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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7372869 #
Numero do processo: 13506.000535/2008-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para que se identifique a existência de divergência jurisprudencial, com o fim de demonstração dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, necessário se faz a menção de um paradigma que se preste a consubstanciar aplicação distinta da norma aplicada ao recorrido.
Numero da decisão: 9202-006.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­006.862  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELIZEU BATISTA DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PRELIMINAR.  NÃO  CONHECIMENTO.  ANÁLISE  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.  Para que se identifique a existência de divergência jurisprudencial, com o fim  de  demonstração  dos  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  necessário se faz a menção de um paradigma que se preste a consubstanciar  aplicação distinta da norma aplicada ao recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 6. 00 05 35 /2 00 8- 05 Fl. 418DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2801.003.890 proferido pela 1ª Turma Especial da 2ª Seção de  Julgamento  do  CARF,  em  3  de  dezembro  de  2014,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte  ementa, fls. 372:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  BASE  DE  CÁLCULO.  APURAÇÃO.  REGIME DE COMPETÊNCIA.  A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa,  como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  Aquele  que  entrou  em  juízo  para  exigir  diferenças  na  remuneração  seria  atingido não só pela mora, mas também por uma alíquota maior.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve  considerar as alíquotas  vigentes na data  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  observada  a  renda  auferida  mês  a  mês.  Não  é  razoável,  nem  proporcional,  a  incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do  prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso  Extraordinário nº 614406, com repercussão geral reconhecida.  Recurso Voluntário Provido  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  13  deste  processo digital, que da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte,  bem como das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil  RFB, constatou­se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude  de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 200.000,00, auferidos pelo contribuinte.  Dentro do prazo regulamentar, a Contribuinte apresentou impugnação,  fls.  2 e seguintes.  Com a análise da impugnação apresentada, a Delegacia da Receita Federal de  do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) julgou procedente o lançamento fiscal, fls. 334 e  seguintes.  Em  decorrência  da  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, por meio do Acórdão n.º 2801.003.890, foi dado provimento ao recurso, fls. 372  e seguintes.  Após  ciência  da  referida  decisão,  foi  interposto  Recurso  Especial  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 379 a 390, por entender a  recorrente que deve ser  mantido  do  lançamento  relativo  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  determinando­se,  tão  somente,  o  recálculo  do  imposto  de  renda  com  base  nas  tabelas  progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 13506.000535/2008­05  Acórdão n.º 9202­006.862  CSRF­T2  Fl. 3          3 Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  392  a  398,  sendo  dado  seguimento parcial ao citado Recurso para a rediscussão da questão suscitada.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a)  deve­se  utilizar  nos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido recebidos;  b) não se justifica a derrubada integral do auto de infração, mas,  que seja recalculado o valor do imposto, tomando­se como base  o  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  e  recentemente  pelo  Excelso Pretório;  c)  deve  ser  reformado o  v.  acórdão  recorrido,  para que  seja o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros  fixados  na  tabela  progressiva  do  imposto  de  renda  vigente  à  época  dos  respectivos  fatos  geradores.  Por meio  de  contrarrazões,  fls.  180  a  182,  o Contribuinte  não  se  insurgiu  relativamente ao conhecimento do recurso, de forma específica, mas somente quanto ao mérito,  sustentando, em síntese, a nulidade do lançamento, devendo ser negado provimento ao Recurso  da Fazenda.  É o relatório    Voto             Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do Conhecimento.  Embora  não  suscitado  pela  Recorrente,  suscito  o  não  conhecimento  do  recurso, de ofício.  Compulsando­se  os  autos,  extrai­se  que  a  decisão  recorrida  teve  como  fundamento  o  RE  n.º  614.406,  julgado  sobre  a  sistemática  dos  repetitivos,  em  razão  da  vinculação do Colegiado à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.  Já a os acórdãos paradigmas n.º 2201.002.566 e 2201.002.588 tiveram como  fundamento  o  REsp  1.118.429/SP  e  o  REsp  1.227.133/RS,  julgados  pela  sistemática  dos  repetitivos.  Ocorre que,  ao  aplicar  a norma vinculante decorrente do RE n.º  614.406,  a  decisão a quo  entendeu  que  a  inconstitucionalidade declarada ocasionara o  cancelamento do  auto de infração.  Fl. 420DF CARF MF     4 Contudo, o paradigma não divergiu acerca da aplicação da norma extraída do  referido Recurso Extraordinário, de modo que não há como identificar a divergência argüida,  pois as conclusões constantes do acórdão paradigma poderiam ser similares, caso houvesse a  aplicação da decisão do Supremo.  Desse modo, entendo que o recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda  Nacional não deve ser conhecido.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                   Fl. 421DF CARF MF

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7403758 #
Numero do processo: 10670.005205/2008-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. Dada a vinculação da autoridade tributária à lei e não tendo sido apresentada prova capaz de demonstrar que não havia nenhum débito junto à Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa, deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2009.
Numero da decisão: 1002-000.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. Dada a vinculação da autoridade tributária à lei e não tendo sido apresentada prova capaz de demonstrar que não havia nenhum débito junto à Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa, deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2009.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.

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1002­000.309  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES ­ Exclusão.  Recorrente  ADALBERTO RIBEIRO DA MOTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS.  Dada a vinculação da autoridade tributária à lei e não tendo sido apresentada prova  capaz de demonstrar que não havia nenhum débito junto à Fazenda Pública Federal  com exigibilidade não suspensa, deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional  com efeitos a partir de 01/01/2009.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 52 05 /2 00 8- 16 Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10670.005205/2008­16  Acórdão n.º 1002­000.309  S1­C0T2  Fl. 62          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  1.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de Fora  ­ MG  (DRJ/JFA) mediante o Acórdão n.º 09­30.021, de 17/06/2010 (e­fls. 132 a 134).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Trata  o  presente  processo  de  exclusão  do  regime  do  Simples Nacional,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/MCR  N°  258221,  de  22  de  agosto  de  2008  (fl. 42),  a partir de 01/01/2009, em virtude de o  interessado possuir débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  com  a  exigibilidade  não  suspensa,  conforme  Lei  Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.  Contra  tal  ato,  o  contribuinte  apresentou,  em  17/10/2008,  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  01),  na  qual  alega  que  as  inscrições  em  dívida  ativa  n°  6040505386765,  6040505387222  e  6040505388970  já  foram  pagas,  conforme  parcelamentos efetuados em 2003 e 2006 e DARFs anexos.  [...]  A  1.ª  Turma  da  DRJ/JFA  decidiu  pelo  indeferimento  do  pedido  do  impugnante.  Inconformado com a decisão de primeira instância, o  recorrente reapresenta  alguns documentos que  haviam sido  juntados na oportunidade de  sua  contestação de  fl.  2,  e  traz novos documentos no intuito de fazer prova de que os débitos que motivaram sua exclusão  do Simples Nacional haviam sido quitados.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade.  O recorrente alega que não havia débitos ao tempo da sua exclusão, pois a) a  inscrição  em  dívida  ativa  da  União  de  número  60405053867­65  correspondia  a  um  valor  principal de R$ 142,95, que  foi pago em 31/08/2005, conforme DARF Simples anexado aos  autos;  b)  a  inscrição  n.º  60405053872­22  foi  parcelada  em  seis  vezes  pela  PGFN  e  paga  conforme  DARFs  recolhidos  em  2006  e  2007,  anexados  aos  autos;  c)  a  inscrição  n.º  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10670.005205/2008­16  Acórdão n.º 1002­000.309  S1­C0T2  Fl. 63          3 6040503889­70 teria sido paga conforme DARFs anexados aos autos, com valor principal de  R$  1.352,  e  de  acordo  com  DARF  de  cobrança  da  PGFN  também  anexo;  e  d)  os  DARFs  Simples, recolhidos com o código 6106, foram objeto de pedido de retificação (REDARF) para  que fosse alterado o código de receita para 8822.  Em relação à apresentação de novos elementos de prova após a impugnação,  vale a leitura do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/96:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   Logo,  embora  os  documentos  adicionais  trazidos  aos  autos  com  o  recurso  voluntário sejam de interesse para o deslinde da controvérsia, deve se reconhecida de ofício sua  preclusão.  Contudo,  como  será  visto  adiante,  foram  analisados  alguns,  uma  vez  que  não  trouxeram prejuízo para a outra parte, que é a Fazenda Nacional, e acabaram por confirmar a  existência de débitos que autorizavam a exclusão do regime de tributação Simples Nacional.  Uma  observação  quanto  a  ideia  de  pedido  de  diligência  que  figurou  no  cenário de possibilidades para o qual  se  inclinou este  relator no princípio dos exames destes  autos:  o  fato de  restar configurado ainda débito  ao  tempo da  exclusão do Simples Nacional,  diante do exame dos elementos trazidos como prova pelo próprio recorrente, acabou por tornar  desnecessária  qualquer  confirmação  acerca  dos  pagamentos  via  DARF  e  dos  REDARFs  providenciados, processados ou não.  Pontualmente  se  verificou  que  nos DARFs  nos  valores  principais  eram R$  136,38 e R$ 119,22 constam os  códigos de  receita 6106,  sem que haja nos autos REDARFs  correspondentes  à  migração  do  referido  código  para  o  8822,  como  ocorreu  com  os  outros  pagamentos cujos DARFs constam do processo. Isso relativamente à inscrição n.º 6040503889­ 70.  Já  quanto  à  inscrição  de  n.º  6040503867­65,  se  repete  a  mesma  ausência  probante  do  REDARF  correspondente  à  citada  alteração  no  que  diz  respeito  ao  pagamento  no  valor  principal de R$ 142,95.   Essa circunstância parece sem relevo, porém, é ao contribuinte a quem cabe  decidir  a  aplicação/alocação  de  seus  pagamentos,  e  no  caso  dos  autos,  no  que  se  refere  aos  pagamentos para os quais não há REDARF correlato, não pode o julgador decidir em seu lugar  sobre a  finalidade dos pagamentos  registrados em DARF sob o código 6106, em face até de  ausência de previsão legal para tanto.   E  quanto  à  possibilidade  de  haverem  sido  processados  efetivamente  os  REDARFs ligados aos DARFs cujos valores principais são R$ 136,38 e R$ 119,22, mesmo não  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10670.005205/2008­16  Acórdão n.º 1002­000.309  S1­C0T2  Fl. 64          4 tendo sido encontrados cópias de tais REDARFs nos autos, a consulta aos documentos de e­fls.  96,  98,  100,  114,  152,  228  e  232  aponta  em  contrário,  dando  conta  de  que  no  sistema  de  controle  da RFB  isso  não  ocorreu. Mais  ainda,  consultando  o  processo  que  acompanhava  a  dívida  inscrita  sob  os  números  6040503889­70  e  6040503867­65,  processo  n.º  10670.202874/2005­83,  encontra­se  despacho  que  reconhece  a  prescrição  dos  débitos  correspondentes, cuja informação de interesse para o presente julgamento é a notícia de que até  2016  tais débitos ainda constavam como não quitados. Assim demonstra o  teor do despacho,  abaixo:    Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10670.005205/2008­16  Acórdão n.º 1002­000.309  S1­C0T2  Fl. 65          5   Outra particularidade  importante é que o recorrente  faz alusão a pagamento  efetuado  através  dos  DARFs  emitidos  com  vencimento  para  16/09/2010,  cujos  valores  principais são R$ 142,95 e R$ 1.352,96 (dois dos componentes deste montante são os valores  principais R$  136,38  e R$  119,22,  citados  acima),  nos  quais  não  há  autenticação mecânica.  Não  se  pode  admitir  que  o  recorrente  está  a  afirmar  ter  havido  duplicidade  em  seus  pagamentos, uma vez que na forma dos parágrafos anteriores se pode concluir que o que ele  alega  é  que  os  pagamentos  foram  feitos  por  outros  DARFs  —  e  a  falta  de  autenticação  mecânica aponta pra isso.  Logo, abandonada a ideia inicial de solicitar diligência fiscal, por se revelar  desnecessária, resta concluir que o recorrente não fez prova de que não havia débitos capazes  de  justificar  a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional  na  forma  do  ADE  DRF/MCR  n.º  258.221/2008.  Independentemente  da  magnitude  dos  valores  envolvidos,  a  atividade  do  agente público vincula­se à  lei,  em respeito ao princípio da constitucional da  legalidade. Em  face  dessa  obrigação,  realmente,  a  única  ação  cabível  à  administração  tributária  era  providenciar  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  diante  da  constatação  de  materialização  de  hipótese  legal de vedação à opção — Art. 17,  inciso V, da Lei Complementar n.º 123/2006,  reproduzido abaixo:  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10670.005205/2008­16  Acórdão n.º 1002­000.309  S1­C0T2  Fl. 66          6 Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  (...)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Constatada  a  ocorrência  da  existência  de  débito  com  a  Fazenda  Pública  Federal, obriga­se o Fisco a declarar a exclusão do optante, na forma dos dispositivos abaixo,  das Resoluções CGSN n.º 15/2007 e 4/2007:  Resolução CGSN n.º 15/2007:  (...)  Art. 3º A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  da ME ou da EPP, dar­se­á:  (...)  II ­ obrigatoriamente, quando:  (...)  d. incorrer na hipótese de vedação prevista no inciso XVI do art.  12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007.  (...)  IV ­ nas hipóteses das alíneas 'c' e 'd', do inciso II do caput, até o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  da  ocorrência  das  situações de vedação.  (...)  Art.  5º  A  exclusão  de  ofício  da  ME  ou  da  EPP  optante  pelo  Simples Nacional dar­se­á quando:  I ­ verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;  (...)  Resolução   CGSN n.º 4/2007:  (...)  Art.  12.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma do Simples Nacional a ME ou a EPP:    (...)  XVI  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;   (...)  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10670.005205/2008­16  Acórdão n.º 1002­000.309  S1­C0T2  Fl. 67          7 Há de se registrar, inclusive, que vigorava a obrigação legal de o contribuinte  informar ao Fisco sobre ter incorrido em situação excludente, na forma do § 1.º do art. 3.º da  Resolução CGSN n.º 15/2007. A exclusão de ofício visa suprir a ausência dessa comunicação.   Cabe  observar,  por  fim,  que  a  vedação  indicada  no  ADE  DRF/MCR  n.º  258221/2008 (e­fl. 84) não representava circunstância impeditiva para novo pedido de inclusão  para o ano calendário 2010 ou seguintes, desde que quitados o débitos.  Por tudo analisado, nego provimento ao recurso voluntário, posicionando­me  pela manutenção integral da decisão de 1.ª instância.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                                  Fl. 243DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904823/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera óbice que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Nelso Kichel
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1301­003.205  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREV SAÚDE NÚCLEO DE PREVENÇÃO DA SAÚDE LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO  DE  ÓBICES  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO  EM  INSTÂNCIA  ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em que  se  supera  óbice  que  embasou  tanto  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem,  quanto  o  acórdão  de  primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação  do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova  decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em  razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 48 23 /2 01 2- 11 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10280.904823/2012­11  Acórdão n.º 1301­003.205  S1­C3T1  Fl. 3          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10280.904823/2012­11  Acórdão n.º 1301­003.205  S1­C3T1  Fl. 4          3     Relatório  Os autos do processo tratam do pedido de repetição de indébito tributário.  Nesta instância recursal, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra  o  Acórdão  da  DRJ/Recife  (3ª  Turma)  que  julgara  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Na sessão de 23/02/2018, esta Turma afastou o óbice que, até então, impedia  a  análise  de mérito  da  lide  e  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  nº  1301­003.570­ 3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária, que  transcrevo  a parte dispositiva e voto  condutor do Relator, in verbis:  (...)  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (...)  Voto  (...)  As decisões, até agora proferidas nos autos, não enfrentaram o  mérito  da  lide,  se  a  contribuinte,  de  fato,  teve  receitas  da  atividade hospitalar, qual o percentual das receitas da atividade  hospitalar  (caso  auferiu  receitas  de  atividades  outras,  diversas  da atividade hospitalar) e se realmente ocorreu o erro de fato na  apuração  e  pagamento  da  exação  fiscal  no  regime  do  lucro  presumido, quanto ao (s) período (s) objeto (s) do PER.  O  Despacho  decisório,  simplesmente,  denegou  o  pleito,  pois  o  valor  do  pagamento,  restou  alocado,  consumido,  inteiramente,  pelo  débito  confessado  na  DCTF,  do  mesmo  período  de  apuração.  Já a decisão recorrida, além desse fundamento citado, entendeu  que  a  contribuinte  não  comprovou  que  exercera  atividade  de  serviço hospitalar,  no período considerado, à  luz da  legislação  de regência.  A legislação tributária federal de regência de apuração do lucro  presumido  e  pagamento  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL),  quanto  à  atividade serviços hospitalares estabeleceu condições, critérios,  que  devem  ser  observados  pelos  contribuintes  para  fazer  jus  à  apuração  e  pagamento  desses  tributos  com  coeficientes  reduzidos de presunção do  lucro  (Lei nº 9.249/1995, arts.  15  e  20;  IN  SRF  nºs  306/2003,  ADI  18/2003,  IN  SRF  480/2004,  IN  RFB  791/2007,  ADI  RFB  19/2007,  Lei  11.727/08  e  IN  RFB  1.234/2012), ou seja, necessidade de comprovar:  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10280.904823/2012­11  Acórdão n.º 1301­003.205  S1­C3T1  Fl. 5          4 a)  serviço  de  natureza  hospitalar,  nos  termos  da  legislação  da  ANVISA;  b) estrutura material/física e de pessoal;  c) forma de exploração/organização da atividade.  Entretanto,  esses  requisitos  ou  condições  estabelecidos  na  legislação tributária citada, estão mitigados no seu rigor, na sua  aplicação, conforme atual entendimento do STJ, ou seja: (...).  A contribuinte juntou, apenas, algumas cópias de notas fiscais de  prestação  de  serviços  hospitalares,  cópias  de  instrumentos  de  contratos  de  prestação  de  serviços  quanto  ao PA  em  que  teria  efetuado pagamento indevido ou a maior do IRPJ e da CSLL, o  que  é  insuficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  de  que  suas  receitas  no  período  teriam  decorrido  somente  de  prestação  de  serviço  hospitalar,  para  fazer  jus  à  tratamento  tributário  diferenciado,  coeficientes  de  reduzidos  de  presunção  do lucro.  (...)  Por todas essas razões, entendo que nesta Sessão de Julgamento  não há condições de  julgar a  lide,  pois,  como demonstrado, as  provas carreadas aos autos  são  insuficientes para  formação da  convicção do julgador, quanto ao mérito.   Há  necessidade  de  instrução  processual  complementar,  em  observância  dos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade material.  Sendo assim voto pela conversão do julgamento em diligência,  determinando o retorno dos autos unidade de origem da RFB,  no caso à Fiscalização da DRF/Belém, para:  ­  intimar  a  contribuinte  a  fazer  a  comprovação  das  receitas  escrituradas  decorrentes  da  atividade  de  prestação  serviço  hospitalar  quanto  ao  (s)  trimestre  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  em  que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior do IRPJ e/ou  CSLL, excluídas as receitas de consultas médicas e de atividades  ou prestação de serviços não relacionadas à promoção da saúde  humana,  consoante  entendimento  atual  do  STJ  ­Acórdão  do  REsp 1.116.399/BA, da 1ª Seção do STJ, Recurso submetido ao  regime  previsto  no  art.  543­C  do  CPC,  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Sessão  de  Julgamento  de  28/10/2009,  já  transcrito anteriormente;  ­  determinar,  em  relação  à  receita  total  escriturada  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  (faturamento),  qual  o  percentual  que  corresponde  à  receita  efetiva  de  prestação  de  serviço  hospitalar;  ­  determinar  o  valor  do  crédito  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  caso  exista  pagamento  indevido  ou  maior  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  e  informar  se  o  valor  do  crédito  apurado  (original),  se  está  disponível  ou  não  para  restituição.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10280.904823/2012­11  Acórdão n.º 1301­003.205  S1­C3T1  Fl. 6          5 Encerrados  os  trabalhos  de  diligência  fiscal,  a  Fiscalização  deverá produzir  relatório circunstanciado, com demonstrativos,  e  conclusivo,  apresentando  os  resultados,  e  do  qual  a  contribuinte deverá ser intimada, abrindo­se prazo de trinta dias  para se manifestar nos autos, caso queira.  Transcorrido  referido  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  que  retornem  os  autos  a  este  CARF  para  julgamento da lide.  (...)  Entretanto,  o  Presidente  do  próprio  Colegiado  apresentou  Embargos  de  Declaração  ao  que  restara  decidido,  conforme  Despacho  nº  s/nº  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, de 24/04/2018, que transcrevo , in verbis:   (...)  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o  colegiado  em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente, pela unidade de origem para não reconhecer o  direito creditório pleiteado.  Ato  contínuo,  entendeu­se  por  bem  converter  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises  de  fato  a  fim  de  verificar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte para que esse, querendo, se manifestasse a respeito  das conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os  autos  novamente  ao  CARF  para  que  pudesse,  enfim,  decidir  sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não vir a ser examinado não examinado pela DRJ, acarretando,  repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II  do  RICARF,  oponho  os  presentes  embargos  de  declaração  em  razão de omissão, no acórdão embargado, de ponto sobre qual  deveria pronunciar­se a turma.  E,  a  fim  de  se  evitar  burocracia  absolutamente  desnecessária,  tendo em vista que compete ao Presidente do colegiado analisar  a  admissibilidade  dos  embargos,  já  o  admito  de  plano,  determinando­se  o  encaminhamento  dos  autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  (...)  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10280.904823/2012­11  Acórdão n.º 1301­003.205  S1­C3T1  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.183,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10280.904791/2012­ 45, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.183):  "Conheço  dos  Embargos  de  Declaração,  pois  tempestivos e atendem aos pressupostos de admissibilidade.  Conforme  já  relatado,  a  Resolução  desta  Turma,  ao  afastar os óbices que ­ até então ­  impediram análise de mérito  da  lide  pelas  decisões  anteriores  neste  processo,  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo,  em  tese,  da  contribuinte ao  direito  de  recurso,  na  hipótese  de  não  reconhecimento  ou  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  no  mérito  pela  decisão que seria proferida após o retorno dos autos contendo o  relatório  ­  resultado  da  diligência.  Por  isso,  dos  Embargos  de  Declaração manejados pelo Presidente desta própria Turma.  De fato, na Resolução embargada o colegiado entendeu  por  bem  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório e a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superados  os  óbices,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderia  implicar,  em  tese,  cerceamento  do  direito de defesa da contribuinte em razão da impossibilidade de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o encaminhamento mais  adequado, no caso, deve ser: "dar provimento parcial ao recurso  voluntário (afastar os óbices) e determinar o retorno dos autos à  unidade de origem para analisar o mérito do crédito pleiteado"  e, assim, ficam restabelecidas as instâncias de julgamento de que  trata o Decreto nº 70.235/72.  Cabe  à  unidade  de  origem,  DRF/Belém,  analisar  o  mérito do crédito pleiteado.  Portanto,  voto  para  acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes."  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10280.904823/2012­11  Acórdão n.º 1301­003.205  S1­C3T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.001528/2003-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PAF — INCENTIVO FISCAL — RECONHECIMENTO A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal, nos termos do artigo 60 da Lei 9.069/1995. PAF — INCENTIVO FISCAL — DIPJ RETIFICADORA — EFEITOS A partir da IN 166/99, os efeitos da declaração retificadora, nos dizeres dessa normativa, art. 1°, § 2°, I, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindoa integralmente, inclusive para efeitos da revisão sistemática de que trata a IN/SRF 094, de 24 de dezembro de1997. IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais (FINAM) o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, desde que a declaração primitiva tenha sido apresentada no exercício respectivo.
