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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8844488 #
Numero do processo: 10242.000268/2009-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2001-000.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório de Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório de Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 20 de abril de 2009, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 4.098,12, a título de IRPF suplementar, exercício 2006, ano-calendário 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de dedução indevida de despesa de livro-caixa no valor de R$ 19.431,72. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que : a) presta serviços contábeis para oito empresas, exercendo tais atividades como autônoma, não mantendo qualquer vínculo empregatício; e b) possui CEI cadastrado para recolhimento de tributos sobre a folha de pagamento como INSS e FGTS, alvará de localização e funcionamento, telefone independente e despesas próprias dos serviços que presta. A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) cópia alvará de localização e funcionamento (fls. 16); (ii) RAIS – relação anual de informações sociais (fls. 17); (iii) procurações (fls. 19 a 24); (iv) contrato de prestação de serviços (fls. 34); (v) cadastro CEI (fls. 35 a 38); (vi)recibo de pagamento de salário (fls. 39 e 48); (vii) pagamento guia de previdência social (fls. 49 a 57); (viii) livro-caixa (fls. 58 a 64); (ix) carteira de trabalho (fls. 65 a 67) . RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 42 .0 00 26 8/ 20 09 -0 7 Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.042 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000268/2009-07 Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pela Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém, proferiu o acórdão de nº 01-21.248 – 4ª Turma da DRJ/SP2, julgando procedente em parte a impugnação por entender, em síntese, que não houve comprovação das despesas escrituradas referentes aos meses de janeiro a julho de 2005. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) reconhecido a inexistência do vínculo empregatício, não há o que se falar em ilegalidade ou não reconhecimento das despesas utilizadas; e b) foram consideradas utilizáveis apenas aquelas apresentadas para provar a ausência do vínculo, glosando-se os valores que não fizeram representar pelos documentos É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia sobre a glosa de despesas escrituradas em livro caixa. A respeito das deduções de despesas contabilizadas em livro caixa, estabelece o art. 6º, da Lei nº 8.134/1990 que: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere oart. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade:(Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;(Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo.(Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem osarts. 9°e10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.042 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000268/2009-07 até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto noart. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e naLei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989,as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. Nota-se, portanto, que o contribuinte que recebe rendimentos oriundos de trabalho não assalariado pode registrar receitas e despesas em livro caixa, sendo-lhes permitida a dedução de algumas despesas, incluindo-se despesas com pagamento de salários e encargos trabalhistas, além de despesas de custeio pagas, assim compreendidas aquelas indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. No caso em tela, a Autoridade Fiscal entendeu, por bem, glosar as despesas escrituradas em livro-caixa sob o fundamento de que os rendimentos foram recebidos de pessoas jurídicas com vínculo de emprego o que, como é curial, inviabilizaria a adoção de livro-caixa pela ora Recorrente. Conforme relatado acima, a ora Recorrente devidamente notificada do lançamento, apresentou documentos comprobatórios da ausência do vínculo de emprego, comprovando que a sua relação com as fontes pagadoras não revestiam a relação jurídica com a relação de emprego. Em seu voto, a Turma Julgadora a quo reconheceu que a Recorrente prestou trabalho sem vínculo empregatício, afastando assim a motivação da glosa. Ocorre que, ao mesmo tempo que a C. Turma Julgadora a quo afastou a motivação da glosa utilizada pela fiscalização tributária, também verificou a ausência de comprovação do livro-caixa. Visando suprir a insuficiência probatória apontada no v. acórdão a quo, a Recorrente instruiu o seu recurso voluntário com a cópia do livro caixa e documentos comprobatórios dos valores ali escriturados. Pelo bem da verdade material, entendo que os documentos apresentados pela Recorrente em sede de recurso devem ser analisados, uma vez que se prestam a contrapor razões trazidas pela DRJ ao julgar a impugnação. Assim, entendo ser oportuno a conversão do presente julgamento em diligência, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que a Fiscalização aprecie os documentos juntados pela Recorrente em sede de recurso voluntário e elabore relatório conclusivo sobre o livro caixa. Por fim, a Unidade de origem, em atenção ao disposto no parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, deve cientificar o sujeito passivo acerca das conclusões desta diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação. Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.042 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000268/2009-07 Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital

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9040314 #
Numero do processo: 10650.720460/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 30/09/2014 CONCEITOS DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-011.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para 1- admitir os créditos extemporâneos nos moldes da planilha apresentada pela autoridade fiscal; 2 – reverter as seguintes glosas : - bens e serviços utilizados na atividade agrícola; - tratamento de água; - graxa; - materiais elétricos e eletrônicos; - serviços de instrumentação elétrica e eletrônica; - pneus e camâras de ar; - óleo diesel; - serviços gerais – Anexo IX do TVF; - faca corte de base 500MM 6F; - serviços gerais – Anexo XI do TVF; - serviços em equipamentos de movimentação de matérias primas e produtos em elaboração; - fretes na aquisição de cana para uso na produção de açúcar; - fretes para remessa de peças, de mercadorias e de equipamentos para conserto, como também seu retorno; fretes de máquinas e equipamentos que foram imobilizados; transporte de itens aplicados nas lavouras; - fretes sem relação com mercadorias vendidas ; - fretes relativos a materiais aplicados nas lavouras ; - fretes de remessa de açúcar para formação de lotes de exportação ; - encargos de depreciação - imobilizados utilizados nas lavouras de cana; - encargos de depreciação - imobilizados utilizados nos centros de custos laboratório industrial e laboratório; - encargos de depreciação - diversos outros imobilizados alocados em centros de custos indiretos; - bens constantes dos centros de custo relativos a administração industrial, caminhão água potável, tratamento de lodo, estação de tratamento de águas; geração e exportação de energia, resíduos industriais, sistema de fuligem, e também os constantes do centro de custo comercial (no qual estão os tanques de etanol responsáveis pela armazenagem dos produtos acabados; - bens do imobilizado relativo às atividades de geração e comercialização de energia (produção e comercialização de energia elétrica excedente, resultante da transformação da energia térmica pela queima do bagaço de cana. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, Juciléia de Souza Lima e Carlos Delson Santiago. Ausentes os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para 1- admitir os créditos extemporâneos nos moldes da planilha apresentada pela autoridade fiscal; 2 – reverter as seguintes glosas : - bens e serviços utilizados na atividade agrícola; - tratamento de água; - graxa; - materiais elétricos e eletrônicos; - serviços de instrumentação elétrica e eletrônica; - pneus e camâras de ar; - óleo diesel; - serviços gerais – Anexo IX do TVF; - faca corte de base 500MM 6F; - serviços gerais – Anexo XI do TVF; - serviços em equipamentos de movimentação de matérias primas e produtos em elaboração; - fretes na aquisição de cana para uso na produção de açúcar; - fretes para remessa de peças, de mercadorias e de equipamentos para conserto, como também seu retorno; fretes de máquinas e equipamentos que foram imobilizados; transporte de itens aplicados nas lavouras; - fretes sem relação com mercadorias vendidas ; - fretes relativos a materiais aplicados nas lavouras ; - fretes de remessa de açúcar para formação de lotes de exportação ; - encargos de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 04 60 /2 01 7- 11 Fl. 5469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 depreciação - imobilizados utilizados nas lavouras de cana; - encargos de depreciação - imobilizados utilizados nos centros de custos laboratório industrial e laboratório; - encargos de depreciação - diversos outros imobilizados alocados em centros de custos indiretos; - bens constantes dos centros de custo relativos a administração industrial, caminhão água potável, tratamento de lodo, estação de tratamento de águas; geração e exportação de energia, resíduos industriais, sistema de fuligem, e também os constantes do centro de custo comercial (no qual estão os tanques de etanol responsáveis pela armazenagem dos produtos acabados; - bens do imobilizado relativo às atividades de geração e comercialização de energia (produção e comercialização de energia elétrica excedente, resultante da transformação da energia térmica pela queima do bagaço de cana. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, Juciléia de Souza Lima e Carlos Delson Santiago. Ausentes os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Relatório 1. Adoto trechos do relatório que compõe o Acórdão DRJ/CURITIBA, combatido no recurso voluntário apresentado, por economia processual e por bem descrever os fatos presentes nos autos : O presente processo tem por objeto dois Autos de Infração lavrados contra o contribuinte acima identificado, decorrentes de irregularidades verificadas na declaração e recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS do período de janeiro/2013 a setembro/2014, apurados na sistemática não cumulativa, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. No Auto de Infração relativo à Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 241-250), foi apurado o crédito tributário no valor total de R$ 12.779.385,84 (incluindo as contribuições não declaradas e não recolhidas, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 04/2017), bem como foi efetuada a glosa de créditos do regime não cumulativo constituídos indevidamente pelo contribuinte, no valor total de R$ 2.747.804,04 (sem débito de contribuição). No Auto de Infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls. 260-269), foi apurado o crédito tributário no valor total de R$ 59.052.174,82 (incluindo as contribuições não declaradas e não recolhidas, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 04/2017), bem como foi efetuada a glosa de créditos do regime não cumulativo constituídos indevidamente pelo contribuinte, no valor total de R$ 12.656.552,13 (sem débito de contribuição). Todos os fundamentos fáticos e jurídicos do lançamento estão descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1835-1903, cujo conteúdo pode ser resumido da seguinte forma: Fl. 5470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 - A atividade econômica principal do contribuinte informada no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é 1931-4-00 - produção de etanol (bioetanol). De acordo com o Estatuto, o objeto da empresa é: produção, comercialização e exportação de açúcar, álcool e outros derivados do processamento de cana de açúcar; prestação de serviços a terceiros e a industrialização por ordem destes; cogeração e comercialização de energia elétrica, podendo atuar com a exploração de cultivo de cana de açúcar, em terras próprias ou de terceiros; intermediação de venda de cana de açúcar; participação em outras sociedades como sócio ou acionista. - No período analisado, o contribuinte apurou créditos do regime não cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS sobre as seguintes rubricas da EFD-Contribuições: 1) Bens utilizados como insumos; 2) Serviços utilizados como insumos; 3) Despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor; 4) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; 5) Despesa de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda; 6) Bens do ativo imobilizado, com base nos encargos de depreciação; 7) Créditos calculados por unidade de medida de produto; 8) Créditos calculados sobre insumos de origem vegetal. - A contribuinte foi intimada a apresentar documentação comprobatória desses créditos e apresentou a descrição do seu processo produtivo, diversas planilhas eletrônicas, memoriais e cálculos que detalham a composição das referidas rubricas. A partir da análise dessas informações, em cotejo com a legislação de regência das contribuições, a fiscalização constatou a apuração indevida de créditos - O primeiro ponto analisado foi o rateio dos créditos entre mercado interno e exportação. A auditoria alterou os percentuais de crédito vinculados à receita de exportação, pois o contribuinte havia considerado a receita auferida no momento das vendas, enquanto o correto é reputar auferida a receita quando foram embarcados os produtos, nos termos do artigo 29, I, da Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012. - Em relação aos bens utilizados como insumos, a fiscalização destacou que para que seja considerado insumo à fabricação, além de não estar incluído no ativo imobilizado, o bem deve enquadrar-se em uma das quatro situações: deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Ao lado dessa regra geral, existem previsões legais específicas que permitem o creditamento de aquisição de insumos indiretos, como é o caso dos combustíveis e lubrificantes. Com base nesse conceito de insumo, foi efetuada a glosa dos créditos relativos à aquisição dos seguintes bens: - Bens relacionados a atividades agrícolas. Glosados porque a atividade agrícola de cultivo de cana de açúcar é um processo produtivo diverso e anterior, que em nada se confunde com a fabricação dos bens produzidos e vendidos pelo contribuinte, que são, essencialmente, açúcar e álcool. - Construção Civil. Bens relacionados à manutenção, conservação e reforma de prédios. Glosados por não guardarem correlação com a atividade de produção. Estas atividades visam à manutenção e conservação do patrimônio e contribuem para o resultado de vários exercícios, devendo seus custos serem ativados, gerando em momento posterior o direito ao crédito relativo aos encargos de depreciação, sendo inviável a dedução direta do crédito sob a forma de insumo. - Materiais elétricos e eletrônicos. Glosados porque não integram os produtos fabricados nem se desgastam ou perdem suas características pela ação dos produtos em fabricação. - Pneus e câmaras. Glosados porque a contribuinte não utiliza veículos em seu Fl. 5471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 processo produtivo. Os veículos são utilizados apenas para transporte e movimentação interna de pessoas e produtos, não sendo os pneus e câmaras consumidos na fabricação dos produtos destinados à venda. - Produtos utilizados em tratamento de água e subprodutos. Glosados porque não podem ser considerados parte ou etapa do processo produtivo. O tratamento é uma etapa posterior à obtenção do produto final e por isso os produtos nele empregados não se caracterizam como insumos para efeito de apuração de créditos das contribuições. - Graxa. Glosado por não se tratar de insumo direto na acepção da legislação e por não se enquadrar como combustível ou lubrificante. Observou-se que embora a graxa seja uma mercadoria com propriedades lubrificantes, difere, segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), dos óleos lubrificantes - Óleo diesel. Glosado porque a quase totalidade dos equipamentos que consumiram óleo diesel realiza ou atividades agrícolas (e por isso não são aptas a gerar créditos, conforme já explanado) ou atividades de movimentação interna (etapas anteriores e/ou posteriores à fabricação dos produtos destinados a venda). - Bens não aplicados nem consumidos no processo produtivo. Foram glosados materiais e produtos utilizados na manutenção, conservação e limpeza de máquinas e equipamentos cujas ações não são diretamente exercidas sobre o produto em fabricação, bem como partes e peças descritas de maneira geral, sem indicação das máquinas e equipamentos a que se destinaram. Foram também glosados os materiais explicitamente destinados aos setores administrativos ou não empregados diretamente na fase especificamente industrial. - Bens a imobilizar. Trata-se de partes e peças de reposição, que por serem bens de valor elevado e de natureza permanente, que representam acréscimo à vida útil do ativo, não podem ser considerados insumo à produção, mas sim um acréscimo incorporado ao valor das máquinas e equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado. Glosados porque deveriam ser ativados para gerar posteriormente direito ao crédito relativo aos encargos de depreciação. - Em relação aos serviços utilizados como insumos, a fiscalização observou que a legislação define como insumos apenas “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. Assim, somente os serviços utilizados diretamente na linha de produção da empresa podem gerar direito ao crédito, não sendo o caso de despesas que representam custo geral da atividade. A partir desse conceito, foram glosados os seguintes serviços: - Serviços das lavouras de cana. Glosados porque a atividade agrícola é fase que antecede a produção, conforme considerações já apresentadas. - Serviços gerais. Trata-se de monitoramento, manutenção, higienização e eventuais reparos, bem como de averiguação do estado de conservação das máquinas, equipamentos e acessórios. Glosados porque empregados fora da linha de produção, em fase diversa do processo de industrialização. - Serviços em equipamentos móveis. Glosados por servirem apenas para movimentação interna de matérias primas e produtos em elaboração, sem alterar os mesmos, escapando ao conceito de insumo. - Serviços utilizados na construção civil. Glosados porque visam apenas à manutenção e conservação do patrimônio, não sendo utilizados no processo produtivo. Fl. 5472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 - Serviços utilizados na manutenção elétrica, eletrônica e instrumentação. Glosados porque não se conformam ao conceito de insumo, já que não são aplicados ou consumidos no processo produtivo. - Quanto aos créditos decorrentes de despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, foi efetuada glosa tão somente em decorrência da alteração do percentual do crédito no rateio dos créditos entre mercado interno e exportação. - Para os créditos decorrentes de despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, a contribuinte apresentou planilhas denominadas “9.3 – crédito cana” e “9.3 – outros fretes” e esclareceu que houve equívoco na informação, pois tais planilhas se referem a insumos e fretes, e não a locação de máquinas. Analisando as informações prestadas, a fiscalização verificou que: - A planilha “9.3 – crédito de cana” contém aquisições de cana vinculadas à produção de açúcar dos períodos de junho a dezembro de 2012 e março de 2013. Tais créditos foram glosados por se tratar de apuração extemporânea, eis que integralmente lançados em janeiro/2013. A fiscalização afirmou que os descontos de créditos extemporâneos não podem ser solicitados pela contribuinte em outro período que não seja o originário (art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.833/2003 e o correlato da Lei nº 10.637/2002). O aproveitamento de crédito de forma extemporânea é possível, mas para tanto o contribuinte tem que retificar as Dacon e DCTF correspondentes (declarações das competências dos créditos) e pleitear o ressarcimento dos créditos naquelas competências (art. 10 da IN RFB nº 1.015/2010). Mesmo com o surgimento da Escrituração Digital (EFD - Contribuições) permaneceu determinado que o período anterior somente poderia ter o reconhecimento de créditos extemporâneos com a retificação dos demonstrativos e declarações entregues pela empresa, conforme consta na orientação contida na página do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) na internet com relação aos procedimentos a serem adotados para o registro de créditos de períodos anteriores neste novo modelo de escrituração. A retificação do DACON ou EFD contribuições é exigida não somente para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados na declaração original, mas também para a atualização dos saldos de créditos das declarações posteriores evidenciando o novo crédito. Trata-se, pois de ficar demonstrado com precisão que o crédito está constituído e que o crédito não foi utilizado em períodos anteriores, condição sine qua non para o aproveitamento futuro. - Em relação à planilha “9.3 – outros fretes” foi constatado que parte dos valores lançados correspondem a serviços prestados na lavoura de cana, sendo glosado pelos motivos já expostos. Os demais valores correspondem a fretes na aquisição de cana de açúcar, e nesse ponto a fiscalização esclareceu que o art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003 prevê o desconto de créditos tão-somente em relação a fretes nas operações de venda, e que o frete na compra, quando o ônus é suportado pelo adquirente, integra o custo do produto adquirido, admitindo-se o desconto nos termos dos artigos 3ºs, incisos II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. No caso em tela, como o frete está vinculado ao insumo, segue a mesma regra de aproveitamento, motivo pelo qual foram considerados apenas os percentuais de crédito presumido relacionados aos fretes na aquisição de cana vinculados à produção de açúcar, conforme previsto no art. 5º da IN SRF 660/2007. 7 - Para os créditos relacionados como despesas de armazenagem de mercadorias e fretes nas operações de venda, após análise dos esclarecimentos prestados pela contribuinte, a fiscalização glosou os valores relativos a fretes para remessa de peças, de mercadorias e de equipamentos para conserto, como também seu retorno, fretes de máquinas e equipamentos que foram imobilizados, transporte de itens aplicados nas lavouras e fretes sem relação com mercadorias vendidas. Foram também glosados os valores dos fretes para remessa de açúcar para formação de lotes de exportação, haja vista que, por falta de previsão legal, o Fl. 5473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não gera crédito, aplicando-se esse mesmo entendimento às transferências de produtos acabados para terminal ferroviário, porto, depósitos fechados ou armazéns gerais, com o intuito logístico de completar lotes para posterior venda, pois a apuração do crédito relativo ao frete na operação de venda só é possível em relação ao transporte de mercadoria em uma operação que se enquadre literalmente como sendo operação de venda de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes. - Quanto aos créditos relativos a encargos de depreciação relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, foram glosados os seguintes itens: (i) bens adquiridos no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, instituído por meio da Lei n° 11.488/2007, pois não há que se apurar crédito sobre bens adquiridos sem o pagamento de contribuição; (ii) imobilizados utilizados nas lavouras de cana, pois conforme já demonstrado, todas as atividades relacionadas à lavoura constituem etapa anterior ao processo produtivo do açúcar e do álcool; (iii) imobilizados utilizados nos centros de custos LABORATÓRIO INDUSTRIAL e LABORATÓRIO, pois tais bens não atuam na fabricação dos produtos destinados à venda e sim em estudos, pesquisas, análises, informações, tratando-se, na verdade, de atividades de apoio necessárias a qualquer empresa; (iv) diversos outros imobilizados alocados em centros de custos indiretos. - Em virtude de tudo o que foi exposto, foi constatada a apuração indevida de crédito do PIS e da Cofins no período de janeiro/2013 a setembro de 2014, o que constitui infração à legislação que dispõe sobre tais contribuições (INFRAÇÃO: CRÉDITO DE AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO CONSTITUÍDO INDEVIDAMENTE). Além disso, foi apurado que nos meses de janeiro/2013 fevereiro/2013, abril a dezembro/2013 e fevereiro a setembro/2014 o contribuinte efetuou o desconto de créditos oriundos de 2011 e 2012, mas não observou as formalidades legais para desconto de créditos extemporâneos e não apresentou os documentos comprobatórios desses créditos, motivo pelo qual foi efetuada a glosa dos mesmos e o consequente lançamento das contribuições não recolhidas (INFRAÇÃO: CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO). - Por fim, a fiscalização registrou que na apuração das contribuições a recolher foram aproveitados de ofício os créditos procedentes de Receitas Tributadas no Mercado Interno, uma vez que o desconto é sua única forma de utilização, conforme legislação que rege as contribuições não cumulativas do Pis e da Cofins. O sujeito passivo foi cientificado em 03/05/2017 (fls. 3452) e apresentou impugnações no dia 02/06/2017 (fls. 3530 a 3809), alegando, em síntese, o seguinte: - No exercício de suas atividades, a empresa apurava, até o final de 2016, crédito presumido relativo à venda do álcool, calculado por unidade de medida do produto nos termos da Lei nº 12.859/2013. Em relação a esse ponto, o Relatório Fiscal afirmou que não houve glosas, entretanto nos cálculos e na composição dos créditos efetuados pela Fiscalização uma grande parte dos créditos presumidos em questão não foi considerada, o que redundou na desconsideração de R$ 19.576.645,86 a título de crédito presumido devido pela venda do álcool. A correção do cálculo para que sejam incluídos os créditos presumidos da Lei nº 12.859/2013 pode e deve ser realizada inclusive mediante procedimento de revisão de ofício pela autoridade lançadora, tendo em vista os princípios da legalidade e da autotutela que regem a Administração Pública, pois se trata de evidente erro de cálculo. - A glosa dos créditos presumidos extemporâneos lançados em janeiro/2013 é indevida e deve ser cancelada, pois nos termos do art. 8ª, § 2º da Lei nº 10.925/2004, c/c art. 3º, §4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos presumidos não aproveitados em determinado mês podem ser utilizados nos meses subseqüentes, não havendo na legislação nenhuma previsão de que, para aproveitar créditos de Fl. 5474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 outros meses, o contribuinte tenha que retificar declarações passadas. Da leitura dos dispositivos da IN RFB nº 1.300/2012 invocados pela fiscalização, verifica-se que inexiste qualquer óbice ao procedimento adotado pela Impugnante: o abatimento, em sua escrita fiscal, dos créditos presumidos de outros períodos. Em nenhum momento a norma exige que créditos escriturais de PIS e COFINS extemporâneos sejam requeridos via PER ou DCOMP, até mesmo porque, em regra, apenas os créditos ordinários de PIS/COFINS vinculados às saídas desoneradas são passíveis de serem requeridos em PER/DCOMP. O crédito em análise – presumido relativo à aquisição de cana, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 – somente é passível de utilização para abatimento com o próprio PIS e COFINS na escrita fiscal, como prevê o art. 8º da IN SRF nº 660/2006. A própria Receita Federal criou, no arquivo da Escrituração Fiscal Digital do PIS e da COFINS (EFD-Contribuições), os registros 1101, 1102, 1501 e 1502 - Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores PIS e COFINS. O procedimento adotado pela empresa é respaldado pela jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, inclusive pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. - A análise das glosas de créditos promovidas pela autoridade fiscal deve ser norteada por uma compreensão adequada do conceito de insumos. Os arts. 3º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 permitem ao contribuinte apropriar créditos sobre bens e serviços relacionados ao processo produtivo e à fabricação de bens destinados à venda. Em recente julgamento, no REsp nº 1.246.317, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que insumos “são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Portanto, em observância à sistemática inerente ao princípio da não-cumulatividade, é direito das empresas apropriar créditos sobre todos os gastos incorridos com bens ou serviços que sejam pertinentes ao seu processo produtivo e necessários e essenciais à obtenção de receita. - A autoridade fiscal adotou entendimento que restringe ilegitimamente a concepção de insumo para fins de créditos das contribuições. Esse entendimento é embasado nas disposições contidas nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que adotaram, para fins de créditos de PIS/COFINS, a definição de insumos estabelecida pelo Decreto nº 7.212/2010 para o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. A adoção dessa definição é indevida e ilegal porque o IPI tem um base de incidência muito mais restrita do que o PIS e a COFINS, cuja não cumulatividade é distorcida pelo tratamento conferido à Receita Federal. Além disso, o sistema não cumulativo do PIS e da COFINS foi instituído com o pressuposto de racionalizar a cadeia de produção com manutenção da mesma carga tributária (conforme consta na exposição de motivos das MPs nºs 66/2002 e 135/2003, que precederam as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), de forma que a adoção de conceitos de insumo muito restritivos acarretou distorção na apuração das contribuições, com aumento substancial da carga tributária das partes integrantes da cadeia produtiva. Ao se permitir ao fisco selecionar por conveniência os itens passíveis de creditamento, tem-se uma não cumulatividade apenas aparente. Por isso, a jurisprudência tem compreendido que a definição correta de insumos é aquela que considera todos os fatores de produção necessários e essenciais à atividade empresarial. Nesse sentido, cita-se o julgamento do REsp 1.246.317, acima mencionado, e o Acórdão nº 9303-004.175 da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF. - As atividades agrícolas e industrias da empresa são indissociáveis em relação ao processo produtivo da contribuinte. Agroindústria é a pessoa jurídica que Fl. 5475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 desenvolve as atividades de produção rural e de industrialização da produção rural própria ou da produção rural própria e da adquirida de terceiros. É nessa condição que se enquadra a ora Impugnante, na medida em que explora o cultivo da cana-de- açúcar – produzida por ela própria ou adquirida de terceiros - para sua industrialização, visando comercializar o açúcar e o álcool (etanol) derivado desse processo, assim como a energia elétrica decorrente da queima do bagaço da cana. Para melhor compreensão de seu processo produtivo, apresenta como anexo o documento intitulado “LAUDO OPERACIONAL DO PROCESSO PRODUTIVO E CUSTEIO DA AGROINDÚSTRIA”, elaborado para descrever suas atividades, bem como esclarecer o uso, vinculação e essencialidade de diversos itens ao processo produtivo da empresa, os quais foram glosados indevidamente pela Fiscalização. O órgão fazendário entende que as operações da fase agrícola, bem como as atividades de colheita, transbordo da cana para o caminhão e transporte da cana para a usina, não estão inseridas no processo produtivo. Trata-se de visão extremamente simplista, que considera abrangida no processo produtivo apenas as operações ocorridas com a cana já na usina, descartando-se todas as demais fases. Essa premissa não pode ser admitida, principalmente quando se leva em consideração o critério da essencialidade e da pertinência dos gastos no processo produtivo, tal qual consolidado na jurisprudência do STJ e do CARF. O laudo técnico aponta que as etapas e fases que envolvem as operações da cana-de-açúcar vão desde o plantio até a colheita, carregamento e transporte, as quais são de extrema relevância ao processo produtivo agroindustrial e representam aproximadamente de 70% a 80% (setenta a oitenta por cento), ficando mais do que evidente sua relevância na composição como insumo essencial no processo de fabricação dos produtos. Nesse sentido, cita-se o Acórdão nº 3402003.216 do CARF. - Em relação aos bens e serviços utilizados como insumo nas atividades agrícolas, a empresa registra os gastos com a formação de lavoura de cana em uma conta de “Ativo Biológico”, a qual é reduzida por apropriação de depreciação na medida em que ocorrem os estágios de corte (mas não são tomados créditos em relação a essa depreciação). Além desses gastos, a contribuinte a também incorre em outros custos (tratos culturais, corte, carregamento e transporte para indústria) que foram apropriados diretamente no resultado da empresa. Em ambas as hipóteses a DRF/Uberaba indeferiu os créditos de PIS e COFINS correspondentes, sob a justificativa de que se tratam ou de custos que integram o imobilizado ou dispêndios em atividade anterior ao processo industrial. Entretanto, é inegável que o contribuinte está incorrendo em custos de produção da sua própria matéria-prima que, por se amoldarem aos critérios da essencialidade e pertinência ao processo produtivo, devem ensejar o creditamento de PIS e COFINS. Deve-se interpretar que as empresas agroindustriais como a Vale do Tijuco podem aproveitar créditos diretamente, quando da aquisição, sobre os insumos necessários e essenciais à obtenção do produto agrícola (fase que integra o processo produtivo), independentemente de, em registros contábeis, ocorrer a ativação e posterior depreciação dos ativos biológicos. Pensar de forma diversa implicaria excluir da não cumulatividade as empresas agrícolas ou agroindustriais que incorrem em custos e gastos de produção sujeitos à posterior depreciação. No mínimo devem ser reconhecidos os custos da atividade agrícola que não foram incorporados ao Ativo Biológico. - Em relação aos insumos relacionados a “construção civil”, afirma que, ao contrário do que diz a autoridade fiscal, esses dispêndios não teriam de ser ativados na conta de imobilizado, pois não contribuem para o resultado de vários exercícios e não atendem aos demais requisitos para incorporação ao ativo imobilizado, já que não estão vinculados a aumento da vida útil dos ativos. Ainda que se mantenha o entendimento da autoridade fiscal, deve-se considerar que esses dispêndios são passíveis de registro como “benfeitorias” em edificações utilizadas nas atividades da empresa, gerando créditos com amparo, nos arts. 3º, VII, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 5476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 - Quanto aos materiais elétricos e eletrônicos, trata-se de créditos legitimamente apurados sobre partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos eletrônicos e de instrumentação. As próprias constatações da autoridade fiscal – de que se tratam de equipamentos inerentes às atividades industriais e necessários à automação dos processos – evidenciam a legitimidade do crédito apropriado, sendo claro que a glosa se baseou unicamente na interpretação restritiva do conceito de insumos própria ao Impostos Sobre Produtos Industrializados (IPI). - Quanto aos pneus e câmaras de ar, afirma que, ao contrário do que entende a fiscalização, a empresa utiliza, sim, veículos e máquinas em seu processo produtivo agroindustrial, atrelados principalmente ao suprimento de matéria-prima no parque industrial (tratores e transbordos destinados à colheita; caminhões e transbordos destinados à colheita; caminhões e carretas para o transporte cana do campo para usina). Em vista dos esclarecimentos já mencionados relativos à impossibilidade de separação da fase agrícola e do processo produtivo da empresa, há de se considerar que os pneus e câmaras utilizados pela empresa são insumos passíveis de creditamento. - Em relação aos produtos utilizados no tratamento de água, o próprio fisco reconheceu que se trata de gastos necessários ou mesmo indispensáveis para a viabilização da atividade. A negativa desses créditos deu-se sob a argumentação de que os produtos não são considerados parte ou etapa do processo produtivo, mas sim uma suposta “etapa posterior, complementar”. Esse entendimento está errado porque não se trata de etapa posterior ou complementar ao processo produtivo, pois o tratamento de água refere-se à utilização na caldeira, que é um dos principais equipamentos utilizados no processo produtivo de açúcar, etanol e energia elétrica. - Quanto aos créditos apropriados sobre graxa, a glosa não prospera, pois todas as graxas utilizadas têm como objetivo atuarem como agentes lubrificantes e a Resolução nº 22, de 11/04/2014 estabelece que graxa é uma espécie de lubrificante e portanto permite o direito de crédito. No que tange ao óleo diesel utilizado na atividade agrícola e nos equipamentos da atividade industrial, a glosa não deve prosperar porque, conforme já mencionado, as atividade agrícolas estão abrangidas pelo seu processo produtivo e o Laudo Técnico em anexo delineia o consumo de óleo diesel de acordo com a etapa produtiva, a saber: (i) ATIVIDADE DE ABASTECIMENTO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS NO CAMPO, (ii) ABASTECIMENTO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS NO PONTO DE ABASTECIMENTO [INTERNO USINA]; ii.a) PÁ CARREGADEIRA; (ii.b) GUINDASTE E CAMINHÃO MUNCK; (ii.c) MÁQUINA PATROL (motoniveladora). - Quantos aos créditos glosados sob o título de MATERIAIS DIVERSOS CONSIDERADOS COMO NÃO APLICADOS NEM CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO, destacam-se alguns materiais de valores expressivos, cuja aplicação no processo produtivo da empresa está descrita no Laudo Técnico anexado, de modo a corroborar a natureza de insumo dos mesmos: CORRENTE 116 OFFSET PASSO 8 LATERAL 12, ROLAMENTO ESTEIRA BAGAÇO, ANTIESPUMANTE ART DISP 903, ROLETE INFERIOR ESTEIRA RODANTE, FACA CORTE DE BASE 500 MM 6F. Os materiais utilizados na limpeza e conservação de máquinas também devem ser considerados como insumos, na medida em que correspondem a gastos incorridos inclusive para observância de padrões sanitários, considerando que a Impugnante é produtora de açúcar. - Quanto à peças e partes para reposição glosados pela fiscalização por serem considerados “bens de valor elevado e de natureza permanente” que deveriam ter sido incorporados ao ativo imobilizado para posterior depreciação, e não apropriados diretamente como gastos de partes e peças de reposição (crédito sobre a forma de insumo), é de se esclarecer que o critério de valor utilizado (R$ 326,61) para Fl. 5477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 reconhecimento de um bem como despesa operacional é apenas uma referência, não significando que todas as partes e peças de reposição que ultrapassem o valor devam, obrigatoriamente, ser ativadas. A depender das circunstâncias, os bens podem (e devem) ser registrados como partes e peças de reposição, inclusive quando o desgaste e a substituição ocorram com frequência. A simples alegação de que há produtos com valores relevantes não permite concluir que eles acrescem a vida útil da máquina ou equipamento no qual são aplicados em mais de um ano. De todo modo, ainda que se entenda que tais itens devessem ser ativados, a Lei nº 11.744/2008 (e sua modificação pela Lei nº 12.546/2011) passou a permitir, para as máquinas e equipamentos adquiridos ou importados a partir de julho/2012, o creditamento imediato de PIS e COFINS, em cota única sobre o custo de aquisição, o que tem o mesmo efeito prático da tomada de créditos como insumos. - Quanto aos serviços utilizados como insumos nas lavouras de cana, valem todas as considerações já expostas quanto à unificação das etapas agrícola e industrial no processo produtivo agroindustrial. Em complemento ao já exposto, menciona as descrições contidas no Laudo Técnico anexado relativas aos seguintes serviços: TRANSPORTE DE INSUMOS E MATÉRIA-PRIMA, CORTE E CARREGAMENTO, APLICAÇÃO AÉREA, MANUTENÇÃO DA FROTA [CAMINHÕES] E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. - Para os valores glosados com o título de “serviços gerais”, a própria fiscalização reconheceu ser “necessário submeter a estrutura física da planta industrial a regulares e periódicos serviços de monitoramento, manutenção, etc”, mas reiterou o entendimento restritivo de que só podem ser considerados insumos os serviços diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Chama atenção o fato de ser apontada a glosa de vários itens, inclusive alguns cujo direito de crédito é incontroverso e encontra previsão expressa na legislação, sem qualquer fundamentação específica, como é o caso dos serviços de manutenção e calibração de máquinas e locação de máquinas com operador. