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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753926 #
Numero do processo: 11040.901698/2008-98
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 PROVAS. É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.653
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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I 15 S3-C413 Fl 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo. rr 11040901698/2008-98 Reci2:4-so a 517.303 Voluntário eód5o n" 3403-00,65.3 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente WOLNEI 1 KLASEN Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 PROVAS, É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim — Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz Relatório Trata-se de despacho de não-homologação de compensação pela autoridade administrativa, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF 2 (. E. 4 0 discriminado pelo contribuinte no PERJDCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que as diferenças a serem compensadas decorrem dos seguintes fatos: 1) pagamento indevido da contribuição sobre as receitas operacionais e não operacionais entre 1999 e 2002, em razão da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n 2 9118/98; e 2) pagamento indevido da contribuição sobre o ICMS incidente nas vendas de mercadorias e serviços nos últimos dez anos, conforme decj;á() io STF no RE n2 240..785/MS, A DR). em Porto Alegre-RS indeferiu a manifestação de inconformidade por. dois fundamentos: 1) incompetência da autoridade administrativa para se manifestar sobre questC)es constitucionais; e 2) falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado. Regularmente notificado da decisão de primeira instância, o contribuinte recorru em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que apenas o controle de constitucionalidade concentrado é privativo do STF e que o Conselho de Contribuintes pode deixar de aplicar urna lei que lhe pareça inconstitucional com base no art. 5 2, inciso LV, da CF/1988. No tocante à comprovação da certeza e liquidez do crédito, reprisou os argumentos trazidos na impugnação. Requereu a reforma da decisão de primeira instância para o fim de que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação efetuada, É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, Verifica-se que no caso concreto o despacho que não-homologou a compensação está escorado na inexistência do DARF informado no PER/DCOMP. A Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte pesquisou no sistema de controle de pagamentos, mas não localizou o DARF que conteria o pagamento indevido. O art. 74, VI, § 72 da Lei n2 9430/96 estabelece que no caso de não- homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento em 30 dias, ressalvado o disposto no § 92. O § 92 estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade, enquanto que e o § 11 estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário seguirão o rito do Decreto n2 70 235172, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) Por seu turno, o art. 16 do Decreto n 2 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art 1 2 da Lei n2 8.748/93, assim estabelece: -Ari 16 A impugnação mencionará .) FI. 17 Processo ir 11040 901698/2008-98 S3-C413 Acórdão n " 3403-OG.653 Fl 44 /II- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões eprovas que possuir; .. (Grifei) À luz do art. 16, III, do PAF, caberia ao contribuinte ter apresentado a cópia dü 1)....\.R1' para rechaçar o motivo invocado no despacho que não-homologou a compensação. Por não ter trazido a prova da existência do pagamento indevido, não restou c.q...itra alternativa ao julgador de primeira instância, a não ser indeferir a manifestação de inconformidade, entre outras razões, pela falta da certeza e liquidez do crédito alegado. A defesa alegou a existência de dois fatos jurigenos de seu crédito, quais sejam: pagamento da contribuição sobre a base de cálculo ampliada e sobre o ICMS incidente sobre suas vendas Entretanto, mais uma vez deixou de observar o disposto no art. 16, 1H, do PAF, uma vez que não trouxe aos autos nenhum documento hábil a demonstrar a composição da base de .cálculo utilizada no suposto recolhimento indevido. A regra do ar t. 16, III, do PAF é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, apresentado o DARF e demais documentos hábeis à comprovação dos fatos alegados, não é possível aferir a certeza e a liquidez do indébito, que são requisitos legais indispensáveis à compensação tributária (art. 170 do CTN). Inexistindo a prova dos fatos alegados pelo contribuinte, torna-se desnecessário analisar as questões de direito trazidas no recurso voluntário. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim i I 4 Ln• :\:1 I' I

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4752672 #
Numero do processo: 13639.000151/2003-64
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. CILINDROS PARA ESTAMPAR TECIDOS. Incluem-se entre os insumos para fins de credito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Precedentes em relação ao mesmo contribuinte (Acórdãos 203-11,219, 203-11.220 e 203-11.223). Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-000.669
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentou pela recorrente a Dia Elza Alves Marques Guedes. OAB/DF IV 24.341.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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CATAGUASES Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: CREDIT() PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. CILINDROS PARA ESTAMPAR TECIDOS. Incluem-se entre os instrinos para fins de credito do IN os produtos não compreendidos entre os bens do ativo pennanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Precedentes cm relação ao mesmo contribuinte (Acórdãos 203-11,219, 203-11.220 e 20.3- 11.223). Recurso provido. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, poi unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentou pela recorrente a Dia Elza Alves Marques Guedes. OAB/DF IV 24.341. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Ivan Allegretti - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Ivan Allegretti, Robson Bayer!, Domingos de Sri Filho, Winderley Marais Pereira e Marcos Tranchesi Ortiz. :n1111,1 , 11 21.1 - 1t) po• 1'..7%1 ;10.1..E(iP,IITT1 Ct3 , 11i2D11.):1:11 ANTI.131 ,11Ci CA0 1̀: X11 1.111,1 1 11111i .i'::', :+4, 1110 1 1 P;,:r A' . 11 ..1 Rf.,1.-1F LI.1t • VCRSC) 1. 1,1 F.1111A1•11::(1) DF CARE: ML FL 5 04 Relatório Trata-se de pedido de restituição 0.ombinado com pedido de compensação apresentados pelo contribuinte em 15104/2003, em que pleiteia o reconhecimento do direito a créditos básicos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), corn fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779/99, acumulados no 4 0 trimestre de 2002 (fls. 01/03). A Fiscalização, por meio de Relatório Fiscal (fls. 251/255), opinou pelo deferimento parcial do pedido, glosando apenas a aquisição de amostras e a aquisição de cilindros pira estamparia,. A decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora/MG, no entanto, foi no sentido de indeferir integralmente o pedido, sob o fundamento de que não ter ia sido cumprida a exigência de estorno dos créditos de IPI na escrituração fiscal, conforme exigido pelo art. 15 da IN SRF n° 210/2002, repetido no att. 17 da IN SRF n° 460/2004 e depois da IN SRF n° 600/2006 (fls, 257/259). O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade insurgindo-se contra a exigência de estorno dos débitos, argumentando que nunca houve pedido em duplicidade, bem como combatendo as glosas opinadas pela Fiscalização no Relatório Fiscal, como também alegando que a exigência fiscal dependeria da lavratura de auto de infração (fls. 270/283) A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG (DRJ), por meio do Acórdão n° 09-16 777, de 26 de julho de 2007 (fls. 385/374), deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo em parte o direito de crédito, que foi indeferido apenas em relação ir aquisição de cilindros. A ementa do acórdão sintetiza o seguinte entendimento: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS TRIA LlZADOS -IPI Período de apuração' 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO ESTORNO DE CRÉDITOS NO RAIPI A formulação perante a Receita Federal de pleito de ressarcimento de crédito do IPI exige que a mie, assada esiorne, em sua escr inn ação fiscal o valor pleiteado PROCESSO ADMINISTRATIVO. CON EXÃO Processos que tratou: de pleitos individualizados, assim for mudados pela requerente, concernentes a saldos credores de !PI apurados cm trimestres- calenddrios distintos, ensejam ancilises igualmente individualizadas e distinta dos órgãos adminisn -ativos competentes. CONFISSÃO DEI)! VIDA DCIF DCIF representa uma confi.ssão c/c divida e instr unzento hcibil e su ficiente à exigência cia cr édito ti awl& lo do Unido, 0.1.1 1 , :::di;'1 ALI.F.("A,,E'rn CA3 , 11/201:1;4:1* ANTOI ,E0 CARL OS ATI.1.1:,i A:qv:It:0,3(1 ) ::: ■. jibilf1, ,,!1 ■ .: Ci. 1 1!;:‘,0 pfl; IVAN Au r.GRE -r -ri 2 0.: , 016:01 11,A:1 .11: ii. ir:_ ANDRADE 1..1t.14 - VIMSC) C;M BRA1 ,100 1)1, cAlu . \IF 1:1 . :505 Process° is" 13639 000151/2003-64 S3-C4T3 Acórdilo n "3403-U0.669 Fl 432 ofastando-se, pois, a necessidade de haver constitztigdo e exação do cz ádito par meio de lav,P1117 a de auto de infi ação CRÉDITOS. INS UMOS AMOSTRAS. Tendo havido o destaque do IPJ nas notas .fiscais de amostras de insumo,s, as quais efelivamente foram tuilk.ados no processo incha/ria!, há que se aceitar o registro do crédito co, respondente porn fins de ressaicimento CRÉDITOS. INSUMOS CILINDROS PARA ESTAMPARIA Vedado o aproveitanzento de crédito de 1P1 sabre aquisição de pal (es e peças de equipamentos cujo tratamento coma/zit a ser dispensado d o mestizo aplicado aos bens aos quais se incorporam Solicitação Defet ida em Porte O contribuinte interpõs recurso voluntúrio (fls. 380/391) sustentando o seu direito de crédito em relação aos cilindros, explicando que se desgasta em contato direito com o produto industrializada, razão pela qual este mesmo Conselho jã tinha admitido este mesmo direito de crédito em outros casos desta mesma contribuinte Também argumento a inviabilidade da exigência porquanto apenas seria possível por meio de lançamento, bem como alega, a titulo de fato novo, que obteve provimento judicial que lhe reconhece o direito de restituição cm relação ao valor apurado de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, ou seja, em relação ao débito que foi pago por meio da compensação. o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. Como visto no relatório acima, a DR,I reconheceu o direito de crédito do contribuinte em sua quase totalidade, apenas o indeferindo cm relação às aquisições de cilindros para a estamparia dos produtos têxteis produzidos pelo contribuinte. O contribuinte, em seu recurso, explicou quo os referidos cilindros são insumos que se desgastam em contato direito com o produto, de modo que se enquadra como insumo da forma como admitido pela Parecer CST 65/79 Argumentou que "os cilindros adquiridos são acoplados aos maqttincirios utilizados no pi acesso de estamparia da Recorrente, e soli CM um rtipido desgaste pelo seu con S111110 durante o process-o de fabricação, diante do contato coin o,s manufaturados 0.1 .11'201C) ;:or !Vik11 ALLECRE.TT1 1 1.1t3/11/2',11 11) ANT01,110 CA11.11..C,S tcrk.q.u..1 fV1.1 , 1 rGRET -ri 3 rir Firv7 1)1 1....A11 NH' fabricados" (fl. 384), em seguida destacando o seguinte precedente deste Conselho cm que se reconheceu o direito de crédito em relação a este mesmo insumo: Camara - TERCEIRA CÂMARA Número do Processo 13639 000204/00-04 Tipo do Rec u so VOLUNTÁRIO M4itériur RESSARCIMENTO DE IPJ Pm» rente • COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES 1?ecotrida/Interessado. Dili-JUIZ DE PORA/MG Data da Sessão: 24/01/2007 09.00,00 Relator &UMW/ Carlos Donbas de AssLs Decisão ACORDA -0 203-11696 Resultado PPM - DADO PROVIMENTO PARCML POR MAIORIA Tanta da Decisilo( ) a 1) por unanimidade de votos, quanto à ausência de estorno na escata fiscal como fundamento parer a negativa do pleito- E PARA INCLUVO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DOS CILINDROS UTILIZADOS NO PROCESSO DE ESTAMPARMO Verifica-se, com efeito, que também há outros precedentes no mesmo sentido, os quais referem-se ao mesmo contribuinte, ao mesmo período fiscalizado c tratando do mesmo insumo, Nos Acórdãos 203-11219 (RV 133,284, PA 13639.000100/2002-51), 203- 11.220 (RV 133.285, PA 13639.000046/2001-63) e 203-11,223 (RV 133,552, PA 13639.000368/2001-1 1), julgados na sessão de 22 de agosto de 2006, tendo como Relator o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, fez-se consignar o seguinte entendimento comum cm suas crnentas: "( ) CRÉDITO PRESUMIDO LEI N" 9.363196 Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do 1P1 os produtos não compreendidos emre or bens do ativo permanente que, embora ncio se integi ando no novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de indusu ialização, em função de (Ion direta do insumo soln e o pi oduto em fabr icação, ou deste sob, e aquele E o caso dos cilinchas utilizados para estampar tecidos Nestes precedentes, o Relator teceu os seguintes esclarecimentos a respeito destes insumos: A inleressada native aos autos uma clecloração de urn técnico industrial„seu funcionário (Ifs 284), devidamente acompanhada de Iblografias, não só do cilindro novo, como deles em uso e tambar de suas condiçães após a perda da utilidade (fis 285 a 291) Mais não neste, mas no Processo n" 136.39.000146/00-00, a que pude maniacal; trove unra amostra de parte do cilindro, cuja analise revela O sua fragilidade e seguramente permite projerat um tempo curto c/c vida útil Assiut, em face das explicações e dos elementos de fls. 284 a 291, entendo que os ;14 , l'::(110 pr,r 1 ALLEGT,ETTI. r3o- 11,20 It; pcn Am -rot-no CAF;1,01 A11115,1 (11 1 pur ANDRALA:i.v.f., vo:so it isico 4 DF CARI - 1'1.507 Proce);so n" 13639 000151/2003-64 S3-C4 T3 Acen.c15o n "3403-00.669 433 fair or onioldani-se pofeitamente no conceito de instanos eyiabelecido no PN CST n" 65/79. devendo, poi tanto, Yet afastada ci exclusão coiTespandente Na medida pois, cm que se trata do mesmo insumo adquirido pelo mesmo contribuinte, é de rigor reconhecer o direito de crédito, na linha destes mesmos precedentes, atentos ao fah) de se tratar de insumo que se desgasta cm contato com o produto industrializado, tendo curto tempo de vida, amoldando-se assim ao conceito de insumo explicitado pelo Parecer CST 65/79. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer ao contribuinte o direito de crédito em relação As aquisições de cilindros para estamparia. Tondo ern vista que o reconhecimento do direito de credito implica no deferimento total do pedido do contribuinte, ficam prejudicados todos os demais argumentos alegados no recurso, notadamente h alegação de necessidade de lançamento para a exigência dos débitos pagos por meio da compensação. Note-se, ainda, que nada há que decidir em relação ao fato novo alegado pelo contribuinte, de que teria buscado no Judicial io o reconhecimento de direito de indébito em relação a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofias), pois se trata de matéria estranha ao presente processo. Neste processo apenas se discute o direito de crédito perseguido pelo pedido de restituição c/c compensação — que se refere ao IPI não cabendo a discussão quanto ao debito pago Eventual direito de restituição decorrente da forma de apuração deste debit() terá dc Ser promovido por meio de pedido de testituição/compensação próprio. E como voto Ivan Allegretti lyr e?4,, • -) ;;), f,fio) ,=.1-1-EC, PETTI Eu t »Trol.x, rl'Aira.C.)::1171,3usr..) 11 , 20 ; - (A ALL ECIT)e) 5 II:. AL IrST)) Ar-)1..1AT))":y. um A Dl C. ,\RJ- . MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARE Terceira Seção —Quarta Camara CAR F-MF- DE El Processo n": 13639.000151/2003-64 Interessada : COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Anon) II ao Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional, credenciado(a), junto a este Conselho a tomar ciência do Acórdão n°3403 -00,669, de 27 de outubro de 2010, Brasilia, 03 do novembro de 2010. José de Jesus Mal tins Co Sla SIPE 004257 Ciente corn a observação abaixo: Apenas corn Ciência Corn Recurso Especial Com Embargos de Declaração Com Conti ai razões Data da ciência: Proem ador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) ,..• d.r.lq*Yr:u JES1..1 ivIARTIFIS COSTA JOSE: DE JESUS COST, N. ICE i.ND.EIADII C.I.1 13 r.A ['ICU

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Numero do processo: 10680.901801/2020-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2019 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR).
