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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9807157 #
Numero do processo: 19985.721872/2018-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. No presente caso, a obrigação principal foi julgada improcedente, devendo, portanto, não substituir a obrigação acessória. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-010.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2), das matérias preclusas e daquelas não constantes da lide, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.155, de 01 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 19985.721090/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. No presente caso, a obrigação principal foi julgada improcedente, devendo, portanto, não substituir a obrigação acessória. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2), das matérias preclusas e daquelas não constantes da lide, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.155, de 01 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 19985.721090/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 18 72 /2 01 8- 34 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.157 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721872/2018-34 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Maurício Vital (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Julgamento de primeira instância que decidiu pela improcedência da impugnação e manteve as disposições do crédito tributário lançado. A exigência é referente a Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, conforme previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212 /91. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Preliminares: Alega a ocorrência da prescrição intercorrente; Preliminar de cerceamento do direito de defesa; Preliminar de anistia para extinção das multas da GFIP; Preliminar de suspensão da exigência da multa aplicada, decorrente de tramitação de projeto de lei no Congresso Nacional; Preliminar de denuncia espontânea; Nulidade por falta de memorial de cálculo; No mérito: Inaplicabilidade da taxa SELIC; Não exigibilidade do Depósito prévio recursal; Ilegal e abusiva a exigência da multa aplicada no AI. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.157 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721872/2018-34 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e é de competência dessa Turma. Assim, passo a analisa-lo. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Existem matérias alegadas em sede de recurso que não cabem análise no presente processo, tal como pedido de não inscrição nos cadastros de inadimplentes e pedido de parcelamento, entre outros aspectos que devem ser solicitadas em processo administrativo próprio. Assim, as matérias não analisadas serão consideradas não conhecidas, em razão de não serem objetos de julgamento da presente lide. Ainda, existe pedido para envio da presente decisão ao patrono da recorrente, bem como que este seja intimado previamente por correspondência da realização do julgamento do respectivo recurso, incluindo intimações ao endereço do advogado da recorrente. Ocorre que o procedimento solicitado não é aplicado ao PAF. Nos termos da Súmula CARF 110, inexiste intimação ao endereço do advogado, mas somente para o endereço do contribuinte: Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ademais, a intimação da data de seção de julgamento é publicada no Diário Oficial da União, sítio do site do CARF, e é responsabilidade do contribuinte acompanhar a movimentação processual da demanda de seu interesse. Assim, para melhor analisar as diversas preliminares arguidas, os tópicos serão apresentados de foram a facilitar o julgamento. Das Preliminares Da alegação de prescrição intercorrente Aduz a recorrente a ocorrência da prescrição intercorrente. Ocorre que a Súmula CARF n.º 11 impede o reconhecimento dessa modalidade de prescrição: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Alegou ainda que a decisão administrativa deveria ter obedecido a Lei 11.457/2007, que dispõe do prazo de 360 dias para que seja realizada. Cumpre destacar que o contribuinte inova em sede recursal, já que não alegou em sua defesa de primeira instância. Contudo, por outro lado, verifica-se que do dispositivo citado não existe nenhuma determinação de extinção do processo sem resolução de mérito, e não há nenhuma determinação de cancelamento da autuação. O dispositivo citado nasceu para promover e incentivar a eficiência da fazenda pública ao analisar os casos e entregar para seus administrados processos mais céleres e efetivos. Contudo, a intenção talvez não acompanhe a realidade da estrutura administrativa, em especial a fiscal, e que no campo do ideal acaba por muitas vezes demorando para analisar casos como o dos autos. Fl. 192DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.157 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721872/2018-34 O referido prazo é denominado de prazo impróprio. Esses prazos são aqueles fixados para cumprimento procedimentais para órgãos do judiciário ou da administração pública. A ausência de observância não gera consequência ou efeito processual. Apesar de não acarretar o que se chama de desvalia em matéria processual e, tampouco, preclusão, mas pode acarretar possíveis sansões administrativas, por sua não observância, conforme a análise do caso concreto e justificativa aplicável, com o devido processo legal administrativo, aberto para apurar possível falta funcional ou erro da administração pública. Assim, não acolho a preliminar arguida. Da Preliminar do cerceamento do direito de defesa Alega a recorrente que indicou provas a serem produzidas no processo, sendo, contudo, desconsideras pela decisão de piso. Solicitou provas documentais, oitiva de testemunha e oitiva pessoal do agente público. Inicialmente, cumpre destacar que o momento de apresentação e produção de provas é justamente na impugnação, conforme as normas do PAF, podendo ser aditado de forma excepcional a justificar o caso (art. 16, §º 4, do Decreto 70.235/72) após a juntada da defesa. Por outro lado do PAF inexistem previsões da necessidade de oitiva de testemunha ou do auditor. É necessário indicar para qual motivo está sendo solicitado tal procedimento, fato que não foi fundamentalmente pela contribuinte. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e foi notificado dos demais atos administrativos, incluindo recurso e demais manifestações, quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.157 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721872/2018-34 No que diz respeito à ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo processo administrativo fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.157 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721872/2018-34 O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Portanto, diferentemente do que alega a recorrente, no sentido de não haver ampla defesa e contraditório na constituição do crédito, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. São procedimentos necessários para apurar e constatar as irregularidades e possíveis fraudes que possam vir a ocorrer no recolhimento dos tributos, em consonância com as normas imbuídas na Constituição Federal brasileira. Tal procedimento é conhecido como controle interno, ou auto controle legalidade dos tributos da administração. Ademais, conforme o art. 14 do PAF é com a impugnação que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Por fim, não foram apontados quais prejuízos teria tido a recorrente pela não juntada de documentos que entenderia pertinentes, ou sequer mencionaram quais foram os documentos em seus recursos, deixando de apresentar igualmente em fase recursal. Assim, afasto as preliminares arguidas. Preliminar de suspensão do processo administrativo fiscal em razão de tramite de projeto de lei Alega a recorrente que o processo de cobrança do crédito fiscal deveria ser suspenso em razão de projeto de lei que tramita no poder legislativo pode afetar a presente autuação. Ocorre que conforme as normas do CTN e também de normas gerais, a lei aplicada ao caso concreto é a vigente à época dos fato geradores. Ainda, enquanto não for lei formal o projeto de lei não tem eficácia válida no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que só terá validade com a devida tramitação e aprovação da norma perante o congresso nacional. Inviável o respectivo pedido ao presente processo. Preliminar da denuncia espontânea A Recorrente alega que teria entregue as GFIPs em 2016, dois anos após o prazo do fato gerador, que ocorreu em 2014. Ocorre que a autuação se funda justamente por descumprimento da obrigação acessória, no caso de “falta de entrega da declaração –GFIP- ou entrega após o prazo”. A lei determina que a não entrega é motivo de aplicação de multa pecuniária, sendo dever do contribuinte providenciar as obrigações acessórias. O artigo 138 do CTN assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.157 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721872/2018-34 mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ocorre que a autuação se deu em razão de não cumprimento de obrigação acessória, ou seja, atraso na entrega de GFIPs, e a entrega fora do prazo devido configura uma irregularidade passível de punição por meio de multa, não havendo espaço para interpretação posterior , ao menos na interpretação atual de forma objetiva, para que seja aplicado o dispositivo da denúncia espontânea do CTN. Ademais, o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, também é claro ao expor que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”. Com isso, não há como entregar informações à ao fisco fora do prazo devido sem aplicação da multa devida. Qualquer tentativa de dar interpretação diversa ao devido pela Assim, também não acolhe a referida preliminar. Do mérito da autuação Da Multa Por Descumprimento Da Obrigação Acessória A recorrente foi autuada por descumprimento de obrigação acessória, uma vez que não apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, gera penalidade. Conforme se constata da legislação em vigor, é dever da contribuinte de elaborar ou apresentou GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias dentro do prazo estabelecido em Lei. Na sua falta, incorre a recorrente em infringência ao disposto no artigo 32-A, o da Lei n° 8.212 /91, combinado o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, in verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: ( )" A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração aos dispositivos já citados. DA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA E DA MULTA CONFISCATÓRIA Mais uma vez, não assiste razão a recorrente. Isso porque, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9065/95, que teve sua origem na Medida Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns. 972/95, em 20.04.95, e 998, em 19.05.95), do qual o artigo 13 assim dispõe: "Artigo 13 - A partir de 1º de abril de 1995 os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, § único, alínea " a.2", da Lei 8981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente." Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.157 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721872/2018-34 Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento". A súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543-C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) (g. N.). Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal é devida. Alegações sobre depósito recursal Sobre esse Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de Lei, bem como das demais matérias alheia ao processo administrativo fiscal, para na parte conhecida não acolher as preliminares, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 197DF CARF MF Original http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679381/artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679306/inciso-ii-do-artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.157 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721872/2018-34 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2), das matérias preclusas e daquelas não constantes da lide, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital – Presidente Redator Fl. 198DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11618.002143/2010-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REQUERIMENTO PARA FORNECIMENTO DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS NO DIA ANTERIOR AO DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO DO TERMO FINAL DO PRAZO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Isoladamente, a circunstância de a autoridade fiscal não ter fornecido cópia integral dos autos de processo administrativo requerida no dia anterior ao do esgotamento do prazo para impugnação não viola o art. 59, II do Decreto 70.235/1972, na medida em que o impugnante poderia ter calculado o respectivo prazo a partir do recebimento da intimação, efetuada por via postal.
Numero da decisão: 2001-005.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REQUERIMENTO PARA FORNECIMENTO DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS NO DIA ANTERIOR AO DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO DO TERMO FINAL DO PRAZO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Isoladamente, a circunstância de a autoridade fiscal não ter fornecido cópia integral dos autos de processo administrativo requerida no dia anterior ao do esgotamento do prazo para impugnação não viola o art. 59, II do Decreto 70.235/1972, na medida em que o impugnante poderia ter calculado o respectivo prazo a partir do recebimento da intimação, efetuada por via postal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 21 43 /2 01 0- 02 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.125 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.002143/2010-02 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 23 a 26), relativamente ao ano-calendário de 2008, na qual foi apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros, conforme demonstrativo abaixo: Demonstrativo do Crédito Tributário Valores (R$) IRPF Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 15.496,28 Multa de Ofício (75%) 11.622,21 Juros de Mora 1.362,12 Valor do Crédito Tributário Apurado 28.480,61 2. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 24), referido lançamento decorrera de dedução indevida a título de Livro Caixa, sendo glosado o valor de R$ 56.575,67, por falta de comprovação. 3. Cientificado por via postal em 19 de abril de 2010 (fl. 38), o contribuinte apresenta impugnação (fls. 2 a 9), em 20 de maio de 2010, suscitando a preliminar de tempestividade, com base sinteticamente nos fundamentos a seguir: a) o domicílio tributário do contribuinte é em prédio de treze andares, com a entrega de correspondências na portaria, que posteriormente repassa à recepcionista, não autorizada a receber documentos; b) a ciência se deu em 17 de maio de 2010, quando foram encontrados documentos fiscais que não foram entregues ao impugnante na época própria; c) não tendo sido a ciência pessoal, não há que se falar em intempestividade; d) no mérito, contesta parcialmente a glosa, alegando ter juntado documentos comprobatórios das despesas escrituradas no Livro Caixa. É o relatório. 4. Por ter o contribuinte arguido a preliminar de tempestividade, cabe análise dessa instância julgadora quanto a tal aspecto, conforme o disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15, de 12 de julho de 1996: “O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.” (grifos não são do original) 5. Alega o interessado que, por ser seu domicílio fiscal um prédio de treze andares, a correspondência foi recebida por terceiros que não repassaram a tempo a intimação por via postal contendo a Notificação de Lançamento em epígrafe. 6. Nesse contexto, vale observar as regras de intimação por via postal previstas no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.125 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.002143/2010-02 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 2º Considera-se feita a intimação: (...) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...)” (grifos não são do original) 6.1 Em relação ao fato de a correspondência ter sido recebida por outrem ou constar assinatura de terceiro no Aviso de Recebimento (AR), ressalta-se que a norma acima apenas estabelece como requisito de validade para a intimação por via postal a prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, sem especificar quem deverá recebê-la. Nesse sentido, há farta jurisprudência administrativa afirmando não ser necessária a assinatura do próprio interessado, desde que seja utilizado o endereço informado, para fins cadastrais, à Administração Tributária. Assim se infere das seguintes ementas de acórdãos elaborados pelo então denominado Conselho de Contribuintes: “NOTIFICAÇÃO - VIA POSTAL - DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO - Considera- se recebida a correspondência fiscal enviada através de aviso postal, com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio do sujeito passivo, confirmado com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.” (Ac. 104-20408, sessão de 26/01/2005) “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL - Considera-se efetivada a notificação realizada mediante aviso postal na data do recebimento no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, ainda que conste a assinatura de terceiro no Aviso de Recebimento.” (Ac. 102-46555, sessão de 11/11/2004) “IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÃO ENTREGUE NO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE - Considera-se efetivada a notificação realizada na data do recebimento no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, irrelevante o fato de que quem recebeu o documento, comprovado mediante assinatura no Aviso de Recebimento, não seja o próprio contribuinte ou seu preposto.” (Ac. 104- 20538, sessão de 17/03/2005) "INTIMAÇÃO ENVIADA AO DOMICÍLIO FISCAL - REGULARIDADE - A intimação por via postal considera-se perfeita quando o AR tenha sido encaminhado para o domicílio fiscal do contribuinte, ainda que recebido pelo porteiro." (Ac. 108-06254, sessão de 18/10/2000) 7. Registre-se que o interessado não contesta o endereço em que foi intimado. Dessa forma, como é de responsabilidade do contribuinte informar seu domicílio fiscal atualizado, entende-se que foi devidamente efetivada a ciência da Notificação de Lançamento por via postal em 19 de abril de 2010 (segunda-feira), conforme AR anexado à fl. 38. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.125 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.002143/2010-02 8. A respeito dos prazos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, respeita-se as regras insculpidas no Decreto nº 70.235, de 1972: “(...) Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...)” (grifos não são do original) 8.1 No caso em tela, a contagem do prazo para interposição da impugnação teve início em 20 de abril de 2010 (terça-feira), findando em 19 de maio de 2010 (quarta-feira). Como a impugnação do autor data de 20 de maio de 2010 (quinta-feira), configura-se hipótese de intempestividade, visto que não foi observado o prazo legal. 8.2 Salienta-se que não há base legal para a dilatação do citado prazo, por qualquer razão que seja. 9. Caracterizada a intempestividade da impugnação, não se conhece das alegações de mérito, a teor do art. 16, caput, da Portaria MF nº 341 de 12 de julho de 2011: “Art. 16. As questões preliminares são julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas.” 10. De todo o exposto, voto por não conhecer do mérito da impugnação. Portanto, mantém-se integralmente o crédito tributário exigido, com juros atualizados nos termos da legislação de regência. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. EFEITOS. Rejeitada a preliminar de tempestividade, não se conhece das alegações de mérito da impugnação. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. CIÊNCIA. Considera-se efetivada a intimação na data de entrega no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ainda que conste assinatura de terceiro no Aviso de Recebimento. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/04/2012, o sujeito passivo interpôs, em 05/09/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que há nulidade da decisão por falta de apreciação de matéria impugnada. É o relatório. Voto Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.125 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.002143/2010-02 Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a circunstância de o então impugnante não ter recebido cópia integral dos autos, solicitada no dia anterior ao da expiração do prazo de impugnação, viola o direito à ampla defesa (art. 59, II do Decreto 70.235/1972). Argumenta-se, verbatim (fls. 29): Na data de ontem, 20.05.2010, no Box 05, ao entregar a impugnação, tomou conhecimento de que pela legislação, independentemente do recebimento pela recepcionista, o meu prazo teria se concluído NO DIA ANTERIOR, ou seja, 19.05.2010, quando compareci para pedir COPIA DO PROCESSO, QUE NO TURNO DA MANHÃ AINDA NÃO TINHA SE CONCLUÍDO. O direito de ter cópia de todo o processo está inscrito no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil... Ou seja, SE TIVESSE SIDO FORNECIDO CÓPIA DO PROCESSO, como requerido teria com certeza visto de que até o final do expediente poderia se defender, DENTRO DO PRAZO. Contudo, o prazo de trinta dias para impugnação conta-se a partir da data de recebimento da intimação por via postal, se conhecida, ou a partir do décimo-sexto dia contado a partir da expedição da correspondência, se desconhecida (art. 23, II e § 2º, II do Decreto 70.235/1972). Como se vê, o marco inicial da contagem do prazo de impugnação não é intrínseco aos autos, pois pode ser identificado a partir do evento processual de recebimento da intimação, tal como atestado pela Empresa de Correios e Telégrafos – ECT. Desse modo, o recorrente não dependia de acesso aos autos para calcular o prazo tido por esgotado pelo órgão julgador de origem, e não houve violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Por outro lado, eventuais erros cometidos por terceiros, alheios à estrutura da ECT ou da Receita Federal do Brasil, na entrega de correspondência, não são imponíveis ao Estado, e devem ser reparados a tempo e modo próprios nas esferas cível e consumerista. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.125 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.002143/2010-02 Fl. 195DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.906610/2018-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM DCTF. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO DE CAIXA PARA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 106/2016. CONCESSIONÁRIA. DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES REGISTRADOS NA CONTA CVA Identificado que a redução base de cálculo do imposto decorreu de procedimento de reapuração fiscal para alteração do regime de caixa para competência, é imperioso reconhecer a liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, concessionária distribuidora de energia elétrica, independente da comprovação de tributação dos valores excluídos no período em questão, o que deverá ser objeto de procedimento próprio e específico.