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, no art. 3º IV, autorizam a apuração de créditos sobre os aluguéis, pagos a pessoa jurídica, de prédios, máquinas e equipamentos que sejam utilizados nas atividades da empresa. Na realidade, percebe-se que a glosa intitulada “Serviços Gerais” foi realizada de forma genérica e carece de fundamentação mínima, sendo, portanto, nula. A Fiscalização sequer esclarece, de forma objetiva, as razões que fundamentam o indeferimento dos créditos ou que permitem afirmar que determinados itens não podem ser considerados insumos (serviços utilizados como insumos) da atividade produtiva, ou a inaplicabilidade do direito ao crédito sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. - Em relação aos serviços em equipamentos de movimentação de matérias primas e produtos em elaboração, que a fiscalização considerou escaparem ao conceito de insumo, esclarece-se que a maioria dos gastos registrados sob essa rubrica referem- se à locação de Munck e guindastes para a manutenção industrial, equipamentos responsáveis pelo içamento de partes e peças de pesos muito elevados, sem os quais as manutenções e reparos de alguns equipamentos seria praticamente impossível. Assim, a manutenção está diretamente vinculada à uma máquina pertencente ao processo produtivo da empresa e como tal, não pode ser dissociado deste devido à sua essencialidade. - No que tange às glosas efetuadas pela fiscalização sob o título “serviços utilizados na construção civil”, na verdade trata-se, na maior parte, de locação de equipamento perfuratriz hidráulica e serviço de jateamento em equipamentos tanque de cal (manutenção da área industrial). Em se tratando de locação de equipamento para uso nas atividades da empresa (art. 3º, IV das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003) e, mais especificamente, no processo produtivo, devem ser reconhecidos os créditos indevidamente glosados. Há apenas um item no valor de R$500,00 descrito como “serviços de manutenção predial” e outro de R$9.440,00 como “serviços civis” que Fl. 5478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 poderiam se enquadrar na nomenclatura adotada pelo órgão fazendário. - Quanto às glosas de serviços de instrumentação elétrica e eletrônica, faz referência às razões já apresentadas para as glosas de materiais elétricos e reitera que a própria fiscalização reconheceu expressamente que (i) a utilização dos materiais “é inerente às atividades industriais”; (ii) a reposição decorre de desgaste natural relativo à vida útil dos equipamentos; (iii) que se trata de equipamentos “de uso geral da planta industrial”; (iv) que a utilização “faz-se necessária pela automação dos processos”. - Quanto aos FRETES NA AQUISIÇÃO DE CANA PARA USO NA PRODUÇÃO DE AÇÚCAR, a autoridade fiscal reclassificou os créditos, de ordinário para presumido (com alíquota menor e possibilidade apenas de abatimento na escrita fiscal), mas essa glosa não merece prosperar. A concessão do crédito presumido decorre do fato de que a aquisição do insumo é não tributada, situação totalmente distinta do frete pago na aquisição do insumo (no caso, a cana). Essa despesa (operação de frete) possui natureza diversa, formalizada por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS. Não é possível equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição do insumo àquela referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratar-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria. Ainda que se entenda que a despesa com o frete represente um acréscimo ao custo de aquisição do insumo, não se pode atribuir a essa despesa – que é distinta – a mesma natureza da despesa com o insumo. Se prevalecer o entendimento que embasou a glosa neste ponto, verificar-se-á nítida ofensa à não cumulatividade do PIS e da COFINS, eis que haverá a redução do direito ao crédito da Impugnante sem qualquer embasamento constitucional/legal. Nesse sentido, citam-se os Acórdãos do CARF nºs 3302-001.916 e 3803-03.203. - Com relação às glosas de despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, esclarece que os fretes de remessas de peças, mercadorias e equipamentos para conserto estão diretamente relacionados à manutenção desses itens e, lógica, devem seguir a mesma tratativa dos gastos com manutenção (Solução de Consulta Cosit nº 14, de 31/10/2007), sendo que os equipamentos só são remetidos para reparos e manutenção fora da companhia quando internamente não existem condições técnicas para tanto. Os fretes dos materiais aplicados nas lavouras referem-se a produtos necessários para aplicação nos canaviais e aumento da produtividade, portanto existe o transporte dos defensivos, adubos, fertilizantes e maturadores, os quais são aplicados sobre o canavial com a função de desenvolvimento da cana, proteção contra pragas e, por consequência, aumento da produtividade. Já em relação aos fretes de remessa de açúcar para formação de lotes de exportação, houve equívoco do fisco acerca do entendimento do processo de exportação da companhia. A estrutura fiscal dos fretes na operação de venda de produto [açúcar] para exportação segue os trâmites estabelecidos pela legislação do Estado de origem da Impugnante (art. 253-A do Decreto nº 43.080/2002, de Minas Gerais). Operacionalmente, as quantidades negociadas com os clientes no exterior são impossíveis de serem remetidas para o Recinto Alfandegado de uma única vez, motivo pelo qual se faz necessária a FORMAÇÃO DE LOTES PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO. Assim, esses fretes/transportes não podem ser tratados como movimentação entre estabelecimentos para futura comercialização. Pelo contrário, a empresa não tem qualquer estabelecimento na zona portuária para ser tratado como transferência para futura comercialização, ou seja, o açúcar é remetido diretamente da usina para o RECINTO ALFANDEGADO (terminal portuário), nos moldes da legislação de regência, em seu próprio nome. Em suma, a utilização do frete para remessa do açúcar para os Recintos Alfandegados é mero desdobramento das operações de venda. À luz do art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.833/03 e nº 10.637/02, a forma como a empresa organiza a logística de venda de sua produção não descaracteriza a própria operação (de venda), principalmente porque não há outra finalidade para remessa da mercadoria ao recinto alfandegado, que não seja a venda. Fl. 5479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 Nesse sentido, cita-se o Acórdão do CARF nº 3403-00.485). - Quanto à glosa de créditos apropriados sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, esclarece que: os bens relacionados às atividades agrícolas devem ser reconhecidos porque as operações agrícolas que envolvem o cultivo da cana fazem parte do seu processo produtivo, conforme já esclarecido; os bens relacionados aos laboratórios, embora sejam relacionados a atividades que podem ser consideradas de apoio, são fundamentais e essenciais para evitar gastos desnecessários com produtos químicos no processo produtivo, bem como para evitar a produção de etanol e açúcar fora das especificações regulamentares; entre os outros bens que a autoridade fiscal considerou que não fazem parte da área produtiva da empresa constam diversos itens que foram analisados de forma equivocada, tais como os constantes dos centros de custo relativos a administração industrial, caminhão água potável, tratamento de lodo, estação de tratamento de águas; geração e exportação de energia, resíduos industriais, sistema de fuligem, e também os constantes do centro de custo comercial (no qual estão os tanques de etanol responsáveis pela armazenagem dos produtos acabados). - Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu: (i) preliminarmente, sejam refeitos os cálculos considerando-se os créditos presumidos relativos à venda de álcool, nos termos da Lei nº 12.859/2013; (ii) sejam reconhecidos os créditos presumidos extemporâneos apropriados pela empresa, apurados nos termos da Lei nº 10.925/2004, tendo em vista a regularidade do procedimento adotado; (iii) sejam integralmente canceladas as glosas de créditos impugnadas na presente defesa; (iv) seja integralmente anulado o Auto de Infração impugnado e os débitos nele consubstanciados; (v) sejam restabelecidos os créditos de PIS e COFINS que compuseram os PERs transmitidos pela empresa, vinculados à fiscalização do período de janeiro/2013 a setembro/2014, promovendo-se o ressarcimento do saldo remanescente Em 18/07/2017, o contribuinte apresentou nova petição (fls. 4337-4342), a fim de apresentar novos esclarecimentos relacionados ao crédito presumido decorrente da venda de álcool no mercado interno. Afirma que a apropriação de tal crédito presumido é autorizada pela Lei nº 12.859/2013 e foi registrada em sua EFD-Contribuições conforme orientação da Receita Federal do Brasil contida na Nota Técnica 03/2013. Apresenta novamente a composição dos valores que embasaram o cálculo do crédito e reitera que embora o Relatório Fiscal tenha assentado a inexistência de glosa sobre tais valores, seu montante não foi considerado por ocasião da lavratura do Auto de Infração, resultando esse equívoco na desconsideração de crédito presumido no valor de R$ 19.576.645,86. Em 30/11/2017, foi emitido o Despacho de Diligência nº 116 (fls. 4351-4354), por meio do qual o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba- MG, para pronunciamento da autoridade fiscal responsável pela lavratura dos Autos de Infração a respeito de eventual equívoco na desconsideração dos valores dos créditos presumidos calculados por unidade de medida sobre a venda de álcool nos termos da Lei nº 12.859/2013, bem como acerca da natureza dos valores identificados como “(-)Aproveitamento Ofício Auditoria M. Interno – Mês – Unidade de Medida” no demonstrativo de cálculo do PIS e Cofins a recolher constante do item IV do Termo de Verificação Fiscal. Em 13/12/2017, a autoridade fiscal responsável apresentou Relatório de Diligência Fiscal (fls. 4355-4367), no qual reconsiderou o valor apurado e apresentou novos cálculos, desta vez considerando a dedução dos valores correspondentes aos créditos presumidos calculados por unidade de medida sobre a venda de álcool. Nesse documento, também esclareceu que os valores identificados no cálculo como “(-)Aproveitamento Ofício Auditoria M. Interno – Mês – Unidade de Medida” são, na verdade, valores básicos Fl. 5480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 vinculados à receita tributada no mercado interno, à exceção de abril/2013, que inclui a receita tributada no mercado interno e de exportação. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência em 19/12/2017 (fls. 4369) e apresentou manifestação em 18/01/2018 (fls. 4374-4378), afirmando que todos os valores de créditos presumidos da venda de álcool foram considerados no novo cálculo da fiscalização, motivo pelo qual não tem observações a fazer quanto a esse aspecto. Ressalta, contudo, que ao refazer a apuração, a fiscalização aproveitou e alocou os saldos dos créditos ordinários vinculados à receita tributada no mercado interno, seja nas competências próprias, seja transferindo para outros meses, conforme autoriza a legislação, mas deixou de efetuar o abatimento de algumas sobras de créditos ordinários de mercado interno da COFINS de março/2013 e abril/2014. Requer a correção de tal detalhe – de ofício pela DRF Uberaba ou então por ocasião do julgamento da DRJ, conforme planilha anexa. Assim, vieram os autos para julgamento. 2. As alegações apresentadas em impugnação foram consideradas parcialmente procedentes, sendo mantido parcialmente o crédito tributário formalizado pelos autos de infração, assim restou ementado o Acórdão da DRJ/CURITIBA : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 30/09/2014 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2013 a 30/09/2014 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA DE ÁLCOOL. A pessoa jurídica produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pode descontar crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto, nos termos da Lei nº 12.859/2013. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. No regime da não cumulatividade, geram créditos a título de “insumo” apenas as aquisições de bens ou serviços que sejam efetiva e diretamente aplicados ou consumidos na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens destinados à venda pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR, ÁLCOOL E ENERGIA ELÉTRICA. DESPESAS COM LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR. As despesas com bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não geram direito a crédito do regime não cumulativo para a pessoa jurídica cujas receitas advêm da atividade de produção e comercialização de açúcar, álcool e energia elétrica. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. No regime da não cumulatividade, os serviços de manutenção de máquinas que são utilizadas diretamente na fabricação de produtos, bem como as aquisições de partes e peças de reposição dessas máquinas, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos, desde que não promovam aumento de vida útil da máquina superior a um ano. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. No regime da não cumulatividade, são aptas a gerar créditos as despesas pagas a pessoa jurídica, relativas a aluguel de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO VINCULADA AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de crédito sobre a despesa com frete na aquisição se dá tão somente na medida em que o bem adquirido ensejar creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES RELACIONADOS À FORMAÇÃO DE LOTES PARA EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para formação de lotes para exportação, não vinculados a uma Fl. 5481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 operação de venda específica, não geram créditos no regime da não cumulatividade. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS. Os créditos extemporâneos devem ser apropriados no período de apuração em que foram gerados, sendo necessária, portanto, a retificação do Dacon e da DCTF correspondentes. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 3. A DRJ/CURITIBA recorreu de ofício da decisão, com fulcro no artigo 34, Inciso I e § 1º do Decreto nº 70.235/1972; no artigo 70, § 3º, do Decreto nº 7.574/2011 e no artigo 1º da Portaria MF nº 63/2017. 4. Inconformada com a decisão, a requerente apresentou Recurso Voluntário, com as seguintes alegações, reiterando os argumentos da manifestação de inconformidade, indicando cada ponto da decisão de piso e especificando a relevância de cada insumo glosado: I - TEMPESTIVIDADE II - CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA - descreve as atividades da empresa - os créditos básicos e presumidos acumulados no período de janeiro/2013 a setembro/2014 foram objeto de 16 pedidos de ressarcimento - para os pedidos de ressarcimento do período de 2013, obteve o ressarcimento antecipado de 50% dos créditos pleiteados - posteriormente a DRF/UBERBA procedeu a fiscalização e análise de toda a apuração de PIS e COFINS do período em referência - ao final, em função da recomposição de toda a apuração das contribuições e indeferiu grande parte dos créditos pleiteados - lavrou auto de infração para cobrança de supostos saldos devedores de PIS e COFINS, resultantes da insuficiência de créditos das contribuições após a recomposição da escrita fiscal, exigindo-se R$ 12.779.385,84 de PIS e R$ 59.052.174,82 de COFINS - de acordo com o relatório fiscal que embasou o lançamento, a DRF/UBERABA discordou com os percentuais de rateio dos créditos e apontou discordâncias em relação ao aproveitamento dos créditos sobre bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, armazenagem e frete, bens do ativo imobilizado, bens diversos apontados pelo Fisco como não utilizados na produção ou fabricado dos produtos vendidos, crédito presumido relativo á venda de álcool, crédito presumido extemporâneo, III - RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO E CANCELAMENTO DAS GLOSAS III.1 - CRÉDITOS PRESUMIDOS EXTEMPORÂNEOS-POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO NA ESCRITA FISCAL DE COMPETÊNCIAS POSTERIORES - defende a possibilidade aproveitamento de créditos extemporâneos, citando jurisprudência do CARF IV - PREMISSA DE DIREITO PARA ANÁLISE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE - a razão do indeferimento da DRF/CURITIBA fundou-se em duas premissas : o conceito relativo de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS, esposado nas INs nº 247/02 e 404/04 e o entendimento de que os custos, despesas, encargos e demais itens envolvidos na atividade agrícola da empresa (preparo, plantio, manejo e tratamento da cana até que esteja pronta para colheita) não permitem qualquer forma de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por, supostamente, estarem inseridos em uma fase anterior á produtiva. IV.1 - CONCEITO DE INSUMO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PRECEDENTE VINCULANTE Fl. 5482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 - cita a legislação pertinente o o julgamento do Resp 1.221.170/PR, sob a sistemárica de recursos repetitivos, definindo novo conceito de insumos. IV.2 - DA INDISSOCIABILIDADE DAS ATIVIDADES AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS EM RELAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO DO VALE DO TIJUCO - outro fator responsável por grande parte das glosas está atrelado ao naõ reconhecimento da fase agrícola e industrial como um único processo integrado. - apresentou Laudo Operacional do Processo Produtivo e Custeio da Agroindustria, seno que página 2 deste Laudo juntamente com a aimpugnação evidencie que todo o complexo produtivo agroindustrial da impugnante está dividido nas etapas : processo produtivo agrícola, e processo produtivo industrial. IV.3 - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS / BENS E SERVIÇOS NAS ATIVIDADES AGRÍCOLAS V.2 - CONSTRUÇÃO CIVIL V.3 - TRATAMENTO DE ÁGUA V.4 - GRAXA V.5 - MATERIAIS ELEÉTRICOS E ELETRÔNICOS; SERVIÇOS DE INTRUMENTAÇÃO ELÉTRICA E ELETRÔNICA; PNEUS E CAMÂRAS DE AR; ÓLEO DIESEL; SERVIÇOS GERAIS V.5.1 - MATERIAIS ELÉTRICOS; BENS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS APLICADOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E DE INSTRUMENTAÇÃO, V.5.2 - SERVIÇOS DE INSTRUMENTAÇÃO ELÉTRICA E ELETRÔNICA V.5.3 - PNEUS E CÂMARAS V.5.4 - ÓLEO DIESEL UTILIZADO NA ATIVIDADE AGRÍCOLA E NOS EQUIPAMENTOS DE ATIVIDADE INDUSTRIAL, onde se especifica e delineia o consumo por equipamento como atividade de abastecimento de máquinas, veículos e equipamentos no campo, abastecimento de máquinas e veículos no ponto de abastecimento (interno usina), pá carregadeira, guindaste e caminhão munck, máquina patrol (motoniveladora). V.6 - MATERIAIS DIVERSOS CONSIDERADOS COMO NÃO APLICADOS NEM CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO, onde destaca a aplicação no processo produtivo de alguns equipamentos como corrente 116 offset passo 8 lateral 12 e faca corte de base 500 mm 6F, V.7 - BENS A IMOBILIZAR - PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO V.8 - SERVIÇOS GERAIS V.9 - SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO V.10 - SERVIÇOS UTILIZADOS EM CONSTRUÇÃO CIVIL V.11 - FRETES NA AQUISIÇÃO DE CANA PARA USO NA PRODUÇÃO DE AÇÚCAR Fl. 5483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 V.12 - DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA V.12.1 - OUTROS FRETES V.12.2 - FRETE DE PRODUTOS PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO V.13 - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO V.13.1 -IMOBILIZADOS UTILIZADOS EM CENTROS DE CUSTOS DE LABORATÓRIOS V.13.2 - BENS DO IMOBILIZADO SUPOSTAMENTE NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO VI - PEDIDO - requer o conhecimento e provimento de seu recurso, reformando-se o Acórdão da DRJ/CTA, para cancelar integralmente os autos de infração impugnados e os débitos que os compõem e que sejam restabelecidos os créditos de PISe COFINS que compuseram os PERs transmitidos pela empresa, vinculados á fiscalização do período de janeiro/2013 a setembro/2014, promovendo-se o ressarcimento do saldo remanescente. Com relação aos créditos extemporâneos, foi expedida a Resolução nº 3301-001.057, solicitando que a Unidade de Origem : - analisasse a origem, natureza, validade e pertinência dos créditos extemporâneos apropriados, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras,, para quantifica-los; - elaborasse relatório circunstanciado a respeito da diligência realizada; - cientifique a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo para manifestação. O resultado da diligência foi assim relatado : Fl. 5484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 Assim a recorrente se manifestou sobre a diligência realizada : Fl. 5485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 9. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 5486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 10. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 11. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 12. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 13. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 14. Do Contrato Social da recorrente extraímos o seu objeto social : Fl. 5487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 Importante destacar o Laudo Operacional do Processo Produtivo e da Agroindústria, apresentado pela recorrente, ás e-fls. 3498/3529. Passamos a analisar as razões de recurso. III — RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO E CANCELAMENTO DAS GLOSAS 111.1 - CRÉDITOS PRESUMIDOS EXTEMPORÂNEOS — POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO NA ESCRITA FISCAL DE COMPETÊNCIAS POSTERIORES Adotamos a planilha apresentada pela Unidade de Origem, em resposta á diligência solicitada por este CARF, com a qual houve concordância expressas da recorrente : IV.2 — DA INDISSOCIABILIDADE DAS ATIVIDADES AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS EM RELAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO DA VALE DO TIJUCO Fl. 5488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 Alega a recorrente : Outro fator responsável por grande parte das glosas dos créditos da Contribuinte está atrelado ao não reconhecimento da fase agrícola e industrial como um único processo integrado. A DRJ/Curitiba aduziu que a produção agrícola e a industrialização seriam processos distintos e independentes. Para tanto, justificou suas razões afirmando, equivocadamente, que "ainda que a cana-de-açúcar seja matéria-prima da fabricação do açúcar e do álcool, a opção da contribuinte por cultivá-la ao invés de comprá-la não torna esse cultivo parte do processo industrial que resulta na fabricação do açúcar e do álcool". É nessa condição que se enquadra a ora Recorrente, na medida em que explora o cultivo da cana-de-açúcar - produzida por ela própria ou adquirida de terceiros - para sua industrialização, visando comercializar o açúcar e o álcool (etanol) derivado desse processo, assim como a energia elétrica decorrente da queima do bagaço da cana. Para melhor compreensão de seu processo produtivo, a Vale do Tijuco apresentou, como anexo da Impugnação, o documento intitulado "LAUDO OPERACIONAL DO PROCESSO PRODUTIVO E CUSTEIO DA AGROINDÚSTRIA", No aludido Laudo, explicou-se que o processo produtivo agroindustrial se dá exatamente pela unificação das etapas agrícola e industrial, iniciando-se pela lavoura com a formação e cultivo do canavial, para chegar aos produtos acabados na indústria como um único processo integrado. Este conceito já foi pacificado pela jurisprudência deste CARF, e até a Secretaria da Receita Federal já admitiu o conceito de insumo do insumo, no seu Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 : 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Portanto, claro está que despesas incorridas na fase agrícola se constituem insumos para a recorrente, diante de sua atividade. Fl. 5489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 IV.3 - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: Bens e Serviços nas atividades agrícolas Alega a recorrente : Em observância às regras contábeis vigentes, em especial o Pronunciamento do CPC no 29, a Vale do Tijuco registra os gastos com a formação da lavoura de cana na conta de "Ativo Biológico". Em seguida, na medida em que ocorrem os estágios de corte e exaurimento das lavouras, a conta é reduzida pela apropriação de depreciação Além destes gastos registrados contabilmente como Ativo Biológico, a Vale do Tijuco também incorre em outros custos tratados pelo Fisco como integrantes da fase agrícola (tratos culturais, corte, carregamento e transporte para indústria), mas que foram apropriados diretamente no resultado da empresa. Sob essa perspectiva, deve-se interpretar que as empresas agroindustriais como a Vale do Tijuco podem aproveitar créditos diretamente, quando da aquisição, sobre os insumos necessários e essenciais à obtenção do produto agrícola (fase que integra o processo produtivo), independentemente de, em registros contábeis, ocorrer a ativação e posterior depreciação dos ativos biológicos Os fluxogramas apresentados nas páginas 5 e 6 do Laudo Técnico anexado à Impugnação já apresentada demonstram que apenas os gastos com a formação do canavial foram registrados como Ativo Biológico. Já os gastos relacionados aos tratos culturais, corte, carregamento e transporte para indústria foram apropriados diretamente no custo de produção, fato este que impossibilita classificá-los como Ativo Biológico e sujeitá-los à depreciação, confirmando que são, inquestionavelmente, essenciais e vinculados ao processo produtivo. Diante do exposto, não pode prevalecer a glosa sobre quaisquer dos bens e serviços relacionados à atividade agrícola, detalhados no Anexo I do Relatório Fiscal. Com razão a recorrente, os dispêndios com a fase agrícola devem ser considerados insumos, pois que essenciais e relevantes para a consecução das suas atividades, e , sem elas, claro está que a atividade industrial da recorrente não se completa, por insuficiência de insumo. Desta foram, reverto as glosas constantes do item 2.1 do Termo de Verificação Fiscal – bens e serviços nas atividades agrícolas (e-fls. 1848/1852). V.2 — "CONSTRUÇÃO CIVIL" A autoridade fiscal assim justifica a glosa : A Contribuinte apurou crédito sobre despesas registradas para manutenção, conservação e reforma de prédios, tais despesas não guardam correlação com atividade de produção. Foram lançadas: acrílico, arame, areia, assoalho, bloco de concreto, batente, canaleta, cimento, cola, diluente, espuma, gesso, lima, madeira, manilha, pedra, piso, thinner, tinta, vidro, viga. Estas atividades visam à manutenção e conservação do patrimônio e contribuem para o resultado de vários exercícios, devendo seus custos serem ativados, gerando em um momento posterior o direito ao crédito relativo aos encargos de depreciação, o que inviabiliza a dedução direta do crédito sob a forma de insumo. Assim, foram glosados, conforme planilha que compõe o Anexo II Já a recorrente rebate estes argumentos : Entretanto, consoante explicado no Laudo anexo à Impugnação, não seria o procedimento adequado ao caso ativar os gastos (na conta de imobilizado), pois os dispêndios visam à manutenção e conservação do patrimônio, mas não contribuem Fl. 5490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 para o resultado de vários exercícios e tampouco atendem aos demais requisitos para incorporação ao mobilizado. Na realidade: a) os dispêndios referem-se a manutenções, ou seja, revisões sistemáticas e periódicas dos bens, nas quais são feitas limpezas, lubrificações, substituições de peças desgastadas etc., e não estão vinculados ao aumento de útil desses ativos, mas necessários ao seu funcionamento normal, dentro de padrões técnicos de qualidade, normas de segurança esperados; b) Ou referem-se a pequenos reparos, assim entendidos como consertos ou substituições de partes ou peças em razão de quebra ou avaria do equipamento, por imperícia ou outro problema técnico qualquer, necessários para que o bem retorne à sua condição normal de funcionamento, o que também não envolve acréscimo da vida útil; c) Os gastos incorridos são classificados em vários centros de custos, o que reforça os esclarecimentos acima, ou seja, que se referem a pequenos reparos ou manutenções de vários ativos distribuídos em vários centros de custos sem aumento de vida útil. O Laudo também apresenta, nas páginas 7 e 8, exemplos de gastos relacionados e associados à rubrica "Construção Civil". Correta a autoridade fiscal, apesar da argumentação da recorrente, tais gastos não se mostram essenciais para a atividade da empresa, porque se referem á conservação do patrimônio em geral, e contribuem para o resultado de vários exercícios, devendo seus custos serem ativados, gerando em um momento posterior o direito ao crédito relativo aos encargos de depreciação, o que inviabiliza a dedução direta do crédito sob a forma de insumo. A recorrente, no Laudo apresentado, apresenta exemplos de despesas associados á rubrica “Construção Civil”, mas entendemos que tal discriminação não foi apresentada á autoridade fiscal. Assim, fica mantida a glosa. V.3 - TRATAMENTO DE ÁGUA No TVF encontramos : Foi apurado crédito sobre a aquisição de cal hidratada, cloro em pastilha, hipoclorito de sódio líquido e polímero catiônico, que são utilizados na neutralização de poluentes ácidos, no tratamento de água, resíduos, rejeitos e escória. Tanto o tratamento da água ou subprodutos para reaproveitamento no processo industrial, quanto para descarte no ambiente, em que pese serem necessários ou mesmo indispensáveis para a viabilização da atividade não podem ser considerados parte ou etapa desse mesmo processo produtivo, que, a rigor, entende-se ser concluído com a obtenção do produto final. É uma etapa posterior, complementar e, sendo assim, os produtos e serviços nela empregados não são aplicados ou consumidos na obtenção dos próprios produtos, não podendo se caracterizar como insumos para efeito de apuração de créditos das contribuições. Os créditos utilizados como insumos no Tratamento de Agua foram glosados conforme planilha do Anexo V. A recorrente alega : Em contraponto às alegações da DRJ, é importante comentar que a Recorrente possui 5 (cinco) torres de resfriamento onde são utilizados dispositivos de remoção de calor e realizados processos de resfriamento do fluido de produção. A aplicação mais comum da água tratada inclui o resfriamento do líquido para o processo produtivo. Fl. 5491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 Além disso, a Recorrente esclarece que os referidos dispêndios não são incorridos como uma etapa anterior ao processo produtivo. Pelo contrário, a maioria dos gastos com o tratamento de água refere-se à utilização na caldeira, que é um dos principais equipamentos utilizados no processo produtivo de açúcar, etanol e energia elétrica. Para garantir o pleno funcionamento e consequente geração do vapor durante o processo produtivo, o tratamento da água utilizado na caldeira tem o objetivo principal de evitar a formação de incrustações, corrosões e eliminar as ocorrências de arrastes químicos e/ou mecânicos de água no equipamento. A ausência desse tratamento de água certamente resultaria em diversas paralizações na produção de açúcar, etanol e energia elétrica, motivo pelo qual os gastos revestem-se da mais absoluta essencialidade ao processo produtivo da Vale do Tijuco e, como tal, devem ser considerados como parte indispensável deste, em consonância com a jurisprudência do STJ. Com razão a recorrente, a água tratada caracteriza-se como insumo indispensável para sua cadeia produtiva. A glosa deve ser revertida. V.4 —GRAXA Assim a autoridade fiscal se expressou : Trata-se de insumo indireto de produção. Embora seja uma mercadoria com propriedades lubrificantes, difere dos lubrificantes, também ditos óleos lubrificantes, segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e, por