Numero da decisão: 3202-002.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com frete na aquisição de “leite cru” e “soro de leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com frete na aquisição de “leite cru” e “soro de leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901801/2020-98 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Despacho Decisório que reconheceu em parte o direito creditório, no valor de R$ 4.545.702,56 do crédito pleiteado de R$ 5.082.435,32, de PIS não cumulativa – Ressarcimento/Compensação, do 1º trimestre de 2019, pleiteado no PER nº 00632.01261.300719.1.5.18-3057, assim demonstrado: Para fins comprobatórios do crédito tributário pleiteado, foi conduzido procedimento fiscal em face da contribuinte. Após a análise dos documentos e informações apresentados pela interessada, a auditoria fiscal proferiu o Despacho Decisório com as seguintes glosas efetuadas: 1- ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; 2- ALUGUÉIS DE PRÉDIOS; 3- AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA; 4- AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS; 5 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; 6- ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA, INCLUSIVE SOB A FORMA DE VAPOR; 7- ARMAZENAGEM DE MERCADORIA 8- FRETES; 9- MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO com base no custo da aquisição; 10- DEVOLUÇÃO DE VENDAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA; Notificada do despacho decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual por meio de Acórdão 106-022.394, proferida pela 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 09 foi julgada parcialmente procedente para reverter a glosa de R$ 181,69 (mais o valor já reconhecido no Despacho Decisório), conforme abaixo ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2019 PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901801/2020-98 3 A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não- cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. FRETE PAGO NA COMPRA DE INSUMOS. CRÉDITOS. NATUREZA DOS INSUMOS TRANSPORTADOS. As despesas com fretes, vinculadas a compras dos insumos utilizados no processo produtivo, integram o custo de aquisição e, por conseguinte, os créditos originados dessas despesas têm a mesma natureza e seguem a mesma sistemática de cálculo dos créditos originados das mercadorias adquiridas. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa insurge-se contra as glosas, pugnando pela homologação das compensações. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares, passo para a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1- Do sobrestamento Requer a Recorrente o julgamento em conjunto dos seguintes processos administrativos: Proc. 10680-901.801/2020-98, 10680-901.802/2020-32, 10680-901.805/2020-76, 10680-901.808/2020-18, 10680-901803/2020-87, 10680-901806/2020-11, 10680-901807/2020-65 e 10680-901.804/2020-21. Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901801/2020-98 4 Observe-se que o reconhecimento da vinculação por conexão dos processos é uma faculdade e não um mandamento imperativo, nos termos do inciso II, do artigo 47º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Portaria MF nº 1634/2023, abaixo transcrito: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901801/2020-98 5 § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Entretanto, entendo não haver relação de prejudicialidade externa do presente feito com relação ao julgamento dos processos acima identificados. Por isso, conheço, porém afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO 2- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901801/2020-98 6 PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901801/2020-98 7 inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901801/2020-98 8 da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 2.1- DAS GLOSAS Primeiro, a Recorrente tendo como objeto social e finalidade principal, a fabricação de laticínios, preparação do leite, comércio atacadista de leite e laticínios e comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, está sujeita ao recolhimento ao Contribuição ao PIS e a Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social – COFINS pela sistemática não cumulativa. Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: 1 – ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS- locação de veículos Glosa parcial do crédito apurado pela Manifestante sob o entendimento de inexistência de previsão legal respaldando o crédito referente a aluguel de veículo. Entendo que não existe previsão legal respaldando o crédito referente à aluguel de veículos. Para melhor exame da matéria, impende tecer algumas ponderações acerca do regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. A sistemática da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep foi definitivamente introduzida pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a da Cofins pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ambas modificadas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. O artigo 3º dessas leis estabeleceu os créditos que podem ser descontados dentro da sistemática da não cumulatividade. Tendo em vista a semelhança dos dispositivos pertinentes ao PIS e à Cofins, transcreve-se parcialmente o artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) Fl. 1430DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833compilado.htm#art93 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833compilado.htm#art93 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm#art22 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm#art22 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8212.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901801/2020-98 9 I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 1431DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41iv. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5%C2%A716 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901801/2020-98 10 X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Os dispositivos normativos citados mostram que o legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Logo, a não cumulatividade do PIS e da Cofins, de fato, não pode ser equiparada à não cumulatividade do IPI e, por outro lado, nem podem ser abarcados todos os gastos previstos na legislação do imposto de renda, uma vez que a relação de insumos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, é taxativa e vinculativa. Por sua vez, abrangido no termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Tal evento irá depender da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica. Sendo assim, das hipóteses legais que preveem as hipóteses de creditamento, claramente, não se verifica despesas com locação de veículos, não havendo como reconhecer o direito creditório por ausência de previsão legal. Mantenho hígidas as respectivas glosas. 2 – ALUGUÉIS DE PRÉDIOS Glosa parcial do direito creditório pleiteado pela Manifestante decorrente da impossibilidade de apuração de crédito sobre os dispêndios com itens alugados para eventos. Esclarece a fiscalização que aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos a aluguéis de prédios também está previsto no artigo 3º, inciso IV, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (e-fls. 470). Intimada a apresentar documentos fiscais, a Recorrente apresentou documentos referentes a aluguéis de cadeiras plásticas e tendas, os quais não se enquadram no conceito de prédios. Aqui também mantenho a glosa por serem itens estranhos ao processo produtivo da Recorrente. 3 – AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA Fl. 1432DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901801/2020-98 11 Glosa do crédito apurado pela Manifestante sobre a despesa na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. Aqui alinho-me ao entendimento da fiscalização, pois com base no inciso II, do §2º, do mesmo artigo, existe expressa vedação ao creditamento sobre bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º §2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Mantenho hígidas as glosas. 4 – AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Considerando a apuração do contribuinte, tal item será dividido em 5 subitens pela fiscalização, a saber (e-fls. 479): 4.i – Alíquota Básica Analisando a relação de notas fiscais informadas pelo contribuinte por meio do SPED Contribuições, arquivo de notas fiscais eletrônicas de entrada, obtido por meio do aplicativo ReceitanetBX, e relação de insumos apresentada em atendimento à intimação, a fiscalização concluiu que havia itens que não se enquadravam no conceito de insumo acima exposto, tais como: arame, argamassa, cadeado, calculadora bolso, caneta, cimento, clips, cola super bonder, divisórias forro e vidro, escada, fechaduras, fita dupla face, fita isolante, giroflex, lanterna recarregável, materiais de expediente, microventilador, pilha alcalina, prego, projetor led, relógio despertador, serviço litografia, tampa assento sanitário branco, tela alambrado, travesseiro, vassoura piaçava, ventilador, entre outros. Aqui também mantenho a glosa por serem itens estranhos ao processo produtivo da Recorrente. Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901801/2020-98 12 4.i.a) Dos Vestuários/Uniformes Alega a fiscalização que foram identificados itens referentes a vestuários/uniformes – registre-se a presença de camisas, calçados/tênis, calças e uniformes. E não há que se confundir vestuário com EPI. Houve a reversão das glosas relacionadas na planilha “Créditos Acórdão”, aba “Uniforme” anexada como arquivo não paginável que diz respeito a aqueles adquiridos e utilizados diretamente no setor produtivo. Todavia, insurge-se a Recorrente contra a glosa dos uniformes remanescentes, daí, na coluna K da planilha “Doc. 03 – Bens Insumos” - DOC. 03 alega que cada item glosado insere-se dentro do seu processo produtivo. Entretanto, entendo assistir razão o julgador de piso, pois, dentre a classificação feita pela Recorrente, de fato, existem vestuários/uniformes que não podem ser considerados como insumos pois são usados por funcionários que não estão diretamente ligados ao processo produtivo. São eles: “Epi de utilização nos CD necessário para manuseio e instrumentação dos produtos fabricados”, “Indumentária Cipa e Brigada Incêndio” e “Uniforme Administrativo”. Assim mantenho as respectivas glosas. 4.i.b) Da higienização do vestuário/uniformes O acórdão recorrido admitiu que quanto à parte dos uniformes usados pelos funcionários diretamente ligados ao processo produtivo poderia ser admitida tomada de crédito sobre as despesas referentes à higienização desses uniformes. Entretanto, considerando que a empresa apresentou as despesas de forma globalizada, as glosas foram mantidas. A recorrente, por sua vez, afirma que apresentou os contratos firmados com as prestadoras dos serviços de lavanderia, os quais demonstram que o serviço foi prestado em itens como jalecos, toucas e botas que, o que seria o suficiente para comprovar que estão relacionados ao processo produtivo da empresa. Com a devida vênia, pelas mesmas razões acima, entendo assistir razão o julgador de piso, pois, dentre a classificação feita pela Recorrente, de fato, existem vestuários/uniformes que não são usados por funcionários diretamente ligados ao processo produtivo da Recorrente. São eles: “Epi de utilização nos CD necessário para manuseio e instrumentação dos produtos fabricados”, “Indumentária Cipa e Brigada Incêndio” e “Uniforme Administrativo”. Sendo que dentre tais funcionários, a discriminação do crédito pela contratação para higienização dos vestuários por jalecos, toucas e botas não é capaz de fazer a segregação necessária a distinguir entre o vestuário utilizado na atividade produtiva da empresa da de outra atividade. Pelas razões supramencionadas, mantenho hígidas as glosas. Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901801/2020-98 13 4.i.c) Das ferramentas Houve glosa com a aquisição de ferramentas por entender a fiscalização que tais não se caracterizariam no conceito de insumos. Alega a Recorrente que as ferramentas adquiridas são utilizadas por técnicos/mecânicos em suas atividades no interior da fábrica, sobretudo para reparo e manutenção dos equipamentos utilizados no setor industrial da empresa. Aqui compartilho do entendimento do julgador de piso ante as disposições contidas no item 8, 18 e 95 do PN RFB/Cosit nº 5, de 2018, os quais expressamente esclarecem que ferramentas não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições. Por isso, mantenho as glosas. 4.i.d) DA ALÍQUOTA ZERO E O ICMS-ST Há documentos fiscais de aquisição de soro de leite e bebidas (submetidos à alíquota zero), documentos cancelados e documentos nos quais foram incluídas a parcela referente ao ICMS substituição tributária, o que é indevido. Aqui alinho-me ao entendimento da fiscalização, pois o ICMS-ST não constitui custo de aquisição, mas uma mera antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria, assim, sobre a respectiva parcela não há previsão de apuração de créditos de PIS/Pasep ou de Cofins. Por isso, mantenho as glosas. 5 – Aquisição de serviços utilizados como insumo Também houve glosa dos créditos apurados em decorrência dos serviços relativos à manutenção de ferramentas e lavanderia. Quanto às ferramentas não se caracterizam como insumos nos termos do 8, 18 e 95 do PN RFB/Cosit nº 5, de 2018, por isso, mantenho as glosas. Quanto aos uniformes, pelas já expostas acima, ante a ausência de segregação as respectivas despesas para lavagem, por ausência de provas, mantenho as glosas. 