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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9205302 #
Numero do processo: 10880.900924/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/05/2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 e artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil, restando configurada não apenas a preclusão consumativa como também constatada a falta de interesse processual, o que conduz ao não conhecimento do recurso interposto.
Numero da decisão: 3401-009.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 e artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil, restando configurada não apenas a preclusão consumativa como também constatada a falta de interesse processual, o que conduz ao não conhecimento do recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão n. 02-53.465 de lavra da 2ª Turma da DRJ/BHE, que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 09 24 /2 01 0- 83 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900924/2010-83 a manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio. No mérito, o presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 855632349 emitido eletronicamente em 22/01/2010, referente ao PER/DCOMP nº 24706.38614.051109.1.7.040755. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data de transmissão de R$15.700,61, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 13/06/2003. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificado do Despacho Decisório em 02/02/2010, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 02/03/2010, alegando que entende não ter sido aplicado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, de forma integral e desprendido de normas infralegais, o direito positivo com o fim de proporcionar a repercussão normativa de forma equânime com os princípios gerais de direito e com as normas jurídicas aplicáveis às contribuições sociais. Faz um relato do fundamento do Despacho Decisório, passando a tratar das questões de direito, enfatizando que, devido a um erro de preenchimento, houve problemas na transferência de dados, fazendo-se necessária a retificação da DCTF, erro este que não pode resultar em cobrança de débitos supostamente indevidamente compensados. Em seguida, discorre acerca da composição do crédito tributário, destacando questões acerca da Taxa Selic, de sua inaplicabilidade como índice de atualização de débitos fiscais e da ilegal capitalização de juros. Tece também considerações sobre a ilegalidade da multa proposta, notadamente no tocante ao seu efeito confiscatório. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/05/2003 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900924/2010-83 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os débitos indevidamente compensados serão exigidos com os respectivos acréscimos legais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que alega se tratar de equívoco no preenchimento da DCTF, além disso o crédito é oriundo da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e da COFINS. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O Recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Contudo, entendo não deva ser conhecido por não impugnar as razões do acórdão recorrido. Com efeito, o acórdão recorrido é explicito em suas razões de decidir que o pagamento supostamente indevido teria sido totalmente consumido: Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui-se que deve a RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte em declarações ou demonstrativos por ele entregues. Esse entendimento aplica-se também à restituição. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900924/2010-83 Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. A apuração de COFINS é consolidada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O valor apurado na declaração, apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do pagamento indevido ou a maior postulado pelo contribuinte. Já no Recurso voluntário, a interessada não impugna as razões do acórdão, o que já seria suficiente para configurar o não conhecimento. Em termos semelhantes esta turma se manifestou ao julgar o processo n. 11080.900638/2010-04, acórdão n. 3401-009.613, no último dia 25/08/2021, relatoria do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria do recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve conhecida por afronta a dialeticidade descrita no artigo 17 do Decreto 70.235/72 e artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil. CANCELAMENTO DE DCOMP. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. Carece de interesse recursal, por ausência de utilidade do provimento, pedido de cancelamento de DCOMP anteriormente negada pela fiscalização. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatado que nenhuma das teses levantadas pela Contribuinte foram enfrentadas pelo Órgão Julgador de Piso, imperioso o decreto de nulidade da decisão. LUBRIFICANTE ADITIVADO. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900924/2010-83 O óleo lubrificante aditivado não é derivado do petróleo e, por tal motivo, não goza de imunidade Constitucional. SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT 7ª RF 248/2000. EFEITOS. A Solução de Consulta DISIT 7ª RF 248/00 autorizava o crédito de IPI para a aquisição de insumos de produtos imunes, e não a produtos não tributados (NT). Ademais, a Solução de Consulta perde sua eficácia a partir da publicação no DOU do novo entendimento da fiscalização, ex vi § 12 do artigo 48 da Lei 9.430/96. CRÉDITOS. IPI. IMUNIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 11 da Lei 9.779/99 garante o crédito de IPI nas saídas de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, silenciando acerca de produtos imunes Se contenta em afirmar que se tratar de um problema de retificação de DCTF, sem nada comprovar, mas que o crédito existiria em razão de ser composto pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, tais razões não foram alegadas em manifestação de inconformidade, o que ensejaria sua preclusão, tampouco sendo conhecida. Caso vencido em relação ao conhecimento, tampouco entendo assistir razão à recorrente no mérito. Isto porque, as alegações da recorrente não vieram acompanhadas de documentação hábil e idônea a comprová-las. Portanto, ainda que fosse o caso se retificação da DCTF, não houve o cumprimento do ônus da prova do direito creditório. Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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9589979 #
Numero do processo: 10735.900979/2006-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998 ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998 PER/DCOMP. DARF INFORMADO. INEXISTENTE. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não há que se homologar a compensação declarada em PeR/DComp, na qual fora utilizado crédito oriundo de pagamento inexistente e cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado. MP n° 1.212/1995. APLICABILIDADE DE NORMA IMPOSITIVA. CRÉDITO INEXISTENTE. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/03/1996, impõe-se a aplicação do disposto na MP n° 1.212/1995, suas reedições e na Lei n° 9.715/1998. É de se considerar inexistente o crédito oriundo da inaplicabilidade desses diplomas legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. O PeR/DComp somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador.
Numero da decisão: 3803-001.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998 ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998 PER/DCOMP. DARF INFORMADO. INEXISTENTE. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não há que se homologar a compensação declarada em PeR/DComp, na qual fora utilizado crédito oriundo de pagamento inexistente e cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado. MP n° 1.212/1995. APLICABILIDADE DE NORMA IMPOSITIVA. CRÉDITO INEXISTENTE. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/03/1996, impõe-se a aplicação do disposto na MP n° 1.212/1995, suas reedições e na Lei n° 9.715/1998. É de se considerar inexistente o crédito oriundo da inaplicabilidade desses diplomas legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. O PeR/DComp somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 111          1 110  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.900979/2006­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­01.653  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de maio de 2011  Matéria  PIS ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PRINT DAMF FORMULARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações    impugnatórias  todos os documentos que dêem a elas força probante.  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998  PER/DCOMP.  DARF  INFORMADO.  INEXISTENTE.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não há que se homologar a compensação declarada em PeR/DComp, na qual  fora  utilizado  crédito  oriundo  de  pagamento  inexistente  e  cujo  crédito  utilizado não tenha sido devidamente comprovado. MP n° 1.212/1995.   APLICABILIDADE  DE  NORMA  IMPOSITIVA.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/03/1996,  impõe­se  a  aplicação  do  disposto  na  MP  n°  1.212/1995,  suas  reedições  e  na  Lei  n°  9.715/1998.  É  de  se  considerar  inexistente  o  crédito  oriundo  da  inaplicabilidade desses diplomas legais.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.      Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0420.16264.RT5H. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 O  PeR/DComp  somente  poderá  ser  retificado  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre pendente de decisão administrativa  à data do  envio do documento  retificador.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão  Ferreira.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 13­24.692 da  4ª Turma da DRJ/RJOII, de 30 de abril de 2009, fls. 59 a 69, que decidiu pelo indeferimento da  solicitação de restituição e não homologou a compensação.  A  compensação  foi  declarada  no  PeR/DComp  n°  31032.70451.120803.1.3.04­5798,  em 12/08/2003, utilizando crédito no  valor original de R$  114.505,48, que  teria  sido  recolhido  indevidamente, em 12/08/2003, a  título de Contribuição  para o Programa de Integração Social ­ PIS, relativa ao período de apuração julho/2003.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  eletrônico  pela  DRF/Nova  Iguaçu,  indicando a  inexistência do  crédito  informado, por não  ter  sido  localizado o dito pagamento  nos sistemas da RFB.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  alegou,  em  síntese,  que:  a) o crédito informado no PeR/DComp é oriundo de recolhimentos efetuados  indevidamente relativamente aos fatos geradores no período de outubro de 1995 a outubro de  1998,  em  face  da  decisão  proferida  pelo  STF  nos  autos  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade n° 1417­0, abrindo­se com isso a possibilidade de sua recuperação junto  à SRF;  b) em relação ao período de outubro de 1995 a  fevereiro de 1996 a SRF  já  reconheceu através da IN­SRF n° 06/2000 o direito que tem o contribuinte à compensação;  c)  houve  erro  involuntário  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  com  a  indicação da totalidade do pagamento indevido à, ao invés de um DARF para cada DComp;  Requereu:  Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0420.16264.RT5H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10735.900979/2006­81  Acórdão n.º 3803­01.653  S3­TE03  Fl. 112          3 a)  que  essa  declaração  de  compensação  possa  ser  refeita,  agregando­se  os  juros e multa legais, utilizando­se os créditos relacionados no processo de restituição citado.  b)  com  base  nas  considerações  expostas,  que  seja  dado  provimento  ao  presente Recurso, de forma que seja cancelado o débito fiscal reclamado e, após o exame dos  processos  apresentados,  seja permitida uma nova Compensação, com o aceite da  inclusão de  multa e juros até a data.  Em  seu  voto  na  decisão  de  piso  a  nobre  relatora  discerniu  que  dadas  as  limitações do programa (aplicativo) PeR/DComp a contribuinte criou um DARF fictício com  período de apuração e data de vencimento na data da transmissão, 12 de agosto de 2003.  Entendeu  que  não  restou  em  nada  comprovado  o  indébito,  formulando  sua  defesa  sem  anexar  demonstrativo  de  apuração  dos  créditos  mensais,  nem  mesmo  de  documentação, conforme o exige o Decreto n° 70.235/1972, artigos 15 e 16.  Declarou  a  impossibilidade  de  retificar  o  Per/DComp,  posteriormente  ao  Despacho Decisório impugnado, em virtude da restrição contida no art. 77 da IN RFB n° 900,  de 31/12/2008,  Quanto ao mérito do direito ao crédito refutou 23. Aduz a Impugnante  que  o  referido  crédito  seria  oriundo  de  recolhimentos,  observou  que  a  inconstitucionalidade declarada do art. 15 da MP n.° 1.212/1995, e suas reedições, convertida  na  Lei  9.715/98,  artigo  18,  atinge  somente  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  01/10/1995  e  29/02/1996,  não  se  estendendo  aos  ocorridos  a  partir  de  01/03/1996, conforme pretende fazer valer a interessada, já que para esses aplica­se o disposto  na MP n° 1.212, de 28/11/1995, cuja eficácia também foi reconhecida pelo STF, segundo o  transcrito do inciso da decisão “III ­ Não perde eficácia a medida provisória, com força  de  lei,  não  apreciada Congresso Nacional, mas  reeditada,  por meio  de  nova medida  provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias.  Aduziu  que  os  pagamentos  efetuados  no  período  de  outubro  de  1995  a  fevereiro de 1996, foram recolhidos sob a vigência de LC 07/70. E para o período de apuração  março  de  1996  a outubro  de 1998,  sob  a  égide  da Medida Provisória  n°  1.212/1995,  ambas  válidas.  Considerou  decadente  o  direito  de  pleitear  a  restituição  em  relação  aos  recolhimentos efetuados referentes aos  fatos geradores ocorridos durante o período de  março de 1996 a junho de 1998 (recolhimento em 15/07/1998), com fundamento no art.  168, I, do CTN, com o reforço interpretativo do art. 3º da Lei Complementar n° 118, de  09 de fevereiro de 2005.  