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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695329 #
Numero do processo: 11041.000543/2002-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DO LANÇAMENTO - Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal administrativa, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996. IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, levantada de ofício pelo relator; vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Carvalho e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor relativo à preliminar, o Conselheiro José Ribama Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DO LANÇAMENTO - Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal administrativa, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 30 da Lei n°9.311, de 24.10.1996. IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. Preliminar rejeitada Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO FERNANDO PACHECO CORREA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, levantada de ofício pelo relator; vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Carvalho e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor relativo à preliminar, o Conselheiro J é Ribama Barros Penha. JOSÉ RI AR BA FU'PENHA PRESIDENTE E R 'ATOR DESIGNADO . ... ifet-zt MINISTÉRIO DA FAZENDA w g* ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,s4p .. h? SEXTA CÂMARA )--,isch Processo n° : 11041.000543/2002-37 Acórdão n° : 106-14.128 FORMALIZADO EM: 2 O SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES grDE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. ( 2 dtI\e- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,4ÉV. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11041.000543/2002-37 Acórdão n° : 106-14.128 Recurso n° : 136.279 Recorrente : PAULO FERNANDO PACHECO CORREA RELATÓRIO Paulo Fernando Pacheco Correa teve contra si lavrado o auto de infração de fls. 04-14, relativo ao imposto de renda pessoa física, exercício 1999, através do qual se exige um crédito tributário total de R$ 128.492,63. O lançamento decorre de rendimentos presumidamente omitidos, caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada, tendo como enquadramento legal o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o artigo 40 da Lei n° 9.481/97 e o artigo 21 da Lei n° 9.532/97. Para esta infração, a fiscalização imputou a penalidade de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Também faz parte da exigência fiscal multa isolada relacionada à falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, com fundamento no artigo 8° da Lei n° 7.713/88 e no artigo 44, § 1°, inciso III, da Lei n°9.430/96. Apreciando a impugnação de fls. 241-260, a 2 8 Turma/DRJ — Santa Maria (RS) proferiu o acórdão n° 1.535, que se encontra assim ementado (fls. 273-286): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:cf.i);5, SEXTA CÂMARA ?--, Processo n° : 11041.000543/2002-37 Acórdão n° : 106-14.128 MULTA QUALIFICADA. Descabe a aplicação da multa qualificada de 150% quando a fiscalização não prova o dolo por parte do contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. Somente a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa são vícios insanáveis que conduzem à nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente em Parte." A relatora do acórdão recorrido considerou parcialmente procedente o lançamento, pois entendeu que a simples omissão de rendimentos não autoriza o agravamento da penalidade. Como a fiscalização não logrou comprovar o comportamento intencional do contribuinte de causar dano à Fazenda Pública, afastou a multa qualificada de 150%, aplicando a multa de oficio de 75% sobre o imposto devido. Portanto, a decisão manteve a exigência fiscal decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, com multa de oficio de 75%. Em razão da ausência de impugnação quanto à multa exigida isoladamente, restou determinado o prosseguimento da cobrança de tais valores, em autos apartados. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11041.000543/2002-37 Acórdão n° : 106-14.128 Intimado do acórdão, o contribuinte, por intermédio de advogado devidamente constituído, apresenta recurso voluntário às fls. 290-307. Argúi, em síntese, a inaplicabilidade do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 ao caso em tela. Sustenta ter comprovado, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos transitados em sua conta bancária. Sendo o autuado engenheiro agrônomo, cuja atividade está relacionada a cadastro rural, geo-referenciamento e quitação de tributos, de clientes identificados às fls. 126-134, argumenta que muitos dos valores transitados em sua conta corrente destinam- se ao pagamento de taxas e impostos inerentes à sua atividade, destacando o ITR e a FEPAN, entre outros. Aduz que os rendimentos oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual do exercício 1999, no valor de R$ 18.350,00, correspondem a aproximadamente 10% da movimentação financeira apontada pela fiscalização, na ordem de R$ 151.348,81, defendendo ser esta relação plenamente normal em se tratando de profissionais liberais. Afirma que o critério eleito pela autuação é subjetivo e derivado exclusivamente da vontade da fiscalização. Entende que é dever do órgão fiscalizador a comprovação do nexo causal entre os depósitos bancários e o fato representativo da omissão de rendimentos. Traz farta jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes relacionada a lançamentos fiscais lavrados com base em extratos bancários. 5 ... ,À! bf .:.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA... ,. ;... - .v..;.,:-.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAj- .' - Processo n° : 11041.000543/2002-37 Acórdão n° : 106-14.128 Pede a nulidade do lançamento por ausência do fato gerador do imposto sobre a renda. Fundamenta seu posicionamento no artigo 114 do Código Tributário Nacional, reiterando ter demonstrado a origem dos recursos transitados em sua conta corrente. Cita ensinamentos doutrinários relacionados aos argumentos de defesa. Faz menção, ainda, à Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, requerendo a aplicação dela e dos precedentes jurisprudenciais citados à situação em voga. i É o Relatório. 1 6 tirif...44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,;41-y>. SEXTA CÂMARA Processo n0 : 11041.000543/2002-37 Acórdão n° : 106-14.128 VOTO VENCIDO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica às fls. 308-322. O litígio trazido à apreciação desta Sexta Câmara está relacionado com presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, no ano-calendário 1998, tendo como enquadramento legal o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 (fls. 05). São objeto do lançamento apenas os depósitos relacionados no Termo de Intimação de fls. 114-116 cuja origem não restou comprovada pelo sujeito passivo. Analisando os documentos (fls. 126-220, fls. 226-237, entre outros) e as informações prestadas pelo contribuinte (fls. 117-125, fls. 222-225, entre outras), tanto o agente lançador quanto a relatora do acórdão recorrido concluíram que a presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não restou ilidida. De fato, parece não haver forma de relacionar os depósitos listados pela fiscalização com os documentos apresentados pelo autuado. 7 í. MINISTÉRIO DA FAZENDA "P v..211 . (f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". ,atte>, SEXTA CÂMARA Processo n° 11041.000543/2002-37 Acórdão n° : 106-14.128 No entanto, reitero que se está diante de auto de infração cuja origem advém dos dados da CPMF recebidos pela Secretaria da Receita Federal das instituições financeiras. A CPMF foi instituída pela Lei n° 9.311/96 e, ao tempo do fato gerador do crédito tributário em litígio, o artigo 11, § 3°, deste instrumento normativo, tinha a seguinte redação: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Portanto, a redação original no artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311/96, vigente no ano-calendário 1998, vedava a constituição de crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda pessoa física, entre outros, com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF. No ano de 2001, foi editada a Lei n° 10.174, que modificou o § 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311/96, nesses termos: "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores? Por sua vez, o caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, referido na nova redação do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, prevê que: 8 ti,: C.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt e: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES reit irbi> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11041.000543/2002-37 Acórdão n° : 106-14.128 °Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A interpretação sistemática do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 — com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.174/01 — e do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, permite concluir que restou facultada a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários, pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de omissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. Eis o fundamento da exigência em comento. No entanto, essa faculdade conferida à Secretaria da Receita Federal foi colocada no mundo jurídico pela Lei n° 10.174, em cujo artigo 2° está expresso que tal norma produzirá efeitos a partir da data de sua publicação, que se deu em 10/01/2001. Deve-se reiterar que o fato gerador do tributo em discussão ocorreu em 31/12/1998, quando o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, vedava a lavratura de autos de infração com base na movimentação bancária dos contribuintes para exigência de tributos diversos da CPMF. Entendo que os efeitos da Lei n° 10.174/2001 não podem retroagir para atingir situações ocorridas em momento anterior à sua entrada em vigor, conforme prevê, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zys,- .:Pr.i".Y>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11041.000543/2002-37 Acórdão n° : 106-14.128 inclusive, o mencionado texto normativo (artigo 2°), que está de acordo com os mandamentos do artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil — LICC1. O próprio Código Tributário Nacional tem previsão semelhante em seu artigo 105, quando, ao tratar sobre a aplicação da legislação tributária, assim determina: "Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116." Por sua vez, o caput do artigo 144 do CTN expressa que: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Com relação à aplicabilidade da lei tributária a ato ou fato pretérito, o artigo 106 do CTN tem a seguinte disposição: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1— em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." I "Art. 6°. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." 10 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :?1." n P 4".1.7•frj. SEXTA CÂMARA),.... Processo n° : 11041.000543/2002-37 Acórdão n° : 106-14.128 As situações previstas no artigo 106 do CTN referem-se à retroatividade de leis tributárias interpretativas ou daquelas que estabelecem penalidade menos severa ou deixem de considerar determinado fato como infração, sendo, pois, inaplicáveis ao presente feito. A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001, atingindo situação ocorrida no ano-calendário 1998, implica grave ofensa à segurança jurídica do contribuinte, na medida em que, até o ano-calendário 2000, uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, assegurava-lhe o direito de não ter contra si lavrado auto de infração para exigência de tributo diverso da CPMF, em decorrência das informações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. A atividade administrativa do lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Para dar sustentação ao posicionamento ora defendido, oportuno transcrever excertos do artigo "A CPMF e a Quebra do Sigilo Bancário'2, escrito por Zelmo Denari, especialmente quando o autor apregoa que: "Feitas essas considerações, devemos considerar que o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 não pode ser subentendido e deve ser interpretado à luz de sua redação originária, que data de 24 de outubro de 1996, bem como da nova redação dada pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Se o dispositivo, em sua nova roupagem, permite à Secretaria da Receita Federal utilizar-se dos informes bancários para apurar a existência de créditos tributários relativos a fatos geradores ativados a partir de sua vigência, ou seja, 9 de janeiro de 2001, não menos certo que não pode ser utilizado — sob pena de obliteração do senso jurídico — para alcançar situações pretéritas, pois estas se encontram sob a égide da redação originária. Recentes decisões dos nossos Tribunais Regionais Federais admitem a aplicação retroativa do § 3° do art 11 da Lei n° 9.311/96, para apurar o 2 Contido na Revista Dialética de Direito Tributário n°89, p. 120-121. i g-11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11041.000543/2002-37 Acórdão n° : 106-14.128 imposto de renda devido a partir de sua vigência originária em 1996, invocando a regra do § 1° do art. 144 do CTN, que determina seja aplicada ao lançamento a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. O equívoco é manifesto, pois o julgador não pode aplicar a norma formal, de índole procedimental, constante do § 1° do art. 144 do CTN, quando se depara com norma de direito material, veiculada pelo caput do mesmo artigo, nos seguintes termos: 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Aplicando-se este dispositivo à espécie sujeita, colhe-se a seguinte interpretação: tratando-se de situações pretéritas, lei vigente, à data da ocorrência do fato gerador, é a norma de direito material que vedava a utilização dos informes bancários para a constituição de outros créditos tributários, quer dizer, a norma de renúncia ao exercício do poder impositivo, que assegurava aos contribuintes da CPMF o direito de não ser fiscalizado com base nas informações relativas à respectiva movimentação financeira, assegurando-lhe plena indenidade fiscal relativa ao IR. Podemos, portanto, concluir este estudo afirmando que o acesso da autoridade fiscal aos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes - para fins de apuração do imposto de renda - não afronta 'a priori' o direito ao sigilo bancário e à privacidade, para apuração de fatos geradores ativados a partir do advento da Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Ao revés, estimamos que o acesso dos agentes fiscais aos referidos dados, para apuração de fatos geradores do imposto de renda ativados desde a vigência da Lei n° 9.311, de 26 de outubro de 1996, até o advento da lei modificadora, é violador do direito ao sigilo bancário, diante da inequívoca renúncia ao exercício do poder impositivo." (Grifei) É nesse sentido, também, a posição majoritária do Egrégio Tribunal Regional Federal - TRF da 4n Região, conforme denota a ementa do seguinte acórdão: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 12( w..ii;4; .t MINISTÉRIO DA FAZENDA• :=,.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,-.41-za> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11041.000543/2002-37 Acórdão n° : 106-14.128 IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 1. A Lei n° 9.311/96, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. 2. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de lei complementar pelo art. 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 38, nos §§ 1° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3.Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencados como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988. 4. Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo-fiscal, é imprescindível a autorização judicial." (TRF 49 Região, AMS n° 2002.72.07.008825-2/RS, Relator Desembargador Federal Wellington Mendes de Almeida, DJU de 05/11/2003, p. 771) (Grifei) Estou convicto de que a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários do imposto sobre a renda pessoa física, relacionados a fatos geradores ocorridos em momento anterior à edição da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, somente pode ocorrer mediante autorização judicial para a quebra de sigilo bancário do contribuinte, em atenção, precipuamente, ao disposto no artigo 5°, incisos X e XII, da Carta Fundamental. 13 ;M:In :44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4itt73::. 11,,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA mc4r4.: 1 Processo n° : 11041.000543/2002-37 Acórdão n° : 106-14.128 Não há informação nos autos a esse respeito. Concluo, portanto, pela impossibilidade de manutenção do lançamento em debate, pois não admito a retroação dos efeitos da Lei n° 10.174/01. Diante do exposto, levanto de oficio preliminar de nulidade do auto de infração e, por conseqüência, voto no sentido de se declarar a insubsistência da exigência fiscal, em razão dos fundamentos acima especificados. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. GONÇALO BO 'ALLAGE ./ 14 - • i' Ér.44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA vi7s:'1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'sl• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11041.000543/2002-37 Acórdão n° : 106-14.128 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor relativo à preliminar de nulidade levantada de oficio pelo Conselheiro Relator. Como visto trata-se lançamento de crédito tributário em face de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada em rendimentos já tributados, isentos e não tributados. Os requisitos sobre a tempestividade e preparo do recurso encontram-se atestados no voto vencido. Da mesma forma, em sede de mérito, verifica-se que o recorrente não conseguiu apresentar provas que pudesse infirmar o lançamento, pelo que, nesta parte, o Recurso Voluntário foi negado por maioria, pelo relator, inclusive. O Relator diz-se "convicto de que a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários do imposto sobre a renda de pessoa física, relacionadas a fato geradores ocorridos em momento anterior à edição da Lei n° 10.174, de 09.01.2001, somente podo ocorrer mediante autorização judicial para a quebra de sigilo bancário do contribuinte, em atenção, precipuamente, ao disposto no artigo 50, incisos X e XII, da Carta Fundamental". Acrescenta que "não há informações nos autos a esse respeito", isto é, não há autorização judicial com vistas à disponibilização das informações bancárias do contribuinte à Fiscalização do imposto de renda. Conforme consta dos autos a 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESTRIr ;fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 11041.000543/2002-37 Acórdão n° : 106-14.128 Fiscalização emitiu "Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira" à instituição bancária que forneceu os extratos bancários. Este tipo de documento decorre do Decreto n° 3.274, de 10 de janeiro de 2001, que "regulamenta o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas". Mister passar vistas nas disposições da mencionada Lei Complementar n° 105, que "dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências", verbis: Art. 1 12 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. 16 s. • . e..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA w :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (fty> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11041.000543/2002-37 Acórdão n° : 106-14.128 Como visto a partir da LC 105, o acesso às informações bancárias do contribuinte com vista ao procedimento fiscal não constitui quebra de sigilo. A Lei n° 9.311, de 1996, nos dispositivos supra, determinam, verbis: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. O § 3°, deste artigo, determinava, verbis: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Esta vedação foi retirada pela Lei n° 10.174, de 2001, que assim definiu, verbis: Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 11 (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores? Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA jc. ..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vir 4;:tthe> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11041.000543/2002-37 Acórdão n° : 106-14.128 Ao ser dada nova redação ao parágrafo, definiu-se que a vigência era a partir da publicação. Assim, ao invés da expressão "vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos" passa a viger "facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições ...". Tem-se, assim, que a partir da LC 105 a transferência de informações bancárias dos correntistas pelas instituições bancárias à Secretaria da Receita Federal não se constitui ofensa ao sigilo. Independe, portanto, de autorização judicial. Por outro lado, as informações recebidas relativas à CPMF deixam de ser exclusiva ao controle daquela contribuição, mas facultada a sua utilização na fiscalização de outros tributos. A discussão que se formou respeita saber a partir de que data as informações da CPMF podem ser utilizadas como subsídios à fiscalização do Imposto sobre a renda de pessoa física. Para aqueles que pensam como o relator, as informações da CPMF transmitidas à SRF pelas instituições bancárias podem ser utilizadas para fiscalização do IR relativo a fatos geradores ocorridos em data posteriores à publicação da Lei n° 10.174. Aos contrários, pelo período em que à Fazenda Pública é direito constituir o crédito tributário. Portanto, resolve-se a questão mediante a interpretação do disposto no art. 144 e § 1°, do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir, verbis: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 18 71P ,.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/4P SEXTA CÂMARA Processo n° : 11041.000543/2002-37 Acórdão n° : 106-14.128 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque-se) No caput do artigo a regra básica de vigência das leis tributárias. Aplica- se a lei vigente na época do fato gerador. No § 1°, a exceção, aos casos em que a lei tributária crie novos procedimentos com vistas à fiscalização do tributo. A Lei n° 10.174, de 2001, não cria fato gerador do imposto de renda, mas veio a possibilitar o uso das informações da CPMF para a fiscalização do imposto, instituindo, assim, novos processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação, agilizando procedimentos fiscais. Indubitavelmente, a norma advinda com a Lei n° 10.174, de 2001, concretiza a hipótese "tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas" determinada no § 1° do art. 144, do CTN. A nova regulamentação, ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo, tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que à Fazenda Pública assiste o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, isto é, respeitado o período decadencial. A norma estatuída no art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, transcrita, deixa indiscutível a retroatividade do comando do § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, operado pela Lei n°10.174, de 2001. Recorrendo-se às disposições do art. 173 do Código Tributário Nacional - "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) 19 1 " • F• . 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘P' SEXTA CÂMARA Processo n° : 11041.000543/2002-37 Acórdão n° : 106-14.128 anos,..." - é de se concluir que a utilização dos dados e informações da CPMF para instaurar procedimento administrativo fiscal pode dar-se pelo tempo em que o procedimento fiscal pode ser realizado, isto é, que não esteja superado pelo instituto da decadência. O entendimento supra, que a administração tributária e parte majoritária dos membros das Câmaras do Conselho de Contribuintes adota, coincide como tratamento dado à matéria por significativa jurisprudência advinda dos Tribunais Federais Regionais, hoje já ratificado mediante várias decisões no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2.O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 30 da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, 20 e. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..»41)-P.,„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 11041.000543/2002-37 Acórdão n° : 106-14.128 cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e /° da Lei 10,174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. O entendimento do STJ constitui-se na jurisprudência judicial de maior hierarquia, até então. Na esfera administrativa a matéria não alçou pronunciamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por outro lado, Ações de Inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105, ainda não foram objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. 21 • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA to' i4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11041.000543/2002-37 Acórdão n° : 106-14.128 A utilização das informações da CPMF para a fiscalização do Imposto de renda, na moldura do presente lançamento, s. m. j. está legalmente amparada. Por fim, de lembrar ao recorrente que em face da edição da Lei n° 9.430, de 1996, toda a jurisprudência, a exemplo dos acórdãos n° 106-13.281, 104-16.370, 102- 44.195, 106-10.520, 106-12.191, trazidos á colação, construída sob a égide da Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, e da Lei n° 8.021, de 1990, restou superada. Assim, a apuração do crédito tributário relativo ao imposto de renda nos termos prescritos pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, feita com base nas informações recebidas na SRF em face do controle da CPMF, e extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras em atendimento à requisições de informações sobre movimentação financeira, vejo devidamente albergada pela Lei n° 10.174, de 2001, no período em a Fazenda Pública está autorizada a constituir o crédito tributário (cinco anos). Em face dos esclarecimentos supra há que se afastar todos os argumentos recorridos sobre a impossibilidade de utilização das informações da CPMF pela Fiscalização tributária com vistas à apuração de Omissão de Rendimentos em face de depósitos bancários cuja origem não se configura em rendimentos já tributados ou isentos e não tributáveis. Isto posto, e conforme decidido em sessão fica rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento levantada de ofício pelo Conselheiro relator, ressaltando que no mérito foi negado o recurso posto que o recorrente não conseguiu ilidir a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996. SqJadís Se sõ s - DF, 9111 de agosto de 2004. (Á/ JOSÉ RIBAM R BAR OS PEN A 22 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001680/97-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO - PIS/COFINS/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes às Contribuições PIS/COFINS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71958
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. O. U. I i 2.- ose2...9 i 9 c/ / 19 . I C Stotlf-i-r- MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIFILIINTES Processo : 11020.001680/97-36 Acórdão : 201-71.958 Sessão . 19 de agosto de 1998 Recurso : 107.425 Recorrente : SIEMA MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 LTDA. Recorrida : DR/ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO — PIS/COFINS/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária - TDA com débitos concernentes às Contribuições PIS/COFINS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIEMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 i / . Luiza Helena 4Ja a e de Moraes Presidenta e Rela ora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olimpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/maslfclb 1 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • • -5:74‘:. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001680197-36 Acórdão : 201-71.958 Recurso : 107.425 Recorrente : SIEMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 15: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos ereditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de CÓFINS e PIS relativos a julho de 1997. 2. Refere em seu pedido a posse de escritura de cessão de direitos creditários relativos a Títulos da Divida Agrária (TDA S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam sua origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3.A repartição de origem, através da decisão 233/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CTN, em consonância com a artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 4. Discordando da decisão denegatoria referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 9/21, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA 2 s. Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, possibilitando a compensação proposta e extinguindo o crédito tributário objeto deste processo?" Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 14/24, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 14, que se transcreve: 2 - ., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001680/97-36 Acórdão : 201-71.958 "COMPENSAÇÃO COFINS e PIS/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponivel à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditorios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9430196 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA s). Cientificada em 05.03.98, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 30.03.98, às fls. 27/31, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, reafirmando o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDA's para o fim de quitar débitos tributários federais_ É o relatório. 3 — a. r nW:: :A4Wei MINISTÉRIO DA FAZENDA 'e¡.vs.;» ..2,/mic . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001680/97-36 Acórdão : 201-71.958 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LIJIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art 3° da Lei n' 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. •"A ri. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçadalixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I" desta Lei; (frocessos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários» II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuiçties e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste, explicitamente dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implieita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of len& Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o 4 r, MINISTÉRIO DA FAZENDA -81:14i" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001680/97-36 Acórdão : 201-71.958 indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do COFINS e PIS, com direitos creditorios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não tem qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação, da requerente, de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que, o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditorios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condicães e sob as varantias que estipular ou cuja • CS111)111ação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifo) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Consumição de 1967. com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompativel com ele e com a legi.slação referida nos AsS' 3° e 4".". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o artigo 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompativel com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 _if• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001680/97-36 Acórdão : 201-71.958 Ora, a Lei n°4504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Titulas da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia coinra eventual desvalorização da moeda, em fiação das indices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e podendo ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Titulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n°8.177191, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Titulas da Divida Agrária. O artigo II deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV deposito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para estelim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei especifica - artigo 170 do CTN - que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT, que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 6 :-. MINISTÉRIO DA FAZENDA •• I • 4. • -4 4"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001680/97-36 Acórdão : 201-71.958 50,0% para pagamento do ITR, que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo II deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ/Porto Alegre-RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do COFINS e PIS. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 44, LUIZA ENA ALA TE DE MORAES • 7

