo­se  que  tal  despesa  é  dedutível apenas quando se referir ao próprio contribuinte e/ou  a seus dependentes.  Portanto, há que se manter a glosa efetuada.    Inconformada  com  a  improcedência  de  sua  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  32/33,  onde  são  reiterados  parcialmente  os  argumentos  lançados na impugnação, bem como são anexados documentos em fls. 34/53.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Quanto  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário,  entendo  que devem ser recebidos como prova do alegado, por força do princípio da verdade material.    Delimitação da lide.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     4 Primeiramente,  necessário  delimitar  a  lide.  Conforme  apresentado  no  relatório deste voto, foi realizada glosa do valor de R$ 22.257,17 a titulo de Despesas Médicas,  declaradas como pagas a:  1 ­ CHRISTY PARTICIPAÇÕES LTDA – R$ 19.378,49  2 – COMPANHIA ULTRAGÁS S/A – R$ 2.878,68    Em  impugnação,  a  contribuinte  impugnou  ambas  as  glosas.  Todavia,  em  recurso voluntário, somente apresenta recurso no que tange ao valor glosado de R$ 19.378,49,  referente a empresa Christy Participações Ltda.  Portanto, limita­se o recurso voluntário a questão da possibilidade de dedução  da despesa médica, em relação a pagamento efetuado à Christy Participações Ltda, no valor de  R$ 19.378,49.   Diante disso, a glosa de R$ 2.878,68 em relação ao pagamento à Companhia  Ultragás S/A é considerada como matéria não recorrida.    Dedução de despesas médicas.  Quanto  aos  comprovantes  apresentados  relativos  à  empresa  Christy  Participações LTDA, a DRJ de origem entendeu que não se encontram imbuídos de prova de  vinculação da impugnante com a Sul América Seguro Saúde e que tampouco haveria prova de  descontos a título de plano de saúde nos recibos de pagamento.  Todavia,  verifico  pelo  documento  de  fl.  35  (Informe  de  Rendimentos),  no  campo 7 (Informações complementares), que este dispõe o seguinte:  Despesas Médico­Hospitalares  Operadora: 86.878.469/0001­43 ­ SUL AMERICA  Valor pago no ano referente ao titular: R$ 19.378,49.    Diante desta informação, tem­se claro que o valor pago se refere a titular, não  havendo  nenhuma menção  a  dependentes.  Saliento,  inclusive,  que  a  contribuinte  não  possui  dependentes informados em sua DIRPF. Em razão deste documento referir expressamente que  o  valor  é  pago  referente  ao  titular,  tenho  como  claro  que  a  contribuinte  é  a  beneficiária  do  plano de saúde e, se há dependentes, os valores destes não foram pagos pelo desconto da fonte  pagadora.  Ainda,  pelos  documentos  de  fls.  36  a  59  (RPA's  e  relatórios  detalhados  de  pagamentos),  verifica­se  que  todo mês  era  descontado,  no RPA,  valor  referente  ao  plano  de  saúde  (item  "V  Outros"),  que  no  relatório  detalhado  do  mês  vem  denominado  como  "assistência médica". A contribuinte apresenta o somatório destas retenções que ocorreram em  todos  os  meses  do  ano  de  2012,  onde  apurou  o  valor  de  R$  19.378,49  (fl.  34),  valor  este  idêntico ao  informado pela  fonte pagadora à Receita Federal do Brasil,  conforme se percebe  pelo documento de fl. 35 (Informe de rendimentos).  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 15463.721255/2014­43  Acórdão n.º 2202­003.304  S2­C2T2  Fl. 128          5 Portanto,  diversamente  do  que  foi  compreendido  pela  DRJ  de  origem,  compreendo que os documentos apresentados pela contribuinte em impugnação se encontram  imbuídos de prova de vinculação da  impugnante com a Sul América Seguro Saúde e que há  prova de descontos a título de plano de saúde nos recibos de pagamento (RPA's).    Deste  modo,  pelo  demonstrado  pela  prova  dos  autos,  não  há  razões  para  manter a glosa impugnada. Logo, prosperam as razões apresentadas pela contribuinte, devendo  ser afastada glosa de R$ 19.378,49 (Christy Participações Ltda) consubstanciada na notificação  de lançamento.  Ressalto,  contudo,  que  é  mantida  a  glosa  de  R$  2.878,68  em  relação  ao  pagamento à Companhia Ultragás S/A por ser matéria não impugnada, conforme já exposto.    Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando­se a glosa no valor de R$ 19.378,49, em relação a dedução de despesas médicas.    (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 130DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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6351519 #
Numero do processo: 13819.721771/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. A legislação tributária permite a dedução, na declaração de rendimentos, dos pagamentos efetuados pelo contribuinte a título de despesas médicas relacionada a tratamento próprio e de seus dependentes. Despesas médicas relativas à sogra do declarante não são dedutíveis, uma vez que esta não consta como dependente na declaração. A dedução das depesas médicas dos pais dependem da comprovação de que estes não possuem renda em montante superior ao limite de isenção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 72          1 71  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.721771/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.281  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  IRPF ­DEDUÇÕES.   Recorrente  OSWALDO TETE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  A legislação tributária permite a dedução, na declaração de rendimentos, dos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  a  título  de  despesas  médicas  relacionada  a  tratamento  próprio  e  de  seus  dependentes. Despesas médicas  relativas  à  sogra  do  declarante  não  são  dedutíveis,  uma  vez  que  esta  não  consta como dependente na declaração. A dedução das depesas médicas dos  pais  dependem  da  comprovação  de  que  estes  não  possuem  renda  em  montante superior ao limite de isenção.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso  (Assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO ­ Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO  DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO  DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 17 71 /2 01 2- 11 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 0 4/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     2 Relatório  Transcrevo,  a  seguir,  o  relatório  elaborado  pela  Delegacia  Reginal  de  Julgamento ­ DRJ­SP:      Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrada a notificação de  lançamento de fl.05, em 25/06/2012, relativa ao imposto sobre a renda  das pessoas físicas do exercício 2008, ano­calendário 2007, na qual se  exige  imposto  suplementar  sujeito  à  multa  de  ofício,  no  valor  de  R$6.477,38,  além  dos  acréscimos  legais  previstos  na  legislação.  O  lançamento  decorreu  de  procedimento  de  revisão  interna  da  declaração de ajuste anual, tendo sido apuradas as seguintes infrações  à  legislação  tributária,  em  decorrência  de  o  contribuinte  não  ter  atendido  intimação  da  fiscalização  para  comprovar  os  valores  declarados (fl.6/7):    • Dedução  Indevida  de Dependentes  –  Em  decorrência  do  não  atendimento  de  intimação,  foi  glosado  o  valor  de  R$1.584,60  deduzido  indevidamente  a  título  de  Dependentes,  por  falta  de  comprovação.  • Dedução Indevida de Despesas Médicas – Em decorrência do  não  atendimento  de  Intimação,  foi  glosado  o  valor  de  R$21.969,52  deduzido  indevidamente  a  título  de  Despesas  Médicas, por falta de comprovação.    Cientificado  do  lançamento  na  data  de  28/06/2012  (fl.17),  o  contribuinte  impugnou a  exigência  em 23/07/2012, por  intermédio do  instrumento  de  fl.2/3.  A  impugnação  se  baseou,  em  síntese,  nos  seguintes argumentos:    a)  no  tocante  à  dedução  indevida  de  dependentes,  a  glosa  é  indevida,  pois  o  dependente  informado  é  esposa,  conforme  consta  em  declarações  anteriores  e  pode  ser  verificado  na  certidão de casamento anexa;  b) quanto à dedução indevida de despesas médicas, os valores de  R$  7.606,32  e  de  R$10.023,00  se  referem,  respectivamente,  a  despesas  médicas  da  mãe  do  impugnante  e  da  mãe  de  sua  esposa;  c) há um erro na informação relativa ao pagamento feito à Santa  Helena  Ass.  Medica;  o  correto  é  R$3.040,20,  valor  esse  devidamente informado em Dirf apresentada pelo empregador.      Considerando que a notificação de lançamento fora emitida sem que o  contribuinte  houvesse  atendido  à  intimação  prévia  da  fiscalização,  o  processo  retornou para  a malha  fiscal,  a  fim de  serem analisados  os  documentos e as razões de fato apresentados na impugnação, conforme  orientação  constante  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  958,  de  15  de  julho  de  2009,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.061, de 04 de agosto de 2010.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 0 4/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13819.721771/2012­11  Acórdão n.º 2202­003.281  S2­C2T2  Fl. 73          3 A  análise  dos  documentos  apresentados  na  impugnação  resultou  na  retificação  da  notificação  de  lançamento,  com  redução  do  valor  do  imposto  suplementar  de  R$  6.477,38  para  $5.205,56,  conforme  fundamentação  constante  do  termo  circunstanciado  de  fl.20/21,  aprovado pelo despacho decisório de fl.21/22.  Foi restabelecida integralmente a dedução de dependente, no valor de  R$1.584,60; e parcialmente a dedução das despesas médicas, no valor  de R$3.040,20, mantidos os demais R$18.929,32.  O  sujeito  passivo  foi  notificado  do  termo  circunstanciado  e  do  despacho  decisório  em  22/12/2014  (fl.25),  por  via  postal,  com  reabertura  de  prazo  para  apresentar  impugnação.  Entretanto,  não  houve manifestação por parte do interessado.      A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:      Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa: ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE DE JULGAMENTO.  É assegurada prioridade na  tramitação dos processos e procedimentos e  na  execução  dos  atos  e  diligências  judiciais  e  administrativas  em  que  figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a  60 (sessenta) anos, em qualquer instância.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A legislação tributária permite a dedução, na declaração de rendimentos,  dos pagamentos efetuados pelo contribuinte a título de despesas médicas  relacionada  a  tratamento  próprio  e  de  seus  dependentes.  A  dedução,  entretanto,  condiciona­se  à  comprovação  das  despesas,  a  juízo  da  autoridade fiscal.  Impugnação Procedente em Parte      Cientificado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, no qual alega,  preliminarmente, que a glosa das despesas médicas efetuadas com sua mãe e sogra deveriam  ser admitidas, pois, no ano anterior (declaração 2007, ano­calendário 2006) foram lançadas as  mesmas  deduções,  sem  que  fosse  feita  a  inclusão  das  benefíciárias  como  dependentes  não  tendo  sido  apontado  qualquer  óbice  a  dedução  por  parte  da  Receita  Federal.  O  Recorrente  promove a juntada, em fase recursal, da referida declaração.     Quanto  ao mérito,  alega,  resumidamente,  que  foi  induzido  a  erro  por  pela  Receita Federal, pois esta não apontou qualquer problema na declaração do ano anterior. Alega  ainda que o erro  formal no preenchimento da declaração não modifica o  fato de as despesas  foram  efetivamente  suportadas  por  ele  e  de  que  as  beneficiárias  (mãe  e  sogra)  são  suas  dependentes.       É o relatório     Fl. 74DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 0 4/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     4 Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   Em relação a preliminar alegada pelo Recorrente, é importante ressaltar que o  imposto de renda é tributo sujeito ao lançamento por homologação previsto no artigo 150 do  Código Tributário Nacional, nestes termos:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­ se pelo ato  em que a  referida autoridade,  tomando conhecimento da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa:  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob  condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso,  na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda Pública  se  tenha pronunciado,  considera­se homologado o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação  Pela leitura do dispositivo acima transcrito, verifica­se que, nessa modalidade  de  lançamento,  o  sujeito  passivo  (contribuinte)  apura  e  recolhe  o  tributo  sem  qualquer  manifestação prévia da autoridade administrativa. A manifestação da autoridade administrativa  pode  ocorrer,  em  momento  posterior,  quando  expressamente  homologa  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte.  Caso  não  se  manifeste  expressamente,  no  prazo  de  5  anos,  a  apuração  realizada  pelo  contribuinte,  ainda  que  incorreta,  será  extinta  por  ter  ocorrido  a  decadência  do  direito  da  fazenda  realizar  o  lançamento  complementar  das  eventuais  incorreções detectadas na apuração realizada pelo contribuinte.   Sendo assim, o simples fato do contribuinte ter apresentado a declaração do  exercício  anterior  com  os  mesmos  erros  e  não  ter  sido  objeto  de  notificação  por  parte  da  autoridade lançadora, significa tão somente que esta não realizou o lançamento complementar  no prazo que dispunha para tanto (art. 150, §4º do CTN). Se a declaração do exercício anterior  tivesse sido submetida ao procedimento de malha e desse procedimento não tivesse resultado  qualquer lançamento, entendo que o Recorrente poderia pleitear a exclusão das multas, juros e  correção monetária, com fundamento no art. 100, inciso III do Código Tributário Nacional, que  assim dispõe:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 0 4/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13819.721771/2012­11  Acórdão n.º 2202­003.281  S2­C2T2  Fl. 74          5 Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos:  (...)  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (grifamos)    Todavia, não tendo a declaração anterior sido submetida ao procedimento de  malha, o simples fato de não ter sido apontado problema na declaração não significa aceitação  do lançamento por parte da administração pública de modo a induzir o Recorrente a erro. Para  isso seria necessário uma das seguintes situações: a) ter a declaração anterior sido submetida ao  procedimento  de  malha  sem  que  fosse  apontado  qualquer  problema;  b)  ter  havido  a  homologação  expressa  da  apuração  realizada  pelo  contribuinte;  c)  ter  a  administração  se  manifestado  expressamente  por  meio  do  procedimento  de  consulta  nos  artigos  46  a  58  do  Decreto nº 70.235/72.   Em  relação  ao mérito,  o  artigo  35  da Lei  nº  9.250/95  dispôs  sobre  aqueles  que poderão ser considerados dependentes, nestes termos:      Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c,  poderão ser considerados como dependentes:  I ­ o cônjuge;  II  ­  o  companheiro  ou  a  companheira,  desde  que  haja  vida  em  comum por  mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade  quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual  detenha a guarda judicial;  V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que  o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando  incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;  VI ­ os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos,  tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.  § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão  ser  assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de  segundo  grau.  § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por  qualquer um dos cônjuges.  §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentesos que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 0 4/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     6 dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um  contribuinte. (grifamos)    O artigo 8º, inciso II, da mesma lei prevê as deduções das despesas efetuadas  com  "a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias" e, em seu §2º, inciso I, dispõe que os valores pagos a  empresas destinados a cobertura de tratamentos médicos e ondotológicos também estão abrangidos pela  dedução. Finalmente, no  inciso  II,  do mencionado §2º determina que  tais despesas  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos  ao  próprio  tratamento  e  dos  seus  dependentes.  Confira­se:  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:  (...)   II ­ das deduções relativas:   a) aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependente. (grifamos)  Da intepretação conjunta dos dois artigos acima transcritos, pode­se concluir  que  somente  os  pais  podem  ser  admitidos  como  dependentes.  Ainda  assim,  desde  que  comprovados que estes não aufiram rendimentos superiores ao limite de isenção.   Sendo assim, a primeira conclusão é que a despesa com o plano de saúde da  sogra, ao contrário do afirmado pelo Recorrente, não  está  contemplada como dedutível, pois  ela não foi relacionada como dependente em sua declaração.   Em  relação  a  despesa  com  o  plano  de  sáude  da mãe,  para  que  se  pudesse  admitir  a  dedução  seria  indipensável  a  comprovação  de  que  ela  não  auferiu  rendimentos  superiores ao limite de isenção. Todavia, tal prova não foi trazida aos autos.   Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 0 4/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13819.721771/2012­11  Acórdão n.º 2202­003.281  S2­C2T2  Fl. 75          7                             Fl. 78DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 0 4/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10830.010678/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a parcela relativa à omissão de rendimentos, nos termos do voto do relator. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis, Ivacir Julio de Souza e João Bellini Júnior. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, FABIO PIOVESAN BOZZA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente em parte o lançamento fiscal realizado em 12/07/2010 para constituição  de crédito suplementar de  Imposto de Renda de Pessoa Física  ­  IRPF decorrente de supostas  omissões  de  rendimentos  e  compensações  indevidas.  Foi  excluída  da  base  de  cálculo  do  imposto  a  parcela  dos  rendimentos  excedente  à  que  coube  à  interessada  na  qualidade  de  meeira. Seguem transcrições da decisão recorrida:  RENDIMENTOS DO TRABALHO. SUCESSÃO. TRIBUTAÇÃO.  Em caso de rendimentos recebidos diretamente pelos sucessores,  após o encerramento do processo de inventário ou arrolamento,  estes  figuram  como  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária,  por terem relação pessoal e direta com a situação que constitua  o  respectivo  fato  gerador.  Somente  os  valores  constantes  da  declaração  de  bens  do  de  cujus  podem  ser  transferidos  ao  patrimônio  dos  sucessores  com  isenção  de  imposto  de  renda.  Tributase  na  declaração  da  interessada  a  parcela  dos  rendimentos que lhe coube, na qualidade de meeira.  COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  ILEGITIMIDADE.  Mantém­se a glosa da compensação de imposto retido na fonte,  por se tratar de imposto incidente sobre honorários advocatícios  auferidos por pessoa jurídica, parcialmente repassados à pessoa  física.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 24 e  25) que foram apuradas as seguintes infrações:   ­  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  no  valor  de  R$  452.970,57,  pagos  pela  Procuradoria  Geral  do  Estado,  CNPJ  n°  71.584.833/000276,  informados na declaração de IRPF/2008, datada de 24/03/2008.  Enquadramento  legal:  arts.  1º  a  3º  e  §§,  e  8o  da  Lei  nº  7.713/1988; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/1990; arts. 1º e 15 da  Lei nº 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto nº 3.000/1999 RIR/  1999.  ­ compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no  valor  de  R$  93.348,35,  por  falta  de  comprovação.  Enquadramento  legal:  art.  12,  inciso V,  da  Lei  n°  9.250/1995;  arts. 7o, §§ 1o e 2o, e 87, inciso IV, § 2o, do RIR/1999.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10830.010678/2010­61  Acórdão n.º 2300­004.640  S2­C3T0  Fl. 406          3 a)  erro  de  Direito  –  impossibilidade  de  revisão  do  lançamento.  Alega  a  Recorrente  que  o  acórdão  da  DRJ  de  São  Paulo modificou  os  critérios  jurídicos  que  embasaram  o  lançamento,  retificou  o  crédito  tributário  exigido e efetuou revisão do lançamento;  b)  não houve omissão de rendimento e sim declaração de rendimento como  não tributáveis, por serem acréscimos patrimoniais decorrente de herança;  e  c)  inexistência  de  compensação  indevida  do  IRRF,  visto  que  o  imposto  declarado é  igual ao  imposto retido,  tendo ocorrido, na verdade, erro na  declaração da fonte pagadora.    É o Relatório.    Fl. 407DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço  e  passo ao seu exame.  Mérito  Omissão de Rendimentos  Examinando  as  provas  trazidas  aos  autos  pela  fiscalização,  em  especial  o  relatório fiscal, e as alegações da recorrente, suas contraprovas e a decisão recorrida, concluo  que o lançamento constitui crédito desprovido de razoável certeza sobre a ocorrência dos fatos  geradores do IRPF em comento.   Isto  porque  resta  claro  com  as  provas  e  fatos  alegados,  inclusive  com  reconhecimento  da  decisão  recorrida,  que  os  valores  recebidos  pela  recorrente  não  seriam  rendimentos  do  trabalho  como  fundamentado  no  auto  de  infração,  mas  decorrente  de  honorários devidos ao cônjuge falecido, recebidos na condição de meeira/herdeira mais de 10  anos após ao falecimento; portanto, fora do campo de incidência do imposto federal.  E,  contudo,  independentemente  da  discussão  de  serem  ou  não  rendimento  tributável,  restou  comprovada  a  origem  dos  rendimentos  não  possui  qualquer  relação  com  alguma  relação  de  trabalho,  isto  é,  que  seja  decorrente  alguma  atividade  laboral,  como  fundamentado no lançamento.  Daí,  entendo  ainda  que  o  lançamento  contém  vício  material  insanável  de  nulidade  em  seus  fundamento  que  alcança  também  a  parte  correspondente  à  glosa  de  compensação, por decorrerem dos mesmos fatos.  Vício material  Quanto à natureza do vício insanável, no Código Tributário Nacional há regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento  declarado  nulo  por  vício  formal. Daí  a  relevância  e  finalidade  da qualificação  dos  vícios  que  sejam  identificados  nos  processos administrativos fiscais:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  ...   II  ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10830.010678/2010­61  Acórdão n.º 2300­004.640  S2­C3T0  Fl. 407          5 Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; do que me leva a crer que não há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto, para a finalidade deste trabalho,  é  mais  razoável  que  se  identifique  o  conceito  de  vício  formal,  e  assim  por  exclusão  se  reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos, do que procurar  dissecá­los, um por um, ou mesmo conceituar o que se entenda por vício material.  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo seu  magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo  (por  exemplo:  auto­de­infração)  e  outra  ampla,  que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.  Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo  fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito  dele  decorrente  duvidoso.  É  o  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  denomina  de  vício  material:                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha  a  ser  vício  material.  Daí,  conforme  recente  acórdão,  restará  configurado  o  vício  quando  há  equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Abstraindo­se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  o  que  não  parece  razoável  é  agrupar  sob  uma  mesma  denominação,  vício  formal,  situações  completamente  distintas:  dúvida  quanto  à  própria  ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do  autuado,  do  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam  a  certeza  de  que  o  fato  gerador  ocorreu  (vício formal). Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10830.010678/2010­61  Acórdão n.º 2300­004.640  S2­C3T0  Fl. 408          7 como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Ambos,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam  nulidade  do  lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento  substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera  um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é  que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de  lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização.  De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza  como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato gerador  da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. Caso  não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através  da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem  por  isso  ela  se  situa  no  mesmo  plano  de  relevância  do  conteúdo.  Temos  aí  um  conflito:  segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo,  um  de  seus  requisitos  de  validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção  de  recursos para financiamento das realizações públicas.  No vício material há incorreção no cotejo entre a norma tributária (hipótese  de  incidência)  com  o  fato  jurídico  tributário  em  um  dos  elementos  da  regra­matriz  de  incidência. É vício material e, portanto, impossível de ser convalidado. Nesse sentido:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  ­  PRESSUPOSTOS  ­  CONSISTÊNCIA  JURÍDICA  ­  NULIDADE  ­  O  lançamento  tributário,  por  constituir­se  em Ato Administrativo,  está  sujeito  aos  princípios  da  Legalidade  e  da  Publicidade,  nos  termos  do  art.  37,  “caput”,  da  Constituição  Federal.  É  assegurado  ao  contribuinte o direito ao  contraditório  e à ampla defesa,  o que  somente  se  verifica  quando  a  matéria  tributária  estiver  adequadamente  descrita,  com  o  conseqüente  enquadramento  legal das infrações apuradas. A falta desses requisitos essenciais  torna  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento  e,  em  conseqüência,  insubsistente  a  exigência  do  crédito  tributário  constituído.  Processo  declarado  nulo  ab  initio.  (Acórdão  de  número 104.23.022 em 25.01.2008 CARF)  No  presente  caso,  o  vício  está  na  própria  verificação  e  demonstração  da  ocorrência do fato gerador da obrigação, o que pertence ao núcleo material da autuação.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   8 Glosa de Compensação  Nessa  parte,  o  recorrente  somente  sustenta  que  teria  havido  erro  da  fonte  pagadora;  contudo,  sem  trazer  aos  autos  qualquer  prova  da  origem  dos  valores  declarados  como compensáveis contra os impostos devidos no ano­calendário.  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  por  vício  material  da  parte  do  lançamento  relativa  à  omissão  de  rendimentos.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 412DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10283.005505/2003-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3302-000.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.005505/2003­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.519  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de abril de 2016  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e discutidos os presentes  autos,  por unanimidade de votos,  o  julgamento foi convertido em diligência  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  que  teve  início  com mandado  de  procedimento  fiscal  ­  fls.6,  10/121,  e  apurou  o  período  de  janeiro/2002  a  março/2003.  Do  resultado  da  fiscalização,  resultou  um  auto  de  infração  e  o  termo  de  verificação  fiscal,  do  qual  deste  se  extrai, in verbis:  Da análise das Declarações de Tributos e Contribuições Federais, das  respostas  às  nossas  intimações  e  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, bem como dos dados constantes nos sistemas internos da                                                              1 Todas as páginas referenciadas correspondem ao e­processo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .0 05 50 5/ 20 03 -4 6 Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10283.005505/2003­46  Resolução nº  3302­000.519  S3­C3T2  Fl. 3          2 Secretaria  da  Receita  Federal  e  dos  dados  externos  disponíveis,  constatamos  a  ocorrência  de  insuficiência  de  recolhimentos  de  COFINS, nos períodos de janeiro/2002 a março/2003.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil entendeu que a contribuinte escriturou  um valor e declarou outro. Do auto de infração, foi apresentada impugnação ­ fls. 906/935­ em  21 de outubro de 2003, cujas matérias foram as seguintes: i) compensação de parte do crédito  tributário  lavrado;  ii)  inclusão de parcela do Auto de  Infração no PAES, programa  instituído  pela Lei  n°  10.684/2003;  iii)  não  inclusão  dos  valores  recuperados  a  título  de  subvenção  na  base de cálculo do PIS/COFINS.  Posteriormente,  a  ora  Recorrente  apresentou  petição,  demonstrando  que  sua  adesão  ao  PAES,  Lei  n°  10.684,  de  30  de  maio  de  2003,  acarretaria  a  desistência  sobre  a  discussão da multa de ofício.  