6 – Fretes na aquisição de insumos A DRF promoveu a glosa do crédito decorrente de despesas com frete na aquisição de insumos. No entendimento da fiscalização, foram identificados (i) documentos lançados de forma extemporânea; (ii) documentos em que a empresa não figura como remetente nem destinatária (frete de produtos acabados entre estabelecimentos); (iii) documentos em que a fiscalizada consta como remetente e destinatária das mercadorias (frete de produtos acabados Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901801/2020-98 14 entre estabelecimentos); e (iv) Frete na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite” (crédito presumido). (i) Quanto aos documentos lançados de forma extemporânea, registro que será tratado no item 11 deste voto. (ii e iii) Em relação aos Conhecimentos de Transporte em que a Autoridade Fiscal consignou se tratar de operações em que a empresa não é remetente, nem destinatária do serviço, bem como nos casos em que a Itambé Alimentos figura como remetente e destinatária dos produtos acabados, a Recorrente reitera a argumentação dos tópicos “IV. 1.3.1 – Itambé não consta nem como destinatária ou remetente das mercadorias” e “IV.1.3.2 – Itambé consta como destinatária e remetente das mercadorias”, entendeu a fiscalização que embora a contribuinte conste como tomadora do serviço, não caracteriza nem frete na venda, nem na aquisição de insumo, as quais são as duas possibilidades de creditamento na modalidade frete. Aqui trata-se de frete de produto acabado entre estabelecimentos, aplico a Súmula CARF nº 217, mantenho as glosas. (iv) Quanto ao Frete na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite” (crédito presumido), O despacho decisório promoveu, ainda, a glosa dos créditos apurados sobre os fretes contratados para transporte de insumos não tributados ou submetidos à sistemática do crédito presumido. Isso porque, no entendimento da DRF, “para gerar direito ao crédito das contribuições no regime não cumulativo, é necessário que o valor do frete na compra esteja vinculado a um insumo cuja aquisição gerou crédito, quer seja básico ou presumido”. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos (leite in natura e soro de leite) sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901801/2020-98 15 7 – ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA A DRF glosou crédito decorrente de despesas com armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda. No entendimento da fiscalização, as glosas decorreram do fato de que existiam os valores concernentes a serviços de carga e descarga de mercadorias, serviços logísticos, seguros, ISS, despesas portuárias, no entendimento da fiscalização tais dispêndios não podem compor a base de crédito das contribuições. Entendo que as glosas com serviços de carga e descarga de mercadorias, despesas com serviços logísticos, despesas portuárias, seguros e ISS, entendo que as mesmas não podem ser revertidas por ausência de comprovação da relevância e essencialidade destes dispêndios para atividade produtiva da Recorrente, mantenho as glosas. 8 – DEVOLUÇÃO DE VENDAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA Glosa dos créditos vinculados aos documentos fiscais lançados de forma extemporânea, cancelados, em que a Manifestante não é nem emitente nem destinatária e documentos que não se tratam de devoluções. Por ausência de provas, mantenho as glosas. 9 – ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA, INCLUSIVE SOB A FORMA DE VAPOR A legislação de regência estabelece que a “pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”. Segundo o entendimento da fiscalização, os créditos das contribuições devem ser apurados sobre o valor da energia consumida pela empresa, o que afasta o creditamento “sobre valores referente à Contribuição de Iluminação Pública (COSIP), encargos por atraso, tarifa por desligamento/religamento, custo de disponibilidade e perdas na rede básica”. De fato, por ausência de previsão legal, não há como tomar crédito “sobre valores referente à Contribuição de Iluminação Pública (COSIP), encargos por atraso, tarifa por desligamento/religamento, custo de disponibilidade e perdas na rede básica”. Sendo assim, não há como reverter tais glosas. 10 – MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO) A DRF glosou os créditos decorrentes das despesas na aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. No entendimento da fiscalização, “identificou-se aqui também o lançamento de documentos extemporâneos, itens não participantes do processo produtivo (ferramentas e armários), inclusão da parcela referente ao ICMS-ST (o qual não compõe o custo de aquisição dos bens, como já registrado no presente relatório), e aquisições referentes a operações não sujeitas às contribuições, o que por força de determinação expressa do Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901801/2020-98 16 já mencionado e transcrito inciso II, do §2º, do artigo 3º, das Leis de regência das contribuições, não há direito a crédito”. Ao analisar esse item, a DRJ/06 procedeu com a reversão da glosa apenas no que se refere à aquisição de bens indicados pela fiscalização como não tributados, reconhecendo a incidência das contribuições em relação a esses itens e, por conseguinte, o direito creditório da ora Recorrente. Ocorre, contudo, que a DRJ manteve a glosa em relação aos créditos apurados de maneira extemporânea, melhor tratados no tópico a seguir. 11- CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS A DRF/JF promoveu a glosa de diversos itens por entender que os documentos fiscais que lastrearam o saldo credor pleiteado se referiam a competências anteriores ao período fiscalizado. Nesse sentido, restou consignado no despacho decisório que “o crédito só pode ser apropriado no mês de ocorrência da operação que lhe deu origem”. A adoção desse entendimento embasou parte das glosas realizadas nos seguintes itens do despacho decisório: “4.1.4.1 Alíquota básica”, “4.1.4.5 Frete na aquisição de insumos”, “4.1.5 Aquisição de serviços utilizados como insumos”, “4.1.6 Armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda”, “4.1.7 Devolução de vendas sujeitas à incidência não-cumulativa” e “4.1.9 Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição)”. O julgador de piso na análise dos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, entendeu pela manutenção da glosa sob o argumento de que a Recorrente deveria ter recalculado os tributos devidos em cada período de apuração e retificado as respectivas declarações entregues à RFB. Por sua vez, alega a Recorrente que, uma vez comprovada o registro das notas fiscais e demonstrada a despesa incorrida pela Empresa, o crédito pleiteado deveria ser reconhecido. Pois bem. Primeiro, entendo que os créditos extemporâneos devidamente comprovados é um direito que assiste ao contribuinte, quando devidamente comprovados e respeitados os demais quesitos determinados pela legislação, podem ser aproveitados pelo contribuinte. O § 4º do art. 3º da Lei 10.833/2003 dispõe que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, mas isso não significa que o crédito de uma determinada competência (mês) possa ser reconhecido e escriturado em outras competências (meses). O que o dispositivo em questão faculta é apenas que um crédito apurado e reconhecido na competência correta possa ser utilizado nas competências subsequentes quando não utilizado na competência originária. Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901801/2020-98 17 De fato, compartilho do entendimento do julgador de piso para defender que se determinado crédito não foi apurado no momento próprio, existe a possibilidade de sua apuração em momento posterior, desde que comprovada certeza e liquidez do crédito pleiteado. Tem esta Turma adotado uma postura moderada para, se imprescindível, reconhecer a necessidade da retificação dos EFD-Contribuições, DACON e DCTF correspondentes ao período de origem, pois só assim será observado o princípio contábil da competência para fins de certeza e liquidez. Pois como é sabido, no regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. No meu entender, a retificação dos referidos documentos é necessária, não somente, para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados na declaração original, mas também para a atualização dos saldos de créditos das declarações posteriores. Trata-se de medida preventiva para demonstrar com precisão que o crédito está constituído e, mais importante, que o mesmo não foi utilizado em períodos anteriores (condição sine qua non para o aproveitamento futuro). Assim, desde que os créditos sejam corretamente apurados e informados nos demonstrativos próprios (Dacon e/ou EFD) não precisam ser descontados no próprio mês de sua apuração. Isso significa que se deve respeitar a ordem lógica da norma citada acima: primeiro apurar o crédito dentro do mês de origem (fato gerador do crédito) para depois aproveitar eventual saldo nos meses subsequentes. A glosa decorreu, unicamente, por ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, portanto, mantenho as glosas. Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 1439DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4753946 #
Numero do processo: 11040.901686/2008-63
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 PROVAS É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.636
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Fi SI-C4T3 In 42 Processo .n". Recurso n" Acórdão n" Sêssão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 11040.901686/2008-63 517.285 Voluntário 3403-00,636 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária 27 de outubro de 2010 COMPENSAÇÃO WOLNEI I KLASEN FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 PROVAS É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim — Presidente e Relatar. Participaram do presente .julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atufirn, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata-se de despacho de não-homologação de compensação pela autoridade administrativa, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF 1.)f . 1:1 discriminado pelo contribuinte no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que as diferenças a serem compensadas decorrem dos seguintes fatos: 1) pagamento indevido da contribuição sobre as receitas operacionais e não operacionais entre 1999 e 2002, em razão da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n 2 9.718/98; e 2) pagamento indevido da contribuição sobre o 1CMS incidente nas vendas de mercadorias e serviços nos últimos dez anos, conforme deciso do STF no RE IP 240.785/MS A DR.I em Porto Alegre-RS indeferiu a manifestação de inconformidade por dois fundamentos: 1) incompetência da autoridade administrativa para se manifestar sobre questsi.::crisritucionais; e 2) falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado_ Regularmente notificado da decisão de primeira instância, o contribuinte correu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que apenas o controle de coustitucionalidade concentrado é privativo do STF e que o Conselho de Contribuintes pode deixar de aplicar uma lei que lhe pareça inconstitucional com base no art. 5 2, inciso LV, da CF/1988. No tocante à comprovação da certeza e liquidez do crédito, reprisou os argumentos trazidos na impugnação. Requereu a reforma da decisão de primeira instância para o fim de que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação efetuada É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relatou O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Verifica-se que no caso concreto o despacho que não-homologou a compensação está escorado na inexistência do DARF informado no PER/DCOMP. A Delegacia da Receita Federal que . jurisdiciona o contribuinte pesquisou no sistema de controle de pagamentos, mas não localizou o DARF que conteria o pagamento indevido O art. 74, VI, § 72 da Lei n2 9,430/96 estabelece que no caso de não- homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento em 30 dias, ressalvado o disposto no § 92. O § 92 estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade, enquanto que e o § 11 estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário seguirão o rito do Decreto na 70 235/72, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal (PM') Por seu turno, o art 16 do Decreto n 2 70 235/72, com a redação que lhe foi dada pelo ali 1 2 da Lei n2 8.748/93, assim estabelece: "Ar t 16 A imploração mencionará. 2 H.17 Processo n" 11040.901686/2008-63 S3-C4-13 Acórão n " 3403-00.636 Fl 43 111- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as r(125CS e provas que possuir; (Grifei) À luz do art 16, III, do PAF, caberia ao contribuinte ter apresentado a cópia do DARF para rechaçar o motivo invocado no despacho que não-homologou a compensação. Por não ter trazido a prova da existência do pagamento indevido, não restou outra alternativa ao julgador de primeira instância, a não ser indeferir a manifestação de inconformidade, entre outras razões, pela falta da certeza e liquidez do crédito alegado A defesa alegou a existência de dois fatos jurigenos de seu crédito, quais sejam: pagamento da contribuição sobre a base de cálculo ampliada e sobre o 1CMS incidente sobre suas vendas Entretanto, mais uma vez deixou de observar o disposto no art. 16, III, do PAF, uma vez que não trouxe aos autos nenhum documento hábil a demonstrar a composição da base de cálculo utilizada no suposto recolhimento indevido. A regra do art. 16, III, do PAF é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, apresentado o DARF e demais documentos hábeis à comprovação dos fatos alegados, não é possível aferir a certeza e a liquidez do indébito, que são requisitos legais indispensáveis à compensação tributária (art 170 do CTN). Inexistindo a prova dos fatos alegados pelo contribuinte, torna-se desnecessário analisar as questões de direito trazidas no recurso voluntário Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Antonio Carlos Atulim 3 1 . I .11 4

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10867188 #
Numero do processo: 10380.006585/2007-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2006 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. DIRIGENTES E EMPREGADOS. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. CONHECIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. ASSISTÊNCIA MÉDICA PAGA EM DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A assistência médica não integra o salário-de contribuição apenas quando é paga de acordo com alínea q do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Se a empresa assume a totalidade do custeio do plano de alguns segurados, a oferta de planos diferenciados, em função do cargo ou salário, com acesso exclusivo, apresenta evidente discriminação, desvirtuando o propósito legal.