Cientificada de decisão em 27 de julho de 2009, irresignada, apresentou  a  interessada o  recurso voluntário de  fls.72  a 109,  em 19 de  agosto de 2009,  em que  formula e se ampara nos mesmos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0420.16264.RT5H. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  validade,  portanto dele conheço.  Com  razão  a  decisão  recorrida  ao  apontar  para  a  fragilidade  da  Defesa  ao  referir esta a existência de pagamento indevido sem trazer aos autos, sequer, alguma prova de  que efetuara os pagamentos que reputa indevidos.   Ainda que não pudesse elaborar as DComps com informação de cada DARF  cujo pagamento correspondente considera indevido, porquanto datados de mais de cinco anos,  este  fato  não  o  impediria  de  anexar  cópias  dos  DARFs  recolhidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Por  este  fato  só,  a  solicitação  poderia  ter  sido    pelo  indeferida  sem mesmo  análise  de  mérito.  E  não  se  ocupa  em  suprir  essa  lacuna  nesta  fase  recursal,  vergastando  enorme arrazoado na defesa do alegado direito. Isso, só, é suficiente para negar­se provimento  ao recurso.  Malgrado  esse  entendimento,  subsidiariamente  enceto  razões de mérito  para  refutar as pretensões da recorrente.   Insurge­se contra a decadência do direito de pleitear a restituição, fundada no  art.  168,  I,  do  CTN,  declarada  pela  decisão  recorrida.  Argüi  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  dá­se  com  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  dos  cincos  anos  conferidos  à  Administração para homologar a atividade do contribuinte de apurar o tributo devido e efetuar  o pagamento antecipado.  Sobre  esta  matéria  existe  decisão  da  Corte  Superior  de  Justiça  aplicando  temporalmente  a  contagem  da  forma  como  pleiteia  a  recorrente.  A  matéria  encontra­se  submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Disso haveria de decorrer a cogência  de aplicação, ao caso, do art. 62­A, § 1º  e § 2º, do RICARF, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Contudo,  deixo  de  assim  considerar  pelo  fato  de  a matéria  de  fundo  nestes  autos dizer respeito a outra questão  também submetida à Corte Suprema, sendo prejudicial a  ela, não havendo de lograr a recorrente o reconhecimento do seu direito creditório, ainda que  nesta preliminar se decida a seu favor com a dilação do prazo para o seu direito de repetir.  Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0420.16264.RT5H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10735.900979/2006­81  Acórdão n.º 3803­01.653  S3­TE03  Fl. 113          5 A  matéria  de  fundo,  pois,  é  a  natureza  do  crédito  de  que  se  serviu  a  contribuinte: os pagamentos efetuados sob a égide de LC 07/70 e sob a Medida Provisória n°  1.212/1995,  normas  reconhecidas  expressamente  como  válidas  em  decisão  plenária  do  Supremo Tribunal Federal no julgamento, concluída em 02 de agosto de 1999, no RE 232.896,  cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, verbis:  “Provimento,  em  parte,  a  fim  de  que  seja  observado  o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal,  contados  noventa  dias  a  partir  da  veiculação  da  Medida  Provisória nº 1.212, de 28/11/1995, declarada a inconstitucionalidade da disposição inscrita  no seu art. 15. – ‘aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995’ [...]”  Com esta posição definida pela Corte Suprema, não se há mais que falar em  inexistência  de  lei  impositiva  da  contribuição,  nem  no  período  entre  outubro  de  1995  e  fevereiro  de  1996,  período  em  que  a  eficácia  do  citado  artigo  da  MP  foi  suspensa  pela  declaração de inconstitucionalidade, nem a partir de março de 1996, quando regia eficazmente  a Medida Provisória n.º 1.212, de 1995 e suas sucessivas reedições. Não houve vacatio legis.  Pelo  exposto,  em  virtude  da  ausência  de  provas  para  amparar  o  direito  pretendido; da inexistência do DARF indicado na DComp; da impossibilidade de retificação da  DComp  após  decisão  denegatória  da  autoridade  jurisdicionante,  nos  termos  da  legislação  regente já indicada na decisão de piso e da inexistência do direito ao crédito alegado, conforme  acima expendido, voto POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das sessões, 06 de maio de 2010  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0420.16264.RT5H. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10735.900979/2006­81  Interessada:  PRINT DAMF FORMULARIOS LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.653, de 06 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 06 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0420.16264.RT5H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10735.900979/2006­81  Acórdão n.º 3803­01.653  S3­TE03  Fl. 114          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10735.900979/2006­81  Interessada:  PRINT DAMF FORMULARIOS LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.653, de 06 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 06 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0420.16264.RT5H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 18/05/2011 12:18:08. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 18/05/2011. Documento assinado digitalmente por: BELCHIOR MELO DE SOUSA em 18/05/2011 e ALEXANDRE KERN em 18/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0420.16264.RT5H Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 665BB0CAD6717A3900D6E63B186E7BEB880CF61B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10735.900979/2006-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10166.902069/2011-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80, 143 e 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-002.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80, 143 e 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80, 143 e 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 20 69 /2 01 1- 00 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.952 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902069/2011-00 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 07907.50208.081008.1.7.03-5222, em 08.10.2008, utilizando- se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$24.495,18 do ano-calendário de 2003, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 137-144: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 24.652,53 [...] 24.652,53 CONFIRMADAS [...] 0,00 [...] 0,00 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 24.495,18 Valor na DIPJ: R$ 24.495,18 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 27.270,95 CSLL devida: R$ 2.775,77 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 07907.50208.081008.1.7.03-5222 27188.82490.210906.l.7.03-8151 23196.79550.230507.1.7.03-1052 01622.37466.230507.1.7.03-7089 37143.17911.230507.1.3.03-3752 [...] Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.952 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902069/2011-00 Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1° do art. 6° e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4° da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-88.046, de 31.10.2018, e-fls. 102-107: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente manifestação de inconformidade, para reconhecer à interessada direito creditório igual a R$ 18.192,15, a ser empregado exclusivamente nas DCOMP relacionadas no Despacho Decisório nº 930810704. Recurso Voluntário Notificada em 27.11.2018, e-fl. 109, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 21.12.2018, e-fls. 111-118, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Como visto, a DRJ reconheceu apenas parcialmente o crédito, no valor de R$ 18.349,51. Ocorre, em primeiro lugar, que o v. acórdão da DRJ incorreu em verdadeiro erro material quando simplesmente deixou de computar no cálculo os valores de CSLL retidos pelas fontes pagadoras a que correspondem os CNPJ de n's 00.394.452/0034-63 e 03.277.610/0001-25, nos valores de R$ 3.235,02 e R$ 1.800,16, respectivamente, visto que tais retenções foram cabalmente comprovadas às fls. 23, 25, 26, 29, 30, 71, 72, 73, 74 e 75. É de rigor, por isso, que diante da prova segura de tais valores de retenção de CSLL este E. Conselho reconheça que o direito de crédito deve ser adicionado de mais R$ 5.035,18 (R$ 3.235,02 +R$ 1.800,16). Além disso, verifica-se que a DRJ, na busca da verdade material, constatou que os valores reais das retenções de CSLL efetivamente realizada em relação aos mesmos pagamentos considerados em relação ao exercício eram na verdade maiores que os valores de retenção que o contribuinte informou na apuração do saldo negativo. Ora, não há margem para dúvida de que se trata do mesmo e único período de apuração e de que tais retenções se referem exatamente aos mesmos pagamentos, sendo igualmente certo que não teriam como ser utilizadas em períodos seguintes nem muito menos utilizadas como crédito para compensação com outros tributos, visto que tais retenções apenas podem ser aplicadas para o confronto, na forma de abatimento da CSLL ao final apurada no ajuste anual, assim participando na formação da base negativa em relação àquele exercício específico, quando aí sim, na forma de saldo negativo, consubstanciará crédito passível de compensação. É por isso de rigor que tais valores de retenções de CSLL sejam integralmente reconhecidos, em respeito à verdade material. Foi apurado pela DRJ que as retenções na fonte de CSLL que foram inicialmente glosadas pela Fiscalização no valor de R$ 24.652,53, porque supostamente inexistentes, na verdade revelavam, baseada apenas na prova documental levantada pela própria DRJ, um valor real superior à glosa, correspondendo ao montante de R$ 25.067,43. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.952 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902069/2011-00 Destarte a ilegalidade e o absurdo do expediente adotado pela DRJ, de fixar como uma espécie de teto o valor informado pelo contribuinte, ignorando a verdade material de que a retenção era superior ao valor de retenção equivocadamente informado. Não tem razão a DRJ no que pretende decotar a verdade material, reduzindo o valor real das retenções ao valor equivocadamente informado a menor pelo contribuinte. Isso porque a verdade material, como visto, é que o valor aferido pela própria DRJ e por ela expressamente reconhecido como comprovado de retenções de CSLL é mais do que suficiente para suportar o crédito apontado na compensação, pois revela que o verdadeiro valor do resultado negativo é superior ao crédito apontado, que corresponde a apenas R$ 24.652,53. No que concerne ao pedido conclui que: Por todo o exposto, requer a Recorrente seja provido o Recurso Voluntário, reformando-se o v. acórdão proferido pela DRJ para o fim de reconhecer a integralidade do direito de crédito e homologar a compensação. Ou caso se venha a entender diferente, requer que quando menos seja reconhecido o direito de cômputo dos valores de CSLL retidos pelas fontes pagadoras de CNPJ 00.394.452/0034-63 (R$ 3.235,02) e 03.277.610/0001-25 (R$ 1.800,16), para o fim de reconhecer o direito creditório no total de R$ 23.227,33. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$6.303,03 (R$24.495,18 – R$18.192,15) referente ao ano-calendário de 2005 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação a diretos fundamentais. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.952 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902069/2011-00 O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.952 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902069/2011-00 Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.952 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902069/2011-00 Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80, 143 e 168 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Súmula CARF nº 168 Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.952 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902069/2011-00 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. Tem-se que o código 6150, e-fl. 141, correspondeu à retenção em pagamento por órgão público de combustível, que se encontra extinto desde a edição da Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 23, de 2 de março de 2001. Os comprovantes apresentam o código 6147, conforme comprovantes de retenção e detalhamento mensal da DIRF com valores diversos, e-fls. 23-30, 71-75 e 144-171. A retenção conjunta, código 6147, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 5,85% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 1,2% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de IR ou qualquer dessas contribuições, a fonte pagadora deve calcular, individualmente, os valores aplicando as alíquotas correspondentes distintas para cada um deles, utilizando os códigos 6256 para IR, 6228 para CSLL, 6230 para PIS e 6243 para Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80, 143 e 168, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto de Comprovantes Anuais de Retenção e detalhamento mensal da DIRF, e-fls. 23-30, 71-75 e 144-171. Verifica-se ainda inexatidão material nos valores indicados no Per/DComp, que, em razão disso, devem ser adequados àqueles constantes nos registros internos da RFB. Direito Superveniente: Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.952 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902069/2011-00 DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.952 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902069/2011-00 existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 267DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15540.000135/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 ARBITRAMENTO. ERRO NA APURAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. De acordo com o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 “considerar-se-á não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. RECURSO NEGATIVA GERAL. NÃO CONHECIMENTO As alegações de defesa devem vir acompanhadas dos fundamentos de fato e de direito. Não se conhece de recurso por negativa geral.