isso, deveriam constar literalmente da legislação em tela. Não fosse a disposição literal que se encontra no art. 311 Leis n11 10.637, de 2002, e n11 10.833, de 2003 (“bens utilizados como insumo ... na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...”), as graxas com certeza poderiam ser aqui incluídas. Entretanto, o referido artigo não contém o termo graxa e, por isso, não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Assim, os itens empregados indiretamente na produção, não enquadrados como insumos diretos na acepção da legislação, nem como combustíveis e lubrificantes ou qualquer outro expressamente previsto em lei foram glosados conforme Anexo VI A recorrente rebate : Sob a ótica de utilização nos processos mecânicos, conforme pode ser observado pelos itens consumidos no período fiscalizado, todas as graxas têm como objetivo funcional atuarem como agentes lubrificantes. O Laudo anexado à Impugnação ressalta que a Agência Nacional de Petróleo (ANP), por meio da sua Resolução no 22, de 11.04.2014 (D.O.U. de 14.04.2014)7, estabeleceu os critérios de obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes destinados ao uso veicular e industrial e aditivos em frascos para óleos lubrificantes de motores automotivos, bem como as responsabilidades e obrigações dos detentores de registro, produtores e importadores. Destaca que o art. 20, inciso VI da referida Resolução estabelece a seguinte definição para graxa: VI - lubrificante: produto acabado, pronto para sua aplicação específica, SOB A FORMA DE GRAXA OU ÓLEO, formulado a partir de óleo básico ou de mistura de óleos básicos, podendo ou não conter aditivos, dependendo de sua aplicação" Fl. 5492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 Assim, tanto sob o ponto de vista prático como legal, a graxa é considerada como uma espécie de lubrificante e, portanto, permite o direito de crédito nos termos das Leis no's 10.637/2002 e 10.833/2003. Quanto à vinculação das graxas aos bens utilizados no processo produtivo, é necessário observar o disposto no Laudo Técnico integrante da Impugnação, que destacou algumas das rubricas em epígrafe (pág. 12), como segue: . Graxa MOBILGREASE XHP 222 De acordo com a FISPQ-Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos, disponibilizada pelo fabricante MÓBIL, a graxa em comento contém óleo básico severamente refinado, descrito como "Óleo Básico e Aditivos", produto este utilizado em mancais, rolamentos e cubos de roda. . Graxa Skf Imp Adq Lgwa 2AI 18 Conforme disponibilizado no site da fabricante SKF1, o produto SKF LGWA 2 "é uma graxa à base de óleo mineral com complexo de lítio de alta qualidade no desempenho para EP (Extreme Pressure - pressão extrema). Produto recomendo para aplicações automotivas e industriais em geral. Graxa Lubrificante Base Sabão Lítio Grau Nlgi 2 - De acordo com a fabricante Ipiranga2, "o produto é uma graxa lubrificante de complexo de lítio de múltiplas aplicações, grau NLGI 2, contendo aditivos de extrema pressão e inibidores de oxidação e corrosão. É recomendada para lubrificação de equipamentos automotivos, agrícolas, marítimos e industriais". Conforme se observa, tanto a "Graxa Skf Imp Adq Lgwa 2A1 18" quanto a "Graxa Lubrificante Base Sabão Lítio Grau Nig' 2" são utilizadas nos maquinário industrial/automotivo/agrícola da empresa, isto é, correspondem a produtos indispensáveis para o regular funcionamento dos bens utilizados no processo produtivo. Em relação à "Graxa MOBILGREASE XHP 222", a finalidade reside na lubrificação de peças específicas (mancais, rolamentos e cubos de roda) dos bens utilizados no processo produtivo. Com razão a recorrente, o Laudo Operacional anexado aos autos demonstra a essencialidade da graxa como lubrificante em seu processo produtivo. A glosa deve ser revertida. V.5 — MATERIAIS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS; SERVIÇOS DE INSTRUMENTAÇÃO ELÉTRICA E ELETRÔNICA; PNEUS E CÂMARAS DE AR; ÓLEO DIESEL; SERVIÇOS GERAIS Assim encontramos tais glosas no TVF : MATERIAIS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS As aquisições de bens elétricos e eletrônicos aplicados nas atividades que envolveram o uso de equipamentos eletrônicos e instrumentação foram inseridas na apuração dos créditos. A utilização destes componentes é inerente às atividades industriais e sua reposição decorre de desgaste natural relativo à sua vida útil e não pela ação do produto em fabricação. Tais componentes não integraram os produtos fabricados nem se desgastaram ou perderam suas características pela ação dos produtos em fabricação, porque sua utilização, além de ser de uso geral da planta industrial, faz-se necessária pela automação dos processos. Dentre outros, merecem destaque os itens registrados a este título: bateria, bloco contato, bucha, cabeçote, botoeira, cabo, carregador, chave, chicote, condulete, conexão, display, eletrodo, estator, farol, fonte, grampo, guia, interruptor, lâmpada, placa, projetor reator, resistência, sensor, suporte, tomada, transformador, ventoinha. Fl. 5493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 Assim, o crédito apurado sobre os bens registrados nessa conta foi glosado, conforme Anexo III. PNEUS E CÂMARAS DE AR Os pneus, câmaras de ar e emendas adquiridos são registrados em diversos centros de custo e contas e destinam-se a todos os veículos. A Contribuinte não utiliza veículos em seu processo produtivo. Eles são utilizados para transportar pessoas e materiais nas obras, na movimentação interna da cana de açúcar e de produtos. Portanto, pneus e câmaras não são consumidos diretamente na fabricação dos produtos destinados à venda. ÓLEO DIESEL Considerando a apuração de crédito sobre óleo diesel, foi solicitado em 07/11/2016, que a Contribuinte informasse os equipamentos consumidores dos combustíveis e demonstrasse o valor consumido mensalmente. Não sendo possível demonstrar o consumo por equipamento, apresentasse a relação dos equipamentos, contendo: a) número de controle patrimonial, b) descrição do equipamento, c) seção de trabalho, d) centro de custo. Em 21/11/2016, a empresa respondeu informando que o óleo diesel foi adquirido e registrado na conta contábil “recebimento inventário” e sem o registro do centro de custo, anexando uma planilha com a relação nominal dos equipamentos que consumiram o óleo diesel. Na planilha apresentada não houve detalhamento do consumo por equipamento, mas somente indicação do número de controle patrimonial do imobilizado, descrição do imobilizado, seção de trabalho, centro de custo e descrição do centro de custo. Constata-se que quase a totalidade dos equipamentos que consumiram óleo diesel realizam atividades agrícolas e estão alocados no centro de custo agrícola. As atividades agrícolas já foram relatadas no item 2.1 e não são aptas a gerar créditos. Há de se destacar, que os gastos vinculados a veículos, maquinários e equipamentos utilizados no manuseio de matérias-primas, insumos e produtos acabados, ainda que dentro da unidade fabril da empresa, não podem ser considerados como aplicados sobre o produto em fabricação, isso porque se referem a etapas anteriores e/ou posteriores à fabricação desses bens, e não durante o processo de fabricação, portanto foram glosados. SERVIÇOS GERAIS Importante ressaltar que, embora seja necessário submeter a estrutura física da planta industrial a regulares e periódicos serviços de monitoramento, manutenção, higienização e eventuais reparos, bem como averiguar o estado de conservação das máquinas, equipamentos e acessórios, os serviços caracterizados como insumos, para fins de creditamento do Pis e da Cofins, são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não-cumulatividade. Incluem nesse item serviços em manutenção preventiva, corretiva e calibração de máquinas e equipamentos que não fazem parte do processo produtivo, montagem/desmontagem de andaimes, serviços gerais de limpeza industrial, confecção de placas, locação de máquinas com operador, inspeção de equipamentos gerais, consertos gerais, etc, uma vez que se referem a serviços empregados fora da linha de produção, claramente, em fase diversa do próprio processo de industrialização, tratando-se, pois, de custos gerais da atividade não produtiva que, conforme já referido, não guardam relação com a efetiva aplicação ou consumo direto na produção do bem. Todos estes serviços estão listados no Anexo XI Pela descrição das glosas verifica-se que se referem a despesas essenciais ao processo produtivo da recorrente. As glosas devem ser revertidas. Fl. 5494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 V.6 —MATERIAIS DIVERSOS CONSIDERADOS COMO NÃO APLICADOS NEM CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO Assim estão estas glosas descritas no TVF : Nesse item relacionamos diversos bens que não se caracterizam como insumos, são materiais e produtos utilizados na manutenção, conservação e limpeza de máquinas e equipamentos cujas ações não são diretamente exercidas sobre o produto em fabricação, bem como suas partes e peças descritas de maneira geral, sem indicação das máquinas e equipamentos a que se destinaram. Ainda, ferramentas, “materiais diversos”, fitas adesivas e isolantes, pano de limpeza, e outros bens igualmente descritos de forma absolutamente genérica. Além desses produtos, glosamos os explicitamente destinados aos setores administrativos ou não empregados diretamente na fase especificamente industrial, que representam custo geral da atividade e, obviamente, também não correspondem ao conceito normativo exigido para o creditamento em questão, tais como: abraçadeira, adaptador, adesivo, alarme, alavanca, antibiótico, araldite, boia, broca, bucha, caixa de ferramenta, calco, capuz, carro de mão, cartucho, chave, conexão, engate, fechadura, disco, filtro, fita, giroflex, haste, jogo de chave, lente, maçaneta, papelão, pá, relógio, soquete, tampa, união, válvula, vaselina, visor. Em síntese, “bens não relacionados à atividade produtiva”, “ferramentas”, “bens que não correspondem a partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de outros bens destinados à venda”, todos identificados nas planilhas que acompanham esse relatório, listadas no Anexo VIII A DRJ manteve as glosas, assim resumindo suas razões e as da recorrente, que são as mesmas do recurso voluntário : É inviável a apuração de créditos sobre a aquisição do produto FACA CORTE DE BASE 500 MM 6F, pois se trata peça de reposição relativa a máquina utilizada na colheita de cana. No presente voto já foi explicado que os bens e produtos utilizados na lavoura de cana não geram crédito porque se trata de atividade distinta da produção de açúcar, álcool e energia elétrica (tópico “Bens e serviços relacionados à atividade agrícola”). Em relação à CORRENTE 116 OFFSET PASSO 8 LATERAL 12, o contribuinte afirma que tal bem seria utilizado no equipamento denominado “DIFUSOR”. Porém, analisando alguns documentos acostados por ele próprio, tais como o Laudo Operacional (fls. 3498-3529), Descritivo do Processo (arquivo não paginável de fls. 16) e planilha de controle dos bens do ativo imobilizado (arquivo não paginável, fls. 26), verifica-se que não há qualquer referência à utilização ou à existência do referido “DIFUSOR”. Esses documentos indicam que a empresa utiliza apenas MOENDA para a extração do caldo da cana: Descritivo do Processo (arquivo não paginável, fls. 16): Fl. 5495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 Portanto, a alegação do contribuinte de que a CORRENTE 116 OFFSET PASSO 8 LATERAL 12 seria uma peça de reposição de máquina utilizada no DIFUSOR não se mostra coerente com os demais elementos constantes dos autos (os quais indicam que a empresa utiliza apenas MOENDA). Consequentemente, a glosa deve ser mantida. Diante do exposto, considero que deve ser revertida a glosa referente a FACA CORTE DE BASE 500 MM 6F. V.7 — BENS A IMOBILIZAR — PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO A autoridade fiscal explica a glosa : Por fim, uma última consideração deve ser feita em relação ao tempo de vida útil que se acrescenta à máquina com a substituição das partes e peças de reposição. Nos termos do art. 346, § 1º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR), se houver um acréscimo do tempo de vida útil do equipamento superior a um ano, Fl. 5496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 não podem ser admitidas as despesas com partes e peças de reposição como despesas operacionais. Nesse caso, o valor despendido não pode ser considerado insumo à produção, mas um acréscimo incorporado ao valor das máquinas e equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado. O valor dessas máquinas e equipamentos também pode ser descontado como crédito, porém à proporção que forem sendo registradas as depreciações (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º, VI, e § 1º, III). Assim, antes de efetuar o desconto dos gastos com partes e peças de reposição a título de insumo, é necessário verificar a repercussão dessa operação no ativo imobilizado. Caso o aumento de vida útil seja inferior a um ano, o gasto pode ser considerado insumo, e caso o aumento seja superior a um ano, o gasto deve ser incorporado ao ativo imobilizado e ser descontado como crédito à proporção que forem sendo registradas as depreciações. Constatamos aproveitamento de crédito sobre bens de valor elevado e de natureza permanente que, incorporados a determinado imobilizado, não foram ativados, mas sim considerados como despesas operacionais; Não são peças de reposição que se desgastam em período inferior a doze meses, representam acréscimo de vida útil do ativo ao qual foi agregado e possuem valor expressivo. Os itens dessa planilha que compõe o Anexo IX, deveriam ser ativados, gerando em um momento posterior o direito ao crédito relativo aos encargos de depreciação, o que inviabiliza a dedução direta do crédito sob a forma de insumo. Portanto, foi excluído da base de cálculo o valor dos bens adquiridos e suas respectivas despesas com fretes, que ao invés de serem ativados, conforme exige a legislação, foram considerados erroneamente como despesa operacional. Afinal, tais bens superam o limite imposto pela legislação (R$ 326,61), e representam acréscimo de vida útil do ativo ao qual foi agregado, possuindo valor expressivo. Neste tópico, concordo com a conclusão da DRJ e utilizo seus argumentos como razões de decidir e manter a glosa : A fiscalização glosou os créditos correspondentes à aquisição de diversas partes e peças de reposição, que por serem bens de valor elevado e de natureza permanente, representam acréscimo à vida útil do ativo e não podem ser considerados insumo à produção, mas sim um acréscimo incorporado ao valor das máquinas e equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado. Segundo a autoridade fiscal, tais bens deveriam ser ativados para gerar posteriormente direito ao crédito relativo aos encargos de depreciação. O critério utilizado pela fiscalização para enquadrar gastos nessa situação foi o previsto no art. 346, § 1º, do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), segundo o qual não podem ser admitidas como despesas operacionais as despesas com partes e peças de reposição que representem um acréscimo de vida útil do equipamento superior a um ano. A referência de valor de R$ 326,61 – prevista no art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 – foi utilizada pela fiscalização tão somente para excluir da glosa as aquisições de bens de valor inferior a esse limite. Em momento nenhum a autoridade fiscal afirmou que todas as partes e peças cujo valor superasse aquele limite teriam que ser capitalizadas. O relatório fiscal deixa claro que considerou que deveriam ter sido capitalizadas as partes e peças que apresentassem cumulativamente as seguintes condições: 1) ter valor acima do referido limite; 2) representar acréscimo superior a um ano de vida útil ao ativo ao qual foi agregado. Considero que foi acertada a glosa efetuada, pois a descrição das partes e peças de reposição descritas no Anexo IX do Termo de Verificação Fiscal de fato indicam que os bens que representam acréscimo considerável à vida útil do ativo, pois se trata de motores, rodas, eixos, etc, todos de valor expressivo. O creditamento imediato previsto no art. 1º da Lei nº 11.744/2008 (com a modificação feita pela Lei nº 12.546/2011) não pode ser aplicado no presente caso, pois o mesmo é uma opção da pessoa jurídica: Art. 1o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação Fl. 5497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (....) XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) § 1o Os créditos de que trata este artigo serão determinados: (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) I – mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2o da Lei no 10.637, de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no10.833, de 2003, sobre o valor correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno; ou (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) Para efetuar o desconto imediato nos termos da Lei nº 11.744/2008 a empresa teria que ter incluído as referidas aquisições no seu ativo e apurado o crédito sob a forma de encargos de depreciação (e não sob a forma de insumos), deixando assim clara sua opção pelo benefício legal. No caso, o contribuinte não fez isso, portanto não é possível acatar o seu pleito. Pelo exposto, a glosa deve ser mantida. Fl. 5498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 V.8 - SERVIÇOS GERAIS: Assim a autoridade fiscal fundamentou sua glosa : Importante ressaltar que, embora seja necessário submeter a estrutura física da planta industrial a regulares e periódicos serviços de monitoramento, manutenção, higienização e eventuais reparos, bem como averiguar o estado de conservação das máquinas, equipamentos e acessórios, os serviços caracterizados como insumos, para fins de creditamento do Pis e da Cofins, são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não-cumulatividade. Incluem nesse item serviços em manutenção preventiva, corretiva e calibração de máquinas e equipamentos que não fazem parte do processo produtivo, montagem/desmontagem de andaimes, serviços gerais de limpeza industrial, confecção de placas, locação de máquinas com operador, inspeção de equipamentos gerais, consertos gerais, etc, uma vez que se referem a serviços empregados fora da linha de produção, claramente, em fase diversa do próprio processo de industrialização, tratando-se, pois, de custos gerais da atividade não produtiva que, conforme já referido, não guardam relação com a efetiva aplicação ou consumo direto na produção do bem. Todos estes serviços estão listados no Anexo XI. A recorrente refuta tais argumentos : Citam-se, como exemplo, alguns lançamentos de créditos glosados pelo Fisco sob a categoria "Serviços Gerais": . julho-13 ENGBOMBAS COMERCIO E MANUTENCAO DE BOMBAS LTDA 16/07/2013 Indústria serviço de manutenção de equipamentos industriais 13.500,00 julho-13 RENATO DE SOUSA PAULA ME 214 19/07/2013 Indústria manutenção industrial 2.900,00 julho-13 RENATO DE SOUSA PAULA ME 214 19/07/2013 Indústria .manutenção industrial 2.900,00 . julho-13 MF ESTRUTURAS E MONTAGENS INDUSTRIAIS DE BURITIZAL LTDA 2M3E0 23/07/2013 Indústria manutenção industrial 8.100,00 . julho-13 MF ESTRUTURAS E MONTAGENS INDUSTRIAIS DE BURITIZAL LTDA 2M3E0 23/07/2013 Indústria manutenção industrial 4.712,80 De todo modo, salienta-se que é reconhecido pelo próprio Fisco que as manutenções, inspeções, calibragens, serviços gerais de limpeza industrial, e outros gastos ora tratados são necessários ao pleno funcionamento do processo produtivo. Neste tópico claramente a autoridade fiscal fundamentou-se em conceito restrito de insumo, pois fundamenta sua glosa no conceito de que os serviços caracterizados como insumos, para fins de creditamento do Pis e da Cofins, são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Tais serviços mencionados tem característica de essencialidade para a cadeia produtiva da recorrente. A glosa deve ser revertida. V.9 - Serviços em equipamentos de movimentação de matérias primas e produtos em elaboração Fl. 5499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 A autoridade fiscal assim descreve a glosa : Os serviços utilizados nos equipamentos móveis não servem para outro fim senão a movimentação interna. Assim os gastos com serviços em equipamentos que servem exclusivamente para transportar as matérias primas e os produtos em elaboração, sem alterar os mesmos, escapando ao conceito de insumo, foram glosados conforme Anexo XII Mais uma vez a autoridade fiscal utiliza o conceito restrito de insumo. Entendo que claro está pela descrição da glosa que estas se referem a insumos essenciais ao processo produtivo, por se relacionarem a matérias-primas e produtos em, elaboração. A glosa deve ser revertida. V.10 - Serviços utilizados em Construção Civil A Contribuinte apurou crédito sobre despesas registradas para manutenção, conservação e reforma de prédios. São serviços de jateamento em equipamentos, manutenção predial e de engenharia. Estas atividades visam à manutenção e conservação do patrimônio, portanto não são serviços utilizados no processo produtivo, sendo glosadas conforme Anexo XIII A recorrente, por seu lado, alega : Mais uma vez, a glosa de serviços utilizados na construção civil (majoritariamente relativos à gastos com locação de equipamento perfuratriz hidráulica e serviço de jateamento em equipamentos, tanque de cal) se fundou no conceito restritivo de insumos adotado pela Receita Federal. . locação de equipamento perfuratriz hidráulica; . serviço de jateamento em equipamentos tanque de cal (manutenção da área industrial); Em se tratando de locação de equipamento para uso nas atividades da empresa (art. 30, IV das Leis no's 10.637/2002 e 10.833/20038) e, mais especificamente, no processo produtivo (perfuratriz hidráulica), bem como de jateamento em tanques de cal (manutenção e limpeza da área industrial = insumo do processo produtivo), devem ser reconhecidos os créditos indevidamente glosados no Auto de Infração. A este tópico deve ser dado o mesmo tratamento dado á glosa de materiais utilizados na construção civil, por coerência. A glosa deve ser mantida. V.11 — FRETES NA AQUISIÇÃO DE CANA PARA USO NA PRODUÇÃO DE AÇUCAR A DRJ bem descreveu a glosa e os argumentos de defesa da recorrente : Quanto aos fretes na aquisição de cana, a fiscalização considerou que a possibilidade de creditamento se dá com fulcro nos artigos 3ºs, incisos II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, seguindo-se a regra aplicável para o insumo ao qual os fretes estão vinculados. Assim, na apuração do crédito do contribuinte foram considerados apenas os percentuais de crédito presumido relacionados à aquisição de cana vinculada à produção de açúcar, conforme previsto na Instrução Normativa SRF nº 660/2006. O contribuinte contesta esse entendimento, afirmando que a despesa com o frete é formalizada por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do Fl. 5500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 PIS e da COFINS, e por isso não seria possível aplicar a mesma sistemática de tributação que envolve a aquisição do insumo transportado (no caso, a cana). Assim, segundo o contribuinte, o crédito decorrente dos fretes relativos às aquisições de cana deveria ser considerado um crédito ordinário, e não presumido. Compulsando-se a legislação que trata da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativo, constata-se que não existe previsão legal específica para apropriar-se de créditos da não cumulatividade no tocante ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção. O que existe de forma específica é a possibilidade de apropriar-se de créditos sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme prevêem os artigos 3º, inciso IX, e 15, inciso II, ambos da Lei nº 10.833, de 2003. Com razão a recorrente, é cediço que as despesas de frete são autônomas, pois sofrem a incidência das contribuições, não se vinculando tal despesa com a tributação ou não do produto ou mercadoria transportada. Tratando-se de despesa de frete com aquisição de matéria-prima para seu processo produtivo, caracteriza-se como custo de produção, inserido na hipótese descrita no artigo 3º, II , sendo possível o creditamento sobre tal despesa. A glosa deve ser revertida. V.12 - DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA Mais uma vez a DRJ resume a glosa e os motivos de defesa : A fiscalização analisou os créditos apurados pelo contribuinte sob a rubrica de “despesas de armazenagem de mercadorias e fretes nas operações de venda” e glosou os seguintes valores: - fretes para remessa de peças, de mercadorias e de equipamentos para conserto, como também seu retorno; fretes de máquinas e equipamentos que foram imobilizados; transporte de itens aplicados nas lavouras; - fretes sem relação com mercadorias vendidas (valores detalhados no Anexo XVIII do Termo de Verificação Fiscal); - fretes para remessa de açúcar para formação de lotes de exportação, haja vista que a apuração do crédito relativo ao frete na operação de venda só é possível em relação ao transporte de mercadoria em uma operação que se enquadre literalmente como sendo operação de venda de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes (valores detalhados no Anexo XIX do Termo de Verificação Fiscal). O contribuinte alega que os fretes de remessas de peças, mercadorias e equipamentos para conserto estão diretamente relacionados à manutenção desses itens e, por lógica, devem seguir a mesma tratativa dos gastos com manutenção. O contribuinte questiona também a glosa dos fretes relativos a materiais aplicados nas lavouras. Contudo, nesse ponto aplicam-se os entendimentos já explicitados no tópico “Bens e serviços relacionados à atividade agrícola”, os quais deixam evidente a impossibilidade, no caso ora analisado, de o contribuinte tomar créditos em relação aos fretes relativos a materiais aplicados nas suas lavouras de cana, por tratar-se de atividade totalmente diversa da fabricação de açúcar e álcool e da geração de energia elétrica. Por fim, o contribuinte questiona a glosa referente aos fretes de remessa de açúcar para formação de lotes de exportação. Em sua impugnação, descreve todo o procedimento adotado (fazendo referência ao Laudo Operacional juntado às fls. 3498-3529) e conclui que essa remessa ao recinto alfandegado é um mero desdobramento da operação de venda, não havendo outra finalidade para tal remessa que não seja a venda da mercadoria. Fl. 5501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 Com todo respeito ao entendimento defendido pelo contribuinte, o fato é que as referidas remessas de mercadoria ao recinto alfandegado para formação de lotes para exportação, embora possam ser decorrentes de uma necessidade logística da empresa, constituem despesas que não estão vinculadas a uma operação de venda propriamente dita. Não há vinculação dessas remessas a alguma operação de venda específica ou a um adquirente determinado, portanto não se pode considerar que a situação enquadra-se na hipótese de creditamento prevista no art. 3º, IX, e 15, II, ambos da Lei nº 10.833/2003, que se refere exclusivamente ao frete na operação de venda. Com razão a recorrente, tais fretes se caracterizam como essenciais para o seu processo produtivo, por tal razão devem ser revertidas suas glosas : - - fretes para remessa de peças, de mercadorias e de equipamentos para conserto, como também seu retorno; fretes de máquinas e equipamentos que foram imobilizados; transporte de itens aplicados nas lavouras; - fretes sem relação com mercadorias vendidas – pois devem ser caracterizados como custo de aquisição, artigo, II - fretes relativos a materiais aplicados nas lavouras – também como custo de aquisição, artigo 3º, II - fretes de remessa de açúcar para formação de lotes de exportação – pois caracteriza-se como custo da operação de venda, artigo 3º, IX. V.12.I – OUTROS FRETES Já comentado no item anterior, pois a recorrente assim se expressa : Conforme esclarecido em resposta à intimação, os fretes de remessas de peças, mercadorias e equipamentos para conserto estão diretamente relacionados à manutenção desses itens e, por lógica, devem seguir a mesma tratativa dos gastos com manutenção. Os equipamentos só são remetidos para reparos e manutenção fora da companhia quando internamente não existem condições técnicas para tanto. Já em relação aos fretes dos materiais aplicados nas lavouras, tais produtos são necessários para a dosagem e aplicação nos canaviais de acordo com as disposições agronômicas. Por esse motivo, existe o transporte dos defensivos, adubos, fertilizantes e maturadores, os quais são aplicados sobre o canavial com a função de desenvolvimento da cana, proteção contra pragas e, por consequência, aumento da produtividade. V.12.2 - Frete de produtos para formação de lotes exportação Também já comentado anteriormente, a recorrente assim se expressa : Entretanto, conforme explicado no Laudo Técnico anexado à Impugnação, é importante esclarecer que houve um equívoco do Fisco acerca do correto entendimento do processo de exportação da companhia, ao considerar as remessas para formação de lotes de açúcar para exportação MERAMENTE como movimentação do açúcar entre estabelecimentos para futura comercialização. Há de se observar que a estrutura fiscal dos fretes na operação de venda de produto [açúcar] para exportação segue os trâmites estabelecidos pela legislação do Estado de origem da Impugnante (MG), conforme segue: Decreto no 43.080/2002 Da Formação de Lote para Exportação ou para Remessa com o Fim Específico de Exportação Art. 253-A - Na saída de mercadoria para exportação, quando a operação exigir a formação de lote em recinto alfandegado ou em REDEX, o estabelecimento remetente observará o seguinte: I - a cada remessa, emitirá nota fiscal em nome próprio para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento: Fl. 5502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 a) como natureza da operação "Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação (...)" (g.n.). Operacionalmente, são vários os volumes negociados com os clientes no exterior pela companhia, quantidades essas que são impossíveis de serem remetidas para o Recinto Alfandegado de uma única vez, motivo pelo qual se faz necessária a FORMAÇÃO DE LOTES PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO, ou seja, quando se tratam de grandes volumes e principalmente nos casos dos produtos a granel [como é o caso do açúcar VHP], não existe outra forma de se exportar o produto sem que haja a formação de lotes para exportação. Por esse motivo, não há que se cogitar que esses fretes/transportes sejam tratados meramente como movimentação entre estabelecimentos para futura comercialização. Pelo contrário, a empresa não tem qualquer estabelecimento na zona portuária para ser tratado como transferência para futura comercialização, ou seja, o açúcar é remetido diretamente da usina para o RECINTO ALFANDEGADO (terminal portuário), nos moldes da legislação de regência, em seu próprio nome. Para melhor compreensão das etapas envolvidas na remessa para exportação, a página 22 do Laudo Técnico anteriormente apresentado, possui um esquema ilustrativo. Na realidade, o que se observa é que a utilização do frete para remessa do açúcar para os Recintos Alfandegados é um mero desdobramento das operações de venda da Vale do Tijuco. V.13 — BENS DO ATIVO IMOBILIZADO V.13.1 — Imobilizados utilizados em centros de custos de laboratórios V.13.2 — Bens do Imobilizado Supostamente Não Utilizados na Produção A DRJ bem resume a glosa : A fiscalização glosou créditos que o contribuinte havia apurado sobre encargos de depreciação relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, tais como: (i) bens adquiridos no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, instituído por meio da Lei n° 11.488/2007, sem o pagamento a contribuição; (ii) imobilizados utilizados nas lavouras de cana; (iii) imobilizados utilizados nos centros de custos LABORATÓRIO INDUSTRIAL e LABORATÓRIO; (iv) diversos outros imobilizados alocados em centros de custos indiretos. Quanto ao primeiro item (bens adquiridos no REIDI, sem incidência de PIS e COFINS e por conseguinte não aptos a gerar créditos no regime não cumulativo), descabem maiores considerações, pois o contribuinte não apresentou nenhum argumento para contestar a glosa. Quanto aos bens relacionados às atividades agrícolas, aplica-se o mesmo raciocínio já exposto no tópico “Bens e serviços relacionados à atividade agrícola”. Com efeito, por não se tratar de bens adquiridos para utilização direta na fabricação dos produtos vendidos pelo contribuinte (açúcar, álcool e energia elétrica), mas sim em etapa anterior e totalmente diversa da atividade de industrialização (cultivo de cana), é de se concluir que a situação não se amolda à hipótese prevista nos artigos 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Já os bens relacionados aos laboratórios, embora possam ser úteis ou até essenciais (como alega contribuinte), não se caracterizam como máquinas, equipamentos ou outros bens utilizados diretamente na produção dos bens destinados à venda (açúcar, álcool e energia elétrica), e portanto não se subsumem à hipótese de creditamento prevista no dispositivo legal acima transcrito. Em relação aos demais bens glosados, o contribuinte alega que há diversos itens que foram analisados de forma equivocada, tais como os constantes dos centros de custo relativos a administração industrial, caminhão água potável, tratamento de lodo, estação de tratamento de águas; geração e exportação de energia, resíduos industriais, sistema de fuligem, e Fl. 5503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 também os constantes do centro de custo comercial (no qual estão os tanques de etanol responsáveis pela armazenagem dos produtos acabados). Essa alegação deve ser rejeitada, pois o fato de os bens constarem de determinados centros de custo, por si só, não tem o condão de possibilitar o creditamento como base nos artigos 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A apuração de créditos sobre encargos de depreciação se dá apenas e tão somente quando se trata de máquinas, equipamentos ou outros bens adquiridos para serem utilizados diretamente na fabricação dos produtos destinados a venda (no caso, açúcar, álcool e energia elétrica), circunstância que não resta demonstrada em relação aos bens mencionados pelo impugnante A recorrente apresenta os seguintes argumentos de defesa : A DRJ/Curitiba manteve, ainda, a glosa de diversos itens do imobilizado que, na sua visão, não integram a área produtiva da empresa Entretanto, verifica-se, pela listagem da Fiscalização, bem como pelo Anexo XXIII do Auto de Infração, que há diversos itens glosados que se referem, efetivamente, a os constantes dos centros de custo relativos a administração industrial, caminhão água potável, tratamento de lodo, estação de tratamento de águas; geração e exportação de energia, resíduos industriais, sistema de fuligem, e também os constantes do centro de custo comercial (no qual estão os tanques de etanol responsáveis pela armazenagem dos produtos acabados). e que foram indevidamente tratados como se fossem de outra natureza. Destacam-sê, nesse contexto, as seguintes categorias: . administração industrial; . caminhão água potável; . tratamento de lodo;. . estação de tratamento de águas; . geração e exportação de energia; . resíduos industriais; . sistema de fuligem. Como exemplo, a Recorrente selecionou alguns gastos que foram glosados relativos às referidas rubricas, a fim de demonstrar o equívoco no tratamento conferido pelo Fisco: . jan/13 2308 MOTORES DO DECANTADOR SEPARADOR 1 SISTEMA DE FULIGEM 31/05/2012 2.026,45 8,44 Residuos de fuligem e torta . jan/13 2323 VIBRADOR ELETROMECANICO TRATAMENTO DE LODO 31/08/2011 1.355,65 11,30 Tratamento de resíduos (lodo) . jan/13 1676 BOMBA DOSADORA PULSAFEEDER MODELO LPB3M2-PTC1-016E BTOAMBA ETA/OSMOSE 30/04/2011 1.623,30 13,53 Estação de tratamento de águas para caldeira jan/13 1672 TANQUE ESTACIONARIO EM FIBRA DE VIDRO CAPACIDADE 1000SLISTTSE PM/ APR DOED FUUTLOIGSE QMUIMICOS 30/04/2011 3.324,89 27,71 Residuos de fuligem e torta jan/13 693 TORRE DE RESFRIAMENTO DE VINHACA MOD. VTF- 118/PR-SE-2R -E FSAÍDSEU 01 S INDUSTRIAIS 30/04/2010 43.277,31 180,32 Residuos de fuligem e torta jan/13 3494 PARA-RÁIOS AT SUBESTAÇÃO GERAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ENERGIA 31/05/2012 46.904,11 195,43 Produção de energia elétrica Como se pode notar, tratam-se bens que integram o imobilizado utilizado na área produtiva da empresa, mesmo que, em alguns casos, de forma indireta, mas, ainda assim, essenciais e indispensáveis à produção. Outro ponto que merece destaque é a glosa de itens do imobilizado relativo às atividades de geração e comercialização de energia. Foi desconsiderado que, dentre as atividades da Vale do Tijuco, inclui-se a produção,e comercialização de energia elétrica excedente, resultante da transformação da energia térmica pela queima do bagaço de cana. Logo, é evidente que os bens do imobilizado utilizado nessas operações é passível de creditamento de PIS e COFINS. Igualmente, outro item cujo crédito deve ser reconhecido são os bens do imobilizado registrados no centro de custos do comercial, pois produção,e comercialização de energia elétrica excedente, resultante da transformação da energia térmica pela queima do bagaço Fl. 5504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 de cana.Sendo assim, devem ser canceladas as glosas relativas bens integrantes do imobilizado da área produtiva indevidamente glosados no Anexo XXIII. Diante das características dos bens descritos, as seguintes glosas são mantidas : (i) bens adquiridos no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, instituído por meio da Lei n° 11.488/2007, sem o pagamento a contribuição, (ii) bens do imobilizado registrados no centro de custo comercial (produção,e comercialização de energia elétrica excedente, resultante da transformação da energia térmica pela queima do bagaço de cana) As demais glosas devem ser revertidas. Conclusão Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para : 1- admitir os créditos extemporâneos nos moldes da planilha apresentada pela autoridade fiscal 2 – reverter as seguintes glosas : - bens e serviços utilizados na atividade agrícola - tratamento de água - graxa - materiais elétricos e eletrônicos - serviços de instrumentação elétrica e eletrônica - pneus e camâras de ar Fl. 5505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-011.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720460/2017-11 - óleo diesel - serviços gerais – Anexo IX do TVF - faca corte de base 500MM 6F - serviços gerais – Anexo XI do TVF - serviços em equipamentos de movimentação de matérias primas e produtos em elaboração - fretes na aquisição de cana para uso na produção de açúcar - fretes para remessa de peças, de mercadorias e de equipamentos para conserto, como também seu retorno; fretes de máquinas e equipamentos que foram imobilizados; transporte de itens aplicados nas lavouras; - fretes sem relação com mercadorias vendidas - fretes relativos a materiais aplicados nas lavouras - fretes de remessa de açúcar para formação de lotes de exportação - encargos de depreciação - imobilizados utilizados nas lavouras de cana - encargos de depreciação - imobilizados utilizados nos centros de custos laboratório industrial e laboratório; - encargos de depreciação - diversos outros imobilizados alocados em centros de custos indiretos. - bens constantes dos centros de custo relativos a administração industrial, caminhão água potável, tratamento de lodo, estação de tratamento de águas; geração e exportação de energia, resíduos industriais, sistema de fuligem, e também os constantes do centro de custo comercial (no qual estão os tanques de etanol responsáveis pela armazenagem dos produtos acabados - bens do imobilizado relativo às atividades de geração e comercialização de energia (produção e comercialização de energia elétrica excedente, resultante da transformação da energia térmica pela queima do bagaço de cana. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 5506DF CARF MF Documento nato-digital