Numero da decisão: 9202-011.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros e Fernanda Melo Leal, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora Designada Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros e Fernanda Melo Leal, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora Designada Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.

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Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2006 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. DIRIGENTES E EMPREGADOS. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. CONHECIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. ASSISTÊNCIA MÉDICA PAGA EM DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A assistência médica não integra o salário-de contribuição apenas quando é paga de acordo com alínea "q" do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Se a empresa assume a totalidade do custeio do plano de alguns segurados, a oferta de planos diferenciados, em função do cargo ou salário, com acesso exclusivo, apresenta evidente discriminação, desvirtuando o propósito legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento. Fl. 1773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.664 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.006585/2007-82 2 Vencidos os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros e Fernanda Melo Leal, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora Designada Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa. RELATÓRIO Trata-se de recurso de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão nº 2202-010.569, proferido pela Segunda Turma da Segunda Câmara desta Segunda Seção de Julgamento que, por maioria de votos, em deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto por , para excluir do lançamento os valores relativos à rubrica assistência médica Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2006 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. Fl. 1774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.664 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.006585/2007-82 3 IRREGULARIDADE NA PRORROGAÇÃO DE MPF. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO 11%. Empresa tomadora do serviço esta obrigada ao recolhimento da retenção de 11% incidente sobre as notas de prestação de serviço. Art. 31, da Lei n.°8.212/91, com a redação dada pela Lei n.° 9.711/98. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE COBERTURA IGUAL. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA. Por serem as isenções literalmente interpretadas, nos termos do art. 111 do CTN, não há necessidade de ofertar todos os planos a todos os segurados, para o gozo da isenção prevista na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, bastando que a cobertura dos planos abranja a totalidade dos dirigentes e empregados. (f. 1.719) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os valores relativos à rubrica assistência médica, vencidos os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Alfredo Jorge Madeira Rosa que negavam provimento. (f. 1.719) Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou o recurso especial (f. 1.740/) alegando, em apertadíssima síntese, que no acórdão paradigmas nº 9202-010.020, que, em circunstâncias análogas, teria ofertado interpretação distinta à al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91. O despacho inaugural de admissibilidade, acostado às f. 1.756/1,758, consigna que [a] mera comparação das ementas de recorrido e paradigma já é suficiente para se concluir pela existência do dissídio pretendido. Se, no recorrido, o entendimento foi no sentido de que a isenção da verba assistência a saúde deve ser considerada nos casos em que a empresa fornece planos de saúde a todos os empregados e dirigentes, mesmo sem que a cobertura seja igualitária, no paradigma, entendeu-se que a verba só pode ser excluída do salário-de-contribuição quando a todos é disponibilizado plano de saúde idêntico. Diante do exposto, com fundamento no artigo 118, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 2023, proponho que SEJA DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para que Fl. 1775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.664 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.006585/2007-82 4 seja rediscutida a matéria incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio à saúde, quando não há disponibilização de cobertura igualitária a todos os empregados e dirigentes. Devidamente cientificado (f. 1.760), apresentadas contrarrazões pugnando, preliminarmente pelo não conhecimento do recurso (f. 1.769) e, no mérito, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. I – DO CONHECIMENTO Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvida a esta instância especial: qualificação da multa de ofício. Para obstar o seguimento do recurso fazendário, aduz que [c]ompulsadas as decisões, constata-se que não há base para a comparação dos julgados, uma vez que o paradigma indicado serviu de base às razões de decidir do Acórdão recorrido que fez a sua livre interpretação da situação posta e entendeu que a exigência da lei é que a cobertura abranja a totalidade dos funcionários e dirigentes, mesmo que não tenha homogeneidade de planos. (f. 1.769; sublinhas deste voto) Da análise da ementa paradigma de nº 9202-010.020, pontuado que “[o]s valores relativos a assistência médica integram o salário de contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados”, o que demonstra a divergência interpretativa. Em suma, o que se tem são autuações lastreadas no entendimento de que o fato de oferecimento de planos díspares, ainda que a todos os empregados e dirigentes, atrairia a incidência de contribuições previdenciárias. Para o acórdão paradigma, deveria o sujeito passivo demonstrar que planos idênticos foram ofertados a todos os empregados e dirigentes. Na decisão recorrida, pontuado que o único requisito imposto pela lei é de que seja a assistência médica ofertada de modo irrestrito. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. II – DO MÉRITO Fl. 1776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.664 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.006585/2007-82 5 O ponto nodal para o afastamento da verba do salário-de-contribuição estaria assentado no fato de que preenchidos os requisitos definidos na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Registro ser inconteste o fato de todos os colaboradores estarem amparados por algum plano de assistência médica. Transcrevo o que consta na decisão recorrida para melhor compreensão da situação fática envolvendo a querela ora devolvida: De fato, o que a Autoridade Fiscal demonstrou na autuação foram planos e formas de custeio diferentes, mas não descreveu, a meu sentir, situação de não disponibilização de cobertura a um ou outro empregado. Basta examinar o plano de saúde, ofertado a todos, com a UNIMED, consoante documentos de fls. 1236 e ss. Do relato fiscal, extrai-se que, por conta de contratos firmados, alguns funcionários alocados na Petrobrás e Justiça Federal, além de segurados da Administração, tinham o beneficio suportado em sua totalidade pela empresa, não sofrendo nenhuma dedução, enquanto que os demais tinham descontados em seus contracheques os valores referentes aos planos de saúde. Existiam planos com e sem co-participação. A meu sentir, o que a lei requer é que haja a cobertura a todos os funcionários e dirigentes, ou seja, impõe universalidade, no entanto, não o faz quanto à homogeneidade. (sublinhas deste voto) A al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estabelece que será decotado da base de cálculo das contribuições previdenciárias o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico- hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;(sublinhas deste voto) A lei, portanto, na redação vigente à época dos fatos geradores, estabelece uma condicionante: abranja a cobertura a totalidade dos dirigentes e empregados da empresa. Ainda que a cobertura e as participações sejam diversas, não vislumbro qualquer afronta à isenção prevista na Lei nº 8.212/91, uma vez que inexiste previsão de que todos os planos sejam postos à disposição dos segurados, e sim que seja fornecido algum tipo de cobertura a todos eles. Deveras, a eg. Segunda Turma desta Câmara Superior já prolatou entendimento no sentido que “[o]s valores relativos a assistência médica integram o salário-de-contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados”1; entretanto, com 1 CARF. Acórdão nº 9202-006.484, sessão de 31 de jan. de 2018. Fl. 1777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.664 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.006585/2007-82 6 a devida vênia, por serem as isenções literalmente interpretadas – ex vi do art. 111 do CTN –, parece-me haver extrapolação do conteúdo da norma quando estabelecido ser imprescindível ofertar todos os planos para o gozo da isenção. Em idêntico sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. COBERTURA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. EXIGÊNCIA ÚNICA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A condição estabelecida no art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. A condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes, não cabendo ao intérprete estabelecer qualquer outro critério discriminativo.2 (sublinhas deste voto) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PLANO DE SAÚDE. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL E HOMOGÊNEA PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. O valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integra o salário-de-contribuição, ainda que os serviços sejam prestados por mais de um plano ou que os riscos acobertados e as comodidades do plano sejam diferenciados por grupos de trabalhadores. Inteligência dos artigos 458§ 2o IV CLT c/c 110 do CTN - Não incidência tributária.3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE COBERTURA IGUAL. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA. Por serem as isenções literalmente interpretadas, nos termos do art. 111 do CTN, não há necessidade de ofertar todos os planos a todos os segurados, para o gozo 2 CARF. Acórdão nº 2301-008.485, sessão de 02 de dez. de 2020. 3 CARF. Acórdão nº 9202-011.043, sessão de 26 de out. de 2023. Fl. 1778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.664 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.006585/2007-82 7 da isenção prevista na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei no 8.212/91, bastando que a cobertura dos planos abranja a totalidade dos dirigentes e empregados.4 Mais recentemente, esta eg. Câmara, em composição ligeiramente distinta, por maioria de votos, na esteira da decisão recorrida, chancelou a desnecessidade de identidade dos planos ofertados para o gozo da benesse prevista na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Na qualidade de vogal, aderi às razões lançadas pelo Cons. Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, no sentido de que, [a]nalisando-se a literalidade da legislação, verifica-se que é assegura[do] ao contribuinte a não incidência da contribuição previdenciária, desde que o benefício tenha cobertura a todos os empregados e dirigentes da empresa, não restando condicionada a qualquer outro elemento, como, por exemplo, cobertura homogênea. Nestes termos, entendo não haver qualquer afronta à isenção prevista em lei, uma vez que esta não faz exigência no sentido de que todos os planos devam ser disponibilizados aos segurados; a exigência é que algum tipo de cobertura seja fornecido a todos eles. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, por sua vez, desde a Lei nº 10.243, de 19/06/2001, passou a não considerar como de natureza salarial os valores pagos a título de assistência médica, in verbis: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (...) § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador (...) IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001). Percebe-se que a própria lei trabalhista reconhece o caráter não remuneratório das verbas pagas a título de assistência médica, sem fazer qualquer ressalva quanto a abrangência da cobertura ofertada, tampouco determinar a obrigatoriedade da concessão igualitária de planos de saúde a funcionários e dirigentes. Destaca-se que o conceito de salário e remuneração, apesar de constante na lei tributária, é um conceito jurídico eminentemente de direito trabalhista. Nesta toada, a legislação tributária tem seu conteúdo e alcance limitados pela definição estipulada pela legislação trabalhista, nos termos dos artigos 109 e 110 do CTN (...).5 (sublinhas deste voto) III – DO DISPOSITIVO 4 CARF. Acórdão nº 9202-010.536, sessão de 23 de nov. de 2022. 5 CARF. Acórdão nº 9202-011.2966, sessão de 23 de maio de 2024. Cf. ainda outro julgado: CARF. Acórdão nº 9202-011.295, sessão de 21 de maio de 2024. Fl. 1779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.664 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.006585/2007-82 8 Por esses motivos, conheço do recurso especial fazendário e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora VOTO VENCEDOR Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, redatora designada Peço licença à ilustre conselheira relatora para divergir do seu entendimento, em relação ao mérito do Recurso Especial do Fazenda Nacional. Consoante relatado, o Recurso Especial da Fazenda nacional visa rediscutir a matéria “Incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio à saúde, quando não há disponibilização de cobertura igualitária a todos os empregados e dirigentes”. Em linhas gerais, a Fazenda Nacional sustenta que a autuada criou uma classe de empregados privilegiados dentro da empresa, contemplando-os com benefícios não extensíveis aos demais. Desta forma, a assistência médica ficou descaracterizada a isenção prevista na alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, uma vez que não cumpridos os seus requisitos Especificamente com relação a valores despendidos com seguro de saúde, à época do fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, a alínea “q” do referido § 9º dispunha: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...)