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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9091289 #
Numero do processo: 15956.720097/2014-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. REQUISITO. A postergação de pagamento de tributo pressupõe a prova do seu efetivo pagamento e não apenas a contabilização. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), pago antes do início da ação fiscal, relativo e vinculado à postergação, é prova efetiva do pagamento.
Numero da decisão: 1302-005.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar os efeitos da postergação de pagamentos realizados em relação aos anos-calendários de 2012 e 2013, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), Flávio Machado Vilhena Dias e Cleucio Santos Nunes, que davam provimento ao Recurso quanto a tal matéria, em maior amplitude, para cancelar integralmente o lançamento; e, ainda por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento das multas isoladas pelo não recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício exigida ao final dos anos-calendários, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Andreia Lucia Machado Mourão, Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que negavam provimento ao recurso quanto a tal matéria. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréia Lucia Machado Mourão em relação à matéria em que o relator foi vencido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator (documento assinado digitalmente) Andréia Lúcia Machado Mourão – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. REQUISITO. A postergação de pagamento de tributo pressupõe a prova do seu efetivo pagamento e não apenas a contabilização. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), pago antes do início da ação fiscal, relativo e vinculado à postergação, é prova efetiva do pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar os efeitos da postergação de pagamentos realizados em relação aos anos-calendários de 2012 e 2013, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), Flávio Machado Vilhena Dias e Cleucio Santos Nunes, que davam provimento ao Recurso quanto a tal matéria, em maior amplitude, para cancelar integralmente o lançamento; e, ainda por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento das multas isoladas pelo não recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício exigida ao final dos anos-calendários, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Andreia Lucia Machado Mourão, Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que negavam provimento ao recurso quanto a tal matéria. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréia Lucia Machado Mourão em relação à matéria em que o relator foi vencido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator (documento assinado digitalmente) Andréia Lúcia Machado Mourão – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 00 97 /2 01 4- 62 Fl. 1899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.787 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720097/2014-62 Relatório Cuida o feito de auto de infração lavrado para exigir do contribuinte o IRPJ e a CSLL, apurados no ano-calendário de 2010, em decorrência da constatação do uso, então considerado indevido, de benefício fiscal de depreciação acelerada (sobre bens utilizados na agroindústria). Em síntese, por desenvolver tanto a atividade de cultura, como a de agroindústria (produzindo, por meio desta última, açúcar e álcool), a D. Autoridade Fiscal entendeu que a empresa faria jus ao gozo apenas parcial do aludido benefício, sendo indevida a apropriação de dispêndios com depreciação acelerada concernente aos custos do plantio da cana em formação. Em vista disso, o próprio lucro real foi recomposto, culminando com o lançamento do IRPJ e da CSLL, acompanhados da multa de oficio de 75%, e, ainda, da multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas mensais. A empresa opôs a sua defesa sustentado que poderia gozar do benefício em exame quanto a totalidade de suas atividades. Sucessivamente, todavia, afirmou que quando muito teria ocorrido, no caso, postergação de receitas e que, destarte, seriam devidos sobre os valores glosados apenas a multa de ofício e os respectivos juros. Demais disso, questionou a validade da imposição da multa isolada. A DRJ de Ribeirão Preto julgou totalmente improcedente a defesa oposta. E quando este feito chegou para a apreciação deste CARF, este Colegiado deu provimento integral ao recurso voluntário interposto, precisamente por entender extensível o citado benefício à totalidade da atividade da então insurgente. A Fazenda recorreu à Câmara Superior que, por sua vez, acolheu o recurso manejado pela PGFN, restabelecendo o lançamento, mas determinando, também, o retorno dos autos à esta Turma para que os dois pedidos sucessivos contidos no recurso voluntário (não examinados uma vez que considerados prejudicados), fossem, agora, decididos. Assim, nos foi devolvida, precisamente, a matéria atinente à alegada postergação de receitas e, ainda, à cumulação de multa de ofício e de multa isolada (falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais). Neste passo, o então Relator, Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, propôs uma resolução a fim de que a própria questão subsidiária trazida pela parte fosse melhor investigada. Por meio da decisão de nº 1302-000.806, instou-se, então, a Unidade de Origem nos seguintes termos: 1. Intime o contribuinte a demonstrar e a comprovar (livros contábeis, Lalur, etc) o montante de despesas normais de exaustão da cultura de cana-de-açúcar formada em 2010, relativas aos anos-calendário 2011 a 2013 e de janeiro a junho de 2014, que foi reconhecido em sua escrituração contábil e revertido (adicionado) ao lucro líquido desses períodos em face do aproveitamento acelerado dessas despesas no ano de 2010 e, ainda, demonstrar que apurou e recolheu IRPJ e CSLL devidos em cada um desses períodos posteriores; Fl. 1900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.787 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720097/2014-62 2. Calcule, em face dos valores lançados, o montante proporcional de imposto de renda e contribuição social a ser excluído do lançamento em decorrência do reconhecimento dos efeitos da postergação sobre os valores comprovadamente oferecidos à tributação até a data de ciência do lançamento (30/06/2014), no período correto (item a, acima), bem como dos valores que seriam devidos a título de multa de ofício proporcional e juros de mora, nos termos do art. 6º, §§ 5º a 7º do DL 1598/1977, conforme orientação dos itens 6.2, 6.3 e 7 do PN. Cosit nº 02/1996. 3. Elaborar relatório fiscal conclusivo, nos termos acima, da qual a contribuinte deve ser cientificada para, querendo, apresentar manifestação no prazo máximo de 30 dias a contar da ciência Em resposta à diligência supra referida, foi apresentada a informação fiscal juntada à e-fls. 1.837 e ss em que, não obstante confirmar a adição nos anos-calendários de 2011 a 2014 (5 parcelas), das importâncias inicialmente excluídas do cômputo do IR e da CSLL feita quanto ao ano 2010, afirmou não ter ocorrido postergação de pagamento de imposto apenas em relação ao ano de 2011, justamente porque a empresa teria apurado, neste período, prejuízo fiscal (e base de cálculo negativa). Atestou, todavia, ter, de fato, ocorrido a postergação em relação aos anos de 2012 e 2013. Quanto ao ano de 2014, ainda que o saldo de ajuste deste ano-calendário tenha aumentado em decorrência da adição das parcelas atinentes ao aludido benefício, a D. Autoridade Diligenciante afirmou que, até 30/06/2014 (data em que a empresa foi cientificada dos autos de infração), não teriam sido identificados pagamentos de estimativas (quanto as quais foram apurados PF e BCN). Assim, entendeu não ter ocorrido a postergação aventada pela recorrente. A interessada se manifestou quanto as conclusões acima por meio da petição juntada à e-fls. 1.679 e ss, criticando, especificamente, as conclusões atinentes aos anos de 2011 e 2014. Este é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso preenche todos os pressupostos de cabimento, como já atestado por esta Turma quando da prolação da Resolução de nº 1302-000.806. Assim, dele tomo conhecimento. Como se depreende dos autos de infração lavrados, a exigência foi imposta com espeque nos preceitos dos artigos 219, 228, 247 a 250 e 275, todos do antigo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo então vigente Decreto 3.000/99, e, ainda, nos artigos 28 da Lei 9.430/96, 20 da Lei 9.249/95 e 57 da 8.981/95. Já o motivo de fato declinado nos aludidos atos foi a “insuficiência de recolhimento” tanto do IRPJ, como da CSLL A postergação de pagamento ou despesas, por sua vez, é tratada especificamente nos preceitos do art. 273 do RIR/99, já reproduzido ao longo do voto proferido pelo brilhante e estimado Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ainda assim, é prudente lembrar que, consoante dispõe este preceptivo “a inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração” afeita a “custo ou dedução” constitui, exclusivamente, “fundamento para lançamento de Fl. 1901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.787 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720097/2014-62 imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar” postergação de pagamento ou redução do lucro real. E, mais importante, a teor do parágrafo 2º deste mesmo artigo, tem-se que: § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. De tais regras, extraem-se algumas importantes premissas, dentre as quais destacam-se: a) a inexatidão ali tratada abarca tanto os caso de pagamentos a destempo (postergação de pagamento) como a redução indevida do próprio lucro real e podem, ou não, resultar na aplicação de multa se, e somente se, houver, de fato, tributo a pagar; b) identificada a postergação, cabe, exclusivamente, o lançamento para a exigência dos encargos e/ou das diferenças de imposto tratadas acima. Em síntese, mesmo que em períodos posteriores não se tenha identificado valores a pagar, seja nas estimativas, seja no próprio ajuste, atestado que aquela parcela foi oferecida à tributação, restará inadvertidadmente tipificada a hipótese tratada pelo artigo exame. Neste caso, mesmo que não se exija a diferença de imposto, exigir-se-á os respectivos juros e multa, quiçá, isolados. Notem que, de acordo com o relato contido na informação fiscal de e-fls. 1.837, o montante total do benefício, excluído do cômputo do lucro real ao longo do ano de 2010, no valor de R$ 24.017.027,22 “a título de depreciação acelerada incentivada sobre a lavoura de cana no ano de 2010” foi integralmente adicionado nos anos subsequentes (2011 a 2014), ainda que em cinco parcelas (nos valores de R$ 5.558.412,86, R$ 5.963.289,26, R$ 5.363.200,50, R$ 4.788.415,04 e R$ 2.343.709,56). O único motivo para não reconhecer, todavia, a ocorrência do instituto da postergação centrou-se no fato de que, no ano de 2011, a empresa teria apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, enquanto que, quanto ao ano 2014, não obstante ter, de fato, aumentado o montando do ajuste, até a data do lançamento não teria ocorrido pagamento de estimativa. Quanto ao ano de 2014, venia concessa, mas o entendimento fiscal é claramente descabido. O fato de ter ou não ocorrido, até a data da cientificação do lançamento, pagamento de estimativas é absolutamente irrelevante. Se se atestou que em 2014 houve, de fato, a adição da parcela do benefício excluído do lucro real em 2010, está caracterizada a postergação. Quanto a 2011, no entanto, é preciso entender que o benefício aqui tratado é lançado no cômputo do lucro líquido. É o que rezava o art. 313, § 1º, do RIR/99: Art. 313. Com o fim de incentivar a implantação, renovação ou modernização de instalações e equipamentos, poderão ser adotados coeficientes de depreciação acelerada, a vigorar durante prazo certo para determinadas indústrias ou atividades (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 5º). Fl. 1902DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art247%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art57%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art57%C2%A75 Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.787 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720097/2014-62 § 1º A quota de depreciação acelerada, correspondente ao benefício, constituirá exclusão do lucro líquido, devendo ser escriturada no LALUR (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, inciso I, alínea "c", e § 2º). Está mais que claro que a postergação ocorrerá, havendo ou não tributo a pagar nos períodos em que equivocadamente computados os custos. Porque a postergação nada mais é que a falta de pagamento ou cômputo, na data correta, de parcelas componentes do lucro que pode, ou não, resultar no lançamento dos encargos legais pertinentes (como descrito pelo art. 273, §2º, acima transcrito). Outro entendimento, com o devido respeito (e sei que existem), resultaria num tratamento claramente antisonômico, porque o contribuinte que apura prejuízo fiscal (e/ou BC Negativa) nos períodos subsequentes, ainda assim oferta aquela parcela à tributação (da mesma forma que o contribuinte que apurar imposto a pagar), que seja para reduzir este saldo. O não reconhecimento da postergação, tal como proposto pela Autoridade Diligenciante, já seria inaceitável em relação ao ano de 2014, tal qual já afirmado (porque a própria Fiscalização reconhece ter ocorrido postergação no ajuste). Mas, ficando claro que aqueles valores atinentes ao benefício glosado foram adicionados ao valor do lucro real em exercícios subsequentes, fica, igualmente clara a ocorrência de postergação, mesmo que em tais competências não se observe pagamento, propriamente, de tributo, mas, tão só, redução de saldos de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. A multa e os respectivos encargos serão devidos porque aquelas parcelas foram tardiamente ofertadas a tributação (e, diga-se, assim deve ser interpretado o item 6.1 do PNCosit de nº 2/96, invocado pela D. Auditoria Fiscal, sob pena de ilegalidade). Pois bem. Assentado o entendimento acima, passemos então a outra polêmica (e não há dúvidas que gerará acalorado debate neste Colegiado). Reconhecida a postergação, qual seria, então a consequência aí observável? Seria possível manter o lançamento a fim de, apenas, reduzir-se o valor do crédito tributário na proporção das importâncias postergadas? Ou, no caso, em razão do erro de identificação da matéria tributável e com espeque nos preceitos do art. 146 do CTN, ter-se-ia que cancelá-lo integralmente? A posição atual, assumida pela Câmara Superior inclusive em precedente em certa medida recente, proferido ano de 2019, sinalizou, ainda que por maioria de votos, pela possibilidade de manutenção do lançamento, impondo-se, tão só, os competentes ajustes quanto aos montantes efetivamente exigidos. Veja-se: GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS ACIMA DO LIMITE LEGAL. POSTERGAÇÃO. EFEITOS. Descabe o cancelamento da exigência fiscal em face de evidências de postergação, pois, na forma da Súmula CARF nº 36, a inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente. PROVA. Demonstrado em recurso voluntário que os prejuízos fiscais e bases negativas disponibilizados com a glosa poderiam ter sido utilizados em períodos futuros e anteriores ao lançamento, deve ser dado provimento parcial ao recurso para admitir, em liquidação, a imputação proporcional dos tributos postergados, caso a recomposição das bases tributáveis subsequentes, mediante utilização dos prejuízos e bases negativas glosados, até o limite legal, resulte em valores recolhidos a maior naqueles períodos (Acórdão de nº 9101- 004.212, publicado em 01/07/2019). Fl. 1903DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8ic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8ic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8%C2%A72 Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.787 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720097/2014-62 Mas vejam bem. Ainda que este acórdão tenha manifestado a clara possibilidade de liquidar o lançamento quando reconhecida a postergação, o motivo central a justifica-lo ainda foi o verbete da Sumula 36, deste CARF, cujo teor abaixo reproduzo: Súmula CARF nº 36 A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Esta Súmula, destaque-se, decorreu do posicionamento sedimentado em 5 precedentes dos quais apenas 1 se reporta, especificamente, aos efeitos do reconhecimento da própria postergação. Todos os demais concentram seus esforços, tão só, nas consequências observadas a partir do desrespeito ao limite da trava legal atinente à compensação de prejuízos. Este, frise-se, é o foco adotado pelas Turmas Julgadoras nos acórdãos citados como precedentes justificadores da Súmula e, portanto, é este, e não outro, o próprio objeto da Súmula 36. Este verbete, portanto, nos vincula quanto aos efeitos decorrentes do desrespeito à trava de 30% quanto ao aproveitamento de saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, e não quanto aos efeitos do reconhecimento da postergação propriamente. Com a devida vênia, e com o respeito máximo àqueles que se propuserem a discordar do que agora decido, mas a Súmula 36, supra, não nos vincula quanto aos efeitos do reconhecimento da postergação que, neste caso, impõe não outra consequência que não, e apenas, o cancelamento das exigências. Consoante destacado no início deste voto, o lançamento tributário foi calcado em preceptivos que tratam do cálculo do lucro real, tendo trazido, como motivo de fato, a insuficiência do recolhimento das exações e, mais, das próprias estimativas mensais. Nem o art. 273 e nem o motivo “ postergação de pagamentos” foram, em qualquer momento, aventados pela D. Auditoria Fiscal de sorte que, uma vez reconhecida, a manutenção do lançamento, mesmo que por valores menores, pressuporia a invocação de critério jurídico e motivo de fato distintos daqueles trazidos inicialmente no ato administrativo em exame. E, vale relembrar que, a teor do art. 273, caput, já invocado alhures, “a inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução", dá lugar, exclusivamente, ao lançamento da diferença de imposto ou, quando for o caso, de atualização monetária ou multa. O lançamento, vale a insistência, neste caso, deve ser feito para isso, e nada mais Neste diapasão qualquer pretensão de corrigi-lo, seja em qual fase do processo administrativo for, esbarraria, de forma inafastável, nos preceitos do art. 146 do Código Tributário Nacional, segundo o qual: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 1904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.787 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720097/2014-62 Mesmo que a postergação tenha ficado evidente apenas com o desenlace do processo administrativo fiscal (a despeito da verificação quanto a possibilidade da ocorrência desta hipótese ser imposta ao próprio agente administrativo, na forma do art. 142 do CTN), fica muito claro que esta “modificação introduzida [...] em decorrência de decisão administrativa” somente pode gerar efeitos quanto a outros fatos geradores, posteriores aos aqui examinados. Assim, o reconhecimento da postergação, no caso vertente, enseja, e só pode ensejar, uma consequência: o cancelamento da exigência, com as renovadas escusas àqueles que entenderem de forma diversa (inclusive na esteira do que propôs a própria Câmara Superior). Quanto ao problema da concomitância entre a multa de ofício e a multa isolada, esta se encontra prejudicada, já que o entendimento acima exposto atinge, também, a infração concernente às estimativas. E mesmo que vencido quanto ao mérito, ainda assim, como dei provimento integral, a multa cai por terra a par do entendimento pessoal deste Relator (que admite a concomitância, especialmente após a edição da Lei 11.488/07), pelo que não seria cabível a sua exigência. A despeito disto, vale destacar, apenas, neste ponto, que a maioria do colegiado decidiu por aplicar a Sumula 105 (a par, insista-se, de não ser este o fundamento defendido por este relator). Dito isto, e ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Voto Vencedor Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, redatora designada. No presente caso, a maioria deste Colegiado entendeu por considerar os efeitos da postergação de pagamentos apenas em relação aos anos-calendários de 2012 e 2013, mantendo o lançamento dos fatos geradores ocorridos em 2011 e 2014. Conforme relatado, o processo retornou da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF (Acórdão nº 9101-004.302 – CSRF / 1ª Turma – Recurso Especial do Procurador) para complemento de análise, por este colegiado, das alegações subsidiárias trazidas em recurso voluntário e não analisadas quando foi proferido o Acórdão nº 1302-002.116, em 16 de maio de 2017, incluindo os efeitos da postergação de pagamentos. Identificadas evidências de que foram oferecidas à tributação, em períodos posteriores, parte das despesas deduzidas antecipadamente (fora do período de competência) e tendo sido verificada a existência de pagamento/declaração de imposto/contribuição devido nesses períodos, os autos foram baixados em diligência para que fossem considerados seus efeitos no lançamento (Resolução nº 1302-000.806). Fl. 1905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.787 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720097/2014-62 Foram formulados os seguintes quesitos: 1. Intime o contribuinte a demonstrar e a comprovar (livros contábeis, Lalur, etc) o montante de despesas normais de exaustão da cultura de cana-de- açúcar formada em 2010, relativas aos anos-calendário 2011 a 2013 e de janeiro a junho de 2014, que foi reconhecido em sua escrituração contábil e revertido (adicionado) ao lucro líquido desses períodos em face do aproveitamento acelerado dessas despesas no ano de 2010 e, ainda, demonstrar que apurou e recolheu IRPJ e CSLL devidos em cada um desses períodos posteriores; 2. Calcule, em face dos valores lançados, o montante proporcional de imposto de renda e contribuição social a ser excluído do lançamento em decorrência do reconhecimento dos efeitos da postergação sobre os valores comprovadamente oferecidos à tributação até a data de ciência do lançamento (30/06/2014), no período correto (item a, acima), bem como dos valores que seriam devidos a título de multa de ofício proporcional e juros de mora, nos termos do art. 6º, §§ 5º a 7º do DL 1598/1977, conforme orientação dos itens 6.2, 6.3 e 7 do PN. Cosit nº 02/1996. 3. Elaborar relatório fiscal conclusivo, nos termos acima, da qual a contribuinte deve ser cientificada para, querendo, apresentar manifestação no prazo máximo de 30 dias a contar da ciência. Em atendimento à diligência formulada, foi emitido relatório fiscal, que concluiu que (a) não ocorreu postergação de pagamentos nos anos de 2011 e de 2014 (até junho, data da ciência do Auto de Infração) em função de não terem sido efetuados pagamentos passíveis de serem considerados postergados; (b) foram calculas os montantes a serem deduzidos dos valores lançados para os anos de 2012 e 2013. Segue transcrição de parte do Relatório Fiscal: 9. Os dados inseridos nas referidas planilhas demonstram que a Usina Ipiranga excluiu o montante de R$ 24.017.027,22 a título de depreciação acelerada incentivada sobre a lavoura de cana no ano de 2010 e, posteriormente, adicionou o valor excluído em cinco parcelas anuais consecutivas, de 2011 a 2015, respectivamente, nos valores de R$ 5.558.412,86, R$ 5.963.289,26, R$ 5.363.200,50, R$ 4.788.415,04 e R$ 2.343.709,56. 10. A empresa contabilizou Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL no ajuste do exercício da apuração original efetuada no ano-calendário de 2011 e, por ter efetuado antecipações de pagamentos por meio de estimativas mensais durante o exercício, obteve saldos negativos do IRPJ e da CSLL nos valores, respectivamente, de R$ 2.534.213,28 e R$ 648.099,22. Verificamos, entretanto, que estes saldos negativos foram utilizados pela contribuinte para quitar (compensar) estimativas mensais devidas de IRPJ e CSLL de exercícios posteriores, por meio da apresentação de diversos PER/DCOMP, conforme pode ser visto nos quadros abaixo. Fl. 1906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.787 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720097/2014-62 11. Segundo o disposto no item 6.1 do Parecer Normativo Cosit nº 2/96 “Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior”. Entretanto, conforme visto acima, a contribuinte apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativo da CSLL e todos os pagamentos correspondentes ao IRPJ e à CSLL efetuados no ano-calendário de 2011 foram utilizados na compensação de valores do IRPJ e da CSLL de períodos posteriores e não podem produzir efeitos financeiros na apuração relativa ao ano de 2010. É importante citar ainda a redação do item 6.3 do mesmo Parecer Normativo segundo a qual “A redução indevida do lucro líquido de um período- base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento”. 12. Conclui-se, assim, que não houve postergação de pagamentos nem do IRPJ nem da CSLL no ano de 2011. (...) 13. Com relação aos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, verificamos que a contribuinte apurou tanto Lucro Real quanto Base de Cálculo da CSLL positivos no ajuste dos respectivos exercícios e efetuou recolhimentos de estimativas mensais desses tributos ao longo do ano. (...) 15. Analisando as informações apresentadas acima, verifica-se que foram apurados valores de IRPJ e CSLL devidos no ajuste dos exercícios dos anos-calendário de 2012 e Fl. 1907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.787 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720097/2014-62 2013 e que estes valores foram reduzidos com a exclusão da adição da depreciação acelerada efetuada pela empresa, resultando em valores recolhidos a maior que os devidos durante as apurações mensais efetuadas. Dessa forma, os valores corretos dos pagamentos de IRPJ e CSLL que podem ser considerados postergados correspondem às diferenças apuradas nos ajustes dos exercícios, nos valores respectivos de R$ 1.490.822,32 e R$ 1.340.800,12 para o IRPJ e de R$ 536.696,03 e R$ 482.688,05 para a CSLL. 16. Quanto ao ano de 2014, a empresa também apurou valores de IRPJ e CSLL devidos no ajuste do exercício que foram reduzidos com a exclusão da adição da depreciação acelerada efetuada pela contribuinte, resultando em valores recolhidos a maior que os devidos. Entretanto, verificamos que até o mês de junho de 2014 não houve nem recolhimentos por estimativa mensal nem qualquer outro tipo de pagamento/dedução do imposto, visto que foram apurados apenas prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL nas apurações das estimativas mensais até o período de apuração de julho de 2014, conforme pode ser visto nos quadros abaixo que contém as apurações originais (com a adição das parcelas da depreciação acelerada) efetuadas pela empresa. (...) 17. Desta forma, não há que se falar em pagamentos postergados até a data da ciência dos autos de infração de IRPJ e CSLL que se deu em 30/06/2014. Ou seja, não houve pagamentos passíveis de serem considerados postergados até o período de apuração de junho de 2014. III.2 - APURAÇÃO DOS VALORES DOS PAGAMENTOS POSTERGADOS EFETUADOS PELA CONTRIBUINTE NOS ANOS DE 2012 e 2013 (...) 23. Os pagamentos/compensações relacionados nos quadros do item anterior, efetuados pela empresa nos anos de 2012 e 2013, devem ser ajustados para a data do vencimento do imposto lançado, sendo que, nesse caso, os juros correm a favor do Fisco, uma vez que os valores lançados se referem a 2010 enquanto os pagamentos/compensações eventualmente postergados foram realizados em 2012 e 2013. 24. Segundo o disposto no item 6.2 do Parecer Normativo n° 2/96, "o fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago”. Dessa forma, a fiscalização, para atualizar (retroagir) os valores dos pagamentos de 2012 e 2013 para o ajuste do exercício de 2010, deve deduzir dos pagamentos efetuados os valores dos juros e da multa de mora que não foram recolhidos pela contribuinte. (...) 28. A partir desses valores, apuramos os valores proporcionais da multa de ofício e dos juros de mora que devem ser excluídos do lançamento fiscal, conforme pode ser visto abaixo. Fl. 1908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.787 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720097/2014-62 IV - CONCLUSÃO FISCAL 29. Tendo em vista a exposição feita neste Relatório Fiscal, conclui-se que devem ser deduzidos dos valores lançados no auto de infração de IRPJ os montantes de R$ 2.049.380,98, R$ 1.537.035,74 e R$ 764.624,04, correspondentes, respectivamente, ao valor principal, à multa de ofício e aos de juros de mora. Com relação à CSLL, deverão ser excluídos do lançamento os montantes de R$ 742.521,61, R$ 556.891,21 e R$ 277.034,81, respectivamente, a título de valor principal, à multa de ofício e aos de juros de mora. O Relator defendeu que “a postergação ocorrerá, havendo ou não tributo a pagar nos períodos em que equivocadamente computados os custos”, confira-se: Está mais que claro que a postergação ocorrerá, havendo ou não tributo a pagar nos períodos em que equivocadamente computados os custos. Porque a postergação nada mais é que a falta de pagamento ou cômputo, na data correta, de parcelas componentes do lucro que pode, ou não, resultar no lançamento dos encargos legais pertinentes (como descrito pelo art. 273, §2º, acima transcrito). Outro entendimento, com o devido respeito (e sei que existem), resultaria num tratamento claramente antisonômico, porque o contribuinte que apura prejuízo fiscal (e/ou BC Negativa) nos períodos subsequentes, ainda assim oferta aquela parcela à tributação (da mesma forma que o contribuinte que apurar imposto a pagar), que seja para reduzir este saldo. O não reconhecimento da postergação, tal como proposto pela Autoridade Diligenciante, já seria inaceitável em relação ao ano de 2014, tal qual já afirmado (porque a própria Fiscalização reconhece ter ocorrido postergação no ajuste). Mas, ficando claro que aqueles valores atinentes ao benefício glosado foram adicionados ao valor do lucro real em exercícios subsequentes, fica, igualmente clara a ocorrência de postergação, mesmo que em tais competências não se observe pagamento, propriamente, de tributo, mas, tão só, redução de saldos de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. A multa e os respectivos encargos serão devidos porque aquelas parcelas foram tardiamente ofertadas a tributação (e, diga-se, assim deve ser interpretado o item 6.1 do PN Cosit de nº 2/96, invocado pela D. Auditoria Fiscal, sob pena de ilegalidade). Faz, ainda, o seguinte questionamento: Reconhecida a postergação, qual seria, então a consequência aí observável? Seria possível manter o lançamento a fim de, apenas, reduzir-se o valor do crédito tributário na proporção das importâncias postergadas? Ou, no caso, em razão do erro de identificação da matéria tributável e com espeque nos preceitos do art. 146 do CTN, ter- se-ia que cancelá-lo integralmente? Aponta que A posição atual, assumida pela Câmara Superior inclusive em precedente em certa medida recente, proferido ano de 2019, sinalizou, ainda que por maioria de votos, pela possibilidade de manutenção do lançamento, impondo-se, tão só, os competentes ajustes quanto aos montantes efetivamente exigidos. Enfatiza, ainda, que o fundamento central utilizado pela 1ª turma da CSRF (Acórdão de nº 9101-004.212, publicado em 01/07/2019) foi o enunciado da Súmula CARF nº 36, que no seu entendimento, não nos vincula quanto aos efeitos do reconhecimento da postergação que, neste caso, impõe não outra consequência que não, e apenas, o cancelamento das exigências. Fl. 1909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.787 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720097/2014-62 Súmula CARF nº 36 A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). No caso dos autos, o Acórdão nº 9101-004.302 decidiu que dispêndios da formação de lavoura de cana-de-açúcar, submete-se a exaustão e manteve a exigência do crédito tributário lavrado. Determinou, ainda, que os autos retornassem a este colegiado para apreciação dos efeitos da postergação e da impossibilidade de cumulação entre as multas isoladas e de ofício. A postergação do pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo, despesa, inclusive em contrapartida a conta de provisão, dedução ou do reconhecimento de lucro, é regulamentada pelo art. 6º do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de 1977. Segue transcrição dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º deste artigo: "Art. 6º............................................ (..) § 4º Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5º A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou de reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; b) redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência de aplicação do disposto no § 4º. § 7º O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência." O Parecer Cosit nº 2, de 28 de agosto de 1996, trata da postergação de pagamento do imposto em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas e de ajustes para determinação do saldo do imposto devido. O item 6 deste Parecer trata da postergação. Nos termos do disposto no item 6.1, a parcela de IRPJ ou de CSLL relativa a determinado período-base é considerada postergada, quando “efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior”. Transcrevo trechos do parecer: 6. O § 5º, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Fl. 1910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.787 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720097/2014-62 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a deter- minado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. Dessa forma, como ficou configurado nos autos que não houve efetivo pagamento nos anos calendários 2011 e 2014, até junho, data da ciência da autuação, não ocorreu a postergação de pagamentos. Quanto aos anos 2012 e 2013, devem ser deduzidos dos valores lavrados, o montante apurado no Relatório Fiscal. Finalmente, em relação à súmula CARF nº 36, mencionada pelo relator, importa ressaltar que seu enunciado não é a razão de decidir da presente discussão. Conclusão Diante do exposto, VOTO por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar os efeitos da postergação de pagamentos realizados apenas em relação aos anos- calendários 2012 e 2013. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 1911DF CARF MF Documento nato-digital

