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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10209746 #
Numero do processo: 10880.918186/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/09/2010 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-006.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/09/2010 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição/compensação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 81 86 /2 01 5- 35 Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.639 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918186/2015-35 recolhimento de IRRF. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, que não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0473. A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente. Segundo o Despacho Decisório, o pagamento indicado não possui saldo disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de débito regularmente confessado em DCTF. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório manifestando a sua inconformidade, sintetizada como segue: Preliminarmente, observando os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, com a aplicação subsidiária e analógica dos artigos 90, § 10, do Decreto no 70.235/1972 e do artigo 47 do RICARF, a Requerente requer a reunião dos 43 (quarenta e três) processos administrativos conexos em apenas um processo administrativo, para julgamento em conjunto de modo que sejam conjuntamente analisadas as 43 PER/DCOMPs apresentadas pela Requerente para compensar o crédito oriundo dos 10% de recolhimento de IRRF sobre remessas feitas ao exterior para remunerar a prestação internacional de serviços de telecomunicação. Adicionalmente, a Requerente requer seja declarada a irrefutável nulidade do r. despacho decisório ora combatido, uma vez que claramente cerceou e prejudicou o seu direito de defesa ao não lhe dar conhecimento da motivação da não homologação da compensação, sequer apreciando as explicações e documentos anteriormente apresentados pela Requerente para fundamentar a compensação. Por fim, no mérito, considerando que a Requerente recolheu 25% de IRRF nas remessas ao exterior feitas a título de serviço de comunicação internacional, e, segundo a RFB, deveria ser recolhido 15% de IRRF e 10% de CIDE sobre essas operações, a Requerente requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para que seja integralmente homologada a compensação pretendida dos 10% de IRRF recolhidos indevidamente pela Requerente. A Requerente pleiteia, ainda, que seja reconhecido que eventuais débitos passíveis de cobrança não podem ser demandados com a incidência de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da sua exigibilidade. Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente prova documental e pericial/diligência, bem como pede vênia para juntar o anexo rol de quesitos, protestando, inclusive, pela elaboração de quesitos suplementares. A Decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-096.692) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que alega, em síntese: - o v. acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa; Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.639 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918186/2015-35 - a juntada posterior de documentos destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. - A Recorrente, ao longo dos anos calendários de 2009 e 2010, fez diversas remessas ao exterior para pagamento de serviços internacionais de telecomunicação, tendo recolhido o IRRF exigido pela RFB à alíquota de 25% e assumido o correspondente ônus financeiro, por meio da sua inclusão no valor da remessa ("gross up"), nos termos dos artigos 682 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 ("RIR/99"). - no entender da própria RFB, essas remessas deveriam ter sido tributadas não a 25% de IRRF, mas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação ("CIDE"), nos termos do artigo 2°, §2°, da Lei n° 10.168/2000, do artigo 3° da Medida Provisória n° 2.159-70/2001 ("MP 2159-70/2001") e do artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal n° 25/2004 ("ADI 25/2004"). - não há prova maior de que foi recolhido IRRF sobre remessa ao exterior com incidência da CIDE que o comprovante emitido e indicado no PER/DCOMP relacionado a esse processo. - a própria D. Fiscalização autuou a Recorrente exigindo a CIDE a 10% sobre essas mesmas operações, em uma clara demonstração da de que, para o Fisco se trata de remessas para prestação dos serviços de telecomunicações internacionais. - Já existe, nos autos deste processo, uma prova muito mais robusta do que os contratos de câmbio, razão pela qual não seria necessário apresentar qualquer documentação complementar para demonstrar o caráter indevido da cobrança de IRRF, sob pena de se exigir IRRF a 25% e CIDE a 10% sobre as mesmas operações. - Mas, apesar de entender que não se trata de uma prova imprescindível, a Recorrente entende que a apresentação do contrato de câmbio correspondente (vide doc. 4) afastará qualquer dúvida que porventura ainda exista sobre a natureza da remessa e o caráter indevido da cobrança do IRRF. Por isso, requer a juntada deste documento aos autos. - ainda que os argumentos acima não sejam acolhidos, cumpre ressaltar que a falta de homologação da compensação por parte da D. Fiscalização não poderia ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário apontado pelo r. despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.639 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918186/2015-35 restituição/compensação recolhimento de IRRF - cód. receita n° 0473, PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, derivado de um recolhimento em DARF 09/11/2009 no valor total de R$ 606.060,54. Nulidade por cerceamento do seu direito de defesa A Recorrente alega que o acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa. Mas, a Decisão recorrida fundamentou seu entendimento, asseverando que não foram cumpridos pelo Recorrente os requisitos previstos no artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Adiantou que não reconhecia nulidade no Despacho decisório. Isto porque o documento decisório permitia que a Recorrente compreendesse a razão pela qual o seu crédito havia sido desconsiderado, conforme se deduz das razões recursais. De fato, o Despacho Decisório deixa claro que o crédito não foi concedido porque o pagamento tinha sido alocado para débito espontaneamente declarado. Logo, tem razão a Primeira Instância de que não há nulidade no Despacho Decisório. Como é a Recorrente que alega que parte do pagamento era indevida, a ela cabe trazer as provas da liquidez de tal crédito. E não houve a anexação destas provas na manifestação de inconformidade apresentada à DRJ. Logo, não há a nulidade apontada pela Recorrente. Do mérito. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.658 - 5 a Turma da DRJ/SPO, e-fls. 204 e ss) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Dispôs a DRJ, deixando claro que a alíquota de IRRF, de 25%, sobre serviços técnicos, pode ser reduzida para 15%, desde que se trate de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°-A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007. Fundamentou a Decisão de Piso que, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Segundo a decisão recorrida: No que tange ao mérito, o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior à alíquota de 25%, quando no entender da própria RFB essas remessas deveriam ter sido tributadas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de CIDE. De fato, a alíquota aplicável seria de 25%, conforme disposto no artigo 708 do RIR/99, in verbis: "Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei n° 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6°, Lei n° 9.249, de 1995, art. 28 e Lein° 9.779, de 1999, art. 7°). Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.639 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918186/2015-35 Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 100)" (grifei). Essa alíquota, de 25%, pode ser reduzida para 15%, desde que trate-se de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°- A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007, in verbis: "Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1° Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 °-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.(Incluído pela Lei n° 11.452, de 2007) § 2° A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 4 ° A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lein° 10.332, de 2001) § 5° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei n° 10.332, de 2001) § 6° Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade.(Incluído pela Lei n° 12.402, de 2011) Art. 2°-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1° de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lein° 10.332, de 2001)" (grifei). Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.639 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918186/2015-35 Para que reste configurado o pagamento a maior indicado no PER/DCOMP faz- se necessário a comprovação de que a operação vinculada ao DARF indicado corresponda a uma remessa para o exterior, com incidência da CIDE e ônus da retenção por conta do pagador dos rendimentos (artigo 166 do CTN). No caso, a Requerente afirma que a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), o qual, de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, está sujeito à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. Assim para fins de confirmação da natureza da operação, bem como que a Requerente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, os autos devem estar instruídos com a cópia do contrato de câmbio da remessa. Neste ponto cumpre observar que a Manifestação de Inconformidade apresentada abrange PER/DCOMPs relacionados a seguir: Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.639 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918186/2015-35 Não obstante a documentação apresentada resume-se cópia do contrato de câmbio relativo a operações realizadas em 08/09/2009, 18/09/2009, 29/09/2009, 09/04/2010, 20/04/2010 e 29/04/2010. Quanto às demais operações a Requerente limita-se em demonstrar o cálculo do crédito indicado no PER/DCOMP. Assim, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Do exposto resta claro que, se a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, a operação está sujeita à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. A Decisão de Primeira Instância condicionou a confirmação da natureza da operação, bem como a confirmação de que a Recorrente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, à apresentação de cópia do contrato de câmbio da remessa atrelada ao pagamento de R$ 606.060,54 em 09/11/2009. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.639 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918186/2015-35 E é justo esta prova que a Recorrente anexa ao seu Recurso Voluntário (e-fls. 274 e ss), cópia abaixo. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.639 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918186/2015-35 Desta forma, apresentado o contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso, para homologar a compensação no limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 301DF CARF MF Original

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10208603 #
Numero do processo: 10925.901062/2011-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito de não-cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-014.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.348, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901060/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito de não-cumulatividade.

