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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8957052 #
Numero do processo: 10880.023455/99-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE SUCUMBÊNCIA. A sucumbência é um requisito recursal intransponível e na sua ausência o Recurso Voluntário não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 3302-011.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da falta de interesse recursal, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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FALTA DE SUCUMBÊNCIA. A sucumbência é um requisito recursal intransponível e na sua ausência o Recurso Voluntário não pode ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da falta de interesse recursal, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a consequência do deslinde de pedido de restituição e compensação de valores recolhidos a título de Finsocial. A Recorrente alega que os valores recolhidos foram declarados indevidos por decisão judicial n.º 94.0009113-3 (0009113-02.1994.4.03.6100), com trânsito em julgado em 09.04.1999. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 02 34 55 /9 9- 39 Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.393 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.023455/99-39 Todavia trata-se de uma decisão em Ação Declaratória ajuizada para declarar o direito de compensar os valores do FINSOCIAL com a COFINS, na qual não foram apurados valores de créditos e débitos. Como se afere a partir do pedido formulado na ação judicial, trata-se de um pedido ilíquido (e-fls. 26) Em face do exposto requer a Autora que seja declarado por sentença seu direito de efetuar a compensação dos valores pagos a maior, a título de FINSOC1AL, com suas próprias parcelas vencidas, assim como as vencidas e vincendas do PIS, 1RPJ, COF1NS e outros de mesma espécie, tudo corrigido, monetariamente, inclusive com a incidência dos expurgos promovidos pelos planos econômicos do governo, desde a época do pagamento a maior indevido, citando-se a União Federal para responder aos termos da presente ação e acompanhá-la em todos os seus atos e procedimentos, sob pena de confissão e, afinal seja dada pela procedência, condenando a União Federal nas cominações de estilo. Pelo Despacho Decisório de fls. 139/145, o Pedido de Restituição foi deferido, determinando-se a compensação de débitos de Finsocial e, posteriormente, a homologação das compensações de débitos de COFINS declarados no processo, até o limite do crédito apurado Após a apresentação de Manifestação de Inconformidade os autos foram baixados em diligência, que concluiu pela necessidade de retificar os índices de correção aplicados aos valores recolhidos indevidamente, resultando em crédito a maior. Os cálculos foram refeitos e a Recorrente deles foi intimada, (i) manifestou-se favoravelmente em relação à atualização deles, mas (ii) contrariamente a eles no que diz respeito à alegação de decadência do lançamento de valores supostamente devidos a título de Finsocial. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Dentro da sistemática administrativa tributária federal inexiste o preceito da instância julgadora receber - ou não - a manifestação de inconformidade com efeito suspensivo, sendo a suspensão de créditos tributários matéria atinente às unidades administrativas não julgadoras. DILIGÊNCIA. RESULTADO NÃO CONTESTADO EM PARTE. Inexistindo repúdio, em parte, ao resultado de diligência fiscal, é de se considerar aceita sua conclusão em relação a essa parte. LANÇAMENTO. A constituição de ofício do crédito tributário deve se dar pela formalização de hábil Lançamento antes de decorrido o prazo decadencial. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.393 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.023455/99-39 Isto porque a decisão ora atacada manifestou-se nos seguintes termos: Passa-se, agora, à controvertida questão da utilização do crédito reconhecido para quitar, por compensação de ofício, supostos débitos de FINSOCIAL. Como se constata, a Autoridade Fiscal imputou à Contribuinte supostos débitos dessa contribuição "calculados de acordo com as bases de cálculos informadas nas Declarações IRPJ 1993 e 1992" (fl. 144; notar, ainda, fl. 137). Trata-se de determinação de ofício de suposto crédito tributário, não de mera cobrança de crédito já constituído ou confessado, posto que a suposta contribuição devida foi calculada, vale dizer, apurada, pela Autoridade Fiscal. E isso sem a indicação do específico e correspondente enquadramento legal. Ocorre que o ato praticado: I) se é um lançamento, está fulminado pela decadência, uma vez que foi praticado em 2004 e refere-se a supostos débitos de novembro de 1991 a março de 1992 (isso ainda que se aplicasse o prazo mais longo de 10 anos, previsto no Decreto-lei nº 2.049/83, art. 3º, no lugar do prazo de 5 anos previsto no Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º, e art. 173); desse modo, independentemente de eventual nulidade do indigitado ato, este não pode prosperar; II) caso contrário, não constituiu o crédito tributário, sendo vazia a exigência, justamente porque o crédito tributário é constituído pelo Lançamento, nos termos do art. 142 do CTN - Código Tributário Nacional. Posta a questão nessa conformidade, por qualquer prisma que se olhe, a pretensão fiscal deve ser afastada. Vale acrescentar: 1) em razão do Despacho Decisório recorrido (fls. 139/145) já ter sido parcialmente favorável à Contribuinte, o pronunciamento no âmbito desta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ cinge-se a parcelas controversas, ou seja, a valores não reconhecidos ou não homologados na decisão recorrida; 2) a decisão a quo homologou, em parte, as declarações de compensação (pedidos de compensação convolados em declarações de compensação), ocasião em que foi facultado à Contribuinte interposição de manifestação de inconformidade para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (portanto, as compensações foram consideradas como declaradas, matéria em relação a qual não foi formado litígio). Pelo exposto, VOTO no sentido prover a Manifestação de Inconformidade para: a) deferir a restituição, considerando os índices obtidos mediante decisão transitada em julgado, conforme diligência efetuada (fls 139 a 146), afastando, contudo, a compensação dos débitos de FINSOCIAL de novembro de 1991 a março de 1992; (grifos não constantes no original) b) considerar homologada(s) a(s) declaração(ões) de compensação vinculada(s) ao crédito objeto deste processo, até o limite do novo direito creditório apurado; (grifos não constantes no original) c) restituir o eventual saldo credor remanescente após a homologação das compensações. (assinado digitalmente) Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.393 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.023455/99-39 Para melhor relatar este processo é interessante observar a tabela abaixo, que retrata os fatos ocorridos no processo. e-fls. 81, manuscrita 78 08/03/1999 transito em julgado da ação judicial e-fls 139 a 146 01/06/2004 primeiro cálculo e-fls. 161 a 170 21/07/2004 manifestação de inconformidade e-fls. 232 manuscrita 225 11/11/2004 despacho determinando recálculo e-fls. 257 manuscrita 250 15/07/2010 recálculo identificado débito de R$ 24.775,74 e-fls. 286 manuscrita 276 demonstrativo de amortizações. e-fls. 278 manuscrito 268 30/08/2010 petição requerendo novo recálculo, demonstrando o valor dos crédito e indicando percentuais expurgados pela inflação e exclusão da compensaçao de ofício de valores atingidos pela decadência. e-fls. 310 manuscrito 300 10/05/2011 apresentação do detalhamento e-fls. 364 18/07/2011 petição reiterando o novo recálculo e apresentando petição de 08.06.2011 que não havia sido localizada pela RFB. e-fls 384 03/02/2016 termo de informação de saneamanto no qual é corrigido o "valor pleiteado" e-fls. 387 30/10/2018 Acórdão da DRJ. e-fls. 414 07/01/2020 Recurso Voluntário no qual requer a utilização dos cálculos de e-fls. 286 e afastando a compensação de débitos de finsocial de novembro de 1991 a março de 1992. Em outras palavras, a DRJ acatou o pleito da Recorrente. Contudo, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual suscita (i) erro formal quanto às e-fls. da diligência fiscal válida e (ii) falta de liquidação no Acórdão atacado. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.393 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.023455/99-39 O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado. Todavia, apesar da Recorrente haver alegado que houve um erro de fato (erro de cálculo) que o prejudicou, a decisão. No entendimento da Recorrente, por lapso manifesto a DRJ teria aplicado os cálculos de e-fls. 139-146 e não os de e-fls. 286 a 308, que teriam sido realizados posteriormente com o intuito de corrigir erros daqueles. Efetivamente, foi após a apresentação da Manifestação de Inconformidade de e- fls. 159 (23.07.2004) que, seis anos depois, foi promovido o RECÁLCULO de e-fls. 258 (15.07.2010) sobre o qual a Recorrente manifestou-se às e-fls 278 (30.08.2010) requerendo a aplicação do índice do IPC da FIPE, pedido este acatado e que por sua vez culminou no recálculo de e-fls. 286-308 (05.10.2010). A Recorrente requer então que o Recurso Voluntário seja deferido para “... determinar a liquidação do v. acórdão da DRJ/SP, homologando todas as compensações de COFINS, e reconhecendo o saldo credor em favor da ora Recorrente, com a determinação para que a RFB efetue o pagamento em espécie.” Entende que com a utilização dos cálculos corretos ela não seria devedora do fisco, mas sim credora, e requer a liquidação dos cálculos. Todavia, como se pode aferir pela leitura do Acórdão ora atacado pelo Recurso Voluntário, toda a pretensão da ora Recorrente foi admitida pela DRJ, não havendo sucumbência. A sucumbência, como se sabe, é o um requisito recursal inafastável, razão pela qual diante da sua ausência, como ocorre no caso concreto, a peça recursal não pode ser conhecida por falta de interesse recursal. Assim, diante da ausência de sucumbência, bem como diante da ausência de competência para determinar que a DRJ liquide o seu acórdão, o que será realizado pela unidade de origem, voto nos sentido de não conhecer o Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital

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9087522 #
Numero do processo: 11128.005620/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ?e? do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.
Numero da decisão: 3401-009.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ?e? do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “ e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 56 20 /2 00 9- 61 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005620/2009-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 12-90.469, proferido pela 14ª Turma da DRJ/RJO, que, por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a impugnação apresentada. O presente processo é pertinente ao auto de infração de fl. 4/10, referente à multa regulamentar (não passível de redução) – código de receita DARF 2185, no valor de R$ 15.000,00. Esclarece a Auditoria que: 001 – NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR Concluído levantamento realizado na Equipe de Averbação de manifesto e Retificação de RE Averbado (EQMAX) do Setor de Exportação da Alfândega do Porto de Santos, através do qual se apurou informação dos dados de embarque no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), por parte da transportadora ATLAS MARITIME LTDA no ano de 2005 em prazo superior a 07 (sete) dias em 06 embarques/SD realizados através de 03 navios/viagem por ela representados. Em anexo consta a planilha com a relação dos dados de embarque informados fora do prazo por DDE, a data de embarque de cada DDE, a data da informação no Siscomex dos respectivos dados de embarque e quantidade de dias informados fora do prazo, por navio. (...) 0 atraso na informação dos dados de embarque no Siscomex, de acordo com o art. 44 da IN 28/1994, constitui embaraço à fiscalização, e sujeita o Transportador Marítimo ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, conforme previsão legal do art. 107 do Decreto-Lei 37/1966, alterado pelo art. 77 da Lei 10.833/2003: 0 Decreto-Lei 37/1966, art. 107, nos traz em sua alínea c. que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma (omissiva ou comissiva) constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN 28/2004, expressamente no art. 44, enquadra Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005620/2009-61 este descumprimento de prazo na informação dos dados de embarque como embaraço cabendo, portanto a multa de R$ 5.000,00. Reforçando, no mesmo artigo 107, na alínea e. está expresso que deixar de prestar informação nos prazos estabelecidos pela RFB sobre veiculo transportador ou carga nele transportada ou suas operações enseja multa de R$ 5.000,00. Com isso, fica claro, por meio desses dois dispositivos legais a infração cometida pelo transportador marítimo. A presente autuação está lastreada na alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n ° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n ° 10.833/03, (...) Entretanto, o prazo foi dilatado com o advento da noticia SISCOMEX n ° 002, de 07/01/2005. "07/01/2005 0002 ASSUNTO: PRAZO PARA INFORMAÇÃO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO 0 PRAZO PARA 0 TRANSPORTADOR REGISTRAR OS DADOS DE EMBARQUE DA MERCADORIA NO SISCOMEX DEFINIDO NO ART. 37 DA IN 28/94, SERA DE 7 DIAS DA DATA DO EFETIVO EMBARQUE DA MERCADORIA, QUANDO A VIA FOR MARÍTIMA. TORNA-SE SEM EFEITO 0 ITEM 2 DA NOTÍCIA SISCOMEX EXPORTAÇÃO 105/94. (Grifos acrescidos) Tal dilação de prazo foi posteriormente corroborada pela IN/SRF n ° 510/05 que deu nova redação ao artigo 37 da IN/SRF 28/94. (...) CONCLUSÃO 17.Emface do exposto, conclui-se que; a) cabe a situação em curso a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. Portanto, aplica-se a multa por falta de registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias, fora do prazo estipulado, somente se o registro foi efetuado depois de dois dias, no caso de transporte aéreo, ou depois de sete dias, no caso de transporte marítimo; b) a multa a ser aplicada ao caso em questão, para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, é a que se refere à alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003. c)-deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, uma vez que ocorre o descumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque, no Siscomex, não sendo determinante a quantidade de dados não informados. "(Grifos acrescidos) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005620/2009-61 Diante dos fatos expostos, fica clara a infração cometida pela ATLAS MARITIME LTDA, por descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex em relação a 06 embarques em 03 navios, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por navio/viagem num total de R$ 15.000,00. (...) Na fl. 16 foi juntada planilha indicando entre outros dados o número do DDE, o dia do embarque, o dia da informação do embarque e o número de dias de atraso na prestação das informações. Argumenta a Impugnante que a multa por ela questionada só poderia ter sido aplicada a transportador marítimo ou a agente de carga entendido como agente que opera na modalidade ”NVOCC”, na concolidação/desconsolidação, responsável pela unitização//desunitização de cargas), e não a ela, por se tratar de agência marítima. Entende a Impugnante que por ser mera mandatária das empresas transportadoras marítimas, responsáveis pelo registro dos dados de embarque junto ao SISCOMEX, não pode ser responsabilizada por eventuais erros cometidos por seus Mandantes. Cita a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos: 2) O extinto, mas sempre Egrégio Tribunal Federal de Recursos pacificou o entendimento em casos tais, assim sumulando a questão: ‘Súmula 192: O AGENTE MARÍTIMO, QUANDO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS, NÃO É CONSIDERADO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO,NEM SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR PARA OS EFEITOS DO DECRETO-LEI Nº 37 DE 1966. Assinala a Impugnante que o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça não discrepa da Súmula 192 do TFR e arremata: (...) Cabe ao Armador/Transportador Marítimo/Agente de Carga suportar quaisquer ônus/responsabilidade por eventuais atrasos nos registros dos dados de embarque junto ao SISCOMEX CARGA. Argumenta a Impugnante que as inclusões dos dados de embarque foram realizadas de acordo com a legislação vigente à época e acrescenta que à época da suposta infração não havia um prazo expressa e explicitamente definido/determinado para a realização do registro junto ao SISCOMEX, somente a expressão “imediatamente após”. Os valores totais das multas aplicadas afrontam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entre outros. Afirma a Impugnante que todos os registros de embarque foram realizados, sendo que em 15 oportunidades o dia da informação do embarque teria ocorrido antes da atracação do respectivo navio (faz remissão à listagem anexa (doc. 3). Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005620/2009-61 Após transcrever a Solução de Consulta Interna 8, de 14 de fevereiro de2008, conclui a Impugnante que: Há de se concluir que a atuação fiscal exarada contra a Impugnante não pode prosperar em face de sua manifesta insubsistência,além do já exposto, por flagrante entendimento incorreto dos Imos. Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ao enquadrar o auto de infração com cominação legal imputada à Impugnante por ferir as alíneas ‘c’ e ‘e’, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei 37/66.com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03. Ao analisar os fundamentos a r. DRJ julgou improcedente a impugnação em acórdão assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/10/2005 Pedido de envio das intimações para local diverso do endereço tributário do contribuinte. Descabimento. As intimações relativas à processo administrativo fiscal deverão ser efetuadas no endereço tributário do contribuinte. Agente marítmo. Obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil). O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil), na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. O agente marítimo também está obrigado a prestar à Secretaria da Receita Federal (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil) as informações sobre as operações que execute e respectivas cargas. Alegação de inconstitucionalidade. Descabimento. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005620/2009-61 O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, dele tomo conhecimento. A recorrente insiste que a multa é indevida, pois estaria atuando meramente como agente marítimo. Contudo, a infração foi lavrada em razão de a Recorrente constar no Siscomex Carga como transportador responsável. Além do contrato social, a Recorrente não apresenta outros documentos suficientes para indicar que o registro no Siscomex se tratou de algum equívoco. Assim, correta a interpretação dada pela r. DRJ: 18. Argumenta a Impugnante que a multa por ela questionada só poderia ter sido aplicada a transportador marítimo ou a agente de carga, e não a ela, por se tratar de agência marítima (agente que opera na modalidade “NVOCC”, na consolidação/desconsolidação, responsável pela unitização/desunitização de cargas), conforme dispõe o Decreto-Lei 37/1966. 