Numero da decisão: 1402-006.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, pelos motivos expostos no voto condutor. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 ARBITRAMENTO. ERRO NA APURAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. De acordo com o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 “considerar-se-á não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. RECURSO NEGATIVA GERAL. NÃO CONHECIMENTO As alegações de defesa devem vir acompanhadas dos fundamentos de fato e de direito. Não se conhece de recurso por negativa geral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, pelos motivos expostos no voto condutor. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 01 35 /2 00 7- 10 Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000135/2007-10 Relatório Trata-se de lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS efetuados tendo vista a apuração da omissão de receitas decorrentes de passivos fictício e despesas operacionais não comprovadas. De acordo com a autoridade fiscal fls. 13 até a data da lavratura do lançamento a fiscalizada somente teria entregue a documentação pertinente às despesas em geral do 1º trimestre de 2003, sem listá-las em planilhas. Ressalta que a fiscalizada enviou declaração retificadora em plena vigência das intimações e que, por esse motivo, não pode ser considerada. Por fim, alega que mesmo depois de reintimada não forneceu a comprovação das despesas operacionais, despesas de propaganda e publicidade. Alega que o mesmo se deu em relação à comprovação do passivo. Cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 225/227 do Anexo (numeração do e-processo), na qual alegou resumidamente que: a) Houve um erro de preenchimento da DIPJ devidamente retificada; b) Por não ter conseguido apresentar os documentos solicitados pela fiscalização esta optou autuar todo o seu passivo a qual teria sido informado erroneamente na DIPJ; c) Que grande parte do seu passivo é oriunda de dívidas tributárias parceladas (Refis); d) Que as demais dívidas encontram-se devidamente escrituradas em sua contabilidade; e) Que do passivo total autuado, R$ 350.290,00 são oriundos de discussão judicial referente à dissolução da sociedade; f) Que, de acordo com a jurisprudência do CARF, os erros de fato ou erros materiais são sim passíveis de retificação. Em 30 de novembro de 2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I (RJ), deu parcial provimento à impugnação por reconhecer que o passivo relativo aos impostos parcelados estava devidamente comprovado, bem como parte das despesas operacionais glosadas. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO. A falta de comprovação da exigibilidade de obrigações constantes do balanço implica a presunção de omissão de receitas dos valores não comprovados. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000135/2007-10 São consideradas dedutíveis, para fins fiscais, as despesas cuja comprovação esteja apoiada em documentação hábil e idônea. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeitos. Cientificada (AR fls. 183), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 185/188, no qual alega incorreção na apuração do lucro arbitrado e contesta a glosa das despesas operacionais por negativa geral. É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. 1) DA CORRETA FIXAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO Alega a Recorrente de acordo com o art. 8º do Decreto-lei nº 1.648/78, não foi corretamente apurado o lucro arbitrado. Isso porque não se apurou omissão de receita com base em receita claramente levantada pelo fisco, uma vez que parte da receita apurada é fictícia. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a mencionada alegação não consta da impugnação apresentada pelo contribuinte às fls. 225/229 do Anexo. Sendo assim, trata-se de matéria sobre a qual incide a preclusão prevista no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, nos seguintes termos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Além disso, e apenas para argumentar, ainda que tal matéria tivesse sido objeto de contestação, seria improcedente, uma vez que não se trata de hipótese de lançamento por arbitramento, mas de glosa por omissão de receitas relativas ao passivo e às despesas operacionais não comprovadas. Em face do exposto não conheço da referida alegação. 2) DAS DESPESAS OPERACIONAIS Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000135/2007-10 Conforme exposto no relatório, a decisão recorrida deu parcial provimento à impugnação para reconhecer a comprovação do passivo relativo ao parcelamento do REFIS, bem como de parte das despesas operacionais, nos seguintes termos: OMISSÃO DE RECEITAS Infração 1 – Do passivo não comprovado (...) Vê-se acima as rubricas identificadas no Balanço Patrimonial constante da DIPJ para as quais a impugnante não apresentara a documentação comprobatória dessas exigibilidades. Embora o contribuinte, em sua impugnação, informe estarem essas rubricas perfeitamente comprovadas, o que de fato temos é apenas a contabilização de seu passivo (fls. 10/12 do anexo) já com outros valores que não esses, visto que alega erro na DIPJ. Sucede que tanto para os valores lançados, quanto para os valore que não esses, visto que alega erro na DIPJ., a impugnante não logrou comprovar integralmente essas exigibilidades. É fato que a impugnante, mesmo seguidamente intimada (fls. 110), não trouxe aos autos, seja durante a ação fiscal, seja agora, em sede de impugnação, documento algum que comprovasse as obrigações ali lançadas. Limitou-se a argumentar que houve erro no preenchimento da DIPJ, sem que tais alegações viessem acompanhadas de justificativas para os erros, bem assim de documentos que comprovassem os fatos alegados. A simples apresentação da contabilização dessas contas de passivo, sem arrimo em documento algum, não representa justificativa dos fatos alegados. A única exceção ocorre quanto às obrigações tributárias de longo prazo, que entendo estarem parcialmente comprovadas, tanto pela contabilização de fls. 12, do anexo, bem como pela pesquisa que fiz em nossos sistemas informatizados, dando conta que a impugnante efetivamente, em 31/12/2003, era sim devedora do parcelamento Refis no montante de R$ 1.113.129,28 (fls. 155/156). Haja vista que dentro do valor total de passivo exigível a longo prazo (conta 1.1.0.00.000-6, fls 12 do anexo) em 31/12/2003 encontrava-se o montante de R$ 978.973,77 a título de Impostos – Parcelamento – Refis. Assim, entendo que tal exigibilidade foi comprovada; logo, do montante lançado, devemos subtrair o valor de R$ 978.973,77. (...) GLOSA DE DESPESA/CUSTO (...) Contudo, a impugnante apresentou em sua peça de defesa um conjunto de documentos (anexo encadernado) composto de cópias de registros contábeis de despesas e custos, bem como cópias de notas fiscais relativas a parte das despesas e custos aqui glosados. Após analisar os documentos, entendi que todas as notas apresentadas são hábeis e idôneas, e trazem em si os atributos da dedutibilidade de que trata o art. 299 do RIR, dessa forma, reformulei os lançamentos de IRPJ e CSLL no montante comprovado. Nesse mister, apresento abaixo demonstrativos em que, com relação a cada infração, identifico as folhas do anexo em que se pode observar a conta contábil (Razão Analítico) a que se refere a despesa comprovada, discriminando ainda o valor total das notas fiscais comprobatórias do encargo, como também as folhas do anexo em que se encontram a(s) notas(s) correspondente (s). Como se percebe, a decisão recorrida explicitou as razões pelas quais manteria a glosa das despesas. Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000135/2007-10 Sendo assim, caberia ao contribuinte refutar o motivo da manutenção de parte das glosas. No entanto, conforme se verifica pelo recurso voluntário o contribuinte se limita a contestar, por refutação geral, a decisão recorrida. Confira-se: O artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, especialmente, após a redação que foi dada ao inciso III pela Lei nº 8.748/93, não deixa dúvida a respeito da impossibilidade de impugnação por negativa geral. Confira-se: Art. 16 A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e prova que possuir (grifamos) Logo em seguida, o artigo 17 do mesmo Decreto prevê que “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por esse Conselho, conforme se verifica pelas decisões abaixo transcritas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada).(Acórdão nº 9101-005.300, Rel. Andrea Duek Simantob, Sessão de 12/01/2021) (grifamos) Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000135/2007-10 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Após a vigência da Lei nº 8.748/93, impossível a análise das matérias não expressamente impugnadas, sob o argumento de negativa geral (Art. 17, Decreto nº 70.235/72 (Acórdão nº 1063-19.981) (grifamos) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Após a vigência da Lei nº 8.7748/93, impossível a análise das matérias não expressamente impugnadas ou recorridas, sob o argumento de negativa geral. (Art. 17, Decreto nº 70.235/72) (Acórdão nº 103- 23.445) (grifamos) Em face do exposto, não conheço das alegações relativas às despesas operacionais. 3) CONCLUSÃO Em face do exposto, não conheço do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 661DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.725896/2015-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/03/2012 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula CARF nº 1, “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”
Numero da decisão: 3001-002.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer do argumento de que deveria ser cancelada a multa, com a adoção da denúncia espontânea do art. 102 do DL nº 37/66, vencido o conselheiro João José Schini Norbiato, que conheceu integralmente do recurso. Na parte conhecida, por maioria dos votos, acordam em rejeitar as preliminares, vencido o conselheiro João José Schini Norbiato, que as acatou parcialmente. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato. Ausente o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/03/2012 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula CARF nº 1, “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer do argumento de que deveria ser cancelada a multa, com a adoção da denúncia espontânea do art. 102 do DL nº 37/66, vencido o conselheiro João José Schini Norbiato, que conheceu integralmente do recurso. Na parte conhecida, por maioria dos votos, acordam em rejeitar as preliminares, vencido o conselheiro João José Schini Norbiato, que as acatou parcialmente. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato. Ausente o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Adoto o relatório da decisão deprimeira instância: “Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, referente à multa por deixar de prestar AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 58 96 /2 01 5- 16 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.175 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725896/2015-16 informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou operações que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo relato da fiscalização, a agente de carga autuada registrou a destempo, em 07/03/2012 às 09h41, no sistema Siscomex Carga, a carga desconsolidada referente ao Conhecimento Eletrônico (CE) Agregado HBL 151205041117178, relativa ao MBL 151205023108600, cuja carga objeto dessa desconsolidação foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio "BERLIN BRIDGE”, com atracação registrada em 13/02/2012, às 18h10. Referido Conhecimento Eletrônico, portanto, veio a ser incluído no sistema em prazo inferior às quarenta e oito horas antes do registro da atracação, em desacordo com o disposto no art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Considerando que a autuada é, enquanto Agência de Carga, a pessoa responsável pela prestação das informações sobre o veículo e cargas, nos termos da IN RFB 800/2007, a fiscalização aplicou a multa prevista no art. 107, IV, “e”, do DL 37/66, por deixar de prestar informação sobre carga no prazo estabelecido. Ocorre, porém, que a Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual a autuada é associada, ajuizou Ação Ordinária com Antecipação de Tutela n° 0005238- 86.2015.4.03.6100 perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo. A tutela foi parcialmente deferida “para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nesses autos, independentemente de depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legitimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66”. Por conseguinte, o lançamento da multa objeto do presente processo, no valor de R$ 5.000,00, foi feito com suspensão da exigibilidade. Cientificada do auto de infração em 