Após a impugnação, houve manifestação da DRJ/Belém para a DRF/Manaus, in  verbis:  Assim, autorizo a  realização de diligência, na  forma dos artigos 18 e  29  do  Decreto  n°  70.235  de  1972,  modificado  pela  Lei  n°  8.748  de  09/12/93 e do artigo 10 da Portaria n° 258, de 24/08/2001, do Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  através  da  repartição  de  origem,  para  as  seguintes providências:  a) primeiramente,  seja corrigida a numeração das  folhas do Anexo  I,  bem como sejam assinados os seus termos de abertura e encerramento,  na  forma  do  que  preceituam  os  itens  2.36.1.1,  2.36.1.2  e  2.40  do  Manual  Prático  de  Formalização,  Preparação,  Apreciação,  Julgamento  e  Movimentação  do  Processo  Administrativo­Tributario,  aprovado pela Portaria SRF n° 374, de 10/03/2002;  b)  informar se os créditos tributários  lançados de ofício  foram objeto  de pedido de compensação, informando a data do pedido e o resultado  decisório;  c)  seja  juntada  cópia  dos  processos  nºs  10283.000050/2001­19,  10283.009478/2001­19,  10283.009479/2001­63;  10283.009480/2001­ 93, a que a autuada se reporta às fls. 969 e 971 do Anexo I; "  d)  informar  a  data  em  que  a  autuada  ingressou  no  Pedido  de  Parcelamento Especial ­ PAES, de que trata a Lei n° 10.684, de 2003 e  relacionar os débitos incluídos nesse Parcelamento Especial;  e)  informar  acerca  da  pontualidade  dos  pagamentos  relativos  ao  PAES, informando valores e datas dos recolhimentos;  f) informar se a autuada entregou a Declaração PAES, de que trata a  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  n°  3,  de  1º  de  setembro  de  2003,  anexando cópia extraída dos arquivos da Repartição Fazendária;  g) outros dados/informações que julgar convenientes para a elucidação  do presente feito.  Às  fls.  973,  há  uma  declaração  da  contribuinte,  desistindo  das  ações  judiciais  propostas, em razão da sua adesão ao PAES.  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10283.005505/2003­46  Resolução nº  3302­000.519  S3­C3T2  Fl. 4          3 Do retorno da diligência da DRJ/Manaus, extrai­se do resultado, in verbis:    Tendo  em  vista  a  solicitação  efetuada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Belém ­ PA no despacho de fls. 936/938 esta  Carteira de Parcelamento tem a informar, no que se refere aos itens d),  e) e f), o que segue:  1. a autuada ingressou no Parcelamento Especial ­ PAES em 25.7.2003  e  até  a  presente  não  possui  sua  conta  PAES  consolidada,  o  que  impossibilita­nos  relacionar  os  débitos  incluídos  no  mencionado  programa (fl. 945);  2.  no  que  se  refere  aos  recolhimentos  PAES  o  contribuinte  os  tem  efetuado  regularmente  no  cód.  7122  no  período  de  31.7.2003  à  31.8.2004 (fls. 946/948); e  3.  quanto  à  entrega  de  Declaração  PAES,  informamos  constar  nos  sistemas desta SRF a de n° 90.267 com data de transmissão registrada  em 28.11.2003. Nela se verifica que o contribuinte não possui débitos  informados na Pasta Débitos (fl. 949) e possui 21 (vinte e um) litígios  informados na pasta correspondente (fls. 950/960).  (...)  Por  compreender  atendidas  as  solicitações  inerentes  a  Carteira  de  Parcelamento, proponho o envio do processo a Carteira de Restituição  e Compensação para atender aos itens b) e c) remetendo­o a seguir ao  SECAT/DRF/MNS  para  adoção  das  demais  medida  cabíveis  a  sua  alçada.  Às fls. 987, o Serviço de Orientação e Análise Tributária informou, in verbis:    Ratificando  as  informações  prestadas  pelo  interessado  em  sua  impugnação  à  fl.  899,  foram  compensados  (e  portanto  extintos)  os  valores R$ 746.101,58; 1.370.029,54 e 891.379,39, referentes aos PAs  09,  11  e  12/2002  do  tributo  2172,  respectivamente  nos  processos  10283.000050/2001­19  (o  I  o  débito)  e  10283.009478/2001­19  (os  demais). A declaração de compensação do débito 2172 PA 09/2002 foi  protocolizada  em  02/12/2002,  em  substituição  ao  pedido  de  compensação anteriormente apresentado em 13/06/2001  (fls.  202­204  do  processo  10283.000050/2001­19).  Quanto  às  declarações  de  compensação dos débitos 2172 PAs l i e 12/2002, foram protocolizadas  em 02/12/2002 e 15/01/2003, respectivamente, tendo a I  a substituído o  pedido de compensação protocolizado em 07/12/2001 (fls. 01­02, 292­ 293 e 297 do processo 10283.009478/2001­19).  Às fls. 989/ 995, sobreveio a decisão da DRJ/Belém que, ao final, demonstrou,  in verbis:  24.  'Desta  forma,  tomando­se,por  base  os  débitos  ainda  presentes  nestes autos (excluídos os confessados via  ;PAES, segundo extratos, de  fls. 929/933), são improcedentes os já compensados (09/2002, 11/2002  e  12/2002,  nos  montantes  de  R$  746.101,58,  R$  1.370.029,54  e  R$  891.379,39), permanecendo os demais, pelas razões já expostas:  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10283.005505/2003­46  Resolução nº  3302­000.519  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em 14 de agosto de 2007, a empresa foi cientificada do acórdão da DRJ/Belém,  sendo que em 11 de setembro de 2007, apresentou recurso voluntário, fls. 1034/1063.  Em  03  de  março  de  2010,  às  fls.  1098/1103,  este  Tribunal  Administrativo  converteu o feito em diligência para, in verbis:  Quanto às DCTFs:  a) às fls. 850/870 constam as DCTFs que abrangeriam o período,  exceto a DCTF do mês de 09/2002.  b)  no  rodapé  das  DCTF's  de  fls.  868  e  869  constam  que  os  valores apurados para os meses de  janeiro  e  fevereiro de 2003  teriam  sido  compensados,  pela  utilização  do  saldo  negativo  do  IRPJ dos períodos anteriores, sendo:   ­ JANEIRO/2003 ­ R$ 750.633,73 (período de 31/12/99) ­ fls. 868  ­  FEVEREIRO/2003  ­  R$  914.667,72,  sendo:  R$  624.471,57  (período de 31/12/01) e R$ 290.196,15 (período de 31/12/00­ fls.  869  c) já na DCTF da fl. 970 consta que o valor apurado do mês de  março/2003  teria  sido  liquidado  por  dois  pagamentos:  R$  1.205.058,70  e  R$  3.446,66;  entretanto  ,  na  relação  dos  pagamentos efetuado e vinculados de fls. 888/889 consta somente  o pagamento de R$ 3.446,66.  d)  na  apuração  de  débito  de  fls.  887  consta  na  coluna  (débito  declarado/REFIS)  o  valor  de  R$  1.208.305,36  para  o  mês  de  março/2003  (soma dos valores R$ 1.205.058,70 e R$ 3.446,66),  assim, o correto seria constar somente o valor de R$ 3.446,66  e)  o  reflexo  da  situação  acima  resulta  em  que  teria  havido  erro  da  fiscalização,  pois  deixou  de  ser  autuado  o  valor  de  R$  1.205.058,70  não vinculado, conforme relação de fls. 888/889.  Quanto aos processos  f)  No  que  toca  aos  processos  referidos  nas  informações,  as  fls.  943  consta  informação de atendimento ao  item a" da diligencia e  juntada  das  fls.  939/942  informando que  os  processos  constantes do  item  "e"  estão  no  SEORT;  consta  das  fls.  939/942  que  o  processo  10283.009480/2001­98 decorre do raiz 10283.009478/2001­ 19, ambos  referentes a retificação de DI ­  import e export,  fls. 939 e 940; às fls.  941 consta que o processo 10283.009479/2001­63 também decorre do  raiz  10283.009478/2001­19  referente  também  a  retificação  de  DI  ­  import  e  export  e,  as  fls.  942  consta  que  o  processo  10283.000050/2001­19 se refere a restituição ­ IRRF. !!  g)  às  fls.  945/967  constam  as  informações  sobre  suposta  adesão  ao  PAES  (945), dos pagamentos  (946/948), declaração PAES (949) e 21  litígios  (950/960),  sendo  que  não  aparece  entre  os  21  litígios  o  processo 10283.000050/2001­19 (942).  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10283.005505/2003­46  Resolução nº  3302­000.519  S3­C3T2  Fl. 6          5 h) às fls. 970 consta que estariam zerados e encerrados os débitos do  processo  10283.000050/2001­19  referente  ao  PIS  e  a  COFINS  do  período  de  09/2002,  como  sendo  encerrado  por  pagamento  enquanto  às  fls.  970  consta  o  valor  da  COFINS  de  09/2002  apropriado  no  referido processo.  i)  às  fls.  972/974  constam  as  informações  do  processo  10283.009478/2001­19  relativamente  a  COFINS  dos  meses  de  novembro/2002, dezembro/2002 e janeiro/2003 e do PIS dos meses de  novembro/2002  e  dezembro/2002  como  encerrado  por  comp.  SIEF,  cujos  valores  da  COFINS  de  novembro/2002  e  dezembro/2002  aparecem as fls. 973 e 974, faltando a do mês de janeiro/2003; já na fl.  975  aparece  informação  do  processo  10283.009480/2001­98  e  10283.009479/2001­63  juntado  ao  raiz  10283.009478/2001­19.  uma  vez que os processos 9478/9479 e 9480 se referem a retificação de DI;  ora,  como  é  possível  aparecer  agora  como  sendo  encerrado  por  compensação?,  também  as  fls.  976  consta  informação  dos  referidos  processos! na fls. 970 consta que o processo 000050 foi encerrado por  pagamento  e  na  fl.  971  aparece  também encerrado por  pagamento  a  COFINS de  09/2002 no  valor de R$ 746.101,58  ao passo  que  na  fls.  976 consta compensação.  (...)  Portanto,  o  voto  que  me  cabe  redigir,  pela  diligência,  consiste  em  determinar o retorno dos autos à instância preparadora (DRF Manaus)  para  que  aponte,  de  forma  clara,  quais  os  débitos  constantes  deste  lançamento  que  estão  quitados,  seja  por  pagamento,  seja  por  compensação, indicando, com precisão, o instrumento que o comprova.  No  mesmo  sentido,  indique  aquela  unidade  quais  os  débitos  já  incluídos em processo de parcelamento deferido antes da lavratura do  auto de infração.  Da pedido de diligência deste Tribunal, as seguintes respostas foram realizadas:  a) Às fls. 1231,  foi colocada a tela do período de apuração de março de 2003,  onde consta que o valor de R$ 1.208.505,36 referente à COFINS foi amortizado pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil;  b) Às  fls.  1232,  informando  que  não  houve  parcelamento  do  tributo COFINS  referente à março de 2003;  c)  Às  fls.  1234/1235,  que  demonstra  que  os  seguintes  processos  estão  consolidados:  _ 10283­005600/98­58 PROFISC CONSOLIDADO  _ 10283­005601/98­11 PROFISC CONSOLIDADO  _ 10283­003321/2003­41 PROFISC­LITIGIO CONSOLIDADO  _ 10283­006098/2003­94 PROFISC CONSOLIDADO  _ 10283­006100/2003­25 PROFISC CONSOLIDADO  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10283.005505/2003­46  Resolução nº  3302­000.519  S3­C3T2  Fl. 7          6 _ 10283­006101/2003­70 PROFISC CONSOLIDADO  _ 10283­006102/2003­14 PROFISC CONSOLIDADO  _ 10283­006442/2003­45 PROFISC CONSOLIDADO  _ 10283­006447/2003­78 PROFISC CONSOLIDADO  _ 10283­006742/2003­24 PROFISC CONSOLIDADO  _ 10283­008369/2002­65 PROFISC­LITIGIO CONSOLIDADO  _ 10283­009815/2002­59 PROFISC­LITIGIO CONSOLIDADO  _ 10283­451687/2004­12 PAES­LITIGIO CONSOLIDADO  _ 10283­451688/2004­59 PAES­LITIGIO CONSOLIDADO  _ 10283­451968/2004­67 PAES CONSOLIDADO  _ 10283­006244/2003­81 PROFISC­LITIGIO CONSOLIDADO  _ 10880­479372/2004­92 AI FISCEL CONSOLIDADO  _ 10880­479373/2004­37 AI FISCEL CONSOLIDADO  _ 10880­479374/2004­81 AI FISCEL CONSOLIDADO  _ 10880­485886/2004­87 PAES CONSOLIDADO  d)  Em  relação  às  fls.  1236,  houve  a  informação  de  que  o  processo  10283.000050/2001­19 não foi incluído no Parcelamento Especial de trata a Lei 10.684/03;  e) Às fls. 1239, o processo 10283­000.050/2001­19, referente a setembro/2002  foi extinto por pagamento;  f) Às  fls.  1241,  processo  10283­009.478/2001­19,  referente  a  novembro/2002  foi encerrado por compensação;  É o relatório.  Voto  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  Do resultado do pedido de diligência, verifica­se que ela não foi  integralmente  cumprida, ainda, restam verificar os seguintes itens:  ­ JANEIRO/2003 ­ R$ 750.633,73 (período de 31/12/99) ­ fls. 868  ­ FEVEREIRO/2003  ­ R$ 914.667,72,  sendo: R$ 624.471,57  (período  de 31/12/01) e R$ 290.196,15 (período de 31/12/00­ fls. 869  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10283.005505/2003­46  Resolução nº  3302­000.519  S3­C3T2  Fl. 8          7 Além  disso,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não  informou  a  situação  de  novembro/2002 e dezembro/2002. Por fim, o pedido do relator, quando resultou na conversão  de diligência do feito, in verbis, não foi atendido:  Portanto,  o  voto  que  me  cabe  redigir,  pela  diligência,  consiste  em  determinar o retomo dos autos à instância preparadora (DRF Manaus)  para  que  aponte,  de  forma  clara,  indicando,  com  precisão,  o  instrumento  que  o  comprova.  No  mesmo  sentido,  indique  aquela  unidade  quais  os  débitos  já  incluídos  em  processo  de  parcelamento  deferido antes da lavratura do auto de infração  Assim,  voto  para  que  haja  o  retorno  dos  autos  à  instância  preparadora  (DRF/Manaus)  para  que  aponte  de  forma  clara  em um único documento,  quais  os  débitos  constantes  deste  lançamento  que  estão  quitados,  seja  por  pagamento,  seja  por  compensação,  bem como a situação de novembro/2002; dezembro/2002;  janeiro/2003 e  fevereiro/2003, que  não  foram  atendidas.  A  unidade  de  origem  deve  elaborar  uma  planilha  com  colunas  que  demonstrem  o  período  da  atuação  ­  janeiro/2002  a  março/2003  ­  com  respectivas  colunas,  indicando se o débito foi compensado, pago ­ mediante dinheiro ou sob a forma do PAES ­ ou  está  em  aberto.  É  necessária  a  realização  de  um  parecer  conclusivo  e,  após,  a  ciência  ao  contribuinte.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza    Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

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6388121 #
Numero do processo: 13830.720655/2014-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2013 a 31/12/2013 Ementa: MULTA. SICOBE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração. Não havendo mais a previsão legal de multa para a hipótese de anormalidade de funcionamento do Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas), a multa correspondente deve ser cancelada. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 3402-003.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 20/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     2 Relatório  Trata­se de recurso  voluntário  contra decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em Porto Alegre que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Trata o processo de auto de infração para a exigência de multa, no valor total  de R$ 29.617.081,40, à data da autuação, de 100% do valor comercial da mercadoria produzida  no período de apuração, prevista no art. 30 da Lei n°11.488/2007, combinado com art. 58­T  da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 11.827/2008, abaixo transcritos:  Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  poderá  ser  aplicada multa  de  100%  (cem  por  cento)  do  valor  comercial  da  mercadoria  produzida,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  demais  sanções  fiscais  e  penais  cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais):  I ­ se, a partir do 10o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado  para  a  entrada  em  operação  do  sistema,  os  equipamentos  referidos  no  art.  28  desta  Lei  não  tiverem  sido  instalados  em  virtude de impedimento criado pelo fabricante;  II ­ se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção  a que se refere o § 2o do art. 27 desta Lei.  §  1o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  considera­se  impedimento qualquer  ação  ou  omissão  praticada  pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos  equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu  normal funcionamento.  § 2o A ocorrência do disposto no inciso I do caput deste artigo  caracteriza,  ainda,  hipótese  de  cancelamento  do  registro  especial de que trata o art. 1o do Decreto­Lei no 1.593, de 21 de  dezembro de 1977, do estabelecimento industrial.  Art. 58­T. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  ficam  obrigadas  a  instalar  equipamentos  contadores de produção, que possibilitem, ainda,  a  identificação do  tipo de produto,  de  embalagem e  sua marca  comercial, aplicando­se, no que couber, as disposições contidas  nos  arts.  27  a  30  da  Lei  no  11.488,  de  15  de  junho  de  2007.  (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) (Regulamento)   §  1o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estabelecerá  a  forma,  limites,  condições  e  prazos  para  a  aplicação  da  obrigatoriedade de que  trata o caput deste artigo, sem prejuízo  do disposto no art. 36 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008)    §  2o  As  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  da  Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido  correspondente ao ressarcimento de que  trata o § 3º do art. 28  da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, efetivamente pago no  mesmo período. (Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008)   A contribuinte, em face dos produtos que industrializa, era obrigada a instalar  equipamentos contadores de produção, para identificação do tipo de produto, de embalagem e  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 20/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 13830.720655/2014­81  Acórdão n.º 3402­003.033  S3­C4T2  Fl. 598          3 marca  comercial.  A  contribuinte  devia  também  ressarcir  o  valor  referente  à  realização  dos  procedimentos de manutenção preventiva pela Casa da Moeda do Brasil.   Conforme  consta  na  autuação,  em  26/03/2013,  a Casa  da Moeda  do Brasil  comunicou  a  ausência  de  ressarcimento  devido  pela  empresa,  em  virtude  da  realização  dos  procedimentos  de  manutenção  preventiva/corretiva  efetuados  no  SICOBE  (Sistema  de  Controle de Produção de Bebidas),  referente ao período de fevereiro/2012 a  janeiro/2013, no  montante de RS 1.283.877,42, conforme Relatório Técnico de Ocorrências ­ SICOBE das fls.  20/21. Foi apontado que a falta de manutenção resulta em prejuízo ao normal funcionamento  dos  equipamentos  que  integram  o  sistema,  com  reflexo  na  integridade  das  informações  de  produção gerenciadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Em  procedimento  de  diligência  específico,  a  contribuinte  foi  intimada  a  regularizar  os  ressarcimentos,  no  prazo  de  dez  dias,  ocasião  em  que  foi  cientificada  das  consequências do descumprimento, bem como da possibilidade de deduzir o valor ressarcido à  Casa da Moeda do Brasil (CMB) das contribuições para o PIS/Pasep ou COFINS, devidas em  cada período de apuração, conforme dispõe o art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 869/2008  e  o  art.  58­T,  §  2º  da Lei  nº  10.833/2003,  incluído  pela Lei  nº  11.827/2008. Em  resposta,  a  empresa esclareceu que não dispunha de fluxo financeiro para quitar os valores em atraso e que  propunha o parcelamento, com pagamento semanal de RS 10.000,00 e posterior aumento no  verão.  Diante da  falta de atendimento,  foi  publicado o Ato Declaratório Executivo  Cofís  n°  25,  de  29/04/2013,  (D.O.U.  de  30/04/2013),  caracterizando  a  anormalidade  no  funcionamento do Sicobe. A partir dessa data a CMB deixou de contar a produção da empresa,  e  no  dia 19/02/2014,  retirou  parcialmente  os  equipamentos  do  estabelecimento. A diligência  fiscal foi encerrada em 06/05/2013.  Assim,  foi  exigida  a  referida  multa  de  100%  (cem  por  cento)  da  valor  comercial da mercadoria produzida, a cada período de apuração do IPI desde a anormalidade  declarada no ADE Cofis 25/2013, sendo que a apuração foi feita com base nas informações da  empresa  e nas  notas  fiscais  eletrônicas  baixadas  do SPED –Sistema Público  de Escrituração  Digital.  Cientificada  do  auto  de  infração,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que a multa exigida  seria confiscatória,  contrariando o disposto no art.  150, inc. IV da Constituição Federal.  A  impugnação  da  contribuinte  foi  julgada  improcedente,  mediante  o  Acórdão nº 10­52.278 ­ 3ª Turma da DRJ/POA, de 16 de outubro de 2014, assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/05/2013 a 31/12/2013   ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  Impugnação Improcedente   Fl. 599DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 20/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     4 Crédito Tributário Mantido  Tendo sido cientificada em 07/11/2014, por via postal, da decisão da primeira  instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 27/11/2014, alegando, em síntese:  ­  A  multa  de  100%  do  valor  da  mercadoria  é  confiscatória  e,  portanto,  inconstitucional, nos termos do art. 150, IV da Constituição Federal.  ­  Há muito  o  Judiciário  tem  afastada  a multa  confiscatória,  principalmente  quando não ocorre fraude, simulação ou má­fé do contribuinte.  ­  O  STF  reconheceu  repercussão  geral  no  RE  582.461­SP  objetivando  consolidar  jurisprudência  sobre  o  conceito  de  multa  confiscatória,  demonstrando,  assim,  a  tendência dos Tribunais Superiores de afastar aplicação de multa desproporcional e que foge a  razoabilidade, conforme ocorre no caso em testilha.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento do recurso  voluntário.  Como é consabido, o agente administrativo e  também o  julgador do CARF  ou  da  DRJ  não  podem  se  furtar  a  cumprir  a  lei,  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72. Nesse sentido  também dispõe a Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária".  Assim,  não  se  toma  conhecimento das alegações da recorrente de inconstitucionalidade da multa em face da lesão  ao princípio do não confisco.  Não obstante  isso, verifica­se a existência de questão de ordem pública que  pode  ser  apreciada  pelo  julgador  independentemente  de  alegação  das  partes,  qual  seja,  a  retroatividade benigna.  Posteriormente à decisão recorrida, a Lei nº 13.097/2015 revogou o art. 58­T  da Lei nº 10.833/2003, o qual dispunha sobre as obrigações acessórias de instalar equipamentos  contadores de produção para empresas que industrializam os produtos de que trata o art. 58­A  dessa Lei, como a recorrente, bem como determinava a aplicação da multa prevista no art. 30  da Lei n°11.488/2007, em caso de irregularidade quanto a essa obrigação acessória:  LEI Nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 ­ DOU de 20.1.2015  Art. 169. Ficam revogados:  (...)  III ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subsequente  ao da publicação desta Lei:  (...)  b) os incisos VII a IX do § 1o do art. 2o, e os arts. 51, 53, 54 e 58­ A a 58­V da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;  (...) [negrito desta Relatora]  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 20/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 13830.720655/2014­81  Acórdão n.º 3402­003.033  S3­C4T2  Fl. 599          5 Assim,  atualmente  o  dispositivo  que  fundamentou  a  autuação  encontra­se  revogado pelo art. 169, III, "b" da Lei nº 13.097/2015.  Dessa  forma, não havendo mais previsão  legal de multa para  a hipótese  de  anormalidade de funcionamento do Sicobe para a recorrente, em conformidade ao disposto no  art.  106,  II,  "a"  e  "b"  do Código Tributário Nacional,  abaixo  transcrito,  a multa  sob  análise  deve ser cancelada:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  mesmo  sentido  foi  decidido  pelo  Tribunal  Regional  da  1ª  Região,  conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  "OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA".  SICOBE.  REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.   1. A "obrigação acessória" objeto deste MS (Sistema de Controle  de Bebidas/Sicobe) foi revogada pelo art. 169/III, alínea "b", da  Lei  13.097/2015.  Esse  fato  superveniente  deve  ser  levado  em  consideração (CPC, art. 462).   2. "A revogação de obrigação acessória imposta ao contribuinte  constitui  exceção  à  regra  da  irretroatividade  da  lei  mais  benéfica,  nos  estritos  termos  do  art.  106,  II,  b,  do  Código  Tributário Nacional, observada, naturalmente, a inexistência de  fraude  associada  ao  não  recolhimento  do  tributo"  (REsp  1.349.667­DF,  r. Ministro Og Fernandes,  2ª  Turma do  STJ  em  14/10/2014).   3. Agravo regimental da União desprovido.   (AMS  0050211­65.2011.4.01.3500/GO,  Rel.  DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA  TURMA, e­DJF1 p.5243 de 20/11/2015)  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para exonerar integralmente a exigência tributária.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora             Fl. 601DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 20/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     6                 Fl. 602DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 20/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA

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Numero do processo: 16682.720343/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 25/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO CONSIGNADO NA EMENTA. ERRO DE FATO. CORREÇÃO. Constatada a ocorrência de erro de fato relativo ao período de apuração consignado na ementa, deve-se corrigir o equívoco mediante a prolação de um novo acórdão, conforme dispõe os arts. 67 e 76 do Decreto nº 7.574/2011. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2201-003.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanado a omissão apontada no acórdão nº de 2801-003.955, de 10/02/2015, manter a decisão original de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720343/2013­25  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­003.058  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  IRRF  Embargante  COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL E 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA DA 2ª  SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 25/11/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  CONSIGNADO NA EMENTA. ERRO DE FATO. CORREÇÃO.  Constatada  a  ocorrência  de  erro  de  fato  relativo  ao  período  de  apuração  consignado na  ementa,  deve­se  corrigir  o  equívoco mediante  a  prolação  de  um novo acórdão, conforme dispõe os arts. 67 e 76 do Decreto nº 7.574/2011.   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos de Declaração para, sanado a omissão apontada no acórdão nº de 2801­003.955, de  10/02/2015, manter a decisão original de negar provimento ao recurso.            Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia  Lustosa da Cruz e Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 03 43 /2 01 3- 25 Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16682.720343/2013­25  Acórdão n.º 2201­003.058  S2­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração apresentado  tempestivamente  contra o  Acórdão  nº  2201­002.666,  proferido  em  10/02/2015.  Em  seu  instrumento  de Embargos,  fls.  1400/1422,  alegou a Contribuinte que o  aresto proferido  incorreu  em omissões/contradições,  em síntese, verbis:  II.1  ­  Omissão:  Ausência  de  Análise  da  "Opção  Fiscal"  Escolhida dentre as Operações Alternativas ou da Observância  aos Limites do Planejamento tributário  II.2 ­ Omissão: Ausência de Enquadramento dos Atos Praticados  em  Fraude,  Sonegação  ou  Conluio,  Desconsideração  da  Inexistência de Dolo e da Ocorrência de Erro na Interpretação  da Lei para a Manutenção da Multa Qualificada  II.3 ­ Contradição: Quanto à Regularidade do Aspecto Temporal  do Suposto Fato Gerador  II.4  ­ Contradição e Omissão: Quanto  à Manutenção do Valor  do Capital Social como Custo de Aquisição  III  ­  Do  Erro  de  Fato  Contido  na  Ementa  ­  Período  de  Apuração  O Presidente da 1ª Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do  CARF, conforme Despacho de Admissibilidade de Embargos, fls. 1516/1520, rejeitou os itens  II.1, II.2, II.3 e II.4, opostos com fundamento no art. 65 do RICARF, e acolheu III, em razão do  erro de fato relativo ao período de apuração consignado na ementa, conforme dispõe os arts. 67  e 76 do Decreto nº 7.574/2011.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  Os embargos atendem os requisitos de admissibilidade.    Em sessão plenária de 10/02/2015, foi exarado o Acórdão nº 2201­002.666,  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Período de apuração: 30/11/2001 a 30/12/2001  Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16682.720343/2013­25  Acórdão n.º 2201­003.058  S2­C2T1  Fl. 4          3 IRRF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS SITUADOS NO BRASIL. SOCIEDADE ALIENANTE  NO  EXTERIOR.  INTERPOSIÇÃO  DE  SOCIEDADES  ESTRANGEIRAS.  É  responsabilidade  do  adquirente,  na  condição  de  responsável  tributário,  a  retenção  e  o  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte incidente sobre o ganho de capital de residentes  ou  domiciliados  no  exterior  na  alienação  de  bens  situados  no  Brasil. Devem ser desconsideradas as interposições de empresas  no  exterior,  por meio  de  conduta  planejada,  para  simular  uma  situação  diferente  da  real  alienação,  sendo  o  ganho de  capital  apurado  no  momento  em  que  a  compra  e  venda  foi  definitivamente constituída.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA.  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo grupo econômico. (Súmula CARF nº 47).  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICADA.  INTERPOSIÇÃO  DE  SOCIEDADES  ESTRANGEIRAS.  NEGÓCIO.  SIMULAÇÃO.  APLICABILIDADE.  Aplica­se  multa  qualificada  quando  as  partes,  adquirente  no  Brasil  e alienante no  exterior,  utilizam­se,  de  forma planejada,  de operações estruturadas para simular uma  situação diferente  da real, para afastar a tributação do Ganho de Capital auferido  pela sociedade estrangeira na alienação de empresa sediada no  Brasil.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de ofício, incidem os juros de mora.  Recurso Voluntário Negado (grifei)  Em seu instrumento de Embargos alegou a Contribuinte erro de fato contido  na ementa, já que foi consignado o período de apuração de 30/11/2001 a 30/12/2001.  De  fato,  compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  a  data  do  fato  gerador  objeto da exação é 25/11/2008, consoante de extrai do Auto de Infração de fls. 749/754.  Assim, onde se lê: "Período de apuração: 30/11/2001 a 30/12/2001", leia­se:  "Data do fato gerador: 25/11/2008".  Nesses  termos,  deve­se  corrigir  a  data  consignada  na  ementa  relativa  ao  período de apuração, consoante dispõe os arts. 67 e 76 do Decreto nº 7.574/2011.  Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16682.720343/2013­25  Acórdão n.º 2201­003.058  S2­C2T1  Fl. 5          4 Art. 67. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão deverão ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  mediante a prolação de um novo acórdão  (Decreto no 70.235,  de 1972, art. 32).   (...)   Art. 76. O acórdão de segunda instância deverá observar o disposto  nos arts. 65, 66, 67 e 69. (grifei)  Em  razão  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  apresentados para reratificar o Acórdão nº 2201­002.666, de 10/02/2015, para, sanado o vício  apontado,  manter  a  decisão  original  no  sentido  de  "pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Nathália  Mesquita  Ceia  e  Gustavo  Lian  Haddad,  que  deram  provimento  integral  ao  recurso,  e  German  Alejandro  San  Martín  Fernández, que deu provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício e excluir  os juros de mora sobre ela incidentes".    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 2161DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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6396597 #
