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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9051078 #
Numero do processo: 11080.721462/2018-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-011.804
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo , José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que davam provimento parcial para afastar as glosas referentes aos fretes sobre gado para abate. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.792, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo , José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que davam provimento parcial para afastar as glosas referentes aos fretes sobre gado para abate. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.792, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 14 62 /2 01 8- 75 Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721462/2018-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reverter as glosas em relação aos produtos e serviços de limpeza utilizados pela Recorrente e, para manter a glosa em relação frete/boiadeiros utilizado na aquisição de gado para abate, bem como afastar o pedido de atualização do crédito pela Taxa Selic. Em suas razões recursais, a Recorrente pleiteia a reversão glosa em debate, bem assim a incidência da Taxa Selic ao crédito por ela apurado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito à reverter a glosa em relação ao frete a aquisição de insumo. A questão diz respeito ao creditamento de PIS e da Cofins dos fretes referentes a insumos adquiridos que não sofreram a incidência das mencionadas exações. O Acórdão 9303-005.156, de 17 de maio de 2017, esmiuçou o tema de forma didática, que merece ser colacionada a título de doutrina. E, por refletir minha opinião sobre a questão, peço vênia para utilizar sua ratio decidendi, como se minha fosse para fundamentar minha decisão, verbis: A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS e da Cofins no regime da não-cumulatividade previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Como visto a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto. Confesso que já compartilhei em parte deste entendimento, adotando uma posição intermediária quanto ao conceito de insumos. Porém, refleti melhor, e 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721462/2018-75 hoje entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceita-los dentro do conceito de insumo. Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não-cumulatividade. A partir destes fatos, importante transcrever os artigos da legislação que tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcrevo somente os artigos da Lei 10.833/2003, da Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002 do PIS. Lei 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721462/2018-75 prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível credita-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Tal orientação consta no ajuda do preenchimento da DACON, conforme destacou a auditora fiscal na sua informação fiscal que a seguir se transcreve: “O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos e tal orientação inclusive consta do Ajuda do Dacon – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais. AJUDA DO DACON – INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS À ALÍQUOTA DE 1,65% Linha 06A/01 – Bens para Revenda Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens ou mercadorias para revenda. Atenção: 1) ... 2) ... 3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador. Linha 06A/02 – Bens Utilizados como Insumos Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (..) Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721462/2018-75 3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”. Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. (...) Diante das premissas fincadas pelo acórdão acima transcrito, entendo que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não gera direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra fincada no art. 3°, §2°, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital

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8892527 #
Numero do processo: 10384.720170/2011-61
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DO CRÉDITO COMPENSADO. A falsidade, elemento constitutivo da infração prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91, é intrínseca à circunstância de o Sujeito Passivo se valer da compensação tributária com créditos materialmente não comprovados, pois, para que haja o encontro de contas, é imprescindível a existência do possível crédito.
Numero da decisão: 9202-009.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DO CRÉDITO COMPENSADO. A falsidade, elemento constitutivo da infração prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91, é intrínseca à circunstância de o Sujeito Passivo se valer da compensação tributária com créditos materialmente não comprovados, pois, para que haja o encontro de contas, é imprescindível a existência do possível crédito.

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MULTA ISOLADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DO CRÉDITO COMPENSADO. A falsidade, elemento constitutivo da infração prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91, é intrínseca à circunstância de o Sujeito Passivo se valer da compensação tributária com créditos materialmente não comprovados, pois, para que haja o encontro de contas, é imprescindível a existência do possível crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2302-002.650, proferido pela 2ªTurma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 01 70 /2 01 1- 61 Fl. 1843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.532 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10384.720170/2011-61 de Julgamento do CARF, em 13 de agosto de 2013, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 1.739: MULTA ISOLADA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO OBJETIVO DA INFRAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO. Sendo a comprovação da falsidade da declaração um elemento constitutivo do tipo objetivo infracional previsto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91, o auto de infração tem que vir instruído, necessariamente, com os elementos de convicção que conduziram o auditor fiscal a inferir a presença do dolo na conduta infracional, até porque o exame da legalidade e legitimidade da autuação pelos órgãos judicantes administrativos depende da análise de tais meios de prova para sindicar a efetiva falsidade da declaração, os quais não são supríveis pela mera presunção de veracidade inerente ao ato administrativo. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 1.791 e seguintes, houve sua admissão parcial, por meio do Despacho de fls. 1.832 e seguintes, para rediscutir a matéria relativa à multa isolada prevista no art. 89 da Lei n.º 8.212/91. Em seu recurso, aduz a Procuradoria da Fazenda Nacional, em síntese, que: a) a partir da análise do dispositivo legal regente do tema, na hipótese de compensação indevida, e uma vez constatada a inidoneidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe‑se à aplicação da multa isolada no percentual de 150%; b) o contribuinte compensou créditos que, dada a sua natureza controvertida, não cumprem os requisitos legais de liquidez e certeza; c) nessa perspectiva, constata‑se que a compensação se fundamenta em declaração falsa, ante a inexistência de seus pressupostos legais; d) verificada a falsidade, tem‑se configurada a hipótese de incidência prevista no § 10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, que, repita‑se, não exige dolo do agente; e) ao afastar a multa isolada diante da ausência de dolo do agente, o julgado recorrido terminou por criar hipótese de redução de penalidade não prevista em lei, violando, por consequência, o Princípio da Legalidade; f) deve ser reformada a decisão recorrida. O Sujeito Passivo foi devidamente cientificado, mas não apresentou contrarrazões, como se observa das do Despacho de fl. 1.842 e seguintes. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Conforme narrado, a matéria trazida à apreciação pelo Colegiado refere-se à análise da aplicação da multa prevista no art. 89, § 10, da Lei n.º 8.212/91, que assim dispõe: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de Fl. 1844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.532 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10384.720170/2011-61 pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). De forma complementar ao dispositivo mencionado, a Lei n.º 9.430/96, em seu art. 44, inciso I, assim dispõe: Lei nº 9.430/96: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I ‑ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” (Destaque nosso) Acerca da controvérsia em exame, o Colegiado prolator do acórdão recorrido assim dispôs: Nessa perspectiva, se nos afigura que a pedra de toque a impingir um diferencial significativo entre as penalidades previstas nos §§ 9º e 10 do aludido art. 89 encontra-se assentado na comprovação da falsidade da declaração, circunstância essencial e indispensável para a inflição da penalidade mais severa. Do que se extrai da dicção do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, a aplicação da multa isolada encontra-se subjugada à ocorrência simultânea de duas condicionantes afastáveis, sendo a primeira a própria compensação indevida (“na hipótese de compensação indevida”) e a segunda, a comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo (“quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”). Ambos assumem, dessa maneira, cunho de aplicação cumulativa, de modo que a ausência de uma ou de outra não se rende ensejo à aplicação da penalidade em relevo. Nessa perspectiva, a mera compensação indevida de contribuições previdenciárias configura-se, tão somente, inadimplemento de tributo devido e não recolhido, em relação aos quais, na constituição de ofício do crédito tributário, além do principal, o lançamento deverá contemplar os acréscimos legais de caráter moratório, nos termos fixados no §9º do art. 89 da Lei nº 8.212/91. Fato diametralmente diverso se configura com o emprego de meio fraudulento, aqui incluída a falsidade, visando a iludir o Fisco Federal sobre a efetiva ocorrência do fato jurígeno tributário, ou a excluir ou modificar suas características essenciais e/ou efeitos, ocultando-o, assim, de forma ardilosa. Na apreciação do caso concreto, uma vez caracterizada a compensação indevida, a configuração da hipótese de incidência da multa isolada exige, para a sua consumação, a demonstração da falsidade, eis que elemento objetivo do tipo, sendo necessária e imprescindível sua comprovação, a teor do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91. Fl. 1845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.532 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10384.720170/2011-61 Indispensável, pois, se perquirir onde se encontra a falsidade ou fraude na declaração das compensações indevidas efetuadas pelo sujeito passivo, e se fazer coligir aos autos os elementos de convicção da efetiva ocorrência da falsia em relevo. (...) Corrobora o entendimento acima externado as disposições inscritas na Seção V DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, do Capítulo V da IN RFB nº 900/2008, cujo art. 45 prevê que o sujeito passivo deve recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos, mesmo na hipótese de a compensação considerada como indevida ser decorrente de informação incorreta em GFIP. Instrução Normativa RFB nº 900/2008 SEÇÃO V DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Art. 44. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. (...) Art. 45. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. Art. 46. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Da conjugação dos termos alinhados nos artigos 45 e 46 extrai-se que a mera constatação de informação incorreta em GFIP da qual decorra compensação indevida de contribuições previdenciárias não implica, automaticamente, a imputação da multa isolada prevista no art. 46 da mesma Instrução Normativa em foco, eis que tal inferência depende da efetiva comprovação da falsidade da declaração. Deflui daí o reconhecimento do próprio Poder Executivo de que a simples informação incorreta na GFIP da qual decorra compensação indevida não importa de per se em falsidade da declaração, sendo necessária a comprovação do elemento subjetivo do tipo, consistente na consciência e vontade de fraudar a lei visando a reduzir o montante de tributo devido. Daí a necessidade de se instruir o processo com os elementos de convicção que conduziram o auditor fiscal a inferir o dolo da conduta infracional. (...). Insurge-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, essencialmente, sob o argumento de que deve ser mantida a multa agravada, pois o Contribuinte compensou créditos que, dada a sua natureza controvertida, não cumprem os requisitos legais de liquidez e certeza. E, nessa perspectiva, constata‑se que a compensação se fundamenta em declaração falsa, ante a inexistência de seus pressupostos legais. Compulsando-se o Relato Fiscal, a constatação das compensações indevidas que ensejaram a aplicação da multa isolada por falsidade fundamenta-se nas seguintes considerações: - o período de fev/98 a 07/2004 está extinto o direito de pleitear a compensação nos termos do art. 168, I do CTN, combinado com o art. 3°da Lei Complementar 118/2005, estando fora apenas as competências 08 e 09/2004. Fl. 1846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.532 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10384.720170/2011-61 - apenas o CNPJ 06.554.794/000111Prefeitura declarou GFIP nas competências 08 e 09/2004. - os CNPJ's 06.554.794/000445 e 06.554.794/000898 não apresentaram GFIP de 08 e 09/2004, pela GFIP 08 e 09/2004 da Prefeitura pode ver que o subsídio da Prefeita Elvira Mendes Raulino de Oliveira e do Vice-Prefeito Antonio Francisco Gil Barbosa não foram informados na GFIP ressaltando que o subsídio do vice-prefeito só foi pago até a competência 01/2003, conforme demonstrado na planilha encaminhada pelo órgão público, mas foi feita referência à remuneração na informação dos valores compensados. - sobre os subsídios dos vereadores a Prefeitura de Altos não apresentou nenhum documento que comprovasse ter assumido o ônus do pagamento das contribuições devidas por estes segurados. - a Câmara Municipal de Altos PI, com CNPJ 63.330.542/000142, após verificação feita nos arquivos da GFIPWEB viu-se que não foi informado na GFIP o nome dos vereadores e que a primeira GFIP contendo o nome dos vereadores somente aparece na competência 09/2004 contendo a remuneração proporcional ao período de 19 a 30 de setembro de 2004. - sobre as verbas indenizatórias aparecem listadas horas-extras, 1/3 de férias, ajuda de custo, abono pecuniário. A fiscalização concluiu, com base nos fatos apontados, que o órgão público não comprovou efetivamente ter realizado pagamento indevido que justificasse as compensações. Sobre a aplicação da multa isolada, o Relatório dispõe que foram lançados os valores calculados da multa aplicada nos termos do art. 89, §10, da Lei 8.212/91. Posto o contexto da matéria controvertida, cabe salientar a necessidade de se avaliar a existência da comprovação de falsidade apta a atrair a incidência da norma extraída do citado dispositivo legal. Nota-se que o Relatório Fiscal cinge-se à descrição da compensação indevida, em decorrência da extinção parcial do direito de pleitear a compensação, da compensação de verbas de natureza salarial indevidamente consideradas indenizatórias pelo Sujeito Passivo, da ausência de comprovação efetiva do pagamento de parte das contribuições e compensação referente a parte de um período no qual não houve declaração em GFIP (Prefeita, Vice-Prefeito e alguns vereadores). Entendo que assiste razão à Procuradoria em seu pleito, uma vez que, pelo que se depreende do relato da fiscalização, não obstante a ausência de uma análise específica sobre a falsidade da declaração, extrai-se o fato de que o órgão público não comprovou os pagamentos indevidos ensejadores da compensação realizada. A situação descrita, ao meu ver, não se resume à discussão acerca da natureza das verbas, que seria uma discussão de direito, mas sim trata de questão fática na qual o Sujeito passivo se compensou de valores sobre os quais não houve comprovação de ter arcado com o recolhimento. Assim, no presente caso concreto, a falsidade é intrínseca à circunstância de o Sujeito Passivo se valer da compensação tributária com créditos não comprovados, pois, certamente, para que haja o encontro de contas, é imprescindível a existência do possível crédito. Diferente é a situação na qual há uma distinção de entendimento jurídico entre o Sujeito Passivo e a Autoridade fiscal acerca da natureza das rubricas consideradas na compensação, mormente quando controvertida na seara do judiciário, mas que decorrem de Fl. 1847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.532 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10384.720170/2011-61 recolhimento comprovadamente efetuado, de modo que informações verdadeiras são devidamente expostas e transmitidas ao fisco. Portanto, não se identifica a mera dissonância de interpretação jurídica e, por consequência, da compensação indevida, mas sim, como dito anteriormente, de falsidade atrelada a ausência material dos créditos utilizados na compensação. Como destacou o Relator do Acórdão Recorrido, pela análise da Instrução Normativa RFB n.