Numero da decisão: 1301-000.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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ITAU RENT ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    PAF — INCENTIVO FISCAL — RECONHECIMENTO  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo,  ou  beneficio  fiscal  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da regularidade fiscal, nos termos do artigo 60 da Lei 9.069/1995.  PAF — INCENTIVO FISCAL — DIPJ RETIFICADORA — EFEITOS  A partir da IN 166/99, os efeitos da declaração retificadora, nos dizeres dessa  normativa,  art.  1°,  §  2°,  I,  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  efeitos da revisão sistemática de que trata a IN/SRF 094, de 24 de dezembro  de1997.  IRPJ.  INCENTIVOS  FISCAIS.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS   Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais (FINAM) o  contribuinte  que  entregar  declaração  retificadora  fora  do  exercício  de  competência,  desde  que  a  declaração  primitiva  tenha  sido  apresentada  no  exercício respectivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 157DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes  Junior  e  Guilherme  Polastri  Gomes  da  Silva.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Valmir  Sandri.                                                  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13807.001528/2003­13  Acórdão n.º 1301­000.622  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Por bem relatar os fatos adoto o relatório da decisão recorrida.  0 presente processo versa acerca de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  de  Incentivos Fiscais  (PERC), protocolado em 26/02/2003, atinente Declaração de  Informações  Econômico  Fiscais  de  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  Exercício  2000  —  Ano­Calendário  1999,  formulado  pela  pessoa  jurídica  em  epígrafe,  cujo  processamento  da  declaração  implicou  no  cancelamento  dos  valores  de  imposto  de  renda  aplicados  no  FINOR,  outrora  manifestada  na  declaração em referência (Ficha 16 — Aplicações em Incentivos Fiscais).  A  análise  preliminar  do  direito  pleiteado  foi  realizada  pela  autoridade  administrativa  competente,  segundo  a  qual  restou  constatada  a  apresentação  de  declaração  retificadora  em 26/11/2001, portanto,  fora  do  exercício  de  competência,  integrando mudanças  significativas em relação à base de calculo e valor da opção do incentivo fiscal (fls. 73/75).  Nesse  sentido,  em  conformidade  com  o ADN CST  no  26, de  18/11/1985  e  com a Nota SRF/COSAR no 31, de 15/08/2001, configurou que  somente podem ser  acatadas  aplicações para incentivos fiscais provenientes de declarações retificadoras, entregues após 31/12  do respectivo exercício, obedecidas as seguintes condições:  1) Declaração original entregue dentro do exercício;  2) Inocorrência de retificação que altere o valor ou fundo de investimento da  opção exercida na última declaração entregue dentro do exercício de competência.  Sendo assim, ante a caracterização da hipótese de vedação do incentivo fiscal,  a DIORT/DERAT/SP proferiu  despacho decisório  indeferindo  o aludido pedido  de  revisão  (fl.  79).  Regularmente  notificado  dos  termos  da  referida  decisão  administrativa  em  19/11/2008 (verso da fl. 79), por via postal, mediante Intimação n° 6.314/2008, de 13/11/2008 (fl.  80),  o  requerente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  18/12/2008  (fls.  81/86),  acompanhada  da  documentação  de  fls.  87/113,  segundo  a  qual  requer  o  recebimento  e  provimento integral das contestações, em síntese, apoiando­se nas seguintes alegações de fato e  de direito:  1) Inicialmente, após breve relato dos fatos, explana que até o ano de 1999, a  pessoa  tributada  com  base  no  Lucro  Real  poderia  destinar  parcela  do  imposto  devido  para  aplicação em projetos relacionados ao desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e do Estado  do Espirito Santo;  2) Assegura que  a  empresa  optou  pela destinação de  seu  lucro  referente  ao  ano­calendário de 1999, mediante opção exercida no ano de 2000, com a entrega da declaração  DIPJ daquele período. Todavia, percebendo que havia equivoco no preenchimento dos dados  originários, exerceu seu direito de retificar as informações conforme determina o art. 1°, § 1° da  Instrução Normativa  n°  166,  de  1999,  cuja  apresentação  independe  de  autorização  prévia  da  autoridade administrativa;  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 3)  Sendo  assim,  alega  que  não  seria  possível  conceber  a  presença  da  admissibilidade de autorização para  retificação de  todas  as  informações contidas  na declaração  originária, com exceção da questão vertente à destinação de parcela do lucro para aplicação em  incentivos fiscais;  4)  Ainda  reclama  que  a  autoridade  fiscal,  ao  fundamentar  o  despacho  decisório,  desconsiderou  os  preceitos  fixados  pela  Instrução  Normativa  n°  166,  de  1999,  baseando­se  nos  dispositivos  estabelecidos  no Ato Declaratório Normativo  n°  26,  de 1985, o  qual, embora esteja em vigor por conta de falta de norma expressa que revogue seus efeitos,  não mais se aplica a realidade, ou seja, tornou­se inaplicável em face das mudanças ocorridas na  legislação;  5) Certifica que o ADN n° 26/85 possui dispositivos que se contrapõem aos  preceitos, com todos os efeitos de uma declaração original;  6)  Questiona  que,  analisando  os  dispositivos  supracitados,  verifica­se  que  resta impossível a aplicação de ambos os normativos legais, isto porque, se o contribuinte pode  retificar as declarações de rendimentos entregues perante o órgão, a fim de que possa cientificar  o  agente  arrecadador  de  sua  real  situação  fiscal,  não  poderia  o  PERC  ser  objeto  de  indeferimento  sob  a  argumentação  de  que  a  DIPJ  Retificadora  fora  apresentada  intempestivamente;  7) Reivindica que a única hipótese de aplicabilidade do ato declaratório se dá  nas situações em que o requerente não fez a opção na declaração original. Completa que, nessa  situação, implicaria caracterizar uma alteração da intenção do requerente, o que não ocorreu em  relação ao presente caso, que se constata apenas um equivoco no preenchimento da DIPJ;  8)  Sustenta  suas  arguições mediante  citação de  ementa  de decisão proferida  pelo Primeiro Conselho de Contribuintes;  9) Finalmente, conclui pelo total descabimento do indeferimento do Pedido de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC)  e  requer  a  reforma  da  decisão  denegatória proferida no presente processo.  A autoridade  julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do  acórdão 16­22.425 da DRJ/SPOI,  em 12/08/2009,  (fls.  115),  indeferindo a  solicitação,  tendo  sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  INCENTIVO FISCAL. RETIFICAÇÃO DE DIPJ APÓS 0 ENCERRAMENTO  DO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA. EFEITOS NA OPÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DIPJ  Retificadora,  após  o  encerramento  do  exercício  de  competência,  perde  o  direito  à  opção  exercida  para  fins  de  aplicação  em  incentivos  fiscais,  nas  circunstâncias  em  que  as  modificações  introduzidas  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  configurem a ocorrência de alteração da base imponivel do beneficio manifesto  na declaração original.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   Fl. 160DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13807.001528/2003­13  Acórdão n.º 1301­000.622  S1­C3T1  Fl. 3          5 As  decisões  administrativas,  mesmo  aquelas  proferidas  pelos  Conselhos  de  Contribuintes, não vinculam as instâncias julgadoras, restringindo­se ás matérias  e às partes envolvidas no litígio.  É o relatório.  Passo ao voto.                                                Fl. 161DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Nesta  fase  reitera  as  argumentações  trazidas  na  manifestação  de  inconformidade.  Como visto do relatório,  trata­se de indeferimento de Pedido de Revisão de  Ordem e Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, tendo em vista que a recorrente apresentou  retificação  da  Declaração  de  Rendimentos  do  exercício  de  2000,  fora  do  exercício  de  competência  e  com  alteração  do  valor  do  investimento,  motivo  pelo  qual  a  turma  de  julgamento de primeiro grau entendeu que a  interessada não  faria  jus  à opção em  incentivos  fiscais com fundamento no Ato Declaratório CST n° 26/1985 e Parecer Cosit 31, de 2002.  O mencionado ADN 26, de 1985,  tem a seguinte dicção, em que se destaca  seu item 1:  Ato Declaratório Normativo do COORDENADOR DO SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO  ­  CST  n°  26  de  18.11.1985  (DOU  20­11­ 1985)  O  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  34,  de  18  de  setembro  de  1974,  e  tendo  em  vista  o  disposto nos artigos 19, 11 a 14 do Decreto­lei n° 1.376, de 12  de  dezembro  de  1974,  nos  artigos  19  e  39  do  Decreto­lei  n°  1.752, de 31 de dezembro de 1979 e no artigo 15 do Decreto­lei  n°.  2.065,  de  26  de  outubro  de  1983,  DECLARA,  em  caráter  normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e  aos demais interessados o seguinte:  1.  Não  fará  jus  à  opção  para  aplicação  em  incentivos  fiscais  especificados nos artigos 503 a 510 do RIR/80, a pessoa jurídica  que  apresentar  declaração de  rendimentos  ou  retificação desta  fora  do  exercício  de  competência, mesmo  com  imposto  parcial  ou totalmente recolhido no exercício correspondente.  Registre­se, que a legislação regente da matéria, artigo 60 da Lei 9.069/1995,  vincula  a  concessão  e/ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  à  comprovação da quitação de tributos e contribuições federais.  Na presente  lide, com relação à causa objeto da  rejeição do pedido entendo  que assiste razão à recorrente vez que constata­se que a opção pelos investimentos incentivados  foi  realizada  dentro  do  período  de  competência,  através  da  declaração  original,  consoante  jurisprudência deste Conselho:  "Além disso,  tenho a acrescentar que a declaração original  foi  apresentada  dentro  do  exercício.  Repetindo  o  que  consta  no  acórdão  n°  101­95794  —  sessão  de  18.10.06  —  Relator  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez  —  a  aplicação  do  ato  declaratório  acima  recai  sobre  os  casos  em  que  a  recorrente,  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13807.001528/2003­13  Acórdão n.º 1301­000.622  S1­C3T1  Fl. 4          7 não tendo feito a opção na declaração original tempestiva, haja  apresentado  a  retificadora  fora  do  exercício  para  pretender  o  incentivo.  Outra  possibilidade  extremamente  óbvia,  assim  me  parece, seria aquela em que a declaração original não teria sido  apresentada  dentro  do  exercício  correspondente  à  base  de  cálculo apurada.”  E, na verdade, apenas nas normas interpretativas consta a proibição do gozo  do incentivo quando há retificadora fora do prazo.  Por isto entendo que tem razão a Recorrente quando invoca o artigo 1° da IN  166/99, que autorizou retificar todas as informações contidas na declaração originária.  Os efeitos da declaração retificadora, nos dizeres dessa normativa, art. 1o., §  2°,  "teria  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, inclusive para efeitos da revisão sistemática de que trata a IN/SRF 94, de 24 de  dezembro de1997".  Transcrevo  a  seguir,  trechos  do  voto  da  Ilustre  relatora  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro, que adoto:  “Os  princípios  pertencem  ao  sistema  de  valores  e  são  ajustáveis  entre  si.  Quem  define  o  princípio  aplicável  é  o  caso.  Ao  revés  das  normas  que  são  extremamente "egoístas" e não aceitam contrariedades, os princípios se harmonizam  quando devidamente ponderados diante do  interesse que protege. O seu ajuste não  compromete a segurança jurídica ou legalidade e representam as "tramas" do tecido  jurídico garantidor do estado de direito.  Entendo que, neste casos, os princípios servirão para balizar a conclusão, na  linha de vários julgados nesta Câmara, conforme ementa a seguir transcrita:  "PAF  ­  REGRAS  DE  INTERPRETAÇÃO  –  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  ­  VERDADE MATERIAL/FORMALISMO MODERADO – COMPROVAÇÃO  Em  caso  de  antinomia  normativa  no  processo  exegético  de  solução  de  conflitos  entre  as  normas, cabe à autoridade administrativa guiar­se pelos princípios elementares que regem o  processo administrativo (legalidade objetiva, oficialidade, informalidade e verdade material)  respeitados os direitos e garantias individuais emanados da CF: art.5°, XXXIV "a", LV. (Ac.  108­08.086 de 12/11/2004, recurso 138.092)."  Nos  autos,  há  simetria  quanto  à matéria  de  fato.  Os  mesmos  elementos  de  prova são usados pelo revisor para lançar, pela autoridade de 1 0 grau para manter o  lançamento e pelo  sujeito passivo para  justificar o acerto em seu procedimento. O  impasse decorre da  suposta  impossibilidade  legal em se  aceitar  a  retificadora para  fruição  do  beneficio.  A  penalidade  pela  retificação  seria  única,  perda  do  direito  segundo o princípio da atividade vinculada do administrador  tributário. Aqui, uma  lei em sentido formal absorvendo e se sobrepondo a outra lei material.”  E como a recorrente atendeu às determinações da lei, encaminho meu voto no  sentido de dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator    Fl. 163DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8                               Fl. 164DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 14479.000283/2007-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/10/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a necessidade de esclarecimento quanto a questão relevante, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos, para que eventual contradição apontada seja sanada. Acolhidos os embargos com efeitos infringentes para negar provimento ao Recurso do Contribuinte, sendo suprimido do acórdão qualquer menção à multa. Ou seja, fica mantida a decisão do acórdão a quo.