Numero da decisão: 1301-006.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Rafael Taranto Malheiros, que votaram por negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.281, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.906609/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros, Eduardo Monteiro Cardoso, e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM DCTF. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO DE CAIXA PARA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 106/2016. CONCESSIONÁRIA. DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES REGISTRADOS NA CONTA CVA Identificado que a redução base de cálculo do imposto decorreu de procedimento de reapuração fiscal para alteração do regime de caixa para competência, é imperioso reconhecer a liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, concessionária distribuidora de energia elétrica, independente da comprovação de tributação dos valores excluídos no período em questão, o que deverá ser objeto de procedimento próprio e específico. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Rafael Taranto Malheiros, que votaram por negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.281, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.906609/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros, Eduardo Monteiro Cardoso, e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 66 10 /2 01 8- 40 Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.284 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906610/2018-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual o contribuinte pretendeu a utilização de crédito tributário decorrente de um pagamento indevido de estimativa mensal. Por meio do despacho decisório eletrônico, a Delegacia da Receita Federal em Vitória não homologou a compensação pretendida tendo em vista que o aludido crédito teria sido utilizado integralmente para a quitação da estimativa mensal do período, de modo que não inexistiria crédito disponível para efetuar a compensação ora pretendida. Em face do referido despacho decisório eletrônico, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para explicar que teria apurado inicialmente um valor devido de estimativa, o que aliás foi devidamente declarado em DCTF, mas que ao rever sua apuração fiscal, verificou um equívoco em sua declaração, do que resultou na redução da estimativa mensal. Por tal razão, procedeu à retificação da DCTF para fazer constar o valor correto da estimativa mensal para o aludido mês, antes mesmo de ter sido proferido o despacho decisório ora em questão. Por tal razão, o contribuinte adverte que o referido despacho teria cometido um equívoco ao levar em consideração no momento da análise de seu crédito as informações constantes de sua DCTF retificada e não da retificadora. Afirma ainda que a retificação teria ocorrido em absoluta consonância com o disposto na Instrução Normativa nº 1.599/2015 e no Parecer COSIT nº 02/2015. Em um primeiro momento, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB”) optou por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem pudesse confirmar as informações prestadas pelo contribuinte em defesa. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.284 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906610/2018-40 Em atendimento ao que fora determinado em sede de diligência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (“DRF”) intimou o contribuinte a apresentar documentos e prestar esclarecimentos. Em resposta, o contribuinte apresentou anexo contendo faturamento mensal, adições e exclusões, base de cálculo do IRPJ, como, as contas nas quais foram registradas na ECD os valores referentes às adições e as exclusões dos valores informados na ECF, com base na estimativa de receita bruta e na ECF retificadora em base em balancetes de redução e suspensão. Além disso, reiterou a informação de que teria realizado a reapuração da estimativa após Solução de Consulta COSIT nº 99015/2018 que trata do momento de tributação da CVA Caixa X Competência, o que acarretou na necessidade de retificação da ECF. Por meio de uma nova intimação, a Unidade de Origem solicitou novas explicações. As explicações prestadas pelo contribuinte, acompanhadas da aludida documentação, contudo, não foram consideradas aptas a sanar os questionamentos feitos pela autoridade fiscal, razão pela qual foi emitido mais um termo de intimação. O contribuinte então apresentou nova petição contendo esclarecimentos e documentos. Com base em todas as explicações, a Unidade de Origem concluiu a diligência e proferiu novo Despacho. Cientificado do teor do despacho, o contribuinte apresentou petição manifestando a sua irresignação com a improcedência do direito creditório ora pleiteado. Isto porque, na sua visão, o que precisa ser levado em consideração no presente caso é o simples fato de que o seu crédito se encontra perfeitamente demonstrado em DCTF retificadora, cuja transmissão foi feita antes mesmo de proferido o despacho decisório eletrônico. Ainda segundo o contribuinte, o fato de a declaração se encontrar sob análise não poderia obstar o reconhecimento do seu crédito. Já com relação aos ajustes realizados na sua contabilidade, dos quais resultaram o pagamento a maior da estimativa mensal de IRPJ, adverte que todos eles observaram o disposto Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.284 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906610/2018-40 na legislação de regência da matéria. Adverte ter realizado tão somente uma alteração quanto ao regime de reconhecimento de suas receitas, as quais passaram a ser reconhecidas a partir do regime de competência em substituição ao regime de caixa. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 (“DRJ01”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Nos fundamentos constantes do voto do relator: No caso em análise, o exame do mérito implica a verificação da efetividade e da suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida compensação, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. [...] No caso em exame, nas 2 (duas) defesas apresentadas o contribuinte, em síntese, pugna pela existência do direito creditório em decorrência do valor apurado na retificação da DCTF posteriormente ao Despacho Decisório combatido de fl. 27 emitido em 06/07/2018. Alega que em maio/2016 apurou um valor a pagar a título de IRPJ no montante de R$ 6.556.471,59, mas verificou um equívoco na DCTF de que o valor de IRPJ devido no mesmo período era de R$ 1.331,28 em vez do valor originalmente declarado. [...] [...] para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no pedido de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. [...] Nota-se no caso dos autos que, com base no título executivo representado pela DCTF, o contribuinte, na data de transmissão do PER/DCOMP, não possuía crédito líquido e certo suficiente para a compensação pretendida. Com efeito, as informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. [...] a rigor, a empresa manifestante não juntou aos autos documentação hábil para efetivamente comprovar o valor menor de débito a título de IRPJ informado na DCTF retificadora. Ademais, é oportuno salientar no caso em análise sob julgamento que o processo foi inclusive baixado em diligência com o intuito de se verificar sobre a existência ou não do direito creditório decorrente do pagamento objeto dos autos. Ocasião em que foi oportunizado à empresa litigante, por meio de 3 (três) intimações fiscais, a se manifestar e apresentar os esclarecimentos e elementos capazes de comprovar o crédito alegado pelo interessada. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.284 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906610/2018-40 A par disso, verifica-se que o “Despacho nº 1.228/2020/RENDAPJ-RENDA- EQAUD/DRFVIT/RFB” de fls. 182 a 187 traz as análises e conclusões da autoridade fiscal e não reconhece a existência do direito pleiteado [...] Irresignado, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário por meio do qual apenas reitera os seus argumentos de defesa anteriormente apresentados. É o relatório do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 09/03/2021 (fls. 259 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 07/04/2021 (fls. 261 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Conforme visto pelo breve relato do caso, discute-se nos autos declaração de compensação por meio da qual o contribuinte pretende utilizar crédito decorrente de pagamento a maior da estimativa de IRPJ de março de 2006, identificado a partir de uma revisão de sua escrituração contábil cujo foi propósito foi o de adequar a sua contabilidade ao entendimento da própria Receita Federal do Brasil quanto ao momento da tributação da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A (“CVA”), externado por meio da Solução Cosit nº 99.015/2016. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.284 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906610/2018-40 É importante destacar que a DCTF retificadora foi transmitida antes de proferido o despacho decisório eletrônico, o qual por sua vez foi anterior à retificação da Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”). Por esse aspecto, o contribuinte tem razão ao advertir que a DCTF retificadora transmitida, dentro do prazo de 5 anos e sem encontrar óbice em qualquer hipótese de descabimento, tem a mesma natureza da declaração original, substituindo-a por completo, e sendo instrumento plenamente apto a reduzir o valor do débito antes informados na declaração original. Com efeito, é assente e pacífico neste Conselho Administrativo que na hipótese de a retificação da DCTF ocorrer antes da emissão do despacho decisório, o mesmo deve ser anulado, tendo em vista a declaração retificadora possuir a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, nos termos do artigo 18 da MP 2.189-49/2001 e do artigo 9º, §1º, da Instrução Normativa 1.599/2015. O encaminhamento do CARF, em tais casos, é pela anulação do despacho proferido para que seja proferida nova decisão com base na declaração retificadora. Veja-se nesse sentido acórdão julgado à unanimidade por esta mesma Turma Ordinária em composição distinta da atual: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTERIOR. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo por vício de motivação Despacho Decisório que, ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, ignora a retificação da DCTF que pretende demonstrar o direito creditório utilizado em DCOMP. Motivação incompatível com a prova dos autos importa em violação ao direito de defesa do contribuinte. (Processo nº 16327.914727/2009-70. Acórdão nº 1301-005.307. Sessão de 15 de abril de 2021) Este mesmo conselheiro relator já teve a oportunidade de se debruçar sobre o tema, decidindo também desta forma, como se observa: RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora apresentada antes da cientificação do contribuinte do despacho decisório substitui integralmente a declaração originalmente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (Processo nº 10283.902682/2011-82. Acórdão nº 1002-002.049. Sessão de 07 de abril de 2021) Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.284 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906610/2018-40 Nada obstante o aduzido, é preciso ressaltar que o presente caso ostenta uma particularidade digna de destaque. Isto porque a própria Delegacia de Julgamento, ainda quando da primeira análise dos autos, já havia identificado a necessidade de realização de uma diligência para que a Unidade de Origem pudesse confirmar as informações constantes da DCTF retificadora. Com a finalidade de instrução processual e para compreender a razão pela qual o contribuinte teria retificado a sua DCTF, alterando a apuração do imposto devido, foi instaurada uma diligência a qual concluiu o seguinte: (A) o despacho decisório eletrônico levou em consideração as informações constantes da DCTF original, transmitida em 19/05/2016, devido ao fato de a DCTF retificadora se encontrar à época retida em malha. (B) a pretendida retificação não seria possível, posto que o contribuinte teria deixado de comprovar o oferecimento das receitas provenientes de CVA em exercícios futuros. O contribuinte em sede de recurso voluntário, insurge-se contra todas essas duas conclusões, motivo pelo qual elas serão tratadas em tópicos específicos obedecendo à ordem dos argumentos constantes da própria defesa. Da validade, liquidez e certeza do crédito fiscal compensado – DCTF retificadora transmitida antes da emissão do despacho decisório Segundo consta da peça recursal do contribuinte, o despacho decisório eletrônico deveria de pronto ser declarado nulo, posto ter se baseado em informações constantes de uma DCTF retificada. O artigo 74, §1º da Lei nº 9.430/1996 é claro ao estipular que a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. In casu, não custa repisar que o contribuinte teria reduzido o montante do débito de estimativa antes mesmo de proferido despacho decisório eletrônico. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.284 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906610/2018-40 Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho é clara ao asseverar ser nulo o despacho decisório proferido com base em DCTF não mais existente à época da sua emissão: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTERIOR. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo por vício de motivação Despacho Decisório que, ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, ignora a retificação da DCTF que pretende demonstrar o direito creditório utilizado em DCOMP. Motivação incompatível com a prova dos autos importa em violação ao direito de defesa do contribuinte. (Processo nº 16327.914727/2009-70. Acórdão nº 1301-005.307. Sessão de 15 de abril de 2021) RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora apresentada antes da cientificação do contribuinte do despacho decisório substitui integralmente a declaração originalmente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (Processo nº 10283.902682/2011-82. Acórdão nº 1002-002.049. Sessão de 07 de abril de 2021) Destaque-se, contudo, que no presente caso a DCTF retificadora não foi considerada pelo despacho decisório pelo fato de se encontrar retida em malha, conforme destacado pelo relatório conclusivo de diligência fiscal. Resta saber, portanto, se a referida justificativa é plausível, quer dizer, se as informações passíveis de análise à época eram realmente aquelas constantes da DCTF retificada, ou se independente disso a DCTF retificadora deveria ter sido considerada. Em sua defesa, o contribuinte adverte que a retificação deveria ser considerada, posto que as hipóteses em que ela não produzirá efeitos se encontram taxativamente previstas no artigo 9, §2º da Instrução Normativa nº 1.599/2015, veja-se: § 2ºA retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I – redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.284 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906610/2018-40 impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. A respeito do fato de a declaração se encontrar sob análise, o contribuinte destaca em defesa que o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 cuida da hipótese e não estabelece qualquer ressalva quanto aos seus efeitos, se não vejamos (fls. 268/270 do e-processo): 24. Importante ressaltar que, ainda que a DCTF Retificadora esteja sob análise, esta deveria ter sido considerada quando da homologação da PER/DCOMP, conforme assegura o mesmo Parecer COSIT, que esclarece: “Procedimento de retificação de DCTF suspenso e sua consequência na análise do PER/DCOMP 21. Além das circunstâncias contidas no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, a DCTF retificadora pode ser retida para análise na forma do art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010. A retificação da DCTF nessa análise fica suspensa, conforme disposto no § 4º desse mesmo dispositivo normativo, já que não produz efeitos. Pode ocorrer de o sujeito passivo apresentar DCTF retificadora e PER/DCOMP requerendo o direito crédito referente a tal retificação. Caso a DCTF retificadora fique suspensa para análise, e por isso o PER/DCOMP é indeferido/não homologado, pode ocorrer de o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra o despacho decisório desse indeferimento/não homologação, e, antes do julgamento, a DRF encerre o procedimento de retificação da DCTF, da seguinte forma: (i) a retificação da DCTF é aceita; (ii) a retificação da DCTF não é homologada, não produzindo efeitos em definitivo. 21.1. Na primeira circunstância (i), o sujeito passivo pode informar ao órgão julgador que aquele crédito ficou disponível, conforme alínea “b” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, sem prejuízo de tal informação ser feita de ofício. Caso a manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP tenha exatamente o mesmo objeto, ou seja, a retificação de DCTF, o processo administrativo fiscal referente ao direito creditório do sujeito passivo deixa de ter objeto, e cabe ao órgão julgador baixar o processo para revisão do despacho decisório que indeferiu/não homologou o PER/DCOMP. 21.2. Na segunda circunstância (ii), considerando que a unidade local não tenha homologado a DCTF retificadora e, por tal motivo, esta não produziu efeitos, o recurso contra a não homologação da retificação da DCTF deve seguir o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, uma vez que contém discussões acerca da regra- matriz de incidência tributária envolvendo aquele lançamento cuja retificação não foi homologada. Tal processo administrativo fiscal, além de ter o mesmo rito, está intrinsecamente ligado ao processo administrativo fiscal que esteja julgando (ou ainda vai julgar) o indeferimento do direito creditório do PER/DCOMP. Assim, por continência e para se evitar decisões contraditórias sobre o mesmo fato (vedação do comportamento contraditório – venire contra factum proprium – da Administração Pública), o processo do recurso contra a não homologação da retificação da DCTF deve ser apensado ao processo administrativo fiscal que indeferiu o direito creditório (ou vice-versa, caso o recurso da não homologação seja prévio), e realizado apenas um julgamento.” (grifou-se). Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.284 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906610/2018-40 25. Exatamente nesse sentido, cumpre destacar que recentemente a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, em diversos casos análogos e inclusive referentes a empresa do mesmo grupo empresarial da ora Recorrente, corretamente asseverou a necessidade de se considerar a DCTF Retificadora transmitida pelo contribuinte, a fim de aferir o saldo credor pleiteado (Doc. 01). A saber: “Cientificado do despacho em 14/01/2019 (fl. 88), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 4/19, em 13/02/2019, para alegar que teria ajustado o valor do débito de IRPJ, de acordo com o novo entendimento da RFB, exarado na Solução de Consulta Cosit nº 101/2016, que teria estabelecido o regime de competência para reconhecimento das receitas de CVA - Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A. (...) Alegou que teria ocorrido erro de fato da autoridade fiscal, citou os princípios da verdade material e da formalidade moderada e o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, para argumentar que a DCTF poderia ser retificada até após a emissão do Despacho Decisório. Concluiu, para requerer o acolhimento da manifestação, com o reconhecimento do direito creditório, ou, alternativamente, que o processo fosse baixado para revisão, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. (...) Na DCTF original, o interessado declarou débito de IRPJ, no valor de R$ 14.574.075,19. Na declaração retificadora, reduziu o valor para R$ 0,00. Portanto, a DCTF retificadora, atualmente ativa, foi transmitida antes da ciência do Despacho Decisório (14/01/2019). Assim, o despacho decisório deveria levar em conta os dados informados na declaração transmitida em 28/03/2018, uma vez que a retificadora substitui a original com a simples apresentação daquela. No entanto, não foi isso que ocorreu e a compensação não foi homologada por insuficiência de crédito disponível. Como o débito informado em DCTF referente ao período de apuração em questão é menor que o pagamento nele alocado, em tese o contribuinte possui um saldo credor. Por essas razões, VOTO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da manifestação de inconformidade e pelo retorno do presente processo à DRF de origem, para análise do mérito da declaração de compensação, considerando a DCTF retificadora apresentada pelo interessado.”4 (grifou-se). 26. Ademais, reitere-se que, realizada a apreciação à luz das DCTF’s Retificadoras, a autoridade fiscal competente acertadamente proferiu Despachos Decisórios (Doc. 02) para reconhecer integralmente o direito creditório e homologar as compensações declaradas, veja-se: Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.284 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906610/2018-40 [grifos constantes do original] A nosso ver, todavia, o Parecer Normativo nº 1.599/2015, mencionado pelo próprio contribuinte em defesa, advoga contra a sua tese, pois trata especificamente do seu caso com uma conclusão diversa daquela pretendida em defesa. Vejamos então mais uma vez o seguinte trecho: do aludido parecer Procedimento de retificação de DCTF suspenso e sua consequência na análise do PER/DCOMP 21. Além das circunstâncias contidas no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, a DCTF retificadora pode ser retida para análise na forma do art. 9º- A da IN RFB nº 1.110, de 2010. A retificação da DCTF nessa análise fica suspensa, conforme disposto no § 4º desse mesmo dispositivo normativo, já que não produz efeitos. Pode ocorrer de o sujeito passivo apresentar DCTF retificadora e PER/DCOMP requerendo o direito crédito referente a tal retificação. Caso a DCTF retificadora fique suspensa para análise, e por isso o PER/DCOMP é indeferido/não homologado, pode ocorrer de o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra o despacho decisório desse indeferimento/não homologação, e, antes do julgamento, a DRF encerre o procedimento de retificação da DCTF, da seguinte forma: (i) a retificação da DCTF é aceita; (ii) a retificação da DCTF não é homologada, não produzindo efeitos em definitivo. 21.1. Na primeira circunstância (i), o sujeito passivo pode informar ao órgão julgador que aquele crédito ficou disponível, conforme alínea “b” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, sem prejuízo de tal informação ser feita de ofício. Caso a manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP tenha exatamente o mesmo objeto, ou seja, a retificação de DCTF, o processo administrativo fiscal referente ao direito creditório do sujeito passivo deixa de ter objeto, e cabe ao órgão julgador baixar o processo para revisão do despacho decisório que indeferiu/não homologou o PER/DCOMP. 21.2. Na segunda circunstância (ii), considerando que a unidade local não tenha homologado a DCTF retificadora e, por tal motivo, esta não produziu efeitos, o recurso contra a não homologação da retificação da DCTF deve seguir o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, uma vez que contém discussões acerca da regra- matriz de incidência tributária envolvendo aquele lançamento cuja retificação não foi homologada. Tal processo administrativo fiscal, além de ter o mesmo Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.284 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906610/2018-40 rito, está intrinsecamente ligado ao processo administrativo fiscal que esteja julgando (ou ainda vai julgar) o indeferimento do direito creditório do PER/DCOMP. Assim, por continência e para se evitar decisões contraditórias sobre o mesmo fato (vedação do comportamento contraditório – venire contra factum proprium – da Administração Pública), o processo do recurso contra a não homologação da retificação da DCTF deve ser apensado ao processo administrativo fiscal que indeferiu o direito creditório (ou vice-versa, caso o recurso da não homologação seja prévio), e realizado apenas um julgamento. [grifamos] Perceba-se, portanto, que o próprio parecer informa que caso a retificadora fique suspensa para análise, pode acontecer de o despacho decisório não homologar a compensação, já que a declaração retificadora não surte efeitos em tais caso, o que é uma decorrência não apenas lógica, mas também prevista pela Instrução Normativa nº 1.599/2015, em dispositivo não mencionado pelo contribuinte em sua defesa, mais especificamente do seu artigo 10, §4º, cuja redação segue abaixo transcrita: § 4ºNão produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. A respeito das retificações não homologadas, o Parecer Normativo nº 1.599/2015 informa que o contribuinte tem a opção de apresentar manifestação de inconformidade, oportunidade na qual será instaurado um processo administrativo cujo rito processual observará as disposições do Decreto nº 70.235/1972. Ainda segundo consta do referido parecer, tal processo administrativo fiscal, além de ter o mesmo rito, está intrinsecamente ligado ao processo administrativo fiscal que esteja julgando (ou ainda vai julgar) o indeferimento do direito creditório do PER/DCOMP. Assim, por continência e para se evitar decisões contraditórias sobre o mesmo fato (vedação do comportamento contraditório – venire contra factum proprium – da Administração Pública), o processo do recurso contra a não homologação da retificação da DCTF deve ser apensado ao processo administrativo fiscal que indeferiu o direito creditório (ou vice-versa, caso o recurso da não homologação seja prévio), e realizado apenas um julgamento. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.284 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906610/2018-40 No caso, não nos parece que exista o risco de serem proferidas decisões contraditória sobre o mesmo fato, pois, salvo melhor juízo, quando os autos foram baixados em diligência pela DRJ para que a DCTF fosse analisada, a Unidade de Origem proferiu decisão não homologatória da retificação, abrindo inclusive oportunidade de apresentação de nova manifestação de inconformidade, a qual foi anexada nos presentes. Por tal razão, condensou-se nos presentes autos ambas as discussões, quer dizer, não homologação da retificação e da compensação, cujo os fatos e fundamentos jurídicos são coincidentes. Informa ainda que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, em diversos casos análogos e inclusive referentes a empresa do mesmo grupo empresarial da ora Recorrente, corretamente asseverou a necessidade de se considerar a DCTF Retificadora transmitida pelo contribuinte, a fim de aferir o saldo credor pleiteado. O contribuinte chega inclusive a citar trecho de uma dessas decisões proferidas em casos análogos, veja-se: Assim, o despacho decisório deveria levar em conta os dados informados na declaração transmitida em 28/03/2018, uma vez que a retificadora substitui a original com a simples apresentação daquela. No entanto, não foi isso que ocorreu e a compensação não foi homologada por insuficiência de crédito disponível. Como o débito informado em DCTF referente ao período de apuração em questão é menor que o pagamento nele alocado, em tese o contribuinte possui um saldo credor. Por essas razões, VOTO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da manifestação de inconformidade e pelo retorno do presente processo à DRF de origem, para análise do mérito da declaração de compensação, considerando a DCTF retificadora apresentada pelo interessado.” Observe-se que, muito embora o contribuinte não mencione, no presente caso concreto a conclusão da Delegacia de Julgamento foi exatamente no mesmo sentido, quer dizer, que deveria ser levada em consideração as informações constantes da DCTF retificadora. A única diferença é que ao invés de o provimento ser parcial para retorno dos autos à origem, determinou-se uma diligência para retorno dos autos à origem. Também é importante atentar que a Unidade de Origem analisou a DCTF retificadora, instaurou procedimento de fiscalização para confirmar as informações retificadas e concluiu pela impossibilidade de retificação, por meio de decisão da qual o contribuinte foi Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.284 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906610/2018-40 inclusive intimado a apresentar nova manifestação de inconformidade. Perceba- se, portanto, que a solução adotada no presente caso, embora revestida de uma forma diferente, chegou na mesma conclusão, qual seja, de que seria imprescindível a análise da DCTF retificadora para fins de homologação ou não da presente declaração de compensação. É interessante observar que o próprio contribuinte faz um pedido subsidiário para que, caso não reconhecido o seu direito creditório, sejam os autos baixados em diligência para análise do mérito da declaração de compensação, considerando a ECF e DCTF Retificadoras. Ora, foi exatamente esta a providencia tomada pela DRJ quando analisou o caso na sua primeira oportunidade. O acórdão recorrido ressalva expressamente o ocorrido (fls. 245 do e-processo): [...] é oportuno salientar no caso em análise sob julgamento que o processo foi inclusive baixado em diligência com o intuito de se verificar sobre a existência ou não do direito creditório decorrente do pagamento objeto dos autos. Ocasião em que foi oportunizado à empresa litigante, por meio de 3 (três) intimações fiscais, a se manifestar e apresentar os esclarecimentos e elementos capazes de comprovar o crédito alegado pelo interessada. A par disso, verifica-se que o “Despacho nº 1.227/2020/RENDAPJ- RENDAEQAUD/ DRFVIT/RFB” de fls. 174 a 179 traz as análises e conclusões da autoridade fiscal e não reconhece a existência do direito pleiteado [...] [grifamos] Assim, não nos parece haver qualquer nulidade no caso, posto que a DCTF retificadora do contribuinte foi devidamente analisada e considerada para fins da homologação ou não da compensação. Dos ajustes na conta de composição de valores da CVA – Solução de Consulta COSIT nº 99.015/2016 No decorrer do procedimento de diligência, a EQAUD2 da DRF em Vitória/ES intimou o contribuinte em três oportunidades para esclarecer o motivo da referida redução, sobretudo em função da ECF somente ter sido retificada após o despacho decisório. Em resumo, o contribuinte explicou que teria optado pela reapuração de seu IRPJ em estrita observância ao disposto na Solução de Consulta COSIT nº Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.284 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906610/2018-40 99.015/2018 para alteração do regime de apuração de caixa para competência das receitas reconhecidas no resultado em contrapartida aos valores registrados na conta CVA. Não custa repisar, a CVA nada mais é do que a parcela da tarifa composta por custos que não estão sob o controle da distribuidora de energia elétrica. Assim, tendo em vista que esses custos podem variar sem a ingerência da distribuidora e que a tarifa somente é reajustada anualmente, foi instituída a aludida conta para registro das variações entre o valor estimado dos custos não gerenciáveis e o efetivamente incorrido no período compreendido entre os reajustes tarifários. Os saldos de CVA são registrados pelas distribuidoras como ativos e/ou passivos financeiros, tendo como contrapartida no resultado o registro da respectiva receita ou despesa. Logo, se o saldo da CVA for positivo, registra-se um ativo financeiro e uma receita no resultado. Já se a CVA for negativa, registra-se um passivo financeiro e uma despesa no resultado, equilibrando-se a receita ou despesa de custo estimado registrada a maior. Com efeito, a Unidade de Origem, por meio do despacho nº 1.227/2020, acabou por concordar com a alegação de que as receitas das concessionárias constantes da parcela A – as variações monetárias incidentes sobre o saldo verificado na conta CVA – deveriam integrar a base de cálculo dos tributos no período em que auferidas, independente do efetivo recebimento, observe-se (fls. 189/190 do e-processo): 24. Após a aprovação desses aditivos contratuais, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC editou a Orientação Técnica OCPC 08, de 2014, que dispõe in verbis “os ativos e/ou passivos financeiros originados das diferenças apuradas de itens da Parcela A e outros componentes financeiros em cada período contábil devem ter como contrapartida a adequada rubrica de receita de venda de bens e serviços, no resultado do período”. 25. As receitas reconhecidas em contrapartida a CVA (diferenças positivas) são consideradas receitas tributáveis, e devem integrar a base de cálculo dos tributos administrados pela RFB no período em que forem auferidas, independentemente do efetivo recebimento que se dará em momento futuro. 26. Em relação ao momento em que tais receitas devam ser oferecidas à tributação, em consonância com a legislação comercial e fiscal, a Solução de Consulta Cosit nº 101, de 30/06/2016, em seu item 45 esclarece que Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.284 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906610/2018-40 Desta forma, tendo a concessionária reconhecido a diferença positiva de custo e registrado o valor na conta específica CVA em contrapartida a conta contábil de receita da venda de bens e serviços na escrituração contábil para fins societários, essa diferença deverá ser computada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep. O momento da ocorrência do fato gerador é aquele em que se materializa o acréscimo patrimonial, ou seja, no período de apuração em que foi verificada e reconhecida contabilmente esta diferença positiva, independentemente do efetivo recebimento que se dará em momento futuro. (grifo nosso) [grifos constantes do original] A DRF em Vitória/ES, contudo, advertiu que caberia ao contribuinte apontar na sua escrituração contábil em quais momentos os valores excluídos da apuração de março de 2016 teriam sido tributados, tendo em vista a alteração do regime de tributação de caixa para competência, o que na sua ótica não teria acontecido (fls. 191/192 do e-processo): 39. Em análise as planilhas apresentadas pelo contribuinte em 03/09/2020 (fl. 101) e em 28/10/2020 (fl. 111), observa-se que os valores constantes a título de contas que compõem a CVA, consideradas as respectivas adições e exclusões, perfazem uma diferença positiva a tributar no valor de R$ 121.612.654,56, contudo houve um ajuste de mesmo valor que anulou as respectivas adições e exclusões. 40. Nas informações prestadas nas ECF Original e Retificadora em cotejo com as planilhas apresentadas pelo contribuinte verifica-se que houve significativa redução na base de cálculo da estimativa mensal de IRPJ de março/2016, mas não foi possível aferir a tributação deste valor no próprio mês, conforme assegura o contribuinte. 41. Há que se considerar que todas as receitas reconhecidas em contrapartida aos valores registrados na Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da “Parcela A” (CVA) integram a base de cálculo dos tributos administrados pela RFB e devem ser oferecidos à tributação no período de apuração em que forem verificadas as diferenças positivas e registradas na escrituração contábil. Considerando ainda a alegação que a nova apuração de IRPJ decorreu de alteração no regime de tributação adotado, de regime de caixa para regime de competência, é imprescindível identificar em qual(is) período(s) houve a efetiva tributação. 42. É importante salientar que, conforme se depreende das próprias alegações do contribuinte, não se trata do reconhecimento de receitas novas, mas apenas de alteração no regime de reconhecimento de receitas já contabilizadas, por isso, é importante frisar novamente, se faz imprescindível a identificação de quais foram os momentos (meses) em que tais valores foram oferecidos à tributação. 43. Tal informação também foi trazida pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário apresentado ao CARF em outro processo que versa sobre o mesmo tema (processo administrativo nº 10783.906612/2018-39), referente a estimativa mensal de junho/2016, aqui reproduzida: “Por consequência de tal procedimento, e das variações constatadas (positivas/negativas), a Recorrente em algumas competências mensais, apurou valores maiores a pagar a título de IRPJ, em outras, logicamente, valores inferiores aos que já havia declarado ao Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.284 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906610/2018-40 Fisco; afinal, repise-se, não se tratava de reconhecer receitas “novas”, mas apenas de alterar o regime de reconhecimento de receitas já contabilizadas”. 44. De fato, observou-se que houve alteração do IRPJ devido em montantes superiores aos originariamente informados, nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro/2016, contudo, essas alterações são em valores bem inferiores aos apurados nas alterações que reduziram as bases de cálculo das outras estimativas do ano. A análise da base de cálculo do IRPJ Anual não permite concluir a procedência das alegações do contribuinte. 45. Ademais de todo o exposto, o Ato Declaratório Executivo Cosit nº 20, de 13/07/2015, relaciona a Orientação OCPC 08 (citada no item 24 acima), emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, dentre aqueles documentos que, caso adotados pelas pessoas jurídicas, não provocam efeitos na apuração dos tributos federais, não necessitando de ajustes para a sua aplicação. 46. Dessa forma, tendo em vista que não foi demonstrado pelo sujeito passivo em qual momento houve a efetiva tributação dos valores excluídos a título de CVA na apuração do lucro real da estimativa mensal de março/2016, conforme ECF Retificadora apresentada em 24/04/2020, conclui-se pela improcedência do direito creditório pleiteado, em resposta à diligência solicitada pela DRJ/BSB. Perceba-se, portanto, que a Unidade de Origem não concordou com a retificação da DCTF em função do não oferecimento das receitas em outro período, ou, pelo menos, da inexistência de comprovação nos autos. De fato, os valores de CVA devem ser oferecidos à tributação no momento do seu registro contábil, com base no regime de competência. Quanto ao seu recebimento efetivo, quando do reajuste tarifário no ano seguinte, não deverá gerar impacto no resultado, devendo ser registrado como “amortização do ativo regulatório”, de forma que não será objeto de nova tributação. Ao que parece, a retificação foi justamente para reverter o lançamento das receitas as quais teriam sido registradas contabilmente no passado, mas somente recebidas posteriormente, oportunidade na qual foram oferecidas à tributação. Sucede que, consoante o entendimento da própria Receita Federal, elas deveriam ter sido oferecidas no momento do registro contábil. Para a fiscalização, todavia, tendo em vista que a alteração na apuração do imposto decorreria da alteração no regime de tributação, seria imprescindível identificar em quais períodos tais valores foram efetivamente oferecidos à tributação. Trata-se, a nosso ver, de exigência irrelevante para o deslinde do presente caso. Isto porque não se encontra em análise as consequências indiretas advindas da reapuração fiscal, mas tão somente ela se se deu de maneira correta ou não. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.284 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906610/2018-40 De maneira mais direta, importa tão somente analisar se o contribuinte poderia ou não alterar o seu regime de apuração de receitas da conta CVA de caixa para competência, o que justificaria eventual direito creditório, de modo que, eventual ausência de tributo recolhido no passado deveria ser apurado em procedimento próprio e lançado em auto de infração específico. O que se discute no momento é se o contribuinte está certo ao asseverar que os valores de CVA deveriam ser oferecidos à tributação no momento do seu registro contábil, o que justificaria a retificação das informações constante de sua DCTF, e, consequentemente, na disponibilidade do crédito tributário por pagamento a maior. E isto a Solução de Consulta nº 101/2016 parece ter deixado bastante claro. Com efeito, tais receitas devem efetivamente ser oferecidas à tributação com base no regime de competência. Quanto ao seu recebimento efetivo, quando do reajuste tarifário no ano seguinte, não deverá gerar impacto no resultado. Assim, muito embora a preocupação da Unidade de Origem seja válida, não se discute nos autos se o valor foi efetivamente recolhido, o que deverá ser objeto de procedimento fiscalizatório próprio e lançado em auto de infração específico. Em sendo assim, confirmado nos autos que a retificação das informações constante em DCTF foi realizada de maneira adequada para que o contribuinte se adequasse ao regime de apuração por competência, tem-se como justificada a redução da base de cálculo do tributo, razão pela qual seu direito creditório se mostra líquido e certo. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.284 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906610/2018-40 Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Fl. 331DF CARF MF Original

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4841814 #
Numero do processo: 37322.001070/2007-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 01/02/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. I - Para o enquadramento na condição de Agroindústria faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. II - O regime substitutivo previsto no artigo 22-A da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, abrange a agroindústria, que por definição legal trata-se de produtor rural que industrializa a sua própria produção ou, ainda, soma a esta a de terceiros. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-00.626
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exação os lançamentos decorrentes do re-enquadramento, por parte da fiscalização, da empresa como agroindústria. Vencidas as Conselheiras Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:04:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:04:56Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:04:56Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:04:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:04:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:04:56Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:04:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:04:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:04:56Z; created: 2009-08-06T21:04:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T21:04:56Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:04:56Z | Conteúdo => k • CC/"AP - z}exte Calmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. 481.. S t_ CCO2/C06 Mana de Fatima fa.ra de ar-Wo Met!' Siane 751683 Fls. 471 MINISTÉRIO DA FAZENDA getent t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37322.001070/2007-37 Recurso n° 143.726 Voluntário Matéria AGROLNDUSTRIA - ENQUADRAMENTO Acórdão n° 206-00.626 Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente FRIGORÍFICO VANGÉLIO MONDELLI LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 01/02/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. I - Para o enquadramento na condição de Agroindústria faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. II - O regime substitutivo previsto no artigo 22-A da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n°10.256/2001, abrange a agroindústria, que por definição legal trata-se de produtor rural que industrializa a sua própria produção ou, ainda, soma a esta a de terceiros. Recurso Voluntário Provido em Parte.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 2° ccinAF - Sexta Chmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°37322.001070/2007-37 Brasília / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.626 Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Fls. 472 Matr. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exação os lançamentos decorrentes do re-enquadramento, por parte da fiscalização, da empresa como agroindústria. Vencidas as Conselheiras Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que o am por negar provimento ao recurso. • ELIAS SA 'AIO FREIRE Presidente taa Rot O PELELLISPINTO Re or • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 4 2 Processo n°37322.00107012007-37 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.826 2° CC/NIF - soxtac arnara Fls. 473 CONFERE COt 10 ORIOINAL. Brasilia Z Maria de Fat,m3 erreira de Carvalho matr siada 751683 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo FRIGORÍFICO VANGÉLIO MONDELLI LTDA, contra Decisão-Notificação (fls. 416 e s.), exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em Bauru-SP, a qual julgou procedente a presente NFLD no valor originário de RS 169.776,06 (cento e sessenta e nove mil setecentos e setenta e seis reais e seis centavos). Segundo o Relatório Fiscal (fls. 209 e s.), as contribuições lançadas são aquelas devidas pela Notificada, em virtude do reenquadramento do seu Código FPAS, já que se trataria de Agroindústria, face a comercialização de produção própria e adquirida de terceiros, nos termos demonstrados no Relatório de fls. 330 e s. A empresa Recorre alegando que a presente NFLD é conexa a varias outras que cita, requerendo o julgamento em conjunto. Afirma ser indevida a exigência de deposito prévio para fins de seguimento do seu recurso, e questiona a incidência da taxa SELIC sobre o débito, que a seu ver seria inconstitucional. Discorre sobre atividades econômicas, falando sobre empresas coligadas e controladas, o que não seria o caso da empresa Notificada em relação à Distribuidora Roma, para demonstrar que seria desprovido de sustentação jurídica o entendimento do Agente Fiscal. Aduz que seu reenquadramento como Agroindústria seria indevido, já que apenas industrializa carne bovina, e que o fato de possuir fazenda própria em nada influencia em seu enquadramento, na medida em que o fornecimento de carne pela fazenda seria insignificante. Cita os estabelecimentos que exercem atividade exclusivamente comercial, mencionando que a CF garante a livre iniciativa. Afirma haver uma suposta bitributação, reclama de um suposto excesso da multa imposta, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou suas contra-razoes, reiterando os fundamentos da DN. É o Relatório. Voto Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, dispensado do depósito prévio por força de decisão judicial, e considerando presentes todos os requisitos de sua admissibilidade, apto se encontra ao seu conhecimento.di 3 Sexta Câmara CONF — R E COM O ORIGINAL Processo n°37322.001070/2007-37 Brae.slia. 23 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.626 Mana de Fatima amura de Carvalho Fls. 474 Matr. Sidos 751C133 Insurge o contribuinte contra o lançamento, alegando inicialmente a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC, que seria inconstitucional, requerendo a fixação dos juros de atualização em 1%, nos termos do CTN. Contudo, e em que pese seu abastado discurso, sem razão alguma. Com efeito, importa-nos lembrar que a incidência da referenciada taxa, está expressamente prevista no artigo 34 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.528/97, que assim determina: "Artigo 34: As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidarão e de Custódia — SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei • • n° 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrevogável." Como se vê, a aplicação da taxa SELIC sobre o débito ora exigido decorre de lei, e não pode ser taxada de indevida, como alega o Recorrente. A bem da verdade, dizer o contrário seria o mesmo que afastar a aplicação da determinação contida em lei, em flagrante desrespeito à vedação prevista no artigo 49, do Regimento Interno deste Conselho, bem como a própria Súmula 02 deste Conselho acima citada. Não olvidemos ainda que a incidência da taxa SELIC sob os débitos para com a União referentes aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontra amparo também na Súmula de n° 03 deste 2° Conselho de Contribuintes, não podendo ser afastada por esta Câmara. Desse modo, indubitavelmente correta a postura do Auditor Fiscal da Previdência Social, ao fazer incidir, sobre contribuições recolhidas com atraso, os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, já que assim ordena o comanda legal. Assim, não obstante o longo arrazoado da Recorrente, a este julgador nem mesmo a este Colegiado, é facultado adentrar ao mérito de validade da norma jurídica em vigor, devendo aplicá-la ainda que a tome por ilegal ou inconstitucional, nos termos do já citado art. 49 do Regimento Interno e da Súmula 02 deste 2° Conselho. Em sede de impugnação, alega a recorrente que sua atividade é de industrialização de carne bovina e que, em virtude de sua produção própria ser insignificante se comparada a produção de terceiros, não pode ser considerada como agroindústria, apresentando quadro demonstrativo do percentual da aludida produção própria (fls. 372). Saliente-se, ainda, que ao apreciar a contestação (fls. 218 a 220) realizada em decorrência da informação fiscal emitida para re-enquadrar o contribuinte na tabela de código FPAS como agroindústria (fls. 209 a 211), a auditoria fiscal previdenciária manifestou-se no sentido de que a realização do enquadramento da empresa como agroindústria independe da quantidade da produção própria (fls. 330 a 333)1 4 CC - Sexto Cárnara CONFLi-:.E COMO ORIGINAL Processo n° 37322.0010702007-37 Brasitla „23 CCO2/C06 Ackdão n.° 208-00.628 Maria cio Fatima FLreira e Carvalho Fls. 475 Matr Siape 751683 Portanto, o cerne da questão gira em torno da caracterização ou não da recorrente como agroindústria, tendo em vista o fato de que a sua produção própria é insignificante se comparada com a produção de terceiros. Ou seja, há de se concluir se a empresa recorrente deve recolher as contribuições previdenciárias sobre a folha de salários ou sobre a receita bruta. O artigo 22-A da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 10.256, de 09 de julho de 2001, aplicável a partir de 01/11/2001, prevê para as agroindústrias uma contribuição incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do art. 22 desta mesma Lei, in verbis: "Art. 22A. A contribuição devida péla agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produ cio própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos 1 e 11 do art. 22 desta Lei, é de:(grtfet). 1- dois virgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; 11 - zero virgula um por cento para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade." O aludido dispositivo legal é cristalino ao definir o que deve ser considerada como sendo Aaroindústria, ao exigir cumulativamente a ocorrência dos seguintes requisitos, a saber: ser Produtor Rural Pessoa Jurídica e industrializar PRODUCÂO PRÓPRIA, além da industrialização da produção de terceiros, se for o caso. Por certo, a legislação previdenciária tem clara intenção de fazer incidir a contribuição substitutiva prevista para as agroindústrias sobre as que possuam efetivamente esta característica, ou seja, um produtor rural que também industrialize sua produção. Nesse sentido a legislação busca incentivar ao produtor rural que realize o beneficiamento de sua produção (e eventualmente de terceiros), agregando-lhe valor comercial. Não fosse assim, poderia uma pessoa jurídica eminentemente voltada para atividade industrial que com o objetivo de beneficiar-se da tributação diferenciada destinada à agroindústria, realizar alguma atividade rural a fim de enquadrar-se na hipótese legal, praticando, assim, uma evasão fiscal. É verdade que a legislação previdenciária não estipula o percentual de produção própria ou adquirida de terceiros suficiente para qualificação de uma pessoa jurídica como agroindústria, todavia não se pode deixar de analisar a realidade tal como ela se apresenta, em busca da Verdade Material, como meio garantidor da certeza do crédito tributário, no qual se deve buscar a realidade dos fatosi.