Numero do processo: 13830.722428/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. CARDIOPATIA GRAVE RECONHECIDA. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. Tendo em vista que o último laudo médico oficial trazido aos autos, atesta que o recorrente é portador de cardiopatia grave, deve ser reconhecida isenção dos proventos da incidência ao imposto de renda. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.722428/2013­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.242  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  YASUO ASHIKAGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL.  CARDIOPATIA  GRAVE  RECONHECIDA.  RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA.   Tendo  em vista  que o  último  laudo médico  oficial  trazido  aos  autos,  atesta  que  o  recorrente  é  portador  de  cardiopatia  grave,  deve  ser  reconhecida  isenção dos proventos da incidência ao imposto de renda.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 24 28 /2 01 3- 17 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Marcelo  Oliveira,  Marcelo  Malagoli  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Lourenço  Ferreira do Prado.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13830.722428/2013­17  Acórdão n.º 2402­005.242  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  YASUO  ASHIKAGA,  em  face  de  acórdão  que manteve  a  integralidade  da Notificação  de Lançamento  através  da  qual  fora negado pedido de restituição do imposto retido na fonte sobre a parcela do décimo terceiro  salário no ano de 2010.  O  pedido  de  restituição  decorre  do  fato  do  recorrente  considerar­se  como  portador de moléstia  grave,  nos  termos da  legislação do  imposto de  renda, o que não  restou  comprovado, em razão dos motivos a seguir elencados.  Consta dos autos que quando da entrega de sua DIRPF original o contribuinte  informou  o  total  dos  rendimentos  recebidos  do  INSS  como  sendo  rendimentos  tributáveis,  sendo  que,  ao  apresentar  a Declaração Retificadora  em  02/07/2013,  passou  a  informar  parte  dos  rendimentos  como  isentos  e  não  tributáveis,  em  razão  de  ter  obtido  declaração médica  oficial o considerando como portador de cardiopatia grave.  Também  se  apura  dos  autos,  que  às  fls.  62,  o médico Dr. André  Fernando  Teixeira  Coelho  Filho,  subscritor  do  laudo  pericial  oficial  que  atestou  a  existência  de  cardiopatia  grave no  autor  desde  20/07/2008,  veio  a  ser  intimado pela Secretaria  da Receita  Federal, a confirmar as conclusões de seu laudo, diante da realização de uma angioplastia em  20/08/2008, emitido pelo médico Dr. Pedro Beraldo de Andrade. Ademais o médico também  foi intimado a esclarecer se tinha conhecimento da realização de tal procedimento.  Em  resposta,  o  médico  intimado  afirmou  que  após  o  procedimento  de  angioplastia, a lesão no coração do contribuinte diminuiu para menos de 5% e, por este motivo,  o mesmo não mais poderia ser considerado como portador de uma lesão GRAU III ou IV, mas  de GRAU I ou II, situações que não se enquadrariam no conceito de cardiopatia grave.   Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que é portador de cardiopatia grave, o que foi atestado por 02  (dois)  médicos  peritos  do  INSS,  além  de  outros  03  laudos  médicos, dois subscritos por especialista cardiologista e outro  subscrito por médico de serviço médico oficial estadual;  2.  que somente um dos peritos que subscreveram a perícia oficial  realizada é que mudou as suas conclusões do contribuinte ser  possuidor de cardiopatia grave;  3.  que  é  desnecessária  a  apresentação  de  laudo  médico  oficial  para  a  concessão  da  isenção  do  imposto  de  renda,  bastando,  para  tanto,  a  apresentação  de  laudos  que  comprovem  a  cardiopatia grave;  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  4.  diante  da  contradição  de  laudos,  deve  prevalecer  o  entendimento mais favorável ao contribuinte;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13830.722428/2013­17  Acórdão n.º 2402­005.242  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Reitero que, no presente caso, a discussão resume­se tão somente a avaliar se  a  condição  do  recorrente  de  isento  ao  pagamento  do  imposto  de  renda,  em  razão  de  ser  portador de cardiopatia grave, está comprovada nos autos.  Com relação ao tema, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com  redação dada pelo art. 47, da Lei nº 8.541/92, preceitua o seguinte:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  .........................................................................................................  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.”  Pois bem, o não  reconhecimento do  autor  se portador de  cardiopatia grave,  decorreu do fato de que um dos médicos subscritores do laudo pericial oficial, quando intimado  pela SRFB, veio a apresentar declaração no sentido de que a realização de um procedimento de  angioplastia  em 20/08/2008  trouxe melhora  no  quadro  de  saúde  do  autor,  que  ainda  possuía  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6  cardiopatia, mas não mais uma cardiopatia grave, em decorrência das lesões no coração terem  diminuído para menos de 5%.  Em face da mudança de entendimento, o  recorrente  trouxe aos autos outros  laudos médicos, sendo um deles, subscrito por serviço médico oficial, cujo avaliador foi o Dr.  José Dorivaldo Zaia.  Os demais laudos foram subscritos por médicos particulares.  A DRJ entendeu por afastar os argumentos do contribuinte pois entendeu que  o laudo médico realizado pelo Dr. André, perito do INSS deveria prevalecer sobre os demais,  tendo em vista que  é  realizado com a observância de metodologia específica,  observando os  critérios do Manual de Perícias, a seguir elencados:  “4. CONCEITUAÇÃO:  4.1  ­  Para  o  entendimento  de  cardiopatia  grave  torna­se  necessário  englobarem­se  no  conceito  todas  as  doenças  relacionadas ao coração, tanto crônicas, como agudas.  4.2 ­ São consideradas Cardiopatias Graves:  a)  as  cardiopatias  agudas,  que,  habitualmente  são  rápidas  em  sua  evolução,  tornarem­se  crônicas,  caracterizando  uma  cardiopatia  grave,  ou  as  que  evoluírem  para  o  óbito,  situação  que, desde  logo, deve  ser considerada como cardiopatia grave,  com todas as injunções legais;  b)  as  cardiopatias  crônicas,  quando  limitarem,  progressivamente,  a  capacidade  física,  funcional  do  coração  (ultrapassando  os  limites  de  eficiência  dos  mecanismos  de  compensação) e profissional, não obstante o  tratamento clínico  e/ou  cirúrgico  adequado,  ou  quando  induzirem  à  morte  prematura.  4.3 ­ A limitação da capacidade física, funcional e profissional é  definida  habitualmente,  pela  presença  de  uma  ou  mais  das  seguintes síndromes:  a) insuficiência cardíaca;  b) insuficiência coronária;  c) arritmias complexas;  d)  hipoxemia  e  manifestações  de  baixo  débito  cerebral  secundárias a uma cardiopatia.  4.4 ­ A avaliação da capacidade funcional do coração permite a  distribuição dos pacientes em Classes ou Graus, assim descritos:  a)  GRAU  I  ­  Pacientes  portadores  de  doença  cardíaca  sem  limitação para a atividade física. A atividade física normal não  provoca  sintomas  de  fadiga  acentuada,  nem  palpitações,  nem  dispnéias, nem angina de peito;  b) GRAU II ­ Pacientes portadores de doença cardíaca com leve  limitação para a atividade física. Estes pacientes sentem­se bem  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13830.722428/2013­17  Acórdão n.º 2402­005.242  S2­C4T2  Fl. 5          7  em  repouso,  porém  os  grandes  esforços  provocam  fadiga,  dispnéia, palpitações ou angina de peito;  c)  GRAU  III  ­  Pacientes  portadores  de  doença  cardíaca  com  nítida limitação para a atividade física. Estes pacientes sentem­ se bem em repouso, embora acusem fadiga, dispnéia, palpitações  ou angina de peito, quando efetuam pequenos esforços;  d) GRAU IV ­ Pacientes portadores de doença cardíaca que os  impossibilitam  de  qualquer  atividade  física.  Estes  pacientes,  mesmo em repouso, apresentam dispnéia, palpitações, fadiga ou  angina de peito.  6. NORMAS DE PROCEDIMENTO:  6.1  ­  Os  portadores  de  lesões  cardíacas  que  incidem  nas  especificações  dos  Graus  III  ou  IV  da  avaliação  funcional  descrita  no  item  4.4  destas  Normas  serão  considerados  como  portadores de Cardiopatia Grave.  6.2  ­  Os  portadores  de  lesões  cardíacas  que  incidem  nas  especificações dos Graus  I  e  II  da avaliação  funcional do  item  4.4  destas  Normas,  e  que  puderem  desempenhar  tarefas  compatíveis  com  a  eficiência  funcional,  somente  serão  considerados incapazes por Cardiopatia Grave, quando, fazendo  uso  de  terapêutica  específica  e  depois  de  esgotados  todos  os  recursos  terapêuticos,  houver  progressão  da  patologia,  comprovada  mediante  exame  clínico  evolutivo  e  de  exames  subsidiários.  6.2.1  ­  A  idade  do  paciente,  sua  atividade  profissional  e  a  incapacidade  de  reabilitação  são  parâmetros  que  devem  ser  considerados na avaliação dos portadores de  lesões citadas no  item 6.2.  Em  que  pesem  os  argumentos  dos  julgadores  de  primeira  instância,  tenho  outro entendimento quanto ao presente caso.  Fato  é  que  este  julgador  carece  do  conhecimento  técnico  suficiente  a  diferenciar uma cardiopatia grave, de uma simples cardiopatia. E é exatamente por isso, que tal  incumbência  é  reservada  aos  médicos  oficiais  do  Estado,  conforme  prevê  a  Instrução  Normativa SRF nº 15, de 2001, dispôs sobre o tema da seguinte forma:  “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  [...]  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida  se  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  No  caso  dos  autos,  não  vislumbrei  que  o  médico  Dr.  Mario  Katsutani  Sobrinho,  também  subscritor  do  laudo  inicialmente  utilizado  pelo  contribuinte  a  justificar  a  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8  cardiopatia grave, também tenha sido intimado manifestar­se sobre a necessidade de ratificação  de  suas  conclusões  quanto  ao  diagnóstico  de  cardiopatia  grave, mesmo  após  a  realização  da  angioplastia.  Creio  que  a  sua  intimação  deveria  ser medida  imperiosa  a  ser  tomada  pela  Secretaria  da Receita Federal,  considerando que  subscreveu  o  laudo  em  conjunto  com o Dr.  André, médico que retificou o seu diagnóstico.  Em  não  tendo  sido  intimado  ou  provocado  a  sustentar  ou  não  suas  conclusões, tenho que a respeitável mudança de entendimento do médico, Dr. André, não pode  ser simplesmente estendida ao médico não  intimado, de modo que, a meu ver, num primeiro  momento, devo considerar como válida a conclusão inicial sobre o assunto do Dr. Mário.  Ademais, o contribuinte  trouxe aos autos outro  laudo oficial, que se adequa  ao  disposto  na  IN/SRF nº  15,  de  2001,  o  qual,  já  considerando  a  realização  da  angioplastia,  entendeu que o mesmo é portador de cardiopatia grave desde 20/08/2008.  Assim,  das  provas  coligidas  as  autos,  verifico  que  da  manifestação  de  03  (três) médicos oficiais, ainda existem duas conclusões pelo diagnóstico de que o recorrente é  portador  de  cardiopatia  grave,  considerando,  ademais,  que  o  laudo  mais  recente  atesta  a  existência da moléstia grave.  Assim,  não  vejo  como  deixar  de  considerar  os  argumentos  trazidos  no  recurso voluntário.  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  para reconhecer o direito creditório do recorrente.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 95DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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6351494 #
Numero do processo: 19515.001309/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA MANTIDOS ILEGALMENTE NO EXTERIOR. A presunção legal não foi suplantada por provas diretas ou indiretas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 1401-001.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, acolher a decadência quanto a períodos já afastados pelo Acórdão cancelado da DRJ, nos termos do voto do relator; II) por maioria de votos, negar provimento ao mérito. vencidos os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (Relator) e Aurora Tomazini de Carvalho que davam provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos para redigir o voto vencedor. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Documento assinado digitalmente. Fernando Luiz Gomes de Mattos - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 47; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 12.769          1 12.768  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001309/2007­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.550  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2016  Matéria  IRPJ. Omissão de receita com base em pagamentos efetuados com recursos  estranhos à contabilidade. IRRF. Pagamentos sem causa. Multas qualificadas.  Recorrente  FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RECEITA.  RECURSOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA MANTIDOS ILEGALMENTE NO EXTERIOR.  A presunção legal não foi suplantada por provas diretas ou indiretas.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, acolher a decadência quanto a períodos já  afastados pelo Acórdão cancelado da DRJ, nos  termos do voto do relator;  II) por maioria de  votos,  negar  provimento  ao  mérito.  vencidos  os  Conselheiros  Ricardo  Marozzi  Gregório  (Relator)  e  Aurora  Tomazini  de  Carvalho  que  davam  provimento  integral  ao  recurso.  Designado o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos para redigir o voto vencedor.    Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.  Documento assinado digitalmente.  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Redator Designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 09 /2 00 7- 20 Fl. 12771DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.770          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz  Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.   Fl. 12772DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.771          3   Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório  e no  subsequente voto dizem  respeito  à numeração do processo  em papel,  a menos  que se faça menção expressa ao processo eletrônico.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  FIGWAL  TRANSPORTES  INTERNACIONAIS LTDA contra acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/São Paulo I que  concluiu pela procedência integral dos lançamentos efetuados.   Os créditos tributários lançados, no âmbito da Defis/São Paulo, referentes ao  IRPJ e  reflexos, bem como ao  IRRF, devidos nos períodos de apuração correspondentes aos  anos­calendário  de  2000  a  2004,  totalizaram,  respectivamente,  os  valores  de  R$  104.709.951,19 e R$ 152.694.019,63. Tal autuação foi fundamentada (i) na omissão de receita  com  base  em  pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade  e  (ii)  em  pagamentos sem causa. Sobre os tibutos lançados, foram aplicadas multas qualificadas.   Deve­se esclarecer, ainda, que o lançamento de IRRF havia sido inicialmente  consubstanciado  no  processo  nº  19515.001310/2007­54,  o  qual,  no  entanto,  foi  anexado  ao  presente processo.     Da autuação:  Em seu relatório, a decisão recorrida assim transcreveu o feito fiscal:    Os Termos de Verificação Fiscal (TVs) dão conta (fls. 430 a 444 e 494 a 503),  dos seguintes fatos:  1 ­ quanto às investigações relativas ao "MERCHANTS BANK":  a)  em  27/04/2004,  a  Policia  Federal  solicitou  ao  Juízo  da  2ª Vara Criminal  Federal  de  Curitiba  a  quebra  de  sigilo  bancário  no  exterior  da  documentação  referente ao "Merchants Bank", recebida via acordo MILAT, em virtude de conexão  entre  os  responsáveis  pelas  contas  ali mantidas  e  outras  contas  administradas  pela  "Beacon  Hill  Services  Corporation";  na  mesma  data,  o  mesmo  juízo  decretou  "a  quebra  do  sigilo  bancário  sobre  as  contas  do  'Merchants  Bank'  de  Nova  York  relacionadas no oficio 837/04 da autoridade policial";  b) a documentação havia sido entregue ao Ministério da Justiça do Brasil pelo  "U.S.  Department  of  Justice  Criminal  Division  Office  of  International  Affairs",  a  pedido do Governo Brasileiro, datado de 26/11/2003, após certificações de diversas  autoridades daquele país a respeito da origem da documentação relacionada ao caso;  a  descrição  dos  documentos  está  no  Certificado  assinado  por  Tom  Dombrowski,  Fl. 12773DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.772          4 Agente  Especial  Sênior  do  "Department  of  Homeland  Security,  Newark  Field  Office";  c) em 18/02/2004, o Diretor da Secretaria Nacional de Justiça, Recuperação  de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, pelo Oficio  n.° 66/2004/DRCI­SNJ­MJ, aponta o recebimento dos documentos e os encaminha  ao Dr.Carlos Fernando dos Santos Lima, Procurador da República do Paraná;  d) o Juiz Federal da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba, conforme item 26  do  despacho  no  Processo  n.°  2.004.700008267­0,  em  29/04/2004,  autorizou  o  compartilhamento  com  a  Receita  Federal  do  material  relativo  ao  "MTB­CBC­ Hudson  Bank"  e  "Lespan"  e,  pelo  Oficio  n.°  146/2004­GJ,  explicitou  ao  Coordenador Geral  de  Fiscalização  que  a  autorização  "abrange  todo  o material  já  obtido relativamente às contas mantidas no 'Merchants Bank' de Nova York";  2 ­ quanto às investigações relativas ao "MTB­CBC­Hudson Bank", "Lespan"  e "Safra":  a)  em  16/12/2003,  o  Juiz  da  Suprema  Corte,  "Honorable"  John  Cataldo,  expediu "Order  to Disclose" para  liberar à CPMI do Banestado e ao Ministério da  Justiça provas e documentos obtidos em investigações e procedimentos do Grande  Júri conhecido como "International Money Laudering by John Doe";  b) em 29/04/2004, em decisão no processo n.° 2.004.7000008267­0, o Juízo  da  2ª  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba  decretou  a  quebra  de  sigilo  bancário  e  autorizou  o Ministério  Público  Federal  a  utilizar  documentos  e mídias  eletrônicas  recebidas  da  CPMI  do  Banestado,  que,  por  sua  vez,  os  recebeu  da  Promotoria  Distrital  de  Nova  York  relativamente  às  contas  mantidas  no  "MTB­CBC­Hudson  Bank", "Safra Bank" e "Lespan"; no item 26 da mesma decisão, o Juízo autorizou o  compartilhamento de todos esses dados com a Receita Federal, Bacen e Coaf, para  instruir as atividades especificas desses órgãos;  c) em 24/11/2004, Laura Billings, "Assistant District Attorney of the County  of New York", autorizou representantes do Congresso e da Policia Federal brasileira  a  obterem  cópias  de  diversos  documentos  e  mídias  eletrônicas,  dentre  os  quais  constam nominados o "MTB­CBC­Hudson Bank", "Lespan" e "Safra Bank";  d)  com  base  nesses  elementos,  evidenciou­se  que  diversos  contribuintes  nacionais  enviaram  e/ou movimentaram  divisas  no  exterior,  à  revelia  do  Sistema  Financeiro  Nacional  ordenando,  remetendo  ou  se  beneficiando  desses  recursos,  utilizando­se  de  contas mantidas  no  "Merchants  Bank"  ­  administradas  por Maria  Carolina Nolasco, que representava "doleiros" brasileiros e/ou empresas "off shore"  com  participação  de  brasileiros  ­  ou  em  contas mantidas  no  "MTB­CBC Hudson  Bank", "Lespan" e "Safra Bank";  e) para examinar tais fatos e documentos, foi constituída Equipe Especial de  Fiscalização,  nos  termos  da  Portaria  SU  n.°  463  de  30/04/2004,  integrada  por  representantes  das  áreas  de Fiscalização, Aduana  e Pesquisa  e  Investigação,  cujos  trabalhos  limitaram­se  à  verificação  documental  e  da  mídia  eletrônica,  para  identificar os contribuintes nacionais que enviaram e/ou movimentaram divisas no  exterior  à  revelia  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  ordenando,  remetendo  ou  se  beneficiando  desses  recursos,  por  meio  de  contas  no  "Merchants  Bank",  administradas  por  Maria  Carolina  Nolasco,  e  representar  tais  fatos  às  Regiões  Fiscais de domicilio, sem prévia análise econômico­financeira;  3 ­ quanto às investigações do caso "Beacon Hill":  Fl. 12774DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.773          5 a) em 04/08/2003, a Policia Federal solicitou ao Juízo da 2ª Vara Criminal de  Curitiba  a  quebra  de  sigilo  bancário  no  exterior  da  empresa  "Beacon Hill  Service  Corporation"  (em  Nova  York)  que  atuava  como  preposto  bancário­financeiro  de  pessoas físicas (ou de pessoas jurídicas, representadas por cidadãos brasileiros), em  agência do "JP Morgan Chase Bank";  b) em 14/08/2003, o mesmo Juízo encarregou a autoridade policial presidente  do inquérito de obter a documentação pertinente; tal autoridade oficiou à Promotoria  de  Nova  York  sobre  o  afastamento  do  sigilo  bancário  e  pedido  de  investigação  criminal nos EUA; em 09/09/2003, a Promotoria apresentou as mídias eletrônicas e  documentos contendo dados  financeiros  relativos à empresa "Beacon Hill",  após a  decisão  judicial  ("Order  to  Disclose"),  de  29/08/2003;  tais  informações  e  documentos foram trazidos para o país pela autoridade policial e, conforme decisão  da 2" Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, transferiu os dados à Receita Federal,  que iniciou a sua análise pela Equipe Especial de Fiscalização;  c)  com  base  nesses  elementos,  evidenciou­se  que  diversos  contribuintes  nacionais  ­  possivelmente  "doleiros"  ou  brasileiros  com participação  em  empresas  "off shore" ­ teriam atuado como intermediários para a movimentação de divisas no  exterior  em  seu  próprio  nome  ou  em  nome  de  terceiros,  utilizando­se  de  contas/subcontas mantidas no "JP Morgan Chase Bank", pela empresa "Beacon Hill  Service Corporation";  d)  a  Equipe  Especial  de  Fiscalização  examinou  tal  documentação,  para  qualificar  os  responsáveis  brasileiros  pelas  diversas  contas  administradas  pela  "Beacon Hill Service Corporation", e por meio do Memorando EEF/Port. 463/2004,  n.° 33/2006, encaminhou à Superintendência Regional da Receita Federal na 8ª RF  representações  eletrônicas  relativas  aos  contribuintes  dessa  Região  Fiscal,  relativamente  às  movimentações  no  exterior  ocorridas  no  "Merchants  Bank",  "Lespan", "Safra Bank" e "MTB­CBCHudson Bank";  4 ­ encontrando­se a fiscalizada dentre esses contribuintes que movimentaram  recursos no exterior, como ordenante/beneficiário, utilizando­se de contas/subcontas  mantidas  em diversas  instituições  financeiras no exterior,  em nome de  terceiros,  a  Equipe  Especial  de  Fiscalização  efetuou  levantamento  analítico  dessa  movimentação,  de  forma  que  o  contribuinte  foi  intimado,  em  20/12/2006,  a  apresentar:  a) registros contábeis dos valores movimentados;  b)  quando  o  contribuinte  for  o  beneficiário  das  operações,  e  caso  estas  não  estejam escrituradas, comprovar, através de documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos recebidos pelo mesmo;  c) quando o contribuinte for o remetente/ordenante das operações e caso estas  não  estejam escrituradas,  identificar,  através de documentação hábil  e  idônea,  a(s)  natureza(s) da(s) operação(bes) ou a(s) sua(s) causa(s);  d) não sendo o contribuinte o titular dos recursos remetidos/recebidos e tendo  operado em nome de  terceiros,  identificar o  real proprietário/beneficiário,  juntando  documentação hábil e idônea que comprove este fato;  e) esclarecer as razões dessas movimentações financeiras e outras que julgar  necessárias.  5 ­ a Figwal respondeu que:  Fl. 12775DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.774          6 a) tem como objetivo social principal o agenciamento, comissão e corretagem  de  cargas  de  qualquer  natureza,  prestação  de  serviços  de  assessoria  ao  comercio  exterior, transporte marítimo e aéreo nacional e internacional e despacho aduaneiro  de mercadorias;  b) foi contratada, em 2.000, pela ALCATEL SUBMARINE, de Londres, para  prestar serviços de assessoria na implantação e execução de um projeto internacional  (na condição de DDP), de instalação de sub­estações em terra e da substituição do  cabo  submarino  de  telecomunicação  brasileira,  desde  Fortaleza,  CE,  até  Praia  Grande, SP, para interligação com o  resto da América do Sul e do mundo;  todo o  planejamento,  assessoria,  execução,  administração  e  controle  financeiro  deste  projeto,  no que  se  refere à nossa  atividade,  ficou concentrada  em nosso ex­diretor  operacional,  financeiro e despachante aduaneiro, Sr Arlindo Dotta  (falecido em 24  de agosto de 2.005, sócio com 1 %);  c) a Figwal  faturava os gastos previstos em cada processo contra a empresa  acima,  que  disponibilizava  a  verba;  todos  os  valores  recebidos  foram  acolhidos  numa conta especifica na agência Parque Thomas Edson  (Barra Funda), do Banco  do Brasil, com os quais foram efetuados todos os pagamentos por conta e ordem do  cliente, sendo que o maior volume dos recursos foi utilizado para recolher impostos,  taxas, despesas de armazenagem, aeroportuárias, serviços aduaneiros, e comissárias  de  despachos,  transporte  rodoviário  e  aéreo  nacional,  Sindicato  Nacional  dos  despachantes, CPMF, taxas de urgência etc., e que o II, IPI e ICMS, representaram  mais  de  80%  do  volume  financeiro  envolvido,  recolhido  em  nome  das  seguintes  empresas no Brasil:  I ­ GCG SERVICES ­ CNPJ 02.934.071/0003­59, situada na cidade do Rio de  Janeiro.  II  ­  360 AMERICAS DO BRASIL  ­  CNPJ  02.934.071/0002­78,  situada  na  cidade de Fortaleza;  III ­ BRASIL TELECOM CABOS SUBMARINOS ­ CNPJ 02.934.071/0002­ 78, situada na cidade de Fortaleza;  IV ­ SAC BRASIL ­ CNPJ 03.427.524/0002­32, situada na cidade do Rio de  Janeiro;  d)  quanto  aos  recursos  financeiros  movimentados  no  exterior  através  de  contas correntes mantidas nas instituições financeiras citadas na intimação, esclarece  que  a  FIGWAL,  não  é  beneficiária  das  referidas  contas;  apenas  ordenava  que  os  recursos fossem direcionados às citadas contas para que a verba chegasse com maior  velocidade à sua conta corrente no Banco do Brasil, agência Parque Thomas Edson,  cujos valores estão devidamente escriturados em nossos livros Diário e Razão.  Os TVs dão conta, também, de que a fiscalização juntou cópias das planilhas  eletrônicas  do  período  de 2.000  a 2.004,  que mostram  as  transações  realizadas  no  exterior, em que a FIGWAL aparece como ordenante das transações, o valor objeto  da transação em dólares americanos, a data em que foi efetuada, o banco remetente,  o  banco  recebedor,  a  conta  beneficiária,  informações  adicionais  da  instituição  de  origem, nessas transações efetuadas no exterior, e que em nenhum dos casos existe  uma remessa de numerário para as empresas acima citadas e nem tão pouco ordem  para que o dinheiro fôsse enviado para a agência do Banco do Brasil na Barra Funda  (Parque Thomas Edson), como consta da resposta dada. Para melhor compreensão  das planilhas eletrônicas juntadas, elenca seus principais campos, a saber:  Fl. 12776DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.775          7 1 ­ IN (ordens recebidas) OUT (remetidas);  2 ­ Current date: data da efetivação da transação (IN e OUT);  3 ­ Value SECPONT: valor da transação expresso em dólares americanos (IN  e OUT);  4 ­ a 3100 name: banco remetente (IN);  5 ­ a 3400 rec fi: banco recebedor (IN e OUT);  6 ­ a 4200 identifier: conta bancária (IN);  7 ­ a 5000 org.: ordenante (IN);  8 ­ a 5100 orig. fin: informações adicionais da instituição de origem (IN);  9 ­ a 5200 ins fin: outros dados da instituição de origem ou ordenante (IN);  10­ a 6500 bbi: informações adicionais de banco para banco (IN);  11 ­ a 4200 acc: conta beneficiária (OUT);  12 ­ a 4200 name: nome do beneficiário (OUT);  13 ­ a 5000 acc: conta debitada (OUT);  14 ­ a 5000 name: nome da conta debitada (OUT);  15 ­ a 6000: informação do ordenante ao beneficiário (OUT);  16 ­ a 4100: instituição detentora da conta do beneficiário;  17 ­ a 6100: detalhes e observações do pagamento (OUT).  Os TVs são concluídos apontando os seguintes lançamentos:  1  ­  IRPJ  e  reflexos: OMISSÃO DE RECEITA:  tendo  em  vista  pagamentos  efetuados  com recursos  estranhos  à contabilidade  e  a não comprovação da origem  dos recursos financeiros movimentados no exterior, far­se­á o lançamento de oficio  relativo ao IRPJ, anos­calendário de 2.000 a 2.004 e tributação reflexa da CSLL, PIS  e COFINS, com base no art. 249, inciso II, art. 251 e parágrafo único, art. 279, art.  281, inciso II, e art. 288, todos do RIR/99.  II  ­  IRRF: não tendo a fiscalizada comprovado a causa das transferências de  recursos no exterior, conforme intimação, os valores movimentados, ordenados pelo  contribuinte,  serão  considerados  como pagamentos  sem  causa  sujeitos,  portanto,  à  incidência do  IRRF, à alíquota de 35%, conforme disposto no § 1° do art. 674 do  RIR1999;  como  o  rendimento  é  considerado  liquido,  far­se­á  o  reajustamento  da  base sobre a qual recairá o imposto, de acordo com o § 3° do art. 674 e art. 725 do  RIR/99.  Os  TVs  reportam,  também,  a  aplicação  de  multas  qualificadas  de  150%,  conforme  o  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  n.°  9.430/96  e,  em  conseqüência,  a  formalização  de  processo  de REPRESENTAÇÃO FISCAL  PARA FINS  PENAIS  (em 3 volumes), de n.° 19515.001313/2007­98, apensado a este processo, para dar  conhecimento ao Ministério Público Federal, dos crimes, EM TESE, cometidos nos  moldes do inciso I do art. 1°, da Lei n.° 4.729/65 (crime de sonegação fiscal) e do  inciso I do art. 1°, da Lei n.° 8.137/1990 (crime contra a ordem tributária).  Fl. 12777DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.776          8 Os TVs  trazem,  ainda,  o  quadro  resumo  das movimentações  financeiras  no  exterior e as  tabelas de conversão de dólares para  reais, efetuada de acordo com o  art. 1° da IN SRF n.