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9032711 #
Numero do processo: 10120.004864/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2008 COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Nos termos do § 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 70.235/1972, são válidos os procedimentos fiscais formalizados por servidor de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Enunciado de Súmula CARF nº 6. PRELIMINARES DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO APRESENTAÇÃO DO ARO. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O responsável por obra de construção civil está obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra e por ele diretamente contratados, de forma individualizada por obra, em documento de arrecadação identificado com o número da inscrição da obra. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. RETENÇÃO DE 11%. DECLARADAS NA GFIP. Considerar-se-á apenas as remunerações declaradas na GFIP com relação inequívoca da obra com matrícula específica, devidamente comprovada sua situação de regularidade através de consultas realizadas aos sistemas informatizados da SRFB, com a devida observância do recolhimento da retenção correspondente sofrida em fatura de prestação de serviço. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no Enunciado de Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2402-010.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-22T12:53:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-22T12:53:42Z; Last-Modified: 2021-10-22T12:53:42Z; dcterms:modified: 2021-10-22T12:53:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-22T12:53:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-22T12:53:42Z; meta:save-date: 2021-10-22T12:53:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-22T12:53:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-22T12:53:42Z; created: 2021-10-22T12:53:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2021-10-22T12:53:42Z; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-22T12:53:42Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.004864/2009-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.456 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de outubro de 2021 Recorrente SOCIEDADE RESIDENCIAL BUENO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2008 COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Nos termos do § 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 70.235/1972, são válidos os procedimentos fiscais formalizados por servidor de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Enunciado de Súmula CARF nº 6. PRELIMINARES DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO APRESENTAÇÃO DO ARO. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O responsável por obra de construção civil está obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra e por ele diretamente contratados, de forma individualizada por obra, em documento de arrecadação identificado com o número da inscrição da obra. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. RETENÇÃO DE 11%. DECLARADAS NA GFIP. Considerar-se-á apenas as remunerações declaradas na GFIP com relação inequívoca da obra com matrícula específica, devidamente comprovada sua situação de regularidade através de consultas realizadas aos sistemas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 48 64 /2 00 9- 34 Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 informatizados da SRFB, com a devida observância do recolhimento da retenção correspondente sofrida em fatura de prestação de serviço. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no Enunciado de Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 03-34.618, da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF (DRJ/BSB) (fls. 325-341): Relatório Trata-se de crédito tributário, lançado contra a empresa SOCIEDADE RESIDENCIAL BUENO UM S/A E OUTROS, NFLD n.° 37.221.944-6, referente às contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (Terceiros – SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI E SEBRAE), competência 04/2008, incidentes sobre a remuneração paga aos trabalhadores da obra de construção civil - Residencial Casablanca Life Style, matrícula CEI n.° 50.016.89176-76. O montante da presente autuação corresponde a R$ 144.131,25, consolidado em 19/03/2009. De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 13/57, os valores lançados na presente autuação foram apurados por arbitramento, de acordo com o art. 33, parágrafos quarto e sexto, da Lei n.° 8.212/91, uma vez que a contabilidade da empresa não registrou o movimento real dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, conforme detalhamento feito pela fiscalização no relatório fiscal. DO GRUPO ECONÔMICO A fiscalização esclarece em seu relatório fiscal, os seguintes pontos: Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 - no endereço constante dos documentos cadastrais, da Sociedade Bueno Um S/A, Av. T-4 esquina com a Rua T-64 - Setor Bueno - Goiânia, encontra-se edificada a obra objeto da constituição da Sociedade para Fins Especifico, não existindo no endereço citado escritório da referida sociedade; - o endereço onde foram encontrados os sócios responsáveis e a contadora da empresa Sociedade Bueno Um S/A, para intimação e estabelecimento de comunicação com a fiscalização, foi no mesmo endereço da empresa EBM Incorporadora S/A, onde a ação fiscal foi executada. A empresa nunca teve estabelecimento próprio. - a Sociedade Residencial Bueno Um S/A foi constituída em 05 de junho de 2003, “com prazo de duração por tempo determinado”, pelas empresas EBM Incorporações S/A, representada por seus acionistas: Dener Álvares Justino, Ana Célia K Carvalho de Barros Amorim e ORBX Incorporadora S/A, representada por sua acionista Cleuner Teixeira de Souza; - em 08/07/2004, foi constituída uma Sociedade em Conta de Participação com o objetivo social de construção, incorporação em condomínio e comercialização de apartamentos residenciais a ser construído no seguinte endereço: Rua T-64 esquina com t-4, quadra 149, lotes 09/10/11 - setor Bueno - Goiânia/GO; composta pelos seguintes sócios: Sociedade Residencial Bueno Um S/A (sócio ostensivo), e os seguintes sócios ocultos: Helbor Empreendimentos Ltda, Siroco Participações S/A, Luiz Carlos Madureira e Logical Participações Ltda; - os terrenos para realização do empreendimento foram adquiridos pela empresa EBM Incorporações S/A do Sr. Goiandi Lopes de Brito, e de sua esposa a Sra. Juranice Vieira de Brito, tendo sido o terreno permutado por 19 (dezenove) unidades devidamente acabadas, conforme consta do contrato de constituição da Sociedade em Conta de Participação (item 2.6, fls. 223/234, do processo n. 10120.004867/2009-78); - que a empresa EBM Incorporações S/A comprou em nome do Sr. Goiandi e sua esposa, uma área de l.064 m 2 , continua ou ligada ao terreno anteriormente permutado com eles, logo em seguida estes dois terrenos foram remembrados, formando uma área total comum de 2.837 m 2 ; - a escritura pública de compra e venda, foi lavrada diretamente do Sr. Goiandi e sua esposa para a empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A, com interveniência da empresa EBM Incorporações S/A, onde a compradora se compromete a honrar os compromissos firmados pela interveniente com os vendedores (fls. 235/248, do processo n. 10120.004867/2009-78); - o Sr. Goiandi e sua esposa escrituraram os compradores de apartamentos, como interveniente, por procuração à empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A, conforme consta da escritura de uma unidade (fls. 249/267, do processo n. 10120.004867/2009-78), e ainda efetuou pagamentos por conta da empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A, segundo consta dos registros contábeis (fls. 281, do processo n. 10120.004867/2009-78), não restando dúvida quanto a sua participação como solidários nos investimentos da empresa fiscalizada; - que os valores relativos à aquisição do referido imóvel não foram registrados na contabilidade da empresa adquirente, Sociedade Residencial Bueno Um S/A, nem quanto ao custo do terreno, e, tão pouco, quanto às receitas pelas vendas das 19 unidades acabadas, objeto final da permuta; - que em fiscalizações anteriores empreendidas junto a outros empreendimentos do Grupo EBM, edificados por empresas constituídas com fim específico (SPE), foi constatada a caracterização de grupo econômico, inclusive com a utilização das mesmas empresas “terceirizadas”, para prestarem mão de obra, deixando evidente que esta é a forma que o grupo utiliza para ao final não efetuar os recolhimentos de tributos e contribuições a Receita Federal do Brasil; - que o grupo EBM teve origem com a empresa EBM Construtora Ltda, cujo sócio responsável era Bento Odilon Moreira, sendo que 26/01/1998 foi transformada EBM Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 Construtora S/A composta pelos seguintes acionistas majoritários: Elbio Moreira e Bento Odilon Moreira Filho; - que o Sr. Elbio Moreira responsável pela empresa EBM Construtora Ltda, exerceu ao mesmo tempo a responsabilidade da empresa EBM Incorporações Ltda, até 26/10/1999; - na empresa EBM Incorporações S/A consta como um dos primeiros responsáveis o Sr. Elbio Moreira, na qualidade de diretor, sendo depois substituído pela ex- funcionária da empresa EBM Construtora S/A, Sra. Ana Célia Carvalho de Barros Amorim, juntamente com Sr. Dener Álvares Justino, também, ex-empregado da EBM Construtora; - que ao constituir diversas Sociedades Anônimas de Capital fechado, para cada um de seus empreendimentos o Grupo EBM pode optar pelo regime tributário do lucro presumido, visto que a receita do grupo, passa a ser considerada individualmente por cada sociedade criada; - com a possibilidade de opção pelo regime de tributação pelo lucro presumido, faculta as diversas sociedades constituídas, a serem desobrigadas da escrituração contábil exigida pela modalidade de apuração do IRPJ pelo lucro real, vindo ao final apresentar contabilidade eivada de vícios, a ponto de deixar de contabilizar receitas e despesas, comprometendo o resultado e, concomitantemente os valores utilizados como base de cálculo para recolhimento dos impostos e contribuições; - diante da fragilidade dos registros contábeis apresentados pela empresa fiscalizada, onde não é registrada toda a sua movimentação financeira, e não há bens registrados no seu Ativo, com exceção do valor de R$ 3.115,00 registrado na conta móvel e utensílios, logo não existe outro meio de alcançar êxito na execução do débito apurado na ação fiscal, se não forem responsabilizados os verdadeiros proprietários do grupo econômico, como devedores, pelo instituto da solidariedade; - ressalta que os endereços utilizados para constituição das empresas do citado grupo, em São Paulo ou Goiânia, são praticamente os mesmos, fazendo se diferenciarem apenas pela numeração da sala ou andar do mesmo imóvel, com exceção das SPE, que refletem no seu endereço de registro, tão somente, o endereço da construção do empreendimento, para cuja finalidade foi criada; - diante dos fatos relatados, fica caracterizada a formação de Grupo Econômico, conforme pessoas listadas no relatório fiscal (EBM Incorporações S/A e seus acionistas e diretores, EBM Construtora S/A e seus acionista, Orbx Incorporadora S/A e seus acionistas diretores, Goiandi Lopes de Brito e Juranice Vieira de Brito), uma vez que detêm ou detiveram interesse comum na construção, incorporação e venda do empreendimento, visando auferir lucro, e gerando atos, fatos, jurídicos e situações que: constituem fatos geradores das obrigações principais das contribuições sociais, sendo que os componentes do grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações tributárias; DA AÇAO FISCAL Esclarece ainda o Relatório Fiscal, em síntese: - que os resumos das folhas de pagamentos em meio papel apresentados pela empresa deixaram de incluir os segurados contribuintes individuais (autônomos), conforme mapa Demonstrativo de Pagamentos a Autônomos Contabilizados sob Regime de Caixa e em Títulos Impróprios (fls. 321/323, do processo n. 10120.004867/2009-78), tal conduta ensejou a lavratura do Auto de Infração nº 37.221.938-1; - que a empresa deixou de informar em GFIP todos os trabalhadores, segurados empregados e autônomos, em diversas competências, e intimada para regularizar não o fez, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração n. 37.221.942-0; - a fiscalização confrontou os dados dos resumos das folhas de pagamentos em meio papel e os valores registrados nas contas contábeis tributáveis de folhas de pagamentos, e concluiu que a contabilidade da empresa não registra com fidelidade os valores das Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 referidas folhas de pagamentos, apresentando no período fiscalizado, alternâncias às vezes para maior e também para menor, conforme Mapa de Divergências (fp papel e fp contabilidade); - que confrontando, mensalmente, os dados das contas contábeis utilizadas para registro das folhas de pagamentos com os valores informados em GFIP e, também, com os dados constantes das folhas de pagamentos em arquivos digitais, constatou-se divergências em diversas competências, resumidos no Mapa de Divergências (fp contabilidade x GFIP) e (fp contabilidade x fp digital); - que não se verificou a inclusão em folhas de pagamentos e, tampouco, como prestadores de serviços autônomos, o registro de remuneração aos engenheiros prestadores de serviços, tendo sido registrado na contabilidade adiantamentos para fazer face à realização de despesas de pequeno porte; - que a empresa fiscalizada foi intimada a prestar esclarecimentos e cópia dos comprovantes de pagamentos aos engenheiros, bem como indicar a conta contábil onde ocorreram os lançamentos, contudo a empresa não se manifestou, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração n. 37.221.940-3; - que a empresa efetua registro contábeis das despesas realizadas por meio de adiantamento a empregado, indevidamente, nas datas da efetivação do respectivo reembolso do adiantamento ao empregado, e não na data de sua realização, caracterizando assim, a prática contábil do regime de caixa, em prejuízo ao regime de competência, contrariando os princípios contábeis da oportunidade e da competência, conforme documentos juntados no processo principal n. 10120.004867/2009-78; - que a empresa registra na sua contabilidade, as despesas realizadas por meio de adiantamento a empregado, sempre indicando indevidamente no seu histórico como realizada em favor do detentor do referido adiantamento, sendo que tal fato inviabiliza a identificação da despesa, pois encontra com histórico maquiado, e na maioria das vezes refere-se a pagamento a contribuinte individual (autônomo) por meio de RPA, conforme documentos juntados no processo principal n. 10120.004867/2009-78; - que a empresa não utiliza títulos próprios de sua contabilidade para registrar os pagamentos efetuados a contribuintes individuais, fazendo de forma equivocada na conta contábil 3.2.1.l.01.0005 - Serviços Contratados por Pessoa Jurídica, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração n. 37.221.939-0, conforme documentos juntados no processo principal n. 10120.004867/2009-78; - que a empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A não registrou na sua contabilidade, os valores referentes à aquisição do terreno, objeto da edificação do empreendimento, adquirido do Sr. Goiandi Lopes de Brito e sua esposa, por permuta de 19 (dezenove) apartamentos; - que a receita/permuta do valor dos 19 (dezenove) apartamentos, também não consta de sua contabilidade, omitindo assim receita; - que foi solicitado esclarecimentos quanto a não contabilização da compra do terreno, contudo a empresa não se manifestou, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração n. 37.221.940-3; - a empresa fiscalizada também deixou de esclarecer uma transação em que a empresa EBM Incorporações comprou em nome do Sr. Goiandi e sua esposa, uma área de terreno de 1.064 m², anexa aos lotes anteriormente adquiridos, cujo valor também não consta na sua escrita contábil apresentada; - o custo dos encargos trabalhistas e previdenciários da mão de obra contratada informalmente pelas empresas terceirizadas, com o consentimento do Grupo EBM, foi possível ser reduzido pela não exigência de GFIP ou pela informalização dos contratos dos trabalhadores que executaram a obra, não constando na contabilidade da obra nem os valores dependidos pela EBM Incorporadora S/A que, prontamente, assumiu dispêndios de verbas trabalhistas, perante a Justiça de Trabalho, de empregados das terceirizadoras de mão de obra, ficando assim o custo da obra reduzido quanto aos Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 valores relativos às remunerações dos empregados não declarados em GFIP, não registrados em CTPS ou registrados por valor a menor, e quanto aos encargos de FGTS e Previdência Social, pois optou pela redução de custo e contabilização irreal da obra com a terceirização da mão de obra informal; - que a empresa efetuou a matrícula CEI da obra em data posterior ao seu inicio, pois se verificou que o inicio da obra ocorreu em 24/04/2004, conforme a contabilidade da empresa, tendo a empresa informado como data de início 30/01/2005, o que ensejou a lavratura do auto de infração n. 37.221.937-3, conforme documentos juntados no processo principal n. 10120.004867/2009-78; - que a Sociedade Residencial Bueno utiliza mão de obra terceirizada, efetuado as retenções previdenciárias legais e as recolhendo, porém não exigiu a apresentação das respectivas GFIP por parte das empresas prestadoras, descumprindo a legislação previdenciária, possibilitando que as empresas prestadoras não apresentassem ou apresentassem as respectivas GFIP sem as informações da totalidade da mão de obra cedida para a obra em fiscalização; - lista diversas inconsistências nas GFIP de algumas empresas que prestaram serviços terceirizados para obra objeto da autuação (fls. 31/49, itens 9.5 até 9.22.4); - que a empresa contratante e tomadora dos serviços sob empreitada parcial na construção civil, ao não exigir a GFIP e a regularização dos trabalhadores em sua obra, infringiu os arts. 31 e 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, e art. 219, § 6°, do Decreto n.° 3.048/99. - que devido as diversas inconsistências listadas na escrituração contábil, o que levou a fiscalização a desconsiderá-la e efetuar o devido arbitramento do crédito previdenciário, de acordo com a área construída e o padrão de execução de obra de construção civil, conforme previsto nos parágrafos 4° e 6°, do art. 33 da Lei n.° 8.212/91. Do Fato Gerador e do Valor do Crédito Tributário - que a remuneração foi apurada por aferição com base na área construída e no padrão de construção da obra, conforme Declaração e Informação sobre Obra (DISO), e o correspondente Aviso para Regularização de Obra (ARO), utilizando as tabelas CUB divulgadas mensalmente na internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, na forma estabelecida nos artigos 426, 429 a 455 da IN/SRP n. 03/2005; - que o Aviso para Retificação de Obra, foi retificado para aproveitamento de créditos inerentes as Notas Fiscais de Fornecimento de Concreto, conforme documentos juntados no processo principal n. 10120.004867/2009-78; - que foi utilizada a data de emissão do ARO, 04/04/2008, ou seja, a competência 04/2008, para lançamento dos créditos previdenciários apurados pelo CUB; DA IMPUGNAÇÃO Tempestivamente a interessada apresentou impugnação (fls. 59/112), sendo as seguintes razões de defesa: - que o auto de infração seria nulo, por ter sido lavrado por autoridade incompetente, uma vez que solicitou a transferência do domicilio tributário da empresa, tendo o contribuinte a faculdade de escolher o local onde fixará seu domicilio; - que a constituição de SPE para autuação na área imobiliária não é atitude vedada pelo ordenamento jurídico, e uma vez constituída passa a ter uma personalidade jurídica própria e destacada daquela das empresas que a constituíram; - que é claramente infundada e leviana a afirmação feita pelo auditor autuante no sentido de que a criação de uma SPE para a realização do empreendimento imobiliário destinou-se a frustrar o recolhimento de contribuições previdenciárias; - que a contabilidade da empresa não poderia ser desconsiderada pelos seguintes fatos: Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 - que a aquisição do terreno para construção do empreendimento imobiliário foi feito por permuta por unidades a serem construídas sem toma, portanto não houve o pagamento de valores em espécie ao vendedor, e tampouco houve ganho imobiliário passível de tributação, não existindo base tributável pelo imposto de renda. A impugnante apenas cometeu o equívoco de não registrar essa operação de permuta em sua contabilidade, não podendo redundar na desconsideração de toda a contabilidade da requerente; - que as receitas das unidades permutadas foram recebidas pelos proprietários das unidades, o Sr. Goiandi Lopes de Brito e sua esposa, conforme se verifica dos instrumentos particulares, uma vez que a cessão de direitos foi efetivada diretamente pelo permutante, o Sr. Goiandi, que recebeu do cessionário o preço acordado por tal operação de cessão. Portanto, se as unidades pertenciam ao permutante que as vendeu e recebeu o produto de tal venda, é inegável que não poderia a requerente, que foi mera anuente na operação de cessão, escriturar o preço pago por tais cessoes como receita sua, pois esses valores eram devidos e foram pagos ao Sr. Goiandi; - que um único equívoco de sua contabilidade, deixar de lançar a permuta do terreno, dentre os mais de 25.000 (vinte cinco mil) lançamentos nela contidos, não justifica a utilização da aferição indireta por parte da fiscalização; - que por ser a empresa optante pelo lucro presumido, não estava obrigada a manter e tampouco apresentar escrituração contábil ao auditor autuante, descabe que este, para justificar a aplicação do método da aferição indireta, desconsidere e tenha por imprestável aquilo a que a impugnante, não estava obrigada a manter e tampouco a apresentar ao Fisco; - que os engenheiros listados pela autoridade fiscal como empregados e/ou prestadores autônomos de serviços, na verdade, Prestaram servi os em nome de pessoas jurídicas com as quais a requerente firmou contratos de prestação de serviços (contrato em anexo); - que os pagamentos feitos aos engenheiros, quer a título de antecipação de despesas, quer a título de remuneração pelos serviços prestados, representam o pagamento do preço acordado contratualmente pela prestação de serviços, serviços esses que são inerentes à construção da obra ora tratada; - que os pagamentos atinentes à remuneração pelos serviços prestados pelas pessoas jurídicas estão devidamente vinculados aos números dos contratos firmados, sendo certo que a circunstância de o registro contábil ter feito referência ao nome do engenheiro apenas indica quem foi o profissional responsável pela prestação do serviço; - que os recibos de RPA dizem respeito a pagamentos feitos pela impugnante a título de frete para profissionais que efetivaram o transporte de materiais para obra, contudo a impugnante cometeu o equívoco de não elaborar folha de pagamento de autônomo contemplando tais pagamentos, os quais são de pequena monta, porém, na maioria dos casos os próprios documentos já carreados aos autos demonstram que houve a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária vinculada a tais pagamentos. Portanto, não pode equívoco dessa natureza e que envolve valores realmente muito reduzidos de pagamentos efetivados justificar a desconsideração da contabilidade; - que as divergências aparentemente existentes entre os registros contábeis e aqueles que constam nas folhas de pagamento impressas em papel decorrem, em alguns casos, da existência de outra folha de pagamento contemplando os valores relativos ao pró-labore, além de folhas de pagamentos relativas a rescisões, etc; - que os esclarecimentos pertinentes a cada uma das divergências apontadas, estão consolidados na planilha em anexo, com o que se demonstra que as divergências invocadas pelo auditor autuante como lastro para sua afirmação de que a contabilidade não espelha a real movimentação dos segurados ao seu serviço não procedem; - que o autuante esta acrescentando um novo requisito aqueles que estão legal e regularmente previstos como necessários para justificar a adoção da aferição indireta, qual seja: a irregularidade das GFIP dos prestadores de serviços; Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 - que a retenção efetivada com amparo no art. 31 da Lei n. 8.212/91 tem o condão de desobrigar o tomador dos serviços de controlar o cumprimento das obrigações principal e acessória por parte do prestador de serviços; - que não se pode imputar ao requente qualquer sanção pelo suposto descumprimento da regra inserta no art. 165, da IN 03/2005, primeiramente porque essa obrigatoriedade não está prevista na Lei 8.212/91, e segundo porque essa obrigação acessória, não lhe é aplicável, pois tal espécie de exigência só tem sentido se estiver cuidando da hipótese de responsabilidade solidária, prevista no artigo 30, da Lei n. 8.212/91; - que ao contrário do alegado pela fiscalização, ao não exigir de seus prestadores de serviço a apresentação das GFIP, o impugnante não infringiu os artigos 31 e 32, inciso IV, da Lei 8.212/91, e nem o parágrafo 6°, do art. 219, do Decreto 3.048/99. A obrigatoriedade que as normas tratam é para guarda de suas próprias GFIP; - que não é a circunstância da impugnante ter efetivado pagamentos de alguns acordos trabalhistas feitos nos autos de reclamatórias trabalhistas movidas por antigos funcionários das empresas prestadoras de serviços, que a torna responsável por solidariedade com esses prestadores pelo recolhimento de suas contribuições previdenciárias; - que estes pagamentos efetuados na Justiça do Trabalho ocorreram por três motivos: a facilidade com que ações trabalhistas geram penhoras on-line nas contas correntes de todas as empresas que cercaram a prestação de serviço, os valores envolvidos eram baixos e não justificam a assunção de riscos de uma eventual e inoportuna penhora on- line e a requerente tem por procedimento efetivar a retenção de parte do preço do serviço para custeio desse tipo de acordo (retenção técnica), por ter ciência do quanto é comum o ajuizamento dessa espécie de ação; - que apesar de o auditor ter reconhecido expressamente que o impugnante efetivou a retenção e o recolhimento do valor retido com relação aos serviços que lhes foram prestados pelas empresas prestadoras de serviços, não efetivou sequer a dedução dos valores recolhidos do valor das contribuições ora exigidas, conforme preceitua o art. 474 da IN 03/2005; - que eventual responsabilidade solidária por débitos previdenciários com fundamento na existência de grupo econômico somente pode ser imputada à pessoa jurídica, o que impossibilita tipificar um grupo econômico solidário pelo débito ora impugnado com a participação das seguintes pessoas físicas: DENER ÁLVARES IUSTINO, ANA CELIA CARVALHO DE BARROS AMORIM, CLEUNER TEIXEIRADE SOUZA, JOÃO BATISTA VIEIRA'DE JESUS, GOIANDI LOPES'DE BRITO, JURANICE VIEIRA DE BRITO, BENTO ODILON. MOREIRA FILHO e ELBIO MOREIRA; - para que seja configurada a existência de um grupo econômico há a necessidade de que haja um controle comum das empresas envolvidas em sua formação, o que está ausente no presente caso; - que as empresas EBM Incorporações S/A e ORBX Incorporadora S/A são acionistas da impugnante, e que a empresa EBM Construtora S/A, não é sócia e tampouco controladora da impugnante, portanto está ausente a figura do controle comum entre as empresas, que é fundamental para a caracterização de formação do grupo econômico; - que o art. 124 do CTN, invocado como fundamento legal pelo auditor, prevê que a responsabilidade solidária somente está presente quando estiver expressamente designado em lei; - que a legislação previdenciária, ao regular a formação de grupo econômico é clara ao prever, para sua formação, a necessidade de que haja um controle comum entre duas ou mais empresas, o que está ausente no presente caso; - que não encontra amparo legal no inciso II, do artigo 124 do CTN que estabeleça a responsabilidade solidária entre os sócios da pessoa jurídica por débitos fiscais, pois essa está disciplinada pelo artigo 135 do CTN, que é hipótese de responsabilidade Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 subsidiária e que demanda a presença de requisitos postos no comando legal para sua caracterização. - por fim, ressalta que o art. 178, parágrafo segundo, inciso I, da IN 03/2005, ao tratar de responsabilidade solidária exclui as contribuições destinadas a outras entidades ou fundo, sendo este o caso da presente autuação. É o relatório. (destaques originais) Em julgamento pela DRJ/BSB, por unanimidade, julgou procedente em parte a impugnação, conforme ementa abaixo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2008 Ementa: CONTRIBUICAO DE TERCEIROS. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art. 3°, da Lei n.° 11.457, de 2007. CONTRIDUIÇÃO PARA TERCEIROS. SOLIDARIEDADE. EXCLUSAO DA SOLIDARIA DO POLO PASSIVO. Não podem ser cobrados na responsabilidade solidária os valores correspondentes as contribuições sociais destinadas a outras Entidades ou Fundos denominados Terceiros. Neste compasso, o responsável solidário é parte ilegítima para figurar no polo passivo de crédito tributário exclusivo de contribuições sociais para Terceiros, consoante entendimento inserto no art. 178, parágrafo 2°, alínea I, da Instrução Normativa SRP n° 03/2005. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA. ARBITRAMENTO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PROCEDÊNCIA. O salário de contribuição decorrente de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica será apurado com base na área construída constante no projeto, e no padrão da obra, quando a empresa não apresentar a contabilidade ou a apresentar de forma deficiente. EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. A empresa optante pelo lucro presumido, ao apresentar ao fisco sua escrituração contábil, mesmo legalmente dispensada, está sujeita ao exame de sua regularidade. RECOLHIMENTOS. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. APROVEITAMENTO. A partir de outubro de 2002, somente serão convertidos em área regularizada os recolhimentos feitos por terceirizados referentes a remunerações por serviços prestados em obra de construção civil que estejam declaradas em GFIP. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido O provimento parcial se deu em razão da exclusão das pessoas físicas e de outras pessoas jurídicas do polo passivo, conforme previsto no artigo 178, § 2º da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que: Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 Nesse sentido é o entendimento esposado no § 2° do art. 178 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, vigente à época do lançamento, abaixo transcrito: Ari. 173. (...) (...) §2°. Excluem-se da responsabilidade solidária: I - as contribuições sociais destinadas a outras entidades ou fundos; (Grifado para destacar) Neste compasso, os seguintes responsáveis solidários são partes ilegítimas para figurar no polo passivo de crédito tributário exclusivo de contribuições sociais para Terceiros, quais sejam (fls. 19/20):  EBM Incorporações S/A e seus Diretores: Dener Alvares Justino e Ana Célia Carvalho de Barros;  ORBX Incorporadora S/A e seus diretores: Cleuner Teixeira de Souza e João Batista Vieira de Jesus;  EBM Construtora S/A e seus diretores: Bento Odilon Moreira Filho e Elbio Moreira;  Goiandi Lopes de Brito;  Juranice Vieira de Brito; Portanto, deverá ser mantida no polo passivo apenas a empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A. [...] DA CONCLUSÃO Ante o exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, declarando o contribuinte devedor do crédito previdenciário no valor de R$ 144.131,25, devendo ser mantido no pólo passivo apenas a empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A, devendo ser excluído todos os outros responsáveis solidários. (destaques originais) Ainda, cumpre informar que, decorrente da mesma fiscalização, foram feitos os seguintes lançamentos tributários: Autos nº DEBCAD nº Natureza 10120.004867/2009-78 37.221.945-4 GILRAT 10120.004858/2009-87 37.221.937-3 CFL 33 10120.004859/2009-21 37.221.938-1 CFL 30 10120.004860/2009-56 37.221.939-0 CFL 34 10120.004861/2009-09 37.221.940-3 CFL 35 10120.004862/2009-45 37.221.941-1 CFL 38 10120.004863/2009-90 37.221.942-0 CFL 68 10120.004864/2009-34 37.221.943-8 Terceiros (SENAI - SESI - INCRA - SEBRAE) 10120.004865/2009-89 37.221.944-6 Segurados (empregados - trabalhadores temporários e avulsos) Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 Em decorrência das análises nos autos, restaram a responsabilidade tributária assim: a) Autos nº 10120.004867/2009-78 (DEBCAD nº 37.221.945-4) e nº 10120.004865/2009-89 (DEBCAD nº 37.221.944-6), as pessoas jurídicas Sociedade Residencial Bueno Um S/A, EBM Construtora Ltda., EBM Incorporações S/A, e ORBX Incorporadora e Participações Ltda.; b) Autos nº 10120.004858/2009-87 (DEBCAD nº 37.221.937-3), nº 10120.004859/2009-21 (DEBCAD nº 37.221.938-1), nº 10120.004860/2009-56 (DEBCAD nº 37.221.939-0, nº 10120.004861/2009-09 (DEBCAD nº 37.221.940-3), nº 10120.004862/2009-45 (DEBCAD nº 37.221.941-1), e nº 10120.004863/2009-90 (DEBCAD nº 37.221.942-0), todos de obrigações acessórias, somente a Sociedade Residencial Bueno Um S/A; e, c) Autos nº 10120.004864/2009-34 (DEBCAD nº 37.221.943-8), também de obrigação principal, somente a Sociedade Residencial Bueno Um S/A. Intimada a Recorrente Sociedade Residencial Bueno Um S/A, intimada em 30/12/2009 (AR de fl. 365), interpôs recurso voluntário (fls. 370-433) em 2/2/2010; Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, deles conheço. A recorrente Sociedade Residencial Bueno Um S/A alegou em recurso: i) nulidade do auto de infração por incompetência da autoridade administrativa; ii) Ilicitude do procedimento da reclamante; iii) Da aferição indireta efetivada pela fiscalização; iv) A impossibilidade de se desconsiderar a contabilidade da reclamante; v) As obrigações acessórias das empresas prestadora de serviços para a reclamante e a retenção de 11% efetivada pela reclamante; vi) A inexigibilidade da aplicação da taxa Selic; e, vii) A impossibilidade de aplicação da taxa Selic sobre a multa aplicada à reclamante. Das Preliminares Da Nulidade do Auto de Infração por Incompetência da Autoridade Administrativa Conforme Relatório do Auto de Infração (fls. 14-58), tem-se a especificação da construção civil na cidade de Goiânia/GO, assim como a alteração do endereço da Sociedade com Propósito Específico para a cidade de São Paulo/SP em 7/5/2007, quando da realização da Assembleia Geral Extraordinária, que destaco do mencionado Relatório: 2- Obra de Construção Civil: Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 Empreendimento: Res. Casablanca Life Style (Incorporação) Matrícula CEI: 50.016.89176/76 Endereço da obra: Rua T-4 esq. Com Rua T-64 QD. 149 LTs. 09/10/11 Setor Bueno - Goiânia Go. CEP-74.230-035 Período da obra: 24/04/2004 a 30/11/2007 Informações no Cadastro da Obra: Área Total de 22.082,84 m 2 , 02 Blocos - 20 Pavimentos - 160 unidades de 3 quartos. [...] 4.1- A empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A foi constituída em 05/06/2003 com Propósito Especifico, com o objetivo de incorporar, construir, vender imóveis próprios e receber parcelas provenientes das unidades imobiliárias do empreendimento residencial multi familiar a ser edificado no Setor Bueno, na Av. T-4, Qd. 64 Lts. 09/10/11 - Goiânia - Go. Esta Sociedade foi instituída com prazo de duração por tempo determinado, limitado ao Objetivo Social, e com o Capital Social de R$ 200.000,00. 4.1.1 - Em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 07/05/2007, foi alterado o endereço da Matriz de Goiânia-Go para São Paulo - SP, no Lago 7 de Setembro, 52, sala 54 - Centro - CEP 01501-050, e constituída a Filial 0002 no endereço do empreendimento ou construção, onde figurava anteriormente como o endereço da Matriz. O objetivo de tal alteração seria a transferência do domicilio fiscal da Empresa desta Capital para São Paulo, o que foi posteriormente negado pela Receita Federal do Brasil, conforme sugere relatório em diligencia fiscal, copia às fls. 221 222 do Processo 10120.004867/2009-78. - grifei - Oportuno, destaco o contido no § 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Art. 8º. Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização. Art. 9º. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. § 4º O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. Ainda, considerando que período de apuração do presente lançamento tributário é de 01/04/2004 a 31/05/2008, assim como lá se encontrava a obra fiscalizada, logo se tem que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO é competente para a fiscalização. Por fim, para sepultar a discussão, menciono o Enunciado de Súmula CARF nº 6: Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, não há que se falar em incompetência da autoridade fiscal. Da Ilicitude do Procedimento De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. A Contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. No presente caso, conforme constou nos autos e devidamente relatado no acórdão atacado, a Contribuinte foi intimada para apresentar documentos e, permanecendo em silêncio, após busca realizada pelo auditor da Receita Federal do Brasil, foi oportunizado o contraditório, e a mesma permaneceu inerte. O mesmo aconteceu com o cônjuge da Contribuinte. Então, uma vez configurada infração, ou seja, comprovada a omissão de rendimento na declaração de ajuste anual, voluntariamente e dolosamente, a autoridade administrativa deve efetuar o lançamento, conforme determina o artigo 149, inciso IV do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; À Contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação. Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pela Contribuinte Recorrente, ou qualquer outra violação às garantias legais. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Do Mérito Aqui, de início, este voto analisará as questões que fundamentaram o lançamento, as quais estão diretamente relacionadas para com a constituição do crédito tributário. Da Aferição Indireta e Da Impossibilidade de se Desconsiderar a Contabilidade Primeiramente, passo a destacar a legislação aplicável ao presente caso. Aqui, destaco o contido na Lei nº 8.212/91, em seu artigo 33, § 3º e § 6º: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Para contribuir com a fundamentação, tomo a liberdade de reproduzir os ensinamentos cravados no Acórdão nº 2402-009.452, de relatoria da Ilustre Conselheira Ana Cláudia Borges de Carvalho, que tive a honra de acompanhar: (a) lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e; (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição: Em obediência à legislação previdenciária é cabível o lançamento de tributos quando o contribuinte se recusar ou sonegar a apresentação de qualquer documento ou informação. Ou seja, a apuração indireta do débito por intermédio da aferição é autorizada pela legislação previdenciária; contudo, estando no campo da exceção, deve atender os requisitos mínimos que determinem o surgimento do fato gerador da obrigação tributária. A Instrução Normativa SRP nº 3, diz, em seu art. 597, que a aferição indireta será utilizada, se: "II — a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar-se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou apresentá-los deficientemente." A mesma Instrução Normativa determina, em seu art. 600, que “para fins de aferição, a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao mínimo de: I - quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços”. - destaques originais - Assim, destaco do Relatório Fiscal (fls. 14-58), mas precisamente na descrição do fato gerador e da apuração do débito por aferição (itens 11 e 12), assim fez constar o auditor fiscal: 11 - Do Fato Gerador: 11.1 - Refere-se este crédito a contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, Terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, utilizados na Construção da Sociedade Residencial Bueno Um S/A, para execução da Obra Matricula CEI 50.016.89176/76, e serviços diversos, apurado por aferição. 11.2 - A remuneração foi apurada por aferição com base na área construída e no padrão de construção da obra, conforme Declaração e Informação Sobre Obra (DISO), e o correspondente Aviso para Regularização de Obra (ARO) 131257, copia fls. 159 a 163 do processo principal n. 10120.004867/2009-78, utilizando as tabelas do Custo Unitário Básico (CUB) divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, na forma estabelecida nos artigos 426, 429 a 455 da IN/SRP N°. 03/05, constitui o levantamento denominado AFE. 11.3 - O Aviso para Retificação de Obra foi retificado para aproveitamento de créditos inerentes a Notas Fiscais de Fornecimento de Concreto, juntado ao processo principal n. 10120.004867/2009-78 fls. 164 a 168, devidamente cientificado o contribuinte. 12 - Da Apuração do Debito por Aferição: 12.1 - O débito constante no presente AI referente à aferição do valor do salário de contribuição necessário à execução da obra, foi apurado como previsto nos §§ 4° e 6°, do artigo 33, da Lei 8.212/91. O procedimento de aferição indireta do salário de contribuição devido pela execução de obra de construção civil, com base na área construída e no padrão de execução, encontra-se disciplinado no art. 234 do Decreto 3.048 de 06/05/1999 e na Instrução Normativa /SRP 03, de 14/07/2005. 12.2 - No momento da regularização da obra no CAC - Centro de Atendimento do Contribuinte da RFB-Goiânia, com a solicitação da CND - Certidão Negativa de Débito para a obra sob sua responsabilidade, acima identificada, através de informações prestadas em Declaração e Informação sobre Obra - DISO, verificou-se que os recolhimentos apresentados não atingiram o percentual mínimo de 70%, na forma prevista no art. 477 inciso III da IN 03/2005. 12.3 - Em razão da comprovação da existência da escrituração contábil registrada para o período da execução da obra, foi encaminhado a DISO - Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil, de preenchimento sob a responsabilidade do próprio contribuinte e o ARO - Aviso para regularização de Obra ou o cálculo efetuado a partir das declarações emitidas, para o Serviço de Fiscalização em atendimento ao disposto no art. 477, § 2° da IN/SRP 03/2005. 12.4 - A Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil - DISO acima referida, com base na qual foi gerado o Aviso para Regularização de Obra - ARO n°. 121357 em 04/04/2008, foi retificada por esta fiscalização, para o aproveitamento dos créditos previdenciários oriundos de mão-de-obra embutida em NFS concreto usinado constante de sua escrita contábil, em conta própria, anteriormente nem todas incluídas em DISO/ARO, da empresa CNPJ 05.553.482/0001-69, conforme Mapa Resumo de Contabilização de NFs. de Concreto, não aproveitadas no DISO/ARO apresentada, juntado ao processo principal n. 10120.004867/2009-78 fls. 164 a 168, sendo emitida retificação do Aviso de Regularização de Obra - ARO, copia juntada a este AIOP fls. 159 a 163. 12.5 - De acordo com as normas, foi utilizada a data de emissão do Aviso de Regularização de Obras - ARO, 04/04/2008, ou seja, a competência 04/2008, para lançamento dos créditos previdenciários apurados pelo CUB. 12.6 - Conforme se observa no Aviso para Regularização de Obras - ARO juntado a este AI, os valores da mão-de-obra utilizadas na referida construção, ficou bem abaixo do índice de 70% (setenta por cento) do valor da mão-de-obra calculada utilizando as tabelas do Custo Unitário Básico (CUB) divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON. Tal percentual de 70% é o mínimo aceitável como parâmetro de utilização de mão-de-obra, conforme IN/SRP 03/05 Art. 477, III. Considerando que a empresa não exigiu das empresas terceirizadas, as competentes GFIP, conclui-se a razão de tamanha diferença constatada entre o valor da mão-de-obra calculada através do CUB e a declarada em GFIP. [...] 14 - Do Calculo Da Mão de Obra pelo CUB: 14.1 - Cabe ressaltar, mais uma vez, que o valor do crédito devido foi obtido através da Declaração e Informação sobre Obra - DISO, como já esclarecido, de preenchimento sob responsabilidade do próprio contribuinte, que informa os dados necessários para o Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 correto enquadramento da obra a ser calculada utilizando a tabela CUB do SINDUSCON. 14.2 - O Custo Unitário Básico é uma estimativa do valor do metro quadrado da obra, que reflete a variação mensal dos custos de construção imobiliária com materiais, mão- de-obra e equipamentos. O objetivo precípuo deste indicador, é servir como parâmetro na determinação de um valor mínimo para o metro quadrado de construção, para fins de registro das incorporações imobiliárias. Este passa a refletir, no mínimo, a base de apuração da mão-de-obra utilizada, tomando por parâmetros os próprios indicadores fornecidos pelas empresas da área de construção civil. Não se trata, portanto, da utilização de um referencial qualquer, arbitrado à revelia, sem respeito ao princípio da coerência. É a mensuração do custo mínimo da construção com base em dados sólidos, confiáveis, técnicos e fornecidos à sociedade pela instituição patronal que congrega as próprias empresas construtoras. 14.3 - A metodologia utilizada na apuração do CUB pelos sindicatos da indústria da construção com base na NBR 12.721, evidencia a precisão que se consegue alcançar na determinação desses valores de custos básicos ou mínimos - os mais próximos possíveis da realidade. A amplitude de utilização desses parâmetros demonstram sua confiabilidade, sendo o próprio segmento empresarial seu maior usuário. 14.4 - Exatamente por isto, a legislação previdenciária utiliza desses valores na apuração da mão-de-obra aplicada na construção civil, como a seguir exposto: Em recurso voluntário, a Recorrente ataca que os fundamentos utilizados para o lançamento estão equivocados, assim como teria sido desconsiderada a contabilidade apresentada. Acontece que tal assertiva não reflete o fato concreto e, destaco do acórdão atacado: Entretanto, conforme se pode observar do Relatório Fiscal, a contabilidade da empresa não está tão regular quando pretende fazer entender, nem está de acordo com os princípios e convenções contábeis, vejamos: - a empresa não registrou fielmente em sua contabilidade, os valores declarados em GF IP, nem os valores informados em folhas de pagamentos em meio magnético, nem os resumos de folhas de pagamentos em meio papel apresentados, conforme Mapas juntados (fls. 585/596, do processo 101206.004867/2009-78). Neste ponto cabe esclarecer que a alegação da empresa de que existiam outras folhas de pagamentos de pró-labore, rescisões dentre outras não deve prosperar, pois as folhas de pagamentos em meio papel e digital entregues deveriam conter todos os segurados, agrupados por categoria, com a correspondente totalização, conforme preceitua a legislação, vejamos: [...] - a empresa não registrou em sua contabilidade a transação do lote efetuada com o Sr. Goiandi Lopes de Brito e sua esposa Juranice Vieira de Brito; - a empresa não utiliza títulos próprios de sua contabilidade para registrar os pagamentos efetuados aos contribuintes individuais (autônomos) por meio de RPA, diversos serviços de fretes prestados, o fazendo de forma equivocada, na conta contábil n. 3.2.1.1.01.0005 (Serviços Contratados por Pessoa Jurídica), fls. 321/323 do processo 101206.004867/2009-78; - a empresa efetua os registros contábeis de despesas realizadas por meio de adiantamento a segurados, indevidamente, nas datas da efetivação do respectivo reembolso do adiantamento ao segurado, e não na data de sua realização, caracterizando assim, a prática contábil do regime de caixa, em prejuízo do regime de competência (fls. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 321/323, do processo 101206.004867/2009-78), contrariando, portanto os princípios contábeis da oportunidade e da competência; - histórico dos lançamentos constando o nome de Sergio Luiz de Araújo Purgato, sendo que os recibos dos fretes foram pagos ao Sr. Inácio Com Bosco Felipe (fls. 321, do processo 101206.004867/2009-78); - diversos recibos pagos ao Sr. Paulo César Gomes e Inácio Dom Bosco foram contabilizados indevidamente em nome de Sergio Luiz de Araújo Purgato (fls. 321 do processo 101206.004867/2009-78); - a empresa utiliza a prática de efetuar pagamentos de despesas de grande valor, por meio de adiantamento, tais como: rescisões contratuais, despesas com aluguel mensal de máquinas e equipamentos, e outras, cuja natureza de tal adiantamento, consiste em efetuar despesas imprevisíveis e de pequeno vulto; - que a empresa realiza pagamentos de despesas de pronto pagamento de sua obra por meio de adiantamento em espécie a engenheiros responsáveis pela obra, reembolsáveis periodicamente; - que foi emitido Termo de Intimação Fiscal solicitando esclarecimento e cópia dos comprovantes de pagamentos dos engenheiros da obra, bem como indicando a conta contábil de seus lançamentos, não tendo a empresa se manifestado, o que ensejou a lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória; - que a empresa não contabilizou no centro de custos da obra, as despesas de instalações de canteiros de obra, e outras conforme registro na conta instalações provisórias (fls. 612/615 do processo 101206.004867/2009-78). Dessa forma, os procedimentos adotados para o levantamento estão de acordo com a legislação em vigor na data do lançamento: art. 33, e seus parágrafos, da lei 8.212/91, art. 234 do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 e Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005. [...] A Instrução Normativa MPS/SRP n.° 03/2005, em seu artigo 429 dispõe que a aferição indireta da remuneração dos segurados na obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa jurídica e de pessoa física, com base na área construída e no padrão da obra, será efetuada de acordo com os procedimentos estabelecidos no Capítulo IV deste Título. Dispõe, ainda, em seu art. 434 que a apuração por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa jurídica, inclusive a relativa à execução de conjunto habitacional popular, definido no inciso XXVI do art. 413, quando a empresa não apresentar a contabilidade, será efetuada de acordo com os procedimentos estabelecidos neste Capítulo. [...] Portanto, conclui-se que a fiscalização utilizou forma correta o procedimento de aferição indireta. Por fim, destaco a ementa do mencionado acórdão acima: Processo nº 10380.016591/2009-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.452 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de fevereiro de 2021 Recorrente IRENE LIMA DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O responsável por obra de construção civil está obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra e por ele diretamente contratados, de forma individualizada por obra, em documento de arrecadação identificado com o número da inscrição da obra. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO APRESENTAÇÃO DO ARO. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas. Assim, entendo e voto pela improcedência do recurso quanto a este mérito. Das Obrigações Acessórias das Empresas Prestadora de Serviços para a Reclamante e a Retenção de 11% Efetivada pela Reclamante Neste mérito, a Recorrente alega que a fiscalização, assim como quando da apuração do crédito tributário, não foi considerada a retenção de 11%. Aqui destaco o contido no relatório fiscal (fls. 14-58): 14.7 - A terceirização da mão-de-obra deveria ser acompanhada do cumprimento de no mínimo duas obrigações tributárias por parte da empresa contratada e da contratante: a) a retenção do percentual de 11% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo emitido pela prestadora dos serviços e o seu devido recolhimento pela contratante; e b) a exigência de cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa aos empregados cedidos pela empresa prestadora dos serviços, como regulamentado pelo art. 447, inciso III da IN/SRP 03/2005 abaixo transcrito, ou seja, as GFIP’s devem ser apresentadas especificamente para obra a qual foi prestado o serviço ou empreita, veja no dispositivo abaixo: IN/SRP 03/2005 ... “Art. 447. A remuneração relativa à mão-de-obra terceirizada, inclusive ao décimo-terceiro salário, cujas correspondentes contribuições recolhidas tenham vinculação inequívoca à obra, será convertida em área regularizada, na forma prevista no art. 445, considerando-se: ... III - a partir de outubro de 2002, somente serão convertidas em área regularizada as remunerações declaradas em GFIP referente à obra, com comprovante de entrega, emitidas pelo empreiteiro ou pelo subempreiteiro, desde que comprovado o recolhimento dos valores retidos correspondentes.” Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 14.8 - Em atenção ao disposto nas normas previdenciárias, foram considerados no cálculo realizado, apenas as remunerações declaradas nas GFIP's com relação inequívoca a obra matrícula CEI 50.016.89176/76, devidamente comprovada sua situação de regularidade através de consultas realizadas aos sistemas informatizados da SRFB, com a devida observância do recolhimento da retenção correspondente sofrida em fatura de prestação de serviço. Ressalta-se que em alguns prestadores ou empreiteiros, não houve apresentação de nenhuma GFIP. - grifei - Por sua vez, diante do alegado, constou do acórdão recorrido: DO NÃO APROVEITAMENTO DAS RETENÇÕES Quanto à remuneração relativa aos serviços terceirizados, de acordo com a IN SRP n° 03/2005, somente são aproveitados os recolhimentos de retenções efetuadas referentes a remuneração declarada em GFIP, condição esta que no presente caso não ocorreu, conforme relatado no Relatório Fiscal (item 9 - Da Mão de Obra Terceirizada e Retenções). Embora a empresa entenda não ser de sua responsabilidade a declaração em GFIP pelas empresas subempreiteiras, o art. 447 da Instrução Normativa 03/2005 é claro quando dispõe: [...] III - a partir de outubro de 2002, somente serão atualizadas e deduzidas da RMT as remunerações declaradas em GFIP referente à obra, com comprovante de entrega, emitida pelo empreiteiro ou pelo subempreiteiro, desde que comprovado o recolhimento dos valores retidos correspondentes. - grifo original - Assim, não vejo amparo para reforma neste mérito, mantendo o lançamento. Da Aplicação da Taxa Selic, Da Multa e dos Juros e da Ilegalidade da Multa de Ofício Quanto à alegada ilegalidade da incidência da multa e dos juros de mora no imposto lançado, assim como da natureza confiscatória da multa aplicada, bem como que estaria a ferir do princípio do Não-Confisco, impende ressaltar que tal princípio, estabelecido na Constituição Federal de 1988, é dirigido ao legislador e visa orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional. Além do mais, independente do seu quantum, a multa, ora em análise, decorre de lei e deve ser aplicada, pela autoridade tributária, sempre que for identificada a subsunção da conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do CTN: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplicá- la, sem relevância ou critério acerca da justiça ou injustiça dos efeitos dela decorrentes. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 Sobre o tema, cumpre transcrever as Súmulas CARF nº s 2 e 4, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Esta Turma tem entendimento pacífico quanto ao tema, como destaco o julgado abaixo: Numero do processo: 19515.001696/2004-51 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRELIMINAR. Constatado, nos autos, que as provas foram obtidas licitamente, em conformidade com os dispositivos legais que regem o tema, em procedimento regular, e o procedimento fiscal atendeu às normas reguladoras específicas, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Numero da decisão: 2402-007.382 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR Neste contexto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.903027/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR. COMPROVAÇÃO É ônus da Contribuinte a comprovação de que houve pagamento a maior. Não restado comprovado o valor do crédito, impossível seu reconhecimento.