Á 1 20 CC/ME - Sc•xta Cárnara CONFCRE COMO ORIGINAL Grasilia, 2 3 3 og Processo n°37322.001070/2007-37 CCO2/C06Maria de Fahma arteira cio Carvalho Acórdão n.° 206-00.626 Matr Siape 751683 Fls. 476 Em que pese a força da literalidade dos dispositivos legais, assume grande relevância o aspecto substancial da realidade sobre a qual a tributação incide. Não basta ater-se simplesmente ao texto legal, é necessária a busca pela realidade fática em perseguição à verdade material. A reunião desses dois aspectos resultará na aplicação adequada da lei. Caso contrário qualquer indústria (inclusive os grandes complexos industriais) que utilizasse no seu processo produtivo apenas parte do insumo produzido por ela própria, por menos que fosse, poderia se beneficiar do tratamento tributário especial, o qual, na verdade, é um regime substitutivo criado para ser aplicado ao verdadeiro produtor rural. Não é por outra razão que a Receita Federal do Brasil — RFB, ao se deparar com a situação na qual o percentual de produção própria é insignificante se comparada com a de terceiros, tem desconsiderado o enquadramento destas empresas coma agroindústrias e efetuado o re-enquadramento como empresas industriais, conforme precedente que, por oportuno, ora colaciona-se os seguintes trechos (Acórdão n° 07-10.906 da 6 1 Turma da DRUFNS): "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 NFLD DEBCAD 31060.772-4, de 12/03/2007 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciá rias Período de apuração • 01/10/1005 a 31/12/2006 NFLD DEBCAD 37.060.772-4, de 12/03/2007 COIVTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDUSTRIA. ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento económico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. Lançamento Procedente. A empresa, regularmente intimada (fl 01), apresentou impugnação (fls. 128/136), alegando, em síntese: Agroindústria: que, no período do lançamento, industrializou produção rural própria e adquirida de terceiros, daí ter recolhido a exação na forma estabelecida pelo art. 12-A da Lei 8.212/91, e, por ser empresa predominantemente exportadora, beneficiou-se da regra imunizante do art. 149, § 2°, 1 da Constituição Federal; que o percentual de 1,470% obtido pela auditoria-fiscal, de matéria-prima própria utilizada em seu processo produtivo, no período de 10 a 12/1005, está divorciado da realidade porque foi obtido pelo confronto entre a totalidade da matéria-prima industrializada no referido período e tida a produção » 6 . • - 5exta Cãmara CONFC_RE COM O ORIGINAL Processo n° 37322.001070/2007-372/C06 Acórdão n.° 208-00.626 maaranascilleia; CC0 Fls. 477 Matr Slape 751683 !lima erroira PCCICC2frvalho do ano de 2005; que o quantum industrializado de produção própria não importa para fins de enquadramento da pessoa jurídica como agroindástria; que a norma não estabelece o percentual mínimo de produção própria; que o auditor-fiscal, ao estabelecer o percentual de 10%, está a inserir na letra da lei elementos que ela não possui. Requer a anulação da NFLD. (.). Do Mérito Produtor Rural - Agroindástria: A empresa notificada, que antes se declarava como indústria do setor moveleiro com predominância em madeira (FPAS 507), a partir da competência 06/2003. passou a declarar-se como Agroindástria e deixou de recolher as contribuições previdenciá rias sobre a remuneração dos segurados que lhe prestavam serviços. Todavia, fazendo-se a necessária análise dos requisitos para tal, previstos na legislação que trata do assunto, conclui-se que a impugnante não pode ser enquadrada como Agroindústria. Com a edição da Lei n°10.256, de 09 de julho de 2001, com vigência a partir de 01/11/2001, que acrescentou o artigo 22-A à Lei 8.212/91, foi instituída, para as agroindástrias, a aliquota de substituição das contribuições previdenciárias sobre sua folha de pagamento, previstas nos incisos I e II do art. 22 desta mesma Lei, pela contribuição incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção. Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindástria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (grifei). 1— dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; II — zero virgula um por cento para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. § 6° Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica. (Incluído pela Lei n°10.684, de 30/5/2003). Da análise deste dispositivo legal, venfica-se que, na definição do que seja Agroindústria estão contidos os seguintes requisitos: ser Produtor Rural Pessoa Jurídica e industrializar PRODUCÃO PRÓPRIA, além da industrialização da produção de terceiros, se for o caso. Além dissooe 4 7 • • - Lnxte -1",arnara CC.N1L;I:RE CO... O C RICif4AL Processo n°31322.001070/2007-37 Brasilia, a-0§Vica) CCO2/036 Acórdão n.° 208-00.828 Maria de Fátima careira de Carvalho Fls. 478m 4tr Stane 751683 a norma afasta o beneficio do tratamento fiscal substitutivo em qualquer fase do processo produtivo, quando a empresa se dedique apenas ao florestamento ou reflorestamento empregado na industrialização que modque a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica. Tal previsão demonstra com clareza o objetivo almejado pela norma, ou seja, favorecer o produtor rural que efetivamente se dedique a industrializar a sua própria produção, podendo, ainda, somar a esta a de terceiros. Nesse sentido a legislação busca incentivar o produtor rural que busque e efetivamente realize o beneficiamento de sua produção (e eventualmente de terceiros), agregando-lhe valor comerciaL Este mesmo entendimento pode ser traduzido do disposto no art. 201-A do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. E. sucessivamente, as disposições contidas no art. 7° da Instrução Normativa INSS/DC e. 68, de 10 de maio de 2002, no art. 147 da Instrução Normativa INSS/DC n°. 100, de 18 de dezembro de 2003, e no art. 240 da Instrução Normativa MPS/SRP n°. 03, de 14 de julho de 2005, todos transcritos no Relatório Fiscal, foram no sentido de que para o enquadramento da empresa como Agroindústria, além dos requisitos já mencionados, acrescente-se a necessidade de desenvolver duas atividades num mesmo empreendimento econômico com departamentos. divisões ou setores rural e industrial distintos. Estas Instruções Normativas trazem, ainda, a definição de Produtor Rural como sendo "a pessoa flsica ou jurídica, proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultura bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos" (art. 247, da IN 100/2003; art. 240 da IN 03/2005). Já para o enquadramento como Agroindústria, a norma requer não apenas que haja produção rural pela empresa, mas que ocorra também a industrialização desta produção, ainda que parte dela, ou que, além dela, industrialize também produção rural adquirida de terceiros. No presente caso, no entanto, observa-se que a empresa percorreu o caminho inverso do pretendido com a criação das contribuições substitutivas para as agroindústrias. O que claramente se afigura é uma pessoa jurídica eminentemente voltada para atividade industrial que, com o objetivo de beneficiar-se da tributação diferenciada destinada à agroindústria, procura realizar alguma atividade rural a fim de enquadrar-se na hipótese legaL A lei, muito embora não proíba esta prática, não pode ser utilizada para viabilizar a evasão fiscal e sangrar os cofres públicos. No caso dos autos, o objetivo principal da impugnante, e que consta de seu contrato social (fls. 141/147), é a industrialização e comercialização de móveis de madeira. Atividade esta que já era exercida antes do adv nto da Lei 10.256/2001 em detrimento de alguma atividade ruraL 8 1 L- Ct n “112 - Sext Cânia-a ..:."C:NFERZ2 CC.:4 C; ORICUNAL Processo ris 37322.001070/2007-37 Brasflia. 23 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.626 Mana de Folima freira de Carvalho Fts. 479Mai! &lapa 751633 Em que pese a impetrante efetuar reflorestamento e tal atividade demonstrar a existência de produção própria, no período posterior a 10/2005, esta é insigncante. Ou seja, embora passasse a exercer alguma atividade rural, esta não é preponderante. A atividade preponderante da impugnante é a fabricação de móveis em madeira, que além de empregar os insumos que provêm da atividade de reflorestamento, seja própria ou de terceiros, agrega ainda outros materiais (colas, metais, vidros, tintas, etc.) e envolve um complexo processo de industrialização de matéria-prima beneficiada ou transformada, típico da atividade move/eira. Assim sendo, não pode ser considerada como empresa agroindustriat Produção Rural Própria: Ressalve-se, todavia, que o aproveitamento da produção rural própria, efetuada a partir de 10/2005, conforme planilha elaborada pela fiscalização (fl. 51), é mínimo, sendo de apenas 1,47% no período de 10 a 12/2005, e de tão somente 5.39% em todo o ano de 2006. Este percentual reflete a quantidade de matéria-prima própria utilizada no seu processo de industrialização, em comparativo com a quantidade total de matéria-prima que foi necessária para esta mesma industrialização, nos mesmos respectivos períodos, cuja maior parcela foi adquirida de terceiros. C. J. Por isto é que a correta verificação do enquadramento dos contribuintes em geral como Agroindástria requer redobrado cuidado por parte da autoridade lançadora e desta julgadora, afim de se evitar a burla à legislação previdenciária, sendo que o auditor-fiscal chamou a atenção para o caso em que, na produção rural empregada em seu processo de industrialização, mais de 90% provém de terceiros. Portanto, em momento algum o auditor afirma que o mínimo de produção própria para ser considerada agroindústria seja de 10% como contrariamente alegado pela impugnante." E mais, em situação análoga à do Acórdão supra colacionado, o Tribunal Regional Federal da 4' Região, por intermédio de sua 1'. Turma, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança de n° 200532.00.007092-4/SC, de Relatoria do Des. Federal Vilson Darós, DJ 15/08/2007, manifestou-se pela manutenção da Notificação de Lançamento de Débito questionada, nos seguintes termos: "A impetrante pleiteia, em mandado de segurança, com pedido de liminar, seja reconhecida a nulidade do lançamento descrito na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n" 35515.815-9, em relação às parcelas compreendidas entre as competências de julho de 2003 a julho de 20041,.. 1 9 . . 2° c C/111,F - Sexta Câmara • CZNFORE COM O ORIGINAL Processo n°37322.001070/2007-37 Brasília g 4ágz5 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.626 Mana de Fatima encera de Carvalho Fls. 480 Matr Siape 751683 A questão posta nestes autos se refere ao enquadramento da empresa impetrante como agroindústria, afim de determinar se deve recolher as contribuições previdenciárias sobre a folha de salários ou sobre a receita bruta. O artigo 22-A da Lei n" 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 10.256/2001, assim dispõe, verbis: (.). Tal previsão demonstra com clareza o objetivo almejado pela norma, ou seja, favorecer o produtor rural que efetivamente se dedique a industrializar a sua própria produção, podendo, ainda, somar a esta a de terceiros. C.). Em que pese a impetrante efetuar reflorestamento e tal atividade demonstrar a existência de produção própria, consta de sua inscrição no CNPJ que sua principal atividade económica é a 'fabricação de móveis com predominância em madeira" ot 416). Com isso, a meu ver, resta evidenciado que a empresa impetrante não pode ser enquadrada como agroinchistria, porquanto, embora exerça alguma atividade própria de agroindústria, esta não é preponderante. A atividade preponderante da impetrante é a fabricação de móveis com predominância em madeira, que além de empregar os insumos (toras, tábuas, etc.) que provêm da atividade de reflorestamento, agrega ainda outros materiais e envolve um complexo processo de industrialização de matéria-prima beneficiada ou transformada, passando pela atividade moveleira. Assim sendo, não pode ser considerada como empresa agroindustrial. Isso posto, nos termos da fundamentação, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficia" O julgado acima transcrito culminou com a expedição da seguinte ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AGROINDÚSTRL4. FÁBRICA DE MÓVEIS DE MADEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO. ART. 22-A, LEI N° 8.212/1991. LEI N° 10.256/2001. O regime substitutivo previsto no artigo 22-A da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n" 10.256/2001 tem por objetivo beneficiar o produtor rural que industrializa a sua própria produção ou, ainda, soma a esta a de terceiros. 10 , • 2' Cr. F - extr C bm ara flNF R CO•Ji O ORIGINAL Processo n° 37322.00107012007-37 Brc s111,3 ; it iremji Ca. ce CC-02/C06 Acórdão n°206-00.626 Man., do FutimaCde CarvelEo Fls. 481Matr Suo° 751663 A atividade preponderante da impetrante é a fabricacão de móveis com predominância em madeira que além de empregar os insumos (toras, tábuas, etc.) que provêm da atividade de reflorestamento, agrega ainda outros materiais e envolve um complexo processo de industrialização de matéria-prima beneficiada ou transformada, passando pela atividade moveleira Assim sendo não pode ser considerada como en2reittatustrial".(gnfet). (AMS n° 2005.72.00.007092-4/SC, TRF (. Região, I°. Turma, Relator: Des. Federal Vilson Darás, DJ 15/08/2007). No presente caso, não obstante a produção própria da recorrente ser insignificante (1,09% em 2001; 3,42% em 2002; 5,57% em 2003; 3,92% em 2004; 1,39% em 2005 e 3,30% em 2006), observa-se que a fiscalização previdenciária percorreu o caminho inverso do pretendido com a criação das contribuições substitutivas para as agroindústrias, ao considerar a recorrente como tal. O que claramente se afigura é uma pessoa jurídica eminentemente voltada para atividade industrial (abatedouro), cuja produção própria industrializada é insignificante. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, e assim excluir da exação os lançamentos decorrentes do re-enquadramento, por parte da fiscalização, da empresa como agroindústria. Sala das Sessões em 08 de abril de 2008 R EROBE LELLIS PINTO 4 11 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19985.722308/2018-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. No presente caso, a obrigação principal foi julgada improcedente, devendo, portanto, não substituir a obrigação acessória. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-010.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2), das matérias preclusas e daquelas não constantes da lide, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.155, de 01 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 19985.721090/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. No presente caso, a obrigação principal foi julgada improcedente, devendo, portanto, não substituir a obrigação acessória. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2), das matérias preclusas e daquelas não constantes da lide, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.155, de 01 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 19985.721090/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 23 08 /2 01 8- 39 Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.162 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722308/2018-39 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Maurício Vital (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Julgamento de primeira instância que decidiu pela improcedência da impugnação e manteve as disposições do crédito tributário lançado. A exigência é referente a Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, conforme previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212 /91. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Preliminares: Alega a ocorrência da prescrição intercorrente; Preliminar de cerceamento do direito de defesa; Preliminar de anistia para extinção das multas da GFIP; Preliminar de suspensão da exigência da multa aplicada, decorrente de tramitação de projeto de lei no Congresso Nacional; Preliminar de denuncia espontânea; Nulidade por falta de memorial de cálculo; No mérito: Inaplicabilidade da taxa SELIC; Não exigibilidade do Depósito prévio recursal; Ilegal e abusiva a exigência da multa aplicada no AI. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.162 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722308/2018-39 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e é de competência dessa Turma. Assim, passo a analisa-lo. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Existem matérias alegadas em sede de recurso que não cabem análise no presente processo, tal como pedido de não inscrição nos cadastros de inadimplentes e pedido de parcelamento, entre outros aspectos que devem ser solicitadas em processo administrativo próprio. Assim, as matérias não analisadas serão consideradas não conhecidas, em razão de não serem objetos de julgamento da presente lide. Ainda, existe pedido para envio da presente decisão ao patrono da recorrente, bem como que este seja intimado previamente por correspondência da realização do julgamento do respectivo recurso, incluindo intimações ao endereço do advogado da recorrente. Ocorre que o procedimento solicitado não é aplicado ao PAF. Nos termos da Súmula CARF 110, inexiste intimação ao endereço do advogado, mas somente para o endereço do contribuinte: Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ademais, a intimação da data de seção de julgamento é publicada no Diário Oficial da União, sítio do site do CARF, e é responsabilidade do contribuinte acompanhar a movimentação processual da demanda de seu interesse. Assim, para melhor analisar as diversas preliminares arguidas, os tópicos serão apresentados de foram a facilitar o julgamento. Das Preliminares Da alegação de prescrição intercorrente Aduz a recorrente a ocorrência da prescrição intercorrente. Ocorre que a Súmula CARF n.º 11 impede o reconhecimento dessa modalidade de prescrição: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Alegou ainda que a decisão administrativa deveria ter obedecido a Lei 11.457/2007, que dispõe do prazo de 360 dias para que seja realizada. Cumpre destacar que o contribuinte inova em sede recursal, já que não alegou em sua defesa de primeira instância. Contudo, por outro lado, verifica-se que do dispositivo citado não existe nenhuma determinação de extinção do processo sem resolução de mérito, e não há nenhuma determinação de cancelamento da autuação. O dispositivo citado nasceu para promover e incentivar a eficiência da fazenda pública ao analisar os casos e entregar para seus administrados processos mais céleres e efetivos. Contudo, a intenção talvez não acompanhe a realidade da estrutura administrativa, em especial a fiscal, e que no campo do ideal acaba por muitas vezes demorando para analisar casos como o dos autos. Fl. 188DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.162 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722308/2018-39 O referido prazo é denominado de prazo impróprio. Esses prazos são aqueles fixados para cumprimento procedimentais para órgãos do judiciário ou da administração pública. A ausência de observância não gera consequência ou efeito processual. Apesar de não acarretar o que se chama de desvalia em matéria processual e, tampouco, preclusão, mas pode acarretar possíveis sansões administrativas, por sua não observância, conforme a análise do caso concreto e justificativa aplicável, com o devido processo legal administrativo, aberto para apurar possível falta funcional ou erro da administração pública. Assim, não acolho a preliminar arguida. Da Preliminar do cerceamento do direito de defesa Alega a recorrente que indicou provas a serem produzidas no processo, sendo, contudo, desconsideras pela decisão de piso. Solicitou provas documentais, oitiva de testemunha e oitiva pessoal do agente público. Inicialmente, cumpre destacar que o momento de apresentação e produção de provas é justamente na impugnação, conforme as normas do PAF, podendo ser aditado de forma excepcional a justificar o caso (art. 16, §º 4, do Decreto 70.235/72) após a juntada da defesa. Por outro lado do PAF inexistem previsões da necessidade de oitiva de testemunha ou do auditor. É necessário indicar para qual motivo está sendo solicitado tal procedimento, fato que não foi fundamentalmente pela contribuinte. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e foi notificado dos demais atos administrativos, incluindo recurso e demais manifestações, quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.162 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722308/2018-39 No que diz respeito à ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo processo administrativo fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.162 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722308/2018-39 O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Portanto, diferentemente do que alega a recorrente, no sentido de não haver ampla defesa e contraditório na constituição do crédito, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. São procedimentos necessários para apurar e constatar as irregularidades e possíveis fraudes que possam vir a ocorrer no recolhimento dos tributos, em consonância com as normas imbuídas na Constituição Federal brasileira. Tal procedimento é conhecido como controle interno, ou auto controle legalidade dos tributos da administração. Ademais, conforme o art. 14 do PAF é com a impugnação que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Por fim, não foram apontados quais prejuízos teria tido a recorrente pela não juntada de documentos que entenderia pertinentes, ou sequer mencionaram quais foram os documentos em seus recursos, deixando de apresentar igualmente em fase recursal. Assim, afasto as preliminares arguidas. Preliminar de suspensão do processo administrativo fiscal em razão de tramite de projeto de lei Alega a recorrente que o processo de cobrança do crédito fiscal deveria ser suspenso em razão de projeto de lei que tramita no poder legislativo pode afetar a presente autuação. Ocorre que conforme as normas do CTN e também de normas gerais, a lei aplicada ao caso concreto é a vigente à época dos fato geradores. Ainda, enquanto não for lei formal o projeto de lei não tem eficácia válida no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que só terá validade com a devida tramitação e aprovação da norma perante o congresso nacional. Inviável o respectivo pedido ao presente processo. Preliminar da denuncia espontânea A Recorrente alega que teria entregue as GFIPs em 2016, dois anos após o prazo do fato gerador, que ocorreu em 2014. Ocorre que a autuação se funda justamente por descumprimento da obrigação acessória, no caso de “falta de entrega da declaração –GFIP- ou entrega após o prazo”. A lei determina que a não entrega é motivo de aplicação de multa pecuniária, sendo dever do contribuinte providenciar as obrigações acessórias. O artigo 138 do CTN assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.162 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722308/2018-39 mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ocorre que a autuação se deu em razão de não cumprimento de obrigação acessória, ou seja, atraso na entrega de GFIPs, e a entrega fora do prazo devido configura uma irregularidade passível de punição por meio de multa, não havendo espaço para interpretação posterior , ao menos na interpretação atual de forma objetiva, para que seja aplicado o dispositivo da denúncia espontânea do CTN. Ademais, o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, também é claro ao expor que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”. Com isso, não há como entregar informações à ao fisco fora do prazo devido sem aplicação da multa devida. Qualquer tentativa de dar interpretação diversa ao devido pela Assim, também não acolhe a referida preliminar. Do mérito da autuação Da Multa Por Descumprimento Da Obrigação Acessória A recorrente foi autuada por descumprimento de obrigação acessória, uma vez que não apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, gera penalidade. Conforme se constata da legislação em vigor, é dever da contribuinte de elaborar ou apresentou GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias dentro do prazo estabelecido em Lei. Na sua falta, incorre a recorrente em infringência ao disposto no artigo 32-A, o da Lei n° 8.212 /91, combinado o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, in verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: ( )" A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração aos dispositivos já citados. DA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA E DA MULTA CONFISCATÓRIA Mais uma vez, não assiste razão a recorrente. Isso porque, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9065/95, que teve sua origem na Medida Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns. 972/95, em 20.04.95, e 998, em 19.05.95), do qual o artigo 13 assim dispõe: "Artigo 13 - A partir de 1º de abril de 1995 os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, § único, alínea " a.2", da Lei 8981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente." Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.162 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722308/2018-39 Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento". A súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543-C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) (g. N.). Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal é devida. Alegações sobre depósito recursal Sobre esse Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de Lei, bem como das demais matérias alheia ao processo administrativo fiscal, para na parte conhecida não acolher as preliminares, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 193DF CARF MF Original http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679381/artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679306/inciso-ii-do-artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.162 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722308/2018-39 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2), das matérias preclusas e daquelas não constantes da lide, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital – Presidente Redator Fl. 194DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15983.000634/2008-89