º 900/2008, em dispositivos distintos, são indicadas as consequências da compensação indevida e da falsidade, nos seguintes termos: Art. 45. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. Art. 46. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Desse modo, há subsunção da situação constante dos autos à norma mencionada. Ante o exposto, voto em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 1848DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.723665/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 5ª Turma da DRJ/POA, que considerou procedente auto de infração lavrado contra a empresa indicada acima. Em síntese, o caso versa sobre a constituição do crédito tributário de IRPJ e de CSLL, nos valores de R$ 38.431.261,10 e R$ 15.981.161,33, respectivamente, referentes aos anos calendários 2012 e 2013. De acordo com o relatório fiscal, à época dos fatos, a recorrente integrava o grupo econômico do qual participavam diversas empresas, dentre as quais a sociedade empresária AGCO do Brasil Comércio e Indústria Ltda. Segundo ainda o relatório fiscal, esta empresa foi incorporada pela ora recorrente, que se tornou sucessora tributária da incorporada, desde a data da incorporação em 1º/01/2017, nos termos do art. 132 do CTN. Assim, as infrações apontadas na autuação foram praticadas pela incorporada, tendo o auto de infração sido lavrado em face da incorporadora por ter se tornado sucessora tributária. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 23 66 5/ 20 17 -1 1 Fl. 4776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723665/2017-11 A autuação fiscal incidiu sobre fatos considerados pela fiscalização ensejadores de lançamento de IRPJ e de CSLL, bem como ofensivos à legislação tributária, acarretando, pois, a incidência de multas de ofício e qualificada, esta última sobre determinada infração. Assim é que, os objetos da autuação podem ser divididos em três grupos: a) glosa de despesas adicionadas indevidamente ao lucro real referentes a brindes, gastos com serviços mobiliários em imóvel da autuada e contribuições associativas e assistenciais para entidades do setor automobilístico; b) aproveitamento indevido de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL de anos anteriores; c) incidência de multa qualificada de 150% sobre o aproveitamento indevido dos prejuízos fiscais e base negativa de CSLL. Primeiro grupo: glosa de despesas Sobre o primeiro grupo, a fiscalização apurou que a recorrente não poderia levar ao lucro real despesas com determinados brindes, quais sejam, copos, relógios de pulso, mochilas, bonés, impressos e calendários. De acordo com o relatório fiscal, a autuada deduziu da base de cálculo do IRPJ e CSLL as despesas com a aquisição do material citado. Ocorre que a distribuição gratuita de tais itens, ainda que em feiras e eventos vinculados ao ramo de atuação da empresa, caracteriza oferta de brindes, cuja despesa com a sua aquisição não pode ser deduzida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por expressa vedação legal contida no inciso V do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, com correspondência no artigo 249, parágrafo único, inciso VIII, do RIR, de 1999, vigente à época. Assim, para as despesas em questão, foram glosados os valores de R$ 372.687,50, referente ao ano de 2012 e R$ 104.146,00 para o ano de 2013. Ainda sobre o primeiro grupo da autuação, entendeu a fiscalização que a empresa não poderia ter deduzido da base de cálculo dos tributos mencionados, despesas com serviços mobiliários em imóvel de sua propriedade, este utilizado como showroom dos equipamentos que comercializa. Isso porque, tais despesas estariam vinculadas a benfeitorias ou melhorias em imóvel próprio, não se tratando de manutenção rotineira, correspondendo, portanto, a aplicação de capital, que deve ser ativada para futura depreciação nos períodos subsequentes. Em razão dessa ativação, nos termos do art. 301, §2º do RIR de 1999, a empresa faria jus à depreciação de 4% ao ano, considerando a vida útil de vinte e cinco anos das edificações e calculada a partir de dezembro de 2012, resultando no valor de R$ 321,74 de depreciação. Este valor, descontado do montante de R$ 96.520,00, referente ao total das despesas com as benfeitorias, resultou na glosa de R$ 96.198,26. Dentro ainda do primeiro grupo, foram glosadas as despesas com o pagamento de contribuições associativas e assistenciais para o ramo automobilístico, quais sejam, para a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), ao Sindicato Nacional da Indústria de Caminhões, Automóveis e Veículos Similares (Sinfavea), ao Sindicato das Indústrias Metal Mecânicas e Eletro Eletrônicas de Canoas e Nova Santa Rita (Simecan). As contribuições em questão totalizaram R$ 260.209,41 para o ano de 2012 e R$ 338.664,10 para 2013. Conforme o relatório fiscal, a análise contábil de tais despesas teria demonstrado que os pagamentos realizados para essas entidades não possuíam caráter obrigatório de contribuição sindical, nos termos do art. 149 da Constituição Federal. Somente para os valores de R$ 40.465,64 e R$ 42.645,22, recolhidos respectivamente em 2012 e 2013 em favor do Sindicato das Indústrias Metal Mecânicas e Eletro Eletrônicas de Canoas e Nova Santa Rita (Simecan) ficou demonstrado o caráter compulsório. Assim, para a fiscalização, os demais valores de contribuições assistenciais ou associativas pagos pela autuada não possuíam natureza tributária, Fl. 4777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723665/2017-11 razão pela qual não poderiam ter sido deduzidos como despesas da base de cálculo dos tributos em questão, uma vez que o art. 13, V da Lei nº 9.249, de 1995 e art. 365 do RIR de 1999, vedam essa possibilidade. Em consequência do que foi exposto, foram também glosados todos os valores referentes às despesas mencionadas acima, aplicando-se juros moratórios na forma do art. 61 §3º e a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, I, ambos da Lei n° 9.430, de 1996. Compensações indevidas de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL Quanto ao segundo grupo da autuação, a fiscalização alegou que a empresa teria realizado compensações indevidas de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL nos períodos auditados, quais sejam, 2011 e 2012. Para facilitar a comunicação, doravante, chamaremos tais compensações, simplesmente de “prejuízo fiscal”. As compensações de prejuízos fiscais se originaram nos anos calendários 2004 a 2006, em que a empresa foi autuada pela Receita Federal do Brasil, gerando o Processo Administrativo nº 11065.002498/2008-72. Para o ano 2004, foram lavrados outros autos de infração, que deram ensejo aos processos nº 11065.002011/2008-51 e 11065.002012/2008-04. Segundo o relatório fiscal, de acordo com os sistemas informatizados da RFB, o crédito tributário constituído no processo administrativo fiscal nº 11065.002012/2008-04 foi extinto por pagamento/compensação. De acordo ainda com a autoridade tributária, nos processos nº 11065.002498/2008-72 e 11065.002011/2008-51, a empresa pediu a compensação do crédito tributário devido, com o saldo de prejuízo fiscal de períodos anteriores, o que foi acolhido pela DRJ julgadora. Ainda assim, a empresa recorreu das respectivas decisões para o CARF e, até a data da autuação, tais processo encontravam-se pendentes de julgamento na segunda instância. Conforme ainda o relatório fiscal, a autoridade tributária, no processo nº 11065.002498/2008-72, entendeu cabíveis as compensações de prejuízo fiscal acumulados até 31 de dezembro de 2003 com os débitos relativos aos anos de 2004 a 2006, elencadas nos processos nº 11065.002012/2008-04, 11065.002498/2008-72 e 11065.002011/2008-51. Para tanto, foram tomados por base os saldos acumulados em 31 de dezembro de 2003, escriturados pela empresa incorporada na parte “B” do Lalur, nos valores de R$ 150.930.848,89 (prejuízo fiscal de IRPJ) e de R$ 155.160.374,75 (base de cálculo negativa de CSLL). Em decorrência dessas compensações relativas aos autos de infração dos anos 2004 a 2006, os saldos de prejuízo fiscal, passíveis de utilização em 31 de dezembro de 2006, reduziram-se drasticamente, para menos da metade do saldo original. Isso fez com que a incorporada fosse intimada para proceder aos respectivos ajustes de baixa na Parte “B” do Lalur. Em outra ação fiscal, concluída no ano de 2012, e que teve por objetivo complementar os créditos tributários de IRPJ e de CSLL constituídos no ano de 2008, foram lavrados Autos de Infração de IRPJ e de CSLL, integrantes do processo administrativo fiscal nº 11065.722968/2012-02 (correspondentes a irregularidades relativas aos anos de 2007 a 2009). Neste processo, a empresa pleiteou outra vez o aproveitamento do prejuízo fiscal anterior para pagamento dos créditos tributários constituídos pelo respectivo auto de infração. Na oportunidade, depois de diligências fiscais, a DRJ encarregada de decidir o citado processo, deliberou que os saldos de prejuízo fiscal disponíveis em 31/12/2006, então de R$ 22.274.940,22 (para o IRPJ) e de R$ 26.379.063,93 (para CSLL), foram exauridos nas compensações com as Fl. 4778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723665/2017-11 irregularidades relativas ao ano de 2007. A DRJ, decidiu, por meio do Acórdão nº 10-45.573, de 07/08/2013, pela procedência parcial do auto de infração, reduzindo-se apenas parte dos créditos tributários de IRPJ e de CSLL relativos ao ano de 2007. Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário, em análise por este CARF até a data da autuação. Em resumo, conclui o relatório fiscal, que a empresa incorporada, que tinha em 31/12/2003, registrados no Lalur, saldos de prejuízo fiscal acumulados de R$ 150.930.848,89 (IRPJ) e de R$ 155.160.374,75 (CSLL), deixou de tê-los pela compensação com as bases de cálculo de IRPJ e de CSLL de anos posteriores em função da compensação desses saldos com os créditos tributários constituídos nos Autos de Infração dos processos nº 11065.002012/2008-04, 11065.002498/2008-72, 11065.002011/2008-51 e 11065.722968/2012-02, referentes aos anos de 2004 a 2007. Portanto, a partir de 2007, não havia mais saldos de prejuízo fiscal que permitissem a compensação com créditos tributários constituídos nos anos de 2008 e 2009, o que teria ficado demonstrado no processo nº 11065.722968/2012-02. Apesar disso, a empresa utilizou o saldo de prejuízo fiscal anterior para os anos de 2008 e 2009, o que ensejou nova autuação, integrante do processo nº 11065.721694/2013-15, cujo auto de infração foi julgado procedente pela DRJ, em 24/10/2013, por meio do Acórdão 10- 47.106, em relação ao qual a empresa não interpôs recurso, tendo sido inscrito na DAU, o crédito tributário decorrente. Posteriormente, em ação fiscal concluída em 2015, constatou-se nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs) relativas aos anos-calendário de 2010 e 2011 nas Fichas “09A – Demonstração do Lucro Real – PJ em Geral” e “17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”, novas compensações de saldos de prejuízo fiscal de períodos anteriores com as bases de cálculo de IRPJ e de CSLL dos anos de 2010 e 2011. Ocorre que, conforme explicado acima, a empresa já teria utilizado todo o saldo anterior e nos anos 2008 e 2009, as bases de cálculo de tais tributos foram positivas, de modo que se pode concluir que não houve a gerações de novos prejuízos fiscais para serem aproveitados nos anos seguintes. Tais compensações foram finalmente confirmadas com a apresentação do Lalur. Ainda de acordo com o relatório fiscal, não poderia a empresa ter aproveitado o prejuízo fiscal anterior para compensar na apuração de IRPJ e de CSLL de 2010 e 2011, razão pela qual foi lavrado novo auto de infração, contido no processo nº 11065.720055/2015-96. O auto de infração apontou a compensação indevida de prejuízo fiscal para o IRPJ, nos valores de R$ 28.353.469,55 (ano de 2010) e R$ 19.969.637,67 (ano de 2011) e para a base de cálculo negativa de CSLL, nos valores de R$ 27.858.293,84 (ano de 2010) e R$ 19.314.925,36 (ano de 2011). Até a data da autuação, o referido processo encontrava-se em apreciação de recurso voluntário e de recurso de ofício neste CARF. Em relação à presente autuação, o relatório fiscal explica que a empresa utilizou outra vez prejuízos fiscais anteriores para abate-los da base de cálculo do IRPJ e CSLL dos anos calendários 2012 e 2013. Sucede que, conforme explicado anteriormente, desde 2007 a empresa não possuía mais saldo de prejuízo fiscal para ser aproveitado e nem houve a formação de novos saldos a partir daquele ano calendário, pois as bases de tais tributos vieram sendo positivas desde então. A empresa foi notificada, já no âmbito da autuação deste processo, para justificar porque não teria dado baixa no Lalur dos saldos dos citados prejuízos fiscais, a empresa respondeu que não teria procedido à baixa porque os seus processos encontravam-se pendentes de decisão perante o CARF. Fl. 4779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723665/2017-11 Isto posto, no âmbito da presente autuação, o relatório fiscal concluiu que restaram caracterizadas irregularidades relativas à compensação indevida de Prejuízo Fiscal nos valores de R$ 30.710.075,55 (ano de 2012) e R$ 19.606.570,26 (ano de 2013) e à compensação indevida de Base de Cálculo Negativa de CSLL nos valores de R$ 30.186.972,66 (ano de 2012) e R$ 28.218.996,17 (ano de 2013), sobre as quais incidem IRPJ e CSLL considerando o disposto nos artigos 247, 250, inciso III, 251, 509 e 510, todos do Regulamento do Imposto de Renda, e nos artigos 2º e 3º, da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Multa qualificada de 150% Sobre a multa qualifica, a fiscalização entendeu, em síntese, que a empresa tinha conhecimento de que desde 2007, teria utilizado integralmente o saldo de prejuízo fiscal de anos anteriores. No entanto, conforme explicado, a empresa utilizou os prejuízos fiscais anteriores para reduzir os valores de IRPJ e de CSLL referentes aos anos calendários 2008 e 2009, o que ensejou o processo nº 11065.721694/2013-15 e para os anos 2010 e 2011, formou-se o processo nº 11065.720055/2015-96. Em ambos os processos, aponta o relatório fiscal, foi aplicada a multa qualificada de 150%. Isso porque, com a compensação indevida dos prejuízos fiscais inexistentes, a empresa deslocava para períodos futuros, créditos tributários que deveriam ser apurados e recolhidos integralmente nos respectivos anos de sua constituição. O mesmo procedimento foi realizado pela empresa em relação aos anos calendários 2012 e 2013, que constituem objeto da presente autuação. Dessa forma, conforme o relatório fiscal, constata-se forte vinculação entre as multas aplicadas nos processos anteriores com o presente processo, porquanto a causa das autuações teria a mesma origem. Acrescenta que a empresa desde 2007 tinha ciência de que deveria dar baixa no Lalur dos prejuízos ficais aproveitados nos processos anteriores, mas não o fez, postergando essa situação para exercícios seguintes, tendo, inclusive, aproveitado os supostos saldos em 2012 e 2013, anos da presente autuação. Na visão da empresa, estaria desobrigada de dar baixa de tais saldos do Lalur porque seus processos estavam pendentes de decisão administrativa final. Para a fiscalização, entretanto, justificava-se também a qualificação da multa, porque, ao mesmo tempo em que a empresa entendeu estar desobrigada de efetuar a baixa de saldos de prejuízo anteriores na parte “B” do Lalur, requereu, no contencioso administrativo, a utilização desses mesmos saldos em compensações com créditos tributários constituídos. Isso deu margem a obter, indevidamente, duplo benefício: a redução até o limite de 30% nas bases de cálculo de IRPJ e de CSLL, correspondentes a débitos dos anos-calendários 2004 a 2007; e ainda, utilização desses mesmos saldos em compensações com bases de cálculo de IRPJ e de CSLL de outros períodos, como ocorrido em relação aos anos-calendário de 2008 a 2011, bem como 2012 e 2013. Por tais fundamentos, foi aplicada a multa qualificada de 150% sobre os valores de IRPJ e de CSLL, nos termos do artigo 72 da Lei n° 4.502, de 1964 e do artigo 44, parágrafo 1º, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488, de 2007. A penalidade em questão foi estendida à ora recorrente, por integrar o mesmo grupo econômico da incorporada à época dos fatos e por tê-la sucedido nos termos do art. 132 do CTN. Fl. 4780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723665/2017-11 Intimada do auto de infração, a empresa sucessora, ora recorrente, impugnou o auto de infração, sustentando, em linhas gerais o seguinte. Com relação à glosa das despesas com copos, relógios de pulso, bonés etc., alegou que a distribuição desses produtos não