18.1. Entende a Impugnante que por ser mera mandatária das empresas transportadoras marítimas, responsáveis pelo registro dos dados de embarque junto ao SISCOMEX, não pode ser responsabilizada por eventuais erros cometidos por seus Mandantes. 18.2. Cabe assinalar que o Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/1966, que passaram a dispor que: Art.31 - É contribuinte do imposto: (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) III - o adquirente de mercadoria entrepostada. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (destaquei) 18.3. Como visto, desde a edição do Decreto-Lei 2.472/1988, não pode mais a Autuada alegar ser mera mandatária das empresas transportadoras marítimas. 18.4. Há que se atentar ainda para a redação dada ao parágrafo 1º do artigo 37 do Decreto-Lei 37/1966, pela Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005620/2009-61 bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) 18.5. Como visto, o parágrafo 1º do artigo 37 do Decreto-Lei 37/1996, estabelece que será considerado agente de carga (para fins de prestação das informações referidas no artigo 37) qualquer pessoa que, em nome do importador ou exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos. O conceito fixado pelo dispositivo transcrito abrange, sem dúvida, os agentes marítimos. 18.6. Assinale-se que o entendimento acima é referendado pela Instrução Normativa RFB 800, de 27 de dezembro de 2007, como se verifica pela transcrição abaixo: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (destaquei) CAPÍTULO II DA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO SISTEMA Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) 18.7. Ainda com o intuito de demonstrar que não se equipara ao transportador para os efeitos do Decreto-Lei 37/1966, a Impugnante faz referência à Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos e assinala que a mesma não diverge do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça. 18.8. A Súmula 192 é anterior a legislação acima transcrita, não sendo mais aplicável perante a legislação ora em vigor, segundo a qual o agente marítimo foi equiparado ao transportador, para fins do Decreto-Lei 37/1966. Da alegação de que as informações foram efetivadas tempestivamente 19. Argumenta a Impugnante que todas as inclusões dos dados de embarque foram realizadas de forma regular. 19.1. A alegação não pode ser aceita, uma vez que veio desacompanhada da indispensável comprovação. 19.2. A Auditoria elaborou a planilha de fl. 16, na qual indica com precisão o número do DDE e as respectivas datas de embarque e de prestação das Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005620/2009-61 informações. Na referida planilha é possível constatar que todas as informações foram prestadas fora do prazo. 19.3. A alegação só poderia prosperar mediante a apresentação da comprovação documental da efetivação tempestiva dos registros no sistema. Como nenhum documento foi apresentado, tenho como não comprovada a apresentação tempestiva das informações.Da alegada afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade 20. Segundo a Impugnante, os valores totais das multas aplicadas afrontam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 20.1. Deve-se ressaltar que a discussão de inconstitucionalidade não se presta à esfera administrativa, onde é vedado afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, pois, na condição de órgão administrativo, esta Seção não possui competência para apreciação da matéria. 20.2. Uma vez demonstrado que o lançamento está fundamentado na legislação vigente à época, insta salientar que ao agente público, por estar atrelado ao princípio da legalidade, resta o dever de seguir e aplicar as determinações impostas pela lei (entenda-se em seu sentido lato), não podendo dela se afastar, sob pena de ser responsabilizado por esse ato. No caso em comento, esta análise prende-se tão somente em demonstrar que a legislação foi devidamente aplicada. 20.3. Tal está disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...). § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Do alegado descumprimento à Solução de Consulta Interna 8 21. Após transcrever a Solução de Consulta Interna 8, de 14 de fevereiro de2008, conclui a Impugnante que: Há de se concluir que a atuação fiscal exarada contra a Impugnante não pode prosperar em face de sua manifesta insubsistência, além do já exposto, por flagrante entendimento incorreto dos Imos. Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ao enquadrar o auto de infração com cominação legal imputada à Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005620/2009-61 Impugnante por ferir as alíneas ‘c’ e ‘e’, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei 37/66.com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03. 21.1. O ato normativo em comento, trazido aos autos pela Impugnante, estabelece uma série de critérios para a aplicação da multa ora apreciada. 21.2. O questionamento não pode ser aceito, uma vez que a Impugnante limitou-se a transcrever o citado ato, sem apontar especificamente qual teria sido o procedimento adotado pela Auditoria em desacordo com o referido ato. Não obstante, examinei o ato normativo em questão e não constatei qualquer ato praticado pela Auditoria em desacordo com a Solução de Consulta Interna 8, de 14 de fevereiro de 2008. 21.3. Rejeito, pois, a argumentação apresentada. 22. Em virtude de tudo o que foi exposto, considero a impugnação procedente em parte, e proponho que o contribuinte seja exonerado da parcela do crédito fiscal equivalente a R$ 25.000,00, devendo ser mantido o crédito remanescente de R$ 135.000,00. Nesse sentido o acórdão n. 3401-009.123, julgado por unanimidade em sessão realizada em 27/05/2021: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “ e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. MULTA. ALTERAÇÕES E RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. Nos termos do Recurso Especial nº 1.846.073-SP, de 08/06/2020, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo que a Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005620/2009-61 solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. A alteração/retificação de código NCM dos bens importados, a nível de item, sendo que os códigos inicialmente informados não eram totalmente distintos daqueles retificados, não configura erro grosseiro ou negligência do responsável ao inserir os dados no Siscomex, capaz de prejudicar, no caso concreto, a análise de risco da operação, efetuada pela Autoridade Aduaneira. Ante o exposto, voto por conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.720123/2017-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigmas conduz ao não conhecimento do recurso por falta de demonstração de divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9202-010.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigmas conduz ao não conhecimento do recurso por falta de demonstração de divergência jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas em função de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, creditados em conta bancária de interposta pessoa, cuja titularidade de fato é de terceira pessoa (Real Beneficiária). A multa de ofício foi qualificada em 150%. O relatório fiscal do processo encontra às fls. 17/73. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 23 /2 01 7- 07 Fl. 1702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.053 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.720123/2017-07 Impugnado o lançamento às fls. 781/821, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP julgou-o procedente às fls. 1142/1233. Cientificado da decisão de primeira instância, o autuado apresentou Recurso Voluntário às fls. 1243/1288. Por sua vez, 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção negou-lhe provimento por meio do acórdão 2402-007.178 – fls. 1419/1442. Não conformado, o autuado interpôs Embargos de Declaração às fls. 1449/1457 alegando ter havido omissão do acórdão de recurso voluntário, mas que foram rejeitados pelo presidente da Turma às fls. 1466/1472. Ainda irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Especial às fls. 1479/1513, pleiteando, ao final: 1 - seja cancelado o auto de infração em causa, tendo em vista (i) que a hipótese versada (suposta omissão de depósitos decorrentes de pagamentos reputados sem causa) está sujeita à incidência de imposto exclusivamente na fonte (cf. art. 674 do RIR/99), que já está sendo exigido do Recorrente (por alegada responsabilidade tributária), nos processos administrativos n°s. 13864.720154/2016-79, 13864.720155/2016-13 e 13864.720070/2017-16, sendo vedado o pretendido bis in idem, ex vi do disposto no art. 83 do RIR/99; e que (ii) se mostra inviável, ainda nos termos da divergência suscitada, a responsabilização do Recorrente, nos moldes do art. 42 da Lei 9.430/96, com base em mera presunção. 2 - Caso assim não se entenda e diante da ausência de comprovação do dolo, fraude, ou simulação por parte do Recorrente, pelo reconhecimento da decadência do crédito tributário; ou, quando menos, pela desconstituição da multa qualificada. Em 1º/11/19 - às fls. 1647/1677 - foi dado seguimento parcial ao recurso do sujeito passivo para que fosse rediscutida a matéria “impossibilidade de tributação pelo IRPF de montantes já tributados na fonte”. Não foi dado seguimento quanto às matérias “impossibilidade de imputação da responsabilidade, na forma do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, com base em presunção”, “impossibilidade de manutenção da multa qualificada” e “decadência”. Intimado do recurso interposto pelo contribuinte em 14/2/21 (processo movimentado em 15/1/21 – fl. 1691), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas às fls. 1692/1699 em 1º/2/21 (fl. 1700), propugnando pelo não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente tomou ciência do despacho que rejeitou seus embargos tempestivos em 23/8/19 (fl. 1476) e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 5/9/19, consoante se extrai de fl. 1478. Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Fl. 1703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.053 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.720123/2017-07 Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “impossibilidade de tributação pelo IRPF de montantes já tributados na fonte”. O acórdão recorrido não apresentou ementa específica em relação à matéria. Por outro lado, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Fernanda Melo Leal. Contextualizado, pesou contra o recorrente omissão de rendimentos caracterizada por depósito de origem não comprovada, relativos àqueles depositados pelas empresas Norte Leste S/A e Oi S/A em conta bancária de titularidade da ASCON Consultoria Empresarial LTDA. Isto porque, a Fiscalização foi capaz de demonstra ser o autuado o real beneficiário dos depósitos e que a então titular da conta, a empresa ASCON, era meramente interposta pessoa na relação tributária, na medida em que não teria havido a comprovação, por qualquer das empresas envolvidas, do efetivo serviço por ela prestado e tomado pelas depositantes. Ainda foi comprovada a inexistência de fato da ASCON. Em sua defesa, sustenta a recorrente que os mesmos valores, vale dizer, os depósitos creditados à conta da ASCON e tidos como rendimentos omitidos pelo autuado, já haviam sido tributados pelo Fisco 1 , de forma exclusiva na fonte, quando dos pagamentos efetuados pela Oi e Norte Leste àquela titular da conta (ASCON) e, assim sendo, a manutenção deste lançamento implicaria indevido bis in idem. No intuito de demonstrar a divergência interpretativa, indicou os dois primeiros acórdãos 2402-005.593 e 9202-004.301 como representativos do dissenso a ser solucionado. Quanto ao primeiro, foi de plano afastado pelo despacho de prévia admissibilidade por ter sido prolatado pelo mesmo colegiado ora recorrido. Passo, com isso, a análise do paradigmático 9202-004.301 em confronto com o acórdão fustigado. Compulsando-se o inteiro teor do voto condutor do recorrido, naquilo que se refere à matéria em discussão é de se notar que foram praticamente dois os fundamentos para a manutenção do lançamento: um de direito, outro de fato, à luz do conjunto probatório dos autos. Quanto ao de direito, o colegiado concluiu pela impossibilidade do aproveitamento daquele outro lançamento, eis que se tratariam de diferentes regras matrizes de incidência, envolvendo diferentes contribuintes, diferentes alíquotas e base de cálculo e distintos critérios temporais. Veja-se: A par desses elementos e do seu cotejamento, assim concluiu o julgado a quo quanto à possibilidade do presente lançamento: Independentemente da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da adesão ao PERT, é certo que a solidarização em auto de infração que descreve outra 1 Recorrente informou os processos administrativos n°s. 13864.720154/2016-79, 13864.720155/2016-13 e 13864.720070/2017-16. Fl. 1704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.053 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.720123/2017-07 RMIT (diferentes a sujeição passiva, o critério material, alíquota e base de cálculo, e o critério temporal) não impede a presente autuação. De fato, em relação à fonte pagadora e ao Recorrente, a RMIT aponta sujeitos passivos e fundamentos legais distintos, ou seja, de um lado temos pagamentos sem causa, realizados pela Telemar e pela Oi, sobre os quais está sendo cobrado 35% de IRRF, nos termos do art. 61 da Lei 8.981/95, e de outro lado temos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, sendo o Recorrente o real beneficiário dos valores depositados, os quais foram considerados como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Desse modo, uma vez que o valor cobrado das fontes pagadoras diz respeito a pagamento sem causa, não há como compensá-lo com o imposto incidente sobre os rendimentos omitidos pelo Recorrente em sua Declaração Anual de Ajuste (DAA). No que tange ao fundamento de fato, concluiu o colegiado que não teria havido a demonstração da existência de vinculo específico entre os valores envolvidos. Confira-se: Ademais, o Recorrente não fez qualquer demonstração da existência de vínculo específico entre valores recolhidos pelas fontes pagadoras (Telemar e Oi) e a base de cálculo que ensejou o presente lançamento. Lembrando que tais fontes pagadoras transferiram mais de 21 milhões para a empresa ASCON e, deste total, apenas 6,5 milhões foram disponibilizados ao Recorrente. De sua vez, no caso paradigmático analisou-se lançamento para cobrança de multa isolada por falta de retenção do IR por parte da fonte pagadora. A empresa autuada teria efetuado diversas transferências a seu sócio administrador, que foram consideradas pelo Fisco como rendimentos indiretos. Em outro procedimento autuou-se o referido sócio, oportunidade em que a Fiscalização teria feito constar o art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991 como parte da base de legal da autuação, além de – ela própria - vincular os rendimentos então tributados às transferências promovidas pela fonte pagadora cuja multa pela não retenção do IR foi, como dito, lançada no paradigmático. Naquele contexto, onde se identificou uma ligação direta, um liame inquestionável, entre o valores transferidos pela empresa autuada e aqueles tributados na pessoa física, o colegiado paradigmático assentou a incompatibilidade entre a tributação na fonte pagadora por força do artigo 74 da Lei 8.383/91 e aquela efetuada na pessoa física do beneficiário desses mesmos rendimentos. Confira-se: Assim, a sistemática acima, considerada aplicável ao caso pela própria fiscalização, prevê a exigência de Imposto de Renda exclusivamente na fonte. Tal sistemática é obviamente incompatível com a tributação dos rendimentos na pessoa física do beneficiário, combinada com cobrança de multa e juros isolados aplicados à fonte pagadora, por falta de retenção. Com efeito, não há como combinar, relativamente a um mesmo rendimento, tributação exclusiva na fonte com tributação na fonte por antecipação do imposto devido pelo beneficiário no ajuste anual. No caso em apreço, a fiscalização identificou os rendimentos como remuneração indireta e submeteu-os à incidência do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991, que é aplicável à fonte pagadora como tributação exclusiva. Ademais, reajustou as bases de cálculo, considerando os rendimentos brutos como sendo líquidos, procedimento esse normalmente adotado quando a fonte pagadora assume o ônus do tributo. Entretanto, apresentou tal exigência em face da pessoa física, utilizando não a alíquota de 35% mas sim a tabela progressiva. [...] Fl. 1705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.053 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.720123/2017-07 Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional, ao tempo em que reitera tratar- se de remuneração indireta paga a sócio, confirmando assim a tributação com base no art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991, que seria exclusiva na fonte, pede a reforma da decisão recorrida, para que se aplique multa/juros isolados por falta de retenção, o que evidentemente não pode ser atendido, já que essas exigências são incompatíveis, a despeito da manutenção da autuação em face da pessoa física. Como bem pontuou o acórdão recorrido, ainda que se considere incabível o art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, e se aplique o art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991, como fez a fiscalização, essas duas incidências resultam em tributação exclusiva na fonte, o que de forma alguma se harmoniza com a exigência de multa isolada por falta de retenção na sistemática de antecipação do imposto devido no ajuste anual. Pois bem. Analisando-se os dois cenários, percebo que há ao menos duas diferenças substanciais que acabam por impedir a demonstração da divergência jurisprudencial. Uma relativa à configuração dos casos e outra relacionada à percepção que cada colegiado teve no que tange à identidade dos rendimentos submetidos à tributação na fonte e na pessoa física. Aqui, por mais que os depósitos/rendimentos na conta da ASCON tivessem sido imputados ao recorrente, pessoa física, é inegável que houve uma interposição de pessoa no curso da tributação, o que não se verificou no caso paradigmático. E, a mais emblemática, o fato de o voto condutor do recorrido ter assentado a não demonstração da existência de vínculo específico entre valores recolhidos pelas fontes pagadoras (Telemar e Oi) e a base de cálculo que ensejou o presente lançamento, o que, definitivamente, não se percebeu no paradigmático. Lá, ao revés, a identidade teria sido atestada pela própria Fiscalização. Ou seja, esta última incongruência entre os julgados decorreu da análise promovida pelos colegiados sobre os respectivos conjuntos probatórios, o que, ao meu ver, impede a caracterização da divergência jurisprudencial, já que esta não se configura em matéria de prova. Nesse rumo, VOTO por NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 1706DF CARF MF Documento nato-digital

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9069487 #
Numero do processo: 10280.721046/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. COMPROVAÇÃO. A dedução da área de pastagem depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no período do lançamento. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de animais suficientes a respaldar - com base no índice de lotação mínima - a área de pastagens declarada.