12/05/2016 (fl. 44), a interessada apresentou impugnação, em 10/06/2016, juntada às fls. 46 e seguintes, alegando em síntese que: a) em preliminar, ressalta a ilegalidade da autuação sofrida, uma vez que descumpre expressa ordem judicial emanada pela 14ª Vara Federal de São Paulo, nos autos do Processo nº 0005238-86.2015.403.6100, devendo o auto de infração ser anulado de plano pela autoridade aduaneira; b) no mérito, alega que a conduta da requerente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Isto porque, a requerente não deixou de prestar informações. Os dados foram prestados dentro do prazo legal. A impugnante apenas retificou os CEs, a pedido do importador, relativos às cargas procedentes do exterior, após o registro da atracação da embarcação. Logo, como não há tipificação legal, o auto de infração é nulo; c) observa que com a alteração de inúmeros artigos da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, em que houve a revogação do art. 45, §1º, da IN 800/07, esta situação restou superada, não havendo mais lei que preveja infração por retificação de dados no Sistema Mercante; d) mesmo que se entenda que alguma infração tenha ocorrido, é certo que não pode ser aplicada qualquer multa, porque o registro no SISCOMEX de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo fora do prazo, mas ANTES da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, consoante jurisprudência e doutrina que cita; Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.175 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725896/2015-16 e) requer, ao final, que seja declarada a nulidade absoluta do auto de infração. É o relatório.” A DRJ afastou a preliminar e não conheceu das questões de mérito, pois haviam sido levadas á apreciação do Poder Judiciário. O Acórdão nº 16-76.826 foi assim ementado: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/03/2012 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. O recurso ao Poder Judiciário para discussão de matéria coincidente com aquela objeto do lançamento de ofício, antes ou após a lavratura do Auto de Infração, importa renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os argumentos não levados à apreciação judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Foi interposto recurso voluntário, com repetição dos argumentos contidos na impugnação e inclusão de contestação da decisão da DRJ de não conhecer da impugnação, sob a alegação de que o objeto do processo também é matéria de ação judicial. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido, exceto quanto ao argumento relacionado à aplicação do instituto da denúncia espontânea, tema que será tratado em detalhes no tópico específico. Examino as alegações de defesa sob os título em que se apresentam no recurso voluntário. “II.I - PRELIMINAR – DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0005238-86.2015.4.03.6100 – NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 1.737, C/C ARTIGO 38, P. ÚNICO, DA LEI Nº 6.830/1980, NEM DO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 07/2014” Neste tópico, há dois pedidos distintos: i) cancelamento da cobrança da multa, pois em desacordo com a decisão judicial proferida nos autos da ação judicial nº 0005238- 86.2015.403.6100; e ii) que o recurso voluntário seja integralmente apreciado, ao contrário do que ocorreu com a impugnação, cujas razões de mérito não foram conhecidas pela DRJ. O segundo pedido será analisado nos tópicos que tratam da denúncia espontânea e da retificação de informações. Passo ao exame do primeiro pedido. A alegação também consta na impugnação. E, por concordar com a deliberação da DRJ, adoto o respectivo trecho da decisão de primeira instância como minha razão de decidir, com fulcro no § 1º do art. 50 da lei nº 9.784/99: Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.175 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725896/2015-16 “(. . .) Da Preliminar Inicialmente, alega a impugnante ser ilegal a autuação, uma vez que descumpre expressa ordem judicial emanada pela 14ª Vara Federal de São Paulo, nos autos do Processo nº 0005238-86.2015.403.6100, devendo o auto de infração ser anulado de plano. De fato, a antecipação de tutela deferida parcialmente no processo acima citado, determinou que a União se abstivesse de exigir da interessada a penalidade ora em discussão. Considerando que o auto de infração sob análise reconheceu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por ele constituído, sendo sua motivação apenas a prevenção da decadência, nele não vislumbramos qualquer descumprimento à ordem judicial. Nesse aspecto, vale citar a elucidativa lição do Professor Eurico Marcos Diniz de Santi (“Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, Ed. Max Limonad, 2ªed., p. 182), in verbis: “As cláusulas previstas nos incisos do Art. 151 do CTN, que tratam da suspensão da exigibilidade do crédito, visam a inibir o direito de exigir o crédito, mas não necessariamente o direito de exercer o lançamento. Assim, suspender o crédito significa inibir o processo de positivação do direito tendente ao ato de inscrição da dívida ativa e do consequente processo executivo fiscal. Sendo assim, não se cogita que a suspensão da exigibilidade do crédito possa impedir a prática do lançamento. Nesse caso, como diz o Min. ARI PARGENDLER*, “a Fazenda pode constituir o crédito tributário, só não sendo lícito exigi-lo”.” * Cf. Voto do relator no Recurso Especial 46.237 – Rio de Janeiro (94 8944-9) DJ 17/02/1997. Considerando que, do lançamento em questão, consta a informação de que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa por força da tutela antecipada deferida, não sendo passível, portanto, de execução, impõe-se concluir que o ato combatido encontra-se plenamente justificado. Outro, aliás, não é o posicionamento adotado de longa data pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, consoante jurisprudência abaixo transcrita: “LIMINAR. LANÇAMENTO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a autoridade administrativa de proceder ao seu lançamento a fim de prevenir a decadência.” (1º C.C., 1ª Câmara, Recurso nº. 152525, data: 06/12/2007, Relator: João Carlos de Lima Júnior) “PROCESSUAL. LIMINAR E DEPÓSITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, mesmo depósito, não impede o Fisco de formalizar a exigência para prevenir a decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.” (3º C.C., 2ª Câmara, Recurso nº. 126546, data: 25/05/2006, Relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro) Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.175 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725896/2015-16 “SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO - O lançamento de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa destina-se a prevenir a decadência, constituindo-se em dever de ofício da fiscalização. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do valor devido (STJ - Recurso Especial no 332.693-SP, julgado em 09/2002)” (1º C.C., 1ª Câmara, Recurso nº. 146649, data: 22/01/2008, Relator: Sandra Maria Faroni) Ainda sobre a legitimidade da lavratura de Auto de Infração para prevenir a decadência de crédito tributário suspenso por força de medida liminar, cabe citar entendimento da douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional consubstanciado no Parecer PGFN/CRJN/Nr. 1064/93, cujas conclusões transcrevemos: “a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional; b) uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (Art. 145 do CTN c/c o art. 7º, inciso I do Decreto nº 70.235/72), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (art. 151 do CTN);” (, . .)” Adicionalmente, há que se mencionar a Súmula CARF nº 48, que dispõe que “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração.” Com base no acima exposto, rejeito a primeira preliminar. “II.I - PRELIMINAR – (. . .) NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 1.737, C/C ARTIGO 38, P. ÚNICO, DA LEI Nº 6.830/1980, NEM DO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 07/2014” “II.III – MÉRITO - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA” Em ambas as defesas, a recorrente alegou que concluiu a desconsolidação da carga antes de iniciado o procedimento fiscal, pelo que a multa deve ser cancelada, com a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN e § 2º do art. 107 do DL nº 37/66. A DRJ não conheceu do argumento sobre denúncia espontânea, pois identificou que o tema constitui objeto do presente litígio e da ação judicial nº 0005238-86.2015.403.6100. No recurso voluntário, além de mais uma vez pleitear a adoção da denúncia espontânea e, por conseguinte, a exoneração da multa, contesta a decisão da DRJ de não conhecer das razões de mérito incluídas na impugnação: “(. . .) Isso mesmo, a Ação Coletiva nº 0005238-86.2015.4.03.6100 NÃO foi proposta pela impugnante (contribuinte) para discutir o mérito deste processo administrativo, hipótese prevista pelo parecer em comento, a saber (Acórdão – Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014): Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.175 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725896/2015-16 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. (...) A legislação que fundamenta esse parecer exige que a renúncia à instância administrativa ocorra apenas com a “propositura, pelo contribuinte”, de ação judicial com o mesmo mérito. A norma citada para fundamentar o acórdão não faz qualquer referência às ações coletivas, sendo impossível se falar em interpretação extensiva ou analógica para se reduzir ou subtrair direitos (p. ex. renúncia). E não é só. Ainda que admitida a absurda interpretação extensiva da legislação invocada no acórdão – por mero apreço ao debate –, em nenhuma hipótese a impugnante, enquanto membro de uma coletividade, poderia ser prejudicada pela iniciativa da legitimada coletiva, como determinam os artigos 103, §3º, e 104, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Antes de mais nada, é pacífico o entendimento de que o CDC faz parte do microssistema processual coletivo brasileiro, em conjunto com a Lei da Ação Civil Pública (nº 7.347/1985), Lei de Mandado de Segurança (nº 12.016/2009), Lei da Ação Popular (nº 4.717/1965), entre outras normas que preveem procedimentos especiais de tutela coletiva. Essa é a posição consolidada da nossa jurisprudência, sendo desnecessários maiores argumentos nesse sentido, podendo ser aplicadas ao caso concreto as normas contidas nos artigos 103, §3º, e 104 da Lei 8.078/1990 (CDC), in verbis: (. . .) Em outras palavras, se não existe litispendência entre a ação coletiva e a ação individual (art. 104 do CDC), e se a coisa julgada coletiva não pode prejudicar as demandas judiciais propostas individualmente, em nenhuma hipótese o parecer e a legislação inerente pode ser invocada de modo a prejudicar a impugnante. A conclusão é óbvia. Basta pensar que, em caso de coisa julgada desfavorável na Ação Coletiva nº 0005238-86.2015.403.6100, poderia a impugnante propor ação judicial individual para discutir o mesmo mérito. Logo, se mesmo hoje pode a impugnante discutir o mérito da ação coletiva por meio de demanda individual própria (o mais), por óbvio que pode – e tem o direito – de discutir administrativamente essas mesmas questões. Ademais, é o entendimento das normas que regem o processo administrativo perante a Receita Federal do Brasil; tem-se que o próprio Decreto que disciplina o processo administrativo fiscal prevê a possibilidade de apreciação de matéria discutida em ação judicial, conforme: Decreto nº 70.235/1972: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição”. Essa disposição é complementada pela portaria competente a regulamentar o processo administrativo fiscal, in verbis: Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007. “Art. 7' A impugnação mencionará: Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.175 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725896/2015-16 (...) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição, bem como, se houver, prova da suspensão da exigibilidade do crédito nas hipóteses previstas no art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN)”. (. . .) Destarte, não sendo o caso de ação judicial ajuizada pelo próprio contribuinte, não há motivos para deixar de se reconhecer as matérias apresentadas e/ou apreciadas no âmbito judicial; pelo contrário, o próprio conjunto normativo que rege o processo administrativo fiscal dispõe o conhecimento das matérias na impugnação submetidas à seara judicial.” Aprecio a alegação. Em 12/03/15, foi proposta ação ordinária, em sede do processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100 6100, pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), à qual a recorrente é associada. Em 07/08/15, foi deferida antecipação de tutela, para que não fosse aplicada a multa em debate, sempre que as associadas prestassem ou retificassem informações fora do prazo legal, porém antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, sob o amparo da denúncia espontânea em matéria aduaneira, prevista no § 2º art. 102 do DL nº 37/66. Não há notícia sobre o andamento desta ação judicial. Reproduzo trechos da petição inicial, da qual consta que a recorrente é parte, da decisão que deferiu a antecipação de tutela e da declaração emitida pela ACTC, atestando que a recorrente é associada: Petição inicial “(. . .) 