° 41 de 19/04/99, que diz:  “para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo...  o  valor  em  reais  das  transferências do e para o exterior será apurado com base na cotação de venda,  para a moeda, correspondente ao segundo dia útil imediatamente anterior ao da  contratação  da  respectiva  operação  de  câmbio  ou,  se maior,  da  operação  de  câmbio em si"   Fazem  parte  integrante  dos  TVs  as  planilhas  de  conversão  dos  dólares  em  reais.  Foram  juntadas  cópias  de  ofícios  da  Policia  Federal,  decisões  da  Justiça  Federal do Paraná, decisões da Suprema Corte de New York, ofícios da Promotoria  de New York,  laudos  (fls.  8  a  48),  bem  como  de  todos  os  demonstrativos  e  seus  resumos extraídos das bases de dados com a movimentação financeira da empresa  no  exterior,  no  período  de  2.000  a  2.004,  que  dão  conta  de  detalhes  das  transferências de recursos (fls. 49 a 122).  Os autos de infração e suas bases legais constam às fls. 445 a 492 e 504 a 521.    Da impugnação:  Essencialmente, a empresa autuada apresentou em sua impugnação (fls. 530 a  549) os argumentos que assim foram relatados pela decisão recorrida:    1 ­ a impugnação é tempestiva;  2  ­  ocorreu  a decadência de  todos os  tributos  em  tela,  cujos  fatos geradores  ocorreram antes de 30/05/2002, nos moldes do art. 150, § 4°, do CTN, pois os autos  de infração foram lavrados em 30/05/2007, conforme argumentos de praxe; quanto  ao  IRRF  sobre  os  pagamentos  sem  causa,  seu  fato  gerador  ocorre  no  dia  do  pagamento; quanto ao IRPJ, PIS. COFINS e CSLL, seus fatos geradores ocorreram  antes das  transferências dos valores, que se deram entre 19/05/2000 e 08/05/2004;  ou seja: somente os tributos exigidos com base nas transferências ocorridas a partir  de 18/06/2002 (sic) é que poderiam ser mantidos; em outras palavras: cada omissão  teria ocorrido no momento do recebimento, que é anterior a data de transferência, de  forma  que  somente  os  tributos  referentes  as  transferências  ocorridas  a  partir  de  18/06/2002 é que podem ser mantidos; transcreve doutrina; e, ainda que se considere  que  houve  fraude,  dolo  ou  simulação,  a  aplicação  da  regra  do  art.  173  do  CTN  resultaria na decadência dos tributos exigidos com base nas transferências realizadas  em 2000 e 2001;  3  ­  foi  contratada  em  2000  pela  Alcatel  Submarine  Ltd.  (ALCATEL)  para  prestar  serviços  logísticos e aduaneiros para esse grupo substituir cabos marítimos  de comunicação, conforme projeto aprovado pela ANATEL em 1999 (doc. 3);  4  ­  recebeu  recursos  da  ALCATEL  para  efetuar,  por  conta  e  ordem  desta,  pagamentos de tributos e despesas vinculados a importação por empresas brasileiras  desse grupo, a saber:  Fl. 12778DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.777          9 a) OCG SERVICES  (posteriormente  denominada  360 Americas  do Brasil  e  Brasil Telecom Cabos Submarinos), com estabelecimentos no Rio de Janeiro (CNPJ  02.934.071/0003­59) e Fortaleza (CNPJ 02.934.071/0002­78);  b)  SOUTH  AMERICAN  CROSSING  ­  SAC  BRASIL  (CNPJ  03.427.524/0002­32), situada no Rio de Janeiro;  5  ­  a  ALCATEL  disponibilizava  a  verba  solicitada  (pelo  seu  sócio,  administrador  e  diretor  operacional  a  época,  Sr.  Arlindo  Dotta,  responsável  pelo  estudo logístico, desenvolvimento da rotina operacional, administrativa e financeira  da  operação,  falecido  em  24.8.05)  para  viabilizar  o  desembaraço  aduaneiro;  a  solicitação  feita  por  meio  de  fatura,  assinada  pelo  referido  sócio,  na  medida  da  necessidade,  conforme  o  vencimento  das  obrigações,  principalmente  tributárias,  decorrentes das importações;  6 ­ a ALCATEL, por sua vez, efetuava os depósitos em duas contas correntes  abertas pela impugnante para este projeto:  a) "BNP" ­ Ag. Miami USA; e   b) "Bank of Ireland" ­ Ag. Old Brompton Road, London­UK;  7 ­ possui farta documentação para comprovar essa afirmação e a origem licita  dos  valores  depositados  nas  contas  correntes  acima  mencionadas,  tal  como  os  comprovantes de depósito emitidos pelos respectivos bancos;  8 ­ em virtude do grande volume dos documentos, anexa, a titulo de exemplo,  os seguintes comprovantes de depósito provenientes da Alcatel Submarine Networks  Ltd. (ALCATEL NET), na sua conta mantida no:  a) "Bank of Ireland", em 27/11/2000, no valor de US$ 3.933.938,31 (doc. 4),  identificado  pela  fiscalização  em  virtude  da  transferência  para  a  conta  no  "Merchants Bank", NY, um dia após o seu recebimento;  b)  Banco  "BNP",  em  25/09/2000,  no  valor  de  US$  6.703.548,65  (doc.  5),  identificado  pela  fiscalização  em  virtude  da  transferência  para  a  conta  no  "Merchants.Bank", NY, dois dias após o seu recebimento;  c) "Bank of Ireland", em 23/04/2001, no valor de US$ 13.717.217,50 (doc. 6);  9 ­ além dos comprovantes, junta uma declaração da ALCATEL de que esta  efetuou diversos pagamentos no período de 2000 a 2004 em favor da  impugnante,  para  fazer  face  as  despesas  e  tributos  relacionados  à  importação  pelas  empresas  brasileiras do Grupo (doc. 7);  10  ­ as  transferências para o "Merchants Bank", solicitadas pelo Sr. Arlindo  Dotta,  visavam  a  internação  dos  recursos  (que  eram  recebidos  no  Brasil  em  sua  conta  corrente mantida  na Ag.  Parque  Thomas  Edison  ­  São  Paulo,  do  Banco  do  Brasil, aberta para atender aos compromissos desse cliente) para pagar as despesas e  tributos  de  importação  (II,  IPI,  ICMS, AFRMM,  contribuições  sindicais,  Taxa  de  Renovação  da  Marinha  Mercante,  Sindicato  dos  Despachantes  Aduaneiros,  Armazenagem  Oficial  Portuária,  Aeroportuária  e  de  Entrepostos  Aduaneiros  ­  EADI's),  sendo  que  todos  os  valores  foram  escriturados;  em  virtude  do  grande  volume  de  documentos,  junta,  a  titulo  de  exemplo,  nove  "invoices"  e  respectivos  comprovantes de pagamento de impostos (doc. 8);  Fl. 12779DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.778          10 11 ­ o doc. 9 comprova (desde o recebimento até o pagamento) a transferência  de US$ 1.920.000.00, em 19/06/2000, da sua conta no "BNP" para a sua conta no  "Merchants  Bank",  conforme  extrato  emitido  pelo  primeiro,  cuja  origem  é  comprovada pelos extratos de crédito emitidos pelo banco "BNP", que mostra que os  valores  de  US$  1.067.716,08  e  US$  867.613,16,  totalizando  US$  1.935.329,24,  entraram na  sua  conta  apenas 4 dias  antes da  transferência,  em 15/06/2000, sendo  que  a  pequena  diferença  recebida  seria  considerada  em  futuros  recebimentos  e  pagamentos, tendo a natureza de adiantamento, que seria objeto de ajuste em faturas  posteriores;  estes  valores  estão  respaldados  pelas  faturas  092/00,  113/00,  115/00,  205/00 e 207/00, no total de US$ 1.930.062,42, devidamente contabilizado, e cada  fatura é acompanhada dos respectivos comprovantes de pagamentos de impostos e  outras despesas; estão anexos as faturas:  a) os extratos do SISCOMEX comprovando o débito em conta do II e do IPI;  b) guias de recolhimento do ICMS;  c) DIs;  12 ­ traz tabela que condensa essas informações e de mais dois casos.  13 ­ não houve omissão de receita, seja em razão do elevado montante em tão  curto  prazo,  desproporcional  para  uma  empresa  que  fatura  cerca  de  R$  12.000.000,00  por  ano,  com  lucro  aproximado  de  R$  2.500.000,00,  seja  pelas  características  da  sua  atividade,  pois  os  documentos  anexos  comprovam  que  os  valores autuados e movimentados no exterior têm origem na empresa ALCATEL e  foram aplicados no pagamento de despesas e  tributos de  importações desse grupo,  não  tendo os  recebimentos  a  natureza  de  receitas, mas  sim de  adiantamentos  para  efetuar pagamentos por conta e ordem das empresas do grupo, o que é comprovado  pela aplicação dos recursos, de forma que  tampouco houve pagamentos sem causa  aptos a justificar a exigência de IRRF;  14 ­ a autoridade entendeu que a omissão de receitas pode ser presumida em  virtude da falta de escrituração de pagamentos efetuados, nos moldes do art. 281, do  RIR/99; entretanto, esta presunção é relativa, e a jurisprudência confirma que se há  prova da origem e da aplicação dos recursos, a autuação deve ser cancelada, que é o  que ocorre neste caso, pois os pagamentos por conta e ordem foram contabilizados e  estão devidamente documentados, conforme provas anexas, de forma que tampouco  houve pagamentos sem causa;  15 ­ em virtude do grande volume de operações, não foi possível anexar todos  os documentos e nem conciliar todos os valores autuados; as provas foram anexadas  como  amostragem;  mas  possui  as  demais,  razão  pela  qual  requer  a  realização  de  perícia documental, por um expert contabilista, ou simples diligência, para efetuar a  conciliação dos valores e a prova de que não houve omissão de receitas e tampouco  pagamentos  sem  causa;  caso  as  provas  apresentadas  não  sejam  suficientes  para  cancelar  a  autuação;  designa  o  Sr.  Constantino  José  Gonçalves  Fraga  Filho,  domiciliado  na  Rua  Afonso  Celso,  694,  apt.  142,  CEP  04119­060,  Bairro  Vila  Mariana,  Sao  Paulo,  SP,  técnico  em  contabilidade  inscrito  no  CRC/SP  sob  n°  106016/0­4  e  administrador  de  empresas;  os  quesitos  para  a  perícia  ou  diligência  são:  a) existem documentos aptos a comprovar o recebimento de grande volume de  recursos  pela  Impugnante,  provenientes  da  ALCATEL  SUBMARINE  LTD.,  notadamente do volume de recursos indicados nos autos de infração?  Fl. 12780DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.779          11 b) existem documentos aptos a comprovar o pagamento de grande volume de  despesas  e  tributos  por  conta  e  ordem  das  empresas  do  Grupo  ALCATEL,  notadamente do volume de recursos indicados nos autos de infração?  c) há razão para se manter a autuação diante dos documentos analisados, ou  seja, há razão para se manter a presunção relativa prevista na legislação no sentido  de  que  os  recebimentos  caracterizam­se  como  receitas  omitidas  e  os  pagamentos  como pagamentos sem causa?  16 ­ a multa de 150% é inaplicável, pois não agiu de forma dolosa, não houve  o "evidente intuito de fraude" e não há prova da existência de sonegação, fraude ou  conluio, não sendo admissível a aplicação da multa baseada em presunção (de que  os pagamentos  configuram omissão de  receita ou que  foram  feitos  sem causa);  ao  contrário,  a documentação acostada  é  suficiente para  comprovar  a sua boa­fé da  e  afastar  o  evidente  intuito  de  fraude;  transcreve  jurisprudência  administrativa  que  rechaçaria a aplicação da multa de 150% em casos análogos.      Da diligência:  Diante  dos  elementos  apresentados  com  a  impugnação  a  instância  a  quo  resolveu converter o julgamento em diligência nos seguintes termos (fls. 765 a 767):    “(...)  apresentar  provas  das  operações  de  câmbio,  sejam  diretas,  sejam  indiretas  (prova presuntiva), todas claramente legíveis após sua anexação ao processo.  Caso a prova seja direta, (...) apresentar os comprovantes dos ingressos no Banco do  Brasil  dos  recursos  provenientes  do  Merchants  Bank  (contas  administradas  por  Maria Carolina Nolasco), Hudson United Bank, Lespan Account e Lespan TBL.  Caso  a  prova  seja  presuntiva,  a  impugnante  deve  apresentar  as  seguintes  provas  materiais:  1 ­ todos os avisos de crédito do BNP e do Bank of Ireland, para confirmar a origem  dos valores autuados;  2 ­ todos extratos bancários de 2000 a 2004 das contas ou subcontas da impugnante  nas  seguintes  instituições  financeiras,  para  permitir  avaliar  a  consistência  das  alegadas transferências:  a) BNP ­ Agência Miami ­ USA;  b) Bank of Ireland ­ Agência Old Brompton Road ­ London ­ UK;  c)  Merchants  Bank  (contas  administradas  por  Maria  Carolina  Nolasco),  Hudson  United  Bank,  Lespan  Account  e  Lespan  TBL,  se  possível;  caso  contrário,  a  fiscalização deverá fornecer as datas e valores dos débitos nas referidas contas;  d) Banco do Brasil, conta 20000 da Agência Parque Thomas Edson;  Fl. 12781DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.780          12 3 ­ relação das cotações do dólar (mínima, máxima e média, dos vários mercados de  cambio),  de  2000  a  2004,  obtidas  em  fontes  de  consulta  pública,  devidamente  identificadas;  4  ­  planilha  vinculando  todas  as  datas  e  valores  recebidos  da  "Alcatel  Submarine  Networks Ltd.", no BNP e no Bank of  Ireland, de 2000 a 2004, às datas e valores  transferidos  para  o  Merchants  Bank  e  outros,  e,  em  seguida,  as  datas  e  valores  recebidos e pagos no Banco do Brasil, com o cálculo da respectiva taxa de câmbio  efetiva  em  cada  operação,  além  dos  totais mensais  de  créditos  e  débitos,  desde  o  BNP  e Bank of  Ireland  até  o Banco  do Brasil,  com  a  apuração  do  saldo  em  cada  conta após cada crédito e cada débito; essa planilha deve ser apresentada, também,  em "disquette" de 3 1/2" ou CD.  Devem,  também, ser apresentadas provas diretas hábeis a enfrentar as questões da  omissão de receitas e dos pagamentos sem causa, a saber:  1 ­ todos os contratos de prestação de serviços com a "Alcatel Submarine Networks  Ltd.";  2  ­  todas  faturas  e  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidos  para  a  "Alcatel  Submarine Networks Ltd.";  3 ­ todas as notas de débito emitidas contra a "Alcatel Submarine Networks Ltd.";  4 ­ plano de contas;  5 ­ Diário e Razão das contas Bancos (Banco do Brasil), Adiantamentos de Clientes  ("Alcatel Submarine Networks Ltd.") e Receita de Prestação de Serviços ("Alcatel  Submarine Networks Ltd."), de forma a comprovar a alegada escrituração comercial  de todos os valores envolvidos;  6 ­ comprovantes de pagamento de todos os débitos efetuados na conta do Banco do  Brasil;  7 ­ explicações consistentes e abrangentes, acompanhadas de provas sobre:  a) o preço dos serviços prestados à "Alcatel Submarine Networks Ltd.", a forma do  seu pagamento e a forma de sua contabilização;  b)  o  tratamento  contábil  dado  às  variações  cambiais  dos  adiantamentos  e  das  receitas.  (...)  encaminhar  o  processo  (...)  para  que  a  fiscalização  intime  o  contribuinte  a  apresentar as provas ora exigidas e outras que julgar necessárias (fornecendo­lhe, se  necessário, as datas e os valores dos débitos nas contas ou subcontas objeto desta  autuação) apreciando­as em relatório conclusivo (...)".    A  empresa  autuada,  então,  em  atendimento  aos  termos  da  diligência,  apresentou extensa documentação, a qual foi reunida em 52 volumes numerados de fls. 773 a  11112, acompanhada das seguintes informações (fls. 11079 a 11081):    1. Primeiramente, o contribuinte disponibiliza ao Sr. Auditor­Fiscal todos os avisos  de crédito decorrentes dos depósitos bancários efetuados por seu cliente ALCATEL  Fl. 12782DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.781          13 SUBMARINE LTD. nas duas contas correntes abertas pelo contribuinte nos bancos  BNP  ­  Agência  Miami  USA  e  Bank  of  Ireland  ­  Agência  Old  Brompton  Road,  London  UK,  para  consecução  do  projeto  logístico  e  aduaneiro  de  importação  de  mercadorias  a  serem  utilizadas  pelo  grupo  ALCATEL  para  efetuar  o  projeto  de  substituição de cabos marítimos de comunicação para fins de prestação de serviços  de telecomunicação.  2.  Juntamente  com  referidos  avisos  de  crédito,  o  contribuinte  disponibiliza  ao  Sr.  Auditor­Fiscal  as  respectivas  faturas  emitidas  pelo  contribuinte,  através  das  quais  solicitava  à  ALCATEL  SUBMARINE  as  verbas  necessárias  para  a  realização  do  desembaraço aduaneiro das mercadorias e equipamentos importados.  3.  O  contribuinte  está  impossibilitado  de  disponibilizar  os  extratos  bancários  das  contas  correntes  mencionadas  haja  vista  que  já  não  mantém  contas  em  referidos  bancos  e  não  possui  extratos  da  época  em  que  manteve  referidas  contas  exclusivamente para a consecução do projeto aduaneiro e logístico da ALCATEL.  4. O contribuinte disponibiliza ao Sr. Auditor­Fiscal os extratos bancários do Banco  do Brasil, conta 20000, da agência Parque Thomas Edson.  5. O contribuinte disponibiliza a relação das cotações do dólar, no período de 2000 a  2004, conforme publicação oficial do Banco Central do Brasil.  6.  O  contribuinte  apresenta  ao  Sr.  Auditor­Fiscal  arquivo  eletrônico  no  qual  descreve,  em  forma  de  planilha,  em  relação  ao  período  de  2000  a  2004,  com  somatória anual e mensal: (i) os valores recebidos da ALCATEL SUBMARINE nas  duas contas correntes mantidas pelo contribuinte no Banco BNP e Bank of Ireland,  para consecução do projeto; (ii) os valores transferidos de referidas contas correntes,  visando a internalização dos recursos; e (iii) os valores em Reais (de acordo com a  taxa de conversão efetivamente utilizada à época) recebidos no Banco do Brasil em  conta  corrente  aberta  para  atender  aos  compromissos  aduaneiros  da  ALCATEL  (pagamento  das  despesas  e  tributos  decorrentes  da  importação  de  mercadorias  e  equipamentos pelas empresas do grupo ALCATEL).  7.  O  contribuinte  disponibiliza  ao  Sr.  Auditor­Fiscal  a  declaração  da  ALCATEL  SUBMARINE  (tradução  juramentada)  no  sentido  de  que  esta  empresa  efetuou  diversos pagamentos no período de 2000 a 2004 em favor do contribuinte, todos os  pagamentos  com  o  objetivo  de  fazer  face  às  despesas  e  tributos  relacionados  à  importação  de  equipamentos  e  materiais  pelas  empresas  brasileiras  do  grupo  ALCATEL, o que comprova a contratação dos serviços do contribuinte.  8. O contribuinte disponibiliza ao Sr. Auditor­Fiscal todas as faturas que emitiu para  a ALCATEL com os valores das despesas decorrentes das importações, inclusive os  tributos incidentes nas importações e a CPMF debitada na conta do contribuinte em  virtude da saída do numerário para o pagamento das despesas e tributos, bem como  as notas fiscais dos serviços prestados.  9. O contribuinte disponibiliza ao Sr. Auditor­Fiscal o plano de contas relacionados  ao projeto da ALCATEL.   10.  O  contribuinte  disponibiliza  os  Livros  Diário  e  Razão  das  contas  Banco  do  Brasil  (conta 20000), Adiantamentos do  cliente ALCATEL, Receitas de Prestação  de Serviços para o cliente ALCATEL, o que comprova ter o contribuinte escriturado  devidamente todos os valores envolvidos no projeto.  Fl. 12783DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.782          14 11.  O  contribuinte  disponibiliza  ao  Sr.  Auditor­Fiscal,  juntamente  com  as  faturas  emitidas  à  ALCATEL,  todos  os  comprovantes  das  despesas  aduaneiras  e  dos  pagamentos dos impostos incidentes nas importações efetuadas, relativas ao projeto.  12.  Finalmente,  esclarece  o  contribuinte  que,  conforme  demonstrado  através  dos  documentos que está disponibilizando ao Sr. Auditor­Fiscal, para cada processo de  importação, o contribuinte emitia duas faturas: (i) a fatura referente ao desembaraço,  na qual constava o percentual de 12,5% sobre o valor do desembolso na importação  além  de  US$  350.00;  e  (ii)  a  fatura  com  a  cobrança  dos  impostos  incidentes  na  importação.  O  pagamento  pela  ALCATEL  SUBMARINE  era  feito  abatendo­se  o  valor das faturas dos valores por ela adiantados para cada processo.  Todas  as  receitas  auferidas  pelo  contribuinte  pela  prestação  dos  serviços  eram  devidamente contabilizadas, no último dia útil de cada mês, pelo total dos processos  encerrados  e  faturados  de  acordo  com  a  emissão  das  notas  fiscais  de  serviço,  conforme listagem anexa.  A  Variação  Cambial  foi  apurada  ao  final  dos  anos  de  2002  e  2003  e  registrada  contabilmente pela emissão das seguintes notas fiscais complementares anexas:  NF 019463 de 31/12/2002 ­ R$ 466.954,96   NF 019464 de 31/12/2002 ­ R$ 543.674,17   NF 022120 de 31/12/2003 ­ R$ 800.000,00   Desta  forma,  tendo  apresentado  as  informações  acima  e  disponibilizado  todos  os  documentos  citados,  requer  o  contribuinte  sejam  analisados  e  considerados  para  a  realização  da  diligência,  eis  que  comprovam  claramente  que  (i)  os  valores  levantados  pela  Fiscalização  e movimentados  no  exterior  têm  origem  na  empresa  ALCATEL  SUBMARINE;  (ii)  os  valores  foram  aplicados  no  pagamento  de  despesas  e  tributos  relacionados  com  a  importação  de  materiais  e  equipamentos  feitos  por  empresas  do  grupo  ALCATEL  no  Brasil;  (iii)  os  valores  não  têm  a  natureza de receitas, mas sim de recebimentos e pagamentos por conta e ordem das  empresas  do  grupo  ALCATEL;  e  (iv)  não  houve  pagamentos  sem  causa  aptos  a  justificar a exigência do IRRF.    Ao  analisar  a  documentação  recebida,  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  (a  mesma  que  efetuou  a  autuação)  enunciou  a  seguinte  e  singela  conclusão  (fls.  11133):    (...)  Entretanto  o  fato  de  não  terem  sido  fornecidos  os  extratos  das  instituições  financeiras solicitados no item 3, a saber:  a) BNP ­ Agência Miami ­ USA   b) Bank of Ireland ­ Agência Old Brompton road ­ London ­ UK   c)  Merchants  Bank  (contas  administradas  por  Maria  Carolina  Nolasco),  Hudson United Bank, Lespan Account e Lespan TBL. continuam a não solucionar  Fl. 12784DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.783          15 uma  questão  fundamental,  que  é  a  não  explicação  da  movimentação  financeira  efetuada pela empresa em tela, em instituições financeiras no exterior.  No  nosso  entender,  em  virtude  do  que  pudemos  diligenciar,  os  autos  de  infração lavrados, são revestidos de legitimidade e como tal devem ser mantidos em  seus atos e formas processuais.    A  empresa  autuada  replicou  a  diligência  nos  termos  assim  resumidos  pela  decisão recorrida:    A  impugnante  manifestou­se  ao  final  da  diligência,  em  13/10/2008  (fls.  11.135 a 11.144), discordando da conclusão da fiscalização, da seguinte forma, em  resumo:  1 ­ já havia informado ao fiscal que estava impossibilitado de disponibilizar os  extratos bancários das contas correntes mencionadas;  2  ­  em  razão  dessa  impossibilidade  é  que  foi  requerida  a  diligência,  pois  possui  outros  documentos  capazes  de  justificar  a movimentação  financeira  dessas  contas bancárias e, assim, demonstrar a origem e destinação dos recursos objeto da  autuação fiscal;  3  ­  não  foram  citados  os  motivos  pelos  quais  a  vasta  documentação  apresentada não foi suficiente para demonstrar a licitude da operação;  4  ­  ao  alegar  que  os  autos  de  infração  lavrados  seriam  revestidos  de  legitimidade, por não terem sido apresentados os extratos bancários, o AFRFB, além  de não observar o principio da verdade material, feriu também o principio da ampla  defesa;  5 ­ a análise da planilha apresentada permite confrontar os valores recebidos  da  ALCATEL  com  os  valores  efetivamente  transferidos  das  contas  correntes  no  exterior à conta do contribuinte no Banco do Brasil, disponibilizada;  6  ­  os  documentos  apresentados  são  capazes  de  demonstrar  que  os  valores  movimentados no exterior tinham origem na empresa ALCATEL e foram aplicados  no pagamento de despesas e  tributos  relacionados com a  importação por empresas  do grupo no Brasil;  7  ­  o  relatório  de  conclusão  de  diligência  resume­se  a  uma  cópia  literal  da  descrição  dos  documentos  requisitados  pela  autoridade  fiscal  e  das  respostas  apresentadas,  sem  qualquer  menção  ou  consideração  a  respeito  dos  demais  documentos;  8  ­  é  inadmissível que  após mais de 1  ano analisando  toda  a documentação  apresentada, o AFRFB conclua que em razão da ausência dos extratos bancários das  contas  no  exterior,  não  há  como  explicar  a movimentação  financeira  no  exterior,  pois foram disponibilizados outros meios para justificar tais movimentações; se  tal  documentação  tivesse  sido  analisada,  no mínimo,  teriam sido  feitos  comentários  a  seu respeito no relatório, o que não ocorreu;  Fl. 12785DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.784          16 9  ­  o  AFRFB  ao  copiar  em  seu  relatório  de  diligencia  os  documentos  solicitados e as respostas do contribuinte demonstra que a diligência foi "formal", ou  seja, sem empenho de buscar a verdade material;  10 ­ ao ignorar a vasta documentação apresentada ­ livros fiscais, declarações  de  pagamentos,  planilhas  conciliando  remessas  e  recebimentos  de  valores,  dentre  outros  ­  o  AFRFB  violou  os  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório,  da  legalidade,  e  da  busca  pela  verdade material,  o  que  torna  nula  a  "diligência",  que  deve ser realizada novamente, desta vez sob o enfoque de efetivamente analisar toda  a documentação já apresentada e planilhas, que conciliam todas as movimentações  financeiras  questionadas,  e  na  hipótese  de  o  AFRFB  julgar  insuficiente,  que  apresente as justificativas em respeito ao principio da ampla defesa, de forma que o  contribuinte possa se defender e apresentar toda informação suplementar necessária  a fim de elucidar o ocorrido.    Da decisão recorrida:  A  já  mencionada  4ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo,  ao  apreciar  a  impugnação  interposta e o resultado da diligência efetuada, proferiu o Acórdão nº 16­21.493, de 21 de maio  de 2009, por meio do qual decidiu pela integral procedência do feito fiscal.  Assim figurou a ementa do referido julgado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004   DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Diligência  não  é  ato  de  julgamento  e  não  vincula  os  julgadores,  de  forma  que  a  alegação  de  nulidade  da  diligência  realizada  e  o  pleito  para  realização  de  nova  diligência são indeferidos.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO  BANCÁRIO NO EXTERIOR. DOLO. RECURSOS NÃO CONTABILIZADOS E  NÃO DECLARADOS MOVIMENTADOS ILEGALMENTE NO EXTERIOR.  Movimentar no exterior,  ilegalmente, recursos não contabilizados e não declarados  configura  procedimento  doloso  com  evidente  intuito  de  fraude,  o  que  afasta  a  caracterização do lançamento como sendo por homologação, de forma que o prazo  de decadência  é  contado a partir  do 1º dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, que, neste caso, não poderia ter ocorrido antes  de  o  Poder  Judiciário  autorizar  o  compartilhamento  das  informações  bancárias  do  exterior com a RFB, ou seja, antes de 2004, de  forma que o prazo de 5 anos para  lançar iniciou­se em 01/01/2005. Preliminar indeferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RECEITA.  RECURSOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  MANTIDOS ILEGALMENTE NO EXTERIOR.  A presunção legal não foi suplantada por provas diretas ou indiretas.  Fl. 12786DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.785          17 AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. IRRF.  A decisão de mérito da omissão de receitas repercute na tributação reflexa.  MULTA QUALIFICADA.  A prática reiterada de manter ilegalmente no exterior recursos não declarados e não  contabilizados,  bem  como  efetuar  operações  de  câmbio  à  margem  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  visa  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  configura  sonegação, evidente intuito de fraude e conluio, que justificam a aplicação da multa  qualificada de 150%.    O voto condutor da decisão recorrida (fls. 11412 e 11413) argumenta que a  tese da defesa pressupõe que as infrações poderiam ser afastadas pela comprovação (mediante  avisos de  créditos) de que  recursos  foram  recebidos  em suas  contas  (mantidas no BNP  e  no  Bank  of  Ireland)  por  conta  e  ordem  da  empresa  ALCATEL  e  que  tais  valores  foram  transferidos  (mediante  avisos  de  débitos)  para  as  contas  nas  quais  a  autuação  foi  baseada  (Merchants Bank, MTB Hudson Bank, Lespan Account e Lespan TBL). E que, com isso, seria  possível estabelecer uma associação de datas e valores autuados e datas e valores dos depósitos  no Banco do Brasil, os quais estariam devidamente escriturados.  No  entanto,  segundo  aquele  voto,  a  falta  de  apresentação  dos  extratos  das  contas mantidas no BNP e no Bank of Ireland não permitiria afirmar com certeza que todos os  avisos  de  crédito  e  débito  nessas  contas  foram  apresentados.  Com  isso,  não  seria  possível  afirmar que as transferências efetuadas para as contas nas quais a autuação foi baseada são de  valores provenientes da ALCATEL, bem como não seria possível afirmar que as internações de  recursos são todas provenientes da ALCATEL.  Ademais,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  aponta  algumas  inconsistências (fls. 11413 a 11416):  ­ avisos de débito que indicam transferência de valores para contas que não  são objeto da autuação;  ­ ausência de explicações sobre a origem de alguns recursos transferidos;  ­ discrepâncias de datas e valores;   ­ ausência de destaques dos depósitos efetuados no extrato da conta do Banco  do Brasil;   ­  falta  de  detalhes  na  tradução  juramentada  do  documento  expedido  pela  ALCATEL dando conta de que pagou valores à FIGWAL no período autuado;   ­  planilhas  com  falta  de  vinculação  entre  bancos,  datas  e  valores,  tal  como  pedido na diligência;   ­  planilhas que  revelam um  total  de  recebimentos  da ALCATEL um pouco  inferior  ao  total  das  transferências  que  teriam  sido  efetuadas  para  as  contas  nas  quais  a  autuação foi baseada; e  Fl. 12787DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.786          18 ­  planilha  que  evidencia,  por  amostragem,  mais  de  US$  2,35  milhões  em  transferências inconsistentes com os valores autuados.  Por tais motivos, conclui que:     Em resumo: não faz sentido tentar provar a origem dos recursos autuados no  exterior,  sua  internação  e  escrituração,  nos  moldes  da  defesa  da  impugnante,  trazendo apenas prova direta (I) dos gastos efetuados no Brasil por conta e ordem da  ALCATEL, escriturados, e (II) do recebimento de recursos da mesma, no BNP e no  Bank of Ireland, sem apresentar (I) os extratos dessas contas e (II) uma planilha que  atenda as exigências lógicas de um resultado provável de internação desses recursos  e sua escrituração.    