Numero da decisão: 2201-009.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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COMPROVAÇÃO. A dedução da área de pastagem depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no período do lançamento. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de animais suficientes a respaldar - com base no índice de lotação mínima - a área de pastagens declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Os fatos relevantes do lançamento estão descritos na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”. Em síntese, o contribuinte não comprovou a (i) área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais, (ii) a área efetivamente utilizada para pastagens, (iii) e o valor da terra nua – VTN declarado, que foi calculado com base na tabela SIPT. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 10 46 /2 01 3- 43 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721046/2013-43 Assim, as áreas de produtos vegetais e de pastagens declaradas foram integralmente glosadas de acordo com o demonstrativo de apuração do imposto devido. Por sua vez, devidamente intimado para comprovar o VTN declarado, o contribuinte não apresentou qualquer laudo de avaliação. Assim, foi adotado o VTN presente no SIPT para o município sede do imóvel, conforme demonstrativo de apuração do imposto devido. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ de origem, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Impugnação Cientificado do lançamento em 17/04/2013 (fls. 35), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 16/05/2013 sua impugnação de fls. 37/38, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls.39/86, alegando, em síntese: - a intimação inicial não foi atendida por não ter chegado às suas mãos, embora o AR acuse o recebimento em 21/01/2013, sendo cientificado do respectivo termo no recebimento da notificação questionada, com prejuízo à sua defesa. É o relatório. Na oportunidade, juntou os documentos que entendeu necessários para atender seu pleito. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ de origem julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, para alterar informações da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO A revisão de ofício, de dados informados pelo contribuinte na sua DITR, somente cabe ser acatada quando comprovada a hipótese de erro de fato, com documentos hábeis, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA DE PASTAGENS. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721046/2013-43 Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel objeto da lide, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem declarada para o exercício de 2009, observada a legislação de regência. DA ÁREA COM PRODUTOS VEGETAIS E DO VTN ARBITRADO - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS Consideram-se matérias não impugnadas a glosa da área declarada com produtos vegetais, além do arbitramento do valor da terra nua - VTN com base no SIPT, por não terem sido expressamente contestadas nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE foi devidamente intimado da decisão da DRJ, porém não houve retorno de Aviso de Recebimento – AR, razão pela qual o mesmo foi considerado extraviado. Apesar disso, o procurador do contribuinte apresentou o recurso voluntário em 25/09 2015. Em suas razões, alegou, em síntese, a necessidade de discussão acerca da glosa de terras não tributadas, pois a ausência de apresentação da ADA não é suficiente para garantir o direito da autoridade fazendária glosar integralmente a área declarada como de produtos vegetais com 1.110 hectares e como pastagens de 2.866 hectares. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.FJCR.0421.REP.009. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Da tempestividade do Recurso Voluntário Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente processo foi encaminhado à unidade de origem para instrução de documento comprobatório da ciência do RECORRENTE acerca do acórdão da DRJ, com o intuito de analisar a tempestividade do Recurso Voluntário, tendo em vista que não há no processo nenhuma informação de objeto postado aos correios. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721046/2013-43 A DRF de origem verificou a ausência de Aviso de Recebimento, ou documento análogo, que comprovasse a data de ciência dos termos da decisão da DRJ. Após diligências para averiguar a respectiva situação, considerou o AR extraviado, concluindo com o que segue: Com base no princípio administrativo da razoabilidade considerou-se que: o período de envio (20/08/15) à apresentação do Recurso (25/09/15) e a distância envolvida no trânsito Paragominas (PA) a Salvador (Ba) domicílio tributário do contribuinte, seria plenamente possível a tempestividade da apresentação do Recurso Voluntário. Portanto conclui-se que embora haja ausência de documentos comprobatórios da data de ciência, com o intuito de preservação do direito constitucional de ampla defesa do contribuinte, submeteu-se ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para que avaliasse a tempestividade em questão Dessa forma, após análise do presente caso, bem como do constante na diligência realizada pela DRF, entendo por acatar como tempestivo o Recurso Voluntário, tendo em vista a informação da unidade de origem no sentido de que a intimação foi postada em 20/08/2015. Isto porque, ante o extravio do AR, deve ser considerada como data de intimação o dia 04/09/2015 (15 dias após a expedição da intimação), nos termos do art. 23, §2º, II, do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; Sendo assim, é tempestivo o recurso apresentado em 25/09/2015. MÉRITO Da área de produção vegetal e de pastagens. Em seu recurso, o RECORRENTE alega que foram indevidas as glosas das áreas de pastagem e de produção vegetal. Afirma que “a ausência de apresentação da ADA não é suficiente para garantir o direito da autoridade fazendária glosar integralmente a área declarada como de produtos vegetais com 1.110 hectares e como pastagens de 2.866 hectares”. Ou seja, seu recurso cinge-se em relação às áreas de produtos vegetais e de pastagens. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721046/2013-43 De início, importante ressaltar que a glosa integral da área declarada com produtos vegetais foi considerada matéria não impugnada pela DRJ de origem. Sendo assim, apenas está em litígio a comprovação da área de pastagens. Como cediço, a glosa destas áreas altera o grau de utilização do imóvel. O grau de utilização do imóvel é a relação entre a área efetivamente destinada ao desenvolvimento da atividade rural e a totalidade da área aproveitável deste imóvel, nos termos do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.393/1996, abaixo transcrito: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Este grau tem relevância, pois a alíquota incidente sobre o valor da terra nua será majorada a depender do grau de utilização do imóvel, nos termos do art. 11, Lei nº 9.393/1996. Confira-se Portanto, para aumentar o grau de utilização do seu imóvel, o RECORRENTE deve comprovar a efetiva utilização da área glosada pela fiscalização nas atividades de produção vegetal e de pastagem. Ocorre que o RECORENTE alega que as áreas declaradas como não tributadas foram glosadas pela autoridade fazendária, desconsiderando as informações prestadas na declaração e que somente a ausência de apresentação da ADA não é suficiente para garantir o direito de a autoridade fazendária glosar integralmente a área de terra declarada como de produtos vegetais com 1.110 hectares e como pastagens de 2.866 hectares. Ainda alega que declarou a porção de terra sobre a qual não incide o ITR e apresentou documentos declaratórios como o Cadastro Ambiental Rural - CAR para comprovar a autenticidade de suas declarações. Ora, sabe-se que a exigência de ADA se dá para fins de exclusão de áreas isentas da base do ITR (como áreas de preservação permanente, de reserva legal), e não para áreas utilizadas pela atividade rural (como as áreas de produtos vegetais e de pastagens). Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721046/2013-43 Ademais, as áreas isentas não são objeto de litígio do presente processo, visto que não houve declaração delas pelo RECORRENTE nem – obviamente – glosa das mesmas pela autoridade lançadora. Assim, entende-se que a apresentação da ADA e demais documentos pertinentes, como a averbação na certidão do imóvel especificando a ARL, são referentes a comprovação da ARL e APP, não cabendo análise de apresentação da ADA para a comprovação da área de pastagens declarada. Por fim, ressalta-se que o contribuinte foi devidamente intimado a apresentar as seguintes documentações:  Notas fiscais do produtor: Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de credito rural: outros documentos que comprovem a arca ocupada com produtos vegetais.  Fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado.  Laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações efetuadas por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Assim, diante da falta dos documentos acima abordados, não há como alterar a decisão recorrida, a qual deve ser mantida. Diante de todo o exposto, entendo que os documentos apresentados são ineficazes para provar a área ocupada com pastagens, motivo pelo qual mantenho a decisão da DRJ. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para: (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10425.900356/2008-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem e essa providencie a intimação da Recorrente para apresentar o registro e depósito do FAIN - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba – no CONFAZ. Após a juntada desse documento, que seja elaborado Relatório Circunstanciado pela DRF, a fim de verificar a suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado nos presentes autos, considerando procedente o gozo do benefício da subvenção de investimento nos moldes legais. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem e essa providencie a intimação da Recorrente para apresentar o registro e depósito do FAIN - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba – no CONFAZ. Após a juntada desse documento, que seja elaborado Relatório Circunstanciado pela DRF, a fim de verificar a suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado nos presentes autos, considerando procedente o gozo do benefício da subvenção de investimento nos moldes legais. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-61.021, de 31 de outubro de 2018, da 3ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Em breve resumo dos fato, a Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 16272.11093.141204.1.3.04-0812compensado crédito de pagamento indevido ou a maior de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 25 .9 00 35 6/ 20 08 -7 3 Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.356 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.900356/2008-73 CSLL, código 2484, no valor original de R$ 11.724,76, cujo DARF possui período de apuração 30/09/2004, arrecadado em 29/10/2004, no valor de R$ 110.190,07 (e-fls. 02 a 06). O crédito pleiteado não foi reconhecido por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal, cujo recolhimento só poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou CSLL ao final do período de apuração ou para compor saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período (Despacho Decisório nº de rastreamento 7577259, de 24/04/2008, e-fls. 08). A DRJ, através do acórdão nº 11-30.247, manteve a decisão da DRF, em razão do art. 10 da IN SRF nº 460/2004. Cientificada do acórdão supra, a Recorrente apresentou recurso voluntário às e-fls. 52 a 59. A 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF julgou, através do acórdão nº 1101-00.585, o recurso voluntário manejado, acordando os Ilmo. Julgadores dar provimento parcial o recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos a jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação (e-fls. 119 a 134). A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (efls. 137 a 160). Através de despacho de admissibilidade, o recurso Especial foi negado seguimento. Retornando os autos para a DRF para emissão de novo despacho decisório (e-fls. 163 a 167). Às e-fls. 408 a 438, a DRF emitiu, em 03/07/2017, o Despacho Decisório nº 156/2017/DRF/CGD/ Sarac negando o reconhecimento do crédito, visto ter a contribuinte excluído da apuração do lucro real os valores recebidos a título de subvenção para investimento, contudo entendeu a DRF que o FAIN não possui natureza de investimento (e-fls. 424 a 438). A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, e-fls. 458 a 471, que foi sintetizada no Relatório do acórdão recorrido nos seguintes termos: 8. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 458/471), alegando, em síntese: (i) que o incentivo fiscal por ela deduzido na apuração da CSLL, denominado "Fain", tem natureza de investimento, em face do que seria legítima a dedução; (ii) que os pareceres normativos editados pela Receita Federal tratando do tema, ao exigirem condições não previstas na legislação, teriam extrapolado suas competências; (iii) que o CARF determinou o retorno dos autos para verificação do crédito pretendido na compensação, e não para que fosse feita análise global de todo o período e (iv) que a legislação do "Fain" determina a contabilização em reserva de capital, procedimento que seria típico das subvenções para investimento. A 3ª Turma da DRJ/REC julgou a manifestação de inconformidade improcedente, mantendo o Despacho Decisório (e-fls. 476 a 483), porque entenderam os Julgadores de Piso que a subvenção para investimento, para fins de tributação do IRPJ e da CSLL, além de outras condições, deve haver aplicação específica da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, não sendo esse o caso do incentivo analisado nos autos. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.356 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.900356/2008-73 A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 21/11/2018 (e- fl. 489) e apresentou Recurso Voluntário aos 20/12/2018 (e-fls. 494 a 511, acrescida de documentos), com as razões abaixo sintetizadas: A Recorrente defende que o FAIN - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - é uma subvenção apta a não compor o lucro real (art. 443 do RIR/99). Aponta que o FAIN foi criado pela Lei nº 4856/1986 e regulamentada pelo Decreto nº 17.252/94, com a finalidade de concessão de estímulos financeiros para a implantação, ampliação, revitalização e relocalização de indústrias. Estes incentivos visam ao desenvolvimento industrial do Estado da Paraíba. Destaca que são estímulos do FAIN: Dentre os estímulos do FAIN estão: “Art. 2° - Os estímulos financeiros a que se refere o artigo anterior poderão ser concedidos através das seguintes operações: 1- concessão de empréstimos com encargos subsidiados; 11- subscrição de ações e debêntures, conversíveis ou não em ações; 1/1- prestação de garantias, através do Agente Financeiro do FAIN; IV - financiamento direto para investimentos fixos e capital de giro essencial.” Observa que o benefício é condicionado a fatores que têm como finalidade o desenvolvimento e crescimento da região da Paraíba. Caso não haja a referida contrapartida, o benefício não é concedido. Dessa forma, o FAIN é uma subvenção que tem caráter de incentivo previsto no art. 443 do RIR/99. Aponta que o dispositivo legal que regula a matéria, o parágrafo 2° do artigo 38 do Decreto-Lei n° 1.598/77, reproduzido no artigo 443 do RIR/99, não prevê, para a caracterização da subvenção para investimento, a obrigatoriedade da aplicação específica do montante subvencionado. Os pareceres normativos, portanto, extrapolaram as suas competências e exigiram condições não especificadas em lei. Defende a aplicação da Lei Complementar nº 160/2017, visto que essa Lei equipara todo tipo de subvenção às subvenções para investimento, incluindo o FAIN. Logo, desde que atendidos os demais requisitos e de contabilização da subvenção recebida, tais valores não poderão mais ser objeto de tributação. A contribuinte esclarece ainda que a lei ainda possui efeitos retroativos para aplicação em processos administrativos em curso. Reitera as informações em relação à existência de crédito de CSLL pago a maior em setembro de 2004. Ao final, requereu: Ante todo o exposto, requer-se que este E. CARF se digne de conferir provimento ao presente Recurso Voluntário, para fins de reformar integralmente o V. Acórdão recorrido, reconhecendo-se: Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.356 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.900356/2008-73 a) o FAIN como subvenção legal concedida pelo Estado da Paraíba como estimulo financeiro para a implantação, ampliação, revitalização e relocalização de indústrias, para fins de reduzir do lucro líquido, nos termos do artigo 43 do RIR/99; b) aplicação, ao presente processo, da LC nº 160/2017, que alterou o artigo 30 da Lei nº 12.973/14, considerando todo tipo de subvenção como subvenções para investimento e que, portanto, deve ser considerada na determinação do lucro real, o que torna o procedimento da Recorrente correto; c) reconhecimento do crédito decorrente do pagamento a maior de CSLL no importe de R$ 11.724,76 e, por conseguinte, a homologando e validando a compensação efetivada na PER/DCOMP nº 16373.11093.121204.1.3.04-0812. É o Relatório. Voto Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. As controvérsias em torno da exclusão de benefícios fiscais, concedidos por Estados da base de cálculo do IRPJ e da CSL a título de subvenção para investimento, são tema de grande complexidade, cujo enfrentamento por este E. CARF tem variado ao longo do tempo. No caso dos autos, não há como afastar a legislação sob o risco de violação do art. 62 do RICARF, em razão da existência de Lei Complementar nº 160/2017 que pôs um fim à discussão. A citada Lei Complementar introduziu os §§ 4º e 5º no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 que atribuiu aos benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo distrito Federal à natureza jurídica de subvenção para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos nesse artigo, estendendo esse tratamento aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Além disso, a Lei Complementar requer em seu art. 10 que sejam atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, previstas em seu art. 3º. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já manifestou entendimento no referido sentido no Acórdão 9101003.841, que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2002, 2003 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. DISTRITO FEDERAL. CONFAZ. ATIVO PERMANENTE. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.356 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.900356/2008-73 A Lei Complementar nº 160, de 2017, inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, determinando que seria aplicável aos processos pendentes. Ademais, esta Lei inseriu o §4º, no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, para impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio artigo 30. Com a publicação, registro e depósito do incentivo do Distrito Federal em discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos para o reconhecimento da subvenção para investimento, além dos enumerados pelo artigo 30. O investimento em ativo permanente não consta do art. 30, da Lei nº 12.973/2014, sendo improcedente o lançamento fundado em tal exigência. (Acórdão 9101003.841, 03/10/2018) Dessa forma, com a publicação, registro e depósito do incentivo em discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos para o reconhecimento da subvenção para investimento, além dos enumerados pelo artigo 30 da Lei n. 12.973/14, tal qual a exigência em investimento em ativo permanente, que não possui previsão no referido artigo. Destaca-se ainda que a aplicação do art. 30, § 5º, da Lei º 12.973/2014 tem aplicação aos processos administrativos ainda em curso, desde que atendidas as exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017. Vide jurisprudência do CARF sobre a questão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2012 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LC 160/2017. LEI 12.973/2014, ART. 30. EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO. Os artigos 9º e 10º, da LC 160/17, dispõem de forma expressa que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeirosfiscais relativos ao ICMS serão considerados sempre como subvenções para investimento, independente de outros requisitos ou condições não previstas no artigo 30 da Lei 12.973/14. No mais, o artigo 30, §5º, da Lei nº 12.973/14, deixa claro que tal entendimento aplica-se, inclusive, aos processos administrativos ainda não definitivamente julgados. Uma vez atendidas as exigências de registro e depósito, nos termos do artigo 3º da LC 160/17, deve ser afastada a exigência fiscal de IRPJ e reflexos sobre os valores recebidos pela contribuinte no ano-calendário de 2012 a título dos benefícios fiscais de ICMS decorrentes do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial/Fundo de desenvolvimento Industrial PROVIN/ FDI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. (Acórdão 1201-002.936, 15/05/2019). Logo, ultrapassada a questão legal, importa verificar se os requisitos foram respeitados para o benefício em análise. No caso dos presentes autos, verifica-se que a Recorrente juntou às e-fls. 234 a 410, a Resolução nº 09/1997, concedendo o FAIN, o Decreto nº 18.942/97, Termo de Concessão do Regime FAIN pactuado entre a Bentonit e o Estado da Paraíba , além de outros documentos relevantes. Contudo, verifico que não foi juntado aos presentes autos o registro e depósito no CONFAZ pelo Estado da Paraíba em relação ao FAIN, sendo esse o único documento ainda pendente de apresentação nos autos para demonstrar se tratar de subvenção de investimento. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.356 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.900356/2008-73 Diante disso, entendo que os autos devem retornar à DRF de origem, para que essa providencie a intimação da Recorrente para apresentar o registro e depósito do FAIN - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba – no CONFAZ. Após a juntada desse documento, que seja elaborado Relatório Circunstanciado elabora do pela DRF a fim de verificar a suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado nos presentes autos, considerando procedente o gozo do benefício da subvenção de investimento nos moldes legais. É como voto. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.722382/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 43 e ss). Pois bem. Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento (fl. 3), na qual foi apurado o crédito tributário no valor total de R$ 42.271,68, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Anteriormente, o contribuinte apurou na declaração de ajuste anual o valor de R$ 17.420,51 (imposto a pagar). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 5), referido lançamento decorrera da infração relativa à omissão de rendimentos no valor de R$ 153.715,20, referente à fonte pagadora "Global AG Agropecuária do Brasil LTDA". A fiscalização esclarece o cálculo da omissão: Segundo constam os recibos de pagamento a Autônomo (RPA) apresentados pelo próprio contribuinte, o total de rendimentos auferidos em maio e abril/2008 pela prestação de serviço de colheita de safra para a Global AG Agropecuária do Brasil LTDA, CNPJ 07.797.139/0001-33, foi na ordem de R$ 252.892,00. Enquadramento Legal: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .7 22 38 2/ 20 11 -4 0 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.911 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722382/2011-40 Arts. 1° a 3° e §§, e 8º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. A = Rendimentos recebidos, conforme RPA apresentadas pelo contribuinte: R$ 252.892,00; B = Rendimento informado na declaração referente à empresa Global: R$ 99.176,80; C = A – B = Rendimentos omitidos: R$ 153.715,20. O contribuinte apresenta impugnação na qual argumenta, em síntese, que a maior parte dos rendimentos constantes dos recibos não foram efetivamente recebidos, tendo em vista pagamentos em cheques com insuficiência de fundos. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 43 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO. CHEQUES SEM FUNDOS. EMISSÃO NO ANO-CALENDÁRIO POSTERIOR. Fica mantida a infração de omissão de rendimentos quando a eventual prova trazida aos autos pela defesa se refere ao ano-calendário posterior. CHEQUES DEVOLVIDOS. DEMONSTRAÇÃO NÃO CONCLUSIVA A simples indicação de que houve cheques devolvidos ou bloqueados pelo sacado no ano base sem que os históricos das operações possibilite identificar com segurança que tais valores não se constituem em rendimentos do autuado impossibilita sua exclusão do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 52 e ss), trazendo, em síntese, as seguintes alegações: 1. Embora o contribuinte tenha apresentado os recibos, o mesmo não auferiu a renda declarada no ano de 2008 e menos ainda nos anos posteriores, tendo em vista que o pagamento feito pela sobredita empresa deu-se por cheques, os quais não haviam fundos para cobri-los, conforme demonstrado na impugnação. 2. O Recorrente apresentou os recibos de serviços prestados no ano-calendário de 2008, e que deveriam ser pagos em 2008, conforme acordado com a empresa Global AG Agropecuária do Brasil LTDA. Ocorre que a empresa descumpriu o acordo, pagando apenas o valor de R$ 99.176,80 (noventa e nove mil, cento e setenta e seis reais e oitenta centavos), de acordo com a descrição dos fatos, na Notificação de Lançamento, restando o valor de R$152.736,56 (cento e cinquenta e dois, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos). 3. Diante do não pagamento no ano de 2008, após várias tentativas de receber o valor remanescente acordado (R$ 152.736,56, cento e cinquenta e dois, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), o recorrente recebeu três cheques para serem descontados em setembro de 2009, vide cópia dos mesmos, já acostada aos autos. 4. Em verdade, a empresa passava por dificuldades e não poderia pagar o recorrente, de modo que a única previsão seria para o final do ano-calendário de 2009, todavia, o recorrente já havia emitido os recibos. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.911 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722382/2011-40 5. A soma dos valores constante nos três cheques sem fundos, ora juntados, é exatamente o valor do crédito tributário constituído, todavia, os cheques foram devolvidos pela instituição financeira por insuficiência de fundos, portanto tal renda não foi auferida pelo recorrente. 6. Embora os cheques estejam datados do ano-calendário de 2009, conforme destaca o sobredito acórdão, o contrato feito entre o contribuinte e a empresa, referente a prestação de serviço daquele, fora feito no ano-calendário de 2008. Ao passo que não houve cumprimento do acordo entre as partes, agora, vem, oportunamente demonstrar nos extratos bancários fornecidos pela instituição financeira SICREDI OURO VERDE MT de sua única conta bancária, que o valor apontado pelo Fisco não fora creditado. 7. O único meio que dispõe o recorrente de comprovar que os rendimentos atribuídos a ele não foram creditados em sua conta, é a juntada dos extratos bancários. 8. Desta feita, por fim, resta provado que não deve prosperar o lançamento, vez que a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, o que não configurou-se no caso em tela, conforme os extratos bancários, os cheques foram depositados, mas não houve saldo, portanto, não houve ganho de renda. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. Conforme narrado, a controvérsia dos autos diz respeito à omissão de rendimentos referente à fonte pagadora “Global AG Agropecuária do Brasil Ltda”, no valor de R$ 153.715,20, tendo sido questionado, pelo recorrente, em sua defesa, o montante de R$ 152.736,56. A fiscalização, com base nas informações das RPA apresentadas pelo contribuinte, identificou que o total de rendimentos auferidos em maio e abril/2008 pela prestação de serviço de colheita de safra para a Global AG Agropecuária do Brasil LTDA, CNPJ 07.797.397/0001-33, foi na ordem de R$ 252.892,00, sendo que o rendimento informado na declaração referente à empresa Global foi no montante de R$ 99.176,80. A defesa mantém sua linha de argumentação e argumenta que parte dos rendimentos não foi efetivamente recebida, porquanto recebeu por meio de cheques devolvidos pela instituição financeira por insuficiência de fundos. A decisão recorrida afastou a argumentação trazida pelo recorrente, sob o fundamento de que data de emissão dos cheques, refere-se ao ano-calendário de 2009, motivo pelo qual entendeu que não se prestariam a comprovar não recebimento de rendimentos no ano- calendário 2008, objeto da autuação. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.911 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722382/2011-40 Em seu recurso, o sujeito passivo esclarece, dentre outros pontos, que: (i) a soma dos valores constante nos três cheques sem fundos, ora juntados, é exatamente o valor do crédito tributário constituído; (ii) embora os cheques estejam datados do ano-calendário de 2009, o contrato feito entre o contribuinte e a empresa, referente a prestação de serviço daquele, fora feito no ano-calendário de 2008; (iii) a empresa passava por dificuldades e não poderia pagar o recorrente, de modo que a única previsão seria para o final do ano-calendário de 2009, todavia, o recorrente já havia emitido os recibos; (iv) o único meio que dispõe o recorrente de comprovar que os rendimentos atribuídos a ele não foram creditados em sua conta, é a juntada dos extratos bancários. Pois bem. O art. 1º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, determina que os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil devem ser tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente. Nesse sentido, os rendimentos tributáveis, recebidos pelo contribuinte, devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual, sendo que na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos, em confronto com os valores informados em Recibos de Pagamento a Autônomo (RPA) e os declarados pelo contribuinte, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. Contudo, não são raras as oportunidades em que há erro nas informações constantes nos Recibos de Pagamento a Autônomo (RPA), sendo que, nessas hipóteses, a transferência do ônus probatório para o contribuinte significa um verdadeiro fardo, muitas vezes inalcançável, sobretudo por se tratar de prova negativa, no sentido de que não teria recebido tais valores. No caso dos autos, o recorrente argumenta que recebeu da Global AG Agropecuária do Brasil Ltda (CNPJ 07.797.397/0001-33), no ano-calendário de 2008, apenas o montante de R$ 99.176,80. Afirma, ainda, que não teria recebido o montante de R$ 152.736,56, e para comprovar suas alegações, anexou aos autos os cheques de e-fls. 10 e ss, alegando que, somados, alcançariam a diferença cuja controvérsia permanece questionada nos autos. Dessa forma, entendo que se faz presente, no caso concreto, questão prejudicial que impede um exame seguro acerca da matéria posta. Isso porque, entendo que a argumentação do contribuinte é oportuna, pois a ação fiscal baseou-se em informações contidas nos Recibos de Pagamento a Autônomo (RPA). Assim, dada a argumentação do contribuinte e os documentos apresentados, entendo que o feito não está pronto para julgamento e, por isso, voto em converter o julgamento em diligência, a fim de que: (a) A fiscalização junte aos autos, os Recibos de Pagamento a Autônomo (RPA) cuja fonte pagadora é GLOBAL AG AGROPECUÁRIA DO BRASIL LTDA (CNPJ 07.797.397/0001-33), referente a ano-calendário objeto do presente lançamento (ano-calendário 2008) e que serviu como suporte para o trabalho da fiscalização. (b) A fiscalização intime a fonte pagadora GLOBAL AG AGROPECUÁRIA DO BRASIL LTDA (CNPJ 07.797.397/0001-33) para, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias: (b.1) Atestar a exatidão das informações constantes nos Recibos de Pagamento a Autônomo (RPA), ano-calendário 2008, em relação ao contribuinte MARCIO COLEN BARCELLOS; (b.2) Informar o montante de rendimentos tributáveis efetivamente pagos ao contribuinte e o valor do Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.911 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722382/2011-40 imposto de renda retido na fonte, ano-calendário 2008, anexando aos autos prova do efetivo pagamento, tais como nota fiscal, depósito em conta, cheques etc, além da documentação que atestaria o vínculo de contratação, porventura existente, tais como ordem de serviço ou contrato de prestação de serviço. (c) Ao final, seja oportunizado ao contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender, inclusive especificando a eventual diferença de valores com os informados pela fonte pagadora. Conclusão Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que: (a) A fiscalização junte aos autos, os Recibos de Pagamento a Autônomo (RPA) cuja fonte pagadora é GLOBAL AG AGROPECUÁRIA DO BRASIL LTDA (CNPJ 07.797.397/0001-33), referente a ano-calendário objeto do presente lançamento (ano-calendário 2008) e que serviu como suporte para o trabalho da fiscalização. (b) A fiscalização intime a fonte pagadora GLOBAL AG AGROPECUÁRIA DO BRASIL LTDA (CNPJ 07.797.397/0001-33) para, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias: (b.1) Atestar a exatidão das informações constantes nos Recibos de Pagamento a Autônomo (RPA), ano-calendário 2008, em relação ao contribuinte MARCIO COLEN BARCELLOS; (b.2) Informar o montante de rendimentos tributáveis efetivamente pagos ao contribuinte e o valor do imposto de renda retido na fonte, ano-calendário 2008, anexando aos autos prova do efetivo pagamento, tais como nota fiscal, depósito em conta, cheques etc, além da documentação que atestaria o vínculo de contratação, porventura existente, tais como ordem de serviço ou contrato de prestação de serviço. (c) Ao final, seja oportunizado ao contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender, inclusive especificando a eventual diferença de valores com os informados pela fonte pagadora. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12898.001928/2009-80