6. Dos Pedidos: 6.1. Ante o exposto requer a) em sede de tutela antecipada, que Vossa Excelência determine, até a decisão final neste feito, que a ré se abstenha de impor penalidades (MULTA, ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR) aos agentes de carga (associados da Requerente) pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas no artigo 18 e artigo 22 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP n° 3 de 28 de março de 2008 cc. artigo 107 inciso IV alínea 'e' do Decreto-Lei 37/66 e do artigo 768 inciso IV alínea 'e' do Regulamento Aduaneiro, bem como artigo 76 da Lei 10.833/2003, dada a manifesta ilegalidade da infração, ou, ainda, sempre que no exercício da denúncia espontânea (artigo 102 § 2º do Decreto-Lei 37/66), as informações sejam prestadas fora do prazo, mas antes do recebimento de qualquer notificação fiscal destinada a apurar a infração deste suposto dever instrumental; (. . .) d) ao final, requer a manutenção da tutela antecipada, julgando-se procedente o pedido e declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que permita a União aplicar e exigir dos associados da Requerente as mencionadas penalidades (MULTA, ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.175 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725896/2015-16 DE HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR) quer em face da evidente ilegalidade das sanções descritas no pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas no artigo 18 e artigo 22 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP n° 3 de 28 de março de 2008; quer em face do exercício da denúncia espontânea por parte das substituídas, nos termos do artigo 102 § 2° do Decreto-Lei 37/66 sempre que o façam antes de qualquer notificação por parte da RFB relativamente a esta obrigação acessória; (. . .)” (g.n.) Decisão judicial “(. . .) Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66. (. . .)” (g.n.) DECLARAÇÃO “A Associação Nacional Das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais - ACTC, declara para os devidos fins, que a empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA CNPJ 86.846.847/0001-07; localizada na Alameda dos Maracatins, 1217, Conjuntos 1001 a 1005, 1014 a 1017 CEP – 04089-014 – Indianópolis – São Paulo - SP, é ASSOCIADA sob. nº 484. São Paulo, 30 de novembro 2015” Não resta dúvida de que o argumento de defesa tratado neste tópico é idêntico ao conteúdo da ação judicial. Assim sendo, em razão da prevalência do processo judicial sobre o administrativo, prevista no inciso XXXV do art. 5º da CF/88, este colegiado não pode deliberar sobre a incidência ou não da denúncia espontânea. A “concomitância” ocorre, inclusive, quando a ação judicial é proposta após o lançamento de ofício, tal qual o ocorrido no caso em tela. Este também é o entendimento do PN COSIT nº 07/14 Ademais, o impedimento ao julgamento administrativo encontra-se na Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Isto posto, deixo de conhecer do pedido de exoneração da multa, fundado no instituto da denúncia espontânea. “II.II – MÉRITO - DOS CONCEITOS DE RETIFICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES” Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.175 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725896/2015-16 Em ambas as defesas, afirmou que não prestou informação fora do prazo, porém apresentou pedido de retificação de dados. Desta forma, deve ser cancelada a multa, pois retificar informação não constitui conduta infracional, porém somente prestar informação em atraso: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (. . .) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (. . .) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (. . .)” A DRJ não conheceu este argumento e o da denúncia espontânea, tratado em tópico anterior, pois conclui que são objetos do presente litígio e da ação judicial nº 0005238- 86.2015.403.6100. Inicio com o exame de admissibilidade da alegação. Em tópico anterior, transcrevi a petição inicial e a decisão que deferiu a antecipação de tutela, em sede da ação judicial nº 0005238-86.2015.403.6100. Em síntese, foi pedido em juízo que as multas previstas nos artigos 18 e 22 da IN RFB nº 800/07 e Ato Declaratório Executivo COREP n° 3/08 fossem declaradas ilegais e a aplicação da denúncia espontânea prevista no § 2º do DL nº 37/66, quando a informação intempestiva for prestada antes de iniciado o procedimento fiscal. Então, consignei que concordava com a DRJ em não deliberar sobre o argumento da denúncia espontânea. Contudo, alegação tratada no presente tópico deveria ter sido apreciada, pois tem como objetivo o de demonstrar que a conduta incorrida – retificação de informação – não se enquadra no tipo infracional previsto na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. E esta discussão não se insere no escopo da ação judicial. Saliento que não vejo omissão no julgado de primeira instância e, por conseguinte, necessidade de os autos retornarem para a DRJ para novo julgamento. Há tão somente necessidade de reforma daquela decisão. Dito isto, passo ao exame do mérito. De acordo com a SCI COSIT nº 02/16, a retificação de informações prestadas tempestivamente deixou de constituir conduta infracional e, por conseguinte, de estar sujeita à multa de R$ 5.000,00 da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. E a SCI nº 02/16 seria aplicável ao caso em tela, apesar de o fato gerador da multa ser de 2012, seja porque traz nova interpretação da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, então produz efeitos retroativos, nos termos do inciso I do art. 106 do CTN, seja em razão de desqualificar como conduta infracional a retificação de informações prestadas tempestivamente, circunstância em que se admite a adoção do instituto da retroatividade benigna da alínea “a” do inciso II do art. 106 do CTN. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.175 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725896/2015-16 Contudo, a recorrente não trouxe documentos que comprovassem que de fato ocorreu retificação de informação apresentada de forma tempestiva. Pelo contrário, consta no auto de infração que o HBL nº 151205041117178 foi registrado após o prazo de 48 horas previsto no inciso III do art. 22 da IN RFB nº 800/07: “(. . .) O Agente de Carga ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº86846847000107, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205023108600 a destempo em/a partir de 07/03/2012 09:41, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205041117178. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) PCIU6027863, pelo Navio M/V BERLIN BRIDGE, em sua viagem 011W, com atracação registrada em 13/02/2012 18:10. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 12000011456, Manifesto Eletrônico 1512500278300, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205023108600 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205041117178. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205023108600 foi incluído em 07/02/2012 14:46, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. (. . .)” Assim sendo, nego provimento ao argumento. CONCLUSÃO Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o argumento de que deveria ser cancelada a multa, com a adoção da denúncia espontânea do art. 102 do DL nº 37/66, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 172DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.001197/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2402-001.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 424 a 444) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.195.411-8 (fls. 4 a 42), consolidado em 20/11/2008, relativo às contribuições devidas à seguridade social, incidentes sobre verbas salariais pagas a segurados empregados, no período de 09/2003 a 10/2006. Consta no Relatório Fiscal que o lançamento decorre da ausência de manifestação da contribuinte quanto à intimação para retificar suas GFIPs diante da exclusão do SIMPLES publicada no Ato Declaratório Executivo nº 36, de 29/02/2008, cujo efeito retroage a 11/06/2003. Além disso, constatou a Fiscalização a existência de solidariedade entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .0 01 19 7/ 20 08 -6 0 Fl. 7492DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.160 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001197/2008-60 Impugnação de Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Industrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações LTDA às fls. 305 a 313. Impugnação de João Pereira Fraga (Espólio) às fls. 333 a 376. A Decisão recorrida restou assim ementada (fl. 424): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/10/2006 PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARCIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. As contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que 0 lançamento poderia ter sido efetuado, tendo em vista a ausência de recolhimento parcial da obrigação e a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Na fase oficiosa os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em processo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa aos litigantes, só se podendo falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. RELATÓRIOS PRODUZIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. ENTREGA AO SUJEITO PASSIVO EM ARQUIVOS DIGITAIS. Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo em arquivos digitais autenticados pelo auditor-fiscal da RFB. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A dilação probatória fica condicionada à sua previsão legal e à necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Industrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações LTDA. apresentaram recurso voluntário em 10/06/2011 (fls. 510 a 519) sustentando, em síntese, que o inquérito policial usado como prova emprestada não passou pelo crivo do contraditório e a responsabilidade solidária não pode ser presumida e sim demonstrada pela Fiscalização. João Adson Fraga, inventariante de João Pereira Fraga, apresentou recurso voluntário em (fls. 521 a 586) sustentando, em síntese: a) ausência de responsabilidade solidária do recorrente, já falecido, e que não era sócio, administrador, nem procurador da NOGUEIRA E POGGI LTDA; b) nulidade do lançamento por falta de clareza, por cerceamento de defesa; c) indevido lançamento de contribuições a partir da desconsideração da personalidade jurídica de Fl. 7493DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.160 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001197/2008-60 terceiras pessoas; d) ausência de prova da intimação da empresa NOGUEIRA e improcedência do lançamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O conhecimento do recurso voluntário exige a presença dos pressupostos de admissibilidade, especialmente a tempestividade e a representação processual. Nos autos não há informação quanto a data da intimação dos recorrentes. Inexistindo documento hábil a comprovar quando o acórdão de impugnação foi cientificado ao sujeito passivo, imprescindível a conversão deste julgamento em diligência para que seja acostado aos autos documento que comprove a data em que os contribuintes tiveram ciência do acórdão de impugnação. Do resultado da diligência, bem como desta Resolução, deve ser dado conhecimento ao sujeito passivo e conferido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 7494DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.909904/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. STF. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo de PIS/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social, sendo passível de exclusão receitas financeiras que não se incluam neste conceito. COMERCIANTE VAREJISTA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. INCENTIVOS DE VENDA. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE GARANTIA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores creditados pelos fabricantes de veículos em favor dos comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivo de vendas, bem como pela prestação de serviços de reparação dos produtos durante o período de garantia constituem receita operacional e, portanto, integram a base de cálculo da COFINS.