Numero da decisão: 1401-005.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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VALORES PAGOS A MAIOR. COMPROVAÇÃO É ônus da Contribuinte a comprovação de que houve pagamento a maior. Não restado comprovado o valor do crédito, impossível seu reconhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves. Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo relatório da Delegacia de origem complementando-o a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 30 27 /2 01 3- 43 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.245 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.903027/2013-43 Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 15979.60043.250110.1.3.04-7420, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito de R$ 162.427,76, proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$ 303.146,92, IRPJ – PA 31/12/2008, data de arrecadação 31/07/2009, código de receita 2362. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a utilização de parcela do DARF informado no valor original de R$ 180.155,61, para quitação do débito do código 2362 – PA 31/12/2008, apurou direito creditório disponível de R$ 122.991,31, homologando parcialmente a compensação declarada. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando que: importe de R$ 140.719,16; onto do valor pago com o valor declarado; 180.055,61; – R$ 140.719,16); iversas Dcomps relacionadas; 28/10/2010. Em 11/09/2013, transmitiu nova DCTF retificadora para regularizar a informação. Quando do julgamento da Delegacia de origem, DRJ/JFA, foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, apresentou recurso a esse Conselho alegando que a contribuinte transmitiu DCOMP com crédito de R$162.427,76, proveniente de pagamento a maior ou indevido de IRPJ no valor de R$303.146,92 em 31/12/2008. Que a referida compensação foi analisada e a DRF de Blumenau, após constatar a utilização de parcela do DARF apurou um direito creditório disponível de R$122.991,31, homologando parcialmente a compensação declarada. Deste despacho decisório, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade onde sustentou que a partir da constatação do pagamento a maior (R$ 303.146,92 – R$ 140.719,16 = R$ 162.427,76), a recorrente solicitou compensação do pagamento a maior de IRPJ, cujo crédito foi utilizado no pedido de compensação PERDCOMP nº 15979.60043.250110.1.3.04-7420. Posteriormente, a contribuinte reapurou o IRPJ a pagar sob o código de receita 2362, no valor de R$ 180.055,61 relativamente à competência dezembro de 2008, Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.245 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.903027/2013-43 conforme pode ser observado da DIPJ retificadora apresentada na impugnação, transmitida em 27/09/2010. Desta forma, ficou um saldo pendente de recolhimento de IRPJ no valor de R$ 39.336,45 (R$ 180.055,61 – R$ 140.719,16 = R$ 39.336,45), que para sua quitação foram elaboradas as seguintes PERDCOMPs: - 38134.69137.081110.1.7.04-3974 – Valor: R$ 18.824,50 - 36163.01665.081110.1.7.04-8120 – Valor: R$ 9.004,36 - 31727.72770.081110.1.7.04-1698 – Valor: R$ 8.809,25 - 35143.40645.081110.1.7.04-2905 – Valor: R$ 2.698,36 TOTAL: R$ 39.336,47 Em 13/08/2013 a contribuinte foi cientificada por despacho decisório da homologação parcial do PERDCOMP nº 15979.60043.250110.1.3.04-7420, e constatou que se equivocou no preenchimento da DCTF retificadora transmitida que alterou o IRPJ a pagar para R$ 180.055,61, que ocultou as declarações de compensação utilizadas para quitar o saldo do débito de R$ 39.336,47. Para corrigir o equívoco, transmitiu nova DCTF-Retificadora nº 18.37.51.58.65-81, em 11/09/2013, para regularizar informação. Analisando a validade da compensação informada, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve o entendimento da Delegacia de origem sobre a inexistência do direito creditório, sustentando que é certo que a contribuinte recolheu R$ 303.146,92 e devia R$ 180.055,61, sendo, portanto, o crédito disponível de R$ 122.991,31 e não de R$ 162.427,76. A argumentação para não homologação do crédito foi por conta da conclusão obtida pela DRJ no seguinte sentido: “As DCOMPs apresentadas posteriormente, para compensação de débito no importe de R$ 39.336,45 não se sustentam, uma vez que, com a alocação dos R$ 180.055,61 ao DARF no valor de R$ 303.146,92, com correspondência de código de receita e PA, portanto nos termos da legislação de regência, não restou débito em aberto. (...) Se a contribuinte retificou sua DCTF informado débito maior que aquele incialmente apurado, seu crédito só pode ser resultando da diferença entre o valor efetivamente recolhido e o novo valor confessado.” Enfim, percebe-se com absoluta clareza, que a DRJ, ao analisar o direito creditório, não considerou que o referido débito de R$ 39.336,92, foi objeto de compensação com créditos que a empresa tinha direito transmitidas através das PERDCOMPs acima citadas (38134.69137.081110.1.7.04-3974, 36163.01665.081110.1.7.04-8120, 31727.72770.081110.1.7.04-1698, e 35143.40645.081110.1.7.04-2905), que conforme se comprova neste recurso voluntário (doc. 01), foram todas efetivamente homologadas pela Receita Federal do Brasil, de modo que o direito creditório é indiscutível. Assim, por não concordar com a orientação firmada pela DRJ/JFA a recorrente interpõe o presente recurso voluntário, a fim de que seja homologada integralmente a compensação declarada na DCOMP informada e cancelada a exigência imposta, conforme os fundamentos a seguir declinados. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.245 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.903027/2013-43 2.) DO DIREITO CREDITÓRIO: Como dito, para pagamento do saldo decorrente da apresentação da DIPJ retificadora no valor de R$ 39.336,45 (R$ 180.055,61 – R$ 140.719,16 = R$ 39.336,45), foram transmitidas novas DCOMPs devidamente HOMOLOGADAS (doc. 01), que deram suporte a quitação do referido débito: - 38134.69137.081110.1.7.04-3974 – Valor: R$ 18.824,50 - 36163.01665.081110.1.7.04-8120 – Valor: R$ 9.004,36 - 31727.72770.081110.1.7.04-1698 – Valor: R$ 8.809,25 - 35143.40645.081110.1.7.04-2905 – Valor: R$ 2.698,36 TOTAL: R$ 39.336,47 Não há justificativa plausível para que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não valide a compensação efetivada pela contribuinte, eis que conforme se comprovou, o direito creditório existe, pois advém de PERDCOMPs devidamente homologadas pela RFB. Ademais, o entendimento de que após o despacho decisório não seria mais possível retificar Declarações não se sustenta, pois é orientação da própria da Receita Federal do Brasil, conforme se infere do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, publicado no DOU de 01/09/2015, seção 1, pág. 12, in verbis: (...) No caso concreto, como se viu, a retificação era essencial para a devida apuração do IRPJ a pagar que gerou um saldo remanescente de R$ 39.336,45, que foi quitado com PERDCOMPs que estão devidamente homologadas, não havendo o que se questionar sobre a sua total regularidade. Desta forma, caso a DRJ tivesse dúvidas acerca da composição do crédito utilizado para quitação do saldo remanescente de R$ 39.336,45 deveria ter baixado o processo em diligência, mas não indeferido o direito creditório, como fez. E no tocante a juntada dos comprovantes das homologações das PERDCOMPs se justifica a juntada nesse momento, pois apesar de ser um documento disponibilizado pela Receita Federal do Brasil, a DRJ deixou de analisá-los no momento que proferiu o despacho decisório. (cita jurisprudência) Por fim, pede provimento ao recurso e reforma da decisão. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.245 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.903027/2013-43 O recurso é tempestivo e dele conheço. Cuidam os autos de pedido de compensação de valor pago a maior em 31/07/2009, referente a IRPJ de 31/12/2008. Foi reconhecido parcialmente o crédito da contribuinte no valor de R$122.991,31. Argumenta a Contribuinte que reapurou o IRPJ de 12/2008, e que apresentou DIPJ retificadora em 27/09/2010. Quando dessa reapuração, restou um saldo pendente de R$39.336,45, que de acordo com o argumentado pela Contribuinte, foram apresentadas PERDCOMP´s que foram devidamente homologadas. Pois bem, as referidas DCOMP não estão juntadas aos autos. A Contribuinte apenas anexou ao seu recurso voluntário a homologação dessas DCOMP´s. Entretanto, para demonstrar a quitação desse valores, seria necessário a juntada na íntegra desses pedidos de compensação e não somente a notícia dessa homologação. Argumenta ainda a contribuinte que transmitiu DCTF retificadora em 11/09/2013 para regularizar a informação do IRPJ de 12/2008. Por outro lado, argumenta a contribuinte que não poderia prevalecer o entendimento de que seria impossível a retificação das Declarações após o despacho decisório. Essa Conselheira não tem qualquer dúvida da possibilidade de retificações após o despacho decisório, entretanto, após tais retificações seria necessário que a contribuinte demonstrasse cabalmente e com todas as provas necessárias o direito ao crédito pleiteado. Entretanto, a Contribuinte não juntou aos autos os elementos probatórios suficientes para comprovar o seu crédito. Nesse sentido, conduzo meu voto para negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.245 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.903027/2013-43 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.015542/2009-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF. Deve ser afastada a glosa sobre compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF quando os valores forem efetivamente justificados pelo contribuinte mediante comprovação da retenção pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2001-004.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Deve ser afastada a glosa sobre compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF quando os valores forem efetivamente justificados pelo contribuinte mediante comprovação da retenção pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acordão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 13 de outubro de 2009, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$5.567,80, a título de IRPF suplementar, exercício 2009, ano-calendário 2008, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 55 42 /2 00 9- 12 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.441 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015542/2009-12 diante de omissão de rendimentos recebidos de aluguéis ou royalties pessoas jurídicas no valor de R$ 20.246,54 e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 6.196,96. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) valor informado na Dirf/2009 pela fonte pagadora São Paulo Secretaria de Saúde é superior ao efetivamente pago e declarado; b) IRRF no valor de R$ 6.196,96, compensado em sua Dirpf, foi totalmente recolhido pela fonte pagadora Hee Dong King Confecções. Na data de 16 de setembro de 2013, a representante da contribuinte foi intimada, por esta instância julgadora (cf Termo de Intimação de fls 70/73), a apresentar a cópia autenticada da Certidão de Óbito da contribuinte Daisy P. Baldassari, bem como o documento que a habilitasse a defender os interesses do espólio da notificada nos autos do presente processo administrativo. A Recorrente instruiu seu recurso voluntário com os seguintes documentos: (i) declaração de ajuste anual (fls. 11 a 14); (ii) rendimentos e IRRF (fls. 16 a 22); (iii) extratos bancários (fls. 23 a 34). A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Tributam-se, tão-somente, os rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, apontados corretamente, em nome do contribuinte ou de seu dependente legal através de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil. RENDIMENTOS DE ALUGUEL. DEDUÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Não deve compor os rendimentos brutos de aluguel o valor da taxa de administração comprovadamente pago à empresa imobiliária, correspondente às despesas para cobrança ou recebimento dos referidos rendimentos. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF. O direito à dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF restringe-se aos valores efetivamente justificados pelo contribuinte mediante comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora em seu nome, nos exatos termos do art 87, §2º do Decreto nº 3.000/99. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.441 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015542/2009-12 O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto por pessoa com legitimidade processual, razão pela qual deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia sobre a glosa de compensação imposto de renda retido pela fonte pagadora HEE DONG KIM CONFECÇÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 09.015.070/0001-98, no valor de R$ 6.196,96. Conforme ao que se depreende dos documentos juntados às fls. 95 a 104, o crédito de IRRF é hígido e está devidamente comprovado por Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pela fonte pagadora no nome da Recorrente, no ano-calendário de 2008, no valor de R$ 6.196,96. Ademais disso, conforme ao que se verifica do extrato anual emitido pela administradora do imóvel em conjunto com os Documentos de Arrecadação Fiscal apresentados pela Recorrente, está comprovado, não apenas a retenção do imposto de renda, mas o seu recolhimento pela fonte pagadora. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.721506/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO DE NOVAS RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Súmula CARF nº 159) BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição não cumulativa. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE SERVIÇOS. PAGAMENTO POR MEIO DE PARTE DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO POR ENCOMENDA. O pagamento pelos serviços de industrialização por encomenda realizado por meio da entrega de parte dos produtos beneficiados compõe a base de cálculo da contribuição não cumulativa devida pela empresa industrial. RATEIO DE CRÉDITOS. IRREGULARIDADES NA DETERMINAÇÃO DA PROPORÇÃO. MERCADO INTERNO. MERCADO EXTERNO. ALÍQUOTA ZERO. ÔNUS DA PROVA. Somente as irregularidades devidamente comprovadas pelo interessado são hábeis a reverter o procedimento fiscal de determinação da proporção dos créditos amparado em informações e documentos produzidos pelo próprio sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. INSUMO. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO À VENDA. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços essenciais à fabricação do produto final destinado à venda. CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PREVISÃO LEGAL. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de produtos acabados destinados à venda entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (Súmula CARF nº 125)
Numero da decisão: 3201-008.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) excluir da base de cálculo da contribuição as transferências onerosas de créditos do ICMS, devidamente comprovadas, relativas a operações de exportação; b) admitir, no cálculo da proporção dos créditos no mercado interno relativamente às CFOPs 5101, 5102 e 6101, as notas fiscais apontadas e emitidas no período de apuração dos autos; c) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de “classificação do arroz beneficiado”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País. II. Por maioria de votos, reverter as glosas de créditos decorrentes de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.952, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11040.721387/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO DE NOVAS RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Súmula CARF nº 159) BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição não cumulativa. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE SERVIÇOS. PAGAMENTO POR MEIO DE PARTE DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO POR ENCOMENDA. O pagamento pelos serviços de industrialização por encomenda realizado por meio da entrega de parte dos produtos beneficiados compõe a base de cálculo da contribuição não cumulativa devida pela empresa industrial. RATEIO DE CRÉDITOS. IRREGULARIDADES NA DETERMINAÇÃO DA PROPORÇÃO. MERCADO INTERNO. MERCADO EXTERNO. ALÍQUOTA ZERO. ÔNUS DA PROVA. Somente as irregularidades devidamente comprovadas pelo interessado são hábeis a reverter o procedimento fiscal de determinação da proporção dos créditos amparado em informações e documentos produzidos pelo próprio sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. INSUMO. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO À VENDA. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços essenciais à fabricação do produto final destinado à venda. CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PREVISÃO LEGAL. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de produtos acabados destinados à venda entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (Súmula CARF nº 125)

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: I. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) excluir da base de cálculo da contribuição as transferências onerosas de créditos do ICMS, devidamente comprovadas, relativas a operações de exportação; b) admitir, no cálculo da proporção dos créditos no mercado interno relativamente às CFOPs 5101, 5102 e 6101, as notas fiscais apontadas e emitidas no período de apuração dos autos; c) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de “classificação do arroz beneficiado”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País. II. Por maioria de votos, reverter as glosas de créditos decorrentes de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.952, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11040.721387/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO DE NOVAS RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Súmula CARF nº 159) BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição não cumulativa. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE SERVIÇOS. PAGAMENTO POR MEIO DE PARTE DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO POR ENCOMENDA. O pagamento pelos serviços de industrialização por encomenda realizado por meio da entrega de parte dos produtos beneficiados compõe a base de cálculo da contribuição não cumulativa devida pela empresa industrial. RATEIO DE CRÉDITOS. IRREGULARIDADES NA DETERMINAÇÃO DA PROPORÇÃO. MERCADO INTERNO. MERCADO EXTERNO. ALÍQUOTA ZERO. ÔNUS DA PROVA. Somente as irregularidades devidamente comprovadas pelo interessado são hábeis a reverter o procedimento fiscal de determinação da proporção dos créditos amparado em informações e documentos produzidos pelo próprio sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. INSUMO. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO À VENDA. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços essenciais à fabricação do produto final destinado à venda. CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PREVISÃO LEGAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 15 06 /2 01 2- 48 Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721506/2012-48 Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de produtos acabados destinados à venda entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (Súmula CARF nº 125) Acordam os membros do colegiado: I. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) excluir da base de cálculo da contribuição as transferências onerosas de créditos do ICMS, devidamente comprovadas, relativas a operações de exportação; b) admitir, no cálculo da proporção dos créditos no mercado interno relativamente às CFOPs 5101, 5102 e 6101, as notas fiscais apontadas e emitidas no período de apuração dos autos; c) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de “classificação do arroz beneficiado”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País. II. Por maioria de votos, reverter as glosas de créditos decorrentes de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.952, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11040.721387/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte supra identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721506/2012-48 que reconhecera apenas em parte o direito creditório pleiteado, relativo à PIS/PASEP não cumulativa, e homologara a compensação até o limite do crédito reconhecido. De acordo com o Relatório de Verificações Fiscais, foram apuradas as seguintes irregularidades no pleito do contribuinte: a) não oferecimento à tributação das receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS; b) inconsistências apuradas quanto à proporção dos créditos relativos às receitas de exportação; c) omissão de receitas decorrentes de industrialização por encomenda; d) divergências entre os valores constantes do Sped e do Dacon em relação àqueles apurados para fins de determinação da proporção dos créditos (CFOPs 5101, 5102 e 6101); e) divergências entre os valores constantes do Dacon e aqueles apresentados em planilha pelo contribuinte para fins de determinação da proporção dos créditos relativamente às vendas de produtos sujeitos à alíquota zero; f) glosa de créditos relativos à aquisição de serviços de classificação de arroz beneficiado, por não se configurarem insumos; g) glosa de créditos relativos a fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o cancelamento da exigência da contribuição sobre créditos presumidos de ICMS e sobre receitas de industrialização por encomenda em razão da falta de lançamento de ofício e o deferimento total do crédito pleiteado, corrigido monetariamente pela taxa Selic, bem como a juntada de novos documentos ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligencia, aduzindo também o seguinte: 1) ilegitimidade da incidência da contribuição sobre crédito presumido de IPI e sobre receitas decorrentes da industrialização por encomenda, pois a falta de lançamento de ofício relativamente a tais receitas afronta o contraditório e a ampla defesa; 2) o crédito presumido de ICMS não configura receita tributável pelas contribuições não cumulativas; 3) irregularidades na determinação da proporção dos créditos relativos às receitas de exportação em razão do fato de a Fiscalização não ter comprovado nem documentado sua decisão; 4) a operação de industrialização por encomenda a pedido de outra empresa se refere ao beneficiamento do arroz, cujo pagamento se dá com base no recebimento de parte do produto industrializado, que, posteriormente, é revendido no mercado interno sem tributação; Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721506/2012-48 5) as irregularidades apuradas quanto à determinação dos créditos relativos às CFOPs 5101, 5102 e 6101 decorreram de erro no sistema informatizado de controle da contabilidade da empresa, sendo os valores corretos aqueles informados no Dacon, o que seria demonstrado por documentos que viriam a ser juntados oportunamente; 6) as irregularidades apuradas quanto à determinação da proporção dos créditos relativos às receitas tributadas à alíquota zero também decorreram de erro no sistema informatizado de controle da contabilidade da empresa, sendo os valores corretos aqueles informados no Dacon, o que seria demonstrado por documentos que viriam a ser juntados oportunamente; 7) para fins da não cumulatividade das contribuições, insumos são todos os custos e despesas ínsitos e essenciais ao processo produtivo, necessários à obtenção das receitas, que viabilizam a existência, funcionamento, manutenção e aprimoramento da produção, razão pela qual devem ser considerados como insumos os serviços de “classificação de arroz beneficiado”, pois que necessários à definição do tipo de arroz que se está comercializando, bem como à sua classificação fiscal, em conformidade com normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 8) os fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa são desdobramentos dos fretes de vendas, pois, por exigências de mercado, tais produtos são transferidos para outras unidades da pessoa jurídica para serem comercializados junto a supermercados da região Centro-Oeste do País, cuja logística não comporta a manutenção de grandes estoques; 9) correção monetária com base na taxa Selic dos créditos não reconhecidos no despacho decisório, conforme súmula STJ nº 411/2009 e REsp 1.035.847. A Delegacia de Julgamento (DRJ) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INCERTEZA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não pode a Administração garantir créditos sem que tenha convicção de sua certeza e liquidez, binômio cujo ônus de comprovar recai sobre aquele que invoca o direito perante a autoridade fiscal, no caso, o contribuinte em pleito de ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. RECEITA TRIBUTÁVEL. POSSIBILIDADE. A diferenciação entre subvenção para custeio e subvenção para investimento é fundamental para que seja analisado o correto tratamento fiscal a ser aplicado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721506/2012-48 Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/Cofins objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos encetados na primeira instância, repisando os mesmos argumentos de defesa, com exceção do argumento quanto às alegadas irregularidades na determinação, pela Fiscalização, da proporção dos créditos relativos às receitas de exportação. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte trouxe aos autos cópias do Dacon, de planilhas de cálculo e de notas fiscais relativas a vendas de mercadorias classificadas nos CFOPs 5101, 5102 e 6101. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem que reconheceu apenas em parte o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e homologou a compensação até o limite do crédito reconhecido. Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) ilegitimidade da incidência da contribuição sobre crédito presumido de IPI e sobre receitas decorrentes da industrialização por encomenda, dada a falta de lançamento de ofício relativamente a tais receitas, em afronta ao contraditório e à ampla defesa; a.1) o crédito presumido de ICMS não configura receita tributável pelas contribuições não cumulativas; a.2) a operação de industrialização por encomenda (CFOP 5124) se refere ao beneficiamento do arroz, cujo pagamento se dá com base no recebimento de parte do produto industrializado, que, posteriormente, é revendido pelo Recorrente no mercado interno sem tributação; b) irregularidades quanto à proporção das receitas para fins de apuração dos créditos relativos às CFOPs 5101, 5102 e 6101; c) irregularidades quanto à determinação da proporção dos créditos relativos às receitas tributadas à alíquota zero; d) crédito em relação aos serviços de “classificação de arroz beneficiado” (conceito de insumos para fins da não cumulatividade das contribuições); e) fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721506/2012-48 f) correção monetária com base na taxa Selic dos créditos não reconhecidos no despacho decisório. I. Receitas apuradas pela Fiscalização. Falta de lançamento de ofício. O Recorrente alega ilegitimidade da incidência da contribuição sobre crédito presumido de ICMS e sobre receitas decorrentes da industrialização por encomenda em razão da falta de lançamento de ofício relativamente a tais receitas, o que, segundo ele, afronta o contraditório e a ampla defesa. Trata-se de matéria sumulada neste CARF nos seguintes termos: Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Constata-se, portanto, que as receitas apuradas em procedimento fiscal que reduzem o saldo creditório apurado pelo sujeito passivo independem, em regra, de lançamento de ofício; logo, não se vislumbra a ocorrência da ilegitimidade apontada. I.1. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base cálculo. A Fiscalização reduziu o crédito da Cofins não cumulativa pleiteado em ressarcimento pelo Recorrente com receitas apuradas decorrentes do crédito presumido do ICMS (conta "3.09.01.06 - Receita de Subvenção Governamental"), que, segundo o agente fiscal, compõem a base de cálculo das contribuições instituídas pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, qual seja, o total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. No Relatório de Verificações Fiscais, não se fez qualquer outra objeção quanto à referida transferência onerosa de créditos acumulados do ICMS, restringindo-se o procedimento fiscal a sua inclusão na base de cálculo da contribuição por ter a Fiscalização considerado que as receitas decorrentes dessa operação são tributáveis pelas contribuições não cumulativas. O Recorrente, por seu turno, aduz que os créditos presumidos de ICMS não podem ter tratamento de receitas não operacionais para fins de tributação, pois a transferência do saldo credor do ICMS acumulado em decorrência de operações de exportação não configura ingresso de receita, tratando-se, em verdade, de “tributo recuperável” classificado no ativo da pessoa jurídica. O art. 1º da Lei nº 10.833/2003 assim cuida da matéria: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721506/2012-48 disposto no inciso II do § 1 o do art. 25 da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (g.n.) Essa matéria já foi objeto de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral (RE 606.107/RS), de reprodução obrigatória por parte deste Colegiado, por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF 1 , verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X , “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode 1 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721506/2012-48 ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (g.n.) Conforme se verifica do disposto acima, a transferência onerosa de créditos do ICMS não integra a base de cálculo da contribuição; logo, razão assiste ao Recorrente quanto à impossibilidade de tributá-la nos termos pretendidos pela Fiscalização. I.2. Operação de industrialização por encomenda. Inclusão na base de cálculo. O Recorrente alega que a operação de industrialização por encomenda a pedido de outra empresa (CFOP 5124) se refere ao beneficiamento do arroz, cujo pagamento se dá com o recebimento de parte do produto industrializado, que, posteriormente, é revendido no mercado interno sem tributação, situação em que, segundo ele, não ocorre a incidência da contribuição. Contudo, na esteira da conclusão da DRJ, deve-se ressaltar que o fato de o Recorrente receber produtos (arroz) como pagamento pelos serviços de beneficiamento prestados a outra empresa não desfigura a subsunção do valor recebido ao conceito de receitas para fins de tributação da contribuição não cumulativa. O fato de referido produto recebido em pagamento vir a ser, posteriormente, vendido no mercado interno, sem qualquer tributação, também não desfigura a referida conclusão, pois, embora a venda de arroz possa ser exonerada da contribuição, seja em razão de isenção, não incidência ou de alíquota zero, a receita decorrente da prestação de serviços de beneficiamento não o é, sujeitando-se, portanto à incidência da Cofins não cumulativa, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.833/2003. Diante do exposto, verifica-se que não assiste razão ao Recorrente quanto a essa matéria. II. Irregularidades quanto à determinação da proporção de créditos relativos às CFOPs 5101, 5102 e 6101. A Fiscalização, na tarefa de identificar a natureza das receitas para fins de cálculo da proporção dos créditos no mercado interno, apurou divergências entre os valores de Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721506/2012-48 receitas tributadas constantes das notas fiscais registradas no Sped e aqueles informados no Dacon, relativamente aos meses de setembro/2011 a janeiro/2012, março/2012 e maio/2012 a junho/2012, sendo tais valores ajustados na planilha de apuração anexa ao relatório fiscal. O Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, havia argumentado que tais irregularidades decorreram de erro no sistema informatizado de controle da contabilidade da empresa, tendo havido equívocos na identificação de algumas receitas, se auferidas no mercado interno ou decorrentes de exportação, sendo corretos os valores informados no Dacon, o que, segundo ele, seria demonstrado por documentos que viriam a ser juntados oportunamente aos autos. No Recurso Voluntário, o Recorrente apresenta 30 cópias de notas fiscais de vendas de produtos classificados nos CFOPs identificados em epígrafe (e-fls. 781 a 811), sendo que grande parte delas (70%) não coincide com o período auditado no qual se identificaram as referidas divergências entre as informações constantes do Sped e do Dacon. Por outro lado, verifica-se que as notas fiscais trazidas aos autos emitidas no período de setembro/2011 a janeiro/2012, março/2012 e maio/2012 a junho/2012 (e-fls. 782, 783, 784, 787, 792, 793, 795, 800 e 804) não coincidem com aquelas identificadas pela Fiscalização (e-fl. 483), tratando-se, portanto, de receitas no mercado interno não consideradas na ação fiscal, o que dá sustentação parcial à defesa do Recorrente. A Fiscalização havia auditado os referidos valores somente com base no cruzamento “Sped versus Dacon”, vindo a DRJ, na sequência, com base no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, alertar sobre a necessidade de apresentação, além do Dacon, de provas adicionais para fins de elidir as conclusões da repartição de origem baseada em informações prestadas pelo próprio interessado, o que veio a ser feito pelo Recorrente somente em sede de recurso voluntário. Tendo-se em conta os princípios da verdade material e do formalismo moderado, sopesados com o teor do art. 38 da Lei nº 9.784/1999 2 , dispositivo esse aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal 3 , vislumbra-se a possibilidade de se amoldar tal situação à exceção da regra preclusiva prevista na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Diante do exposto, acolhe-se em parte a defesa do Recorrente para admitir, no cálculo da proporção dos referidos créditos, as informações constantes das notas fiscais presentes às e-fls. 782, 783, 784, 787, 792, 793, 795, 800 e 804. III. Irregularidades quanto à determinação da proporção dos créditos relativamente às receitas tributadas à alíquota zero. 2 Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. 3 Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721506/2012-48 Diante de divergências existentes entre os valores constantes das planilhas apresentadas pelo Recorrente durante a ação fiscal e aqueles presentes no Dacon, a Fiscalização procedeu a ajustes na apuração da proporção dos créditos relativos às receitas tributadas à alíquota zero. Neste tópico, o Recorrente também se defende alegando a ocorrência de erro no sistema informatizado de controle da contabilidade da empresa, tendo havido equívocos na identificação de algumas receitas tributadas à alíquota zero. Contudo, nas 30 notas fiscais trazidas aos autos, por amostragem (e-fls. 781 a 811), não se consegue identificar que saídas se submeteram à alíquota zero das contribuições, e nem mesmo nas planilhas juntadas ao recurso se obtém tal informação, uma vez que delas constam apenas valores globais, sem discriminação individualizada, não tendo o Recorrente identificado na peça recursal que notas fiscais deveriam ser especificamente consideradas neste tópico. Nesse sentido, à míngua de comprovação inequívoca, não se vislumbra a possibilidade de se aplicar a este item da defesa a exceção da regra preclusiva prevista na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, acima transcrita. Portanto, nega-se provimento a essa parte do Recurso Voluntário. IV. Crédito. Serviços de “classificação de arroz beneficiado”. Conceito de insumos. Glosaram-se os créditos decorrentes da aquisição de serviços de “classificação de arroz beneficiado” por não se configurarem insumos na concepção da autoridade fiscal e por terem sido aplicados sobre os produtos acabados e não durante o processo produtivo. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento, aduzindo que, para fins da não cumulatividade das contribuições, insumos são todos os custos e despesas ínsitos e essenciais ao processo produtivo, necessários à obtenção das receitas, que viabilizam a existência, funcionamento, manutenção e aprimoramento da produção, razão pela qual deviam ser considerados como insumos os serviços de “classificação de arroz beneficiado”, pois que necessários à definição do tipo de arroz que se está comercializando, bem como à sua classificação fiscal, em conformidade com normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Quanto à definição do conceito de insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, este Colegiado já firmou jurisprudência no sentido de se considerar como tal todas as aquisições de bens e serviços aplicados no processo produtivo que sejam essenciais à obtenção do produto final, em conformidade com decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submetida à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF, verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721506/2012-48 contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item–bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1.221.170, j. 22/02/2018) (g.n.) Constata-se da decisão do STJ supra que a tese firmada em sede de recursos repetitivos foi no sentido de abarcar no conceito de insumos os bens e serviços essenciais, relevantes e imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. A Lei 10.833/2003, por seu turno, disciplina a matéria relativa ao direito de crédito na não cumulatividade da Cofins nos seguintes termos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721506/2012-48 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721506/2012-48 (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (...) § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Considerando as regras acima transcritas, a decisão do STJ deve ser interpretada a par de tais dispositivos legais, tendo-se em conta que a lei circunscreveu o desconto de créditos relativos aos insumos (bens ou serviços) àqueles aplicados na fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. O STJ, conforme dito acima, considerou como albergados pelo conceito de insumos os bens e serviços essenciais, relevantes e imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, não restringindo tal conceito, de forma expressa, como o fez a lei, à produção ou fabricação dos bens destinados à venda. No presente caso, conforme informado pelo Recorrente, os serviços de “classificação do arroz beneficiado” são necessários à identificação do tipo do produto que será, no futuro, posto à venda, situação em que se têm por atendidos os requisitos da lei e do STJ, quais sejam, serviço aplicado a produto destinado à venda e serviço relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, respectivamente. Nesse sentido, conclui-se pelo direito ao desconto de crédito da contribuição na aquisição de serviços de “classificação do arroz beneficiado”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País. V. Crédito. Fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. O fundamento utilizado pela Fiscalização para glosar os créditos relativos ao frete na transferência para revenda de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte foi a inexistência de base legal para a apropriação de créditos nessas condições, tratando-se, segundo ela, de custo de aquisição do cliente do Recorrente. O Recorrente, amparado no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , acima transcrito, reafirma o direito ao crédito glosado, argumentando que se trata de desdobramentos dos fretes de vendas, pois, por exigências de mercado, produtos por ela 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721506/2012-48 fabricados são transferidos para outros estabelecimentos para serem comercializados junto a supermercados da região Centro-Oeste do País, cuja logística não comporta a manutenção de grandes estoques. Nesse contexto, considerando a previsão legal autorizativa de desconto de créditos decorrentes de fretes na venda de produtos acabados, bem como a jurisprudência já assentada nesta turma quanto a essa matéria, conclui-se que referida glosa deve ser revertida, pois os fretes sob comento se inserem no contexto geral de comercialização dos produtos fabricados pelo Recorrente, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País. VI. Crédito. Correção monetária. Taxa Selic. O Recorrente pleiteia a correção monetária com base na taxa Selic dos créditos não reconhecidos no despacho decisório, amparando-se na súmula STJ nº 411/2009 e REsp 1.035.847. Contudo, trata-se de matéria sumulada neste CARF, de observância obrigatória por parte dos conselheiros, sob pena de responsabilização, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O art. 13 da Lei nº 10.833/2003, em que se apoia a súmula, veda, expressamente, a correção monetária ou a incidência de juros no aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas, verbis: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. O Recorrente se vale da súmula STJ nº 411/2009 e do REsp 1.035.847 para pleitear a correção monetária dos créditos glosados pela Fiscalização que vierem a ser autorizados a posteriori, aduzindo a ocorrência de demora em seu reconhecimento. O teor da súmula STJ nº 411/2009 é o seguinte: “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”, tendo sido esse mesmo entendimento que serviu de suporte à decisão proferida no REsp 1.035.847. Logo, trata-se de decisão judicial com objeto próprio e restrito, qual seja, crédito escritural de IPI, não se aplicando, portanto, ao presente caso. VII. Conclusão. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) excluir da base de cálculo da contribuição as transferências onerosas de créditos do ICMS, devidamente comprovadas, relativas a operações de exportação; b) admitir, no cálculo da proporção dos créditos no mercado interno relativamente às CFOPs 5101, 5102 e 6101, as notas fiscais presentes às fls. 782, 783, 784, 787, 792, 793, 795, 800 e 804, emitidas no período de setembro/2011 a janeiro/2012, março/2012 e maio/2012 a junho/2012; Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721506/2012-48 c) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de “classificação do arroz beneficiado”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País; d) reverter as glosas de créditos decorrentes de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) excluir da base de cálculo da contribuição as transferências onerosas de créditos do ICMS, devidamente comprovadas, relativas a operações de exportação; b) admitir, no cálculo da proporção dos créditos no mercado interno relativamente às CFOPs 5101, 5102 e 6101, as notas fiscais apontadas e emitidas no período de apuração dos autos; c) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de “classificação do arroz beneficiado”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País; d) reverter as glosas de créditos decorrentes de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.908695/2015-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2014 a 30/11/2014 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. Uma vez provado o recolhimento indevido, é obrigatório o deferimento da restituição e a homologação das compensações até o limite do direito concedido.
Numero da decisão: 3302-012.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2014 a 30/11/2014 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. Uma vez provado o recolhimento indevido, é obrigatório o deferimento da restituição e a homologação das compensações até o limite do direito concedido.