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AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito de não-cumulatividade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.348, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901060/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 10 62 /2 01 1- 23 Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.350 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.901062/2011-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão nº 3402-009.367, de 29 de outubro de 2021, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO. Os fretes de aquisição de insumos geram direito ao crédito como serviço-insumo dada a sua essencialidade ao processo produtivo. A pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação aos serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INTEGRADO AO CUSTO DE AQUISIÇÃO. O crédito relativo ao frete de aquisição de bem para revenda integra o seu custo de aquisição e tem sua apuração vinculada à tributação do bem transportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO PIS/COFINS. RESP Nº 1.768.415. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.768.415, em sede de Recursos Repetitivos, fixou a tese de correção do crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido de ressarcimento Inconformado com a decisão, o sujeito passivo defendeu que o frete incidente na aquisição de produtos desonerados, para revenda, pode gerar crédito de PIS e Cofins. O recurso especial foi admitido e a Fazenda Pública apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.350 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.901062/2011-23 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, a matéria foi prequestionada e identifico a dissonância jurisprudencial com o Acórdão nº 9303-012.179. De forma que passo ao mérito. Mérito O Cerne da questão se restringe a validar a tomada de créditos sobre fretes pagos na aquisição de bens para revenda, em que os bens transportados não sofreram a tributação do PIS/Pasep e da Cofins. Esse tema já foi enfrentado diversas vezes por esse relator e sempre votei no sentido que não há crédito neste caso. Porém, após revisitar a matéria e por restar constantemente vencido, resolvi mudar de opinião. Tendo por base o princípio da Colegialidade, me filio ao entendimento da maioria do Colegiado e reconheço o direito ao crédito de fretes pagos na aquisição de bens, os quais não sofreram a tributação do PIS/Pasep e da Cofins. Nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, utilizo a ratio decidendi do Acórdão nº 9303-012.179, da relatoria do i. Conselheiro Valcir Garsen, mutatis mutandis, como se minha fosse para fundamentar a decisão, verbis: A questão de mérito se dá em relação ao direito de crédito sobre as despesas de frete na aquisição de combustíveis para a revenda. A atividade do Contribuinte consiste na revenda de combustíveis e lubrificantes. A autoridade administrativa fiscal glosou as despesas com frete, pois entende que como o combustível está sujeito ao regime monofásico e não gera direito a crédito de PIS e COFINS na aquisição pelo revendedor, as despesas com o frete também não geram esse direito visto que compõe o custo de aquisição do combustível. Com a devida vênia a esse entendimento, entende-se correta a decisão ora recorrida. Na análise dos autos e da legislação verifica-se que o art. 3º, I, b, das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, prevê a tomada de crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, excetuando o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (entre outros produtos) no regime monofásico. Ocorre que no presente feito trata-se de custo de contratação de serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) e esse frete, na condição de receita é tributado pela contribuição ao PIS e COFINS. Ou seja, são duas notas fiscais distintas, uma para a distribuidora (no regime monofásico), outra nota fiscal é para o transportador, que é tributado pelo regime da não-cumulatividade de PIS e COFINS. Considera-se que o frete nestes autos é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível, são custos de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Salienta-se que a empresa vendedora dos combustíveis (distribuidora) não entrega os produtos no estabelecimento do Contribuinte (revendedor). Este é que Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.350 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.901062/2011-23 contrata serviços de frete de terceiros para que o produto chegue até seu estabelecimento e que seja destinado à venda. A questão é que a restrição ao crédito se refere apenas em relação ao combustível, pois está sujeito à alíquota zero, e não em relação ao serviço de frete que é sim tributado. No mesmo sentido, a título ilustrativo, cito o recente Acórdão nº 9303-013.756, de 15/03/2023. Forte nestas breves considerações, voto por conhecer do recurso e no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Fl. 474DF CARF MF Original

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10209824 #
Numero do processo: 10880.918161/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/12/2009 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-006.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/12/2009 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-04T23:03:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-04T23:03:08Z; Last-Modified: 2023-12-04T23:03:08Z; dcterms:modified: 2023-12-04T23:03:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-04T23:03:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-04T23:03:08Z; meta:save-date: 2023-12-04T23:03:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-04T23:03:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-04T23:03:08Z; created: 2023-12-04T23:03:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-12-04T23:03:08Z; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-04T23:03:08Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.918161/2015-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.617 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2023 Recorrente TIM CELULAR S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/12/2009 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição/compensação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 81 61 /2 01 5- 31 Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.617 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918161/2015-31 recolhimento de IRRF. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, que não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0473. A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente. Segundo o Despacho Decisório, o pagamento indicado não possui saldo disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de débito regularmente confessado em DCTF. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório manifestando a sua inconformidade, sintetizada como segue: Preliminarmente, observando os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, com a aplicação subsidiária e analógica dos artigos 90, § 10, do Decreto no 70.235/1972 e do artigo 47 do RICARF, a Requerente requer a reunião dos 43 (quarenta e três) processos administrativos conexos em apenas um processo administrativo, para julgamento em conjunto de modo que sejam conjuntamente analisadas as 43 PER/DCOMPs apresentadas pela Requerente para compensar o crédito oriundo dos 10% de recolhimento de IRRF sobre remessas feitas ao exterior para remunerar a prestação internacional de serviços de telecomunicação. Adicionalmente, a Requerente requer seja declarada a irrefutável nulidade do r. despacho decisório ora combatido, uma vez que claramente cerceou e prejudicou o seu direito de defesa ao não lhe dar conhecimento da motivação da não homologação da compensação, sequer apreciando as explicações e documentos anteriormente apresentados pela Requerente para fundamentar a compensação. Por fim, no mérito, considerando que a Requerente recolheu 25% de IRRF nas remessas ao exterior feitas a título de serviço de comunicação internacional, e, segundo a RFB, deveria ser recolhido 15% de IRRF e 10% de CIDE sobre essas operações, a Requerente requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para que seja integralmente homologada a compensação pretendida dos 10% de IRRF recolhidos indevidamente pela Requerente. A Requerente pleiteia, ainda, que seja reconhecido que eventuais débitos passíveis de cobrança não podem ser demandados com a incidência de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da sua exigibilidade. Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente prova documental e pericial/diligência, bem como pede vênia para juntar o anexo rol de quesitos, protestando, inclusive, pela elaboração de quesitos suplementares. A Decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-096.669) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que alega, em síntese: - o v. acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa; Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.617 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918161/2015-31 - a juntada posterior de documentos destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. - A Recorrente, ao longo dos anos calendários de 2009 e 2010, fez diversas remessas ao exterior para pagamento de serviços internacionais de telecomunicação, tendo recolhido o IRRF exigido pela RFB à alíquota de 25% e assumido o correspondente ônus financeiro, por meio da sua inclusão no valor da remessa ("gross up"), nos termos dos artigos 682 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 ("RIR/99"). - no entender da própria RFB, essas remessas deveriam ter sido tributadas não a 25% de IRRF, mas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação ("CIDE"), nos termos do artigo 2°, §2°, da Lei n° 10.168/2000, do artigo 3° da Medida Provisória n° 2.159-70/2001 ("MP 2159-70/2001") e do artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal n° 25/2004 ("ADI 25/2004"). - não há prova maior de que foi recolhido IRRF sobre remessa ao exterior com incidência da CIDE que o comprovante emitido e indicado no PER/DCOMP relacionado a esse processo. - a própria D. Fiscalização autuou a Recorrente exigindo a CIDE a 10% sobre essas mesmas operações, em uma clara demonstração da de que, para o Fisco se trata de remessas para prestação dos serviços de telecomunicações internacionais. - Já existe, nos autos deste processo, uma prova muito mais robusta do que os contratos de câmbio, razão pela qual não seria necessário apresentar qualquer documentação complementar para demonstrar o caráter indevido da cobrança de IRRF, sob pena de se exigir IRRF a 25% e CIDE a 10% sobre as mesmas operações. - Mas, apesar de entender que não se trata de uma prova imprescindível, a Recorrente entende que a apresentação do contrato de câmbio correspondente (vide doc. 4) afastará qualquer dúvida que porventura ainda exista sobre a natureza da remessa e o caráter indevido da cobrança do IRRF. Por isso, requer a juntada deste documento aos autos. - ainda que os argumentos acima não sejam acolhidos, cumpre ressaltar que a falta de homologação da compensação por parte da D. Fiscalização não poderia ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário apontado pelo r. despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.617 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918161/2015-31 restituição/compensação recolhimento de IRRF - cód. receita n° 0473, PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, derivado de um recolhimento em DARF 09/11/2009 no valor total de R$ 606.060,54. Nulidade por cerceamento do seu direito de defesa A Recorrente alega que o acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa. Mas, a Decisão recorrida fundamentou seu entendimento, asseverando que não foram cumpridos pelo Recorrente os requisitos previstos no artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Adiantou que não reconhecia nulidade no Despacho decisório. Isto porque o documento decisório permitia que a Recorrente compreendesse a razão pela qual o seu crédito havia sido desconsiderado, conforme se deduz das razões recursais. De fato, o Despacho Decisório deixa claro que o crédito não foi concedido porque o pagamento tinha sido alocado para débito espontaneamente declarado. Logo, tem razão a Primeira Instância de que não há nulidade no Despacho Decisório. Como é a Recorrente que alega que parte do pagamento era indevida, a ela cabe trazer as provas da liquidez de tal crédito. E não houve a anexação destas provas na manifestação de inconformidade apresentada à DRJ. Logo, não há a nulidade apontada pela Recorrente. Do mérito. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.658 - 5 a Turma da DRJ/SPO, e-fls. 204 e ss) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Dispôs a DRJ, deixando claro que a alíquota de IRRF, de 25%, sobre serviços técnicos, pode ser reduzida para 15%, desde que se trate de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°-A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007. Fundamentou a Decisão de Piso que, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Segundo a decisão recorrida: No que tange ao mérito, o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior à alíquota de 25%, quando no entender da própria RFB essas remessas deveriam ter sido tributadas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de CIDE. De fato, a alíquota aplicável seria de 25%, conforme disposto no artigo 708 do RIR/99, in verbis: "Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei n° 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6°, Lei n° 9.249, de 1995, art. 28 e Lein° 9.779, de 1999, art. 7°). Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.617 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918161/2015-31 Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 100)" (grifei). Essa alíquota, de 25%, pode ser reduzida para 15%, desde que trate-se de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°- A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007, in verbis: "Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1° Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 °-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.(Incluído pela Lei n° 11.452, de 2007) § 2° A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 4 ° A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lein° 10.332, de 2001) § 5° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei n° 10.332, de 2001) § 6° Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade.(Incluído pela Lei n° 12.402, de 2011) Art. 2°-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1° de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lein° 10.332, de 2001)" (grifei). Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.617 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918161/2015-31 Para que reste configurado o pagamento a maior indicado no PER/DCOMP faz- se necessário a comprovação de que a operação vinculada ao DARF indicado corresponda a uma remessa para o exterior, com incidência da CIDE e ônus da retenção por conta do pagador dos rendimentos (artigo 166 do CTN). No caso, a Requerente afirma que a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), o qual, de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, está sujeito à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. Assim para fins de confirmação da natureza da operação, bem como que a Requerente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, os autos devem estar instruídos com a cópia do contrato de câmbio da remessa. Neste ponto cumpre observar que a Manifestação de Inconformidade apresentada abrange PER/DCOMPs relacionados a seguir: Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.617 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918161/2015-31 Não obstante a documentação apresentada resume-se cópia do contrato de câmbio relativo a operações realizadas em 08/09/2009, 18/09/2009, 29/09/2009, 09/04/2010, 20/04/2010 e 29/04/2010. Quanto às demais operações a Requerente limita-se em demonstrar o cálculo do crédito indicado no PER/DCOMP. Assim, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Do exposto resta claro que, se a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, a operação está sujeita à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. A Decisão de Primeira Instância condicionou a confirmação da natureza da operação, bem como a confirmação de que a Recorrente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, à apresentação de cópia do contrato de câmbio da remessa atrelada ao pagamento de R$ 606.060,54 em 09/11/2009. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.617 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918161/2015-31 E é justo esta prova que a Recorrente anexa ao seu Recurso Voluntário (e-fls. 274 e ss), cópia abaixo. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.617 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918161/2015-31 Desta forma, apresentado o contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso, para homologar a compensação no limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 286DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.910949/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 IPI. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÃO ANTERIOR A 1º DE JANEIRO DE 1999. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 16 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)