Cumpre  esclarecer,  também,  que  a  instância  a  quo  havia  anteriormente  proferido  uma  outra  decisão  (fls.  11338  a  11377),  a  qual  foi  cancelada,  que  reconhecia  a  decadência para o IRPJ e a CSLL do ano­calendário de 2000 e para o PIS, a COFINS e o IRRF  dos anos­calendário de 2000 e 2001 (exceto, para este último, o mês de dezembro).     Do recurso voluntário:  Além de repetir muito do que foi alegado na impugnação, a empresa autuada  adicionou em seu recurso voluntário novos argumentos motivados pelas razões de decidir do  voto condutor do acórdão recorrido. Nesse sentido, essencialmente, acrescentou que:  1.  Havia requerido a realização de perícia contábil, no entanto, a DRJ deferiu a realização de  diligência. Essa decisão dificultou imensamente sua defesa porque a perícia permitiria a  participação de um assistente e possuiria maior valor explanatório, dado o contraditório.   2.  Para  sua  surpresa,  o  agente  fiscal  responsável  pela  diligência,  talvez  assustado  com  o  volume de documentos apresentados, alegou que a  recorrente não conseguiu apresentar  as  informações  necessárias  para  explicar  a  movimentação  financeira.  Para  ele,  seriam  necessários os extratos das contas. Entretanto, há comprovantes de crédito e débito que  suprem a necessidade dos extratos.  3.  Inconformada, solicitou a  realização de nova diligência ou mesmo de uma perícia para a  análise dos 58 volumes de documentos do presente processo. Porém, a DRJ, que havia  reconhecido  a  necessidade  de  maior  análise  dos  fatos  (pois  tinha  determinado  a  diligência),  contentou­se  com a  diligência  realizada  e decidiu  que  a  recorrente  não  fez  prova da origem e aplicação dos recursos.  4.  Todos  os  valores  identificados  pela  fiscalização  foram  depositados  pela  empresa  ALCATEL nas suas contas mantidas nos bancos BNP e Bank of Ireland. Na verdade, a  fiscalização  nem  identificou  todos  os  valores.  Só  no  ano  de  2000,  a  fiscalização  identificou  aproximadamente  US$  21,3  milhões  enquanto  que  a  recorrente  apresentou  comprovantes de depósito em valores que aproximam de US$ 27 milhões. Nos demais  anos a situação é a mesma.  Fl. 12788DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.787          19 5.  A  título  de  exemplo,  detalha  o  caso  de  algumas  das  transações  identificadas  pela  fiscalização e procura fazer uma associação com os depósitos feitos pela ALCATEL em  suas  contas  nos  referidos  bancos.  Relata,  inclusive,  que  a  fiscalização  traduziu  equivocadamente  algumas datas por  causa da  inversão de ordem na  informação do dia  pelo  mês,  característica  da  língua  inglesa.  Portanto,  haveria  sólidas  explicações  para  eventuais  diferenças  de  datas  e  valores,  sendo  importante  mencionar  que  na  maioria  absoluta  dos  casos  as  datas  e  valores  são  equivalente  e  que  os  valores  totais  são  consistentes.  6.  O  extrato  da  conta  no Banco  do Brasil  comprova  a  correlação  dos  valores  retirados  das  contas mantidas nos bancos BNP e Bank of Ireland com os valores depositados naquela  conta. A  título de exemplo, detalha o caso de algumas  identificadas pela  fiscalização e  procura  fazer  uma  associação  com  os  valores  recebidos  na  conta  do  Banco  do  Brasil.  Assim,  haveria  clara  relação  entre  os  volumes  de  transferências  identificadas  pela  fiscalização e os valores recebidos na conta do Banco do Brasil. As pequenas diferenças  entre  datas  e  valores  decorreriam  do  próprio mecanismo  utilizado  para  a  transferência  dos recursos para o Brasil.  7.  Se alguma ilegalidade foi cometida esta não foi a evasão de tributos. Não pode a Receita  Federal pretender punir uma suposta infração cambial mediante a cobrança de  tributos.  Todos  os  recursos  recebidos  na  conta  do  Banco  do  Brasil  foram  devidamente  contabilizados.  8.  Existe farta documentação que comprova a aplicação dos recursos recebidos no Banco do  Brasil em favor do grupo ALCATEL. Vale ressaltar que a planilha que demonstrava essa  comprovação foi aperfeiçoada e sua nova versão foi juntada com o recurso (fls. 11499 a  11518). Aduz, também, que na atividade de assessoria em importações, os despachantes  aduaneiros  e demais profissionais que  atuam no  ramo  incorrem em despesas  em nome  dos  contratantes  dos  serviços  e  posteriormente  são  reembolsados.  Agem  como  mandatários  e pagam as despesas de  importação por  conta  e ordem do contratante dos  serviços.  9.  Reitera o pedido de perícia, preferencialmente ao de nova diligência, nos mesmos termos  anteriormente  invocados,  bem  como  o  afastamento  da  multa  qualificada  e  o  reconhecimento da decadência. Relativamente a esta última, argumenta que, ainda que se  considere  aplicável  ao  caso  os  mandamentos  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  não  há  embasamento  legal  para  sustentar  que,  devido  ao  suposto  fato  de  o  Fisco  não  ter  tido  acesso  aos  documentos  necessários  para  o  lançamento,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial só teria início quando o acesso tenha sido autorizado.  Ao final, requer o cancelamento do crédito tributário, bem como do termo de  arrolamento e da representação fiscal para fins penais.    Ademais,  cumpre  ressaltar  que,  depois  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  apresentou  um  parecer  expedido  por  empresa  de  auditoria  contábil  (11521  a  11559),  o  qual  analisou  os  documentos  contidos  no  presente  processo  e,  segundo  a  recorrente,  chegou  aos  seguintes resultados:    Fl. 12789DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.788          20 ­ Do confronto dos valores apresentados nos Controles de Recebimentos com  os valores apresentados nas contas­correntes da Recorrente no exterior (BNP Paribas  e  Bank  of  Ireland),  valores  transferidos  para  as  contas­correntes  mantidas  nos  bancos  intermediários das operações e os valores depositados na conta­corrente no  Banco do Brasil, foram validadas 96,1% das movimentações;  ­ Do confronto dos valores apresentados nos Controles de Pagamentos versus  documentação  suporte  (notas­fiscais,  notas de débito,  recibos,  entre outros),  foram  validadas 99% das movimentações;  ­ Do confronto dos valores apresentados nos Controles de Pagamentos com o  razão contábil da conta do Banco do Brasil,  foram validados 98% dos pagamentos  efetuados;  ­ Do confronto dos valores apresentados nos Controles de Pagamentos com os  extratos bancários, foram validados 99% dos pagamentos efetuados; e   ­ Do confronto dos valores apresentados no Controle de Recebimento com o  razão contábil, foram validados 97% dos recebimentos.    A  recorrente,  alega  que  este  parecer  tem  a  finalidade  de  contrapor  o  posicionamento do Fisco que foi conhecido após a decisão da DRJ e que não foi apresentado  juntamente  com o  recurso voluntário porque o minucioso  trabalho  elaborado pelos  auditores  independentes levou um certo tempo para ser concluído.    Da nova diligência:  Considerando os  fatos do presente caso, a extinta 2ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara  desta  Seção,  em  06/05/2014,  por  meio  da  Resolução  nº  1102­000.242,  resolveu  converter  o  julgamento  em diligência  nos  seguintes  termos  (fls.  11579  a  11581 do  processo  eletrônico):    Como  pode  ser  constatado  pelo  relato  do  caso,  a  instância  a  quo  havia  convertido o julgamento em diligência, no entanto, ao invés de delimitar as questões  que  deveriam  ser  esclarecidas  pelo  procedimento  fiscal,  resolveu  listar  um  considerável conjunto de elementos probatórios que julgava serem necessários para  a  apreciação conclusiva da  fiscalização. Dentre  esses,  figurava  a  exigência de que  fossem apresentados todos os extratos bancários, do período entre 2000 e 2004, das  contas  ou  subcontas mantidas  nos  bancos BNP, Bank of  Ireland  e  do Brasil,  bem  como  nas  demais  contas  nas  quais  a  autuação  foi  baseada  (Merchants  Bank  e  outros).  Seguindo  essa  determinação,  a  autoridade  fiscal  (a  mesma  que  efetuou  a  lavratura dos autos de infração) repetiu em sua intimação idêntica lista de elementos  probatórios.   A  empresa  autuada,  como  resposta,  apresentou  uma  extensa  documentação  que  foi  reunida  em  52  volumes  neste  processo.  Relativamente  aos  extratos  bancários, só apresentou o do Banco do Brasil.  Fl. 12790DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.789          21 Diante disso, a fiscalização, efetivamente, limitou­se a concluir que o fato de  não  terem  sido  fornecidos  os  extratos  das  instituições  financeiras  no  exterior  não  solucionaria a questão fundamental da movimentação financeira efetuada.  A  empresa  autuada  protestou  afirmando  que  os  documentos  apresentados  seriam  capazes  de  demonstrar  que  os  valores  movimentados  no  exterior  teriam  origem  na  empresa  ALCATEL  e  que  teriam  sido  aplicados  no  pagamento  de  despesas e tributos relacionados com a importação do grupo no Brasil.   A  decisão  recorrida,  todavia,  confirmou  o  entendimento  segundo  o  qual  a  ausência daqueles extratos seria um motivo determinante para afastar a alegação de  que os valores (pagamentos) nos quais a autuação foi fundamentada foram, de fato,  provenientes  da  ALCATEL  e  aplicados  conforme mencionado  pela  defesa.  Além  disso, apontou algumas inconsistências na documentação apresentada.  Sem  embargo,  diante  das  circunstâncias  expostas,  entendo  que  os  fatos  alegados  pela  recorrente  apresentam  uma  verossimilhança  que  não  pode  ser  singelamente  refutada  pelas  razões  invocadas  pela  decisão  recorrida.  Ademais,  a  extensa documentação apresentada não foi devidamente analisada pela fiscalização  no  sentido  proposto  pela  recorrente,  ou  seja,  no  sentido  de  saber  se  os  valores  (pagamentos) nos quais a autuação foi fundamentada corresponderiam aos recursos  que foram utilizados para o pagamento de despesas de importação por conta e ordem  da ALCATEL.   Por outro lado, a recorrente apresenta, ainda que de forma extemporânea, um  parecer elaborado por empresa de auditoria contábil no qual são firmadas conclusões  que  lhe  são  favoráveis.  Contudo,  tal  parecer  carece  também  de  maiores  detalhes  sobre como se chegou às referidas conclusões.   Noutro  giro,  constato  que  a  fiscalização  considerou  como  base  dos  lançamentos, quais sejam, os pagamentos não escriturados e sem causa, a totalidade  dos  valores  indicados  nos  demonstrativos  e  resumos  acostados  de  fls.  49  a  122.  Entretanto, os Termos de Verificação Fiscal, conforme relatado, fazem referência a  planilhas eletrônicas cujos campos teriam denominação um pouco distintas daqueles  demonstrativos  e  resumos.  Salvo  melhor  juízo,  os  extratos  dessas  planilhas  eletrônicas  não  foram  juntados  aos  autos, mas  nelas  seria mais  fácil  identificar  as  informações  relativas  aos  remetentes,  ordenantes,  destinatários  e  beneficiários  dos  recursos.  Como  tais  informações  não  estão  claras  nos  citados  demonstrativos  e  resumos,  penso  que  o  exame  daquelas  planilhas  eletrônicas  seria  de  grande  valia  para  uma  análise  mais  apurada  da  correspondência  dos  valores  autuados  com  os  valores refletidos na documentação juntada pela recorrente.   Nada  obstante,  o  pedido  de  perícia  sugerido  pela  recorrente  me  parece  desnecessário. Como ensina o Professor Humberto Theodoro Júnior  (Cf. Curso de  Direito  Processual Civil,  1  v.,  38ª  ed., Rio  de  Janeiro:  Forense,  2002,  p.  191.),  o  perito  é  um  auxiliar  eventual  do  juízo,  que  assiste  o  juiz  quando  a  prova  do  fato  litigioso  depender  de  conhecimento  técnico  ou  científico. Trata­se,  geralmente,  de  pessoa  estranha  aos  quadros  de  funcionários  permanentes  da  Justiça.  No  caso  do  processo  administrativo  fiscal,  o  auditor­fiscal  já  é  um  especialista  na  matéria  contábil­fiscal.  É  por  isso  que  o  artigo  20  do  Decreto  nº  70.235/72  assim  se  manifesta:  Art.  20.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  designação  de  servidor  para  proceder  aos  exames  relativos  a  diligências ou perícias recairá sobre Auditor­Fiscal do Tesouro  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 12791DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.790          22 Portanto,  tanto a diligência como a perícia, se tratar de matérias atinentes ao  âmbito  de  conhecimento  da  Receita  Federal,  será  executada  por  profissional  do  mesmo perfil, qual seja, o auditor­fiscal. Somente na hipótese de serem necessários  conhecimentos estranhos a este especialista, como, por exemplo, no caso de análises  grafotécnicas  ou  análises  químicas,  é  que  será  demandada  a  participação  de  um  profissional estranho aos quadros daquele órgão. Assim, para o presente caso, não  haverá prejuízo em se determinar uma diligência. No entanto, em consonância com a  demanda  da  recorrente  de  que  se  estabeleça  um  maior  nível  de  contraditório  no  procedimento, no sentido de que seu assistente técnico possa apresentar sua versão  dos  fatos,  sugere­se  que  a  empresa  autuada  dê  conhecimento  a  este  profissional  sobre o resultado da diligência. Assim, este, querendo, poderá apresentar tal versão.   Pelo  exposto,  proponho  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa  promova  a  efetiva  verificação  da  extensa  documentação apresentada pela recorrente, especialmente:  ­ da documentação acostada com a impugnação (fls. 659 a 715);   ­  da  documentação  apresentada  em  resposta  à  intimação  promovida  na  diligência anteriormente efetuada (fls. 773 a 11112);  ­  da  nova  planilha,  apresentada  com  o  recurso  voluntário,  que  trata  da  aplicação dos recursos recebidos no Banco do Brasil (fls. 11490 a 11518);   ­ do parecer emitido pela empresa de auditoria contábil (fls. 11521 a 11559),  especialmente dos papéis de trabalho que o fundamentaram, sendo que estes últimos  devem  ser  solicitados  à  recorrente  para  que  a  fiscalização  confirme  ou  infirme  os  resultados apontados no citado parecer;  ­ de outros elementos que julgar necessários.  Ademais, a autoridade administrativa poderá confrontar sua verificação com  as  inconsistências  apontadas  pela  autoridade  julgadora  da  primeira  instância  (fls.  11413  a  11416),  bem  como,  com  as  informações  relativas  aos  remetentes,  ordenantes, destinatários e beneficiários dos recursos que, salvo melhor juízo, estão  mais  facilmente  identificadas  nas  planilhas  eletrônicas  referidas  nos  Termos  de  Verificação Fiscal.   É  recomendável  que  eventuais  dúvidas  sejam  esclarecidas  com  o  assistente  técnico indicado pela empresa autuada.   No  desfecho  da  diligência,  a  autoridade  administrativa  deverá  produzir  um  relatório preliminar que ateste de  forma conclusiva  se  existem  (e  em que medida)  valores (pagamentos) nos quais a autuação foi fundamentada que correspondem aos  recursos  que  foram  utilizados  para  o  pagamento  de  despesas  de  importação  por  conta e ordem da ALCATEL.   Deve­se  promover  ciência  à  empresa  acerca  do mencionado  relatório  e  dos  demais elementos eventualmente juntados na diligência, para que esta, querendo, se  manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. A fiscalização poderá, então, apresentar sua  réplica na forma de um relatório final e a recorrente, sua tréplica em novo prazo de  30 (trinta) dias.    Fl. 12792DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.791          23 Diante  disso,  a  unidade  de  origem  designou  o  mesmo  Auditor­Fiscal  (responsável pela autuação e realização da primeira diligência) para efetuar a nova diligência.  Pelo que se pode aferir dos elementos  juntados aos autos,  tal procedimento foi conduzido da  seguinte forma:  ­ Em 31/07/2014, foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 11739  do processo eletrônico).  ­ Em 30/09/2014, a empresa  tomou ciência de uma  intimação  (fls. 11741 e  11742  do  processo  eletrônico)  que  solicitou  cópia  autenticada  do  já  mencionado  parecer  expedido por empresa de auditoria contábil. Foi atendida conforme a documentação juntada de  fls. 11743 a 11774 do processo eletrônico.  ­ Em 26/11/2014 e 09/01/2015, a empresa tomou ciência de dois Termos de  Prosseguimento da Ação Fiscal (fls. 11775 a 11778 do processo eletrônico).  ­ Em 06/03/2015, a empresa  tomou ciência de uma  intimação  (fls. 11779 e  11780  do  processo  eletrônico)  que  solicitou  cópia  autenticada  dos  papéis  de  trabalho  que  fundamentaram aquele mesmo parecer.  ­ Depois de um pedido de prorrogação, em 02/04/2015, a empresa informou  que estava apresentando os papéis de trabalho solicitados em seis volumes encadernados (fls.  11781  a  11785  do  processo  eletrônico).  Esses  volumes  foram  digitalizados  e  juntados  ao  processo (fls. 11786 a 12516 do processo eletrônico).  ­ Em 16/04/2015, a empresa  tomou ciência de uma  intimação  (fls. 12542 e  12544 do processo eletrônico) que novamente solicitou o fornecimento dos extratos bancários  das contas mantidas pela empresa nos bancos BNP e Bank of Ireland.   ­  Em  06/05/2014,  mais  uma  vez,  a  empresa  respondeu  que  não  possui  documentos originais  ou  cópias daqueles  extratos  e que,  nada obstante,  já havia  apresentado  farta  documentação  que  comprova  a  origem  dos  recursos  depositados  pela  ALCATEL  nas  referidas  contas.  A  título  exemplificativo,  anexa,  novamente:  declaração  da  ALCATEL  atestando  que  efetuou  os  pagamentos  em  seu  favor,  comprovantes  de  depósitos  feitos  pela  ALCATEL naquelas contas e planilha contendo a movimentação dos correspondentes recursos  (fls. 12525 a 12541 e 12545 a 12695 do processo eletrônico).  ­  Em  29/05/2014,  o  Auditor­Fiscal  lavrou  o  Relatório  de  Diligência  (fls.  12696 a 12709 do processo eletrônico), no qual teceu as seguintes considerações:   1)  O  trabalho  da  empresa  de  auditoria  teve  por  base  "procedimentos  previamente acordados" e não representa uma auditoria independente de acordo com as normas  a esta aplicáveis. Por isso, não se faz menção ao termo de asseguração (assurance) citado pela  empresa elaboradora do Parecer. Os referidos "procedimentos" são os seguintes:  a) analisar  a  conciliação  financeira  do  período  de  2000  a  2004,  preparada  pelo  Departamento  Financeiro  da  FIGWAL,  referente  aos  numerários  depositados por seu cliente ALCATEL em conta corrente no exterior e  posteriormente transferidos para a conta­corrente da FIGWAL, mantida  no Banco do Brasil, em São Paulo, Brasil;  Fl. 12793DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.792          24 b) analisar a quantidade de fluxo dos dados e/ou informações, desde o início  da operação no exterior até o destino no Brasil;  c) analisar  a  documentação  utilizada  durante  o  fluxo  (recibos  bancários,  extratos bancários, notas fiscais, prestações de conta, entre outros);  d) analisar se as transações financeiras foram adequadamente apresentadas e  registradas nas demonstrações contábeis dos períodos sob análise;  e) analisar  se os valores depositados pelo cliente ALCATEL SUBMARINE  no  exterior  foram  utilizados  pela  FIGWAL  na  realização  dos  pagamentos  de  serviços  prestados  por  terceiros  subcontratados  pela  FIGWAL, dos pagamentos de impostos e dos custos de importação das  operações sob análise.  2)  O  Relatório  da  Diligência  apresenta,  então,  os  testes  efetuados  em  consonância com esses "procedimentos":   ­ TESTE 01: Controle de Recebimentos versus Extratos Bancários  ­ TESTE 02: Controle de Pagamentos versus Documentação Suporte  ­ TESTE 03: Controle de Pagamentos versus Razão Contábil  ­ TESTE 04: Controle de Pagamentos versus Extratos Bancários  ­ TESTE 05: Controle de Recebimentos (FIGWAL) versus Razão Contábil  ­ TESTE 06: Discussão e Análise de Resultados  3) Em seguida, o Relatório faz uma breve descrição dos campos contidos nas  planilhas  e  demais  documentos  apresentados  nos  papéis  de  trabalhos  referentes  aos  cinco  primeiros testes, concluindo que:   É  de  se  fazer  mencionar,  que  um  número  expressivo  de  planilhas  foram  juntadas  ao  processo,  a  título  de  papéis  de  trabalho  referentes  aos  testes  acima  mencionados e fazendo menção, grande parte das vezes a documentos anteriormente  juntados ao processo. Examinando as  referidas planilhas e respectivos documentos  (por  amostragem,  valores  mais  significativos),  não  apuramos,  no  nosso  entender,  nada de novo que propiciasse a resolução do litígio de modo definitivo.  4) Por fim, o Relatório repete os mesmos argumentos da decisão recorrida no  sentido de que:  a) A tese da defesa pressupõe que uma vez comprovados os gastos por conta  e  ordem  da  ALCATEL,  devidamente  escriturados,  e  comprovado,  também, o recebimento de recursos da ALCATEL, nas contas mantidas  no  exterior,  bastaria  a  comprovação  de  que  valores  foram  transferidos  dessas contas para as contas autuadas (avisos de débitos), para que uma  associação entre datas e valores dos depósitos no Banco do Brasil, estes  devidamente  escriturados,  justificassem  os  pagamentos  sem  causa  autuados no exterior, afastando, dessa forma, a autuação por pagamento  sem  causa  e  por  decorrência,  por  omissão  de  receitas.  Nessa  linha  de  Fl. 12794DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.793          25 raciocínio, a não apresentação dos extratos da BNP e do Bank of Ireland  não prejudicaria a prova.  b) É possível que a empresa não possua esses extratos. Mas, o argumento de  que o encerramento das contas impossibilita a sua apresentação é muito  provavelmente  falso,  pois  não  é  razoável  supor  que  uma  instituição  financeira  se negue  a  fornecê­los,  tanto  a  clientes quanto a ex­clientes,  pois  há  imposições  legais  que  obrigam  essas  instituições  a  manter  os  registros da movimentação  financeira de  clientes  por um  certo período  de  tempo,  como  no  Brasil,  e  a  empresa  não  provou  a  efetiva  impossibilidade de obtê­los, seja por meio de declarações desses bancos,  devidamente  fundamentadas  na  legislação  aplicável  dos  respectivos  países, seja por meio da simples apresentação dessas legislações.  c) A falta desses extratos impede a formação da prova indireta de que todos  os  recursos  (ou  de  quais  recursos)  autuados  foram  recebidos  da  ALCATEL,  inviabilizando  a  prova  presuntiva  em  seu  favor.  O  desconhecimento  dos  valores  efetivamente  aportados  naquelas  contas  não permite afirmar, com certeza, que todos os avisos de crédito foram  apresentados e, portanto, não é possível afirmar que todos os ingressos e  suas  transferências  para  as  contas  autuadas  foram  provenientes  da  ALCATEL.  d) Da mesma forma, o desconhecimento dos valores efetivamente debitados  naquelas contas não permite afirmar, com certeza, que todos os avisos de  débitos foram apresentados e, portanto, que não houve quaisquer outras  internações de recursos, provenientes ou não da ALCATEL, por outros  meios, tanto em outras contas no exterior, como no Brasil, inclusive pelo  SISBACEN.  e) Portanto, os avisos de crédito e débito desacompanhados dos extratos, são  insuficientes  para  demonstrar  que  os  valores  autuados  provinham  originalmente da ALCATEL. Isso impossibilita a formação de um juízo  claro  a  respeito  do  argumento  de  que  os  valores  autuados  eram  todos  provenientes originalmente da ALCATEL.  f) Os  elementos  que  sustentam  a  presunção  legal  foram  todos  juntados  aos  autos (fls. 08 a 122); os elementos apresentados pela empresa possuem  inconsistências; e não se pode provar a origem dos recursos autuados no  exterior sem a apresentação dos extratos bancários das contas no BNP e  no Bank of Ireland.    Em sua manifestação acerca dos trabalhos da diligência (fls. 12717 a 12730  do processo eletrônico), a recorrente fez os seguintes comentários:   (i) Houve desprezo às constatações do parecer da empresa de auditoria.  (ii) O Auditor­Fiscal procura desmerecer o parecer com o argumento de que  não se pode considerar como resultante de uma auditoria, porém não leva em consideração que  Fl. 12795DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.794          26 seu procedimento foi regulado na Resolução CFC nº 1.277/10, que aprovou a NBC TSC 4400 ­  Trabalhos de Procedimentos Previamente Acordados sobre Informações Contábeis.  (iii)  Apesar  de  afirmar  que  o  parecer  "não  contém  nada  de  novo  que  propiciasse a solução do litígio de modo definitivo", o Auditor­Fiscal não apresentou qualquer  comentário que desautorizasse suas constatações nem analisou com a profundidade necessária  os seus papéis de trabalho.  (iv) Quanto à pretensão de que seria fácil e factível a obtenção dos extratos  bancários,  informa  que  tais  contas  foram  abertas  especificamente  para  as  necessidades  do  projeto ALCATEL e foram fechadas há praticamente dez anos.  (v) O Relatório de Diligência  está  certo  sobre  a  tese da defesa, mas  insiste  que a ausência dos extratos bancários compromete de forma irremediável o seu mérito. Nada  obstante, a empresa comprova que os valores que serviram de base para a lavratura do auto de  infração  fazem  parte  de  um  fluxo  perfeitamente  identificado  e  explicado.  Não  há  como  prevalecer  as  presunções  legais  de  omissão  de  receita  e  de  pagamentos  a  beneficiário  não  identificado.  (vi)  Tece  algumas  considerações  acerca  das  inconsistências  originalmente  apontadas pela DRJ.  (vii) Para demonstrar que há uma forte correlação entre as saídas de recursos  das contas no exterior (BNP e Bank of Ireland) e as subsequentes entradas de recursos em sua  conta no Banco do Brasil,  transcreve  a  tabela  já apresentada na  impugnação que  condensa  a  informação apresentada a título de exemplo (os US$ 1.920.000,00 recebidos da ALCATEL) e  mais dois outros casos.  (viii)  Renova  alguns  comentários  contidos  no  recurso  voluntário  que  demonstram que há subsídios para comprovar a legitimidade do alegado.  É o relatório.  Fl. 12796DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.795          27   Voto Vencido    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  No presente caso, o longo relato de todo o histórico processual permite uma  boa aproximação em  relação às questões que constituem o cerne das  infrações  imputadas  ao  contribuinte.  Como visto, trata­se de considerar como omissão de receita e pagamento sem  causa os valores  identificados em planilhas eletrônicas,  fornecidas pelo Poder  Judiciário, nas  quais a recorrente figura como ordenante de transações financeiras realizadas no exterior. Essas  transações  foram  resumidas  pela  fiscalização,  conforme  a  instituição  financeira  e  o  ano­ calendário em que foram identificadas, da seguinte forma (fls. 435 e 436):    Ano­Calendário  Instituição Financeira  Valor (US$)  2000  MERCHANTS BANK NYC  21.337.806,18  2001  MERCHANTS BANK NYC  16.192.341,49  2002  MERCHANTS BANK NYC  1.029.872,16  2003  MTB HUDSON BANK  49.660,60  2004  LESPAN ACCOUNT  53.812,60  2004  LESPAN TBL  97.020,00  TOTAL:  38.760.513,03    Portanto, a maior parte da movimentação financeira identificada se concentra  nos anos de 2000 e 2001. Houve, inclusive, questionamentos sobre a decadência do direito de  lançar os tributos cujos fatos geradores ocorreram no decorrer desses anos. Contudo, depois de  cancelar  sua  própria  decisão  que  dava  guarida  a  esses  questionamentos,  a  instância  a  quo  afastou  a decadência  sob o  argumento de que o primeiro dia do  exercício  seguinte  ao que o  lançamento poderia ser efetuado (na conformidade do artigo 173,  I, do CTN) não poderia se  materializar enquanto o Poder Judiciário não autorizasse o compartilhamento das informações  bancárias do exterior com a Receita Federal.   Independentemente do juízo que se faça sobre essa polêmica decisão, convém  enfrentar logo o mérito do lançamento.  A fiscalização considerou como base de cálculo para o lançamento os valores  indicados nos demonstrativos e  resumos acostados de fls. 49 a 122. O Termo de Verificação  Fiscal (fls. 434 e 435) lista os principais campos existentes nas planilhas eletrônicas, fornecidas  Fl. 12797DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.796          28 pelo  Poder  Judiciário,  e  afirma  que  elas  foram  juntadas  ao  processo.  Na  conversão  deste  julgamento em diligência, foi ventilado que os campos das planilhas (tais como listados) teriam  denominação um pouco distintas daqueles informados nos demonstrativos e resumos. Por isso,  diferentemente do quanto afirmado, os extratos das planilhas talvez não tivessem sido juntados  aos  autos.  Imaginou­se  que  nelas  seria  mais  fácil  identificar  as  informações  relativas  aos  remetentes, ordenantes, destinatários e beneficiários dos recursos. Como tais informações não  estão claras nos citados demonstrativos e resumos, pensou­se que o exame daquelas planilhas  eletrônicas seria de grande valia para uma análise mais apurada da correspondência dos valores  autuados com os valores refletidos na documentação juntada pela recorrente. Nada obstante, a  diligência  fiscal não  trouxe uma só palavras acerca dessa questão, o que me  leva a crer que,  apesar da distinção na denominação dos campos, os demonstrativos e resumos configuram, de  fato, as próprias planilhas eletrônicas.  Destarte, o que  temos é um conjunto de demonstrativos em que o nome da  recorrente figura em campos consignados com as seguintes denominações:  "a5000_org" nos demonstrativos do MERCHANTS BANK NYC (fls. 52 a 113)  "Originator" nos demonstrativos do MTB HUDSON BANK (fls. 113 e 114)  "ORIG_LINE_1_NM" nos demonstrativos do LESPAN ACCOUNT (fls. 115)  "ORP_LN234" nos demonstrativos do LESPAN TBL (fls. 116 a 122)  A fiscalização, quando lista os principais campos das planilhas, dá a entender  que  a  recorrente  é  a  ordenante  das  transações  que  envolvem  o MERCHANTS BANK NYC  porque, neste caso, informa que o campo "a5000_org" se refere a "ordenante (IN)", sendo que  a  sigla  "IN"  representaria  "ordens  recebidas"  (cf.  fls.  434  e  435). Quanto  às  transações  que  envolvem os outros bancos, não há, no Termo de Verificação Fiscal, qualquer referência aos  campos  nos  quais  figura  o  nome  da  recorrente.  Mesmo  assim,  há  que  se  presumir  que  a  fiscalização inferiu que ela também se tratava de sua ordenante posto que deu a essas últimas  idêntico tratamento dispensado às transações do MERCHANTS BANK NYC.  