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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9541621 #
Numero do processo: 11610.011295/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. . Ao ignorar o protocolo de petição a apresentar documentos quando de diligência, bem como das justificativas nela veiculadas, a decisão recorrida cerceia o direito de defesa, além de se fundamentar em motivo que não corresponde à realidade dos fatos, ou seja, de não ter o impugnante exibido em sede de diligência outros documentos que não os já constantes dos autos. Ensejando o imediato julgamento do mérito supressão de instância, bem como não estando o processo apto para julgamento, impõe-se a decretação da nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento ao direito de defesa.
Numero da decisão: 2401-010.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar nulo o acórdão de impugnação e determinar o retorno dos autos à delegacia de julgamento de origem para que seja prolatada nova decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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CERCEAMENTO DE DEFESA. . Ao ignorar o protocolo de petição a apresentar documentos quando de diligência, bem como das justificativas nela veiculadas, a decisão recorrida cerceia o direito de defesa, além de se fundamentar em motivo que não corresponde à realidade dos fatos, ou seja, de não ter o impugnante exibido em sede de diligência outros documentos que não os já constantes dos autos. Ensejando o imediato julgamento do mérito supressão de instância, bem como não estando o processo apto para julgamento, impõe-se a decretação da nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento ao direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar nulo o acórdão de impugnação e determinar o retorno dos autos à delegacia de julgamento de origem para que seja prolatada nova decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 332/357) interposto em face de Acórdão (e- fls. 165/167) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 08/12), no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 12 95 /2 00 7- 62 Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011295/2007-62 valor total de R$ 65.264,02, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)- calendário 2002, por omissão de rendimentos e dedução indevida de imposto retido na fonte. O lançamento foi cientificado em 28/09/2007 (e-fls. 35). Na impugnação (e-fls. 02/07), em síntese, se alegou: (a) Inocorrência de omissão de rendimentos. (b) Retenção do imposto de renda na fonte foi efetuada. (c) Multa e Juros injustos. O julgamento foi convertido em diligência para que o impugnante apresentasse documentos tendentes a provar suas alegações (e-fls. 50). O contribuinte carreou documentos (e- fls. 56/154) e solicitou prorrogação de prazo em razão de os documentos faltantes dependerem do desarquivamento de processo judicial (e-fls. 54/55). Sob a mesma justificativa, mais dois pedidos de prorrogação foram apresentados (e-fls. 156 e 162). A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 165/167): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS E GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Face aos elementos constantes dos autos, inclusive cópias de peças do processo referente a Reclamação Trabalhista movida pelo contribuinte contra a empresa SKF do Brasil Ltda, é de se manter a majoração dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, bem como a glosa parcial da dedução do imposto de renda retido na fonte, todas apontadas no lançamento. O Acórdão foi cientificado em 04/06/2011 (e-fls. 168/171) e o recurso voluntário (e-fls. 332/357) interposto em 01/07/2011 (e-fls. 332), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimada em 03/06/2011, o recurso apresentado é tempestivo. (b) Preliminar. A decisão recorrida afirma que nenhum documento adicional solicitado teria sido apresentado até o momento da prolação do Acórdão de Impugnação, mantendo os cálculos empreendidos pela fiscalização. Não se atentou, contudo para os documentos a demonstrar errôneo cálculo pelo valor bruto. Além disso, há nulidade da autuação por ter presumido a omissão de receitas, desconsiderado as declarações de ajuste anual dos dois exercícios posteriores. Compete aos órgãos administrativos reconhecer a ilegalidade em sede administrativa, como evidencia o art. 56 da Lei n° 9.784, de 1999. Na mesma linha, podem ser invocados o principio da estrita legalidade, e os arts. 5°, II, e 37, caput, da Constituição. Assim, a anulação constitui-se em ato de respeito à segurança jurídica e à boa-fé, pois é fato que houve cerceamento ao direito de defesa. Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011295/2007-62 (c) Inocorrência de omissão de rendimentos. Na discriminação da petição de acordo que foi homologada, encontramos: (1) Verbas de natureza salarial - Salários do período estabilitário, 13° salário e férias do mesmo período R$ 240.425,94; (2) FGTS do período R$ 18.825,21; (3) Juros indenizatórios de mora R$ 166.775,40; (4) Multa R$ 82.482,83; total bruto R$ 508.512,38. As verbas com incidência de IR são as verbas salariais descritas no item 1, R$ 240.425,94. Foi estipulado entre as partes que esse valor seria pago em (20) vinte parcelas: 1- Valor bruto R$ 25.425,61; 2- IR retido R$ 2.945,85; 3- INSS retido empregado R$ 491,70; 4- Liquido individual R$ 21.988,06. Nos recebimentos do ano-calendário de 2002, sofreu o desconto na fonte. A fiscalização sustenta o recebimento de 12 em 2002, totalizando R$ 352.565,38 (doc.8). Contudo, as provas não revelam esse valor. A autoridade fiscal chegou no valor bruto de R$ 246.167,33 (doc.3). No entanto, o autuado pagou o referente a R$ 75.912,65 no exercício de 2001 (doc.5) e R$ 38.608,98 no exercício de 2003 (doc.6). Logo, em relação ao IRPF/2002 temos R$ 131.645,70, salário – R$ 42.809,92. (doc.7), a totalizar R$ 174.455,62 e declaração R$ 12.855,73 a totalizar R$ 161.599,89 de base de cálculo e imposto devido de R$ 39.363,06 a significar uma restituição de R$ 4.470,13. Além disso, deve ser excluída a tributação referente às contribuições sociais pela sua inconstitucionalidade. (d) Dedução do imposto de renda retido. Devem ser considerados os pagamentos realizados nos exercícios posteriores referentes à reclamação trabalhista. (e) Encargos. A autuação também não pode subsistir em razão de os encargos não observarem a legislação vigente. A multa de 75% é confiscatória, devendo ser reduzida a, no máximo, 10%. A taxa Selic é inconstitucional, ilegal e confiscatória, devendo ser reduzida a 1% ao mês, no máximo. O processo foi sobrestado em função de decisão proferida pelo Ministro DIAS TOFFOLI, nos autos do RE 855.091/RS – Tema de Repercussão Geral n° 808 (e-fls. 431/432) e retomado em razão do trânsito em julgado (e-fls. 434). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 04/06/2011 (e-fls. 168/171), o recurso interposto em 01/07/2011 (e-fls. 332) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento. Preliminar. O recorrente destaca que a decisão recorrida não se atentou para o fato de ter apresentado documentos. Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011295/2007-62 A autoridade julgadora de primeira instância converteu o julgamento em diligência solicitando que o impugnante apresentasse documentos a serem extraídos dos autos de Reclamatória Trabalhista da 1ª Vara do Trabalho de Cajamar – SP (e-fls. 50/53). Em resposta, foram carreados alguns documentos (e-fls. 56/154) e solicitou prorrogação de prazo em razão de a reclamatória estar arquivada e o Recesso Forense (Portaria GP/DGCJ n° 01/2010) impossibilitar a solicitação do desarquivamento para a extração de cópias (e-fls. 54/55). Alegando dificuldades no desarquivamento, solicita novas prorrogações de prazo em 15/02/2011 e em 15/03/2011 (e-fls. 156 e 162). Em 11/05/2011, é prolatado o Acórdão de Impugnação (e-fls. 165/167) alicerçado na seguinte fundamentação (e-fls. 166/167): 8. Os documentos de fls. 79 a 142, carreados aos autos pelo próprio impugnante em decorrência do despacho de fl. 50, ratificam os valores constantes do demonstrativo de fl. 9, integrante do Auto de Infração em análise, devendo ser frisado que, até o presente instante, o contribuinte não trouxe ao processo nenhuma documentação adicional capaz de ilidir a autuação em foco. 9. Consequentemente, devem ser mantidas a majoração dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, bem como a glosa parcial da dedução do imposto de renda retido na fonte, conforme apurado no lançamento. Contudo, em 18/04/2011, a recorrente apresentara cópia de parte dos autos da reclamatória trabalhista (e-fls. 175/330) acompanhado de documento a demonstrar a carga de quatro volumes do processo trabalhista em 23/03/2011 e a devolução em 29/03/2011 (e-fls. 331), informando o recorrente em sua petição (e-fls. 172) que a Vara do Trabalho disponibilizou apenas quatro volumes da reclamatória trabalhista, não tendo tido acesso ao quinto volume, volume este em que, por exemplo, constariam os recibos de pagamento feitos pela reclamada, embora já tivesse carreado aos autos suas cópias desses recibos. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida incorre numa falsa percepção da realidade, pois, ao tempo da sessão de julgamento, o impugnante já havia protocolado cópias extraídas dos quatro primeiros volumes da reclamatória trabalhista, bem como demonstrado sua obtenção apenas após a última petição de solicitação de prorrogação de prazo, e, além disso, formulado justificativa para a não apresentação de cópias dos documentos constantes do quinto volume dos autos da ação trabalhista e ressalvado já ter apresentado cópias de recibos feitos pela empresa. Ao ignorar o protocolo da petição de e-fls. 172 e dos documentos que a guarnecem (e-fls. 173/331), bem como as justificativas nela veiculadas, a decisão recorrida cerceia o direito de defesa, além de se fundamentar em motivo que não corresponde à realidade dos fatos, ou seja, de não ter o recorrente exibido em sede de diligência outros documentos que não os de e-fls. 56/154. Considerando que o imediato julgamento do mérito ensejaria supressão de instância, bem como não estar o processo apto para julgamento, impõe-se a decretação da nulidade da decisão de primeira instância e a prolação de nova decisão, cabendo aos julgadores de primeira instância apreciar os documentos e justificativas apresentados em 18/04/2011 (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 59, II e § 2°). Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011295/2007-62 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a decisão recorrida, devendo ser prolatada nova decisão. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 439DF CARF MF Original

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9536976 #
Numero do processo: 11050.001441/90-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.516
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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AC ORDÃ O N.o.B~~.~...;?º.:? ..:: ...?.16 Recurso n.O 113.953 - Processo nQ 11050-001441/90-16 • Recorrente Recorrid QUIMISINOS S/A DRF - RIO GRANDE - RS RESOLUCAO N2 303 516 • VISTOS, relatados e discutidos os presentes au- ACORDAM os membn:Js da T€~t"'.c€.ü1'-.,\ C€lmara do Tet-'c€~i1"'0 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em con- verter o julgamento em diligência à reparti~âo de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente j LI1gCldo. Brasilia --L em 22 de julho de 1992 JO~~;~C;T~ IJ Presidente HUMáERTO E~~~~ARRETO FILHO - Relator ~>--ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da ~az. Nacional 2 8 I\GOf 1992 VISTO EM SESSAO DE: Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes con- !::.elh(;:,i r-o~~: SANDRA MARIA FARONI, ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, LEOPOLDO CEGAR FONTENELLE, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES e MILTON DE SOUZA COELHO. -2- R£lfIVICO rlJOlICO fH)f;Il"l REcum30 113. ':n:.i::~; r~~ES.. :::;0::;:;._-~::ilb MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CA- t'1f:~r;~A f~:E:C()Rt-~;ENTE:.~ f~:ECOf~:I:~:IDO • REL.A'fCH:;: •..~ G~UH'H S;I NOf3 S/ ~\ DRF - RIO GRANDE - RS HUMBERTO BARRETO FILHO Relatório e Voto QUIMISINOS S/A foi autuada em face de haver- • se c(~nstatadQ~ em ato de cClf,ferência fí~ica (je despacho aduaneiro de imparta~lo, divergência entre a país de ori- gem constarite .da documentaçâo apresentada e o gravado na mercadoria ingressada no país, o que implicpu na indi- da muI tf.~da i. nc: i. ::;<:) I X do ar..t. do Decr-et.c)n2 • 910~~/85, que aprovou o Regulamente Aduaneiro. Ao impugnar a pretensâo fiscal, a interessada suscitou preliminar de nulidade do Auto de Infraçlo, por preteri~âo de seu direito de defesa consubstanciada na recusa de recebimento, pela autoridade autuante, do Adi- tivo à Guia de Impcrtaçâo emitido pela CACE X que regula- rizava o despacho, consoante o art. 526, g 7£, inciso 11, do Regulamento Aduaneiro. Quanto ao mérito, argumentou a de-l:~:!ndeIYtecom a t"'E.~'.::;ponsatd.1.id<~deeNclusiva dc.,~::.\~"P(')l,."t<.~dor' estrangeiro ante a discrep~ncia constatada, fato por ela verificado apenas quando do recebimento da partida no Bra~il, após o início do despacho aduaneiro. A decisâo singular manteve a au"tuaçâo, res- tando assim ementada, verbis: "Ii\lFRAI;AOVERIFICADA NO CURSO DO DESPA- CHO ADUANEIROaDESCUMPRIMENTO A REQUISITOS DE CONTROLE DA IMPORTACAO. i'1ULTA. A divergência verificada quanto à origem de mercadoria importada em cotejo com o guiado e declarado, encontra enquadramento legal nO inciso IX do artigo 526 do Regula- mento Aduaneiro - Decreto n£ 91.030/85, con- figurando, assim, a infraçâo apontada. \ '.,1 -3- Sf:IWIÇQ rlJl\I.ICO H(lf,IlAI. F:ECUF:SO 113" 9~)~~; RES" 303 .... 51 (~ - A emisslo de aditivo divergência, após o inicio fiscal, determina a excluslo dade, conforme ~ 12 do inciso 7e do Decreto 70.235/72" f.i:.~tifi.C:r.:\tivoda do pt-oCE,dimentc.) da I:~spontê?,nei-- I I I do -i':u.-ti go CRE:DITO TRIBUTÁRIO PROCEDENTE." Ainda irre~ignada, a autuada interpôe o pre- ~ente recurso voluntário, reiterando o teor de sua impug- naçâo anteriormente apresentada, e clamando pela decla- ra~âo da improcedência do Auto de Infraçâo~ ou, alterna- t i v.,,:Hni'?I1t.€:!~,pel i:?. conces:.sgc)do "bf-:?nef1. c io pn",~vi~;t.ono ê:Wt" ~529, inciso I , e seu parágrafc22, do De~creto n£ 91. O::::;O/El:':;". Todavia~ posto que bem observados os perti- nentes tr;mi.tes processuais, nâo se encontra o presente processo em condiçôes de ser trazido a julgamento, uma vez que faltam-lhe elementos essenciais à exata deli- neaçâo do quadro fático objeto da c:ontrovérsia em tela. Com efeito, nâo há noticia nos autos da data de desembaraço da partida importada, assim como se apre~ senta ilegível a cópia do Aditivo anexada ê fl" 24, ncta- d$.mentf~~no que diz com sua data de emissâo, dados estes também nâc expressamente referidos nas manlfestações con- signadas pelas autoridades fiscais. j~lgamento em diligência à ~epartiç~o de origem, a fim de que seja certificada nos autos a data do desembaraço da• Post o i ~:.toI' voto pela ccnvers~o do presente mercadoria constante da DI bem como se:~ja acostada cópia legível 90/0005;-:)8 .....6. do precitado Aditivo n2 185- Sala das Sess5es, em 22 de julho de 1992 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 11020.003419/2005-14
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF - DEDUÇÕES - COMPROVAÇÃO, Para o beneficio das deduções redutoras da base de cálculo do tributo, pleiteadas na declaração anual de ajuste exige-se a comprovação por documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 2802-000.249
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, acatar a preliminar argüida de desnecessidade de depósito recusai de 30%, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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A ciência de tal julgado se deu por via postal em 08/08/2007, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl.. 39. À vista disso, foi protocolizado, em 06/09/2007, recurso voluntário de fls. 42/52, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida, Na peça recursal, o contribuinte questionou, inicialmente, a inconstitucionalidade do depósito prévio de 30% do valor cio débito (fls.. 42/47), Na sequência, afirma que a necessidade da decisão do direito se basear cru prova somente materializada em documentação deve ser analisada com ressalvas, devendo ser admitida qualquer meio de prova.. Nessa linha, entende que, no caso fortuito de que fiai vitima, ou seja do furto de sua casa, a documentação hábil para demonstrar o ocorrido, com a descrição minudente realizada pela autoridade competente é o boletim de ocorrência. Para esclarecer o seu entendimento, afirmando que os bens que se encontravam protegidos foram ressarcidos pela seguradora, traz à colação jurisprudências que considera aplicáveis por analogia (fls. 48/51) que tratavam de casos fortuitos e de força maior, em que se concluíram pela excludente de responsabilidade. É o relatório do essencial., CP"-- 2 Processo o" 11020 003419/2005-14 S2-TE02 Acórdão n " 2802-00,249 F1 102 Voto Conselheira Lucia Reiko Sakae, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço, Na decisão de 1" instância foi mantido o lançamento nos seguintes termos: "Relativamente às deduções assim dispõe o Regulamento do Imposto de Renda - RIR, de 1999, em seus arts. 73 e § I", 797 e 835, ia verbis: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 3°).(Grifei). § I" se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n°5844, de 1943, art. 11, § § 2' As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrivel na esfera administrativa (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 5"). Art. 797, É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto- Lei n°352, de 17 de junho de 1968, art. 4"). E. Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei n" 5.844, de 1943, art. 74)." De acordo com os dispositivos transcritos, todas as deduções estão sujeitas à comprovação por parte do contribuinte, podendo o fisco solicitar os comprovantes e esclarecimentos que se fizerem necessários.. Destarte, a legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a manter em loa guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação. No caso em apreço, deve ser ressaltado que o contribuinte não apresenta ri---------quaisquer documentos comprobatórios que pudesse elidir o lançamento, Observe-se / 3 que as alegações não comprovadas por documentação ou que tratem de questões não pertinentes à matéria tributável não têm força para modificar a matéria em litígio. A jurisprudência administrativa é inconteste a respeito do ônus da prova. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador, Caberia, portanto, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, tendo em vista que o dever da guarda dos documentos que originaram as deduções pleiteadas é do próprio cohtribuinte. Outrossim, cabe ressaltar que em virtude do princípio da igualdade e da legalidade insertos na Constituição Federal, a autoridade administrativa não pode se furtar a aplicação da Lei, A norma legal prevê situação abstrata para que, em havendo subsunção a determinado fato, aja a autoridade administrativa da maneira como lhe é determinado, aplicado-a indistintamente, não sendo admitida qualquer diferenciação em virtude de argumentações pessoais." Preliminarmente, no tocante à inconstitucionalidade do depósito prévio de 30% do valor do débito, cabe registrar que o STF já se pronunciou pela retirada desse dispositivo, não havendo mais necessidade do depósito prévio para se impetrar o recurso voluntário. No tocante às deduções de base de cálculo, cabe esclarecer que elas encontram previsão legal no art. 8 0, inciso II, alíneas "a", e §2", da Lei n". 9,250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe, relativamente às despesas médicas: 'A, t. 8" A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas .‘ 1 - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os. isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente nafbine e os sujeitos à tributação definitiva; 11- das deduções relativas a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogo.s, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses- ortopédicas e dentárias; 2" O disposto na alínea a do inciso 11 1 - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; r".- 4 Processo e 11020 003419/2005-14 Acàahlo ri" 2802-00,249 S2- f E02 F1 103 111 - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes' CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento,. IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, - exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. 3" As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo ahmentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de tenda na declaração, observado, no caso de devesas de educação, o limite previsto na alínea "b" do inciso 11 deste artigo " (gn) Como disposto literalmente, para se beneficiar da dedução da base de cálculo, mister se faz a efetiva comprovação, com documentação hábil e idônea, dos serviços e pagamentos prestados a esse titulo, fato que não se verifica nos autos. Ressalve-se, que não se está a questionar a realidade dos fatos de que alega ter sido vitima, mas de verificar as condições de usufruto da dedução legalmente estabelecida, que poderia ter sido através de recomposição dos fatos junto aos profissionais que lhe prestaram os serviços, inclusive com a requisição de cópia de cheques porventura emitidos à época a esses profissionais, ou hospitais e clinicas. Desta feita, não apresentando a documentação relativa às despesas médicas declaradas, correta a glosa a esse titulo. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de ACATAR a preliminar arguida de desnecessidade de depósito recursal de .30%, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. 5 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 11020003419/2005-14 Recuiso n": 161.629 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2802-00.249. Brasília/DF, 2. 7 S ET 20" EVELINE COÊLHO DE MEN,0 HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embai gos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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8440413 #
Numero do processo: 10820.001888/2005-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE TROCA. Na apuração de eventual acréscimo patrimonial há que se considerar a prática, comum e usual, no mercado de compra/venda de veículos, quando um veículo é dado corno parte do pagamento da nova aquisição junto à concessionária, a emissão do Certificado de Propriedade, com freqüência é efetuada diretamente ao novo adquirente do veículo usado, principalmente quando este declara textualmente haver adquirido o veículo usado, antes de propriedade do contribuinte, diretamente na concessionária onde se processara a troca e declaração da concessionária confirma a informação. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.441
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. U2„ á Valéria Pestana Marqiies - Presidente, „ )7',/ Jorge Claudion~Cardoso - Relator, EDITADO EM: 19/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Lúcia Reiko Sakae e Sidney Feiro Barros. Ausente justificadamente a Conselheira Ana Paula Locoselli Eriehsen. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de tis.. 04/06, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 2000, no valor total de R$ 24..595,36, acrescido da multa de lançamento de oficio de 75%, com base no art,44, inciso 1, da Lei n° 9430, de 27/12/1996, mais os juros de mora calculados até a data de 29/10/2004, decorrente das seguintes infrações: a) Acréscimo patrimonial a descoberto - Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado po1. rendimentos declarados/comprovados, nos valores relacionados às fls. 05; b) Dedução indevida de despesa com instrução. O Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial foi juntado às fis, 57/59, Com a impugnação insurge-se exclusivamente quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, sustentado que o veículo correspondente à Nota Fiscal de n° 1120, no valor de R$ 54.700,00, foi adquirido da seguinte forma: R$ '1700,00 pago em cheque e R$ 41000,00 pago com um veículo usado de sua propriedade que havia sido adquirido no mês de março do mesmo ano-calendário de 2000. Apresenta o documento de fis. 73. O acórdão recorrido manteve integralmente o lançamento com os seguintes fundamentos, em síntese: a) não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei n° 7,713/1983, art. 3 0 , § I°, tratando-se, portanto, de presunção legal; b) provada pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados; c) a documentação apresentada pelo impugnante (fis, 73) restringe-se a uma simples declaração da OSAKA IMPORTADOS LTDA.., vendedora do veículo em questão, é insuficiente como comprovação hábil da transação referenciada, pois desacompanhado de qualquer outro documento que comprove a transferência real do veículo do impugnante para a concessionária, como, por exemplo, registro da entrada do veículo na sua contabilidade ou mesmo o próprio documento de transferência do Departamento de Trânsito o DUT; d) adicionalmente, o impugnante não registrou a referida transação na sua Declaração de Bens do ano-calendário de 2000, exercício de 1999 (sie) e nem constou na declaração de bens do ano de 2001, ano-calendário de 2000 (sie), o registro do veículo em questão, conforme cópia juntada, às fls.76/77. Ciente da decisão de primeira instância em 09/05/2007, o requereRte apresentou recurso voluntário em 06/06/2007, mediante o qual traz os argumentos abaixp: Processo n" 10425 001476/2004-62 S2-TE02 Acárdilo n " 281)2-00.441 Fl 58 a) ao entregar em 31,102000, a sua L200 usada, modelo/ano 2000/2000, pelo valor de R$ 47.000,00(quarenta e sete mil reais), como parte do pagamento na compra de uma L200 nova, modelo/ano:2000/2001, Nota Fiscal n° 1120, da empresa OSAKA IMPORTADOS LTDA,, filial de Campina Grande-PB, nada mais fez do que uma transação usual e normal no mercado de compra/venda de veículo, no qual todas as concessionárias trabalham com a operação de venda de veículo mediante troca, b) Em 26 de novembro de 2004, a empresa supracitada forneceu uma declaração, que já foi anexada aos autos na ocasião da impugnação, onde detalhou com bastante clareza a forma de pagamento da venda realizada ao recorrente: "cheque no valor de R$7.700,00 para o dia 06.11.2000 e veículo usado L200GL PRATA GALENA, MC NIITSUBBISM, ANO/MODELO 2000/2000 CHASSI 93XJN34YCY04549 no valor de R$47..000,00". c) Em 31..10.2000 dispunha de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), que correspondia ao valor de um bem que foi recebido pela empresa OSAKA. Seu dispêndio de R$ 47 000,00(quarenta e sete mil reais), com a aquisição da L200, ano/modelo 2000/2001, ficou totalmente acobertado. O recurso utilizado foi a L200 usada, d) No item 18 do Acórdão da DRJ/RCE, o julgador aponta falta de prova de transferência do veículo ou do registro de entrada do veículo na contabilidade da empresa, porém se houve omissão, foi por parte da concessionária. Assim, através de uma correspondência ao Sr. Fábio Leandro De Sá Ares, contador da Osaka Importados Ltda, foi solicitada cópia da folha do Livro Registro de Entrada/ Diário, onde constasse o referido lançamento, em cuja resposta, por e-mail, informou não mais dispor da documentação no acervo, por só haver encontrado os livros contábeis dos últimos cinco anos, voltando a se referir à declaração já fornecida em 26,11,2004, e) que obteve, em 11.05,2007, no DETRAN uma cópia da Autorização para transferência do veículo que foi deixada pelo mesmo apenas assinada na concessionária, e ficou totalmente surpreso, ao ver que nela havia sido aposta a data 01.08,2001. f) que a compradora do veículo usado, entretanto, através de uma Declaração, datada de 25.05.2007, informa, textualmente, que datou e preencheu o documento acima referido, na data em que comprou o veículo, ou seja, a concessionária apenas inten-nediou a operação, sem aparecer oficialmente,. g) houve o efetivo ingresso dos recursos (R$ 47 000,00) na empresa e não compete ao peticionário fiscalizá-la, compete sim, e isso o mesmo . já fez desde a fase de impugnação, provar que dispunha desses recursos. h) Em sua defesa, aponta os seguintes julgados deste Conselho: Acórdão 102- 47166, de 21/10/2005, referente ao recurso de IV 139261 e Acórdão 102-44470, de 17/10/2000, que deu provimento por unanimidade ao recurso de n° 122660. Juntou os seguintes documentos: cópia da autorização para transferência do veículo e do certificado de registro referente ao veículo usado L200; cópia da declaração de Maria do Socorro Xavier, adquirente do citado veículo; cópia da correspondência enviada ao Sr, Fábio Leandro de Sá Ayres, contador da OSAKA Importados Ltda, juntamente com o documento de registro do e-mail enviado ao contador; Ementas dRs acórdãos dos Conselhos de Contribuinte citados e cópia da declaração da OSAKA Imp rtados Ltda. 33 4 É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento, O requerente insurge-se exclusivamente quanto ao valor de .R547.000,00 referente ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado em outubro de 2000. O acórdão recorrido reporta-se à Declaração de fls. 76/77 como forma de corroborar o entendimento de que não houve comprovação da dação em pagamento do veículo IL2000L PRATA GALENA, MC NI1TSUBBISM, ANO/MODELO 2000/2000 CHASSI 93XJN34YCY04549 pelo requerente por R$47,000,00 quando da aquisição do veículo modelo 2001 na consessionária., Entretanto, a declaração juntada às fls.. 76/77 refere-se ao exercício 2002, ano-calendário 2001 e, em sendo verídicas as alegações, jamais estariam declarados naquela declaração o veículo usado, A Declaração do exercício 2001 e ano-calendário 2000 foi juntada às fls. 11/12 e, nelas, é bem verdade, não consta a discriminação da alienação do referido veículo, porém também não consta a sua aquisição. Na fase de fiscalização a concessionária Osalca Importados foi intimada a apresentar os comprovantes de pagamentos (Recibos, Notas Fiscais , etc.) referente a diversos compradores. Informa a autoridade fiscal em seu relatório fiscal de fls, 60/64 que a concessionário limitou-se a fornecer a nota fiscal 0001120 (fls.. 20), na qual consta a informação de venda a vista. Essa menção consta unicamente do campo "reservado ao fisco". Ainda no relatório fiscal acima mencionado consta que foi com base em unia declaração da Osaka Importados que foi considerado, no tocante à nota fiscal 000472, que na forma de pagamento do veículo L200 modelo 2000 em 10/03/2000 parte foi pago por cheque de terceiro, parte financiado por AN AMRO e que parte foi quitada com a entrega do veículo GOL placa M0J0909„ No demonstrativo de origens e aplicações de recursos, a entrega do veículo GOL M010909 foi computada como origem de recursos (fls. 57), fato descrito no relatório fiscal (final da fl. 62 e início da fl., 63). A declaração da OSAKA Importados, quanto à nota fiscal 0001120, somente foi trazida aos autos com a impugnação (fls. 72). Trata-se de declaração firmada em 26 de novembro de 2004. Nessa declaração consta que o pagamento foi por meio de um cheque de R$7.700,00 para o dia 06/11/2000 e pela entrega do veículo usado L 200 CL PRATA GALENA,MC MITSUBISHL ANO/MODELO 2000/2000 CHASSI 93X11\134YCY D4549 no valor de R$ 47.000,00. Não tendo sido considerado suficiente pelo órgão julgador de primeira instância, o requerente apresenta documentos já constantts dos ritos,- • bem como adiciona outros elementos no afã de ver comprovadas suas alegações,' . , Processo n" 0425.001476/2004-62 S2-TE02 Acórdão n " 2802-00.441 Fl . 59 Representou a nota fiscal 000472 comprovando a aquisição do veículo L 200 CL PRATA GALENA„MC MITSUBISHL ANO/MODELO 2000/2000 CHASSI 93X1N34YCY D4549 pelo requerente e a nota fiscal 001120 referente à compra do veículo novo L 200 MITSUBISHL ANO/MODELO 2000/2001; Entre os novos documentos estão: 1) a declaração da Sr`i Maria do Socorro Pessoa Xavier no sentido de ter comprado o veículo usado L 200 CL PRATA (3ALENA,MC MITSUBISHL ANO/MODELO 2000/2000 CHASSI 93X.IN34YCY D4549 diretamente da pessoa jurídica Osaka Importados e de que o CRV já estava assinado pelo Sr Edelzitio Pereira Dantas, tendo sido datado pela concessionária no ato da compra; 2) . o CRV do veículo acima preenchido quando da operação acima; 3) troca de mensagens com a OSAKA Importados, onde consta que a atual OSAKA Importados não é a mesma da época da transação ocorrida com a Nota fiscal 0001120, e que a atual concessionária não possui os livros fiscais do ano calendário 2000, mas tão somente os livros de 2001 em diante; e 4) ementas dos dois acórdãos dos Conselhos de Contribuintes mencionados em sua peça recurso', Apesar de haver normas de registro de propriedade de veículo que estabelecem o dever de as revendedoras de veículos fazerem o registro de entrada de veículos recebidos como parte de pagamento e de emitirem a nota fiscal de entrada desses veículos, essas prescrições não são transparentes ao consumidores, e não está ao seu alcance fazer com que sejam cumpridas.. Ao mesmo tempo, é notório que, comumente, nas operações comerciais envolvendo a aquisição de veículos em revendedora de automóveis em que é dado um veículo usado como parte do pagamento, o consumidor entrega, juntamente com seu veículo usado, o CRV — Autorização para Transferência de Veículo assinado, porém não preenchido com a data e nome do comprador. Com isso, a revendedora preenche o CRV com os dados do adquirente final somente no ato de revenda e, desta forma, no CRV não é registrado que a venda foi feita pela revendedora. Em que pese as irregularidade dessa prática, é certo que uma vez comprovado, por todos os meios em direito admitidos, que de fato o desembolso de recursos foi, na verdade, a entrega do veículo usado, não se deve imputar no demonstrativo de acréscimo patrimonial, como aplicação, o valor correspondente ao veículo usado dado como parte do pagamento (R547..000,00). Concordo com a fundamentação do acórdão recorrido, inclusive, e especialmente, quando se refere à livre convicção do julgador. Não obstante, tendo sido incorporados aos autos os novos elementos, chego a conclusão diversa, no sentido de que, ainda que não haja uma prova documental inequívoca sobre a entrega do veículo usado (adquirido pela nota fiscal 000472) como parte do pagamento do veículo novo (adquirido pela nota fiscal 0001120), a verossimilhança da alegação e o conjunto de indícios, composto pesas dáciarações firmadas pela concessionária e pela , , ,,...... 5 Jorge Claudi drte Cardoso adquirente do veiculo L 200 CL PRATA GALENA,MC MITSUBISHL ANO/MODELO 2000/2000 (Sr" Maria cio Socorro Pessoa Xavier .), permitem-me concluir que de fato não houve o desembolso de R$47.000,00 e sim a entrega do veículo usado, cuja aquisição foi computada na composição do acréscimo patrimonial a descoberto no mês de março de 2000 (nota fiscal 000472). No mesmo sentido, há os seguintes julgados desse e. Conselho: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE TROCA - Na apuração de eventual acréscimo patrimonial há que se considerar a prática, comum e usual, no mercado de compra/venda de veículos, quando um veiculo é dado como parte do pagamento da nova aquisição junto à concessionária, a emiss -ão do Certificado de Propriedade, com firqüência é efetuada diretamente ao novo adquirente do veiculo usado, principalmente quando este declara textualmente haver adquirido o veiculo usado, antes de propriedade do contribuinte, diretamente na concessionária onde se processara a troca.( Excedo do acórdão ir" 104-17277, de 7/12/1999, da 4" Câmara do 1" Conselho de Contribuintes, conselheiro(a) relator(a) Roberto William Gançalves) ACRÉSCIMO PATRIIVIONIAL AQUISIÇÃO DE VEICULO MEDIANTE TROCA - Na apuração de eventual acréscimo patrimonial há que se considerar a prática, Caulimn e usual, no mercado de compra/venda de veículos, quando um veículo é dado como parte do pagamento da nova aquisição junto à concessionária, a emissão do Certificado de Propriedade, com freqüência é efetuada diretamente ao novo adquirente do veiculo usado, principalmente quando este declara textualmente havei' adquirido o veículo usado, antes de propriedade do contribuinte, diretamente na concessionária onde se processara a troca (acórdão n°102-47166, de 21/10/200,5, da 2" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes ., conselheiro(a) relator (a) Romeu Bueno de Camargo) Note-se que esse mesmo critério foi adotado pela autoridade fiscal autuante ao considerar como origem de recursos o valor de R$ 17750,00 no mês de março de 2000, referente à alienação do veículo GOL M010909, dado como entrada na aquisição do veículo a que se referiu a nota fiscal 000472.. E o fez com base na declaração da Osaka Importados sobre a forma de pagamento.. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso para tão somente excluir do Acréscimo Patrimonial a Descoberto do mês de outubro de 2000 o valor de R$47.000,00 (quarenta e setekmil reais 6 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10425.00147612004-62 Recurso a" : 160,090 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art.. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial a" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2892-00A4I. Brasília/DF, 28 de outubro* 2010 EVELINE COÊLHO DE M\ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência Com Recurso Especial (,,..„ ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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9548244 #