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8989656 #
Numero do processo: 13819.001418/2009-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - DIMOB. Mantém-se a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física quando não devidamente comprovado tratar-se de bem comum do casal. PROVA NÃO PRODUZIDA NA OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2001-004.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Mantém-se a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física quando não devidamente comprovado tratar-se de bem comum do casal. PROVA NÃO PRODUZIDA NA OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 14 18 /2 00 9- 16 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.428 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001418/2009-16 Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acordão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 17 de agosto de 2009, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 4.943,16, a título de IRPF suplementar, exercício 2006, ano-calendário 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física – Dimob no valor de R$ 21.332,31. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) houve omissão da Receita referente aos aluguéis recebidos de pessoas físicas pelo contribuinte junta a imobiliária Pinotti Ltda. CNPJ 53.707.667/0001-95; b) o valor recebido foi de R$ 42.375,31; c) podem ser tributados na proporção de 50% para cada cônjuge, fato que ocorreu, conforme comprova as DIRFs anexas; d) a diferença encontrada de R$ 42.375,31 e o efetivamente declarado R$ 42.006,00 é de R$ 369,31 que, dividido entre os cônjuges resultará em R$ 184,66 para cada um. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) cópia das DIMOBs (fls. 05 a 09); (ii) certidão de casamento (fls. 11); (iii) declaração de ajuste anual simplificada e completa (fls. 12 a 21). A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - DIMOB. Mantém-se a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física quando não devidamente comprovado tratar-se de bem comum do casal. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pelo qual dele conheço. Conforme ao que se verifica da peça recursal, cinge-se a controvérsia sobre a alegação de terem sido os rendimentos tidos como omitidos produzidos por bens comuns do casal. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.428 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001418/2009-16 Entendeu a Turma Julgadora a quo, quando do julgamento da impugnação, que as alegações do ora Recorrente não estavam amparadas por prova documental, não sendo possível reconhecer a veracidade de suas alegações, diante da ausência de comprovação de se tratarem os bens imóveis de bens comuns do casal. Dessa forma, ao deixar o ora Recorrente de apresentar a documentação comprobatória do seu alegado direito, operou-se a preclusão consumativa prevista no art. 16 §4º do Decreto n° 70.235/72 abaixo transcrito. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No caso em tela, a preclusão apontada não pode ser afastada por não estarem caracterizadas as exceções previstas nas alíneas do paragrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 transcrito acima. Ademais disso, ainda que se conhecesse dos documentos apresentados pelo Recorrente quando da interposição de recurso voluntário, o seu alegado direito não poderia ser reconhecido, diante da ausência de contratos de locação ou outros documentos que identifiquem os imóveis locados que produziram os rendimentos tidos como omitidos. Dessa forma, é plenamente aplicável o art. 57 do RICARF observada a seguinte ordem: (...) (...) § 3º ncia do § 1º A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores. Assim sendo, dela tomo conhecimento. Versa o presente processo sobre omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física - Dimob, no valor de R$ 21.332,31, da Imobiliária Pinotti Ltda. (fl 25). Argúi o impugnante que a omissão refere-se a aluguéis de imóveis comuns do casal (cópia de certidão de casamento à fl. 11), os quais podem ser tributados na proporção de 50% para cada cônjuge, conforme demonstrado pelas cópias das DIRF (sic) anexadas (fls. 12/21) e pelo determinado no Perguntas e Respostas n° 200 (fl. 10). Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.428 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001418/2009-16 Portanto, acrescenta o recorrente, a diferença encontrada de R$ 42.375,31 (lançada na Dimob) e o efetivamente declarado de R$ 42.006,00 é de apenas R$ 369,31, que dividido entre os cônjuges resultará em R$ 184,66 para cada um. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que não é possível acatar o pleito do contribuinte. Do estudo do presente processo, observa-se que o recorrente não trouxe nenhuma documentação no sentido de identificar se os bens imóveis seriam de propriedade comum com sua esposa, Sra. Dirse Catharina Coppede Soares, acostando aos autos apenas cópia da certidão de casamento, à fl. 11. Além disso, observa-se que o valor de R$ 42.375,31 refere-se a mais de um imóvel e caberia ao impugnante ter trazido aos autos os respectivos contratos de locação que pudessem alterar as informações prestadas à Dimob para o seu CPF. Faz-se mister destacar, que embora tenha-se dado ampla oportunidade ao interessado de apresentar os comprovantes e esclarecimentos a respeito do lançamento, o mesmo não trouxe ao processo quaisquer elementos, a partir dos quais se pudesse inferir a autenticidade de seus argumentos, invalidando as presunções constituídas. O procedimento administrativo de lançamento, aperfeiçoa-se, eventualmente, no processo administrativo fiscal, onde o interessado insatisfeito com o lançamento inicia o contraditório questionando a validade do ato administrativo implementado pelo fisco. Em sua impugnação, no processo administrativo fiscal, cabe ao contribuinte oferecer meios de provas que questionem ou invalidem as provas produzidas pelo fisco. Entretanto, a impugnação em análise nada traz de novo para iluminar os fatos, ficando apenas no terreno das alegações. Nesse momento cabe recordar um brocardo jurídico que se aplica à situação que está “ ” “ ” Ou seja , não basta questionar graciosamente os argumentos do fisco, deve o interessado rebater de forma coerente e com meios de prova idôneos. Logo, não há como dar guarida às ponderações do impugnante. Por todo o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a impugnação em tela, devendo ser mantido o crédito tributário lançado. Ana Helena Faria Ferreira Bianchini - Relatora É como voto. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Andre Luis Ulrich Pinto - Relator Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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9016737 #
Numero do processo: 10660.907746/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO. A Administração Tributária tem o prazo de cinco anos, a partir da entrega da declaração de compensação - DCOMP (e não do pedido de ressarcimento - PER), para homologar ou não a compensação, sob pena de a compensação ser homologada tacitamente por decurso de prazo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal que culmina no ato de lançamento é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto 70.235/72 e pela Lei n. 9.784/99), que se inicia com a pretensão resistida (contencioso). PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. TERCEIRIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. Para fazer jus ao crédito presumido da agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. Tratando-se de emissão de notas por empresas inaptas, e não tendo sido comprovado o pagamento e a efetiva movimentação das mercadorias descritas nas notas fiscais, cabível a glosa do crédito básico da Contribuição ao PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3402-009.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO. A Administração Tributária tem o prazo de cinco anos, a partir da entrega da declaração de compensação - DCOMP (e não do pedido de ressarcimento - PER), para homologar ou não a compensação, sob pena de a compensação ser homologada tacitamente por decurso de prazo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal que culmina no ato de lançamento é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto 70.235/72 e pela Lei n. 9.784/99), que se inicia com a pretensão resistida (contencioso). PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. TERCEIRIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. Para fazer jus ao crédito presumido da agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. Tratando-se de emissão de notas por empresas inaptas, e não tendo sido comprovado o pagamento e a efetiva movimentação das mercadorias descritas nas notas fiscais, cabível a glosa do crédito básico da Contribuição ao PIS e da COFINS.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO. A Administração Tributária tem o prazo de cinco anos, a partir da entrega da declaração de compensação - DCOMP (e não do pedido de ressarcimento - PER), para homologar ou não a compensação, sob pena de a compensação ser homologada tacitamente por decurso de prazo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal que culmina no ato de lançamento é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto 70.235/72 e pela Lei n. 9.784/99), que se inicia com a pretensão resistida (contencioso). PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. TERCEIRIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. Para fazer jus ao crédito presumido da agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. Tratando-se de emissão de notas por empresas inaptas, e não tendo sido comprovado o pagamento e a efetiva movimentação das mercadorias descritas nas notas fiscais, cabível a glosa do crédito básico da Contribuição ao PIS e da COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 77 46 /2 01 1- 97 Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907746/2011-97 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento de Juiz de Fora/MG, Julgamento, que por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte, reconhecer o direito creditório no valor de R$ 13.964,95, relativo PIS/Pasep não-cumulativo – exportação do 1º trimestre de 2006 e homologar as compensações pleiteadas nas Dcomps nº 11079.02643.280508.1.3.08-4384 e 06172.58827.290708.1.3.08-0200, até esse limite. A ementa do referido julgado foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. PIS/PASEP - COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho por meio de recurso voluntário, no qual apresente os seguintes tópicos como alegações de defesa: 1. DA DECADÊNCIA PARA A GLOSA DOS CRÉDITOS; Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907746/2011-97 2. DA NULIDADE PELO EMBASAMENTO EM DEPOIMENTOS DE TERCEIROS E PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DESSES MESMOS DEPOIMENTOS AOS AUTOS DO PRESENTE PTA.; 3. DA EXIGÊNCIA ILEGAL DE QUE A ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL DEVA SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA RECORRENTE. 4. DO EQUIVOCADO ARGUMENTO DE QUE O CAFÉ ERA ADQUIRIDO NA MODALIDADE POSTO ARMAZÉM; 5. DA BOA FÉ DA RECORRENTE E DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DOS CRÉDITOS FUNDADO NO ENTENDIMENTO DE QUE OS FORNECEDORES ENCONTRAM-SE INATIVOS E DE QUE HÁ INDÍCIOS DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. 6. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EFICÁCIA RETROATIVA AO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N.° 26, DE 17.09.2012 E A SÚMULA CONSTANTE DO PT A 10660.722728/2012-18; 7. DO SUPOSTO ERRO DA RECORRENTE ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Inicialmente saliento que os valores exonerados pela DRJ (a respeito da compensação de ofício indevidamente efetuada pela autoridade fiscal) estão abaixo do valor de alçada, inexistindo recurso de ofício a ser julgado por este Conselho. 1. DA DECADÊNCIA PARA A GLOSA DOS CRÉDITOS; Inicialmente a Recorrente se insurge contra a decisão de piso, a qual contou o prazo para homologação tácita da data em que foram transmitidas as DCOMPs, e não da data de apresentação do PER. Não merece prosperar sua indignação. O artigo 74, §5º da Lei n. 9.430/96 determina o prazo de homologação tácita que corre contra a Administração Fiscal, a qual tem cinco anos para apreciar a declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. Não há previsão legal para a homologação tácita dos pedidos de restituição ou de ressarcimento, sendo pacífica a jurisprudência deste conselho no sentido de, em sendo diferentes os institutos, impossível estender a limitação à atuação da Administração Pública por analogia. Dessarte, correta a decisão da DRJ quando concluiu que inexiste homologação tácita in casu, uma vez que as declarações de Compensação que deram origem aos débitos cobrados foram entregues em 28/05/2008 e 29/07/2008, enquanto que a manifestação da autoridade fiscal foi notificada ao contribuinte em 15/04/2013. Tampouco assiste razão à Recorrente quando invoca os dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), em especial o artigo 150 §4º para aplicação no caso concreto, afinal, aqui inexiste lançamento tributário, este sim regido pela citada normativa legal. Inexiste, assim, qualquer decadência a ser reconhecida neste caso. Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907746/2011-97 2. DA NULIDADE PELO EMBASAMENTO EM DEPOIMENTOS DE TERCEIROS E PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DESSES MESMOS DEPOIMENTOS AOS AUTOS DO PRESENTE PTA.; Sobre as alegações da Recorrente a respeito de nulidade do ato administrativo por cerceamento do direito de defesa por ter se utilizado de depoimentos dos quais não teria tido participação, são necessários alguns esclarecimentos. A Recorrente em nenhum momento prova que, efetivamente, as pessoas físicas e jurídicas a ela relacionadas não compuseram as investigações que resultaram nos depoimentos descritos no TVF. A alegação genérica sobre os vícios processuais que eventualmente maculariam esse processo não podem resguardar a Recorrente. É seu o ônus da prova dos fatos que alega, uma vez que se trata fatos impeditivos, modificativos, extintivos do direito da Fiscalização (artigo 373, inciso II NCPC). Ainda quanto à aventada nulidade, cabe relembrar que o procedimento fiscal é inquisitório e aos particulares cabe colaborar com a autoridade administrativa, pois nessa fase não se formou ainda a relação jurídica processual e os particulares não atuam como parte. Isto somente acontece com o ato de lançamento e a respectiva impugnação, quando se instaura o contencioso administrativo, com todos os deveres e direitos expostos no Decreto 70.235/72 e na Lei n. 9.784/99. Assim, antes da apresentação da impugnação, não há litígio, não há contraditório, e o procedimento é levado a efeito de ofício pelo fisco. Coerentemente com essa interpretação, o art. 14 do Decreto 70.235, de 1972, preceitua: “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento ”. É a partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar na esfera administrativa o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, nos termos do art. 5º, inciso LV, da CF. No presente caso, pela análise do relatório fiscal, constato que todos os direitos da Contribuinte foram seguidos durante o curso da ação fiscal. Afinal, o despacho decisório foi instruído com as provas que motivaram o entendimento firmado pela fiscalização, todos plenamente à disposição da Recorrente para que pudesse se defender no momento processual adequado. Assim, afasto o argumento de preliminar da sobre a ofensa ao contraditório e ampla defesa, inexistindo lugar para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72. 3. DA EXIGÊNCIA ILEGAL DE QUE A ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL DEVA SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA RECORRENTE Pela leitura do TVF, percebe-se que a glosa dos créditos presumidos se deu por dois motivos: i) pela atividade da manifestante não se enquadrar como agroindustrial; ii) pela aquisição de fornecedores inativos e pelos indícios de interposição fraudulenta de pessoas. Cada um desses fundamentos é capaz de, sozinho, justificar a negativa do direito ao crédito pretendido pela Recorrente. Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907746/2011-97 Com relação ao primeiro deles, tem-se que o crédito presumido e a possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos sobre os insumos adquiridos a esse título foi previsto pelo art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, que assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O § 6º do referido dispositivo legal, vigente à época dos fatos geradores, logo, aplicável ao caso dos autos, classificava a atividade de produção agroindustrial como sendo: § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Assim, aliás, conceitua a atividade agroindustrial o art. 6º da IN SRF n.º 660/2006: Art. 6 º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5 º , excetuadas as atividades relacionadas no art. 2 º da Lei n º 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor ( blend ) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. O texto legal é claro no sentido da necessidade de que haja produção pela empresa agroindustrial, de acordo com os requisitos ali estabelecidos, para que seja viável o creditamento. Dessarte, incabível a defesa quando alega a possibilidade de tomada do crédito presumido da Contribuição ao PIS e da COFINS relativamente aos gastos com café para a industrialização por terceiros. Tal constatação advém do texto legal, que cria o benefício fiscal em questão, a ser insterpretado nos moldes do artigo 111 do CTN, sendo incabível a tentativa de transposição da lógica que vige na legislação do IPI ao presente caso. É o que consta da mansa jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011 AGROINDÚSTRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014, o saldo do crédito Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907746/2011-97 presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. (Acórdão 3201-008.432, de 26/05/2021) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIRO. VEDAÇÃO. Para fazer jus ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades elencadas no dispositivo legal. (Acórdão 3301-007.808, de 23/06/2020 – Processo nº 19991.000727/2009-46 – Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (Acórdão 3002- 001.160, de 16/03/2020 – Processo nº 19991.000726/2009-00 – Relator: Carlos Alberto da Silva Esteves) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, aquele que realiza a industrialização por encomenda. Isto porque a pessoa jurídica não realizou efetivamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, ou seja, não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. As normas de regência de benefício fiscal devem ser interpretadas de forma estrita, tal qual descrito na lei. (Acórdão 3001-000.782, de 17/04/2019 – Processo nº 19991.000723/2009-68 – Relator: Marcos Roberto da Silva) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO – AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. (Acórdão 3002-007.886, de 17/12/2019 – Processo nº 19991.000450/2010-95 – Relator: Jorge Lima Abud) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (Acórdão 3201-003.683, de 22/05/2018 – Processo nº 10640.724207/2011-52 – Relator: Charles Mayer de Castro Souza) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUÇÃO DE CAFÉ. EXERCÍCIO CUMULATIVO DAS ATIVIDADES DO §6º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.925/2004. Para ser considerada produtora dos produtos classificados no código 09.01 da NCM e possuir o direito de se apropriar de crédito presumido de que o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, a contribuinte deve exercer cumulativamente as atividades Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907746/2011-97 padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados. (Acórdão 3302-004.267, de 23/05/2017 – Processo nº 19991.000083/2010-20 – Relator: Paulo Guilherme Déroulède) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. (Acórdão 3302-010.220, de 15/12/2020 – Processo nº 16349.000043/2009-31 – Relator: Raphael Madeira Abad) Dessarte, independentemente do argumento subsidiário apresentado pelo TVF para a glosa das notas fiscais constantes do ANEXO III, qual seja, a aquisição de fornecedores inativos e pelos indícios de interposição fraudulenta de pessoas, correta a negativa do direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. 4. DA BOA FÉ DA RECORRENTE E DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DOS CRÉDITOS FUNDADO NO ENTENDIMENTO DE QUE OS FORNECEDORES ENCONTRAM-SE INATIVOS E DE QUE HÁ INDÍCIOS DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. Pela leitura do Termo de Verificação Fiscal de fls 601 a 616, percebe-se que parte da negativa aos créditos pleiteados fundamenta-se na inidoneidade das notas fiscais, num contexto de interposição de pessoas jurídicas no setor cafeeiro. A suposta prova do esquema fraudulento de interposição de PJ envolvendo a Recorrente serviu tanto como argumento subsidiário para negar o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 (item II.2., tópico 13 e seguintes TVF, fls 607) – conforme visto no tópico 3 acima -, quanto como argumento único para negar a integralidade do crédito presumido decorrente das notas emitidas pela empresa São Sebastião (item ii.4 do TVF, fls 609), sendo todas as notas fiscais listadas no Anexo III do TVF. É consabido o contexto dos esquemas criminosos deflagrados pela Polícia Federal no setor cafeeiro (e.g. Operação Broca e Tempo de Colheita), em que pessoas jurídicas de fachada eram interpostas na cadeia econômica para a permissão da tomada do crédito integral passível de ressarcimento/compensação da Contribuição ao PIS e da COFINS, ao invés do presumido, decorrente da compra diretamente dos produtores rurais. Contudo, entendo que a questão do suposto esquema fraudulento de que participaria a Recorrente não é o que determina o destino do presente julgamento. Isto porque a Autoridade Fiscal ficou aquém do seu dever de fundamentar o ato administrativo de negativa do crédito pleiteado pelo contribuinte com base nesse ponto. Com efeito, o TVF fala o tempo todo em “indício de fraude” e “em tese” quando trata do suposto esquema envolvendo a Recorrente, parecendo o tempo todo se esquivar da afirmação categórica de que apurou de fato a atitude antijurídica por parte do contribuinte. Veja-se os seguintes trechos: Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907746/2011-97 (...) Importante destacar que a documentação que a autoridade fiscal cita, a qual serviria para comprovar a fraude pelos depoimentos dos fornecedores da Recorrente, não está juntada aos autos. Trata-se do citado “Memorando DRF/VAR/SAFIS nº 94/2012”. Tampouco o Ato Declaratório Executivo nº 26/2012, que declarou a inidoneidade das notas fiscais emitidas pela São Sebastião, ou a citada conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz constante do Processo Administrativo nº 10660.722728/2012-18 foram juntadas ao processos. Só existem alguns fragmentos desses documentos, transcritos no corpo do TVF. Outro fato que chama a atenção é que a própria Fiscalização reconhece no item 14 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 608/609) que as aquisições não geraram crédito básico para a Recorrente, mas sim créditos presumidos (35%), o que faz com que perca o sentido toda a narrativa a respeito da sua participação no esquema fraudulento de compra de café, cujo objetivo é justamente escapar do restrito crédito presumido. Por sua vez, o Acórdão da DRJ simplesmente não se aprofunda no caso concreto, tecendo longos comentários sobre o panorama geral de fraudes deflagradas no setor cafeeiro para tomada ilegal de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS que não tem nenhuma conexão com a Recorrente. Inclusive, a decisão recorrida admite que não está provada a participação da Recorrente na fraude, em suas palavras: Não se pode aqui afirmar qualquer tipo de conluio entre a interessada e seus fornecedores, contudo, é estranha a vocação da empresa EXPRINSUL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. em realizar compras de empresas com fortes indícios de inidoneidade (a quase totalidade delas omissas contumazes e inexistentes de fato). Não pude verificar nos autos a origem da afirmação que se trataria da quase totalidade das notas. Ademais, a quantidade de eventos é indiferente para a constatação de fraude, a qual deve ser provada objetivamente, e não por “estranheza” dos seus avaliadores. Embora existam tais reticências quanto à prova da simulação alegada no TVF, o fato da empresa Cafeeira São Sebastião ter sido declarada inapta, sendo consideradas inidôneas as notas fiscais para o período aqui compreendido, é fato sim suficiente para, a princípio, sustentar a glosa do crédito perpetrada pela Fiscalização: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26,DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 Declara a inidoneidade de notas fiscais referentes à comercialização de emissão da CAFEEIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA - CNPJ 00.837.387/0001-35. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, bem como de acordo com o disposto Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907746/2011-97 nos arts. 1º e 2º da Portaria MF nº 187, de 26 de abril de 1993, publicada no DOU de 28/04/1993, declara: Art. 1º - INIDÔNEOS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da CAFEEIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA - CNPJ 00.837.387/0001-35, emitidos nos anos-calendário de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo nº 10660.722728/2012-18, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Pois bem. O artigo 82, parágrafo único da Lei n 9.430/1996 dispõe que o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido considerada inapta gerará efeitos contra terceiros quando o adquirente demonstrar o efetivo pagamento do preço e o recebimento dos bens: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. O dispositivo coloca os requisitos para prova de boa-fé do adquirente, quais sejam: (i) o pagamento efetivo pelas mercadorias supostamente adquiridas; (ii) que as recebeu em seu estabelecimento. Tal normativa vai ao encontro da Súmula 509, de 26 de março de 2014, do Superior Tribunal de Justiça: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Vale lembrar que os paradigmas que levaram a edição da Súmula resolveram a questão da eficácia retrospectiva do ato declaratório da inaptidão, sendo que o que importa é efetivamente a prova que as operações ocorreram. Como já decidiu este Conselho em diversas oportunidades (e.g. Acórdão n. 3403- 003.630), a veracidade da compra e venda se demonstra por meio de prova eficaz do pagamento, como a (e.g., transferência bancária, microfilmagem de cheque, depósito bancário e etc.,) e, cumulativamente, a prova efetiva do recebimento das mercadorias. Sem tais evidências básicas da operação, não há que se falar em boa-fé da Recorrente e muito menos em manutenção dos créditos, pois a conclusão a que se chega é a de que as operações são realmente fictícias, ainda que as empresas vendedoras estejam em situação formal regular perante o Fisco. No caso concreto, a Recorrente trouxe aos autos para prova do exercício das atividades dos fornecedores à época dos fatos geradores (fls. 475/538 e 579/581), bem como a prova do pagamento do insumo (fls. 539/558 e 572/578). A DRJ fala em abstrato sobre a comprovação do pagamento do café, porém nega o direito ao crédito em razão do suposto esquema fraudulento de interposição de PJ na cadeia no café que, como visto, não encontra-se devidamente demonstrado nestes autos. Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907746/2011-97 Ocorre que, analisando detidamente as provas trazidas aos autos, vê-se que nenhum dos documentos apresentados pela Recorrente referem-se às operações com a Cafeeira São Sebastião, mas sim a compras de outros fornecedores. Não estando demonstrado o pagamento das mercadorias, nem mesmo se faz necessário avaliar a questão do recebimento das mesmas, por intermédio de armazém geral, conforme as colocações da defesa. Por tudo quanto exposto, tem-se que: i) não foi provado pela fiscalização o conluio da Recorrente no alegado esquema fraudulento de interposição de pessoas no setor cafeeiro; ii) tal imputação de fraude é desconexa com o presente caso, em que o contribuinte tomou crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS; iii) contudo, há de fato compras amparadas em notas fiscais inidôneas da Cafeeira São Sebastião, e não está demonstrado que o fornecedor foi pago, de modo que a Recorrente pode ser considerada como terceiro de boa-fé, com fulcro no artigo 82, parágrafo único da Lei n 9.430/1996 e na Súmula 509 do STJ, para fins tomada de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. Por essas razões, não há motivo para reversão das glosas aqui tratadas. 5. DO SUPOSTO ERRO DA RECORRENTE ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS As afirmações da Recorrente no sentido de não ter no período vendas não tributadas ou de determinadas receitas serem qualificadas como receitas financeiras não são capazes de afastar as conclusões trazidas pelo TVF a respeito do má utilização do rateio proporcional, in verbis: II.3- Da Alteração da Proporção das aquisições de bens de revenda vinculadas à Receita Tributada no Mercado Interno, à Receita Não Tributada no Mercado Interno e à Receita de Exportação 15. De início, cumpre informar que para fins de apuração dos créditos referentes ao PIS não cumulativo, o contribuinte optou conforme Ficha 01 – Dados Iniciais do seu Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon, pelo método de determinação dos créditos vinculados à receita auferida/obtida no mercado interno e de exportação com base na proporção da Receita Bruta Auferida. 16. Isto posto, essa fiscalização procedeu, por amostragem, a auditoria das notas fiscais de saída da empresa com a sua escrituração contábil e os valores declarados no seu Dacon, na Ficha 7 A – Cálculo do PIS, como receitas tributadas no mercado interno, receitas sem incidência da Contribuição – Exportação e receitas Tributadas à alíquota zero. Dessa análise inicial, constatou-se erros primários no preenchimento do Dacon pelo contribuinte, a seguir descritos: 16.1. Como a opção da empresa foi pelo método de determinação dos créditos de PIS com base na proporção da Receita Bruta auferida, as rubricas que compõem a base de cálculo deveriam ter sido proporcionalizadas de acordo com o percentual de receita tributada no mercado interno, de receita sem incidência - Exportação e de receita tributada à alíquota zero em relação ao total da receita bruta auferida, conforme recalculado no Anexo II – Proporção de Créditos. Tendo sido erradamente, em seu Dacon, essas rubricas vinculadas apenas à receita tributada no mercado interno e à receita de exportação, quando o correto seria proporcionalizar essas aquisições/despesas no mercado interno, vinculando-as tanto à receita tributada no mercado interno, à receita de exportação quanto à receita não tributada no mercado interno. Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907746/2011-97 16.2. Sendo, assim, foram recalculados os valores de todas as rubricas da Ficha 6 A do Dacon do contribuinte que formam a base de cálculo dos créditos a descontar do PIS referentes às aquisições no mercado interno em relação aos novos percentuais, demonstrados no Anexo II, vinculados às receitas tributadas no mercado interno, às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. O que refletiu, conforme demonstrado no Anexo I, no recálculo do crédito básico de PIS descontado no mês e em glosas dos créditos básicos (glosas referentes ao recálculo do rateio) tanto relativos aos vinculados à receita tributada no mercado interno quanto aos vinculados à receita de exportação, com a conseqüente formação de créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno. Frise-se que é contraditória a defesa quando alega não haver efetuado vendas não tributadas, mas afirma em seguida que parte das vendas referem-se a receitas de exportação e receitas financeiras. A forma utilizada pela Fiscalização encontra-se de acordo com a legislação, bem descrita e consolidada na Solução de Consulta nº 143 - SRRF06/Disit Data 20 de novembro de 2012, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO. Em relação aos custos, despesas e encargos comuns às vendas tributadas e às vendas sujeitas à alíquota zero, a pessoa jurídica deve determinar o crédito vinculado às vendas com alíquota zero utilizando-se de um dos seguintes métodos: a) apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b) rateio proporcional, aplicando-se aos custos, às despesas e aos encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à alíquota zero e a receita bruta total, auferidas no mês. Na hipótese de opção pela apropriação direta, para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, aplica-se o método de custo real de absorção, mediante a aplicação de critérios de apropriação por rateios que dêem uma adequada distribuição aos custos comuns. O método de determinação dos créditos eleito pela pessoa jurídica deve ser aplicado consistentemente por todo o ano- calendário para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Dispositivos Legais: Lei nº 11.033/2004, art. 17; Lei nº 11.116/2005, art. 16; Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §§ 7º a 9º; IN SRF nº 594/2005, art. 40. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO. Em relação aos custos, despesas e encargos comuns às vendas tributadas e às vendas sujeitas à alíquota zero, a pessoa jurídica deve determinar o crédito vinculado às vendas com alíquota zero utilizando-se de um dos seguintes métodos: a) apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b) rateio proporcional, aplicando-se aos custos, às despesas e aos encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à alíquota zero e a receita bruta total, auferidas no mês. Na hipótese de opção pela apropriação direta, para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, aplica-se o método de custo real de absorção, mediante a aplicação de critérios de apropriação por rateios que dêem uma adequada distribuição aos custos comuns. O método de determinação dos créditos eleito pela pessoa jurídica deve ser aplicado consistentemente por todo o ano-calendário para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Dispositivos Legais: Lei nº 11.033/2004, art. 17; Lei nº 11.116/2005, art. 16; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 7º a 9º; IN SRF nº 594/2005, art. 40. Finalmente, a Recorrente não apresentou provas sobre suas alegações. Faltam elementos (cópia da contabilidade, extratos financeiros etc) que pudessem comprovar o alegado, lembrando que está sob julgamento processo de iniciativa do contribuinte, sendo seu o ônus de demonstrar o direito pleiteado. Dessarte, devem ser afastados os argumentos da defesa nesse ponto. Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907746/2011-97 Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14489.000224/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/06/2005 INCORREÇÃO NO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO. Nos termos do art. 60 do Decreto 70.235/1972, não há necessidade de saneamento de irregularidades, incorreções e omissões que não prejudicam o direito de defesa e não influem na solução do litígio. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo comprovar a liquidez e a certeza do seu direito creditório utilizado no procedimento de compensação de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2401-009.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO. Nos termos do art. 60 do Decreto 70.235/1972, não há necessidade de saneamento de irregularidades, incorreções e omissões que não prejudicam o direito de defesa e não influem na solução do litígio. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo comprovar a liquidez e a certeza do seu direito creditório utilizado no procedimento de compensação de contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 02 24 /2 00 8- 56 Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000224/2008-56 Trata-se, na origem, de notificação fiscal de lançamento de débito das contribuições sociais previdenciárias – parte da empresa e segurados – e das contribuições devidas a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais (Debcad 37.021.691-1). De acordo com o relatório fiscal: Foram considerados como fatos geradores das contribuições previdenciárias os pagamentos ou créditos efetuados aos segurados empregados e contribuintes individuais, em virtude dos serviços prestados à empresa. 4.As bases de cálculo utilizadas neste levantamento foram apuradas nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa e confirmadas pelo exame das GFIP e da escrituração contábil. Informa ainda o relatório que apesar de ter protocolado requerimento em setembro de 2006, desde. 2003 a empresa já vinha efetuando compensações, conforme GFIP apresentadas, que foram glosadas por esta fiscalização O artigo 89, caput, da lei 8212 confirma a necessidade da ocorrência de um pagamento ou recolhimento indevido para que se proceda a compensação. O pagamento do salário maternidade e dos quinze primeiros dias de remuneração do empregado em gozo de auxílio doença são obrigações imposta por lei aos contribuintes, conforme parágrafo 1 ° do artigo 72 e artigo 60, parágrafo 3 0 da lei 8213/91, não havendo nada de indevido nos mesmos. Além disso, os valores do salário de maternidade constantes das planilhas que embasam os pseudos créditos já foram compensados pela empresa, conforme consulta as GFIP'S constantes dos sistemas do INSS, das quais anexamos ao processo as competências 07/1999 a 1111999, como prova da impropriedade da compensação efetuada. Outro ponto que merece destaque é que em nenhuma competência a empresa obedeceu ao limite de 30% do valor a ser recolhido como valor máximo para compensação, em clara desobediência ao parágrafo 3° do artigo 89 da lei 8212. Ciência da autuação em 26/04/2007. Impugnação na qual a autuada alegou que  É indevida a responsabilização dos sócios;  Adquiriu créditos tributários junto à empresa SERVPORT Serviços Portuários e Marítimos;  É cabível a anulação do lançamento, com base nos créditos consubstanciados por decisão judicial;  Tem direito à compensação;  O crédito tributário objeto do requerimento de compensação é fruto de sentença judicial; Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000224/2008-56  Os débitos cuja compensação se impõe referem-se a recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes aos créditos comprovados O lançamento foi julgado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Decisão com a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. LIMITES. DECADÊNCIA. I- A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pela fiscalização, não sendo um direito absoluto do contribuinte. II - A compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência, sendo o saldo remanescente em favor do contribuinte atualizado monetariamente. II- É de 5 (cinco) anos, a contar da data de °Q r recolhimento do tributo tido como indevido, o prazo • para que o contribuinte efetue a compensação do indébito. Norma do artigo art. 253 do Decreto n° 3.048/99 e artigo 168 do CTN. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A inclusão dos sócios da empresa notificada no anexo denominado "Relatório de Co- Responsáveis CORESP" não implica em inclusão imediata dos mesmos no pólo passivo do débito, posto que tal documento serve como subsídio à Procuradoria Federal para futuro e eventual redirecionamento da cobrança do débito previdenciário. Lançamento Procedente Destaque-se, já nesse ponto, constar da parte dispositiva do Acórdão a procedência em parte do lançamento, nos seguintes termos: Acordam os membros da Turma, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento (NFLD DEBCAD 37.021.691-1), mantendo o crédito tributário remanescente no valor principal de R$ 1.943.600,06, acrescido de juros e multa a serem calculados no momento da liquidação. Ciência da decisão de primeira instância em 25/03/2009. Recurso Voluntário apresentado em 24/04/2009, no qual a recorrente alega que:  Embora o relatório fiscal mencione que a NFLD engloba as contribuições a cargo da empresa e dos segurados, o Discriminativo Analítico de Débito informa somente o lançamento da glosa de compensação, SAT/RAT, adicional de risco de ambiente de trabalho e contribuições devidas a terceiros;  A NFLD não foi corretamente motivada, sendo nula por falta de fundamentação legal;  O acórdão de primeira instância dissocia-se do fato narrado na notificação, o que implica cerceamento de defesa; Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000224/2008-56  A omissão da ação de glosa de compensação de valores devidos nas rubricas desconto de segurados e contribuintes individuais impediu o contraditório; Instruem o processo os seguintes documentos: Documento e-fl. Discriminativo Analítico de Débito (DAD) 8 Discriminativo Sintético de Débito (DSD) 20 Relatório de Documentos Apresentados (RDA) 36 Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA) 44 Relatório Fiscal 88 Impugnação 186 Decisão de 1ª instância 358 Recurso Voluntário 389 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Contradição no Acórdão de primeira instância – Solução do litígio Afirma a recorrente que há uma contradição no Acórdão de primeira instância: a parte dispositiva indica que o lançamento foi julgado procedente em parte, sendo mantido o “crédito tributário remanescente no valor principal de R$ 1.943.600,06”, embora a ementa do Acórdão e o voto condutor apontem para a manutenção integral do lançamento. De fato, o “crédito remanescente” corresponde ao valor integralmente lançado e não consta do processo nenhum demonstrativo de retificação do débito. No entanto, fica claro que o equívoco na formalização da decisão – que, pela leitura dos fundamentos apresentados no voto condutor, manteve a totalidade do lançamento - não prejudica o julgamento do recurso, vez que a recorrente conseguiu, com clareza, identificar as matérias objeto de discussão, não havendo que se falar em cerceamento de direito de defesa. Portanto, possível a solução do litígio sem a anulação do acórdão de primeira instância, com esteio na parte final do art. 60 do Decreto 70.235/1972: Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000224/2008-56 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Direito à compensação De acordo com o relatório fiscal, foram glosadas as compensações feitas pela contribuinte em GFIP no período de 09/2003 a 06/2005, tendo em vista que: os valores do salário de maternidade constantes das planilhas que embasam os pseudos créditos já foram compensados pela empresa, conforme consulta as GFIP'S constantes dos sistemas do INSS, das quais anexamos ao processo as competências 07/1999 a 1111999, como prova da impropriedade da compensação efetuada. em nenhuma competência a empresa obedeceu ao limite de 30% do valor a ser recolhido como valor máximo para compensação (...) .A atualização monetária dos valores compensados pela empresa não seguiu os mesmos critérios utilizados na atualização das contribuições previdenciárias (...) .Em algumas competências os valores compensados pela empresa alcançou também as contribuições arrecadadas pelo INSS e destinadas a outras entidades e fundos (...) foram compensados a partir de 2003 valores pagos em 94,95,96 e 97, já atingidos portanto pela decadência. Em sua primeira defesa, a então impugnante limitou-se a reproduzir os argumentos apresentados no processo relativo ao Debcad 37.087.207-0, no qual a controvérsia se deu em torno da compensação com créditos de terceiros. Por essa razão, o julgador a quo consignou: 8.1. Embora a Defendente fundamente sua peça impugnatória com base na legitimidade da cessão de crédito celebrada com a empresa SERVPORT, ressalte-se desde já que tais argumentos não são passíveis de apreciação neste voto, eis que a compensação glosada • nesta NFLD não teve por objeto tal cessão de crédito, e sim valores pagos a título de auxílio-maternidade e auxílio- enfermidade. 8.2. Como deixa bem claro o Relatório Fiscal, o débito foi lançado porque a compensação efetuada nas GFIP's já havia sido objeto de um pedido de compensação, e, além disto, não observou os requisitos legais para sua efetivação, tais como: aplicação correta dos índices de atualização monetária, observância do limite de 30% do valor da guia para pagamento e do prazo legal para compensação do indébito. 8.3. Assim, não serão apreciadas aqui as alegações relativas à legitimidade ou não da cessão de crédito realizada pela Impugnante, já que não se referem ao objeto deste lançamento. Desse modo, é possível rejeitar, de imediato, as alegações da recorrente acerca de cerceamento de direito de defesa por conta da falta de fundamentação e pela ausência de motivação para o lançamento, vez que não trazidas quando da impugnação conforme preconiza o art. 16, III, do Decreto 70.235/1972. Além disso, fica claro que não houve prejuízo à defesa da notificada, vez que o relatório fiscal indica exatamente quais foram os tributos lançados e as razões pelas quais não foi aceita a compensação efetuada pela contribuinte. É irrelevante que o julgador a quo tenha incluído no Acórdão, na parte relativa ao relato do caso, informações que não constavam do relatório fiscal: à notificada compete se Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000224/2008-56 defender da acusação fiscal e recorrer da decisão de primeira instância, ambos fundamentando a glosa da compensação. Cabe destacar o seguinte trecho do voto condutor da decisão de piso: 8.5. Ocorre que, como já citado no item 8.2., o procedimento efetuado não atendeu aos requisitos legais, além de não ter suporte material, eis que a compensação declarada não só já havia sido objeto de pedido administrativo de compensação, protocolado em setembro de 2006, como também o alegado indébito já havia sido compensado pela Notificada. Assim, mesmo que a Impugnante tivesse razão em seus argumentos, e estivesse enquadrada nos dispositivos regulamentares aplicáveis à compensação, seria de qualquer modo improcedente a compensação, pois o seu fundamento é inexistente. Isto porque o principal requisito para a regularidade do procedimento de compensação elencado no artigo 170 do CTN é a existência de crédito líquido e certo, e isto não foi cumprido neste caso, eis que não foi verificada a existência do crédito pela autoridade fiscal, no decorrer da fiscalização, e nem carreados aos autos novos elementos que nos pudessem levar à convicção da existência do indébito. 8.6. Portanto, se a Impugnante não tem a seu favor crédito oriundo de pagamento indevido de contribuições previdenciárias, não pode realizar qualquer procedimento de compensação, estando assim correto o ato da fiscalização de lançar os valores desta NFLD. Acresça-se ainda que os valores pagos a título de Auxílio-Enfermidade, relativos aos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, não são compensáveis, por se tratarem de os valores de salário maternidade que constavam das planilhas que embasavam os créditos já haviam sido compensados obrigação do empregador, e não do INSS, conforme previsão nos artigos 59 e 60 da Lei 8.213/91. Nesse quadro, verifica-se que a recorrente se concentra em buscar irregularidades formais no processo administrativo, porém sem lograr êxito. Não traz, portanto, qualquer alegação capaz de comprovar seu direito à compensação, frente às apurações feitas pela autoridade fiscal. Dessa forma, resta constatar que deve ser mantido o lançamento efetuado. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário;  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000224/2008-56 Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16707.001630/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 22/03/2006 a 31/12/2013 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE RECÍPROCA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A interessada distribui lucros aos seus sócios, e portanto, apesar de ser empresa de economia mista e de prestar serviço público exclusiva do Estado em regime de monopólio, por haver previsão de distribuição de lucro aos sócios no Estatuto Social, não pode gozar da imunidade recíproca. IRPJ. AVALIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PARA FINS DE DIREITO À REDUÇÃO. COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE. Não é competência da Receita Federal analisar se o empreendimento preenche requisitos para ser considerado empreendimento de interesse prioritário para o desenvolvimento da região nordeste. Assim não compete à Receita Federal avaliar se a atividade exercida pela Recorrente se enquadra como indústria de transformação, algo que deveria ter sido avaliado pela ADENE para a emissão do Laudo Constitutivo. Cabe à Receita Federal, como órgão responsável pela administração tributária no âmbito federal e através das autoridades administrativas, o reconhecimento à redução do imposto. Mas, isso deve ser feito com base no laudo do órgão competente do MI, no caso a ADENE, que declara se o empreendimento satisfaz as condições estabelecidas para gozo do favor fiscal, conforme o disposto nos arts. 59, 60 e 80 da Instrução Normativa 267/2002.
Numero da decisão: 1201-004.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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IMUNIDADE RECÍPROCA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A interessada distribui lucros aos seus sócios, e portanto, apesar de ser empresa de economia mista e de prestar serviço público exclusiva do Estado em regime de monopólio, por haver previsão de distribuição de lucro aos sócios no Estatuto Social, não pode gozar da imunidade recíproca. IRPJ. AVALIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PARA FINS DE DIREITO À REDUÇÃO. COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE. Não é competência da Receita Federal analisar se o empreendimento preenche requisitos para ser considerado empreendimento de interesse prioritário para o desenvolvimento da região nordeste. Assim não compete à Receita Federal avaliar se a atividade exercida pela Recorrente se enquadra como indústria de transformação, algo que deveria ter sido avaliado pela ADENE para a emissão do Laudo Constitutivo. Cabe à Receita Federal, como órgão responsável pela administração tributária no âmbito federal e através das autoridades administrativas, o reconhecimento à redução do imposto. Mas, isso deve ser feito com base no laudo do órgão competente do MI, no caso a ADENE, que declara se o empreendimento satisfaz as condições estabelecidas para gozo do favor fiscal, conforme o disposto nos arts. 59, 60 e 80 da Instrução Normativa 267/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 16 30 /2 00 7- 69 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.778 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001630/2007-69 Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão 11-35.435 de 17 de novembro de 2011, da 3ª Turma da DRJ/REC que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Natal que indeferiu pedido de reconhecimento do direito à redução do IRPJ da contribuinte. O pedido de reconhecimento do direito à redução do IRPJ foi fundamentado no art. 2º, inciso VI, alínea “e” do Decreto n° 4.213, de 26/04/2002 para AMPLIAÇÃO da atividade incentivada de “Produção de gás natural (odorização, pressurização, escoamento, transporte, redução, filtragem e distribuição)” com base no Laudo Constitutivo n° 0269/2006 (fls. 03/05), enquadrado no setor prioritário de Indústria de Transformação - Derivados de Petróleo. No Despacho Decisório a autoridade administrativa indeferiu o pedido de reconhecimento do direito à redução do IRPJ pelo fato da contribuinte não ter cumprido os requisitos formais e materiais para a concessão do benefício. isto é, por não observar o preceito legal contido no art. 14 da Lei n° 4.239/1963, que restringiu o incentivo fiscal apenas àquelas empresas que já estavam operando na área de atuação da SUDENE no dia 12 de julho de 1963, data em que foi publicada a Lei n° 4.239/1963. Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou: - que a empresa fora constituída em 18/07/1994, sob a vigência da Lei n° 8.874 de 29 de abril de 1994, que estabeleceu o incentivo fiscal ora questionado: “Art. 2º. Ficam restabelecidos a partir de 1º de janeiro de 1994, vigorando até o exercício financeiro de 2001, os incentivos fiscais previstos no artigo 14 da Lei n° 4.239, de 27 de junho de 1963...” - que a Medida Provisória n° 2.199-14, de 14/08/2001, extinguiu, em parte, os incentivos fiscais estatuídos no artigo 14 da Lei n° 4.239 de 1963, exceção feita para os empreendimentos, sob a égide desta lei, considerados em ato do Poder Executivo, “prioritários para o desenvolvimento regional.” - que o Decreto n° 4.213, de 26/04/2002, em aditamento ao Decreto n° 3.683, de 06/12/2000, estabeleceu os setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, na área de atuação da extinta SUDENE, de que tratam os artigos 1°, 2° e 3° da M. P. n° 2.199-14/2001, dentre eles a atividade empreendida pela contribuinte; - que a contribuinte preencheu todos os requisitos para o gozo do incentivo de que trata o artigo 14, da Lei n° 4.239, de 27 de junho de 1963: Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.778 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001630/2007-69 a) Instalou empreendimento industrial na área de atuação da SUDENE em 18 de julho de 1994, sob égide da Lei n° 8.874/94, que prorrogou a vigência do artigo 14 da Lei n° 4.239/63; b) em 26/04/2002, conforme Decreto n° 4.213/02, preencheu as condições para manutenção do incentivo fiscal estatuído pelo artigo 14 da Lei n° 4.239 de 1963, com a redação dada pelo artigo 3° da M. P. n° 2.199/2001 — atividade prioritária para o desenvolvimento regional, ou seja, “Indústria de Transformação, Derivados de Petróleo - produção de gás natural (odorização, pressurização, escoamento, transporte, redução, filtragem e distribuição)”. - que a interpretação quanto a concessão de isenção – total ou parcial, redução ou exclusão do crédito tributário, implica em interpretação literal do dispositivo legal que a concede, consoante o estatuído no CTN, não podendo o intérprete aplicar interpretação extensiva, como o fez a autoridade administrativa responsável pelo Despacho Decisório; - que não cabe a intepretação de que a pessoa jurídica para gozo do incentivo deveria estar em funcionamento na data da publicação da Lei n° 4.239/63; - que também se equivoca a autoridade fiscal ao afirmar que o benefício da isenção já havia sido revogado desde o dia 1º de janeiro de 1998 pela Lei n° 9.532/97, eis que o § 2º, artigo 3º da Lei n° 9.532/97 extinguiu o benefício do art. 14 da Lei n° 4.239/63 a partir de 1º de janeiro de 2014: § 2º Os benefícios fiscais de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, de que tratam o art. 14 da Lei nº 4.239, de 1963, e o art. 22 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria, passam a ser calculados segundo os seguintes percentuais: I - 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; II - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. § 3º Ficam extintos, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2014, os benefícios fiscais de que trata este artigo. (grifos acrescentados) - que a Lei n° 4.239/63, não foi revogada, porém, derrogada — revogação parcial, à teor da M. P. n° 2.199-14/2001. Houve uma exceção, consoante artigo 3° daquele diploma legal, mantendo o incentivo fiscal para os empreendimentos considerados prioritários ao desenvolvimento regional, existentes na área da SUDENE em 24/08/2001. Isto porque, os percentuais de redução foram mantidos para estes empreendimentos, sem nenhuma outra exigência; - que decisão do STJ no REsp 552805/PE (T2, em 16/112004, DJ de 25.04.2005, p. 285) embasariam o pedido formulado pela contribuinte; Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.778 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001630/2007-69 - que a decisão do TRF da 5ª Região, Apelação Cível 365003-PE, Apelante: COPERGAS – Companhia Pernambucana de Gás), Relator - Des. Federal Edilson Nobre) reconheceu que as operações de odorização, filtragem e redução de pressão, a que a apelante submete o gás natural adquirido junto a PETROBRAS, antes da alienação ao consumidor, encaixam-se na definição de industrialização do art. 46, parágrafo único, parte final, do Código Tributário Nacional, visto que, assegurando ao produto necessárias e imprescindíveis condições de segurança, implicam em aperfeiçoamento do mesmo; - que a ADENE tem competência legal para aferir as condições estabelecidas no ordenamento jurídico pertinente a concessão de beneficio isencional da extinta SUDENE; - que a teor da legislação dos incentivos fiscais da SUDENE, a competência para investigação e reconhecimento, através de Portaria, do direito a isenção ou redução de Imposto de Renda sempre foi daquela extinta autarquia, nunca da Secretaria da Receita Federal; O entendimento da 3ª Turma da DRJ/REC foi que a Medida Provisória n° 2.199- 14, de 24 de agosto de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei n° 11.196, de 21/11/2005, limitou a concessão do beneficio fiscal somente a setores da economia considerados prioritários para as áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. E a definição dos setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional foi o Decreto n° 4.213, de 26/04/2002. De acordo com o citado decreto, foram listados como prioritários empreendimentos nas áreas de atuação da extinta SUDENE, para fins dos benefícios de redução do imposto de renda (art. 2º, do Decreto n° 4.213/2002), indústria de transformação, compreendendo o grupo químicos (exclusive de explosivos) e petroquímicos, materiais plásticos, inclusive produção de petróleo e seus derivados. A DRJ entendeu que a atividade de produção de gás natural (odorização, pressurização, escoamento, transporte, redução, filtragem e distribuição não podertia ser considerada indústria de transformação e por isso não se enquadraria no art. 2o, inciso VI, alínea “e” do Decreto 4.213, de 26/04/2002 e que portanto não se trataria de atividade prioritária para o desenvolvimento regional, e por isso considerou improcedente a manifestação de inconformidade. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 25/01/2012 (e-fl. 141). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente apresentou recurso voluntário em 17/02/2012 (e-fls. 144-207 onde alega: - que para execução das suas atividades, a Recorrente adquire da PETROBRÁS o gás natural e o submete a 3 (três) etapas básicas de processamento, antes de proceder com a sua venda ao consumidor final: I - ODORIZAÇÃO: por questões de segurança, o gás natural adquirido pela Recorrente recebe a adição de substância chamada pelo nome de MERCAPITANO, o qual lhe confere um odor característico, de modo que, qualquer vazamento possa ser fácil e rapidamente identificado. II - FILTRAGEM: o gás natural adquirido está ainda em estado “bruto”, com grande quantidade de partículas sólidas e dispersas. Diante disso, a Recorrente elabora o processo de FILTRAGEM, com vistas a retirar as partículas sólidas que ele Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.778 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001630/2007-69 possa ser vendido ou consumido, isto porque, a presença dessas partículas sólidas podem vir a danificar todo os equipamentos, motores, peças utilizados, e ainda, causar sérios problemas de segurança, para as pessoas que operam tal maquinário. III - REDUÇÃO DE PRESSÃO: quando o gás é adquirido, o mesmo encontra-se com pressões muito elevadas. Essas pressões, se por um lado são convenientes para o transporte do produto em gasodutos (tubulações], podem, por outro lado, provocar danos aos equipamentos ou motores no momento de sua utilização, além de riscos aos usuários. Assim, antes da entrega do gás, a Recorrente adota os procedimentos necessários com vistas a reduzir a pressão do gás. - que a Recorrente aperfeiçoa o gás natural para o seu consumo, enquadrando-se como empresa industrial, nos termos do art. 46, parágrafo único do CTN c/c art. 4º , inciso II do Decreto n° 4.544, de 26.12.2002. - que a Recorrente na condição de estabelecimento INDUSTRIAL situado na região NORDESTE, enquadrado no art. 5 inciso IV, Grupo 13 do Decreta n° 64.214, de 18.03.1969, elaborou projeto econômico visando obter a ISENÇÃO TOTAL do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e adicionais não-restituíveis perante a SUDENE; - que após uma intensa fiscalização, a SUDENE emitiu a PORTARIA N° 151/00, assegurando o direito ao incentivo de ISENÇÃO TOTAL até o dia 31/dezembro/2006, nos te- mos do art. 13º da Lei n° 4.239, de 27.06.1963 c/c art. 1º da Lei n° 8.874, de 29.04.1994; - que o incentivo estava se exaurindo em 04/dezembro/2006, e o Ministério da Integração Nacional, reconhecendo que se tratava de um empreendimento prioritário ao desenvolvimento regional, nos termos do art. 2º, incisos I e VI, alínea “e” do Decreto n° 4.213, de 26.04.2002, emitiu o Ofício n° 4866/2006/ADENE apresentando o LAUDO CONSTITUTIVO N° 0269/2006. concedendo o incentivo fiscal de redução do IRPJ, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei n° 9.532, de 10.12.1997 c/c art. 2º da Medida Provisória n° 2.119-14, de 24.08.2001, nos seguintes termos: - que o acórdão combatido entendeu que a atividade exercida pela Recorrente não está abarcada pelo Decreto n° 4.213/2002 e que a produção e processamento do gás natural não implicam em industrialização; - alega em sede preliminar que o Supremo Tribunal Federal - STF vem reconhecendo que as SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA prestadoras de serviços específicos e exclusivos do Estado, fazem jus à IMUNIDADE RECÍPROCA nos termos do art. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.778 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001630/2007-69 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 c/c art. 9º, inciso IV, alínea “a” do Código Tributário Nacional – CTN. Portanto, embora tenha pleiteado apenas uma REDUÇÃO do Imposto sobre a sua Renda, o Supremo Tribunal Federal - STF vem assegurando-lhe o direito à IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INTEGRAL, o que cai por terra qualquer intenção do Fisco no sentido de exigir eventual crédito tributário relativo ao IRPJ. - que protocolizou perante a Receita Federal do Brasil - RFB o seu pedido de reconhecimento do incentivo fiscal de redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ no dia 30 de março de 2007. A RFB tinha o prazo de 120 dias para apreciar o pedido, ou seja, até 28 de julho de 2007. Como só tomou ciência da decisão em 27 de dezembro de 2007, deverá ser aplicado os efeitos do art. 3º, §§ 1º, 2º e 6º do Decreto n° 4.213/2002 e portanto deveria ser no mínimo homologado o direito ao incentivo até 27 de dezembro de 2007; - que o art. 46, parágrafo único do CTN e o art. 4º , inciso II do Decreto n° 4.544, de 26.12.2002 definem de forma clara e precisa o conceito de INDUSTRIALIZAÇÃO para fins tributários e que portanto a atividade da Recorrente em APERFEIÇOAR O GÁS NATURAL PARA O CONSUMO é uma forma de industrialização; - que o processamento de gás natural, como sendo aperfeiçoamento para consumo é uma forma de industrialização, conforme disposições contidas no art. 6º , inciso VI da Lei n° 9.478/97; - que os empreendimentos de INFRAESTRUTURA DE GASODUTOS e/ou de PRODUÇÃO DE GÁS são considerados prioritários para o desenvolvimento da região nordeste, de acordo com o art; 2º, inciso I do Decreto n° 4.213/2002; - que a atividade da Recorrente também se enquadraria nas disposições do art. 2º, inciso VI, alínea “e”, do Decreto n° 4.213/2002; Requer ao final o provimento do recurso com vistas a reconhecer o direito à redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ oriundo do Laudo Constitutivo n° 0269/2006. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende os requisitos formais de admissibilidade e portanto dele tomo conhecimento. Preliminar Imunidade tributária recíproca A Recorrente alega, preliminarmente, que estaria acobertada por imunidade tributária decorrente da imunidade recíproca, de que gozam os entes federados (art. 150, inciso Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.778 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001630/2007-69 VI, alínea “a” da Constituição Federal) pelo fato de ser uma sociedade de economia mista que presta serviços específicos e exclusivos de Estado. Regra geral, as empresas de economia mista não gozam de imunidade recíproca prevista na Constituição Federal pela inexistência de tal previsão no texto constitucional e porque exercem atividade econômica, sendo-lhes vedada extensão de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 2º. Contudo, o STF tem firmado entendimento que as empresas públicas, quando prestadoras de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, em regime de monopólio, são acobertadas pela imunidade recíproca prevista constitucionalmente. Primeiro, por ser a atividade típica do Estado, e segundo, por ser prestada em regime de monopólio, o que afastaria a “concorrência privilegiada” em relação a empresas do setor privado. Como exemplos de reconhecimento de imunidade recíproca que gozam as empresas públicas citam-se as Empresas Brasileiras de Correios e Telégrafos – Correios e a Empresa Brasileira de Infraestrurura Aeroportuária – Infraero. Há que se ressaltar, entretanto, que o STF estabeleceu um condicionante para o gozo da imunidade recíproca constitucional, qual seja, que a empresa pública não tenha objetivo de lucro, como assentado nas decisões abaixo: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea “a” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral. RE nº 580.264/RS. (grifei) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. AUTARQUIA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO. ATIVIDADE REMUNERADA POR CONTRAPRESTAÇÃO. APLICABILIDADE. ART, 150, §3º DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Definem o alcance da imunidade tributária recíproca sua vocação para servir como salvaguarda do pacto federativo, para evitar pressões políticas entre entes federados ou para desonerar atividades desprovidas de presunção de riqueza. 2. É aplicável a imunidade tributária recíproca às autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público, desde que, entre outros requisitos constitucionais e legais não distribuam lucros ou resultados direta ou indiretamente a particulares, ou tenham por objetivo principal conceder acréscimo patrimonial ao poder público (ausência de capacidade contributiva) e não desempenhem atividade econômica, de modo a conferir vantagem não extensível às empresas privadas (livre iniciativa e concorrência). 3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição). A cobrança de tarifas, isoladamente considerada, não altera a conclusão. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento. Agravo Regimental no RE nº 399.307/MG. (grifei) Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.778 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001630/2007-69 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO). IMÓVEL UTILIZADO PARA SEDIAR CONDUTOS DE TRANSPORTE DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS OU DERIVADOS. OPERAÇÃO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS. MONOPÓLIO DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DA SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL. 1. Recurso extraordinário interposto de acórdão que considerou tributável propriedade imóvel utilizada pela Petrobrás para a instalação e operação de condutos de transporte de seus produtos. Alegada imunidade tributária recíproca, na medida em que a empresa agravante desempenha atividade sujeita a monopólio. 2. É irrelevante para definição da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a circunstância de a atividade desempenhada estar ou não sujeita a monopólio estatal. O alcance da salvaguarda constitucional pressupõe o exame (i) da caracterização econômica da atividade (lucrativa ou não), (ii) do risco à concorrência e à livre iniciativa e (iii) de riscos ao pacto federativo pela pressão política ou econômica. 3. A imunidade tributária recíproca não se aplica à Petrobrás, pois: 3.1. Trata-se de sociedade de economia mista destinada à exploração econômica em benefício de seus acionistas, pessoas de direito público e privado, e a salvaguarda não se presta a proteger aumento patrimonial dissociado de interesse público primário; 3.2. A Petrobrás visa a distribuição de lucros, e, portanto, tem capacidade contributiva para participar do apoio econômico aos entes federados; 3.3. A tributação de atividade econômica lucrativa não implica risco ao pacto federativo. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento. Agravo Regimental no RE nº 285.716/SP. (grifei) Compulsando os autos verifico que foi juntada à e-fl. 7 a Ata da Assembléia Geral de constituição da Recorrente, ocorrida em 18 de julho de 1994, da qual participaram os seus acionistas: o Estado do Rio Grande do Norte, a empresa Petrobrás Distribuidora S/A, a empresa EIT – Empresa Industrial Técnica S/A e a empresa Gasindustrial Participações Ltda, nas pessoas dos seus respectivos representantes/procuradores. Verifica-se, portanto, que a sociedade foi constituída por um ente federado (o Estado do Rio Grande do Norte) e por empresas de economia mista e privadas. Consta no art. 3º do Estatuto Social, que a empresa tem por objeto social a exclusividade dos serviços públicos locais de distribuição de gás no território estadual, o que denota que possui o monopólio da atividade no estado do Rio Grande do Norte. O Capítulo IX do Estatuto Social determina como será destinado o resultado, sendo que no art. 29 asseguram-se aos acionistas o recebimento de dividendo mínimo obrigatório de 25% do resultado líquido do exercício: Art. 29. É assegurado aos acionistas a percepção do dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido apurado, nos termos de fim de cada exercício. Parágrafo 1º. A Assembléia estabelece a destinação do lucro líquido remanescente. Parágrafo 2º. O Conselho de Administração pode declarar dividendos intermediários, á conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anula ou semestral. Parágrafo 3º. É facultado á SOCIEDADE o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, e, havendo lucro em tais balanços e no balanço anual, pode haver distribuição de dividendos, observadas aas disposições da lei, por deliberação prévbia da Assembléia Geral. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.778 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001630/2007-69 Parágrafo 4º. Compensam-se os dividendos semestrais e intermediários que tenham sido declarados no exercício. Parágrafo 50. Os dividendos atribuídos aos acionistas são corrigidos monetariamente pelo mesmo índice que corrigir as demonstrações financeiras. Os dividendos normais anuais são corrigidos diariamente a partir do encerramento do exercício e os intermediários a partir da data. de sua declaração ate o dia do efetivo recebimento pelo acionista. A questão da imunidade recíproca a empresas publicas e de economia mista que distribuem o resultado aos seus acionistas já foi discutida no CARF como se verifica na ementa do julgado abaixo: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. Se o objeto social da companhia alcança outras atividades para além da prestação de serviço público, e pessoas físicas e pessoas jurídicas privadas podem participar de seu capital, com direito a dividendos, o reconhecimento da imunidade representaria privilégio fiscal não extensivo às pessoas jurídicas do setor privado. (Acórdão 1101-001.241 da 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Sessão de 04 de fevereiro de 2015). Verifica-se que a Recorrente distribui lucros aos seus sócios, e portanto, apesar de ser empresa de economia mista e de prestar serviço público exclusiva do Estado em regime de monopólio, por haver previsão de distribuição de lucro aos sócios no Estatuto Social, não pode gozar da imunidade recíproca. Assim não reconheço a imunidade tributária arguida. Mérito Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se em duas questões: i) o empreendimento da Recorrente pode ser considerada prioritário, nos termos do art. 2º do Decreto n° 4.213 de 26 de abril de 2002, para fazer jus ao benefício de redução da redução do imposto de renda com base no lucro da exploração nos termos do art. 1º da Medida Provisória n° 2.199-14; ii) qual a competência da ADENE e da RFB no reconhecimento do benefício da redução do imposto de renda? A Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, foi criada pela Medida Provisória n° 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, Foi vinculada ao extinto Ministério da Integração Nacional, e tinha como objetivos implementar políticas e viabilizar instrumentos de desenvolvimento do Nordeste. De acordo com o art. 15 da MP n° 2.156-5, as competências da ADENE eram as seguintes: Art. 15. São competências da adene: I - propor e coordenar a implantação do Plano de Desenvolvimento do Nordeste, sob supervisão do Ministério da Integração Nacional; II - gerir o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste; III - aprovar projetos a serem executados no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste; Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.778 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001630/2007-69 IV - autorizar contratação e liberar recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, mediante proposição do agente operador; V - auditar e avaliar os resultados da aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste; VI - implementar estudos e pesquisas destinados à identificação de potencialidades e vulnerabilidades sócio-econômicas e ambientais e propor estratégias e ações compatíveis com o espaço regional; VII - fortalecer as estruturas produtivas da região, a partir da mobilização do seu potencial; VIII - promover ações voltadas ao desenvolvimento social na região; IX - estruturar e implementar redes de informações em apoio às atividades produtivas; X - promover a cooperação técnica, tecnológica e financeira com organismos nacionais ou internacionais, voltada à integração e ao desenvolvimento regional; XI - elaborar estudos de viabilidade de projetos de integração e de desenvolvimento regional; XII - implementar programas de capacitação gerencial, de formação e qualificação de recursos humanos adequados ao mercado regional; XIII - realizar estudos de ordenamento e gestão territoriais e avaliar impactos das ações de integração e de desenvolvimento na região, especialmente do ponto de vista ambiental; e XIV - verificar a adequabilidade dos projetos à política de desenvolvimento regional. (grifei) Entendo, portanto, que competia à ADENE analisar se o empreendimento atenderia os requisitos legais para ser considerado prioritário para o desenvolvimento da região nordeste, e assim ter direito ao benefício da redução do imposto de renda de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º da Medida Provisória 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Compulsando os autos constata-se que a ADENE emitiu o Ofício n° 4866/2006/ADENE (e-fl. 3) informando ter emitido o Laudo Constitutivo 0269/2006 no qual informa que a Recorrente atendeu aos requisitos necessários às condições previstas na legislação para a concessão do benefício fiscal. O Laudo Constitutivo 0269/2006 explicita o incentivo fiscal objeto do Laudo Constitutivo, que é a redução do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis e informa qual a fundamentação legal. Confira-se: 5 — Incentivo Fiscal objeto do Laudo Constitutivo: Redução do Imposto sobre a Renda e adicionais não restituiveis; 6 — Fundamentação legal para o reconhecimento do direito: art. 14, da Lei n° 4.239, de 27 de junho de 1963, com as alterações introduzidas pelo § 2°, Incisos 1,11 e III, do art. 3° da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 2° da Medida Provisória n°2.199- 14, de 24 de agosto de 200I; O Laudo também explicitou a condição atendida, o setor prioritário considerado e a atividade objeto da redução, que foi identificado como a produção de gás natural (odorização, pressurização, escoamento, transporte, redução, filtragem e distribuição): Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.778 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001630/2007-69 7 - Condição atendida: existência de empreendimento industrial em operação na Area de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste — SUDENE; 8 - Setor prioritário considerado: Indústria de Transformação - Derivados de Petróleo conforme art.r, Inciso VI - alinea "e" do Decreto n° 4.213, de 26 de abril de 2002; 9 – Atividade objeto da redução: Produção de gás natural (odorização, pressurização, escoamento, transporte, redução, filtragem e distribuição) Por fim, o Laudo determina as condições para a manutenção do benefício: I - Fica a empresa beneficiária acima referida ciente de que, enquanto perdurar a vigência da redução do Imposto de Renda objeto deste Laudo Constitutivo, deverá atender as seguintes obrigações: 1 - cumprimento da legislação trabalhista e social e das normas de proteção e controle do meio ambiente (art: 14, inciso II, da Lei n° 6.938/81 e art. 3° do Decreto n° 94.075/87); 2 - apresentação anual da declaração de rendimentos, indicando o valor da redução correspondente a cada exercício, observadas as normas em vigor sobre a matéria (art.9°, do Decreto n° 64.214/69); 3 – proibição de distribuição aos sócios ou acionistas do valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da redução, sob pena de perda do incentivo e da obrigação de recolher, com relação à importância distribuída, o imposto que a empresa tiver deixado de pagar, sem prejuízo da incidência do imposto sobre o lucro distribuído ci o rendimento e das penalidades cabíveis (art.19, §§ 3° e 5°, do Decreto-lei n° 1.598/77); 4 - constituição de reserva de capital corn o valor resultante da redução, a qual somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízo ou aumento de capital social (art. 19, § 3 0 do Decreto-lei no 1.598/77); 5 – obrigação de aplicar o valor da redução em atividade diretamente ligada à produção, na área de atuação da extinta SUDENE (art. 9º, § 2°, do Decreto n° 64. 214/69); Entendo, portanto, que a ADENE avaliou, no âmbito de sua competência, se o empreendimento atendia os requisitos para usufuir dos benefícios de redução do imposto de renda, que ao final deveria reverter para atividade de produção na área de atuação da extinta SUDENE. Não é competência da Receita Federal analisar se o empreendimento preenche requisitos para ser considerado empreendimento de interesse prioritário para o desenvolvimento da região. Assim não compete à Receita Federal avaliar se a atividade exercida pela Recorrente se enquadra como indústria de transformação, algo que deveria ter sido avaliado pela ADENE para a emissão do Laudo Constitutivo. Evidendetemente que cabe à Receita Federal, como órgão responsável pela administração tributária no âmbito federal e através das autoridades administrativas, o reconhecimento à redução do imposto. Mas, isso deve ser feito com base no laudo do órgão competente do MI, no caso a ADENE, que declara que o empreendimento satisfaz as condições estabelecidas para gozo do favor fiscal, conforme o disposto nos arts. 59, 60 e 80 da Instrução Normativa 267/2002, abaixo reproduzidos (lembrando que MI é Ministério da Integração): Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.778 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001630/2007-69 IN 267/2002: [...] Reconhecimento do direito à redução do imposto Art. 59. O reconhecimento do direito aos incentivos de redução de que trata este Capítulo será submetido ao disposto nos arts. 60 e 61, obedecidas as demais normas vigentes sobre a matéria. Art. 60. A competência para reconhecer o direito será da unidade da SRF a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, devendo o pedido estar instruído com laudo expedido pelo MI.(grifei) § 1º O titular da unidade da SRF decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. § 2º Expirado o prazo indicado no § 1º, sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se- á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida, a partir da data de expiração do prazo. Art. 61. Fica aprovado o formulário “Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ”, constante do Anexo Único desta Instrução Normativa. Parágrafo único. A SRF disponibilizará, no endereço [...] Art. 80. As pessoas jurídicas titulares de empreendimentos enquadrados em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, na área de atuação da extinta Sudene, que usufruíram até 31 de dezembro de 2000 do benefício extinto na forma do art. 79, poderão pleitear o benefício de que trata o art. 78, ficando o reconhecimento submetido ao disposto nos arts. 60 e 61. 1º A fruição do benefício fiscal dar-se-á a partir da data em que a pessoa jurídica apresentar ao órgão competente do MI requerimento solicitando a declaração de que satisfaz as condições estabelecidas para gozo do favor fiscal. (grifei) § 2º As pessoas jurídicas deverão pleitear reconhecimento do direito à redução à SRF, cujo pedido será instruído com a declaração de que trata o § 1º, observado o disposto nos §§ 1º a 8º do art. 61. Por derradeiro, cabe salientar que a própria Receita Federal considerou como prioritário o empreendimento da Recorrente nos processos administrativos 16707.006072/2004- 85 (e-fls. 243-245) e 10469-727834/2012-64 (e-fls. 261-263) reconhecendo o direito à redução do imposto de renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração o mesmo empreendimento (trata-se do mesmo empreendimento aqui analisado, mas naqueles processos referem-se a ampliação e modernização, respectivamente). Por todo o acima exposto voto em rejeitar a preliminar arguida de direito à imunidade recíproca a entes federados, prevista na Constituição, e no mérito, voto em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da Recorrente à redução do imposto de renda com base no lucro da exploração nos termos do art. 1º da Medida Provisória n° 2.199- 14. É como voto Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.778 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001630/2007-69 (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.904830/2011-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. DIREITO SUPERVENIENTE. RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmulas CARF nºs 80, 143 e 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. DIREITO SUPERVENIENTE. RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmulas CARF nºs 80, 143 e 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. DIREITO SUPERVENIENTE. RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmulas CARF nºs 80, 143 e 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 48 30 /2 01 1- 12 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904830/2011-12 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 10530.84635.281106.1.7.02-4630, em 28.11.2006, e-fls. 92- 101, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$472.593,93 do ano-calendário de 2004 apurado pelo regime de tributação do lucro real, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 24-31: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] PAGAMENTOS ESTIM. COMP. SNPA [...] DEM. ESTIM. COMP. [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 310.213,20 [...] 213.794,05 130.988,42 [...] 362.358,96 [...] 1.017.354,63 CONFIRMADA S [...] 307.344,19 [...] 213.794,05 130.988,42 [...] 149.637,13 [...] 801.763,79 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 472.593,93 Valor na DIPJ: R$ 472.593,93 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.017.354,63 IRPJ devido: R$ 544.760,70 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 257.003,09 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 02694.85189.281106.1.7.02-9386 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904830/2011-12 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 05007.41489.271106.1.3.02-8301 30388.45335.300710.1.7.02-6327 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-86.336, de 28.06.2018, e-fls. 245-253: Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo, ACORDAM os julgadores da 6ª Turma da DRJ-RPO, por unanimidade de votos, em julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório em litígio, no valor original de R$ 179.221,97, e HOMOLOGAR EM PARTE as compensações declaradas, até o limite deste direito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 05.03.2021 (sexta-feira), e-fl. 260, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 05.04.2021, e-fls. 262-280, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DE ESTIMATIVAS PAGAS MEDIANTE COMPENSAÇÕES Conforme exposto acima, o saldo negativo de IRPJ não reconhecido no pedido de compensação ora em análise decorre de estimativas compensadas, referentes aos meses de abril e maio de 2004: [...]. Tais estimativas, conforme bem detalhou o acórdão proferido, foram quitadas via: 1. DCOMP nº 01789.96475.270504.13.01-7990, tratada no processo administrativo nº' 13850-000.086/2008-77, relativa à estimativa de abril/2004, não restando conhecida a compensação do montante de R$ 1.529,61, o qual compõe o saldo negativo compensado nestes autos; 2. DCOMP nº 15691.06967.300604.1.3.01-9509, tratada no processo administrativo nº 13850-000.086/2008-77, relativa à estimativa de maio/2004, não restando conhecida a compensação do montante de R$ 31.970,25, o qual compõe o saldo negativo compensado nestes autos; Em razão da não homologação da compensação declarada na DCOMP n£' 01789.96475.270504.13.01-7990 e 15691.06967.300604.1.3.01-9509 – homologação essa que ainda pende de análise, diga-se de passagem, a Recorrente teve direito creditório seu indeferido sob a alegação de que o crédito utilizado para compensar as estimativas de IRPJ do mês de março e abril de 2004 foi indeferido nos autos do processo administrativo n£' 13850-000.086/2008-77, fato esse que, consequentemente, redundou na redução do saldo negativo utilizado pela Recorrente para promover a compensação objeto do presente questionamento administrativo. Isso quer dizer, Ilustres Julgadores, que os mesmos valores que estão sendo exigidos nos presentes autos o são (exigidos) nos autos do processo administrativo 13850-000.086/2008-77, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, por se Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904830/2011-12 tratar de exigência de tributo em duplicidade. Em outros termos, na hipótese de satisfação de uma mesma pretensão creditícia calcada em dois processos administrativos (o presente e o processo administrativo 13850-000.086/2008-77), haverá duplo recolhimento de um mesmo tributo. Ainda que venha a ser prolatada decisão definitiva não homologando o pedido de compensação objeto do processo administrativo n. 13850-000.086/2008-77, o que se admite somente para fins de argumentação, não há que se falar em desconsideração da estimativa utilizada na composição do saldo negativo objeto de compensação. Isso porque, em não sendo homologada a compensação objeto do processo administrativo n. 13850-000.086/2008-77, o débito objeto desse pedido será exigido, de forma que poderá ser adimplido pela Recorrente, ou questionado na esfera judicial. Em qualquer uma das hipóteses, tal débito continuará a compor o saldo negativo do IRPJ compensado. [...] Ou seja, glosar o saldo negativo quando este é composto por estimativas quitadas por compensação não homologada, tal qual no presente feito, é exigir duplamente o débito: • Uma vez quando da exigência da estimativa paga com compensação não homologada; • Outra quando da redução do saldo negativo composto por tal estimativa. [...] Trazendo esta interpretação ao caso concreto, verifica-se que as decisões acima transcritas se aplicam perfeitamente ao presente feito, pois, assim como nos feitos analisados por esse E. CARF, a Recorrente teve direito creditório seu indeferido sob o argumento de que ele já é objeto de outro processo administrativo instaurado com a apresentação de outros PER/DCOMPs. Ora, Ilustres Julgadores, na visão da Recorrente este seria motivo para deferimento de seu pleito e não de indeferimento. Isto porque, na hipótese de o resultado do julgamento do processo administrativo n° 13850-000.086/2008-77 ser desfavorável aos interesses da Recorrente, os débitos relativos às estimativas do IRPJ serão cobrados em referido processo, o que não justifica a glosa de tais valores no processo ora analisado. Por sua vez, na hipótese de ser proferida decisão final na esfera administrativa favorável aos interesses da Recorrente nos autos de referido processo administrativo, por questões óbvias, os créditos tributários glosados nesse processo administrativo também não poderão ser exigidos, por conta da extinção do crédito tributário com fulcro no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. Desta forma, em razão de todo o quanto demonstrado, e com fundamento na mais recente jurisprudência deste E. CARF, deve ser dado provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de reconhecer a integralidade do saldo negativo compensado nestes autos, homologando-se integralmente as DCOMPS declaradas. IV. DA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ ANÁLISE FINAL DAS COMPENSAÇÕES RELATIVAS ÀS ESTIMATIVAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO – DA PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 13850-000.086/2008-77 Ainda que não se entenda pelo reconhecimento da integralidade do saldo negativo compensado nestes autos - cuja discussão decorre da pendência de julgamento dos pedidos de compensação relativos às estimativas que o compõe e que foram quitadas via compensação, o que se admite apenas para fins de argumentação, Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904830/2011-12 da mesma forma deve ser afastada a glosa dos créditos, com a determinação de suspensão deste processo. Veja-se. Nos termos do artigo 156, II do CTN, a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo fisco, tal qual determina o § 2º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Desta forma, nos termos do quanto determinado pela legislação, para fins de realizar a compensação de seus tributos, deve o contribuinte apresentar, perante a Receita Federal, declaração de compensação, na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Após a apresentação do pedido de compensação por parte do contribuinte, na hipótese de a compensação não ser homologada tacitamente, o Fisco federal proferirá despacho decisório, por meio do qual poderá reconhecer a compensação declarada, ou ainda, não homologar tal pedido. Proferido despacho decisório não homologando a compensação, o contribuinte tem a possibilidade de apresentar manifestação de inconformidade. Na sequência, caso o despacho decisório seja mantido quando do julgamento da manifestação de inconformidade, abre-se ao contribuinte a possibilidade de interposição de Recurso Voluntário ao Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tal qual a Recorrente apresenta neste momento. É importante ressaltar que, nos termos do quanto dispõe a Lei 9.430/96, os recursos interpostos contra o despacho decisório que não homologa a compensação têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, III, do CTN [...]. Desta forma, em sendo atribuído efeito suspensivo tanto à manifestação de inconformidade quanto ao Recurso Voluntário interposto em face das decisões que não homologam pedido de compensação, é certo que o débito compensado tem a sua exigibilidade suspensa. Isso quer dizer que, enquanto houver recurso administrativo pendente de decisão final, o débito de estimativa mensal de IRPJ compensado estará com sua exigibilidade suspensa, de modo que não poderá ser realizado qualquer ato tendente à sua cobrança pelo Fisco, o que também impede a cobrança indireta desse débito mediante redução do saldo negativo apurado ao final do período de apuração. Trazendo esta interpretação ao caso concreto, tendo em vista que a existência do crédito utilizado para pagar a estimativa que gerou parte do saldo negativo objeto da compensação discutida nos presentes autos está sendo discutida no processo administrativo n. 13850-000.086/2008-77, o qual pende de análise por parte deste E. CARF, forçoso reconhecer a necessidade de suspensão do presente feito até o deslinde do processo administrativo 13850-000.086/2008-77, haja vista a necessidade de dirimir-se questão prejudicial ao presente feito, qual seja, a existência ou não de crédito passível de compensação com a estimativa do IRPJ. Desta forma, caso se entenda pela impossibilidade do reconhecimento da integralidade do saldo negativo compensado nestes autos, não deve ser determinada a glosa dos créditos, mas sim a suspensão deste feito até o julgamento final das compensações relativas às estimativas que compõem o saldo negativo compensado nestes autos [...]. V. DA INCLUSÃO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE NA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904830/2011-12 Nos termos narrados acima, foi indeferida na manifestação de inconformidade a retenção na fonte no valor de R$ 2.869,01, em razão da suposta não comprovação de tal retenção. Em sua manifestação de inconformidade, a ora Recorrente informou que, por um equívoco, quando do preenchimento de sua DIPJ, informou como CNPJ da fonte pagadora de tal valor o nº 58.160.789/0001-28 – referente ao Banco Safra S.A., quando, na verdade, tal retenção foi efetivada pelo SAFRA Corretora de Valores e Câmbio Ltda. – CNPJ nº 60.783.503/0001-02, de forma que o não reconhecimento de tal retenção decorreu de tal erro. Assim, nesta oportunidade, apresentou os devidos comprovantes de retenção. O v. acórdão que analisou a Manifestação de Inconformidade apresentada mas, não obstante expressamente reconhecer que “Diante do comprovante apresentado, da presença em DIRF, e tendo em conta que o montante retido, também sob código de receita 3426, de R$ 6.726,58, supera os R$ 2.869,01, considera-se como comprovada a retenção no valor de R$ 2.869,01, pretendida pela interessada.”, não considerou tal montante para a apuração do saldo negativo da Recorrente. Ocorre que, é certo que o saldo negativo passível da compensação é composto pelos: (i) impostos retidos na fonte; (ii) pagamentos efetuados; (iii) estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores; e (iv) estimativas compensadas com outros tributos, tal qual bem detalhou a análise de crédito de fls. 25/27 Desta forma, estando devidamente comprovado que o valor de R$ 2.869,01 foi objeto de retenção pela fonte pagadora SAFRA Corretora de Valores e Câmbio Ltda tal retenção, tal qual atestam os documentos apresentados, e bem como reconheceu o v. acórdão de fls. 245/253, é certo que tal montante deve integrar a composição do saldo negativo da Recorrente. Isto posto, requer-se a reforma do v. a cordão de modo que reste reconhecido que o valor de R$ 2.869,01 retido na fonte, compõe o saldo negativo passível de compensação nestes autos. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: VI. DO PEDIDO Diante de todo o acima exposto, conclui-se que a Recorrente possui o direito de ver a integralidade do saldo negativo compensado nestes autos, de modo que se requer a reforma do v. acórdão com a consequente homologação integral das compensações declaradas nas DCOMPS declaradas. Subsidiariamente, caso não se entenda pelo reconhecimento da integralidade do saldo negativo compensado nestes autos - cuja discussão decorre da pendência de julgamento dos pedidos de compensação relativos às estimativas que o compõem e que foram quitadas via compensação, o que se admite apenas para fins de argumentação, deve ser determinada a suspensão deste feito até o julgamento final das compensações declaradas na DCOMP nº 01789.96475.270504.13.01-7990 e 15691.06967.300604.1.3.01-9509, discutidas no processo administrativo nº 13850- 000.086/2008-77. Ademais, estando devidamente comprovado que o valor de R$ 2.869,01 foi objeto de retenção pela fonte pagadora SAFRA Corretora de Valores e Câmbio Ltda tal retenção, tal qual atestam os documentos apresentados, e bem como reconheceu o Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904830/2011-12 v. acórdão de fls. 245/253, é certo que tal montante deve integrar a composição do saldo negativo da Recorrente. Outrossim, requer-se, desde já, sejam os patronos da Recorrente intimados para a realização de sustentação oral, nos termos do Regimento Interno deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$36.368,87 (R$472.593,93 – R$257.003,09 – R$179.221,97) referente ao ano-calendário de 2004 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Sustentação Oral A Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904830/2011-12 compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904830/2011-12 ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tributo Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada. Confissão de Dívida. Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018. Súmula CARF nº 177 O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904830/2011-12 creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Para a análise da matéria, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito de saldo negativo pleiteado. Por esta razão a suspensão de julgamento dos presente autos até a decisão definitiva do exame da compensação dos tributos determinados sobre a base de cálculo estimada fica prejudicada em face das determinações do referido Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo correspondente e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança, conforme consta expressamente no Despacho Decisório. Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904830/2011-12 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 20% (vinte por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto dos extratos bancários de e-fls. 56-66. Direito Superveniente: Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e Súmulas CARF nº 80, 143 e 177 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904830/2011-12 administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmulas CARF nºs 80, 143 e 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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9069075 #
Numero do processo: 10814.006914/2008-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9303-011.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.916, de 14 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10814.006913/2008-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Restando demonstrado nos autos o efetivo atraso no registro das informações sobre a chegada da aeronave, previsto no art. 9º, da IN SRF nº 102, de 1994, ocorre a subsunção do fato ocorrido à norma legal do artigo 107, IV, “e” do Decreto Lei nº 37, de 1966. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.916, de 14 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10814.006913/2008-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interpostos pelo Contribuinte, contra a decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que conheceu e negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 69 14 /2 00 8- 29 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.006914/2008-29 Do Auto de Infração Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para a exigência de multa pelo fato da transportadora internacional ter deixado de prestar informação, sobre veículo de sua operação, no prazo estabelecido pela RFB, conforme determina a alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, regulamentada pelo artigo 9º da I N (SRF) nº 102, de 1994. Na “Descrição dos Fatos”, a Fiscalização afirmou que: (i) o Transportador Aéreo Internacional não registrou a chegada do veiculo transportador – aeronave – no momento determinado pela norma; (ii) a ausência dessa informação, nos sistemas da RFB, permite livres alterações na relação de cargas manifestadas, mesmo após a chegada da aeronave, podendo propiciar graves distorções ao controle do fluxo aduaneiro de mercadorias e facilitar o desvio de cargas, dentre outros ilícitos; (iii) estes dados deveriam ter sido informados, no momento da chegada da aeronave, para que, a partir de então, as informações de carga não pudessem mais ser alteradas; (iv) os dados da autuação foram extraídos dos sistemas da INFRAERO, e do Sistema Integrado de Gerencia do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento (Siscomex - MANTRA), este último pertencente à RFB; e que (v) o Relatório de Ocorrência do Termo de Entrada e o Extrato do Manifesto de Carga do Sistema Mantra comprovam que o transportador aéreo internacional retardou a informação de chegada do veiculo. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Auto de Infração, a Contribuinte apresentou a Impugnação, contrapondo-se ao lançamento, sendo essas, em síntese, as suas razões de defesa: - alega os princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo vedada a imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao interesse público (artigo 2º da Lei nº 9.784. de 1999); pela logística no Aeroporto, é inviável que o registro da chegada da aeronave seja feito no momento da chegada do veiculo transportador; - as Cias aéreas internacionais não dispõem de computadores integrados à RFB no pátio do aeroporto e são obrigadas a deslocar para salas localizadas em outro local completar os dados solicitados pelo próprio sistema Siscomex - MANTRA (quantidade de passageiros, nome do comandante, eventuais ressalvas feita pelo comandante); com isso, a norma prevista no artigo 9º da Instrução Normativa SRF n.º 102, de 1994, não pode ser cumprida de forma satisfatória; - ratifica que esses questionamentos já foram levados à COANA/RFB por intermédio do protocolo de um processo de consulta fiscal apresentado pela Associação das Companhias Aéreas Internacionais estabelecidas no Brasil. A DRJ apreciou a Impugnação que, em decisão consubstanciada em Acórdão, considerou improcedente a Impugnação apresentada, para manter o crédito tributário exigido. Conforme ementa, a Turma decidiu que, (a) o registro de chegada de veículo procedente do exterior deverá ser efetuado, no momento de sua chegada; sob pena de sujeitar- se o infrator à multa prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003 e, (b) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária, tampouco desconsiderar a sua incidência quando verificada a ocorrência do seu suporte fático. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.006914/2008-29 Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, discordando da decisão de piso trazendo, em essência, os mesmos argumentos já manejados na Impugnação, em síntese, alegando que: (i) a presente autuação violaria os princípios da racionalidade e razoabilidade, inerentes à administração pública, e (ii) caberia, na espécie, a aplicação do instituto da denuncia espontânea, previsto no artigo 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37, de 1966, combinado com o artigo 106, II, ‘a’, do Código Tributário Nacional. Acórdão/CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada em Acórdão, que conheceu e negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão, pela ementa, o Colegiado assentou que, (i) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária; (ii) a inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, e (iii) a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF nº 126. Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão, o Contribuinte apresentou Recurso Especial apontando divergência com relação à seguinte matéria: A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja (ou não) a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Visando comprovar o dissenso jurisprudencial, apresentou como paradigma o Acórdão nº 3803-006.371, de 19/08/2014, afirmando que: - o Acórdão recorrido sustenta que, “A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003”. - no Acórdão paradigma de nº 3803-006.371, a Turma entendeu que, "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato ou à natureza e às circunstâncias materiais do fato". No Exame de Admissibilidade, concluiu-se que restou comprovada a divergência, uma vez que em ambos os casos, tratou-se do prazo estabelecido no art. 9º da Instrução Normativa - IN SRF nº 102, de 1994. Todavia, enquanto o Acórdão recorrido manteve a penalidade por descumprimento da obrigação acessória, o paradigma a entendeu ser inaplicável. Embora, no recorrido, se tenha afastado a denúncia espontânea, entendeu-se que não se poderia afastar a aplicação da penalidade, porque isso dependeria da análise da constitucionalidade Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.006914/2008-29 material da norma que a instituiu, o que seria vedado em sede administrativa. Essa mesma norma, contudo, foi afastada no Acórdão paradigma, daí caracterizada a divergência. Assim, com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão e do Recurso Especial interposto pela Contribuinte que foi dado seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que seja inadmitido o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, caso não seja esse o entendimento da Turma, no mérito seja negado provimento ao Recurso Especial interposto. Alega em suas razões que, o Acórdão nº 3803-006.371, de 19.08.2014 (indicado como paradigma), antes da interposição do Recurso Especial, já havia sido reformado pela 3ª Turma da CSRF pelo Acórdão nº 9303-009.213, de 18/07/2019. No mérito, resta demonstrado que a multa foi corretamente aplicada, pelo atraso constatado, não cabendo a aplicação do art. 112 do CTN. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 4ª Câmara, de 03/05/2021, por mim exarado no exercício de Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF às fls. 232/237. Contudo, em face dos argumento apresentados pela Fazenda Nacional em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referente à matéria provida no recurso. Isto porque alega em suas contrarrazões que, o Acórdão nº 3803-006.371, de 19/08/2014, que foi indicado como paradigma, antes da interposição do Recurso Especial, já havia sido reformado por esta 3ª Turma da CSRF pelo Acórdão nº 9303-009.213, de 18/07/2019. Pois bem. O art. 67, parágrafo 15º, do Regimento Interno do CARF, estabelece que, in verbis: “Art. 67. (...) § 15. Não servirá como paradigma o Acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016)” (Grifei) Consultando o sitio do CARF, temos que o Acórdão nº 3803-006.371, de 19/08/2014, foi reformado por decisão desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo Acórdão nº 9303-009.213, na Sessão de 18/07/2019, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/09/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.006914/2008-29 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Verifica-se nos autos que, o Sujeito Passivo protocolou o seu Recurso Especial e duas oportunidades: em 25/02/2021 (fls. 174/183) e em 01/03/2021 (fls. 116/125), ambos Recursos datados e protocolados após a prolação do Acórdão proferido pela CSRF, que se deu em 18/07/2019. No entanto, analisando o Acórdão da CSRF nº 9303-009.213, pode ser verificado, em adição, que o paradigma - Acórdão nº 3803-006.371, de fato foi reformado, mas não sobre a matéria aqui sob debate. A reforma tratou do instituto da denuncia espontânea em que o Colegiado decidiu por aplicar a Sumula CARF nº 126 ao caso. Desta forma, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia, especificamente, em relação à seguinte matéria: “A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido pela RFB, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja (ou não) a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37, de 1966, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003". No acórdão recorrido a Turma assentou que, a inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Observando suas ementas, conclui-se ainda que a Turma entendeu que não se aplicaria, no caso das obrigações acessórias, o instituto da denúncia espontânea e manteve a penalidade. No especial a Contribuinte requer que seja reformado o Acórdão recorrido e reconhecida a ausência de prazo específico e objetivo, previsto no art. 9º, da IN SRF nº 102, de 1994, impossibilitando a aplicação de multa pelo descumprimento de "prazo” nela estabelecido, Verifica-se que o Contribuinte não contesta no especial o registro a destempo dos dados de embarque nas datas mencionadas pelo Fisco no Auto de Infração, mas sim, que seja reconhecida a ausência de prazo específico e objetivo previsto no art. 9º, da IN SRF nº 102, de 1994, impossibilitando a aplicação de multa pelo descumprimento de "prazo estabelecido pela RFB". Pois bem, no caso em análise, a Recorrente não registrou a chegada do veiculo transportador (uma aeronave) no momento do pouso, situação essa tratada pelo art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 102, de 1994, que assim dispõe: Art. 9º O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado, conforme o caso, pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no momento de sua chegada, cabendo-lhe, simultaneamente, a entrega à fiscalização aduaneira dos manifestos e dos respectivos conhecimentos de carga e, quando for o caso, dos documentos de trânsito aduaneiro §1º A falta de informações sobre carga procedente do exterior previamente à chegada de veículo ou sobre carga procedente de trânsito, associada à não entrega dos documentos de que trata o "caput" deste artigo, implicará na Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.006914/2008-29 configuração de declaração negativa de carga, nos moldes do previsto pelo parágrafo único do art. 46 do Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985. § 2º Quando não atendido o disposto neste artigo, o AFTN deverá proceder ao respectivo registro da chegada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. § 3° A chegada do veículo caracterizará, para efeitos fiscais, o fim da espontaneidade prevista no art. 138 da Lei nº 5.172, de 1966. (Grifei) Do excerto supra, verifica-se, sem margem de dúvidas, que o prazo estipulado para o registro da informação é definido na Instrução Normativa como sendo o “momento da chegada do veículo”, neste caso, no momento da chegada da aeronave em solo brasileiro. Verifica-se no Auto de Infração que a Fiscalização demonstra à fl. 11, “extrato do sistema Siscomex – MANTRA”, emitido às 09h e 59m de 07/04/2008, que a chegada do veículo transportador ainda não havia sido informada naquele momento e nele constam apenas os registros sobre o voo AAL-0951 e, no campo ‘Termo de Entrada’, aparece a informação ‘Sem Termo”: No documento de fl. 16 (extrato), emitido às 10h e 20min daquele dia, confirma a chegada da veículo no TE às 08h e 33m. Portanto a chegada da aeronave não havia sido informada no sistema de controle da RFB - Siscomex MANTRA, após 1h e 26m do horário do pouso. Esse atraso caracterizou o descumprimento da obrigação descrita no artigo 9º da IN SRF 102, de 1994: Ora, é dever do operador do comércio exterior adimplir as obrigações acessórias em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira, e fazê-lo no prazo estipulado. A razão dessas obrigações de prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior derivam do dever da Administração Aduaneira/RFB em determinar o tratamento de controle aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação, e assim definir os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido, além de aumentar a segurança fiscal, maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior. Ou seja, é a informação correta e tempestiva que permite um menor grau de intervenção da Fiscalização e, ao mesmo tempo, maior eficácia em sua atuação no combate ao contrabando e descaminho, às fraudes e às práticas desleais de comércio exterior. Portanto, restou demonstrado nos autos o efetivo atraso no registro das informações sobre a chegada da aeronave, ocorrendo a subsunção do fato ocorrido à norma legal do artigo 107, IV, “e” do Decreto Lei nº 37, de 1966: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.006914/2008-29 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;” (Grifei) Por essa razão, não assiste razão à Contribuinte e deve ser mantido o Acórdão recorrido, negando-se provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Ante ao acima exposto, voto por conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se hígido o Acórdão recorrido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.004366/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-007.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 43 66 /2 00 8- 89 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 15-23.168 – 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), que julgou improcedente a impugnação ao Auto de Infração de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor original de R$ 103.422,13, relativo ao exercício 2008, ano- calendário 2007. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração e “Termo de Verificação Fiscal” - TVF, o lançamento decorre da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, tendo em vista que o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em suas contas-correntes. O contribuinte apresentou impugnação da exigência (documento de fls. 91/103), onde alega preliminarmente a impossibilidade de lançamento do imposto sobre a renda baseado exclusivamente em movimentação bancária, citando jurisprudência e a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que entende dar suporte a tal alegação. Quanto ao mérito, afirma ter demonstrado com documentos hábeis e idôneos, apresentados ainda na fase de auditoria fiscal, a origem de depósitos que somam a importância de R$ 134.900,00, destacando: créditos oriundos de empréstimo de cheques; venda de um veículo e venda de um imóvel residencial. Na sequência, alega inobservância pela fiscalização do disposto no inciso II, do § 2º, do art. 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que trata de limite de valores de depósitos bancários (inferiores a R$ 12.000,00 e desde que não excedam a R$ 80.000,00) que não devem ser considerados para efeito de determinação da receia omitida. Advoga que, nos termos de tal dispositivo legal, somente deveriam ser considerados, para efeito de determinação da base de cálculo do lançamento, os valores que excedessem a R$ 80.000,00. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeira instância tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgada improcedente, sendo prolatada a seguinte ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVAS. A origem dos depósitos bancários deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos, que permitam a identificação individualizada dos créditos e dos alegados negócios a eles relativos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 Foi apresentado recurso voluntário (fls. 136/154) onde o autuado volta a arguir a impossibilidade de lançamento do imposto sobre a renda baseado exclusivamente em movimentação bancária, novamente citando jurisprudência que entende dar suporte a tal alegação. Também reitera os argumentos de mérito, de que teria demonstrado com documentos hábeis e idôneos, apresentados ainda na fase de auditoria fiscal, a origem de depósitos que somam a importância de R$ 134.900,00, destacando: créditos oriundos de empréstimo de cheques; venda de um veículo e venda de um imóvel residencial. Dessa forma, uma vez excluída a importância que entende efetivamente comprovada a origem, o valor total da omissão seria inferior a R$ 80.000,00, devendo assim ser aplicado o disposto no inciso II, do § 2º, do art. 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que trata de limite de valores de depósitos bancários (inferiores a R$ 12.000,00 e desde que não excedam a R$ 80.000,00). Entende assim que: “não haveria base tributável para constituição de crédito fiscal, restando totalmente improcedente o Auto de Infração lavrado pela autoridade fiscal.” Estes os principais argumentos de defesa, que serão devidamente explicitados por ocasião do voto. Ao final requer, a declaração de total improcedência do lançamento ou, que se reconheça a comprovação da origem não tributável dos depósitos comprovados pelos documentos apresentados à fiscalização, determinando que se exclua da base de cálculo do imposto a quantia de R$ 134.900,00 e a desconsideração dos depósitos de origem não comprovada individualmente inferiores a 12.000,00 e do valor de R$ 80.000,00 na definição da base de cálculo do tributo, nos termos do § 2°, do art. 849 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal, conforme o Aviso de Recebimento de fl. 135, em 07/12/2010. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 31/12/2010, conforme atesta o carimbo aposto por servidor do Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador (fl. 136), considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. LANÇAMENTO BASEADO EM OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Antes da análise do presente tópico, cumpre esclarecer que é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 Também deve preliminarmente ser pontuado que, as decisões judiciais que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Alega o autuado a ilegalidade do lançamento, sob argumento de ser impossível a autuação com fulcro no que qualifica como meras presunções fundadas em depósitos bancários, citando jurisprudência e a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR). Ressalto que a Súmula nº 182 do extinto TRF se baseava em legislação já revogada, razão pela qual não pode aqui ser considerada, haja vista nova orientação normativa quanto à matéria, conforme se passa a demonstrar. Para melhor entendimento do tema concernente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, relevante se fazer um histórico da legislação que trata dos depósitos bancários e sua utilização para o efeito de lançamento de crédito tributário. Para tanto, valho-me de extratos de voto proferido no Acórdão nº 2202-004.892, desta 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, em julgamento de 16/01/2019: A lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6º O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2º Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5º O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6º Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O texto legal, portanto, permitia o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e desde que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que, na vigência da Lei n° 8.021, de 1990, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n° 8.021, de 1990, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 42, com a Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 alteração introduzida pelo art. 4º da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § Iº O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII - o §5° do art. 6o da Lei n" 8.021, de 12 de abril de 1990; Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova. Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Sobre a questão, estabelece o Código de Processo Civil, nos seus artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é presunção relativa (júris tantum), a qual admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte, a sua produção. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 No caso em tela, a fiscalização, de posse dos valores movimentados nas contas do contribuinte mantidas junto às instituições financeiras, intimou-o a comprovar e justificar documentalmente a origem dos depósitos nelas efetuados. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Conforme explicitado no extrato acima, o objeto da tributação não foi o depósito bancário em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo, sendo esses utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ao deixar de comprovar tal origem, limitando-se a afirmações de origens diversas sem apresentação de documentação hábil e idônea comprobatória de suas afirmações, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos passível de tributação, nos estritos termos da lei. A matéria é, inclusive, objeto de Súmulas deste Conselho, onde se destaca a Súmula nº 26 publicada, no Diário Oficial da União de 22/12/2009 (Seção 1, págs. 70 a 72) que tem caráter vinculante para a Administração Tributária Federal, que apresenta o seguinte comando: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Não sendo comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente, devendo ser mantido o lançamento. MÉRITO Quanto ao mérito o recorrente volta às mesmas justificativas já apresentadas na impugnação, que entende demonstrar a origem dos depósitos havidos em suas contas-correntes e não consideradas no julgamento de piso, focando especificamente em três espécies de movimentações/depósitos, nos seguintes termos: 4. A MANIFESTA IMPROPRIEDADE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA Resta evidente a impropriedade dos argumentos utilizados pelo juízo a quo na fundamentação da decisão recorrida. Senão vejamos: 4.1 - Documentação hábil e idônea apresentada pelo Recorrente durante a ação fiscal e/ou juntamente com a impugnação. Os documentos apresentados foram os seguintes: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 a) Declaração assinada por firma reconhecida de Jairo de Jesus Oliveira, pessoa plenamente capaz, inscrito no CPF sob n.° 543.957.555-34, na qual ele afirma ter-se utilizado por empréstimo de cheques pré-datados emitidos pelo Recorrente, tendo feito, ao longo do ano de 2007, depósitos na conta bancária deste, no correspondente valor de R$ 29.660,00 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta reais); b) Declaração assinada por firma reconhecida de Maria de Fátima da Cruz, pessoa plenamente capaz, inscrita no CPF sob n.° 543.957.555-34, na qual ela afirma ter-se utilizado por empréstimo de cheques pré-datados emitidos pelo Recorrente, tendo feito, ao longo do ano de 2007, depósitos na conta bancária deste, no correspondente valor de R$ 7.240,00 (sete mil, duzentos e quarenta reais); c) Declaração assinada por firma reconhecida de Jéferson Rodrigues Ferreira, pessoa plenamente capaz, inscrito no CPF sob n.° 000.4888.145-33, na qual ele afirma ter comprado do Recorrente o veículo GM VECTRA GLS de pp. JMY-1998 pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), Pago ao longo do ano de 2007 através de diversos depósitos realizados na conta bancária do vendedor; d) Copia do Certificado de Registro e Licenciamento do veículo GM VECTRA GLS de pp. JMY-1998; e) Cópia de extrato do processo judicial que envolve o veículo GM VECTRA GLS de pp. JMY-1998, e que impede que se formalize junto ao DETRAN a transferência de titularidade; f) Declaração assinada por firma reconhecida de Francisca Rodrigues Bispo, pessoa plenamente capaz, inscrito no CPF sob n.° 144.226.385-72, Antônio Carlos Bispo Cruz, pessoa plenamente capaz, inscrito no CPF sob o n.° 396.975.785-34, José Bispo Cruz, pessoa plenamente capaz, inscrito no CPF sob o n.° 630.762.095-15, Vania Nunes da Cruz, pessoa plenamente capaz, inscrita no CPF sob o n.° 025.243.355-69 e Maria de São Pedro da Cruz Pereira, pessoa plenamente capaz, inscrita no CPF sob o n.° 500.635.965-04, na qual eles afirmam ter comprado juntos, em favor da primeira, o imóvel residencial de propriedade do Recorrente pelo valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), pago ao longo do ano de 2007 através de diversos depósitos realizados na conta bancária do vendedor; g) Conta de serviço de fornecimento de água, comprovando que o imóvel residencial referido no item anterior encontra-se na posse de Francisca Rodrigues Bispo, para quem ele foi alienado no exercício de 2007; h) Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do Recorrente, encaminhada à Receita Federal em 30/04/2008, na qual se declara a alienação do veículo mencionado no item "c" e a alienação do imóvel residencial mencionado no item “f”; i) A planilha entregue pela própria autoridade fiscal, denominada "Demonstrativo de Valores - Extratos Bancários", devidamente preenchida conforme orientação da fiscalização, com indicação de "Origem do Crédito", "Natureza do Crédito" e "Documento" para todos os depósitos referentes às operações acima mencionadas (empréstimo de cheques pré-datados, venda do veículo, venda do imóvel residencial); j) Extratos bancários com indicação da compensação de todos os cheques emprestados, além da indicação de todos os depósitos relativos aos pagamentos dos cheques emprestados, ao pagamento do veículo vendido e ao pagamento do imóvel residencial alienado. Como se pode perceber, trata-se de documentação absolutamente hábil e idônea, capaz de comprovar os fatos neles descritos. Referidos documentos foram apresentados na forma original, sem emendas, ou rasuras, com firmas reconhecidas quando emitidos por particular. Neles não há qualquer indício de falsificação material ou ideológica, encontrando-se aptos, portanto, para servirem de prova dos fatos neles descritos. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 No entanto, invocando e mal interpretando regra própria e específica do Processo Civil, o juízo a quo achou por bem entender que as declarações oferecidas não são provas hábeis e idóneas da origem dos créditos realizados na conta bancária do Recorrente. Como se sabe, o processo administrativo fiscal tem princípios próprios, que não se confundem (até porque até se antagonizam) com aqueles informadores do processo civil. São próprios do processo administrativo fiscal, por exemplo, os Princípios da Informalidade e o da Verdade Material, além do Princípio Inquisitivo. Pelo primeiro, compreende-se que, ao contrário do processo civil, no processo administrativo fiscal bastam as formalidades essenciais à obtenção da segurança jurídica e da estabilidade processual, admitindo-se, inclusive, razões de defesa não apresentadas inicialmente e produção de provas mesmo depois de decisão de primeira instância. Em função do segundo, evidentemente ao contrário ao Princípio da Verdade Formal típico do processo civil, além de ter que admitir provas mesmo após a vestibular da defesa, a autoridade julgadora tem também o dever de determinar a sua produção, diligenciando no sentido de trazê-las aos autos quando forem capazes de influenciar na decisão. O Princípio Inquisitivo, por sua vez, confere-se à autoridade julgadora poderes investigativos para determinar diligências adicionais para determinar a produção de provas capazes de determinar fatos fiscalmente relevantes. Desta forma, não cabe invocar o formalismo, a verdade formal ou o caráter dispositivo do processo civil para fundamentar a desconsideração de uma prova materialmente válida, mormente em face das evidências materializadas nas informações de alienação da casa e do veículo, prestadas antes do inicio da ação fiscal, já na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Ano-calendário 2007. E ainda que coubesse a aplicação das regras próprias do processo civil, in casu, seria insustentável a interpretação proposta pela autoridade a quo para o art. 368, caput, do CPC. A norma de caráter evidentemente excepcional (e, portanto, de interpretação necessariamente restritiva) se refere à declaração de ciência, que é um documento de natureza completamente diferente daqueles apresentados pelo Recorrente. As declarações aqui apresentadas não são declarações de ciência, mas sim declarações de conduta própria, o que faz incidir a regra do caput do art. 368: As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Ora! Se os signatários das declarações apresentadas afirmam sobre sua própria conduta, informando terem sido eles que fizeram os depósitos em pagamento de bens adquiridos do Recorrente ou em pagamentos de empréstimo por ele concedido em cheque, tais declarações são presumidamente verdadeiras. Se houvesse na autoridade julgadora a quo motivo para não aceitar as declarações como expressão da verdade, deveria ela, então, em nome dos Princípios da Verdade Material, da Informalidade e do Principio Inquisitivo, diligenciar no sentido de dirimir sua dúvida. Vale lembrar que constou da impugnação a informação de que todos os signatários das declarações apresentadas encontravam-se à disposição para quaisquer outros esclarecimentos adicionais que se fizessem necessários. Nas respectivas declarações, constou ainda o endereço de cada um deles. Assim, a autoridade julgadora a quo poderia ter-lhes intimado a prestar depoimento, ocasião em que as fartas provas documentais produzidas poderiam ter sido ratificadas por provas testemunhais. A opção, no entanto, se deu pela alternativa mais fácil que foi simplesmente inverter a presunção de verdade estabelecida em favor do Recorrente, num total desapreço à verdade já materialmente comprovada pelas declarações particulares e pela Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda previamente enviada à Receita Federal. 4.2 - A. venda de um veículo e de uma casa do Recorrente são insuficientes para justificar a origem de créditos feitos em sua conta bancária, não havendo motivo para Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 supor que parte desses depósitos se constituam em pagamento realizado pelos compradores daqueles bens. Cumpre destacar que, desde Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Ano- calendário 2007, antes mesmo do início da ação fiscal, o Recorrente já havia informado a venda de um veículo do qual era proprietário e de uma casa da qual era possuidor. As circunstâncias que envolveram cada uma dessas operações foram as seguintes: a) DA VENDA DO VEÍCULO GM/VECTRA GLS DE PLACA JMY1998 Conforme consta de sua Declaração de Juste Anual do IRPF, ano calendário de 2007, o Requerente realizou, naquele mesmo ano, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a venda do veículo GM/Vectra de pp JMY1998. Ocorre que, até hoje, apesar de já ter efetuado, há mais de sete anos, o pagamento total do financiamento do referido veículo, conforme documentos entregues à fiscalização, o Recorrente mantém, no Juízo da 26ª Vara Especializada de Defesa do Consumidor da Comarca de Salvador, uma execução judicial contra a GM LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, motivada por cobrança de valores indevidos e por manutenção indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Por esse motivo e devido ao desaparecimento dos autos da execução judicial, até hoje o banco não entregou o documento de transferência do veículo. Mesmo sem o documento de transferência, conforme declaração apresentada, em janeiro do ano de 2007, o Sr. Jeferson Rodrigues Ferreira, primo e amigo do Requerente, concordou em comprar o referido veículo, pagando por ele, ao longo daquele ano, mediante diversos depósitos na conta bancária do Requerente, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob o compromisso de registro imediato da transferência assim que a justiça determinar a entrega do documento correspondente. Depois do reconhecimento informal por parte do Requerente de que já havia recebido todo o valor acertado, o comprador não mais se preocupou com a manutenção dos comprovantes de depósito, não tendo os encontrado no prazo concedido pela fiscalização Sobre a operação de compra do veículo, o Sr. Jeferson Rodrigues Ferreira continua à disposição para quaisquer outros esclarecimentos necessários. b) DA VENDA DO IMÓVEL RESIDENCIAL Conforme consta de sua Declaração de Juste Anual do IRPF, ano calendário de 2007, o Requerente realizou, neste mesmo ano, pelo valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), a venda de uma casa situada na Rua do Asfalto, n.° 102, Distrito de Caípe, São Francisco do Conde-BA. Como essa casa não era escriturada nem registrada e como a compradora foi a mãe do Requerente, que contou com a ajuda e .com o consenso de todos os seus outros filhos para realizar o pagamento, o contrato de compra e venda não chegou a ser formalizado, perfazendo-se apenas e simplesmente pela transferência da posse do imóvel (tradição do bem) e pelo pagamento do valor correspondente. Desde a compra do imóvel, a compradora se encontra em sua posse, nele tendo fixado residência, como demonstra a conta de água entregue à fiscalização. No período de maio a dezembro de 2007, a compradora e mais seus outros quatro filhos realizaram diversos depósitos na conta do Requerente, num total de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). Depois do reconhecimento por parte do Requerente de que já havia recebido todo o valor acertado, a compradora não mais se preocupou com a manutenção dos comprovantes de depósito, não tendo os encontrado no prazo concedido pela fiscalização. Sobre a compra do imóvel, a compradora e seus quatro outros filhos continuam à disposição para quaisquer outros esclarecimentos além daqueles já prestados na declaração anexa. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 c) EMPRÉSTIMO DE CHEQUE . Cumpre ainda esclarecer que, além da identificação dos depósitos correspondente ao pagamento de bens alienados no Ano-calendário de 2007, o Recorrente também identificou e comprovou mediante declarações particulares diversos outros depósitos correspondentes a pagamentos de empréstimos de cheques pré-datados, nas circunstâncias abaixo descritas. No ano-calendário de 2007, O Recorrente exercia mandato de vereador, fruto da liderança comunitária que exerce na localidade do Caípe, São Francisco do Conde-BA. Sua atuação como vereador o colocava em contato direto com seus eleitores e com outras diversas lideranças locais, seguidoras de sua orientação política. Desse contato direto, resultam inúmeros pedidos de ajuda e de assistência formulados por pessoas que compõem a sua base de apoio político. Desta forma, frequentemente, emprestava cheques para que pequenos empreendedores, profissionais autônomos ou pessoas comuns com restrições ao crédito formal pudessem realizar compras a prazo, sob devida cobertura dos cheques. Grande parte dos créditos verificados em sua conta tem exatamente essa origem, qual seja: depósitos feitos por pessoas que se utilizaram de cheques que foram emprestados pelo Requerente. Na planilha "DEMONSTRATIVO DE VALORES – EXTRATOS BANCÁRIOS" houve indicação precisa de cada um dos cheques emprestados, todos com a compensação comprovada através dos mesmos extratos bancários da conta onde ocorreram os respectivos depósitos, além das declarações juridicamente válidas de seus beneficiários. Em função da informalidade das operações de empréstimos dos cheques, resultado da relação de amizade e confiança que mantinha e mantém com aquelas pessoas, o Requerente nunca se preocupou em recolher e manter sob sua guarda os comprovantes dos depósitos, se satisfazendo apenas com a constatação de que o crédito correspondente havia entrado em sua conta, após a informação prestada pelo respectivo tomador do cheque emprestado. Vale acrescentar que o Requerente jamais auferiu rendimento em tais operações, restringindo-se a receber como crédito o exato valor que constava no cheque emprestado. Em busca dos comprovantes dos depósitos, o Requerente tentou contatar os diversos beneficiários dos cheques emprestados em 2007, tendo, no curto prazo concedido pela autoridade fiscal, localizado apenas dois deles, os quais, apesar de não terem guardados os comprovantes, forneceram as declarações apresentadas à fiscalização, reconhecendo os empréstimos de cheques e os depósitos correspondentes, mantendo-se dispostos a prestarem quaisquer outros esclarecimentos necessários. Os argumentos acima reproduzidos foram apresentados ainda durante o procedimento de auditoria e foram objeto de análise pela autoridade fiscal lançadora, que assim se pronunciou no Termo de Verificação Fiscal (fl. 8): 2.1.1 DAS CONSIDERAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO Preceitua o artigo 42 da Lei no 9.430/96, que a comprovação dos valores creditados nas contas bancárias há de ser feita mediante documentação hábil e idônea para tanto. Em que pesem as declarações firmadas pelos terceiros, o fato é que as mesmas devem ser afastadas de pronto em função de sua não-correspondência com as operações que pretendem demonstrar. De outra forma, não são hábeis para lastrear as operações que alegam. Some-se a isso, o fato de que ao final de cada declaração, os seus subscritores declaram que, em função da relação de amizade e confiança mantida com o Contribuinte, não Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 possuem mais os comprovantes dos depósitos bancários, trazendo, por conseguinte, mais incertezas ao quanto declarado. No que se refere à planilha "DEMONSTRATIVO DE VALORES — EXTRATOS BANCÁRIOS", apresentada pelo Contribuinte em resposta ao TERNO DE INTIMAÇÃO FISCAL N°0001, percebe-se que uma parte dos depósitos bancários não teve sua Origem justificada pelo Contribuinte, acarretando, por óbvio, que sejam considerados, de imediato, como de "origem não comprovada". Dessa forma, motivado pela falta de documentação hábil a corroborar as alegações do Contribuinte, concluímos pela "não comprovação da origem dos depósitos" em sua integralidade, conforme planilha anexa ao presente Termo (ANEXO A), restando, portanto, caracterizada a OMISSÃO DE RENDIMENTOS com base no que determina o artigo 42 da Lei no 9.430/96. Apreciando as mesmas alegações suso reproduzidas, as quais, repise-se, já haviam sido apresentadas no momento da impugnação do lançamento, assim se pronunciou a autoridade julgadora de primeira instância: O impugnante não traz qualquer documento que contenha elementos objetivos de prova que permitam a identificação da origem dos depósitos ou os seus autores. As declarações particulares que apresenta não podem ser admitidas com tal, haja vista a limitação estabelecida no artigo 368 do Código de Processo Civil: (...) A declaração de alienação patrimonial antes do início da fiscalização é insuficiente para comprovar a origem dos depósitos se não forem apresentados documentos hábeis a comprovar, em primeiro lugar, o próprio negócio, e, em segundo, quais os depósitos que a ele se relacionam. Quanto à venda do veículo, não foi apresentado o documento de transferência. A informalidade do negócio e a impossibilidade alegada de apresentação do documento de transferência não podem substituir as provas que deveriam ser apresentadas e que são exigidas na lei. Ademais, os depósitos não apresentam qualquer padrão, estendendo-se por todo o ano de 2007, nos mais diversos valores, em uma ocasião em três depósitos de R$ 1.000,00 em um só dia (26/11/2007, fls. 13), com mais outros três nesta mesma data e neste mesmo valor, que o impugnante alega se refeririam à venda da casa. Deste modo não há como se excluir a possibilidade de que estes créditos tenham sido adrede escolhidos para fecharem o total desejado pelo impugnante, sem que correspondam aos fatos alegados. Quanto à venda do imóvel, valem as observações acima, já que não foi apresentado o registro em cartório, mas tão somente uma conta de luz em nome de sua mãe (fls. 48). Não está em questão aqui se houve ou não a transferência da propriedade, mas sim quais os depósitos devem ser atribuídos a esta operação. Observe-se ainda que o contribuinte não havia informado em sua declaração o valor dos negócios, nem, no caso do veículo, identificado o adquirente, de modo que sequer se pode concluir que as alienações, se é que ocorreram, tenham se dado a título oneroso e no valor alegado. Tenho como presentes as mesmas inconsistências que levaram a fiscalização e a autoridade julgadora de piso a não considerarem as alegações e documentos apresentados como aptos a comprovarem a origem dos referidos depósitos. Verifica-se que, apesar de devidamente advertido quanto às inconsistências e ausência de documentos comprobatórios, no recurso apresentado o contribuinte limitou-se às mesmas argumentações, sem apresentação de qualquer outra documentação. Ciente de tal decisão, caberia ao autuado, devidamente advertido quanto a tal deficiência de provas, instruir sua defesa com elementos aptos a comprovar, com documentação hábil suas alegações. De fato, era dever do contribuinte, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. É o que disciplina os Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 dispositivos legais pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Entretanto, tanto na impugnação, quanto no recurso ora em apreciação, limita-se a alegações onde ficam evidentes as incompatibilidades que levaram à presente autuação, seja por divergências de valores declarados, seja por falta de identificação entre a origem e natureza dos depósitos, quando confrontados com os documentos apresentados. Não demonstrando assim a necessária individualização e relação entre cada um dos depósitos e suas alegadas origens. As declarações acostadas aos autos pelo recorrente possuem como característica comum o fato de tratar os supostos pagamentos, ou reposições de cheques “emprestados”, de forma genérica e sem detalhamentos específicos, assim como, pela ausência de guarda dos correspondentes comprovantes. Além do fato de que todas as declarações possuem reconhecimento firma em cartório em data posterior ao início do procedimento fiscal. Observa-se que as declarações de fls. 69 e 70, tratam de supostos “empréstimos de cheques” realizados pelo autuado aos declarantes, entretanto, os dois declarantes informam que “em algumas situações” somente conseguiram realizar o depósito correspondente após a compensação dos cheques e que jogaram foram os respectivos comprovantes. Verifica-se que em tais casos não há apresentação de qualquer correspondência entre a suposta cessão do cheque e a, também suposta, operação de pagamento do empréstimo, de forma que não há como se considerar tais operações para efeito de justificação dos depósitos de origem não comprovada. Também na declarada operação de compra e venda de automóvel estão presentes inconsistências. Informa o adquirente que não se preocupou em guardar os comprovantes dos depósitos efetuados para o suposto pagamento do veículo depois que foi informado pelo alienante que já teria recebido a totalidade do valor da venda, sendo fato que não foi apresentado qualquer documento que comprove tal operação. Por outro lado, verificando a planilha preenchida pelo autuado, onde o mesmo informa recebimentos a título de quitação de tal venda de veículo, constata-se que se tratam de depósitos efetuados de forma espaçada durante o exercício de 2007, variando de R$ 50,00 a R$ 3.500,00, e que não totalizam o valor total da suposta operação. Da mesma forma, quanto a declarada operação de compra e venda de imóvel, declara a adquirente que não se preocupou em guardar os comprovantes dos depósitos efetuados para o suposto pagamento, depois que foi informada pelo alienante que já teria recebido a totalidade do valor da venda. Tratando-se de operação imobiliária, maior estranheza ainda o fato que não foi lavrado nenhum documento, sequer um contrato de promessa de compra e venda, ou outro documento que comprove tal operação. Por outro lado, verificando a planilha preenchida pelo autuado, onde o mesmo informa recebimentos a título de quitação de tal venda de imóvel, igualmente se constata que se tratam de depósitos efetuados de forma espaçada durante o exercício de 2007, em valores totalmente díspares, sem qualquer tipo de periodicidade, que não totalizam o valor da suposta operação e sendo muitos desses depósitos realizados na mesma data, tais como: dia 22/05/2007, depósitos de R$ 570,00, R$ 120,00 e R$ 600,00, dia 25/05/2007, depósitos de R$ 1.200,00, R$ 600,00. R$ 1300, R$ 6.000,00, R$ 900,00 e R$ 370,00, dia 25/06/2007, depósitos de R$ 1.100,00, R$ 600,00, R$ 600,00, R$ 600,00 e R$ 300,00. As determinações que individualizam um depósito são necessariamente a sua data e valor, não sendo possível uma comprovação individualizada caso não haja coincidência de data e valor entre os créditos e a sua alegada origem. Mesmo porque, uma fonte de rendimento não exclui a possibilidade de outras, formais ou informais, lícitas ou não. Assim, não cabe considerar Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 como prova da origem dos depósitos os rendimentos se o contribuinte não demonstra, de forma individualizada e por meio de documentação hábil e idônea, a relação entre cada um dos depósitos e esses rendimentos. Baseado no fato de que não foi efetivamente demonstrada a necessária individualização e relação entre cada um dos depósitos e suas alegadas origens, assim como, nos fundamentos constantes do Acórdão recorrido, acima reproduzidos, os quais também adoto como razão de decidir, entendo pela manutenção do lançamento, em seus exatos termos, relativamente aos itens mantidos no julgamento de piso. Finalmente, segundo planilha apresentada pelo autuado em seu recurso, especificamente na folha 153 do presente procedimento, após a exclusão das operações relativas à venda do veículo e venda do imóvel e relativos aos alegados empréstimos, o valor da base de cálculo da autuação seria inferior a R$ 80.000,00. Assim, uma vez decotadas tais operações, foi requerida a aplicação do disposto no § 2°, do art. 849 do RIR/99, com consequente cancelamento da autuação, por se tratar de depósitos inferiores a R$ 12.000,00 e não superiores a R$ 80.000,00. Considerando que foram mantidos no presente voto todos os valores levantados pela fiscalização como depósitos bancários com origem não comprovada, verifica-se que as omissões apuradas ultrapassam o valor de R$ 80.000,00, motivo pelo qual fica afastado tal requerimento, posto que que baseado em premissa que não se concretizou. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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9088410 #