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COMPENSAÇÃO. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. Uma vez provado o recolhimento indevido, é obrigatório o deferimento da restituição e a homologação das compensações até o limite do direito concedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 86 95 /2 01 5- 14 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908695/2015-14 Como forma de elucidar os fatos, colaciono o relatório da Resolução nº 3302- 001.237, de 19 de novembro de 2019, in verbis: Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou a maior do período de apuração 11/2014, no valor de R$ 83.220,53 (Darf código 5856, valor total de R$ 263.003,04, recolhido em 24/12/2014). A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação declarada, fundamentando: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 83.220,53. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. ... Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse Despacho em 13/08/2015, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 11/09/2015, alegando o que segue: ... A REQUERENTE identificou na apuração da competência de NOV/14 (DCTF anexa) pagamento a maior da Contribuição Social Cofins no montante de R$ 83.220,52 (oitenta e três mil duzentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos). Assim, realizou o PERCOMP 10300.31368.230115.1.3.04-1905, objeto do presente despacho decisório, compensando o valor a maior com débitos da própria Contribuição Social Cofins na apuração desta Contribuição Social na competência de DEZ/14 (Doc. anexo). O valor a pagar da Cofins na competência de NOV/14 informado na DCTF foi de R$ 832.584,89 (oitocentos e trinta e dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), quando na realidade o débito correto é de R$ 749.364,37 (setecentos e quarenta e nove mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos), diferença entre estes dois valores que é exatamente o valor compensado na competência de DEZ/14, qual seja, R$ 83.220,52 (oitenta e três mil duzentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos). Verificado o erro na apuração e no pagamento efetuado, foi também realizada a retificação da DCTF de modo a demonstrar que, confrontando a apuração correta na competência de NOV/14 (Doc. anexo - DCTF retificadora) com os pagamentos realizados referentes a esta competência, teremos exatamente a quantia paga a maior de R$ 83.220,52 (oitenta e três mil duzentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) que foi objeto de compensação. A seguir quadro explicativo que elucida melhor a questão: (...) ... Assim, com a DCTF RETIFICADORA fica cabalmente constatado o recolhimento a maior da Contribuição Social Cofins na apuração da Competência de NOV/14, fazendo jus a REQUERENTE a compensação do valor pago a maior na competência de DEZ/14, como efetivamente ocorreu. Ante o exposto, a REQUERENTE espera e requer que seja reconsiderado e reformado o despacho decisório do qual se mostra inconformada, tendo em vista a demonstração fática e documental de seu direito creditório, homologando as compensações efetuadas e declarando a homologação das compensações discutidas nesta peça. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908695/2015-14 Protesta a REQUERENTE por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive por esclarecimentos ou documentos adicionais que a Turma Julgadora entender necessárias para a homologação das compensações. A 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 14-76.583, de 05 de março de 2018, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2014 a 30/11/2014 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisou os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, ressaltado os seguintes pontos: Ademais, não obstante a DCTF tenha sido retificada, o que por si seria o suficiente para a Delegacia Fiscal anular o despacho decisório, ainda assim o recolhimento a maior efetuado pela Recorrente é comprovando através das Notas Fiscais anexas (doc. 03), pois ao realizar a venda de maquinário, indevidamente recolheu a contribuição sobre o valor das referidas notas quando não deveria. Isso porque, a empresa adquirente, Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração, está habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP (doc. 04), nos termos do Decreto nº 5.649/05 e da IN SRF Nº 605/2006, fazendo jus à suspensão da exigência das contribuições PIS/Cofins. Deste modo, o excesso na retenção (R$83.273,88) se transformou em crédito em favor da Recorrente, o qual foi utilizado na declaração de compensação nº 10300.31368.230115.1.3.04-1905 aqui analisada; Conforme demonstrado acima, tal pressuposto de fato é inverídico, já que com a retificação da DCTF junto à transmissão do PER/DCOMP, o DARF deixou de representar o pagamento da referida estimativa, transformando-se em pagamento a maior. O motivo invocado pelo despacho (ausência de crédito), portanto, revelou-se inverídico. Portanto, confirmada a invalidade do motivo invocado para não homologar a compensação, a consequência jurídica é a decretação da nulidade do despacho decisório, razão pela qual deve o Acórdão ser reformado. Logo, tendo a Recorrente provado a nulidade do despacho decisório que não homologou a PER/DECOMP, além de demonstrar o seu direito ao crédito com a documentação apresentada nos autos, o caso é de deferimento integral do pedido de homologação da compensação realizada no PER/DCOMP n° 10300.31368.230115.1.3.04-1905. Termina o recurso pedido seu processamento e sua procedência para fins de homologar as compensações declaradas na Dcomp nº 10300.31368.230115.1.3.04-1905. O julgamento foi convertido em diligência para o Órgão de Origem avaliasse a autenticidade dos documentos acostados aos autos, tanto na interposição da manifestação de inconformidade como no recurso voluntário, analisasse a existência do indébito tributário e, caso existisse, se fora utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908695/2015-14 A unidade preparadora efetuou a diligência fiscal, emitindo o “Termo de Encerramento de Diligência”, e-fls. 201 a 203. O sujeito passivo teve ciência da conclusão da diligência e apresentou suas considerações, e-fls. 209/211. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A lide versa sobre declarações de compensação cujo suposto crédito foi oriundo de recolhimento indevido da Cofins no período de apuração 11/2014. A Unidade de Origem indeferiu o pedido de restituição e não homologou a declaração de compensação. A DRJ manteve a decisão. A recorrente apresentou recurso voluntário. O processo foi baixado em diligência. Em resultado de diligência foi constatado que: De acordo com as alegações do contribuinte, a diferença entre o valor de Cofins a recolher declarado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) original (R$ 832.584,89) e retificadora (R$ 749.364,37), período de apuração 11/2014, se deve à inclusão de receitas de quatro vendas realizadas para a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração, CNPJ 33.131.541/0001-08. A diferença entre os valores declarados nas duas DCTF (R$ 832.584,89 – R$ 749.364,37 – fls.178/180) corresponde a R$ 83.220,52, praticamente o valor informado pelo contribuinte na tabela acima, copiada do seu Recurso Voluntário. Em sequência, verificou-se a autenticidade das notas fiscais apresentadas no presente processo (fls. 181/196) e, conforme documento anexado às fls. 162/167, constatou-se que o adquirente dos bens era beneficiário do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP, e, sendo assim, não haveria recolhimento de Cofins referente a essas quatro vendas. Dessa forma, foi consultada a EFD - Contribuições entregue pelo interessado, confirmando-se que as notas fiscais em análise não compuseram a base de cálculo que gerou o valor a recolher de Cofins no montante de R$ 749.364,37 (fl. 197). Por fim, conforme telas juntadas às fls. 199/200 depreende-se que o crédito tributário decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 83.220,52, não foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. A recorrente em suas considerações, apresentadas após ciência do resultado da diligência, reitera todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, ressaltando que: O resultado da diligência empreendida pela Receita Federal comprova o direito de crédito da Recorrente, e confirma as alegações apresentadas no Recurso Voluntário interposto. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908695/2015-14 Assim, resta refutado o único argumento do despacho decisório que indeferiu a homologação do crédito declarado, qual seja, a ausência de crédito. Diante do resultado da diligência fiscal, resta evidente que a recorrente tem razão em seu recurso voluntário, pois foi comprovado o recolhimento indevido. Sendo assim, dou provimento ao recurso voluntário para deferir o pedido de restituição no valor original de R$ 83.220,52 e determinar que a unidade de origem homologue a compensação realizada pela DCOMP nº 10300.31368.230115.1.3.04-1905 até o montante do direito reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.004070/2009-10
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECISÃO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA CARF. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. É incabível a interposição de recurso especial em face de decisão que adote o entendimento de súmula CARF, ainda que a súmula seja editada posteriormente à prolação da decisão, nos termos do §3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF. PARADIGMA EM DESACORDO COM SÚMULA CARF. IMPRESTABILIDADE PARA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
Numero da decisão: 9303-011.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECISÃO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA CARF. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. É incabível a interposição de recurso especial em face de decisão que adote o entendimento de súmula CARF, ainda que a súmula seja editada posteriormente à prolação da decisão, nos termos do §3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF. PARADIGMA EM DESACORDO COM SÚMULA CARF. IMPRESTABILIDADE PARA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

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NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. É incabível a interposição de recurso especial em face de decisão que adote o entendimento de súmula CARF, ainda que a súmula seja editada posteriormente à prolação da decisão, nos termos do §3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF. PARADIGMA EM DESACORDO COM SÚMULA CARF. IMPRESTABILIDADE PARA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O paradigma que contraria o entendimento a súmulas CARF não se presta à comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do inciso III do §12 do artigo 67 do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 40 70 /2 00 9- 10 Fl. 2264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.004070/2009-10 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 1301-002.962, de 11/04/2018, proferido pela 1º Turma Ordinária da 3º Câmara da 1º Seção de Julgamento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O acórdão recorrido foi assim ementado e decidido, na parte que importa ao dissídio: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 [...] OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações cuja origem e a exigibilidade não sejam comprovadas caracteriza a omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. INAPLICABILIDADE. Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação fiscal para prestar esclarecimentos sobre a regularidade dos lançamentos registrados em seu passivo, já que esta omissão tem conseqüência específica prevista na legislação, que é a autorização para a presunção de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos demais lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as argüições de nulidades, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%.” Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional alega divergência jurisprudencial quanto à aplicação do artigo 44, §2º da Lei nº 9.430/96, defendendo o agravamento da multa de ofício, em razão de o contribuinte não ter atendido às intimações para apresentação dos documentos solicitados, não exigindo a norma a demonstração da ocorrência do efetivo prejuízo para a condução da fiscalização. Para comprovar a divergência, indicou os paradigmas nº 104- 21.564 e 9202-004.289. O despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial interposto, em relação ao paradigma nº 9202-004.289, mas considerando imprestável o paradigma 104-21.564. Fl. 2265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.004070/2009-10 Intimado do acórdão e do despacho de admissibilidade, o contribuinte apresentou contrarrazões, alegando não estar presente nenhuma das hipóteses previstas no §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, vez que apresentou todos os documentos fiscais exigidos que estavam em seu poder e que apresentou todas as justificativas. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas – Relator. Da admissibilidade do recurso especial A contagem dos prazos recursais para a Procuradoria da Fazenda Nacional é dada pela regra do artigo 79 do Anexo II do RICARF (com redação dada pela Portaria MF nº 39/2016), isto é, o Procurador da Fazenda Nacional considera-se pessoalmente intimado com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes desta data se der por intimado por ciência nos autos. Os autos foram encaminhados em 18/05/2018 para a PGFN, tendo os autos retornado em 25/05/2018, antes mesmo da configuração da ciência ficta, sendo, portanto, tempestivo, nos termos do §4º do artigo 218 do CPC. No que tange à comprovação da divergência, o recurso indicou os paradigmas nº 104-21.564 e 9202-004.289, sendo que apenas o de nº 9202-004.289 foi considerado hábil a demonstrar a divergência. O acórdão recorrido considerou que a falta de resposta para esclarecimento e comprovação sobre a regularidade dos lançamentos implicou a presunção de omissão de receitas por existência de passivo fictício e que o mesmo fato não pode resultar no agravamento da multa de ofício, ou seja, a falta de explicação quanto à regularidade dos lançamentos já teve consequência jurídica específica, no caso, a presunção de omissão de receitas por passivo fictício, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9430/96. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal, restou consignado que o contribuinte não conseguiu comprovar o montante escriturado no passivo, efetuando o agravamento da multa de ofício em virtude das reiteradas intimações realizadas, conforme excerto abaixo: “Portanto, durante a presente ação fiscal, o contribuinte não logrou comprovar a veracidade do montante de R$ 19.311.884,06, escriturado em seu passivo em 31/12/2005. 0 artigo 40 da Lei n° 9.430/96 caracteriza como omissão de receita, o montante do passivo não comprovado, nos seguintes termos: [...] Em vista de todo o acima exposto, conclui-se que a falta de comprovação, com documentação hábil e idônea, de parcela do passivo, no montante de R$ 19.311.884,06, Fl. 2266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.004070/2009-10 conforme demonstrativo anexo ao presente termo, autoriza ao fisco a presunção legal de considerar o saldo não satisfatoriamente comprovado como passivo fictício, que será tributado de oficio, com fundamento nos artigos 24 da Lei n° 9.249/95; 40 da Lei n° 9.430/96; 249, artigos 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 281, inciso II e III, e 288, do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), com a multa prevista no art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96, em virtude das reiterações de intimações acima mencionadas.” Verifica-se que o lançamento decorreu de presunção de receitas por falta de comprovação de passivo escriturado, tendo as justificativas efetuadas não sido corroboradas com a apresentação de documentação hábil. Constata-se, assim, que a decisão adotou o entendimento da Súmula CARF nº 133, abaixo transcrita: A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Destarte, não é cabível a interposição de recurso especial, de acordo com o disposto no §3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF: § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. De outro lado, o paradigma nº 9202-004.289 versou sobre lançamento efetuado por presunção de omissão de receitas por não comprovação da origem de depósitos bancários. No voto vencido restou decidido que quando a fiscalização se valeu de presunções para o lançamento, abrindo mão de aprofundar a investigação, conforme excerto abaixo: “A par de todo o procedimento fiscal realizado, importante aqui destacar que o lançamento foi efetuado com fundamento no artigo 42, da Lei 9.430/96, que, como sabido, é regra de exceção ao admitir a cobrança de imposto por presunção. Nesse sentido a norma possui em seu cerne o objetivo de tributar e punir o contribuinte, e, por outro ângulo, poupar o trabalho da fiscalização, que, diante de sua inexistência, necessitaria de ampliar demasiadamente sua pesquisa em busca da identificação da efetiva ocorrência ou da caracterização dos elementos da obrigação tributária. Logo, quando a fiscalização se vale dessa regra para efetuar o lançamento está abrindo mão de realizar um trabalho de pesquisa mais aprofundado. De outra parte, a regra de majoração da multa trazida no artigo 44, §..., da Lei 9.430/96 visa punir os contribuintes que "embaraçam" o trabalho fiscal pela ausência de prestação de informações solicitadas, fazendo com que a pesquisa necessária para a identificação da ocorrência ou dos elementos do fato gerador seja demasiadamente exaustiva e complexa. Vejo que a convivência de ambas não é em um mesmo lançamento é impossível. Ora, se a regra do artigo 42, da Lei 9.430/96 tem dentre seus objetivos facilitar o trabalho fiscal admitindo o lançamento por presunção, a fiscalização não pode se fundar em seu texto e ainda punir o contribuinte por haver "embaraçado" a fiscalização. Trata- se, a meu ver, de dupla punição do contribuinte, que não é o objetivo de nosso sistema tributário.” Fl. 2267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.004070/2009-10 Já o voto vencedor considerou que o agravamento independe da existência de prejuízo à fiscalização, devendo ser aplicado de forma objetiva, sempre que restar comprovado o não atendimento às intimações, conforme excerto abaixo: “Como já tive oportunidade de me manifestar em outros feitos no âmbito deste CARF, entendo, com a devida vênia a posicionamentos diversos (que vinculam a caracterização do agravamento à existência ou não de possibilidade de obtenção pela Fiscalização dos elementos de interesse objeto de intimação e/ou à existência de prejuízo à referida Fiscalização), que a correta aplicação do dispositivo acima é no sentido de que sempre que restar comprovado o não-atendimento de intimações por parte do contribuinte, uma vez realizadas as citadas intimações consoante o permissivo legal para tal, de se aplicar a multa agravada de 112,5%. Entendo que a intenção do legislador, ao editar o referido dispositivo, foi o de reforçar o poder da autoridade fiscalizadora, no sentido de evitar que intimações sejam simplesmente "ignoradas", violando-se, assim, o dever de colaboração do contribuinte para com o Fisco, sem que tal fato conduzisse a sanção. Em meu entendimento, independe a referida sanção do fato da Fiscalização, anteriormente ou posteriormente à prática da conduta expressamente descrita no dispositivo acima (no caso, em seu §2o., I , não prestar esclarecimentos no prazo marcado pela intimação), ter acesso aos elementos de interesse, seja por meios próprios, através de instrumentos alternativos instituídos pelo legislador tributário (tais como o RMF), seja por posterior entrega voluntária do contribuinte. Ou seja, entendo que uma vez caracterizada, no curso da ação fiscal, a conduta prevista pelo dispositivo, de não prestação de esclarecimentos no prazo hábil, de se aplicar a penalidade. Assim, portanto, alinho-me à interpretação propugnada pela recorrente e pelos paradigmas colacionados aos autos relativos à matéria.” Embora esteja presente a similaridade fática e a divergência de interpretação com o acórdão recorrido, constata-se que o paradigma trata, também, da situação exposta na Súmula CARF nº 133: A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Assim, o paradigma não se presta a comprovar a divergência jurisprudencial, em razão do disposto no inciso III do §12 do artigo 67 do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) [...] III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e Fl. 2268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.004070/2009-10 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 2269DF CARF MF Documento nato-digital

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9032753 #
Numero do processo: 10730.901737/2009-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2005 PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Hipótese em que não foi comprovado que a variação do IGPM teria sido inferior, no período, à variação do índice específico do setor.