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Numero do processo: 11080.002973/92-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - RESPONSABILIDADE - A responsabilidade pelo pagamento de tributos e contribuições da pessoa jurídica, quando não ocorrer a figura da sucessão, começa a partir do início de suas atividades. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08286
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE :19 de setembro de 19% ACÓRDÃO :106-08.286 IRPJ - RESPONSABILIDADE - A responsabilidade pelo pagamento de tributos e contribuições da pessoa jurídica, quando não ocorrer a figura da sucessão, começa a partir do inicio de gilas atividades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GARAGEM NOVA REPÚBLICA LIMITADA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ' • • • es • - 5 Dc9LIVEIRA - PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MA11997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 11080.002973/92-30 ACÓRDÃO N°. : 106-08.286 REIS, WELFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESI() DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N't. : 11080.002973/92-30 ACÓRDÃO N°. : 106-08.286 Sessão de : 19 de setembro de 1996 RECURSO : 104.276 RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS RECORRENTE : GARAGEM NOVA REPÚBLICA LIMITADA RELATÓRIO GARAGEM NOVA REPÚBLICA LIMITADA, nos autos qualificada, inconformada com Decisão da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS de que foi notificado em 02/09/92 (fls. 23), interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, protocolizado em 30.09.92. Contra a contribuinte foi emitida Notificação - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - Lançamento de Oficio n° 018, datada de 15/02192, do intitulado "Programa FISGAS", para exigir imposto de renda do exercício de 1987, ano-base de 1986, apurado em decorrência do confronto dos valores referentes às compras com os das revendas de mercadorias constantes de sua declaração de rendimentos, com infração aos artigos 153 a 157, 179 e 387, inc. II, do RIR/80, da qual o contribuinte tomou ciência em 21/02192. Alegando ter iniciado suas atividades somente em outubro de 1986, ano-base da autuação, conforme atesta a cópia da ficha de inscrição no CGC que juntou aos autos, apresenta impugnação ao feito com data de 20/03/92, tendo a autoridade a quo a acolhido como tempestiva. O julgador singular, diante das razões suscitadas pela impu,goante, julgou improcedente a impugnação, estando a decisão de fls. 18 assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080.002973/92-30 ACÓRDÃO Na. : 106-08.286 É responsável tributário, nos termos do art. 133 do CTN, a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, sob qualquer título, estabelecimento comercial, respondendo pelos tributos inerentes ao negócio, ainda que se refiram a fatos geradores anteriores à aquisição. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. Na fase =ursa', a contribuinte reedita suas razões expostas na impugnação, fazendo anexar cópia do instrumento de alteração do contrato social ocorrida em 31/08/90, tendo o recurso sido apreciado por esta Câmara na Sessão de II de abril de 1994, quando foi editada a Resolução n° 106-0.706, convertendo o julgamento em diligência, para que a repartição de origem informasse Of nomesdas empresas, números de CGC e or endereço; constantes das Notas Fiscais relacionadas em anexo à notificação, e para que fosse juntado aos autos cópia do Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul, mencionado na alteração contratual anexada por ocasião do recurso. Em atendimento à citada Resolução, às fls. 59 consta Relatório de Diligência, com os esclarecimentos solicitados, que leio em Sessão e adoto como parte integrante deste Relatório. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11080.002973/92-30 ACÓRDÃO N. : 106-08.286 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a matéria submetida a julgamento desta Câmara gira em tomo da exigência de crédito tributário apurado com base em omissão de receita caracterizada por omissão de compras O lançamento decorreu de constatação da ocorrência de omissão de receita, apurada mediante o confronto de informações prestadas por fornecedores da recorrente, com os valores constantes da sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987, arquivada na Repartição. Foi submetida à contribuinte a relação de fis. 7 a 10, onde está discriminada cada venda a ela efetuada no ano de 1986, pelo seu fornecedor exclusivo que tem o CGC n° 33.453.59810001-23, com indicação do número da nota fiscal e data de sua emissão, bem assim, identificação do produto, do valor de cada compra e da quantidade comprada, no período de 08/01 a 15/12/86. Nessa relação, consta cano CGC do cliente o de n" CGC n° 91.229.898/0001-20, ou seja o CGC da recorrente. Os valores assim apurados, depois do expurgo do índice de queixa de 0,6%, soma o montante de 3.955.446,00 (padrão monetário da época). No quadro 10 da declaração de rendimentos em poder da Repartição, no item RECEITA DA REVENDA DE MERCADORIAS, o valor informado é de 1.545.808,00. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 11080.002973/92-30 ACÓRDÃO N". : 106-08.286 Essa divergência deu origem ao lançamento imputado à icccucute, que levou em consideração todas as compras efetuadas no ano-base. Ocorre que, confirme se observa às fls. 16, o CGC da pessoa jurídica postulante é datado de 30/09/86, fato que aliado à afirmação da contribuinte às fls. 15 (peça impugnatória), de que teria iniciado suas atividades somente em outubro de 1986, gera incerteza sobre o procedimento de lançamento da forma cano foi efetuado. Na fase recursal a peticionária insiste na alegação de que teria iniciado suas atividades somente em fins do mês de setembro de 1986, apontando para a data da inscrição no CGC (30/09/86) e trazendo aos autos cópia do Instrumento de alteração Contratual da sociedade, datado de 31 de agosto de 1990. Tal instrumento, conforme indicado no seu preâmbulo, modifica o contrato social arquivado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul, sob o n° 43.201.159.088, em 20 de setembro de 1986, no que conceme à composição do quadro de quotistas. A incerteza perdurou quando do julgamento do recurso interposto, levando o Colegiado a converter o julgamento em diligência, para que fosse informado o nome do comprador e número do seu CGC, bem assim os endereços constantes das notas fiscais relacionadas pelo fornecedor, já que o CGC da recorrente foi expedido somente em setembro/86; foi pedida ainda, a juntada aos autos da cópia do contrato social arquivado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul acima mencionado. O relatório da diligência realizada está acostado às fls. 59, onde é informado que as notas fiscais constantes do anexo à notificação de lançamento, no ano de 1986, foram emitidas em nome de Noerny Delgado da Fontoura até 24.09.96, após o que, passaram a ser emitidas em nome da recorrente. Informa, ainda o mesmo documento, que foram anexadas algumas cópias das mencionadas notas fiscais, que atestam o asseverado e, às Ils. 46 a 48, está acostada cópia do contato social datado de 24 de setembro de 1986, anexado em atendimento à Resolução n° 106-0.706. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080.002973/92-30 ACÓRDÃO N'. : 106-08.286 O julgador monocrático, conforme se infere do seu decisório, entendeu que o ocorrido na espécie configura a sucessão de que trata os arts. 129 e 133 do CTN. É certo que no mesmo endereço, sempre funcionou pessoa juridica cujo objeto social é o comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, é o que atestam as informações prestadas pelos fornecedores. No entanto, isto nito é suficiente para se admitir que tenha havido venda do negócio. Dos autos não consta nem ao menos cópia do contrato social anterior, já que aquele acostado às fls. 46/48, é ato constitutivo da recorrente. Houve sucessão sim, à luz do "Instrumento de Alteração Contratual" acostado às fls. 25. Os novos sócios signatários daquele documento não poderiam se eximir de responsabilidades tributárias, nos termos dos citados dispositivos do CIN. Todavia esta circunstância perde relevância, até o ponto de desmerecer maiores análises, visto que o deslinde da questão reside em se determinar até onde vai a responsabilidade dos sócios que constituíram a sociedade por quotas de responsabilidade limitada "GARAGEM NOVA REPÚBLICA", cujo contrato social, conforme dito, data de 24 de setembro de 1986 (fis. 46/48), ano da exigência fiscal. Neste caso, não se trata, efetivamente, de alteração de contrato social e sim, de ato constitutivo original, sem qualquer liame com as pessoas que giravam o negócio, no mesmo endereço, sob o nome de "NOEMY DELGADO DA FONTOURA", que possuía o CGC n° 92.660.083/0001-63, pelos menos é o que se alcança compulsando os autos. Assim, a única ligaç.ão entre uma firma e outra, é o endereço e a normal continuidade do fornecimento de produtos para revenda, o que enfraquece a tese da sucessão na mudança do cliente da distribuidora em setembro de 1986, pelo que entendo deva ser modificada a r. decisão recorrida. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 11080.002973/92-30 ACÓRDÃO /si°. : 106-08.286 Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996. - D I • :4! terl S DE OL IRA - RELATOR 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080.002973/92-30 ACÓRDÃO N°. : 106-08.286 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10195 (D.O.U. de 30/10195). Brasília-DF, em Pdmefro Covis o de Conhb.Intes s; t al l• -7: it- ~,e-dr,gur, dr Olin,i PRESIDENTE Ars P.d.. Fr 4/ 991At 1Ciente em , fPR gr, 4111 e '' 115: / • fit 111 A NACIONAL 9 Page 1 _0123100.PDF Page 1 _0123300.PDF Page 1 _0123500.PDF Page 1 _0123700.PDF Page 1 _0123900.PDF Page 1 _0124100.PDF Page 1 _0124300.PDF Page 1 _0124500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001477/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 201-73475
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. 2.Q De 41" o . ./ J000 ' , C '5V;( MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica .j.,.*° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001477/98-13 Acórdão : 201-73.475 Sessão • 09 de dezembro de 1999 Recurso : 111.861 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI— TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões 19 de dezembro de 1999 111o' 4. Luiza He ena :lante de Moraes Presidenta Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Geber Moreira e Rogério Gustavo Dreyer. cgf 1 - - kt. - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001477/98-13 Acórdão : 201-73.475 Recurso : 111.861 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/02, comunicou que era devedora de lPI no valor de R$9.821,41, e apresentou pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Divida Agrária em valor superior. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão ao Conselho de Contribuintes. Foi, então, o processo encaminhado à DRJ em Porto Alegre — RS, a quem cabe julgar as manifestações de inconformidade em relação às decisões sobre compensação. Esta manteve a decisão recorrida. Da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. 2 • ""-' •-% MINISTÉRIO DA FAZENDA ••••;=-'" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \-4W11 Processo : 11020.001477/98-13 Acórdão : 201-73.475 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de IPI com Títulos de Dívida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento, no sentido de negar tal compensação por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Si,! - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributáriós 3 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k~F- r Processo : 11020.001477198-13 Acórdão : 201-73.475 com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto illêS seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda il. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os MA poderão ser utilizados em: 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA " - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001477/98-13 Acórdão : 201-73.475 I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VL a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestalização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CT1V, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADC7; e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, delicadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto dr- 5 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001477/98-13 Acórdão : 201-73.475 578/92, art. 11, 1, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 11065.001638/97-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE. MUDANÇAS DA LEI COMPLEMENTAR 07/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito a base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95 a partir da qual a base de cálculo passou a ser o faturamento do mês. EFEITOS DA MP 1.212/95 - Sendo o PIS uma contribuição social destinada à financiar a seguridade social (art. 194 da CF), sujeita-se as regras do artigo 195 da Constituição Federal, inclusive, a do § 6º, que estabelece que somente após noventa dias da publicação da lei é que pode ser exigida a contribuição correspondente à modificação introduzida pela lei nova. No caso, o próprio STF ao julgar a ADIN 1417-0 mandou excluir, por unanimidade, a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995" constante do artigo 18 da Lei nº 9.715/98, em que se converteu a MP 1.212/95, resultando evidente que o PIS com base na nova sistemática somente pode ser exigido a partir de noventa dias da data original da citada MP. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74815