Numero da decisão: 9202-006.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202- 005.381, de 26/04/2017, alterar a conclusão do voto e a decisão, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso, limitando-se o acórdão a tratar da decadência. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­006.948  –  2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/10/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada  a  necessidade  de  esclarecimento  quanto  a  questão  relevante,  os  Embargos de Declaração devem ser acolhidos, para que eventual contradição  apontada seja  sanada. Acolhidos os  embargos com efeitos  infringentes para  negar provimento ao Recurso do Contribuinte,  sendo suprimido do acórdão  qualquer menção à multa. Ou seja, fica mantida a decisão do acórdão a quo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os Embargos  de Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no Acórdão  nº  9202­  005.381, de 26/04/2017, alterar a conclusão do voto e a decisão, com efeitos infringentes, para  negar provimento ao recurso, limitando­se o acórdão a tratar da decadência.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 02 83 /2 00 7- 62 Fl. 644DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  de  e­fls.  625/628  opostos  pelo  Contribuinte em face do acórdão nº 9202­005.381, proferido na  sessão do dia 26 de abril  de  2017, cuja decisão restou assim ementada:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/03/2001  a  31/10/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  DECADÊNCIA.  No  caso  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  para  fins  de  contagem do prazo decadencial, há que se aplicar a regra geral  contida  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para,  mantendo­se  o  cômputo  do  prazo  decadencial do lançamento da multa, nos moldes do art. 173, I,  do  CTN,  reduzi­la  ao  valor  contido  no  art.  32­A,  I,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  apenas  nos  períodos  em  que  a  correspondente  obrigação  principal  estiver  alcançada  pela  decadência.    O  Contribuinte  alega  em  seus  Embargos  de  Declaração  que  apesar  da  intenção da 2 ª Turma da CSRF em dar parcial provimento ao seu Recurso Especial, o teor do  acórdão embargado não está de acordo com o relatório do processo, pois o direito que se  diz ofertado ao contribuinte já estava garantido no acórdão que deu parcial procedência  ao recurso voluntário, conforme transcrito abaixo:  Ocorre  que,  em  sessão  realizada  em  26/04/2017,  ao  analisar  referido  Recurso  Especial,  Vossa  Senhoria  decidiu,  juntamente  com os demais conselheiros, dar parcial provimento ao recurso,  para  autorizar  o  cálculo  da  multa  prevista  na  legislação  superveniente, qual seja o artigo 32­A, para o período objeto da  decadência, a ser contada nos termos do artigo 173 do CTN.   Em que pese a intenção de dar parcial provimento ao recurso do  contribuinte,  verifica­se  que  o  teor  da  v.acórdão  não  está  de  acordo  com  o  relatório  do  processo,  pois  o  direito  que  se  diz  ofertado  ao  contribuinte  já  estava  garantido  no  v.acórdão  que  deu parcial procedência ao recurso voluntário.  (...)  Além disso, a leitura desatenta do referido dispositivo induzirá o  leitor a erro, na medida em que o dispositivo causa a impressão  de ter diminuído o alcance do v.acórdão proferido nos autos do  Recurso  Voluntário,  situação  que  constituiria  reformatio  in  pejus, o que é vedado no processo administrativo fiscal.  Conforme  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos  e­fls.  640/642,  os  Embargos de Declaração foram acolhidos, para sanar a contradição.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 14479.000283/2007­62  Acórdão n.º 9202­006.948  CSRF­T2  Fl. 645          3 É o relatório    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Conforme  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos  e­fls.  640/642  os  Embargos  de  Declaração  do  Contribuinte  foi  acolhido  para  sanar  a  contradição  alegada,  conforme trecho transcrito abaixo:  Com relação a alegação de contradição, verifica­se que assiste  razão ao embargante.   Na decisão do colegiado de 1ª instância, proferida pela 8ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  constata­se  que  foi  considerado  procedente  em  parte  o  lançamento,  tendo  em  vista  a  aplicação  da  regra  decadencial prevista no art. 173, I do CTN.   Vejamos :   "Tendo  em  vista  que  a  ciência  do Auto  de  Infração  se  deu  em  21/08/2007,  e  as  competências  da  autuação  vão  de  03/2001  a  10/2006  ,  pela  contagem de  prazo  com base  no mencionado  inciso I, do art. 173 do CTN e de acordo com esta sistemática,  para os fatos geradores ocorridos durante todo o ano de 2001, o  marco inicial do prazo  decadencial é o primeiro dia do ano de 2002, encerrando­se em  31/12/2006. Conseqüentemente, as  infrações correspondentes às  competências de 01/2002 a 10/2006 não foram alcançadas pela  decadência,  estando  o  crédito  tributário  correspondente  devidamente  constituído.  Por  outro  lado,  conclui­se  que  as  competências  de  03/2001  a  12/2001  devem  ser  excluídas  do  lançamento, tendo em vista a decadência ocorrida.   Nesta  infração,  objeto  da  autuação,  cada  competência  corresponde  a  uma  ocorrência  para  a  infração  da  obrigação  de  informar fatos geradores em GFIP, na forma do disposto nos §§  1° e 2° do art. 648 da IN SRP n° 3, de 14 de julho de 2005, sendo  assim a multa passa de R$ 2.740.195,65( dois milhões setecentos  e quarenta mil  cento  e noventa  e cinco  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos)  para  R$  2.348.608,50(dois  milhões  seiscentos  e  oito  reais e cinqüenta centavos) vez que as competências de 03/2001  a 12/2001 estão decadentes." (destaques nosso)  Portanto,  tendo  em  vista  a  existência  de  competências  decadentes,  conseqüentemente  extinto  o  lançamento  nesses  períodos,  já reconhecidas nos Autos, observa­se que o Acórdão  ora embargado foi contraditório nessa questão :   Fl. 646DF CARF MF     4 "Portanto,  cabe  a  aplicação  da  regra  do  art.  173,  I,  do CTN ao  cálculo dos períodos alcançados pela decadência do  lançamento  da multa,  porém, para  os períodos  em que  a  correspondente  obrigação  principal  estiver  alcançada  pela  decadência,  essa  multa  deverá  ser  reduzida  ao  valor  contido  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei n° 8.212, de 1991."   Consta  na  decisão,  a  possibilidade  de  aplicação  de  multa  em  períodos, cujos créditos lançados foram extintos por decisão da  1ª instância administrativa.  Conforme  voto  proferido  pelo  Ilmo. Conselheiro  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos  o  objeto  do  litígio  é  em  relação  aos  períodos  de  apuração  objeto  de  lançamento  que  poderiam estar fulminados pelo efeito decadencial, ao se considerar a aplicação do art. 150 §4º  do CTN ou, alternativamente, o art. 173, I do CTN.  Em seu voto, o Conselheiro Luis Eduardo de Oliveira Santos destaca:  Entendo  que,  em  se  tratando  de  obrigação  acessória  descumprida, geradora de posterior lançamento pela autoridade  fazendária,  impossível  se  poder  falar  em  antecipação  de  pagamento  legalmente  previsto,  decorrendo  daí,  independentemente  de  se  admitir  ser  a  forma  legal  de  lançamento  a  de  ofício  (consoante  entendido  pela  Fazenda  Nacional)  ou  por  homologação  (conforme  entende  a  contribuinte), a necessidade de aplicação do art. 173, I do CTN  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  considerada  na  última  hipótese  a  vinculação  ao  estabelecida  no  REsp  nº  973.733 SC.  Apesar  de  não  ter  sido  alegado  expressamente  no  RE  da  contribuinte  a  questão  da  aplicação  de  lex  mitior  ao  caso,  verifica­se que esse ponto tem efeito no deslinde da matéria em  litígio,  qual  seja,  a  exigibilidade  da  multa  por  falta  de  declaração  em GFIP de  valores  que não  ensejam a  exigência  das  correspondentes  contribuições  previdenciárias  (no  caso,  por sua decadência).  Para  os  períodos  em  que,  porventura,  a  obrigação  principal  estiver  alcançada  pela  decadência,  não  havendo  contribuição  previdenciária exigível em algum período, não há  se  falar em  somatório  de  multas  e  sua  limitação  a  75%  nesses  mesmos  períodos, mas tão somente à multa por falta de informação em  GFIP de valores que não ensejam a exigência de contribuições.  (GRIFAMOS)  Verifica­se que o Ilmo. Conselheiro Luis Eduardo de Oliveira Santos destaca  em  seu  voto  que  se  tratando  de  obrigação  acessória  descumprida,  geradora  de  posterior  lançamento pela autoridade fazendária, impossível se poder falar em antecipação de pagamento  legalmente  previsto,  decorrendo  daí,  independentemente  de  se  admitir  ser  a  forma  legal  de  lançamento  a  de  ofício  (consoante  entendido  pela  Fazenda  Nacional)  ou  por  homologação  (conforme entende a contribuinte), a necessidade de aplicação do art. 173, I do CTN para  fins de contagem do prazo decadencial,  considerada na última hipótese a vinculação ao  estabelecida no REsp nº 973.733 SC. Assim, resta claro que para fins de contagem do prazo  decadencial, em se tratando de obrigação acessória, deve ser aplicado o disposto no art. 173, I  do CTN.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 14479.000283/2007­62  Acórdão n.º 9202­006.948  CSRF­T2  Fl. 646          5 Em relação a aplicação da multa o Conselheiro faz a seguinte observação:  Para  os  períodos  em  que,  porventura,  a  obrigação  principal  estiver  alcançada  pela  decadência,  não  havendo  contribuição  previdenciária  exigível  em  algum  período,  não  há  se  falar  em  somatório  de  multas  e  sua  limitação  a  75%  nesses  mesmos  períodos, mas  tão somente à multa por  falta de  informação em  GFIP de valores que não ensejam a exigência de contribuições.  Assim,  com  fundamento  no  voto  do  Ilmo. Conselheiro,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  os Embargos  de Declaração  apostos  pelo Contribuinte  para  re­ratificar  o  9202­005.381,  alterar  a  conclusão  do  voto  e  a negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  limitando­se o recurso a tratar da decadência.  Para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  em  se  tratando  de  obrigação  acessória: aplicação do art. 173, I do CTN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                Fl. 648DF CARF MF

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7371939 #
Numero do processo: 13603.720760/2013-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Levantada, de ofício, omissão do colegiado a quo na análise de matéria impugnada, devese anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1001-000.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, e em declarar de ofício a nulidade da decisão de 1ª instância, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, quanto à nulidade, uma vez que entendeu que a motivação para a anulação é a inovação dos fundamentos da decisão recorrida. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.624  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  META INSPECOES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  OMISSÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na  impugnação. Levantada, de ofício, omissão do colegiado a quo na análise de  matéria  impugnada,  devese  anular  o  acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, e em declarar  de ofício a nulidade da decisão de 1ª  instância, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de  Sousa,  que  lhe  negou  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Edgar  Bragança  Bazhuni,  quanto  à  nulidade,  uma  vez  que  entendeu  que  a  motivação  para  a  anulação  é  a  inovação dos fundamentos da decisão recorrida.   (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 07 60 /2 01 3- 12 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13603.720760/2013­12  Acórdão n.º 1001­000.624  S1­C0T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 33 a 41) interposto contra o Acórdão nº  04­33.619, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Campo  Grande/MS  (fls.  22  a  23),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada  na seguinte ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL.  EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA.  A  empresa  que  possui  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal  e  não  comprova que sua exigibilidade está suspensa não pode ingressar no Simples  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "A contribuinte acima qualificada  teve o  seu pedido de  inclusão no Simples  Nacional indeferido tendo em vista a existência de débito(s) com a Fazenda Pública  Federal, cuja exigibilidade não está  suspensa, nos  termos da Lei Complementar nº  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  inciso  V,  e  conforme  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 14/02/2013 (fls. 04).  Ciente  desta  decisão,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  15/03/2013  (fls.  02­03)  alegando,  em  síntese,  que  o  débito  motivador  do  indeferimento da opção pelo Simples Nacional foi parcelado no dia 31/01/2013, com  o pagamento da primeira parcela no mesmo dia, conforme documentação em anexo.  Por fim, pede sua inclusão no Simples Nacional.  Juntou cópias de documentos de fls. 05 e seguintes."  Inconformada com a decisão de primeiro grau, que julgou improcedente a sua  manifestação de inconformidade, tão somente sob o argumento de que não apresentou CND, a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  reafirmando  que  havia  regularmente  inscrito  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13603.720760/2013­12  Acórdão n.º 1001­000.624  S1­C0T1  Fl. 4          3 todos os seus débitos em parcelamento até o termo final do prazo para regularização, estando  portanto todos os seus débitos com a exigibilidade suspensa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  narrado,  por  ocasião  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Contribuinte alegou que os débitos indicados no Termo de Indeferimento do Simples (fl. 4) já  se  encontravam  regularmente  parcelados,  conforme  requerimento  e  guias  de  recolhimento  juntadas (fls. 15 a 17).  Quanto  a  decisão  ora  atacada,  a  DRJ  de  origem,  ao  julgar  a Manifestação  apresentada decidiu, em um voto cuja  fundamentação preencheu apenas um único parágrafo,  que  consignou apenas que  a ora Recorrente não  trouxe Certidão Negativa de Débitos,  o que  comprovaria sua regularidade fiscal. Para ilustrar, transcrevo a integralidade do voto:  "A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela conheço.  A  interessada  argumentou  que  os  débitos  ensejadores  de  sua  exclusão  do  Simples haviam sido  regularizados. Mas não  trouxe a Certidão Conjunta Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  débitos  relativos  a  tributos  federais  e  à  dívida  ativa  da  União,  o  que  comprovaria  sua  regularidade  fiscal.  A  tentativa  de  obtê­la por meio da internet no sítio da Receita Federal não surtiu efeito, vez que ali  foi  certificado  que  as  informações  disponíveis  são  insuficientes  para  sua  emissão,  remetendo para consulta à sua situação fiscal, indicativa da existência de pendências.  Conclusão.  Em  face  do  exposto  e  considerando  tudo mais  que  dos  autos  consta,  julgo  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  mantenho  o  Termo  de  Indeferimento de Opção ao Simples Nacional, por seus próprios fundamentos.  É o meu voto."  Conforme se extrai da breve decisão, a DRJ de origem não chegou sequer a  analisar  a  documentação  trazida  pela Recorrente,  ou  se manifestar  quanto  a  regularidade  do  parcelamento citado. Se limitou a narrar que a Recorrente apresentou documentos e alegações  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  a  respeito,  focando  tão  somente  na  ausência  de Certidão  Negativa de Débitos.  Ao  que  parece,  a  DRJ  em  comento  entendeu  que  a  única  forma  de  se  comprovar  a  improcedência  do  Termo  de  Indeferimento  do  Simples,  ou,  de  outra  forma,  a  inexistência  de  débitos  capazes  de  obstar  a  opção  seria  por  meio  único  e  exclusivo  da  apresentação de CND.   Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13603.720760/2013­12  Acórdão n.º 1001­000.624  S1­C0T1  Fl. 5          4 E  neste  esteio,  uma  vez  que  não  apresentada  a  Certidão,  parece  ter  considerado prejudicada a análise do restante da matéria alegada, incluindo demais documentos  de prova. O que justificaria o fato de não ter tecido uma linha sequer sobre a regularidade do  parcelamento aderido pela Recorrente.  Com o devido respeito à atividade da d. DRJ, discordo de tal entendimento.  Primeiramente,  a  Lei  Complementar  123/06  ao  tratar  das  vedações  ao  ingresso no Simples, em seu art. 17, inciso V, estabelece que a empresa que pretende participar  do regime de tributação não pode ter débitos fiscais sem exigibilidade suspensa, como segue:   Art.  17. Não poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  [...]  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  [...]  Nos mesmos termos, regular a Resolução CGSN nº 94/11:  Art.  15.  Não  poderá  recolher  os  tributos  na  forma  do  Simples  Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  17, caput)   [...]  XV  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V)  [...]  Conforme  se  extraí,  ambos  os  diplomas  estabelecem  tão  somente  que  a  vedação  é  causada  por  "possuir  débito"  para  com  o  INSS  ou  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual ou Municipal, sem que a exigibilidade esteja suspensa.  Note­se que em momento algum qualquer um dos diplomas prescreve o dever  de apresentar Certidão Negativa de Débitos.  Em verdade,  a normativa  atinente  ao  regime do  Simples  trata  a questão  da  regularidade  fiscal  de  forma ampla,  se  reportando diretamente à  existência ou não de débito  fiscal sem exigibilidade suspensa.  Para  fins  de  Simples,  pouco  importa  se  a CND não  pode  ser  expedida  por  alguma razão específica que não verdadeira existência de débitos exigíveis. Apenas a guisa de  exemplo,  note­se  que  em  alguns  casos  de  parcelamento  a  emissão  de  CND  pode  requerer  comparecimento  pessoal  do  interessado  em uma unidade  de  atendimento  da  respectiva DRF  e/ou  a  conferência mecânica  de  alguma  informação,  o  que  poderia  impossibilitar  a  emissão  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13603.720760/2013­12  Acórdão n.º 1001­000.624  S1­C0T1  Fl. 6          5 imediata  e/ou  por  meio  da  internet,  contudo,  não  significaria  que  o  contribuinte  necessariamente estaria com débitos não resolvidos.  Outrossim, conforme cediço, o processo administrativo fiscal também se rege  pelos princípios do devido processo legal, duplo grau de jurisdição e da ampla defesa.  Tais  conclusões  se  extraem  da  interpretação  sistemática  dos  seguintes  dispositivos constitucionais:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  XXXIV  ­  são  a  todos  assegurados,  independentemente  do  pagamento de taxas:  a)  o  direito  de  petição  aos  Poderes  Públicos  em  defesa  de  direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;  (...)  LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o  devido processo legal;  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Confirmando  nossas  conclusões,  temos  a  lição  do  ilustre  professor  James  Marins, conforme se faz oportuno transcrever:  Princípio  da  ampla  instrução  probatória:  Do  âmago  do  principio  da  ampla  defesa  emerge  o  direito  à  produção  de  provas, ou, mais propriamente, o direito à utilização de todos os  meios  de  provas  pertinentes  à  lide  submetida  a  julgamento  administrativo.  (...)  Esta garantia, consectário insuprimível do conteúdo jurídico do  direito à ampla defesa, é conferida expressamente aos litigantes  em processo administrativo através do art. 5º, LV, da CF/1988.  Não  podem,  por  isso  mesmo,  a  legislação  processual  administrativa  ou o  órgão  julgador  obstaculizar  o  exercício  do  direito  à  prova,  sob  pena  de  incidência  de  cerceamento  de  defesa(...).  Somente a prova ilícita poderá ser legalmente descartada como  objeto de apreciação no Processo Administrativo(...).  (...)  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13603.720760/2013­12  Acórdão n.º 1001­000.624  S1­C0T1  Fl. 7          6 Princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição:A  ideia  de  revisão  recursal  dos  julgamentos  administrativos  ou  judiciais  atende  a  necessidades  de  qualidade  e  segurança  da  prestação  estatal  julgadora  e  é  imperativo  jurídico  expresso  no  art.  5º,  lV,  da  CF/1988.  (...)  Não  pode,  União,  Estados,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir,  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  "instância  única"  para  julgamento  das  lides  tributárias  deduzidas  administrativamente,  sob  pena  de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente  imprestabilidade  do  sistema administrativo  processual  que,  por  falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para  aperfeiçoar  a  pretensão  fiscal  impugnada,  remanescendo  carente de exigibilidade.   (MARINS,  James.  Direito  processual  tributário  brasileiro:  administrativo e  judicial. 9 ed. São Paulo: RT, 2016, pgs. 198­ 200.)(Grifou­se)  Nesta linha, tem­se duas conclusões importantes para o presente julgado.  Primeiramente,  o  direito  à  ampla  defesa  que  impende  a  necessidade  de  se  autorizar ao jurisdicionado o uso amplo de todos os meios de provas lícitas. Conforme as lições  supra, não cabe ao  julgador administrativo  restringir as  formas de provas possíveis de  serem  utilizadas pelo contribuinte, sobretudo quando a própria legislação não o fez.  A segunda conclusão  reporta­se ao direito ao  julgamento em duas  instância  do contribuinte. O Administrado não pode  ter suas  razões  julgadas por apenas uma  instância  processual, sob pena de nulidade do julgamento.  Tal  circunstância  se  encontra  expressa  no  Inciso  II  do  Art.  59  do  Decreto  70.235, como segue:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.(Grifou­se)    Diante  destas  considerações,  parece  claro  que  no  caso  em  tela,  de  forma  alguma poderia a autoridade julgadora de primeira instância, ou até mesmo a autoridade fiscal,  restringir as formas em que a Recorrente poderia comprovar os seu direito, como o fez.  Por tanto, afasto o entendimento adotado pela decisão de piso de que apenas  a apresentação da CND seria prova hábil  a demonstrar a  inexistência de débitos para  fins de  opção do Simples.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13603.720760/2013­12  Acórdão n.º 1001­000.624  S1­C0T1  Fl. 8          7 Ocorre que a DRJ de origem,  ao  entender que  a não  apresentação de CND  seria suficiente para negar provimento à Manifestação de Inconformidade, deixou efetivamente  de  analisar  os  argumentos  e  documentos  apresentados  pela  Contribuinte  por  considerá­los  prejudicados.  Uma vez que tal entendimento foi afastado, restou um "vácuo" jurisdicional,  há matérias alegadas e provas apresentadas pela Contribuinte que carecem de apreciação pela  primeira instância administrativa.   Conforme já demonstrado, tal circunstância fere o princípio constitucional do  duplo  grau  de  jurisdição  e  da  ampla  defesa,  tornado  o  respectivo  acórdão  de  piso  nulo.  Tal  entendimento já se encontra sedimentado na jurisprudência deste Conselho:  OMISSÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na  impugnação. Levantada, de ofício, omissão do colegiado a quo na análise de  matéria impugnada,  devese anular  o acórdão  recorrido  por cerceamento  do  direito de defesa.  (Processo:  10410.721329/201281.  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária.  4 de outubro de 2017)    OMISSÃO  DO  JULGAMENTO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE.  É  nulo,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  o  Acórdão  referente  ao  julgamento  de  primeira  instância  que  deixa  de  se manifestar  sobre matéria  impugnada  (argumento  autônomo)  capaz  de,  em  tese,  culminar  no  cancelamento, mesmo que parcial, do auto de infração.    (Processo:  15983.720040/201517.  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária.  24 de maio de 2017.)    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.    A  falta  de  apreciação  pela  autoridade julgadora  de  primeira  instância  e  razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito  de  defesa  da  parte,  ensejando  a  nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, d o Decreto n.° 70.235/72.   (Processo n.º 10880.038405/8901. 17/09/2002).      Diante de todos os argumentos e fatos aqui expostos, tem­se claramente que o  acórdão de primeira instância deve ser anulado em razão da omissão do tribunal a quo quanto a  análise das razões e provas trazidas pela Contribuinte.   Como consequencia, os autos devem ser baixados para que a DRJ de origem  realize novo julgamento, desta vez superando a questão da ausência de apresentação de CND e  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13603.720760/2013­12  Acórdão n.º 1001­000.624  S1­C0T1  Fl. 9          8 analisando  todos  os  argumentos  e  prova  trazidas  aos  autos,  afim  de  se  resguardar  o  direito  constitucional à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição.  Em  face  a  todo  o  exposto, VOTO  por  RECONHECER A NULIDADE  do  Acórdão  nº  04­33.619  da  2ª  Turma  da DRJ  de Campo Grande/MS,  devendo  o  processo  ser  baixado para novo julgamento, nos termos acima.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF

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7390063 #
Numero do processo: 11075.000387/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 24/11/2005 a 20/12/2005 PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA ORIGEM. VÍCIOS FORMAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios no procedimento de fiscalização, dentre os quais se encaixa o excesso de prazo para a finalização do procedimento de verificação da origem (artigo 15 da IN SRF n. 149/2002), não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. CERTIFICADO DE ORIGEM. VALIDADE. PROVA. Muito embora as autoridades fiscais tenham competência para instalar processo de investigação de origem, diante de suspeitas com relação a autenticidade e veracidade do documento no âmbito do ALADI, o certificado de origem válido não pode ser desconsiderado quando há nos autos provas contundentes sobre o pleno preenchimento dos seus requisitos legais (Anexo 13 do Decreto n. 2.075/96).