Numero da decisão: 3301-013.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.189, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.910945/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INDÚSTRIA DA BORRACHA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 IPI. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÃO ANTERIOR A 1º DE JANEIRO DE 1999. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 16 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.189, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.910945/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 09 49 /2 01 3- 12 Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910949/2013-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento de IPI e homologou parcialmente as Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo; A DRF deferiu em parte o ressarcimento pleiteado e homologou parcialmente as Dcomp, sob o fundamento de que o crédito financeiro deferido foi insuficiente para a homologação integral, conforme demonstrado no Despacho Decisório. Inconformada com o deferimento parcial do seu pedido e, consequentemente, com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento integral do seu pedido e a homologação integral das compensações, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ: Tempestivamente, a manifestante alega que seu direito creditório é amparado pelo princípio da não-cumulatividade, que a Lei nº 9.779/99 teria caráter declaratório, portanto retroativa a aquisições anteriores a 01/01/99, além de não estabelecer prazo para o aproveitamento dos créditos, sendo que a IN SRF nº 33/99 seria inconstitucional e ilegal, conforme doutrina e julgados que cita. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI (...) CRÉDITOS DO IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional quinquenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto nº 20.910/32). IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento/utilização, nas condições estabelecidas no art. 11, da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI, decorre somente de aquisições, pelo contribuinte do imposto, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ingressados no estabelecimento à partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para que se reconheça, na integra, o seu direito ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, sejam homologadas todas as Dcomp. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: “II - Do crédito de IPI em favor da Recorrente. [O Princípio Constitucional da Não-Cumulatividade]; Da inexistência de prescrição Aplicação do prazo de 5 +5 - vigente à época; Quanto à norma do artigo 11 da lei nº 9.779/1999 Lei interpretativa; Da verdade material; Da capacidade contributiva”, concluindo, que faz jus aos créditos declarados/compensados, em face: do princípio constitucional da não cumulatividade dos impostos, da inocorrência da prescrição do Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910949/2013-12 seu direito; do caráter interpretativo do art. 11 dessa lei; e, dos princípios da verdade material e da capacidade contributiva do contribuinte. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. Em que pese o extenso recurso voluntário apresentado, nesta fase recursal, a questão de mérito restringe-se ao direito de a recorrente ressarcir de créditos de IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, sobre aquisições de insumos adquiridos em datas anteriores a 1º de janeiro de 1999. No presente caso, trata-se de créditos aproveitados sobre aquisições de insumos efetuadas no período de julho de 1997 a dezembro de 1998, aproveitados extemporaneamente com emissão de notas fiscais de entradas. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI, nos termos da referida lei, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula nº 16 que assim dispõe: Súmula CARF nº 16 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso esta súmula, para não reconhecer o direito de a recorrente ressarcir-se dos créditos reclamado nesta fase recursal. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910949/2013-12 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 300DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.726030/2014-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não tendo se instaurado o contencioso administrativo pela apresentação de impugnação pelo responsável solidário, não há como se conhecer de recurso voluntário por ele interposto, ainda que a decisão recorrida tenha apreciado impugnação apresentada pelo contribuinte principal. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Sendo devolvido o Aviso de Recebimento (AR) com a informação “Mudou-se”, relativo à cientificação de acórdão por via postal, justifica-se a intimação pela via editalícia, na forma do §1º do artigo 23 do Decreto 70.235, de1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 CUSTOS E DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. Meras transferências bancárias entre estabelecimentos não são aptas à comprovação da finalidade do desembolso, sendo imprescindível a apresentação de notas fiscais, contratos e comprovantes de pagamento que possam demonstrar a sua natureza. À mingua de tais elementos, não se implementam as condições de dedutibilidade estampadas no artigo 299 do RIR/1999. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS. A falta de estrutura operacional do prestador de serviços aliada ao alegado pagamento de altas quantias de dinheiro, sem qualquer prova da sua efetiva realização, constituem elementos suficientes para configurar a simulação das respectivas despesas, autorizando a glosa em face da inidoneidade na sua comprovação. DESPESAS COM REFEIÇÕES. DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES. As despesas com alimentação só são dedutíveis, para efeitos de apuração do lucro real, quando fornecidas pelo contribuinte indistintamente a todos os seus empregados. O fato de poderem se alimentar junto a um determinado fornecedor de refeições não supre a necessidade de que todos os empregados também possam se alimentar junto ao outro fornecedor, como condição para a dedutibilidade da despesa relativa a esse último. MERCADORIAS CONCEDIDAS EM BONIFICAÇÃO. CONTABILIZAÇÃO. As mercadorias concedidas em bonificação devem ter como contrapartida o lançamento a crédito da conta estoque. A falta de contabilização, nessa conta, quando representativa do Custo das Mercadorias Vendidas, implica majoração indevida de custos. IRPJ PAGO MAS NÃO DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Considerando que não há como vincular pagamentos realizados a título de IRPJ a débitos não declarados pelo contribuinte, é imperativa a realização do lançamento de ofício pelos valores totais para, apenas posteriormente, ser realizada a respectiva vinculação. MULTA AGRAVADA. ATOS COMPATÍVEIS COM FRAUDE. CABIMENTO. Demonstrada a prática de conduta tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento, evidenciando a tipificação de fraude, cabe a qualificação da multa nos termos do artigo 71 da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA QUALIFICADA DE 150%. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a penalidade para o patamar de 100%. AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.
Numero da decisão: 1402-006.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) negar provimento ao Recurso Voluntário da empresa contribuinte DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SÃO ROQUE LTDA.; ii) reduzir, ex officio, a qualificação da multa para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c” do CTN, tendo em vista a nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996; iii) manter integralmente os lançamentos presentes nos autos, com a redução da multa de ofício de 150% para 100% e os juros de mora pela taxa SELIC; iv) não conhecer do recurso voluntário da responsável solidária MARIA ELIANA SOUZA DOS SANTOS REIS. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não tendo se instaurado o contencioso administrativo pela apresentação de impugnação pelo responsável solidário, não há como se conhecer de recurso voluntário por ele interposto, ainda que a decisão recorrida tenha apreciado impugnação apresentada pelo contribuinte principal. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Sendo devolvido o Aviso de Recebimento (AR) com a informação “Mudou- se”, relativo à cientificação de acórdão por via postal, justifica-se a intimação pela via editalícia, na forma do §1º do artigo 23 do Decreto 70.235, de1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 CUSTOS E DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. Meras transferências bancárias entre estabelecimentos não são aptas à comprovação da finalidade do desembolso, sendo imprescindível a apresentação de notas fiscais, contratos e comprovantes de pagamento que possam demonstrar a sua natureza. À mingua de tais elementos, não se implementam as condições de dedutibilidade estampadas no artigo 299 do RIR/1999. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS. A falta de estrutura operacional do prestador de serviços aliada ao alegado pagamento de altas quantias de dinheiro, sem qualquer prova da sua efetiva realização, constituem elementos suficientes para configurar a simulação das respectivas despesas, autorizando a glosa em face da inidoneidade na sua comprovação. DESPESAS COM REFEIÇÕES. DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES. As despesas com alimentação só são dedutíveis, para efeitos de apuração do lucro real, quando fornecidas pelo contribuinte indistintamente a todos os seus empregados. O fato de poderem se alimentar junto a um determinado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 60 30 /2 01 4- 19 Fl. 4190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726030/2014-19 fornecedor de refeições não supre a necessidade de que todos os empregados também possam se alimentar junto ao outro fornecedor, como condição para a dedutibilidade da despesa relativa a esse último. MERCADORIAS CONCEDIDAS EM BONIFICAÇÃO. CONTABILIZAÇÃO. As mercadorias concedidas em bonificação devem ter como contrapartida o lançamento a crédito da conta estoque. A falta de contabilização, nessa conta, quando representativa do Custo das Mercadorias Vendidas, implica majoração indevida de custos. IRPJ PAGO MAS NÃO DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Considerando que não há como vincular pagamentos realizados a título de IRPJ a débitos não declarados pelo contribuinte, é imperativa a realização do lançamento de ofício pelos valores totais para, apenas posteriormente, ser realizada a respectiva vinculação. MULTA AGRAVADA. ATOS COMPATÍVEIS COM FRAUDE. CABIMENTO. Demonstrada a prática de conduta tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento, evidenciando a tipificação de fraude, cabe a qualificação da multa nos termos do artigo 71 da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA QUALIFICADA DE 150%. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a penalidade para o patamar de 100%. AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) negar provimento ao Recurso Voluntário da empresa contribuinte DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SÃO ROQUE LTDA.; ii) reduzir, ex officio, a qualificação da multa para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c” do CTN, tendo em vista a nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996; iii) manter integralmente os lançamentos presentes nos autos, com a redução da multa de ofício de 150% para 100% e os juros de mora pela taxa SELIC; iv) não conhecer do recurso voluntário da responsável solidária MARIA ELIANA SOUZA DOS SANTOS REIS. Fl. 4191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726030/2014-19 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recursos Voluntários interpostos pela Autuada DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SÃO ROQUE LTDA. (fls. 4120/4153) e pela responsável solidária MARIA ELIANA SOUZA DOS SANTOS REIS (fls. 4170/4186) em face do v. acórdão de fls. 4086/4098, que decidiu julgar improcedente a impugnação apresentada pela empresa contribuinte às fls. 3317/3342 e assim manter intactas as exigências constantes dos lançamentos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário de 2010, nos termos constituídos nos autos de infração de fls. 03/57. 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os autos de infração de fls. 03/57, através dos quais foi constituído o crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. O crédito tributário total importou em R$ 4.272.878,01, conforme demonstrativo de fl. 02. 2. De acordo com os autos de infração e com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 58/88, o lançamento, que se refere ao ano-calendário 2010, decorreu de: I) despesas não comprovadas, quer por falta de documentação, quer por lançamento em duplicidade, quer por escrituração a maior; II) comprovação inidônea de custos com fretes, caracterizada por contabilização com base em documentos inidôneos. Os custos estão relacionados com a empresa Princesa Transporte, que teria sido constituída por interpostas pessoas com o fim de, mediante simulação, gerar despesas para a autuada; III) majoração indevida de custo de mercadorias vendidas; IV) despesas indedutíveis com refeições, cujo valor não foi adicionado na apuração do Lucro Real; V) valores escriturados e não declarados/pagos. 3. Qualificou-se a multa (percentual de 150%) para a infração II (comprovação inidônea de custos), foram indicados sujeitos passivos por responsabilidade solidária e efetuou- se Representação Fiscal para Fins Penais. O enquadramento legal das infrações, bem assim os demonstrativos de apuração, encontram-se nos autos de infração. 4. Os responsáveis solidários não apresentaram impugnação. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 3.317/3.342), alegando, em síntese: I - que a empresa Princesa Transporte não é “de fachada”, como supôs a fiscalização, de sorte que não seriam inidôneos os documentos por ela emitidos (discorre longamente sobre a questão); Fl. 4192DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726030/2014-19 II - que anexa documentos a comprovar a realização das despesas glosadas pela fiscalização; III - que, em relação às despesas com combustíveis, não possui notas fiscais, mas que faz prova de sua realização através de extratos bancários. Invoca o princípio da verdade material; IV - que, quanto às despesas de bonificações, trata-se de mercadorias saídas com desconto incondicional, e assim sendo a contabilização se daria no livro Caixa. Aduz que a autoridade fiscal não fez diferenciação entre as mercadorias bonificadas e os descontos incondicionais, o que teria violado o princípio da ampla defesa e do contraditório; V - que os valores recolhidos não foram deduzidos no lançamento, o que configuraria enriquecimento ilícito da União; VI - que a empresa fornecia alimentação indistintamente a todos os funcionários, sendo assim lícita a dedução de tais despesas; VII - que a fiscalização não demonstrou as despesas que teriam sido contabilizadas em duplicidade; VIII - que a multa de 150% é indevida por inconstitucional e por não haver ocorrido planejamento tributário abusivo. 5. Requereu, ao final, em outros termos, seja declarada a improcedência do lançamento e que as intimações sejam dirigidas ao advogado que indica. 3.A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) houve por bem julgar improcedente a impugnação em decisão assim ementada (fls. 4086/4097): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento fiscal. ATIVIDADE VINCULADA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. MEIOS DE PROVA. PROVA INDICIÁRIA. A prova de infração fiscal pode lastrear-se em conjunto de indícios capazes de demonstrar sua ocorrência. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 CUSTOS E DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. Somente são dedutíveis os custos e despesas que, além de preencherem os demais requisitos legais, sejam comprovados por meio de documentação hábil e idônea. Fl. 4193DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726030/2014-19 COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS. A escrituração de dispêndios oriundos de atos simulados, aliada à ausência de prova dos efetivos pagamentos, autoriza a glosa dos custos em face da inidoneidade na sua comprovação. BONIFICAÇÃO CONCEDIDA EM MERCADORIAS. CONTABILIZAÇÃO. As bonificações concedidas em mercadorias devem ter como contrapartida o lançamento a crédito da conta estoque. A falta de contabilização nessa conta, quando representativa do Custo das Mercadorias Vendidas, implica majoração indevida de custos. DESPESAS COM REFEIÇÕES. DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES. As despesas com alimentação só são dedutíveis, para efeitos de apuração do lucro real, quando fornecida pelo contribuinte indistintamente a todos os seus empregados. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 IRPJ PAGO MAS NÃO DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O indébito decorrente de pagamento de IRPJ não declarado em DCTF não será considerado para efeito de aproveitamento/utilização na apuração do tributo devido, devendo o respectivo crédito tributário ser constituído de ofício em sua totalidade, procedendo-se ao ajuste devido quando da cobrança. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2010 NORMAS APLICÁVEIS. Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, aplica-se a multa qualificada prevista na legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a empresa contribuinte aviou o Recurso Voluntário de fls. 4120/4153, reeditando e reforçando as alegações desenvolvidas na sua impugnação, conforme resumidas no tópico “Conclusões” da própria peça recursal: a) No nosso ordenamento jurídico constitucional tributário, uma empresa cujo sócio é um empregado, não é proibida de prestar serviço ao seu empregador; b) No nosso ordenamento jurídico constitucional tributário, uma empresa pode estar sediada dentro da outra; c) A empresa PRINCESA TRANSPORTE LOGÍSTICA E PALETIZAÇÃO LTDA ME foi constituída para prestar serviços de transportes, tendo, em 2010, como único cliente a DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SÃO ROQUE; d) O contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes foi, inclusive, registrado à época no Estado da Bahia, com o objetivo de ser dispensada da emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga; e) Diferentemente da conclusão, a Fiscal constatou, in loco, que a empresa, de fato, existe, através de informação do próprio porteiro da São Roque, Fl. 4194DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726030/2014-19 conseguiu contato direto com o sócio que, de forma solicita apresentou absolutamente todos os documentos solicitados pela fiscalização; f) Pelos documentos aqui apresentados no curso da presente Impugnação, percebe-se, de forma cristalina, tratar-se de empresa idônea, cumpridora de todas as suas obrigações tributárias; g) Pela conclusão, a inclusão da empresa do SIMPLES seria para beneficiar a São Roque, com desoneração da folha de salários. Contudo, muito antes do início da fiscalização, a Impugnante já havia requerido a sua exclusão do SIMPLES, optando pelo lucro presumido; h) A conclusão da fiscalização vai de encontro à constatação da própria fiscal, explicitada no relatório; i) Diversas despesas glosadas foram efetivamente comprovadas pela Impugnante; j) Não houve diferenciação da autuação das despesas com bonificações e dos descontos incondicionais; k) Alguns pagamentos realizados pela Impugnante recolhidos durante o exercício de 2010, cujos DARF'S encontram-se aqui anexados, não foram considerados pela fiscalização; l) As despesas realizadas junto à empresa JACIR LUIS BORTONCELLO & CIA LTDA são de alimentação para todos os funcionários da Impugnante, indistintamente; m) A multa de 150% (cento e cinquenta por cento) não pode ser aplicada ao caso concreto. 5.A responsável solidária MARIA ELIANA SOUZA DOS SANTOS REIS também interpôs Recurso Voluntário às fls. 4170/4186, com base nas alegações assim sintetizadas: a) tempestividade do recurso, em razão da irregularidade na citação por edital; b) nulidade do auto de infração por ausência de disposição legal infringida (violação do art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72); c) nulidade do auto de infração por vício na motivação (violação do art. 10, III e IV do do Decreto nº 70.235/72), defeito que inegavelmente cerceou o direito de defesa. O Auditor-Fiscal motivou a responsabilidade solidária de modo genérico, sem preencher os requisitos norteadores da responsabilização pessoal dos sócios, ainda assim apenas em relação à infração II, relacionada com a comprovação inidônea de custos com fretes, caracterizada por contabilização com base em documentos inidôneos, relacionados com a empresa Princesa Transporte, não se referindo às demais infrações capituladas no auto de infração (I, III, IV e V), em relação às quais não existe qualquer tipo de fundamentação legal e de descrição da situação fática; d) nulidade do procedimento administrativo pela ausência de intimação válida do acordão da DRJ. O Fisco, apesar de munido de obrigatoriedade de intimação conforme a previsão do artigo 23, § 1º do Decreto nº 70.235/72, não efetivou sequer uma única tentativa de intimação no procedimento de investigação Fl. 4195DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726030/2014-19 fiscal à Recorrente. Em nenhum momento ela participou das intimações prévias à lavratura do auto de infração, ocorrendo apenas tentativa de intimação postal referente ao acordão da DRJ; e) quanto às infrações tributárias, reitera as razões expostas no Recurso Voluntário da DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SÃO ROQUE LTDA.; f) inaplicabilidade da multa qualificada de lançamento de ofício, uma vez que no caso em análise não há dolo e não houve sequer tentativa de enquadramento legal pela autoridade fiscal, sem descrever qual seria o crime cometido, razão pela qual não há como se aplicar a multa agravada à Recorrente. Invoca a aplicação da Súmula do CARF nº 14; g) a responsabilidade tributária solidária imputada à Recorrente e demais sócios não preenche os requisitos ensejadores da responsabilidade do art. 135, III do CTN. Deve-se desconsiderar tal responsabilidade solidária em homenagem à economia processual e à verdade material; e h) requer a revisão de ofício e extensão dos efeitos aos sócios. Em detrimento à possibilidade de se arguir as nulidades apresentadas a qualquer tempo e em função do princípio da verdade material que rege o processo administrativo, os fundamentos ora aqui colacionados devem ser aplicados de ofício à Recorrente e aos demais responsáveis solidários, conforme reza o artigo 53 da Lei nº 9.784/99. As matérias de ordem pública devem ser analisadas para evitar possível demanda judicial, o que poderia acarretar em prejuízo para a própria administração, em face da inevitável sucumbência, além de todo o tempo demandado em uma ação judicial. 6.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. CONHECIMENTO 7.O Recurso Voluntário oferecido pela empresa contribuinte às fls. 4120/4153 é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 8.Já quanto ao Recurso Voluntário interposto pela responsável solidária MARIA ELIANA SOUZA DOS SANTOS REIS às fls. 4170/4186, algumas considerações são necessárias. 9.Apesar de ter sido notificada da lavratura dos autos de infração em 22.11.2014, conforme Aviso de Recebimento de fls. 3312, a referida responsável solidária não apresentou impugnação: Fl. 4196DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726030/2014-19 10.Desse modo, verifica-se que a falta de impugnação pelo interessado, relativa à sua responsabilização tributária, atrai o disposto nos artigos 14 e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, litteris: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 11.Por via de consequência, não tendo se instaurado o contencioso administrativo no que concerne à responsabilidade solidária pela falta de oportuna impugnação pelo interessado, não há como se conhecer do recurso. Neste sentido, confira-se o Acórdão nº 9101- 003.589, proferido pela C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais desse Sodalício, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PRECLUSÃO PROCESSUAL. De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, "a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento". O sujeito passivo que foi devidamente intimado para o cumprimento da exigência fiscal no momento do lançamento, não pode ingressar no processo apenas na fase de recurso voluntário, sem ter apresentado anteriormente impugnação. Esse é o caso do ex-sócio Ademar de Souza Rodrigues, conforme intimação e AR à fl. 255 (frente e verso). O recurso especial da PGFN deve, portanto, ser provido em relação a esse sujeito passivo. Para ele, fica sem efeito a decisão contida no acórdão recorrido, restabelecendo-se o vínculo da responsabilidade tributária. Já para o caso do ex-sócio Aroldo Carvalho, o recurso especial da PGFN não merece provimento. É que ele não foi devidamente intimado do auto de infração, o que inviabiliza a aplicação da regra de preclusão processual. 12.Mas não só. 13.Verifica-se que a intimação dando ciência dos termos do v. acórdão recorrido foi originalmente encaminhada para a Recorrente por via postal em 19.02.2016, tendo sido frustrada mediante a informação “Mudou-se”: Fl. 4197DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726030/2014-19 14.Ato contínuo, em 26.02.2016, foi publicado o Edital de fls. 4166, dando ciência da indigitada decisão, a saber: 15.Com efeito, a intimação editalícia considera-se feita 15 (quinze) dias após a publicação do edital, nos termos do inciso IV do §2º do artigo 23 do Decreto 70.235, de1972, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou Fl. 4198DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726030/2014-19 III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 2° Considera-se feita a intimação: (...) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. 16.Conseguintemente, o prazo de 30 dias para a interposição do recurso voluntário de que trata o artigo 33 do referido Decreto nº 70.235, de 1972 1 , teve início em 15.03.2016 (3ª feira), encerrando-se em 13.04.2016 (4ª feira). 17.O apelo, contudo, foi apresentado apenas no dia 21.10.2016 (fls. 4169). 18.A Recorrente defende que sua cientificação por edital teria sido irregular, uma vez que o § 1º do artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, determina que somente na hipótese de restarem infrutíferas as diligências no sentido de localizar o devedor, é que a intimação poderá ser feita por edital, ou seja, nas suas palavras, “a intimação por edital é meio alternativo, excepcional e admitida somente quando COMPROVADAMENTE frustradas a intimação pessoal ou a intimação por carta”. 19.Isto porque, segundo a Recorrente, “sequer foi efetivada a comunicação empreendida por via postal (inciso II), já que a correspondência foi devolvida com a informação mudou-se”. 20.Acrescenta que “a repartição encarregada da intimação deveria, ao menos, ter tentado ainda a intimação pessoal (inciso I), ou mesmo o envio de correspondência a sócia para o endereço da empresa, ou ainda, diligenciar a busca de endereços atualizados”, bem como que “em abril/ 2016, na sua declaração de Imposto de Renda 2016/2015 apresentou regularmente a informação do seu novo endereço, informação essa que apesar de disponível no próprio sistema da Receita Federal sequer fora considerada”. 