Numero do processo: 13805.004840/94-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-00.627
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impossibilidade de revisão de lançamento e por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao CNPq, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 13805-004840/94-17 25 de outubro de 1995 117.468 GRUPO - ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS PARTICULARES DRJ - SÃO PAULO - SP R E S O L U ç Ã O N° 303-627 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impossibilidade de revisão de lançamento e por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao CNPq, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de outubro de 1995 J,OdCOSTA Prsidente e Relator v ,h ~\ JORGE C VIEIRA FILHO Procurador da Fazenda Nacional VISTA EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :Sandra Maria Faroni, Romeu Bueno de Camargo, Dione Maria Andrade da Fonseca e Manoel D'assunção Ferreira Gomes. Ausentes os Conselheiros Sérgio Silveira Melo e Francisco Ritta Bernardino. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR 117.468 303-627 GRUPO - ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS PARTICULARES DRJ - SÃO PAULO - SP JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO • • • • Com fundamento na Lei nO 8.010/90, a entidade GRUPO - Associação de Escolas Particulares - obteve isenção de 1.1. e I.P.I. para a importação de mercadorias estrangeiras, destinadas a pesquisa cientifica e tecnologia, beneficio outorgado através de projeto aprovado pelo CNPq, por se tratar, a importadora, de entidade sem fins lucrativos ativa no fomento, na coordenação ou na execução de projeto de pesquisa cientifica e tecnologia ou de ensino, devidamente credenciada pelo órgão público de pesquisa . Em auditoria fiscal, foi verificado que as mercadorias não se encontravam em poder da importadora beneficiada - GRUPO - mas haviam sido cedidas a Escolas Particulares sócias constituintes da referida Associação, mediante Instrumento Particular de Assunção de Responsabilidade e Obrigações. Em se tratando de isenção cuja concessão é vinculada à qualidade do importador e ainda restrita ao CNPq e a entidades sem fins lucrativos credenciadas por aquele órgão e estando caracterizada a transferência de bens isentos a terceiros sem o prévio recolhimento dos impostos, entendeu a fiscalização ser exigível o pagamento destes, na conformidade do contido no art. 137 do Regulamento Aduaneiro, quanto ao imposto de importação, e tendo em vista os artigos 40 e 42 do RIPI, aprovado pelo Decreto nO87.981/82 quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Lavrou-se o Auto de Infração para registro das ocorrências e cobrança dos impostos, juros de mora de 1.1. e I.P.I., multa do art. 521, 11 letra "a " do RA. combinado com o art. 4° da Lei nO 8.218/91, multa do inciso 11,do art. 364 do RIPI e multa por infração administrativa ao controle das importações art. 526, IX do RA., esta última em razão de irregularidades apuradas em algumas adições das declarações de importação . Nas autuações aparece ainda como responsável solidário a escola que detinha a posse de parte dos bens isentos. Devidamente intimados da exigência fiscal, contribuinte e responsável solidário apresentaram uma mesma impugnação. De início é levantada preliminar para solicitar a reunião dos processos instaurados (em que aparecem diferentes responsáveis solidários), dado que em se tratando de idêntica matéria, seria garantida uma decisão homogênea para todas. Quanto ao mérito, a autuada alega o seguinte: \ a) que a Lei 8.010/90 previa em seu artigo 1° a concessão de isenção do 1.1.e do \ \ I.P.I. na importação de bens destinados a programas de pesquisa cientifica e tecnológica ou de\rSino; J.vl:lliIlsTÉRIoDAF.AZENDA TERCEIRO CONSELHO DE COlITRIBUTI'lTES TERCEIRA CP..lli1ARA RECURSON' RESOLUÇÃO N' 117.468 303-627 • • • •• • b) o referido diploma legal estabelecia como requisitos para a importação que a entidade privada beneficiária fosse ativa nas atividades citadas no item anterior, que não tivesse fins lucrativos e que estivesse devidamente autorizada pelo CNPq, bem como que aos referidos bens fosse garantida a destinação ao suporte das mesmas atividades, configurando-se o beneficio fiscal numa isenção do tipo objetiva-subjetiva; c) que a autuada não tem finalidade lucrativa e possuía o devido credenciamento junto ao CNPq, tendo-lhe submetido Projetos e Relatórios nos quais descrevia-se o deslocamento fisico dos equipamentos para as dependência.~ das escolas beneficiadas, enfatizando que tal providência seria fimdamental para consecução dos projetos e para propiciar a destinação dos bens determinada pela Lei 8.O10/90, tendo obtido a anuência por parte do CNPq; d) registra que o fato do CNPq ter se prommciado favoravelmente ao procedimento adotado pela autuada consubstancia-se num "verdadeiro atestado de cumprimento das condições técnicas do ato final almejado pela Administração", o que impossibilitaria sua penalização; e) acrescenta que, durante todo o processo, a autuada. agiu de forma clara e transparente, no sentido de prestar todas as informações concernentes aos projetos em andamento, tendo sido os bens estritamente empregados nas finalidades ditadas pela Lei 8.010/90; f) que, em fimção dos itens anteriores, entende estar não somente demonstrada a boa fé e transparência dos procedimentos adotados pela impugnante, como também do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a outorga da isenção, o que configuraria o direito adquirido da beneficiária. à isenção; . g) contesta, ademais, o enquadramento legal adotado na autuação, uma vez que inocorreu a transferência de propriedade dos bens - dadas as cláusulas do Instrumento Particular de Assunção de Responsabilidade e Obrigações; h) ressalta que ainda que se entendesse que houve transferência de posse ou uso, a autuação seria improcedente, uma vez que a Fiscalização utilizou método de interpretação extensivo - vedado pelo artigo 111 da Lei 5.072/66 (CTN) - ao considerar que as importações realizadas pela autuada estariam sujeitas às condições do miigo 137 do Regulamento Aduaneiro, sendo que esta regularia somente a isenção vinculada à qualidade do importador, o que tornaria incompatível sua aplicação a uma isenção do tipo objetiva-sujetiva definida na Lei nO8.010/90; i) portanto, no seu entender, o autuante, utilizou método analógico ao estender os efeitos do preceito do artigo 137 a situação regida pela Lei 8.010/90 quando, no caso, seria cabível exclusivamente a interpretação literal; ..Ll j) para suporte de sua argumentação, apresenta a transcrição de ementas de ~Acórdãos da Justição e do Terceiro Conselho de Contribuintes, favoráveis ao sujeito passivo; 3 • MlNISTÉRIO DAFA7....ENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUllITES TERCEIRA cÂM.ARA RECURSON" RESOLUÇÃO N" 117.468 303-627 1) requer seja julgado insubsistente, na sua totalidade, o presente Auto de Infração e, em conseqüência, o Tenno de Responsabilidade Solidária, assim como as cominações neles previstas. A autoridade administrativa de primeira instância julgou procedente, em parte, a ação fiscal, pelos seguintes fundamentos: • CONSIDERANDO que, no caso em tela, é fato incontroverso a transferência de bens importados com isenção de 1.P.I. e 1.1.com base na Lei 8.010/90, para terceiros, sem prévio pagamento de impostos ou anuência da Secretaria da Receita Federal; CONSIDERANDO que a outorga da referida isenção tinha como requisitos subjetivos que a beneficiária fosse entidade sem fins lucrativos e credenciada pelo CNPq e que os bens fosse destinados ao uso em projetos cientificos e tecnológicos; CONSIDERANDO que a autuada esteve de posse das mercadorias, antes de efetivada a sua transferência, durante menos de 05( cinco) anos, tendo sido os bens transferidos a entidade não sujeita ao mesmo tratamento tributário, sendo t.ão pequeno o lapso de tempo, que não há que se falar da depreciação prevista no artigo 139 do RAl85; • CONSIDERANDO que a transferência dos mencionados bens à sociedade comercial, sem prévio pagamento de impostos ou autorização da Secretaria da Receita Federal importa no descumprimento dos requisitos subjetivos da isenção definidos na Lei 8.010/90, devendo ser revogada a isenção de 1.1. com fundamento no artigo 137 a 145 do RAl85, operacionalizados na Il\T SRF 02/79; CONSIDERANDO que o fato da autuada ter obtido credenciamento do CNPq e prestado detalhadamente informações sobre suas operações àquele órgão não ilide a infração, uma vez que a competência daquele órgão restringe-se à verificação de um dos requisitos para concessão da isenção prevista da Lei 8.010/90, o que não afasta Secretaria. da.Receita Federal, no uso de suas competências exclusivas, da apuração do cumprimento desta e das demais condições, também incidentes na matéria, previstas nos artigos 137, 145, 152 e 175 do RAl85; CONSIDERANDO que as alegações de boa fé ou direito adquirido são ineficazes, em face, respectivamente, do disposto nos artigos 136 e 155 do CTN; \ CONSIDERANDO que o enquadramento legal adotado, para efeito de exigência \ do TI - art. 137 do RA/85 - é perfeitamente válido para regulação de uma isenção mista, dada uma \ correta utilização de interpretação literal do seu alcance e sentido; \ CONSIDERANDO que o impugnante, ao enunciar o entendimento de que o '\ dispositivo mencionado no item anterior não se aplicaria a uma isenção mista que apresentasse ' \ requisitos subjetivos, profere, na verdade, unIa exegese que restringe o sentido do texto da lei, ~dO portanto descabida; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.468 303-627 , • .' CONSIDERANDO que as demais eXlgenclas do crédito tributário correspondentes ao I.P.I. dispensado, multas exigidas com fundamento no art. 521, 11, "a" do RN85 c/c art. 4°, I da Lei 3.218/91 e art. 364, 11do RlPV82 bem como juros de mora do I.P.I. e 14, não contestados especificadamente pelo impugnante, foram cobradas da forma procedente, havendo plena adequação entre os tipos infracionais dos dispositivos citados com os fatos apurados; CONSIDERANDO que, no que tange à multa prevista no art. 526, IX do RN85, a falta de enunciação da norma complementar referente ao procedimento de controle administrativo das importações infringido implica na inépcia da autuação, por falta do devido enquadramento legal. Ficou, portanto, a autuada exonerada do recolhimento da multa prevista no inciso IX do art. 526 do RA., no valor de 12.867,14 UFIR e sendo mantido" a exigência do restante do crédito tributário lançado: Imposto de Importação: 21.101,41 UFIR: Imposto sobre Produtos Industrializados: 11.980,11 UFIRjuros de mora/I.I., até 30/06/94: 1.477,10 UFIR; juros de mora/I.P.I., até 30/06/94: 839,17 UFIR; multa do 1.1.: 21.101,41 UFIR e multa do I.P.I.: 12.988,1 UFIR, no total de 68.495,31 UFIR. Inconformada a entidade autuada apresenta agora recurso dirigido a este Terceiro Conselho de Contribuintes com as razões de defesa, sendo de destacar-se o seguinte: 1. O Programa de Atividades de Pesquisa, apresentada ao CNPq prevê que o exaurimento dos objetivos almejados dar-se-ia somente com o apoio e colaboração da Segunda Recorrente e demais Associadas e de instituições de ensino da rede pública. Além de detalhar cada aspecto do seu programa, cuidou de demonstrar a forma e as condições em que se faria a aludida • participação de cada Associada, tendo, inclusive, a pedido do próprio CNPq, complementado e esclarecido o conteúdo do seu programa, em correspondência datada de 13 de janeiro de 1993. Nesta mesma carta, relacionou as suas Associadas, os docentes pós-graduados dessas instituições envolvidos em alguns projetos e as atividades de pesquisa e desenvolvimento realizadas e em realização pelas Associadas. Foi com apoio nessas informações que o CNPq credenciou o programa apresentado, reconhecendo, com este ato, o cumprimento dos requisitos a que se subordina o beneficio sob análise. 2 - O móvel da decisão ora recorrida é entender a D. Autoridades Julgadora que • a Lei nO8.010/90 não apresenta de forma exaustiva todas as condições a que se subordina a concessão da isenção nela prevista, tendo de ser cumpridos ainda os demais pressupostos previstos nos art. 137 a 148 e art. 152 e 175, todos do Regulamento Aduaneiro e só assim ficaria a Recorrente habilitada a postular o beneficio fiscal solicitado. • ti-seguintes motivos 3 li , - Entretanto, estas disposições do RA. não alcançam a Recorrente pelos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA '. RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.468303-627 l. • • • A - A Lei nO8.032 de 28 de dezembro de 1990, em seu ~ único do art. 2° afasta expressamente as regras do Regulamento Aduaneiro na apreciação da isenção que prevê. B - Como corolário, o regime previsto no RA nunca foi aplicado às importações em causa. AI - Com efeito, o art. 149, IH do RA foi tacitamente revogado pelo art. 2° inciso I, alínea "c" da Lei 8.032/92, por irreconciliáveis (art. 2° parágrafo 1° de Lei de Introdução ao Código Civil). A conseqüência é que os beneficios previstos pela nova norma não se subordinam aos requisitos previstos no RA, como esclarece, aliás, o ~ único do art. 2a da Lei 8.032/90. " parágrafo único - As isenções e reduções referidas neste artigo serão concedidas com observância do disposto na legislação específica". Desta forma, concedido o benefício com apoio da Lei 8.010/90, mediante o credenciamento feito pelo CNPq, a legislação de regência e exclusivamente esta mesma Lei 8.010/90, razão pela qual não pode agora a autoridade fiscal imputar à recorrente a obrigação de atender às condições do art. 152 do Regulamento Aduaneiro aplicável unicamente ao benefício de que trata o inciso IH, do art. 149 do mesmo R.A. Seja de observar que a recorrente cumpriu plenamente a regra do parágrafo 2° do referido art. 152, não o fazendo com relação aos demais tópicos (alíneas) do artigo por absoluta inaplicabilidade a ela. RI - As normas do RA, por serem de caráter genérico, formam um sistema aplicável aos casos não sujeitos a determinada regulamentação específica. De seu turno, a Lei 8.010/90 vem a ser diploma especial que se sobrepõe às normas do RA (assentado no Decreto- lei nO37/66) e se constitui um excludente da aplicação dele nas hipóteses nela previstas. Tal é o motivo pelo qual a Lei nO8.010/90 exaure por si só todos os requisitos exigíveis para a fruição do beneficio isencional sem outros requisitos mais, mesmo os do RA Ademais, as próprias Autoridades Fazendárias ratificam os termos desta conclusão. Quando fez citação do art. 175 do RA e não cumpriu a totalidade dos requisitos nele previstos (aprovado o projeto pelo CNPq, este órgão encaminharia à SECEX recomendação de que concedesse o beneficio). A não observância desta norma equivale a reconhecer que o CNPq é o único órgão habilitado legalmente a conceder a isenção e não mais a SECEX (que substituiu a .extinta CPA). Tal procedimento da Administração Fazendária demonstra que os requisitos do t'...art. 175 do RA são inaplicáveis às importações feitas com isenção amparada pela Lei nO'" 8.010/90. v \ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.468 303-627 • • Por outro lado, ao deixar, reiteradamente, de exigir a comprovação (conforme o disposto no art. 134 do R.A.) de que a isenção foi concedida pela SECEX, terá certamente a Autoridade Alfandegária incorrido em iterativos erros de direito, na medida em que tem reconhecido a outorga de beneficio a importadores, mesmo à míngua do cumprimento dos requisitos exigidos por lei (art. 175 do R.A.). 4 - Levanta a preliminar de impossibilidade de fazer a revisão de lançamento sob pena de afrontar aos princípios da certeza e segurança jurídicas que devem pautar a relação entre sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. A propósito, cita decisões de Tribunais Superiores (Ac. unânime, 53 Turma do Tribunal Federal de Recursos, de 13/04/83 AMS nO97.936/SP e RE nO74.385IMG, 2° Turma do STF-RTJ 56/192). 5. Transferência de propriedade ou de uso = não ocorreu. Com efeito, a recorrente principal requereu credenciamento junto ao CNPq mediante a apresentação de determinado programa de pesquisas. Consta do referido programa que as pesquisas seriam desenvolvidas com o apoio e cooperação das Associadas as quais ao promoverem a consecução das pesquisas estavam executando objetivos pertencentes à associação. Ao cumprirem e exaurirem atos privativos da associação, como que assumem a sua personalidade jurídica, conforme a lição de Washington de Barros Monteiro (in curso de Direito Civil, 1° volume, Edit. Saraiva, 28° ed. pág. 113). Transferência teria ocorrido se inocorrida a mencionada incorporação de personalidades jurídicas, vale dizer, caso as Associadas tivessem se divorciado dos objetivos da associação. Há de fato situação em que a utilização de um bem por determinada pessoa não configura transferência, podendo citar-se o caso de uma empresa que contrate a prestação de serviço em local distinto entregando a empregado seu as ferramentas necessárias à consecução de tal serviço. É exatamente isto o que se deu no caso dos autos. Prova cabal de que o equipamento não teve a propriedade transferida é que continuou escriturado contabilmente no Ativo Imobilizado A recorrente é entidade sem fins lucrativos e não possui outra fonte de recursos que não sejam as contribuições das suas Associadas. Tais contribuições são a única maneira de suprir a associação de recursos necessários à consecução dos seus objetivos. Ademais o Termo de Responsabilidade firmado pelas Associadas assevera que, com relação ao equipamento que nela se ~encontre, têm elas preferência na aquisição, após o decurso de seis anos da respectiva importação. 