§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...)q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; A autoridade lançadora verificou, pela análise das folhas de pagamento, que a maioria dos empregados têm descontados em seus contracheques os valores referentes aos planos de saúde, enquanto os funcionários alocados nos contratantes - Petrobrás e Justiça Federal/CE, além de alguns segurados da Administração, têm o beneficio suportado em sua Fl. 1780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.664 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.006585/2007-82 9 totalidade pela empresa, não sofrendo nenhuma dedução. Confira-se do excerto do Relatório Fiscal: 3.2.2 - A empresa paga esta verba em flagrante descumprimento da condição necessária para que a mesma não componha o salário de contribuição, o fato é evidenciado quando da análise conjugada dos relatórios de usuários dos planos e os relatórios de descontos em folha de pagamento, no confronto dos dados fica caracterizado que o benefício não é estendido a todos empregados e dirigentes. Quando verificadas as folhas de pagamentos dos funcionários , constatou-se que a maioria dos empregados têm descontados em seus contracheques os valores referentes aos planos de saúde, enquanto os funcionários alocados nos contratantes - Petrobrás e Justiça Federal/CE, além de alguns segurados da Administração, têm o beneficio suportado em sua totalidade pela empresa, não sofrendo nenhuma dedução. (grifei) Estes fatos geradores foram divididos em cinco levantamentos distintos, conforme o plano de saúde, já que a apuração da base de cálculo obedeceu às peculiaridades de cada um, como veremos a seguir: 3.2.2.1 - HAP - PLANO DE SAÚDE HAPVIDA. Os valores foram obtidos com base em Relatórios de Usuários, anexos às notas fiscais emitidas pela empresa HAPVIDA (Operadora do Plano de Saúde), onde é descrito o valor do benefício de cada empregado. Foi constatado em folha de pagamentos que alguns dos funcionários desta relação não sofreram o desconto desta verba em contracheque, e desta forma, deviam ter integrado o Salário de Contribuição Foram anexadas copias das notas fiscais e relatórios de usuários do plano, de onde foram extraídos somente 41 os valores dos benefícios dos empregados que não sofreram desconto em folha. Também foram anexadas cópias por amostragem do relatório "Eventos/Contabilidade - Hapvida", onde estão relacionados os valores e funcionários da empresa que tiveram desconto em contracheque desta rubrica, servindo assim como base de dados para confirmação deste raciocínio, ou seja, quando constatado algum empregado que conste do Relatório de Usuário e não esteja contemplado no Relatório de Eventos/Contabilidade Hapvida, o valor e o nome do segurado foi inserido nº Relatório de Lançamentos – RL para que fossem oferecidos à tributação de todas as Contribuições Sociais. 3.2.2.2- UNI - Unimed Os valores foram obtidos com base nos relatórios de beneficiários anexos às notas fiscais emitidas pela empresa UNIMED (cópias anexas), em confronto com as folhas de pagamentos, onde se percebeu que alguns dos funcionários, sócios e outros contribuintes individuais, não sofreram o desconto destes valores, desta forma foram lançados sob este código de levantamento, a título de Salário de Contribuição para a cobrança de todas as contribuições incidentes. Fl. 1781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.664 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.006585/2007-82 10 3.2.2.3 – MIC –Micromed Os valores foram obtidos com base nas notas fiscais emitidas pela empresa Micromed(Operadora do Plano de Saúde) e o relatório Eventos/Contabilidade "Sabin Saúde", onde ficou constatado que alguns dos funcionários sofrem o desconto desta verba em seus contracheques, e por este motivo foram subtraídas do total do valor das notas fiscais para o lançamento e conseqüente cálculo das contribuições. Anexou-se cópias das notas fiscais da empresa operadora do plano de saúde, do relatório de eventos/contabilidade, e também da folha de pagamento dos funcionários da obra que foram beneficiados por esta verba, valendo ressaltar que este documento tem caráter ilustrativo já que não faz menção ao benefício auferido por cada um dos empregados. 3.2.2.4 - ASM - Assistência Médica Neste código de levantamento constam lançamentos referentes a dois planos de saúde diferentes; a Assistência Médica São Lucas, e Policlin S/A Serviços Médicos. 3.2.24.1 - São Lucas Os valores foram obtidos com base nas notas fiscais emitidas pela empresa Associação Médica São Lucas (Operadora do Plano de Saúde) e o relatório "Eventos/Contabilidade Plame Médica R3", onde ficou constatado que alguns dos funcionários sofrem a dedução desta verba e por este motivo foram subtraídas do total das notas fiscais para a obtenção do salário de contribuição referente a este fato gerador. Anexou-se cópias das notas fiscais da empresa operadora do plano de saúde, o relatório de Eventos/Contabilidade, e também a folha de pagamento dos funcionários da obra que foram beneficiados por esta verba, valendo ressaltar que este documento tem caráter ilustrativo já que não faz menção ao benefício auferido por cada um dos empregados. 3.2.2.4.2 - Policlin S/A Os valores foram obtidos com base nas notas fiscais emitidas pela empresa Policlin S/A Serv. Médicos Hospitalares (Operadora do Plano de Saúde), já que os usuários do planº em sua totalidade não sofreram descontos, pois não existe "Eventos/Contabilidade para a Policlin S/A", sendo o ônus total para a empresa. 3.2.3 - Anexou-se cópias das notas fiscais da empresa operadora do plano de saúde, e também a folha de pagamento dos funcionários da obra que foram beneficiados por esta verba, valendo ressaltar que este documento tem caráter ilustrativo já que não faz menção ao benefício auferido por cada um dos empregados. Participei dos julgamentos dos acórdãos 9202-010.536 (23/11/22), 9202-011.043 (26/10/23) e 9202-011.296 (23/05/24), nos quais aderi à tese pela desnecessidade de identidade dos planos ofertados para o gozo da benesse prevista na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Fl. 1782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.664 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.006585/2007-82 11 Naquela assentada entendi, que a condição estipulada pelo legislador na Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea “q” restaria atendida pelo fato de haver cobertura de assistência médica e/ou plano de saúde a todos os empregados e dirigentes da empresa, ainda que os planos fossem diferenciados. Ocorre que, no caso dos autos, há particularidade que o distingue daquelas situações lá analisadas. É que além da existência de planos distintos, há regras de custeio diferenciadas entre determinadas categorias de segurados da empresa. A meu ver, quando a alínea“q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91 dispõe que a cobertura deve abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, deve esta cobertura ser equitativa, não se podendo utilizar critérios de discriminação ou privilégio, onde alguns segurados arquem com parte do valor e outros não, ou mesmo que haja segurados contribuindo de forma desproporcional aos demais. Se a empresa assume a totalidade do custeio do plano de alguns segurados, a oferta de planos diferenciados, em função do cargo ou salário, com acesso exclusivo, apresenta evidente discriminação e desvirtuamento do propósito legal. Por fim, importa citar, que este colegiado, em composição distinta, analisando situação similar ao caso dos autos, decidiu por meio do acórdão 9202-010.020, de 26 de outubro de 2021, manter o lançamento de assistência médica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006 ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário de contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Maria Helena Cotta Cardozo. Naquela ocasião, este colegiado, ratificou os fundamentos do acórdão recorrido 2401-004.792, de relatoria da Ilustre conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, com as quais também concordo e adoto como razões de decidir: O meu entendimento converge com o que foi esposado, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, consoante transcrição abaixo: PLANO DE SAÚDE Nos termos da Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea 'q', acima citado, para que o plano de assistência médica ou odontológica não integre o Fl. 1783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.664 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.006585/2007-82 12 salário de contribuição, a cobertura deve ser oferecida a todos os empregados e dirigentes da empresa. Conforme relatado, a Honda fornecia plano de assistência médica para todos seus empregados, sendo que para os da matriz em Sumaré era oferecido o plano da UNIMED Campinas Cooperativa de Trabalho Médico e para os da filial de São Paulo o plano da Sul América Seguro Saúde S/A. Todos os segurados tinham acesso a um plano básico, com cobertura padrão, sem custo, incluindo seus dependentes, sendo permitida, porém, a opção por um plano superior (acomodação em quarto privativo) mediante pagamento da diferença de custo. Apurou-se que os empregados com cargos de gerência e diretoria recebiam o beneficio do plano executivo de assistência médica da Sul América, com custo exclusivo da empresa de R$ 511,67 (em 07/06) por segurado, demonstrando um tratamento diferenciado em função do cargo, pois esse plano não foi disponibilizado aos demais segurados empregados. Além disso, apurou-se que empregados com plano superior (acomodação em quarto privativo) auferiam o beneficio sem a respectiva contribuição da diferença. Vê-se que a controvérsia dos autos está na interpretação conferida à Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea ‘q’. De um lado a fiscalização entendeu que para o gozo da isenção prevista no dispositivo legal citado, o plano de saúde ofertado pela empresa deve ser idêntico para todos os empregados. Já o sujeito passivo entende que basta ter cobertura a todos, não havendo impedimento em diferenciar a qualidade ou abrangência do plano em virtude do cargo ocupado pelo segurado. A cobertura é a garantia de proteção contra o risco de determinado evento. Já o risco é um evento futuro, incerto e que independe da vontade das partes. Para o custeio de um plano, cada risco deve ser considerado isoladamente, devendo o prêmio ou contribuição a ser pago pelo segurado (ou pela empresa, ou por ambos) ser calculado conforme os riscos contratados. Assim, dependendo dos riscos acobertados, tem-se o montante devido pelo participante do plano para caso haja o sinistro (acontecimento do evento de risco previsto no plano), possa usufruir os benefícios propostos pelo plano contratado. No caso dos planos de saúde, além dos riscos acobertados, também são oferecidas comodidades, como planos enfermaria ou apartamento, com ou sem reembolso de despesas médicas, reembolso de medicamentos etc. Tais comodidades também integram o cálculo do prêmio ou contribuição. Fl. 1784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.664 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.006585/2007-82 13 Logo, os riscos acobertados e as comodidades do plano importam no valor a ser pago pelo participante ou por ele e a patrocinadora (empresa que oferece o plano a seus empregados), ou somente pela patrocinadora. Portanto, dizer que a cobertura deve abranger a todos os empregados e dirigentes não significa, necessariamente, que os riscos acobertados e as comodidades tenham que ser iguais para todos. Aliás, caso assim o fosse, seria uma forma de burlar o dispositivo previsto em lei, acima transcrito, pois se o plano é também custeado pelo trabalhador e a empresa oferecesse somente um plano que cobrisse vários riscos e com muitas comodidades (mais caro), poderia incorrer na grande probabilidade dos segurados com menores salários não aderirem ao plano, podendo-se inferir que o plano, apesar de “oferecido para todos”, somente visaria a acobertar os trabalhadores com maiores salários. Desta forma, para os planos co-participativos, em que trabalhador e empresa participam do custeio, não existe vedação legal à oferta de planos diferenciados para determinados trabalhadores (por exemplo, um plano para empregados e outro para dirigentes). Basta que sejam oferecidos a todos. A condição estipulada pelo legislador na Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea “q” restaria atendida pelo fato de haver cobertura de assistência médica e/ou plano de saúde a todos os empregados e dirigentes da empresa, ainda que os riscos acobertados sejam diferentes entre si. Assim, não é necessário que a cobertura disponibilizada pela empresa seja a mesma para todos os grupos de colaboradores, basta que haja cobertura e que ela abranja a todos os empregados e dirigentes para que seja determinada a não inclusão dos valores correspondentes à assistência médica ou ao plano de saúde no cômputo do salário-decontribuição e a consequente não incidência de contribuições previdenciárias. Exigir que haja cobertura a todos os empregados e dirigentes da empresa é diferente de exigir que haja a mesma cobertura a todos estes funcionários. A condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes. A condição assim delineada está em acordo com a finalidade da norma de não incidência condicionada, que é a de garantir a isonomia entre todos os empregados e dirigentes. Assim, para planos custeados por empregado e empresa, não há problema em se oferecer planos diferenciados aos empregados e dirigentes, desde que os funcionários possam optar pelo plano que desejarem. Esta seria a melhor forma de atingir o propósito legal, oferecendo planos diferenciados, mas que todos os trabalhadores pudessem aderir a eles, garantindo a cobertura a todos os empregados e dirigentes. Fl. 1785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.664 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.006585/2007-82 14 Por outro lado, se a empresa assume a totalidade do custo com o plano, a oferta de planos diferenciados, em função do cargo ou salário, com acesso exclusivo, apresenta evidente discriminação, desvirtuando o propósito legal. (grifei) Conclusão Ante ao exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 1786DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13607.000677/2009-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. ART. 17, DECRETO 70.235/72. Não deve ser conhecida matérias em sede recurso que não foram submetidas à apreciação da primeira instância, dado que não arguidas na impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Verificada omissão de rendimentos, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, de ofício, com os acréscimos e as penalidades legais, considerando como base de cálculo o valor da renda omitida.