Numero da decisão: 9303-011.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Valcir Gassen. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2005 PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Hipótese em que não foi comprovado que a variação do IGPM teria sido inferior, no período, à variação do índice específico do setor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Valcir Gassen. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 17 37 /2 00 9- 05 Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.802 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901737/2009-05 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão 3002-000.219, da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2005 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição indispensável para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  As receitas decorrentes dos contratos em discussão encontram-se sujeitas ao PIS e Cofins cumulativos, pois todos os requisitos previstos na alínea “b” do inciso XI do art. 10 da Lei 10.833/03 e alterações posteriores estão presentes, uma vez que sua celebração ocorreu antes Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.802 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901737/2009-05 de 31.10.03, seu prazo de vigência é superior a 1 ano, seu objeto é o fornecimento de energia inegavelmente um bem e contém clausula de preço determinado;  Todos os contratos foram devidamente homologados pela ANEEL naquelas condições, sendo forçoso concluir, insista-se que as receitas decorrentes se enquadram na situação descrita na alínea “b” do inciso XI do art. 10 da Lei 10.833/03; Suscita, assim, divergência em relação aos seguintes pontos:  Direito de calcular e recolher de forma cumulativa a Cofins e o PIS incidentes sobre as receitas derivadas dos contratos de fornecimento de energia;  Nulidade da decisão em que as autoridades julgadoras se recusam a apreciar a totalidade dos argumentos do recurso voluntário. Em despacho às fls. 573 a 579, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo apenas em relação à divergência quanto ao direito de calcular e recolher de forma cumulativa a Cofins e o PIS incidentes sobre as receitas derivadas dos contratos Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, requerendo a negativa do provimento ao recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.802 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901737/2009-05 Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que observados os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – com atualizações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho. Passo a analisar o cerne da lide trazida em recurso especial, qual seja, se o reajuste estipulado no contrato descaracteriza o preço predeterminado. Trago, preliminarmente, para aclarar, o art. 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei 10.833/03, in verbis: "Lei 10.833/03 (...) Art. 10. Permanecem sujeitas às Normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; Pela leitura desse dispositivo, tem-se que não havia nenhuma previsão legal, até o advento da Lei 11.196/05, de alteração do regime de contribuição por aplicação de cláusula de reajuste nos contratos firmados. Não obstante, não tenha tido à época previsão legal até o advento da Lei 11.196/05 dispondo que o reajuste nos contratos firmados implica a alteração do regime tributário, havia sido publicada a Instrução Normativa da Receita Federal determinando a alteração do regime tributário com a existência de cláusula de reajuste, conforme se lê nos arts. 1º e 2º da IN SRF 468/2004, in verbis (Grifos meus): Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.802 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901737/2009-05 “Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1º. (...)." Assevera a autoridade fazendária, assim, através do art. 2º, § 2º, da IN SRF 468/04, ao conceituar o termo "preço determinado", que a existência de cláusula de reajuste descaracteriza o contrato como sendo predeterminado, alterando, consequentemente, a situação da pessoa jurídica da sistemática cumulativa para a não cumulativa das contribuições. Logo, é de se mencionar que a referida Instrução Normativa havia extrapolado seu poder regulamentar, haja vista que tratou o reajuste de preço necessário à sua equalização ao poder da moeda como revisão do preço contratado, conferindo o aumento das alíquotas do PIS - de 0,65% para 1,65% - e da COFINS - de 3% para 7,6% com a alteração da aplicação da sistemática cumulativa para a sistemática não cumulativa. No entanto, vê-se que, em respeito ao Princípio da Legalidade, somente poderia ocorrer aumento de alíquota tributária por meio de lei, em respeito ao art. 97 do CTN, sendo incabível a observância de ato infra legal para este intuito. A IN SRF 468/04, que limitou a acepção do termo "preço predeterminado" restringiu o alcance da norma legal - o art. 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei 10.833/03, incorrendo em evidente ilegalidade. Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.802 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901737/2009-05 Não obstante à essa constatação, tem-se que, posteriormente à IN SRF 468/04, especificamente em 22.11.05, foi publicada a Lei 11.196/05 – que trouxe o seguinte dispositivo (Grifos meus): “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 o do art. 27 da Lei n o 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1 o de novembro de 2003.” O que, em respeito à norma legal, que naquele momento dispôs sobre o reajuste de preço para o caso em questão e de forma retroativa – vez que explicitou que o art. 109 da Lei 11.196/05 deve ser aplicado desde 1º de novembro de 2003, passo, forçosamente, a apreciar também a IN SRF 468/04 e a IN SRF 658/06 – não entrando no mérito da discussão acerca da produção dos efeitos retroativos estabelecidos no parágrafo único do art. 109 da Lei. Sendo assim, em melhor análise da IN SRF 468/04, ainda que tenha sido editada à época sem previsão legal de “reajuste de preços”, entendo que o que se está propondo com essa norma é desbordar confusão no ordenamento jurídico – vez que a natureza do evento de reajuste de preço é diferente do evento de revisão de preço. Eis que o reajuste contratual tem a finalidade de se “corrigir monetariamente” o preço já contratado/negociado para se manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato – equalizando o preço já estipulado com o poder da moeda. Ou seja, o reajuste não tem o condão de alterar o preço já contratado/negociado, mas sim, de apenas, em virtude de perdas inflacionárias, adequá-lo à realidade econômica. Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.802 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901737/2009-05 Enquanto que a revisão do preço, com a definição pela continuidade de determinado serviço e em vista de circunstâncias extraordinárias, p.e. motivos concorrenciais, tem a finalidade de se estipular uma nova equação econômica para se firmar um novo preço junto ao contratado. O que, de fato, alteraria o preço do serviço. É de se trazer também que o reajuste usualmente ocorre anualmente e no final do exercício, pois deve considerar os impactos inflacionários do ano corrente, diferentemente da revisão de preço, que poderá ocorrer pelas circunstâncias extraordinárias que influenciam as partes e o mercado (p.e., oferta e demanda). Dessa forma, o reajuste, resultante da simples aplicação do índice de correção monetária não tem o poder de alterar o preço predeterminado. Tanto é assim, que não implica em obrigatoriedade de aditamento do contrato, bastando a previsão de cláusula de reajuste com a estipulação de um índice oficial para a atualização monetária do preço. O que passo, a desconsiderar aquela Instrução Normativa - IN SRF 468/04 - para o caso em apreço, em respeito à natureza dos eventos jurídicos – reajuste e revisão de preços – já que traz que o mero “reajuste” implicaria a alteração do preço antes firmado, confluindo da mudança da sistemática das contribuições Quanto à IN SRF 658/06, publicada posteriormente à Lei 11.196/05 e que revogou a IN 468/04, que trouxe os arts. 3º e 4º, in verbis (Grifos meus): “Do Preço Predeterminado Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I - de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.802 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901737/2009-05 II - de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar-se-ão à incidência não-cumulativa das contribuições.” É de se considerar, em vista do exposto, que a IN SRF 658/06, especificamente sem eu art. 3º, § 3º, está em consonância com o art. 109 da Lei 11.196/05 ao dispor que o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. Vê-se que houve citação expressa nos dispositivos da IN SRF 658/06, Lei 11.196/05 e art. 27 da Lei 9.069/95, in verbis (Grifos meus): “Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 10 de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do índice de Preços ao Consumido, Série r IPCr. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: (...) II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.802 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901737/2009-05 (...)” O que, por conseguinte, poder-se-ia entender que somente poderão ser considerados como contratos pré-determinados aqueles que forem corrigidos com base no custo de produção ou no IPCr, por expressa limitação legal. No entanto, data vênia, não compartilho desse singelo entendimento, o que passo a discorrer as minhas argumentações para tal sentimento. A correção monetária de per si por sua natureza mantém o preço predefinido equalizando-o somente com o poder da moeda – o que, a meu sentir, nem precisaria de previsão legal para se fazer tal reajuste – necessário à manutenção de vários negócios jurídicos. Sendo assim, a cláusula de reajuste é admitida para assegurar às partes a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro da avença. Cabe lembrar que a Lei 8.666/93 – que dispõe sobre as licitações e contratos firmados pela Administração Pública, estabelece a observância obrigatória de determinadas regras, das quais a cláusula de reajuste de preço deve constar não apenas do instrumento contratual, mas também do próprio ato convocatório do processo de licitação (Grifos meus): "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, o dia e a hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...) XI – critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (...) Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.802 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901737/2009-05 Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) III- o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios da atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;" Com efeito, nota-se que o reajuste apenas representa o repasse da correção monetária durante a vigência do contrato, ou seja, mero reajuste mesmo e não o estabelecimento de um novo contrato – por decorrência de um novo preço – ou seja, reajuste de preço. Tanto é assim, que não tem o condão de provocar alteração contratual, conforme demonstrado no art. 65, § 8º do art. 65 da Lei de Licitações (Grifos meus): "Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8.º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento." Em vista do exposto, o mero reajuste de preço, em respeito ao poder da moeda, não altera o contrato já firmado, tampouco há que se falar em mudança do preço acordado. Ou seja, a mera atualização do preço, por decorrência da desvalorização da moeda, não poderia descaracterizar o contrato com preço pré-determinado. Continuando, é de se recordar ainda que os dispositivos da Lei 11.196/05 e da própria IN SRF 658/05, transcritos anteriormente, traz que não se descaracteriza o contrato como predeterminado quando o reajuste de preços considerar percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.802 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901737/2009-05 variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do art. 27 da Lei 9.069/95 (que citou o índice IPC-r.) Quanto ao índice de atualização, a Lei 11.196/05 e a IN SRF 658/05 até o momento faz menção ao art. 27 da Lei 9.065/95 que, por sua vez, traz que somente poderão ser considerados como contratos pré-determinados quando reajustados pelo IPC-r. Mas o índice foi extinto. O que resta a pergunta: como aplicar um índice já extinto? É de se trazer que o IPC-r foi extinto e substituído por outros índices, inclusive o IGPM – índice utilizado pelo sujeito passivo. E, não obstante ter sido também substituído pelo IGPM, importante trazer o que diz o art. 8º da Lei 10.192/01 (Grifos): “Art. 8º A partir de 1º de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC-r. § 1º Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC-r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.” Nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei 10.192/01 descrito acima, pode-se considerar, para fins de reajuste, o índice previsto contratualmente para esse fim – já que havia sido extinto o IPC-r. Há que se observar também os dizeres do art. 2º da Lei 10.192/01: “Lei nº 10.192/01 Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.802 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901737/2009-05 produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. (...)” Destarte, tendo em vista que o IGP-M é um Índice Geral de Preços do Mercado e uma das versões do Índice Geral de Preços – IGP, medido pela Fundação Getúlio Vargas e tem como finalidade registrar a inflação de preços, forçoso se afirmar que a utilização desse índice seria aplicável para se alterar o preço contratado/negociado, e não para se atualizar o preço estipulado em contrato. Seria tão danoso tal entendimento de que não se poderia utilizar o IGPM como índice para a atualização do preço no contrato ora firmado - que a própria Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel traz em seu site que o reajuste para a atualização monetária dos contratos deve considerar o IGPM. Cabe elucidar que a Aneel foi instituída pela Lei 9.427/96, tendo por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. E, dentre as suas atribuições, consta a gestão dos contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como atuar para se zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica. Dessa feita, compete a Aneel zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando as práticas de mercado, além de gerir os contratos de concessão de energia elétrica – o que, para tanto, poderá regular o índice a ser utilizado para se atualizar tais contratos. O que efetivamente faz e fez no presente caso ao expor a possibilidade de se utilizar o IGPM como índice de atualização monetária do preço. Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.802 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901737/2009-05 Frise-se esse entendimento a decisão emanada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1169088 - MT 2009/0235718-4 – o que peço licença para transcrever a ementa: “Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI 10.833/03. CONCEITO DE PREÇO PREDETERMINADO. IN SRF 468/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não cabe recurso especial quanto à controvérsia em torno da intimação pessoal da Fazenda, sob pena de usurpar-se competência reservada ao Supremo, nos termos do art. 102 da CF/88, já que o aresto recorrido decidiu com base em fundamentos essencialmente constitucionais. Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.802 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901737/2009-05 3. Inadmissível recurso especial que demanda dilação probatória incompatível, nos termos da Súmula 7/STJ. No caso, a Corte de origem afirmou, expressamente, tratar-se de impetração preventiva, o que afasta o prazo decadencial de 120 dias para a impetração, premissa que não pode ser revista neste âmbito recursal. 4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente. 5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser afastada quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.” Nessa seara, proveitoso trazer também ementa do julgado pelo STJ quando apreciou o REsp 1089998/RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0205608-2 (Grifos meus): “Ementa TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado antes de 31.10.2003, e com Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.802 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901737/2009-05 prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.) 3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista em contrato firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Meira, acompanhando o Sr. Ministro Humberto Martins, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro- Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.” Ademais, cabe trazer ainda que, nos termos do voto do relator do acórdão recorrido – o ilustre ex conselheiro Gilson Macedo trouxe: Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.802 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901737/2009-05 “[...] A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica APINE – protocolou consulta com fins de averiguar a possibilidade do “enquadramento dos índices utilizados para reajuste de preços dos contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados anteriormente a 31/10/2003, nas disposições do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 e, consequentemente, no art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no § 3º da IN SRF nº 658/06, sejam eles o IGPM ou quaisquer previstos nos contratos padronizados, nos contratos aprovados e/ou homologados pela ANEEL ou contratos celebrados com condições específicas, com base na regulamentação vigente à época”. Em resposta à consulta foi apresentado o Ofício 1431/2006SFF/ ANELL, com a seguinte conclusão: [...] Resta, portanto, hialino que o IGPM é índice que se amolda ao comando legal do art 27 da Lei nº 9.069/95 e, consequentemente, no art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no § 3º da instrução Normativa SRF nº 658, de 04 de julho de 2006. [...] De outra parte, resta ainda esclarecer que, conquanto tais fatos não tenham sido objeto da Nota Técnica nº 224/2006 – SFF/ANEEL, de 16 de junho de 2006, os demais índices previstos nos contratos aprovados e/ou homologados pela ANEEL, bem como nos contratos celebrados com condições específicas, com base na regulamentação vigente à época, na medida em que visam exatamente refletir a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, mantendo o poder de compra da moeda, enquadram-se nas disposições do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 e consequentemente, nas disposições do art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no §3º do art. 3º da IN SRF nº 658/06. Nos termos da consulta formalizada pela APINE – Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica, a correção do preço por índices previstos nos contratos aprovados e/ou homologados pela ANEEL, bem Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.802 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901737/2009-05 como nos contratos celebrados com condições específicas, com base na regulamentação vigente à época, não descaracteriza o preço predeterminado. A ANEEL é a Agência do governo competente para homologar as tarifas e seus reajustes, segundo as respectivas naturezas e fundamentos econômicos. Deste modo, uma resposta oficial sobre a natureza do reajuste não pode ser descartada por outro órgão do governo, sob pena de arranhar a segurança jurídica que sustenta o direito pátrio. Feitas estas considerações, faltava nos autos a comprovação de que o contrato PIE 029.020, celebrado entre a recorrente e a CBEE, cumpriu os requisitos formais e foi aprovado pela ANEEL. Após a diligência proposta por esse Colegiado, os autos retornaram com a informação de que o referido contrato foi apresentado à ANEEL, por intermédio da Carta CBEE 064/02, de 19 de fevereiro de 2002. Ressalto que o Ofício nº 104/2013SEM/ANEEL afirmou categoricamente que o contrato PIE 029.020 cumpriu com todas as exigências previstas na Resolução nº 580, de 18 de dezembro de 2001, que autorizou a CBEE a comercializar energia elétrica no âmbito do mercado atacadista de energia elétrica. Portanto, resta evidente que o contrato PIE 029.020 foi aprovado pela ANEEL e possuía cláusula de reajuste em seu bojo, de sorte que os reajustes praticados foram dentro dos limites previstos na legislação, de forma a não descaracterizar o preço como predeterminado. Assim sendo, não vejo motivos para apurar o PIS e a Cofins pelo regime da não-cumulatividade. Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso para determinar que as apurações do PIS e da Cofins, referentes aos períodos de apuração 01/01/2004 a 31/12/2005 e 01/03/2006 a 31/03/2006, sejam feitas no regime cumulativo.” Ademais, tenho que para desconsiderar esse ofício, a autoridade fazendária deveria, de acordo com o art. 79, § 1º, do Decreto-lei 5.844/43, produzir contraprova demonstrando que os índices dos contratos eram superiores a esses, atestando eventual falsidade ou inexatidão desse Ofício. Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.802 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901737/2009-05 Ante todo o exposto, entendo que o reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95, independentemente do índice utilizado, não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Frise-se tal entendimento a Solução de Consulta da 8ª Região 390 de 2006 - Os reajustes de preço de venda de energia elétrica determinados ou autorizados pela ANEEL, conforme procedimento previsto em cláusula de contrato de venda de energia, os quais expressem exclusivamente a variação de custos do gerador/vendedor, reconhecida por aquela agência, são aceitáveis para efeito do que dispõe o art. 109 da Lei 11.196/05, não descaracterizando o fornecimento a preço predeterminado. Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator Designado. Em que pesem a clareza e objetividade constantes do voto da ilustre conselheira relatora, peço licença para dele discordar, pelos fundamentos a seguir apresentados. A matéria controvertida é a sistemática aplicável à recorrente, cumulativa ou não cumulativa, para apuração do PIS/Pasep e da Cofins. Já enfrentei o tema no acórdão 9303- 008.501, cujo entendimento ratifico aqui. De acordo com o inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano e Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.802 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901737/2009-05 que se refiram a construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, devem permanecer no regime cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. Em relação à regra acima apresentada, o art. 109 da Lei nº 11.196/2005 esclarece que a caracterização de contrato de fornecimento a preço predeterminado pode ser mantida, mesmo que haja previsão de atualização dos preços, porém estabelece as situações onde isso é possível: (a) quando o reajuste de preços é realizado em função do custo de produção ou quanto o reajuste é baseado em índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Pois bem, no caso, a atualização dos valores se deu pelo IGP-M, índice que não reflete a variação dos custos dos insumos, mas é composto por uma cesta de valores dissociados desses custos. Portanto, em meu entendimento pessoal, isso já seria suficiente para deslinde da questão, aplicando a sistemática não cumulativa ao contribuinte. Ocorre que, no caso específico, temos outro ponto de extrema importância e que é considerado pela maioria do colegiado, na análise do tema. Com efeito, não houve sequer prova de que a efetiva variação do índice eleito pelo contribuinte, o IGP-M, teve, no período em discussão, variação inferior aos índices aceitos pela legislação. Ressalto meu entendimento pessoal de que, mesmo que houvesse, nos autos, prova de que, no caso concreto, a variação efetiva do IGPM (índice utilizado no contrato) tivesse sido inferior àquela decorrente da aplicação do Índice próprio setorial, ainda assim estaria descaracterizada a natureza de preço predeterminado para o contrato, devendo aos correspondentes valores recebidos ser aplicada a tributação consoante a sistemática não cumulativa das contribuições. Isso, porque, na verdade, qualquer índice pode ter variação inferior ou superior àquela esperada. Assim, o contribuinte, ao utilizar um índice diverso daquele próprio do setor, decidiu correr o risco de ocorrer uma variação maior ou menor. Em outras palavras, basta o contribuinte estar sujeito a resultados diversos daqueles decorrentes do uso do índice próprio setorial, para que o contrato seja descaracterizado como contrato a preço predeterminado. Por fim, afasto os argumentos referentes à normatização infralegal de agências de controle. Além de desnecessários à solução do litígio, não podem ter efeitos tributários, em função do princípio da legalidade. Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-011.802 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901737/2009-05 Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.721146/2017-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2016 DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive, para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. CLÁUSULA DE “WASH OUT”. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO DA COFINS NÃO CUMULATIVA. A natureza jurídica da cláusula de “wash out” é de indenização por lucros cessantes, representando ingresso de receita nova. Nos termos da legislação de regência, a Cofins incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O Superior Tribunal de Justiça definiu, tanto em relação aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, quanto aos juros contratuais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial, tributável pela Cofins não-cumulativa.