Numero da decisão: 3402-005.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 250          1 249  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.000387/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.468  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  BAKELS BRASIL INGREDIENTES PARA PANIFICACAO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 24/11/2005 a 20/12/2005  PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA ORIGEM. VÍCIOS FORMAIS.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou  vícios no procedimento de fiscalização, dentre os quais se encaixa o excesso  de prazo para a finalização do procedimento de verificação da origem (artigo  15  da  IN  SRF  n.  149/2002),  não  acarretam  na  automática  nulidade  do  lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo  à realização da sua defesa.  CERTIFICADO DE ORIGEM. VALIDADE. PROVA.   Muito  embora  as  autoridades  fiscais  tenham  competência  para  instalar  processo  de  investigação  de  origem,  diante  de  suspeitas  com  relação  a  autenticidade e veracidade do documento no âmbito do ALADI, o certificado  de  origem válido  não  pode  ser  desconsiderado  quando há  nos  autos  provas  contundentes sobre o pleno preenchimento dos seus requisitos legais (Anexo  13 do Decreto n. 2.075/96).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 03 87 /2 00 8- 11 Fl. 250DF CARF MF     2 Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  ("DRJ") de São Paulo/SP, que  julgou  parcialmente procedente a impugnação apresentada pela Contribuinte.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Trata­se  de  processo  de  crédito  tributário  lançado  através  de  auto  de  infração  (fls.  01  a  33)  lavrado  contra  a  empresa  GB  INGREDIENTES  PARA  PANIFICAÇÃO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  CNPJ  61.066.809/0001­00,  doravante  denominada impugnante, no valor de R$ 221.949,64 ( Duzentos  e vinte e um mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e  quatro). O crédito lançado refere­se a diferença de  impostos e  contribuições  que  incidem  sobre  a  operação  de  importação  mais multas e juros moratórios, decorrentes da desqualificação  dos certificados de origem.  Desqualificados  os  certificados,  a  impugnante  deixou  de  ter  direito a redução tarifária de 90% previsto no acordo tarifário  no  âmbito  do  Acordo  de  Complementação  Econômica  no  35,  celebrado entre os governos dos Estados Partes do Mercosul e o  Governo da República do Chile,  internalizado pelo Decreto n°  2.075, de novembro de 1996.  Decorrente da desqualificação foram lançados os seguintes  créditos no auto de infração aqui impugnado:    O Auto de Infração  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 11075.000387/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.468  S3­C4T2  Fl. 251          3 O  auto  de  infração  em  foco  refere­se  às  importações  realizadas  através  das  declarações  de  importação  05/127690479,  05/1298665­1,  05/1354904­2,  05/1354909­ 3, 05/1364596­3 e 05/1389260­0 registradas no período de  24/11/2005 a 20/12/2005.  Com referência às declarações citadas consta no auto de  infração,  que  a  impugnante  quando  do  registro  da  declaração  de  importação,  solicitou  redução  do  imposto  de  importação  com  base  no  Acordo  de  Colaboração  Econômica no 35, supra mencionado.  Consta  no  auto  de  infração  que  durante  o  despacho  aduaneiro  a  fiscalização  constatou  inconsistências  nos  certificados de origem, conforme transcrição que segue:  "Ocorre  que  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  a  fiscalização  constatou  que  os  Certificados  de  Origem  números  00169099,  00170267,  00168795,  00170063  e  00170556,  emitidos  pela  Sociedad  de  Fomento  Fabril  ­  SFF,  apresentavam  no  campo  15,  correspondente  à  declaração  do;  Produtor  final  ou  exportador,  assinaturas  idênticas  para  diferentes  empresas  chilenas.  Diante das dúvidas  fundamentadas quanto à autenticidade da  assinatura  do  exportador  no  campo  15  dos  Certificados  de  Origem  foi  enviada  representação  (processo  11075.003377/2205 ­ 86) à Diana da 10  a RF, com proposta de  envio  à  Coana  para  fins  de  abertura  de  processo  de  investigação  de  origem  dos  Certificados  de  Origem  emitidos  pela  Sociedade  de  Fomento  Fabril  ­  SFF  com  as  assinaturas  duvidosas,  tal  procedimento  obedece  ao  disposto  no  Anexo  13  (Regime de Origem) do Acordo de Complementação Econômica  n  °  35,  internalizado  pelo  Decreto  n  °  2.075,  de  novembro  de  1996."  Foi  então  aberto  o  processo  de  investigação  de  origem  previsto no Acordo de Complementação Econômica no 35,  artigos 17 e 18 do Decreto 2075/1966.  Estando  sobre  processo  de  investigação,  as  declarações  de  importação  05/1276904­9,  05/1298665­1,  05/1354904­2,  05/1354909­3,  05/1364596­3  e  05/1389260­0,  foram  desembaraçadas mediante apresentação de garantia.  A resposta da Coana ao pedido de investigação veio através da  informação  Coana/Cotac/Dinom  n  o  2007/00431,  proferida  pela Divisão  de Nomenclatura, Classificação Fiscal  e Origem  de  Mercadorias  (Dinom)  da  Coordenação  de  Assuntos  Tarifários  e  Comerciais  (Cotac)  da  Coordenação­  Geral  da  Administração  Aduaneira  (Coana)  que  concluiu  que  os  certificados  de  origem  apresentados  para  as  declarações  citadas, não eram válidos para fins de comprovação de origem,  uma vez que não foi possível identificar as pessoas responsáveis  Fl. 252DF CARF MF     4 pelas  assinaturas  do  campo  15,  pois  estas  não  estavam  habilitadas para este fim.  Com  base  na  referida  informação  da  Coana/  Cotac/Dinom  2007/00431  (fls. 34 a 36), a  fiscalização  lavrou­ então, o auto  de infração em foco.  Do  Auto  de  infração  a  impugnante  tomou  ciência  em  03/03/2008  e  apresentou  impugnação  tempestiva  em  31/03/2008.  A Impugnação  A  impugnante  inicia  sua  defesa  alegando  a  nulidade  do  processo de Investigação de origem.  Sobre  o  tema  alega  que:  o  prazo  que  o  fisco  tinha  para  conclusão do processo de investigação foi extrapolado. No caso  a IN SRF 149/02 no seu artigo 15 prevê um prazo de 90 dias,  contudo o fisco levou quase dois anos;  Alega a impugnante que no relatório da Coana, que consta da  informação  da  Coana/  Cotac/Dinom  2007/00431,  que  desqualificou  os  certificados  de  origem,  houve  afronta  aos  princípios da motivação e da legalidade uma vez que:  ­ em nenhum momento descumpriu os requisitos do artigo 13 –  Anexo  13  do  ACE  35,  sendo  que  os  certificados  de  origem  desqualificados foram reconhecidos como válidos pela Sociedad  de  Fomento  Fabril  ­  SFF,  assim  como  as  assinaturas  neles  apostas;  ­  não  é  possível  fazer  convergência  do  fato  em  análise,  desqualificação  do  certificado  de  origem,  com  o  que  prevê  a  regra  do  Código  Civil  citado  na  informação  Coana/  Cotac/Dinom 2007/0043.  Sobre o tema transcreve o trecho que segue do auto de infração  "12.  Registre­se,  ainda,  que  no  caso  de  autenticidade  de  assinatura aposta em documento, o Código de Processo Civil —  CPC  art.  389,  I  ,  estabelece  que  o  Onus  da  prova  quando  se  tratar de assinatura incumbe a parte que produziu o documento,  a  qual  no  presente  caso,  não  encaminhou  os  documentos  necessários para"  Conclui que desta  forma o Relatório/Informação da Coana não  seguiu o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988,  e  mais  ainda  com  o  artigo  2°  da  Lei  9.784/99,  que  destaca  a  necessidade de obediência por parte do fisco dos princípios que  regem a administração publica.  Outra  alegação  da  impugnante,  é  a  falta  do  devido  processo  legal.  Segundo  a  impugnante  o  processo  de  investigação  da  origem  deveria  ser  feito  com  base  no  rito  do  Decreto  70.235/1972,  sendo  uma  falha  a  realização  deste  através  da  IN  SRF  149/2002 onde não é dado o direito ao contraditório.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11075.000387/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.468  S3­C4T2  Fl. 252          5 Cita que apresenta  junto com sua  impugnação uma declaração  da Federação das Indústrias do Chile, doc 05, que é documento  hábil  para comprovar a validade dos certificados de origem. E  afirma que se a repartição estrangeira confirma que a mercadoria  declarada  no  Certificado  de  Origem,  é  do  pais  signatário  do  Bloco, não há o que ser ponderado.  A  impugnante  alega  ainda  que  a  emissão  do  Certificado  de  Origem  é  de  competência  da  Entidade  habilitada,  não  do  exportador chileno, tampouco do importador brasileiro, e que a  empresa  importadora  não  tem  nenhuma  ingerência  sobre  a  emissão do documento em questão.  Por último alega a ilegalidade na exigência da multa de ofício.  Cita para fundamentar esta alegação o artigo 1o do ADI 13 de  10 de setembro de 2002.  O julgamento da impugnação resultou no Acórdão da DRJ de São Paulo/SP  (fls 213 a 223), cuja ementa segue colacionada abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Período de apuração: 24/11/2005 a 20/12/2005  PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO DE ORIGEM  O artigo 17 da IN SRF 149/2002 que regulamenta as disposições constantes  nos artigos 18 e 19 do ACE 35 – Decreto 2075/1996, prevê a possibilidade de  solicitação  de  informações  pelo  estado  parte  importador  para  a  unidade  certificadora  do  estado  parte  exportador,  sendo  que  o  não  atendimento  à  solicitação, nos termos o artigo 20­ Inciso II da referida Instrução possibilita  a desqualificação do certificado de origem.  O procedimento previsto IN 149/2002 é de caráter investigativo, realizado de  forma unilateral,  sendo  o mesmo  realizado  para  a  produção  de  provas,  que  irão  atestar  se  a  mercadoria  produzida  num  pais  membro  do  Acordo  de  Colaboração  Econômica  preenche  os  requisitos  de  certificação  de  origem,  não estando portanto sujeito às normas do Decreto 70235/1972, próprias do  processo administrativo fiscal.  NULIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS  Nos  termos  do  artigo  53  da  Lei  9784/1999  somente  os  processos  administrativos  eivados  de  ilegalidade  podem  ser  sujeitos  a  nulidade,  podendo  os  outros  por motivos  de  descumprimento  de  formalidades  serem  convalidados nos termos da artigo 55 da referida Lei.  MULTA DE OFÍCIO  Nos termos do ADI 13 de 10 de setembro de 2002 não cabe multa de ofício, a  solicitação,  feita  no  despacho  de  importação  de  preferência  percentual  negociada em acordo internacional, como a que se trata do ACE 35 celebrado  entre o Chile e o Mercosul.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 254DF CARF MF     6 Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho por meio de petição de fls  232 a 243, repisando os argumentos de sua impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Conforme as informações de fls 245 e 246, a Contribuinte tomou ciência da  decisão  da  DRJ  em  17/04/2015,  tendo  apresentado  o  recurso  voluntário  em  30/04/2015  (fls  231). Assim, o recurso é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de  06 de março de 1972, bem como atende as demais  condições de  admissibilidade,  razão pela  qual dele tomo conhecimento.  Primeiramente, saliento que os valores exonerados pela DRJ (R$ 82.522,94.  (oitenta  e dois mil,  quinhentos  e  vinte  e dois  reais  e noventa  e  quatro  centavos),  relativos  à  multa de ofício, estão abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria n. 63 do Ministério  da Fazenda, de 09 de fevereiro de 2017, não havendo, portanto, recurso de ofício a ser julgado.  Visto isso, passamos às alegações da defesa.  1) Nulidade por descumprimento de prazo da investigação  Aponta a Recorrente que o prazo que a Fiscalização detinha para conclusão  do processo de investigação de origem foi extrapolado, haja vista que o artigo 15 da Instrução  Normativa SRF 149/02 prevê um prazo de 90 dias, e, no caso, a Fiscalização levou quase dois  anos para a finalização do procedimento.   Com efeito, a referida IN em seu artigo 15, parágrafo único coloca que:  Art. 15. Findo o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo  anterior,  sem  que  tenha  havido  resposta  ao  pedido  de  informações,  ou  quando  as  informações  prestadas  forem  consideradas  insuficientes  pela  Coana,  será  emitido  Ato  Declaratório Executivo (ADE) contendo:  I  ­  descrição  e  classificação  fiscal  da  mercadoria  objeto  de  processo aduaneiro de investigação de origem;  II ­ nome e nacionalidade da empresa estrangeira exportadora;  III ­ produtor ou fabricante;  IV ­ entidade certificante; e  V ­ prazo previsto para a conclusão da investigação.  Parágrafo único. O prazo para a conclusão da investigação será  de até noventa dias e poderá ser prorrogado por igual período.  E efetivamente, no presente caso, o prazo foi extrapolado.   Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11075.000387/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.468  S3­C4T2  Fl. 253          7 Entretanto, não assiste razão à Recorrente quanto à alegação de nulidade do  auto de infração sob o argumento de que o prazo não foi cumprido.   A  jurisprudência  deste  Conselho  é  pacífica  no  sentido  de  que  eventuais  omissões ou incorreções afligindo os documentos instrutórios da fiscalização não têm o condão  de  culminar  na  nulidade  do  lançamento  tributário,  disciplinado  pelo  artigo  142  do  CTN.  Somente na hipótese de o contribuinte provar que a presença do vício ocasionou prejuízo em  sua defesa é que eventualmente esses vícios poderão acarretar na nulidade do ato.  Nesse  sentido,  destaco  as  ementas  dos  Acórdãos  n.  2301­004.766,  de  12/07/2016, 9303­003.876, de 19/05/2016 e 9101­002.132, de 26/02/2015, respectivamente:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DEFICIÊNCIAS.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  possibilita  ao  contribuinte certificar­se da autenticidade do termo de início de  fiscalização, mediante  acesso  ao  sítio  da  Secretaria da Receita  Federal  do Brasil.  Também gera  efeitos  jurídicos,  para  fins  de  aplicação do  instituto da denúncia espontânea  (art. 138, CTN).  Todavia,  eventuais  omissões  ou  vícios  em  sua  emissão  não  acarreta  a  automática  nulidade  do  lançamento  de  ofício  promovido,  se  o  contribuinte  não  demonstrar  o  prejuízo  à  realização da sua defesa. (....)    PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal visa o  controle administrativo das ações  fiscais da RFB, não podendo  afastar a  vinculação da autoridade  tributária à Lei,  nos  exatos  termos  do  art.  142  do  CTN,  sob  pena  de  responsabilização  funcional.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o  lançamento,  não  podendo  se  esquivar  do  cumprimento  do  seu  dever  funcional  em  função  de  portaria  administrativa  e  em  detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN,  por  isso  que  a  inexistência  de  MPF  não  implica  nulidade  do  lançamento.     MPF – NULIDADE.   Não  é  nulo  o  lançamento  por  prorrogação  de  MPF  além  do  prazo  regulamentar,  quando  não  comprovado  o  prejuízo  à  defesa do contribuinte. A falta de prorrogação do MPF no prazo  correto,  por  si  só,  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa e não se equipara à ausência de MPF.   Muito embora os julgados digam respeito ao MPF, a ratio decidendi que os  guia é exatamente a mesma que deve ser aqui utilizada, para o procedimento de investigação de  origem, de acordo com o que ditam as regras do processo administrativo fiscal, em especial o  artigo  59  do  Decreto  70.235/72,  cujo  conteúdo  determina  que  são  nulos  os  atos  e  termos  Fl. 256DF CARF MF     8 lavrados  por  pessoa  incompetente;  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Assim, considerando que não há qualquer comprovação de prejuízo à defesa  da Recorrente em decorrência de eventuais vícios no procedimento de verificação da origem,  haja vista que ela trouxe aos autos robusta justificação sobre todos os pontos que pertencem ao  caso concreto, não há que se falar em afronta ao artigo 59 do Decreto 70.235/72, de modo que  rejeito a preliminar de nulidade do lançamento.   2) Mérito  Antes de adentrar nos  argumentos  expostos pela Recorrente  em sua defesa,  cumpre serem apresentados alguns conceitos preliminares.  Em 26/03/1991, foi assinado o Tratado de Assunção, instituindo o Mercosul  – Mercado Comum do Sul, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Ademais, os Estados  Partes do Mercosul e do Chile, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 25  de junho de 1996, em San Luís, na Argentina, o Acordo de Complementação Econômica n. 35  (ACE 35), entre o Mercosul e o Chile, internalizado pelo direito pátrio por meio do Decreto n.  2.075/1996.   Tendo em vista que o Acordo tem entre seus objetivos o estabelecimento de  uma  área  de  livre  comércio  entre  as  Partes;  criação  um  espaço  econômico  ampliado,  que  facilite a circulação de bens e serviços e a plena utilização dos fatores produtivos; promoção,  complementação e cooperação econômica, energética, científica e tecnológica, foi estabelecida  tributação diferenciada para algumas operações internacionais entre as Partes contratantes.   Para a utilização do regime de alíquotas diferenciadas, assim como ocorre no  âmbito do Mercosul, há que se comprovar a origem das mercadorias. Dessa forma, legislação  definiu que o documento comprobatório da origem da mercadoria é o Certificado de Origem,  emitido pelas repartições oficiais ou organismos ou entidades por elas credenciadas, cumprindo  os requisitos previamente indicados. Vejamos:  Decreto n. 2.075/1996.  Artigo  13.  As Partes  aplicarão  o  regime  de  origem contido  no  Anexo  13  do  presente  Acordo  às  importações  realizadas  ao  amparo do Programa de Liberalização Comercial.  ANEXO 13  REGIME DE ORIGEM  Artigo  1  O  presente  Anexo  estabelece  as  normas  de  origem  aplicáveis  ao  intercâmbio  de  mercadorias  entre  as  Partes  Contratantes, para os efeitos de:  1.  