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. MULTA AGRAVADA. LUCRO ARBITRADO. SÚMULA CARF 96. Não se conhece recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, nos termos do artigo 67 do RICARF. Súmula CARF 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. O recurso especial não se presta à reanálise de fatos. Se o acórdão recorrido entendeu que o auto de infração baseou o agravamento da multa no mesmo fundamento do arbitramento, estes são os fatos a serem considerados, de modo que o recurso baseado na alegação de que a autuação teria trazido outros motivos para a exasperação da penalidade pretende rediscutir questões de fato, o que é não é papel desta Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 9101-005.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. MULTA AGRAVADA. LUCRO ARBITRADO. SÚMULA CARF 96. Não se conhece recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, nos termos do artigo 67 do RICARF. Súmula CARF 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. O recurso especial não se presta à reanálise de fatos. Se o acórdão recorrido entendeu que o auto de infração baseou o agravamento da multa no mesmo fundamento do arbitramento, estes são os fatos a serem considerados, de modo que o recurso baseado na alegação de que a autuação teria trazido outros motivos para a exasperação da penalidade pretende rediscutir questões de fato, o que é não é papel desta Câmara Superior de Recursos Fiscais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

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CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. MULTA AGRAVADA. LUCRO ARBITRADO. SÚMULA CARF 96. Não se conhece recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, nos termos do artigo 67 do RICARF. Súmula CARF 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. O recurso especial não se presta à reanálise de fatos. Se o acórdão recorrido entendeu que o auto de infração baseou o agravamento da multa no mesmo fundamento do arbitramento, estes são os fatos a serem considerados, de modo que o recurso baseado na alegação de que a autuação teria trazido outros motivos para a exasperação da penalidade pretende rediscutir questões de fato, o que é não é papel desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 19 28 /2 00 9- 80 Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.683 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12898.001928/2009-80 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 1102-000.834, proferido na sessão de 05 de março de 2013, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1102-000.834 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 PIS E COFINS. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE AJUSTE. Possível o ajuste da base de cálculo para a manutenção dos tributos cujos fatos geradores foram lançados. AGRAVAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. COINCIDÊNCIA DOS MOTIVOS PARA O ARBITRAMENTO. Deve ser afastado o agravamento da multa quando a sua motivação coincidir com os fatos ensejadores do arbitramento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a exigência da COFINS no valor de R$ 59.281,72 e de PIS no montante de R$ 12.844,37, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Fazenda Nacional questiona a redução da penalidade de 225% para 150%, e afirma divergência em face dos acórdãos 9101-00.585 e 1401-000.864, assim ementados relativamente ao tema sob análise: Acórdão paradigma 9101-00.585 Ementa: LUCRO ARBITRADO. SANÇÃO, INOCORRÊNCIA. O arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração do lucro. MULTA AGRAVADA, AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO. Cabível o agravamento da multa de oficio, quando o não atendimento pelo sujeito passivo às intimações obstaculiza o trabalho fiscal, obrigando a autoridade lançadora a buscar, junto a terceiros, informações essenciais ao procedimento. Acórdão paradigma 1401-000.864 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 [...] MULTA AGRAVADA NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.683 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12898.001928/2009-80 Cabível o agravamento da multa de lançamento de oficio quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu a sucessivas intimações fiscais para apresentação de informações relacionados com as suas atividades Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, consignando no despacho de admissibilidade (grifos do original): (...) O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de ofício adotando o seguinte entendimento: No que tange ao agravamento da multa, não merece reparos a decisão a quo, haja vista que os fatos motivadores utilizados pela autoridade fiscal coincidem com aqueles utilizados para justificar o arbitramento do IRPJ, além de não ser possível o agravamento com amparo na mera ausência de apresentação de livros e documentos. Consoante Relatório Fiscal de fls. 307/329, o contribuinte forneceu os extratos bancários utilizados para o lançamento com base na presunção legal de omissão de receitas e informou a inexistência de livros fiscais para apresentação. A jurisprudência desta Casa tem-se manifestado inúmeras vezes quanto à impossibilidade de agravamento da multa, com base nos mesmos fundamentos utilizados para o arbitramento do tributo. A mencionada jurisprudência administrativa foi, posteriormente, convertida na Súmula CARF nº 96 (A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros). A recorrente, contudo, defende a possibilidade de agravamento frente à falta de apresentação de livros e documentos fiscais, e aduz não se tratar, aqui, da hipótese da Súmula CARF nº 96, pois: Ao revés. Isso porque a situação discutida nestes autos não versa sobre o agravamento da multa de ofício justificado pura e simplesmente pela falta de apresentação de documentos requisitados por intimação do Fisco. Trata-se, isto sim, de exasperação da penalidade motivada pela conduta do contribuinte de deixar de prestar esclarecimentos reiteradamente solicitados pela Fiscalização acerca de outros elementos comprobatórios que poderiam alicerçar o lançamento. Constam da acusação fiscal os seguintes motivos para agravamento da penalidade: 20- Quanto ao atendimento às intimações feitas pela fiscalização, assim estabelece o artigo 19 da Lei 3.470 de 28 de novembro de 1958, alterado pela Medida Provisória 2.158-35 de 24 de agosto de 2001, in verbis: Medida Provisória 2.158-35 de 2001 Art. 71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.683 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12898.001928/2009-80 § 1º Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis. § 2º Não enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, §§ 2º e 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, o desatendimento a intimação para apresentar documentos, cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito passivo, bem assim a impossibilidade material de seu cumprimento." 20.1- Conforme os fatos ocorridos no decorrer da ação fiscal, item II deste Relatório, em que se comprova a falta de atendimento nos prazos marcados, por parte do contribuinte sob fiscalização, de forma reiterada e sem o manto de justificativas plausíveis, torna-se imperioso e cabível, o agravamento da multa de ofício, conforme estabelece o artigo 959 do RIR/99, in verbis: [...] 20.2- Por sua vez, assim estabelece o artigo 957 do RIR/99 ( Lei 9.430/96 art.44): [...] 21- A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria, devidamente referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirige-se no sentido de que, no caso presente é cabível o agravamento da penalidade, senão vejamos: "Agrava-se a penalidade, na forma do art.44, parágrafo 2º da lei 9.430 de 1996, quando em procedimento de ofício o contribuinte deixa de atender a solicitação da Autoridade Fiscal, proporcionando a mora na verificação e maiores ônus à Administração Tributária pela demanda de diligências e de outras fontes de informações. Primeiro Conselho de Contribuintes / 2ª Câmara / Acórdão 102- 46.374 em 16/06/2004". Publicado no DOU em 10/09/2004. "O não atendimento às intimações pelo sujeito passivo, isoladamente, não caracteriza o evidente intuito de fraude, dolo ou a simulação, todavia, autoriza a aplicação da penalidade capitulada no parágrafo 2º do art.44, da Lei 9.430/96. Primeiro Conselho de Contribuintes / 3ª Câmara /Acórdão 103-21.084 em 06/11/2002 ". Publicado no DOU em 30/12/2002. ENQUADRAMENTO LEGAL: a) Art.44, parágrafo 2 da Lei 9.430/96; b) Art.19, parágrafo 2 da Lei 3.470/58, com redação do art. 71 da Medida Provisória 2.158-35/2001; c) Art.959 do RIR/99. (negrejei) No mencionado item II do Relatório Fiscal está descrita a lavratura das seguintes intimações durante do procedimento fiscal: bancárias e Livros Diário e Razão referentes ao IRPJ devido no ano-calendário 2005, bem como documentação relativa a assuntos previdenciários do ano de 2004, cujo prazo de atendimento inicialmente fixado até 13/03/2009 foi prorrogado, a pedido dos sócios da fiscalizada, para 06/04/2009, data na qual não foi apresentado nenhum documento solicitado; Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.683 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12898.001928/2009-80 com prazo de atendimento fixado até 22/04/2009, e apenas parcialmente atendido nesta data, mediante apresentação de parte da documentação previdenciária do ano de 2004, extratos bancários coincidentes com a movimentação financeira posteriormente apurada, e pastas com DARFs de recolhimento de IRRF; faltante, inclusive Contrato Social e alterações, e também os Livros Diário e Razão do ano calendário de 2005, com prazo de atendimento fixado até 29/05/2009, data na qual o contador da empresa informou que não poderia comparecer e que não havia feito os Livros Contábeis e Fiscais do ano de 2005. Em 04/12/2009 foi apresentado os Livros Diário e Razão referente ao ano- calendário 2004; e referente à comprovação da origem dos recursos relativos aos depósitos e créditos bancário e à apresentação dos Livros Diário e Razão do ano-calendário 2005, com prazo até 08/04/2010, data na qual foi requerida prorrogação de prazo, estendido até 15/04/2010 mediante Termo de Intimação nº 04, sendo que em 13/04/2010, foram apresentadas justificativas para a falta de entrega dos livros contábeis e de comprovação da origem dos depósitos bancários. Constato nos autos que a multa agravada em debate foi aplicada sobre as exigências de IRPJ e CSLL referentes ao ano-calendário 2005, determinadas mediante arbitramento dos lucros, bem como sobre as exigências de Contribuição ao PIS e de COFINS apuradas naquele mesmo período. Estas exigências são afetadas pela primeira intimação lavrada para apresentação dos livros contábeis e de informações acerca da movimentação bancária, acerca da qual a Fiscalização atesta o não atendimento no prazo marcado. Com referência às demais intimações, o relato fiscal indica que houve manifestação do sujeito passivo no prazo fixado, apesar de não apresentados todos os elementos exigidos. A decisão reexaminada no acórdão recorrido assim justificou o afastamento do agravamento da penalidade: Houve, ainda, agravamento da multa, por falta de atendimento nos prazos marcados e sem justificativas plausíveis. Não se justifica o agravamento da multa quando não resta perfeitamente caracterizada a recusa de apresentação de esclarecimentos. Não se pode agravar a penalidade com base, justamente, no fundamento do arbitramento/lançamento, qual seja, não atendimento, satisfatório, às intimações fiscais. Portanto, a multa de 225% deve ser alterada para 150%. Houve, portanto, duas razões para redução da penalidade na decisão de 1ª instância: 1) não restar perfeitamente caracterizada a recusa de apresentação de esclarecimentos; e 2) arbitramento decorrente do atendimento insatisfatório das intimações fiscais. O acórdão recorrido por sua vez, embora destaque a segunda razão para negar provimento ao recurso de ofício, também desmereceu os efeitos do não atendimento, no prazo marcado, à intimação que exigiu a apresentação de informações bancárias referentes ao ano-calendário 2005, ressaltando que o contribuinte forneceu os extratos bancários utilizados para o lançamento com base na presunção legal de omissão de receitas. Considerando que a Súmula CARF nº 96 firma a impossibilidade de agravamento apenas em relação à segunda hipótese acima mencionada, concluo que o entendimento a ela equivalente, adotado no acórdão recorrido, não representou razão suficiente para a Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.683 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12898.001928/2009-80 exclusão do agravamento da penalidade, motivo pelo qual não é possível negar seguimento ao recurso especial com base no art. 67, §3º do Anexo II do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, sendo necessário prosseguir na avaliação de eventual divergência em decisões frente a circunstâncias semelhantes às presentes. Do voto condutor do paradigma nº 9101-00.585 observo circunstâncias semelhantes às verificadas no presente caso, pois além da falta de apresentação de livros e documentos que ensejaram o arbitramento dos lucros, houve falta de atendimento a intimação para prestação de informações bancárias: Ainda assim, deve ser ressaltado que o fato das intimações não terem sido atendidas não é suficiente, por si só, para justificar o agravamento da multa. A jurisprudência desta Corte administrativa entende que se o não atendimento foi irrelevante para a apuração do fato tributável ou, em outras palavras, não gerou qualquer prejuízo ao Fisco, a multa revela-se inaplicável. Como exemplo hipotético, numa situação de arbitramento do lucro, apesar de caracterizada alguma das hipóteses a justificar tal prática, a autoridade lançadora obteve a base tributável nos valores informados na Declaração de Informações Econômicos Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Nesse caso, a omissão no atendimento foi suprida por informações já disponibilizadas nos sistemas da RFB. Não houve impacto no procedimento fiscal. No presente caso, a situação não é a mesma. A falta de atendimento às intimações obrigou o Fisco a buscar junto a terceiros informações essenciais ao procedimento. Dai a formalização da Requisição De Informações Sobre Movimentação Financeira (RMF) junto à diversas instituições bancárias, com vistas à obtenção de dados financeiros da fiscalizada. Houve, portanto, um obstáculo ao trabalho fiscal gerado pela omissão do sujeito passivo Cabível assim, o agravamento da multa nos moldes aplicados pela Fiscalização. O segundo paradigma (Acórdão nº 1401-000.864) está suportado pelas seguintes razões expostas em seu voto condutor: A interessada argumentou que o Fisco não motivou devidamente a necessidade de arbitramento do lucro. Alegou, outrossim, que a apresentação da DIPJ/2007 com todos o itens zerados, foi um simples “lapso” da contribuinte, causado pelo fato de estar em fase inicial de atividade, não contando com funcionários devidamente preparados. Para maior clareza, transcrevo um pequeno trecho da peça recursal, que bem resume as alegações da recorrente, fls. 804: [...] As alegações da recorrente não merecem prosperar, uma vez que não correspondem à realidade dos fatos evidenciados pelo autos. Sobre o tema, pronunciou-se com grande propriedade o acórdão recorrido, fls. 742: [...] a fiscalização constatou vícios na elaboração do Livro Diário, além de não ter sido apresentada a documentação suporte da escrituração. Destaca-se que a falta da documentação inviabiliza aceitação dos registros contábeis apresentados nos livros. 18. Com esta situação, acrescentando o fato da lmpugnante ter entregado à RFB a "Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.683 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12898.001928/2009-80 Pessoa Jurídica DIPJ/ 2007" com todos os itens zerados, ou seja, declarando que a empresa não estava em operação, a fiscalização, corretamente, adotou as duas medidas cabíveis: (i) tributar como receitas omitidas os valores registrados nas Gia's e no livro Registro de Saídas, não declarados da DIPJ e, (ii) arbitrar o lucro, desclassificando a escrita contábil apresentada. 