Numero do processo: 10283.721104/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento de despesas destes mesmos terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIROS. A alegação de que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a terceiros, somente pode ser aceita se for comprovada com documentos que possibilitem demonstrar o fato, inequivocamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-010.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento de despesas destes mesmos terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIROS. A alegação de que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a terceiros, somente pode ser aceita se for comprovada com documentos que possibilitem demonstrar o fato, inequivocamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-26T19:36:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-26T19:36:07Z; Last-Modified: 2021-11-26T19:36:07Z; dcterms:modified: 2021-11-26T19:36:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-26T19:36:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-26T19:36:07Z; meta:save-date: 2021-11-26T19:36:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-26T19:36:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-26T19:36:07Z; created: 2021-11-26T19:36:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-11-26T19:36:07Z; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-26T19:36:07Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.721104/2011-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.025 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de novembro de 2021 Recorrente ABEL GUEDES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 11 04 /2 01 1- 47 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2011-47 causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento de despesas destes mesmos terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIROS. A alegação de que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a terceiros, somente pode ser aceita se for comprovada com documentos que possibilitem demonstrar o fato, inequivocamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2011-47 É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 220 e ss). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração (fls. 176 a 193), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, Ano-Calendário de 2007, para a exigência do crédito tributário discriminado no quadro abaixo, em reais (R$), com os acréscimos legais calculados até 30/09/2011: Imposto 136.569,64 Juros de Mora 48.632,44 Multa Proporcional (75%) 102.427,23 Valor do Crédito Tributário Apurado 287.629,31 Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes dos autos, foram constatadas as seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de Pessoas Jurídicas; 2. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Consoante descrição dos fatos e enquadramento legal, o contribuinte foi intimado, em 22/11/2010 a apresentar os extratos bancários de conta-corrente, de aplicações financeiras e Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2011-47 de cadernetas de poupança, referentes aos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2007. Em 09/12/2010, foram recepcionadas, na DRF Manaus, cópias dos extratos bancários da conta corrente n° 28.952-3, agência n° 3053-8 do Banco do Brasil S/A, e do Informe de Rendimentos Financeiros, ano-calendário de 2007, emitido pelo referido banco. A análise dos extratos bancários permitiu a identificação dos valores depositados na mencionada conta-corrente, ensejando a lavratura, em 17/01/2011, de Termo de Intimação Fiscal (ciência pela via postal, em 20/01/2011), por meio do qual o contribuinte foi intimado a comprovar, com documentação hábil e idônea, no prazo de 20 dias, a origem dos valores depositados/creditados em sua conta-corrente e listados em relação anexa ao Termo lavrado. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (fls. 46-49), o contribuinte afirmou (fls. 50-52) que é empresário individual e que a maioria dos créditos registrados em sua conta- corrente pessoa física – nº 28952-3, agência 3053-8, Banco do Brasil – provieram da conta- corrente n° 31.531-1, da mesma agência bancária e cadastrada em nome da pessoa jurídica da qual é titular. Consta, ainda, que, por intermédio do Termo de Reintimação Fiscal lavrado em 22/06/2011 (ciência pessoal na mesma data), foi reiterado ao contribuinte a necessidade de apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse, com coincidência de data e valor, a origem dos depósitos/créditos registrados em sua conta-corrente. Em resposta, o contribuinte apresentou, em 06/07/2011, documento por meio do qual disponibilizou Parecer Contábil emitido pelo Sr. Sérgio Buhrer e pleiteou que todos os questionamentos realizados no curso da ação fiscal fossem considerados elucidados. No aludido parecer, afirma-se: "o contribuinte teve, portanto, valores que passaram por sua conta, porém, não se referem a recursos próprios, mas sim, MERO EMPRÉSTIMO da conta para que TERCEIROS pudessem realizar algumas transações. Isso não é novo na CONTABILIDADE, mesmo, inadequadamente, sabe-se que esse procedimento existe". Em outro trecho do parecer, enfatiza-se: "também, ocorre que o contribuinte, por DESORGANIZAÇÃO, faz os recursos da empresa passarem por sua conta de PF, ou seja, ora transfere recursos da PJ para PF e vice-versa. Faz depósitos, saques, ou seja, a MOVIMENTAÇÃO mostra-se vultosa, todavia, são os mesmos recursos movimentados de um lado para o outro". Considerou-se que o parecer contábil apresentado não trouxe novas informações a elucidar a origem dos depósitos/créditos registrados na conta-corrente do contribuinte, limitando- se a analisar o procedimento adotado e a reconhecer que houve falhas do ponto de vista contábil. Por intermédio do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 21/02/2011, ciência pessoal na mesma data, requisitou-se ao contribuinte a prestação dos seguintes esclarecimentos, no prazo de 20 dias: I – se é portador de três números de identificação no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme registro constante da base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com mesmo nome de mãe, porém com datas de nascimento e endereços diferentes; II – se é sócio da empresa Motorauto – Motores e Peças Ltda., CNPJ n° 05.862.221/0001-92; III – que comprovasse, com documentação hábil e idônea, o efetivo recebimento do valor de R$ 80.000,00, informado como Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis em sua DIRPF 2008/2007; e IV – que apresentasse documentação hábil e idônea a comprovar, com coincidência de data e valor, a origem de cada um dos depósitos/créditos bancários listados no anexo ao aludido Termo, tendo em vista que a justificativa apresentada era genérica, afirmando apenas que os depósitos/créditos bancários decorreram, em parte, da conta-corrente em nome da pessoa jurídica da qual é o titular. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2011-47 Em 14/04/2011, o contribuinte, após pedido de prorrogação do prazo, apresentou documento em resposta ao Termo de Intimação lavrado em 21/02/2011, com as seguintes justificativas: em relação ao indício de que possui três inscrições no CPF, afirmou já haver solicitado o cancelamento das inscrições de números 078.891.359-04 e 509.617.052-72, conforme processo administrativo n° 10283.001292/2011-93; no que se refere à participação no quadro societário da empresa Motorauto – Motores e Peças Ltda., alegou que a referida pessoa jurídica se encontra extinta, desde 18/02/2011, em razão de baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); no que concerne à comprovação do efetivo recebimento do valor de R$ 80.000,00, lançado a título de Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis na DIRPF exercício 2008, ano-calendário 2007, apresentou cópias de recibos e extratos bancários que comprovam as retiradas realizadas a título de adiantamento de lucros do ano de 2007, como empresário individual, CNPJ n° 08.422.443/0001-82, mediante "saque contra recibo" ou "saque no Caixa" da conta-corrente n° 31.531-1, agência 3035-8 do Banco do Brasil; em relação à documentação necessária para comprovar a origem dos créditos/depósitos registrados em sua conta-corrente, apresentou informações relativas à suposta origem de determinados créditos, decorrentes de transferências (Ted/Doc) e depósitos em cheque, bem como solicitou a postergação do prazo para entrega, para 15/06/2011, das demais informações solicitadas e de laudo contábil que encomendara para elucidar a origem dos recursos. O prazo pleiteado foi concedido. Diante do constatado, foram submetidos à tributação, como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, os valores constantes da coluna "VALOR A TRIBUTAR", do “Demonstrativo de Depósitos Bancários – Origem Conta Pessoa Jurídica". Integram a referida coluna valores creditados/depositados na conta-corrente pessoa física do contribuinte (n° 28.952-3, agência n° 3053-8, do Banco do Brasil), com origem em débitos em sua conta pessoa jurídica (conta corrente n° 31.531-1, mesma agência do Banco do Brasil). Também foram submetidos à tributação, como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os valores constantes da coluna "DEPÓSITOS NÃO COMPROVADOS", do “Demonstrativo de Depósitos Bancários - 2007". Integram a referida coluna valores creditados/depositados na conta-corrente do contribuinte cuja origem não foi comprovada, além de alguns valores para os quais a origem foi justificada, porém a alegação apresentada não foi aceita. Não foi admitida a justificativa apresentada para os créditos/depósitos realizados no mês de janeiro de 2007, em relação aos quais o contribuinte apresentou como origem "Dinheiro em espécie, em mãos, conforme DIRPF/2006/2007". Análise procedida sobre esta declaração revelou que o contribuinte não informou possuir dinheiro em espécie, em 31/12/2006; o único bem informado foi o capital social de sua firma, CNPJ n° 08.422.443/0001-82, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em relação às justificativas expostas em documento apresentado à repartição fiscal, em 14/04/2011, foram admitidas apenas as vinculadas aos créditos decorrentes de transferências realizadas a partir da conta corrente n° 31531-1, agência 3053-8, cujos extratos foram apresentados no curso da ação fiscal. A ciência pessoal do Auto de Infração ocorreu em 10/10/2011 (fl. 177) e o contribuinte apresentou, em 09/11/2011, a impugnação de fls. 198 a 207, na qual alega, em síntese: 1. O autuado era Empresário Individual no período a que se refere a fiscalização (2007), conforme comprovante de inscrição em CNPJ já juntado aos autos, e, pela falta de assessoramento financeiro e contábil, teve créditos oriundos de sua Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2011-47 atividade mercantil de Empresário Individual em sua conta Pessoa Física, Banco do Brasil, Agência 3053-8, Conta-Corrente n° 28952-3. 2. Do total de créditos na referida conta-corrente, R$ 508.265,87, conforme planilha anexada aos autos pelo Auditor-Fiscal, a maior parte não pode ser considerada como renda da pessoa física, posto que é resultado de: I. pagamento de clientes do autuado à pessoa jurídica Abel Guedes – Empresário Individual; II. recebimentos de clientes do autuado pessoa jurídica Abel Guedes – Empresário Individual, que, pelo fato de morarem no interior do Estado do Amazonas, utilizavam a conta-corrente do autuado para receber seus haveres; III. simples transferências da conta pessoa jurídica do autuado para sua conta pessoa física. 3. Os depósitos e transferências bancárias, se não acompanhados de outros indícios, não podem ensejar a presunção válida de omissão de rendimentos, uma vez que os valores depositados podem ser provenientes de renda não passível de tributação ou, embora passível, já tributada, ou, finalmente, consistir em renda a ser repassada para outro sujeito, tendo apenas transitado pela conta do fiscalizado. 4. O Princípio Contábil da Entidade, que diz respeito à segregação entre os patrimônios dos sócios e da pessoa jurídica, serve para que a pessoa física e a pessoa jurídica não misturem seus patrimônios. Contabilmente, o ideal é que recursos oriundos dos negócios da empresa não sejam, sem contrapartida contábil, levados até o(s) sócio(s), para que se possa demonstrar corretamente os resultados de ambos. Este, porém, é um dos princípios contábeis mais difíceis de seguir, sobretudo porque dinheiro não tem indicação a quem pertença, ou seja, é uma moeda ao portador. Diante disso, é comum, para o desagrado contábil, que valores de sócios e empresa se misturem, dificultando a visualização dos recursos que são de um e de outro. Diversas transações são comumente praticadas em desobediência ao citado princípio, mas ressalta-se que nenhuma delas onera o Fisco, haja vista que se trata de meras transferências, mesmo que inadequadas sob o ponto de vista contábil. Tais situações foram enfrentadas pelo autuado no caso em tela, que, por falta de assessoramento adequado no ano de 2007, misturava seus recebimentos/pagamentos particulares com os da sua atividade empresarial. 5. A multa aplicada (75%) possui caráter confiscatório e chega a ferir o princípio da moralidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Além disso, a Lei nº 9.298, de 1996, estipula que a multa não pode exceder a 2%, no caso de descumprimento de obrigação. Em vista do concurso de leis, deve ser aplicada a mais benéfica ao autuado, conforme recente entendimento doutrinário e jurisprudencial, observando-se, ainda, a comprovada boa-fé do autuado, que em nenhum momento obstou o procedimento fiscal ou o lançamento do débito. 6. Para comprovação do efetivo recebimento do valor de R$ 80.000,00, informado a título de Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis na DIRPF 2007/2008, foram apresentados: I. Recibo de R$ 2.500,00, datado de 20/04/2007, onde o intimado efetuou retirada como Empresário Individual, CNPJ nº 08.422.443/0001-82, mediante "saque contra recibo" na sua conta-corrente nº 31.531-1, Agência 3035- 8 do Banco do Brasil, conforme respectivo extrato bancário em anexo; II. Recibo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), datado de 23/04/2007, onde o intimado efetuou retirada como Empresário Individual, CNPJ 08.422.443/0001- 82, mediante "Saque contra recibo" na sua conta corrente nº 31.531-1, Agência 3035-8 do Banco do Brasil, no mesmo valor, conforme respectivo extrato bancário em anexo; III. Recibo de R$ 10.000,00, datado de 06/08/2007, onde o intimado efetuou retirada como Empresário Individual, CNPJ nº 08.422.443/0001-82, mediante "Saque no Caixa" na sua conta-corrente nº 31.531- Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2011-47 1, Agência 3035-8 do Banco do Brasil, no mesmo valor, conforme respectivo extrato bancário em anexo; IV. Recibo de R$ 65.000,00, datado de 24/08/2007, onde o intimado efetuou retirada como Empresário Individual, CNPJ nº 08.422.443/0001-82, mediante "Saque no Caixa" na sua conta-corrente nº 31.531- 1, Agência 3035-8 do Banco do Brasil, no mesmo valor, conforme respectivo extrato bancário em anexo. 7. Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal, afastando-se a incidência tributária nos termos do art. 849 do RIR/99. Em caso de manutenção da exigência fiscal, requer: 1. o abatimento de R$ 80.000,00 da base de cálculo do Auto de Infração, posto que tal valor foi legalmente recebido pelo autuado e informado a título de rendimentos isentos e não-tributáveis na DIRPF 2007/2008; 2. a redução da multa de 75% para 2%, nos termos da Lei nº 9.298, de 1996. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 220 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Aplica-se multa de 75% nos casos de lançamento de ofício, sendo calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo apurado, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 233 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua defesa, além de pleitear, de forma inaugural, a prescrição intercorrente no processo administrativo. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2011-47 2. Preliminares - “prescrição intercorrente” e art. 24, da Lei n° 11.457/2007. Conforme narrado, o contribuinte requer o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário, alegando que apresentou sua impugnação no dia 09/11/2011, tendo sido julgada apenas no dia 19/05/2015, ou seja, o processo ficou paralisado por aproximadamente 03 (três) anos e 04 (quatro) meses aguardando julgamento. Afirma, ainda, que Lei n° 11.457/07 estabelece, em seu art. 24, o prazo máximo para decisões administrativas como sendo de 360 dias, contados a partir da apresentação do pleito do contribuinte, o que não teria sido observado. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. A começar, não há que se falar em prescrição, eis que somente terá início após a constituição definitiva do crédito tributário, o que não ocorre quando o crédito tributário está sendo discutido no processo administrativo. Em outras palavras, o direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, que só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Ademais, não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, devendo ser aplicado o entendimento preconizado pela Súmula CARF n° 11, in verbis: Súmula CARF n° 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Para além do exposto, ao contrário do que alegado pelo recorrente, o descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência ou prescrição do crédito tributário constituído em auto de infração. Também não impõe à Administração Pública a perda de seu poder-dever de julgar processos administrativos no caso de escoado o prazo impróprio trazido no referido dispositivo e nem mesmo caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. Dessa forma, afasto as preliminares levantadas pelo recorrente e passo a examinar o mérito da questão posta. 3. Mérito. Em relação ao mérito, entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Pois bem. No caso dos autos, cumpre frisar que a infração objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. É de se ver o art. 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2011-47 financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. É importante salientar que, quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o art. 43 do CTN. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que os depósitos bancários são apenas os sinais de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o (s) titular(es) das contas bancárias, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela Fiscalização por meio dos dados bancários do contribuinte. Portanto, os depósitos (entradas, créditos) existem e não foram presumidos. O que a Autoridade Fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi comprovada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, isoladamente considerado, mas sim pela falta de esclarecimentos da origem desses valores depositados. Ou seja, há uma correlação lógica estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com depósito bancário sem demonstração de sua origem) e o fato desconhecido (auferir rendimentos) e é esta correlação que dá fundamento à presunção legal em comento, de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem), espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2011-47 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ademais, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispunha no sentido de que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei nº 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Outra questão relevante sobre o tema é que a comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência dos créditos movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não é preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder aos depósitos efetuados nas contas, para fins de comprovar a origem do recurso. E sobre a comprovação da origem dos depósitos bancários, meras cópias dos extratos bancários, declarações elaboradas pelo próprio sujeito passivo e demais documentos juntados, não se constituem em prova hábil para refutar o lançamento, eis que não há a comprovação individualizada da origem dos depósitos bancários, não sendo suficiente juntar uma massa aleatória de documentos aos autos, sem estabelecer nexo de causalidade com o fato que se pretende comprovar. Entendo, pois, que agiu com acerto a decisão recorrida, cujas conclusões lá traçadas, são coincidentes com o entendimento deste Relator acerca da questão discutida nos autos: [...] No caso concreto, o sujeito passivo alega que houve indevida confusão de recursos financeiros pertencentes à pessoa física fiscalizada e à pessoa jurídica (firma individual) a ela vinculada. Não apresentou, contudo, documentos que comprovassem inequivocamente essa alegação. Quanto à natureza dos recursos que ingressaram em sua conta-corrente pessoa física, oriundos da conta-corrente pessoa jurídica, o contribuinte, no curso da ação fiscal alegou: "jamais foram receita do INTIMADO como Pessoa Física, mas sim, uma mera movimentação de dinheiro do cliente para o INTIMADO como Empresário Individual". No entanto, não conseguiu comprovar que o trânsito de recursos financeiros da conta- corrente da pessoa jurídica para a da pessoa física decorria de empréstimos. Como bem pontua a Auditoria-Fiscal, o cotejo entre os extratos bancários das aludidas contas evidencia apenas as transferências de recursos em um sentido: da pessoa jurídica para a pessoa física. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2011-47 O contribuinte não apresentou documentos que revelassem a natureza dos rendimentos recebidos da pessoa jurídica, com exceção dos obtidos como antecipação de lucros, cujo somatório atingiu a importância de R$ 80.000,00, conforme informado na sua Declaração de Ajuste Anual 2008/2007 (fls. 171 a 175). Tal valor, portanto, não faz parte da base de cálculo apurada, o que afasta a pretensão de revisão do lançamento pretendida pelo impugnante. A apuração da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, que constitui a primeira infração descrita nos autos, está assim configurada: a coluna "Valor a Tributar", do “Demonstrativo de Depósitos Bancários – Origem Conta Pessoa Jurídica" (fls. 189-190), aponta os créditos na conta-corrente pessoa física do contribuinte (n° 28.952-3, agência n° 3053-8, do Banco do Brasil) originados em débitos em sua conta pessoa jurídica (conta-corrente n° 31.531-1, mesma agência). Os créditos não comprovados e as entradas que não correspondiam a transferências da conta-corrente da pessoa jurídica para a conta-corrente da pessoa física compõem as bases de cálculo mensais lançadas na segunda infração descrita: omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. As bases de cálculo apuradas, referentes às duas infrações descritas, encontram-se devidamente discriminadas no relatório fiscal que compõe o Auto de Infração e nos demonstrativos às fls. 189-190 e 191-193. Os fundamentos de fato e o enquadramento legal encontram-se explicitados nos autos. Houve descrição detalhada do fato gerador e das circunstâncias que o ensejaram. A matéria, assim como a determinação da exigência tributária, estão identificadas. Não há, assim, reparos ao procedimento levado a efeito pela Auditoria-Fiscal e explicitado nos relatórios e demonstrativos que compõem os presentes autos. Em que pese a alegação do recorrente, no sentido de que os valores depositados nas suas contas correntes não seriam de sua titularidade, mas de terceiros ou de pessoa jurídica, pela documentação acostada aos autos, entendo que não restara comprovada sua alegação, sobretudo por não ter sido feito qualquer relação com os valores recebidos. Se o recorrente, por sua conta e risco, optou por receber os recursos de terceiros e pessoa jurídica nas contas de sua titularidade (pessoa física), caberia a ele demonstrar para a fiscalização a efetivação do supramencionado encontro de contas, eis que se está diante de nítida presunção legal. Para comprovar a origem dos depósitos creditados em contas bancárias de sua titularidade, o contribuinte deveria não somente comprovar uma efetiva movimentação financeira consistente na transferência de numerário entre remetente e destinatário, mostrando sua procedência inequívoca de quem e de onde veio o dinheiro, como também, demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, a que título veio este recurso, ou seja, o porquê, o motivo pelo qual este recurso ingressou em seu patrimônio. Além disso, tratando-se de valores pertencentes a terceiros e pessoa jurídica (como alega), deveria também apontar o repasse, também com base em documentação hábil e idônea e com datas condizentes. Os documentos acostados aos autos não comprovam a origem dos depósitos realizados na conta corrente do sujeito passivo, pois caberia a este indicar quais seriam os rendimentos de terceiros depositados em sua conta, além de fazer um link entre a entrada e saída dos mesmos, com o objetivo de demonstrar de maneira inequívoca que são, efetivamente, rendimentos de terceiros. Este é um ônus do sujeito passivo. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas e saídas para pagamento em benefício de terceiros, inclusive Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2011-47 pessoa jurídica, conforme alegado, o contribuinte não está comprovando nada, permanecendo ausente o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. A informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, a garantias mútuas que deixam de ser exigido em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei. A prova requerida não é impossível de ser produzida, nem deveria apresentar grande dificuldade na sua obtenção, afinal tratam se das contas bancárias do próprio interessado, que é a pessoa que detém o conhecimento das operações que realizou. Não se está exigindo que o contribuinte mantenha escrituração contábil equivalente às pessoas jurídicas, mas é indispensável que ele mantenha algum controle sobre os rendimentos recebidos, até para oferecê- los à tributação em sua declaração de ajuste anual. Não cabe ao contribuinte se beneficiar da própria torpeza. É preciso ter em mente que não basta indicar de onde veio o valor creditado, mas sim justificar sua origem. E por justificar entenda-se esclarecer que tal crédito, não levado à tributação pelo contribuinte, é de origem não tributável ou isenta. Caso contrário, quando o recorrente apenas aponta a origem sem qualquer justificativa, ele está apenas confirmando a presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse sentido, é mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. Ademais, consoante o disposto Código de Processo Civil, as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato (art. 408, do CPC). Em que pese as alegações do recorrente, entendo que não logrou êxito em comprovar, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários autuados, nem mesmo que se referem a valores que teriam apenas transitado pelas suas contas correntes. Não há dúvida no sentido de que valores já oferecidos à tributação ou meros repasses financeiros não podem ser objeto de autuação, contudo, a comprovação deve ser acompanhada da identificação dos depósitos correspondentes, objeto de lançamento, de forma individualizada, acompanhada do estabelecimento de nexo causal entre a documentação juntada com o fato alegado. No caso dos autos, apesar de o recorrente insistir na tese segundo a qual tais valores seriam mero repasses, não colacionou elementos suficientes nos autos para comprovar suas alegações. Além de não comprovar o fato alegado, mediante o estabelecimento de nexo causal entre os valores depositados e a documentação acostada aos autos, a origem dos depósitos bancários não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Ademais, embora tenha sido apontado pelo recorrente, que os recursos que foram depositados nas contas bancárias se tratam de receitas de terceiros e pessoa jurídica, o que Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2011-47 constitui a base da autuação é a constatação de que tais recursos entraram na sua esfera pessoal, depositados em contas bancárias de sua própria titularidade, e, quando intimado, não comprovou, de forma válida, a que título teria recebido esses recursos ou que tenha feito a utilização desses recursos em prol de outrem, de forma a descaracterizar o uso em benefício próprio e o auferimento desses rendimentos. Ainda que restasse comprovado que a omissão de rendimentos imputada ao recorrente corresponde aos mesmos valores das receitas escrituradas no razão e diário da pessoa jurídica, decorre que essa parcela, que afirma pertencer à pessoa jurídica ou a terceiro, foi depositada em conta bancária da pessoa física e ficou à disposição dela, configurando a obtenção de rendimento, não tendo o sujeito passivo sequer logrado êxito em comprovar que o recebimento de tais valores seria meramente transitório, por não haver nos autos sequer a comprovação da devolução. Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento preconizado na Súmula CARF n° 32, eis que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar que, de fato, os depósitos bancários pertenciam a terceiros: Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Nesse contexto, também não há que se falar em bitributação com rendimentos das pessoas jurídicas, por serem pessoas distintas, cada qual com o fato gerador respectivo, não tendo sido comprovado que os valores que ingressaram em suas contas bancárias, pertenciam, de fato, às pessoas jurídicas, representando ingresso meramente transitório, acompanhado da respectiva devolução. Ademais, consoante afirma a autoridade lançadora e bem observado pela decisão recorrida, o cotejo entre os extratos bancários das aludidas contas evidencia apenas as transferências de recursos em um sentido: da pessoa jurídica para a pessoa física. Para além do exposto, o contribuinte apenas apresentou documentos que revelassem a natureza dos rendimentos obtidos como antecipação de lucros, cujo somatório atingiu a importância de R$ 80.000,00, conforme informado na sua Declaração de Ajuste Anual 2008/2007 (fls. 171 a 175). Tal valor, portanto, não faz parte da base de cálculo apurada, o que afasta a pretensão de revisão do lançamento pretendida pelo recorrente. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente a tabela de lançamento apresentada pela fiscalização, juntando, por exemplo, a comprovação da origem dos depósitos bancários, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio do Auto de Infração em sua plena integralidade. Ademais, à luz da Lei no 9.430, de 1996, cabe ao sujeito passivo demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos lhe trouxeram, pois somente ele pode discriminar que recursos questionados pela fiscalização. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa de documentos Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2011-47 aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Para além do exposto, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Ademais, cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Cabe destacar, ainda, que a documentação acostada aos autos não se presta para afastar a acusação fiscal, eis que não demonstra que a origem da diferença apontada já foi oferecida à tributação ou, ainda, que se trataria de rendimento isento ou não tributável. Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. Aproveitando o ensejo, transcrevo os seguintes trechos, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no voto vencedor do Acórdão n° 9202-005.325, oriundo da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Com a devida vênia aos que adotam entendimento diverso, entendo como incabível que se quisesse, a partir da edição do referido art. 42, se estabelecer o ônus para a autoridade fiscal de, uma vez identificada a fonte dos recursos creditados, sem que tenha restada comprovada sua natureza (se tributável/tributado ou não), provar que se tratavam de recursos tributáveis, afastando-se, assim, a presunção através da mera identificação de procedência do fluxo financeiro. Os documentos acostados pelo contribuinte, a meu ver, não são capazes de comprovar a origem do depósito, pois não são suficientes para o esclarecimento da natureza da 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2011-47 operação que deu causa aos depósitos bancários, para fins de verificação quanto à tributação do imposto de renda. Em outras palavras, a documentação carreada aos autos pelo contribuinte não possibilita qualquer vinculação entre os depósitos realizados, não sendo possível estabelecer uma correlação entre algum documento e valores depositados, individualmente ou em conjunto. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Deveria, também, compará-los com seus extratos bancários, cheques, ordens de pagamento etc, o que in casu não aconteceu. Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. A propósito, não cabe à autoridade julgadora afastar a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430/1996, com base em provas indiciárias, sendo necessário a comprovação efetiva, de forma individualizada, acerca das origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. E, ainda, cumpre esclarecer que, no caso de lançamento de ofício, a Lei nº 9.430, de 27/12/96 é clara ao dispor que incidirá multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto apurada (art. 44, I), multa de mora (art. 61 caput) e juros SELIC (art. 61, §3º c/c art. 5º e § 3º da mesma lei). A multa de ofício aplicada pela fiscalização pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. Dessa forma, havendo previsão normativa para o lançamento da multa de ofício, que integra o crédito tributário, não pode a Administração Tributária afastar sua aplicação, pois se encontra adstrita à lei, no exercício de atividade plenamente vinculada. Sobre as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2011-47 administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Por fim, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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