Qualificação e determinação da mercadoria originária;  2.  Emissão dos certificados de origem; e  3.  Processos de Verificação, Controle e Sanções.  Âmbito de aplicação  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 11075.000387/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.468  S3­C4T2  Fl. 254          9 Artigo 2 (...) Para se beneficiar do Programa de Liberalização, as  mercadorias  deverão  demonstrar  o  cumprimento  dos  requisitos  de origem, de conformidade com o disposto no presente Anexo.  Artigo 10 Em todos os casos sujeitos à aplicação das normas de  origem  estabelecidas no Artigo  3,  o Certificado de Origem é o  documento  indispensável  para  a  comprovação  da  origem  das  mercadorias.  Esse  certificado  deverá  indicar  inequivocamente  que  a  mercadoria  à  qual  se  refere  é  originária  da  Parte  Signatária  em  questão,  nos  termos  e  disposições  do  presente  Anexo.  Artigo 13 O certificado de origem deverá cumprir, pelo menos,  os seguintes requisitos:  a)  ser emitidos por entidades habilitadas;  b)  identificação  da  Parte  Signatária  exportadora  e  importadora;  c)  identificação do exportador e importador;  d)  identificar  as  mercadorias  às  que  se  refere  (código  NALADI/SH,  glosa  tarifária,  denominação,  quantidade  e  medida, valor FOB); e  e)  declaração Juramentada a que se refere o Artigo 11.  Ocorre  que,  expedido  o  certificado  de  origem,  não  está  ainda  plenamente  convalidado o direito  aos benefícios  do Acordo entre os países. De  fato,  como  se depreende  dos artigos 17 a 20 do Anexo 13 do Decreto n. 2.075/96, abaixo transcritos, caso haja dúvidas  sobre a veracidade e autenticidade do certificado de origem, poderão ser iniciados processos de  verificação e controle dos mesmos.   Processos de Verificação e Controle  Artigo 17  Não  obstante  a  apresentação  do  certificado  de  origem  nas  condições  estabelecidas  por  este  Anexo  e  nas  que  vier  a  estabelecer  a  Comissão  Administradora  do  Acordo,  as  autoridades  aduaneiras  poderão,  no  caso  de  dúvidas  fundamentadas  em  relação  à  autenticidade  ou  veracidade  do  certificado,  requerer  da  repartição  oficial  da Parte Signatária  exportadora  responsável  pela  verificação  e  controle  dos  certificados de origem, informações adicionais com a finalidade  de  elucidar  a  questão  ou  iniciar  as  investigações  pertinentes,  quando procedente, informando à repartição oficial de controle  da Parte Signatária importadora.  Artigo 18    Iniciada  uma  investigação  pela  autoridade  aduaneira,  esta  poderá  ordenar  a  suspensão  do  tratamento  tarifário  preferencial  ou  adotar  as  medidas  que  considere  necessárias  Fl. 258DF CARF MF     10 para garantir o interesse fiscal, mas em nenhum caso deterá os  trâmites de importação das mercadorias.  Resolvido  o  caso,  manter­se­á  inalterada  a  resolução,  serão  reintegrados  os  direitos  percebidos  em  excesso  e  as  garantias  serão liberadas ou efetivadas, segundo corresponda.  Artigo 19  A autoridade aduaneira deverá notificar o início da investigação  ao  importador  e  à  autoridade  encarregada  da  verificação  e  controle  na  Parte  Signatária  exportadora,  à  qual  solicitará  a  informação necessária para essa investigação.  Artigo 20  A repartição oficial responsável pela verificação e controle dos  Certificados  de  Origem  deverá  fornecer  as  informações  solicitadas  pela  aplicação  do  disposto  no  Artigo  17,  em  um  prazo não superior a 30 dias úteis, contados a partir da data do  recebimento do respectivo pedido. As informações terão caráter  confidencial e  serão utilizadas, exclusivamente, para esclarecer  essas questões.  Nos casos nos quais a informação solicitada não for fornecida  ou  for  insatisfatória,  a  autoridade  aduaneira  da  Parte  Signatária  importadora  dessas  mercadorias  poderá  dispor,  de  forma  preventiva,  a  suspensão  do  tratamento  preferencial  de  novas  operações  referentes  à  mesma  mercadoria  do  mesmo  operador.  No Brasil coube à Secretaria da Receita Federal a tarefa de realizar o controle  da origem, no curso do despacho de importação ou em procedimento de fiscalização posterior,  nos  termos  da  IN  SRF  149/2002.  1  Ressalto  desde  já  que  o  procedimento  ali  descrito  foi  integralmente cumprido pelas autoridades fiscais no presente caso ­ conforme consta do relato  acima ­, não havendo espaço para as alegações de ilegalidade, falta de motivação, ou prejuízo  ao devidos processo legal e ao contraditório aventadas pela Recorrente. Sobre esse ponto, faço  ainda coro com a decisão recorrida, no seguinte sentido:  Sobre  o  tema,  inicialmente  cabe  a  observação  que  a  IN  SRF  149/2002  apenas  regulamenta  o  procedimento  de  investigação  previsto  nos  artigos  18  e  19  do  ACE  35  (Decreto  2075/1966),  não  se  trata  de  um  processo  de  imposição  de  penalidades  administrativas ou tributárias.  O  procedimento  previsto  na  referida  IN  é  de  caráter  investigativo,  realizado  de  forma  unilateral,  sendo  o  mesmo  realizado  para  a  produção  de  provas,  que  irão  atestar  se  a  mercadoria  produzida  num  pais  membro  do  Acordo  de  Colaboração Econômica  preenche  os  requisitos  de  certificação  de  origem,  que  no  caso  do Acordo  entre  o Mercosul  e  o Chile  encontram­se no anexo 13 do ACE 35.  Este  procedimento  é  feito  sobre  o  exportador  e  o  órgão  emissor/certificador , para os quais são solicitadas informações  e  documentos,  não  havendo  nesta  fase  nenhuma  investigação                                                              1 A autorização para tal controle tem como fundamento os artigos 17 a 20 do Anexo 13 do ACE 35.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 11075.000387/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.468  S3­C4T2  Fl. 255          11 sobre  o  importador  ou  sobre  a  operação  de  importação  propriamente dita.  Desta  forma  não  há  de  se  falar  de  cerceamento  de  defesa  relativa ao procedimento de investigação de origem.  Cabe observar que somente após o relatório de conclusão sobre  o procedimento de  investigação de origem, durante o despacho  aduaneiro ou durante a revisão aduaneira, é que são analisadas  as questões  referentes a pagamentos de  impostos das  empresas  que importaram mercadorias pleiteando redução tarifária com a  utilização de certificados de origem, que após o procedimento de  investigação foram desqualificados.  Nesta fase, posterior ao procedimento de investigação de origem  é que são lançados os créditos em auto de infração, e cobrados  os impostos não pagos devidos ao pedido de redução tarifária do  importador. Neste  procedimento,  que  se  faz  com a  abertura  de  um  processo  administrativo  fiscal,  nos  termos  do  Decreto  70235/1972  é  instaurado  o  direito  ao  contraditório,  onde  a  empresa autuada irá se manifestar.  Pois bem. No presente processo, durante o despacho aduaneiro a fiscalização  constatou inconsistências nos certificados de origem, conforme transcrição que segue:  "Ocorre  que  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  a  fiscalização  constatou  que  os  Certificados  de  Origem  números  00169099,  00170267,  00168795,  00170063  e  00170556,  emitidos  pela  Sociedad de Fomento Fabril ­ SFF, apresentavam no campo 15,  correspondente à declaração do Produtor final ou exportador,  assinaturas idênticas para diferentes empresas chilenas.  Foram requeridos esclarecimentos, não fornecidos, de modo que o certificado  de  origem  foi  desqualificado  pelo  fato  das  pessoas  que  assinaram  o  atestado  não  estarem  habilitadas para tal, conforme consta do item 10, do Relatório de Verificação de Origem, fls.  33 a 35, transcrito na seqüência:  10. Observa­se que não é possível  identificar, inequivocamente,  as  pessoas  que  assinaram  o  campo  15  dos  Certificados  de  Origem  e,  mesmo  que  fosse  possível  fazer  essa  identificação,  confirma­se que as pessoas não estavam legalmente habilitadas  nas datas de emissão dos mesmos (negritado por nós).   11. Outrossim,  observa­se que  os  documentos  que  constam das  fls.  87  a  90  são  autorizações  conferidas  por  instrumento  particular  sem  reconhecimento  de  firma  do  outorgante,  e  da  comprovação de sua capacidade para a prática do referido ato.  Outro  agravante  é  o  fato  da  assinatura  aposta  na  Cédula  Nacional  de  Identidade  as  fls.  91  não  conferir  com  as  assinaturas  que  constam  dos  Certificados  de  Origem,  supostamente assinados pelo identificado.  Por tais razões, o certificado de origem foi desqualificado, conforme permite  o artigo 10 da IN 149/2002, culminando na  lavratura do auto de  infração para a cobrança da  diferença de tributos:  Fl. 260DF CARF MF     12 Art.  10.  O  Certificado  de  Origem  apresentado  será  desqualificado  pela  autoridade  aduaneira,  para  fins  de  reconhecimento  do  tratamento  preferencial,  quando  ficar  comprovado  que  não  acoberta  a  mercadoria  submetida  a  despacho,  por  ser  originária  de  terceiro  país  ou  não  corresponder  à  mercadoria  identificada  na  verificação  física,  conforme os elementos materiais juntados, bem assim quando:  I  ­  contiver  rasuras,  correções,  emendas  ou  campos  não  preenchidos, com exceção daqueles reservados às observações e  à identificação do consignatário;  II ­ tiver sido emitido anteriormente à data da respectiva fatura  comercial ou após sessenta dias da sua emissão; ou  III  ­  tiver  sido  firmado  por  entidade  ou  funcionário  não  autorizado.  Parágrafo único. Na hipótese de desqualificação do Certificado  de  Origem,  a  importação  ficará  sujeita  à  aplicação  do  tratamento  tributário  estabelecido  para mercadoria  originária  de  terceiro  país,  mediante  a  constituição  do  correspondente  crédito tributário em Auto de Infração.  A  Recorrente  defende­se,  afirmando  que  consta  na  própria  informação  da  Coana/Ditec/Dinon n. 431 (fls 34 a 36) que:  (...)  6.  Esta  Coordenação­Geral  encaminhou  consulta  à  autoridade  competente  do  Chile,  por  meio  do  Fax  Coana/CotadDinom  n2  2006/00214,  fls.132/133,  o  qual  foi  respondido nos termos do Fax 112 597, fls.147 a 151.  7. A autoridade competente do Chile, com base em informações  fornecidas  pelas  empresas  exportadoras,  entende  que  os  Certificados  de  Origem  questionados  são  autênticos  e  dão  cumprimento aos requisitos de origem pactuados no Anexo 13  ao  ACE  35,  e  conclui  que  foram  assinados  por  pessoas  legalmente habilitadas.  Ademais, acostou aos autos os documentos de fls 205 e 206 (doc. 6  da impugnação), também expedidos pela autoridade certificadora, que mais uma vez  afirmam que os certificados de origem atinentes às DIs em questão são plenamente  válidos,  inclusive  no  que  tange  às  assinaturas  colocadas  em  cheque  pela  Fiscalização. Segue abaixo colacionado o seu conteúdo:  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11075.000387/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.468  S3­C4T2  Fl. 256          13         Fl. 262DF CARF MF     14     Ou seja, diante das inconsistências verificadas, foi chamada à se manifestar a  autoridade certificadora no Chile, prestando informações complementares, as quais ratificam a  validade  do  certificado  de  origem,  em  todos  os  seus  elementos,  exatamente  nos  termos  que  pede toda a legislação de regência, exaustivamente tratada acima.   Fl. 263DF CARF MF Processo nº 11075.000387/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.468  S3­C4T2  Fl. 257          15 Ressalte­se que em nenhum momento foi alegada qualquer desconfiança com  relação à mercadoria em si, ao seu país de origem (Chile), nem qualquer outros problemas com  relação  ao  produtor  final  ou  exportador  que  não  fosse  as  assinaturas.  Tais  fatos,  somados  à  peremptória confirmação pela autoridade certificadora de que "os funcionários que assinavam  em nome da sociedade estão plenamente habilitados na Secretaria Geral do ALADI, por parte  da  Direção  Geral  de  Relações  Econômicas  Internacional  do  Ministério  das  Relações  Exteriores",  reconhecidos em cartório e pela Câmara de Comércio de Santiago, deixam claro  que a desconfiança da Fiscalização brasileira deve ser afastada no presente caso.   Nesse sentido, saliento que a DRJ não levou em consideração os documentos  de fls 205 e 206 porque são datados de 2008, sendo que as importações são de 2005, e porque  não  seriam  suficientes  para  suprir  a  falta  de  prova  ocorrida  no momento  da  investigação  de  origem.   Ora,  é  claro  que  qualquer  manifestação  feita  para  instruir  o  processo  administrativo fiscal seria posterior aos fatos, uma vez ser humanamente impossível retroagir  no  tempo.  Também  é  claro  que  o  processo  administrativo  fiscal,  nos  termos  do  Decreto  70.235/72,  é  justamente  nova  oportunidade  de  apresentação  de  provas  pelo  sujeito  passivo.  Assim, o que  importa  é que  tais documentos  atestam que os  eventos ocorridos  em 2005  são  perfeitos, vale dizer, a certificação de origem que ampara as DIs são aptas a preencherem os  requisitos  legais de validade do Anexo 13 do Decreto n.  2.075/96. O Direito,  este  sim pode  retroagir,  à medida  que  os  atos  jurídicos  emitidos  podem dizer  respeito  a  eventos  passados,  como  ocorre  em  qualquer  ato  administrativo  de  lançamento,  sentença  proferida  pelo  Poder  Judiciário ou prova constituída relatando eventos pretéritos.   Finalmente,  a  jurisprudência  desse  Conselho  sempre  foi  firme  no  entendimento  de  que  é  preciso  robusta  prova  de  falsidade  para  que  seja  desconsiderado  o  certificado  de  origem  válido,  com  a  respectiva  imposição  das  diferenças  tributárias  pela  operação de importação, conforme o Acórdão CSRF/03­04.659, assim ementado:  Ementa(s)   CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  VALIDADE  ­  Certificado  de  Origem  válido,  não  pode  ser  considerado  nulo  se  não  houver  prova  convincente  de  sua  falsidade.  Aplica­se  a  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  1º,  do  6º  Protocolo Adicional  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  18).  Havendo  o  contribuinte efetivamente obtido a necessária certificação de que  a operação de importação foi realizada entre países signatários  do  ACE  Nº  18,  não  é  exigível  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes na importação.   Recurso especial negado  Destaco o seguinte trecho do voto do Conselheiro Relator:  Não  existem  dúvidas  que  o  Certificado  de  Origem  foi  efetivamente emitido, com todos os elementos essenciais, sendo,  portanto,  um  completo  absurdo  afirmar  a  nulidade  do  mesmo,  posto  que  nos  autos  não  há  prova  capaz  de  comprovar  a  invalidade do Certificado de Origem, nem mesmo causa prejuízo  ao fisco a confusão de datas referidas nos autos.  Fl. 264DF CARF MF     16 Dessarte,  muito  embora  as  autoridades  fiscais  tenham  competência  para  instalar processo de investigação de origem, diante de suspeitas com relação a autenticidade e  veracidade do certificado no âmbito do ALADI, o certificado de origem válido não pode ser  desconsiderado uma vez que há nos  autos provas contundentes  sobre o pleno preenchimento  dos requisitos legais (Anexo 13 do Decreto n. 2.075/96).  Dispositivo  Ex positis, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  Thais De Laurentiis Galkowicz                               Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.911765/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato.  Não comprovado o  erro de  fato, mas  existindo eventualmente pagamento  a  maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento  do respectivo ano­calendário, cabe a devolução do saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e  reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno  dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando­se, a partir daí,  o rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 17 65 /2 00 9- 51 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10983.911765/2009­51  Acórdão n.º 1301­003.052  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  ao  deixar  de  homologar a compensação tributária informada na DCOMP objeto dos autos.  Primeiro, o Despacho Decisório da unidade local da RFB denegou o direito  creditório pleiteado pela contribuinte com fundamento no art. 10 da IN SRF 600, de 2005.   Vale  dizer,  o  direito  creditório  utilizado  no  PER/DCOMP  não  foi  reconhecido, por se tratar de mera antecipação de pagamento a título de estimativa mensal de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, caso em que o recolhimento a maior ou indevido  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devidos no final do ano­calendário ou para  compor respectivo saldo negativo.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo, em síntese, nas suas razões:  ­  que  tem  direito  à  restituição  e  compensação  imediata  do  pagamento  indevido da estimativa mensal, à luz da legislação de regência;  ­ que o pagamento a maior ou indevido do IRPJ ou CSLL decorreu de erro  de fato na base de cálculo, pela inclusão indevida na receita bruta de valores da:  a) Conta Consumo de Combustível — CCC; e,  b) Conta de Desenvolvimento Energético — CDE;  ­  que  a  Conta  Consumo  de  Combustível  —  CCC  e  a  Conta  de  Desenvolvimento Energético — CDE  têm  como  objetivo  subsidiar  a  energia  elétrica  gerada  nas usinas termoelétricas, de forma que a tarifa da energia elétrica fosse equalizada com a dos  consumidores  servidos  por  geração  hidráulica,  sobretudo  nos  instantes  de  baixa  "hidraulicidade"  dos  sistemas  interligados  (em  que  a  energia  produzida  pelas  hidroelétricas  estavam com capacidade baixa);  ­ que a inclusão de valores dessas Contas pela Agência Nacional de Energia  Elétrica — ANEEL no cálculo da conta dos consumidores situados nas  regiões Sul, Sudeste,  Centro­Oeste e Nordeste ­, mediante incremento nas tarifas das concessionárias distribuidoras,  e repassados à Eletrobrás que administra esses recursos ­, não configura receita da impugnante;  ­ que muito embora a cobrança da Conta Consumo de Combustível — CCC e  da Conta de Desenvolvimento Energético — CDE possam, em tese, caracterizar como receitas  das  empresas  distribuidoras  de  energia,  de  forma  peculiar,  para  impugnante,  que  é  Geradora  de  Energia  Elétrica  interligada  ao  sistema,  tais  rubricas  não  são  receitas.  