Numero da decisão: 2002-009.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário em parte, deixando de conhecer as matérias preclusas, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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NAZARIO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. ART. 17, DECRETO 70.235/72. Não deve ser conhecida matérias em sede recurso que não foram submetidas à apreciação da primeira instância, dado que não arguidas na impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Verificada omissão de rendimentos, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, de ofício, com os acréscimos e as penalidades legais, considerando como base de cálculo o valor da renda omitida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário em parte, deixando de conhecer as matérias preclusas, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.315 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13607.000677/2009-15 2 RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. RELATÓRIO Tem-se na origem Notificação de Lançamento relativa a IPRF que decorre infrações assim discriminadas: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 22.860,25, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 201,61. Vlrs. considerados para cálculo do rend. tributável no exercício de 2004: Pgto Amort. 04/05/2004 = 2.854,79, Pgto Amort.23/12/2004 = 45.565,05, INSS Proporcional Amort.04/05/2004 = 206,93, INSS Proporcional Amort. 23/12/2004 = 3.150,23 IRRF 04/05/2004 = 201,61, IRRF 23/12/2004 = 9.561,99, Total de rendimento tributável 61.540,60, Total de IRRF 9.763,60. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por reformar em parte o lançamento, afastando parte da omissão apurada. Eis a conclusão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Verificada omissão de rendimentos, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, de ofício, com os acréscimos e as penalidades legais, considerando como base de cálculo o valor da renda omitida. Impugnação Improcedente Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.315 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13607.000677/2009-15 3 Outros Valores Controlados Não satisfeito, o contribuinte apresentou recurso voluntário, com novos argumentos apenas lançados no recurso, sustentando que: a) Entre as verbas auferidas há valores que seriam isentos, tais como FGTS e sua multa de 40%, aviso prévio e férias indenizadas e que não teriam sido considerados pela fiscalização; b) Houve desconsideração sobre a base de cálculo apurada pela Diretoria de Cálculo do TRT MG; e c) A necessária dedução das despesas com advogados. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Analisando o recurso, quanto ao conhecimento, verifico que há matérias preclusas, dado que não foram aventadas em sede de impugnação, quais sejam, dedução de valores pagos a título de honorários e que haveriam verbas isentas (FGTS e sua multa de 40%, aviso prévio e férias indenizadas). Assim, restando caracterizada a preclusão, deixo de conhecer as alegações de dedução de valores pagos a título de honorários e de que há verbas isentas. Ademais, não há nos autos as informações necessárias -para precisar quais valores teriam sido pagos a título de FGTS e sua multa de 40%, aviso prévio e férias indenizadas. Quanto às demais alegações, Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. O total pago à contribuinte foi, em face das duas amortizações efetuadas em 2004, de R$61.540,60, importância equivalente à soma das parcelas líquidas recebidas(R$2.854,79 + R$45.565,05) com os valores de INSS devido pela Reclamante (R$206,93 + R$3.150,23) e valores de imposto de renda retido (R$201,61 + R$9.561,99). Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.315 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13607.000677/2009-15 4 Vê-se que a contribuinte informou em sua declaração anual de ajuste o montante da base de cálculo do IR sem a atualização monetária havida e sem o acréscimo das importâncias pagas a título de contribuição previdenciária e de Imposto de renda. Sobre a base de cálculo do imposto de renda, assim dispõe o artigo 43, parágrafo 3º do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos; III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia; IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas partes de multas ou receitas; (...); § 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso nº pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único).(grifei) Dessa forma, afigura-se acertado o feito fiscal que considerou como rendimentos tributáveis o montante de R$61.540,60 e como rendimentos omitidos a importância de R$22.860,25. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário em parte, deixando de conhecer as matérias preclusas, e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.315 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13607.000677/2009-15 5 Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.725353/2019-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DISTINTOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO. PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE. O termo de início do prazo para aproveitamento de créditos por meio de ressarcimento em espécie ou compensação se dá no primeiro dia do trimestre seguinte ao que os créditos se referem.
Numero da decisão: 3202-002.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário devendo os autos retornarem à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.209, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15504.725350/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DISTINTOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO. PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE. O termo de início do prazo para aproveitamento de créditos por meio de ressarcimento em espécie ou compensação se dá no primeiro dia do trimestre seguinte ao que os créditos se referem.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DISTINTOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO. PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE. O termo de início do prazo para aproveitamento de créditos por meio de ressarcimento em espécie ou compensação se dá no primeiro dia do trimestre seguinte ao que os créditos se referem. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário devendo os autos retornarem à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.209, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15504.725350/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725353/2019-31 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Cofins – Exportação, referente ao 3° trimestre de 2014. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. PEDIDO INICIAL AINDA EM TRÂMITE. VEDAÇÃO. Pendente de decisão administrativa pedido de ressarcimento, é vedado novo pedido relativo ao mesmo período de apuração e tributo, ainda que alegado fato ou direito superveniente àquele em vigor na data do pedido inicial (aplicação do art. 59, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, 2017). Assunto: Processo Administrativo Fiscal DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725353/2019-31 3 Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pelo reconhecimento da ausência de prescrição para pleitear o crédito tributário, bem como, por sua integral homologação. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. DO MÉRITO 1- Da (im)possibilidade de transmissão de PER Complementar A DRF de origem indeferiu o pleito, essencialmente, com base nos seguintes fundamentos: a) Existência de PER anterior para o mesmo período; b) Existência de litígio administrativo acerca do direito creditório pretendido, o que impossibilitaria a transmissão do PER. c) impossibilidade de retificação dos pedidos originais. Por sua vez, alega a Recorrente que o entendimento firmado pela DRJ se mostra claramente equivocado na medida em que todos os créditos identificados pela Recorrente após a realização do procedimento de revisão fiscal foram objetos de novos pedidos de ressarcimento complementares, não se tratando de retificação dos PER’s anteriormente transmitidos para o período a justificar a fundamentação adotada pela DRJ. Alega ainda a Recorrente que foi, justamente, pela impossibilidade de promover a retificação dos PER´s que realizou a transmissão do PER complementar objeto do presente processo. Esta é, inclusive, a causa adotada pela própria Receita Federal para autorizar a transmissão do pedido de ressarcimento via formulário em papel. Confira-se o que dispõe o artigo 56 da IN RFB nº 1.717/17: Art. 56. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação devem ser efetuados mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725353/2019-31 4 Aqui, entendo assistir razão a Recorrente. A partir da leitura do art. 25 da Instrução Normativa nº 1.717/2017, vigente à época dos fatos, concluiu o julgador, assim como a DRF de origem, que não seria possível a transmissão de mais de um PER relativo ao mesmo período. Entretanto, com a devida vênia, não entendo haver tal restrição, por tratar-se de pedidos autônomos, com créditos distintos, não há vedação a que o contribuinte apresente mais de um PER relativos a um mesmo período, muito menos deve ser aplicar à hipótese as disposições relativas à retificação dos pedidos. Adoto como minhas razões de decidir o voto vencedor do Ilustre Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, no acórdão nº 3002-002.856 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA: Da possibilidade de mais de um PER relativo a um mesmo período Em relação à existência de mais de um PER para o mesmo período, a autoridade julgadora da 1ª instância, avalizando o embasamento do indeferimento, consignou que: Ora, se cada Pedido deverá ser efetuado pelo saldo remanescente no trimestre calendário, não tem lógica a interpretação dada pela Manifestante ao defender a possibilidade de apresentação de mais de um pedido para o mesmo trimestre. Cada trimestre tem um único saldo e é esse que poderá vir a ser objeto de PER desde que observadas as demais condições de apuração em DACON e na escrituração, com observâncias das disposições legais (fáticas e temporais) pertinentes A partir da leitura do art. 32 da Instrução Normativa nº 1.300/2012, vigente à época dos fatos, concluiu o julgador, assim como a DRF de origem, que não seria possível a transmissão de mais de um PER relativo ao mesmo período. Contudo, não é essa a melhor interpretação da norma. Tratando- se de pedidos autônomos, com créditos distintos, não há vedação a que o contribuinte apresente mais de um PER relativos a um mesmo período. Já decidiu nesse sentido a Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DISTINTOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. Acórdão 9303-014.083, de 22 de junho de 2023 Do termo de início do prazo para aproveitamento dos créditos Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725353/2019-31 5 Além do indeferimento com base na duplicidade de pedidos, a DRJ, assim como a DRF de origem, considerou que: (...) ainda que superada fosse a duplicidade de PER para o mesmo período, quando da apresentação do PER em questão, em 24/06/2015, já havia decorrido o prazo para aproveitamento de créditos decorrentes de operações realizadas nos meses de abril e maio/2010. Considerou, portanto, prescrito o direito ao aproveitamento dos créditos relativos a abril e maio de 2010, vez que o PER em discussão foi transmitido em 24/06/2015. Para se chegar a essa conclusão, a contagem do prazo prescricional foi feita considerando-se como termo de início o primeiro dia do mês subsequente ao da apuração, o que se deu com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como se sabe, o pedido de ressarcimento dos créditos só pode ser feito após o encerramento do trimestre ao qual se referem, de maneira que considerar como termo inicial do prazo prescricional o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração implicar iniciar a contagem do prazo de caducidade de um direito em momento em que ele ainda não podia ser exercido. O Parecer PGFN/CAT nº 2.370/2012 opina pela aplicação dos prazos do CTN, em detrimento da norma prevista no Decreto nº 20.910/1932. 27. A natureza tributária acima caracterizada, a nosso ver, é suficiente para indicar que o prazo extintivo aplicável para a regulamentação da prescrição desses créditos deve vir do substrato normativo tributário em detrimento de diploma genericamente aplicável a qualquer outro crédito público. O CTN é materialmente mais específico que o Decreto nº 20.910, de 1932, por ser norma geral tributária, nos termos do art. 146 da CF, e o CTN é mais o referido Decreto N° 20.910, de 1932. (...) 37. Enfim, além do óbice legal constante do art. 74 da Lei N° 9.430, de 1996, considerar que tais créditos não são tributários não nos parece ser o caminho mais simples, eficiente e seguro, motivo pelo qual entendemos que o prazo prescricional para a utilização dos créditos previstos nesta seção, seja por compensação, seja por ressarcimento, deve ser contado nos termos do art. 168 e 169 do CTN, segundo sistemática exposta nos itens 98 a 101 do Parecer PGFN/CAT/N° 2093, de 2011. Dessa forma, considero que o termo de início do prazo para aproveitamento dos créditos por meio de ressarcimento em espécie ou Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725353/2019-31 6 compensação se dá no primeiro dia após o encerramento do trimestre, momento em que se torna possível transmitir o competente pedido. Voto, assim, por afastar a prescrição do direito de aproveitamento dos créditos. Por fim, entendo ser legítimo o direito de a recorrente apresentar mais de um pedido de ressarcimento relativo ao mesmo período, merecendo-se afastar a prescrição do direito de aproveitamento dos créditos. Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário devendo os autos retornarem à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário devendo os autos retornarem à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 478DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13706.100076/2009-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. AÇÃO TRABALHISTA. Cumpre manter o feito fiscal restando comprovado nos autos que o valor recolhido de imposto de renda retido na fonte da mesma forma que os rendimentos recebidos foram igualmente considerados sem a correção monetária na determinação da omissão apurada e na glosa da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte
Numero da decisão: 2002-009.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. AÇÃO TRABALHISTA. Cumpre manter o feito fiscal restando comprovado nos autos que o valor recolhido de imposto de renda retido na fonte da mesma forma que os rendimentos recebidos foram igualmente considerados sem a correção monetária na determinação da omissão apurada e na glosa da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.308 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.100076/2009-85 2 Chiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. RELATÓRIO Tem-se na origem notificação de lançamento decorrente omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista. Na descrição dos fatos consta o seguinte: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 40.443,99, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. (...) COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS O CONTRIBUINTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS. A DRJ ao analisar a impugnação apresentada, decidiu julgá-la improcedente e manter na integralidade o crédito tributário, exarando a seguinte decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. AÇÃO TRABALHISTA. Cumpre manter o feito fiscal restando comprovado nos autos que o valor recolhido de imposto de renda retido na fonte da mesma forma que os rendimentos recebidos foram igualmente considerados sem a correção monetária na determinação da omissão apurada e na glosa da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte fonte. Impugnação Improcedente Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.308 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.100076/2009-85 3 Crédito Tributário Mantido Irresignado o sujeito passivo interpôs recurso voluntário sustentando, em suma, as mesas razões que apresentadas na impugnação, quais sejam: 1- Preliminar de violação aos princípios da razoabilidade e eficiência; e 2- Como mérito, não concorda com a omissão de rendimentos e para comprovar que parte dos valores recebidos é de natureza isenta junta à peça impugnatória a cópia da certidão de fl. 15.. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. A contribuinte não concorda com a omissão de rendimentos e para comprovar que parte dos valores recebidos é de natureza isenta junta à peça impugnatória a cópia da certidão de fl. 15. Da leitura do citado documento, quando comparada a com a planilha de fl. 38, verifica-se que a classificação refere-se aos rendimentos recebidos no ano calendário de 2002. Dessa forma, a documentação apresentada não é hábil para contrapor a omissão apurada nem atende à exigência da autoridade lançadora, mantendo-se o feito fiscal. Em relação à compensação indevida de fonte, a interessada traz à peça impugnatória a cópia autenticada do Alvará de fl. 41. Comparando-se os rendimentos levados aos ajuste anual pela contribuinte de R$ 47.296,83 (DAA fl. 21) verifica-se que a omissão de rendimentos apontada pela autoridade lançadora não levou em consideração a correção monetária dos rendimentos recebidos. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.308 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.100076/2009-85 4 Dessa forma, cumpre manter a compensação indevida de fonte considerando-se o Alvará 779/06 de fl. 41, que determina o pagamento da importância de R$ 9.361,48 sem a correção monetária, vinculada à consideração do recebimento de rendimentos tributáveis de R$ 87.740,82 sem a correção para o ano calendário de 2006 conforme apontado no quadro de fl. 38. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 96DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.922886/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2012 PER/DCOMP. ISENÇÃO. INSUMOS ZONA FRANCA. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE JULGADO. FATO SUPERVENIENTE. RE Nº 592.891-RG. RESULTADO DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO EM SEDE DE REPERCUSÃO GERAL PELO STF. CRÉDITO RECONHECIDO. Guardando similitude o processo de ressarcimento cumulado com pedido de compensação que analisou a certeza e a liquidez do crédito tributário, e o auto de infração lavrado para exigência do saldo glosado, por determinação regimental, aplica-se a decisão de mérito do processo julgado antecipadamente (§ 5º do art. 47 do RICARF). No entanto, os Conselheiros também estão regimentalmente vinculados e obrigados a cumprir decisões do STF e STJ lavradas na sistemática dos recursos repetitivos e de repercussão geral. Sendo assim, a decisão do STF sob o Tema 322, tem repercussão imediata no Processo Administrativo que verse sobre a mesma matéria, a teor da alínea ‘b’, inciso II, parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno do CARF, sendo, pois, aplicável ao caso concreto. Crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3101-003.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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ISENÇÃO. INSUMOS ZONA FRANCA. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE JULGADO. FATO SUPERVENIENTE. RE Nº 592.891-RG. RESULTADO DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO EM SEDE DE REPERCUSÃO GERAL PELO STF. CRÉDITO RECONHECIDO. Guardando similitude o processo de ressarcimento cumulado com pedido de compensação que analisou a certeza e a liquidez do crédito tributário, e o auto de infração lavrado para exigência do saldo glosado, por determinação regimental, aplica-se a decisão de mérito do processo julgado antecipadamente (§ 5º do art. 47 do RICARF). No entanto, os Conselheiros também estão regimentalmente vinculados e obrigados a cumprir decisões do STF e STJ lavradas na sistemática dos recursos repetitivos e de repercussão geral. Sendo assim, a decisão do STF sob o Tema 322, tem repercussão imediata no Processo Administrativo que verse sobre a mesma matéria, a teor da alínea ‘b’, inciso II, parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno do CARF, sendo, pois, aplicável ao caso concreto. Crédito reconhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.978 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922886/2013-62 2 Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo da manifestação de inconformidade interposta pela interessada em epígrafe, em nome de seu estabelecimento detentor do crédito com inscrição CNPJ 61.186.888/0090-69, contra a decisão (e-fls. 567/568) que não reconheceu o crédito pleiteado no PER nº 05353.65093.260511.1.5.01-4980 e não homologou as compensações declaradas na DCOMP nº 23819.97011.250711.1.3.01-2551. Mencionados PER/DCOMP pleitearam o crédito de ressarcimento de IPI relativo ao 4º trimestre de 2010, no montante total de R$ 10.740.858,89 (dez milhões, setecentos e quarenta mil, oitocentos e cinquenta e oito reais, oitenta e nove centavos). A decisão denegatória sustenta-se no relatório fiscal (e-fls. 6/17) de lavra da autoridade administrativa competente, o qual, após procedimento fiscal, concluiu pela improcedência do crédito. Em resumo, o relatório narra o seguinte: » O procedimento fiscal em referência (RPF nº 0610100-2014-00576-0) trata-se de reexame de procedimento anterior (0610100-2013-00564-2), em face da constatação de fatos não considerados na ocasião, relacionados aos insumos adquiridos da empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda, localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM). » No período auditado, mais de 80% dos créditos aproveitados pelo contribuinte fiscalizado tiveram origem em insumos provenientes da Zona Franca de Manaus, não onerados pelo IPI, aproveitados em decorrência de incentivo fiscal instituído pelo art. 6º, caput e parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, e no art. 95, III, do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010). » Referidos insumos consistem em concentrado para elaboração de refrigerantes, contendo suco de fruta ou extratos de semente de guaraná classificados no código NCM 2106.90.10 – ex. 01, cuja alíquota era de 27%. De acordo com a Nota Complementar NC (21-1) da Tabela de Incidência do IPI, esses produtos estavam beneficiados com redução de 50%, redução esta que não foi observada no cálculo do crédito aproveitado. » Em diligência realizada junto à fornecedora dos concentrados, constatou-se que, com exceção do produto “concentrado de guaraná”, os insumos adquiridos pela Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.978 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922886/2013-62 3 interessada foram elaborados apenas com produtos industrializados, e não “matérias- primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional” como requer a norma instituidora do incentivo. Tendo em vista que o art. 111, inciso II, do CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) determina que em matéria de outorga de isenção a interpretação da legislação tributária deve ser literal, foi considerado indevido o aproveitamento dos créditos. » A interessada também apresentou documentos relativos ao Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC), da qual é associada, invocando os efeitos da coisa julgada. Contudo, a coisa julgada abrangeria apenas os substituídos que tivessem, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão julgador, haja vista o disposto no art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. A ação foi impetrada contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, na 22ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, e o Acórdão foi prolatado pelo TRF da 2ª Região, porém, à época (14/08/1991) o domicílio da empresa era o Município de São Paulo/SP. » Considerando o creditamento indevido, foram glosados os créditos dos produtos adquiridos da Recofarma Indústria do Amazonas Ltda, excetuando-se o concentrado de guaraná, para os quais a glosa correspondeu a apenas 50% dos respectivos créditos. » Como decorrência das glosas de créditos, a reconstituição da escrita fiscal resultou em saldos devedores de IPI, ao invés dos saldos credores pleiteados nos PER/DCOMP. Os débitos de IPI e respectivas multas de ofício foram objeto de lançamento em auto de infração, abrangendo os períodos de janeiro a março de 2009 e de janeiro de 2010 a setembro de 2012. O auto de infração está sendo tratado no processo nº 15504.729713/2014-69. Cientificada da decisão em 17/03/2015, a interessada manifestou a sua inconformidade (e-fls. 574/630) em 13/04/2015. Aduziu em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: 1- Sobrestamento do processo Tendo em conta a identidade das questões aqui discutidas com aquelas do auto de infração de que trata o processo nº 15504.729713/2014-69, a decisão a ser proferida deve estar em conformidade com a decisão dada naquele processo. Logo, o exame das compensações realizadas deve aguardar a decisão final a respeito do auto de infração. 2- Direito ao crédito com base no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975 O direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos tem arrimo nos atos da SUFRAMA. O DL nº 1.435, de 1975, outorgou a SUFRAMA a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais nele previstos em seu art. 6º. Neste sentido, o CARF já decidiu que o Fisco não tem competência para desconsiderar o ato da SUFRAMA que concede o benefício, devendo questioná-lo se for o caso. Logo, a autoridade fiscal não pode desconsiderar o incentivo fiscal legítimo e exigir do adquirente de boa-fé o IPI abatido com o crédito do imposto isento. O art. 179, CTN, determina que a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada por despacho da autoridade administrativa. Comfulcro nessa norma, resta inequívoco que o despacho da autoridade administrativa, suficiente a comprovar a Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.978 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922886/2013-62 4 isenção da Recofarma, é a Resolução CAS nº 298/2007, fundamentada no Parecer Técnico nº 224/2007-SPR/CGPRI/COAPI. Para a SUFRAMA, a concessão do benefício não depende da utilização direta e exclusiva de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais oriundas da Amazônia Ocidental. O emprego, na fabricação do concentrado, de açúcar, álcool ou extrato de guaraná, produzidos na Amazônia Ocidental, com cana-de-açúcar e semente de guaraná adquiridas de produtor também localizado na Amazônia Ocidental, atende ao art. 6º do DL nº 1.435, de 1975. O desrespeito pela autoridade fiscal aos atos da SUFRAMA, sem qualquer processo administrativo, com a necessária participação das partes interessadas, caracteriza ofensa ao devido processo legal, com evidente cerceamento do direito de defesa (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). 3- Direito ao crédito com base na coisa julgada A segurança concedida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca Cola (AFBCC) em defesa de direito constitucional comum aos seus associados, abrange, de forma ampla e irrestrita, nos termos do pedido inicial, os associados estabelecidos em todo o território nacional. Conforme se pode verificar de recentes decisões monocráticas proferidas por Ministros integrantes de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já se tornou indiscutível a aplicação da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4 a associados da AFBCC localizados em qualquer ponto do território nacional. No precedente mencionado no julgamento do REsp nº 1.295.383, o Ministro Benedito Gonçalves invoca, como razão de decidir, o acórdão proferido no REsp nº 1.243.887-PR, julgado à sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no qual a Corte Especial do STJ decidiu que a limitação prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 1997, introduzido pela Medida Provisória nº 1.798-1, de 11 de fevereiro de 1999, somente é aplicável às ações coletivas ajuizadas após a sua entrada em vigor, ou seja, após 11/02/1999. 4- Direito ao crédito com base no art. 9º do DL nº 288, de 1967 Porque oriundo da Zona Franca de Manaus, haveria direito aos créditos, pois o concentrado adquirido da Recofarma também gozaria da isenção de que trata o art. 81, II, do RIPI/2010, com base legal no art 9º do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. O STF, em sessão plenária no julgamento do RE nº 212.484-RS, firmou o entendimento de que é assegurado ao adquirente da matéria-prima isenta oriunda de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e utilizada na fabricação de produto cuja saída é sujeita ao IPI, o direito ao crédito do imposto relativo à sua aquisição. No referido precedente, o STF julgou questão idêntica à discutida nos presentes autos. Esse entendimento foi mantido pelo STF mesmo após os julgamentos dos RE nº 353.657 e nº 370.682 em que se discutiu a questão do direito a créditos relativos à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero ou nãotributados. No julgamento do RE nº 566.819-RS, o STF, em sessão plenária, diferenciou a hipótese de isenção subjetiva regional de IPI (hipótese aqui discutida) da isenção objetiva. Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.978 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922886/2013-62 5 Restou decidido que o contribuinte não tinha direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos isentos, mas esclarecido que não se estava discutindo a hipótese relativa à aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus (isenção subjetiva). A própria Procuradoria da Fazenda Nacional invocou, expressamente, a vigência do RE nº 212.484-RS, no julgamento do RE nº 590.809, iniciado em 11/09/2014 e encerrado em 23/10/2014, no Plenário do STF. O Plenário do STF reconheceu, nos autos do RE nº 592.891-SP, a existência de repercussão geral da questão específica concernente ao direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos beneficiados por isenção subjetiva, ou seja, oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus. Assim, até que seja julgado o mérito do RE nº 592.891-SP, permanece hígido o entendimento do STF manifestado no RE nº 212.484-RS. 5- Direito ao crédito com base no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999 A partir de 19/01/1999, com a edição da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passou a existir o direito ao crédito do imposto na medida em que a interpretação teleológica do art. 11 da lei é no sentido de que a aquisição de qualquer matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, utilizados na industrialização, dá direito ao crédito do respectivo imposto sem condicionar tal direito ao pagamento do IPI na operação anterior. A questão foi, inclusive, levantada no julgamento da proposta de Súmula Vinculante nº 26, no qual se pretendeu editar verbete consolidando o entendimento de que o contribuinte não teria direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos acobertados pela isenção objetiva, ocasião em que o Ministro Marco Aurélio de Mello pontuou que o STF, quando analisou o direito ao crédito de IPI no RE nº 566.819-RS, caso em que não se discute a isenção decorrente da localização na Zona Franca de Manaus, não examinou o alcance do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, estando resguardado o direito ao crédito em razão da presunção de constitucionalidade deste dispositivo. 