constituiu, tecnicamente, brindes, mas material de propaganda. As despesas com brindes foram contabilizadas em outra conta; já as despesas com o material citado foram lançadas na conta propaganda/produção, pois foram distribuídos em feiras do segmento agroindustrial como divulgação da marca da recorrente, o que é essencial para reforçar o seu nome em setor altamente competitivo. Daí por que, tais despesas são necessárias e imprescindíveis aos negócios praticados pela empresa, podendo, pois, ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos dos arts. 299 e 366 do RIR de 1999. Cita precedentes do CARF em favor de suas alegações. Sobre este ponto, acrescenta que as despesas com o material em questão são inexpressivas ou diminutas quando comparadas com gastos incorridos para a realização das citadas feiras, representando, no ano de 2012, menos de 7% do valor despendido e, no ano de 2013, menos de 2%. Na mesma linha de argumentação, quando comparados os valores glosados referentes a tais despesas com a receita dos negócios auferida nos mencionados eventos, tem-se, para o ano de 2012, que tais despesas representaram apenas 0,11% e, em 2013, 0,03% do retorno obtido nesses eventos. Argumenta que, nesses casos, a jurisprudência do CARF e a Solução de Consulta COSIT nº 4, de 28/9/2001 autorizam a dedução dessas despesas porque são de valores diminutos. Sustenta ainda que desde 1976, o Parecer Normativo CST nº 15, de 27/02/1976, prevê que “os gastos com a distribuição de objetos, desde que de valor reduzido e diretamente relacionados com a atividade da empresa, poderão ser deduzidos a título de despesas com propaganda, para efeitos de lucro real”. Finaliza argumentando que tais despesas foram necessárias para promover o objeto social da empresa, podendo ser deduzidas nos termos dos arts. 299, §2º e 366, ambos do RIR de 1999. Quanto às despesas com serviços mobiliários em imóvel da recorrente, também glosadas em parte pela fiscalização, alegou que essas despesas são igualmente necessárias e usuais, pois se destinaram para conservar loja de sua propriedade, o que preserva a imagem da empresa perante seus clientes, transmitindo a ideia de que segue forte e em plena ascensão. Assim, a dedutibilidade de tais despesas também deveria ser mantida com base no art. 299 do RIR de 1999, sob pena de representar tributação sobre o patrimônio da empresa, em contraponto ao que dispõe o art. 43 do CTN. Além disso, as despesas incorridas foram para aquisição de móveis e utensílios, bens integrantes do ativo imobilizado, conforme o art. 179, IV da Lei das Sociedades Anônimas. Por conseguinte, ainda que tais despesas não sejam dedutíveis como necessárias, deverão ser consideradas como despesas com ativo imobilizado, nos termos do art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, reeditado pelo art. 305 do RIR de 1999, podendo ser computadas como custo no período de apuração, observando-se as taxas de depreciação de cada bem. Sobre as despesas glosadas com contribuições associativas e assistenciais, aduziu que tais foram realizadas na forma de contribuições sindicais de natureza compulsória, na época dos fatos. Assim, tratou-se de contribuição sindical prevista genericamente no art. 149 da Constituição Federal e regulamentada pelo art. 580 da CLT, que define a base de cálculo e alíquota do tributo. Daí por que, teria respaldo no art. 13, V da Lei nº 9.249 de 1995, para ser deduzida da base de cálculo dos tributos lançados. Fl. 4781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723665/2017-11 Além disso, argumenta que as despesas com as entidades de classe ou assistenciais estão atreladas ao negócios que desenvolve. Isso porque, convém que se associe a tais entidades, pois estas podem oferecer para a recorrente uma série de benesses intimamente relacionadas à sua fonte produtora, como “a congregação de interesses comuns diretamente pertinentes à atividade desenvolvida pelo setor, estudos que agregam em sua lucratividade, parcerias que viabilizam transações empresariais, representação de direitos, dentre outros”. Assim, caso não fosse associada, provavelmente a empresa incorreria individualmente em despesas com serviços prestados pelas tais entidades, que seriam dedutíveis dos tributos lançados. Daí por que a atuação dessas entidades contribui para a lucratividade da recorrente. Sustenta ainda que a intenção da vedação do inciso V do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, foi impedir que se deduzissem da base de cálculo do IRPJ e da CSLL despesas com benefícios com planos de saúde ou assemelhados em favor dos sócios da empresa. No caso em questão, as contribuições pagas se destinaram a entidades associativas vinculadas ao ramo de atividade da empresa autuada e não aos seus dirigentes. Em abono de sua tese, cita alguns precedentes do antigo Conselho de Contribuintes e conclui alegando ser lícita a dedução das citadas despesas. No tocante às compensações de prejuízos fiscais, centraliza toda sua alegação, praticamente no argumento de que a empresa incorporada não estava juridicamente obrigada a dar baixa no Lalur, dos valores de prejuízos fiscais em análise, porque o aproveitamento de tais prejuízos, operados nos diversos processos administrativos citados neste relatório, estava sujeito a decisão definitiva pelo CARF. Assim, não poderia a fiscalização ter considerado indevido o aproveitamento desses prejuízos fiscais nos anos de 2012 e 2013, razão pela qual, o presente processo deveria ser sobrestado até decisão final dos processos administrativos nº 11065.002011/2008-51, 11065.002498/2008-72 e 11065.722968/2012-02. Em relação à multa qualificada, impugnou o auto de infração, sustentando, primeiramente, que a fiscalização não demonstrou a ocorrência de sonegação, fraude, ou conluio, consoante exige a legislação de regência, o que tornou a autuação lacunosa e genérica. Aduziu também que não seria cabível transpor-se a multa qualificada aplicada nos outros processos para o atual. Alegou que o procedimento adotado era legal, pois é dado ao contribuinte o direito de compensar prejuízos fiscais anteriores com tributos devidos e, diante da falta de decisão definitiva nos processos mencionados, não existiu qualquer irregularidade ou óbice ao exercício de tal direito compensatório. Alerta ainda para o fato de que em um dos citados processos (PA nº 11065.720055/2015-96), a primeira instância administrativa afastou a aplicação da multa qualificada por entender que não ficou caracterizada a ocorrência de sonegação, fraude ou dolo. Acrescenta que os processos nº 11065.002498/2008-72 e 11065.722968/2012-02, têm como objeto infrações que a empresa incorporada teria cometido, referentes à geração e apropriação de ágio, ao passo que a presente autuação se refere, dentre outros objetos, à apropriação indevida de prejuízo fiscal. Trata-se, portanto, de autuações sobre fatos distintos e que não estavam definitivamente julgadas, razão pela qual também seria incabível a multa qualificada. Cita precedente do CARF. Alternativamente, pede a redução da multa de 150% para 20%, alegando que em decisões proferidas pelas DRJs, nos casos de compensações não homologadas, têm-se aplicado o percentual de multa moratória com aquele percentual mais baixo. Com fundamento no art. 100 Fl. 4782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1302-000.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723665/2017-11 paragrafo único do CTN, aduz que devem ser observados os precedentes da primeira instância, excluindo-se, pois, a imposição de penalidades como no caso. Impugna também a utilização da Taxa Selic como critério de correção do crédito tributário, porque, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tal índice não foi criado para corrigir tributos e pode vir a ser considerado inconstitucional pelo Poder Judiciário, não devendo prevalecer. Rebate também a incidência da Taxa Selic para corrigir a multa, sustentando que a penalidade tributária não possui caráter tributário e a Lei nº 9.250, de 1995, quando previu a Selic como índice de correção monetária, atribuiu o índice para o tributo devido e não à multa. Em reforço dessa tese, a Selic somente seria utilizada, nos casos de multa isolada, conforme o art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996, o que não viria ao caso. Cita precedentes do CARF. Finaliza a impugnação, requerendo a improcedência do auto de infração, com base nas alegações ora sumariadas. A DRJ julgou procedente o auto de infração integralmente, conforme ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2012, 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo fiscal, que se rege pelo princípio da oficialidade, o que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. DESPESAS COM BRINDES. Valores gastos pelo contribuinte referentes a bens distribuídos gratuitamente não se caracterizam como despesas com propaganda, mas sim brindes, devendo ser adicionados ao lucro líquido. APLICAÇÃO DE CAPITAL EM BENS E DIREITOS DO ATIVO PERMANENTE. GASTOS COM MELHORIAS. Gastos com melhorias e benfeitorias devem ser ativados quando a vida útil da melhoria e da benfeitoria for superior a um ano. CONTRIBUIÇÕES NÃO COMPULSÓRIAS. INDEDUTIBILIDADE. É vedada a dedução de contribuições não compulsórias na apuração do lucro real. SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES INEXISTENTES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É indevida a compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo de CSLL em montante superior ao saldo compensável de exercícios anteriores, cujo valor foi absorvido por infrações apuradas em lançamento anterior. MULTA QUALIFICADA.. Cabe a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, quando presente o dolo. Fl. 4783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1302-000.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723665/2017-11 MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO PARA 20%. INCABÍVEL. Incabível a redução do percentual da multa de ofício para 20%, correspondente à multa moratória. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A empresa interpôs recurso voluntário, praticamente reiterando as razões da impugnação, com pequenas modificações que serão examinadas no voto. É o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A recorrente não alegou matéria preliminar. No entanto, desde a impugnação sustenta que o presente processo não poderá ser decidido enquanto não forem resolvidos os processos administrativos n°s. 11065.002011/2008-51, 11065.002498/2008-72 e 11065.722968/2012-02, nos quais se discutem diversas matérias que podem repercutir nos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo da CSLL com reflexos nos prejuízos fiscais que foram sendo apurados desde 2004 até os períodos dos anos calendários 2012 e 2013, a que se refere o presente processo. Assim, é o caso de se enfrentar essa matéria, uma vez que as demais questões devolvidas no recurso voluntário, dependem da sua análise. De acordo com o relatório, a recorrente, na qualidade de sucessora tributária de empresa incorporada, foi autuada porque a empresa sucedida teria compensado prejuízos fiscais dos anos calendários 2012 e 2013, embora tais prejuízos não existissem desde 2007. Em linhas gerais, a defesa da recorrente, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, centra-se no argumento de que o presente processo é reflexo de processos principais em que se discutiram a constituição de crédito tributário em razão de aproveitamento de ágio entre empresas coligadas. Tais discussões teriam gerado os processos administrativos n°s. 11065.002011/2008-51, 11065.002498/2008-72 e 11065.722968/2012-02. Assim, enquanto não resolvidos definitivamente tais demandas, não havia como se decidir a presente controvérsia, razão pela qual deveria o feito ser sobrestado. A DRJ afastou tal alegação considerando inexistir previsão legal para o sobrestamento de processo administrativos para esses casos. Ao contrário, sobre este ponto, afirmou a decisão recorrida o “dever da Administração de impulsionar o processo até sua decisão final, em face do princípio da oficialidade”, previsto no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, citando precedente do CARF. Fl. 4784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1302-000.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723665/2017-11 No recurso voluntário, a empresa invoca o art. 6º, §1º, II c/c §5º do Anexo II do RICARF, bem como o art. 313, V do CPC de 2015 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, para sustentar a tese de que o presente processo deve ser sobrestado enquanto não forem decididos os outros processos citados. Desde logo, deve-se afastar a aplicação do dispositivo do RICARF sobre o caso concreto porque a DRJ não está vinculado ao Regimento Interno desta corte julgadora. Independentemente da adequação estrita do art. 313 do CPC ou do art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, tem razão a recorrente quando alega ser necessário o sobrestamento do presente processo até que se concluam, em definitivo no âmbito da administração tributária, os processos mencionados acima. Isso porque, naqueles autos, além da questão relativa ao aproveitamento de prejuízos fiscais, foram questionadas outras matérias que, a depender do que ficar decido, podem afetar os resultados da empresa não apenas nos anos calendários da autuação, quanto nos anteriores. Dessa forma, passo a análise das matérias arguidas no citados processos, bem como ao resultado de suas decisões para se saber a extensão do já foi decidido e, a partir daí, chegar-se a elementos que permitam ou não concluir-se sobre o sobrestamento postulado pela recorrente. a) Processo nº 11065.002011/2008-51 Em análise na página do CARF sobre o processo citado, vê-se que se trata de autuação fiscal relativa ao ano calendário 2007, sobre diversas matérias, que se resumem em três grupos: i) glosas de despesas dedutíveis; b) compensação de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL de exercícios anteriores; c) postergação do pagamento dos tributos. A decisão da DRJ, em relação ao tema da compensação de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL, reconheceu o direito da recorrente, conforme se depreende da ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2004 PLANOS DE SAÚDE/CHECK-UP. DEDUTIBILIDADE DOS GASTOS. NECESSIDADE DE DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS. Somente são considerados despesas operacionais e, por conseguinte, dedutíveis, os gastos com assistência médica que seja destinada a todos os empregados e dirigentes sem qualquer diferenciação quanto ao nível hierárquico que ocupem na empresa. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE DE SEMELHANÇA COM BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. São indedutíveis as contribuições não compulsórias destinadas a custear planos de benefícios complementares não assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica. A previsão contratual de resgate independentemente da ocorrência de um estado de necessidade como o que ocorre na previdência social, descaracteriza a semelhança. GASTOS COM TREINAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. FORMAÇÃO DE RESULTADOS FUTUROS. NECESSIDADE DE REGISTRO NO ATIVO DIFERIDO. Os gastos com treinamento de funcionários, quando contribuírem para a formação dos resultados de exercícios subsequentes devem ser ativados para serem amortizados, sendo indevida a dedução como despesa operacional no ano da realização. Fl. 4785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1302-000.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723665/2017-11 PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%. Devida a compensação de trinta por cento do valor tributável, correspondente às infrações apuradas, com o prejuízo fiscal acumulado de períodos anteriores. POSTERGAÇÃO. ANOS 2005 E 2006. PREJUÍZOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em postergação quando no período em que a despesa deveria ter sido deduzida o contribuinte tiver apurado prejuízo fiscal. POSTERGAÇÃO. ANO 2008. PERÍODO DE APURAÇÃO NÃO ENCERRADO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em postergação quando o lançamento foi efetivado e cientificado antes do encerramento do período de apuração, ou seja, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. POSTERGAÇÃO. ANO 2007. AUSÊNCIA DE EFETIVO E ESPONTÂNEO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. Considera-se postergada a parcela de imposto relativa a determinado período-base somente quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. Na espécie, não houve o pagamento efetivo, razão pela qual não há que se falar em postergação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2004 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%. Devida a compensação de trinta por cento do valor tributável, correspondente às infrações apuradas, com a base negativa de CSLL acumulada de períodos anteriores. POSTERGAÇÃO. ANOS 2005 E 2006. BASES NEGATIVAS. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em postergação quando no período em que a despesa deveria ter sido deduzida o contribuinte tiver apurado base negativa. POSTERGAÇÃO. ANO 2008. PERÍODO DE APURAÇÃO NÃO ENCERRADO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em postergação quando o lançamento foi efetivado e cientificado antes do encerramento do período de apuração, ou seja, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. POSTERGAÇÃO. ANO 2007. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. Considera-se postergada a parcela de imposto relativa a determinado períodobase, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. Na espécie, houve o efetivo pagamento mediante a extinção de estimativas mensais por compensações declaradas em PER/Dcomp. Postergação existente. CSLL. DEMAIS MATÉRIAS. LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento da CSLL o mesmo exposto para o IRPJ, haja vista decorrerem de mesmas matérias tributáveis e mesmos elementos de prova. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vê-se, pois, que as matérias relativas a prejuízos fiscais e base de cálculo negativa referente ao ano calendário 2004 foram acolhidas pela DRJ, não existindo interesse recursal sobre este ponto específico. Tanto assim que a empresa recorre somente em relação às demais matérias, referentes à glosa de despesas e postergação do pagamento de tributos. O recuso voluntário foi decidido por esta Turma Recursal em 11/06/2019, por meio do Acórdão nº 1302-003.611, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DESPESAS COM PLANOS DE SAÚDE DE DIRETORES EMPREGADOS. DISTINÇÃO. POSSIBILIDADE. GLOSA CANCELADA Para fins da dedutibilidade do IRPJ, a exigência de que as despesas de saúde sejam realizadas por meio do fornecimento do mesmo plano de saúde a dirigentes e empregados, extrapola os limites Fl. 4786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1302-000.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723665/2017-11 fixados pela legislação. O requisito exigido é a universalidade, não a homogeneidade do benefício. DESPESAS COM TREINAMENTOS DE EMPREGADOS. DEDUTIBILIDADE. PERÍODO DE COMPETÊNCIA. As despesas com treinamentos de empregados e executivos podem ser deduzidas no período de sua realização, inexistindo previsão legal para o seu registro em ativo diferido, ainda que possam trazer benefícios à empresa por mais de um exercício social. IRPJ. GLOSA DE DESPESAS SUJEITAS A REGISTRO NO ATIVO DIFERIDO. POSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. CARACTERIZAÇÃO. Considerando que as despesas glosadas pelo Fisco, por exigência de seu registro em ativo diferido, são amortizáveis em períodos de apuração subsequentes, considera-se ocorrida a postergação de pagamento quando comprovado que ocorreu o efetivo e espontâneo pagamento do imposto em período- base posterior, sem o aproveitamento da parcela amortizável. Como se vê, para o caso deste processo especificamente, observa-se que este CARF deu provimento parcial ao recurso, de modo que parte do valores que foram glosados pela fiscalização deverá ser desconsiderada e, portanto, revertida para os resultados da empresa. Esse estado de coisas perdurará enquanto não se resolver definitivamente o presente recurso no CARF, consolidando-se ou não o que foi decidido no recurso voluntário mencionado. b) Processo nº 11065.002498/2008-72 Em relação a esse processo, os desdobramentos se assemelham ao anterior. O auto de infração glosou despesas e custos deduzidos indevidamente, bem como a amortização de ágio. Considerando que a empresa possuía prejuízos fiscais e base cálculo negativa de CSLL referente a períodos anteriores, entendeu a DRJ que tais valores deveriam ser considerados pela fiscalização, reconhecendo, portanto, o direito à tal compensação, mas manteve a glosa das demais despesas e custos. Restou assim ementada a decisão da DRJ: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2004, 2005, 2006 Comprovada a simulação através de vasto acervo indiciário, cabível a desconsideração dos efeitos dos atos viciados e a consequente exigência dos tributos faltantes. Cabe ao fisco, havendo na data da autuação saldo de prejuízos fiscais, ajustar o valor devido com a consideração da compensação até o limite legal, recompondo, para frente, os saldos remanescentes e suas eventuais compensações posteriores. Lançamento Procedente em Parte. A empresa recorreu da parte em que sucumbiu, tendo havido recurso de ofício em relação à exoneração do crédito tributário decorrente da compensação dos prejuízos, ao qual foi negado provimento. O recuso voluntário foi decidido por esta Turma Recursal em 14/05/2018, por meio do Acórdão nº 1302-003.555, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2004, 2005, 2006 ÁGIO NO EXTERIOR ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. ÁGIO DE SI MESMO. INEXISTÊNCIA DE FLUXO FINANCEIRO. GANHO DE CAPITAL NÃO TRIBUTADO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. EMPRESA VEÍCULO. SIMULAÇÃO CARACTERIZADA Não atende aos requisitos legais exigidos para a dedutibilidade de ágio decorrente de aquisição de participação societária, sem o Fl. 4787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1302-000.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723665/2017-11 pagamento pelo ágio. Essa ausência de fluxo financeiro e a não tributação do ganho de capital pela investida, proveniente de mera avaliação do valor de quotas, com base em projeções de rendimentos futuros, integralizadas em empresa do mesmo grupo econômicos, seguido de incorporação reversa da investida, demonstram intuito exclusivamente fiscais. Pois evidencia a dedução de ágio de si mesmo e caracterização simulação. MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO OU FRAUDE PENAIS. INAPLICABILIDADE. Em situações nas quais as partes deixam claras as formas jurídicas empregadas e inexistem condutas maculadas pela mentira ou falseamento de aspectos relevantes dos negócios jurídicos, é incabível a qualificação da multa aplicada, mesmo que o planejamento tributário seja inoponível ao Fisco, porque não se concretizam condutas como a sonegação ou a fraude penais. Vê-se, pois, que as matérias relativas a prejuízos fiscais e base de cálculo negativa referente ao anos calendários 2005 e 2006 foram acolhidas pela DRJ, não existindo interesse recursal sobre este ponto específico. Tanto assim que a empresa recorreu somente em relação às demais matérias, referentes à glosa de despesas. No entanto, não se tem notícia se a empresa recorreu dessa decisão para a CSRF/CARF e qual foi o resultado de eventuais recursos. Assim, caso a empresa tenha recorrido e obtido provimento ao recurso, significa que os valores de ágio amortizados serão consolidados em seu resultado, o que repercute, outra vez, na apuração do prejuízo fiscal e na base de cálculo negativa da CSLL. c) Processo nº 11065.722968/2012-02 Este processo possuía o mesmo objeto do processo da alínea anterior, sendo diferente apenas em relação aos anos calendários. A decisão da DRJ restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2007, 2008, 2009 SIMULAÇÃO. Comprovada a simulação através de vasto acervo indiciário, cabível a desconsideração dos efeitos dos atos viciados e a conseqüente exigência dos tributos faltantes. Cabível, havendo na data da autuação saldo de prejuízos fiscais, ajustai* o valor devido com a consideração da compensação até o limite legal, recompondo, para frente, os saldos remanescentes e suas eventuais compensações posteriores. A empresa recorreu da parte em que sucumbiu, tendo havido recurso de ofício em relação à exoneração do crédito tributário decorrente da compensação dos prejuízos, ao qual foi negado provimento. O recuso voluntário foi decidido por esta Turma Recursal em 14/05/2019, por meio do Acórdão nº 1302-003.556, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2007, 2008, 2009 ÁGIO NO EXTERIOR ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. ÁGIO DE SI MESMO. INEXISTÊNCIA DE FLUXO FINANCEIRO. GANHO DE CAPITAL NÃO TRIBUTADO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. EMPRESA VEÍCULO. SIMULAÇÃO CARACTERIZADA Não atende aos requisitos legais exigidos para a dedutibilidade de ágio decorrente de aquisição de participação societária, sem o pagamento pelo ágio. Essa ausência de fluxo financeiro e a não tributação do ganho de capital pela investida, proveniente de mera avaliação do valor de quotas, com base em projeções de rendimentos futuros, integralizadas em empresa do mesmo grupo econômicos, seguido de incorporação reversa da investida, demonstram intuito exclusivamente fiscais. Pois evidencia a dedução de ágio de si mesmo e caracterização simulação. Fl. 4788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1302-000.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723665/2017-11 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO O termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a amortização do ágio e não o seu registro. MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO OU FRAUDE PENAIS. INAPLICABILIDADE. Em situações nas quais as partes deixam claras as formas jurídicas empregadas e inexistem condutas maculadas pela mentira ou falseamento de aspectos relevantes dos negócios jurídicos, é incabível a qualificação da multa aplicada, mesmo que o planejamento tributário seja inoponível ao Fisco, porque não se concretizam condutas como a sonegação ou a fraude penais. Vê-se, pois, que as matérias relativas a prejuízos fiscais e base de cálculo negativa referente ao anos calendários 2007 a 2009 foram acolhidas pela DRJ, não existindo interesse recursal sobre este ponto específico. Tanto assim que a empresa recorreu somente em relação às demais matérias, referentes à glosa de despesas. No entanto, devem ser feitas as mesmas observações sobre o resultado final deste processo consideradas para o processo da alínea anterior. Da análise dos processos invocados pela recorrente como “principais”, os quais, uma vez não decididos definitivamente permitiram que não desse baixa no Lalur dos prejuízos fiscais dos exercícios anteriores, conclui-se que a matéria ora em debate não se resolveu em caráter definitivo. Isso por que, como foi possível observar, os prejuízos fiscais de anos anteriores foram reconhecidos pelas decisões das DRJs, mas, nos recursos, outras matérias foram discutidas e poderão ter resultado favorável à recorrente, repercutindo nos valores de prejuízo fiscal, o que torna o seu aproveitamento, igualmente, não resolvido definitivamente. Diante do exposto, o presente recurso não se encontra em condições de ser decidido pelo colegiado, enquanto não se ter certeza do resultado final dos processos citados e de eventualmente outros que possam repercutir nos resultados da empresa no período de 2004 a 2013, considerando-se o ano de 2004 como o mais remoto e que deu origem à apuração dos prejuízos. Além disso, para se decidir a matéria neste recurso voluntário será necessário quantificar-se eventuais valores com repercussão na matéria ora em debate, decorrentes dos processos que tenha vencido ou venha a vencer. Assim, com base no art. 6º, §1º, II c/c §5º do Anexo II do RICARF, proponho o sobrestamento do presente processo e, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, as seguintes diligências por parte da unidade de origem: a) Aguardar a decisão definitiva dos processos n°s. 11065.002011/2008-51, 11065.002498/2008-72 e 11065.722968/2012-02. b) Verificar a existência de outros processos administrativos que possam impactar nos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL passíveis de compensação nos anos- calendários de 2012 e 2103, e, em caso positivo, aguardar a decisão definitiva proferida nos processos respectivos. c) Depois das decisões definitivas referentes aos processos mencionadas nas alíneas “a” e “b”, elaborar relatório conclusivo acerca dos reflexos das decisões proferidas nos processos citados nos prejuízos fiscais e base negativa de CSLL no período de 2004 a 2013. Fl. 4789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1302-000.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723665/2017-11 d) Intimar a recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre as conclusões da diligência. e) Com ou sem a manifestação da alínea “d”, devolver-se o processo a esta instância para continuação do julgamento. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 4790DF CARF MF Documento nato-digital

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9087575 #
Numero do processo: 13839.721992/2012-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-004.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de Impugnação, fl. 2, em resistência à Notificação de Lançamento 2011/439979234422743, fls. 4/8, que constituiu o crédito tributário suplementar - no valor total de R$ 10.647,10 - em relação ao IRPF (Imposto sobre a Renda da Pessoa Física), relativo ao ano-calendário de 2010, exercício 2011, em razão das seguintes infrações: Omissão de rendimentos de Aluguéis no montante de R$ 5.161,05; Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 28.121,22; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 19 92 /2 01 2- 43 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.644 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.721992/2012-43 Em sua Impugnação, fl. 2, o Interessado aduz que as despesas pagas para a cobrança ou recebimento do rendimento são passíveis de exclusão dos rendimentos de aluguel, portanto, devem ser considerados como consta na declaração. Sustenta que “o valor abatido no rendimento declarado foi pago a APOIO- Projetos Sociais e Serviços Técnicos SS Ltda, CNPJ 07.979.504/0001-44, como consta da declaração em pagamentos e doações efetuados”. Observa que ocorreu um erro na classificação, foi declarado “com o código 99 ao invés de 77”. Informa que anexa à relação das Notas Fiscais da APOIO comprovando os pagamentos. Requer o cancelamento do débito fiscal. É o Relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IRPF. REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. O êxito das alegações contidas na impugnação está diretamente ligado ao conjunto probatório existente nos autos e em sua conformidade com as exigências contidas na legislação tributária, de forma a não deixar dúvida em relação à fidedignidade dos fatos alegados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 5.161,05. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.644 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.721992/2012-43 Como visto o interessado foi autuado pela omissão de rendimentos recebidos de aluguel. Em sua defesa, alega que devem ser consideradas as despesas pagas a empresa Apoio Projetos Sociais e Serviços Técnicos S/S Ltda., para a cobrança ou recebimento dos respectivos rendimentos. O julgador de piso não acatou a argumentação de defesa (e-fls. 55) com os fundamentos a seguir: No caso concreto, o Impugnante não obterá êxito em suas alegações por insuficiência de provas, pois pretende comprovar a omissão de rendimentos de aluguéis no valor de R$ 5.161,05 com as notas fiscais no montante de 7.383,96, sem nenhuma segregação de valores ou informação sobre a natureza dos “serviços de assessoria técnica” prestados pela APOIO – Projetos Sociais e Serviços Técnicos S/S Ltda. Ademais, não foi apresentado nenhum contrato de prestação de serviço ou de locação imobiliária e tampouco registro que referida empresa tenha transmitido DIMOB – Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias para este ano calendário. Portanto, mantém integralmente o crédito tributário litigioso. Do rendimento bruto recebido a título de aluguéis, são dedutíveis, entre outros, as despesas pagas para a cobrança ou recebimento do rendimento, conforme preceitua inciso III, do art. 50 do Decreto 3.000/99, in verbis: Art.50 Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV - as despesas de condomínio. Na impugnação o interessado apresentou notas fiscais de serviços (e-fls. 10/21), emitida por Apoio – Projetos Sociais e Serviços Técnicos S/S Ltda. A fim de comprovar a realização das despesas o interessado traz aos autos com a sua peça recursal: i) Contrato social (e-fls. 62/69), da empresa Apoio; e ii) procurações (e-fls. 72/76). Pois bem. Da análise de toda a documentação apresentada, entendo que o interessado não logrou êxito em comprovar que tais dispêndios foram realizados com a administração de seus imóveis. O interessado não supriu devidamente as deficiências apontadas pelo julgamento anterior. Além de não apresentar contratos de locação, reputo que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a efetividade do pagamento destes dispêndios a título de administração imobiliária. Ademais, o objeto social da empresa Apoio, s.m.j., não abrange este tipo de atividade. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.644 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.721992/2012-43 Em seu contrato constam como objetivos sociais “assessoria e consultoria técnica em projetos sociais”, sendo a sua parte final um tanto genérica e imprecisa quanto a sua delimitação “ou em áreas compatíveis com as qualificações e capacitações profissionais e responsabilidades técnicas de seus sócios”. Conclusão Assim, voto pela manutenção integral desta infração. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.003978/98-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de pedidos de compensações de diversos débitos com créditos decorrentes de supostos pagamentos a maior ao PIS, com base nos Decretos-Lei n° 2.445/88 e DL 2.449/88, efetuados entre os anos de 1988 a 1995. O pleito foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos, conforme Despacho Decisório Saort de 10/07/2003, (fls. 714-723 do e-processo). O despacho decisório foi confirmado pela Delegacia de Julgamento em Campinas no Acórdão DRJ/CPS n° 5.082, de 16/10/2003 (Vol 3 – fls. 812-818, e-processo). A discussão subiu até o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais onde aquela instância pronunciou-se pelo direito à compensação dos valores pagos a maior quando RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .0 03 97 8/ 98 -1 7 Fl. 4655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003978/98-17 feito o confronto entre os valores pagos pelos citados Decretos-Leis e os devidos pela Lei Complementar nº 7, de 1970, considerada a questão da semestralidade da base de cálculo da contribuição. Também se pronunciou aquela instância sobre o prazo prescricional, bem como sobre o direito da contribuinte em ver corrigidos os valores eventualmente pagos a maior de acordo com índices que reflitam a real desvalorização das expressões monetárias. Depois do retorno dos autos à unidade de jurisdição, a DRF em São José dos Campos iniciou os procedimentos que julgou necessários para cumprir as decisões lavradas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ao fim dos trabalhos, novo despacho decisório (fls. 3966/3985) indeferiu o pleito em sua totalidade por motivos que podem ser resumidos genericamente por ilegitimidade da formulação do pleito pela matriz em relação a recolhimentos efetuados pelas filiais sem que houvesse opção pela centralização de pagamentos, falta de apresentação de documentos originais de arrecadação em relação a pagamentos não controlados eletronicamente e não comprovação da existência do direito de crédito por documentação hábil. Ciente, a interessada apresentou manifestação de inconformidade que foi apreciada por esta 14ª Turma de Julgamento em Sessão de 13 de agosto de 2014 em julgamento que deu origem ao Acórdão nº 14-52.782 [que julgou improcedente a manifestação de inconformidade]. Em 10/10/2014, o Gabinete do Serviço de Análise e Orientação Tributária (Seort) da Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos (DRF/SJC) encaminhou o dossiê protocolado sob nº 10010.009899/1014-11 para que esta 14ª Turma de Julgamento apreciasse o RELATÓRIO DE ANÁLISE E CONTESTAÇÃO elaborado por aquele Seort e reproduzido às fls. 3135/3139 dos presentes. O citado documento refere-se a questão específica do citado Acórdão nº 14- 52.782. No mencionado acórdão (fls. 3076/3112), esta Turma de Julgamento considerou improcedente a manifestação de inconformidade oposta contra despacho decisório emitido pela DRF/SJC, mantendo a orientação daquela Delegacia quanto ao indeferimento do pedido de restituição, não reconhecimento de direito creditório e não homologação das compensações a ele vinculadas. O motivo da manifestação da unidade local foi o afastamento, pelo acórdão em foco, de um dos fundamentos relacionados no despacho decisório para o indeferimento do pedido de restituição formulado e para a não homologação das compensações. Na decisão desta Turma de Julgamento, entendeu-se pela legitimidade do estabelecimento matriz formular pleito de restituição em nome dos estabelecimentos filiais relativos a recolhimentos por estes efetuados antes da centralização obrigatória de estabelecimentos, mesmo sem a opção pela centralização prevista na Instrução Normativa nº 128, de 1992. O documento elaborado pelo Seort objetiva trazer a esta Turma ponderações no tocante ao tema da centralização/autonomia dos estabelecimentos da pessoa jurídica com relação ao recolhimento do PIS e da Cofins em ambiente jurídico anterior ao da centralização obrigatória de recolhimento fincada pela Lei nº 9.779, de 1999. Entre as considerações, o documento refere- Fl. 4656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003978/98-17 se ao Parecer Cosit nº 59, de 1999, que trata sobre os temas da centralização de recolhimentos e da sujeição passiva. Ao final, o texto do documento assim encaminha: Sendo essas as considerações e conclusões a serem efetuadas, sobre o tema CENTRALIZAÇÃO e, mesmo não havendo erro material detectado no Acórdão n° 14-52.782, por entender que esses são relevantes e indicadores de paradigma consolidado no âmbito desta RFB, e poderem influenciar no resultado final do litígio (já que, em caso de manutenção do indeferimento efetuado no acórdão, esse aspecto sequer seria julgado no CARF proponho que o presente relatório seja levada à apreciação da 14ª Turma da DRJ/RPO, para, a seu exclusivo critério, considera-lo ou não e, se for o caso, alteração do Acórdão n° 14-52.782, prolatado nos autos do processo n° 13884.003978/98-17, em nome da CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A, CNPJ N° 19.900.000/000176. Ciente do mencionado documento elaborado pelo Seort, em 17/10/2014 esta 14ª Turma solicitou da unidade local o envio dos presentes autos para análise. Em 29/10/2014, a 14ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 14-54.235, situado às fls. 3.140 a 3.147, de relatoria do Auditor-Fiscal Fernando Cesar Tofoli Queiroz, que entendeu, por unanimidade de votos, (i) anular o Acórdão DRJ/RPO nº 14-52.782, de 13 de agosto de 2014 por ter deixado de observar a interpretação fixada pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação Cosit; e (ii) julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, que restabeleceu como motivação para o indeferimento do pedido de restituição, para o não reconhecimento do direito de crédito invocado e para a não homologação das compensações, também a falta de legitimidade do estabelecimento matriz para demandar restituição de valores de PIS recolhidos pelos estabelecimentos filiais da pessoa jurídica, reiterados os demais aspectos e motivos presentes no acórdão DRJ/RPO nº 14-52.782, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 ATOS ADMINISTRATIVOS. VÍCIO DE LEGALIDADE. ANULAÇÃO. PODERDEVER DA AUTOTUTELA. Os atos administrativos, quando eivados de ilegalidade, devem ser anulados em razão do poder-dever administrativo da autotutela, pela qual a Administração, atuando de ofício ou por provocação do particular, reaprecia os atos por ela produzidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 DECISÃO CARF. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DE EVENTUAL PAGAMENTO A MAIOR. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AFERIÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA A CARGO DA AUTORIDADE LOCAL. Fl. 4657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003978/98-17 Os parâmetros fixados pela instância administrativa superior para o cálculo de eventual pagamento a maior de PIS no tocante ao prazo prescricional, semestralidade da base de cálculo, índices de atualização monetária devem ser respeitados pela autoridade administrativa responsável por dar conseqüência material ao julgado a quem, porém, cabe a verificação da comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito oposto contra a Fazenda Pública, conforme inclusive, ressalvado na decisão da instância superior. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. A liquidez e a certeza do direito creditório são condições essenciais para a compensação. A falta de comprovação da liquidez do direito de crédito oposto contra a Fazenda Pública em procedimento de compensação justifica a não homologação do feito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi intimada via postal em 16/09/2014, em conformidade com o aviso de recebimento situado à fl. 3125 e interpôs recurso voluntário, no qual reiterou as razões de sua manifestação de inconformidade. Em sessão realizada em 31 de janeiro de 2019, decidiu esta e. Turma por converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) realize a conferência das questões de fato e os cálculos apontados no recurso voluntário pela contribuinte recorrente; (ii) esclareça e demonstre se os valores encontrados são suficientes ou não para extinguir os débitos objeto de compensação; (iii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, com todos os esclarecimentos e considerações que entender pertinentes ou necessários; e (iv) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo” e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. A unidade de preparo apresentou informação fiscal às fls. 4617: Fl. 4658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003978/98-17 (...) (...) Fl. 4659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003978/98-17 (...) Fl. 4660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003978/98-17 (...) Intimada do resultado da diligência a Recorrente apresentou petição de fls. 4634, em que sustenta: A divergência se dá, basicamente, por três questões: (i) O Relatório Conclusivo adotou a semestralidade em relação ao vencimento do PIS, e não em relação ao fato gerador, contrariando decisão do STJ exarada no rito dos recursos repetitivos; (ii) O Relatório Conclusivo, quando da alocação dos débitos aos créditos, considerou tão somente DARFs a partir de 05/1991, restringindo sobremaneira o crédito total; e (iii) O Relatório Conclusivo se valeu de faturamente distinto daquele demonstrado pela Requerente ao longo do presente feito, sem sequer mencionar a razão para desconsiderar a ampla documentação contábil acostada. (...) 9. No caso concreto, a d. Autoridade Fiscal reputou que a base de cálculo do PIS devido conforme a Lei Complementar nº 7/70 seria o faturamento de três meses antes do vencimento do PIS. Fl. 4661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003978/98-17 10. Exemplificativamente, em relação à competência de 02/89, considerando que o vencimento do PIS se dava três meses após o fato gerador, o pagamento deveria ocorrer até 05/89. Dessa forma, como a d. Autoridade Fiscal se valeu da base de cálculo como sendo o faturamento de seis meses antes do vencimento, considerou que o faturamento a ser considerado era o de 11/88. 11. O seguinte trecho do Relatório Conclusivo deixa isento de dúvidas o criterio (incorreto) adotado: “O perito considerou o vencimento do PIS-devido como sendo no mês seguinte ao da competência, o que é um erro pois segundo a LC 07/1970 a competência é o próprio mês de recolhimento”. (...) 14. Nesse sentido, fato é que não são necessárias maiores digressões sobre o assunto, já que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sujeito ao rito dos recursos repetitivos, já definiu a questão, justamente no sentido de que a semestralidade se refere ao fato gerador: TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas à base de cálculo do tributo, que, sob o regime da mencionada norma, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543- C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1127713/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 13/09/2010) (...) 18. De fato, como se pode inferir dos documentos denominados “Demonstrativo de Saldos de Pagamentos” de cada uma das filiais, sem qualquer razão aparente, não houve a consideração de diversos DARFs. (...) 22. Da análise do Relatório Conclusivo, é possível constatar que a d. Autoridade Fiscal obteve os faturamentos considerados para calcular o PIS devido de acordo com a Lei Complementar nº 7/70 realizando uma conta reversa a partir dos valores dos DARFs. 23. Basicamente, o procedimento consistiu em dividir o valor do DARF de um determinado mês pela alíquota aplicada1 e, assim, obtinha-se o faturamento do mês respectivo. (...) 25. Com efeito, ao longo do presente feito a Requerente juntou inúmeros balancetes para atestar o faturamento mensal de cada uma das filiais, de Fl. 4662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003978/98-17 forma a possibilitar a real aferição da base de cálculo do PIS devido nos termos da Lei Complementar nº 7/70. (...) 30. Nesse sentido, a Requerente revisou alguns critérios em relação àqueles inicialmente apresentados, considerando o longo tempo decorrido entre o pedido e o desfecho do presente processo. 31. Dessa forma, a Requerente apresenta o cálculo anexo, dessa vez considerando a correção monetária conforme critérios definidos no REsp nº 1.112.524, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 32. A adoção desses critérios implicou a conclusão de que o crédito que a Requerente faria jus é até maior que o inicialmente pleiteado, totalizando R$ 15.709.017,19, conforme memória de cálculo anexa (Doc. 0 1 ). A partir disso é inequívoco que o crédito pleiteado, de R$ 15.647.815,84 deve ser integralmente aceito. (...) 35. Por essas razões, a Requerente apresenta sua memória de cálculo alternativa à da d. autoridade fiscal, assumindo a mesma premissa de obtenção de faturamentos a partir de DARFs. Nesse caso, corrigindo-se o erro em relação à semestralidade e alocações, chega-se ao valor de R$ 12.613.324,30, como se pode inferir da memória de cálculo anexa (Doc. 02). 37. Subsidiariamente, na remota hipótese de se entender como não comprovados os faturamentos dos períodos em questão, o que se admite apenas para argumentar, a Requerente entende como devidamente comprovada parcela relevante do crédito inicial, totalizando um crédito original de R$ 12.613.324,30. 38. Por fim, considerando as memórias de cálculo anexas, contendo informação de todos os critérios adotados para se chegar aos valores mencionados, e as provas acostadas no presente processo, a Requerente entende que o feito encontra-se pronto para julgamento, independentemente de novas diligências por parte da d. autoridade fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Fl. 4663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003978/98-17 A r. Petição apresentada pela Recorrente indica um equívoco na premissa adotada pela unidade de preparo, que prejudica todo o trabalho realizado, qual seja a correta aplicabilidade da regra da semestralidade, conforme definido pelo e. STJ em recurso submetido à modalidade de repetitivos de controvérsia: TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas à base de cálculo do tributo, que, sob o regime da mencionada norma, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543- C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1127713/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 13/09/2010) O entendimento encontrou eco na Súmula 15 deste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 15 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-88969, de 19/11/1995 Acórdão nº 101-94812, de 26/01/2005 Acórdão nº 107-05870, de 27/01/2000 Acórdão nº 103-21298, de 01/07/2003 Acórdão nº 107-05840, de 25/01/2000 Acórdão nº 201-71330, de 28/01/1998 Acórdão nº 203- 07934, de 23/01/2002 Acórdão nº 201-77198, de 10/09/2003 Acórdão nº 203-09351, de 02/12/2003 Acórdão nº 202-16301, de 17/05/2005 Ademais, aplica-se a questão o entendimento consubstanciado nos autos do Recurso Especial n. 1.112.524, submetido à sistemática de recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. Fl. 4664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003978/98-17 JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que Fl. 4665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003978/98-17 independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). 5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos" (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). 6. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (09.06.2005), nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.") (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009). 7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Fl. 4666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003978/98-17 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) Em atendimento ao princípio da eficiência, tem-se que ao caso incide a decisão do REsp. 1.112.524, afetado à sistemática de recursos representativos de controvérsia (recursos repetitivos). Ante todo o exposto, por entender que os esclarecimentos da Recorrente indicaram equívocos na premissa da diligência fiscal, que restou prejudicada, voto por converter novamente o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) analise as informações e todos os documentos juntados aos autos, em especial as guias DARF comprobatórias de pagamento, a partir das premissas firmadas no presente julgamento; (ii) esclareça e demonstre se os valores encontrados são suficientes ou não para extinguir os débitos objeto de compensação; (iii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, com todos os esclarecimentos e considerações que entender pertinentes ou necessários; e (iv) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo” e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 4667DF CARF MF Documento nato-digital

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8819655 #
Numero do processo: 16095.000255/2008-66
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