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4º DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN quando se referirem a débitos devidamente declarados em GFIP. SIMPLES. ADESÃO. NÃO COMPROVAÇÃO Não demonstrada a adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, são devidas as contribuições patronais à Seguridade Social. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência referente às competências anteriores a 05/2003, inclusive.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000634/2008­89  Acórdão n.º 2803­01.257  S2­TE03  Fl. 67          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  reconhecer  a  decadência referente às competências anteriores a 05/2003, inclusive.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior  e  Wilson  Antonio de Souza Corrêa.       Fl. 72DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000634/2008­89  Acórdão n.º 2803­01.257  S2­TE03  Fl. 68          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado  em  26.06.2008,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  a  segurados  empregados, apurados em folhas de pagamento e declarados em GFIP.  A  Decisão­Notificação  –  fls  52  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  Não  foi  demonstrada  claramente  a  forma  de  apuração  dos  valores  supostamente devidos.  •  Prescrição das contribuições compreendidas entre os meses de janeiro  a junho de 2003.  •  A recorrente entende estar amparada pelo sistema de recolhimento de  tributos SIMPLES, tendo em vista o comportamento fiscal adotado e  reconhecido pela Receita Federal para a apresentação das declarações  anuais simplificadas referentes aos exercícios de 1999, 2000, 2001 e  2002.  •  Não  há  como  se  ignorar  os  requerimentos  formulados  e  anexados  à  impugnação, nos quais foi solicitada a inclusão retroativa no sistema  do  SIMPLES,  a  partir  de  julho  de  1998,  diante  do  comportamento  fiscal sempre adotado pela ora recorrente.  •  Com  efeito,  o  recolhimento  previdenciário  exigido  pela  autoridade  administrativa  foi  efetuado  através  de  recolhimento  tributário  único,  conforme previsão contida no artigo 3°., parágrafo 1°.,  inciso "f" da  lei 9.317/96 aplicada ao exercício objeto de apuração.  •  A recorrente tem direito à compensação dos valores pagos a titulo de  salário­família  e  salário­maternidade  que  foram  repassados  aos  empregados  segurados  e  não  foram  reembolsados  à  Previdência  Social.  •  Requer seja acolhido o presente recurso para o  fim de cancelamento  do débito fiscal apurado e cobrado.    É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000634/2008­89  Acórdão n.º 2803­01.257  S2­TE03  Fl. 69          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º ou 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  A jurisprudência pátria  já assentou que a aplicabilidade do art. 173 seria na  hipótese de inexistência de pagamento antecipado ou na ocorrência de fraude ou dolo.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  O 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000634/2008­89  Acórdão n.º 2803­01.257  S2­TE03  Fl. 70          5 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  A  regra  do  150  §4º  é  aplicada  quando  temos  antecipação  parcial  de  pagamento,  inocorrência  de  fraude  ou  dolo  ou  débitos  declarados  em GFIP,  caso  dos  autos.  Nessa  última  hipótese  também  já  se  manifestou  o  STJ,  no  rito  do  art.  543­C  do  Código  Processual, consoante RESP 1.143.094/SP e 1.120.295/SP .   Aplicando­se a regra do prefalado artigo, há que se reconhecer a decadência  referente às competências anteriores a 05/2003, inclusive, uma vez que a ciência do débito foi  em 26.06.2008.   Ante  o  exposto,  reconheço  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.    DA ADESÃO AO SIMPLES  Do que exposto, temos que o ponto controverso a ser dirimido diz respeito a  adesão da empresa  ao SIMPLES, pois  caso  comprovada sua  adesão, não há que se  falar  em  inadimplência  em  relação  às  rubricas  que  constam  do  presente  auto  de  infração  –  parte  da  empresa e SAT/RAT.  Para demonstrar sua opção, a empresa alega que efetivou declarações anuais  simplificadas  referentes  aos  exercícios  de  1999,  2000,  2001  e  2002  e  que  “Muito  embora  a  opção  pelo  SIMPLES  ainda  não  tenha  sido  formalizada,  foi  protocolado  requerimento  solicitando a inclusão retroativa em referido sistema, a partir de julho 1998, pedido este que  se encontra ainda sob análise da Secretaria da Receita Federal, conforme cópias em anexo” – fls 30.  Temos  assim  que  não  há  comprovação  alguma  de  que  a  recorrente  efetivamente fazia parte do SIMPLES quando da autuação. Às fls 48, temos um requerimento  da  recorrente  contra  decisão  da  receita  que  INDEFERIU  sua  inclusão  retroativa  a  1998,  a  demonstrar o acerto da autuação.  O contrato social demonstra que seu objeto seria a prestação de serviços de  portaria e limpeza, o que também inviabilizaria sua adesão ao SIMPLES. Alteração estatutária,  com  data  de  registro  28.06.2004,  altera  seu  objeto  para  atividade  de  Recursos  Humanos  e  Serviços Análise  e Avaliação das Necessidades Operacionais,  Funcionais  e de Mão de Obra  nos  setores  Conservação  do  Patrimônio  –  termo  amplo  que  também  não  demonstra  que  a  empresa, doravante, se enquadra nos requisitos necessários ao sistema simplificado.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000634/2008­89  Acórdão n.º 2803­01.257  S2­TE03  Fl. 71          6 Fica assim demonstrado que  a  recorrente não  logrou comprovar  sua adesão  ao SIMPLES.  DA  COMPENSAÇÃO.  SALÁRIO­FAMÍLIA  E  SALÁRIO­ MATERNIDADE  A recorrente alega que teria direito a compensação de valores pagos a título  de salário­família e salário­maternidade mas, como bem observado na decisão impugnada, não  acostou  nenhum  documento  que  demonstrasse  o  alegado,  sendo  assim  improcedente  sua  pretensão.    DOS FATOS GERADORES DECLARADOS EM GFIP  O  presente  débito  fundamentou­se  nos  dados  declarados  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações à Previdência Social – GFIP, documento  elaborado  pelo  próprio  recorrente,  onde  informa  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  sociais,  sendo  instrumento  bastante  para  a  lavratura  da  respectiva  notificação  uma  vez  que   contém todos os elementos necessários ao lançamento.   Caso  alguma  inconsistência  porventura  existisse,  caberia  ao  recorrente  objetivamente apontá­las,o que não foi feito. A lei determina que a empresa entregue a GFIP  com os fatos geradores pertinentes, de forma correta, e assim deve ser a presunção da Fazenda,  tanto que, para desconstituir o que declarado em GFIP, somente através de provas coletadas em  procedimento fiscal específico ou através de outros documentos comprobatórios trazidos pelo  contribuinte onde fique evidenciado que errou ao preencher o documento.  O decreto n° 3.048/99, em seu art. 225 §1°, determina ainda que a GFIP se  constitui  em  termo de confissão de dívida caso os valores declarados no  referido documento  não tiverem sido recolhidos, transcrevemos:  Art. 225. (...)  §1°.  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos beneficios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não  recolhimento.  De posse do que declarado pelo contribuinte, o fisco apenas transferiu esses  valores  para  a  presente  Notificação,  não  havendo  que  se  falar  em  omissão  de  informações  quanto à base de cálculo ou aos segurados envolvidos, pois está tudo informado em GFIP.  Fica assim demonstrado que o contribuinte não trouxe nenhum elemento que  desconstituísse o que declarado em GFIP e devidamente lançado.    CONCLUSÃO  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000634/2008­89  Acórdão n.º 2803­01.257  S2­TE03  Fl. 72          7 Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  reconhecer  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  a  05/2003,  inclusive.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10783.903347/2018-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-006.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Rafael Taranto Malheiros, que votaram por negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.281, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.906609/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros, Eduardo Monteiro Cardoso, e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM DCTF. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO DE CAIXA PARA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 106/2016. CONCESSIONÁRIA. DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES REGISTRADOS NA CONTA CVA Identificado que a redução base de cálculo do imposto decorreu de procedimento de reapuração fiscal para alteração do regime de caixa para competência, é imperioso reconhecer a liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, concessionária distribuidora de energia elétrica, independente da comprovação de tributação dos valores excluídos no período em questão, o que deverá ser objeto de procedimento próprio e específico. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Rafael Taranto Malheiros, que votaram por negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.281, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.906609/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros, Eduardo Monteiro Cardoso, e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 33 47 /2 01 8- 37 Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.282 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903347/2018-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual o contribuinte pretendeu a utilização de crédito tributário decorrente de um pagamento indevido de estimativa mensal. Por meio do despacho decisório eletrônico, a Delegacia da Receita Federal em Vitória não homologou a compensação pretendida tendo em vista que o aludido crédito teria sido utilizado integralmente para a quitação da estimativa mensal do período, de modo que não inexistiria crédito disponível para efetuar a compensação ora pretendida. Em face do referido despacho decisório eletrônico, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para explicar que teria apurado inicialmente um valor devido de estimativa, o que aliás foi devidamente declarado em DCTF, mas que ao rever sua apuração fiscal, verificou um equívoco em sua declaração, do que resultou na redução da estimativa mensal. Por tal razão, procedeu à retificação da DCTF para fazer constar o valor correto da estimativa mensal para o aludido mês, antes mesmo de ter sido proferido o despacho decisório ora em questão. Por tal razão, o contribuinte adverte que o referido despacho teria cometido um equívoco ao levar em consideração no momento da análise de seu crédito as informações constantes de sua DCTF retificada e não da retificadora. Afirma ainda que a retificação teria ocorrido em absoluta consonância com o disposto na Instrução Normativa nº 1.599/2015 e no Parecer COSIT nº 02/2015. Em um primeiro momento, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB”) optou por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem pudesse confirmar as informações prestadas pelo contribuinte em defesa. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.282 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903347/2018-37 Em atendimento ao que fora determinado em sede de diligência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (“DRF”) intimou o contribuinte a apresentar documentos e prestar esclarecimentos. Em resposta, o contribuinte apresentou anexo contendo faturamento mensal, adições e exclusões, base de cálculo do IRPJ, como, as contas nas quais foram registradas na ECD os valores referentes às adições e as exclusões dos valores informados na ECF, com base na estimativa de receita bruta e na ECF retificadora em base em balancetes de redução e suspensão. Além disso, reiterou a informação de que teria realizado a reapuração da estimativa após Solução de Consulta COSIT nº 99015/2018 que trata do momento de tributação da CVA Caixa X Competência, o que acarretou na necessidade de retificação da ECF. Por meio de uma nova intimação, a Unidade de Origem solicitou novas explicações. As explicações prestadas pelo contribuinte, acompanhadas da aludida documentação, contudo, não foram consideradas aptas a sanar os questionamentos feitos pela autoridade fiscal, razão pela qual foi emitido mais um termo de intimação. O contribuinte então apresentou nova petição contendo esclarecimentos e documentos. Com base em todas as explicações, a Unidade de Origem concluiu a diligência e proferiu novo Despacho. Cientificado do teor do despacho, o contribuinte apresentou petição manifestando a sua irresignação com a improcedência do direito creditório ora pleiteado. Isto porque, na sua visão, o que precisa ser levado em consideração no presente caso é o simples fato de que o seu crédito se encontra perfeitamente demonstrado em DCTF retificadora, cuja transmissão foi feita antes mesmo de proferido o despacho decisório eletrônico. Ainda segundo o contribuinte, o fato de a declaração se encontrar sob análise não poderia obstar o reconhecimento do seu crédito. Já com relação aos ajustes realizados na sua contabilidade, dos quais resultaram o pagamento a maior da estimativa mensal de IRPJ, adverte que todos eles observaram o disposto Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.282 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903347/2018-37 na legislação de regência da matéria. Adverte ter realizado tão somente uma alteração quanto ao regime de reconhecimento de suas receitas, as quais passaram a ser reconhecidas a partir do regime de competência em substituição ao regime de caixa. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 (“DRJ01”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Nos fundamentos constantes do voto do relator: No caso em análise, o exame do mérito implica a verificação da efetividade e da suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida compensação, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. [...] No caso em exame, nas 2 (duas) defesas apresentadas o contribuinte, em síntese, pugna pela existência do direito creditório em decorrência do valor apurado na retificação da DCTF em 24/04/2018, posteriormente ao Despacho Decisório combatido de fl. 12 que foi emitido em 04/04/2018. Arrazoa que ao levantar o balanço de redução em fevereiro/2016, a Requerente apurou “IRPJ-estimativa” a recolher, no valor de R$ 8.352.066,44, conforme indicação na respectiva DCTF, mas “algum tempo depois, a Requerente se viu obrigada a ajustar a apuração do IRPJ e adequá-la ao novo entendimento adotado pela Receita Federal (“RFB”) a respeito do regime de reconhecimento das receitas correspondentes à “CVA””. [...] [...] para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no pedido de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. [...] Nota-se no caso dos autos que, com base no título executivo representado pela DCTF, o contribuinte, na data de transmissão do PER/DCOMP, não possuía crédito líquido e certo suficiente para a compensação pretendida. Com efeito, as informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. [...] a rigor, a empresa manifestante não juntou aos autos documentação hábil para efetivamente comprovar o valor menor de débito a título de IRPJ informado na DCTF retificadora. Ademais, é oportuno salientar no caso em análise sob julgamento que , em virtude das alegações do contribuinte acerca da obrigatoriedade de ajustar a apuração do IRPJ e adequá-la ao novo entendimento adotado pela Receita Federal a respeito do regime de reconhecimento das receitas correspondentes à “CVA”, o processo foi inclusive baixado Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.282 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903347/2018-37 em diligência com o intuito de se verificar sobre a existência ou não do direito creditório decorrente do pagamento objeto dos autos. Ocasião em que foi oportunizado à empresa litigante, por meio de 3 (três) intimações fiscais, a se manifestar e apresentar os esclarecimentos e elementos capazes de comprovar o crédito alegado pelo interessada.. A par disso, verifica-se que o “Despacho nº 1.225/2020/RENDAPJ-RENDA- EQAUD/DRFVIT/RFB” de fls. 222 a 227 traz as análises e conclusões da autoridade fiscal e não reconhece a existência do direito pleiteado [...] Irresignado, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário por meio do qual apenas reitera os seus argumentos de defesa anteriormente apresentados. É o relatório do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 09/03/2021 (fls. 259 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 07/04/2021 (fls. 261 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Conforme visto pelo breve relato do caso, discute-se nos autos declaração de compensação por meio da qual o contribuinte pretende utilizar crédito decorrente de pagamento a maior da estimativa de IRPJ de março de 2006, identificado a partir de uma revisão de sua escrituração contábil cujo foi propósito foi o de adequar a sua contabilidade ao entendimento da própria Receita Federal do Brasil quanto ao momento da tributação da Conta de Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.282 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903347/2018-37 Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A (“CVA”), externado por meio da Solução Cosit nº 99.015/2016. É importante destacar que a DCTF retificadora foi transmitida antes de proferido o despacho decisório eletrônico, o qual por sua vez foi anterior à retificação da Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”). Por esse aspecto, o contribuinte tem razão ao advertir que a DCTF retificadora transmitida, dentro do prazo de 5 anos e sem encontrar óbice em qualquer hipótese de descabimento, tem a mesma natureza da declaração original, substituindo-a por completo, e sendo instrumento plenamente apto a reduzir o valor do débito antes informados na declaração original. Com efeito, é assente e pacífico neste Conselho Administrativo que na hipótese de a retificação da DCTF ocorrer antes da emissão do despacho decisório, o mesmo deve ser anulado, tendo em vista a declaração retificadora possuir a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, nos termos do artigo 18 da MP 2.189-49/2001 e do artigo 9º, §1º, da Instrução Normativa 1.599/2015. O encaminhamento do CARF, em tais casos, é pela anulação do despacho proferido para que seja proferida nova decisão com base na declaração retificadora. Veja-se nesse sentido acórdão julgado à unanimidade por esta mesma Turma Ordinária em composição distinta da atual: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTERIOR. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo por vício de motivação Despacho Decisório que, ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, ignora a retificação da DCTF que pretende demonstrar o direito creditório utilizado em DCOMP. Motivação incompatível com a prova dos autos importa em violação ao direito de defesa do contribuinte. (Processo nº 16327.914727/2009-70. Acórdão nº 1301-005.307. Sessão de 15 de abril de 2021) Este mesmo conselheiro relator já teve a oportunidade de se debruçar sobre o tema, decidindo também desta forma, como se observa: RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora apresentada antes da cientificação do contribuinte do despacho decisório substitui integralmente a declaração originalmente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.282 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903347/2018-37 (Processo nº 10283.902682/2011-82. Acórdão nº 1002-002.049. Sessão de 07 de abril de 2021) Nada obstante o aduzido, é preciso ressaltar que o presente caso ostenta uma particularidade digna de destaque. Isto porque a própria Delegacia de Julgamento, ainda quando da primeira análise dos autos, já havia identificado a necessidade de realização de uma diligência para que a Unidade de Origem pudesse confirmar as informações constantes da DCTF retificadora. Com a finalidade de instrução processual e para compreender a razão pela qual o contribuinte teria retificado a sua DCTF, alterando a apuração do imposto devido, foi instaurada uma diligência a qual concluiu o seguinte: (A) o despacho decisório eletrônico levou em consideração as informações constantes da DCTF original, transmitida em 19/05/2016, devido ao fato de a DCTF retificadora se encontrar à época retida em malha. (B) a pretendida retificação não seria possível, posto que o contribuinte teria deixado de comprovar o oferecimento das receitas provenientes de CVA em exercícios futuros. O contribuinte em sede de recurso voluntário, insurge-se contra todas essas duas conclusões, motivo pelo qual elas serão tratadas em tópicos específicos obedecendo à ordem dos argumentos constantes da própria defesa. Da validade, liquidez e certeza do crédito fiscal compensado – DCTF retificadora transmitida antes da emissão do despacho decisório Segundo consta da peça recursal do contribuinte, o despacho decisório eletrônico deveria de pronto ser declarado nulo, posto ter se baseado em informações constantes de uma DCTF retificada. O artigo 74, §1º da Lei nº 9.430/1996 é claro ao estipular que a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. In casu, não custa repisar que o contribuinte teria reduzido o montante do débito de estimativa antes mesmo de proferido despacho decisório eletrônico. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.282 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903347/2018-37 Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho é clara ao asseverar ser nulo o despacho decisório proferido com base em DCTF não mais existente à época da sua emissão: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTERIOR. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo por vício de motivação Despacho Decisório que, ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, ignora a retificação da DCTF que pretende demonstrar o direito creditório utilizado em DCOMP. Motivação incompatível com a prova dos autos importa em violação ao direito de defesa do contribuinte. (Processo nº 16327.914727/2009-70. Acórdão nº 1301-005.307. Sessão de 15 de abril de 2021) RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora apresentada antes da cientificação do contribuinte do despacho decisório substitui integralmente a declaração originalmente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (Processo nº 10283.902682/2011-82. Acórdão nº 1002-002.049. Sessão de 07 de abril de 2021) Destaque-se, contudo, que no presente caso a DCTF retificadora não foi considerada pelo despacho decisório pelo fato de se encontrar retida em malha, conforme destacado pelo relatório conclusivo de diligência fiscal. Resta saber, portanto, se a referida justificativa é plausível, quer dizer, se as informações passíveis de análise à época eram realmente aquelas constantes da DCTF retificada, ou se independente disso a DCTF retificadora deveria ter sido considerada. Em sua defesa, o contribuinte adverte que a retificação deveria ser considerada, posto que as hipóteses em que ela não produzirá efeitos se encontram taxativamente previstas no artigo 9, §2º da Instrução Normativa nº 1.599/2015, veja-se: § 2ºA retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I – redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.282 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903347/2018-37 impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. A respeito do fato de a declaração se encontrar sob análise, o contribuinte destaca em defesa que o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 cuida da hipótese e não estabelece qualquer ressalva quanto aos seus efeitos, se não vejamos (fls. 268/270 do e-processo): 24. Importante ressaltar que, ainda que a DCTF Retificadora esteja sob análise, esta deveria ter sido considerada quando da homologação da PER/DCOMP, conforme assegura o mesmo Parecer COSIT, que esclarece: “Procedimento de retificação de DCTF suspenso e sua consequência na análise do PER/DCOMP 21. Além das circunstâncias contidas no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, a DCTF retificadora pode ser retida para análise na forma do art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010. A retificação da DCTF nessa análise fica suspensa, conforme disposto no § 4º desse mesmo dispositivo normativo, já que não produz efeitos. Pode ocorrer de o sujeito passivo apresentar DCTF retificadora e PER/DCOMP requerendo o direito crédito referente a tal retificação. Caso a DCTF retificadora fique suspensa para análise, e por isso o PER/DCOMP é indeferido/não homologado, pode ocorrer de o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra o despacho decisório desse indeferimento/não homologação, e, antes do julgamento, a DRF encerre o procedimento de retificação da DCTF, da seguinte forma: (i) a retificação da DCTF é aceita; (ii) a retificação da DCTF não é homologada, não produzindo efeitos em definitivo. 