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.468 303-627 I li'I.1! I • Mesmo que se entendesse que o deslocamento engendrou a transferência do bem, ainda assim não se poderia chamar esta transferência de indevida já que reconhecida, admitido e convalidada pelo CNPq. 6 - O credenciamento conferido pelo CNPq - O credenciamento conferido pelo CNPq não pode ser considerado como meramente declaratório, mas é sim condição essencial, indispensável para fruição do beneficio isencional. Como ato condição, este credenciamento obriga a União e gera pressuposto de legalidade. É assim ato administrativo constitutivo posto que cria direito àquele a quem for concedido. É chamado ainda de ato administrativo bilateral pois dele decorrem direitos e obrigações para ambas as partes envolvidas, o beneficiário e a Administração Pública. Releva ainda observar que a concessão isencional da Lei nO8.010/90 compete unicamente ao CNPq, que concede o beneficio através do credenciamento pelo qual fica estabelecida para o beneficiário a obrigação de observar apenas as condições e requisitos nele prescritos. Descabe, portanto, a interpretação dada pela decisão recorrida, neste ponto. Quanto à Receita Federal, sua competência fiscalizatória está limitada à avaliação do estrito cumprimento, por parte do contribuinte, das obrigações contraídas por ocasião da solicitação do credenciamento. Não compete à Receita Federal o poder de alterar, restringir ou ampliar as obrigações assumidas pelo contribuinte impingindo-Ihe o adimplemento de condições não estabelecidas pelo órgão concedente, o CNPq. Não tem a Receita Federal tampouco, o poder de revogar a isenção, ato que só poderia ser pronunciado pelo mesmo órgão que a concedeu . 7 - O artigo 137 do RA. não tem aplicação à espécie dos autos pois trata apenas de isenções condicionadas à qualidade do importador ao passo que a Lei nO8.010/90 condiciona a fruição do beneficio à observância de pressupostos subjetivos e objetivos. É sabido que a lei tributária deve atender ao princípio da tipicidade fechada não sendo permitida a interpretação analógica ou extensiva para alargar o alcance da norma. Tal como em matéria penal, em relação à aplicação de sanções tributárias, não há infração sem lei que as defina. A omissão do legislador não autoriza o intérprete a preencher a lacuna da lei. 8 - Por fim, nenhum ponto da autuação ficou sem impugnação. Com efeito, ao ~.insurgirem contra o antecedente (transferência dos bens) aplicabilidade do art. 137 do RA.) f'{ rejeitarem igualmente o conseqüente (a exigência dos impostos e das penas aplicadas). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.468 303-627 .,.,. , • 9 - Requer o recebimento do recurso com as razões nele contidas para ser rreconhecidasas improcedência e a insubsistência do Auto de Infração e de Termo deesponsabilidade Solidária dele decorrente,É o relatório . 9 VOTO 10 117.468 303-627 RECURSON' RESOLUÇÃO N' Fundanlentou-se, a exigência fiscal, o fato de ter, a beneficiária, transferido a posse dos bens importados com isenção. Nesse caso, tendo descumprido as condições para gozo da isenção, a lei determina que seja a mesma revogada de oficio. Configurada, pois, a hipótese de revisão de lançamento previsto no art. 149, inc. I, do C'IN. 2. Sobre a inaplicabilidade das regras do Regulamento Aduaneiro à isenção de que trata, deve ser considerado o que se segue: 1. As recorrentes invocaram regras do CPC para pedir a reunião dos 14 processos instaurados contra a GRUPO - Associação de Escolas Particulares e as escolas associadas, em um só. Fundamentaram seu pedido no artigo 108, inciso I, do Código Tributário Nacional, que prevê a utilização da analogia como norma de integração da legislação tributária Consequentemente, pretenderam, as recorrentes, usar a analogia para fim de prorrogar competência, utilizando-se do instituto da conexão, previsto no Código de Processo Civil. lvIlNISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CO:NTRlBUTI\fI'ES TERCEIRA cÂM'ARA O artigo 54 do Decreto-lei nO37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei nO 2.472/88, prevê expressamente a revisão do lançamento. Além disso, o artigo 179, ~ 20 do Código Tributário Nacional (Lei nO5.172/66), c.c. o art. 155 do mesmo CTN, prevê que a isenção, quando não concedida em caráter geral, efetivada em cada caso por despacho da autoridade administrativa, despacho esse que não gera direito adquirido e será revogado de oficio sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor. Ocorre que competência é requisito de validade do ato administrativo. Vícios quanto à competência conduzem à nulidade do ato. Por isso, as hipóteses de pron'ogação de competência são apenas as expressas na lei, não cabendo usar a analogia para determiná-las. E por não haver previsão na lei processual tributária, não se admite a reunião dos processos por conexão, uma vez que tal reunião teria como conseqüência o deslocamento da competência 1.1 - Quanto à preliminar de impossibilidade de revisão do lançamento, não a acato. No caso específico, está ela amparada pelo artigo 149, inciso I, do Código Tributário Nacional. • • • • O Decreto-lei n° 37/66, que "dispõe sobre o Imposto de Importação e reorganiza os serviços aduaneiros", é o diploma legal básico do Imposto de Importação, contendo as normas gerais relativas à aplicação e administração desse tributo. Sua Seção I do Capítulo m do Título I, trata das Disposições Gerais de Isenção e Redução, sendo que os artigos 11 e 12 estabelecem condições genéricas para qualquer isenção ou redução de caráter subjetivo ( art. 11) ou objetivo (art. 12). Esses dois artigos encontram-se consolidados no Regulamento Aduaneiro, nos seus ~... f.artigoS 137 e 145, respectivamente. Por constituírem disposição de disciplinamento geral dasl\ \'senções ou reduções, esses dispositivos, bem como o art. 152, aplicam-se a todas as isenções ..~~ O Programa define três linhas de pesquisa A Primeira linha, dividida em 4 temas, consiste no acompanhamento dos mais recentes desenvolvimentos em Educação com Auxilio de Computadores (E.A. C.) em todo o mundo, via consulta a bibliografia atualizada e participação em Congressos, Seminário e Palestras e posterior realização de Estudos detalhados de aplicabilidade real das novas tecnologias que se mostrarem adequadas à utilização pela0;;escolas do GRUPO; na elaboração de aplicativos em E.A.C., usando ferramentas adequadas de software, para uso nas disciplinas dos 10 e 2° Graus nas Escolas do Grupo; na implementação e uso de Salas de Aula equipadas para utilização das Aplicativas Educacianais Desenvalvidas, para avaliaçãa real de sua adequaçãa ao ensina e obtenção de infonnações de realimentaçãa para aprimoramento dos mesmas; e na elaboraçãa de softwares, guias, manuais e cursas de treinamenta fannais para preparar e motivar as docentes das ~alas do GRUPO para uso destas novas tecnalagias e preparação e implementação de esquema "j'J de cansultaria para apaiá-las na períoda inicial de usa das mesmas. Nada sugere que ao;;atividades ou reduções que neles se enquadrem, independentemente de terem sido concedidas por lei posterior ao Regulamento Aduaneiro. MJl\IIsTÉRlo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUllITES TF..RCEIRAcÂMARA. 11 117.468 303-627 Todavia, a partir apenas daquele Programa de Atividades (não anexado ao presente, mas que instruiu um dos 14 processos instaurados e que se encontram neste Conselho, o de nO13805-004830/94-55), não se pode extrair essa conclusão. 3 - As recorrentes buscam fazer crer que o CNPq, ao credenciar o GRUPO estava ciente de que os equipamentos importados não ficariam na posse da entidade sem fins lucrativos, mas que seriam instalados nas escola o;;particulares, pois que o Programa de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento, que encaminhou àquele órgão quando da solicitação de credenciamento, alude a que o exaurimento dos objetivos almejados dar-se-ia com a colaboração das associadas (escolas particulares) e de instituições de ensino da rede pública. Tratando-se, no caso, de isenção ao mesmo tempo subjetiva e objetiva, como, aliás, afirmado no recurso, sujeita-se às regras dos artigos 137 a 148 do Regulamento. 2.2 - No que se refere ao artigo 175, têm razão as recorrentes. A nonna legal nele consolidada é do Decreto -lei nO1.160/71, atualmente revogado. E o comando nela contido (aprovação de projeto pelo CNPq, com recomendação desse órgão à CPA para que conceda o beneficio) não foi reproduzido na Lei nO8.010/90. RECURSON" RESOLUÇÃO N" 2.1 - Também não é correta a afinnativa de que a Lei n° 8.032/90, pelo seu parágrafo único do art. 2°, t.enha afastado expressamente as regras do Regulamento Aduaneiro na apreciação das isenções por ela mantidas. Referida lei revogou todas as isenções do imposto de importação então em vigor, ressalvando expressamente algumas. Quanto a essas, determina o parágrafo único do art. 2° que seriam concedidas com observância da legislação respectiva E a legislação respectiva constitui-se de cada lei especifica concessora do beneficio e das normas genéricas do Regulamento Aduaneiro, aplicáveis a todos os casos (dentre as quais os artigos 137 a 148 e 152).• • • MINIsTÉRIo DA FAZENDA 'IERCElRO CONSELHO DE COlITRlBurnTES TERCEIRA cÂMP..RA RECURSON' RESOLUÇÃO N' 117.468 303-627 '. • relativas a essa primeira linha de pesquisa não seriam desenvolvidas na própria entidade sem fins lucrativos. A segtUlda linha de pesquisa consiste no desenvolvimento e definição de instalações, equipamentos e instrumentação para Espaços de Uso Múltiplo que possam ser usados indistintamente para experiências e atividades Artísticas, Lingüística, Lúdicas e de Ciências em geral e desenvolvimento equivalente de espaços modernos para prática de educação fisica e de esportes; no desenvolvimento, a partir da tecnologia industrial existente, da instrumentação necessária aos Laboratórios Multi-uso, adequada às condições de precisão, confiabilidade e economicidade particulares do ambiente educacional; análise dos inúmeros recursos de "realidade virtual" atualmente disponíveis, para utilização como Experiências Virtuais em substituição ou complementannente às experiências reais de laborat6rio; e em, à luz das novas ferramentas disponíveis (laboratórios multi -uso, realidade virtual, etc...), repensar as ex-periências apresentadas e/ou executadas pelos alunos para chegar evolutivamente a tmla relação mais adequada (inclusão, por exemplo, de experiências virtuais no lugar de e"-'Periências interessantes de dificil ou impossível realização por razões de segurança, economicidade, etc ...). Também nesse caso hão há qualquer indicação de que as atividades descritas no Programa como integrantes da segunda linha de pesquisa seriam desenvolvidas nas escolas particulares, e não na entidade de pesqmsa A terceira linha de pesquisa consiste no desenvolvimento cooperativo de atividades de pesquisa avançada no contexto do Projeto Escola do Futuro da USP, envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da Rede Pública e na troca de experiência e na adaptação de resultados com a Universidade de Tsukuba e com o Foothill College. Ainda para essa terceira linha de pesquisa o Programa não indica que sua consecução implicaria em que os equipamentos importados com isenção seriam mantidos fora das instalações fisicas da entidade beneficiária da isenção. Portanto, apenas com o que consta desse Programa de Atividades, não poderia o CNPq concluir que se tratava e importação de equipamentos para serem instalados e usados em escolas particulares entidades com fins lucrativos. Porque, embora o programa fale no desenvolvimento cooperativo de atividades de pesquisa avançada envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da rede pública, não diz que as escolas seriam equipadas com os computadores importados com o beneficio fiscal . 4. Dizem ainda as recorrentes que não ocorreu a transferência dos equipamentos e que o CNPq autorizou expressamente a instalação dos computadores nas escolas. Sobre a autorização expressa do CNPq para a instalação dos computadores nas escolas, nada consta dos autos nesse sentido. As razões alegadas para descaracterizar a transferência (não contabilização no_Utivo Imobilizado das Escolas e assinatura de termo de fiel depositário) são irrelevantes. ~ rimeiro, porque para a revogação da isenção não é necessária a transferência de propriedade, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • . , RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.468 303-627 '. • •• que não traduzem a realidade dos fatos, e o que importa, no caso, é a verdade material e não a formal (considere-se, especialmente, que cada escola pagou pelo equipamento que recebeu, ainda que tal pagamento tenha sido eufesmísticamente chamado de "contribuição"). E se os equipamentos pertencem de fato (não apenas formalmente) à GRUPO, estando instalados nas escolas apenas para o desenvolvimento das pesquisas, por que nada foi instalado nas escolas da rede pública, (que, de acordo com o Projeto, também, estariam envolvidas na pesquisa)? A resposta é simples: Porque apenas as escolas que pagaram pelos equipamentos receberam-nos. Tenho como perfeitamente caracterizado que as escolas particulares, que não preenchem o requisito legal de entidades sem fins lucrativos, utilizaram-se de interposta pessoa, a associação sem fins lucrativos, para importa com isenção. Porque, se à lei fosse indiferente quem se beneficiaria da isenção, bastando que os equipamentos pudessem ser usados em pesquisa científica ou tecnológica, não teria incluído no dispositivo que indica os sujeitos beneficiários, a expressão "sem fins lucrativos". A importação consumou-se regularmente, pois todos os requisitos legais foram atendidos: a importadora não tem fins lucrativos e está credenciada pelo CNPq. Porém, se ficar caracterizado que os bens importados foram transferidos irregularmente para as entidades de fins lucrativos, deixaram de ser atendidas as condições do beneficio, devendo ser exigidos os tributos. Finalmente, ressalte-se que a Receita Federal não revogou (e não tem competência para fazê-lo), o credenciamento concedido pelo CNPq. A GRUPO permanece credenciada a importar com os beneficios da Lei 8.010/90. Apenas se está exigindo o crédito correspondente aos equipamentos importados com isenção e que foram transferidos sem o prévio pagamento dos tributos, conforme determina o art. 11 do Decreto-lei n 37/66. Todavia, tendo em vista a superveniência da Portaria Interministerial MCT/MF nO360, de 17/10/95, publicada no D.O.V. do dia 19 do mês em curso, a qual atribui ao CNPq o poder-dever de verificar qualquer irregularidade na utilização dos bens importados, ou contrariedade à Lei 8.010/90, voto pela conversão do julgamento em diligência ao CNPq para que aquele órgão se pronuncie quanto à regularidade do procedimento das recorrentes. Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1995 . 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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Numero do processo: 18471.000101/2004-31
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10,167/2002 -PREVALÊNCIA DO PRINCIPIO QUE AMPLIA 0 PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO A luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administiativa fiscal. Não se pode invocar o principio da segurança jurídica como um meio para se proteger cia descoberta do cometimento de infrações tributárias . Preliminares rejeitadas Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.351
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento interposto, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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Não se pode invocar o principio da segurança jurídica como um meio para se proteger cia descoberta do cometimento de infraçaes tributárias . Preliminares rejeitadas Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento interposto, nos termos do voto da Relatora. 9cIL VALÉRIA PESTANA MARQUES - Presidente ANA PAULA 12f.A.OSELLI ERICHSEN - Relatora EDITADO EM: 03 DEZ e010 Composição cio Colegiado: Participat am cio presente julgamento, os Conselheiros: Joige Claudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Dacia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros e Valet -ia Pestana Marques (Presidente), Ausente, tempotariamente, o Conselheho Carlos Nogueira Nicacio: 2 ocesso n" 18471 000101/2004-31 S2-1 E02 Acárao n " 2802-00351 Fl 2 Relatório Conforme se depreende do relatório da DR.I-Rio de Janeiro, trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de fls. 26 a 32, no valor total de RS 69.592,44 (sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos). O contribuinte divide a titularidade da conta corrente n" .344-0 do Banco Liberal/ Bank of América com a Sm. Flavia Lengruber Ramos, sua esposa. 0 Ministério Público, conforme Oficio PR/RJ/LB/440/02, encaminhou cópias dos extratos bancários (apenas contas correntes) referentes à movimentação bancária daquela conta, relativos ao período de janeiro de 1997 a outubro de 2001. Os extratos encontram-se anexos aos Processos n" 18471.002777/2003-89 e n" 18471.000100/2004-97, referentes a lançamentos efetuados em nome da Sra.. Flávia Lengruber Ramos e que serão julgados em conjunto com o presente. Conforme a Fiscalização, o contribuinte, intimado a comprovar a origem dos créditos efetuados na conta corrente 11 0 344-0 do Banco Liberal/ Bank of América, reportou-se As respostas apresentadas por sua esposa, informando que a origem dos créditos estaria nos rendimentos lançados nas respectivas declarações de rendimentos, ou supridos pelo Sr. Antônio Carlos Lengruber, seu sogro, sem juntar qualquer documento (fl. 19). Tendo em vista que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações, foi lavrado o Auto de Infração, conforme determina o art. 42, da Lei n" 9.430, de 27/12/1996, com alterações introduzidas pelo art. 4" da Lei 9.481, de 13/08/1997, e pelo art, 58, da Lei n" 10.6.37/2002. Os valores lançados encontram-se discriminados no Termo de Verificação Fiscal. Ressalta-se que, conforme determina o §6" do art. 42 da Lei n" 9.430/96, a tributação dos créditos não comprovados foi efetuada na proporção de 50% para cada titular, tendo em vista que a conta IV 344-0 do .Banco Liberal/ Bank of America pertence a Flávia Lengruber Ramos e Marcelo Martinez Ramos, que apresentaram declaração em separado. A DR.I — Rio de Janeiro julgou o lançamento procedente em parte, excluindo os créditos inferiores a R$ 12.000,00 e o crédito de R$ 80.000,00 ( cuja origem restou comprovada), nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Impost() sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Ano-ccdendório 2000, 2001 Ementa - ms -r/iNcm ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA A autoridade achninistrativa é impedido o exame da legalidade dos atos do Poder Judiciái io OMISSJO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS A presunção legal de omissão de tendimentor, prevista no art. 42, da Lei n" 9.430, de 1996, 3 autori:a o lançantento com base em depósitos hancát ios de origem ittio comprovada pelo 311jeito petssivo. DEPÓSITOS BANCÃRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTAÇÃO twins — Não configitta omissão de rendimentos, nos termos do art 42 da Lei 9 430/1996, os depósitos bancários de origem não comprovada com valor individual igual ou inlet ior a RS12 000,00, se o somatóPio deles dentro do ano calendcit io não ultrapassar o valor de R$80. 