Isto  porque  a  geradora  está  impossibilitada  de  auferir  qualquer  recurso  dessas  fontes  como  "receita"  própria  ou  como  "faturamento",  conforme  as  prescrições  da  ANEEL. Ou  seja,  por  meio da Nota Técnica n° 116, de 24 de março de 2006, e Despacho n° 657/2006, a ANEEL  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10983.911765/2009­51  Acórdão n.º 1301­003.052  S1­C3T1  Fl. 4          3  orientou as alterações introduzidas no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia  Elétrica, para equacionar a distorção decorrente da  inadequada contabilização dos valores da  CCC/CDE  como  "Receitas  de  Subvenção"  pelas  concessionárias  geradoras  como  a  impugnante;  ­  que  a  ANEEL  esclareceu  que  os  valores,  outrora  contabilizados  como  "Receitas  de  Subvenção  CCC/CDE",  deveriam  ser  contabilizados  como  "Recuperação  de  Custos",  em  conta  retificadora  dos  custos  com  matéria­prima  e  insumos,  pois  jamais  integraram a receita de concessionárias geradoras, como a impugnante;  ­ que os valores da Conta Consumo de Combustível — CCC e da Conta de  Desenvolvimento  Energético  —  CDE  não  representam  propriedade  e,  conseqüentemente,  incremento patrimonial da impugnante, já que somente são repassados para que se propicie o  pleno funcionamento do Sistema Elétrico Nacional,  tendo,  inclusive, a sua aplicação passível  de auditoria pelo Tribunal de Contas da União.  Por último, a DRJ, assim como ocorrera no Despacho Decisório da unidade  de origem da RFB, também denegou o direito creditório pelo mesmo fundamento declinado no  referido Despacho Decisório, ou seja, que o valor pago indevidamente ou a maior de IRPJ ou  de  CSLL,  a  título  de  estimativa mensal,  no  âmbito  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  anual, não pode ser objeto de compensação, pois esse valor só pode ser utilizado na dedução do  IRPJ  ou  da  CSLL  devidos  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido, ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que efetuou o pagamento a maior ou indevido do imposto sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  título  de  estimativa mensal, por erro de fato;  ­  que  efetuou  imediata  compensação  tributária,  utilizando  como  crédito  os  valores  pagos  indevidamente  do  imposto  e  contribuição  federais  através  de  declaração  de  compensação, via sistema PER/DCOMP;  ­ que,  tanto o Despacho Decisório da unidade de origem da RFB, quanto o  Acórdão  recorrido,  com  mesmo  fundamento,  denegaram  o  crédito  pleiteado,  conforme  já  mencionado anteriormente;  ­  que  o  pagamento  indevido  é  feito  à  margem  da  lei  e,  portanto,  não  se  subsume a qualquer regime de repetição que não aquele previsto no art. 165, do CTN, ou seja,  o direito a repetição surge de forma imediata;  ­ que o pagamento por regime de estimativa é previsto em lei, na forma dos  §§ 2° e 3°, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e, deste modo, qualquer pagamento a  maior do que o fixado no dispositivo legal é considerado indevido, e não adiantamento;  ­ que o disposto no art. 10 da Instrução Normativa n.° 600, de 2005, na parte  atinente ao pagamento a maior, tão somente objetiva protelar o pagamento dos juros devidos a  partir da ocorrência do pagamento indevido, e, assim prevendo, colide com o disposto no §4°,  do  art.  39,  da Lei  nº  9.250/95,  de modo  a  torná­lo  inaplicável,  pois  cediça  a  regra de  que  o  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10983.911765/2009­51  Acórdão n.º 1301­003.052  S1­C3T1  Fl. 5          4  conteúdo  e  o  alcance  dos  decretos  restringe­se  aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos (CTN, art. 99), ou seja, para fiel cumprimento da lei (CF, art. 84, IV);  ­  que  citou precedente do CARF pelo  afastamento,  inaplicabilidade, do  art.  10 da Instrução Normativa n° 460/04, reiterado na IN nº 600/05, que vedava a compensação de  pagamento à maior das estimativas mensais do IRPJ ou da CSL, antes de findo o período de  apuração;  ­ que o direito a repetição do pagamento indevido ou a maior de tributo surge  no  momento  de  sua  efetivação  à  margem  da  lei,  e  evidente,  pois,  a  possibilidade  de  compensação imediata do pagamento indevido da estimativa mensal.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.049,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10983.911762/2009­ 17, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.049):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade; por isso, dele conheço.  A  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida  que  denegou  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  DCOMP objeto dos autos.  Inexistindo  preliminar  a  ser  enfrentada,  passo  diretamente à análise do mérito.  Direito  de  repetição  do  indébito  tributário  ou  de  compensá­lo com outro débito vencido ou vincendo.   O contribuinte que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é  autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10983.911765/2009­51  Acórdão n.º 1301­003.052  S1­C3T1  Fl. 6          5  Nacional, ou seja, encontro de contas informado na declaração  de compensação informada.  À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015),  de  aplicação  subsidiária  no  processo  administrativo  tributário  federal (processo de compensação tributária), compete ao autor  do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu  direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência  do  crédito  contra  a  Fazenda Nacional, utilizado para encontro de contas com débito  próprio vencido ou vincendo objeto da DCOMP, para que seja  aferida a  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170 do Código  Tributário Nacional.  O  momento  da  apresentação  das  provas,  sua  produção,  está previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.  A  compensação  tributária  apresentada,  informada  à  Receita Federal do Brasil extingue o débito tributário na data da  transmissão  da  DCOMP,  sob  condição  resolutória,  pois  ainda  dependente  de  ulterior  verificação  para  efeito  de  homologação  ou não, no prazo legal de até cinco anos.  Os requisitos de certeza e liquidez do crédito utilizado na  DCOMP  devem  estar  preenchidos  ou  atendidos,  por  conseguinte,  na  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.  No caso, a recorrente alegou nos autos:  ­  que  efetuara  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  estimativa mensal do IRPJ ou CSLL por erro de fato na base de  cálculo,  pela  inclusão  indevida  na  receita  bruta  de  valores  relativos a Conta Consumo de Combustível — CCC e a Conta de  Desenvolvimento Energético — CDE;  ­  que  valores  cobrados  dos  clientes  ­  consumidores  a  título  dessas  rubricas  não  seriam  receitas,  mais  sim  mera  "Recuperação de Custos", conta retificadora dos custos;  ­  que,  nesse  sentido,  invocou  esclarecimento  da ANEEL,  conforme  atos  normativos  citados  no  relatório,  que  os  valores  outrora  contabilizados  como  "Receitas  de  Subvenção  para  Custeio  CCC/CDE",  devem  ser  contabilizados  como  "Recuperação de Custos", em conta retificadora dos custos com  matéria­prima e insumos, pois valores repassados a título dessas  rubricas não seriam receitas.  Ocorre que a questão do erro de fato alegado, se existente  ou não,  na apuração da base de  cálculo do  IRPJ ou da CSLL,  por  conta  dos  registros  contábeis  dos  valores  repassados  à  recorrente  nas  rubricas  Conta  Consumo  de  Combustível  —  CCC e Conta de Desenvolvimento Energético — CDE remete a  outra  questão  não  resolvida  nos  autos,  ou  seja:  os  valores  auferidos a título das referidas rubricas são tributáveis ou não?   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10983.911765/2009­51  Acórdão n.º 1301­003.052  S1­C3T1  Fl. 7          6  A  contribuinte  alega,  invocando  a  ANEEL,  que  seriam  meros  repasses  a  título  de  "Recuperação  de  Custos"  para  registro  em  conta  retificadora  dos  custos  com matéria­prima  e  insumos.   Esses  pontos  controvertidos,  portanto,  não  foram  enfrentados,  no  mérito,  pela  decisões  anteriores  nestes  autos,  pois  se  limitaram  a  denegar  o  direito  creditório  com  base  no  óbice  do  art.  10  da  IN  SRF  460/04,  reiterado  pela  IN  SRF  nº  460/05.  Ocorre que o óbice do art. 10 da Instrução Normativa n°  460/04,  reiterado  na  IN  nº  600/05,  ficou  superado  a  partir  da  edição  da  IN  SRF  900/2008  que  suprimiu  a  vedação  do  da  repetição  imediata,  aproveitamento  ou  utilização  em  compensação  tributária  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  estimativas  mensais  do  IRPJ  ou  da  CSLL  antes  de  findo  o  período  de  apuração,  desde  que  reste  comprovado,  de  forma  cabal,  o  erro  de  fato  na  apuração  da  base  de  cálculo  ou  pagamento totalmente desvinculado da base de cálculo que deu  origem ao crédito pleiteado.  No  mesmo  sentido,  a  Súmula  CARF  nº  84,  cujo  verbete  transcrevo, in verbis:  Súmula CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Assim, a comprovação do erro de fato é condição sine qua  non  para  configuração  do  pagamento  indevido  das  estimativas  mensais  e  repetição  imediata.  Caso  contrário,  trata­se  mero  antecipação  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  na  forma  da  legislação  de  regência,  podendo  somente  ser  utilizada  na  declaração de ajuste anual, para dedução do débito apurado ou  para formação do saldo negativo.  No  caso,  não  há  como  prosseguir  na  análise  de  mérito  nesta  instância de  julgamento para evitar prejuízo à defesa, ou  seja  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento,  pois  as  questões  do  alegado  erro  de  fato  e  da  natureza  das  receitas,  valores  repassados  à  recorrente  nas  rubricas Conta Consumo  de  Combustível  —  CCC  e  Conta  de  Desenvolvimento  Energético  —  CDE  não  foram  enfrentadas,  no  mérito,  pelas  decisões anteriores nestes autos.  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para:  a) afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado  pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84; e,  b)  para  evitar  prejuízo  à  defesa,  ou  seja,  supressão  de  instância de julgamento, devolver os autos à unidade de origem  da RFB, no caso, a DRF/Florianópolis para que proceda análise  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10983.911765/2009­51  Acórdão n.º 1301­003.052  S1­C3T1  Fl. 8          7  de  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  retomando­se, a partir daí, o rito processual habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e  reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno  dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando­se, a partir daí,  o rito processual habitual  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 116DF CARF MF

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7356107 #
Numero do processo: 13227.900320/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1401-002.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900318/2010-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.525  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  LATICÍNIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ).  SÚMULA  CARF  Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13227.900318/2010­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 03 20 /2 01 0- 39 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13227.900320/2010­39  Acórdão n.º 1401­002.525  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão n. 01­21.935 3ª Turma da DRJ/BEL, que, por unanimidade de votos, não homologou  a compensação correlata ao crédito de CSLL não reconhecido.  A Recorrente transmitiu declaração de compensação em 05/12/2008, na qual  indicou  crédito  resultante de  pagamento  indevido  ou  a maior  originário  de DARF  relativo  à  receita de código 2484, do período de apuração de 02/2006.  A unidade de origem, por intermédio de despacho decisório, não homologou  a compensação declarada,  sob o argumento de que após analisadas as  informações prestadas  pela  Recorrente  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual alegou que: a) A empresa efetuou pagamento de CSLL ­ Código de Receita: 2484, relativo  ao período de apuração de 02/2006; b) Por ocasião do levantamento do balancete de suspensão  e/ou  redução  nesse  mês,  após  os  ajustes  apresentou  lucro  fiscal  inferior  ao  já  apurado  em  períodos  anteriores,  ou  seja,  não  teria  nada  a  recolher  mesmo  assim  recolheu.;  c)  Oportunamente,  aproveitou  o  crédito  do  pagamento  indevido  para  compensar,  via  PER/DCOMP e de forma legal, débitos próprios.  Diante dos  fatos  apresentados,  requereu a anulação do Despacho Decisório,  por questão de justiça e direito.  Apreciados  tais  argumentos,  o  despacho  decisório  restou  mantido,  sob  o  entendimento  de  que  as  declarações  de  compensação  apresentadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  quando  reste  comprovada  pelo  sujeito  passivo a existência do respectivo direito creditório. Em sede de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito.  Inconformada, a Recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado defendendo estar suficiente comprovado seu direito creditório.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13227.900320/2010­39  Acórdão n.º 1401­002.525  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.523, de 17/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 13227.900318/2010­60,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de IRPJ estimativa mensal, referente ao período de apuração de  fevereiro/2006, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal,  do período de apuração de 02/2006, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.523):  O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  decisão  de  piso  manifesta­se  no  sentido  de  que  pode  a  Fiscalização,  após  o  encerramento  do  ano  calendário,  exigir  estimativas  eventualmente  não  recolhidas  durante  o  ano­ calendário,  por  expressa  previsão  legal  e  que  a  falta  de  recolhimento de estimativas.  Segundo  o  Acórdão  recorrido,  descabe  a  alegação  da  contribuinte  no  sentido  de  que  a  glosa  de  estimativas  da  apuração  de  saldo  negativo  representa  dupla  exigência  à  Recorrente  decorrente  do  mesmo  fato,  pois  o  pagamento  de  estimativas  deveria  ter  sido  feito  dentro  do  prazo  legal,  o  que  não  teria  ocorrido  no  presente  caso,  assim  como  não  houve  o  adimplemento  dos  débitos  confessados,  a  glosa  do  saldo  negativo é consequência deste fato.  Por isso, no entendimento da decisão de piso, não haveria como  se  manter  o  saldo  negativo  de  parcelas  constituintes  que  não  estariam  satisfeitas,  porque  a  cobrança  dos  valores  não  pagos  decorre de determinação legal, de forma que não haveria que se  falar em dupla cobrança, já que uma vez adimplido o débito, este  procedimento reflete na apuração do saldo negativo.  Ocorre  que,  conforme  apontado  pela  recorrente  em  sede  de  voluntário,  embora  a  compensação  tenha  se  dado  de  forma  equivocada, uma vez que ao entregar a DCTF, a recorrente ao  invés  de  simplesmente  comparar  o  valor  devido  com  o  valor  recolhido a título de estimativa e assim declarar somente o valor  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13227.900320/2010­39  Acórdão n.º 1401­002.525  S1­C4T1  Fl. 5          4 devido,  caso  apurasse  valor  a  maior  do  que  o  recolhido  por  estimativa, declarou o valor apurado como devido e apresentou  PERD/DCOMP para compensá­lo.  Considerando  que  as  informações  acima  transcritas  restam  localizadas na DIPJ e LALUR, que apontam a base de  cálculo  da  contribuição  e  os  DARFs  (fls.)  devidamente  pagos  que  originaram o crédito em discussão.  Trata­se,  portanto,  de  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER  aqui  analisado,  que  não  pode,  sob hipótese  alguma,  refletir na  glosa de estimativas já liquidadas, computadas na apuração do  saldo negativo do IRPJ do período.  Desta  forma,  tendo  a  Recorrente  comprovado  de  maneira  incontroversa  que  as  estimativas  mensais  de  outubro  de  2006  foram  liquidadas  através  da  quitação  antecipada  autorizada  pela Lei nº 13.043/2014 (Doc. 7 do RV), não pode ser mantida a  redução do saldo negativo de 2004.  Ademais, consolidando este entendimento, temos:  SÚMULA CARF Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário, para afastar a glosa das estimativas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves.                            Fl. 70DF CARF MF

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7356102 #
Numero do processo: 10830.726988/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. A verificação de omissão de receitas constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetido à pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. LANÇAMENTO. JULGAMENTO. NORMAS APLICÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA. As normas relativas ao imposto de renda devem ser aplicadas na determinação e exigência dos créditos tributários devidos em conformidade com o Simples. MULTA QUALIFICADA. LEGALIDADE. A imposição da multa qualificada mostra-se justificada quando demonstrados suficientes indícios da ação dolosa do contribuinte, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. PROVA A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Lançamento Procedente.