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — SEMESTRALMADE. MUDANÇAS DA LEI COMPLEMENTAR 07/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 - A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito a base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1212/95 a partir da qual a base de cálculo passou a ser o faturamento do mês. EFEITOS DA MP 1212/95 - Sendo o PIS uma contribuição social destinada à financiar a seguridade social (art. 194 da CF), sujeita-se as regras do artigo 195 da Constituição Federal, inclusive, a do § 6°, que estabelece que somente após noventa dias da publicação da lei é que pode ser exigida a contribuição correspondente à modificação introduzida pela lei nova. No caso, o próprio STF ao julgar a ADIN 1417-0 mandou excluir, por unanimidade, a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995" constante do artigo 18 da Lei n° 9.715/98, em que se converteu a MP 1.212/95, resultando evidente que o PIS com base na nova sistemática somente pode ser exigido a partir de noventa dias da data original da citada MP. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALÚRGICA GERDAU S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001 Jorge Freire F'residete e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Faolicesa 1 .• .itc.N05... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001638/97-17 Acórdão : 201-74.815 Recurso : 108.105 Recorrente : METALÚRGICA GERDAU S.A. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada relativamente ao PIS referente ao período de 11/89 a 12/95 . A razão do lançamento foi a compensação, não aceita pela fiscalização, de valores apurados pelo contribuinte e que haviam sido recolhidos com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88. Em seguida, foi apresentada a impugnação alegando, em síntese, que o artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 que trata de base de cálculo e não de prazo de recolhimento como entendeu o Fisco. A autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal. Apenas reduziu a aliquota de 0,75% para 0,35% no ano de 1989. Rejeitou a compensação efetuada e esclareceu que a diferença entre os cálculos do contribuinte e os da fiscalização decorrem de quatro pontos: a) base de cálculo com exclusão do ICMS; b) alíquota inferior à determinada pela LC n° 07/70; c) base de cálculo do sexto mês anterior; d) inclusão dos expurgos inflacionários. De tal decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes reiterando basicamente os argumentos da impugnação sem o depósito de 30% por força de liminar em mandado de segurança. A PGFN EM NO O HAMBURGO sustentou a decisão recorrida. É o relato/ri. 2 ` :4*, MINISTÉRIO DA FAZENDA W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001638/97-17 Acórdão : 201-74.815 Recurso : 108.105 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. De inicio cabe registrar que o presente processo refere-se a glosa de compensação realizada pela recorrente em virtude da fiscalização discordar dos cálculos dos valores que teriam sido recolhidos a maior, referentes aos recolhimento feitos com base nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2,449/88 quando comparados com os que seriam devidos com base na Lei Complementar n° 07/70. A diferença, conforme esclarece a decisão recorrida, vem do fato do contribuinte haver considerado nos seus cálculos os seguintes pontos: a) base de cálculo com exclusão do ICMS; b) aliquota inferior à determinada pela LC n° 07/70; c) base de cálculo do sexto mês anterior; e d) inclusão dos expurgos inflacionários. No seu recurso, a recorrente ataca um único ponto, qual seja o da semestralidade do PIS, ficando o litígio do presente recurso restrito unicamente a tal matéria e que se resume na seguinte questão: O parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n" 07/70 trata de prazo de recolhimento ou de base de cálculo ? Inicialmente cabe transcrever o citado dispositivo, a seguir: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido profundas modificações foram introduzidas na legislação do PI inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/: : . EA. mais tarde pelas Leis IN 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95,):. • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 49e, • 4, -3;41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001638/97-17 Acórdão : 201-74.815 Recurso : 108.105 Por último, pela MP n° 1.212/95, suas reedições e a Lei n° 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos Decretos Lei foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: Ementa EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-II DA CARTA ANTERIOR CONTRIBUICAO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. 1- Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC no 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido. Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1 995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n ° 148.754- 2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 4 St, MINISTÉRIO DA FAZENDA • trai SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001638/97-17 Acórdão : 201-74.815 Recurso : 108.105 Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 2, de 27/05/71. E o que as Leis n° 7.691/88, 7.799/89, 8218/91, 8383/91, 8.850/91, 8981/95, 9069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MP n° 1212/95 quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N°02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda interpretação, qual seja a de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70 não era prazo de recolhimento mas sim base de cálculo que se manteve inalterada até a MP n° 1212/95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF bem como o inteiro teor da MP n° 1212/95, a seguir: "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DELCARAÇÃ OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPCt, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti4.4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001638/97-17 Acórdão : 201-74.815 Recurso : 108.105 SE REPELE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTR.ALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°). PIS — LC 07/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que "faturarnento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MT' em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturarnento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." "MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe sobre as c tribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do P t 'Situo do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providência 6 Y%-. *ti MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,fattc. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001638/97-17 Acórdão : 201-74.815 Recurso : 108.105 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 10 Esta Medida Provisória dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição e as Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970. Art. 2° A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Parágrafo único. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. Art. 3° Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais - IPI, e o impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo ve or dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tribut • . 7 íkrà fa-- MINISTÉRIO DA FAZENDA • <1. - fAt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001638/9 7- 1 7 Acórdão : 201-74.815 Recurso : 108.105 Art. 4° Observado o disposto na Lei n° 9.004, de 16 de março de 1995, na determinação da base de cálculo da contribuição serão também excluídas as receitas correspondentes: I - aos serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no exterior, desde que não autorizada a funcionar no Brasil, cujo pagamento represente ingresso de divisas; II - ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; III - ao transporte internacional de cargas ou passageiros. Art. 5° A contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o preço fixado para venda do produto no varejo, multiplicado por 1,38 (um inteiro e trinta e oito centésimos) Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alterar o coeficiente a que se refere este artigo Art. 6° A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas Art. 7° Para efeitos do inciso III do art. 2°, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Art. 8° A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas- I - 0,65% sobre o faturamento; II- um por cento sobre a folha de salários; III - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Art. 9° À contribuição para o PIS/PASEP aplicam-se as pena' ades e demais acréscimos previstos na legislação do imposto sobre a renda. 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA At • • 4=t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rgcgd-- - Processo : 11065.001638/97-17 Acórdão : 201-74.815 Recurso : 108.105 Art. 10. A administração e fiscalização da contribuição para o PIS/PASEP compete à Secretaria da Receita Federal. Art. 1 1. O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS/PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Art. 12. O disposto nesta Medida Provisória não se aplica às pessoas jurídicas de que trata o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP observarão legislação especifica. Art. 13. Às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta exclusivamente da prestação de serviços, o disposto no inciso I do art. 2° somente se aplica a partir de 1° de março de 1996. Art. 14. O disposto no inciso III do art. 80 aplica-se às autarquias somente a partir de 1° de março de 1996. Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Brasília, 28 de novembro de 1995; 174° da Independência e 107° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan" Após tais transcrições e tendo em vista que o lançamento vai até o mês 12/95, necessário se toma definir exatamente a partir de quando passaram a valer as novas regras introduzidas pela MP n° 1212/95. Inicialme e cabe lembrar que o PIS foi recepcionado pela nova Constituição como uma contribuição stinada à seguridade social como se vê da transcrição dos artigos 239, 194e 195 , a seguir: 9 ..,"!\45«... MINISTÉRIO DA FAZENDA k. _.,• -it : • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W-m. • Processo : 11065.001638/97-17 Acórdão : 201-74.815 Recurso : 108.105 "Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: 1- universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; H - dos trabalhadores; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. § 1.0 As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. § 2.° A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. § 3.° A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Ao § 4.° A I . poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manuten o u expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, 1. 10 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ••g' tlIkr., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .`.c. "' - Processo : 11065.001638/97-17 Acórdão : 201-74.815 Recurso : 108.105 § 5.° Nenhum beneficio ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. e 6.° As contribuições sociais de a ue trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei Que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150 III 13. § 7.° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. § 8.° O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n.° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n.° 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3•0 deste artigo. § 1.0 Dos recursos mencionados no caput deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor. § 2.° Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o caput deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. § 3.° Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do i4Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles q 11 T MINISTÉRIO DA FAZENDA tt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001638/97-17 Acórdão : 201-74.815 Recurso : 108.105 participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. § 4•0 O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei. A partir da nova Constituição, portanto, a Contribuição para o PIS classifica-se na categoria de contribuição social destinada a seguridade social (art. 194 da CF) e, como tal, sujeita às regras do art. 195 da Constituição, inclusive a do parágrafo 6 que prevê o prazo nonagesimal para que o PIS possa ser exigido de acordo com as novas regras. Aliás, outro não foi o entendimento da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes através do Acórdão n° 101-88.203 de 25.04.95 quando à unanimidade, aprovando voto do Ilustre Conselheiro Kasulci Shiobara, decidiu : "PIS — O Programa de Integração Social, após a alteração promovida pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, está vinculada a seguridade social a que se refere o artigo 194 da Constituição Federal e sujeita à limitação imposta pelo § 6°, do artigo 195 da mesma Carta Magna." Registre-se, ainda, que Supremo Tribunal Federal julgando a ADIN número 1417-0 proposta pela Confederação Nacional da Indústria decidiu, em resumo, o seguinte "0 Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no artigo 18 da Lei n° 9715, de 25/11/98, da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995". Votou o Presidente. Não votou o Sr. Ministro Neri da Silveira por não ter assistido o relatório. Plenário, 02.08.1999." Sendo assim, somente a partir de noventa dias da MP n° 1.212/95 passaram a valer as novas regras. No presente caso, sendo a Ml' de 28 11.95 e obedecido o prazo de noventa dias, a mesma não alcança os fatos geradores de 12/95, razão pela qual o lançamento deve ser integralmente analisado a luz da Lei Complementar n° 07/70. Na mesma linha de raciocínio adotada por esta Câmara em outros julgados, pel CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N° 02-0.871) e pelo STJ (RECURSO ESPECI 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. -:1‘ re,„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Cs5 Processo : 11065.001638/97-17 Acórdão : 201-74.815 Recurso : 108.105 240 938/RS-1999/0110623-0) entendo assistir razão à recorrente de vez que o período abrangido pelo lançamento é anterior a vigência da MP n° 1.212/95, devendo, portanto, serem refeitos os cálculos tendo como base o faturamento do 6° mês anterior. CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento ao recurso para que sejam refeitos os cálculos adotando como base de cálculo o faturamento do 6° mês anterior. É o meu voto Sala das Sessões, em 19 de junho de 204 ~a 411111P UNIMPr SERAFIM FERNANDES CORRÊA 13 MF -Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de ,,75 OF 22 CC-MF ministério da Fazenda Rubrica ÇUS't-i Fl. tr, ,tb;it;:' Segundo Conselho de Contribuintes• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO NI2 201-74.81 5 Processo n2 : 11065.001638/97-17 Recurso n2 : 108.105 Embargante : METALÚRGICA GERDAU S/A Embargada : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração providos para declarar que, até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. Embargos de Declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: METALÚRGICA GERDAU S/A. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n°201-74.815, nos termos do relatório e voto do Relator. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 osefa Maria Coelho IV;arqx1/4.1.9eisitÁlbstr Presidente Jorge reire. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ja , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1I -7,7.4,1t Segundo Conselho de Contribuintes -'74P1C EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 201-74.815 Processo n2 : 11065.001638/97-17 Recurso n2 : 108.105 Embargante : METALÚRGICA GERDAU S/A RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A empresa em epígrafe embargou o Acórdão de fis. 331/343, tendo em vista que o mesmo em sua parte dispositiva determinou que os cálculos do PIS fossem refeitos adotando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Dessa forma, não ficou explicitado na parte dispositiva se haveria atualização monetária da base de cálculo, o que ensejou a autoridade local a proceder os cálculos corrigindo a mesma, o que deu margem a citada obscuridade. Despachei à Sra. Presidente no sentido de que os mesmos fossem conhecidos, tendo ela determinado seu processamento. De fato, relendo o voto, creio ter ficado explicitado o entendimento desta Câmara de que, nos termos do que já decidiu o STJ (Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. 29/05/2001) e a própria CSRF (Acórdão ri 2 CSRF/02-0.871), a base de cálculo do PIS, até o fato gerador de fevereiro de 1996, nos termos da LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer correção monetária desta base imponivel até a data do vencimento do fato gerador correspondente, nos termos do parágrafo único do art. 6° daquele diploma legal. Face a tal, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA DECLARAR QUE OS CÁLCULOS SEJAM REFEITOS CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATE, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO MÊS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ A DATA DO RESPECTIVO VENCIMENTO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 JORG FREIREelop„, 2

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4697928 #
Numero do processo: 11080.004323/97-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS - As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1%, sobre a folha de pagamento (Lei Complementar nr. 7/70, art. 3, § 4, c/c o Decreto-Lei nr. 2.303/86, art. 33). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10280