000,00. TAXA SEL1C Devidos os juros de mora calculados com base na taxa Selic, nu lb Mkt c/a legislação vigente L ien/na! inconstitucionalidade eau ilegalidade cia 1701. 111(7 legal clove ser apreciada pelo Poder Judiciário 0 contribuinte foi intimado do Acórdão através de AR (fls. 124) em 12/05/2005 e interpôs Recurso VoIuntatio em 13/06/2005 onde alega em sua defesa: a) Inicialmente aponta a conexão entre o presente Auto de Inflação e o lavrado em Lee de sua cônjuge, Pavia Lengruber Ramos, uma vez que o lançamento decorre de créditos bancários efetuados na conta corrente que mantinham em conjunto., b) Que o Auto de Infração é improcedente pelas anexas razões apresentadas pela sua cônjuge no Recurso Voluntário constante do Processo n" 18471.000100/2004-97, da qual juntou copia e que passa a fazer parte integrante do Recur so Voluntário; c) Requer que o julgamento que for aplicado ao mencionado Recurso Voluntário, também a este deve ser estendido , ante a descrição de este corresponder literalmente á daquele (Processo n" 18471.000100/2004-97) d) A irretroatividade dos efeitos do §6" do art 42 da Lei IV 9.430/96. Sustenta que o Auto foi lavrado sob o fundamento de que os valores dos créditos bancários sem origem comprovada devem ser imputados em partes iguais aos co-titulares da conta corrente, desde que eles apresentem declarações de rendimentos em separado, nos termos do referido paragrafo; Corn relação ao Recurso Voluntário apresentado por sua cônjuge ao lançamento constante do Processo n" 18471.000100/2004-97 foi juntado às fls. 132 a 161 e, em relação omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada traz os seguintes argumentos: a) Suscita a preliminar de nulidade do Auto de Inflação, decorrente do acesso e do uso ilegal dos extratos bancários extraídos dos autos do processo judicial que determinou a quebra do sigilo bancário; b) Defende que não obstante o art. 38 da Lei 4.595164 ter sido expressamente revogada pela Lei Complementar 105/2001, o direito ao sigilo bancário continuou em pleno vigor, sendo possível a sua quebra, em determinados casos, quando devidamente autorizada pelo Poder Judiciário e desde que respeitadas as seguintes condições: (a) de acesso As informações bancárias 4 Pr ocesso o" 18471 000101/2004-31 S2-TE02 AccircHio ri "2862-00.351 Fl 3 apenas As partes envolvidas no processo judicial; e (b) de uso das informações bancárias para os fins especí ficos do processo judicial que lhe deu causa. c) Diz que o afastamento do sigilo bancário por ordem judicial tem sido prática corriqueira do MPF, ou seja, é procedimento comum do MPF a obtenção de previa autorização judicial de quebra de sigilo bancário quando haja indícios -da suposta prática de atos criminosos, antes da ação penal propriamente dita, por ser ela meio de instrumentalizar a denúncia, e que foi isso que aconteceu no caso sob exame, mas somente contra o pai dela, Antonio Carlos Braga Lengruber, tendo a extensão da quebra de sigilo se dado pelo simples fato dela ter figurado como sócia de seu pai em determinada empresa. d) Assim, no caso, a solicitação de afastamento do sigilo foi deferida pelo juizo competente em 08/07/2002, dando inicio ao processo judicial n" 2002.5101510563-0. Posteriormente, em 17/05/2003, o MPF ofereceu denúncia criminal em face do pai dela, iniciando a ação penal n" 2002.5101510950-7, e) Conclui que a quebra de sigilo bancário teve por objetivo instrumentalizar ação penal ajuizada a posteriori, cujas partes são o pai dela, na qualidade de Réu, e o Ministério Pane() Federal, na qualidade de Autor. f) Por sua vez, a denúncia, peça vestibular da ação penal, narra fatos que imputam ao Réu a suposta prática de crimes • contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. g) Nesse contexto, o afastamento do seu sigilo bancário deve ser analisado considerando as restrições de acesso e uso impostas pelo art. 3" da L,C 105/01. Assim, o acesso das informações obtidas pelo afastamento do sigilo bancário s6 poderia ser permitido às partes do processo judicial e o acesso As referidas informações bancárias por qualquer outi a pessoa seria ilegal e inconstitucional, ainda que com autorização judicial. h) Da mesma maneira, se as referidas informações bancárias fossem utilizadas para outros fins que não aqueles a que se referem o objeto da ação penal, tal uso também seria ilegal e inconstitucional. i) Alega que no caso não foram respeitadas as restrições de acesso e uso das informações obtidas na quebra do sigilo bancário do Interessado: primeiro porque a Receita Federal não era parte no processo criminal, de maneira que ela não poderia ter tido acesso As informações constantes dos autos; segundo porque o objeto do processo abrangia crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro, que nada tern a ver com o objeto deste processo administrativo, que é a suposta omissão de rendimentos com base em créditos bancários sem origem comprovada. Diz ainda que a autorização judicial que deferiu o pedido do MPF de extração de cópias para remessa A SRF não tem o condão de legalizar o acesso e a utilização pela SRF das inforrnações constantes do processo n" 2002.5101510563-0, isto porque a decisão judicial que autoriza a quebra do 5 sigilo baricario não pode ser discricionária, pelo contrário, está sujeita As restrições impostas pela LC 105/01. Conclui que a presente ação fiscal foi baseada em informações e dados constantes do processo de quebra de sigilo bancário no qual a Receita Federal não poderia ter tido acesso, ante a vedação contida no art. 3" da LC 105/2001, Rep oduz jurisprudência do STF para corroborar seus argumentos. 1) Ressalta que sendo ilegal o acesso e a utilização dos documentos provenientes da quebra de sigilo bancário, tais documentos devem ser considerados como prova ilícita e não podem servir à constituição do crédito tributário. m) Dessa forma, sustenta que o Auto de Infração deve ser julgado nulo, ante o crédito tributário nele expresso ter sido constituído com base em prova ilícita. n) No mérito, alega inicialmente que não foi respeitado o limite anual estabelecido pelo inciso II, §3", do art. 42, da Lei 9.430/96.. o) Diz que o item 11. do Termo de Verificação Fiscal indica que no ano calendário 2000 foram comprovados créditos bancários no valor total de R$ 38.351,89, todos a titulo de proventos depositados na conta corrente n" 344-0 do Banco Liberal. Por sua vez, nenhum crédito registi ado na conta corrente n" 526-4 do mesmo banco foi comprovada pela Interessada, apesar dessa conta ter movimentado créditos no valor total de R$ 17.893,80 no ano calendário 2000. p) Defende que o - §3", II, do art. 42, da Lei 9,430/96, estabelece limites quantitativos para determinação da receita omitida a partir de créditos bancários não comprovados, ou seja, que os limites devem ser aplicados após a comprovação da origem dos créditos bancários, e não antes dessa comprovação, pois 6 a partir dos créditos não comprovados que se pode determinar a receita omitida . q) Assim, se excluídos os depósitos comprovados no item 11. do Termo de Verificação Fiscal, o somatório anual dos créditos inferiores a R$ 12.000,00 não superaria o limite de R$ 80.000,00, pelo qUe nenhum deles necessitaria ser comprovado individualmente . Sustenta que o mesmo raciocínio se aplica ao caso dos créditos da conta n" 526-4 do Banco Liberal. r) Procura comprovar a origem de créditos referentes a reembolso de despesas médicas, relacionados na peça impugnatória, de acordo com os documentos juntados. s) Identificou ainda em seus extratos bancários operações financeiras relativas a transferências de recursos da conta corrente do pai dela, mantida na mesma instituição financeira, coincidindo em datas em valores, conforme os documentos juntados, t) Sustenta que os depósitos em espécie listados ir fl. 148 referem-se a parcela dos prêmios recebidos do Jockey Club Brasileiro - JCB pelo pai dela e por ele repassados, relativos a prêmios ganhos nas competições, uma vez que são proprietários, em partes iguais, dos Studs Rio Aventura e Flávia Lemgruber. PI OCCSSO o" 18471 000101/2004-31 S2-TE02 Àcôido n " 2802-00351 Fl 4 u) Alega que a parcela dos prêmios a que teria direito não era fielmente repassada pelo pai dela nas mesmas datas em que recebida do JCB e que, corn base na natural confiança entre pais e filhos, seu pai lhe repassava os valores aleatoriamente, entregando o dinheiro em mios ou depositando na conta corrente mantida junto ao Banco Liberal, mas sempre em espécie. v) Procura demonstrar que os valores em espécie realizados na conta corrente n" 0344-0 sdo compatíveis com a parcela a que teria direito dos prêmios pagos pelo Jockey Club Brasileiro. w) Entende que, se mantida a autuação nessa parte, estar-se-ia exigindo imposto em duplicidade, na medida em que todos os prêmios pagos sofreram a incidência de IRF, que nesses casos é tributado exclusivamente pela fonte pagadora do rendimento, nos ter mos do art. 32, §1 0, da Lei 7.713/88. x) Por fim, sustenta que a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic ilegal. o relatório. 7 Voto Conselheira ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN, Relatora 0 Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, e portanto dele conheço e passo a analise do mérito. 0 auto de infração foi lavrado tendo em vista que foi apurada infração legislação tributária de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, tendo em vista que o contribuinte não logrou êxito, mediante documentação habit e idônea, comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte não traz quaisquer elementos que comprovem a origem dos recursos efetuados nas operações na conta corrente 344-0 do Banco Liberal Bank of América, Primeiramente aponta a conexão entre o presente Processo e o lavrado em face de sua cônjuge, Flávia Lengruber Ramos, uma vez que o lançamento decorre de créditos bancários efetuados na conta corrente que mantinham em conjunto, e os titulares apresentaram declaração de rendimentos em separado. Sabre esta alegação é importante destacar que a fiscalização adotou o procedimento coacto, no sentido de imputar a cada um dos titulares da conta corrente 50% dos créditos que restaram sem comprovação de origem, não se tratando de conexão com o processo 18471.000100/2004-97. Quanto a este processo mencionado, cumpre esclarecer que o mesmo já foi julgado em agosto de 2008, pelo Primeiro Conselho de contribuintes, e negado provimento, nos termos do Acórdão 102-49.194, Com relação à alegação da impossibilidade da retroatividade da Lei 10.647/2002, que alterou a Lei 9.430/96, também não há como prosperar a inesignação do contribuinte, tendo em vista que, já há entendimento pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido de que referidas alterações aplicam-se a fatos geradores ocorridos inclusive antes da publicação da .MP 66/2002, uma vez que seu escopo era instrumentalizar e operacionatizar o lançamento com base em depósitos bancários previstos no caput do art, 42 da Lei 9,430/199, À luz do art, 144, § 1", do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o principio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributarias. Com relação aos demais argumentos constantes clo Recurso Voluntário apresentado pela cônjuge do contribuinte, esclareço que o mesmo já foi julgado em agosto de 2008, pelo Primeiro Conselho de contribuintes, tendo sido rejeitadas as preliminares e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do Acórdão 102-49.194., sendo desnecessário analisar referidas alegaça es. Processo u I S471 000101/2004-31 S2-TE02 Accil cl5o " 2802-00.351 Fl 5 Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. ANA PAULA LC.' ".% ELLI ERICHSEN 9

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9550732 #
Numero do processo: 10247.000094/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 202-00.149
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 2020149; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-09T11:59:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 2020149; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 2020149; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-09T11:59:50Z; created: 2016-11-09T11:59:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-11-09T11:59:50Z; pdf:charsPerPage: 707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-09T11:59:50Z | Conteúdo => I i, I r r RE S O L U ç Ã O N° 202-00.149 17 de outubro de 1995 98.220 CAULIM DA AMAZÔNIA S.A. - CADAM DRJ em Belém - PA 10247.000094/93-79 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sala das Sessões, em 17 l utubro de 1995 ! Helvi~~ar presid~f1~ l./ Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : 1 I[._'i {ZL ~ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Processo 1'10 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAULIM DA AMAZÔNIA S.A. - CADAM. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e José Cabral Garofano. fclbl l~ Processo Resolução Recurso Recorrente: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10247.000094/93-79 202-00.149 98.220 CAULlM DA AMAZÔNIA SA - CADAM RELATÓRIO , ,.j F C" A empresa foi autuada em razão de em procedimento derevisão de DI, constatou-se que o produto nela relacionado, ou seja, peças e partes de uma câmara de secagem, de uma máquina secadora, código 84-19,90,00, não se encontra no rol dos produtos isentos do IPI, nos termos da Lei n° 8,191/91 e Decreto n° 151/91, sendo que o desembaraçõ aduaneiro foi efetivado com tal isenção, Em sua impugnação a autuada alegou que: "L Na revisão não se levou em consideração a DCI - Declaração Complementar de Importação n° 362, que corrigiu a DI - Declaração de Importação nO O1231/92 da seguinte forma: I, I i I I I IiJl (, ANEXO II campo 06, item 08: de 8419,90,0000 para 841939,0000 campo 06, item 09: de 8419,90,0000 para 841939,0000 2, Em razão da apresentação e registro da DCI, a importação foi regularmente liberada com o beneficio da isenção do IPI prevista na Lei n° 8.191/91 com a listagem do Decreto nO151/9 L 3. Efetivamente a mercadoria importada pela impugnante, devidamente classificada na Posição NBM 8419,39.0000 está relacionada na listagem do Decreto nO 151/91, observada, ainda, a Lei nO 8369/91, fazendo jus, indubitavelmente, ao beneficio fiscal da isenção do IPI. 4. Junta cópia da mencionada DCI." A autoridade julgadora solicitou diligência para verificar a efetiva cofificação da mercadoria importada. A diligência concluiu tratar-se de apenas algumas partes de um secador e não de um secador completo. Irresignada a empresa recorre a este colegiado sob os seguintes argumentos: 2 I) preliminarmente, requer a nulidade da decisão recorrida, POIS, no procedimento pericial foram feridos o principio do contraditório e o do direito à defesa. Processo Resolução MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10247.000094/93-79 202-00.149 "Observa-se que a diligência determinada de oficio pela autoridade julgadora de I a Instància, versou sobre exame fisico-documental de um equipamento, resultando afirmativas que somente poderiam ser colimadas através de procedimento pericial. Na verdade a diligência "in casu" produziu pretensas constatações e ao fazê-las revestiu-se, na prática, da condição de uma pericia realizada sem os requisitos formais, pois não houve a necessária participação de perito do sujeito passivo com fixação de prazo, segundo o grau de complexidade do trabalhos, para apresentação de laudos por ambas as partes. Foram descumpridos, portanto, os ditames do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei nO8.748/93, tendo, em decorrência, o sujeito passivo sido privado do exercicio do contraditório, assegurado aos litigantes por força do inciso LV do art. '5° da Constituição Federal. Ao determinar a realização de diligência para dirimir controvérsia sobre matéria que envolvia a necessidade de exame fisico-documental de equipamento industrial, ao invés de pericia, na qual a lei assegura a participação conjunta de peritos de ambas as partes, com a apresentação de laudos em prazo estipulado, a autoridade julgadora de Ia Instància cerceou o exercicio, pelo contribuinte, do contraditório que constitui um dos pilares da garantia da ampla defesa. A decisão contrária ao contribuinte, assentada na citada diligência configurou preterição do direito de defesa, eivando de nulidade o ato praticado, na forma do que preceitua o Inciso 11 do art. 59 do decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. A diligência "in casu", nota-se bem, foi determinada pela própria autoridade julgadora que ao fazê-la, considerou o exame fisico-documental dos bens, peça fundamental ao deslinde da controvérsia. Tendo sido preterido o direito da recorrente, com a prática do ato unilateral da autoridade julgadora, não pode agora ser meramente suprido com a determinação da realização de procedimento pericial em segunda instància, sob pena de em havendo resultado contrário, subtraído estaria ao sujeito passivo o contraditório pleno nas duas instàncias. 3 2) efetivamente a empresa importou um equipamento completo denominado câmara de secagem da posição 84.19.39.00.00. porém, desdobrada em partes, da qual o lote objeto da autuação constituiu a última parte. Processo Resolução MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10247.000094/93-79 202-00.149 Entende, portanto, a recorrente, mercê do convencimento legal de Vs. Sas., que a decisão proferida com a preterição do didreito de defesa, deve ser declarada NULA DE PLENO DIREITO, com vistas a que seja reaçizada, em primeira instância, o procedimento pericial, cujo resultado embasará nova decisão. . Isto posto, REQUER, PRELIMINARMENTE, de Vs. Sas. se dignem de: DECLARAR, com base no art. 59, 11 do Decreto nO 70.235/72 e alterações posteriores, a NULIDADE da Decisão DRJIBLM nO 085/92-2." Porém, por lapso, na DI foi indicada a posição 84.19.90.00.00, como se tratasse de importação isolada de partes e peças. Para corrigir o lapso foi procedida a DCI devidamente registrada na repartição aduaneira, corrigindo a classificação. 3) É fundamental para o deslinde da questão que seja procedida pericia fisico- documental, em primeira instância para que, após a declaração de nulidade da decisão recorrida, seja garantido o duplo gTaUde jurisdição. É o relatório. 4 Processo Resolução: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10247.000094/93-79 202-00.149 , I . !< t VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Como se conclui do relatado, trata-se de matéria estranha à competência deste Conselho. Trata-se de matéria do IPI vinculado à importação. Competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Opino pelo envio àquele Colegiado. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1995 1[;\ C DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5 . c', ::1' '! . 11') I .1, "" 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 11080.905156/2009-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30//4/2004 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30//4/2004 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.159