Numero da decisão: 9202-009.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-27T23:21:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-27T23:21:26Z; Last-Modified: 2021-05-27T23:21:26Z; dcterms:modified: 2021-05-27T23:21:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-27T23:21:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-27T23:21:26Z; meta:save-date: 2021-05-27T23:21:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-27T23:21:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-27T23:21:26Z; created: 2021-05-27T23:21:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-05-27T23:21:26Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-27T23:21:26Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16095.000255/2008-66 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.475 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 27 de abril de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado EVARISTO MARIO GRILLI ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em negar- lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 55 /2 00 8- 66 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.475 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000255/2008-66 Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 180/194) em face do V. Acórdão de nº 2403-00903 (e-fls. 149/167) da Colenda 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 01 de dezembro de 2011 o recurso voluntário da contribuinte em decorrência de autuação relacionada à NFLD se refere às contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas para a Seguridade Social, Financiamento dos Benefícios em Razão da Incapacidade Laborativa SAT e Terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE), incidentes sobre a remuneração decorrente da mão-de-obra em construção civil de responsabilidade de pessoa física, referente à Matrícula no Cadastro Específico do INSS CEI nº 37.840.06191/66, para a obra utilizada na construção de 28 imóveis residenciais no endereço: Rua Jorge Felipe Haddad no. 406 Macedo – Guarulhos – SP. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade da autuação. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62A, Anexo II, Regimento Interno do CARF RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 173, I, CTN posto que não houve recolhimentos antecipados a homologar pelo contribuinte. No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/1996 a 12/2005, a ciência da NFLD ocorreu em 05.12.2006, dessa forma, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 11/2000, inclusive, nos termos do art. 173, I, CTN. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO AFERIÇÃO INDIRETA. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.475 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000255/2008-66 Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência das competências até 11/2000, inclusive, com base no artigo 173, do CTN. No MÉRITO, por unanimidade de voto, em dar provimento parcial para determinar o recalculo do valor da multa de mora, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com prevalência da mais benéfica ao contribuinte.” 03 – De acordo com o despacho de admissibilidade de e-fls. 197/202 de 01/03/2016 os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que apresentou embargos. Estes vieram a ser denegados em 25 de novembro de 2014 por meio de despacho constante das e- fls. 173. A Procuradoria foi cientificada da decisão em 09 de janeiro de 2015 (fls. 179), e em 22 de janeiro de 2015, tempestivamente (fls. 195), foi interposto Recurso Especial (fls. 180), com fundamento no artigo 67, Anexo II, do RICARF. O apelo da Fazenda Nacional visa a rediscutir a multa aplicável em razão do advento da Lei nº 11.941/09, que alterou a redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 no qual foi dado seguimento alegando em síntese: a) Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica, se a soma das duas multas anteriores (art. 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009) ou a multa de ofício, nos termos do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.475 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000255/2008-66 04 – Foi dado ciência ao contribuinte para apresentar contrarrazões de recurso especial, além da ciência do acórdão do recurso voluntário e demais atos posteriores em 08/06/2020 (e-fls. 207), contudo, sem contrarrazões, sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 05 - O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Não foram apresentadas contrarrazões, apesar da intimação da contribuinte. Mérito 06 – O aresto recorrido, fundamentou a decisão naquilo que é objeto da controvérsia com os seguintes fundamentos, verbis: DA MULTA DE MORA Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por maioria, em relação ao recálculo dos acréscimos legais, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte: A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.475 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000255/2008-66 b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Ressalva- se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. 07 – No presente caso entendo que o recurso da Fazenda Nacional não merece provimento, explico. 08 – Trata-se de NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, de contribuições devidas à Seguridade Social e a Terceiros, incidentes sobre os valores da mão - de- obra utilizada em construção civil. 09 – No presente caso, revendo posicionamento anterior, entendo aplicável os termos da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e do item 1.26, “b”, da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou seja, mesmo entendimento da decisão recorrida, que fixou o percentual de multa moratória em 20%¨(vinte por cento). 10 – No presente adoto como razões de decidir o voto do I. Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci no Ac. 9202-009.323 J. 26/01/2021, verbis: “Discute-se nos autos se, para fins de retroatividade benigna, é aplicável o art. 35 da Lei 8212/91, com redação da Lei 11941/9, ou se a comparação deve dar-se entre o art. 35, em sua redação originária, com a atual redação do art. 35-A da Lei 8212/91. É importante mencionar que é inaplicável ao presente caso a Súmula CARF 119, visto que se trata de contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros), as quais, como bem colocado pelo ilustre relator, não estavam sujeitas à infração relativa à falta de declaração em GFIP, tanto é assim que o ilustre relator não aplicou o procedimento previsto no citado enunciado sumular. Faço tal esclarecimento por entender que a matéria foge aos limites da Súmula CARF retro referida, não se podendo, pois, cogitar de descumprimento da regra regimental prevista no art. 45, VI, do Regimento Interno deste CARF. Pois bem. Ultrapassada essa questão processual, e cingindo-se aos limites da lide, observo que o tema em discussão é objeto da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e do item 1.26, “b”, da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 11941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu essa matéria na lista e elaborou a nota retro referida, cujos principais trechos destaco pela pertinência com a presente lide: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.475 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000255/2008-66 A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. [...] Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: [...] Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. [...] Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. [...] 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.475 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000255/2008-66 relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Recentemente, a Procuradoria editou o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual reitera a aplicabilidade da NOTA SEI, mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, veja- se o item 10 do Parecer: 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização2. Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Em sendo assim, entendo que o recurso fazendário deve ser desprovido, estando correta a decisão recorrida, que limitou a multa a 20%, na forma do art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09. 11 – Portanto, mantenho a decisão recorrida. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.475 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000255/2008-66 Conclusão 12 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.720049/2015-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 11/06/2002 a 20/06/2002 CONEXÃO PROCESSUAL. REUNIÃO DOS AUTOS CONEXOS. POSSIBILIDADE. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia, consoante art. 47, § 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (Regimento Interno do CARF - RICARF) DECADÊNCIA. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 52. A DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 52). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem apresenta o Pedido de Restituição o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado.
Numero da decisão: 3301-010.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.838, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720043/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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REUNIÃO DOS AUTOS CONEXOS. POSSIBILIDADE. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia, consoante art. 47, § 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (Regimento Interno do CARF - RICARF) DECADÊNCIA. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 52. A DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 52). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem apresenta o Pedido de Restituição o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.838, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720043/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 49 /2 01 5- 68 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720049/2015-68 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, através do qual foi indeferido pedido de restituição de IPI. A interessada fundamentava seu pedido de restituição na ocorrência da decadência dos valores envolvidos anteriormente ao recolhimento tido por indevido, uma vez que IPI do período em questão foi informado em DCTF com vinculação de crédito na ficha "Outras Compensações e Deduções do Débito", constando formalização de pedido administrativo através do processo 10410.003641/2002-18, o que, em razão das disposições do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, então vigente, implicaria na necessidade de lançamento de ofício dos valores informados na DCTF como objeto de pedido de compensação. Por sua vez, a autoridade tributária, adotando o entendimento esposado pela Solução de Consulta Interna Cosit n° 3, de 08/01/2004, entendeu que o citado art. 90 da Medida Provisória 2.158-35/2001 não revogou o art. 5 o do Decreto-lei n° 2.124/1984, de modo que a DCTF transmitida em 15/08/2002 teria constituído o crédito tributário de IPI cujo pagamento se discute a restituição nestes autos, de modo a não ter ocorrido a decadência alegada. Cientificada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade em que alega, em síntese: -Requer a apreciação conjunta dos processos correlatos 13502.720043/2015-91, 13502.720044/2015-35, 13502.720047/2015-79, 13502.720049/2015-68, 13502.720050/2015-92 e 13502.720051/2015- 37, pois tratam dos pedidos de restituição dos DARFs relativos ao mesmo PA do 2 o decêndio de junho de 2002. - Alega a necessidade de lançamento de ofício para constituir o débito indevidamente compensado, dado que no período a DCTF não teria o caráter de confissão de dívida para débitos nela informados como compensados, estando equivocada a interpretação adotada no despacho decisório sobre a aplicação do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001. - Como o valor total do IPI foi informado como compensado, e houve não homologação total das compensações, a diferença a ser lançada seria equivalente ao total dos débitos. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720049/2015-68 - Não seria possível aplicação retroativa do art. 17 da Medida Provisória 135/2003, para considerar DCOMPs anteriores como confissão de dívida, e de seu art. 18, que restringiu as hipóteses de necessidade de lançamento de ofício decorrentes de compensações indevidas. - A ausência de lançamento de ofício inviabilizou o direito ao contraditório e à ampla defesa da interessada, tornando inválido o ato de inscrição em Dívida Ativa da União e a propositura da execução fiscal quanto ao débito cujo pagamento busca restituir nestes autos. - Alega que a retificação da DCTF após 31/10/2003 não teria o condão de obstar o reconhecimento da decadência, pois a retifícadora teria a mesma natureza da declaração originalmente apresentada. - Suscita a impossibilidade de parcelamento válido de débito já abrangido pela decadência. - Teria ocorrido a homologação tácita da compensação objeto do processo administrativo 10410.003641/2002-18, pois o pedido de compensação foi protocolado em 27/06/2002, teria se convertido em declaração de compensação por força do art. 74, §§ 4 o e 5 o da Lei n° 9.430/96, e, sendo cientificada da decisão apenas em 26/09/2007, teria ocorrido o prazo de 5 (cinco) anos para a homologação. - Afirma a inaplicabilidade do §6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 ao caso concreto, que estaria regido pelo art. 90 da MP 2.158-35/2001. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade, a DRJ julgou improcedente o recurso, sem o reconhecimento do direito creditório em litígio, conforme Acórdão, cuja ementa, em síntese, transcrevo a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/06/2002 a 20/06/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEREMPÇÃO. Esgotadas as instâncias administrativas no âmbito das quais se discutiram as questões relativas a pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, decorre de sua perempção a impossibilidade de discutir quaisquer aspectos relativos à extinção, por compensação, dos créditos tributários compensados, aí incluída suposta homologação tática. Daí resulta a impossibilidade de discussão da matéria em processo administrativo de pedido de restituição relativo a direito creditório diverso. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações do recurso inaugural, envolvendo: I. Preliminarmente, a necessidade de apreciação em conjunto dos Processos Administrativos mencionados pelo contribuinte no recurso voluntário, isso porque, nesses casos, verifica-se a ocorrência da hipótese contida no art. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720049/2015-68 3º, inciso IV, da Portaria RFB nº 1.668/161, uma vez que todos versam sobre pedidos de restituição que têm por base o mesmo crédito. II. Mérito: 1. Necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado - Invalidade absoluta do ato de inscrição em Dívida Ativa da União e do posterior ajuizamento de Execução Fiscal; 2. Decadência do crédito tributário incluído no parcelamento – Impossibilidade de parcelar débitos decaídos; e 3. Homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Reunião dos processos para julgamento em conjunto A Recorrente assevera a necessidade de julgamento do presente Recurso Voluntário em conjunto com os recursos acostados nos Processos Administrativos nºs 13502.720044/2015-35, 13502.720047/2015-79, 13502.720049/2015-68, 13502.720050/2015-92 e 13502.720051/2015-37, uma vez que todos versam sobre pedidos de restituição por base no mesmo crédito, bem como a possibilidade constante do art. 6º, §1º, I, Anexo II, do Regimento Interno do CARF. Aprecio. A tabela a seguir sintetiza as informações dos processos administrativos relacionados ao crédito pleiteado pela Recorrente, referente ao IPI do 2º decêndio de 2002: Todos os processos acima serão apreciados na mesma sessão de julgamento deste Colegiado, nos termos do art. 47, §§ 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF – RICARF, na sistemática de recursos repetitivos, sendo o presente processo, de nº 13502.720043/2015-91, o paradigma do lote. Portanto, quando da inclusão em pauta destes autos (processo paradigma), os processos correspondentes do lote de repetitivos passaram a integrar a mesma pauta e sessão, em Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720049/2015-68 nome do Presidente da Turma, aos quais será aplicado o resultado do julgamento do paradigma. Sendo assim, o procedimento retromencionado vai ao encontro da pretensão da Recorrente, não lhe acarretando prejuízos quanto ao uso dessa regra processual. III MÉRITO III.1 Necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado - Invalidade absoluta do ato de inscrição em Dívida Ativa da União e do posterior ajuizamento de Execução Fiscal A Recorrente aduz que, no período compreendido entre 27/08/2001 e 31/10/2003, por força do art. 90 da MP nº 2.158-35/01, a Declaração de Compensação não constituía o crédito tributário, e o lançamento de ofício, para a cobrança de valores declarados em DCTF e objeto de compensações reputadas indevidas, era obrigatório. Assim, prossegue, haveria a necessidade de lançamento de ofício para a exigibilidade dos débitos compensados e informados em DCTF antes de 31/10/2003. Enfatiza que a falta de lançamento inviabilizou o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa – enfim, ao devido processo legal, tornando inválido o ato de inscrição em Dívida Ativa da União e a posterior propositura de Execução Fiscal. Dessa forma, conclui a Recorrente, havendo a necessidade de lançamento de ofício dos débitos indevidamente compensados até o advento da MP nº 135/03, deve ser reformado o acórdão recorrido, com o consequente reconhecimento da restituição ora pleiteada. Analiso. A questão central desta parte do recurso é saber se a DCTF constituía ou não confissão de dívida para a constituição do crédito tributário, sendo, nesta última hipótese, necessário o lançamento de ofício. Pois bem. Em síntese, a Recorrente assevera que não há que se falar em constituição de débitos por DCTF já que a compensação foi formalizada perante a Administração Tributária em 27/06/2002, muito antes da Lei n° 10.833/03, ou seja, antes de 31/10/2003. A Recorrente, em seus argumentos, misturou os tratamentos referentes à Declaração de Compensação e à DCTF. Vejamos o que dizem os dispositivos da Lei nº 9.430/96 citados pela Recorrente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) [...] § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720049/2015-68 Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Conforme §6º acima reproduzido, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida para efeitos de exigência relativamente aos débitos indevidamente compensados, não necessitando, portanto, de lançamento de ofício por parte da autoridade fiscal. Até aqui, correto o raciocínio da Recorrente. Porém, os dispositivos acima não tratam de débitos declarados em DCTF, nem mencionam que eles devam ser constituídos por lançamento de ofício na hipótese de compensação indevida. Por conta própria, a Recorrente fez essa relação equivocada entre o início de vigência do caráter confissional (de dívida) da declaração de compensação e a DCTF, como se os débitos informados em ambas as declarações somente a partir de 31/10/2003 - vigência da MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 - fossem considerados confessados. Não é essa, todavia, a interpretação adequada aos dispositivos acima. Eles somente se aplicam à declaração de compensação, a qual, até então, não tinha o condão de representar instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente nela compensados. Este assunto, inclusive, encontra-se sumulado no CARF, por meio da Súmula nº 52, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 52 Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.020, de 07/08/2008 Acórdão nº 101-95.949, de 24/01/2007 Acórdão nº 101-95.950, de 24/01/2007 Acórdão nº 104-22.409, de 23/05/2007 Acórdão nº 106-15.764, de 17/08/2006 (grifou-se) Em outras palavras, desde que não exigíveis a partir de DCTF, os débitos constantes de declaração de compensação ou pedido de compensação apresentados até 31/10/2003, quando indevidamente compensados, necessitam de lançamento de ofício para sua regular constituição. Da mesma súmula, extrai-se a contrario sensu, que os tributos exigíveis a partir de DCTF não exigem lançamento de ofício. A DCTF é consagradamente instrumento de confissão de dívida e suficiente para inscrição de seus débitos em Dívida Ativa da União. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no rito dos recursos repetitivos, decidiu, em caráter definitivo, que a DCTF é modo de constituição do crédito tributário, conforme ementa cujos trechos transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720049/2015-68 UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. [...] 4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." [...] 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) E, sendo a DCTF documento no qual são declarados, com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos, desnecessário lançamento ou outro procedimento a ser executado pela Fazenda Pública à formalização do valor declarado. Enfim, a DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”, Ressalte-se, por fim, que a leitura dada pela Recorrente à Súmula 52 do CARF não se coaduna com o que tal súmula expressa. Isso porque, segundo a Recorrente, esse enunciado permitiria concluir que até 31/10/2003 os tributos não eram exigíveis a partir de DCTF. A corroborar sua tese, chega ela a citar trechos da ementa do Acórdão paradigma nº 104-22.409, de 23/05/2007, conforme a seguir: “DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - LANÇAMENTO - Somente as declarações de compensação apresentadas após a vigência da Medida Provisória nº 135, de 2003, se constituem em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do débito indevidamente compensado. Nos casos de declaração de compensação apresentada antes da vigência da referida norma ou de pedidos de compensação pendentes de apreciação, cujo débito não tenha sido objeto de lançamento de ofício ou confissão de dívida, deve a autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício dos correspondentes créditos tributários, que ficarão suspensos até decisão definitiva quanto à compensação” (Grifos da Recorrente). Porém, observa-se, por meio da leitura do trecho acima, que Recorrente não atentou para a parte em que a ementa menciona “cujo débito não tenha sido objeto de lançamento de ofício ou confissão de dívida”. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720049/2015-68 Ora, o débito que daria margem ao direito creditório da Recorrente (IPI do 2º Dec/06/2002 encontra-se confessado, em DCTF. Tal fato é incontroverso nestes autos. Logo, não prospera o entendimento equivocado da Recorrente quanto à Súmula em apreço. Assim, improcede a alegação de necessidade de lançamento para constituição do crédito tributário declarado/confessado em DCTF, inexistindo razões que justifiquem alegações de desrespeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao devido processo legal. III.2 Decadência do crédito tributário incluído no parcelamento – Impossibilidade de parcelar débitos decaídos A Recorrente alega que, uma vez demonstrada a necessidade de lançamento dos débitos indevidamente compensados, antes da MP nº 135/03, nos termos em que exigido pelo art. 90 da MP 2.158-35/01, estaria caracterizada a decadência do direito de efetuar o lançamento dos referidos débitos, nos termos doa art. 156, V, do CTN. Analiso. Pelas razões expostas no tópico precedente, quanto à desnecessidade de lançamento de ofício para débitos declarados em DCTF, por esta declaração representar confissão de dívida dos débitos nelas declarados, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–Lei nº 2.124, de 13/06/1984, e, ainda, com fundamento na Súmula CARF nº 52 acima transcrita, resta insubsistente a tese da Recorrente quanto à decadência suscitada. Portanto, sem razão a Recorrente, pois não há que se falar em decadência do crédito tributário. III.3 Homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18 A Recorrente menciona que teria ocorrido a homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18, pois o Pedido de Compensação foi protocolado em 27/06/2002, teria se convertido em declaração de compensação por força do art. 74, §§ 4 o e 5 o da Lei n° 9.430/96, e, sendo cientificada da decisão apenas em 26/09/2007, teria ocorrido o prazo de 5 (cinco) anos para a homologação. Passo a analisar. A Recorrente não se preocupou em apresentar aos autos o Despacho Decisório exarado no Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18 e o respectivo termo de ciência que permitiriam a este julgador apreciar adequadamente a questão, diga-se, pelo menos apurar o lapso temporal alegado. Limitou-se ela a argumentar a ocorrência da homologação tácita da compensação, sem informar detalhes sobre o crédito lá pleiteado e seu regramento, o que impossibilita a este julgador saber se seria, no mínimo, possível a formulação do pedido de compensação daqueles autos, eis que a compensação tributária segue regramento peculiar, como o do art. 74, §12, II, “b”, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que considera não declarada a compensação em que o crédito refira-se a “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969. A hipótese acima foi citada propositalmente porque, segundo a DRJ, seria a aplicada à Recorrente, conforme o seguinte trecho da decisão de piso: Não obstante, cumpre apontar que, ao contrário do que alega a interessada, seu pedido de compensação não poderia ser objeto de homologação tácita, pois era baseado em crédito judicial sem trânsito em julgado quando do protocolo e relativo a crédito-prêmio instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/1969, atraindo as disposições do art. 74, §12, II, "b" e "d" e §13 da Lei nº 9.430/96, afastando expressamente o §5º do mesmo artigo, que trata do prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720049/2015-68 Neste sentido, veja-se o que dispôs a COSIT através Solução de Consulta Interna Cosit nº 1, de 4 de janeiro de 2006: "c) não foram convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação de créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF; d) os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da SRF;" Portanto, não há que se falar em homologação tácita do pedido de compensação efetivado pela interessada, posto que confessados em DCTF. Enfim, cumpre esclarecer que a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Restituição incumbe à contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter a decisão da Unidade de Origem, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou as alegações postas nestes autos. Dessa forma, não é possível deferir a alegação da Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.900578/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 31/05/2002 INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CIÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 3402-008.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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CIÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório Em julgamento Declaração de Compensação relativa a pagamento indevido de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, relativo ao Período de Apuração 30/11/2000, com arrecadação em 31/05/2002. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 05 78 /2 01 0- 11 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900578/2010-11 Apreciada a compensação pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC), foi emitido Despacho Decisório (fl. 210) que não homologou a compensação em virtude da não localização do pagamento indevido informado. Em consulta aos autos processuais, percebe-se que o contribuinte, apesar de ter informado crédito de pagamento indevido, alegou que pretendia o ressarcimento de crédito básico de IPI não utilizado por uma de suas filiais, e que inclusive apresentou inicialmente Pedido de Ressarcimento nos autos do Processo nº 11080.003503/2002-81, porém, realizou a desistência para apresentação da DCOMP eletrônica ora em litígio. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade com preliminar de tempestividade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, que, por unanimidade, entendeu pelo não conhecimento em virtude da intempestividade da manifestação, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Data do fato gerador: 31/05/2002 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Recebida comprovadamente, mediante AR, a intimação para ciência de decisão administrativa no domicílio tributário do sujeito passivo, é intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada depois do transcurso do trintídio legal. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, inicialmente, a tempestividade da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, posto que não foi cientificada do Despacho Decisório, dado que o recebimento da correspondência foi realizado por pessoa não pertencente ao seu quadro de funcionários ou seu representante legal. No mérito, alegou a procedência do crédito pleiteado, que decorreria de importações realizadas por uma de suas filiais, que deixou de realizar operações industriais, o que impediu a utilização do crédito de IPI, portanto, realizou o Pedido de Restituição e Compensação nos autos do Processo n 11080.003503/2002-81 e posteriormente por meio de DCOMP nos presentes autos, que teria sido a forma indicada pela própria RFB à época. Traz ainda a legislação envolvida e a necessidade de obediência ao Princípio da não cumulatividade do IPI, pleiteando, por fim, a reforma do Acórdão recorrido para reconhecer a tempestividade da manifestação e determinar a apreciação do mérito pelo Colegiado de primeira instância, ou então, julgar o mérito a seu favor. É o Relatório. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900578/2010-11 Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente do Acórdão de primeira instância em 03/03/2015, apresentou Recurso Voluntário em 01/04/2015, sendo este tempestivo e merecendo conhecimento. De pronto, necessário destacar que a apreciação do mérito processual relativo ao direito de crédito do IPI não é possível neste momento processual, posto que foi remetido a este Conselho somente o litígio relativo ao não conhecimento da manifestação de inconformidade em virtude de sua intempestividade. Como se nota do recurso apresentado e dos documentos juntados aos autos, a recorrente concentra sua argumentação em defender a inexistência de ciência realizada por via postal, dada que fora recebida por pessoa que não representava a empresa ou sequer constava em seu quadro de funcionários, conforme lista anexadas aos autos. O argumento invocado é semelhante ao defendido em primeira instância, fundamentado em decisões judiciais, no Código de Processo Civil e no Decreto nº 70.235/72, que, ao seu rever, exige que a ciência seja realizada diretamente a representante do intimado. Ocorre que não é este o entendimento deste Conselho, bastando somente que a notificação seja corretamente encaminhada ao domicílio tributário do sujeito passivo. Em verdade, o que deve ser verificado no presente caso, é se a decisão foi corretamente encaminhada ao domicílio do sujeito passivo, nos termos do Decreto nº 70.235/72, independente do recebimento ter sido efetuado por pessoa que não seja representante legal ou mesmo funcionário da empresa. Esta verificação, no entanto, já restou prontamente realizada pelo Colegiado a quo, como se observa da transcrição abaixo do Acórdão recorrido: “No AR digital (fl. 211) está consignado o endereço que é o domicílio tributário da empresa (endereço que consta do cadastro do CNPJ na Receita Federal do Brasil) como o endereço de entrega da intimação epistolar. Endereço que consta do AR: INNOVA S/A Estrada BR 386 – Rodovia Tabai Candas, s/n Km 419 Pólo Petroquímico 95863-000 TRIUNFO/RS Endereço (domicílio tributário) que consta do cadastro do CNPJ: CNPJ: 01.999.166/0001-26 (MATRIZ) CONTRIB. ESPECIAL PREP.: NIRE 43300036031 N.E. INNOVA S/A Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900578/2010-11 NOME FANTASIA: INNOVA END.: EST BR 386 – RODOVIA TABAI CANOAS S/N KM 419 BAIRRO: POLO PETROQUIMICO MUNICIPIO: 8943 TRIUNFO UF: RS CEP: 95863-000 ORGAÕ: 1010105” Como se nota, a ciência foi realizada no exato endereço informado pelo contribuinte em seu cadastro CNPJ, portanto, corretamente encaminhada ao domicílio tributário do sujeito passivo. Resta assim comprovada a validade da ciência realizada, nos exatos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/72:: “Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo; [...] §2º Considera-se feita a intimação: [...] II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; [...] §4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I – o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária;” Ora, comprovada a realização da ciência no domicílio tributário do sujeito passivo, perde sustentação a afirmação de que fora recebida por terceiro, não constante de sua lista de funcionário, sendo este inclusive o entendimento sumulado por este CARF, como abaixo transcrito: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio tributário eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.” A jurisprudência deste Colegiado, já muito, já navega neste sentido, como abaixo se expõe: “Acórdão nº 2202-003.112 Sessão de 27 de janeiro de 2016 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900578/2010-11 Relatora: Júnia Roberta Gouveia Sampaio ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso de recebimento da intimação do acórdão de primeira instância. De acordo com a Súmula CARF n° 9 "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário"” Pelo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003309/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR INFRAÇÃO. DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO. Consiste descumprimento de obrigação acessória punível com multa a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos contribuintes individuais a seu serviço.