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. ' 0. 10 / O / 192 g C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004323/97-70 Acórdão : 202-10.280 Sessão 04 de junho de 1998 Recurso : 104.892 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS — ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS — As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da aliquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar n 7/70, art. 3, § 40, c/c o Decreto-Lei n. 2.303/86, art. 33). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente, Dr. Celso Luiz Bernardon. Sala das Se sõem 04 de junho de 1998 Marcos inicius Neder de Lima Prãdente (f) Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -!- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES40; Processo : 11080.004323/97-70 Acórdão : 202-10.280 Recurso : 104.892 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência fiscal da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre vendas no comércio varejista. Segundo a denúncia fiscal, as vendas no comércio varejista foram efetuadas por estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 02, para exigência de PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 18.667,18, no período de julho de 1992 a setembro de 1996. 2. A exigência fiscal teve como fundamento o artigo 3°, alínea "b", da LC 07/70, da LC17/73, bem como do título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, MP 1212/95 e reedições. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 22/72, compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS, folhetos de propaganda, cópia do livro de registro de apuração do ICMS, demonstrativo de resultados de lavra da empresa. 3. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a autuada recolhe à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data. Registrou a fiscalização, ainda, que os pagamentos efetuados até o ano de 1995, inclusive, vinham sendo recolhidos de forma centralizada em um único CGC, de maneiras que não foi possível determinar a parcela correspondente de PIS para cada estabelecimento autuado. Por esta razão, não foram imputados aqueles pagamentos no lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004323/97-70 Acórdão : 202-10.280 4. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista de venda de produtos farmacêuticos, totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que "as farmácias do SESI são estabelecimentos comerciais com CGC e endereços próprios, onde medicamentos e perfumarias são vendidos tanto para beneficiários do SESI, como para o público em geral. As farmácias emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, com autorização do ICMS, cujo imposto é apurado e recolhido nos prazos estabelecidos". 5. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o "objeto de fato praticado pela entidade" e não os objetivos dos seus estatutos. "Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias". 6. Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva à fls. 79/86, refere a interessada, em síntese, o que segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 50 e Lei 4.440/64, art. 50 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicões e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de PIS, que se trata de tributo; e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação dos recursos do PIS para o custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciárias 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.004323/97-70 Acórdão : 202-10.280 e auxílios assistenciais de prestação continuada, entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação como contribuição, que passa a ser tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à tributação pretendida; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar sua características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; i) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado.” A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança, com os acréscimos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004323/97-70 Acórdão : 202-10.280 A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra-razões, pois o montante do crédito tributário está abaixo do limite fixado no artigo 1 da Portaria MF n 2 260/95, com a redação dada pela Portaria MI n" 189/97. É o relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004323/97-70 Acórdão : 202-10.280 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o lançamento de oficio da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS incidente sobre vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. A ora recorrente insiste que desfruta de imunidade constitucional sobre sua renda, patrimônio e serviços, por força do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da atual Carta Magna. Entretanto, o próprio texto constitucional, que transcrevo, é contrário às pretensões da Recorrente. "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitas da lei; § 4 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b, c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. " (grifei). Com efeito. A vedação constitucional trata de impostos, e é pacifico, tanto na jurisprudência deste Colegiado quanto na jurisprudência judicial, o caráter tributário da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, frente à Carta Magna de 1988. Apesar do gênero tributo, não pertence à espécie imposto, pois é uma contribuição social. 6 snnn• 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004323/97-70 Acórdão : 202-10.280 Neste sentido, por unanimidade de votos, já se manifestou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, que teve como relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORREA: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 1V" 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SUMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, Dl, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, sç 3°, da Constituição Federal. 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido." (grifei). Este julgado, apesar de tratar da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS instituída pela Lei Complementar n 70/91, abrange todas as contribuições sociais destinadas ao Financiamento da Seguridade Social, previstas no artigo 195 da Constituição Federal, onde está enquadrada a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. No caso presente, por coerência, também entendo incabível a aplicação do disposto no artigo 14 da Lei ng- 5.172/66 (Código Tributário Nacional), visto que o mesmo é vinculado ao inciso IV do artigo 9, que trata de vedação para cobrança de imposto, espécie de tributo onde não se enquadra o PIS. Por outro lado, os autuantes reconhecem que a entidade vem recolhendo o PIS à alíquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento. Até o ano de 1995, inclusive, os recolhimentos foram efetuados de forma centralizada em um único CGC para todos os estabelecimentos localizados no Estado do Rio Grande do Sul. A partir de 1996 os recolhimentos passaram a ser individualizados por CGC. r. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ; - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo : 11080.004323/97-70 Acórdão : 202-10.280 A Lei Complementar n 07/70, no § 4' do seu artigo 3, trata, particularmente, da contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, senão vejamos: "Art. 32 - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, ccilculados com base 110 faturamento, como segue: I) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%; § l— A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971 2% b) no exercício de 1972 3% c) no exercício de 1973 e subseqüentes .... 5% § 2— As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. § 3— As empresas que a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. § 4 — As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. 8 / MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9-100#4/ Processo : 11080.004323/97-70 Acórdão : 202-10.280 § 5— A Caixa Econômica Federal resolverá os casos omissos, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional." (grifei). A forma de contribuição para o Fundo, para as entidades de fins não lucrativos, remetida para a lei pelo texto legal transcrito, na data da ocorrência dos fatos geradores, estava regulamentada pelo artigo 33 do Decreto-Lei tf 2.303, de 21.11.86, in verbis: "Art. 33 - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à alíquota de 1% (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento." Ora, se a entidade estava contribuindo para o Fundo mediante a aplicação da aliquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento, julgando-se uma entidade sem fins lucrativos, pois desta forma foi instituída, cabia ao Fisco descaracterizá-la como tal para ser possível a exigência com base no faturamento. Subsidiariamente, o conceito de entidade sem fins lucrativos é encontrado no § 3' do artigo 12 da Lei n2 9.532, de 10.12.97, que transcrevo: "Art. 12 - Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § l— Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 22 — Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; 9 t.)6 MINISTÉRIO DA FAZENDA L, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004323/97-70 Acórdão : 202-10.280 d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, benz assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentai; anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3Q — Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente 'superávit' em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado." (grifei). Portanto, sem a prova cabal de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos, situação distinta daquela onde é discutida a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, onde a discussão gira em torno das entidades beneficentes de assistência social, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 • TARÁSIO CAMPELO BORGES 10

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Numero do processo: 11075.002484/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 93, do Decreto-lei nº 37/66, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e referendada por Resolução do Senado Federal, inclui-se entre as possiblidades de não incidência de impostos incidentes na importação, a reimportação de produto nacional, a qualquer título e em qualquer época. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Suplente, e Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Carlos Henrique klaser Filho.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:47:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:47:35Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:47:35Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:47:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:47:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:47:35Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:47:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:47:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:47:35Z; created: 2009-08-06T21:47:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T21:47:35Z; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:47:35Z | Conteúdo => r n . .." .1 • i ..... • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11075.002484/99-41 SESSÃO DE : 20 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.295 RECURSO N° : 124.309 RECORRENTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 93, do Decreto-lei n° 37/66, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e referendada por Resolução do Senado Federal, inclui-se entre as possibilidades de não 41 incidência de impostos incidentes na importação, a reimportação deproduto nacional, a qualquer titulo e em qualquer época. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Suplente, e Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Carlos Henrique klaser Filho. Brasília-DF, em 20 de agosto de 2002 /1.1....."-- • MOACYR - tocir MEDEIROS ii Ia Presid •. - . i Virana .....:, C ' ' • HENRI O E KLASER FILHO Relator e signado 05 F EV 2004, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOSÉ LENCE CARLUCI e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS _ _ • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA .• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• • . • • PRIMEIRA CÂMARA •" RECURSO N° : 124.309 ACÓRDÃO N° : 301-30.295 RECORRENTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATOR DESIG. : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Pelo Auto de Infração de fl. 01 são exigidos os tributos incidentes sobre a importação de conjunto de ferramentas progressivas usadas de estampar peças de carroceria automotiva, mercadoria anteriormente exportada a titulo definitivo, 4111 acrescidos dos juros de mora e da multa de oficio. Nas três Declarações de Importação objeto do lançamento, o importador fundamentou-se na Resolução 436/87, que entendeu inconstitucional o art. 93 do DL 37/66. Em sua impugnação (fls. 51/55), o contribuinte informa que exportou uma fábrica para a GM Argentina, a qual, por razões de economia, está sendo transferida para o Brasil, tendo sido requerido o seu desembaraço sem pagamento do Imposto de Importação, por se tratar de mercadoria de produção nacional. Sustenta sua pretensão com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 93 do Decreto-lei 37/66 (art. 84, inciso I e par. 1° do R A) pela Resolução 436/87 do Senado Federal. Cita ementa de decisão judicial (fl. 53) e do TRF 4' RF, bem como de dois acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes. 1111 Diz que as CF de 1946 e 1988 e o CTN referem-se ao Imposto de Importação de produtos estrangeiros, sendo veda a aplicação dos pressupostos constitucionais. Agrega que o II destina-se à proteção da indústria nacional e que, no caso presente, não há o que proteger, pois são bens de produção nacional. A DRJ manteve a exigência fiscal (fls. 72/78), sob o fundamento de que: a) a Resolução 436/87 diz respeito ao art. 93 do DL 37/66, que se refere a bens objeto do regime aduaneiro especial de admissão temporária, ao dispor: "Art. 93. Considerar-se-á estrangeira, para efeito de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada reimportada,, 2 • . : • . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA• - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA . • . . • • RECURSO N° : 124.309 ACÓRDÃO N° : 301-30.295 quando houver sido exportada sem observância das condições deste artigo."; b) o parágrafo único do art. 92 do DL 37/66 e o art. 11 do DL 491/69 enumeram as situações em que a reimportação ou o retomo de produto nacional não constitui fato gerador do II, sendo que a citada Resolução não abrangeu esse segundo dispositivo; c) acrescenta que a exportação temporária não descaracteriza a nacionalidade da mercadoria, que só ocorre na exportação a título definitivo, a teor do art. 84 do R A e seu parágrafo. 1°; • d) agrega que o Decreto-lei 2471/88 determinou o cancelamentos dos débitos decorrentes da exigência do II decorrente de reimportação e que o DL 2472/88, da mesma data, alterou a redação do citado art. 92, reintroduzindo no ordenamento jurídico nacional, com outra redação, a norma contida no mencionado art. 92. Aduz que à autoridade administrativa incumbe a execução das normas vigentes, sendo o exame de sua constitucionalidade competência exclusiva do Poder Judiciário; e) enfatiza que as mercadorias em questão foram exportadas a título definitivo e, ao retornar ao País, sujeitam-se à incidência do II, pois não se enquadram em nenhuma das exceções previstas no par. 1° do art. 1° do DL 37/66; O diz, ainda, que os acórdãos citados pela impugmante dizem respeito a reimportação, ou seja, à exportação temporária. Em seu recurso (fls. 83/91), a contribuinte contesta a afirmativa de III que no retomo ao País de mercadoria nacional ou nacionalizada exportada a título definitivo haja incidência do II, citando o mesmo Acórdão, de n° 303-28527, do Terceiro Conselho de Contribuintes. Diz que a CF, que se referia à tributação pelo II dos produtos de procedência estrangeira, passou a referir-se à "importação de produto estrangeiro" para designar o fato gerador do II, repetindo os argumentos da impugnação. É o relatório. 