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30//4/2004  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30//4/2004  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 87DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  13/10/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  33277.24029.131005.1.3.04­3709,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1605556801 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com  débitos  de  Cofinsdo  período  de  apuração  de  abr/2004.  O  Despacho  Decisório  no  843610108,  fl.  1,  não  homologou  a  compensação  porque  o  referido  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível para  a  compensação dos débitos  informados no PER/Dcomp para  a  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  Cofins,  período  de  apuração: abr/2004, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­24.075, de 19 de fevereiro de 2010, fls. 30 e 31,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30//4/2004  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905156/2009­07  Acórdão n.º 3803­01.159  S3­TE03  Fl. 65          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  36  a  47,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de Cofins, na competência  de abr/2004;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  30  e  31  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­24.075, de 19  de fevereiro de 2010.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  843610108  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1605556801  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905156/2009­07  Acórdão n.º 3803­01.159  S3­TE03  Fl. 66          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 33277.24029.131005.1.3.04­3709 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1605556801  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1605556801  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 33277.24029.131005.1.3.04­3709 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905156/2009­07  Acórdão n.º 3803­01.159  S3­TE03  Fl. 67          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080905156200907  Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.159, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 94DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10640.000827/2006-35
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. DECADÊNCIA. O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que no ano-calendário 2002, considera-se ocorrido em 31 de dezembro de 2002. Notificado o lançamento até 31 de dezembro de 2007 não opera a decadência. PRESCRIÇÃO. Entre a ciência do auto de infração e o desfecho do julgamento administrativo não corre o prazo de prescrição. REMISSÃO. A remissão somente pode ser declarada em despacho fundamentado da autoridade administrativa e quando a situação fática se amolde completamente à hipótese de remissão prevista em lei. Na falta de qualquer requisito legal não se reconhece a remissão. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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DECADÊNCIA. O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que no ano-calendário 2002, considera-se ocorrido em 31 de dezembro de 2002. Notificado o lançamento até 31 de dezembro de 2007 não opera a decadência. PRESCRIÇÃO. Entre a ciência do auto de infração e o desfecho do julgamento administrativo não corre o prazo de prescrição. REMISSÃO. A remissão somente pode ser declarada em despacho fundamentado da autoridade administrativa e quando a situação fática se amolde completamente à hipótese de remissão prevista em lei. Na falta de qualquer requisito legal não se reconhece a remissão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator. (Assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques - Presidente. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 15/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 2 (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator. EDITADO EM: 15/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen e Lúcia Reiko Sakae. Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 15/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10640.000827/2006-35 Acórdão n.º 2802-00.496 S2-TE02 Fl. 79 3 Relatório Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração de imposto de renda pessoa física do exercício 2003, ano-calendário 2002 decorrente da glosa de dependentes de despesas médicas. A ciência da autuação ocorreu em 21/03/2006 (fls. 57). O valor total do crédito tributado lançado foi de R$15.640,41, incluindo os acréscimos legais atualizados até janeiro de 2006. O lançamento foi julgado procedente em primeira instância. Ciente da decisão de primeira instância em 16/02/2009 (fls. 70), o requerente apresentou recurso voluntário com protocolo de recebimento ilegível (fls. 74). Em síntese, na peça recursal: 1) indica veículo para arrolamento de bens; 2) pleiteia a extinção integral do crédito tributário, inclusive da parte não impugnada, com fulcro no inciso V do art. 156 c/c art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN) e/ou com base no inciso IV do art. 156 do CTN c/c art. 14 da medida provisória nº 449/2008, pois já transcorrido mais de 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, que no caso do exercício 2003, extinguiu-se em 01 de janeiro de 2009 o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário definitivamente; e 3) o crédito tributário está alcançado pela remissão prevista no art. 14 da Medida Provisória 499/2008, o que autoriza a declaração, por esse Conselho, de extinção do crédito tributário. Relatado, passo ao voto. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 15/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 4 Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator Considerando que o protocolo de recebimento do recurso voluntário está ilegível, tomo como data da protocolização a data da assinatura do recurso voluntário 12/03/2009, portanto, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. Não há litígio em relação às glosas efetuadas, mas tão somente pedido para que seja declarada a decadência ou a remissão do crédito tributário. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO O lançamento reporta-se ao ano calendário 2002. O imposto de renda da pessoa física desse ano calendário possui fato gerador complexivo que se aperfeiçoa em 31/12/2002. Sendo tributo sujeito ao lançamento por homologação aplica-se a regra prevista no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), logo o prazo decadencial encerra-se em 31/12/2007. Como a ciência do auto infração ocorreu em 21/03/2006 (fls. 57), o crédito tributário foi constituído dentro do prazo decadencial. Entre a ciência do lançamento e a impugnação há um hiato, em que não se fala de decadência e ao mesmo tempo não começou a ser contado o prazo de prescrição. Com a impugnação tempestivamente apresentada fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário e não corre o prazo de prescrição. Não há que se alegar prescrição no curso do contencioso administrativo. Assim, sobre a decadência e a prescrição, não assiste razão ao recorrente. DA REMISSÃO O recorrente alega a extinção do crédito tributário pela remissão instituída pelo art. 14 da medida provisória 449/2008. A referida medida provisória foi convertida na Lei nº 11.941, de27 de maio de 2009, cujo teor é o seguinte: Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação: I – aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 15/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10640.000827/2006-35 Acórdão n.º 2802-00.496 S2-TE02 Fl. 80 5 contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; II – aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III – aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e IV – aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 2 o Na hipótese do IPI, o valor de que trata este artigo será apurado considerando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica. § 3o O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas. § 4o Aplica-se o disposto neste artigo aos débitos originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária – PROCERA transferidas ao Tesouro Nacional, renegociadas ou não com amparo em legislação específica, inscritas na dívida ativa da União, inclusive aquelas adquiridas ou desoneradas de risco pela União por força da Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. A remissão em comento exige, entre seus requisitos, que os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade, suspensa estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e sejam de valor total consolidado, em 31 de dezembro de 2007, igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). São requisitos cumulativos. No caso dos autos, da simples leitura do auto de infração, verifica-se que o valor é superior a R$10.000,00, não se aperfeiçoando os requisitos legais para que ocorra a remissão prevista na medida provisória 449/2008, convertida na lei 11.94102009. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 15/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 6 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 15/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10280.720977/2016-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA INTELECTUAL POR PESSOA JURÍDICA. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELA PESSOA FÍSICA. Configurada a simulação do negócio jurídico, os rendimentos recebidos pela pessoa jurídica para a prestação dos serviços deve ser tributado como remuneração paga a pessoa física. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. Os rendimentos pagos acumuladamente, a título de 13º salário e eventuais acréscimos, são tributados exclusivamente na fonte, separadamente dos demais rendimentos recebidos pelo beneficiário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (DUPLICADA). EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. É justificável a exigência da multa qualificada (duplicada) quando o sujeito passivo tenha procedido com evidente intuito de fraude, minuciosamente justificado e comprovado nos autos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA EXIGIDOS ISOLADAMENTE. Cabível a aplicação da multa de ofício e juros de mora, isoladamente, quando constatado pelo Fisco, após o prazo fixado para a entrega da declaração de rendimentos da pessoa física, que a fonte pagadora deixou de fazer a retenção do imposto a que estava obrigada.
Numero da decisão: 1302-006.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à imposição de multa isolada, juros isolados e IRRF sobre valores sujeitos à retenção exclusiva na fonte referente ao 13º salário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencidos os conselheiros Marcelo Cuba Netto, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Gustavo de Oliveira Machado, que votaram por dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas, em relação aos valores sujeitos à retenção exclusiva na fonte referente ao 13º salário. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à qualificação da multa de ofício, nos termos do relatório e voto da relatora. Conforme publicado em pauta, designado como redator ad hoc o Conselheiro Marcelo Cuba Netto. Julgamento iniciado em dezembro de 2021. (Documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (Documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Redator "ad hoc" Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Marcelo Cuba Netto, Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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SIMULAÇÃO CONFIGURADA. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELA PESSOA FÍSICA. Configurada a simulação do negócio jurídico, os rendimentos recebidos pela pessoa jurídica para a prestação dos serviços deve ser tributado como remuneração paga a pessoa física. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. Os rendimentos pagos acumuladamente, a título de 13º salário e eventuais acréscimos, são tributados exclusivamente na fonte, separadamente dos demais rendimentos recebidos pelo beneficiário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (DUPLICADA). EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. É justificável a exigência da multa qualificada (duplicada) quando o sujeito passivo tenha procedido com evidente intuito de fraude, minuciosamente justificado e comprovado nos autos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA EXIGIDOS ISOLADAMENTE. Cabível a aplicação da multa de ofício e juros de mora, isoladamente, quando constatado pelo Fisco, após o prazo fixado para a entrega da declaração de rendimentos da pessoa física, que a fonte pagadora deixou de fazer a retenção do imposto a que estava obrigada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à imposição de multa isolada, juros isolados e IRRF sobre valores sujeitos à retenção exclusiva na fonte referente ao 13º salário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencidos os conselheiros Marcelo Cuba Netto, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Gustavo de Oliveira Machado, que votaram por dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas, em relação aos valores sujeitos à retenção exclusiva na fonte referente ao 13º salário. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 09 77 /2 01 6- 77 Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720977/2016-77 recurso voluntário, quanto à qualificação da multa de ofício, nos termos do relatório e voto da relatora. Conforme publicado em pauta, designado como redator ad hoc o Conselheiro Marcelo Cuba Netto. Julgamento iniciado em dezembro de 2021. (Documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (Documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Redator "ad hoc" Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Marcelo Cuba Netto, Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Esclareço que fui designado redator ad hoc, nos termos do art. 58, § 13, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, e que o conteúdo do relatório e do voto a seguir expostos correspondem ao relatório e ao voto contidos na minuta do acórdão que foi elaborada pela relatora original, Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, e disponibilizada a mim e aos demais Conselheiros na sessão de julgamento ocorrida em dezembro de 2021. Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 10-58.051 - 1ª Turma da DRJ/POA, de 23 de fevereiro de 2017. Ficaram caracterizadas no Relatório Fiscal (fls. 16 a 32) as seguintes infrações: V – DAS INFRAÇÕES (...) os valores referentes à prestação de serviços da Maiorana & Maiorana LTDA para a Delta Publicidade S/A são, na verdade, referentes à remuneração da pessoa física Romulo Maiorana Junior (Diretor-Presidente empregado) em razão de seu trabalho como administrador na empresa Delta Publicidade S/A. Sendo assim, sobre estes valores o contribuinte deveria ter efetuado a retenção do IRRF. Como não o fez, devem ser exigidos multa e juros isolados, em relação aos valores sujeitos ao ajuste anual, e imposto, juros e multa em relação aos valores sujeitos a retenção exclusiva na fonte (décimo terceiro salário). As exigências, referentes a fatos geradores ocorridos em 2011, estão distribuídas da seguinte forma: Valores sujeitos ao ajuste anual – falta de retenção do imposto de renda sobre o salário assalariado (fatos geradores 07/02/2011 e 11/02/2011) Multa isolada (Art. 9º da Lei nº 10.426/02) 152.796,74 Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720977/2016-77 Juros isolados (juros IRRF - art.43, da Lei 9430/96) 11.806,09 Valores sujeitos à retenção exclusiva na fonte – 13º salário (fato gerador 28/02/2011) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 43.260,34 Juros de mora (calculados até 03/2016) 21.850,79 Multa de ofício (150%) 64.890,51 TOTAL 130.001,64 Consta no rol de “Demais Responsáveis Solidários” o nome de Romulo Maiorana Junior, considerado responsável solidário por “excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto”, nos termos do art. 135 da Lei nº 5.172/66 (CTN), conforme Demonstrativo de Responsáveis Solidários (fls. 10). Transcrevo trecho do Relatório do Acórdão da DRJ, contendo a descrição dos argumentos presentes na Impugnação: O contribuinte apresentou a impugnação de folhas 507 a 523, alegando que a empresa Maiorana & Maiorana Ltda. foi constituída com o objetivo de prestar serviço intelectual, em especial consultoria em gestão empresarial, o que afasta a tributação na pessoa física dos rendimentos provenientes da prestação de serviços de natureza personalíssima, conforme determina o art. 129, da Lei nº 11.196, de 2005, que assegura expressamente o exercício dessas atividades por empresas e aplica-se a essas situações o regime fiscal afeto às pessoas jurídicas, razão porque não há que se falar em simulação na prestação de serviços para a Delta Publicidade. Alega que a Constituição Federal assegura a ordem econômica fundada na livre iniciativa para que todos os cidadãos exerçam livremente qualquer atividade, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Em decorrência, prevalece no ordenamento jurídico a liberdade para celebrar contratos de natureza empresarial, conforme arts. 421 e 981 do Código Civil. Alega que o art. 966 do Código Civil dá natureza empresarial aos serviços intelectuais quando desenvolvidos de forma organizada. Alega que a acusação fiscal não deve subsistir, pois o serviço de consultoria foi prestado pela Maiorana & Maiorana Ltda, através de seu sócio Romulo Maiorana Junior, conforme comprovam as notas fiscais e a sua DIPJ, estando de acordo com o seu objeto social, o que demonstra a lisura do negócio jurídico celebrado entre as pessoas jurídicas. Alega que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconhece que não existe simulação quando os atos praticados são lícitos e sua exteriorização revela coerência com os institutos de direito privado adotados, assumindo o contribuinte as conseqüências e ônus das formas jurídicas por ele escolhidas, ainda que motivado pelo objetivo de economia de imposto (cita Acórdão 1402-001.404). Alega ser indevida a duplicação da multa de ofício, pois a qualificação da multa pressupõe a prova de evidente ação ou omissão dolosa tendente a ludibriar o fisco de forma a induzi-lo ou em mantê-lo em erro. No caso em tela, a multa foi aplicada em razão da suposta simulação, sendo que o inc. I, § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, é claro ao estabelecer sua aplicação somente nos casos de fraude, sonegação e conluio. Além disso, os negócios jurídicos foram devidamente contabilizados, declarados ao fisco e realizados de acordo com os preceitos legais, logo, não houve qualquer sonegação, fraude, conluio e muito menos simulação. Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720977/2016-77 Alega que para que se possa caracterizar simulação em negócios jurídicos é indispensável que a relação jurídica não possa ser realizada em decorrência da lei. Se não existe impedimento legal para a realização de serviço intelectual, tal como foi realizado entre as empresas Maiorana & Maiorana Ltda e Delta Publicidade S/A, e se de fato e de direito não ocorreram negócios jurídicos diversos dos realizados, não há simulação na operação realizada (cita Acórdão 9101-002.189 do CARF). Além disso, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a multa exigida com valor superior ao crédito tributário (cita o Acórdão decorrente do RE 833106). A DRJ analisou as razões apresentadas pela contribuinte e concluiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Segue a ementa do Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011 Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720977/2016-77 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. FRAUDE. A simulação de prestação de serviços com o fim específico de recebimento de verbas decorrentes da relação de trabalho visando economia tributária, caracteriza fraude e autoriza a neutralização dos efeitos tributário advindos da conduta dolosa. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Agrava-se a multa de ofício nos casos em que o contribuinte busca de forma dolosa benefícios tributários. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. As DRJs não são competentes para se pronunciar sobre aspectos relacionados à inconstitucionalidade de lei tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificados dessa decisão em 08/03/2017, os interessados DELTA PUBLICIDADE S/A e ROMULO MAIORANA JUNIOR apresentaram em 04/04/2017 Recurso Voluntário (fls. 611 a 627), em conjunto. No seu recurso, os interessados reiteram as razões expostas em sua impugnação, concentrando sua argumentação nas seguintes questões: a) tratam de questões relacionadas à livre iniciativa e à liberdade para celebrar contratos de natureza empresarial; b) discorrem sobre a possiblidade de contratar empresas para prestação de serviços de caráter intelectual, nos termos do artigo 129 da Lei n°11.196/2005; c) defendem que não teria ocorrido simulação do negócio jurídico; d) tratam da multa de ofício, defendendo que não caberia a duplicação da alíquota, tendo em vista que não teria ficado configura a sonegação, fraude, conluio, nem simulação. e) citam jurisprudência do CARF. Reproduzo algumas conclusões apresentadas pela contribuinte: (...) como o artigo 129 da Lei n° 11.196/2005, permite que o contribuinte constitua empresa para realizar contratos de prestação de serviços, e que não há fundamento legal para tributar na pessoa física a receita pertencente a pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais, deve ser julgado improcedente o Auto de Infração, pois a exigência do crédito tributário carece de base legal. (...) como o negócio jurídico celebrado entre as empresas MAIORANA & MAIORANA LTDA e DELTA PUBLICIDADE S/A foi devidamente contabilizado e declarado para a Receita Federal do Brasil, bem como emitido Nota Fiscal e recolhido os tributos incidentes na prestação de serviço, o que permitiu inclusive ao fisco conhecer a operação realizada, não cabe a aplicação da multa qualificada, já que carece de suporte material, de constitucionalidade e de evidente inexistência de simulação nos atos praticados pelos Recorrentes. Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720977/2016-77 Ao final, requerem: Diante do exposto, os Recorrentes requerem a V. Exa que o Recurso Voluntário seja encaminhado para o Coonselho Administrativo de Recursos Fiscais, para que seja recebido, processado em sua forma regular, bem como julgado totalmente procedente, no sentido de reformar o Acórdão n° 10-58.051 - 1 a Turma da DRJ/POA, para que seja: a) Anulado o Auto de Infração, visto que: a.1) O crédito tributário exigido é indevido, pelo fato dos rendimentos terem sido auferidos pela empresa MAIORANA & MAIORANA LTDA e não pelos Recorrentes; a.2) Não há suporte material para a aplicarão da multa qualificada. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto - Redator ad hoc. Conhecimento. Cientificados em 08/03/2017 do Acórdão nº 10-58.051 - 1ª Turma da DRJ/POA, de 23 de fevereiro de 2017, os interessados DELTA PUBLICIDADE S/A e ROMULO MAIORANA JUNIOR apresentaram Recurso Voluntário, em 04/04/2017, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por procurador dos interessados, regularmente constituído, em conformidade com os documentos anexados aos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. O crédito tributário lançado se refere à exigência de multa e juros isolados, em relação aos valores do imposto de renda sujeitos ao ajuste anual que não foram recolhidos, e do IRRF sobre o trabalho assalariado (principal, juros de mora, multa de ofício de 150%) sobre o décimo terceiro salário (tributação exclusiva na fonte). Prestação de serviços de natureza intelectual por pessoa jurídica. Simulação configurada. Tributação dos rendimentos recebidos pela pessoa física. Conforme relatado, no presente caso, as interessadas defendem a regularidade da prestação dos serviços de consultoria de gestão empresarial pela empresa Maiorana & Maiorana LTDA, apresentado os argumentos sintetizados a seguir: Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720977/2016-77  tratam de questões relacionadas à livre iniciativa e à liberdade para celebrar contratos de natureza empresarial;  enfatizam que a empresa foi constituída legalmente, com o objetivo de prestar serviço intelectual, em especial consultoria em gestão empresarial;  defendem que a constituição de pessoas jurídicas para prestação de serviços intelectuais a terceiros, em caráter personalíssimo, não configura simulação, nos termos do art. 129 da Lei n° 11.196/2005. Entende que o dispositivo assegura expressamente o exercício dessas atividades por empresas e que a essas situações deve ser aplicado o regime fiscal afeto às pessoas jurídicas, o que afastaria, no presente caso, a tributação na pessoa física dos rendimentos provenientes de prestação de serviços de natureza personalíssima;  tratam da multa de ofício, defendendo que não caberia a duplicação da alíquota, tendo em vista que não teria ficado configura a sonegação, fraude, conluio, nem simulação;  citam jurisprudência do CARF. Verifica-se que os lançamentos tributários de que tratam os autos decorreram da constatação, em procedimento de fiscalização, de que as receitas referentes aos serviços prestados pela empresa Maiorana & Maiorana LTDA, correspondiam à remuneração da pessoa física Romulo Maiorana Junior em razão de seu trabalho como administrador na empresa Delta Publicidade S/A (diretor-presidente). Esta matéria é recorrente no âmbito do CARF. No Acórdão 2201-004.378, o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira faz a seguinte análise sobre a tributação da prestação de serviços intelectuais: Preceitua a Carta da República que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com expressa garantia para todos do livre exercício de qualquer atividade econômica. Assim está redigido o artigo 170: "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei." O preceito constitucional é claro em garantir que qualquer do povo pode exercer todo tipo de atividade econômica encontrando, por óbvio, na lei, o limite desse exercício. Dessa constatação, podemos inferir que é lícito ao profissional que presta serviços, fazê-lo por meio de uma pessoa jurídica, uma vez que o exercício dessa atividade econômica não encontra óbice legal, tampouco a constituição de uma empresa com essa mister ofende a ordem jurídica. Cediço que a conformação societária dessa pessoa jurídica é critério daquele que a constitui, existindo no ordenamento pátrio diversos modelos societários que se amoldam a esse mister. Constituída a pessoa jurídica, essa ficção passa a contar com a tutela do ordenamento jurídico que empresta personalidade ficta a essa pessoa, que passa a ser objeto e sujeito de direito. Não obstante, a prestação de serviços - atividade econômica cujo o objeto é uma obrigação de fazer - por vezes também é prestada por uma pessoa física, realizada pelo trabalho dessa pessoa, atividade também valorizada pelo mesmo comando constitucional acima mencionado. Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720977/2016-77 Por muito tempo, a doutrina distinguiu pelo atributo da pessoalidade, a prestação de serviços realizado pela pessoa jurídica daquele prestado pela pessoa física. Assim, quando o contratante precisava que tal serviços fosse prestado por determinada pessoa, era essa a contratada, em razão da característica única que é atributo típico do ser humano, do trabalhador. Se, por outro lado, a prestação do serviço se resumia a um objetivo determinado, um 'facere' pretendido, a contratação de pessoa jurídica atendia a essa necessidade, vez que despicienda a característica de personalidade para a execução do objeto do contrato de prestação de serviços. Se por um lado, no âmbito dos contratos, tal diferenciação interessa somente às partes, causando pouco, ou nenhum, impacto a terceiros, por outro, no âmbito tributário, tal diferenciação é ponto fulcral, em razão da diferenciação da exação incidente sobre as duas formas de prestação de serviços, menos onerosa quando prestada por pessoa jurídica. O menor custo tributário, tanto para o contratante, quanto para o prestador de serviços, fomentou uma crescente transformação de pessoas físicas que prestavam serviços, trabalhadores portanto, em empresas. Em 2005, com o advento da Lei nº 11.196, a legislação tributária passou a explicitamente admitir tal fenômeno. Vejamos a redação do artigo 129: "Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil." Claríssima a disposição legal. Havendo prestação de serviços por meio de pessoa jurídica, mesmo que atribuição de obrigações às pessoas físicas, e sendo esses serviços de natureza intelectual, assim compreendidos os científicos, os artísticos e os culturais, o tratamento fiscal e previdenciário deve ser aquele aplicável as pessoas jurídicas, exceto no caso de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como consta das disposições do artigo 50 do Código Civil Brasileiro. Não obstante o exposto, cediço recordar que a CLT impõe limite legal à prestação de serviços por pessoa jurídica. Tal limite se expressa exatamente na relação de trabalho. Vejamos as disposições da Lei Trabalhista: " Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. (...) Art. 9º Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." (destaques originais) Patente o limite da prestação de serviços personalíssimos por pessoa jurídica: a relação de emprego. Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720977/2016-77 Desta análise, destacam-se os seguintes pontos:  é lícito ao profissional prestar serviços por meio de pessoa jurídica, desde que a constituição da empresa e a atividade econômica exercida não encontrem óbice legal;  a organização societária da pessoa jurídica é critério daquele que a constitui;  historicamente a diferenciação entre os serviços prestados pela pessoa jurídica e pessoa física era feita com base no atributo da pessoalidade;  a busca por um menor custo tributário, tanto para o contratante, quanto para o prestador de serviços, levou à transformação de pessoas físicas em empresas;  a possibilidade expressa de prestação de serviços de natureza intelectual por pessoa jurídica, em caráter personalíssimo, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, surge com a edição do art. 129 da Lei 11.196/05;  a CLT traz a definição de “empregador” (art. 2º), “empregado” (art. 3º) e no art. 9º dispõe sobre a nulidade dos atos praticados com a intenção de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de preceitos nela contidos, impondo um limite legal à prestação de serviços personalíssimos por pessoa jurídica. De fato, com a edição do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, não restaram dúvidas quanto à possibilidade de cessão para a pessoa jurídica de direitos relativos à prestação de serviços de natureza intelectual, tais como direito patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de pessoa física e outras atividade típicas de profissionais liberais, como consultoria. Entretanto, para fins de tributação, a mera contratação de uma pessoa jurídica para prestar serviços de natureza intelectual, ainda que seguindo trâmites legais, não garante que este dispositivo possa ser aplicado ao caso em concreto. A análise da situação fática passa pela verificação de outros aspectos da relação, incluindo se existiu simulação no negócio jurídico celebrado entre as partes. O inciso I do §1º do art. 167 do Código Civil determina que “haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem”. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; A análise dos elementos contidos nos autos levam à constatação de que houve simulação na contratação dos serviços e consultoria em gestão empresarial prestados pela empresa Maiorana & Maiorana LTDA. Esta conclusão baseia-se nos seguintes elementos: a) Informações prestadas pela interessada em atendimento à intimações da Fiscalização. Em atendimento à intimação da autoridade tributária, no intuito de justificar os valores escriturados no Livro Razão – conta “3.6.02.19.0695 – Serviços Prestados Pessoas Jurídicas, a contribuinte deixa claro que os montantes contabilizados no Livro Razão “são decorrentes do trabalho que Romulo Maiorana Junior desenvolveu como Diretor-Presidente na referida empresa”. Seguem transcrição de trechos do Relatório Fiscal: Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720977/2016-77 Constam do Livro Razão da conta “3.6.02.19.0695 – Serviços Prestados Pessoas Jurídicas” os seguintes lançamentos contábeis: (...) Em 11/08/2015, o contribuinte apresentou resposta aos itens acima descritos. Em sua resposta, a Delta Publicidade S A deixou claro que os montantes que constam da tabela acima são decorrentes do trabalho que Romulo Maiorana Junior desenvolveu como Diretor-Presidente na referida empresa, conforme é possível depreender dos excertos abaixo reproduzidos: [...] Informamos que o controlador da empresa Maiorana & Maiorana, o Sr. Romulo Maiorana Júnior, exerce o cargo de Diretor Presidente na empresa Delta publicidade S/A, e o mesmo é o responsável pela sua administração, e por esse motivo justificamos a emissão das notas fiscais nº 35, 36 e 37 pagas através dos cheques nº 127306, 127307 e 127508, respectivamente os quais vem remunerar a sua relação de trabalho entre as empresas. [...] Descrição detalhadas dos serviços prestados pela empresa Maiorana & Maiorana Ltda; R = Através da AGO/AGE de 17/11/2011 da empresa Delta Publicidade S/A – art. 19, onde esta caracterizada as suas funções como administrador na empresa Delta Publicidade S/A. [...] Descrição das datas em que os serviços foram prestados (cronograma) R= ver artigo 19 da AGO/AGE de 17/11/2011 – as funções descritas no art. 19 são executadas diariamente nas dependências da empresa. [...] R – Apresentamos AGO/AGE de 17/11/2011 – art. 19, onde evidencia-se de forma inequívoca as atividades executadas diariamente nas dependências da empresa e páginas do jornal O liberal onde é informado que o mesmo exerce o cargo de Presidente executivo. Considerando a resposta apresentada, emitiu-se o TIF3, por intermédio do qual o contribuinte foi instado a esclarecer o motivo pelo qual os pagamentos referentes à remuneração que Romulo Maiorana Junior recebeu por exercer o cargo de Diretor- Presidente na empresa Delta Publicidade S/A foram feitos à empresa Maiorana & Maiorana LTDA, e não à pessoa física em questão. Não foi apresentada qualquer justificativa para tal procedimento. Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720977/2016-77 b) Considerações adicionais feitas pela Fiscalização no Relatório Fiscal, respaldadas por documentos constantes dos autos:  o diretor- presidente da Delta Publicidade S/A, Sr. Romulo Maiorana Junior, possuía 99% das quotas da empresa Maiorana & Maiorana LTDA, constituída como sociedade de responsabilidade limitada; Conforme Instrumento Particular de Alteração e Consolidação de Sociedade Empresária Limitada, de 29/07/2009, a empresa Maiorana & Maiorana LTDA é uma sociedade de responsabilidade limitada que tem como sócios Romulo Maiorana Junior (99% das quotas) e Romulo Maiorana Netto (1%) das quotas.  