21.Razão, porém, não lhe assiste. 22.Como visto, ao tempo da expedição da intimação por via postal, o endereço cadastral da Recorrente coincidia com aquele que foi objeto do endereçamento. A alteração de endereço promovida por meio da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2016, tendo sido realizada em abril daquele ano, isto é, posteriormente à realização da tentativa de intimação por via postal e da própria publicação do edital, realizadas em fevereiro de 2016, não têm o condão de inquinar os atos praticados de qualquer mácula. 23.Assim, considerando-se que a improfícua tentativa de intimação por via postal de que trata do inciso II do artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, foi validamente dirigida para o endereço constante do cadastro da Recorrente naquele momento, isto é, para o “domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo”, bem como que não compete à autoridade tributária fazer tentativas em endereços distintos daquele informado pelo contribuinte em seu cadastro fiscal, não há qualquer vício a contaminar a publicação editalícia levada a efeito nos termos do §1º do mesmo diploma legal. 1 D. 70.235/1972: “Art. 33: Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” Fl. 4199DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726030/2014-19 24.Deste modo, não merece ser conhecido o Recurso da responsável solidária MARIA ELIANA SOUZA DOS SANTOS REIS também diante da sua manifesta intempestividade. DO RECURSO DA EMPRESA CONTRIBUINTE 25.O Recurso Voluntário interposto por DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SÃO ROQUE LTDA renova parcialmente as alegações constantes da impugnação fls. 3317/3342, abordando as seguintes matérias:  das despesas não comprovadas;  da comprovação inidônea de custos;  do custo/despesa indedutível e lançamentos em duplicidade;  das mercadorias concedidas em bonificação;  dos darf's recolhidos no exercício de 2010; e  da multa qualificada. DAS DESPESAS NÃO COMPROVADAS 26.Conforme noticia o TVF de fls. 58/87, foram glosadas despesas não comprovadas pela Recorrente com base nas seguintes constatações: 1. DESPESAS NÃO COMPROVADAS O contribuinte foi regularmente intimado a apresentar os comprovantes das despesas escrituradas, conforme Anexos 01 ao 09 do Termo de Início do Procedimento Fiscal. Diversos comprovantes foram apresentados, mas alguns lançamentos contábeis não tiveram seus documentos apresentados, motivo pelo qual efetuamos a glosa das despesas, conforme a seguir demonstrado. Além da falta de documentação, algumas despesas foram escrituradas em duplicidade, ou seja, verificamos dois lançamentos contábeis referentes a um mesmo documento fiscal. Também efetuamos a glosa das despesas escrituradas em duplicidade, conforme demonstrado a seguir. E, por fim, constatamos alguns lançamentos em valores superiores aos valores constantes nos documentos comprobatórios, motivo pelo qual também efetuamos a glosa das diferenças apuradas, conforme abaixo demonstrado. Os ANEXOS ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, referente aos quais foram verificadas as irregularidades acima descritas são: ANEXO 04 – Manutenção e Conservação de Veículos ANEXO 05 – Combustíveis e Lubrificantes ANEXO 06 – Combustíveis e Lubrificantes ANEXO 08 – Refeições e Lanches ANEXO 09 - Comissões Fl. 4200DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726030/2014-19 Destacamos que o contribuinte foi reintimado, através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 002, a apresentar documentação comprobatória faltante e cientificado das irregularidades até o momento constatadas. Após a ciência deste Termo nº 002, o contribuinte ainda apresentou outros documentos, mas mesmo assim, alguns não foram entregues. Em resposta ao Termo acima, o contribuinte esclarece que há documentos faltosos, mas que os mesmos foram lançados em decorrência de débitos em sua conta corrente. O fisco informa que para qualquer despesa ser considerável dedutível para efeitos de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, deve estar, no mínimo, acompanhada de documentação hábil e idônea que a comprove. O simples débito de valores em conta corrente, sem a devida documentação, não basta para comprovação de dedutibilidade de despesa para fins tributários. Falta de Documentação Lançamentos em duplicidade Relacionamos abaixo os lançamentos que serão glosados por terem sido escriturados em duplicidade. Fl. 4201DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726030/2014-19 Valores escriturados a maior Além dos valores acima descritos também efetuaremos o lançamento de ofício do valor de R$ 45.236,11, no dia 28/01/2010, escriturado erroneamente na conta 5144 – Manutenção e Conservação de Veículos. O contribuinte informou tratar-se de venda de um veículo e que o lançamento deveria ter sido feito na conta 7516 – Alienação de Veículos (o razão desta conta encontra-se anexado ao presente processo). Ocorre que o fisco não localizou o lançamento da receita / do valor de venda desse veículo, portanto, sem o devido lançamento da receita de alienação deste bem, o custo dele não poderá ser deduzido na apuração do lucro real, motivo pelo qual efetuamos a glosa do mesmo. A consolidação dos valores das despesas escrituradas e consideradas pelo fisco como Não Comprovadas estão relacionadas no ANEXO 02 – DESPESAS NÃO COMPROVADAS, o qual faz parte integrante do presente auto de infração. 27.Sobre o tema, a r. decisão recorrida assim se pronunciou: 13. Foram glosadas despesas escrituradas: I) para as quais não foi apresentada comprovação, II) lançadas em duplicidade, III) lançadas em valores superiores aos documentos fiscais e IV) correspondentes a bens supostamente alienados cuja receita não foi escriturada. As despesas estão relacionadas no anexo 02 (fls. 92/94). 14. Alega a impugnante que anexa à defesa comprovantes das despesas, como notas fiscais e extratos de transferências bancárias. Informa que ditas cópias compõem os documentos 18 e 19 anexos à impugnação. 15. Dispõe o art. 299 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99): Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). (g. n.) Fl. 4202DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726030/2014-19 § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). (...) 16. É elementar que determinada despesa, para ser dedutível, há de ter sua ocorrência devidamente comprovada. Nos termos do dispositivo acima transcrito, compete ao contribuinte provar que as despesas lançadas em sua contabilidade foram efetivamente pagas ou incorridas, devendo a comprovação se dar mediante apresentação de documentação hábil e idônea. 17. A jurisprudência administrativa é farta nesse sentido: NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos.” (Ac. 1º CC 103-5.705/83 e 105-1.450/85) CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE – Computam-se, na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentadamente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita.” (Ac. 1º CC 101-73.310/82) DESPESAS OPERACIONAIS – COMPROVAÇÃO – São indedutíveis, na apuração do Lucro Real, as despesas operacionais não alicerçadas em documentação comprobatória hábil e idônea, bem como aquelas cuja efetiva prestação dos serviços descritos deixar de ser comprovada. (Ac. 101-92502 – Sessão de 26/01/199) 18. Assente-se, de plano, que a comprovação das despesas deve se dar através de notas fiscais, contratos, comprovantes de pagamento. A mera transferência de numerário entre contas bancárias, desacompanhada da documentação fiscal, não constitui elemento hábil à comprovação dos dispêndios de sorte a conferir-lhes dedutibilidade na apuração do imposto. Nessas condições, considero indedutíveis as despesas com combustíveis, em relação às quais trouxe a impugnante apenas os extratos bancários que constituem o documento nº 19 (fls. 4.054/4.058). 19. No documento nº 18 (fls. 4.026/4.033), a impugnante traz apenas duas notas fiscais avulsas, referentes a serviços prestados em dezembro/2010, que não guardam relação com as despesas glosadas, nenhuma referente a dezembro de 2010. Não há, também, coincidência nem de numeração nem de valores. 20. Quanto às despesas lançadas em duplicidade ou em valor a maior, bem como quanto à despesa supostamente relacionada a bem alienado, não carreou a defesa nenhuma prova a infirmar as glosas. 28.A Recorrente insiste nas suas alegações no sentido de que “anexou todos os comprovantes, notas fiscais, que a refutam, indubitavelmente, tudo conforme documentação anexada, DOC. N° 18 da Impugnação”, e que, “com relação às despesas com combustível e óleo, a Recorrente, quando realiza o frete, é a responsável pelo pagamento dos mesmos. Assim sendo, possui convênios com postos de gasolina e realiza o pagamento através de transferências bancárias, conforme fazem provas os extratos que também foram anexados na Impugnação DOC. N° 19. Dito em outras palavras, a Recorrente não possui as notas fiscais, mas pode comprovar as despesas através de depósitos bancários. Com relação a este ponto específico, a Recorrente, mais uma vez, traz à baila o princípio da verdade real que deve reger as relações no Direito Tributário. Assim, ainda que a Impugnante não apresente as notas fiscais dos combustíveis e afins, a apresentação dos extratos bancários que comprovam os pagamentos realizados pode ser considerado como a prova do efetivo pagamento”. 