3 _ . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . : . • - RECURSO N° : 124.309 ACÓRDÃO N° : 301-30.295 VOTO VENCEDOR Cinge-se a discussão em verificar se é cabível a exigência do ll sobre mercadoria nacional ou nacionalizada que tenha sido objeto de exportação defmitiva e, posteriormente, retome ao País e venha a ser submetida a despacho para consumo, após a promulgação da Resolução do Senado Federal n°436/87. No caso em questão a ora Recorrente exportou, a título definitivo, mercadorias de produção nacional para a Argentina, havendo, posteriormente, realizado a reimportação das mesmas, e solicitado no curso do despacho aduaneiro, o desembaraço dos bens sem a incidência da tributação, com base na Resolução do 411 Senado Federal n° 436. Com efeito, a Resolução do Senado Federal n° 436, de 05/12/87, afastou do ordenamento jurídico nacional a norma disposta no artigo 93, do Decreto- lei n°37/66, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 104.306-7, do Estado de São Paulo. O artigo 93 do Decreto-lei n° 37/66, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto-lei n° 2.472/85, determinava que seria considerada estrangeira, para efeito de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada reimportada, quando houver sido exportada sem observância das condições deste artigo. No entanto, conforme anteriormente mencionado, o Supremo Tribunal Federal, órgão responsável pelo controle da constitucionalidade das leis, III declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal que exigia o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas exportadas, quando do seu retomo ao país por reimportação. Assim, tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 93, do Decreto-lei n° 37/66, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e referendada por Resolução do Senado Federal, entendo que inclui-se entre as possibilidades de não incidência de impostos incidentes na importação, a reimportação de produto nacional, a qualquer título e em qualquer época. Isto posto, voto no sentido dar provimento ao recurso voluntário, reformando a decisão de Primeira Instan • -m to, os • - s termos. siSala da ,es, e , 20a. e agosto de 2002 ___ IP -- aliiii Mii rama CARLO' ° ENRI8 1 DW",ra--4711 ILHO - Relator 4 - - -_- MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.•" PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.309 ACÓRDÃO N° : 301-30.295 VOTO VENCIDO Discute-se no presente processo a incidência do Imposto de Importação sobre produtos desnacionalizados. A propósito, Roosevelt Baldomir Sosa, em seus "Comentários à Lei Aduaneira", ed. Aduaneiras, p. 39, 85 e ss. da ed. de 1992, diz: "No Brasil, como de resto na maioria dos países, o critério é o da procedência, o que se pode confirmar ao verificar que mercadorias nacionais exportadas, ao retomarem ao Brasil, sujeitam-se ao imposto de importação (art. 86 do R A)" "85. Conceito de mercadoria estrangeira - ...o que prepondera atualmente não é a origem, mas a procedência. O imposto, a rigor, incidirá sobre a operação de importação, mesmo quando o objeto da ação de importar seja produto nacional e o próprio Regulamento assim o prevê, tanto no artigo 84, II (mercadoria nacional ou nacionalizada reimportada), como no inciso I do mesmo artigo (mercadoria desnacionalizada), pois que esta é de manufatura nacional, como conceitua o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. Note-se que a mercadoria nacional poderá ser tributada pelo imposto de importação, e o será quando proceder do exterior. A bem da verdade, é de tal ordem o entrelaçamento dos incisos e II, que abarcam todas as possibilidades de reimportação de mercadorias de origem nacional. Portanto, o imposto incide sobre a operação de importação de mercadorias de procedência estrangeira, e não simplesmente mercadorias estrangeiras. 86. Nacionalização e desnacionalização — Nacionalizar é atribuir ao produto de procedência estrangeira o mesmo siaius do produto nacional. A nacionalização, com efeito, visa colocar o produto de procedência estrangeira em condições de circular economicamente. Em outros termos, nacionalizar é incorporar o produto de procedência estrangeira no aparelho produtivo nacional. Aluiu/ir mutandir, desnacionalizar é retirar, pela exportação (definitiva ou temporária), um bem da circulação econômica , . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 124.309 ACÓRDÃO N° : 301-30.295 nacional. A desnacionalização, tal como a nacionalização, é reconhecida igualmente pelo desembaraço aduaneiro, apenas que é desembaraço de importação." 87. Reimportação — Visto que a mercadoria reputa-se estrangeira em função de procedência e não da origem, cuida o legislador de abranger no campo de imposição do imposto de importação, mercadoria que tenham sido, alhures, internadas e incorporadas no aparelho produtivo nacional (importadas e nacionalizadas), e que, em razão de comércio externo, tenham sido exportadas (exportadas e desnacionalizadas), e em seqüência retornem, por reingresso, ao território nacional (reimportadas)." (os destaques • não constam do original) No mesmo sentido a lição de Osíris de Azevedo Lopes Filho, em "Regimes Aduaneiros Especiais", ed. Revista dos Tribunais, 1988, p. 61: "É de se entender que produto estrangeiro é o bem que foi produzido ou nacionalizado no exterior, vale dizer, no segundo caso, foi objeto de uma importação, submetida ao regime comum, tomando-se perfeita e acabada em país estrangeiro, desnacionalizando-se na nossa perspectiva e nacionalizando-se na ótica de outro país." Ao abordar a nacionalização, à p. 69, acrescenta: " A nacionalização supõe a extinção da obrigação tributária, pela satisfação das exigências estabelecidas na lei, desembaraçando,a Aduana, as mercadorias para que entrem no circuito interno da economia com um staius jurídico que as equipare às nacionais." O insigne Conselheiro José Lence Carluci, em seu extraordinário "Uma Introdução ao Direito Aduaneiro", ed. Aduaneiras, 2'. ed, faz valiosa síntese dos conceitos de importação e de nacionalização nos seguintes termos: " Villegas considera que importação e nacionalização são expressões tecnicamente sinônimas e se referem ao momento em que se formaliza o despacho aduaneiro da mercadoria com o conseguinte pagamento dos direitos estabelecidos, com o qual a mercadoria deixa de considerar-se estrangeira para converter-se em nacional. Significa que as mercadorias ficam equiparadas às nacionais do ponto de vista aduaneiro e não podem ser afetadas por tributos de importação criados posteriormente ao despacho./ Flector B. Villegas in Curso de Finanzas, Derecho Financiero y Tributario p. 572 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 124.309 ACÓRDÃO N° : 301-30.295 Importação traz a idéia de incorporação do produto estrangeiro ao mercado interno, ou ao patrimônio nacional. No mesmo sentido, Raul Reis de Mello 2 afirma: "...importar é trazer do exterior alguma coisa, é o fato de introdução, da entrada, no País, de produto que procede do exterior". Já Fonrouge 3 confunde os três fatos: importação, despacho para consumo e nacionalização, considerando-se como expressões sinônimas e se referem ao momento em que se formaliza o despacho aduaneiro da mercadoria com o conseguinte pagamento dos gravames estabelecidos com o qual a mercadoria deixa de ser estrangeira para converter-se em nacional, ainda que materialmente • saia da zona aduaneira com posterioridade. A fixação do conceito de importação é muito importante e tem íntima correlação com os de ato jurídico perfeito e direito adquirido. Segundo Hamilton Dias de Souza (in Estrutura do Imposto de Importação no CTN, ed. Resenha Tributária, 1980, págs. 25-27), "a importação, como fenômeno econômico, é a trazida de mercadorias estrangeiras para o país. Conceito de Nacionalização O fato nacionalização traz subjacente a idéia da satisfação dos tributos aduaneiros. Para Raul Reis de Mello'', nacionalizadas são as 1111 mercadorias originariamente estrangeiras tornadas nacionais pelo pagamento dos tributos devidos. Assim, pelo processo de nacionalização verifica-se a incorporação de mercadorias estrangeiras à economia interna. A nossa legislação, afastando-se das correntes doutrinárias importantes em outros países, parece tender mais para a natureza comercial do fato nacionalização do que para a sua natureza, ou melhor dizendo, conseqüência tributária. Isso vem ocorrendo mais recentemente com a edição de algumas normas administrativas. ... (no Regulamento Aduaneiro) pode se constatar a distinção entre . 2 Raul Reis de Mello in Manual do Imposto de Importação, p. 45 3 Giuliani Fonrouge in Derecho Financiero, Vol. II, p. 887 4 Raul Reis de Mello in Manual do Imposto de Importação, p. 44 e 50 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . • RECURSO N° : 124.309 ACÓRDÃO N° : 301-30.295 nacionalização e despacho para consumo através de inúmeros dispositivos..." Do exame da doutrina, resta evidente que o Imposto de Importação incide sobre os produtos nacionais ou nacionalizados saídos do Brasil sob o regime aduaneiro comum de exportação e que, posteriormente, sejam importados do exterior. Uma análise topológica da legislação reforça esse entendimento e explica parte da interpretação equivocada dos dispositivos legais pertinentes. O DL 37/66 trata da incidência do Imposto de Importação em seu Titulo I (— Imposto de Importação), Capitulo I (Incidência), art. 1° e seu § 1 0, e da Exportação Temporária no Título III (Regimes Aduaneiros Especiais), Cap III, art. 92 e 93 (redação original), • verá& "Art. 1° O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. § 1° Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao pais, salvo se: a) enviadas em consignação e não vendida no prazo autorizado; e) por outros fatores alheios à vontade do exportador. (redação dada pelo DL 2.472/88) • Capitulo VI— Exportação Temporária Art. 92. Poderá ser autorizada, nos termos do regulamento, a exportação de mercadoria sob a condição de ser reimportada no prazo máximo de 1 (um) ano, no mesmo estado ou submetida a processo de conserto, reparo ou restaurado.* Parágrafo único. A reimportação de mercadoria exportada na forma deste artigo não constitui fato gerador do imposto.* Art. 93. Considerar-se-á estrangeira, para efeito de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada reimportada, quando houver sido exportada sem observância das condições deste artigo.* * Redação anterior ao DL 2472, de 01/09/88.". k }."‘ . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA. . • . • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . • RECURSO N° : 124.309 ACÓRDÃO N° : 301-30.295 O Regulamento Aduaneiro, em seus art. 83 e 84, junta num só capítulo e seqüência as normas relativas à incidência decorrente de importação a título definitivo e de reimportação. Essa distinção e separação, constante do DL 37/66, é fundamental para a correta interpretação da decisão judicial que declarou inconstitucional o art. 93, deixando absolutamente claro que a mesma refere-se apenas à reimportação de produto nacional, do retomo de produto exportado temporariamente e não afeta a norma de incidência contida no art. 1° da Lei aduaneira básica. Em outro giro, é importante ressaltar que os Impostos sobre Comércio Exterior são tributos de natureza econômica, o que giza a importância da • distinção entre a saída do produto brasileiro para o exterior a título definitivo, hipótese em que ocorre sua desnacionalização, passando o mesmo a ter o status jurídico de produto estrangeiro, e as saídas temporárias, em virtude das quais não ocorre essa perda de nacionalidade. Trata-se de produto ou mercadoria brasileiro em ambas as hipóteses, mas cujo tratamento tributário será diferente. Ademais, constitui erro crasso falar-se em reimportação de produto exportado a título definitivo, pois o mesmo, se retoma ao País, submete-se ao regime de importação comum. Da mesma forma, o tratamento cambial regula-se por normas diferentes conforme haja importação de produto desnacionalizado ou reimportação, que diz respeito a produtos saídos temporariamente de um país. Finalmente, há que se considerar as modificações da legislação, conforme bem apontou a autoridade recorrida. Expedida a Resolução 436/87, do Senado, o DL 2471/88 determinou o cancelamentos dos débitos decorrentes da exigência do II decorrente de reimportação. O DL 2472/88, da mesma data, alterou a redação de vários artigos do DL 37/66, inclusive os art. 1° e, notadamente, o art. 92. Trata-se de dispositivos legais vigentes, a respeito dos quais não há qualquer pronunciamento judicial, não me parecendo cabível o pronunciamento inicial na esfera administrativa, a respeito de sua constitucionalidade, principalmente após a alteração do Regimento Interno dos Conselhos constante da Portaria MF 103/2002. Nego, pelo exposto, provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 ...11/14.0a421 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro 9 . , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11075.002484/99-41 Recurso n°: 124.309 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.295. Brasilia-DF, 17 de setembro de 2002 4 Atenciosamente, - e Mo. • mroir"; e Medeiros :. - • tente da Primeira Câmara e lente em: 5- / 2 )2zotk 10 e4Ao00., v-ci- ye 9,)-et--- Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11042.000256/2004-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/06/2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. LAUDO TÉCNICO. É imprestável para efeito de prova emprestada o laudo técnico elaborado para mercadoria que não possa ser comparada com a amostra da mercadoria submetida a despacho. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38355
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:00:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:00:55Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:00:55Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:00:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:00:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:00:55Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:00:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:00:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:00:55Z; created: 2009-08-10T13:00:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T13:00:55Z; pdf:charsPerPage: 993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:00:55Z | Conteúdo => , , __...... ..: .,, ,. CCO3/CO2 Fls. 176 À10;:l.''' , MINISTÉRIO DA FAZENDA -,-.....,.;...---,, V.3.e•-e-...:Íf- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Wf-4-- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11042.000256/2004-89 Recurso n° 131.749 Voluntário Matéria 11/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 302-38.355 Sessão de 23 de janeiro de 2007 Recorrente MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC 111 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/06/2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. LAUDO TÉCNICO. É imprestável para efeito de prova emprestada o laudo técnico elaborado para mercadoria que não possa ser comparada com a amostra da mercadoria submetida a despacho. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 0 0 JUDIT I AMARAL MARCONDES ARMA DO - Presidente PAULO AFFONSECA DE BARRo ARIA JÚNIOR - Relator Processo n.