Numero da decisão: 3401-008.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso para (i) por unanimidade de votos, afastar a glosa sobre fretes na operação de venda para formação de lote de exportação; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (Relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive, para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. CLÁUSULA DE “WASH OUT”. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO DA COFINS NÃO CUMULATIVA. A natureza jurídica da cláusula de “wash out” é de indenização por lucros cessantes, representando ingresso de receita nova. Nos termos da legislação de regência, a Cofins incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O Superior Tribunal de Justiça definiu, tanto em relação aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, quanto aos juros contratuais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial, tributável pela Cofins não-cumulativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso para (i) por unanimidade de votos, afastar a glosa sobre fretes na operação de venda para formação de lote de exportação; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (Relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 11 46 /2 01 7- 60 Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721146/2017-60 (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/JFA: “O interessado transmitiu o PER nº 01731.49712.070217.1.5.18-9438, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao PIS/Pasep não-cumulativo (básico e presumido) do 1º trimestre de 2016; Posteriormente transmitiu as Dcomps relacionadas no Despacho Decisório nº 829/2018/DRF/UBERLÂNDIA/MG, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF- UBERLÂNDIA/MG, com base em Temo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório nº 829/2018/DRF/UBERLÂNDIA/MG no qual reconhece parcialmente o direito creditório, deduz do total reconhecido os valores usados nas Dcomps acima e o antecipado na forma da Portaria MF nº 348/2014; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: I - TEMPESTIVIDADE; II - CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA; III - JULGAMENTO EM CONJUNTO: IV - DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO DA MANIFESTANTE; V - DAS GLOSAS A SEREM CANCELADAS: V.1 - PREMISSAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NA AVALIAÇÃO DOS FRETES; V.1.1 - FRETE CONTRATADO PELA MANIFESTANTE PARA TRANSPORTE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS ATÉ O PORTO, PARA FORMAÇÃO DO LOTE DE EXPORTAÇÃO; V.1.2 -DO ENQUADRAMENTO DAS DESPESAS COM FRETE COMO INSUMO; V.1.2 - FRETES EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO FOI LOCALIZADA A NOTA DE AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL; VI - DA ANÁLISE DAS RECEITAS; VI.1 - NÃO TRIBUTAÇÃO DA RECEITA DE WASH-OUT AUFERIDA JUNTO À COACRIS - COOP. AGRICOLA SERRA DOS CRISTAIS; VII - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA; VIII – PEDIDO; É o breve relatório.” Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721146/2017-60 Diante disso, em 09/07/2020, a DRJ/JFA prolatou Acórdão n. 09-75.543 em que reconheceu a improcedência da manifestação de inconformidade. Ocorre que, em 12/08/2020, por meio do Acórdão n. 106-000.532, esta mesma DRJ/JFA, cancelou a referida decisão diante da constatação de erros, o que motivou a realização de novo julgamento. Assim, por meio do acórdão retificador, a DRJ/JFA concluiu pela manutenção da conclusão apresentada no despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016 PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. PIS/PASEP - COFINS. BASE DE CÁLCULO A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, inclusive sobre as oriundas de operações de WASH-OUT. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, alegando que: (i) o acórdão recorrido seria nulo diante de ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa; (ii) o frete dos produtos até o porto para formação de lote é contratado junto a uma empresa terceira (pessoa jurídica), contribuinte de PIS e COFINS, sendo, dispêndio ser essencial às suas atividades (caracterizando- se, pois, como verdadeiro insumo), além de despesa enquadrada como frete na operação de venda, o que de igual forma possibilita a tomada do crédito; (iii) quanto aos fretes em que não foram localizadas nota de aquisição das mercadorias transportadas, defende que o direito creditório independe da verificação das NFs, já que se caracteriza como etapa da operação de venda e que os demais documentos disponibilizados nos autos (planilhas, conhecimentos de transporte, NFs frete e NFs de retorno do depósito) seriam suficientes para afastar eventuais dúvidas e fazer prevalecer a verdade material; (iv) que as os valores recebidos pela Recorrente da COACRIS - COOP. AGRICOLA SERRA DOS CRISTAIS não se referem à indenização contratual ou qualquer receita tributável pelo PIS e pela COFINS, tratando-se de mera recuperação de custo em razão de contrato de fornecimento pago e não cumprido pela empresa em questão; e (v) a eventual multa por declaração não homologada é questão alheia aos fatos e direitos discutidos nos presentes autos, não podendo ser discutida neste processo. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721146/2017-60 Conforme indicado no relatório, versam os presentes autos sobre homologação de créditos pleiteados em PER/DComp, parcialmente homologados pela fiscalização em sede de despacho decisório. O recurso voluntário é pautado nos seguintes argumentos: (i) o acórdão recorrido seria nulo diante de ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa; (ii) o frete dos produtos até o porto para formação de lote é contratado junto a uma empresa terceira (pessoa jurídica), contribuinte de PIS e COFINS, sendo, dispêndio ser essencial às suas atividades (caracterizando-se, pois, como verdadeiro insumo), além de despesa enquadrada como frete na operação de venda, o que de igual forma possibilita a tomada do crédito; (iii) quanto aos fretes em que não foram localizadas nota de aquisição das mercadorias transportadas, defende que o direito creditório independe da verificação das NFs, já que se caracteriza como etapa da operação de venda e que os demais documentos disponibilizados nos autos (planilhas, conhecimentos de transporte, NFs frete e NFs de retorno do depósito) seriam suficientes para afastar eventuais dúvidas e fazer prevalecer a verdade material; (iv) que as os valores recebidos pela Recorrente da COACRIS - COOP. AGRICOLA SERRA DOS CRISTAIS não se referem à indenização contratual ou qualquer receita tributável pelo PIS e pela COFINS, tratando-se de mera recuperação de custo em razão de contrato de fornecimento pago e não cumprido pela empresa em questão; e (v) a eventual multa por declaração não homologada é questão alheia aos fatos e direitos discutidos nos presentes autos, não podendo ser discutida neste processo. Inicialmente, cabe destacar que, quanto ao último item do recurso voluntário, referente à discussão da multa por não homologação das compensações, esta, de fato, não é objeto do presente processo, tendo sido equivocadamente endereçada pelo Acórdão n. 09-75.543 da DRJ/JFA, o qual foi cancelado e substituído pelo Acórdão n. 106-000.532. Considerando que este último não faz qualquer referência ao tema, de forma que a questão já foi devidamente solucionada, não há necessidade de conhecimento na presente etapa processual por ausência de interesse recursal. Assim, passa-se a análise das questões remanescentes de forma individualizada. 1) Da nulidade da decisão de piso Em sede preliminar, alega a recorrente a nulidade da decisão da DRJ/JFA diante de ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa, nos seguintes termos (fls. 82e a 826): “Conforme já adiantado no tópico anterior, a DRJ/JFA entendeu por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Aliança Agrícola. No entanto, o acórdão proferido deixou de expor as razões que motivaram a improcedência da defesa apresentada pela ora Recorrente, evidenciando-se verdadeira nulidade da decisão. Em que pese a ementa e a introdução fática dizerem respeito à matéria objeto do presente feito, a fundamentação consignada no acórdão recorrido corresponde, em sua integralidade, à discussão envolvendo a legalidade/constitucionalidade da multa por declaração de compensação não homologada, matéria alheia à discussão travada no processo em epígrafe. [...] Conforme se verifica, não constaram no r. acordão recorrido as razões da DRJ para o julgamento improcedente da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e consequente manutenção das glosas, tendo sido utilizada fundamentação completamente diversa à matéria discutida no presente processo, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido. Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721146/2017-60 Isso porque, a motivação e a devida fundamentação de atos administrativos e/ou decisórios são requisitos indispensáveis de validade tanto no âmbito administrativo quanto no Judiciário, nos moldes do art. 93, inciso X, da Constituição da República de 1988 (CR/1988). [...] Como já ressaltado, por meio do acórdão recorrido, a DRJ/JFA julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade sem apresentar qualquer justificativa para tanto, limitando a fundamentação à matéria que não corresponde àquela objeto da defesa apresentada pela Recorrente. Com efeito, a DRJ sequer apontou quais seriam os fundamentos (legais e infralegais) que justificariam a manutenção das glosas promovidas pela fiscalização, tornando a decisão nitidamente arbitrária e caduca. Assim, é evidente a nulidade do acórdão recorrido, maculado por vício de fundamentação e motivação, por sua clara ilegalidade e inconstitucionalidade, devendo tal vício ser reconhecido por este órgão Julgador. Desta feita, requer seja devolvido o presente feito à DRJ, para que se proceda com novo julgamento, apresentando-se a correta fundamentação referente à matéria tratada no processo em epígrafe, com posterior intimação da ora Recorrente para impugnar as razões apresentadas pelo órgão.” (grifo nosso) Ora, avaliando o conteúdo do voto do acórdão da DRJ/JFA (fls. 805 a 811), verifica-se que, a despeito da decisão adentrar indevidamente na discussão sobre matéria estranha aos autos (multa de ofício), a decisão pela improcedência da manifestação de inconformidade foi motivada e fundamentada, existindo, inclusive, tópicos específicos para discussão das despesas com frete e receitas com wash-out de forma individualizada, de forma que a mesma cumpre com os requisitos do Decreto n. 70.235/72, devendo ser considerada hígida. 2) Do mérito Quanto ao mérito, passa-se a discutir: (i) os fretes para formação de lote de exportação, e (ii) a incidência de PIS/COFINS sobre os valores recebidos a título de recuperação de custo da empresa COACRIS pelo inadimplemento contratual. 2.1) Frete para formação de lote de exportação Na decisão de piso, a DRJ negou a possibilidade de creditamento de frete para formação de lote de exportação por entender que “empresa caracterizada como comercial exportadora, caso da manifestante, ao adquirir mercadorias com o fim específico de exportação não tem direito ao crédito sobre o frete de aquisição por impedimento previsto no § 4º, do art. 6º da Lei nº 10.833/2003” (fl. 807). Nesse mesmo sentido, esclarece que “somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados das contribuições. Então, por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para simples transferências, a qualquer título, de mercadorias acabadas Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721146/2017-60 ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou entre as unidades da empresa e o porto para formação do lote de exportação, não geram direito a créditos a serem descontados das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins apuradas de forma não-cumulativa.” (fl. 807) Por fim, no que concerne às glosas de fretes em relação aos quais não foi localizada a nota de aquisição das mercadorias transportadas, a DRJ entende que as mesmas, por seguirem a mesma lógica descrita acima, devem ser mantidas. Em contraposição à decisão de piso, a recorrente alega que que o frete dos produtos até o porto para formação de lote é contratado junto a uma empresa terceira (pessoa jurídica), contribuinte de PIS e COFINS, sendo, dispêndio ser essencial às suas atividades (caracterizando-se, pois, como verdadeiro insumo), além de despesa enquadrada como frete na operação de venda, o que de igual forma possibilita a tomada do crédito. Além disso, afirma que o crédito requerido a este título deve ser inteiramente homologado, inclusive para os fretes em que não foram localizadas nota de aquisição das mercadorias transportadas, uma vez que o direito creditório independeria da verificação das NFs, já que se caracteriza como etapa da operação de venda e que os demais documentos disponibilizados nos autos (planilhas, conhecimentos de transporte, NFs frete e NFs de retorno do depósito) seriam suficientes para afastar eventuais dúvidas e fazer prevalecer a verdade material. Por se tratar de assunto extensamente debatido na Turma, em que prevalece o entendimento de que, comprovada a destinação dos produtos à exportação e tendo a recorrente arcado com as despesas de frete, existe o direito ao crédito, entendo que não haja necessidade de maiores digressões sobre o assunto. Este, inclusive é o entendimento que prevalece na 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica abaixo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive, para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (CSRF. Acórdão n. 9303-007.286 no Processo n. 13971.001080/2004-17. Cons. Rel. Rodrigo da Casta Possas. 3ª Turma. Dj 15/08/2018) Assim, não restando dúvidas quanto a questão probatória, visto que as instâncias inferiores, apesar de reconhecerem os fatos alegados, entendiam que a impossibilidade de creditamento seria motivação apenas por vedação legal e restando comprovada a destinação das mercadorias para exportação, bem como, de que a recorrente arcou com as referidas despesas, entendo que a glosa em questão deve ser revertida. 2.2) Valores recebidos a título de recuperação de custo O segundo ponto refere-se ao valor de receita de R$ 2.610.310,39 da empresa COACRIS - COOP. AGRICOLA SERRA DOS CRISTAIS, que, segundo a recorrente referem- Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721146/2017-60 se a mera recuperação de custo em razão de inadimplemento contratual de fornecimento de produto já pago, o que implicou na necessidade da recorrente em realizar aquisição destes no mercado, sendo reembolsada pela fornecedora inadimplente com a restituição do valor pago acrescido de montante adicional à título de “Wash Out”, que corresponde, segundo a recorrente, à diferença que deve ser assumida pelo fornecedor que não cumpre com a entrega, para custear a 'recompra', pelo adquirente, da quantidade equivalente no mercado”. Por se tratar de mero valor de recompra, em que o adicional refere-se a “atualização” do valor de mercado do bem contrato em relação ao que foi cobrado pelo mercado, a recorrente defende não ser o mesmo que receita, o que impediria sua tributação. Por outro lado, a fiscalização e a DRJ concluíram que, como a recorrente registrou em sua contabilidade uma parte do valor envolvido no acordo como reversão da provisão e outra como ‘Wash Out’, esta segunda parcela informada deveria ser considerada como nova receita para fins de tributação de PIS/COFINS, uma vez que uma não estaria elencada em lei entre as hipóteses passíveis de serem excluídas da base de cálculo dessas contribuições. Ora, independente da forma como os valores foram lançados pela contabilidade da empresa, deve-se ter em mente que os arts. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem que as contribuições são devidas em razão da ocorrência do fato gerador, ou seja, da existência de receita advinda das atividades operacionais na empresa, independente de sua categorização contábil, senão vejamos: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Assim, resta claro que a diretriz a ser tomada na presente análise é a natureza desses valores, e não seu registro contábil. Nesse sentido, verifica-se que a própria DRJ explica que o conceito de wash-out “[...] corresponde, em termos gerais, à diferença que deve ser assumida pelo fornecedor que não cumpre com a entrega, para custear a 'recompra', pelo adquirente, da quantidade equivalente no mercado. Temos uma operação de WASH-OUT quando alguém vende um produto (no caso soja) e por qualquer razão não quer ou não pode entregá-lo, então negocia a RECOMPRA com seu comprador original. É uma condição normalmente prevista em contratos internacionais de negociação de commodities. Quem recompra paga o preço pelo qual vendeu mais a diferença para o preço atualizado do mercado”. Diante desta explicação, sobre a qual não existe nenhuma ressalva nos autos, resta claro que tais valores correspondem à devolução do preço pago pela recorrente à fornecedora inadimplente, somados do valor de mercado por ela arcado para ter acesso aos produtos de que necessitava. Tratando-se, portanto, de mera recomposição. Desta feita, não restando demonstrado nos autos que houve ganho (“receita”) a ser tributado, não há razão para a glosa em questão. Pelo contrário, todos os documentos juntados aos autos corroboram com o que foi defendido pela recorrente, o que reforça a necessidade de homologação dos créditos. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721146/2017-60 É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Voto Vencedor Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator Designado. Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Fernanda Vieira Kotzias, ouso dela discordar quanto à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições: 2.2) Valores recebidos a título de recuperação de custo O segundo ponto refere-se ao valor de receita de R$ 2.610.310,39 da empresa COACRIS - COOP. AGRÍCOLA SERRA DOS CRISTAIS, que, segundo a recorrente referem-se a mera recuperação de custo em razão de inadimplemento contratual de fornecimento de produto já pago, o que implicou na necessidade da recorrente em realizar aquisição destes no mercado, sendo reembolsada pela fornecedora inadimplente com a restituição do valor pago acrescido de montante adicional à título de “Wash Out”, que corresponde, segundo a recorrente, à diferença que deve ser assumida pelo fornecedor que não cumpre com a entrega, para custear a 'recompra', pelo adquirente, da quantidade equivalente no mercado”. Por se tratar de mero valor de recompra, em que o adicional refere-se a “atualização” do valor de mercado do bem contrato em relação ao que foi cobrado pelo mercado, a recorrente defende não ser o mesmo que receita, o que impediria sua tributação. Por outro lado, a fiscalização e a DRJ concluíram que, como a recorrente registrou em sua contabilidade uma parte do valor envolvido no acordo como reversão da provisão e outra como ‘Wash Out’, esta segunda parcela informada deveria ser considerada como nova receita para fins de tributação de PIS/COFINS, uma vez que uma não estaria elencada em lei entre as hipóteses passíveis de serem excluídas da base de cálculo dessas contribuições. Ora, independente da forma como os valores foram lançados pela contabilidade da empresa, deve-se ter em mente que os arts. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem que as contribuições são devidas em razão da ocorrência do fato gerador, ou seja, da existência de receita advinda das atividades operacionais na empresa, independente de sua categorização contábil, senão vejamos: Assim, resta claro que a diretriz a ser tomada na presente análise é a natureza desses valores, e não seu registro contábil. Nesse sentido, verifica-se que a própria DRJ explica que o conceito de wash-out “[...] corresponde, em termos gerais, à diferença que deve ser assumida pelo fornecedor que não cumpre com a entrega, para custear a 'recompra', pelo adquirente, da quantidade equivalente no mercado. Temos uma operação de WASH-OUT quando alguém vende um produto (no caso soja) e por qualquer razão não quer ou não pode entregá-lo, então negocia a RECOMPRA com seu comprador original. É uma condição normalmente prevista em contratos internacionais de negociação de commodities. Quem recompra paga o preço pelo qual vendeu mais a diferença para o preço atualizado do mercado”. Diante desta explicação, sobre a qual não existe nenhuma ressalva nos autos, resta claro que tais valores correspondem à devolução do preço pago pela recorrente à fornecedora inadimplente, somados do valor de mercado por ela arcado para ter acesso aos produtos de que necessitava. Tratando-se, portanto, de mera recomposição. Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721146/2017-60 Desta feita, não restando demonstrado nos autos que houve ganho (“receita”) a ser tributado, não há razão para a glosa em questão. Pelo contrário, todos os documentos juntados aos autos corroboram com o que foi defendido pela recorrente, o que reforça a necessidade de homologação dos créditos. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (grifo nosso) Inicialmente, entendo necessário buscar uma correta compreensão da natureza jurídica dos valores recebidos pelo Recorrente a título de “wash out”. Pesquisa realizada em sítios de internet trouxeram algumas definições, tais como: a) https://alvarosantos01.jusbrasil.com.br/artigos/1164799412/a-ilegalidade-da- clausula-washout-automatica-nos-contratos-de-soja É chegado o momento tão aguardado da colheita da soja, trazendo expectativas tanto para os produtores quanto para os adquirentes da produção, como tradings companies, cooperativas, agroindústrias e revendas de insumos. Diante da pandemia do COVID-19, da alta do dólar e da distância gigantesca, em alguns contratos de compraevenda para entrega futura, entre o preço fixado lá atrás e o preço atual, existe certa apreensão no mercado sobre a “quebra” em algumas transações, pela não-entrega do produto. Como já explicado em artigo anterior, várias são as consequências negativas para o produtor rural que incorrer nessa situação. Além da multa moratória e do custo reputacional, alguns contratos preveem, ainda, a chamada “Cláusula Washout”, através da qual a empresa poderia cobrar, a título de indenização, a diferença entre o preço do contrato (R$ 80,00, por exemplo) e a cotação vigente na época da não-entrega dos grãos (R$ 150,00, por exemplo). A justificativa seria a suposta contratação no elo posterior da cadeia produtiva, entre a empresa adquirente e um outro player, bem como a necessidade dela, diante da quebra contratual, ter que adquirir esse produto para honrar o suposto compromisso subsequente. b) https://direitorural.com.br/o-que-e-washout-conceitos-e-diferencas/ O que é washout? – Conceitos e Diferenças A expressão “WASHOUT” de tempos em tempos entra no vocabulário dos operadores do agronegócio, principalmente quando há algum fato marcante que impacta o mercado. Em 2021, por exemplo, a alta do preço da soja tem levado produtores a querer rever contratos de fixação de preço e, por vezes, se deparam com esse termo nos contratos ou nas falas dos compradores. Mas afinal o que é WASHOUT? Embora o estrangeirismo notável possa levar a crer ser um instrumento inexistente no direito brasileiro, o WASHOUT nada mais é do que o acordo de rompimento do contrato, ou seja, um acordo que as partes fazem para fixar as indenizações resultantes do descumprimento do contrato. A filosofia por trás do WASHOUT é o ressarcimento de um possível dano ou prejuízo sofrido em razão da inadimplência de qualquer uma das partes. Em determinados casos, ao invés de utilizar-se do próprio instrumento original do negócio, a parte poderá sugerir a criação de um novo instrumento, o WASHOUT, em que pactua-se as indenizações, multas e penas advindas do inadimplemento, estabelecendo, por vezes, novo prazo para pagamento, entrega do produto ou inserindo novas garantias contratuais. c) https://direitoagrario.com/revisao-dos-contratos-futuros-a-bola-da-vez/ E se o produtor quiser pagar a multa? Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721146/2017-60 Muitos tem me questionado sobre a seguinte possibilidade: e se o produtor pagar a multa contratual e deixar de entregar o grão estaria tudo certo? Isto porque o preço atual do grão viabilizaria este procedimento, mantendo mais dinheiro no bolso do produtor. O raciocínio não está incorreto. O pagamento da multa, em tese, livraria o produtor do cumprimento do contrato. Entretanto, até o momento, todos os contratos que me foram disponibilizados para análise contém cláusula de Washout (ou pelo menos algo muito semelhante, de mesma natureza, ainda que não descrito como “washout”). Esta cláusula prevê que, caso o vendedor não cumpra com a entrega do produto, deve indenizar o comprador na diferença de preço apontada entre o valor fixado no contrato e o valor de mercado do produto ao vencimento do mesmo. Mas porque esta cláusula existe? Porque, como dissemos, o contrato faz parte de uma cadeia. Caso o produtor não entregue o produto, a empresa que lhe comprou tem compromissos em sequência e vai ter que cumprir a parte dela. Portanto, na falta de grão, vai buscar no mercado produto para cumprir seus contratos. É por isto que ela tem direito de cobrar esta diferença, já que vai pagar um preço muito maior para ter aquele produto que não lhe foi entregue. Assim, é perfeitamente possível e legal cumular a multa contratual com a cláusula de Washout, que tem natureza indenizatória. d) https://www.migalhas.com.br/depeso/340754/e-se-a-entrega-da-soja-gerar- prejuizo-ao-produtor-rural O aumento recorde do preço da soja na safra 2020 - que, de conseguinte, já aponta também para um relevante aumento dos insumos agrícolas para o plantio da safra 2021 - põe em xeque a base negocial (e, a depender, a continuidade da própria atividade agrícola individual) e, por via de consequência, poderá, casuisticamente, ensejar a correção judicial da cláusula do preço pré-fixado quando da celebração do contrato de compra e venda de safra futura, a fim de reequilibrar prejuízos e lucros entre o produtor de soja e a compradora. Não se está aqui dizendo que o produtor rural não deve entregar a soja como contratado. Induvidoso que os contratos de compra e venda de safra futura, além de serem um mecanismo de fomento ao agronegócio, fazem parte de uma cadeia negocial muito maior, relevantíssima para a economia brasileira e mundial: o produtor rural firma o contrato de venda futura da safra por preço pré-estabelecido, geralmente com tradings, que, por sua vez, já negociaram o insumo em bolsas que, por sua vez, influenciarão no preço do produto final industrializado que chegará às mesas das pessoas mundo afora. Nesse aspecto, a não entrega do grão pelo produtor rural gera um impacto em cadeia, extremamente danoso, além de ter o potencial de obrigar-lhe a arcar com responsabilizações como a prevista na denominada cláusula washout.10 (...) 