De qualquer sorte, a recorrente não questiona essa situação e, de certa forma,  reconhece sua condição de ordenante de todas transações que foram autuadas.  Pois bem. Considerando que a recorrente era a ordenante das  transações no  exterior, a fiscalização entendeu que os respectivos valores representavam pagamentos por ela  efetuados aos quais imputou duas consequências:  ­  por  concluir  que  houve  falta  de  sua  escrituração,  com  base  na  presunção  legal contida no artigo 281, II, do RIR/99, lançou a infração de omissão de receita; e  ­ por concluir que foram efetuados sem causa, com base na presunção legal  contida no artigo 674, § 1º, do RIR/99, lançou a infração de não recolhimento do IRRF.  Além disso, sem maiores explicações, pelo menos nos Termos de Verificação  Fiscal  que  instruíram  as  duas  infrações  (fls.  430  a  444  e  494  a  503),  considerou­se  que  a  conduta  seria  suficiente  para  a  qualificação  das multas  aplicadas  e  para  a  caracterização  de  crimes contra a ordem tributária capazes de ensejar a formalização de representação fiscal para  fins penais.   Fl. 12798DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.797          29 A DRJ,  por  sua  vez,  entendeu  que  os  argumentos  trazidos  na  impugnação  mereciam  alguma  atenção.  Nesse  sentido,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  porém,  ao  invés de delimitar as questões que deveriam ser esclarecidas pelo procedimento fiscal, resolveu  listar um considerável conjunto de elementos probatórios que julgava serem necessários para a  apreciação  conclusiva  da  fiscalização.  Dentre  esses,  figurava  a  exigência  de  que  fossem  apresentados  todos  os  extratos  bancários,  do  período  entre  2000  e  2004,  das  contas  ou  subcontas mantidas nos bancos BNP, Bank of Ireland e do Brasil, bem como nas demais contas  nas quais a autuação foi baseada (MERCHANTS BANK NYC e outros).  Seguindo  essa  determinação,  a  autoridade  fiscal  (a  mesma  que  efetuou  a  lavratura  dos  autos  de  infração)  repetiu  em  sua  intimação  idêntica  lista  de  elementos  probatórios.   A  empresa  autuada,  como  resposta,  apresentou  uma  extensa  documentação  que  foi  reunida  em  52  volumes  neste  processo.  Relativamente  aos  extratos  bancários,  só  apresentou o do Banco do Brasil.  Diante disso, a fiscalização, efetivamente, limitou­se a concluir que o fato de  não terem sido fornecidos os extratos das instituições financeiras no exterior não solucionaria a  questão fundamental da movimentação financeira efetuada.  A  empresa  autuada  protestou  afirmando  que  os  documentos  apresentados  seriam  capazes  de  demonstrar  que  os  valores  movimentados  no  exterior  teriam  origem  na  empresa  ALCATEL  e  que  teriam  sido  aplicados  no  pagamento  de  despesas  e  tributos  relacionados com a importação do grupo no Brasil.   A  decisão  recorrida,  todavia,  confirmou  o  entendimento  segundo  o  qual  a  ausência  daqueles  extratos  seria  um motivo  determinante  para  afastar  a  alegação  de  que  os  valores  (pagamentos) nos quais a autuação foi  fundamentada foram, de fato, provenientes da  ALCATEL e aplicados conforme mencionado pela defesa.   A  empresa,  em  seu  recurso,  voltou  a  insistir  que  a  farta  documentação  apresentada  fazia  prova  da movimentação  financeira.  Acrescentou  um  parecer  expedido  por  empresa  contábil  que  analisou  essa  documentação  e  validou  quase  que  a  totalidade  das  transações nos testes sugeridos.  A extinta 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Seção entendeu, então, que  os  fatos  alegados  pela  recorrente  apresentavam  uma  verossimilhança  que  não  poderia  ser  singelamente refutadas pelas razões invocadas pela decisão recorrida. Determinou, assim, nova  diligência  para  que  a  extensa  documentação  fosse,  de  fato,  analisada  e  confrontada  com  os  resultados do parecer.   A fiscalização, contudo, limitou­se a descrever alguns aspectos dos papéis de  trabalho que serviram de base para a elaboração do parecer e, na essência, manteve­se firme no  entendimento de que, sem os extratos bancários do BNP e do Bank of Ireland, seria impossível  comprovar  o  quanto  alegado  pela  empresa  (chegou  a  intimar  novamente  a  empresa  para  a  apresentação  desses  extratos  mesmo  sem  ser  provocada  nesse  sentido  pela  determinação  diligencial).  Chega,  inclusive,  a  repetir  diversos  trechos  da  argumentação  empreendida  pela  DRJ.  Fl. 12799DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.798          30 Como se vê, apesar de não ter expressamente formulado tal exigência durante  o procedimento de fiscalização, a autoridade se apegou ao entendimento da DRJ no sentido de  que não é possível aceitar as justificativas externadas pela empresa sem os extratos bancários  do BNP e do Bank of Ireland.   A  DRJ  fundamenta  a  necessidade  desses  extratos  por  sustentar  que  eles  seriam o único meio de confirmar algumas proposições lógicas que foram elaboradas depois de  enunciados  alguns  pronunciamentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  sobre  a  aceitação  das  provas  ditas  indiretas  (presuntivas)  em  matéria  processual.  Tais  proposições  foram  apresentadas nos seguintes termos (fls. 11514 e 11515):    Com essas diretrizes em mente, cabe extrair as seguintes proposições lógicas  a  respeito  dos  requisitos  exigidos  para  que  os  elementos  apresentados  pela  impugnante formem provas indiretas aptas a formar presunção em seu favor:  1 ­ quanto ao resultado provável, tais elementos devem conduzir, com alto grau de  probabilidade, a um resultado consistente e muito intimamente ligado com o fato a  ser provado, que neste caso corresponde a provar que os valores encontrados em seu  nome  em  contas  no  exterior  foram  escriturados  e  oferecidos  à  tributação;  para  efetuar tal prova, no caso concreto, é necessário que se prove que:  a)  todos os recursos objeto da autuação  tenham sido recebidos da Alcatel, e  para isso é necessário que:  I ­ todos os créditos nas contas da impugnante no BNP e no Bank of Ireland  tenham sido recebidos da Alcatel;  II  ­  todos  os  débitos  nessas  contas  da  impugnante  tenham  sido  transferidos  para as contas autuadas;  b) todos os recursos objeto da autuação tenham sido transferidos para a conta  da impugnante no Banco do Brasil, admitindo­se:  I ­ diferença de, no máximo, um dia, salvo fins de semana ou feriados, entre a  data de saída e a de entrada dos recursos, nas transferências entre contas;  II  ­ pequenas diferenças entre a  taxa de câmbio praticada e a  taxa média do  dia, no mercado livre, desde que a soma das diferenças positivas e negativas  tenda a zero, para o ingresso dos recursos no Brasil, e pequenas diferenças a  menor nas transferências internacionais para as contas autuadas, que poderiam  corresponder a taxas cobradas pelos "doleiros";  III ­ todas as internações efetuadas devem ter sido debitadas na conta Bancos ­  Banco do Brasil, a crédito da conta Adiantamento de Clientes ­ ALCATEL;  c) os pagamentos expressivos feitos por conta e ordem da Alcatel devem ter  saído dessa conta no Banco do Brasil; e,   2  ­ quanto  às dúvidas  e  contradições  lógicas,  tais elementos não devem deixar  dúvidas ou contradições lógicas e devem convergir para o fato a ser provado, de  forma  que,  evidentemente,  há,  também,  que  haver  aderência  total  das  provas  indiretas à versão dos fatos apresentada pela impugnante, o que significa que se  os  requisitos  acima  não  forem  atendidos,  a  versão  da  impugnante  dos  fatos  Fl. 12800DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.799          31 ocorridos  perde  credibilidade  e  abrem­se,  por  decorrência  lógica,  as  possibilidades  de  que  outras  contas  no  exterior  e/ou  no  Brasil,  em  nome  da  impugnante  e/ou  de  terceiros  tenham  servido  para  receber  recursos  não  escriturados.    Nada  obstante,  essas  proposições  carecem  de  maior  acuidade  no  presente  caso.  Pelo  que  se  pode  inferir,  elas  foram  concebidas  como  requisitos  para  a  formação  da  presunção em favor da impugnante. Ou seja, a DRJ entende que o contribuinte deve constituir  uma prova presuntiva (indireta) de que suas afirmações são verdadeiras.  Ora, considerando que o lançamento já foi fundamentado em duas presunções  (legais), o que se propõe é afastar essas últimas por intermédio de outra presunção (hominis).  Assim,  sugere­se  desconstituir  os  fatos  indiciários  das  presunções  legais  (a  ausência  de  escrituração  e  de  causa  dos  pagamentos)  ou  seus  nexos  causais  com  os  fatos  presumidos  (a  omissão de receita e o não recolhimento do IRRF) através de uma outra presunção.   Com a devida vênia, ao invés de se inserir um outro juízo de probabilidade,  há que se ter certeza acerca da ocorrência dos fatos indiciários e de seus nexos causais com os  fatos presumidos pela lei.   Pelo  que  se  depreende  de  todo  o  contexto  fático  relatado,  a  fiscalização  identificou  valores  em  contas  no  exterior  que  foram  caracterizados  como  pagamentos  ordenados  pela  recorrente.  Esta  não  negou  tal  situação  e  apresentou  sua  justificativa  para  proceder  dessa  forma.  A  fiscalização  considerou,  então,  satisfeitas  as  condições  para  a  implementação  das  consequências  das  presunções  legais,  quais  sejam,  o  lançamento  por  omissão  de  receita  e  não  recolhimento  do  IRRF.  Diante  disso,  a  empresa  apresentou  farta  documentação para provar que havia uma causa para  aqueles pagamentos  (a  consecução dos  serviços prestados à ALCATEL) e que eles teriam sido efetivamente escriturados (pelo menos,  nos valores convertidos em reais que haviam sido  transferidos para a sua conta no Banco do  Brasil).   Este é o ponto que merece maior reflexão. A recorrente alega e tenta provar  que os pagamentos tiveram uma causa e que foram, de alguma forma, escriturados. Por outro  lado,  tanto  a DRJ,  quanto  a  fiscalização,  rejeitam  essa  tentativa porque  entendem não  poder  aferir  com  total  certeza  (relativamente  à  totalidade  dos  valores  que  serviram  de  base  para  o  lançamento) a inocorrência daqueles fatos indiciários sem a juntada dos extratos bancários do  BNP  e  do  Bank  of  Ireland.  No  entanto,  é  de  se  questionar  se,  antes,  na  autuação,  a  sua  ocorrência havia também sido aferida com essa total certeza.  Não me parece.  Como  ressaltado,  a  empresa  já  havia  apresentado  sua  justificativa  para  a  utilização  das  contas  no  exterior.  Independentemente  dos  ilícitos  cambias  que  tal  conduta  poderia  caracterizar,  não  se  pode  imputar  suas  consequências  no  âmbito  tributário.  Como,  diante do contexto fático do caso, havia boa possibilidade de as alegações da empresa serem  verdadeiras,  a  fiscalização  deveria  persistir  na  prova  dos  fatos  indiciários  das  presunções  legais.  Essa  verossimilhança  ficou  ainda  mais  latente  depois  da  farta  documentação  e  do  parecer de auditoria acostados aos autos.   Fl. 12801DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.800          32 A  exigência  dos  extratos  bancários  do  BNP  e  do  Bank  of  Ireland  não  se  sustenta. De acordo com o que foi relatado, as contas correntes abertas nesses bancos serviram  para  que  os  recursos  financeiros  necessários  para  a  consecução  dos  serviços  fossem  inicialmente  depositados  pela  ALCATEL.  Mas,  o  que  se  precisava  provar  era  os  fatos  indiciários das presunções  legais,  isto  é,  a  causa  e  a escrituração dos pagamentos. Para  isso,  bastava  relacionar  os  valores  debitados  das  contas  autuadas  (MERCHANTS BANK NYC  e  outros) com os valores creditados na conta corrente do Banco do Brasil e confirmar que estes  últimos,  assim  como  os  subsequentes  débitos  em  contrapartida  dos  pagamentos  para  a  consecução dos serviços prestados à ALCATEL, foram escriturados pela empresa.  É  certo  que  se  poderia  constatar  que  alguns  pagamentos  confirmariam  as  presunções  legais  e,  nesta  conformidade,  serem  mantidos  na  autuação.  Entretanto,  é  pouco  provável que a totalidade não pudesse ser relacionada ou, mesmo, não tivesse sido escriturada.  A  fiscalização,  inspirada  no  que  foi  dito  pela  DRJ,  afirma  que  a  falta  dos  extratos impede a formação da prova de que todos os recursos (ou de quais recursos) autuados  foram  recebidos da ALCATEL e que o desconhecimento dos valores efetivamente aportados  naquelas  contas  não  permite  afirmar,  com  certeza,  que  todos  os  avisos  de  crédito  foram  apresentados. É verdade. Mas, o lançamento não se baseou nos créditos nas contas do BNP e  do Bank of Ireland, nem mesmo nos créditos nas contas autuadas (MERCHANTS BANK NYC  e outros). Esse argumento só faria sentido se a omissão de receita fosse presumida com base na  não comprovação dos depósitos bancários nessas contas.   Noutro  giro,  alegam  (a  DRJ  e  a  fiscalização)  que  o  desconhecimento  dos  valores efetivamente debitados naquelas contas (BNP e Bank of Ireland) não permite afirmar,  com  certeza,  que  todos  os  avisos  de  débitos  foram  apresentados  e,  portanto,  que  não  houve  quaisquer outras internações de recursos, provenientes ou não da ALCATEL, por outros meios,  tanto em outras contas no exterior, como no Brasil, inclusive pelo SISBACEN. Novamente, é  verdade. Porém, o conhecimento dos valores efetivamente debitados nas contas do BNP e do  Bank of Ireland também não garante que os recursos que foram internados (na conta do Banco  do Brasil) são os mesmos que serviram de base para a autuação. Em outras palavras, o fato de  se  ter certeza que os  recursos  recebidos nas  contas  autuadas  (MERCHANTS BANK NYC  e  outros)  foram  provenientes  da  ALCATEL,  a  partir  de  uma  consolidação  dos  créditos  verificados nestas últimas com os débitos nas contas do BNP e do Bank of  Ireland, em nada  colabora com a investigação da causa e da efetiva escrituração dos pagamentos que serviram de  base para a autuação. A incerteza quanto à possível fonte dos recursos internados persistiria.  Como se disse, o que se deveria (e poderia) ter feito era uma verificação, por  aproximação,  do  relacionamento  dos  valores  debitados  das  contas  autuadas  (MERCHANTS  BANK  NYC  e  outros)  com  os  valores  creditados  na  conta  corrente  do  Banco  do  Brasil  e  confirmar  que  estes  últimos,  assim  como  os  subsequentes  débitos  em  contrapartida  dos  pagamentos  para  a  consecução  dos  serviços  prestados  à ALCATEL,  foram  escriturados  pela  empresa.  E  não  se  diga  que  as  inconsistências  apontadas  pela  DRJ,  e  meramente  reprisadas pela  fiscalização (apesar de  ter sido determinada sua confrontação com o que esta  deveria  ter  verificado  na  diligência  solicitada  pela  Resolução  nº  1102­000.242),  teriam  o  condão  de  desqualificar  a  prova  da  totalidade  dos  pagamentos  que  serviram  de  base  para  a  autuação.  Fl. 12802DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.801          33 Com efeito, a instância a quo (fls. 11413 a 11416) apontou que os elementos  juntados pela impugnante mostravam:  ­ avisos de débito que indicam transferência de valores para contas que não  são objeto da autuação;  ­ ausência de explicações sobre a origem de alguns recursos transferidos;  ­ discrepâncias de datas e valores;   ­ ausência de destaques dos depósitos efetuados no extrato da conta do Banco  do Brasil;   ­  falta  de  detalhes  na  tradução  juramentada  do  documento  expedido  pela  ALCATEL dando conta de que pagou valores à FIGWAL no período autuado;   ­  planilhas  com  falta  de  vinculação  entre  bancos,  datas  e  valores,  tal  como  pedido na diligência;   ­  planilhas que  revelam um  total  de  recebimentos  da ALCATEL um pouco  inferior  ao  total  das  transferências  que  teriam  sido  efetuadas  para  as  contas  nas  quais  a  autuação foi baseada; e  ­  planilha  que  evidencia,  por  amostragem,  mais  de  US$  2,35  milhões  em  transferências inconsistentes com os valores autuados.  Nada disso, contudo, é suficiente para desqualificar a tentativa de prova feita  pela empresa. Como dito, tratam­se de meras inconsistências que poderiam ter sido sanadas ou  esclarecidas  se  a  fiscalização  tivesse  feito  a  confrontação  determinada  na  solicitação  de  diligência. Ademais, a maioria delas recai naquela ideia acima rechaçada, qual seja, a de que se  deveria provar que os valores depositados nas contas no exterior (tanto no BNP e no Bank of  Ireland, quanto no MERCHANTS BANK NYC e outros) eram provenientes da ALCATEL.  E  é  importante  repetir,  para  deixar  claro,  que  não  se  está  aqui  a  julgar  a  conduta possivelmente ilícita, do ponto de vista cambial, de movimentar recursos no exterior à  margem  dos  controles  do  sistema  financeiro  nacional.  Mas,  apenas,  suas  repercussões  tributárias  nos  estritos  limites  delineados  pela  fiscalização. Nesse  sentido,  é  que proponho o  cancelamento das infrações imputadas.    Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Nada  obstante,  como  fui  vencido  nesse  entendimento,  fui  instado  a  me  pronunciar sobre a questão da decadência.  Como relatado, a DRJ havia proferido uma decisão (fls. 11338 a 11377) que  reconhecia  a  decadência  para  o  IRPJ  e  a  CSLL  do  ano­calendário  de  2000  e  para  o  PIS,  a  COFINS  e o  IRRF dos  anos­calendário  de  2000  e  2001  (exceto,  para  este  último,  o mês  de  Fl. 12803DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.802          34 dezembro). No entanto,  tal decisão foi cancelada e substituída por outra  (antes da ciência do  contribuinte), ao que tudo indica, porque a instância a quo resolveu abraçar uma tese segundo a  qual  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, no caso da hipótese prevista no artigo 173, I, do CTN, não poderia ter ocorrido antes  de o Poder Judiciário autorizar o compartilhamento das informações bancárias do exterior com  a RFB, ou seja, antes de 2004, de forma que o prazo de cinco anos para lançar teria se iniciado  em 01/01/2005.  Sem embargo, não concordo com essa tese.  Quando  constatado  dolo  (conforme  entendimento  da maioria  da  Turma),  a  regra  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  de  acordo  com  a  ressalva contida no § 4º do artigo 150 do CTN, desloca­se para aquela prevista no artigo 173, I,  do mesmo Código, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado. Confira­se:    Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifei)    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;    Para  os  fatos  geradores  ocorridos  durante  um  determinado  ano­calendário,  esse prazo inicial é contado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Contudo, quanto aos fatos  geradores ocorridos em 31 de dezembro, o primeiro dia em que o lançamento pode ser efetuado  é justamente o dia 1º de janeiro do ano seguinte. Portanto, nesses casos, o prazo inicial passa a  ser contado a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.  Não há nenhuma previsão na lei sobre situações que impeçam o Fisco de ter  conhecimento  acerca  dos  fatos  necessários  para  o  lançamento.  A  própria  conduta  do  contribuinte  (dolosa,  com  fraude  a  lei  ou  simulação)  tendente  a  impedir  o  Fisco  de  ter  esse  Fl. 12804DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.803          35 conhecimento já o penaliza com o deslocamento do termo do prazo decadencial para a regra do  artigo 173, I.     Portanto, uma vez vencido no mérito da questão principal, voto por acolher a  decadência quanto aos períodos afastados pelo acórdão cancelado na DRJ (fls. 11338 a 11377).    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator  Fl. 12805DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.804          36   Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos, Redator Designado  O  ilustre  Conselheiro  Relator  apresentou  alentado  voto,  ao  final  do  qual  propôs dar provimento integral ao recurso voluntário. Colhidos os votos, por maioria de votos,  este  colegiado decidiu negar provimento  ao  recurso quanto  ao mérito,  recaindo  sobre mim a  designação para redigir o voto vencedor.  Com a devida vênia, apresento a seguir as razões que levaram esse colegiado  a divergir do respeitável entendimento adotado pelo ilustre Conselheiro Relator.  Uma visão geral do caso BANESTADO  Ab  initio,  considero  útil  reproduzir  alguns  artigos,  extraídos  da  decisão  de  piso,  os  quais  fornecem  uma  visão  mais  detalhada  a  respeito  do  caso  BANESTADO,  permitindo  uma melhor  compreensão  do  que  se  encontra  descrito  no  Termo  de Verificação  Fiscal.   Tais  artigos  resultaram  de  buscas  na  Internet,  efetuadas  pelo  relator  da  decisão  de  piso,  que  localizaram  dois  interessantes  "clippings"  temáticos  elaborados  pelo  Ministério  Público  do  Estado  do  Paraná.  Por  economia,  transcrevei  aqui  apenas  o  primeiro  destes  clippings,  e  de  forma  parcial,  na medida  do  que  considero  suficiente  para  esclarecer  aspectos relevantes do caso BANESTADO:  "Assunto:BANESTADO / CC­5   Megaoperação  prende  63  por  lavagem  de  dinheiro  (CORRELATAS  :  Toninho  da  Barcelona  tenta  escapar  com  liminar  /  Em  São  Paulo  ainda  há  30  suspeitos  foragidos  /  Doleiros  são  essenciais  nas  operações  de  lavagem  /  Operção  Farol da Colina teve ajuda dos EUA)  Data: 18/08/2004  Autor: VANNILDO MENDES  Fonte: o Estado de S.Paulo  Diretor  da  PF  avisa  que,  agora,  corporação  quer  identificar  quem está por trás de doleiros  BRASÍLIA  ­  Na  maior  operação  de  combate  à  lavagem  de  dinheiro já realizada no Brasil, a Policia Federal prendeu ontem  63  pessoas,  na  maioria  doleiros,  acusados  de  ter  enviado  irregularmente  para  o  exterior  cerca  de US$  20  bilhões,  entre  1997 e 2002. Desde ontem de manhã estão sendo cumpridos 123  mandados de prisão e 208 mandados de busca e apreensão em  oito  cidades  de  sete  Estados.  O  próximo  passo  será  a  identificação  e  prisão  dos  clientes  para  os  quais  os  doleiros  Fl. 12806DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.805          37 fizeram  as  remessas,  incluindo  empresários,  politicos  e  autoridades.  "Vamos  agora  atrás  de  quem  estava  por  trás  das  remessas",  avisou  o  diretor­geral  da  PF,  Paulo  Lacerda.  Ao  apresentar o balanço da operação, batizada de Farol da Colina,  o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, disse que se trata  de um trabalho ambicioso e profundo, que pode ter ainda muitos  desdobramentos.  "A  operação  reflete  a  política  de  combate  ao  crime  organizado,  que  o  governo  federal  realiza  de  forma  impessoal e republicana." O nome da operação foi inspirado na  Beacon Hill, nome da conta do Banestado em Nova York, para a  qual  os  doleiros  faziam  as  remessas,  a  partir  das  agências  do  banco no Paraná. (...) A Operação Farol da Colina já estava nas  ruas  de  São  Paulo,  os  federais  no  encalço  do  seu maior  alvo,  Antônio Oliveira Claramunt,  alcunhado Toninho da Barcelona,  apontado  como  um  dos  mais  poderosos  doleiros  em  ação  no  Pais. (...). Relatório enviado pela Divisão de Inteligência da PF  ao  juiz Hélio Egydio de Matos Nogueira, da 6.ª Vara Criminal  Federal em São Paulo, aponta detalhes de transações e os nomes  da  clientela  de  Barcelona,  que  constam  do  programa  Barter,  apreendido  no  computador  central  do  doleiro.  Quando  o  denunciou formalmente à Justiça, em fevereiro 03, o Ministério  Público  Federal  sustentou  que  o  doleiro  "possui  conexão  estrutural  com  agentes  do  poder  público,  que  mantiveram  contatos esporádicos ou freqüentes, mas sempre demonstrativos  de  elevada  intimidade  ou mesmo  de  relacionamento  comercial  com a organização criminosa". (F.M.)" (grifou­se)  "Em São Paulo ainda há 30 suspeitos foragidos  FAUSTO MACEDO  Computadores,  pilhas  de  documentos  contábeis  e  bancários,  dinheiro ­ US$ 120 mil, R$ 500 mil ­, maconha,  lança­perfume.  O resulta Operação Farol da Colina em São Paulo foi divulgado  ontem no fim de. Após 11 horas de buscas, 90 equipes da Policia  Federal  localizara  e  prenderam  23  doleiros  e  empresários  estabelecidos  na  capital  e  outras  cidades  do  Estado.  Trinta  suspeitos,  não  encontrados,  são  considerados  foragidos.  Os  federais  percorreram  79  endereços  residenciais  e  comerciais,  munidos  de ordem expedida  pelo  juiz  Sérgio Moro,  da  2ª Vara  Federal em Curitiba. As 5 horas, os delegados Moacir Moliterno  e Wagner Castilho reuniram na sede da PF paulista 280 agentes  e outros delegados ­ 65 policiais vieram do Paraná.  A  operação,  que  estava  sendo  mantida  em  sigilo,  foi  desencadeada  a  partir  de  informações  sobre  a  instituição  Beacon  Hill  fornecidas  pelo  promotor  distrital  de  Manhattan,  Robert  Morgenthal,  à  CPI  do  Banestado  e  aos  procuradores  federais Carlos Fernando dos Santos Lima e Wladimir Aras. Os  procuradores  suspeitam  que  a  Beacon  Hill  seria  um  dos  principais  lavadores  de  dinheiro  no  esquema  do  Banestado  de  Foz do Iguaçu, que teria movimentado, ao todo, US$ 30 bilhões  em  conexão  com  o  Banestado  de  Nova  York.  Empresa  de  fachada,  a  Beacon  Hill  Service  Corp  teria  sido  usada  como  intermediária  no  processo  de  abertura  de  contas  em  paraísos  Fl. 12807DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.806          38 fiscais e Estados Unidos. A promotoria americana calcula que a  Beacon  pode  ter  captado US$  3,4  bilhões  só  em  2001  e  2002,  enviados por doleiros brasileiros. Holding ­ As contas operadas  pela  Beacon  Hill  eram  identificadas  por  nomes  fantasia  como  Flamingo,  Tucano  e  Global,  abertas  no  banco  J.P.  Morgan  Chase  para  recebimento  de  transferências  não  declaradas.  A  Beacon  mantinha  representações  em  São  Paulo  e  no  Rio.  Em  2003,  o  senador  Antero  Paes  de  Barros  (PSDB­MT)  fechou  o  escritório paulista: "A Beacon Hill é a holding dos doleiros." Ele  e os procuradores que  investigam o Banestado receberam nove  DVDs  com milhares  de movimentações  financeiras  da  Beacon,  presidida  pelo  panamenho  Anibal  Contreras,  processado  e  condenado nos EUA. (...). Doleiros são essenciais nas operações  de lavagem. Os doleiros tornaram­se o maior alvo da Operação  Farol  da  Colina  porque  assumiram  importante  função  em  esquemas  de  lavagem de  capitais  e  remessas  ilegais de  divisas  para  paraísos  fiscais.  O  Banco  Central  regulamentou  transferências  em  96,  mas  tais  operações  se  tornam  suspeitas  quando  não  são  declaradas  e  a  origem  dos  recursos  não  é  conhecida. O delegado Wagner Castilho anotou que as casas de  câmbio  tem  autorização  do  BC  para  funcionar, mas  dentro  de  limites muito abaixo daqueles com que os doleiros operam. "Eles  podem tocar agencias para troca de dinheiro para turistas, para  quem  vai  viajar, mas  não  para  remessas  de  grande  valor." Os  doleiros  caíram  na  rede  da  PF  porque  a  promotoria  de  Nova  York  identificou  transferências  que  eles  realizaram  pelo  dólar­ cabo, mecanismo por meio do qual o dinheiro nem chega a sair  do Pais ­ o doleiro recebe a importância no Brasil e determina, a  seu  correspondente  no  exterior,  depósito  de  igual  quantias  em  conntas bancárias sem registro no BC. (F.M.)" (grifou­se)  "Operação  Farol  da  Colina  teve  ajuda  dos  EUA  Suspeita  de  atividades  terroristas  facilitou  quebra  do  sigilo  bancário  de  brasileiros  ALEXANDRE  RODRIGUES,  ROBERTA  PENNAFORT  e  RODRIGO MORAIS  RIO  ­  A  existência  de  remessas  ilegais  de  dólares  a  partir  da  região da Tríplice Fronteira e a suspeita de que elas pudessem  estar relacionadas a atividades terroristas facilitou a quebra de  sigilos bancários nos Estados Unidos e a investigação brasileira  que  resultou  na  Operação  Faro  da  Colina.  "Por  causa  da  suspeita de  terrorismo, os americanos  se  interessar muito mais  pela  quebra  dos  sigilos",  disse  o  procurador  do  Ministério  Público  Federal  do  Paraná  Vladimir  Aras,  que  veio  ao  Rio  acompanhar  o  trabalho.  A  Operação  Farol  da  Colina  é  um  "filhote" da investigação sobre o caso Banestado. As autoridades  americanas descobriram que muitos brasileiros que mantinham  contas na agência do Banestado em Nova York migraram para o  esquema  da  empresa  americana  Beacon  Hill  Service  Corp  (BHSC)  após  o  fechamento  daquela  agência.  As  pessoas  procuradas  ontem  pela  Policia  Federal  são  titulares,  procuradores ou beneficiários de subcontas dentro de uma conta  maior,  apelidada  de  "conta­ônibus",  que  a  BHSC  mantém  no  Fl. 12808DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.807          39 Banco  Chase  Manhatan,  de  Nova  York.  Codinomes  ­  "Essa  é  uma operação nacional, mas Rio de Janeiro e São Paulo são as  principais  praças  nesse  relacionamento  com  a  Beacon  Hill",  disse  Aras.  As  contas  eram  numeradas,  mas  recebiam  codinomes.  No  Rio,  eram  13:  Atlantis,  Avalon,  Blue  Coast,  Eleven,  Felker,  Pacifico,  Pescara,  Titia,  Visela,  Gravata,  Meddox e Juscelio. Elas também batizaram as equipes da PF na  operação  de  ontem. O  BHSC  era  administrado,  no  Brasil,  por  Juscélio  Nunes  Vidal,  cujo  nome  foi  citado  no  escândalo  do  propinoduto.  Ele  foi  investigado  pela PF  porque  era  titular  de  uma  conta  no  Banestado  que  recebia  dinheiro  proveniente  de  contas no exterior abertas pelos fiscais do Rio. Segundo Aras, os  nomes dos envolvidos com as contas foram repassados à força­ tarefa por promotores do Distrito de Manhatan, em Nova York.  Segundo  fontes  da  PF,  na  lista  de  procurados  estariam  Raul  Davis,  que  tem  um  escritório  no  Leblon,  também  vasculhado  pela  PF;  Armando  Santome  e  Dario  Messer.  Os  nomes  não  foram  confirmados  oficialmente  pela  Policia  Federal  para  não  tornar  inviável  o  cumprimento  dos  demais  mandados.  Aras  ressaltou  que  não  há  ainda  acusação  formal  do MP  contra  os  suspeitos.  Dono  de  uma  casa  de  câmbio  no  shopping  Cassino  Atlântico,  em  Copacabana,  Dario  Messer  é  outro  que  tem  ligação com o episódio propinoduto. Ele teria movimentado uma  conta  em  Nova  York  que  tinha  US$  55  milhões.  