° 11042.000256/2004-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.355 Fls. 177 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 11042.000256/2004-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.355 Fls. 178 Relatório Pela concisão e pela boa descrição dos fatos, adoto e transcrevo o Relatório da decisão da DRJ. "A empresa acima qualificada importou, por meio da DI n° 01/0552330-0, registrada em 04/06/2001, a mercadoria descrita como "ácido dodecilbenzenossulfônico biodegradável - Lavrex 100" nos documentos que instruíram o despacho (fls. 20 e 21), classificando-a no código NCM 2904.10.20(16,5% de II e 0% de IPI). Por sua vez, Laudo de Análise do Laboratório de Análises da Funcamp — Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (n° 1218.01 - LAB 0330/JAGUARÃO — fls. 39 a 41), emitido em função de amostra coletada no curso de outro despacho aduaneiro (DI n° 02/0887138-6), referente a produto descrito de maneira idêntica ao ora analisado, exportado 410 pela mesma empresa (American Chemical I.C.S.A., do Uruguai), informou que a mercadoria tratava-se de "uma mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares, na forma líquida", "um agente orgânico de superficie aniônico" composto de 35,8% de ácido dodecilbenzenossulfônico, 30,2% de ácido tridecilbenzenossulfônico, 27,4% de ácido undecilbenzenosulfônico, 4,1% de ácido tetradecilbenzenossulfôncio e 2,4% de ácido decilbenzenossulfônico. Com base nestas informações, a autoridade autuante concluiu que o produto importado deveria ser classificado no código NCM 3402.11.90 (16,5% de II e 5% de IPI), o que gerou a lavratura dos Autos de Infração de fls. 01 a 16 para exigência de R$ 3.230,54 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 9.150,90 a título de Imposto de Importação (II), acrescidos de multa de oficio (75%) e juros de mora, e de R$ 16.638,00 a título de multa do controle administrativo das importações (mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente). Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 57 a 71, • argumentando, em síntese, que: a) o Auto de Infração ora impugnado carece de identificação, ou seja, não há numeração que o identifique, impedindo à contestante o seu acompanhamento; b) o Laudo Técnico embasador dos lançamentos (LAB n° 330/03), contrariamente ao que menciona o Auto, não se encontra em anexo; c) assim sendo, não há como se defender daquilo que não integra a autuação; d) os Laudos LAB n°s 247/03 e 249/03, citados na parte final expositiva do Auto de Infração, além de não se encontrarem em anexo, embasam processos ainda pendentes de julgamento; e) uma vez que não foram coletadas amostras da mercadoria objeto da DI n° 01/0552330-0, não se pode supor que o Laudo LAB n° 330/03, elaborado a partir de amostras retiradas em agosto de 2002, segundo a autoridade autuante, no curso de importação diversa efetuada por outro importador em outubro de 2002 (data incompatível com a coleta das amostras), refira-se ao mesmo produto importado pela impugnante em junho de 2001; Processo n.° 11042.000256/2004-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.355 Fls. 179 f) com a criação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), criou-se um item específico para o produto em questão, ácido dodecilbenzenossulfônico e seus sais: 2904.10.20; g) Laudo do Laboratório de Análises Tecnológicas do Uruguai (LATU), em anexo, confirma a composição do produto - ácido dodecilbenzenossulfônico, e a sua correta classificação; h) a responsabilidade em realizar o controle aduaneiro é da Receita Federal, que deveria ter diligenciado no sentido de verificar qual era o produto efetivamente importado na ocasião oportuna; i) deve-se lembrar que o Laudo em comento traz em seu corpo a seguinte nota: "os resultados das análises contidos neste documento têm significação restrita e se referem somente à amostra recebida por este Laboratório"; • j) conforme exemplificam Acórdãos emanados do Conselho de Contribuintes, cujas ementas foram transcritas, na ausência de provas, como no caso em tela, não há como aceitar a reclassificação tarifária de mercadoria importada; k) o Certificado de Origem do produto continua válido, sendo improcedentes as exigências do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados; 1) não procede a cobrança da multa por falta de licença de importação ou documento equivalente, porque na época do fato gerador não havia nenhum tipo de controle administrativo sobre a mercadoria, dando-se o licenciamento de forma automática; m) unicamente a partir de 31/03/2003 passou-se a exigir a LI para o código 2904.10.20, em função da entrada em vigor da Resolução de Diretoria Colegiada — RDC 01/03, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); assim, não se pode permitir a retroatividade da exigência para fato gerador anterior à sua obrigatoriedade. Pelo Acórdão 4761, da 1' Turma da DREFLORIANOPOLIS, datado de 111 08/10/2004, que leio em Sessão, de fls. 98/109 (as quais estão juntadas desordenadamente aos Autos), o lançamento foi considerado procedente em parte, sem a unanimidade dos votantes, com a seguinte Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Mesmo que o sujeito passivo alegue não ter recebido cópias de todas as peças do feito, é facultada a vista ao processo, na repartição competente, durante o prazo legal para a impugnação, sendo inaceitável a invocação de preterimento de defesa ainda mais se a peça impugnatória demonstrar o conhecimento integral da imputação. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES. É válido o auto de infração lavrado com observância dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. Processo n.° 11042.000256/2004-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.355 Fls. 180 DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a desclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora. PROVA EMPRESTADA. Laudo técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para importações diversas, desde que trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especcaçã o. CERTIFICADO DE ORIGEM Uma vez que a fatura comercial embasadora do Certificado de Origem faz referência ao produto efetivamente importado, 0110 Lavrex 100, incabível a perda da preferência percentual efetivada pela fiscalização. (Neste caso, a preferência no âmbito do MERCOSUL é de 100%- observação do Relator) FALTA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE. Aplica-se a multa por falta de licenciamento quando o importador, além de classificar erroneamente a mercadoria, descreve-a de forma inexata, impedindo a sua correta identificação. Em Recurso tempestivo, de fls.104/131, e com arrolamento de bem (controlado em outro processo), como atestado a fls. 165 e 167, que leio em Sessão, dele fazendo pequeno resumo a seguir. Nele faz um histórico de sua impugnação e renova suas alegações. Em preliminar, foi anotado que o produto estava corretamente classificado, na posição NCM 29.04.10.20, conforme Parecer Técnico anexado aos autos e elaborado por perito da área • química, Dr. Marcos Antônio Dexheimer, professor aposentado da UFRGS. No mérito, questionou a validade do Laudo de Laboratório da Funcamp, eis que fora impugnado e a matéria em seu corpo não se encontra definitivamente decidida. Citou-se ainda mais jurisprudência a seu favor e impugnou a multa aplicada no lançamento. Por fim, postulou-se pelo cancelamento do débito fiscal reclamado, juntando os documentos comprobatórios até fls. 161. Este Processo foi encaminhado a este Relator conforme despacho de fls. 168. De fls. 169 a 174, sob a alegação de se tratar de fato superveniente, a Recte. requereu, e foi efetivada, a juntada de uma Declaração Conjunta do Conselho da Indústria Química de 10/12/2004, acompanhada de tradução oficial datada de 05/09/2005, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. v\ . . Processo n.° 11042.000256/2004-89 CCO3/CO2 - Acórdão n.° 302-38.355 Fls. 181 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Preliminarmente, entendo dever-se seguir o entendimento esposado pela I. Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, grande conhecedora de questões aduaneiras, ao apreciar outro recurso, a respeito do enquadramento desse mesmo produto importado pela mesma ora Recte., com utilização, pela fiscalização, de laudo emitido em outra importação. "O objeto da lide é a importação de mercadoria descrita como ácido doecilbenzenossulfônico biodegradável, cujo nome comercial é Lavrex 110. • Ocorre que em exercício de revisão aduaneira realizado em 2002 a importadora foi autuada pela incorreta classificação tarifária do referido produto, do qual não havia sido retirada qualquer amostra. A conclusão sobre a correta aplicação da codificação tarifária foi obtida com base em prova emprestada, o Laudo LAB 330/JAGUARÃO, elaborado para outra importação semelhante. Entendo que não é admissivel fundamentar a desclassificação fiscal tão só com provas emprestadas. Aliás, minha posição não é debutante e acompanha algo da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, como exposto a seguir: "IMPORTAÇÃO — DESCLASSIFICAÇÃO Não é possível fundamentar desclassificação fiscal, em ato de revisão aduaneira, baseada em laudos laboratoriais estranhos aos autos, não oriundos de amostras colhidas por ocasião da importação das e mercadorias cuja classificação se discute. Recurso Provido (Acórdão n° 301-27702, Rel. João Baptista Moreira). IPI CLASSIFICAÇÃO. 1. A revisão procedida sem amparo em amostra retirada por ocasião da importação é mera presunção de fato e não prospera. 2. Laudo estranhos aos autos não ampara desclassificação fiscal... 3. Nestes casos, prevalece o código TAB/SH adotado pelo importador. (Acórdão n° 301-28044, ReL Isalberto Zavão Lima)." Por outro lado, o documento acostado às fls. 94 a 97 da Coordenação de Assuntos Tarifários e Comerciais, da Coordenação Geral de Administração Aduaneira, da SRF, Nota 295 de 123 de setembro de 2002, menciona o "importante problema comercial bilateral com a decisão da Aduana do Brasil - Delegacia da Receita Federal em Chuí, 10a RF, de reclassificar as exportações do Uruguay de ácido dodecilbenzeno sulfônico ...". No referido documento a Administração Aduaneira, cf item n° 2, refere-se: "O 1,1 mesmo problema relativo à classificação fiscal dos referidos produtos químico é tema da 1 Processo n.° 11042.000256/2004-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.355 Fls. 182 proposta de alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul, (NCM), encaminhada a esta Coam /Cotac/Dinom por meio do memorando SRRF09/Diana n° 224, de 26 de agosto de 2002...." Ora, é evidente que estamos diante de uma alteração de critério jurídico, não autorizado até aquele momento pelo Comitê Técnico que no Mercosul deve anuir sobre alterações na NCM e na própria interpretação da NCM. Face ao exposto dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2007 PAULO AFF NSECA DE BARR ARIA JÚNIOR — Relator • Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002095/2002-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - APLICABILIDADE - REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1ºCC nº. 14). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002095/2002-38 Recurso n°. : 133.417 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2001 Recorrente : LOURDES CELI DA SILVA MONTINHO Recorrida : 4° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 24 de maio de 2007 Acórdão n°. : 104-22.449 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFICIO - QUALIFICAÇÃO - APLICABILIDADE - REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1°CC n°. 14). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURDES CELI DA SILVA MONTINHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A cA_Ajà,/te-Rf - Ltitteeoa MARIA HELENA COTTA CARDOt PRESIDENTE e- R MIS ALMEIDA ESTO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA*CAMARA Processo n°. : 11065.002095/2002-38 Acórdão n°. : 104-22.449 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAM HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. ,ffif( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002095/2002-38 Acórdão n°. : 104-22.449 Recurso n°. : 133.417 Recorrente : LOURDES CELI DA SILVA MONTINHO RELATÓRIO Inicialmente, adoto na íntegra o Relatório de fls.133/134 do Acórdão 104- 19.680, lido em sessão. Continuo: A Fazenda Nacional, contrariada com o decidido através do Acórdão 104- 19.680, que deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte sob o argumento de que deve ser observado o princípio da irretroatividade da lei para aplicação do disposto na Lei 10.174/2001, interpôs Recurso Especial (fls. 141/158) argumentando que não há que se falar em afronta ao princípio da irretroatividade para aplicação da referida lei. A então i. Presidente desta Quarta Câmara, Leila Maria Scherrer Leitão, através do Despacho n°. 104-0.175/2005, de fls. 160/161, nos termos do artigo 32, inciso I, do Regimento Interno, 5.°, I e 7.°, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, acolheu tempestivamente e, diante dos fundamentos apresentados, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Os autos foram distribuídos à Quarta Turma da CSRF, que, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, decidiu DAR provimento do recurso especial determinando o retorno a esta Câmara para exame de mérito, por entender que não houve o devido respaldo legal referente à utilização de informações da CPMF. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002095/2002-38 Acórdão n°. : 104-22.449 Os autos foram a mim distribuídos para julgamento do mérito, conforme determinado no Acórdão CSRF/04-00.280. É o Relatório>, f_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002095/2002-38 Acórdão n°. : 104-22.449 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de lançamento de imposto de renda de pessoa física onde foi apurada a infração de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada par.a os anos-calendário de 1997 a 2000. Superada a questão da retroatividade da Lei n°. 10.174/2001, em razão do decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n°. CSRF/04- 00.280, às fls. 277/285, passemos à possibilidade de tributação dos depósitos bancários cuja origem não tenha sido comprovada. A jurisprudência administrativa admite a tributação dos depósitos bancários, desde que, respeitados os limites impostos pelo artigo 42 da Lei n°. 9.430/96, o contribuinte não consiga comprovar suas origens. Neste sentido, a fiscalização concedeu ampla oportunidade à contribuinte para atender às intimações e comprovar seus depósitos, não tendo a recorrente se desincumbido do dever. Alega apenas que é uma aposentada e que trabalhou muito calejando as mãos na atividade rural. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.00209512002-38 Acórdão n°. : 104-22.449 Todas as alegações da recorrente esbarram na regra geral da tributação dos depósitos bancários, ou seja, a contribuinte precisa comprovar a origem de cada depósito, isto porque o art. 42 da Lei n°. 9.430/1996, como presunção que é, inverte o ônus da prova. As alegações genéricas levantadas pela contribuinte contra a tributação dos depósitos bancários são as seguintes (fls. 123): "A requerente, hoje aposentada, passou sua juventude e meia-idade, calejando as mãos no plantio da popular "acácia negra", para que quando chegasse a sua velhice ter uma fonte de renda capaz de garantir-lhe uma vida digna. Ocorre, porém, que o Fisco arbitrou como base de incidência do Imposto de Renda, a totalidade dos depósitos efetuados em sua conta-corrente bancária, ou seja, não consideram os saques efetuados que, certamente, foram utilizados para pagamento das despesas com o corte e descasque da "acácia". Como é público e notório, não há uma só atividade no mundo em que o total do movimento financeiro pode ser considerado como renda líquida, uma vez que qualquer tipo de atividade, para que tenha renda é necessária a existência do devido custo para a aquisição da renda. Assim, pois, deverá ser declarada a nulidade do Auto de Infração, pois o mesmo não considerou as despesas suportadas pela requerente para a obtenção do movimento financeiro autuado." A renda de aposentada e aquela compatível com simples trabalhadores rurais de mãos calejadas contrastam com os expressivos valores movimentados em sua conta bancária, como se verifica às fls. 62/76, exemplificando alguns meses: Total Mar/98 R$.136.291,81 Total Nov/98 R$.121.884,24 Total Dez/99 R$.128.459,28 Total Fev/00 R$.204.748,24 Total Mar/00 R$.201.322,33 Total Mai/00 R$.251.018,65 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002095/2002-38 Acórdão n°. 104-22.449 Com efeito, tudo o que fez a contribuinte foi alegar sem, contudo, conseguir comprovar qualquer origem dos depósitos elencados pelo fisco e muito menos a suposta distribuição de lucros que alega, vez que não foi juntado nenhum documento, razões mais do que suficientes a recomendar a manutenção da exigência. No que tange à multa de 150%, razão assiste à contribuinte, posto que fraude não houve, já que o que a caracterizaria seria uma conduta dolosa, uma manobra engendrada com o fito de prejudicar o Fisco Federal. Não existe nos autos qualquer evidência de ocorrência de fraude, apenas omissão de rendimentos. A decisão recorrida faz ponderações de ordem subjetiva para qualificar a penalidade, inaplicáveis quando o lançamento se dá por presunção de omissão por depósitos bancários. Nesta linha, a Súmula n°. 14 desse Primeiro Conselho, publicada no Diário Oficial de 26, 27 e 28/06/2006, dispõe: "Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para desqualificar as multas de 150% reduzindo-as a 75%. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007 r "" - EMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.002547/2003-93