Numero da decisão: 3401-010.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da Turma, Conselheiro Ronaldo Souza Dias, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, encontrava-se impossibilitada de fazê-lo. O redator ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da Turma, Conselheiro Ronaldo Souza Dias, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, encontrava-se impossibilitada de fazê-lo. O redator ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF.

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BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. STF. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo de PIS/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social, sendo passível de exclusão receitas financeiras que não se incluam neste conceito. COMERCIANTE VAREJISTA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. INCENTIVOS DE VENDA. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE GARANTIA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores creditados pelos fabricantes de veículos em favor dos comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivo de vendas, bem como pela prestação de serviços de reparação dos produtos durante o período de garantia constituem receita operacional e, portanto, integram a base de cálculo da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da Turma, Conselheiro Ronaldo Souza Dias, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 99 04 /2 01 1- 14 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909904/2011-14 dado que a relatora original, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, encontrava-se impossibilitada de fazê-lo. O redator ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF. Relatório Nota Preliminar do redator ad hoc A relatora original manteve nos demais processos (incluindo este) da Pará Automóveis Ltda, julgados na sessão da Turma 3401/CARF de 24/11/2021, a mesma perspectiva aplicada ao processo nº 10850.907857/2011-66, acórdão nº 3401-010.247, resultando (mutatis mutandis) no mesmo relatório e fundamentação, concluindo, enfim, por dar provimento ao recurso voluntário para acolher o resultado da diligência. Por esta razão, reproduz-se aqui na íntegra o relatório e voto no citado acórdão nº 3401-010.247. INÍCIO DE CITAÇÃO “Por bem descrever os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pelo CARF na Resolução n. 3401-001.645: “Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados. A contribuinte pleiteou o ressarcimento e compensação de créditos tributários decorrentes de supostos pagamentos indevidos ou a maior de PIS/Cofins. Em Despacho Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não ter sido comprovado o direito creditório, dado que grande parte dos pagamentos restava inteiramente vinculada a débito declarado em DCTF, e, quanto aos pagamentos que evidenciaram recolhimento a maior, o respectivo valor fora previamente utilizado em outras compensações. A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada sobre receitas financeiras, e estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores pleiteados. Sobreveio Acórdão da Delegacia de Julgamento, através do qual não foi reconhecido o direito creditório requerido. É o relatório.” Da análise do recurso voluntário apresentado pela empresa, que repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, esta Turma concluiu pela necessidade “em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909904/2011-14 existência do crédito, detalhando-o”, conforme consta da Resolução n. 3401-001.645 de 11/12/2018. A fiscalização realizou a diligência solicitada, apresentando suas conclusões por meio do informação fiscal contida nas fls. 175 a 179, concluindo pela existência de crédito suficiente para homologar os pedidos formulados. Intimada do resultado da diligência, a empresa se manifestou nos autos de forma a ressaltar entendimento diverso da fiscalização quanto à inclusão das rubricas de “bonificações” e “recuperação de despesas com garantia”, mas concordando com o resultado da diligência. O processo foi então reencaminhado ao CARF, sendo a mim distribuídos já que o antigo relator não mais se encontra no CARF”. FIM DE CITAÇÃO É o relatório. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Redator ad hoc INÍCIO DE CITAÇÃO “Conforme destacado no relatório, o recurso já teve sua admissibilidade analisada por esta turma em momento anterior, motivo pelo qual vou diretamente para a análise do resultado da diligência solicitada por meio da Resolução n. 3401-001.645. Considerando que a recorrente concordou com o resultado da diligência e que, conforme consta do relatório fiscal, a unidade preparadora reconheceu existência de crédito em montante suficiente para homologação total do pedido objeto destes autos, entendo que o mesmo deve ser integralmente acatado (fl. 179): “17. Como as receitas originadas das bonificações recebidas e das recuperações de despesas não constituem receitas financeiras, ou tampouco estão listadas como passíveis de exclusão/dedução das bases de cálculo do PIS e da Cofins, é incabível falar em recolhimento indevido das contribuições sobre tais rubricas. 18. Refizemos, às fls. 167, a apuração da COFINS do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis que nos foram apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo as receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento. 19. Calculamos as diferenças entre COFINS apurada e COFINS recolhida, levando em conta que foram recolhidos dois DARFs da Cofins de abr/99, em datas diferentes, conforme anotado no demonstrativo de fls.167. Tendo como premissa que a administração não pode restituir valor acima do que foi pedido pelo interessado, comparamos o crédito pleiteado no pedido de restituição com a diferença da contribuição apurada/recolhida e concluímos ser passível de reconhecimento os créditos demonstrados às fls. 167.” Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909904/2011-14 Quanto à inclusão dos valores relativos à “bonificações” e “recuperação de despesas com garantia” na base de cálculo das contribuições, o que é discutido pela recorrente tanto em recurso voluntário quanto em sede de manifestação à diligência, cabe ressaltar que esta Turma já fixou entendimento contrário à tese da empresa em oportunidade anterior, de forma que entendo que o procedimento realizado pela fiscalização é correto. Em 23/06/2020, em processo de minha relatoria, a Turma concluiu, por unanimidade de votos sobre a impossibilidade de exclusão de tais rubricas da base de cálculo das contribuições, por se tratar de faturamento. A decisão, formalizada por meio do Acórdão n. 3401-007.512, foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 30/01/2004 COMERCIANTE VAREJISTA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. INCENTIVOS DE VENDA. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE GARANTIA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores creditados pelos fabricantes de veículos em favor dos comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivo de vendas, bem como pela prestação de serviços de reparação dos produtos durante o período de garantia constituem receita operacional e, portanto, integram a base de cálculo da COFINS. Naqueles autos, a ora recorrente trouxe relevantes explicações sobre o que seriam “bonificações” e “recuperação de despesas com garantia”, de forma a deixar claro que tais receitas se referem a valores operacionais vinculados à venda e/ou prestação de serviços e que constituem a atividade principal da empresa. Assim, as mesmas são parte integrante do conceito de faturamento, não se enquadrando na hipótese de restituição ou compensação por pagamento indevido. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do resultado da diligência.” FIM DE CITAÇÃO É como voto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias (voto de Fernanda Vieira Kotzias) Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909904/2011-14 Fl. 209DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.900222/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf.