Numero da decisão: 2401-009.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR INFRAÇÃO. DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO. Consiste descumprimento de obrigação acessória punível com multa a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos contribuintes individuais a seu serviço.

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MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR INFRAÇÃO. DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO. Consiste descumprimento de obrigação acessória punível com multa a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos contribuintes individuais a seu serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, caracterizado pelo fato de “Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 33 09 /2 00 9- 26 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.918 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003309/2009-26 remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, e/ou dos segurados contribuintes individuais conforme o disposto na Lei n. 10.666, de 08.05.03,” (Fundamento Legal 59). De acordo com o relatório fiscal: Constatou-se durante este procedimento fiscal que a empresa Peeqflex Embalagens Ltda., remunerou os contribuintes individuais relacionados em planilha anexa a este auto de infração, nas competências de 01/2004 a 12/2004, sem no entanto fazer o desconto da contribuição previdenciária devida por estes contribuintes, como é de sua responsabilidade. Ciência da notificação em 24/08/2009. Impugnação na qual a contribuinte alegou que:  O crédito tributário foi atingido pela decadência;  Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre plano de saúde e seguro de vida;  Houve duplicidade na imposição da penalidade relativa ao descumprimento da obrigação acessória, vez que decorre da obrigação principal de recolher o tributo. O lançamento foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Decisão com a seguinte ementa: LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS, TRABALHADORES AVULSOS, E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, MEDIANTE DESCONTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos, e contribuintes individuais a seu serviço, constitui infração à legislação previdenciária. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Para fins de cômputo ao prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, contando-se o prazo cinco anos a partir do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. ASSISTÊNCIA MÉDICA. Os valores pagos pela empresa a título de assistência médica enquadram-se no conceito de salário-de-contribuição quando seu fornecimento não atende todos os requisitos legais de isenção das contribuições previdenciárias devidas. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DISTINTAS. BIS IN IDEM INOCORRÊNCIA. Inexiste a ocorrência de bis in idem quando o sujeito passivo tem contra si, lavrado diversos Autos de Infração por descumprimento de obrigações acessórias distintas, conforme previsto na legislação em vigor. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.918 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003309/2009-26 Ciência do acórdão de primeira instância em 24/01/2011, por via postal. Recurso Voluntário apresentado em 21/02/2011, no qual a recorrente alega que:  O crédito tributário foi atingido pela decadência;  O plano de saúde foi concedido a todos os empregados e dirigentes;  A norma não condiciona o benefício à concessão com a mesma cobertura, mas sim a universalidade; Instruem o processo os seguintes documentos: Documento e-fl. Relatório Fiscal 29 Comprovante de ciência do lançamento 45 Impugnação 49 Acórdão DRJ 93 Comprovante de ciência do acórdão de 1ª instância 109 Recurso Voluntário 111 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Decadência A recorrente pleiteia a aplicação do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN), para o reconhecimento da decadência. No entanto, às multas por descumprimento de obrigação acessórias sempre se aplica o art. 173, I, do CTN. Súmula Carf nº 148, com o seguinte enunciado: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.918 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003309/2009-26 Assim, o lançamento efetuado em 24/08/2009, abrangendo o período de 01/2004 a 12/2004, não foi atingido pela decadência. Descumprimento de obrigação acessória A fiscalização informa que a empresa não arrecadou as contribuições dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Sobre a matéria, a recorrente se limita a sustentar que a contratação de planos de saúde diferenciados para empregados não impede a exclusão dos valores da base de cálculo das contribuições. Verifica-se portanto que a contribuinte somente faz referência ao lançamento relativo às obrigações principais (processo 19515.003303/2009-59). Por meio desse lançamento, a autoridade fiscal não só formalizou o crédito relacionado a pagamentos de planos de saúde de contribuintes individuais (levantamentos “PSA” e “PSI”), mas também a pagamentos a contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa (levantamento “CIC”). Compulsando os autos do processo 19515.003303/2009-59 se extrai que o mérito do levantamento “CIC” não foi contestado, pois alegou a recorrente, no que tange à essa parcela do lançamento, somente o decurso do prazo decadencial. Trata-se, desse modo, de matéria não controvertida. Como a multa exigida no presente processo decorre da falta de desconto das contribuições lançadas por meio do levantamento “CIC”, resta constatar que não há discussão quanto ao fato de que a autuada remunerou contribuintes individuais, porém deixando de cumprir a obrigação acessória prevista no art. 4º da Lei 10.666/2003. Sendo assim, considerando ainda que a multa é de valor fixo, ou seja, que basta uma única infração para sua aplicação, deve ser mantida a penalidade. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.918 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003309/2009-26 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001225/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 PAF. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. Com a comprovação comprovação de pagamento do IR que possa atrair regra decadência do art. 150, §4º do CTN. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros.
Numero da decisão: 2301-009.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos valores lançados no ano-calendário 2003. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Joao Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. Com a comprovação comprovação de pagamento do IR que possa atrair regra decadência do art. 150, §4º do CTN. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos valores lançados no ano-calendário 2003. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 25 /2 00 9- 58 Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.636 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001225/2009-58 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Joao Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ALBERTO ROSO PASCUET contra o Acórdão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, anos- calendário 2003 e 2004, exercícios de 2004 e 2005, no qual se apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no montante de R$ 689.058,03, sendo R$ 290.817,82 referentes ao imposto, R$ 218.113,36 à multa proporcional e R$ 180.126,85 aos juros de mora (calculados até 31/03/2009). Em razão do determinado do início da ação fiscal, foram relacionados os rendimentos considerados omitidos e relacionados em anexo denominado "EXTRATO DE CRÉDITO — A examinar/Comprovar", nas contas mantidas nas seguintes instituições financeiras: ANO CALENDÁRIO DE 2003 - Depósitos/Créditos ANO CALENDÁRIO DE 2004 - Depósitos/Créditos Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.636 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001225/2009-58 A decisão de primeira instância excluiu da base de cálculo os valores correspondentes às comprovações realizadas no que diz respeito à omissão de rendimentos. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte alega, de forma resumida, o seguinte: Preliminarmente: i) Decadência do direito de revisão do débito tributário; ii) Nulidade da atuação por falta de intimação prévia do contribuinte para apresentar considerações sobre a omissão de rendimento constatada; Mérito: iii) Alega que a conta n.º 99680661, agência 00200 do Banco Santander, é na verdade um fundo de investimento, com CNPJ próprio, administrado pelo próprio banco, e os rendimentos decorrentes do fundo é retido diretamente na fonte. iv) Os valores decorrentes de herança de seu sogro na quantia de R$ 130.809,22, devem ser retirados da base cálculo, e que foram aplicados no fundo indicado, devendo ser exigido somente o ganho de capital auferido com o investimento; v) Os valores identificados na conta corrente n° 106835 Banco Itaú, são valores referentes à transferências entre contas de titularidade própria, bem como valores devidos a reembolsos de empréstimos de dinheiro a familiares, doações de pessoa física de sogro e filhos, resgates e rendimentos de aluguéis, que se somados seriam menores que os permitidos em isenção de lei; vi) Na conta do BBV aduz que parte dos valores é a título de doação de herança identificada da sua cônjuge e uma operação de compra e venda de imóvel decorrente de uma procuração outorgada por sua filha. vii) Descabida a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício; Pede o cancelamento da autuação fiscal. Diante dos fatos narrados é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA: PREJUDICIAL DE MÉRITO. A recorrente alega que não poderia ter sido lançado os valores do ano-calendário de 2003 e dos períodos de janeiro a março de 2004, requerendo a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. O recorrente teria sido intimado em abril de 2009 (AR na e-fl. 117). Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.636 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001225/2009-58 Cumpre esclarecer que, o fato gerador do IR é de fato a renda auferida no ano- calendário, apurado mês a mês, nos termos da Súmula CARF 38: “Súmula Carf nº 38 - O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano- calendário”. Assim, o fato gerador do IR do ano-calendário de 2003, se daria em 31.12.2003, podendo ser lançado nos termos do art. 173 do CTN, no exercício seguinte, contando assim desde janeiro de 2004 até dezembro de 2008, conforme o prazo quinquenal. Portanto, inexiste decadência no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Houve a antecipação de pagamento dos valores a regra a ser aplicada é do art. 150, §4, do CTN, já que foi constado guia de pagamento no presente processo (e-fls. 180 e seguintes). Assim, acolho a decadência do ano-calendário de 2003, mantendo-se ao ano calendário de 2004. DO PEDIDO DE NULIDADE REFERENTE À FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA O recorrente alega em sede de recurso voluntário nulidade da autuação em razão da falta de intimação prévia, após a conclusão fiscal que identificou omissões de rendimentos. Cumpre registrar que a contribuinte não alegou esse tema em sua impugnação, o que não impede de alegar a matéria de nulidade em sede recursal, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública. Entretanto, essa informação é fundamental para o desfecho do tema. Explico. Em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.636 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001225/2009-58 Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, não ocorrendo o cerceamento de defesa, pois o AI possui o indicativos dos critérios adotados, quantum autuado, bem como dos elementos que constituíram a infração e que foram inclusive objeto de questionamentos por parte do recorrente. Com isso, apesar da alegação da falta de intimação prévia, a contribuinte não obrou comprovar prejuízo a sua defesa, não indicou nenhuma prova que não conseguiu realizar com a falta do ato e, portanto, não há se falar em nulidade, já que nenhuma matéria lançada deixou de ser impugnada pela contribuinte acompanhada das provas que entendeu adequada. Nesses termos, estando o auto de infração com a discriminação precisa do fundamento legal sobre o que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. DO MÉRITO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. Nesse sentido, o lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.636 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001225/2009-58 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 1 . 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.636 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001225/2009-58 Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). As alegações do recorrente dizem respeito a somente a mera alegações, deixando de apresentar provas de suas afirmações. Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.636 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001225/2009-58 bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas (§ 3º do art. 42 da Lei 9.430/1996). Assim, passo a analisar as razoes recursais. DA OMISSÃO DE RENDIMENTO IDENTIFICADA NA CONTA BANCÁRIA SANTANDER Aduz o contribuinte que a conta agência 00200, Banco Santander, é na verdade, um fundo de investimento, com CNPJ próprio, qual seja, 04.682.478/000108 (Doc. 05), administrado pelo Banco Santander Brasil S/A. Assim, no ano-calendário 2004, por ocasião da herança recebida com a morte de seu sogro, conforme se verifica do Formal de Partilha anexo (Doc. 06), o Impugnante investiu R$ 130.890,64 no aludido fundo. A decisão de piso não acolheu o pedido pelo seguinte motivo: “11. Alega o impugnante que o valor referente à herança recebida com a morte de seu sogro R$ 130.890,64 teria sido investido no Banco Santander. Tal argumentação não será aceita, em vista do que se segue: 11.1 A Sentença relativa à Partilha transitou em julgado no dia 08/03/04 (fls. 219). O valor de R$ 130.809,22 foi depositado no Banco Santander em abril/2003. Não foram verificados outros depósitos efetuados na referida instituição nos anos de 2003 e 2004. Assim, não há como ser aceita a argumentação de que esse valor depositado seria referente à herança. Não há nenhuma comprovação do alegado”. O valor consta de fato na e-fl. 193, e foi dito pela fiscalização que teria sido depositado ano calendário de abril/2003. Entretanto, verifico que o depósito foi realizado de fato no mês de abril de 2004, após o transito em julgado da sentença de partilha, que teria ocorrido em março de 2004 (documentos de e-fls. 218 e seguintes). Contudo, não há informação na partilha de herança referente a valores indicados ao contribuinte recorrente, faltando documentos hábeis e idôneas que pudesse dar sustentação à alegação do contribuinte. DA OMISSÃO DE RENDIMENTO IDENTIFICADA NA CONTA DO BANCO ITAÚ A recorrente alega que grande parte dos lançamentos ocorridos no Banco Itaú, conta corrente 106835 refere-se a transferência de dinheiro entre contas do mesmo titular, bem como a reembolsos de empréstimo de dinheiro a familiares, doações de pessoa física (sogro, filhos), resgates e rendimentos de aluguéis cujo valor, por ser inferior ao piso estipulado em lei, é isento do imposto. Entretanto, os valores comprovados em sede de primeira instância já foram excluídos. Aos demais valores tidos como omissos foram e serão mantidos, em razão de não consistir mais documentos e elementos que possam afastar os demais valores da base de cálculo. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.636 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001225/2009-58 Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Nesse ponto, inexistem documentos hábeis e idôneos que pudessem dar suporte às alegações da recorrente. DA OMISSÃO DE RENDIMENTO IDENTIFICADA NA CONTA DO BANCO DO BANCO BBV Alega que o valor de R$ 100.000,00, depositado em cheque no dia 02 de junho de 2003 é fruto da alienação de um imóvel (apartamento) de propriedade da filha do Impugnante, cujo valor somente transitou em sua conta, em vista da mesma estar de saída definitiva do pais. Quanto a esse valor apesar dos argumentos e documentos indicados, entendo que faltou ainda um elemento maior de convicção, e portanto, acompanho a decisão de primeira instância nesse item. Já os valores depositados no ano 2004 são oriundos da herança percebida pela Sra. Maria Elena no valor de R$ 391.702,48, consoante Formal de Partilha, transitado em julgado em março de 2004, (conforme documentos nas e-fls. 218 e seguintes). O documento de e-fls. 310/311, da Secretaria da Receita Municipal ITCMD - Declaração de Arrolamento n°- 002504743, de 27/11/2003, entendo que os valores estão praticamente idênticos ao que foi apurado pela fiscalização e diz respeito à quantia da herança indicada. Os valores da planilha identificado como omissos pela fiscalização na e-fl. 105, não condizem com datas e quantias específicas ou próximos da alegação do total supostamente herdado pela cônjuge da contribuinte. Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.636 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001225/2009-58 Assim, em que pese a alegação de que os valores recebidos supostamente ter advindo de sua cônjuge em conta corrente do recorrente, entendo que a omissão de rendimento não está superada. DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Alega o recorrente que deve ser afastado os juros de mora sobre a multa de ofício. Entretanto, após amplo debate nesse Tribunal aplico a Sumula CARF n.º 108, in verbis: Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, são devidos os juros sobre a multa de ofício. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, não acolher a preliminar arguida, reconhecer a decadência do ano-calendário de 2003, para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantendo as demais disposições da autuação. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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