Numero da decisão: 1401-002.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. A verificação de omissão de receitas constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetido à pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. LANÇAMENTO. JULGAMENTO. NORMAS APLICÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA. As normas relativas ao imposto de renda devem ser aplicadas na determinação e exigência dos créditos tributários devidos em conformidade com o Simples. MULTA QUALIFICADA. LEGALIDADE. A imposição da multa qualificada mostra-se justificada quando demonstrados suficientes indícios da ação dolosa do contribuinte, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. PROVA A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Lançamento Procedente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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1401­002.683  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  RESTAURANTE E PIZZARIA MORAES SALLES LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007  QUEBRA  DE  SIGILO.  INOCORRÊNCIA.  A  utilização  de  informações  bancárias  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  constitui  simples  transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos  contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização  judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  INVERSÃO. A instituição de  uma presunção pela  lei  tributária  transfere ao contribuinte o ônus de provar  que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  RECEITA OMITIDA.  Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte  regularmente  intimada  não  comprova,  caracterizam  receitas  omitidas.  A  instituição  de  uma  presunção  pela  lei  tributária  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  o  fato  presumido  pela  lei  não  aconteceu  em  seu  caso  particular.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito tributário.  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de ofício deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetido à  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  LANÇAMENTO.  JULGAMENTO.  NORMAS  APLICÁVEIS.  IMPOSTO  DE RENDA.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 69 88 /2 01 2- 63 Fl. 439DF CARF MF     2 As  normas  relativas  ao  imposto  de  renda  devem  ser  aplicadas  na  determinação e  exigência dos  créditos  tributários devidos  em conformidade  com o Simples.  MULTA QUALIFICADA. LEGALIDADE.  A imposição da multa qualificada mostra­se justificada quando demonstrados  suficientes  indícios  da  ação  dolosa  do  contribuinte,  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir o montante do  tributo devido, ou  a evitar ou  diferir o seu pagamento.  PROVA  A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo  o direito de fazê­lo em outro momento processual, quando não comprovada  nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação.  APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  FACULDADE  DO  JULGADOR.  Plenamente  cabível  a  aplicação  do  respectivo  dispositivo  regimental  uma  vez  que  a  Recorrente  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  foram  claramente analisadas pela decisão recorrida.  Lançamento Procedente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre (RS) que manteve o crédito tributário decorrente  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10830.726988/2012­63  Acórdão n.º 1401­002.683  S1­C4T1  Fl. 440          3 da omissão de receita ­ verificação de depósitos bancários de origem não comprovada, a título  de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e INSS ­ (simples nacional).  Como se verifica do TVF, “A matéria sob litígio tem origem na fiscalização  inaugurada com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal MPF nº 08104002011008882,  relativo  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  que  culminou  (a)  com  a  formalização  de  lançamento de ofício pertinente a fatos geradores ocorridos no primeiro semestre de 2007, na  modalidade  do  Simples,  no  presente  processo;  (b)  Representação  Fiscal  para  exclusão  do  Simples Nacional a partir de 01/07/2007 – processo nº 10830.726643/201218,(c) formalização  de lançamento de ofício pertinente a fatos geradores ocorridos no segundo semestre de 2007 e  ano­calendário  de  2008,  na  modalidade  do  Lucro  arbitrado,  no  processo  de  nº  10830.726986/201274  e  (d)  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  –  processo  nº  10830.726989/201216”.  Ainda é possível verificar que “A receita apurada para o 1º semestre de 2007,  conforme  extratos  bancários,  foi  de R$  764.950,16,  enquanto  que  a  receita  declarada  para  a  Receita Federal foi de R$ 111.026,00. Desta forma, a receita bruta informada na Declaração do  Simples foi excluída dos valores totais obtidos através dos extratos bancários para a formação  da base de cálculo do lançamento efetuado no presente processo”.  Ciente  da  autuação,  o  interessado  apresentou  IMPUGNAÇÃO  ADMNISTRATIVA em 21/12/2012 (fls. 318/3354), na qual alegou:    PRELIMINARMENTE:  DO  NÃO  CUMPRIMENTO  DAS  CONDIÇÕES  NECESSÁRIAS PARA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA: Aduz que “nos autos não se vislumbra  uma única linha sobre a motivação para a prática do ato de requisição, o que  prejudica a validade do  aludido ato. Sendo assim, o  lançamento padece de  vício insanável em sua constituição, porquanto os dados em que sustentado  foram  obtidos  de  forma  diversa  da  prevista  em  Lei,  devendo,  por  uma  questão de justiça fiscal e em homenagem aos princípios da vinculação e da  motivação  dos  atos  administrativos,  ser  declarado  nulo,  afastando­se  as  exigências nele formalizadas”.  DA  QUEBRA  DE  SIGILO:  Afirma  que  o  “Supremo  Tribunal  Federal  em  recente  decisão  plenária,  julgou  inconstitucional  a  requisição  por  parte  da  Autoridade  Fiscal  de  informações  bancárias,  representando este ato verdadeira quebra de sigilo bancário inconstitucional.  Refere­se  novamente  à  motivação  para  a  prática  da  requisição  de  informações”.  DA  NULIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DO  ARTIGO  142  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  CTN:  Tece  “comentários  sobre  a  atividade  de  lançamento  e  conclui dizendo que o trabalho fiscal desrespeitou o mandamento contido no  artigo 142 do CTN, pois(a) nada fez no sentido de verificar a ocorrência do  fato  gerador,  desconsiderando  as  informações  constantes  dos  documentos  Fl. 441DF CARF MF     4 contábeis  e  fiscais  devidamente  apresentados,  (b)  deveria  ter  tributado  a  renda e não a totalidade dos depósitos; (c) o valor exigido não foi obtido de  acordo  com  a  boa  técnica  de  auditoria.  Tendo  em  vista  que  a Autoridade  Fiscal  deixou  de  cumprir  as  aferições  básicas  que  devem  anteceder  a  constituição dos créditos  tributários, o  auto de  infração que os  formaliza  é  manifestamente insubsistente”.  DO MÉRITO:  DA  INCORRETA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  SIMPLES  NACIONAL:  Aduz  que  “a  autoridade  administrativa promoveu representação fiscal para exclusão do contribuinte  do Simples, por supostamente ter violado a disposição da Lei Complementar  nº  123/2006.  O  referido  ato  foi  impugnado  no  processo  º  10830.726329/201227,  não  tendo  até  o  momento  qualquer  decisão  a  seu  respeito.  Não  havendo  decisão  definitiva  sobre  a  exclusão  do  Simples,  o  crédito tributário em questão jamais poderia ter sido constituído. Isto porque  se  a  representação  fiscal  para  a  exclusão  do  Simples  for  considerada  improcedente,  logicamente  o  auto  de  infração  ora  combatido  deverá  ser  cancelado”  (...)  Refere­se  ao  artigo  29,  VIII,  parágrafo  1º  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  que  trata  dos  efeitos  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  concluindo  que,  se  a  autoridade  administrativa  identificou  hipótese  de  exclusão  do  Simples  Nacional  em  decorrência  da  falta  de  escrituração  do  livro  caixa  de  2007,  deveria  ter  sido  excluída  a  partir  do  próprio  mês  em  que  incorreu  a  infração,  ou  seja,  desde  janeiro  de  2007,  devendo o crédito tributário ser apurado de outra maneira que não seja pelo  Simples Nacional. Em descumprimento  ao disposto no  aludido dispositivo  legal,  foi  excluído  do  Simples  somente  no  segundo  semestre  de  2007,  e  apurado o crédito tributário em foco pela sistemática do Simples Nacional”.  DO  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA – CONSIDERAÇÕES ACERCA DO IRPJ, CSLL, PIS E  COFINS  : Diz  que  “a Constituição Federal,  em  seu  artigo  153,  inciso  III,  estabelece  que  compete  à  União  instituir  impostos  sobre  a  “renda  e  proventos  de  qualquer  natureza”,  prevendo  como  hipótese  de  incidência  o  acréscimo patrimonial, em razão da aquisição da disponibilidade econômica  ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos  os  acréscimos  não  compreendidos  no  conceito  de  renda.  Não  havendo  acréscimo patrimonial, a tributação pelo IRPJ é inconstitucional. Refere­se,  também, à base de cálculo das contribuições”.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  DO  DEPÓSITO  BANCÁRIO  COMO  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  DE  RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES – CSLL, PIS E COFINS : Afirma que  “conforme previsto no art. 43 e incisos da Lei nº 5.172/1966, que apresenta  o fato gerador do Imposto de Renda, nota­se inconcebível poder afirmar que  o mero depósito constitui o fato gerador do imposto de renda. A autoridade  administrativa se utilizou, única e exclusivamente, dos frágeis e cegos dados  dos extratos bancários, os quais não espelham a ocorrência do fato gerador  do  IR –  auferir  “riqueza nova” – mas  sim,  espelha o  ingresso de  todos  os  valores que  transitaram  pelas  contas  correntes do  contribuinte,  sejam estes  tributáveis ou não”.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10830.726988/2012­63  Acórdão n.º 1401­002.683  S1­C4T1  Fl. 441          5 DA  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO:  “inaceitável  a qualificação da multa haja vista que o  auto de  infração  está  amparado em presunção legal de omissão de rendimentos advinda da análise  de  sua  movimentação  bancária.  Não  consta  a  indicação  de  qual  dos  dispositivos da Lei nº 4.502/1964 (artigos 71, 72 ou 73 ) se enquadra o fato  jurídico  em  foco,  se  limitando  a  fundamentar  a  qualificação  pela  prática  reiterada  da  omissão  de  receitas.  O  fato  do  Impugnante  não  ter  logrado  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados  em  contas  de  depósitos  ou  de  investimento em instituição financeira, por si só, não caracteriza o evidente  intuito de fraude, nem tampouco, o fato do contribuinte não ter declarado a  totalidade  de  seus  rendimentos  não  permite  o  enquadramento  para  a  qualificação da multa de ofício no percentual de 150%. Desse modo, ante a  procedência  de  suas  alegações,  torna­se  imperiosa  a  desqualificação  da  multa de ofício, reduzindo­a para o percentual de 75%, de forma condizente  com os fatos apurados durante o procedimento de fiscalização”.  Requereu  que  fosse  “reconhecida  à  invalidade  das  autuações  fiscais,  decretando­se  a  insubsistência  do  lançamento  ou  sua  improcedência.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  inclusive  a  posterior  juntada  a  ser  realizada  na  sessão  de  julgamento”.    O  Acórdão  ora  Recorrido  (1043.228  ­  6ª  Turma  da  DRJ/POA)  recebeu  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A não comprovação da origem dos valores depositados em conta bancária de  titularidade do sujeito passivo, após regular  intimação, autoriza a presunção  de  omissão  de  receita.  A  instituição  de  uma  presunção  pela  lei  tributária  transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não  aconteceu  em  seu  caso  particular.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para a constituição do crédito tributário.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam­se aos lançamentos reflexos  o decidido no principal.  MULTA QUALIFICADA. LEGALIDADE.  A imposição da multa qualificada mostra­se justificada quando demonstrados  suficientes  indícios  da  ação  dolosa  do  contribuinte,  tendente  a  impedir  ou  Fl. 443DF CARF MF     6 retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir o montante do  tributo devido, ou  a evitar ou  diferir o seu pagamento.  PROVA  A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo  o direito de fazê­lo em outro momento processual, quando não comprovada  nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.    Isto  porque,  segundo  entendimento  da Turma,  “os  elementos  constantes  do  Termo de Verificação Fiscal e demais documentos  trazidos constituem­se em prova cabal da  intenção da empresa em cometer a conduta tipificada no art. 71, I, e 72 da Lei nº 4.502/1964,  vez  que,  deixando  de  declarar  à  Administração  Tributária  ingressos  ocorridos  em  suas  contascorrentes, é possível inferir que conduziu o seu agir na tentativa de esconder a ocorrência  de  fatos  geradores,  informando  espontaneamente  e  reiteradamente  ao  Fisco  os  valores  de  Simples  a  pagar muito  inferiores  aos  efetivamente  devidos.  Ou  seja,  o  contribuinte  agiu  de  forma dolosa ao proceder à declaração a menor dos valores a título de receita. Ainda, deixou de  registrar no Livro Caixa a movimentação bancária, justamente a fonte de todas as informações  da fiscalização, onde restou apurada a  receita omitida. Assim, o dolo, consistente na vontade  livre  e  consciente  de  iludir  o  fisco,  mediante  a  tentativa  de  impedir  que  este  tomasse  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  da  sua  dimensão  quantitativa,  resta  demonstrado na conduta do sujeito passivo em omitir receitas de seus registros contábeis”.  E  que  “quanto  à  base  de  cálculo  dos  tributos/contribuições,  partindo­se  da  premissa segundo a qual o contribuinte está inserido no regime simplificado de pagamento de  impostos  e  contribuições  Simples,  as  alegações  sobre  a  composição  da  base  de  cálculo  e  regime  de  apuração  de  cada  exação  considerada  individualmente  perde  terreno  fértil.  Isto  porque, a partir da opção ao regime do Simples, o contribuinte optante passa a se submeter a  um  regime  substitutivo,  onde  a  tributação  se  dá  pela  incidência  de  percentual  variável  conforme o faturamento do contribuinte”.  Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte  interpõe Recurso Voluntário  em 17/12/2013 ­  (fls. 379/427), alegando as mesmas razões  trazidas em sede de Impugnação  Administrativa, modificando­se apenas no seguinte tópico:    DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  DO  DEPÓSITO  BANCÁRIO COMO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS  PELO SIMPLES NACIONAL: Diz que “o depósito bancário não representa  disponibilidade econômica ou  jurídica de  renda, muito menos  de proventos  do imposto de renda. (...) Insubsistente a autuação, uma vez que não houve,  por  parte  da  fiscalização,  a  comprovação  de  que  a  Recorrente  auferiu  "riqueza nova", não se  tratando,  apenas, de meros  ingressos  financeiros  em  suas contas correntes”.    Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10830.726988/2012­63  Acórdão n.º 1401­002.683  S1­C4T1  Fl. 442          7 É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade por  isto  dele conheço.  Como já acima exposto, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso  Voluntário  apresentado,  a  exceção  da  preliminar  já  analisada,  constitui­se  de  repetição  dos  argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a  tese  sustentada  pelo  contribuinte,  as  quais  foram  detalhadamente  apreciadas  pelo  julgador  a  quo.  Nestes  termos, cumpre ressaltar a  faculdade garantida ao  julgador pelo § 3º  do Art. 57 do Regimento Interno do CARF:    Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017).    Fl. 445DF CARF MF     8 Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação  do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em  sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.  Assim,  desde  já  proponho  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  seus  próprios fundamentos, considerando­se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão  recorrida:    Voto  Em razão do  teor da  impugnação do sujeito passivo,  inicialmente  cabe  esclarecer  que  o  Simples  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  não  se  confunde com o Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  tendo  sido  instituídos  em momentos  diferentes,  contando  cada  um  com  sua  legislação própria. O Simples foi instituído pela Lei nº 9.317/1996, e esteve vigente  até  30/06/2007.  Este  sistema  foi  substituído  a  partir  de  01/07/2007  pelo  Simples  Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006. Em seu artigo 89, esta Lei  Complementar  expressamente  dispôs  sobre  a  revogação  da  Lei  nº  9.317/1996  a  partir de 01/07/2007.  Antes de analisar os argumentos do  contribuinte,  cabe  esclarecer  que o processo administrativo nº 10830.726643/201218, citado em sua impugnação,  refere­se a Representação Fiscal para exclusão do Simples Nacional  , que resultou  no Ato Declaratório Executivo nº 17, de 25/10/2012, da DRFCampinas, com efeitos  a  partir  de  01/07/2007  e  o  presente  processo  refere­se  ao  Simples  (omissão  de  receitas), que como vimos acima não se confunde com o Simples Nacional. Mesmo  que os Autos de Infração ora em análise tivessem vinculação com o ADE de exclusão  do Simples Nacional, a apresentação de manifestação de inconformidade, segundo o  Código Tributário Nacional – CTN, impede, tão somente, a exigibilidade do crédito  tributário, e não o lançamento.  A  aplicação  de  outra  forma  de  tributação,  como  sugere  o  sujeito  passivo,  somente  ocorre  a  partir  do  momento  em  que  se  operem  os  efeitos  da  exclusão  do  contribuinte  do  Simples,  o  que,  no  caso  dos  autos,  não  aconteceu.  Conforme Ato Declaratório Executivo nº 17/2012, o que ocorreu  foi a exclusão do  Simples Nacional a partir de 1º de julho de 2007.  Sabido que o Contribuinte era optante pelo Simples, a omissão de  receita,  decorrente  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  correspondeu  à  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  tributados  pelo  mencionado Sistema Simplificado, de acordo com o disposto no caput do artigo 24  da Lei nº 9.249/1995, in verbis:  Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará o valor do  imposto e do adicional a  serem  lançados de acordo com o  regime de  tributação a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período  base  a  que corresponder a omissão.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10830.726988/2012­63  Acórdão n.º 1401­002.683  S1­C4T1  Fl. 443          9 Esclarecida  esta  confusão  encontrada  no  presente  processo,  analisemos os argumentos trazidos pelo sujeito passivo.  Em Preliminar:  A  requisição, acesso  e uso pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  das  informações  financeiras,  conforme  previsto  no  art.  6º  da  Lei  Complementar n° 105/2001, encontram­se regulamentadas no Decreto n° 3.724, de  10 de janeiro de 2001.  Art.1º Este Decreto dispõe, nos termos do art. 6o da Lei Complementar nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  sobre  requisição,  acesso  e  uso,  pela  Secretaria da Receita Federal e seus agentes, de informações referentes a  operações  e serviços das  instituições  financeiras e das  entidades a  elas  equiparadas, em conformidade com o art. 1º, §§1º e 2º, da mencionada  Lei,  bem  assim  estabelece  procedimentos  para  preservar  o  sigilo  das  informações obtidas. Art.2o Os procedimentos fiscais relativos a tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  AuditoresFiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  somente  terão  início  por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).  (...)  §2o  Entende­se  por  procedimento  de  fiscalização  a modalidade  de  procedimento fiscal a que se referem o art. 7o e seguintes do Decreto no  70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de  2007).   (...)  §5o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de  AuditorFiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização em  curso  e  tais exames  forem considerados  indispensáveis.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).  §6o A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por  intermédio  de  seus  administradores, garantirá o pleno e inviolável exercício das atribuições  do AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução  do procedimento fiscal. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).  Art.  3º  Os  exames  referidos  no  §  5o  do  art.  2o  somente  serão  considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:     (...) VII. Previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996.  Por  sua  vez,  o  art.  33  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  as  seguintes  hipóteses:   Art.33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial  para  cumprimento  de  obrigações,  pelo  sujeito  passivo,  nas  seguintes  Fl. 447DF CARF MF     10 hipóteses:  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  em  que  se  assente  a  escrituração  das  atividades  do  sujeito  passivo,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  intimado,  e  demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública,  nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; (sem  grifos no original).  No presente  caso, as  condições para a obtenção das  informações  foram respeitadas, eis que havia procedimento fiscal  instaurado por Auditor Fiscal  da Receita Federal,  com MPF válido,  e a medida era  indispensável diante da não  apresentação  pelo  Contribuinte  dos  extratos  bancários  solicitados.  A  intimação  inicial  para  apresentação  desses  extratos  ocorreu  em  30/08/2011,  com  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  em  16/09/2011,  28/09/2011,  06/10/2011,  18/10/2011,  27/10/2011  e  11/11/2011.  A  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (  RMF  )  só  foi  emitida  em  06/12/2011,  após  três  meses  da  primeira  intimação  para  apresentar  tais  documentos.  Registre­  se  que  o  contribuinte  foi  previamente intimado à apresentar os extratos bancários e não atendeu à solicitação  fiscal. Consta, ainda, do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 303 dos autos, que foi  encaminhado ao Delegado da Receita Federal do Brasil – DRF/Campinas pedido de  emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre Movimentação  Financeira  (RMF)  em  função da não apresentação, pelo sujeito passivo, dos extratos bancários solicitados.  Tal pedido foi devidamente acatado, dando origem às RMF’s acima citadas. Quanto  à quebra de sigilo bancário, a Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o  sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências, introduziu  significativas modificações no instituto do sigilo bancário em relação a sua anterior  disciplina, conferido pelo artigo 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, ora  revogado.  Para  facilitar  o  exame  da matéria,  serão  reproduzidos,  a  seguir,  alguns dispositivos da Lei Complementar  supra mencionada que dizem respeito ao  fornecimento  de  informações  à  administração  tributária  da  União,  mais  precisamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, senão vejamos:    Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações  ativas e passivas e serviços prestados.   (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...) III o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da  Lei n.