21.1. Na primeira circunstância (i), o sujeito passivo pode informar ao órgão julgador que aquele crédito ficou disponível, conforme alínea “b” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, sem prejuízo de tal informação ser feita de ofício. Caso a manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP tenha exatamente o mesmo objeto, ou seja, a retificação de DCTF, o processo administrativo fiscal referente ao direito creditório do sujeito passivo deixa de ter objeto, e cabe ao órgão julgador baixar o processo para revisão do despacho decisório que indeferiu/não homologou o PER/DCOMP. 21.2. Na segunda circunstância (ii), considerando que a unidade local não tenha homologado a DCTF retificadora e, por tal motivo, esta não produziu efeitos, o recurso contra a não homologação da retificação da DCTF deve seguir o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, uma vez que contém discussões acerca da regra- matriz de incidência tributária envolvendo aquele lançamento cuja retificação não foi homologada. Tal processo administrativo fiscal, além de ter o mesmo rito, está intrinsecamente ligado ao processo administrativo fiscal que esteja julgando (ou ainda vai julgar) o indeferimento do direito creditório do PER/DCOMP. Assim, por continência e para se evitar decisões contraditórias sobre o mesmo fato (vedação do comportamento contraditório – venire contra factum proprium – da Administração Pública), o processo do recurso contra a não homologação da retificação da DCTF deve ser apensado ao processo administrativo fiscal que indeferiu o direito creditório (ou vice-versa, caso o recurso da não homologação seja prévio), e realizado apenas um julgamento.” (grifou-se). Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.282 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903347/2018-37 25. Exatamente nesse sentido, cumpre destacar que recentemente a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, em diversos casos análogos e inclusive referentes a empresa do mesmo grupo empresarial da ora Recorrente, corretamente asseverou a necessidade de se considerar a DCTF Retificadora transmitida pelo contribuinte, a fim de aferir o saldo credor pleiteado (Doc. 01). A saber: “Cientificado do despacho em 14/01/2019 (fl. 88), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 4/19, em 13/02/2019, para alegar que teria ajustado o valor do débito de IRPJ, de acordo com o novo entendimento da RFB, exarado na Solução de Consulta Cosit nº 101/2016, que teria estabelecido o regime de competência para reconhecimento das receitas de CVA - Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A. (...) Alegou que teria ocorrido erro de fato da autoridade fiscal, citou os princípios da verdade material e da formalidade moderada e o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, para argumentar que a DCTF poderia ser retificada até após a emissão do Despacho Decisório. Concluiu, para requerer o acolhimento da manifestação, com o reconhecimento do direito creditório, ou, alternativamente, que o processo fosse baixado para revisão, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. (...) Na DCTF original, o interessado declarou débito de IRPJ, no valor de R$ 14.574.075,19. Na declaração retificadora, reduziu o valor para R$ 0,00. Portanto, a DCTF retificadora, atualmente ativa, foi transmitida antes da ciência do Despacho Decisório (14/01/2019). Assim, o despacho decisório deveria levar em conta os dados informados na declaração transmitida em 28/03/2018, uma vez que a retificadora substitui a original com a simples apresentação daquela. No entanto, não foi isso que ocorreu e a compensação não foi homologada por insuficiência de crédito disponível. Como o débito informado em DCTF referente ao período de apuração em questão é menor que o pagamento nele alocado, em tese o contribuinte possui um saldo credor. Por essas razões, VOTO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da manifestação de inconformidade e pelo retorno do presente processo à DRF de origem, para análise do mérito da declaração de compensação, considerando a DCTF retificadora apresentada pelo interessado.”4 (grifou-se). 26. Ademais, reitere-se que, realizada a apreciação à luz das DCTF’s Retificadoras, a autoridade fiscal competente acertadamente proferiu Despachos Decisórios (Doc. 02) para reconhecer integralmente o direito creditório e homologar as compensações declaradas, veja-se: Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.282 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903347/2018-37 [grifos constantes do original] A nosso ver, todavia, o Parecer Normativo nº 1.599/2015, mencionado pelo próprio contribuinte em defesa, advoga contra a sua tese, pois trata especificamente do seu caso com uma conclusão diversa daquela pretendida em defesa. Vejamos então mais uma vez o seguinte trecho: do aludido parecer Procedimento de retificação de DCTF suspenso e sua consequência na análise do PER/DCOMP 21. Além das circunstâncias contidas no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, a DCTF retificadora pode ser retida para análise na forma do art. 9º- A da IN RFB nº 1.110, de 2010. A retificação da DCTF nessa análise fica suspensa, conforme disposto no § 4º desse mesmo dispositivo normativo, já que não produz efeitos. Pode ocorrer de o sujeito passivo apresentar DCTF retificadora e PER/DCOMP requerendo o direito crédito referente a tal retificação. Caso a DCTF retificadora fique suspensa para análise, e por isso o PER/DCOMP é indeferido/não homologado, pode ocorrer de o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra o despacho decisório desse indeferimento/não homologação, e, antes do julgamento, a DRF encerre o procedimento de retificação da DCTF, da seguinte forma: (i) a retificação da DCTF é aceita; (ii) a retificação da DCTF não é homologada, não produzindo efeitos em definitivo. 21.1. Na primeira circunstância (i), o sujeito passivo pode informar ao órgão julgador que aquele crédito ficou disponível, conforme alínea “b” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, sem prejuízo de tal informação ser feita de ofício. Caso a manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP tenha exatamente o mesmo objeto, ou seja, a retificação de DCTF, o processo administrativo fiscal referente ao direito creditório do sujeito passivo deixa de ter objeto, e cabe ao órgão julgador baixar o processo para revisão do despacho decisório que indeferiu/não homologou o PER/DCOMP. 21.2. Na segunda circunstância (ii), considerando que a unidade local não tenha homologado a DCTF retificadora e, por tal motivo, esta não produziu efeitos, o recurso contra a não homologação da retificação da DCTF deve seguir o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, uma vez que contém discussões acerca da regra- matriz de incidência tributária envolvendo aquele lançamento cuja retificação não foi homologada. Tal processo administrativo fiscal, além de ter o mesmo Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.282 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903347/2018-37 rito, está intrinsecamente ligado ao processo administrativo fiscal que esteja julgando (ou ainda vai julgar) o indeferimento do direito creditório do PER/DCOMP. Assim, por continência e para se evitar decisões contraditórias sobre o mesmo fato (vedação do comportamento contraditório – venire contra factum proprium – da Administração Pública), o processo do recurso contra a não homologação da retificação da DCTF deve ser apensado ao processo administrativo fiscal que indeferiu o direito creditório (ou vice-versa, caso o recurso da não homologação seja prévio), e realizado apenas um julgamento. [grifamos] Perceba-se, portanto, que o próprio parecer informa que caso a retificadora fique suspensa para análise, pode acontecer de o despacho decisório não homologar a compensação, já que a declaração retificadora não surte efeitos em tais caso, o que é uma decorrência não apenas lógica, mas também prevista pela Instrução Normativa nº 1.599/2015, em dispositivo não mencionado pelo contribuinte em sua defesa, mais especificamente do seu artigo 10, §4º, cuja redação segue abaixo transcrita: § 4ºNão produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. A respeito das retificações não homologadas, o Parecer Normativo nº 1.599/2015 informa que o contribuinte tem a opção de apresentar manifestação de inconformidade, oportunidade na qual será instaurado um processo administrativo cujo rito processual observará as disposições do Decreto nº 70.235/1972. Ainda segundo consta do referido parecer, tal processo administrativo fiscal, além de ter o mesmo rito, está intrinsecamente ligado ao processo administrativo fiscal que esteja julgando (ou ainda vai julgar) o indeferimento do direito creditório do PER/DCOMP. Assim, por continência e para se evitar decisões contraditórias sobre o mesmo fato (vedação do comportamento contraditório – venire contra factum proprium – da Administração Pública), o processo do recurso contra a não homologação da retificação da DCTF deve ser apensado ao processo administrativo fiscal que indeferiu o direito creditório (ou vice-versa, caso o recurso da não homologação seja prévio), e realizado apenas um julgamento. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.282 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903347/2018-37 No caso, não nos parece que exista o risco de serem proferidas decisões contraditória sobre o mesmo fato, pois, salvo melhor juízo, quando os autos foram baixados em diligência pela DRJ para que a DCTF fosse analisada, a Unidade de Origem proferiu decisão não homologatória da retificação, abrindo inclusive oportunidade de apresentação de nova manifestação de inconformidade, a qual foi anexada nos presentes. Por tal razão, condensou-se nos presentes autos ambas as discussões, quer dizer, não homologação da retificação e da compensação, cujo os fatos e fundamentos jurídicos são coincidentes. Informa ainda que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, em diversos casos análogos e inclusive referentes a empresa do mesmo grupo empresarial da ora Recorrente, corretamente asseverou a necessidade de se considerar a DCTF Retificadora transmitida pelo contribuinte, a fim de aferir o saldo credor pleiteado. O contribuinte chega inclusive a citar trecho de uma dessas decisões proferidas em casos análogos, veja-se: Assim, o despacho decisório deveria levar em conta os dados informados na declaração transmitida em 28/03/2018, uma vez que a retificadora substitui a original com a simples apresentação daquela. No entanto, não foi isso que ocorreu e a compensação não foi homologada por insuficiência de crédito disponível. Como o débito informado em DCTF referente ao período de apuração em questão é menor que o pagamento nele alocado, em tese o contribuinte possui um saldo credor. Por essas razões, VOTO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da manifestação de inconformidade e pelo retorno do presente processo à DRF de origem, para análise do mérito da declaração de compensação, considerando a DCTF retificadora apresentada pelo interessado.” Observe-se que, muito embora o contribuinte não mencione, no presente caso concreto a conclusão da Delegacia de Julgamento foi exatamente no mesmo sentido, quer dizer, que deveria ser levada em consideração as informações constantes da DCTF retificadora. A única diferença é que ao invés de o provimento ser parcial para retorno dos autos à origem, determinou-se uma diligência para retorno dos autos à origem. Também é importante atentar que a Unidade de Origem analisou a DCTF retificadora, instaurou procedimento de fiscalização para confirmar as informações retificadas e concluiu pela impossibilidade de retificação, por meio de decisão da qual o contribuinte foi Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.282 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903347/2018-37 inclusive intimado a apresentar nova manifestação de inconformidade. Perceba- se, portanto, que a solução adotada no presente caso, embora revestida de uma forma diferente, chegou na mesma conclusão, qual seja, de que seria imprescindível a análise da DCTF retificadora para fins de homologação ou não da presente declaração de compensação. É interessante observar que o próprio contribuinte faz um pedido subsidiário para que, caso não reconhecido o seu direito creditório, sejam os autos baixados em diligência para análise do mérito da declaração de compensação, considerando a ECF e DCTF Retificadoras. Ora, foi exatamente esta a providencia tomada pela DRJ quando analisou o caso na sua primeira oportunidade. O acórdão recorrido ressalva expressamente o ocorrido (fls. 245 do e-processo): [...] é oportuno salientar no caso em análise sob julgamento que o processo foi inclusive baixado em diligência com o intuito de se verificar sobre a existência ou não do direito creditório decorrente do pagamento objeto dos autos. Ocasião em que foi oportunizado à empresa litigante, por meio de 3 (três) intimações fiscais, a se manifestar e apresentar os esclarecimentos e elementos capazes de comprovar o crédito alegado pelo interessada. A par disso, verifica-se que o “Despacho nº 1.227/2020/RENDAPJ- RENDAEQAUD/ DRFVIT/RFB” de fls. 174 a 179 traz as análises e conclusões da autoridade fiscal e não reconhece a existência do direito pleiteado [...] [grifamos] Assim, não nos parece haver qualquer nulidade no caso, posto que a DCTF retificadora do contribuinte foi devidamente analisada e considerada para fins da homologação ou não da compensação. Dos ajustes na conta de composição de valores da CVA – Solução de Consulta COSIT nº 99.015/2016 No decorrer do procedimento de diligência, a EQAUD2 da DRF em Vitória/ES intimou o contribuinte em três oportunidades para esclarecer o motivo da referida redução, sobretudo em função da ECF somente ter sido retificada após o despacho decisório. Em resumo, o contribuinte explicou que teria optado pela reapuração de seu IRPJ em estrita observância ao disposto na Solução de Consulta COSIT nº Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.282 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903347/2018-37 99.015/2018 para alteração do regime de apuração de caixa para competência das receitas reconhecidas no resultado em contrapartida aos valores registrados na conta CVA. Não custa repisar, a CVA nada mais é do que a parcela da tarifa composta por custos que não estão sob o controle da distribuidora de energia elétrica. Assim, tendo em vista que esses custos podem variar sem a ingerência da distribuidora e que a tarifa somente é reajustada anualmente, foi instituída a aludida conta para registro das variações entre o valor estimado dos custos não gerenciáveis e o efetivamente incorrido no período compreendido entre os reajustes tarifários. Os saldos de CVA são registrados pelas distribuidoras como ativos e/ou passivos financeiros, tendo como contrapartida no resultado o registro da respectiva receita ou despesa. Logo, se o saldo da CVA for positivo, registra-se um ativo financeiro e uma receita no resultado. Já se a CVA for negativa, registra-se um passivo financeiro e uma despesa no resultado, equilibrando-se a receita ou despesa de custo estimado registrada a maior. Com efeito, a Unidade de Origem, por meio do despacho nº 1.227/2020, acabou por concordar com a alegação de que as receitas das concessionárias constantes da parcela A – as variações monetárias incidentes sobre o saldo verificado na conta CVA – deveriam integrar a base de cálculo dos tributos no período em que auferidas, independente do efetivo recebimento, observe-se (fls. 189/190 do e-processo): 24. Após a aprovação desses aditivos contratuais, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC editou a Orientação Técnica OCPC 08, de 2014, que dispõe in verbis “os ativos e/ou passivos financeiros originados das diferenças apuradas de itens da Parcela A e outros componentes financeiros em cada período contábil devem ter como contrapartida a adequada rubrica de receita de venda de bens e serviços, no resultado do período”. 25. As receitas reconhecidas em contrapartida a CVA (diferenças positivas) são consideradas receitas tributáveis, e devem integrar a base de cálculo dos tributos administrados pela RFB no período em que forem auferidas, independentemente do efetivo recebimento que se dará em momento futuro. 26. Em relação ao momento em que tais receitas devam ser oferecidas à tributação, em consonância com a legislação comercial e fiscal, a Solução de Consulta Cosit nº 101, de 30/06/2016, em seu item 45 esclarece que Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.282 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903347/2018-37 Desta forma, tendo a concessionária reconhecido a diferença positiva de custo e registrado o valor na conta específica CVA em contrapartida a conta contábil de receita da venda de bens e serviços na escrituração contábil para fins societários, essa diferença deverá ser computada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep. O momento da ocorrência do fato gerador é aquele em que se materializa o acréscimo patrimonial, ou seja, no período de apuração em que foi verificada e reconhecida contabilmente esta diferença positiva, independentemente do efetivo recebimento que se dará em momento futuro. (grifo nosso) [grifos constantes do original] A DRF em Vitória/ES, contudo, advertiu que caberia ao contribuinte apontar na sua escrituração contábil em quais momentos os valores excluídos da apuração de março de 2016 teriam sido tributados, tendo em vista a alteração do regime de tributação de caixa para competência, o que na sua ótica não teria acontecido (fls. 191/192 do e-processo): 39. Em análise as planilhas apresentadas pelo contribuinte em 03/09/2020 (fl. 101) e em 28/10/2020 (fl. 111), observa-se que os valores constantes a título de contas que compõem a CVA, consideradas as respectivas adições e exclusões, perfazem uma diferença positiva a tributar no valor de R$ 121.612.654,56, contudo houve um ajuste de mesmo valor que anulou as respectivas adições e exclusões. 40. Nas informações prestadas nas ECF Original e Retificadora em cotejo com as planilhas apresentadas pelo contribuinte verifica-se que houve significativa redução na base de cálculo da estimativa mensal de IRPJ de março/2016, mas não foi possível aferir a tributação deste valor no próprio mês, conforme assegura o contribuinte. 41. Há que se considerar que todas as receitas reconhecidas em contrapartida aos valores registrados na Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da “Parcela A” (CVA) integram a base de cálculo dos tributos administrados pela RFB e devem ser oferecidos à tributação no período de apuração em que forem verificadas as diferenças positivas e registradas na escrituração contábil. Considerando ainda a alegação que a nova apuração de IRPJ decorreu de alteração no regime de tributação adotado, de regime de caixa para regime de competência, é imprescindível identificar em qual(is) período(s) houve a efetiva tributação. 42. É importante salientar que, conforme se depreende das próprias alegações do contribuinte, não se trata do reconhecimento de receitas novas, mas apenas de alteração no regime de reconhecimento de receitas já contabilizadas, por isso, é importante frisar novamente, se faz imprescindível a identificação de quais foram os momentos (meses) em que tais valores foram oferecidos à tributação. 43. Tal informação também foi trazida pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário apresentado ao CARF em outro processo que versa sobre o mesmo tema (processo administrativo nº 10783.906612/2018-39), referente a estimativa mensal de junho/2016, aqui reproduzida: “Por consequência de tal procedimento, e das variações constatadas (positivas/negativas), a Recorrente em algumas competências mensais, apurou valores maiores a pagar a título de IRPJ, em outras, logicamente, valores inferiores aos que já havia declarado ao Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.282 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903347/2018-37 Fisco; afinal, repise-se, não se tratava de reconhecer receitas “novas”, mas apenas de alterar o regime de reconhecimento de receitas já contabilizadas”. 44. De fato, observou-se que houve alteração do IRPJ devido em montantes superiores aos originariamente informados, nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro/2016, contudo, essas alterações são em valores bem inferiores aos apurados nas alterações que reduziram as bases de cálculo das outras estimativas do ano. A análise da base de cálculo do IRPJ Anual não permite concluir a procedência das alegações do contribuinte. 45. Ademais de todo o exposto, o Ato Declaratório Executivo Cosit nº 20, de 13/07/2015, relaciona a Orientação OCPC 08 (citada no item 24 acima), emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, dentre aqueles documentos que, caso adotados pelas pessoas jurídicas, não provocam efeitos na apuração dos tributos federais, não necessitando de ajustes para a sua aplicação. 46. Dessa forma, tendo em vista que não foi demonstrado pelo sujeito passivo em qual momento houve a efetiva tributação dos valores excluídos a título de CVA na apuração do lucro real da estimativa mensal de março/2016, conforme ECF Retificadora apresentada em 24/04/2020, conclui-se pela improcedência do direito creditório pleiteado, em resposta à diligência solicitada pela DRJ/BSB. Perceba-se, portanto, que a Unidade de Origem não concordou com a retificação da DCTF em função do não oferecimento das receitas em outro período, ou, pelo menos, da inexistência de comprovação nos autos. De fato, os valores de CVA devem ser oferecidos à tributação no momento do seu registro contábil, com base no regime de competência. Quanto ao seu recebimento efetivo, quando do reajuste tarifário no ano seguinte, não deverá gerar impacto no resultado, devendo ser registrado como “amortização do ativo regulatório”, de forma que não será objeto de nova tributação. Ao que parece, a retificação foi justamente para reverter o lançamento das receitas as quais teriam sido registradas contabilmente no passado, mas somente recebidas posteriormente, oportunidade na qual foram oferecidas à tributação. Sucede que, consoante o entendimento da própria Receita Federal, elas deveriam ter sido oferecidas no momento do registro contábil. Para a fiscalização, todavia, tendo em vista que a alteração na apuração do imposto decorreria da alteração no regime de tributação, seria imprescindível identificar em quais períodos tais valores foram efetivamente oferecidos à tributação. Trata-se, a nosso ver, de exigência irrelevante para o deslinde do presente caso. Isto porque não se encontra em análise as consequências indiretas advindas da reapuração fiscal, mas tão somente ela se se deu de maneira correta ou não. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.282 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903347/2018-37 De maneira mais direta, importa tão somente analisar se o contribuinte poderia ou não alterar o seu regime de apuração de receitas da conta CVA de caixa para competência, o que justificaria eventual direito creditório, de modo que, eventual ausência de tributo recolhido no passado deveria ser apurado em procedimento próprio e lançado em auto de infração específico. O que se discute no momento é se o contribuinte está certo ao asseverar que os valores de CVA deveriam ser oferecidos à tributação no momento do seu registro contábil, o que justificaria a retificação das informações constante de sua DCTF, e, consequentemente, na disponibilidade do crédito tributário por pagamento a maior. E isto a Solução de Consulta nº 101/2016 parece ter deixado bastante claro. Com efeito, tais receitas devem efetivamente ser oferecidas à tributação com base no regime de competência. Quanto ao seu recebimento efetivo, quando do reajuste tarifário no ano seguinte, não deverá gerar impacto no resultado. Assim, muito embora a preocupação da Unidade de Origem seja válida, não se discute nos autos se o valor foi efetivamente recolhido, o que deverá ser objeto de procedimento fiscalizatório próprio e lançado em auto de infração específico. Em sendo assim, confirmado nos autos que a retificação das informações constante em DCTF foi realizada de maneira adequada para que o contribuinte se adequasse ao regime de apuração por competência, tem-se como justificada a redução da base de cálculo do tributo, razão pela qual seu direito creditório se mostra líquido e certo. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.282 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903347/2018-37 Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Fl. 370DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11131.721019/2012-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/10/2007 MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. NÃO OCORRÊNCIA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Súmula CARF nº 185) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PROVA. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. ART. 373, II, DO CPC E ART. 28 DO DECRETO Nº 7.574/2011. A prova de fato impeditivo à pretensão fiscal incumbe ao sujeito passivo, conforme disposto nas normas contidas no art. 373, II, do Código de Processo Civil e no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011.