a atividade econômica cadastrada no CNPJ da empresa é classifica no CNAE sob o nº 7020-4-00 – Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica; No Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a citada empresa consta com o CNAE 7020-4-00 – Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica.  o serviço prestado para a empresa Delta Publicidade S/A foi de consultoria em gestão empresarial, “impossível de ser prestado” pelo diretor-presidente da própria empresa contratante; Consta, ainda, das notas fiscais apresentadas, que o serviço prestado pela empresa Maiorana & Maiorana LTDA à Delta Publicidade S A foi de consultoria. Neste ponto, algumas considerações devem ser tecidas. Apenas a título de exemplo, foram extraídas de “sites” de empresas que prestam consultoria em gestão empresarial algumas informações acerca desta espécie de serviço: A Missão da [...] é promover a reestruturação organizacional de empresas de pequeno, médio e grande porte dos segmentos de serviço, comércio e indústria, objetivando a implantação dos Índices de Gestão e Instrumentos de Gestão empresarial, possibilitando ao empresário o controle das funções vitais da empresa, o estabelecimento de metas/objetivos de receita e despesas e mensuração dos resultados obtidos. A consultoria em gestão empresarial, via de regra, através de um diagnóstico financeiro e avaliação dos processos operacionais e de gestão, permite identificar os pontos críticos e indicar as ações de melhorias necessárias, com consequências diretas nos resultados financeiros, qualquer que seja o porte e o ramo de atuação da empresa. Num cenário de grande competitividade, a consultoria empresarial torna-se a solução de menor curto prazo e de melhor custo-benefício. Toda a experiência e o conhecimento do consultor é internado na empresa, em dose concentrada, de forma objetiva e eficaz, na medida certa. Percebe-se, pois, que uma empresa que presta serviços de consultoria em gestão empresarial vai até a empresa cliente com o objetivo de identificar os pontos críticos e indicar ações de melhorias necessárias. Para realizar tal tarefa, necessita de pessoas especializadas, as quais prestarão o serviço na empresa cliente, comunicando-se com os gestores desta. Neste caso concreto, esta prestação de serviços é impossível. (...) Ainda que a questão acima fosse ignorada, a prestação de serviços de consultoria em gestão para a empresa Delta Publicidade S/A seria absurda. A pessoa física Romulo Maiorana Junior, sócio da empresa Maiorana & Maiorana LTDA, teria que prestar serviço de consultoria em gestão para a Delta Publicidade S A, onde Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720977/2016-77 Romulo é o Diretor-Presidente, responsável pela gestão. É como se o Romulo (Sócio da Maiorana & Maiorana) fosse ajudar o Romulo (Diretor-Presidente da Delta) a implementar melhorias na gestão da Delta Publicidade S/A.  as informações declaradas na GFIP e nas DIPJ da empresa Maiorana & Maiorana LTDA indicam que a empresa não possuía empregados no período em questão e que o Sr. Romulo Maiorana Junior não teria recebido remuneração do trabalho prestado pela empresa; A empresa Maiorana & Maiorana LTDA, conforme dados extraídos das GFIP, não possuía empregados no período em questão. Portanto, a única situação possível seria o próprio sócio Romulo Maiorana Junior ter prestado o serviço para a Delta Publicidade S A. No entanto, conforme dados informados na DIPJ e na GFIP, Romulo Maiorana Junior não recebeu qualquer remuneração do trabalho pela empresa Maiorana & Maiorana LTDA. Não existindo ninguém que pudesse prestar o serviço, conclui-se que o serviço não pode ter sido prestado pela Maiorana & Maiorana LTDA.  na nota fiscal nº 36 consta a informação de que o período de competência seria 13/2010, típico de parcela referente a 13º salário; Além de tudo o que já foi exposto, ainda há mais dois elementos que reforçam o entendimento acima apresentado. Consta das três notas fiscais emitidas pela Maiorana & Maiorana LTDA um campo denominado “Discriminação dos Serviços – Descrição”. Analisando o quadro acima, percebe-se que em relação à nota fiscal nº 36, a empresa Maiorana & Maiorana LTDA informou como referência a competência de 13/2010. Numa prestação de serviços entre empresas não há que se falar em competência 13/2010. Tal menção demonstra, de forma clara, que o valor ali informado se refere à parcela de 13º salário de Romulo Maiorana Junior.  a adoção da mesma conduta no ano-calendário 2010, comprovadas por consulta ao sistema DIRF, indicando habitualidade; Por fim, constata-se que o contribuinte atuou da forma descrita em todo o ano- calendário de 2010, conforme pode ser verificado nas DIRF apresentadas.  o valor da remuneração do Sr. Romulo Maiorana Junior, declarada em GFIP é significativamente menor do que o montante pago à empresa Maiorana & Maiorana LTDA pela prestação de serviços de consultoria em gestão empresarial (“remuneração disfarçada”), o que demonstra, de forma clara, a intenção de fraudar; Diante de tudo o que já foi exposto, é inequívoca a existência, in casu, de uma simulação. A prestação de serviços da Maiorana & Maiorana LTDA para a Delta Publicidade S A foi “criada” com o intuito de esconder parte da remuneração de Romulo Maiorana Junior como Diretor-Presidente da Delta Publicidade S A. Romulo consta como Diretor empregado nas GFIP apresentadas pela Delta. No entanto, conforme é possível depreender da tabela abaixo (07/2010 a 01/2011), o valor da remuneração declarada é muito menor que o valor da remuneração disfarçada pela prestação de serviços, o que demonstra, de forma clara, a intenção de fraudar. Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720977/2016-77  fatos destacados pela Fiscalização, que evidenciam a intenção de fraudar: A intenção de fraudar fica ainda mais evidente se considerarmos os seguintes fatos: a) A prestação de serviços de consultoria em gestão da Maiorana & Maiorana LTDA para a Delta Publicidade S A é impossível, conforme já demonstrado; b) A empresa Maiorana & Maiorana emitiu a nota fiscal de serviços eletrônica (NFSe) n° 36 onde mencionou que o serviço era referente à competência 13/2010. Tal fato demonstra que o contribuinte tinha plena consciência de que não se tratava de uma prestação de serviços entre empresas, mas sim do pagamento da remuneração de Rómulo Maiorana Júnior por exercer a função de Diretor-Presidente; c) A empresa Maiorana & Maiorana LTDA, em 2010, apenas prestou serviços para a Delta Publicidade S A. Tal fato pode ser verificado comparando a receita bruta desta empresa (R$2.198.854,73) com os valores informados em DIRF pela Delta Publicidade S A (R$2.198.854,75); d) Ao ser intimado a esclarecer o motivo pelo qual os pagamentos referentes à remuneração que o Sr. Rómulo Maiorana Júnior recebeu por exercer o cargo de Diretor- Presidente na empresa Delta Publicidade S A foram feitos à empresa Maiorana & Maiorana LTDA, e não à pessoa física em questão, o contribuinte silenciou. O Acórdão da DRJ chega às mesmas conclusões, conforme trecho transcrito a seguir: Da leitura dos fatos acima relatados e a impugnação apresentada pelo contribuinte, conclui-se estar diante de uma simples tentativa de economia tributária, pois ficou claro que o Sr. Romulo Maiorana Junior exercia o cargo de Diretor- Presidente da Delta Publicidade e, nessa condição, não poderia, utilizando-se de uma outra pessoa jurídica da qual é sócio detentor de 99% do capital social, ter prestado o serviço personalíssimo de consultoria em gestão empresarial para a própria empresa da qual é diretor-presidente. Sob os aspectos legais apontados pelo impugnante, não se contesta a constituição da Maiorana & Maiorana Ltda., a qual pode prestar serviços de gestão empresarial e tributar seus resultados como pessoa jurídica. Se a prestação de serviços envolvesse uma terceira pessoa jurídica, sem qualquer vínculo com o Sr. Romulo Maiorana Junior, a discussão seria outra. Entretanto, o que se contesta, e o próprio contribuinte confirma, é o recebimento de valores correspondente à remuneração pelo exercício do cargo de diretor-presidente da Delta Publicidade S/A pela Maiorana & Maiorana Ltda. e é nesse aspecto ponto em que surge a irregularidade. Como o autuante afirma: a prestação de serviços pela Maiorana & Maiorana Ltda. à Delta Publicidade S/A é impossível, pois a única pessoa hábil para a realização dos serviços, como sócio da Maiorana, era o Sr. Romulo Maiorana Júnior, diretor- presidente da Delta. Seria o equivalente o Sr. Romulo Maiorana Junior prestar serviços para ele mesmo. Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720977/2016-77 Sob o aspecto tributário, não é aceitável que Maiorana & Maiorana Ltda, representada pelo seu sócio, que é diretor-presidente da Delta Publicidade S/A, realize serviço de caráter personalíssimo para esta última. O fato de a Maiorana & Maiorana Ltda. ter emitido as notas fiscais e registrado os valores na contabilidade, não prova que houve a prestação de serviços, mas se harmoniza perfeitamente com a simulação da operação para o fim exclusivo de fugir da tributação da remuneração pelo exercício do cargo de diretor-presidente na pessoa física, sabidamente mais gravosa do que a tributação da pessoa jurídica. Os fatos se fundam em uma aparente observância das normas legais, mas que trazem no seu bojo a artificialidade, a simulação, cujo objetivo único é escamotear ou reduzir o pagamento dos tributos decorrentes da remuneração pelo exercício da presidência da Delta Publicidade S/A. Embora reconhecido o direito à economia tributária, não se admite que atos e negócios se baseiem numa aparente legalidade unicamente com o fim de reduzir o pagamento de tributos. Portanto, pela análise dos elementos contidos nos autos, fica evidente que a situação em análise se adequa à hipótese prevista no inciso I do § 1º do art. 167 do Código Civil, que trata da simulação nos negócios jurídicos. A configuração da operação simulada faz gerar a obrigação para a fonte pagadora de reter na fonte o imposto sobre a renda referente aos pagamentos efetuados ao diretor- presidente da empresa, Sr. Romulo Maiorana Junior, utilizando-se a tabela progressiva aplicável aos pagamentos efetuados a pessoas físicas. Como não houve a retenção do imposto de renda decorrente do trabalho assalariado, cabível o lançamento da multa isolada, sobre os valores não retidos, e os juros isolados, pela falta de retenção dos juros de mora (juros IRRF). Da mesma forma, sobre os valores relativos ao 13º salário, com tributação exclusiva na fonte, cabe a exigência do crédito tributário relativo à exigência do IRRF, incluindo juros de mora e multa de ofício. Multa de ofício qualificada (duplicada). Resta ainda analisar a discussão sobre o percentual da multa de ofício que deve ser aplicado sobre o crédito tributário constituído. No Recurso Voluntário, as interessadas apresentaram os seguintes argumentos:  que “a qualificação da multa pressupõe prova de evidente ação ou omissão dolosa tendente a ludibriar o fisco de forma a induzi-lo ou mantê-lo em erro”, nos termos do inciso I, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96;  que não há previsão legal de “duplicar’ o percentual da multa nos casos de simulação, de forma que o “agravamento” não poderia subsistir por carência de suporte material;  que os negócios jurídicos realizados pelos recorrentes e pela empresa MAIORANA & MAIORANA LTDA “foram devidamente contabilizados, declarados para o fisco e realizados de acordo com os preceitos legais, logo, não houve qualquer sonegação, fraude, conluio e muito menos simulação”;  que a multa aplicada é confiscatória e que seria inconstitucional. Cita julgado do STF.  Conclui: Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720977/2016-77 Desta forma, como o negócio jurídico celebrado entre as empresas MAIORANA & MAIORANA LTDA e DELTA PUBLICIDADE S/A foi devidamente contabilizado e declarado para a Receita Federal do Brasil, bem como emitido Nota Fiscal e recolhido os tributos incidentes na prestação de serviço, o que permitiu inclusive ao fisco conhecer a operação realizada, não cabe a aplicação da multa qualificada, já que carece de suporte material, de constitucionalidade e de evidente inexistência de simulação nos atos praticados pelos Recorrentes. No Relatório da Fiscalização, a qualificação da multa, duplicada para o percentual de 150%, nos termos do art. 44, § 1º da Lei n 9.430, de 1996, foi justificada pela configuração de simulação, com o objetivo claro de fraudar o Fisco. Fica demonstrado, portanto, a existência de simulação neste caso concreto. Além disso, fica evidenciado, também, que o objetivo em se realizar tal simulação foi o de fraudar o Fisco para pagar menos tributos. Para reforçar sua argumentação, a citada decisão cita precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº 9101-001.876, de relatoria do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão), que decidiu que a existência de simulação com o objetivo de diminuir ou suprimir tributos implica na fraude descrita no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. Transcrevo alguns trechos desta decisão: A questão que se coloca é: a existência de simulação, e somente ela, faz incidir o art. 72 da Lei nº. 4.502 /1964, levando à qualificação da multa? A resposta é positiva sempre que o objetivo for a diminuição ou supressão de tributos, mas alguns esclarecimentos se fazem necessários. O conceito de fraude fiscal está no art. 72 da Lei nº. 4.502/1964 que tem a seguinte redação: Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. A fraude fiscal conforme definida no art. 72 acima transcrito é diferente da fraude civil, nos termos previstos no Código Civil, e dos casos de fraude stricto sensu, a exemplo da falsificação de documentos. Ela é mais ampla. Assim, a ocorrência a de simulação, ilícito civil previsto no art. 167 do Código Civil, que macula o negócio jurídico e o torna nulo, o que meu ver, está claramente presente na situação sob discussão, implica fraude fiscal, pois na figura da simulação é intrínseca a existência de uma ação ou omissão dolosa (intenção de fazer determinada coisa com determinado objetivo específico - não pagar tributo), que no caso modificou uma característica essencial do fato gerador (em seu aspecto material, pois o que aparece documentalmente não sofreria tributação). Neste sentido, há que concordar com as contrarrazões apresentadas pela Fazenda quando diz (fl. 903): [...] Fraude, do artigo 72, que não se trata de fraude à lei, mas ao Fisco, atua na formação do fato gerador da obrigação tributária principal, impedindo ou retardando sua ocorrência, como, também, depois de formado, modificando-o para reduzir imposto ou diferir seu pagamento. O pressuposto para aplicação da multa de 150% estabelecido no citado dispositivo legal somente se configura com a fraude. De acordo com De Plácido e Silva, em ‘Vocabulário Jurídico’, Editora Forense, o vocábulo ‘fraudar’, derivado do latim fraudar e (fazer agravo, prejudicar com fraude), além de significar usar de fraude, o que é genérico, e exprime toda a ação de falsear ou ocultar a verdade com a intenção de Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720977/2016-77 prejudicar ou de enganar, possui, na técnica fiscal, o sentido de falsificar ou adulterar, como o de usar de ardil para fugir ao pagamento de uma tributação: fraudar o fisco. E, assim, quer dizer sonegar. O elemento subjetivo da conduta adotada pela empresa é o dolo genérico que se apresenta como a vontade consciente e livre de omitir a informação, ou de prestá-la de forma adulterada, vale dizer, falsa, não verdadeira. Além do dolo genérico, no presente caso também se verificou o dolo especifico caracterizado pela vontade voltada à redução do tributo ou da contribuição devidos. O Acórdão da DRJ, por sua vez, justifica a manutenção do percentual de 150% para a multa de ofício aplicada, em função da caracterização de conduta dolosa (simulação) voltada “a suprimir ou reduzir o pagamento do tributo ou contribuições devidos”, situação fática que se enquadra na hipótese de fraude, prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Para o agravamento da multa de ofício deve estar presente o dolo, que é o elemento que se relaciona com a consciência e a vontade de agir, presente em todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de 1964, ou seja, a vontade de praticar a conduta para a subseqüente obtenção do resultado. Deve estar claro que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o pagamento do tributo ou contribuições devidos. Esses elementos estão presentes no presente processo, conforme descrito no relatório acima. O autuante demonstrou de forma consistente que os valores das notas fiscais correspondem à remuneração pelo exercício do cargo de diretor-presidente da Delta Publicidade S/A, relativo aos meses de dezembro/2010 e janeiro/2011 e ao décimo terceiro salário do ano de 2010, mas não a prestação de serviços pela Maiorana & Maiorana Ltda.. O próprio contribuinte confirma que se trata efetivamente disso. Não basta para descaracterizar a simulação que os fatos sejam apresentados sob um aparente abrigo legal. Não houve qualquer negócio jurídico entre as duas pessoas jurídicas tratadas nos autos. Não houve a prestação de serviços pela Maiorana & Maiorana Ltda., residindo justamente aí o fato delituoso, realizado com o intuito de ludibriar o fisco, de forma dolosa e com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato geradora da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir seu pagamento, enquadrando-se na hipótese prevista nos art. 72 (fraude) da Lei nº 4.502, de 1964. Portanto, no caso em análise ficou configurada a conduta fraudulenta dos interessados, na forma de simulação da contratação de pessoa jurídica para prestação de consultoria em gestão empresarial, executada pelo próprio Diretor-Presidente da empresa contratante, no intuito claro de reduzir o pagamento de tributos. Quanto aos questionamentos sobre constitucionalidade do percentual aplicado e das considerações sobre sua natureza confiscatória da multa de ofício, deve ser destacado que no âmbito do julgamento administrativo dá-se a aferição do ato administrativo, ou seja, verifica-se se o ato foi produzido nos termos da legislação tributária vigente na data do fato gerador. Assim, ainda que a Primeira Seção de Julgamento do CARF detenha competência para apreciar as matérias questionadas, não é possível julgar de forma diversa da prescrita em lei, nem se pronunciar a respeito de seus dispositivos, conforme determina o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e a Súmula CARF nº 2: Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720977/2016-77 Regimento Interno do CARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, deve ser mantida a aplicação do percentual de 150% para a multa de ofício. Conclusão Diante do exposto, VOTO em negar provimento ao Recurso de Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) MARCELO CUBA NETTO Fl. 645DF CARF MF Original

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