O  nome  dele  consta na agenda de um  funcionário dos empresários Reinaldo  Pitta  e  Alexandre  Martins,  condenados  por  remeter  dinheiro  ilegalmente  para  o  exterior.  De  acordo  com  o  procurador,  a  conta  da  Beacon  Hill  recebeu  remessas  de  dinheiro  brasileiro  oriundo  de  caixa  dois,  contrabando,  corrupção  e  superfaturamento  de  obras  públicas.  "Embora  não  seja  esse  o  foco da investigação, devemos esbarrar em outros casos, como o  propinoduto  do  Rio  e  o  dos  precatórios",  diz.  Os  suspeitos  podem responder pelos crimes de evasão de divisas, manutenção  de  depósitos  não­declarados  no  exterior,  lavagem  de  dinheiro,  formação  de  quadrilha  e  falsidade  ideológica,  caso  seja  comprovado o uso de "laranjas". Além do Esquema Beacon Hill,  disse  Aras,  havia  também  o  Esquema  Nolasco,  com  contas  no  Merchants Bank, de Nova York, que seria operado pela gerente  Maria  Cândida  Nolasco,  uma  portuguesa  naturalizada  americana.  Ela  chegou  a  ser  presa,  acusada  de  lavagem  de  dinheiro, foi solta sob fiança e, de acordo com Aras, colaborou  com informações "preciosas" para a investigação." (grifou­se)  Dos fundamentos da autuação  Em face da constatação da existência de recursos movimentados no exterior  em  nome  da  impugnante,  a  presente  autuação  se  apóia,  dentre  outros  dispositivos,  no  de  presunção legal de omissão de receitas do art. 281, inciso II, do RIR/99  A contribuinte, em suas sucessivas peças de defesa, sustenta que tais recursos  são provenientes da  exportação de  serviços,  sugerindo  tê­los  internado no Pais à margem do  Sistema Financeiro Nacional. Tal  fato,  se verdadeiro,  tornaria  praticamente,  impossível  fazer  prova direta de suas alegações.  Fl. 12809DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.808          40 Não  obstante  este  fato,  como  bem  destacado  pela  decisão  de  piso, mesmo  diante do descumprimento do art. 264, do RIR/99 (que dispõe sobre a conservação de livros e  comprovantes), concedeu­se à contribuinte o direito de formar prova indireta (presuntiva) das  suas alegações, em vista do principio da verdade material. A contribuinte,  contudo, não  teve  êxito em apresentar quaisquer elementos, ainda que indiciários, capazes de sustentar a sua tese  de defesa.  Sobre  o  tema,  a  decisão  de  piso  mencionou  relevantes  precedentes  administrativos:  AUSÊNCIA  DA  CONTABILIZAÇÃO DE  RECEITAS  E MEIOS  DE  PROVA  ­  A  ausência  de  contabilização  de  receitas  da  empresa  caracteriza  o  ilícito  fiscal  e  justifica  o  lançamento  de  oficio  sobre  as  parcelas  subtraídas  ao  crivo  do  imposto,  sem  prejuízo  da  tributação  sobre  o  lucro  apurado.  A  omissão  de  receitas,  quando  a  sua  prova  não  estiver  estabelecida  na  legislação  fiscal, pode realizar­se por  todos os meios admitidos  em Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes,  sendo livre a convicção do julgador (Ac. 1° CC 101­74.888/83 ­  Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 26/85, pág. 754).  MEIOS DE PROVA  (EX.86/7)  ­ A omissão de  receitas,  quando  sua  prova  não  estiver  estabelecida  na  legislação  fiscal,  pode  realizar­se  por  todos  os  meios  admitidos  em  Direito,  inclusive  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo  livre  a  convicção do julgador (Ac. 1° CC 105­4.032/90 ­ DO 14/09/90).  OMISSÃO DE RECEITAS (MEIOS DE PROVA)  (EX. 85/6)  ­ A  ausência de contabilização de receitas caracteriza o ilícito fiscal  e  justifica  o  lançamento  de  oficio  sobre  as  parcelas  subtraidas  ao crivo do imposto. A omissão de receitas, quando a sua prova  não  estiver  estabelecida  na  legislação  fiscal,  pode  realizar­se  por  todos  os  meios  admitidos  no  Direito,  inclusive  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo  livre  a  convicção  do  julgador (Ac. 1° CC 105­4.152/90 ­ DO 14/09/90).  VENDAS OMITIDAS (EX. 88) ­ A prova da omissão de receitas,  quando  não  estiver  estabelecida  na  legislação  fiscal,  pode  realizar­se  por  todos  os  meios  admitidos  no  Direito,  inclusive  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo  livre  a  convicção  do  julgador  (Ac.  1°  CC  105­3.350/89  ­  Resenha  Tributária, IR ­ Jurisprudência Administrativa 12.7, pág. 245).  OMISSÃO DE RECEITAS  ­ Para a  sua apuração, o Fisco não  sofre  qualquer  restrição  (art.  174  do  RIR/80);  detectada  a  omissão,  deverá  ser  adicionada  ao  lucro  liquido  do  exercício  (art. 387, II, do RIR/80). Até prova em contrário, presume­se que  os  custos  da  receita  omitida  foram  imputados  à  receitas  contabilizada; em conseqüência, a receita bruta no caso é igual  ao  lucro  (Ac  1°  CC  102­24.027  e  24.028/89  ­  DO  06/06/90)."  (grifou­se) ,  O voto  condutor  da decisão  de  piso,  com muita propriedade,  apresentou  as  seguintes proposições lógicas a respeito dos requisitos exigidos para que os elementos trazidos  Fl. 12810DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.809          41 aos autos pela recorrente pudessem formar provas indiretas, aptas a formar presunção em seu  favor (elidindo a presunção de omissão de receitas, que possui amparo na própria lei):  1  ­  os  elementos  deveriam  conduzir,  com alto grau  de probabilidade,  a um  resultado  consistente  e muito  intimamente  ligado  com o  fato  a  ser provado  (resultado provável). No caso em apreço, isso significa que:  a)  todos  os  recursos  objeto  da  autuação  deveriam  ter  sido  recebidos  da  Alcatel, ou seja:  I  ­  todos os créditos nas contas da impugnante no BNP e no Bank of  Ireland devem ter sido recebidos da Alcatel;  II  ­  todos  os  débitos  nessas  contas  da  impugnante  devem  ter  sido  transferidos para as contas autuadas;  b) todos os recursos objeto da autuação deveriam ter sido transferidos para  a conta da impugnante no Banco do Brasil, admitindo­se:  I ­ diferença de, no máximo, um dia, salvo fins de semana ou feriados,  entre  a  data  de  saída  e  a  de  entrada  dos  recursos,  nas  transferências  entre contas;  II  ­  pequenas  diferenças  entre  a  taxa  de  câmbio  praticada  e  a  taxa  média  do  dia,  no  mercado  livre,  desde  que  a  soma  das  diferenças  positivas  e  negativas  tenda  a  zero,  para  o  ingresso  dos  recursos  no  Brasil, e pequenas diferenças a menor nas transferências internacionais  para  as  contas  autuadas,  que poderiam corresponder  a  taxas  cobradas  pelos "doleiros";  III ­ as internações efetuadas devem ter sido debitadas na conta Bancos  ­  Banco  do  Brasil,  a  crédito  da  conta  Adiantamento  de  Clientes  —  ALCATEL;  c)  os  pagamentos  expressivos  feitos  por  conta  e  ordem  da  Alcatel  deveriam ter saído dessa conta no Banco do Brasil; e,   2  ­  os  elementos  não  deveriam  deixar  dúvidas  ou  contradições  lógicas  e  deveriam convergir para o fato a ser provado, de forma que, evidentemente,  há, também, que haver aderência total das provas indiretas à versão dos fatos  apresentada pela  contribuinte.  Isso  significa que  se  os  requisitos  acima não  forem  atendidos,  a  versão  da  contribuinte  acerca  dos  fatos  ocorridos  perde  credibilidade  e  abrem­se,  por  decorrência  lógica,  as  possibilidades  de  que  outras  contas  no  exterior  e/ou  no  Brasil,  em  nome  da  impugnante  e/ou  de  terceiros tenham servido para receber recursos não escriturados.  Análise das provas constantes dos autos  Diante  das  proposições  lógicas  acima  apresentadas,  solicitou­se  a  apresentação  dos  extratos  das  contas  da  contribuinte  no  BNP  e  no  Bank  o  Ireland  (e,  se  possível, os extratos das contas autuadas), dentre outros elementos.  Fl. 12811DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.810          42 No entanto, a tese da defesa, em vista da capitulação no art. 281, inciso II, do  RIR/99,  presupõe  que  uma  vez  comprovados  os  gastos  por  conta  e  ordem  da  ALCATEL,  devidamente escriturados, e comprovado,  também, o recebimento de recursos da ALCATEL,  nas contas mantidas no exterior, no BNP e no Bank of  Ireland  (avisos de crédito), bastaria a  comprovação de que valores foram transferidos dessas contas para as contas autuadas (avisos  de  débito),  para  que  uma  associação  entre  datas  e  valores  autuados  e  datas  e  valores  dos  depósitos no Banco do Brasil, estes devidamente escriturados, justificasse os pagamentos sem  causa autuados no exterior, afastando, dessa forma, a autuação por pagamentos sem causa e por  decorrência, por omissão de receitas.  Na  linha  de  raciocínio  da  contribuinte,  a  não  apresentação  dos  extratos  do  BNP  e  do Bank  of  Ireland  não  a  prejudicaria,  de  forma  que  não  foram  apresentados,  sob  o  pretexto de que não os possuía  e de que,  como  já havia  encerrado essas  contas,  não poderia  mais obtê­los.  A decisão de piso analisou com muita clareza, objetividade e precisão estes  fatos, verbis:  Sem  dúvida,  é  possível  que  a  impugnante  não  possuísse  tais  extratos, mas o argumento de que o encerramento dessas contas  impossibilita  a  sua  apresentação  é  muito  provavelmente  falso,  pois  não  é  razoável  supor  que  uma  instituição  financeira  se  negue a fornecê­los, tanto a clientes como a ex­clientes, pois há  imposições  legais  que  obrigam  essas  instituições  a  manter  registros  da movimentação  financeira  de  clientes  por  um  certo  período de tempo, como no Brasil, e a impugnante não provou a  efetiva impossibilidade de obtê­los, seja por meio de declarações  desses  bancos,  devidamente  fundamentadas  na  legislação  aplicável  dos  respectivos  países  (EUA  e  Inglaterra),  seja  por  meio da simples apresentação dessas legislações.  No  entanto,  verdadeira  ou  falsa  a  assertiva  da  impugnante,  a  falta desses extratos impede a formação da prova indireta de que  todos  os  recursos  (ou  de  quais  recursos)  autuados  foram  recebidos  da  ALCATEL,  inviabilizando  a  formação  da  prova  presuntiva em seu favor.  Para  entender  essa  implicação,  basta  uma  analogia  entre  a  movimentação financeira da impugnante no exterior e o conceito  de "vasos comunicantes": apenas dois recipientes (que seriam as  contas no BNP e no Bank of Ireland, dando crédito à assertiva  da  impugnante)  recebendo  recursos  e  abastecendo  outro  (a  conta  no  Merchants  Bank,  por  exemplo),  que  por  sua  vez  abastece  apenas  um  no  Brasil  (a  conta  no  Banco  do  Brasil,  dando novamente crédito à assertiva da impugnante).,  O  desconhecimento  dos  valores  efetivamente  transferidos  nas  duas  primeiras  contas  não  permite  afirmar,  com  certeza,  que  todos os avisos de créditos foram apresentados e, portanto, que  todas as transferências efetuadas para as contas autuadas são de  valores provenientes originariamente da ALCATEL.  Da mesma  forma,  o  desconhecimento  dos  valores  efetivamente  transferidos das duas primeiras contas não permite afirmar, com  Fl. 12812DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.811          43 certeza,  que  todos  os  avisos  de  débito  foram  apresentados  e,  portanto,  que  não  houve  qualquer  internação  de  recursos,  provenientes  da  ALCATEL  ou  de  terceiros,  por  outros  meios,  tanto  em  contas  no  exterior,  como  no  Brasil,  inclusive  pelo  SISBACEN.  Assim,  sem  o  cotejo  dos  extratos  dessas  duas  contas  com  os  avisos de crédito e de débito apresentados, não se pode afirmar,  com  certeza,  que  todas  as  transferências  efetuadas  para  as  contas autuadas são de valores provenientes originariamente da  ALCATEL.  Portanto,  os  avisos  de  crédito  e  débito  ­  elementos  essenciais  para  demonstrar  os  recebimentos  da  ALCATEL  e  as  transferências para as contas autuadas ­ desacompanhados dos  extratos  são  insuficientes,  para  demonstrar  que  os  valores  transferidos  (e  autuados)  provinham  originariamente  da  ALCATEL.  Em resumo: a falta dos extratos impede o seu confronto com os  avisos de credito e de debito, o que impossibilita a formação de  um  juízo  claro  a  respeito  do  argumento  de  que  os  valores  autuados  eram  todos  provenientes  originariamente  da  ALCATEL.  Dessa  forma,  a  primeira  parte  dos  requisitos  lógicos  da  presunção  (item 1,  "a",  I  e  II)  não  foi  atendida,  o que  já  seria  suficiente para tornar desnecessário prosseguir com o exame das  provas, pois os requisitos lógicos não são alternativos, mas, sim,  concomitantes.   Apesar  disso,  será  feito  um  rápido  exame  dos  elementos  para  apurar  a  aderência  das  provas  indiretas  à  versão  dos  fatos  apresentada pela impugnante   Análise das dúvidas e contradições lógicas  Conforme  bem  apontado  pelas  autoridades  autuantes,  bem  como  pelo  colegiado julgador a quo, os elementos que sustentam a presunção legal ­ cópias de ofícios da  Policia  Federal,  cópias  de  decisões  da  Justiça  Federal  do  Parana,  cópias  de  decisões  da  Suprema Corte de Nova Iorque, cópias de oficios da Promotoria de Nova Iorque, e cópias de  laudos,  bem  como  de  todos  os  demonstrativos  e  seus  resumos  extraídos  das  bases  de  dados  com a movimentação financeira da empresa no exterior, no período de 2.000 a 2.004 ­ constam  dos autos, às fls. 8 a 122.  Os  referidos  demonstrativos,  fls.  52  a  122,  provam  a  movimentação  de  recursos  no  exterior,  abrangendo  um  período  inicial  não  autuado  e  um  período  já  decaído,  desde 07/04/2000 ate 05/03/2004.  Os  demonstrativos  em  questão  informam  valores,  datas,  banco  de  origem,  banco de destino, ordenante e beneficiário da conta, dentre outros detalhes.  No caso específico dos autos, as "rotas" de transferências de recursos são as  seguintes:  Fl. 12813DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.812          44 1 ­ do banco BNP (BNP) e do Bank of Ireland (BI) para o Merchants Bank,  New York, em que a impugnante aparece como ordenante e a "Gatex Corp"  ou a "Milano Finance Inc" (fl. 96), como beneficiárias (fls. 52 a 113);  2 ­ do BAC Florida Bank (BAC) para o MTB Hudson Bank "(MTB), em que  a impugnante aparece como ordenante e a "Abalone Investments  Inc" como  beneficiária (fls. 113 e 114);  3 ­ do BI para o Wachovia Bank, "Lespan Account", .em que a impugnante  aparece  como ordenante  e  a  "Lespan S/A",  de Montevidéu, Uruguai,  como  beneficiária (fl. 115);  4  ­  do  BI  para  o  Bank  of  America  (BOFA),  "Lespan  TBL",  em  que  a  impugnante  aparece  como  ordenante  e  a  "Lespan  S/A",  de  Montevideu,  Uruguai, como beneficiária, referindo "Menage Capital Ltd." (fls. 115 a 117);  5  ­  do  BI  para  o  Deutsche  Bank,  em  que  a  impugnante  aparece  como  ordenante  e  a  "Lespan  S/A",  como  beneficiária,  referindo  "Menage Capital  Ltd." (fls. 118 e 119);  6  ­ do BI para o BOFA, em que a  impugnante aparece como ordenante e a  "Lespan  S/A",  de  Montevidéu,  Uruguai,  como  beneficiária,  referindo  "Menage Capital Ltd." (fls. 120 e 121);  7  ­  do  BI  para  o  Deutsche  Bank,  em  que  a  impugnante  aparece  como  ordenante e a "Lespan S/A", como beneficiária (fl. 122).  Os elementos apresentados pela contribuinte, fls. 775­932, mostram que:  1 ­ houve recebimento de recursos da ALCATEL, no exterior, originários do  banco ABN AMRO, ag. Grand Central Station e do seu escritório central, em  Nova  Iorque,  depositados  em  conta  da  impugnante  no  BNP,  ag.  Miami,  conforme,  por  exemplo,  avisos  de  crédito  de  fls.  776,  779,  780,  782,  786,  788, 792, 794 a 797 (vol. 4), e diversos do vol. 5;  2 ­ houve transferência de recursos dessa conta no BNP para a:   a)  conta  da Mondale  Trading,  no  Bank Audi,  Nova  Iorque,  conforme,  por  exemplo, avisos de débito de fls. 777, 778, 781, 783, 784, 799 (vol. 4), que  não é objeto desta autuação;  b)  conta da Hudson Trading, no Pinebank, Miami,  conforme, por  exemplo,  avisos de débito de fls. 785 (vol. 4), que não é objeto desta autuação;  c)  conta  da  Gatex  Corp,  no  Merchants  Bank,  ag.  Broadway,  New  York,  subconta  administrada  por  Maria  Carolina  Nolasco,  objeto  da  autuação,  conforme, por exemplo, avisos de débito de fls. 787, 789, 793, 798 (vol. 4) e  diversos do vol. 5;  Fl. 12814DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.813          45 d) Caixa postal, telefone e nome da contribuinte, conforme aviso de débito de  fl.  804  (vol.  5),  que  não  é  objeto  desta  autuação  e  que  mostra  que  transferências do BNP diretamente para o Brasil podiam ser feitas;  e) conta da Alcatel, no ABN AMRO, ag. Grand Central Station, New York,  conforme aviso de débito de fl. 834 (vol. 5), que não é objeto desta autuação;  3  ­ houve  transferência de recursos da conta da  contribuinte no BI, ag. Old  Brompton Road, London, para a Gatex Corp, no Merchants Bank, New York,  subconta  administrada  por  Maria  Carolina  Nolasco,  objeto  da  autuação,  conforme aviso de fl. 841;  4  ­  houve  recebimento  de  recursos  da  Alcatel,  no  exterior,  originários  de  contas mantidas no BI, transferidos para conta da impugnante no BI, ag. Old  Brompton Road, London;  5 ­ houve transferência de recursos da conta da impugnante no BI , ag. Old  Brompton Road, London, para a Gatex Corp, no Merchants Bank, New York,  subconta  administrada  por  Maria  Carolina  Nolasco,  objeto  da  autuação,  conforme, por exemplo, avisos de fls. 853, 854 e 856 a 932 (vol. 5);  6  ­  houve  recebimento de  recursos  no  exterior,  na conta da contribuinte  no  BI, provenientes de "Jardine Freight Services", por meio do Barclay's Bank,  conforme ordem de pagamento de fl. 900 (vol. 5);   7 ­ houve transferência de recursos no exterior, da impugnante, de sua conta  no  BI,  conforme  avisos  de  pagamento,  para  a  "Lespan  S/A",  em  contas  mantidas no:  a)  Wachovia  Bank,  referindo  como  detalhes  do  pagamento  "Montero  Securities Inc" ou "Menage Capital Ltd." (fls. 916 e 926);  b)  First  Union  National  Bank,  New  York,  referindo  como  detalhes  do  pagamento  "Azteca Montevideo/Uruguay"  que  não  é  objeto  desta  autuação  (fl. 924);  c)  First  Union  National  Bank,  New  York,  referindo  como  detalhes  do  pagamento "Menage Capital Ltd." que não é objeto desta autuação (fl. 929);  d) BOFA, referindo como detalhes do pagamento "Menage Capital Ltd." (fls.  931 e 932).  A  decisão  de  piso  procedeu  uma  análise  bastante  elucidativa  acerca  destas  movimentações, fls. 11371­11372:  Verifica­se,  assim,  inicialmente,  que,  dentre  as  movimentações  autuadas, não há explicações sobre a origem dos recursos:  a)  transferidos do BI  para  o Merchants,  em que  aparece  como  beneficiária a "Milano Finance Inc" (fl. 96);  Fl. 12815DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.814          46 b)  transferidos  do  BAC  para  o  MTB,  em  que  a  "Abalone  Investments Inc" aparece como beneficiária (fls. 113 e 114);  c)  transferidos do BI para o Deutsche Bank, em que a "Lespan  S/A" aparece como beneficiária (fls. 118, 119 e 122).  Veja­se que, dentre os avisos de crédito, pelo menos um não é da  ALCATEL,  mas,  sim,  da  "Jardine  Freight  Services",  e  que,  dentre  os  avisos  de  débito  apresentados,  vários  referem­se  a  transferências  que  nenhuma  relação  têm  com  os  valores  autuados,  seja  porque  se  destinaram  a  outros  bancos,  como  Bank Audi, de Nova Iorque, e Pinebank, de Miami, seja porque  as transferências provavelmente se deram de forma direta para o  Brasil,  como,  por  exemplo,  as  de  fls.  868,  871,  882,  896,  902,  903, 905 e 911, pois há um exemplo de que  tais  transferências  diretas para o Brasil poderiam ser efetuadas (fl. 804).  Cotejando  os  elementos  referentes  ao  período  não  totalmente  decaído, de  fls.  83 a 122, com os de  fls.  867 a 932, verifica­se  que há diversas discrepâncias de datas e valores, que mostram  que  há  valores  autuados  para  os  quais  não  foram apresentada  avisos de débito, como por  exemplo, os de  fls.  83,  96,  98,  100,  102, 103, 111, 112, 113, 114 e 116.  A decisão de piso se alonga, analisando todos os demais elementos de prova  trazidos aos autos pela contribuinte.  Considero,  contudo,  desnecessário  proceder  tão  longa  análise,  posto  que  os  elementos até aqui analisados são, ao meu ver, suficientes para demonstrar que as alegações da  defesa  são  inconsistentes  e  não  encontram  respaldo  nos  elementos  de  prova  constantes  dos  autos.  O  fato  é  que  a  contribuinte  indiscutivelmente  ­  e  confessadamente  ­  movimentou  recursos  no  exterior.  Uma  vez  que  a mesma  contribuinte  não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  origem  de  tais  movimentações,  revela­se  inteiramente  ao  amparo  da  lei  a  presunção de omissão de receitas, objeto do presente processo.  Diante  do  exposto,  em  relação  à  matéria  principal  do  presente  processo  (presunção  de  omissão  de  receitas),  considero  que  o  presente  recurso  voluntário  não merece  provimento.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Redator Designado                  Fl. 12816DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.550  S1­C4T1  Fl. 12.815          47   Fl. 12817DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO

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6365049 #
Numero do processo: 10768.001483/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 AMORTIZAÇÃO LINEAR (IMPUTAÇÃO LINEAR). IMPOSSIBILIDADE. Quando se trata da imputação do pagamento entre os valores do “principal”, “multa” e “juros”, de um mesmo crédito tributário, a amortização proporcional é a única forma admitida pelo Código Tributário Nacional. Recurso Provido
Numero da decisão: 2301-004.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Teixeira, Junior, Ivacir Julio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Fabio Piovesan Bozza, Julio Cesar Vieira Gomes, Gisa Barbosa Gambogi
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 419          1 418  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.001483/2002­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.587  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2016  Matéria  IRRF  Recorrente  RIOFORTE INVESTIMENT HOLDING BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1998  AMORTIZAÇÃO  LINEAR  (IMPUTAÇÃO  LINEAR).  IMPOSSIBILIDADE.   Quando se trata da imputação do pagamento entre os valores do “principal”,  “multa”  e  “juros”,  de  um  mesmo  crédito  tributário,  a  amortização  proporcional é a única forma admitida pelo Código Tributário Nacional.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)    Alice Grecchi ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice  Grecchi, Amilcar Barca Teixeira, Junior, Ivacir Julio de Souza, Luciana de Souza Espíndola  Reis, Fabio Piovesan Bozza, Julio Cesar Vieira Gomes, Gisa Barbosa Gambogi       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 14 83 /2 00 2- 11 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  a  apresentação  da  impugnação pelo  contribuinte,  adoto de  forma  livre o  relatório do Acórdão proferido pela 6ª  Turma da DRJ/RJ1, nº 12­43.646, constante em fls. 263/269:  Trata  o  presente  processo  de  exigência  fiscal  formulada  à  interessada  acima identificada, por meio do auto de infração de imposto de renda retido  na  fonte  IRRF,  de  fls.  198/253,  no  qual  é  exigido  o  crédito  tributário  de  R$78,77 de imposto, acompanhado da multa de ofício no percentual de 75%  e de juros de mora, além de multa paga a menor no valor de R$19,21, juros  pagos  a  menor  ou  não  pagos  no  valor  de  R$4.736,63  e  multa  de  ofício  exigida isoladamente no valor de R$711.129,71.  2.  O  lançamento  é  decorrente  de  auditoria  interna  efetuada  pela  Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro – Defis/RJ na  Declaração  de Contribuições  e Tributos Federais  – DCTF  apresentada pela  interessada correspondente ao 1º trimestre do ano­calendário de 1997, a partir  da qual se constatou que a mesma incorreu na seguintes irregularidades:  2.1.  Falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata:  Não  teria sido  localizado o pagamento do  IRRF sobre rendimentos de  juros e comissões em geral – cód. 0481, referente ao período de apuração da  4ª semana de fevereiro/97, no valor de principal de R$78,77;  2.2. Multa  de mora  e/ou  juros  de mora  pagos  a menor,  relativamente  aos  seguintes  recolhimentos  do  IRRF  listados  no  Anexo  IV  do  auto  de  infração (fls. 249/253) adiante relacionados:  2.2.1. Sobre rendimentos do trabalho assalariado – cód. 0561, referente  aos  períodos  de  apuração  da  4ª  semana  de  fevereiro/97  e  4ª  semana  de  março/97;  2.2.2. Sobre rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício – cód.  0588,  correspondente  aos  fatos  geradores  ocorridos  na  4ª  semana  de  fevereiro/97;  2.2.3. Sobre remuneração por serviços prestados por pessoa  jurídica –  cód. 1708, correspondente aos  fatos geradores ocorridos na 2ª e 4ª semanas  de fevereiro/97 e 4ª semana de março/97;  2.2.4.  Sobre  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  –  pessoa  jurídica  –  cód. 3426, referente aos fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração  da 4ª semana de fevereiro/97 e 4ª semana de março/97;  2.2.5.  Sobre  aplicações  financeiras  em  fundos  de  investimentos  imobiliários – cód. 5232, referente aos fatos geradores ocorridos nos períodos  de apuração da 4ª semana de fevereiro/97 e 4ª semana de março/97;  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10768.001483/2002­11  Acórdão n.º 2301­004.587  S2­C3T1  Fl. 420          3 2.2.6.  Sobre  operações  de  Swap  (art.  74  lei  8981/95)  –  cód.  5273,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  apuração  da  4ª  semana de fevereiro/97 e 4ª semana de março/97;  2.2.7. Sobre aplicações financeiras de renda fixa – pessoa física – cód.  8053, referente aos fatos geradores ocorridos na 4ª semana de fevereiro/97; e  2.3.  Falta  de  pagamento  de multa  de mora,  relativamente  aos  demais  recolhimentos  do  IRRF  listados  no  Anexo  IV  do  auto  de  infração  (fls.  249/253)  não mencionados  no  item 2.2. A  falta  de  pagamento  da multa  de  mora  levou  à  exigência  da  multa  isolada  no  percentual  de  75%  sobre  o  principal,  na  forma  do  art.  160  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional – CTN); art. 1º da Lei nº 9.249/95; arts. 43 e 44, incisos I e II e § 1º,  inc. II e § 2º, da Lei nº 9.430/96.  3. O fundamento legal do lançamento consta à fl. 199.  4.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  impugnou  o  lançamento  através  da  petição  de  fls.  03/07,  na  qual  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  4.1.  Que  relativamente  ao  débito  de  R$  78,77  (anexo  Ia  do  auto  de  infração),  vem  apresentar  a  anexa  guia  DARF  devidamente  recolhida  em  14/01/2002, com os devidos acréscimos  legais, no  total de R$ 218,58  (doc.  03);  4.2. Quanto aos débitos do anexo IIa do auto de infração, a situação que  se apresenta não é a verdadeira, uma vez que em 1997 estavam vigentes as  instruções  de  preenchimento  de  DCTF  versão  5.1,  que  determinava  que  o  campo  02  (período  de  apuração)  deveria  ser  preenchido  com  a  data  da  ocorrência ou do encerramento do período base de apuração. Neste sentido, o  conceito do  termo  “Final do Período de Apuração”  foi  assim disposto:  "O  termo  final  do  período  de  apuração  dos  tributos  ou  contribuições  de  periodicidade  semanal  será  o  último  dia  do  período,  mesmo  que  não  seja  útil". Alega ser de conhecimento geral, que à época o mercado adotou como  sendo o último dia do período a sexta­feira, e o termo "mesmo que não seja  útil"  foi  aplicado  às  sextas­feiras  que  coincidiam  com  feriado,  e  não  aos  sábados. No entanto, é certo que o que se pretendia era estabelecer o sábado  como  sendo  o  termo  final  do  período  de  apuração,  tanto  assim  que  as  instruções  de preenchimento  de DCTF  versão  6.1,  editadas  posteriormente,  esclareceram  definitivamente  a  controvérsia  ao  dispor  que  "no  caso  de  apuração  semanal,  exceto  para  a CPMF,  o  período  de  apuração  inicia­se  (termo inicial) no domingo e encerra­se (termo final) no sábado". Ocorre que  em razão da  interpretação equivocada adotada pelos contribuintes em geral,  houve erro de preenchimento de DCTF, razão porque apresenta em anexo à  impugnação DCTF Retificadora (doc. 04), relativamente à qual requer o seu  regular processamento,  para  retificar os  períodos  de  apuração  e  respectivas  datas de vencimento, conforme demonstram os quadros de fls. 06 e 07;  4.3. Que entende estar demonstrado que todos os recolhimentos foram  regularmente efetuados nos seus  respectivos vencimentos, não havendo que  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 se  falar em recolhimento extemporâneo e, por via de conseqüência, nem na  aplicação  de  juros  moratórios  ou  multa  de  ofício,  devendo  ser  julgada  procedente  a  presente  impugnação,  com  o  conseqüente  cancelamento  do  Auto de Infração e o arquivamento deste processo administrativo.  5.  O  processo  foi  enviado  a  esta  DRJ  para  julgamento,  tendo  sido  devolvido à unidade de origem através do despacho de fl. 259, em virtude de  o  contribuinte  alegar  pagamento  dos  débitos,  o  que  motivaria  revisão  do  lançamento por parte da delegacia de jurisdição do contribuinte.  6. A Dicat da DRF/RJI proferiu o despacho de fl. 262, esclarecendo o  seguinte:  6.1.  Que  não  consta  nos  sistemas  informatizados  apresentação  de  DCTFs Retificadoras  (fl  261),  e  ainda,  que DCTF Retificadora não  produz  efeito  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal;  6.2. Que quanto à alegação de pagamentos, que motivaria a Revisão de  Lançamento por parte da Delegacia que  jurisdiciona o contribuinte,  trata­se  apenas de um débito de  IRRF no  valor de R$ 78,77,  relativo  ao  código  de  receita  0481,  período  de  apuração  0402/  1997,  o  qual  já  havia  sido  extinto  automaticamente  pelo  próprio  sistema,  com  a  alocação  do  respectivo  pagamento.  6.3. Que  quanto  aos  acréscimos  legais,  trata­se  de multas  de  ofício  e  juros  isolados  por  atraso  de  pagamentos  do  IRRF  do  1º  Trim/97,  apuração  semanal,  cujo  vencimento  é  até  o  3º  dia  útil  da  semana  subsequente  à  ocorrência  do  fato  gerador.  A  interessada  argumenta  que  não  houve  recolhimento  fora  do  prazo,  mas  tão  somente  erro  de  preenchimento  de  DCTF, o que enseja, salvo melhor juízo, julgamento de mérito.  