º 9.311, de 24 de outubro de 1996;  (...) VI a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos  nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º desta Lei Complementar  (...)  Art.  5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições financeiras informarão à administração tributária da União,  as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.  (...)§ 4º Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados  indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10830.726988/2012­63  Acórdão n.º 1401­002.683  S1­C4T1  Fl. 444          11 documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5º As informações a que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob  sigilo  fiscal,  na  forma  da  legislação em vigor.  Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente.  Parágrafo  único.  O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo,  observada a legislação tributária.  (...) Art.  8º O cumprimento das exigências  e  formalidades previstas nos  artigos  4º,  6º  e  7º,  será  expressamente  declarado  pelas  autoridades  competentes  nas  solicitações  dirigidas  ao  Banco  Central  do  Brasil,  à  Comissão de Valores Mobiliários ou às instituições financeiras.  (...) Art. 10. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei  Complementar,  constitui  crime  e  sujeita  os  responsáveis  à  pena  de  reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando­se, no que couber, o  Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Parágrafo único.  Incorre  nas mesmas  penas  quem  omitir,  retardar  injustificadamente  ou  prestar  falsamente  as  informações  requeridas  nos  termos  desta  Lei  Complementar.  Art.  11. O  servidor  público  que  utilizar  ou  viabilizar  a  utilização de qualquer  informação obtida  em decorrência da quebra de  sigilo  de  que  trata  esta  Lei  Complementar  responde  pessoal  e  diretamente  pelos  danos  decorrentes,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de  acordo com orientação oficial.(Grifei).    Pela  análise  dos  dispositivos  transcritos,  verifica­se  que  o  artigo  1º, § 3º, reconhecendo a prevalência do interesse público e social sobre o interesse  privado  ou  individual,  excepciona,  expressamente,  da  regra  do  sigilo  bancário,  os  casos em que o  fornecimento de  informações  e documentos alusivos a operações e  serviços de instituições financeiras não constitui violação do dever de sigilo.  No mesmo  sentido,  prescreve  a  citada  Lei Complementar,  no  seu  artigo  1º,  §  3º,  VI,  que  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações nos termos e condições estabelecidos nos seus artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º,  7º  e  10.  Tem­se  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  em  face  do  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  142  do  CTN.  Concomitantemente,  a  legislação  retrotranscrita excepciona o acesso às informações utilizadas pelo autuante, quando  da lavratura dos autos de infração, à figura de quebra de sigilo bancário.   Portanto,  se  não  houve,  por  todo  o  exposto,  a  quebra,  mas  a  simples transferência à Secretaria da Receita Federal do Brasil e seus servidores do  Fl. 449DF CARF MF     12 dever de preservar, sigilosamente, os dados  financeiros da autuada, não há que se  falar:  (1)  na  necessidade  de  autorização  judicial  para  o  acesso,  pela  autoridade  fiscal, a tais informações, (2) que a presente ação fiscal teria tido como fundamento  dados  que  se  assemelham  à  utilização  de  provas  obtidas  por  meio  ilícito,  (3)  em  violação aos direitos  fundamentais à privacidade  e à  intimidade,  (4)  em ofensa ao  Estado de Direito, (5) nem em desrespeito aos princípios do devido processo legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ou  (6)  a  qualquer  dos  deveres  e  vedações  da  Administração Pública e garantias dos administrados previstos no artigo 2º da Lei nº  9.784/1999.   Levando­se  em  conta,  por  fim,  que  todas  as  determinações,  precauções e garantias exigidas pela aludida Lei Complementar nº 105/2001, com o  intuito  de  garantir  a  mais  perfeita  inviolabilidade,  por  terceiros,  dos  dados  bancários  do  defendente  foram,  e  estão  sendo  adotadas,  no  curso  do  presente  procedimento,  há  que  se  considerar  a  exigência  realizada  pela  Fazenda  Pública  como perfeitamente lícita e respaldada na Lei Complementar.  Quanto à alegação de que o Fiscal nada fez no sentido de verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  desconsiderando  as  informações  constantes  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  devidamente  apresentados,  assim  como  ele  deveria  ter  tributado a renda e não a totalidade dos depósitos, esta matéria será analisada  adiante.  No Mérito  A  primeira  alegação  do  contribuinte,  relacionada  à  incorreta  apuração  do  crédito  tributário  pelo  Simples  Nacional,  não  diz  respeito  a  este  processo,  pois  estamos  analisando  o  lançamento  relativo  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte,  tendo  como  fundamento  legal  a  omissão  de  receitas  –  depósitos  bancários não escriturados e a insuficiência de recolhimento.   A omissão foi detectada, conforme já mencionado, na comparação  entre  os  valores  declarados  à  Receita  Federal  e  a  receita  apurada  com  base  nos  extratos bancários no primeiro semestre de 2007, sendo o crédito tributário apurado  na  modalidade  do  Simples.  No  mérito  o  contribuinte  sustenta  que  não  havendo  acréscimo  patrimonial,  a  tributação  pelo  IRPJ  é  inconstitucional,  assim  como  é  inconcebível poder afirmar que o mero depósito constitui o fato gerador do imposto  de renda.  Vejamos:  Como  já manifestou  o  Supremo Tribunal  Federal,  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda,  tal  como  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  é  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos  no conceito de renda (art. 43).  Todavia,  quem  define  os  elementos  (receitas  e  despesas)  que  interferem no conceito de renda é o legislador democrático, atendidos os princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade.  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10830.726988/2012­63  Acórdão n.º 1401­002.683  S1­C4T1  Fl. 445          13 No  caso  de  empresas  submetidas  ao  Simples,  a  tributação  simplificada das microempresas e empresas de pequeno porte é constitucionalmente  prevista, atribuindo à lei a sua implementação. O art. 146, III, “d”, e o art. 179 da  Constituição de 1988 assim dispõe:    Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre: (...)  d)  definição  de  tratamento  diferenciado  e  favorecido  para  as  microempresas e para as empresas de pequeno porte,  inclusive  regimes  especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das  contribuições previstas no art. 195,  I e §§ 12 e 13, e da contribuição a  que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de  19.12.2003)  Art.  179.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  dispensarão  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a  incentivá­las  pela  simplificação  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução  destas por meio de lei.  Por sua vez, a Lei n.º 9.317/1996 veio estabelecer o pagamento dos  tributos pelas microempresas e empresas de pequeno porte mediante a aplicação de  percentuais sobre a receita bruta mensal, os quais são determinados em função da  receita bruta acumulada no período.  Da Definição e da Abrangência  Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de  empresa  de  pequeno  porte,  na  forma  do  art.  2°,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES.  § 1° A  inscrição no SIMPLES  implica pagamento mensal unificado dos  seguintes impostos e contribuições:  a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas IRPJ;  b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação  do  Patrimônio do Servidor Público PIS/  PASEP;  c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL;  d)  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  (...)  Fl. 451DF CARF MF     14 Seção II DO RECOLHIMENTO E DOS PERCENTUAIS  Art.  5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  dos  seguintes  percentuais: (...).    A  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  pelos  contribuintes  do  Simples  é  prevista  em  lei  e  atende  à  diretriz  constitucional  do  tratamento  tributário  favorecido. De acordo com a  legislação  tributária, a  falta de  comprovação  pelo  contribuinte  da  origem  dos  recursos  movimentados  em  suas  contas,  após  regularmente  intimado  para  tanto,  faz  nascer  a  presunção  legal  de  omissão de receitas, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Consta  no  art.  18  da  Lei  nº  9.317/1996  que  as  presunções  de  omissão de  receita previstas na  legislação dos  tributos  e  contribuições  englobados  pelo  Simples  somente  são  aplicáveis  às  empresas  incluídas  nesta  sistemática  de  pagamento  quando  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas aquelas pessoas jurídicas.  O dispositivo citado no auto de infração e que ampara a presunção  ora  combatida  é  o  constante  no  artigo  42  da  Lei  9.430/1996,  o  qual  positivou  no  ordenamento  jurídico  que  caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  exigência  aplicável  também  na  sistemática  Simples,  na  medida  em  que  o  contribuinte  é  obrigado  a  manter minimamente Livro Caixa, e a ele incorporar toda a movimentação bancária,  observando também a guarda dos documentos e demais papéis que serviram de base  para sua escrituração.  Logo,  ante  as  intimações  fiscais,  cumpriria  ao  contribuinte  comprovar a escrituração, ao menos no Livro Caixa, da movimentação bancária, e  por meio dela, juntamente com os documentos que lhe dão suporte, demonstrar a sua  origem, com vistas a elidir a presunção de omissão de receitas.  A  descoberta  de  depósitos  em  conta  bancária  cuja  origem  não  é  comprovada mediante a apresentação de escrituração regular permite a presunção  simples de ocorrência de  receitas omitidas. Para que essa presunção comum  fosse  alçada  ao  status  de  presunção  legal,  é  que  a  Lei  n.º  9.430/1996  passou  a  exigir  prévia intimação ao contribuinte, titular da conta bancária, para que comprove, por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações.  No procedimento  fiscal, por meio de intimações encaminhadas ao  contribuinte,  conforme  já citado,  foi­lhe permitido apresentar elementos de  fato ou  jurídicos  que  desqualificassem  os  elementos  probatórios  colecionados.  Entretanto,  não o fez.   Assim  correto  o  enquadramento  legal  da  omissão  de  receitas  no  art. 42, da Lei n. 9.430/1996, uma vez que resta evidenciado que o contribuinte não  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10830.726988/2012­63  Acórdão n.º 1401­002.683  S1­C4T1  Fl. 446          15 comprovou a origem de valores integrados às suas contas correntes, indício sério e  veemente  de  que  tais  recursos  são  provenientes  de  uma  fonte  não  identificada  e  provavelmente sujeita a tributação.  Neste  ponto,  deve­se  esclarecer  que  não  se  está  tributando  o  depósito  bancário,  nem  se  afirmando  que  este  seja  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda.  O  que  se  está  tributando  é  uma  importância  financeira  à  disposição  do  fiscalizado que, pelo fato de não ter sua origem esclarecida e comprovada, deve ser  considerada  receita  tributável  auferida  e  não  declarada  (receita  omitida).  Diante  desta  presunção  legal,  o  ônus  da  prova  se  inverte  e  passa  à  autuada  que  terá  a  obrigação  de  comprovar  a  origem  dos  recursos.  Quanto  á  base  de  cálculo  dos  tributos/contribuições,  partindo­se  da  premissa  segundo a  qual  o  contribuinte  está  inserido no regime simplificado de pagamento de impostos e contribuições Simples,  as alegações sobre a composição da base de cálculo e regime de apuração de cada  exação  considerada  individualmente  perde  terreno  fértil.  Isto  porque,  a  partir  da  opção ao regime do Simples, o contribuinte optante passa a se submeter a um regime  substitutivo, onde a tributação se dá pela incidência de percentual variável conforme  o faturamento do contribuinte.   Pelo  exposto,  tem­se  que  o  lançamento  se  encontra  devidamente  efetuado, observando­se os valores apurados como receita bruta, fazendo incidir os  percentuais pertinentes à faixa de enquadramento, conforme disposto em lei. Quanto  ao argumento de que não é aceitável a qualificação da multa de ofício,  sustenta o  contribuinte que não consta dos autos a indicação de qual dos dispositivos da Lei nº  4.502/1964 ( artigos 71, 72 ou 73 ) se enquadra o fato jurídico em foco, se limitando  a fundamentar a qualificação pela prática reiterada da omissão de receitas, e que o  fato do contribuinte não ter declarado a totalidade de seus rendimentos não permite  o enquadramento para a qualificação da multa de ofício no percentual de 150%.  Analisando  os  Autos  de  Infração,  verificamos  que  no  caso  de  omissão de  receitas – depósitos bancários não escriturados –  foi aplicada a multa  agravada  de  150%,  enquanto  que  no  caso  de  insuficiência  de  recolhimento,  foi  aplicada  a  multa  de  75%,  sendo  que  esta  última  não  foi  questionada  pelo  interessado. A discussão nos autos ficou restrita à multa qualificada de 150% contra  a qual insurgiu o impugnante alegando não existir nos autos o dispositivo da Lei nº  4.502/1964 infringido.  O fundamento para aplicação destes percentuais foi o artigo 44 da  Lei nº 9.430/1996:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007:   I. de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  (...)  §  1º O percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  Fl. 453DF CARF MF     16 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  O artigo 44 da Lei nº 9.430/96, no  inciso  I  ,  traz o percentual de  multa  de  ofício  básico,  aplicável  nas  hipóteses  de  não  recolhimento  das  contribuições. Já no § 1º, remete à Lei nº 4.502/1964, que dispõe, in verbis:    Art.  68.  A  autoridade  fixará  a  pena  de  multa  partindo  da  pena  básica  estabelecida  para  a  infração,  como  se  atenuantes  houvesse,  só  a  majorando  em  razão  das  circunstâncias  agravantes  ou  qualificativas  provadas no processo. (Redação dada pelo Decreto.Lei nº 34, de 1966) §  1º São circunstâncias agravantes: (Redação dada pelo DecretoLei nº 34,  de  1966)  (...)  IV  qualquer  circunstância  que  demonstre  a  existência  de  artifício  doloso  na  prática  da  infração,  ou  que  importe  em  agravar  as  suas conseqüências ou em retardar o seu conhecimento pela autoridade  fazendária.  (Redação  dada  pelo  DecretoLei  nº  34,  de  1966)  §  2º  São  circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. (Redação  dada pelo DecretoLei nº 34, de 1966)  (...)  Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  II  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou  diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou  mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos  nos arts. 71 e 72.    Os elementos constantes do Termo de Verificação Fiscal e demais  documentos  trazidos  constituem­se  em  prova  cabal  da  intenção  da  empresa  em  cometer  a  conduta  tipificada  no  art.  71,  I,  e  72  da  Lei  nº  4.502/1964,  vez  que,  deixando de declarar à Administração Tributária ingressos ocorridos em suas contas  correntes,  é  possível  inferir  que  conduziu  o  seu  agir  na  tentativa  de  esconder  a  ocorrência  de  fatos  geradores,  informando  espontaneamente  e  reiteradamente  ao  Fisco os valores de Simples a pagar muito inferiores aos efetivamente devidos.   Ou  seja,  o  contribuinte  agiu  de  forma  dolosa  ao  proceder  à  declaração  a menor  dos  valores  a  título  de  receita.  Ainda,  deixou  de  registrar  no  Livro Caixa a movimentação bancária,  justamente a  fonte de todas as  informações  da fiscalização, onde restou apurada a receita omitida. Assim, o dolo, consistente na  vontade livre e consciente de iludir o fisco, mediante a tentativa de impedir que este  tomasse  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  da  sua  dimensão  quantitativa, resta demonstrado na conduta do sujeito passivo em omitir receitas de  seus registros contábeis. Em suma, no tocante à multa qualificada, em relação à qual  o impugnante pede reconsideração do percentual de 150%, não há como atender tal  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10830.726988/2012­63  Acórdão n.º 1401­002.683  S1­C4T1  Fl. 447          17 pleito, pois a sua aplicação, diante dos fatos apurados e relatados pela Fiscalização,  é correta e está prevista na legislação.  Ao  final o  sujeito passivo protesta provar o alegado por  todos os  meios em direito admitidos,  inclusive a posterior juntada a ser realizada na sessão  de julgamento. No tocante ao pedido de juntada posterior de documentos e provas,  esclareço  que  a  teor  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  momento  para  a  apresentação das provas dá­se com a impugnação, sob pena de preclusão, a não ser  nos casos excepcionais que especifica verbis:    Art.  16.  A  impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­ lo  em outro momento processual, a menos que: a)  fique demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos;  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do  parágrafo anterior.  § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.    Não  havendo  demonstração  de  quaisquer  das  condições  acima  descritas o pedido para apresentação posterior das provas deve ser indeferido.    Conclusão  Com base na análise acima e em tudo que do processo consta, voto  pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente os valores dos créditos  tributários lançados.    Ora,  como  bem  enfrentado  pela  DRJ,  não  há  o  que  se  falar  em  erro  de  apuração ou em exclusão do SIMPLES para o período objeto do presente lançamento. O fato é  que  o  processo  administrativo  nº  10830.726643/201218,  citado  em  seu  recurso,  refere­se  a  Representação  Fiscal  para  exclusão  do  Simples  Nacional,  que  resultou  no  Ato  Declaratório  Executivo nº 17, de 25/10/2012, com efeitos a partir de 01/07/2007.  Fl. 455DF CARF MF     18 Por sua vez, o presente e o presente processo refere­se ao Simples (omissão  de receitas), relativo a período anterior aos efeitos da referida exclusão.   Assim, o presente lançamento não possui qualquer vinculação com o ADE de  exclusão do Simples Nacional.  A  aplicação  de  outra  forma  de  tributação,  como  sugere  o  sujeito  passivo,  somente ocorre a partir do momento em que se operem os efeitos da exclusão do contribuinte  do Simples.  O Recorrente era optante pelo Simples,  a omissão de receita, decorrente de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  correspondeu  à  base  de  cálculo  dos  impostos e contribuições tributados pelo mencionado Sistema Simplificado.   Não há qualquer ilegalidade quanto à requisição de movimentação financeira  do contribuinte.  Havia procedimento fiscal instaurado por Auditor Fiscal da Receita Federal,  com MPF válido, e a medida era indispensável diante da não apresentação pelo Contribuinte  dos extratos bancários solicitados.   A intimação inicial para apresentação desses extratos ocorreu em 30/08/2011,  com  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  em  16/09/2011,  28/09/2011,  06/10/2011,  18/10/2011,  27/10/2011  e  11/11/2011.  A  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (  RMF )  só  foi emitida em 06/12/2011, após  três meses da primeira  intimação para apresentar  tais  documentos.  Registre­  se  que  o  contribuinte  foi  previamente  intimado  à  apresentar  os  extratos bancários e não atendeu à solicitação fiscal.  O contribuinte se omitiu perante a fiscalização.   Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997,  com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos  bancários  cuja  origem  não  seja  comprovada,  foi  erigida  à  condição  de  presunção  legal  de  omissão de receita, conforme dispositivo legal já transcrito.  Com essa nova previsão legal, sempre que o titular de conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, está o  Fisco  autorizado/obrigado  a  proceder  ao  lançamento  do  imposto  correspondente,  não  mais  havendo  a  obrigatoriedade  de  se  estabelecer  o nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  receita.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  principio  da  legalidade  que  rege  a Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente a inquestionável observância do novo diploma.  Ao  fazer  uso  de  uma  presunção  legalmente  estabelecida,  o  Fisco  fica  dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata­se de presunção  iuris  tantum, que admite prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. O que não o  fez de forma adequada.  Não  trouxe  o  contribuinte  nenhuma  outra  prova  capaz  de  desconstituir  a  presunção  legal,  razão  pela  qual  o  crédito  lançado  é  devido  e  legítimo,  tendo  agido  bem  a  Delegacia de Julgamento.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10830.726988/2012­63  Acórdão n.º 1401­002.683  S1­C4T1  Fl. 448          19 Ademais, como bem destacado na decisão recorrida, não se está tributando o  depósito bancário, nem se afirmando que este seja o fato gerador do imposto de renda. O que  se está tributando é uma importância financeira à disposição do fiscalizado que, pelo fato de  não ter sua origem esclarecida e comprovada, deve ser considerada receita tributável auferida  e não declarada (receita omitida). Diante desta presunção legal, o ônus da prova se inverte e  passa à autuada que terá a obrigação de comprovar a origem dos recursos. Quanto á base de  cálculo dos tributos/contribuições, partindo­se da premissa segundo a qual o contribuinte está  inserido  no  regime  simplificado  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições  Simples,  as  alegações  sobre  a  composição  da  base  de  cálculo  e  regime  de  apuração  de  cada  exação  considerada individualmente perde terreno fértil. Isto porque, a partir da opção ao regime do  Simples,  o  contribuinte  optante  passa  a  se  submeter  a  um  regime  substitutivo,  onde  a  tributação  se  dá  pela  incidência  de  percentual  variável  conforme  o  faturamento  do  contribuinte.   Ressalte­se, ainda, que durante o período fiscalizado (6 meses) o contribuinte  declarou receitas de aproximadamente R$ 100.000,00, quando de fato movimentou receitas de  aproximados R$ 750.000,00, sem qualquer  justificativa ou comprovação em contrário. Senão  vejamos o quadro resumo abaixo:        A prática reiterada durante o exercício, a não declaração de contas correntes  no  seu  Livro  Caixa,  bem  como  a  grande  desproporção  do  valor  declarado  e  o  omitido  comprova o seu dolo e a justificativa da qualificação da penalidade.  Quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo,  da  desproporcionalidade  e  confiscatoriedade  da  penalidade  aplicada,  ela  decorre  de  lei  e  não  compete ao CARF contestar a sua constitucionalidade.  Assim, face a tudo o quanto exposto nego provimento ao Recurso Voluntário,  bem como nos termos do faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento  Interno  do  CARF,  proponho  que  a  decisão  recorrida  seja  mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos, com os acréscimos aqui expostos, que apenas a ratificam.  Assim, face a tudo o quanto exposto nego provimento ao Recurso Voluntário,  bem como nos termos do faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento  Fl. 457DF CARF MF     20 Interno  do  CARF,  proponho  que  a  decisão  recorrida  seja  mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos, com os acréscimos aqui expostos, que apenas a ratificam.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                                  Fl. 458DF CARF MF

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