19. Cabe destacar, o declarado pela Fiscalização no TVCF: "para que não houvesse a alegação de excesso de exação, esta fiscalização concedeu prazo adicional para que o contribuinte atendesse as supracitadas intimações lavradas em 25/02/2010 e 18/05/2010, conforme Termo de Reiteração de Intimação Fiscal, lavrado em 05/07/2010". 20. Na intimação de 25/02/2010 a fiscalização já solicitava explicações e comprovação com documentos, o motivo de não ter sido declarada na DIPJ a receita de vendas obtidas no ano de 2006, conseqüentemente, não incluídas a base de calculo dos tributos e contribuições administrados pela RFB. Como já mencionado, a Impugnante não se manifestou sobre esta intimação. Com base nestes sólidos argumentos, que adoto, considero amplamente demonstrado os motivos ensejadores do arbitramento do lucro da contribuinte uma vez que sua escrituração efetivamente se mostrava imprestável para fins de determinação do lucro real. [...] No que tange ao agravamento da multa, a análise dos elementos constantes dos autos também demonstra que a razão está ao lado das autoridades fiscais. Conforme restou evidenciado, a contribuinte ignorou sucessivas intimações e reintimações para apresentar documentos e, principalmente, para esclarecer o motivo da divergência entre a receita declarada nas GIAs e a receita informada na DIPJ. Vale dizer que, em situações desta natureza, é pacífica a jurisprudência deste CARF, no sentido de manter o agravamento da multa, conforme se observa por meio dos seguintes julgados: MULTA AGRAVADA NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO Cabível o agravamento de 75% para 112,5% no percentual da multa de lançamento de oficio quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu as intimações fiscais para apresentação de informações relacionados com as atividades da fiscalizada. (Ac. 101-93.365, sessão de 21/02/2001, DOU em 24/04/2001). MULTA AGRAVAMENTO Agrava-se a penalidade, na forma do artigo 44, § 2º, da Lei n° 9.430, de 1996, quando em procedimento de ofício o contribuinte deixa de atender a solicitação da Autoridade Fiscal, proporcionando a mora na verificação e maiores ônus à Administração Tributária pela demanda de diligências e de outras fontes de informações. 1° Conselho de Contribuintes / 2ª Câmara / Acórdão 102-46.374 em 16.06.2004. Publicado no DOU em: 10.09.2004. Diante do exposto, considero amplamente demonstrado o fato de que a contribuinte, de maneira injustificada, deixou de atender sucessivas intimações fiscais para apresentação de informações relacionados com as suas atividades. Consequentemente, também considero correto o agravamento da multa. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.683 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12898.001928/2009-80 Observo nestas considerações que o arbitramento decorreu da imprestabilidade da escrituração, em razão de vícios no Livro Diário e da falta de apresentação da documentação de suporte dos registros contábeis. O agravamento, por sua vez, foi motivado pela falta de atendimento a intimações e reintimações para apresentação daqueles documentos e, principalmente, para esclarecer o motivo da divergência entre a receita declarada nas GIAs e a receita informada na DIPJ. Assim, embora outro fosse o objeto da intimação fiscal que motivou o agravamento, há semelhança com o presente caso porque se destaca o não atendimento a exigência distinta da apresentação dos livros e documentos que ensejaram o arbitramento dos lucros. Constato, assim, que o recurso é tempestivo e que a recorrente identifica a divergência acerca do agravamento da penalidade. Portanto, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, proponho que seja DADO seguimento ao recurso especial. O sujeito passivo foi intimado e não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Não obstante não tenha havido qualquer questionamento quanto a sua admissibilidade, analiso a questão com mais detalhe. Como ressaltou o despacho de admissibilidade, o acórdão recorrido efetivamente negou provimento ao recurso de ofício por adotar o entendimento de que a multa não pode ser agravada com base no mesmo fundamento utilizado para o arbitramento do lucro, no caso, a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração. Vale transcrever novamente o trecho do acórdão recorrido que tratou da multa (grifos nossos): (...) No que tange ao agravamento da multa, não merece reparos a decisão a quo, haja vista que os fatos motivadores utilizados pela autoridade fiscal coincidem com aqueles utilizados para justificar o arbitramento do IRPJ, além de não ser possível o agravamento com amparo na mera ausência de apresentação de livros e documentos. Consoante Relatório Fiscal de fls. 307/329, o contribuinte forneceu os extratos bancários utilizados para o lançamento com base na presunção legal de omissão de receitas e informou a inexistência de livros fiscais para apresentação. A jurisprudência desta Casa tem-se manifestado inúmeras vezes quanto à impossibilidade de agravamento da multa, com base nos mesmos fundamentos utilizados para o arbitramento do tributo. (...) Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.683 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12898.001928/2009-80 Em seu recurso, a Fazenda Nacional sustenta que é cabível o agravamento da multa de ofício por falta de apresentação dos livros e documentos fiscais, mesmo quando o crédito é apurado por arbitramento, fazendo distinguishing quanto à sumula CARF n. 96, que diz: Súmula CARF 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Segundo a Fazenda Nacional, “(...) a situação discutida nestes autos não versa sobre o agravamento da multa de ofício justificado pura e simplesmente pela falta de apresentação de documentos requisitados por intimação do Fisco. Trata-se, isto sim, de exasperação da penalidade motivada pela conduta do contribuinte de deixar de prestar esclarecimentos reiteradamente solicitados pela Fiscalização acerca de outros elementos comprobatórios que poderiam alicerçar o lançamento.” Como se percebe, a Fazenda Nacional pretende com seu recurso especial discutir a interpretação que o acórdão recorrido fez quanto à autuação fiscal, o que equivale a pretender rediscutir premissas fáticas do acórdão recorrido. É indiscutível que o acórdão recorrido entendeu que a autuação fiscal baseou o agravamento da multa no mesmo fundamento utilizado para o arbitramento do lucro, situação esta que, atualmente, é objeto inclusive da Sumula CARF n. 96, acima transcrita. O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 373/2015, estabelece, no §3º do artigo 67 do Anexo II, que "Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso". A previsão regimental se encaixa perfeitamente no caso dos autos, não cabendo recurso especial do acórdão recorrido eis que este adotou entendimento de súmula. Se a Fazenda Nacional entende que o acordão recorrido não interpretou corretamente a autuação fiscal, quanto aos fatos ali descritos, deveria ter manejado o recurso próprio, qual seja, os embargos de declaração. Não se pode pretender rediscutir, na via estreita do recurso especial, contradições, omissões, obscuridades ou erros materiais do acórdão recorrido a respeito do que a turma julgadora ali interpretou como sendo a autuação fiscal. O recurso especial tem como função dirimir divergências entre julgados do CARF e, por disposição expressa do regimento interno deste Tribunal, seu conhecimento encontra óbice no fato de haver súmula do CARF que corrobore o entendimento do acórdão recorrido. Eventual análise sobre se o auto de infração realmente baseou o agravamento da multa no mesmo fundamento do arbitramento ou se, como defende a Fazenda Nacional, houve outros motivos para a exasperação a penalidade, apenas poderia ser realizada por esta 1ª Turma da CSRF na etapa de análise de mérito do recurso, uma vez superada a admissibilidade, o que, no caso, não se verifica possível em face do óbice regimental já comentado. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.683 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12898.001928/2009-80 Assim, é de se rejeitar o conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.902818/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.529
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.526, de 18 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10980.902819/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.526, de 18 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10980.902819/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do despacho decisório, que NÃO HOMOLOGOU a compensação, tendo em vista não ter sido apurado crédito disponível.. Os fundamentos do despacho decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão, detalhados no voto, são, em síntese, os seguintes: 1. A interessada, em sua manifestação de inconformidade, junta Demonstrativo e cópias de Notas Fiscais; entretanto, nos termos dos dispositivos normativos, os RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 02 81 8/ 20 11 -9 7 Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902818/2011-97 referidos documentos (produzidos pela própria interessada) não são hábeis e suficientes à comprovação pretendida. 2. O indeferimento do pleito não decorreu da não comprovação do recolhimento do IRRF em questão pelas fontes pagadoras e sim da não comprovação pela interessada da retenção que teria sido por elas efetuada, não havendo que se falar, portanto, na aplicação do Parecer Normativo nº 01, de 24/09/2002. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual requer o reconhecimento da integralidade do crédito de saldo negativo de IRPJ, com a homologação da compensação informada em PER/DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. Do Mérito No Despacho Decisório recorrido, a parcela de composição do crédito que deixou de ser reconhecida refere-se a retenções de IRRF não confirmadas / confirmadas, conforme consta no Anexo PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito. A Recorrente, em sua manifestação de inconformidade, junta Demonstrativo e cópias de Notas Fiscais; entretanto, entendeu-se, na decisão a quo, que os referidos documentos (produzidos pela própria interessada) não são hábeis e suficientes à comprovação pretendida, conforme excertos do acórdão transcritos a seguir: Quanto à dedutibilidade do IRRF incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, cabem as seguintes considerações. O art. 2º, §4º, III, da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe: “Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata oart. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29e nosarts; 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902818/2011-97 III – do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” Saliente-se que é ônus da beneficiária do rendimento comprovar que os montantes de IRRF foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras quando do pagamento pelos serviços prestados/fornecimento de bens/aplicações financeiras para que esta possa deduzir o respectivo tributo quando da apuração do resultado do exercício. Sobre os documentos necessários à comprovação do IRRF a ser deduzido na DIPJ, reproduzem-se os artigos 733, 815, 942 e 943, todos do RIR/99: “Art. 733. É responsável pela retenção do imposto (Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, art. 6º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 8º): I - a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos; II - a pessoa jurídica que receber os recursos do cedente, nas operações de transferência de dívidas; III - as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como outras entidades autorizadas pela legislação que, embora não sejam fonte pagadora original, façam o pagamento ou crédito dos rendimentos ao beneficiário final. Parágrafo único. As pessoas jurídicas que retiverem o imposto de que trata este Subtítulo deverão (Decreto-Lei nº 2.394, de 1987, art. 6º, parágrafo único): I - fornecer aos beneficiários comprovante dos rendimentos pagos e do imposto retido na fonte;” (...)” “Art. 815. As pessoas jurídicas que compensarem com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte deverão comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 64).” (...) “Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retanção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º).” (...) “Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). §1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º). §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” (grifou-se) Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902818/2011-97 Deste modo, verifica-se que a compensação de IRRF na declaração de pessoa jurídica é uma faculdade do contribuinte e a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito exigido por lei para que o beneficiário dos rendimentos o utilize como antecipação do IRPJ devido ao final do período, trimestral ou anual. A Recorrente, sem eu recurso voluntário, alega que as retenções ocorreram e podem ser comprovadas pelas notas fiscais emitidas aos tomadores de serviços, as quais foram juntadas ao presente processo administrativo, ademais não pode ser penalizada pelo não recolhimento do imposto diretamente pelas fontes pagadoras (empresas tomadoras dos serviços) ou por eventual falha na identificação dos recolhimentos por elas realizados, in verbis: Ao revés do entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, as retenções não localizadas na DIRF, podem ser facilmente comprovadas pelas notas fiscais que a recorrente juntou no processo administrativo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Por meio delas é possível confirmar/constatar que no momento da emissão ocorreram as retenções declaradas. Nas notas fiscais, que constam no referido processo, é possível verificar o valor retido a título de IRRF, de maneira que a recorrente não pode ser penalizada pelo fato de as empresas tomadoras dos serviços (fontes pagadoras) terem deixado de efetuar o recolhimento do imposto, ou mesmo pelo fato de não terem sido declarados. Por esta razão, evidencia-se, no caso em apreço, que os créditos pleiteados devem ser integralmente reconhecidos com a consequente homologação da compensação informada no PER/DCOMP aqui discutido. Aduz que a não homologação da compensação, atenta frontalmente contra um dos princípios imprescindíveis do processo administrativo tributário, o da verdade material, in verbis: A manutenção da glosa, com a não homologação da compensação, atenta frontalmente contra um dos princípios imprescindíveis do processo administrativo tributário: o da verdade real (ou material, como denominam alguns autores). Por este princípio, vê-se que à autoridade fiscal são atribuídos todos os meios legais admitidos para apurar os fatos efetivamente ocorridos. O princípio citado impõe às autoridades administrativas o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da verdade real, não se limitando a emitir juízo acerca de documentos analisados a partir de mera presunção, a fim de se evitar a tributação que não configura fato gerador da obrigação tributária. Desta forma, a autoridade administrativa não está limitada às provas produzidas pela parte, nem está restrita às suas alegações, devendo obrigatoriamente buscar todos os elementos que julgar necessários e suficientes ao seu livre convencimento. Alberto Xavier, ao tratar desse tema, ressalta que, em razão da natureza indisponível do Direito Tributário, tanto para o Fisco como para o contribuinte, "a Administração Tributária não só não está limitada aos meios de prova facultados pelo contribuinte, como não pode prescindir das diligências probatórias previstas na lei como necessárias ao pleno conhecimento do objeto do procedimento". Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902818/2011-97 Assim, dada a importância desse princípio, a busca da verdade material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim um dever, de modo que esta deve solicitar todos os documentos que entender necessários à elucidação do caso, independentemente de provas produzidas pelo contribuinte. Afirma que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF já firmou o entendimento de que a comprovação das retenções, para fins de apuração do saldo negativo seja de IRPJ ou CSLL, pode se dar pelos mais variados meios de prova, in verbis: Na esteira do princípio indicado, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF já firmou o entendimento de que a comprovação das retenções, para fins de apuração do saldo negativo seja de IRPJ ou CSLL, pode se dar pelos mais variados meios de prova, inclusive por notas fiscais: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 IRPJ. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. A efetiva retenção de IRRF para fins de composição do saldo negativo de IRPJ pode ser comprovada por outros meios, além da DIRF e dos comprovantes de rendimento. Entretanto, para que a escrituração contábil sirva de prova da efetiva retenção do IRRF, é preciso que esteja acompanhada dos documentos de suporte, como as notas fiscais. (CARF. Acórdão n° 1401-003.699. Processo Administrativo n° 11080.003656/2003-17. Relator: Carlos Andre Soares Nogueira. Data da Sessão: 15/08/2019). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE INFORME DE RENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO. Na situação em que a fonte pagadora não fornece o comprovante anual de retenção, a respectiva prova pode ser feita por outros meios, como registros contábeis do beneficiário e respectivos documentos e declarações fiscais. (CSRF. Acórdão n° 9101-004.148. Processo Administrativo n° 11065.002019/2003-11. Relator: Luiz Fabiano Alves Penteado. Data da Sessão: 07/05/2019). (grifou-se) A conclusão alcançada no acórdão levou em consideração de que o beneficiário, que sofreu o ônus da tributação, não pode depender exclusivamente do Informe de Rendimento, que pode não estar disponível por falha da fonte pagadora, consoante pode se constatar do trecho abaixo, extraído do voto: Pois bem, inicialmente, cabe destacar o disposto no art. 55 da Lei n. 7.450/85: "Art. 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração da pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos" Nesse sentido, a lei n. 7.450/ 85 é Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902818/2011-97 clara ao prever a existência do Informe de Rendimento como condição básica para o aproveitamento do IRRF pela pessoa jurídica. Dispõe ainda o art. 4o da IN SRF n. 119/00: Art. 4° O Comprovante Anual de Rendimentos Pago ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos rendimentos ou a ela restituído." Contudo, também é fato que existe um conjunto amplo de informações, documentos e declarações que envolvem a retenção do IRRF tanto do lado da fonte pagadora quanto do beneficiário, sendo certo que o beneficiário que sofreu o ônus desta tributação não pode depender exclusivamente do Informe de Rendimento que pode não estar disponível, inclusive, em decorrência de falha da fonte pagadora. A própria Receita Federal já se manifestou através da Solução de Consulta SRRF n. 19/2004 da 5o Região Fiscal: Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO FORNECIDO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. AUSÊNCIA. Na hipótese de o órgão ou entidade da administração pública federal não fornecer o comprovante anual de retenção, a pessoa jurídica poderá utilizar os seus registro contábeis, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora, para respaldar a compensação dos tributos e contribuições federais retidos. Dispositivos Legais: art. 64 da Lei n° 9.430, de 1996; arts. 5o e 28 da IN SRF n° 306, de 2003; art. 923 do Decreto n° 3.000, de 1999. Entendo como acertada a posição da Receita federal externada na Solução de Consulta acima mencionada, isso porque, o beneficiário não consegue por si só obrigar que a fonte pagadora forneça o respectivo comprovante de rendimentos. Assim é que deve constar com outras formas de fazer tal comprovação que viabilize o direito de utilizar-se da retenção sofrida. Nesse sentido, merece destaque o disposto no art. 923 do RIR/99 que a meu ver ratifica o racional adotado pela Solução de Consulta n. 19/2004: Art. 923. A escrituração mantida com a observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, §1°). Alinho-me integralmente ao racional até exposto e ratificado pela própria Receita Federal no sentido de que na ausência do Informe de Rendimentos, a apresentação de outras informações e documentos, especialmente a escrita fiscal e contábil da própria beneficiária, pode ser admitida como suficiente para a comprovação do IRRF a ser aproveitado. (grifou-se) Ao fim, e na linha do que já havia ressaltado a recorrente acerca da impossibilidade de sua penalização pela ausência de entrega de documentos por parte da fonte pagadora, o relator destacou: "Por fim, assim como o fez o Conselheiro André Mendes de Moura no acórdão n. 9101-004.110 cuja ementa está acima transcrita, utilizo-me de trecho do voto do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, no também mencionado acórdão n° 9101-003.437: Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902818/2011-97 E a razão para isso é bem simples. Não há como prejudicar um contribuinte por falha/infração cometida por outro. No caso, negar o direito de aproveitamento de retenção na fonte sofrida pelo beneficiário de um rendimento em razão de a fonte pagadora descumprir o dever instrumental de emitir e lhe fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e de retenção na fonte. Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente da conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). [...] Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de diversas situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova." (grifou-se) Com efeito, conclui-se que a recorrente não pode ter o seu direito ao crédito negado por ausência de documento que compete a fonte pagadora (empresa tomadora dos serviços) apresentar à Secretaria da Receita Federal. Ademais disso, resta claro nos acórdãos tanto do CARF como da CSRF, que não tendo a fonte pagadora apresentado o informe de rendimentos, a retenção pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive por meio de notas fiscais, esta que contém detalhadamente o valor retido a título de IRRF. Destarte, restando possível a comprovação das retenções do Imposto de Renda mediante notas fiscais, é medida necessária e correta a reversão da glosa de saldo negativo de IRPJ, com a consequente homologação da compensação declarada pela recorrente no PER/DCOMP [...]. A jurisprudência do CARF é no sentido que a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção, tendo sido editada a Súmula CARF nº 143, in verbis: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Conforme a jurisprudência colacionada ao recurso, “na situação em que a fonte pagadora não fornece o comprovante anual de retenção, a respectiva prova pode ser feita por outros meios, como registros contábeis do beneficiário e respectivos documentos e declarações fiscais.”. Entende-se que, embora seja um princípio de prova, os documentos apresentados pela recorrente (Notas Fiscais e Demonstrativos) são insuficientes para a comprovação das retenções, devendo ser apresentados registros contábeis do beneficiário e respectivos documentos e declarações fiscais. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902818/2011-97 Ressalta-se que os documentos apresentados pela recorrente não foram objeto de análise pela Autoridade Fiscal da unidade de circunscrição da Receita Federal. Quanto à preclusão de apresentação das provas, a jurisprudência do CARF é nos sentido que os artigos 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no processo administrativo tributário, no qual vige a busca pela verdade material. No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, apresenta-se a necessidade de diligência para confirmar o referido crédito e verificar a (in)subsistência das compensações. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, a confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. 2. Intimar a recorrente a apresentar a escrituração e demais documentos que entender necessários para a comprovação do crédito. 3. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 4. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9022371 #
Numero do processo: 13731.000109/2009-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório.
Numero da decisão: 2003-003.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 1. 00 01 09 /2 00 9- 81 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.639 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000109/2009-81 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: DO OBJETO Trata o presente processo de impugnação ao crédito tributário relativo a Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar formalizado através Notificação de Lançamento (fl. 04), em face do sujeito passivo acima identificado, emitido na data de 30/03/2009, no montante de R$ 2.756,05, por intermédio de Revisão de Declaração de IRPF referente ao exercício 2007. A partir das informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil em comparação com a Declaração prestada, foram constatados dados tributários que exigiram esclarecimentos mediante a intimação pela autoridade fiscal para apresentação de justificativa e documentos. Do confronto dos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo com as informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil, foi efetuado o lançamento dos fatos geradores conforme o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 06 ): Dedução Indevida de Despesas Médicas. Falta de comprovação ou de previsão legal para a dedução. Glosa de R$ 5.580,00 . GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS DECLARADAS POR FALTA DE IDENTIFICAÇÁO NOS RECIBOS MEDICOS APRESENTADOS DO PACIENTE BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS: 739.793.847-72 LUDMILA SODRE AMARO 120,00 ; 615.849.247-72 RENATO MARCOS MACHADO CAMPOS 5.000,00 ; 503.520.247-04 PAULO CESAR- BELLOTT NASCIMENTO 300,00 ; 569.395.587-72 ANA LUCIA BARROS CONTINO 160,00 . Houve aperfeiçoamento do presente lançamento mediante a cientificação do sujeito passivo, realizada via AR em 09/04/2009 (fl. 18). DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou a impugnação, recepcionada em 17/04/2009 (fl. 02-03), com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: 1) Anexa os recibos fornecidos pelos prestadores. Serviços prestados para mim dentro deste período, venho me justificar e confirmar tal serviços, pois os próprios profissionais me relataram e confirmaram também que declararam e pagaram os impostos cabíveis em suas épocas próprias. 2) Solicito ao chefe da Receita Federal, que olhe este meu pedido de impugnação, pois se eu paguei e a lei me dá o direito de abater em meu rendimento tributável, não acho justo pagar por um erro que não fui eu que cometi, pois se alguém tem que pagar, são os profissionais. PEDIDO 1) Subentende-se o pedido de improcedência do Lançamento do crédito tributário O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas médicas glosadas, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS A dedução das despesas médicas deve ser efetuada mediante documentação hábil e idônea, acompanhada de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.639 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000109/2009-81 Cientificado da decisão de primeira instância em 6/7/2012 (fl.33), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 6/8/2012 (fl. 34), alegando, em apertada síntese, que seria indevida as glosas de despesas médicas informadas com Renato Campos, Paulo Nascimento, Ana Lucia Contino e Ludmila Amaro. Ressalta que os profissionais teriam informado os rendimentos recebidos ao Fisco e, ainda que não o tenham feito, não caberia, no seu entendimento, a penalização da contribuinte. Aduz que não teria obrigação de saber que os recibos deveriam consignar os endereços dos profissionais. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Embora a recorrente mencione em seu recurso todas as despesas glosadas, observo que o litígio remanesce apenas quanto às despesas informadas com Renato Campos, uma vez que as demais já foram restabelecidas na decisão recorrida. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). A autuação consignou a falta de identificação dos beneficiários nos documentos comprobatórios. Tal exigência é decorrência lógica do fato de serem dedutíveis apenas as despesas médicas próprias do contribuinte e dos dependentes informados na declaração de ajuste. Em sua impugnação, em relação ao citado profissional, a contribuinte juntou declaração de fl.12. A decisão recorrida manteve a glosa da despesa consignando: DESPESAS MÉDICAS A dedução de despesas relativas ao pagamento com tratamentos médicos, inclusive as despesas com plano de saúde está disciplinado no dispositivo contido no Art. 8o inc. II da lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995. O direito à dedução das despesas médicas na Declaração DIRPF está condicionado à comprovação prevista na lei e restringe-se a pagamento efetuado pelo contribuinte, relativo ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes, cujo entendimento é reforçado, inclusive pelo disposto no artigo 73, e seu § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000/1999. Portanto, se houver questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento/desembolso correspondente, que não se restringe a apresentação de simples recibos ou Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.639 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000109/2009-81 declarações, pois ocorre a inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, que passa a ter o ônus de comprovar e justificar as deduções e deve trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. A jurisprudência administrativa também é firme neste sentido, como se verifica dos julgados a seguir, que corroboram este entendimento: ... Portanto a dedução fica condicionada a comprovação do atendimento a quatro (04) requisitos: 1) quem são as pessoas que receberam o tratamento de saúde, sendo aceitos apenas o próprio contribuinte ou seus dependentes incluídos na declaração; 2) quem prestou o serviço, sendo aceitos somente os profissionais descritos expressamente na legislação; 3) a descrição dos serviços prestados, para que seja possível identificar se estão enquadrados naqueles previstos no citado dispositivo legal; e 4) a comprovação do efetivo desembolso, para que se verifique se o pagamento ocorreu dentro do ano-calendário correspondente. 1) Passa-se ao exame do quadro fático: .... 2) Análise e julgamento Se o contribuinte for instado a comprovar as deduções, como autoriza a Lei, não deverá apenas indicar mas sim apresentar documentação ou cheque nominativo, que são as duas possibilidades de comprovação eficazes. A contrario senso, se o contribuinte dispor de documentação suficiente para comprovar, de acordo com os dispositivos precedentemente analisados, a prestação do serviço, a quem foi prestado, e a efetividade da despesa, desnecessária a indicação do cheque nominativo. É a conseqüência lógica e coerente com uma interpretação sistemática da legislação, que não limitou a forma de comprovar a um documento específico, quando bem poderia, mas adotou, ao contrário, o termo coletivo “documentação”, que abre amplas possibilidades de comprovação, sem que tenha sido fixado que apenas um documento seria a prova cabal, e, muito menos, qual seria esse documento. À vista dos documentos apresentados e com base na legislação, critérios e princípios expostos, é analisada a dedução de despesa médica conforme a seguinte justificativa: 2.A) Considerar como ineficaz para comprovação da dedução de despesas médicas, os documentos dos prestadores a seguir porque os recibos, isoladamente, não são suficientes para conferir verossimilhança a alegação do impugnante, visto que a especialidade médica referida, poderia ser subsidiada por documentos e exames laboratoriais que complementassem a descrição genérica do tratamento e comprovado o efetivo dispêndio, que não foram cumpridos. (destaques acrescidos) Merece reparo a decisão recorrida. Venho reiteradamente manifestando entendimento de que o Fisco pode exigir dos contribuintes elementos adicionais aos recibos das despesas médicas, visando a comprovação do efetivo pagamento dos gastos ou da efetiva prestação dos serviços. Entretanto, nesses autos, essa prova não foi exigida da contribuinte no curso da ação fiscal, nem foi o fundamento da autuação, configurando-se em inovação levada a efeito pelo colegiado de primeira instância para manutenção da glosa. Ao proceder dessa forma, a decisão violou o direito ao contraditório e à ampla defesa do recorrente, não podendo ser Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.639 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000109/2009-81 acatada. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção da glosa se dê por fundamentos não cogitados na autuação. No caso, a autuação aponta a falta de indicação do beneficiário do tratamento, tendo a contribuinte apresentado a declaração de fl. 12, na qual o senhor Renato Campos consigna que prestou serviços à contribuinte. Dessa feita, é de se reconhecer o direito da contribuinte em deduzir essa despesa. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9076705 #
Numero do processo: 11128.733863/2013-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade da decisão recorrida que abordou as matérias controvertidas suscitadas pela defesa. Ausência de nulidade por impossibilidade de enquadramento nas previsões do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento na forma e no prazo estabelecido. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. INCIDÊNCIA. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações prestadas intempestivamente não afasta a incidência da multa regulamentar, motivo pelo qual não se aplica o entendimento consolidado através da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.