6- Idoneidade das notas fiscais emitidas pela Recofarma Porque consta de notas fiscais idôneas, emitidas pela Recofarma, a referência expressa à isenção do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, base legal do art. 95, III, do RIPI/2010, a adquirente de boa-fé tem direito ao crédito do IPI isento e, ao lançar e utilizar esse crédito, não pratica qualquer infração, consoante jurisprudência repetitiva e, pois, vinculatória para Administração. O STJ pacificou o entendimento, consolidado no enunciado da Súmula n° 509, no sentido de que tem direito ao crédito do imposto (no caso, ICMS) o adquirente de boa-fé que adquire mercadoria cuja nota fiscal posteriormente seja declarada inidônea, porque o ato declaratório de inidoneidade somente produz efeitos a partir da respectiva publicação. Tendo em vista a jurisprudência do STJ e o fato de que não há lei específica em sentido contrário, o creditamento com base nos fundamentos de notas fiscais idôneas é ato lícito, pois não configura qualquer infração capaz de impedi-lo. 7- Redução de 50% dos créditos A condição para a aplicação da redução de 50% na alíquota dos concentrados é que estes atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.978 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922886/2013-62 6 Agricultura Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente do Ministério. No presente caso, os concentrados não foram registrados no MAPA. 8- Direito à compensação O art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, assegura ao contribuinte que apura saldo credor de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima a sua utilização para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 9- Exigência da multa A jurisprudência administrativa, à época da apuração do saldo credor objeto do ressarcimento, reconhecia o direito ao crédito do IPI relativo à aquisição de insumos isentos (com benefício da isenção subjetiva regional) utilizados na fabricação do produtos sujeitos ao IPI, em observância ao entendimento do Plenário do STF. Assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 76, II, a, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. A multa de mora de 20% decorrente da não homologação das compensações não pode ser exigida. Isto porque, paralelamente, houve também a exigência de multa isolada de 50% sobre o valor do débito cuja compensação não foi homologada. Ambas as penalidades decorrem de uma mesma infração e incidem sobre o mesmo valor. Por fim, a manifestante pugna pela reforma do despacho decisório, deferindo-se o pedido de ressarcimento e homologando-se as compensações declaradas. É o relatório do essencial. Apreciada a controvérsia, a 8ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a impugnação protocolada pela recorrente, em suma, em razão de ausência do direito e da falta de provas do direito alegado. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSAS. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental. CRÉDITOS DE IPI. REDUÇÃO DE 50% EM RAZÃO DA NOTA COMPLEMENTAR NC (21-1) DA TIPI. GLOSA DA DIFERENÇA APROPRIADA A MAIOR. Deve ser reduzida de cinqüenta por cento a aplicação das alíquotas do IPI relativas aos extratos concentrados para elaboração de refrigerantes, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, compreendidos nos “ex” 01 e 02 do código 2106.90.10, que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente do Ministério. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.978 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922886/2013-62 7 DECISÕES DO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS. OBSERVÂNCIA DO DECRETO Nº 2.346, DE 1997. As decisões judiciais atinentes a casos concretos possuem apenas efeitos inter partes e não vincula os atos da Administração Tributária. Uma decisão emanada do Supremo Tribunal Federal somente alcançaria terceiros não participantes da lide se observadas as condições descritas pelo Decreto nº 2.346, de 1997. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada de 50% de que trata o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, não afasta a incidência da multa de mora sobre os débitos indevidamente compensados. O fato de utilizarem a mesma base de cálculo não significa que decorrem de mesma infração, mormente porque assentam-se m fundamentos distintos. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. CONTRIBUINTE DE BOA FÉ. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. No que concerne à aplicação da multa de ofício, não se deve conhecer da manifestação de inconformidade especificamente em relação a essa matéria, porquanto não se constitui em objeto dos presentes autos e está sendo tratada em outro processo. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IDENTIDADE DE MATÉRIAS COM O PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Diante da inexistência de expressa previsão normativa que determine o sobrestamento de processos, no âmbito do rito processual administrativo fiscal federal, em razão de identidade de matérias tratadas em outro processo, nada impede que haja continuidade dos mesmos em separado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Nesta ocasião, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário ofertando como argumentos: 2. DOS FATOS 3. DO SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO EM RAZÃO DO PA N° 15504.729713/2014-69 4. DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS ISENTOS 4.1. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 95, III, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 6° DO DL N° 1.435/75) Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.978 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922886/2013-62 8 4.2. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 81, II, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 9° DO DL N° 288/67) — DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA COLETIVA 4.3. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 81, II, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 9 0 DO DL N° 288/67) 4.4. DA APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N° 9.779, DE 19.01.1999 4.5. DA IDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA RECOFARMA E DA BOA FÉ DA RECORRENTE 5. DOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO DE 50% DOS CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DOS CONCENTRADOS ISENTOS PARA REFRIGERANTE GUARANÁ 7. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA 8. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA 9. DO PEDIDO A União Federal, na qualidade de recorrida, apresentou contrarrazões ao recurso voluntário, cujas teses foram tratadas nos tópicos abaixo: II – DO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 15504.729713/2014-69, REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO III – DO SOBRESTAMENTO IV – DO APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE IPI NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS IV.1. DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IPI E A POSIÇÃO DO STF IV.2. DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO (ART. 175 DO RIPI/02) IV.3. DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO V – DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA NO CÁLCULO DO CRÉDITO VI – EXIGÊNCIA DAS MULTAS E JUROS VI.1. DAS MULTAS VI.2. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO VII – DO PEDIDO Em 08/10/2024 a recorrente protocolizou petição noticiando a identidade da situação fática com o RE nº 592.891-RG, e pede a execução do referido decisum. É o relatório. Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.978 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922886/2013-62 9 VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário atende aos requisitos necessários de admissibilidade devendo, pois, ser conhecido. Depreende-se dos autos, que a empresa interessada transmitiu pedido de ressarcimento de crédito de IPI nº 05353.65093.260511.1.5.01-4980, relativo ao estabelecimento com CNPJ nº 61.186.888/0090-69 (filial), concernente ao 4º trimestre de 2010. Em conjunto, foi processado pedido de compensação nº 23819.97011.250711.1.3.01-2551, para quitação do débito de Cofins (Código 0776). O pleito deu início ao procedimento fiscal nº 06.1.01.00-2014-00576-0, em que se deu a análise da certeza e liquidez dos créditos. Concluído o trabalho, a higidez do crédito não só não foi confirmada, como culminou na lavratura do auto de infração nº 15504.729713/2014-69. Reproduz teor do relatório fiscal datado de 26/11/2014: Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.978 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922886/2013-62 10 Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.978 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922886/2013-62 11 Com isso, o despacho decisório foi expedido nos seguintes termos: Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.978 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922886/2013-62 12 Evidente a relação entre o caso vertente e o auto de infração, ambos resultados do MPF nº 06.1.01.00-2014-00576-0 traço reconhecido pela recorrente e pela recorrida, como lido em passagens de suas peças. Dúvidas não restam de que o resultado de um processo repercute no outro, a teor do art. 47 do RICARF. Entretanto, importante lembrar que a matéria “isenção de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus”, foi definitivamente julgado por meio do RE nº 592.891 (Repercussão Geral - Tema 322), tendo o STF fixado a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, consi-derada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Igualmente, extrai-se da ementa do RE nº 596.614: IPI. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS AD-QUIRIDOS SOB O REGIME DE ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. CF/88, ART.43, 1º, II, E 2º, III;153, 3º, II. A partir de hermenêutica constitucional sistemática de múltiplos níveis normativos depreende-se que a Zona Franca de Manaus constitui importante região socioeconômica que, por motivos extrafiscais, excepciona a técnica da não- cumulatividade. É devido o aproveitamento de créditos de IPI na entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero provenientes da Zona Franca de Manaus, por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não- cumulatividade. Sendo assim, o referido precedente é vinculante a este Colegiado, nos termos do Regimento Interno do CARF, a saber: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.978 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922886/2013-62 13 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissis] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissis] Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O posicionamento foi adotado pelo Tribunal Administrativo em diversos julgados cito os Acórdãos nºs 9303-015.690, 3301-010.541 e 3301-014.131. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar o entendimento do STF firmado em sistemática de recursos repetitivos, e consequentemente, homologo as compensações até o limite do crédito apurado pela Unidade de Origem. É o voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.722739/2012-58
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 9101-000.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência com retorno dos autos ao Presidente de Câmara para exame de admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência com retorno dos autos ao Presidente de Câmara para exame de admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9101-000.126 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10665.722739/2012-58 2 Consta do E-processo que o presente feito se trata de Recurso Especial de Divergência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (fls. 484/507) em face do Acórdão nº 1302-006.906, de 16 de agosto de 2023, através do qual o Colegiado a quo, por voto de qualidade, na vigência do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, deu provimento parcial ao recurso voluntário. O Acórdão ora Recorrido restou assim assentado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 LIMITES DA COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 881. INTERRUPÇÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS TEMPORAIS DAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. Com a declaração de constitucionalidade da Lei n° 7.869/1988 (ADI 15) houve modificação da situação jurídica subjacente à decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte. Com o reconhecimento pelo STF da cessão dos efeitos de decisão judicial transitada em julgado, quando sobrevier decisão contrária da Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a CSLL passa a ser exigível para os anos calendários de 2008 e 2009 aqui discutidos. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SÚMULA CARF Nº 105. APLICABILIDADE APÓS 2007. Os Acórdãos que fundamentaram a Súmula CARF nº 105 tem por ratio o reconhecimento da ilegitimidade da coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. As alterações realizadas pela Lei nº 11.488/2007 ao art. 44 da Lei nº 9.430/96 não tiveram o condão de superar automaticamente a ratio da Súmula CARF nº 105. Logo, há sua incidência mesmos após a introdução das mudanças legislativas ocorridas em 2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para afastar a imposição da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, vencidos os conselheiros Wilson Kazumi Nakayama (relator), Marcelo Oliveira e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento integralmente ao recurso. A conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó ficou designada como redatora do voto vencedor em relação à matéria em que o relator foi vencido. A Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó votou pelas conclusões do relator quanto à questão dos efeitos da coisa julgada e manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9101-000.126 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10665.722739/2012-58 3 O Despacho de Admissibilidade (fls. 511/514) admitiu a matéria “cumulação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e da multa de ofício pela cobrança do tributo”, a partir do cotejo do Acordão Recorrido e o único paradigma oferecido, o Acórdão nº 9101-004.023. A PGFN alega, basicamente que: i) a partir do ano de 2007, não mais se aplicaria os efeitos da súmula CARF nº 105, em razão da alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.488/2007 ao art. 44, I e II, “b” da Lei nº 9.430/96; ii) não há “dupla punição” pois não se trata do mesmo “ilícito” (não configura “bis in idem”. O Sujeito Passivo apresentou contrarrazões (fls. 583/594) onde alega a inexistência de divergência jurisprudencial, na medida em que teria havido contrariedade em face do “precedente adotado pelo STF em sede do Acórdão nº 9303-014.419, de 17/10/2023”. “Isto porque, o Pretório Excelso, por maioria de votos, afastou a cobrança de multas tributárias, de qualquer natureza, dos contribuintes que haviam deixado de recolher exclusivamente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) amparados por decisão judicial definitiva, no julgamento dos Embargos de Declaração nos Temas nº 881 e 885.” Diante disso, salienta a “necessidade de sobrestar o feito diante da ausência de trânsito em julgado do julgamento do Tema 881 do STF, na medida em que ainda não houve o trânsito em julgado da matéria, bem como pacificação do entendimento exarado pelo Pretório Excelso.” No mérito alega a ilegalidade da cobrança de multa isolada e de ofício e dos juros em razão do princípio da consunção/absorção, à guisa do julgamento no Acórdão nº 9101- 005.080, e do julgado no REsp 2104963/RJ do STJ. Acontece que o Sujeito Passivo também interpôs Recurso Especial (fls. 523/ 536). A matéria objeto tem relação aos temas 881 e 885 do STF, ainda pendente de trânsito em julgado (inconstitucionalidade da CSLL). Além disso insurge-se quanto à cobrança das multas isoladas e de ofício e dos juros. Contudo, perquirindo o andamento do feito no e-processo, não encontrou este Conselheiro qualquer manifestação deste CARF sobre o aludido Recurso Especial. Inclusive, no e- processo, encontra-se a anotação de se tratar apenas de Recurso Especial da Procuradoria, o que não corresponderia à realidade dos fatos. É o relatório. VOTO Em face de todo o exporto, entendo que o presente feito não se encontra maduro para votação, necessitando a análise de admissibilidade do Recurso Especial do Sujeito Passivo. Com efeito, proponho que os autos sejam devolvidos à Presidência da Câmara para apreciar a Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9101-000.126 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10665.722739/2012-58 4 admissibilidade do Recurso Especial do Sujeito Passivo, e na sequência, o retorno ao relator, para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 626DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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