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada,não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. CONFISCO. O percentual da multa de ofício aplicada está de acordo com a legislação de regência (art. 44 da Lei n° 9.430/96), sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de eventual alegação de afronta ao princípio da vedação ao confisco. JUROS DE MORA TAXA SELIC - Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, porque se encontra amparada em lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que não acolheu a aplicação da taxa Selic.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada,não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. CONFISCO. O percentual da multa de ofício aplicada está de acordo com a legislação de regência (art. 44 da Lei n° 9.430/96), sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de eventual alegação de afronta ao princípio da vedação ao confisco. JUROS DE MORA TAXA SELIC - Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, porque se encontra amparada em lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMABIL TURRA SPOHR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que io acolhe , a aplicação da taxa Selic. 4 JOSÉ RIBAM R‘‘ROS PENHA PRESIDENT: -00111421-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: i1 8 AS: 2006 ;,̀.?4!s:;:zr,4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11070.002547/2003-93 Acórdão n° : 106-15.686 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. -13 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:•- ,n "'In'tk,' SEXTA CÂMARA Processo n° : 11070.002547/2003-93 Acórdão n° : 106-15.686 Recurso n°. : 145.283 Recorrente : AMABIL TURRA SPOHR RELATÓRIO Amabil Turra Spohr, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 338-345, prolatada pelos Membros da 2 8 Turma da Delegacia da Receita Federal em Santa Maria — RS, mediante Acórdão DRJ/STM n° 03.251, de 19 de outubro de 2004, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 352-359. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face da contribuinte acima mencionada, foi lavrado em 21/10/2003, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 261-264 e anexos de fls. 259- 260, com ciência pessoal a autuada em 21/10/2003 - fl. 262, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 149.621,79, sendo: R$ 58.943,35 de imposto, R$ 46.470,93 de juros de mora (calculados até 30/09/2003), e R$ 44.207,51 da multa de ofício (75%), exigência relativa ao ano-calendário de 1998. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto no valor de R$ 230.837,60, no mês de outubro de 1998, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado no próprio corpo do Auto de Infração às fls. 263-264. A presente infração foi capitulada nos arts, 1° a 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° e 2°, da Lei n° 8.134, de 1990; art 21 da Lei n° 9.532, de 1997 e arts. 37, 55, inciso XIII, e arts. 806 e 807 do Decreto n° 3.000, de 1999. 2. Da impugnação e do Julgamento de Primeira Instância Em sua peça impugnatória de fls. 287-292, a autuada solicitou que seja julgado improcedente o lançamento efetuado. Todos os argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 340-341.0, ido 3 ,0044, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11070.002547/2003-93 Acórdão n° : 106-15.686 Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 261-264. A Relatora do voto condutor do r. Acórdão afirmou que a impugnante contestou o lançamento sob o argumento de que a sua parte no valor do capital social, consignado no contrato social de constituição da empresa J.A.S. Comercial Agrícola Ltda (fls. 22-24), em 14/10/98, no valor de R$ 245.000,00, fora integralizado com peças e máquinas agrícolas, não havendo desembolso de dinheiro. As autoridades julgadoras precedentes entenderam que a simples relação de peças apresentadas, fls. 297-335, não é documento hábil para comprovar que a integralização de capital ocorreu mediante a entrega destas peças e não como estabelecido na cláusula quarta do contrato social. E, ainda, que não fora apresentado nenhum outro elemento de prova que pudesse comprovar o alegado pela contribuinte, ou seja, que a integralização de capital ocorreu com a transferência das peças de máquinas agrícolas. Desta forma, os julgadores de Primeira Instância concluíram que foi correto o acréscimo patrimonial a descoberto, apurado em outubro de 1998, assim como a aplicação da multa de ofício e a exigência dos juros de mora. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Demonstrado o acréscimo do patrimônio sem cobertura em rendimentos declarados (tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte), é permitido presumir a ocorrência do fato gerador, salvo prova da inocorrência do fato, a cargo do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de oficio, é exigida a multa de oficio de 75% sobre a totalidade ou diferença do tributo devido. JUROS. TAXA SELIC. 4 e,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 11070.002547/2003-93 Acórdão n° : 106-15.686 Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Lançamento Procedente. 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão em 17/01/2005 — "AR" — fl. 351, e com ela não se conformando interpôs tempestivamente (15/02/2005) o Recurso Voluntário de fls. 352-359, onde reitera os fundamentos apresentados na peça impugnatória, que podem ser assim resumidos: - o fato gerador da suposta variação patrimonial a descoberto no mês de outubro de 1998 é decorrente da integralização de 245 quotas na empresa JAS Comercial Agrícola Ltda, no valor de R$ 245.000,00, que segundo os auditores autuantes, amparada na cláusula quarta, parágrafo único, do contrato social, sendo realizada em moeda corrente nacional, sem comprovação da origem dos recursos; - como já informado à Receita Federal, a integralização de quotas, efetivamente, foi realizada em mercadorias (peças e máquinas agrícolas) que pertenciam à empresa João Amado Spohr & Cia. Ltda, de propriedade da família; - foram relatados detalhes que levaram a família Sphor a criar a JAS Comercial Agrícola Ltda; - não possuía recursos para compor o capital inicial da empresa, e diante da existência de razoável estoque de peças e máquinas agrícolas ainda pertencentes à empresa João Amado Sphor & Cia Ltda, decidiu-se, então, que seu filho Eliseo, que era um dos sócios desta, cederia, por empréstimo, esse estoque com o qual foram integralizados as suas quotas; - a documentação pertinente consiste na relação nominal e descritiva de todas as mercadorias transferidas para a nova empresa; - não foi emitida nota fiscal de transferência, na época, porque a empresa João Amado Spohr & Cia Ltda, já não possuía mais talonário de notas, em função de 5 SR4 .0.3, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 41.i'e sck, Vit Processo n° : 11070.002547/2003-93 Acórdão n° : 106-15.686 seus débitos com a Fazenda Estadual, não obtendo mais autorização para impressão de novos talonários; - posteriormente, em 2001, quando a situação de seu filho Eliseo estava mais estabilizada, a recorrente devolveu essas 245 quotas para ele, eis que, efetivamente lhe pertenciam; - como se pode observar, na realidade, ela apenas emprestou seu nome para a criação da nova empresa, não desembolsando nenhum centavo para a integralização das quotas que estavam tituladas em seu nome, nada obstante a cláusula quarta do contrato social; - portanto, a alegada variação patrimonial a descoberto que deu origem ao presente auto de infração, de fato, nunca existiu; - não parece razoável desqualificar a relação discriminada das peças entregues como não sendo documento hábil a comprovar a integralização das quotas, pois, não há qualquer restrição legal à forma adotada; - a multa de oficio aplicada é confiscatoria e abusiva, pois, praticamente duplica o valor apurado em condições normais; - os juros de mora, com a taxa SELIC, também são abusivos. À fl. 284, consta despacho administrativo com a informação de que o recorrente efetuou o arrolamento de bens para seguimento do presente recurso ao Conselho de Contribuintes que está sob o controle do processo n° 11070.001162/2005- 71. É o relatório. 6 44" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;%:P>,?> , SEXTA CÂMARA Processo n° : 11070.002547/2003-93 Acórdão n° : 106-15.686 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, que, por unanimidade de votos, os Membros da 2 a Turma acordaram em considerar procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF, exigido no Auto de Infração de fls. 261-264, proveniente da omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto apurada no mês de outubro de 1998. O lançamento está fundamentado na presunção de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto — APD, previsto nos arts. 2Q e 3Q da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcritos: (destaque posto): Art. 2Q O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3Q O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 2 a 14 desta Lei. § 1Q Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4Q - A tributação inde pende da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 7 „it'S.,-kt,,S- MINISTÉRIO DA FAZENDA •4-45'54 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re:tittsoà• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11070.002547/2003-93 Acórdão n° : 106-15.686 Da leitura dos dispositivos transcritos depreende-se que se devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para se apurar a evolução patrimonial do contribuinte. Caso seja constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, presume-se a ocorrência da omissão de rendimentos, até prova em contrário, a cargo do contribuinte. Trata-se de uma presunção legal do tipo /uris tantum (relativa) e, portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Assim, a lei transcrita estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, quando demonstrado pela autoridade lançadora que os valores dos dispêndios/aplicações superaram os recursos disponíveis no mês. A aplicação que gerou o acréscimo patrimonial a descoberto — APD foi a integralização no capital social da empresa JAS Comercial Agrícola Ltda, CNPJ n° 02.839.491/0001-94, em moeda corrente no valor de R$ 245.000,00, conforme disposto na cláusula quarta, parágrafo único, do Contrato Social às fls. 22-24. A Recorrente, novamente, alega, para elidir a tributação imposta, que, de fato, não houve o desembolso financeiro de R$ 245.000,00 na referida integralização do capital social da empresa, pois, essa integralização fora efetuada em peças e máquinas agrícolas advindas da empresa João Amado Spohr & Cia Ltda, conforme consta na relação descrita de fls. 205-245. E, que o disposto na cláusula contratual é mera formalidade. Como já dito, em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, o ânus da prova é da contribuinte. Assim, dizer que não houve a integralização em moeda corrente no valor de R$ 245.000,00, mesmo que contrariando dispositivo descrito no parágrafo único da cláusula quarta do Contra Social de constituição da empresa JAS Comercial Agrícola Ltda, fls. 22-24, mas, sim na transferência de peças e máquinas agrícolas sem juntar quaisquer provas (apenas mera relação das mercadorias), não é suficiente para corroborar suas alegações. Portanto, torna-se necessária a apresentação 8 "19. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mr.;-*P." SEXTA CÂMARA Processo n° : 11070.002547/2003-93 Acórdão n° : 106-15.686 dos documentos fiscais de transferência desses bens ou quaisquer outras provas irrefutáveis que permitam identificar a efetiva entrega. A alegação da recorrente de que o disposto no contrato social - "em moeda corrente" (parágrafo único da cláusula quarta) é mera formalidade não pode ser aceita, pois as cláusulas contratuais, principalmente as pertinentes de integralização no capital social de empresas, devem representar a realidade econômica e jurídica dos fatos ali expressos. Ainda ressalto, que somente seriam admitidos para justificar acréscimo patrimonial recursos derivados de rendimentos já oferecidos à tributação ou isentos/não tributáveis. É o que impõe o art. 55, inciso XIII do Regulamento de Imposto de Renda vigente: Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713/88, de 1988, art. 3°, § 4°, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, § 2°, inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): /14 XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; No presente caso, há prova material, ou seja, o Contrato Social de constituição da empresa JAS Comercial Agrícola Ltda, cláusula quarta, parágrafo único, de que a integralização no capital social de R$ 245.000,00 foi efetuado em moeda corrente, portanto, correta a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto no mês de outubro de 1998. E, quanto ao alegado caráter confiscatório da multa aplicada, tem-se que, por se tratar de questão de constitucionalidade, não cabe sua análise na instância administrativa, pois falece competência legal a esta autoridade julgadora para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais, regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário.h .11Wi 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA : rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .22.1'ír: SEXTA CÂMARA ",cArs.•?". Processo n° : 11070.002547/2003-93 Acórdão n° : 106-15.686 Além do mais, o princípio do não-confisco, esculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal apenas se aplica aos tributos, o que não é absolutamente o caso de penalidade, devendo prevalecer a previsão legal de aplicação da multa de ofício prevista na legislação de regência. No tocante à cobrança de juros de mora calculados com base na Taxa SELIC, prevista no art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430, de 1996, no que tange à cobrança de juros, o art. 161 do CTN, dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2°.( omissis). (Destaque posto). Como se verifica, apenas quando a lei não dispuser de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, é que se aplica o percentual de 1% ao mês. Assim, uma vez que a lei dispôs que os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, não merece acolhida a alegação de ilegalidade quanto à sua cobrança por essa taxa, sendo que, ademais, a natureza da taxa SELIC em si não é relevante. O que importa é que, conforme expressa determinação legal, seu percentual foi adotado para o cálculo dos juros de mora. • Tampouco seria aplicável à matéria a norma contida no artigo 192, § 3 0 , da Constituição Federal, pois, além de não ser auto-aplicável, tal dispositivo tratava das taxas de juros reais aplicadas na concessão de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Tratava, não trata mais, visto que revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 2003. Dessa forma, deve ser confirmada a exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC.an -1\V to gf. 4i12.k.k MINISTÉRIO DA FAZENDA ;?? 11 '70 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,4444:?4.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11070.002547/2003-93 Acórdão n° : 106-15.686 Do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. -aedo- LUIZ ANTONIO DE PAULA 1. 11 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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