Numero da decisão: 2301-009.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.889, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.900248/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.889, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.900248/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de embargos interpostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2301- 006.108 que, segundo o embargante, teria incorrido em contradição. O embargante alegou: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 22 /2 00 9- 36 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.891 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900222/2009-36 a) que, quando do julgamento da manifestação de inconformidade, o colegiado de primeira instância, ao negar o direito creditório sob fundamento de que o pleiteante não era parte legítima por não comprovar ter suportado o ônus do tributo, teria inovado em relação ao despacho decisório, que negara a compensação por inexistência do crédito pleiteado; b) que a mudança de critério jurídico violou o direito de defesa do contribuinte, o que implicaria novo julgamento para que o fosse realizada diligência a fim de que fosse dada oportunidade de o contribuinte “demonstrar a certeza e liquidez do indébito”; c) que o embargante, na condição de fonte pagadora retentora do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre remessa ao exterior, é parte legítima para pleitear a compensação da retenção feita a maior; Os embargos não foram conhecidos por intempestividade. O contribuinte manejou mandado de segurança em que obteve decisão liminar nos termos seguintes: (...) concedo parcialmente a segurança para, afastando o caráter definitivo das decisões proferidas pelo Presidente da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais 10530.900220/2009-47, 10530.900222/2009-36, 10530.900223/2009-81, 10530.900224/2009-25, 10530.900226/2009-14, 10530.900228/2009-11, 10530.900229/2009-58, 10530.900232/2009-71, 10530.900233/2009-16, 10530.900234/2009-61, 10530.900235/2009-13, 10530.900238/2009-49, 10530.900240/2009-18, 10530.900241/2009-62, 10530.900245/2009-41, 10530.900246/2009-95, 10530.900248/2009-84, 10530.900249/2009-29, 10530.900251/2009-06, 10530.900252/2009-42, 10530.900254/2009-31, 10530.900256/2009-21, 10530.900257/2009-75, 10530.900258/2009-10, 10530.900260/2009-99, 10530.900261/2009-33, 10530.900263/2009-22, 10530.900264/2009-77, 10530.900266/2009-66, 10530.900267/2009-19, 10530.900268/2009-55, 10530.900272/2009-13, 10530.902797/2009-93 e 10530.902800/2009-79, determinar à autoridade impetrada que submeta o que decidido ao colegiado da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF para fins de revisão e, eventualmente, análise e julgamento do mérito recursal, com a consequentemente suspensão dos créditos tributários deles decorrentes, até o julgamento em definitivo dos aludidos processos administrativos fiscais. É o relatório suficiente. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.891 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900222/2009-36 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em essência, a liminar determinou que a decisão monocrática e definitiva do presidente da turma, que não conheceu dos embargos por intempestividade, fosse submetida à apreciação deste colegiado para revisão e, eventualmente, análise e julgamento dos embargos. Repise-se que a decisão judicial obtida pelo embargante não afastou a intempestividade e muito menos adentrou no mérito dos embargos, limitando-se a determinar que a decisão monocrática que não conheceu dos aclaratórios fosse submetida à apreciação colegiada (e-fl. 236): Assim, observado o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria, por aplicação analógica, é de se reconhecer, sob pena de flagrante inconstitucionalidade, que o rito dos processos administrativos do CARF, ao permitir decisões monocráticas em substituição àquelas proferidas colegiadamente, deve contemplar a possibilidade de submissão ao colegiado do que decidido singularmente. Portanto, há uma questão preliminar a ser resolvida, que é a tempestividade dos embargos, questão essa que não foi afastada pela decisão liminar. Acerca da tempestividade, reproduzo e ratifico meu próprio despacho em que, na condição de presidente da turma, não conheci dos embargos: Em sessão plenária de 04/06/2019, foi julgado o Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2301- 006.134 (efls. 156/160), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. A parte dispositiva foi assim registrada: Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.891 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900222/2009-36 Cientificado da decisão, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de efls. 168/173, alegando a existência de contradição no acórdão embargado. Os Embargos de Declaração estão disciplinados no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim dispõe: Art. 65. Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão:" (...) §3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (grifei) Assim, o prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de cinco dias contado da ciência do acórdão. Ademais, o Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o Contribuinte tomou ciência do acórdão embargado em 13/08/2019, terça-feira (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de efl. 164), portanto teria até 19/08/2019, segunda-feira, para opor os Embargos de Declaração. Entretanto, os aclaratórios foram apresentados somente em 20/08/2019 (Termo de Solicitação de Juntada de efl. 166), portanto quando já esgotado o prazo regimental. Saliente-se que a juntada de arquivo com mensagem de erro (efl. 223) não é suficiente para alterar o prazo para a interposição dos embargos, podendo o contribuinte ter se dirigido a uma unidade de atendimento presencial da RFB. Diante do exposto, com fundamento no art. 65, §§ 1º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, por intempestividade. (Todos os destaques são do original.) Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.891 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900222/2009-36 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos embargos por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 185DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.911968/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o acórdão recorrido se pautado nos fatos controvertidos nos autos e na legislação tributária aplicável, afastam-se as alegações de nulidade desprovidas de fundamento. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida, devidamente fundamentados, não infirmados com documentação hábil e idônea. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido do interessado deve ser analisado a partir dos elementos que o compuseram, não havendo possibilidade de se alterar o teor da declaração de compensação durante o trâmite do processo administrativo, ainda mais quando tal pretensão não se faz acompanhar dos elementos probatórios necessários a tal mister. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXTINTO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGISLAÇÃO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ao crédito tributário não quitado no vencimento, seja por meio de pagamento, compensação ou outra forma de extinção, aplica-se a penalidade prevista em lei válida e vigente, de observância obrigatória por parte da Administração tributária, encontrando-se os agentes e os julgadores administrativos impedidos de não aplicá-la sob fundamento de inconstitucionalidade, em conformidade com a súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3201-009.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o acórdão recorrido se pautado nos fatos controvertidos nos autos e na legislação tributária aplicável, afastam-se as alegações de nulidade desprovidas de fundamento. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida, devidamente fundamentados, não infirmados com documentação hábil e idônea. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido do interessado deve ser analisado a partir dos elementos que o compuseram, não havendo possibilidade de se alterar o teor da declaração de compensação durante o trâmite do processo administrativo, ainda mais quando tal pretensão não se faz acompanhar dos elementos probatórios necessários a tal mister. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXTINTO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGISLAÇÃO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ao crédito tributário não quitado no vencimento, seja por meio de pagamento, compensação ou outra forma de extinção, aplica-se a penalidade prevista em lei válida e vigente, de observância obrigatória por parte da Administração tributária, encontrando-se os agentes e os julgadores administrativos impedidos de não aplicá-la sob fundamento de inconstitucionalidade, em conformidade com a súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 19 68 /2 01 2- 93 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.943 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911968/2012-93 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade decorrente da prolação de despacho decisório em que se reconhecera apenas parte do direito creditório relativo à Cofins não cumulativa - Exportação e, por conseguinte, se homologara a compensação até o limite do crédito confirmado. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da nulidade do despacho decisório, o reconhecimento integral do crédito e, por conseguinte, a homologação de todas as compensações declaradas, aduzindo (i) ausência de fundamentação do despacho decisório, (ii) desvio de finalidade, por se ter uma decisão voltada apenas à interrupção do prazo decadencial, (iii) prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, (iv) equívoco da autoridade administrativa em não considerar os valores informados em Dacon relativamente aos créditos decorrentes de aquisições no mercado interno e no mercado externo (importações), bem como em relação àqueles apurados com base em alíquotas diferenciadas, todos vinculados às receitas de exportação e (v) inaplicabilidade da multa em razão de seu caráter confiscatório e por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias (i) do despacho decisório, (ii) do Dacon e (iii) de documentos societários. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.943 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911968/2012-93 A aplicação de multa e juros de mora decorrem de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-los. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA - EXPORTAÇÃO. O Pedido de Ressarcimento de créditos de contribuição para o PIS/Cofins Não Cumulativa - Exportação compreende somente os créditos apurados na forma do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Destacou o julgador administrativo que o contribuinte não havia descontado do crédito que pretendia ver reconhecido os respectivos valores da contribuição utilizados para desconto no mês e que ele aduzira questões estranhas ao conteúdo do PER/DComp, ou seja, matérias alheias ao litígio, uma vez que seu pedido inicial se restringira a créditos vinculados à exportação, relativos a aquisições no mercado interno, não havendo pedido de ressarcimento em relação a créditos decorrentes de importações. Cientificado do acórdão de primeira instância em 22/08/2019 (fl. 146), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17/09/2019 (fl. 147) e requereu, em preliminar, a declaração de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, o reconhecimento do direito creditório, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) ausência de intimação prévia para apresentação de documentos comprobatórios do crédito pleiteado, com violação do princípio da verdade material; b) na Manifestação de Inconformidade, informara, pormenorizadamente, a origem, os valores e os períodos do crédito, informações essas suficientes à homologação da compensação; c) ausência de motivação válida do acórdão recorrido e violação do dever de instrução; d) o crédito pleiteado foi devidamente informado no Dacon, com detalhamento em relação aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008, devendo ser afastado o entendimento de que os créditos deveriam ter sido objeto de pedido de ressarcimento; e) figura-se inadmissível que a Administração Pública viole princípios de direito que a regem, motivo pelo qual a fixação de multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade amplamente firmados em nosso ordenamento jurídico; f) a comprovação do crédito, diferentemente do apontado no acórdão combatido, pode se realizar a qualquer tempo, sendo dever do Fisco diligenciar nesse sentido, de acordo com o princípio da verdade material. É o relatório. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.943 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911968/2012-93 Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se reconheceu apenas parte do direito creditório relativo à Cofins não cumulativa - Exportação e, por conseguinte, se homologou a compensação até o limite do crédito confirmado, tendo-se em conta, precipuamente, a constatação de que o pedido inicial do Recorrente se restringira a créditos vinculados à exportação, relativos a aquisições no mercado interno, não havendo pedido de ressarcimento em relação a créditos decorrentes de importações. Registre-se, desde logo, que tal fundamento da decisão de origem não veio a ser atacado de forma direta pelo Recorrente, cuja defesa se pautou nas seguintes questões e matérias que remanescem controvertidas nesta instância: a) nulidade do acórdão recorrido por (i) ausência de fundamentação, (ii) desvio de finalidade, por se ter uma decisão voltada apenas à interrupção do prazo decadencial e (iii) prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal; b) violação do princípio da verdade material e, por conseguinte, do dever de instrução, bem como o direito de apresentação de provas a qualquer tempo; c) equívoco da autoridade administrativa em não considerar os valores informados em Dacon relativamente aos créditos decorrentes de operações no mercado interno e de importações; d) inaplicabilidade da multa em razão de seu caráter confiscatório e por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. I. Preliminar. Nulidade do acórdão recorrido. Inobstante o Recorrente aduzir, em sede de Recurso Voluntário, a nulidade do acórdão recorrido, ele, na verdade, pleiteia o reconhecimento da nulidade do despacho decisório, pois que reitera os argumentos de defesa encetados na primeira instância para se contrapor à decisão da autoridade administrativa de origem, estendendo tais argumentos à decisão a quo, em que restou clara a não adesão do julgador administrativo à linha de defesa por ele adotada. Compulsando-se os autos, constata-se que, nos demonstrativos anexos ao despacho decisório, encontra-se identificada, de forma pormenorizada, a apuração do crédito com base nas informações presentes no PER/DComp e no Dacon, tendo-se em conta que o pleito se restringira aos créditos da Cofins – Exportação previstos no § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, não abarcando, por conseguinte, conforme já apontado pelo julgador a quo, o ressarcimento de créditos decorrentes de importações. No acórdão recorrido, constam, dentre os fundamentos da decisão, a identificação e a transcrição dos dispositivos legais que a embasaram (art. 5º da Lei nº 10.637/2002, art. 6º da Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.943 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911968/2012-93 Lei nº 10.833/2003, art. 15 da Lei nº 10.865/2004, art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005), tendo o julgador administrativo destacado que a parte do crédito não reconhecida decorrera da constatação de que o pedido do Recorrente se restringira aos créditos apurados em aquisições no mercado interno, vinculadas a exportações, não abrangendo aqueles relativos a importações. Não