A Turma de Primeira Instância, julgou procedente em parte a impugnação.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  12­43.646  da  6ª  Turma  da  DRJ/RJ1 em 18/06/2012 (fl. 280 ­ pdf).  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  18/07/2012  (fls.  289/298),  no  qual,  o  contribuinte, em suma, ratificou as razões da impugnação.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Alice Grecchi, Relatora  O recurso voluntário ora analisado possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10768.001483/2002­11  Acórdão n.º 2301­004.587  S2­C3T1  Fl. 421          5 Relativamente à infração descrita como “Multa de mora e/ou juros de mora  pagos a menor”, que resultou no lançamento de ofício de diferença de multa paga a menor no  valor de R$19,21 e de juros de mora pagos a menor ou não pagos no valor total de R$4.736,63,  alega a Recorrente que estavam vigentes as instruções de preenchimento de DCTF versão 5.1,  que determinava que o campo 02 (período de apuração) deveria ser preenchido com a data da  ocorrência ou do encerramento do período base de apuração.  Argumenta  que  em  razão  da  interpretação  equivocada  adotada  pelos  contribuintes  em  geral,  houve  erro  de  preenchimento  da  DCTF,  e  apresentou  anexo  a  impugnação,  DCTF  Retificadora  quanto  aos  períodos  de  apuração  e  respectivas  datas  de  vencimento.  Dito  isso,  utilizo  como  razões  de  decidir,  o  voto  do  Ilustre  Relator  João  Bellini Júnior, no Acórdão 2102­003.296, abaixo transcrito:  A  multa  e  aos  juros  de  mora,  lançados  isoladamente,  devem  ser  afastados  uma  vez  que  decorrem  do  chamada  imputação,  ou  amortização,  linear,  a qual  levava em conta o preenchimento, efetuado pela contribuinte,  das linhas do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com  que ela pagava, a destempo, o débito tributário.  A  imputação  linear  foi  objeto dos pareceres PGFN/CDA 1936/2005 e  PGFN/CAT 74/2012, que concluíram pela impossibilidade de sua utilização.  A ementa do primeiro parecer (PGFN/CDA 1936/2005) é citada no corpo do  segundo (PGFN/CAT 74/2012), a saber:   Amortização linear. Impossibilidade. No silêncio do art. 163 do  Código  Tributário  Nacional,  aplica­se  o  disposto  no  art.  167,  por  analogia  e  simetria.  Quando  se  trata  da  imputação  do  pagamento entre os valores do ‘principal’, ‘multa’ e ‘juros’, de  um  mesmo  crédito  tributário,  a  amortização  proporcional  é  a  única  forma  admitida  pelo  Código  Tributário  Nacional.  (Parecer PGFN/CDA 1936/2005) (Grifou­se.)  Destaco também alguns trechos do PGFN/CAT 74/2012:   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Memorando  nº  1533/2011­RFB/Gabin,  de  20  de  dezembro  de  2011,  encaminha  consulta  a  esta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  constante da Nota Técnica 36 – Cosit,  de 2  de dezembro de 2011, nos termos seguintes:  (...)  9. Contudo, ressalta­se que tanto a Nota Cosit nº 106, de 2004,  como o Parecer PGFN/CDA nº 1.936/2005 foram emitidos antes  da  alteração  ocorrida  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 2007. A  alteração foi no sentido de excluir o inciso II do § 1º do art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  porque  tal  dispositivo  ensejava  a  amortização linear, que a PGFN havia refutado por ocasião do  Parecer PGFN/CDA nº 1.936/2005. Portanto,  entende­se que a  imputação  proporcional  é  compatível  com  a  Lei  nº  9.430,  de  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 1996,  e,  inclusive,  tem­se  que  os  sistemas  da  RFB  foram  adequados  para  adoção dessa modalidade  de  imputação  e  não  da imputação linear.  (...)  38.  Ocorre  que  –  e  aqui  já  começamos  a  adentrar  mais  diretamente  o  cerne  da  consulta  –  o  CTN  não  contém  (como  corretamente apontado pela SRFB) nenhuma regra expressa de  imputação  de  pagamento  para  os  casos  em  que  o  contribuinte  tenha  um  débito  tributário  vencido  para  com  o  mesmo  Fisco,  composto  de  principal  e  juros,  e  efetue  pagamento  insuficiente  para extingui­lo em seu todo. No que, portanto, distingue­se do  direito privado,  onde,  como  já  vimos,  há  expresso  comando  de  imputação  primeiramente  aos  juros  vencidos  (artigo  354  do  NCC).  39.  Diante  desse  silêncio,  o  que  cumpre  indagar  é:  como  a  autoridade  administrativa  há  de  proceder  diante  de  um  caso  assim?  (i) Pode ela escolher um daqueles elementos  (p.  ex.,  os  juros)  para  nele  imputar  o  pagamento?  (ii)  Deve  ela  aceitar  eventual  imputação  efetuada  pelo  contribuinte  (p.  ex.,  no  principal)?  (iii)  Ou  deve  ela  fazer  a  imputação  primeiramente  nos juros, por força de eventual aplicação subsidiária analógica  do  artigo  354  do  NCC?  Para  o  caso  de  rejeitarem­se  tais  soluções,  é  de  indagar­se:  (iv)  deve  a  autoridade  proceder  a  rateio,  imputando, proporcionalmente, uma parte do valor pago  ao  principal  e  a  outra  aos  juros?  Ou  (v)  deve  a  autoridade  simplesmente  abater  do  débito  o  valor  pago,  desconsiderando,  tout court, que ele se compõe de tais elementos? Qual deve ser a  solução, afinal?   (...)  102. De tudo isso se dessume que a única solução viável para o  nosso  problema à  luz  do CTN é  aquela  descrita  no  item 39.iv,  consistente  em  que  o  pagamento  deve  ser  imputado a  todos  os  elementos  de  que  se  componha  o  crédito  tributário,  mediante  rateio,  pois  dessa  forma  é  que  se  terá  um  equilíbrio  entre  a  posição do contribuinte e a posição do Fisco nesta seara.  (...)  108. De  tudo,  nossa  conclusão  é  no  sentido  de  que,  diante  do  pagamento não­integral de crédito tributário composto por mais  de um elemento (principal,  juros, penalidades pecuniárias), deve  a  autoridade  administrativa  efetuar  a  imputação  proporcional  entre cada um desses elementos.1  109. A  idêntica  conclusão,  mas  por  caminho  hermenêutico  diverso,  chegou  o  Parecer  PGFN/CDA/Nº  1936/2005,2  que  consubstancia  o  entendimento  prevalecente  até  esta  data  no  âmbito desta Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional sobre o                                                              1 Exemplificando: débito de IOF de 4.000 reais, composto de principal de 3.000 reais (equivalentes a 75% do débito), de juros  de 500 reais (equivalentes a 12,5% do débito) e de multa de mora de 500 reais (equivalentes a 12,5% do débito); pagamento de  400 reais (insuficientes para cobrir o débito, ou mesmo qualquer de seus componentes); pela imputação proporcional o valor  pago (400 reais) será dividido entre cada componente do débito conforme a proporção acima referida (75%, 12,5% e 12,5%):  300 reais para o principal, 50 reais para os juros e 50 reais para a multa.  2 A que já fizemos referência, sendo que a própria consulta parte das conclusões nele postas, na matéria.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10768.001483/2002­11  Acórdão n.º 2301­004.587  S2­C3T1  Fl. 422          7 assunto. Ali, com efeito, também se conclui que, na hipótese aqui  tratada, a imputação deve ser proporcional entre os componentes  da  dívida.  O  fundamento  ali  utilizado  foi,  no  entanto,  o  da  analogia  com a  regra  do artigo  167, caput,  do CTN,  relativa à  restituição de tributos, que dispõe:  (...)  120. Dito  tudo  isso,  prossigamos  na  análise  da  consulta,  lembrando que a situação de fato subjacente à controvérsia nela  descrita é aquela em que o particular  tem um débito  tributário  que não é pago no seu vencimento, mas em data posterior, ainda  que o valor pago corresponda, exatamente, ao montante que era  devido  na  data  do  vencimento.  Exemplificando:  o  contribuinte  devia 10.000 reais em MAI de 2009; pagou exatos 10.000 reais;  mas fê­lo, v.g., três (3) anos depois, em MAI de 2012.3  121. Ora, sabendo­se que sobre o débito tributário não pago no  vencimento  incidem,  pelo  menos4,  encargos  relativos  à mora  –  juros de mora (sempre)5 e multa de mora (quando prevista)6 –, o  que se tem é que o contribuinte, a rigor, deveria ter pago, além  daquele  valor  (10.000  reais),  também  a  quantia  referente  aos  citados  encargos  moratórios,  incidentes  entre  a  data  do  vencimento e a data do pagamento.  (...)  123. Anote­se que os referidos encargos (juros de mora e multa  de  mora)  incidem  imediatamente  após  o  vencimento  do  débito  tributário,  decorrentes,  como  são,  diretamente  da  lei,  não  se  fazendo necessária, para que isso ocorra, a prática de qualquer  ato da autoridade administrativa.7  124. Fácil  concluir,  portanto,  que  um  pagamento  como  aquele  acima descrito – que não inclui nem o valor dos  juros de mora  nem o valor da multa de mora (esta, quando prevista8) – jamais  se  poderá  caracterizar  como  um  pagamento  integral  do  débito  tributário.   125. Sendo, pois, parcial um pagamento assim e estando o débito  tributário  –  desde  o  vencimento  –  composto  por mais  de  um  elemento  (quais  sejam:  principal  e,  pelo  menos,  encargos  da                                                              3 Não vamos analisar neste Parecer a  situação em que o particular paga – prosseguindo no exemplo – 9.000  reais, ou seja,  menos que o próprio valor original.  4 Ou seja, sem prejuízo de outras cominações.  5 Vide nota de rodapé adiante.  6 Vide nota de rodapé adiante.  7 É o que demonstra, quanto à multa de mora e aos juros de mora, GILBERTO RODRIGUES GONÇALVES [Juros de Mora  sobre Dívidas Tributárias: Ilegitimidade da Contagem de Prazo Adotada, Revista Dialética de Direito Tributário nº 152, maio  2008, pp. 93­102 (p.96)] e, quanto aos juros de mora, LUCIANO AMARO (Direito Tributário, cit., p. 392).  8 E que, além disso, não seja excluída por força da aplicação do artigo 138 do CTN. Esse dispositivo, como se sabe, afasta a  responsabilidade  por  infrações  quando  denunciadas  espontaneamente  pelos  contribuintes  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração  e  desde  que  pago,  se  for  o  caso,  o  respectivo  tributo,  o  que  impede  a  incidência  de multas  de  natureza  punitiva,  categoria  em  que  a multa  de mora  se  inclui,  conforme reconhecido, de resto, por esta PGFN no Parecer PGFN/CAT/Nº 1347/2001, de 12 de junho de 2001, onde se afasta  sua caracterização como cominação de índole meramente indenizatória.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 mora),  a  conseqüência  inarredável  é  a  de  que  será  necessário  efetuar­se a imputação do valor pago por entre esses elementos.  126. Essa  imputação,  mais  que  necessária,  é,  como  toda  imputação  de  pagamento  na  seara  tributária,  um  dever  da  autoridade administrativa, não podendo deixar de ser praticada  –  nos  termos  do  artigo  163  do  CTN  –,  e,  isto,  de  forma  proporcional  entre  aqueles  componentes  do  crédito  tributário,  tudo, na forma do que mais acima exposto.  127. Com isso, rechaça­se, de pronto, a postura que, segundo a  consulta,  algumas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento,  da  SRFB, vêm adotando – na situação em que o contribuinte paga  débito tributário federal em data posterior à do vencimento sem  incluir o valor referente à multa de mora –, consistente em lançar  simplesmente a citada multa.9  128. Por  meio  de  tal  postura,  como  se  vê,  a  autoridade  administrativa  não  procede  à  imputação  proporcional  do  pagamento,  deixando  de  lançar  o  resíduo  de  principal,  o  resíduo de  juros  de mora  e  o  resíduo de multa  de mora  que,  necessariamente, dela (imputação proporcional) decorreriam, o  que, a toda evidência, não pode ser aceito.  (...)  130. Retomando o raciocínio, não se pode, com efeito, acatar a  postura acima descrita, porque ela não é condizente com o dever  imposto pelo artigo 163 do CTN à autoridade administrativa de  efetuar  a  imputação  de  pagamento  nos  casos  em  que  o  contribuinte  paga  valor  insuficiente  para  saldar  todo  o  débito  tributário e de  fazê­lo proporcionalmente entre os elementos de  que  ele  seja  composto,  como  tanto  vimos  enfatizando  nesta  manifestação.  (...)  133. De tudo, a solução correta, segundo nos parece, será então  a  de:  1)  apurar  o  valor  do  débito  tributário  na  data  do  pagamento,  fazendo,  para  isso,  o  acréscimo  dos  encargos  da  mora  (multa  de  mora  e  juros  de  mora)  sobre  o  valor  que  era  devido na data do vencimento, incidentes entre essa data e a do  pagamento;  2)  apurar  quanto  de  principal,  quanto  de  juros  de  mora  e  quanto  de  multa  de  mora,  foram  efetivamente  pagos;  noutras  palavras:  efetuar  a  imputação  do  pagamento  proporcionalmente aos elementos de que passou a ser composto,  a partir do  vencimento,  o débito  tributário  (principal, multa de  mora  e  juros  de  mora);  3)  lançar  o  saldo  devedor  remanescente10,  isto  é,  o  valor  não  pago11,  para,  em  seguida,  iniciar­se a respectiva cobrança  (...)                                                              9 Imaginando­se uma multa de mora de 30%, teríamos, então, no mesmo exemplo que demos acima, 30% sobre 10.000 reais,  que é o valor não pago no vencimento, perfazendo 3.000 reais, num total de 13.000 reais.  10 Discriminando­se, evidentemente, os elementos de que composto o saldo (resíduo de principal,  resíduo de juros de mora,  resíduo de multa de mora).  11 Sem prejuízo da incidência de juros de mora sobre esse saldo, na forma do § 3º do já citado artigo 61 da Lei nº 9.430, de  1996, acima reproduzido. Trata­se, também aqui, da taxa SELIC.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10768.001483/2002­11  Acórdão n.º 2301­004.587  S2­C3T1  Fl. 423          9 143. Chamava­se  linear essa forma de imputação porque levava  em  conta  o  preenchimento,  efetuado  pelo  próprio  contribuinte,  das  linhas do Documento de Arrecadação de Receitas Federais  (DARF) com que ele pagava, a destempo, o débito tributário.  144. Pode­se  ver  a  associação  entre  a  imputação  linear  e  a  formatação  original  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  mediante  o  seguinte  exemplo: pagando o  contribuinte,  em MAI  2012,  a  quantia  de  10.000  reais,  correspondente  ao  valor  do  débito  tributário  devido  na  data  de  vencimento  (MAI  2009)  –,  sem incluir, portanto, o valor da multa de mora –, e escrevendo,  naturalmente, 10.000 reais na linha do DARF correspondente ao  principal,  não  se  fazia,  àquela  época,  nenhuma  imputação  a  título  de  multa  de  mora,  ou  seja,  considerava­se  imputado  o  pagamento exclusivamente ao principal, lançando­se a multa de  ofício, de 75% (ou 150%,  se houvesse  fraude),  sobre os 10.000  reais.  145. Tal  procedimento  não  era  –  insta  dizê­lo  com  todas  as  letras  –  condizente  com  os  ditames  do  artigo  163  do  CTN,  porque  representava  simples  acatamento  de  pretendida  imputação  feita  pelo  próprio  contribuinte,  tendo  a  imputação  linear, de resto, sido objeto de expresso rechaço por este órgão  jurídico no Parecer PGFN/CDA/Nº 1936/2005, acima referido,  com conclusão no sentido da obrigatoriedade de observância da  imputação  proporcional  (ainda  que,  como  já  dito,  se  tenha  trilhado  ali  caminho  interpretativo  diverso  daquele  que  aqui  utilizamos).  No âmbito da Receita Federal do Brasil, por sua vez, a Nota Cosit 106,  de  2004,  analisou  a  questão  de  qual  método  de  imputação  –  linear  ou  proporcional – deveria ser utilizado no âmbito da RFB, também concluindo  pela imputação proporcional.  Com  base  em  tais  fundamentos,  descabe  a  imposição  dos  juros  e  da  multa de mora lançados isoladamente.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.   (Assinado digitalmente)  Relatora Alice Grecchi                              Fl. 427DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10   Fl. 428DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10320.000919/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo contradição no Acórdão embargado, ela precisa ser sanada, como foi o caso, porém sem gerar efeitos infringentes. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO PAGAS. IRPJ ­ CSLL ­ RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA ­ MULTA ­ ISOLADA Encerrado o período de apuração do tributo não mais cabe aplicar a multa isolada por falta ou insuficiência de estimativas, pois essas ficam absorvidas pelo tributo incidente sobre o resultado anual, não havenda mais base de cálculo para exigência da multa
Numero da decisão: 1401-001.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER em PARTE os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição e integrar a decisão embargada com as razões de decidir expostas no voto do Relator, bem assim retificar a ementa relacionada à concomitância das multas isoladas, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo contradição no Acórdão embargado, ela precisa ser sanada, como foi o caso, porém sem gerar efeitos infringentes. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO PAGAS. IRPJ ­ CSLL ­ RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA ­ MULTA ­ ISOLADA Encerrado o período de apuração do tributo não mais cabe aplicar a multa isolada por falta ou insuficiência de estimativas, pois essas ficam absorvidas pelo tributo incidente sobre o resultado anual, não havenda mais base de cálculo para exigência da multa

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER em PARTE os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição e integrar a decisão embargada com as razões de decidir expostas no voto do Relator, bem assim retificar a ementa relacionada à concomitância das multas isoladas, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     2 Arcangelo Zanin,  Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio  Bezerra Neto.  Fl. 15919DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10320.000919/2008­08  Acórdão n.º 1401­001.592  S1­C4T1  Fl. 1.039          3     Relatório  Trata­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela PFN em que se  alega contradição no Acórdão nº 1401­001.321, proferidos por esta 1a Turma da 4ª Câmara da  1a  Seção  do  CARF  que  julgou  o  recurso  voluntário  cujo  Acórdão  restou  assim  ementado  e  decidido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2006, 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo o auto de  infração preenchido os  requisitos  legais e o processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento, descabe a alegação de nulidade  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS NO PAF.  A  propositura  de  ação  judicial  preventiva  (antes  do  lançamento  do  tributo) não desobriga a Fazenda Pública de formalizar o lançamento, mesmo  que  haja  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  qualquer  das  formas mencionadas no art. 151 do CTN  A propositura de ação judicial, antes ou depois da autuação, importa em  renúncia à instância administrativa, desde que tenham o mesmo objeto.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO  EM  AÇÃO JUDICIAL.  Na hipótese de crédito  reconhecido por decisão  judicial  transitada em  julgado,  a  Declaração  de  Compensação  somente  será  recepcionada  pela  Receita Federal após prévia habilitação do crédito. O deferimento do pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta é meio de execução da segunda. O bem  jurídico mais  importante é  sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento  Fl. 15920DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o bem jurídico de relevância  secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo,  representada pelo  dever de antecipar essa mesma arrecadação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  para  cancelar  as  multas  isoladas  sobre  estimativas  não  pagas,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Bezerra (relator) e Fernando. Designado o Conselheiro Sérgio Presta  para redigir o voto vencedor.  O Contribuinte tomou ciência (presumida) do referido Acórdão em 11/10/2015  (trinta dias após a remessa eletrônica) e interpôs os presentes embargos no dia 22/09/2015.  Em  seu  arrazoado,  alega  contradição  do  Acórdão  embargado,  nos  seguintes  termos:  (...)Segundo os trechos acima transcritos, as multas isoladas foram exoneradas  sob o fundamento de concomitância com a multa de ofício aplicada no lançamento  do tributo apurado pelas regras do ajuste anual.  Contudo, diante da análise dos autos, não se confirma o lançamento da multa  de ofício vinculada ao tributo apurado no ajuste anual.  No  quadro  delineado,  o  acórdão  embargado  se  mostra  contraditório,  porquanto,  em  suas  razões  de  decidir,  parte  de  premissa  equivocada  para  fundamentar a exoneração das multas isoladas.      É o relatório.  Fl. 15921DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10320.000919/2008­08  Acórdão n.º 1401­001.592  S1­C4T1  Fl. 1.040          5 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os  embargos  são  tempestivos,  mas  para  preencher  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, há que se verificar a existência contradição apontada.  Analisando os autos, verifiquei que vislumbro razão no vício de contradição apontado  pela embargante. O relatório e voto vencido deixou claro de que se tratava de multas isoladas lançadas  em razão de diferenças de estimativas não pagas     Eis os termos do voto vencido:  Questões  de  Mérito  ­  Da  Alegação  de  Inocorrência  de  diferenças  entre  o  escriturado  e  o  que  foi  declarado/quitado  —  extinção  do  crédito  tributário  por  compensação.  A  Recorrente  em  síntese,  alega  que  o  Auto  de  Infração  desconsiderou  as  compensações efetivadas, devidamente apontadas em procedimentos administrativos  próprios, e oriundas de transferências de créditos à Defendente, daí os lançamentos  das multas isoladas e cobranças de diferenças de PIS e COFIN.  Nesse ponto a DRJ, bem delimitou a lide:  Em primeiro lugar é importante esclarecer que o presente litígio não envolve a  discussão  acerca  da  existência  do  direito  creditório  que  a  defesa  alega  ter,  nem  tampouco  se  seria  passível  ou  não  de  compensação  com  os  débitos  de  estimativa  indicados  neste  processo.  Essas  questões  devem  ser  (ou  foram)  analisadas  em  processo  administrativo  específico,  a  partir  de  petição  inicial  do  contribuinte  solicitando o reconhecimento do crédito e a realização da compensação.  Considerando­se  que  os  autos  de  infração  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  são  decorrentes  da  imposição  de  penalidade  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal,  o  que  importa  perquirir  é  se  anteriormente  à  data  de  formalização  da  exigência já estava extinto, mediante compensação, o crédito tributário cuja falta de  recolhimento  ensejou  a  aplicação  da  multa,  conforme  alega  a  defesa  na  peça  impugnatória. O mesmo se aplica aos lançamentos por falta de recolhimento do PIS  e da Cofins.  Assim, poderemos ter as seguintes opções:  a)  se  existem  pedidos  anteriores  ainda  não  definitivamente  apreciados/julgados na esfera administrativa, tal fato implicará no sobrestamento do  presente julgamento;  b)  se já tiverem sido objeto de julgamento em última instância, a decisão  se  tornou definitiva na esfera administrativa,  restando apenas observar no presente  processo a extensão de seus efeitos;  Fl. 15922DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 se  não  existe  qualquer  petição  neste  sentido,  não  há  como  acolher  os  argumentos da defesa, devendo ser mantida a exigência.  A DRJ a partir daí fez um trabalho minucioso no sentido de esclarecer essas  questões,  baixando o  processo  inclusive  em  diligência. As  conclusões  obtidas  são  procedentes e ficou bem comprovado no presente caso que somente após a lavratura  dos  autos  de  infração  o  contribuinte  ingressou  com  o  pedido  de  habilitação  do  crédito,  restando  superada  a  análise  da  alegação  da  defesa  de  que  os  valores  lançados de ofício teriam sido anteriormente compensados pelo sujeito passivo.    Porém,  o  voto  vencedor,  de  fato,  na  ementa  e  em  alguns  trechos  do  voto  condutor,  partiu do entendimento que estar­se­ia diante dos casos de concomitância de multa isolada com a multa  de  ofício  que  soa  acontecer  nos  casos  de  autuações  provenientes  de  omissões  de  receitas  onde  pode  haver repercussão simultânea tanto nas estimativas não declaradas/pagas quanto no imposto devido no  final do ano.   Eis os termos da Ementa:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta é meio de execução da segunda. O bem  jurídico mais  importante é  sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento  do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o bem jurídico de relevância  secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo,  representada pelo  dever de antecipar essa mesma arrecadação  Eis os termos do voto vencido na parte relevante:  (...) A partir daí, surge uma nova base imponível, esta já com base no tributo  efetivamente  apurado  ao  final  do  ano  calendário,  surgindo  assim  à  hipótese  da  aplicação tão somente do inciso I, § 1º. do art. 44 da Lei nº. 9.430/96, caso o tributo  não seja pago no seu vencimento e apurado ex­offício, mas jamais com a aplicação  concomitante da penalidade prevista nos incisos III e IV, do § 1º do mesmo diploma  legal.   Até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo  113  do CTN,  que  estabelece  apenas  duas  hipóteses  de  obrigação  de  dar,  sendo  a  primeira  ligada  diretamente  à  prestação  de  pagar  tributo  e  seus  acessórios,  e  a  segunda,  relativamente  à  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações  pecuniárias  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  As turmas ordinárias e a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF têm reiteradas decisões no sentido da  impossibilidade de aplicação concomitante das duas multas, conforme pode ser visto  abaixo:        Fl. 15923DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10320.000919/2008­08  Acórdão n.º 1401­001.592  S1­C4T1  Fl. 1.041          7   Entretanto,  o  Conselheiro  Sérgio  Bezerra  Presta,  no  voto  condutor  do  acórdão,  deixou  também  claro  que  o  seu  voto  se  referia  a  um  provimento  mais  amplo  com  relação  ao  cancelamento integral das multas isoladas. Ou seja, deixou claro que o afastamento da multa isolada se  deu  também  porque  uma  vez  encerrado  o  ano­calendário,  as  estimativas  são  absorvidas  pelo  tributo  apurado no ajuste, de modo que, segundo seu entendimento, não haveria mais base para a sua aplicação.  Vejamos alguns trechos do seu voto nesse sentido:    Observando  tudo  que  consta  dos  autos,  não  tenho  como  concordar  com  as  razões de decidir do Conselheiro Antonio Bezerra Neto em relação ao tema da multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais,  neste  ponto  considero  procedentes os argumentos da Recorrente tendo em vista que a questão da multa em  razão  de  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  das  estimativas  mensais  já  está  pacificada no âmbito do processo administrativo fiscal federal.   Dos  inúmeros julgados a respeito do tema uma maioria esmagadora entende  que  é  impossível  à  imposição  da multa  isolada,  nos  termos  do  inciso  IV  do  §1º,  independe do  resultado apurado no encerramento do exercício financeiro, devendo  ser aplicada sempre sobre o valor da estimativa não recolhida.  E, isso demonstra que encerrado a ano calendário, não mais cabe aplicar  a  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  estimativas,  pois  essas  ficam  absorvidas  pelo  tributo  incidente  sobre  o  resultado  anual.  Até  porque,  encerrado  o  ano  calendário,  não  há  mais  base  de  cálculo  para  exigência  da  multa,  eis  que,  com  o  deslocamento  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  para 31 de dezembro de cada ano, para as empresas que optem por recolher o  imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro real anual, desaparece o  bem  tutelado  pela  norma  jurídica,  no  caso  as  antecipações  que  deveriam  ter  sido  recolhidas  no  decorrer  do  ano  calendário,  surgindo,  com  a  apuração  do  lucro real ao final do ano calendário, o imposto efetivamente devido, única base  imponível  que  sofrerá  a  sanção  caso  o mesmo não  seja  recolhido pelo  sujeito  passivo da obrigação tributária.  Na verdade, os dispositivos legais previstos nos incisos III e IV, § 1º. do art.  44  da  Lei  nº.  9.430/96  têm  como  objetivo  obrigar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda  e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano calendário.  Ou  seja,  é  inerente  ao  dever  de  antecipar  a  existência  da  obrigação  cujo  cumprimento se antecipa, e  sendo assim, a penalidade só pode ser exigida durante  aquele  ano  calendário,  de  vez  que,  com  a  apuração  do  tributo  e  da  contribuição  social  efetivamente  devida  ao  final  do  ano  calendário  (31/12),  desaparece  a  base  imponível daquela penalidade  (antecipações),  pela ausência da necessária ofensa  a  um bem juridicamente tutelado que a justifique.     De  fato,  a  contradição  existiu  apenas  em  função  da  ementa  que  conflitava  com os trechos acima do voto condutor, sendo na verdade uma aparente contradição. Sanou­se  a contradição demonstrando que o escopo do voto condutor é mais amplo do que a simples tese  da "concomitância das bases"; bem assim retificando a ementa do Acórdão embargado para o  seguinte teor mais adequado ao que ficou decidido pelo colegiado:  Fl. 15924DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     8 IRPJ  ­  CSLL  ­  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  MULTA  ­  ISOLADA  Encerrado  o  período  de  apuração  do  tributo  não mais  cabe  aplicar  a multa  isolada por falta ou insuficiência de estimativas, pois essas ficam absorvidas  pelo  tributo  incidente  sobre  o  resultado  anual,  não  havenda  mais  base  de  cálculo para exigência da multa        Pelo exposto, ACOLHO em parte os embargos, sanando a contradição e integrando  a  decisão  embargada  com  as  razões  de  decidir  expostas  no  voto,  bem  assim  retificando  a  ementa relacionada à concomitância das multas isoladas, nos termos acima proposto.      (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 15925DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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