10 A cláusula washout, comum nos contratos de compra e venda de safra futura, prevê que o agricultor, acaso não entregue o produto vendido ao comprador, arcará com os custos da recompra do mesmo com base no preço de mercado. Alguns precedentes do STJ também cuidam da matéria: (i) Agravo em Recurso Especial nº 1.798.992-SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 08/02/2021: É o relatório. DECIDO A irresignação não merece prosperar. Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721146/2017-60 (...) Conforme relatado, cuidam os autos de ação revisional de contrato ajuizada pelo recorrido ROBERTO contra a recorrente BUNGE, que em grau de apelação ficou assim decidida pelo Tribunal recorrido: O recurso comporta parcial provimento. Com efeito, o contrato de compra e venda de safra futura é contrato aleatório por sua própria natureza, de modo que a ocorrência de caso fortuito ou força maior (seca na região) não afasta a responsabilidade do produtor pela entrega do produto ou pelas penalidades contratualmente previstas em caso de descumprimento do contrato. (...) Destarte, fixa-se a multa convencional, por equidade, em 15% do valor do produto inadimplido, valor que se mostra mais razoável e proporcional diante das circunstâncias fáticas do caso concreto. De outra banda, não há como se admitir a cobrança da indenização de “wash out” (documento de fls. 39), correspondente à indenização pela suposta diferença necessária para a reposição da mercadoria faltante, na medida em que não há nos autos comprovação de que o valor de R$ 16,50 por saca corresponda ao efetivo prejuízo experimentado pela apelada. Por sua vez, não merece prosperar a alegação do apelante no sentido de que o segundo contrato de compra e venda firmado pelas partes (nº 030-00229-0209863, fls. 45/50) relativo à safra de 2017, tenha consistido, única e exclusivamente, em uma repactuação para pagamento da referida indenização por “wash out” e não uma contratação avulsa para escoamento da safra de soja de 2017. Veja-se, no entanto, que foi pactuada cláusula que autoriza a retenção, pela apelada, de R$ 359.268,52 do total do preço do contrato, por força da confissão de dívida decorrente do contrato anteriormente celebrado (cf. cláusula 6ª, fls. 47), de sorte que apenas tal disposição deve ser declarada nula, em razão do reconhecimento da inexigibilidade da indenização por “wash out”, mantida, no mais, a validade do restante das cláusulas pactuadas, diante do princípio da preservação dos negócios. Nesse cenário, apenas é o caso de se declarar a nulidade da cláusula 6ª do segundo contrato, preservada a validade do negócio jurídico quanto às demais disposições ajustadas pelas partes. (...) Por fim, cumpre registrar que encontrando-se o acórdão impugnado sustentado nas provas documentais carreadas aos autos e na interpretação das cláusulas contratuais do contrato revisado, a revisão de suas conclusões, na presente via, é obstada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: (...) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. b) EDcl no REsp nº 1.685.979, Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Data da Publicação 09/02/2021: É o relatório. Decido. (...) Em relação ao tema, os julgadores da origem esclareceram (e-STJ fls. 450/451): a) ausência de certeza da nota promissória executada, aduzindo que o título está vinculado a um contrato e decorreu de uma série de negociações entre as partes, onde, Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721146/2017-60 inclusive se trata de novação de dívida, o que conduziria à incerteza do título, ainda mais que o wash out não foi aceito nas condições impostas pela embargada, pois se trata de mera composição de alongamento e escalonamento de obrigação pré - existente, afirmando que os contratos é que deveriam ser objeto da execução para entrega do produto agrícola. Não lhe assiste razão. A presente execução foi instruída com a nota promissória, vinculada ao wash out onde consta que, “cumprida a entrega das 30.000 tn de milho amarelo e descontado o valor em dinheiro mais os juros acima mencionados, perderá a validade a nota promissória oferecida em garantia por esta operação”, documento perfeitamente válido que estabelece o valor da obrigação, o prazo de vencimento e os juros pactuados. Por sua vez, o exequente buscou a execução de somente parte do valor constante na nota promissória (um milhão de reais), objetivando o recebimento de US$ 400.000,00 (quatrocentos mil dólares americanos) que, acrescidos de juros, totalizaria a importância de R$ 875.227,19 (oitocentos e setenta e cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), concluindo-se que os dados constantes no contrato (wash out) é que determinam o valor da dívida nele confessada, pois o documento refere-se às Condições de Pagamento, firmado entre as partes e garantido pela Nota Promissória. Também não merece amparo a alegação de que o wash out não foi aceito pela embargante, pois o contrato se trata de instrumento de confissão de dívida, firmado entre as partes, ajustando a forma de pagamento da dívida, garantido pela Nota Promissória, não havendo se falar em ausência de certeza do título. b) violação ao art. 614, II, do Código de Processo Civil, em face da ausência de planilha de débito ou memória de cálculo. A preliminar também é deve ser rejeitada, vez que a presente execução fez-se acompanhar do demonstrativo do débito, que, por se tratar de simples cálculos aritméticos, elaborados através dos parâmetros estabelecidos no contrato de wash out, foi apresentado no corpo da petição de execução. Tendo a Turma julgadora assim decidido com base na análise dos elementos de prova constantes dos autos, concluir diversamente demandaria seu reexame, inviável em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. Em face do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o vício, contudo, sem efeitos modificativos. Verifica-se que doutrina e jurisprudência concordam que a natureza jurídica da cláusula de “wash out” é de indenização por lucros cessantes. O valor que o revendedor precisou gastar para adquirir a mercadoria de outro vendedor, a um preço superior ao pactuado com o vendedor original (que não cumpriu com sua obrigação contratual de entregar a mercadoria, total ou parcialmente), reduziu seu lucro, redução esta indenizada por meio da cláusula de wash out. Resta verificar se os valores recebidos a título de indenização por lucros cessantes devem compor a base de cálculo das contribuições. Vejamos a legislação, art. 1º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep), reproduzido no art. 1º da Lei nº 10.833/2003 (Cofins), tendo em vista que o contribuinte está sujeito ao regime não-cumulativo de apuração: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721146/2017-60 decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) A receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 compreende (i) o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (ii) o preço da prestação de serviços Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721146/2017-60 em geral; (iii) o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (iv) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos itens anteriores. Contudo, o art. 1º, § 1º, das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, determina que, além destas, as contribuições devem incidir sobre todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Os valores recebidos a título de “wash out”, tendo natureza de indenização por lucros cessantes, representam ingresso de patrimônio novo, inexistente anteriormente na entidade. E tal receita não se encontra dentre aquelas expressamente excluídas da base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sendo esta lista de exclusões exaustiva, entendo que a receita sob análise deve compor a base de cálculo das contribuições. Nesse sentido, trago precedente do STJ no julgamento do REsp 1.922.452, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 12/03/2021: Contrarrazões às fls. 5.937/5.939e, o Recurso Especial foi admitido na origem (fls. 5.948/5.950e). O recurso não merece prosperar. Sobre as questões de fundo, impende registrar o que se segue. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.138.695/SC, submetido ao rito dos feitos repetitivos, reconheceu, genericamente, a incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora, por ostentarem a natureza jurídica de lucros cessantes. Confira-se a ementa do referido paradigma: (...) 4. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.089.720 - RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) este Superior Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal). Precedente: EDcl no REsp nº 1.089.720 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2013. (...) Por idêntica razão jurídica, esta Segunda Turma entendeu pela incidência do IRPJ e da CSLL na específica hipótese de juros de mora de natureza contratual. Senão, vejamos: (...) 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de n. 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Do mesmo modo, incide os indigitados tributos sobre os juros contratuais, pois, a toda evidência, ostentam a mesma natureza de lucros cessantes. (...) Já quanto à legalidade da incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária, em hipótese de restituição de tributos cujo recolhimento foi declarado indevido, são as seguintes ementas ilustrativas: (...) Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721146/2017-60 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento em sede de recurso representativo da controvérsia de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes. Desse modo, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Precedente representativo da controvérsia: REsp n. 1.138.695-SC, Primeira Seção, julgado em 22.05.2013. 2. Nessa mesma lógica, tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do art. 1º, §1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que compreendem 'a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica'. Quanto aos demais encargos moratórios, existindo notícia nos autos de que já há correção monetária contratualmente prevista para reparar os danos emergentes, à toda evidência também ostentam a mesma natureza de lucros cessantes. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Com base neste entendimento, decidiu a Turma julgadora, por voto de qualidade, vencida a Relatora, negar provimento à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator Designado Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.720198/2014-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora.
Numero da decisão: 3302-011.774
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.769, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720189/2014-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.769, de 21 de setembro de 2021, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 01 98 /2 01 4- 60 Fl. 1232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720198/2014-60 julgamento do processo 12571.720189/2014-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos produtos de embalagem, gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização. O julgamento da Manifestação de Inconformidade foi contra indeferimento parcial do Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 25833.68605.140813.1.5.11-5412, com crédito de COFINS NÃO-CUMULATIVA VINCULADA AO MERCADO INTERNO NÃO- TRIBUTADO, relativo ao Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006, no valor de R$ 2.353.732,22. Em suas razões recursais, a Recorrente pleiteia a nulidade do despacho decisório, a reversão das glosas em debate, com exceção dos gastos com telefonia e, a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Fl. 1233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720198/2014-60 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Contudo, antes da analisar o mérito objeto do presente processo, cumpre se pronunciar acerca do pedido de nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito formulado pela Recorrente que, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, qual seja, ausência de fundamentação para glosa dos créditos apurados. Ao contrário do que explicitou a Recorrente, inexiste nos autos falta de fundamento para a glosa realizada pela fiscalização, considerando que o despacho decisório trouxe os fatos e os fundamentos legais para embasar sua decisão. Neste sentido, foi a decisão da DRJ, a saber: Em sede de preliminar, a contribuinte alega a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. Nesse item, ressalta que a Autoridade Fiscal limitou-se a incluir determinadas operações, objeto de glosa, na planilha de “NOTAS FISCAIS GLOSADAS", sem trazer quaisquer outros elementos que permitissem a avaliação dos motivos hábeis a impedir o creditamento pleiteado, restando à requerente tentar deduzi-los, ao arrepio dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da necessidade de motivação dos atos e decisões da Administração Pública, garantidas pelo ordenamento jurídico, como se depreende dos artigos 5º, inciso LV da Constituição Federal e 50 da Lei nº 9.784/99. Argumenta ainda que o CARF tem repelido decisões com vícios semelhantes. Essa alegação não merece prosperar, pois a Fiscalização detalhou, em planilhas, as glosas efetuadas e as alterações da proporcionalidade da receita, bem como apresentou as motivações para os ajustes empreendidos. Tanto é verdade que a empresa efetuou a sua defesa, de forma bastante minuciosa, enfrentando item a item, e parte expressiva de seus argumentos serão acatados nesse julgamento. Assim, rejeita-se o pedido de nulidade feito pela Recorrente. Meritoriamente, com exceção dos produtos de embalagem, que será tratado em parágrafo específico, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, cujas razões adoto como fundamento para manter a glosa em relação aos gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização e afastar o pedido de conversão do processo em diligência, a saber: 5. DA GLOSA DO FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA - DO PEDÁGIO Fl. 1234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720198/2014-60 A Fiscalização constatou a inclusão de várias notas fiscais de entrada de despesas com pedágio na apuração do crédito, as quais foram glosadas sob o argumento de ausência de fundamento legal para tal dedutibilidade. A empresa argumentou que as glosas referem-se a dispêndios incorridos com fretes decorrentes de operações de vendas e fretes incorridos na aquisição de material. Argumentou ainda que os gastos com pedágios integram o custo do serviço de transporte contratado, ainda que relacionado à aquisição de insumos, permitindo o crédito sobre essa rubrica. E, nesse sentido, juntou decisão do CARF que explicita que as despesas com pedágio, tanto na aquisição de insumos quanto na venda da produção, dão direito ao creditamento. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os valores de pedágio vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros estão fora do ciclo produtivo e, portanto, não integram o conceito de insumos. Segue ementa do julgado pertinente ao tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, e câmaras, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo. Acórdão 9303-010.074, de 23/01/2020. Ademais, a legislação que rege as contribuições ao PIS e à Cofins confere a possibilidade de desconto de créditos sobre despesas de fretes nas operações de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor, na forma do art. 3º, IX, combinado com art. 15, II, da Lei nº 10.833/03. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15 Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Ante as considerações externadas, ficam mantidas as glosas referente ao pedágio, vez que tais gastos, tanto na aquisição de insumos quanto na venda de produtos, não permitem a apuração de créditos, posto que, na aquisição, não integra o custo de produção por estar fora da cadeia produtiva e, na venda, a lei prevê no art. 3º, IX, c/c art. 15 da Lei nº 10.833/03, o creditamento sobre despesas de fretes, não contemplando o pedágio. 6. DA PROPORCIONALIDADE ENTRE MERCADO INTERNO, MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO E MERCADO EXTERNO Nesse ponto, para se efetuar o cálculo da proporcionalidade, a Fiscalização verificou as saídas declaradas pelo contribuinte nos livros fiscais e na relação de notas fiscais de saída, comparando-se os Despachos de Exportação indicados Fl. 1235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720198/2014-60 e comprovando-se sua veracidade com os dados dos sistemas da SRFB. De forma complementar, realizou-se verificação física por amostragem das notas fiscais de saída. Após a adoção desses procedimentos, a Fiscalização identificou as seguintes irregularidades: 1) exportações diretas: os valores mensais constantes nos DACONs não correspondem com os apresentados em relatórios extraídos nos sistemas da SRF – planilha EXPORTAÇÕES DIRETAS em anexo. Os valores mensais das exportações diretas foram reajustados conforme planilha “Apuração dos Créditos”. 2) exportações indiretas: no 1° trimestre de 2006, foram glosadas as exportações indiretas (CFOP 5.501 e 6.501) por falta de comprovação do fim específico de exportação. A partir da conferência física das notas fiscais de saída, verificou-se que foram apresentadas notas de saída para própria interessada, com CNPJ 76.700.103/0001-26. Conforme Contrato Social, a empresa INPACEL INDUSTRIA DE PAPEL ARAPOTI – CNPJ 76.700.103/0001-26 e a INPACEL AGROFLORESTAL LTDA – CNPJ: 81.098.154/0001-60, em 19/09/2005, constituíram a VINSON INDUSTRIA DE PAPEL ARAPOTI - CNPJ 07.632.665/0001-67, cuja razão social foi alterada para STORAENSO ARAPOTI INDUSTRIA DE PAPEL, na 6° alteração contratual, em 11/09/2006. Tais valores foram excluídos da base de cálculo no 1° trimestre de 2006, conforme planilha “Apuração dos Créditos”. Em sua peça de defesa, o contribuinte apresentou uma planilha relacionando as exportações diretas realizadas no ano de 2006, indicando as respectivas notas de saída e os respectivos números dos Despachos de Exportação, bem como algumas vias das notas emitidas para que essa D. Delegacia de Julgamento reconheça a integralidade do crédito pleiteado. Assim, em relação a esse ponto, não assiste razão ao contribuinte, pois ele se limitou a apresentar, em planilha, a relação diária das vendas efetuadas, sem demonstrar os pontos divergentes em relação aos procedimentos efetuados pela Fiscalização, que se baseou em batimentos efetuados a partir de informações fornecidas pelo contribuinte com dados constantes dos sistemas informatizados da RFB e na análise das operações efetivadas pela empresa, demonstrando, ao final, de forma clara, o motivo do recálculo da proporcionalidade adotada pelo contribuinte, com base nas considerações acerca do CFOP das operações relacionadas às exportações. Além disso, alegou que a Autoridade Fiscal deveria reconhecer as receitas de exportação (mercado externo) como sendo de mercado interno, apurando o crédito de forma idêntica e retificando de ofício os DACONs apresentados. Em relação ao reconhecimento das receitas de exportação como mercado interno, destaca-se que o art. 6º, § 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelece a exigência de vinculação dos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Eis a dicção do dispositivo: Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: Fl. 1236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720198/2014-60 I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. Ante as considerações externadas, entende-se que, em relação a essa alegação, portanto, não assiste razão à empresa, em virtude da exigência legal, na forma do § 2º e 3º do artigo citado acima, de vinculação dos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, devendo ser aplicado o mesmo raciocínio em relação aos créditos relacionados aos custos, despesas e encargos vinculados à receita do mercado interno. Sendo assim, é ilegal a vinculação entre créditos de mercado externo com interno, para fins de creditamento, como requerido pelo contribuinte. 7. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Ao final, a defendente (contribuinte) pugna pela conversão do feito em diligência para que seja confirmada a forma de utilização de todos os insumos excluídos do creditamento em apreço ao longo do processo produtivo, bem como a aferição das exportações diretas e indiretas realizadas pela requerente, com o intuito de se comprovar a sua absoluta regularidade para fins de constituição do crédito pleiteado. No que diz respeito à conversão do julgamento em diligência, cabe esclarecer que a realização de diligências e/ou perícias está reservada para matérias complexas ou pontos duvidosos, que requerem conhecimentos especializados, necessários à formação de convicção do julgador. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 18: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). No caso concreto, não se detecta a necessidade de uma apuração técnica especializada, ou mesmo de esclarecimento de pontos duvidosos, visto que os autos se encontram devidamente instruídos com as informações e documentos necessários e suficientes a sua solução na esfera administrativa. Portanto, rejeito o pedido da realização de diligência e/ou perícia, formulado na peça de defesa, por ser esta prescindível à solução do presente litígio. Em relação ao material de embalagem, a DRJ assim justificou a manutenção da glosa: Primeiramente, transcreve-se o entendimento da Fiscalização sobre os itens glosados nesse ponto: Com relação às aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão e outros, através da descrição do processo produtivo, a Fiscalização verificou que tais bens não são utilizados durante o processo de fabricação do produto e não se incorporam ao produto elaborado, uma vez que são utilizados apenas para o transporte e proteção do produto (depois do produto estar fabricado) e, sendo assim, não geram créditos de Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720198/2014-60 contribuição e foram glosadas. Tratam-se de embalagens destinadas exclusivamente ao acondicionamento e transporte dos produtos. A contribuinte, em sua peça de defesa, argumentou que os materiais de embalagem garantem que os produtos vendidos cheguem ao cliente de forma intacta, tornando-se, assim, essenciais, ao processo produtivo. Com o intuito de esclarecer a utilização/finalidade dos materiais de embalagem, apresentou tabela demonstrando a descrição e utilização de cada item no processo produtivo. O contribuinte asseverou que os materiais de embalagem devem ser considerados como insumos por fazerem parte do custo de venda arcado pela requerente, tendo em vista que tais itens servem para a conservação e preservação da integralidade dos produtos vendidos. Segue transcrição de ementas de acórdãos do CARF, colacionados pelo contribuinte, relacionadas ao tema: MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720198/2014-60 embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. Acórdão nº 3803-03.222, sessão de 17/07/2012. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. Acórdão nº 3401- 001.585, sessão de 01/09/2011. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os gastos com material de embalagem para acondicionamento durante o transporte não permite o creditamento, por ausência de previsão legal e também porque não se incorporam ao processo produtivo, integrando o produto já acabado. Seguem ementas dos julgados pertinentes à matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Acórdão 9303-007.126, de 11/07/2018. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. Acórdão 9303-007.845, de 22/01/2019. Ante as considerações externadas, entende-se que as aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão, tubete de papel Kraft, rótulos e outros materiais utilizados para apresentação e acondicionamento do produto acabado não permitem a apuração de créditos de insumo consoante o art. 3º, inciso II, das Leis do PIS e da Cofins, pois tem o objetivo de permitir o acondicionamento do produto durante o transporte, constituindo itens que se encontram fora do processo produtivo. Assim, mantém- se a glosa dos gastos referentes a esses materiais, os quais encontram-se discriminados na planilha anexa às fls. 1066/1069 dos autos. Analisando o contexto probatório dos autos e a atividade da Recorrente, entendo que a glosa em relação aos produtos de embalagem deve ser revertida. Isto porque, os materiais de embalagens, sejam de apresentação ou de transportes utilizados com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito em reverter a glosa em relação aos produtos de embalagem. Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720198/2014-60 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital

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