Numero da decisão: 3402-009.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.049, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720137/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade da decisão recorrida que abordou as matérias controvertidas suscitadas pela defesa. Ausência de nulidade por impossibilidade de enquadramento nas previsões do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento na forma e no prazo estabelecido. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. INCIDÊNCIA. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações prestadas intempestivamente não afasta a incidência da multa regulamentar, motivo pelo qual não se aplica o entendimento consolidado através da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.049, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720137/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-24T12:25:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-24T12:25:23Z; Last-Modified: 2021-11-24T12:25:23Z; dcterms:modified: 2021-11-24T12:25:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-24T12:25:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-24T12:25:23Z; meta:save-date: 2021-11-24T12:25:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-24T12:25:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-24T12:25:23Z; created: 2021-11-24T12:25:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-11-24T12:25:23Z; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-24T12:25:23Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.733863/2013-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.062 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2021 Recorrente HAND LINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade da decisão recorrida que abordou as matérias controvertidas suscitadas pela defesa. Ausência de nulidade por impossibilidade de enquadramento nas previsões do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento na forma e no prazo estabelecido. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 38 63 /2 01 3- 70 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733863/2013-70 DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. INCIDÊNCIA. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações prestadas intempestivamente não afasta a incidência da multa regulamentar, motivo pelo qual não se aplica o entendimento consolidado através da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.049, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720137/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733863/2013-70 Trata-se de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Concluiu a Fiscalização que a empresa era a responsável, para efeitos legais e fiscais, pela apresentação dos dados e informações eletrônicas, o que ocorreu fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, foi interposta impugnação, pela qual a defesa alegou, em síntese, que: i) Na condição de desconsolidador/mandatário não pode responder pela infração, configurando ilegitimidade passiva; ii) Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; iii) Os prazos do art. 22 estavam suspensos em razão do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não cabendo qualquer penalidade; iv) A cobrança da penalidade deve ser por embarcação e não por Conhecimento Eletrônico. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a impugnação, com os fundamentos da decisão detalhados no voto e sumariados na Ementa. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja reformado o Acórdão e extinto e arquivado o processo administrativo fiscal, o que fez com os mesmos argumentos da peça de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme intimação eletrônica e Termo de Análise de Solicitação de Juntada, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733863/2013-70 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. O lançamento teve por motivação o descumprimento do prazo estabelecido no art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800, de 27/12/2007, para prestar informações relativas a carga transportada, caracterizando a infração e incidência da multa. Considerou o i. Auditor Fiscal que as informações relativas a desconsolidação das cargas de 12 (doze) Conhecimentos Eletrônicos sob a responsabilidade do Agente autuado, não foram prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, sendo 7 (sete) CE’s House incluídos após o prazo ou atracação e 5 (cinco) CE’s House com pedidos de retificação para alteração da carga apresentados após a atracação. Consta nos autos a seguinte planilha de cálculo relacionada às fls. 17: A Fiscalização anexou aos autos os Extratos de Conhecimentos Eletrônicos referentes ao Manifesto nº 1808500543170 (CE Master 180805045558070 e CE House 180805052032703), e Manifesto nº 1808501694546 (CE Master 180805170477837 e CE House 180805172970620). A Contribuinte trouxe com a Impugnação as Consultas de Conhecimentos Eletrônicos objeto da autuação. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que a autuada é responsável pelas infrações apuradas pela fiscalização e, embora o art. 22 da IN RFB nº 800/2007 ainda não estivesse em vigor à época dos fatos que ensejaram o lançamento, diante da disposição constante no caput do art. 50 da referida Instrução Normativa, a infração imputada à autuada ficou devidamente caracterizada, tendo em vista o disposto no parágrafo único, inciso II, desse mesmo art. 50, não sendo justificável a invalidação do lançamento apenas pela omissão desse fundamento legal. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: Preliminarmente. Nulidade da decisão da DRJ por cerceamento de defesa. Alega a Recorrente que a decisão recorrida não enfrentou questões relevantes tratadas em peça de impugnação, tais como: nulidade do auto de infração por fundamentar-se em dispositivo que passou a viger apenas a partir de 01/04/2009, bem como posicionamento Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733863/2013-70 contrário ao entendimento do STJ, sobre impossibilidade de multar retificações de SISCOMEX (CE MERCANTE), nos termos da SOLUÇÃO COSIT nº 2, além de questões de mérito. Como mencionado acima, a DRJ de origem negou procedência à impugnação, invocando a previsão do inciso II, do parágrafo único do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, motivando a conclusão adotada. Em suma, resta claro que inexiste nulidade a ser sanada, e não estão configuradas as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não é o caso. Portanto, afasto a nulidade pleiteada pela Recorrente. Da alegação de ilegitimidade passiva do Agente de Carga. Alega a Recorrente que descabe a pretensão da RFB de imputar ao desconsolidador ou agente de carga, enquanto mero mandatário, sendo que a responsabilidade pela falta ou atraso no registro das informações pertinentes à mercadoria é da empresa responsável pelo transporte. Sem razão à defesa. O Agente de Carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733863/2013-70 O agente de carga, por sua vez, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação igualmente é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 através de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – PAF nº 10916.000257/2010- 82 – Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. (Acórdão nº 3301-008.505 - PAF nº 11128.007046/2009-86 – Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 29/08/2006 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733863/2013-70 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, em relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. Verificado o excesso de mercadoria a granel, que ultrapasse a margem de 5%, através de Conferência Final de Manifesto, em confronto entre os dados do manifesto e os dados registrados na descarga da mercadoria, nos termos dos arts. 589 e 590 do Decreto n° 4543/2002, é devida a multa regulamentar prevista no art. l07, inciso IV, “a” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3301- 002.945 – PAF nº 11050.002248/2006-30 – Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro) Destaco, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/66 assim prevê: Art . 32 - É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário: II - o representante, no País, do transportador estrangeiro. Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Por sua vez, com relação ao argumento de incidência da Súmula 192 do extinto TRF, como observado pela Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira em seu r. voto que conduziu o v. Acórdão nº 3301-004.003, “o entendimento constante dessa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, "há muito se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação.” Por fim, a matéria restou consolidada neste Tribunal Administrativo através da Súmula CARF nº 187, que assim prevê: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301- 009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733863/2013-70 Portanto, afasto o argumento da defesa quanto à ausência de responsabilidade e ilegitimidade passiva da Recorrente. Mérito. Ausência de obrigação legal Argumentou a Recorrente que o auto de infração não deveria ter sido lavrado com relação a 11 (onze) dos fatos geradores objeto do lançamento, ocorridos em período anterior a 2009, sendo a multa inexistente e inexigível, uma vez que a prestação de informações com 48 horas de antecedência à atracação (art. 22 IN 800) somente obteve eficácia e validade jurídica a partir de 1º de abril de 2009, nos termos do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, cumulado com artigo 150, III, “a” do Código Tributário Nacional. Argumentou, ainda, que as informações foram prestadas dentro das possibilidades da Recorrente. Sem razão à defesa. Com relação aos prazos estabelecidos, vejamos o que dispõe a IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN/RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Reitero que o agente de carga foi equiparado ao transportador, nos moldes do art. 2º § 1º, inciso IV, “e” da IN/SRF nº 800/2007 e, portanto, enquadra-se a Recorrente na regra estabelecida pelo parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007. Nota-se que a Recorrente invoca o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, porém ignora a previsão do parágrafo único, estabelecendo que as informações devem ser prestadas antes da chegada da embarcação. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733863/2013-70 Por sua vez, da planilha trazida pela Fiscalização e não contestada pela autuada sobre as respectivas informações, é possível observar que os CE’s Agregados (HBL) foram incluídos somente após atracação. Cabe destacar que a informação do Conhecimento Eletrônico Mercante, a princípio, é formada pelos dados básicos, contendo as principais informações do contrato de transporte (número do conhecimento (BL), transportador, embarcador, consignatário, embarcação, porto de origem e porto de destino, frete e data de emissão), e finalizada com os itens de carga (identificação e características da carga objeto do contrato de transporte: contêineres, tipo e quantidade de carga solta, granéis, peso, cubagem e NCM)1. Em suma, a partir das informações contidas em um Conhecimento de Embarque, deve ocorrer a inclusão eletrônica do manifesto e das escalas do navio no Sistema Mercante, fazendo constar os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) deverão ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante2, resultando na desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, com a inclusão do respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; 1 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao 2 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733863/2013-70 IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Portanto, somente é efetivada a desconsolidação através da inclusão do CE Mercante Agregado (HBL) no Siscomex Carga, o que deve ocorrer nos prazos estabelecidos no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único da Instrução Normativa em referência. E, uma vez que no caso em análise os CE’s Filhotes (HBL) foram registrados após as respectivas atracações, afasto o argumento da Recorrente com relação à ausência de obrigação legal. Ausência de dolo ou culpa. Ausência de prejuízo à Fiscalização Aduaneira Igualmente argumentou a Recorrente que as efetivas atracações dos navios ocorreram antes do previsto, ou seja, adiantaram-se em relação à previsão de atracação, fato que, se necessário, poderá ser comprovado através de ofícios aos respectivos Armadores, para que demonstrem a previsão das atracações dos embarques. E, como não houve liberação de mercadoria, não houve nenhum óbice à fiscalização da r. Inspetoria, motivo pelo qual a imputação objetiva deve ser mitigada. Através da legislação aduaneira são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de que as informações sejam prestadas observando a forma e os prazos previsto em lei, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro, como acima já tratado. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733863/2013-70 Com relação ao argumento sobre a antecipação de atracações, observo que a previsão de chegada de um navio depende de fatores como condições climáticas e marítimas que permitam uma navegação segura dentro e fora da área portuária, disponibilidade, dentre outros. Por tal motivo, a empresa de navegação ou o seu representante insere os documentos eletrônicos no sistema, apresentando tão somente uma previsão de atracação, que muitas vezes não a representa de fato, nem quanto à data e tampouco quanto à hora do efetivo registro de atracação. Contudo, o prazo estipulado pelo poder público para integral controle aduaneiro sobre as cargas estrangeiras, refere-se ao limite mínimo, não havendo prazo máximo definido, restando ao transportador e seus representantes, a opção por se antecipar a título de prevenção ou, então, assumir o risco de eventual intempestividade, caso entenda por aguardar o último momento previsto, não obstante tantos contratempos comumente ocorridos com as embarcações. Ademais, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Neste sentido, colaciono a seguinte decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733863/2013-70 pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, resta flagrante a intempestividade de cada desconsolidação, ocasionando o bloqueio automático do Siscomex Carga pelo motivo 12 (HBL informado após o prazo ou atracação), razão pela qual afasto o argumento de defesa com relação à impossibilidade do lançamento contestado por ausência de dolo ou culpa e ausência de prejuízo à Fiscalização Aduaneira. Da denúncia espontânea Alega a Recorrente que todos os fatos geradores apurados pela autoridade alfandegária estão abrangidos pela denúncia espontânea, eis que todas as informações prestadas se deram anteriormente à qualquer ato fiscalizatório perpetrado pela Administração Pública Alfandegaria. Sem razão. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle aduaneiro, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Já o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM, além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. A partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733863/2013-70 Por sua vez, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. Em suma, a infração se perfectibiliza e ocasiona a incidência da multa já com a informação prestada fora do prazo estipulado, representando elemento autônomo e formal. Com isso, diante da intempestividade das informações prestadas pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. Da alegação de bis in idem Alegou a Recorrente que a cobrança da penalidade deve ser por embarcação e não por Conhecimento Eletrônico. Argumentou que, para uma mesma desconsolidação após o prazo ou atracação, deve haver apenas uma penalização e, no presente caso, fora considerada a duplicidade de autuações para a mesma desconsolidação. Com isso, há bis in idem em todos os fatos geradores, os quais devem ser desconstituídos, eis que ilegais. Sem razão à defesa. Como bem observado pelo i. Julgador a quo, as multas foram aplicadas sobre fatos autônomos, como dispõe o artigo 99 do Decreto-Lei nº 37/1966, que assim prevê: Art. 99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733863/2013-70 § 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. § 2º - Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado. E a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4/2/2016 assim concluiu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (sem destaque no texto original) Da análise sobre a legislação já colacionada neste voto, constata-se que a multa incide sobre a ausência ou intempestividade na prestação de informação com relação à desconsolidação. E da análise da planilha acima colacionada, é possível verificar que a multa foi aplicada para cada operação autônoma, ou seja, sobre diferentes Manifestos, CE’s Master e CE’s House, o que afasta o argumento de duplicidade invocado pela defesa. Ademais, restam afastados quaisquer argumentos sobre inconstitucionalidade da legislação incidente sobre este litígio, considerando a incidência da Súmula CARF nº 2 3 . Portanto, não há que se falar em bis in idem incidente sobre o caso em análise. Dos Conhecimentos Eletrônicos objetos de Pedidos de Retificação A Recorrente argumentou que, com relação a 5 (cinco) fatos geradores foram apresentados Pedidos de Retificação/Alteração após a atracação, devendo ser aplicada a Solução de Consulta COSIT nº 2/2016. E, como não houve falta de informação, não há que se falar em aplicação da autuação. Sobre tal alegação, colaciono novamente a planilha de cálculo relacionada às fls. 17 deste processo: 3 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733863/2013-70 Conforme destaques acima, cujas informações foram confirmadas pela defesa, é possível constatar que a Recorrente apresentou Pedido de Retificação com relação aos seguintes Manifestos:  Manifesto 1808501005341: CE Master 180805112305948 e CE House 180805115004353  Manifesto 1808501694546: CE Master 180805170477837 e CE House 180805172970620  Manifesto 1808502056934: CE Master 180805202660755 e CE House 180805205473689  Manifesto 1808502116627: CE Master 180805207899900 e CE House 180805213263655  Manifesto 1809502181702: CE Master 180905151795500 e CE House 180905156080363 De fato, a Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, revogou o artigo 45 e seus parágrafos, em especial o §1º, que previa a equiparação da alteração realizada dentro do prazo mínimo com a prestação de informação intempestiva. E a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016 4 , invocada pela defesa, realmente firmou o entendimento de que a hipótese prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37 de 1966, não alcança os casos de retificação de informação de informação já prestada. Todavia, tal entendimento somente deve incidir desde que as informações tenham sido prestadas anteriormente e no prazo legal. E no caso em análise, a Fiscalização apontou que o Conhecimento Eletrônico Filhote foi incluído no Siscomex Carga intempestivamente, ou seja, após atracação (art.50, § único, II), o que não foi contestado pela defesa, que cingiu-se em questionar o início de vigência da norma prevista pelo artigo 22 da IN SRF 22/2007. Com isso, não obstante a possibilidade de ser aceita a retificação das informações após atracação, o que ocorreu no litígio em análise, a alteração autorizada não exime a Recorrente da responsabilidade sobre as penalidades incidentes, conforme previsão do art. 27, § 3º da IN RFB nº 800/2007. 4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733863/2013-70 Por tais razões, deve ser mantida a incidência da multa prevista pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital

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