Numero da decisão: 3001-002.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. NÃO OCORRÊNCIA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Súmula CARF nº 185) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PROVA. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. ART. 373, II, DO CPC E ART. 28 DO DECRETO Nº 7.574/2011. A prova de fato impeditivo à pretensão fiscal incumbe ao sujeito passivo, conforme disposto nas normas contidas no art. 373, II, do Código de Processo Civil e no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 10 19 /2 01 2- 66 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.302 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.721019/2012-66 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por meio do processo em epígrafe, discute-se a controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração nº 0317600/00105/12 (fls. 02/06) para a aplicação de multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. De acordo com o referido auto, a ora Recorrente informou, no SISCOMEX Exportação, dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação fora do prazo estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, incorrendo em infração punível com a citada penalidade. Foram extraídas dos autos (fls. 04/05) as seguintes informações que embasaram a presente autuação: DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) O presente Auto de Infração é decorrente de informação prestada pelo transportador, no Siscomex Exportação referente aos Despachos de Exportação n° 2071206261/0 e 2071206407/9. O transportador, aqui representado pela CMA CGM do Brasil Agência Marítima LTDA, cujo CNPJ consta nas Telas de Consulta Dados de Embarque (Anexo I e III), é o responsável pela informação no Siscomex Exportação dos dados de embarque das Declarações de Exportação citadas neste Auto e deixou de observar o prazo previsto no Art. 37 da IN RFB N' 28/94, ficando, dessa forma, sujeita às penalidades ali previstas. 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR Descrição dos Fatos A empresa CMA CGM do Brasil Agência Marítima LTDA, qualificada neste Auto de e atuando como Transportador, informou, no SISCOMEX Exportação, os dados de embarque referentes às Declarações de Exportação de nos. 2071206261/0 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.302 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.721019/2012-66 e 2071206407/9 em discordância com o preconizado na IN SRF 28/94 e IN SRF 510/2005. conforme atestam os documentos dos Anexos I, II, III e IV. De acordo com as telas denominadas Consulta Dados de Embarque e Consulta Histórico Despacho, (Anexos 1,11,111 e IV), extraídas do Siscomex Exportação, o embarque das mercadorias objeto dos referidos despachos de exportação ocorreu 09/10/2007, porém os Dados de Embarque somente foram informados no já citado Sistema, em 17/10/2007, portanto fora do prazo da IN SRF 28/94 que disciplina a matéria em pauta. Conforme a IN SRF n° 28, de 1994, com a redação da IN SRF nº 510, de 2005 abaixo transcrita, o prazo para informação dos Dados de Embarque no referido sistema é de 7 dias. Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela IN no 510, de 2005) § 10 Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador, ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. Assim sendo, o transportador, aqui representado pela CMA COM do Brasil Agência Marítima LTDA, cujo CNPJ consta nas Telas de Consulta Dados de Embarque (Anexo I e III), é o responsável pela informação no Siscomex Exportação dos dados de embarque das Declarações de Exportação já citadas neste Auto na viagem de outubro/2007 do Navio Mafret Douce France e deixou de observar o prazo previsto no Art. 37 da IN RFB N° 28/94, ficando, dessa forma, sujeita às penalidades ali previstas. Fato Gerador Valor 16/10/2007 R$ 5.000,00 Cientificada da autuação, a ora Recorrente apresentou impugnação (às fls. 13/33), na qual alegou, em suma: (1) a impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo (ilegitimidade passiva) (2) que no caso concreto estaria caracterizada a denúncia espontânea; (3) que não estaria adstrita ao prazo de 7 dias para registro da DDE; e (4) que a autuação caracteriza ofensa aos princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Ao apreciar a impugnação (acórdão n o 12-115.105, às fls. 57/63), a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), por unanimidade de votos, acordou em negar-lhe provimento, mantendo o crédito tributário exigido. Os seguintes excertos da decisão recorrida ilustram bem as razões de decidir do colegiado a quo: DA LEGITIMIDADE PASSIVA 6. Importante registrar que, de fato, antes da vigência do Decreto-Lei (DL) nº 2.472/1988, não existia previsão legal expressa de responsabilidade tributária do agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro. 7. Nesse contexto é que veio a edição da Súmula 192/TFR, de 1985, e jurisprudência contemporânea, estabelecendo naquelas circunstâncias, e naquela época, que o agente Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.302 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.721019/2012-66 marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não era então considerado responsável tributário, nem se equiparava ao transportador para efeitos do DL nº 37/1966. 8. Observa-se que o entendimento veiculado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), em sua Súmula 192, há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. [..] 11. De fato, o impugnante não nega que representa o transportador estrangeiro, na condição de agente marítimo, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. [..] DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA 12. Não há que se falar em denúncia espontânea quanto à infração objeto deste processo, que ocorre quando da violação do prazo previsto para prestação de informações sobre carga, consoante enunciado da Súmula Vinculante no 126 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010”. DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS 13. A Impugnante alega também a existência do procedimento especial do art. 52, parágrafo único, combinado com o art. 56, inciso III, ambos da Instrução Normativa (IN) SRF nº 28/1994, na redação vigente à época dos fatos, que permitem a apresentação da “declaração para despacho aduaneiro de exportação” “até o 10º (décimo) dia após a conclusão do embarque ou da transposição de fronteira, à unidade da RFB que jurisdiciona o local do embarque das mercadorias”. 14. É importante observar, no entanto, que o denominado despacho aduaneiro “a posteriori” é um procedimento especial que depende de “pedido do interessado” e de “autorização” “concedida pelo chefe da unidade local da SRF ou por quem for por ele designado” e dos demais requisitos impostos pelo art. 55, da IN SRF nº 28/1994, in verbis: [..] 15. Portanto, tratando-se de situação excepcional, caberia à Impugnante juntar aos autos prova de suas alegações, indicando a hipótese em que se enquadra no art. 52, parágrafo único, da IN SRF nº 28/1994, assim como o pedido do interessado “para formulação da declaração para despacho aduaneiro ‘a posteriori’”, a autorização “concedida pelo chefe da unidade local da SRF ou por quem for por ele designado” e os demais requisitos impostos pelo art. 55, da IN SRF nº 28/1994. 16. Compulsando os autos deste processo não se localiza quaisquer destes documentos. 17. Desta forma, a Interessada não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor em ver cumprido o prazo de 7 (sete) dias, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, motivo pelo qual não pode ser acatada a alegação de que Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.302 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.721019/2012-66 preenche, em tese, os requisitos para o procedimento especial da declaração para despacho aduaneiro ‘a posteriori’. [..] DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE 19. A responsabilidade por infrações tem natureza objetiva, uma vez que “independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”, nos termos do art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966. 20. Desta forma, o fato de o Impugnante alegar que não agiu, com má-fé, fraude ou qualquer intuito, não modifica a penalidade imposta pela lei, cuja multa está de acordo com o intuito do legislador de manter o controle aduaneiro. Inconformada com a decisão de piso, a ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 73/90), no qual sustenta, em caráter preliminar, (1) a impossibilidade de aplicação de penalidade a agência marítima (ilegitimidade passiva). No mérito, (2) defende a extinção da punibilidade pela ocorrência da denúncia espontânea; (3) alega que não está adstrita ao prazo de 07 (sete) dias para registro dos dados de embarque; e, por derradeiro, (4) argumenta que a multa aplicada ofende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dando-se prosseguimento ao feito, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento Não obstante o recurso seja tempestivo, julgo que ele deva ser conhecido apenas parcialmente, dadas as razões a seguir expostas. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.302 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.721019/2012-66 2.1. Da violação de princípios constitucionais No que se refere ao argumento de que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (item ‘V’, subitem ‘C’, do Recurso Voluntário), diga- se de plano que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio. O raio de cognição deste órgão julgador restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, isonomia ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sanção. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, o art. 62, ANEXO II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário neste particular. Posto isso, passo à análise das demais razões de recurso na sequência e sob os títulos dados pela Recorrente. 3. Da preliminar 3.1. Impossibilidade de Aplicação da Penalidade em Face da Recorrente, Mera Agência Marítima A Recorrente dá início às suas razão de Recurso com a tese de que, por ser agência marítima, não teria legitimidade passiva para responder pela penalidade objeto desses autos. Argumenta que, apesar de a DRJ ter entendido ser cabível sua inclusão no polo passivo da atuação, jamais houve a delegação de competência pelo 37 e ss. do Decreto-Lei n° 37/66 para que a RFB, a partir de dispositivos da IN RFB n° 800/07, alargasse o rol dos sujeitos passivos das penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias. Por fim, a Recorrente destaca que “em recente sessão extraordinária, a 3ª Turma da Câmara Superior do E. CARF rejeitou, por 6 (seis) votos a 5 (cinco), a edição da 49ª Proposta de Súmula, que tinha a intenção de responsabilizar o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro, por infrações de natureza tributária cometidas no transporte de mercadorias”. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.302 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.721019/2012-66 À vista dessa alegação, destaque-se que, analisando a decisão de piso, não se observa que a razão de decidir do colegiado a quo, quanto à alegação de ilegitimidade passiva contida na impugnação, tenha se fundado em dispositivos da IN RFB n° 800/07 editados a partir de uma delegação de competência trazida pelo Decreto-Lei n° 37/66. Aliás, a decisão de piso nem mesmo faz menção à referida IN. Ao decidir sobre esse ponto da peça defensória, a câmara baixa pondera que a Recorrente representa o transportador estrangeiro, na condição de agente marítimo, e, portanto, seria indevida a alegação de ilegitimidade. Posto isso, devo dizer que comungo do entendimento esposado pela DRJ em sua decisão, de que a Recorrente, na qualidade de agência marítima, representante no país de empresa transportadora estrangeira, é, nesta condição, a encarregada pela prestação das informações de embarque na exportação, nos termos do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, e, portanto, sujeito passivo da infração (e sujeito passivo da penalidade) prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, quando as deixa de prestar no prazo previsto em norma. Não se trata de atribuição de responsabilidade por meio da IN nº 800/07, mas sim da responsabilização pelo descumprimento de prazo estabelecido na IN SRF nº 28/1994 para a prestação de informações acerca do embarque de mercadorias na exportação, o que sujeita o responsável por prestá-las à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966. Como, no caso, incumbia à Recorrente informar os dados de embarque, na qualidade de representante do transportador, e segundo a autuação (fls. 02/06) e seus anexos (fls. 07/10) isso se deu se forma intempestiva, restou demonstrado que ela concorreu para a prática da infração, tornando-se responsável pela penalidade correspondente, nos termos do inciso I do art. 95 do citado Decreto-Lei. Acerca da Súmula TFR 192, a que faz menção a Recorrente para embasar o argumento de ausência de legitimidade passiva, cumpre destacar que além desse enunciado tratar da responsabilidade do agente marítimo para fins da cobrança do imposto de importação (II), e, por conseguinte, não ter relação com a matéria desses autos, ele consubstancia uma jurisprudência superada pelas mudanças legislativas que o sucederam. Hoje, também em relação ao II, consta disposição expressa no art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966 acerca da responsabilidade do representante do transportador estrangeiro. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos, decidiu que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, devido à inexistência de previsão legal para tanto. Eis trecho da ementa do referido REsp: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.302 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.721019/2012-66 transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). 4. O contribuinte (também denominado, na doutrina, de sujeito passivo direto, devedor direto ou destinatário legal tributário) tem relação causal, direta e pessoal com o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN). 5. O responsável tributário (por alguns chamado sujeito passivo indireto ou devedor indireto), por sua vez, não ostenta liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever jurídico de previsão legal (artigo 121, II, do CTN). [...] 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." [...] 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". [...] (grifo nosso) Vê-se, então, que, devido às alterações promovidas pelo Decreto-Lei 2.472/88 e, mais recentemente, pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001, o agente marítimo passou a figurar como responsável legal também em relação ao imposto de importação, já que antes não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do II, porquanto inexistente previsão legal para tanto. Hoje, existente a previsão, passou a ostentar. No mais, o fato, destacado pela Recorrente, de a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais não ter aprovado a edição de súmula tratando da responsabilidade do agente marítimo por infrações de natureza tributária, não significa posicionamento quanto à impossibilidade de responsabilização desses agentes. Os inúmeros precedentes das turmas da 3ª Sessão de Julgamento, inclusive da própria CSRF, apontam na direção contrária. A título de ilustração, destacam-se apenas alguns precedentes da CSRF a esse respeito: Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.302 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.721019/2012-66 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/06/2009 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (Acórdão 9303-007.648, de 21 de novembro de 2018, da 3ª Turma da CSRF) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/12/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão 9303-010.295, de 16 de junho de 2020, da 3ª Turma da CSRF) Além disso, de acordo com as informações trazidas pela Recorrente, a rejeição de proposta de súmula ocorreu em sessão realizada em 03 de setembro de 2019. Entretanto, um enunciado consolidando o entendimento quanto à responsabilidade do agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, viria a ser aprovado pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, in verbis: Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, o entendimento quanto à responsabilidade da agência marítima pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 72 do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), é de observância obrigatória por seus membros. Logo, conclui-se que, na condição de agência marítima, representante do transportador estrangeiro, a Recorrente é responsável por prestar, no prazo estabelecido em norma, as informações acerca dos dados de embarque. Ao descumprir esse dever, comete a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37/1966, sujeitando-se, com supedâneo no inciso I do art. 95 do mesmo decreto, à penalidade cominada. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.302 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.721019/2012-66 4. Do mérito 4.1. Da Extinção da Punibilidade pela Ocorrência da Denúncia Espontânea Como primeiro tópico das questões de mérito, a Recorrente sustenta que “a D. DRJ afastou genericamente a alegação de ocorrência de denúncia espontânea no ato da prestação da informação com fundamento na Súmula nº126 do CARF”. Acrescenta que “a despeito de tratar da matéria objeto do presente auto de infração, o entendimento adotado na Súmula nº 126 deve ser revisto e superado pelo próprio E. CARF”, pois “foi aprovado tendo como base, majoritariamente, diversos acórdãos definidos por meio do voto de qualidade, que foi supervenientemente extinto por intermédio da Lei nº 13.988/2020”. Em que pese o respeitável argumento da Recorrente, atualmente, o enunciado nº 126 da Súmula CARF permanece vigente e vinculando toda a Administração Tributária Federal, no termos da Portaria ME nº 129 de 01/04/2019. Neste sentido, acertada a decisão da DRJ quanto ao ponto aventado na impugnação, sendo esse inclusive o entendimento que deve ser aplicado por este órgão colegiado também em razão do disposto no art. 72 do RICARF: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. É preciso consignar que o objetivo da denúncia espontânea é estimular que o contribuinte informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa, antes que qualquer medida administrativa seja iniciada, recebendo em troca a exclusão da responsabilidade pela infração confessada. Ocorre que em algumas situações, devido a uma impossibilidade jurídica ou até mesmo fática, a denúncia espontânea mostra-se inaplicável. É justamente esse o caso da infração de que trata o auto de infração, pois prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, é uma obrigação que envolve dois requisitos indissociáveis: a informação e o prazo para prestá-la. Logo, não só a informação deve ser prestada na forma estabelecida, como também é necessário que sua prestação ocorra no prazo estipulado em norma. Assim, ainda que, em momento posterior, o sujeito passivo venha a prestar de forma espontânea a informação, inexoravelmente, a infração já estará consumada, pois, por óbvio, não será mais possível cumprir o prazo e, inevitavelmente, o bem jurídico tutelado, qual seja, o controle aduaneiro, já terá sido colocado em risco, na medida em que a prestação de informações de maneira intempestiva atrapalha o fluxo de trabalho da aduana. Traçando um paralelo com o direito penal, poderíamos, a grosso modo, comparar a denúncia espontânea do direito tributário com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, próprios daquele ramo do direito. No primeiro, o agente desiste voluntariamente de prosseguir nos atos executórios já iniciados (detém o iter criminis). No segundo, o agente, após encerar os atos executórios de um delito, busca (e consegue) evitar o seu resultado. Em ambos os casos, o agente responde somente pelos atos que já praticou. No entanto, nem todos os tipos de delito comportam a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. Nos chamados delitos unissubsistentes, não é possível a desistência voluntária, já que a execução destes ocorre em ato único, não havendo possibilidade Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.302 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.721019/2012-66 de fracionamento. Por sua vez, os delitos classificados como formais e de mera conduta (também conhecidos como delitos de atividade), cuja consumação exige apenas a conduta do agente, dispensando-se a ocorrência de um resultado naturalístico, não comportam o arrependimento eficaz, pois não há resultado a ser evitado. Assim é também no caso do descumprimento de prazo para prestação de informações de interesse do controle aduaneiro. Tendo em vista que a consumação da infração independe da ocorrência de um resultado naturalístico (art. 94 c/c art. 107, IV, ‘e’, do Decreto- Lei nº 37/1966) e que uma vez extrapolado o prazo para a prestação das informações a infração já estará consumada, a denúncia espontânea torna-se inviável. No mais, os precedentes judiciais citados pela Recorrente em sua peça recursal, embora sirvam de fundamento de argumentação, não possuem caráter vinculante por força de Lei. Portanto, seus efeitos não se estendem genericamente a outros casos e não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. Tanto é assim que é possível encontrar até mesmo na Câmara Superior de Recursos Fiscais posicionamento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea nos casos envolvendo penalidade pelo descumprimento de prazos. A título de exemplo, cito: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 07/10/2005 a 15/10/2005 [...] PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretariada Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art.40 da Lei nº12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte. (Acórdão 9303-003.788, de 26 de abril de 2016, da 3ª Turma da CSRF) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/04/2010 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada, não é passível de denúncia espontânea porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Acórdão 9303-003.556 , de 26 de abril de 2016, da 3ª Turma da CSRF) Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.302 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.721019/2012-66 Posto isso, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), restando afastado, portanto, o argumento de denúncia espontânea. Nesse sentido, voto por negar provimento neste particular. 4.2. A Recorrente não está adstrita ao prazo de 7 (sete) dias para registro de DDE Neste tópico de sua peça recursal, a ora Recorrente argumenta que não se encontrava limitada ao prazo de 07 (sete) dias para o registro dos dados de embarque no SISCOMEX e que, portanto, a multa objeto desses autos não é devida. Alega que a fiscalização deixou de observar que as declarações de exportação são regidas também pelo art. 52 da IN SRF nº 28/1994, que disciplina os despachos de exportação com embarque antecipado. Assevera que “a partir da análise dos extratos do Siscomex claramente se verifica que o despacho em questão foi registrado após o embarque das mercadorias”. Destaca ainda que, segundo o Código Tributário Nacional, “a legislação tributária deve ser interpretada do modo menos gravoso ao contribuinte em caso de divergências”.. Posto o argumento, há que se dizer que assiste razão à Recorrente quando alerta que de acordo com art. 52 da IN SRF nº 28/1994 há a possibilidade de que o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação seja efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional. Todavia, a Recorrente deixou de observar que segundo os incisos desse mesmo artigo, essa possibilidade ocorre apenas em casos bastante específicos, o que demonstra seu caráter de excepcionalidade (não por outra razão, tal artigo encontra-se sob o título “PROCEDIMENTOS ESPECIAIS”). Analisando-se a documentação contida nos autos, não se constata que seja esse o caso. Não há prova alguma de que a exportação se enquadraria em algum dos casos tratados pelos incisos do caput do art. 52 ou de que teria havido autorização do chefe da unidade local da RFB para adoção do referido procedimento em razão de se estar diante de alguma das hipóteses previstas no parágrafo único do mesmo artigo. Diferentemente do que afirma a Recorrente, os extratos do Siscomex juntados ao autos não indicam que as declarações de exportação a que se referem o auto de infração tenham sido registradas após o embarque das mercadorias. Pelo contrário, cotejando-se as informações contidas nos históricos das DEs 2071206261/0 (fls. 08) e 2071206407/9 (fls. 10) com os seus respectivos registros de dados embarque (fls. 07 e 09), conclui-se que não houve embarque antecipado, já que o registro de ambas as declarações ocorreu antes do embarque, seguindo, portanto, o procedimento comum. Vê-se que houve, na sequência: o registro das declarações, a inclusão das presenças de carga, o desembaraço das declarações, o embarque das mercadorias e, por fim, o registro dos dados de embarque depois de ultrapassado o prazo de 07 (dias): Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.302 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.721019/2012-66 Declaração Exportação Data do Registro da DE Inclusão da Presença de Carga Data do Desembaraço Data do Embarque Registro dos Dados de Embarque Fls. Dos Autos 2071206261/0 01/10/2007 04/10/2007 04/10/2007 09/10/2007 17/10/2007 07/08 2071206407/9 01/10/2007 03/10/2007 03/10/2007 09/10/2007 17/10/2007 09/10 Portanto, tendo a Recorrente alegado que as declarações de exportação estariam submetidas ao procedimento especial de embarque antecipado e que, por isso, não se aplicaria o prazo de 07 (sete) dias para informação dos dados de embarque, incumbia a ela, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil e no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, fazer prova nesse sentido, o que não fora feito. Por outro lado, a documentação juntada aos autos pela fiscalização indica que realmente houve a extrapolação do prazo estabelecido no art. 37 da IN SRF nº 28/994, o que, consequentemente, acarretou a infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966. Por fim, no caso concreto, não há que se cogitar de dúvida quanto à legislação aplicável. Ou se está diante de uma hipótese de registro antecipado da declaração ou não se está. Portanto, o que determina a aplicação da norma correspondente é a situação fática, que por sua vez, comprova-se a partir dos documentos e registros relacionados ao despacho de exportação objeto de análise. Logo, não se trata de hipótese de adoção de interpretação mais favorável ao sujeito passivo. Nesse sentido, voto por negar provimento neste particular. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.302 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.721019/2012-66 Fl. 125DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.903239/2017-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVAS PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. As provas devem ser apresentadas na manifestação de inconformidade, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3002-002.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVAS PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. As provas devem ser apresentadas na manifestação de inconformidade, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mateus Soares de Oliveira. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) 01, às fls. 562/565: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, formalizado através do PER/DCOMP nº 31265.03786.180116.1.1.11-9005, no valor de R$ 60.113,16, referente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 32 39 /2 01 7- 42 Fl. 1110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.624 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903239/2017-42 a crédito de COFINS não cumulativa - Mercado Interno apurado no 3º trimestre de 2011. Constam declarações de compensação vinculadas ao pedido. Pelo primeiro Despacho Decisório, o pedido foi totalmente indeferido sem análise da apuração em razão de os créditos apurados constarem informados no DACON como vinculados a receitas tributadas, considerando que somente créditos vinculados a receitas não tributadas são passíveis de ressarcimento conforme o disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005. A documentação relativa ao primeiro procedimento da autoridade fiscal consta no processo administrativo nº 10010.034545/0617-80, cujo resultado foi consolidado na Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT nº 0207/2017. Tendo retificado o DACON após a emissão do Despacho Decisório corrigindo o erro no rateio dos créditos, a manifestação de inconformidade foi julgada procedente para que a autoridade de origem procedesse a análise da apuração dos créditos. Para a nova análise foi formalizado o dossiê de atendimento nº 10265.012338/2019-75, onde constam as intimações e a documentação apresentada. Após 3 (três) intimações, o sujeito passivo não apresentou a documentação adequada referente aos anos calendário 2011 e 2012. Sendo assim, foi emitido novo Despacho Decisório de folhas 517 a 520, indeferindo o pedido pela falta de apresentação da documentação hábil e idônea para a comprovação do direito, conforme solicitada. Em petição dirigida a autoridade fiscal de origem, folhas 527 e 528, o sujeito passivo pede a revisão do despacho decisório, juntando cópias em PDF de relatório de entradas da EFD-ICMS, “a fim de complementar os documentos requeridos”. Consta ainda dos autos a obtenção, pelo Interessado, de Liminar em Mandado de Segurança determinando à autoridade impetrada que sejam adotadas providências necessárias à decisão dos requerimentos administrativos no prazo de 30 dias, sob pena de multa. Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus ao ressarcimento pleiteado, incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, sob pena de indeferimento de seu pedido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A ora recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão (fls. 572/565), por meio do qual, repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Em apertada síntese, a recorrente aduz que todas as informações necessárias para a homologação do crédito estão na EFD-ICMS apresentada; que a fim de comprovar a legalidade e origem dos créditos pleiteados, além da EFD-ICMS, “acosta aos autos o XLM das notas Fl. 1111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.624 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903239/2017-42 fiscais, DANFESs, contas de energia e memória de cálculo correspondentes aos PER/DCOMP solicitados”; defende a juntada desses documentos na fase recursal; para, enfim, pleitear a revisão da decisão combatida, com a homologação do PER/DCOMP, com base nas EFD-ICMS apresentadas ou, não sendo esse o entendimento, o acolhimento dos documentos comprobatórios apresentados na fase recursal e a homologação do PER/DCOMP º 31265.03786.180116.1.1.11- 9005. Posteriormente, o presente processo foi encaminhado à 6ª Câmara Recursal das DRJ, que, após análise, mediante o despacho de fls. 1096/1097, o encaminhou a este Conselho para julgamento. Às fls. 1100/1108, foi juntada petição da recorrente atinente a outro processo administrativo. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Conforme visto, a recorrente asseverou que todas as informações necessárias para a homologação do crédito estão na EFD-ICMS apresentada e pleiteia a homologação desses créditos com base nas informações constantes na EFD-ICMS. A DRJ analisou tal pleito, com a fundamentação adequada, a qual adoto e reproduzo a seguir: Na petição de folhas 527 e 528, recepcionada pela unidade de origem a título de manifestação de inconformidade, o sujeito passivo não contesta diretamente as razões do indeferimento expostas no despacho decisório. Deste documento, apenas retira do contexto uma frase buscando inferir que apenas o DACON seria suficiente para comprovar seu direito, juntando cópias em PDF de relatório de entradas da EFD-ICMS, “a fim de complementar os documentos requeridos”. Conforme bem fundamentado no Despacho Decisório, o direito creditório informado deve ser comprovado pela documentação hábil e idônea correspondente aos fatos que lhe deram origem e registrados em sua escrituração contábil. Relativamente ao período sob análise, o sujeito passivo nada apresentou. (...) No que se refere à comprovação do direito creditório exclusivamente por meio do DACON, esclarece-se que este trata-se de instrumento de natureza informativa, estando as informações nele contidas sujeitas à verificação pela autoridade fiscal, conforme dispõe o Regulamento do Imposto de Renda/2018 (Decreto nº 9.580/2018): Art. 897. As declarações das pessoas físicas e jurídicas ficarão sujeitas à revisão pelas autoridades administrativas, as quais exigirão os comprovantes necessários à revisão ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, caput ). § 1º A revisão será feita com elementos de que dispuser a administração, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros Fl. 1112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.624 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903239/2017-42 meios facultados na legislação tributária ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º ). Quanto às cópias do relatório de registros de entradas da EFD-ICMS não se prestam a demonstrar e comprovar a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Conforme bem demonstrado no Despacho Decisório, nos casos de restituição e compensação é atribuição do interessado a demonstração da efetiva existência do direito creditório pretendido. O artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta os processos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil dispõe: “Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36).” Ainda nesse sentido, o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, aplicável subsidiariamente ao citado Decreto, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito. Dessa forma, cabe ao contribuinte provar o teor das alegações em defesa do crédito pretendido. No âmbito de um processo administrativo fiscal no qual se discute um direito creditório, todas as declarações e informações prestadas pelos contribuintes somente fazem prova a seu favor perante o Fisco se calcados em documentos contábeis e fiscais hábeis e idôneos. Faltando nos autos a devida comprovação, o direito creditório não pode ser reconhecido e a compensação que dele se pretende aproveitar não pode ser homologada. Com efeito, conforme consignado no aludido acórdão recorrido, em atenção à sobredita legislação (art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, cuja base legal é o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015), cabe à recorrente comprovar o crédito pleiteado mediante a apresentação de todos os documentos e esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal responsável pela análise desses suposto crédito. Registre-se ainda que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do CTN (Código Tributário Nacional), transcrito abaixo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Vale dizer, para possibilitar a homologação da compensação tributária, há expressa exigência legal no sentido de que é necessária a certeza e liquidez do crédito pleiteado e compensado. No entanto, da análise dos autos, infere-se que a recorrente não logrou êxito em comprovar os créditos em questão, uma vez que não apresentou todos os esclarecimentos e documentos indispensáveis para a sua análise, requeridos pela autoridade fiscal, conforme Fl. 1113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.624 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903239/2017-42 intimações juntadas às fls. 465/467, 471/473 e 477/479, notadamente documentos e esclarecimentos indispensáveis para a verificação, pela autoridade fiscal, da natureza dos produtos e serviços adquiridos e considerados pela recorrente como insumos, além de informações acerca de créditos atinentes a devoluções de venda, aluguel de máquinas e equipamentos, encargos de depreciação, energia elétrica e a outras operações com direito a crédito. Portanto, a recorrente, em duas oportunidades, quais sejam, no procedimento fiscal atinente à análise do direito creditório pleiteado e na fase de apresentação de impugnação à DRJ, deixou de evidenciar o crédito pleiteado. Ressalte-se que, exceto no caso de força maior, fato ou direito superveniente, e para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, a fase de impugnação à DRJ consiste no último momento em que a recorrente poderia ter apresentado todos os esclarecimentos e documentos (provas) solicitados pela autoridade fiscal, conforme disposição expressa no art. 16, inciso II e § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, a seguir reproduzido: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Importante esclarecer que não se está privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento ao princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal, e sim tão somente cumprindo o disposto expressamente em lei, a qual dispõe que, na fase recursal, é cabível a apresentação de novas provas somente nas hipóteses acima mencionadas. Ademais, constata-se que a recorrente, na fase recursal, limitou-se a juntar documentos diversos, como “XLM das notas fiscais, DANFESs, contas de energia e memória de cálculo”, sem demonstrar, de forma inequívoca, a legitimidade dos créditos pleiteados, notadamente sem os aludidos esclarecimentos e documentos solicitados pela autoridade fiscal, às fls. 465/467, 471/473 e 477/479, de sorte que tais documentos apresentados em sede de recurso voluntário não evidenciam, de plano, a legitimidade dos créditos pleiteados. Por último, impende assinalar que nesse mesmo sentido há o acórdão nº 9303- 012.990, de 17 de março de 2022, proferido pela 3ª Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho, cuja ementa reproduzimos a seguir: Fl. 1114DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.624 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903239/2017-42 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Portanto, forte nesses argumentos, nego provimento ao recurso voluntário sob exame. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 1115DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13981.000041/2007-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS — CARGOS COMISSIONADOS EXCLUSIVAMENTE — CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE — NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL — DESCUMPRIMENTO DO RITO — NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA — CONCORDÂNCIA DO RECORRENTE. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente, não havendo porque falar em cerceamento de defesa. A contratação de trabalhadores temporários, bem como de trabalhadores comissionados exclusivamente, é fato gerador de contribuições previdenciárias por tratar de segurados obrigatórios. Não havendo impugnação expressa quanto aos pontos objeto do recurso, presume-se a concordância da recorrente com a Decisão de Notificação. Controvérsia não instaurada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.504
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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O- CCO2 COe Fls. 79 Seera Met: Sapo 877882 , n1,4& MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,N.trrItr gta;:- SEXTA CÂMARA---, Processo n° 13981.000041/2007-26 Recurso n° 145.027 Voluntário Matéria ORGÃO PÚBLICO - SERVIDORES NÃO ABRANGIDOS POR REGIME PRÓPRIO MT-Segundo consoo de Cornos Acórdão n° 206-00.503 prol Dr, I? • de Sessão de 15 de fevereiro de 2008 Rubdoe A Recorrente MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM FLORIANÓPOLIS - SC Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS — CARGOS COMISSIONADOS EXCLUSIVAMENTE — CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE — NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL — DESCUMPRIMENTO DO RITO — NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA — CONCORDÂNCIA DO RECORRENTE. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente, não havendo porque falar em cerceamento de defesa. A contratação de trabalhadores temporários, bem como de trabalhadores comissionados exclusivamente, é fato gerador de contribuições previdenciárias por tratar de segurados obrigatórios. Não havendo impugnação expressa quanto aos pontos objeto do recurso, presume-se a concordância da recorrente com a Decisão de Notificação. Controvérsia não instaurada. Recurso Voluntário Negado. 14) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ' MF 9E0~0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13981.000041/2007-26 Acórdão n.° 206-00.503 Brasil* o 5 Lat CCO2/C06 Fls. 80 131~401ffeirs 509 ri" ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° I 398 I .00004112007-26CCO2 CO6 Acórdão n.° 206-00.503 :UMA . rtj31000DiRCOM IGINAL Fls. 81 TRI IBUo INTES O Somem ealma IML: wee2 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados não descontados ou retidos em época própria. O período do presente levantamento abrange as competências janeiro de 1999 dezembro de 2004, incluindo 13° salário, fls. 04 a 15. Os fatos geradores referem-se ao segurados ocupantes exclusivamente dos cargos em comissão, bem como os contratados temporariamente. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 59 a 60. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls.65 a 69. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 72 a 74, no qual, em síntese a recorrente alegou o seguinte: Preliminarmente, cerceamento de defesa pela exigência do depósito recursal, visto que o ente público não possui recursos para tanto; Que o procedimento fiscal está eivado de nulidade, posto que não foram observadas as formalidades legais previstas na IN 70/2002, quanto a assinatura de recebimento do MPF realizada por agente incompetente, não emissão de TIAF, não indicação do dispositivo legal que justificou a realização da auditoria, bem como falta de comunicação prévia da realização da auditoria. A inobservância dos dispositivos da IN, faz com que o procedimento esteja em desacordo com os princípios da legalidade e da formalidade; Mesmo considerando a aplicabilidade da IN 03/2005, não foram observados os dispositivos art. 574 e 588, ao ter sido o MPF recebido pelo Secretario de Administração. Dessa forma, deve-se considerar nulo todo o procedimento, por não possuir o secretario de administração poderes para representar o município. Requer seja conhecido o recurso, com o objetivo de reformar a decisão de l' Instância, julgando improcedente o lançamento. A unidade descentralizada da SRP não apresenta suas contra-razões. É o Relatório. 412 • Processo n.° 13981.000041(2007-26 1W - CIOUNO0 CONSELHO OE CONTRIBUINTES CCO2/C06 CONFERE COM O ORIGINALAcórdão n.° 206-00.503 Fls. 82 3ra, O 05- ills Una de ~ira Mit Sapie 671882 Voto Conselheiro ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 78, e não estando o recorrente obrigado a realizar o depósito recursal, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS OUESTÕES PRELIMINARES: Quanto ao argumento da recorrente, de que a fiscalização previdenciária deixou de descrever o fato punível, motivo pelo qual o débito deve ser declarado nulo, não lhe confiro razão. Cumpre-nos esclarecer, em primeiro lugar, que a fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: "Art. 1° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a titulo de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidos pelos órgãos competentes." Os fatos geradores objeto da presente notificação, bem como as bases de cálculo foram devidamente descritas no relatório fiscal, fls. 26 a 32, e nos relatórios que acompanham a NFLD. iP MF - S'IO(NO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo o," 13981.000041/2007-26CCO2/C06 Acórdão n°206-00.503 t.) 9- , / 012 Fls. 83 &Ima Mn Ma: Meg 1~2 No que diz respeito aos fundamentos legais do débito, encontramos relatório próprio, pormenorizado, fls. 33 e 35, onde estão descritos, ao longo de todas as competências objeto do lançamento, o embasamento legal que justifica a sua exigência. Dessa forma, quanto ao aspecto da fundamentação não há que se falar em nulidade. Ademais, os levantamentos descritos nesta NFLD, foram obtidos face aos documentos apresentados pelo próprio contribuinte. Quanto ao cumprimento da legislação tributária, observa-se que foi seguido o rito necessário a conferir validade ao procedimento fiscal, qual seja: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento (fl. 38); Intimação para a apresentação dos documentos nos termos do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, conferindo, nos limites legais, tempo hábil para que fossem apresentados todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária (fls. 39); Notificação e Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF, com a apresentação dos fatos geradores que constituíram o lançamento do crédito ora contestado, a fundamentação legal aplicável, bem como as informações necessárias para que o contribuinte pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes (fls. 40). O contribuinte indicou afronta aos dispositivos da IN 70, para que seja declarada a nulidade de todo o procedimento fiscal e por conseqüências as NFLD geradas. No entanto, conforme descrito na Decisão Notificação, não é mais aquela norma que dita o rito para realização de procedimento fiscal, estando no momento da realização da auditoria em vigor a IN 3/2005. No entanto, mesmo indicando de forma incorreta a norma, passo a análise dos argumentos apresentados. Quanto a assinatura do MPF, realizada por pessoa incapaz para representar o município, razão não confiro ao recorrente. O recorrente está correto em indicar que o secretario de administração não possui poderes para representar juridicamente, mas apenas no que conceme a assumir obrigações. Neste caso, sem uma procuração o secretário não teria poderes para assinar o recebimento das notificações, mas o recebimento do MPF visa, em um primeiro momento conferir segurança ao contribuinte, de que a fiscalização está sendo realizada por agente competente. Dessa forma, não existe óbice a que ao secretário seja dada ciência do início do procedimento. "Art. 574. O MPF será emitido por ocasião do início do procedimento fiscal e dele será dada ciência ao representante legal, ao mandatário ou ao preposto do sujeito passivo, na forma do art. 588." (0. Mr - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n•" I 398 1.000041/2007-26 CCO2£06 Acórdão n.°206-00.503 Brasile. O t 0S Fls. 84 Ume Ma Met: Sepor 877162 Em relação a exigência do TIAF para conferir validade ao procedimento também não assiste razão ao recorrente. O TIAF tinha como objetivo cientificar o contribuinte do início do procedimento, competência essa hoje já conferida pelo MPF. A obrigação vislumbrada pelo recorrente foi revogada pela IN 100/2003, não tendo sido restabelecida na IN 3/2005, mantendo-se a validade do inicio do procedimento com a emissão e ciência do MPF, senão vejamos: "Art. 588. Será dada ciência do MPF ao sujeito passivo da seguinte forma: I - pessoal, comprovada com a assinatura do representante legal, do mandatário ou do preposto do sujeito passivo; II - por via postal, ou por qualquer outro meio, com prova de recebimento tomada no domicílio tributário do sujeito passivo; III - por edital, quando os meios previstos nos incisos I e II resultarem infrutíferos. § I° Ocorrendo a recusa de recebimento do MPF, o AFPS deixará a via destinada ao sujeito passivo no local da ocorrência e registrará, em todas as vias, no campo destinado ao recibo, a expressão "recusou-se a assinar", seguida da identificação do responsável pela recusa, considerando-se cientificado o sujeito passivo." Quanto à necessidade de justificativa para realização de auditoria, destaca-se que a autoridade previdenciária possui competência para verificar o fiel cumprimento da legislação previdenciária. Ademais, o próprio conceito de auditoria descrito na IN 03/2005 esclarece seu objetivo. "Art. 570. A Auditoria-Fiscal Previdenciá ria - AFP ou Fiscalização é o procedimento fiscal externo que objetiva orientar, verificar e controlar o cumprimento das obrigações previdenciá rias por parte do sujeito passivo, podendo resultar em lançamento de crédito previdenciá rio, em Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, em lavratura de Auto de Infração ou em apreensão de documentos de qualquer espécie, inclusive aqueles armazenados em meio digital ou em qualquer outro tipo de mídia, materiais, livros ou assemelhados." Quanto aos argumentos baseados nos art. 58 e 77 da referida IN 70/2007, destaca-se que não são aplicáveis a auditoria realizada no município. A Decisão da unidade descentralizada da SRP analisou todos os argumentos apontados pela recorrente. A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente; os fatos geradores estão discriminados de modo claro e preciso, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. O conjunto de todos esses elementos possibilitou o pleno conhecimento da recorrente acerca do lançamento efetuado. Preliminares superadas, passo ao exame de mérito da questão. Processo n.° 13981.000041/2007-26 "CONFCE" CCO2 C06 Acórdão n.° 206-00.503 Fls. 85 Grulha. 09" / eg oDE0R4CONTRINAL UINTES "F U"(X)LHIDRE IB COM a I Sina Ma • 1. DO MÉRITO IML: Sapa ne2 No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados. Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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