se vislumbra, portanto, a ocorrência da alegada ausência de fundamentação. Destaque-se que o Recorrente não se contrapôs de forma específica e direta aos cálculos efetuados pela Fiscalização, vindo a aduzir em sua defesa, de forma genérica e sem apresentação de provas (escrita e documentos fiscais), o fato de que os créditos vinculados às importações haviam sido desconsiderados na decisão, não se dando conta de que tais créditos não haviam sido incluídos por ele no PER/DComp sob análise. O argumento acerca da necessidade de intimação prévia à análise do pleito creditório também não se sustenta, pois, para se decidir em casos da espécie, o PER/DComp e o Dacon, cujos dados foram observados na análise fiscal destes autos, mostravam-se suficientes, precipuamente se se considerar que não houve glosa de créditos, uma vez que, conforme já dito, a decisão se pautara nos limites do pedido formulado pelo interessado. As alegações de prejuízo à defesa, de inobservância da teoria dos motivos determinantes e de violação ao princípio da verdade material também não se sustentam, pois, nos termos das regras processuais prescritas no Decreto nº 70.235/1972, a prova deve ser apresentada junto à impugnação do ato administrativo, providência essa não adotada pelo Recorrente. No que tange à alegação de que o despacho decisório servira apenas de instrumento de interrupção do prazo decadencial à homologação da compensação, com desvio de finalidade, também não se vislumbra razão ao Recorrente, pois tendo o referido prazo sido observado pela Fiscalização, ainda que proximamente ao seu termo final, inexistiu violação à regra, o que evidencia, também aqui, a fragilidade da argumentação por ele adotada. Nesse sentido, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. II. Mérito. No mérito, cujos argumentos de defesa se confundem com aqueles aduzidos na preliminar de nulidade, o Recorrente alega (i) equívoco da autoridade administrativa em não considerar os valores informados em Dacon relativamente aos créditos decorrentes de importações, (ii) inaplicabilidade da multa em razão de seu caráter confiscatório e por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e (iii) violação do princípio da verdade material. II.1. Desconsideração do Dacon. Importações. Conforme apontado exaustivamente acima, tal desconsideração do Dacon não ocorreu nos presentes autos, pois não se teve glosa de créditos, mas a não homologação de parte da compensação por se referir a créditos decorrentes de importações vinculadas a receitas de exportação não incluídos no PER/DComp, tratando-se, portanto, conforme já dito, de matéria Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.943 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911968/2012-93 alheia ao pleito instaurado pelo próprio Recorrente, pois, mesmo que se reconhecesse de forma expressa o direito à compensação de créditos da espécie, ela não foi objeto do pedido formulado. Nesse sentido, por se mostrar infundado e sem maiores delongas, afasta-se tal argumento do Recorrente. II.2. Multa. Violação a princípios. O Recorrente pleiteia a inaplicabilidade de multa em razão de seu caráter confiscatório e por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Segundo ele, “o percentual de multa aplicado para o caso de descumprimento de obrigação principal, mesmo que expressamente previsto na legislação pertinente, deveria sempre guardar proporção com o valor da prestação tributária exigida, bem como adequar-se e/ou assemelhar-se aos novos critérios de aplicação de multas estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.” No seu entendimento, “não obstante a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa no caso de imposto informado, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual [...] as leis editadas e efetivamente aplicadas não podem distanciar- se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico, pelo simples fato de que violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma.” Constata-se, portanto, que o Recorrente pleiteia a este Colegiado que, a par de princípios constitucionais que se irradiam ao ordenamento jurídico, se aplique a multa em percentuais diversos daqueles previstos expressamente em leis tributárias válidas e vigentes, sem se dar conta de que, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, os membros das turmas de julgamento do CARF não podem afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo exceções autorizadas por esses mesmos dispositivos normativos, nenhuma delas aplicável ao presente caso, tudo isso em conformidade com a súmula CARF nº 2, muito bem por ele referenciada, a saber: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Logo, nega-se provimento também a esta parte do recurso. II.3. Violação ao princípio da verdade material. Segundo o Recorrente, não tendo havido intimação prévia para a apresentação de documentos, a comprovação do crédito, diferentemente do apontado no acórdão combatido, pode se realizar a qualquer tempo, sendo dever do Fisco diligenciar nesse sentido, de acordo com o princípio da verdade material. No entanto, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra- se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.943 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911968/2012-93 I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, havendo exceções a tal regra nas hipóteses relacionadas nas alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 acima transcrito, nenhuma delas aplicável ao presente caso, pois, em nenhum momento do trâmite processual destes autos, ele apresentou qualquer elemento probatório (escrita e documentos fiscais), nem mesmo em sede de recurso voluntário, que pudesse alterar o contexto fático destes autos. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente se reporta a fatos que extrapolam o teor da sua declaração de compensação, nada carreando aos autos que pudesse comprovar essa mudança de rumo. Ora, não se admite a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, uma vez que, tratando-se de um direito do qual se alega ser detentor, cabe ao interessado o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de fundamentação. III. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 180DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.943 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911968/2012-93 Fl. 181DF CARF MF Original

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9220218 #
Numero do processo: 10980.932417/2009-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência que não ocorreu no presente processo, configurando espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, descaracterizando o dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-012.573
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.562, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.932407/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (suplente convocado(a)) e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência que não ocorreu no presente processo, configurando espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, descaracterizando o dissídio jurisprudencial. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.562, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.932407/2009- 10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (suplente convocado(a)) e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 24 17 /2 00 9- 47 Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.573 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.932417/2009-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BROSE DO BRASIL LTDA., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: DIREITO AO CRÉDITO. PROVA DAS CERTEZA E LQUIDEZ (sic) A recorrente deveria de ter trazido aos autos demonstrativos das bases de cálculo e DACON, originais e retificadores, devidamente conciliados com cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento. Uma vez ausentes estes elementos, deve ser negado o direito aos créditos, pois suas certeza e liquidez não foram comprovadas. Interpostos embargos de declaração pelo sujeito passivo, os mesmos foram monocraticamente rejeitados. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao ônus do contribuinte de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito e de também proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONS, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento apresentados pela defesa. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou acórdãos paradigmas. Em exame de admissibilidade, foi negado seguimento ao recurso especial do Contribuinte, por entender que não restou comprovada a divergência jurisprudencial. Considerou que o decidido pelos acórdãos paradigmas não respaldam a pretensão do Recorrente, no sentido da não obrigatoriedade de apresentação de documentos ao Fisco, além de que as circunstâncias fáticas seriam distintas: nos paradigmas houve a realização de diligência, o que não se deu no presente processo. Cientificado do despacho, o Sujeito Passivo interpôs agravo postulando seja admitido o recurso especial, pois o mesmo foi interposto justamente em razão da não conversão do julgamento em diligência, para oportunizar à agravante a elaboração de planilha conciliatória, a qual não se trata de uma obrigação assessória. Alega que a conversão do julgamento em diligência foi determinante para o reconhecimento do crédito em favor do contribuinte nos Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.573 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.932417/2009-47 acórdãos paradigmas, devendo a mesma providência ser adotada no presente caso em vista do princípio da verdade material. No despacho em agravo foi dado seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “direito de crédito – ônus probatório – disponibilização de documentação – necessidade de conciliação dos demonstrativos de apuração com cópias dos livros, notas fiscais e documentos de arrecadação”. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O colegiado, por maioria de votos, divergiu da i. relatora quanto ao conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, que procurava rediscutir a questão do ônus da prova atribuído ao Sujeito Passivo de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito e de também proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONS, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento apresentados pela defesa, como condição para que o processo seja convertido em diligência. Entendeu-se que não haveria relação entre o acórdão recorrido e os paradigmas: os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência, efeméride processual que não ocorreu no presente processo. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Concorda-se com o despacho de admissibilidade, de 03 de dezembro de 2020, que negou seguimento ao recurso especial do Contribuinte, nos seguintes termos: No recurso cuja admissibilidade ora se analisa (fls. 871 a 886), o recorrente suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente ao ônus do contribuinte de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito e de também proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONs, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.573 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.932417/2009-47 recolhimento apresentados pela defesa. Indica como paradigma os acórdãos de n° 3402-003.795 e 3402-005.870. [...] No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A propósito da alegação de erro na apuração da base de cálculo da Cotribuição Social na DCTF, a decisão recorrida considerou que o contribuinte, na Manifestação de Inconformidade, apresentou cópias de demonstrativos das bases de cálculo antes e depois da correção do erro alegado; cópias do razão da "conta 51000 - produto das vendas no Brasil"; cópias de notas fiscais de venda, "telas" do SISCOMEX de operações de exportação e cópias dos DACON original e retificador. Nada obstante, julgou que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, porquanto não conciliou os demonstrativos que construiu com a documentação que os respaldava (livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento). Arrematou: Contudo, em razão da ausência de tais conciliações, nego provimento ao recurso voluntário. Já, no Despacho 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 7 de agosto de 2020, o Presidente da 1ª TO esclareceu que “...o fundamento para o não provimento do recurso voluntário foi a falta de conciliação entre os documentos apresentados e as bases de cálculo e DACONs. ou seja, não basta apenas juntar documentos, mas referenciá-los com o pedido efetuado, demonstrando o erro na apuração, o que não foi realizado nem em manifestação de inconformidade, nem no recurso voluntário”. O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-003.795 está assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE COFINS. PROVA DO CRÉDITO EM DCTF E DIPJ RETIFICADORAS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL Em sede de recurso voluntário o contribuinte apresentou DCTF e DIPJ retificadoras que atestam seu direito creditório, o que foi chancelado por meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido. Em sede de pleito de restituição, cumulado com compensação, de direito creditório decorrente de pagamento a maior por erro no preenchimento da DCTF, corrigido pela transmissão de DCTF retificadora, corroborada pelas informações constantes das DIPJs original e retificadoras apresentadas, a decisão contemplou resultado de diligência conclusiva no sentido de que inexistia o débito de Contribuição Social para o qual foi alocado o pagamento que se buscava restituir. Diante dessa constatação, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório vindicado. O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-005.870 teve ementa lavrada nos seguintes termos: Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.573 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.932417/2009-47 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2001 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO, IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6o, §1°, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3O, §1° DA LEI N° 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § Io do art. 3o da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário n° 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2o do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte Contemplando resultado de diligência “...que corretamente refez a apuração da COFINS do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis apresentados pela Contribuinte”, a decisão deu provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório até o montante reconhecido pela diligência fiscal realizada. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me impossível extrair o dissídio interpretativo suscitado, na medida em que os acórdãos indicados como paradigma jamais asseveraram que o interessado não tem obrigação de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito nem de proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONs, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento apresentados pela defesa. Ademais, as circunstâncias fáticas que subjazem às respectivas decisões são distintas. Os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência, efeméride processual que não ocorreu no presente processo. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto- me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.573 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.932417/2009-47 se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” Divergência não comprovada. 3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retro expostas, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Diante do exposto, o colegiado, por maioria de votos, não conheceu do Recurso Especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital

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