29.Sucede, todavia, que como bem assinalou o v. acórdão guerreado, as meras transferências bancárias entre estabelecimentos não são aptas à comprovação da finalidade do desembolso, sendo imprescindível a apresentação de notas fiscais, contratos e comprovantes de Fl. 4203DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726030/2014-19 pagamento que possam demonstrar a sua natureza. À mingua de tais elementos, não se implementam as condições de dedutibilidade estampadas no artigo 299 do RIR/1999. 30.Portanto, não merece reparos a r. decisão recorrida no ponto combatido. DA COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS 31.A respeito da comprovação inidônea de custos, o TVF de fls. 58/87 traz os seguintes fundamentos que lastrearam a autuação: 2. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS Todas as despesas constantes do ANEXO 01 do Termo de Início do Procedimento Fiscal (Despesas com Fretes) foram consideradas pelo fisco como INIDÔNEAS pelos motivos já expostos nas páginas 09 a 12 do presente Termo e relatados, resumidamente, a seguir: O fisco constatou que as despesas com fretes escrituradas em valores superiores a R$ 70.000,00, as quais estão relacionadas no ANEXO 01, foram todas provenientes da empresa PRINCESA TRANSPORTE LOGÍSTICA E PALETIZAÇÃO LTDA, CNPJ 10.298.839/0001- 01. Esta empresa funciona no mesmo endereço da filial 0003 do contribuinte ora fiscalizado, trata-se do Centro Distribuidor da SÃO ROQUE; foi constituída em nome de parentes dos sócios do contribuinte fiscalizado, considerados como interpostas pessoas; verificamos que um dos sócios administradores e responsável perante o CNPJ da empresa PRINCESA é filho de uma das sócias da SÃO ROQUE e funcionário da empresa SÃO ROQUE, desde abril de 2006. O fisco apurou que o sujeito passivo ora fiscalizado, através de um planejamento tributário abusivo, criou a transportadora PRINCESA em nome de interpostas pessoas, para que, através de atos simulados, a mesma gerasse despesas com fretes para a DISTRIBUIDORA com o fim específico de reduzir sua carga tributária. As despesas envolvidas são de valores elevados, lançados a cada 15 dias, praticamente, sem nenhuma comprovação do efetivo pagamento das mesmas. A escrituração contábil da empresa PRINCESA também contém diversos indícios de atos simulados, como o fato de escriturar o recebimento das receitas contra a conta Caixa, como se valores na ordem de R$ 90 mil fossem recebidos em dinheiro. Sua conta Caixa fica com saldos elevados, comparados com a conta Bancos, que sempre possui saldos baixos, muitas vezes até negativos. Diante das constatações descritas no presente Termo, efetuamos a glosa das despesas que compõem o ANEXO 01 – COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS do presente Termo de Verificação Fiscal. Destacamos que, como essas despesas fizeram parte da composição dos Custos das Mercadorias Vendidas, foram consideradas como CUSTOS INIDÔNEOS. Além disso, também geraram créditos de PIS e COFINS, que também foram objeto de lançamento de ofício, conforme processo 10530.726031/2014-63. 32.A r. decisão recorrida assim enfrentou a questão: 21. Consta no Termo de Verificação Fiscal que a ação teve como objetivo analisar as contas de despesas com fretes em valores considerados elevados. 22. No curso da ação, concluiu a fiscalização, por uma série de motivos que expõe, que os sócios da autuada criaram, em nome de parentes seus, a empresa Princesa Transporte, Logística e Paletização Ltda, que funciona no mesmo endereço de uma das filiais da Distribuidora São Roque. Esta filial tem como empregado, desde 2006, um dos sócios da Princesa. 23. No entendimento da autoridade fiscal, a constituição da Princesa baseou-se em planejamento tributário abusivo, com o fim específico de reduzir sua carga tributária através de atos simulados, como a geração de despesas com fretes em valores elevados sem a comprovação de efetivo pagamento. Alicerça seu entendimento também na constatação de que a Princesa não possuía estrutura física e operacional a justificar seu faturamento, possuindo Fl. 4204DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726030/2014-19 apenas um caminhão à época dos fatos geradores, não obstante tivesse 40 motoristas registrados em seus quadros. Nesse particular, afirma que parte desses funcionários era de fato da Distribuidora São Roque e que tal procedimento visou reduzir a tributação sobre a folha de pagamento, já que a Princesa era optante do Simples. 24. Observou a fiscalização que todas as receitas com fretes foram escrituradas pela Princesa em contrapartida à conta Caixa, embora os valores recebidos nunca fossem inferiores a R$ 70.000,00. Verificou, ainda, que a conta Bancos possuía sempre saldos baixos, senão negativos. Os depósitos efetuados na conta bancária destinavam-se sempre a cobrir o saldo negativo ou a suportar saques em dias de pagamentos a funcionários. 25. A impugnante refuta a premissa de que a Princesa seja empresa de fachada. Apresenta, nesse sentido, os seguintes argumentos a contestar a fiscalização: 25.1 – não há vedação legal a que um funcionário de uma empresa (a São Roque), filho de uma das sócias, constitua uma sociedade (a Princesa) para prestar serviços àquela, apenas não podendo ser optante do Simples; 25.2 – a constituição da Princesa se deu pelo fato de um de seus sócios, funcionário da São Roque, verificar que sua empregadora sistematicamente pagava fretes a diversas empresas. Como tinha relação pessoal com os sócios da São Roque, constituiu a Princesa para prestar-lhe os serviços. Quando da sua constituição, a Princesa não funcionava no endereço da São Roque, e a mudança posterior ocorreu por questões de logística; 25.3 - a Princesa é reconhecida, seu sócio trabalha no local determinado no contrato social e apresentou toda a documentação à fiscalização, além de sempre haver efetuado o pagamento dos tributos e arcado com as obrigações previdenciárias; 25.4 – se a Princesa houvesse sido constituída apenas para ingressar no Simples para beneficiar outra, por que iria espontaneamente requerer a exclusão do sistema? 25.5 – em 2010 a Princesa não possuía frota compatível com o número de empregados porque alugava caminhões para os fretes. Os motoristas trabalhavam por escala sempre acompanhados de dois funcionários para descarga de mercadorias; 25.6 - Ao longo dos últimos anos, vem aumentando sua frota, o que não ocorreria se fosse empresa de fachada: 25.7 – a contabilidade das duas empresas é realizada por prestadores distintos; 25.8 – o sócio da Princesa teve evolução patrimonial compatível; 25.9 – não há qualquer irregularidade, nem violação legal, no fato de os pagamentos entre as duas empresas serem diretamente pelo caixa. 26. Como se sabe, a comprovação material de dada situação fática pode ser feita por um conjunto de indícios, o que se denomina prova indiciária. Foi nesse conjunto de indícios que se apoiou a fiscalização para concluir pelo ilícito tributário, e é esse conjunto de indícios que também me leva à convicção da irregularidade apontada no lançamento. 27. Destaco os seguintes aspectos a formar meu entendimento: 27.1 – a falta de estrutura operacional da Princesa. Não é razoável supor-se que uma empresa cuja única atividade é a prestação de serviços de fretes, e que aufere expressivas receitas dessa atividade, possua um único caminhão à época dos fatos geradores. Conforme documentos acostados pela defesa, houve aquisições de caminhões no ano de 2013, muito após os fatos geradores em discussão, que ocorreram em 2010; 27.2 – não há justificativa plausível para o fato de haver, para um único caminhão, 40 motoristas registrados na empresa; 27.3 – o fato de a Princesa ter apenas um cliente (a autuada); 27.4 – a inexistência de prova dos pagamentos da autuada à Princesa. Tenho este ponto como o mais relevante a formar-me a convicção. Não há como de admitir que uma pessoa jurídica efetue seus pagamentos, em elevados montantes, sempre em espécie e sem qualquer documento a comprovar a transação. 33.A Recorrente contrapõe-se apresentando, em breve síntese, os seguintes argumentos: Fl. 4205DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726030/2014-19  nosso ordenamento jurídico não impede que um funcionário seja sócio da empresa que preste serviço à sua empregadora;  apenas e tão somente a partir de 07.08.2014 passou a existir vedação para a opção Simples Nacional, nos termos do inciso XI do artigo 3º, § 4º da Lei Complementar 123/2006, não estando vedada a constituição de empresa por empregado, mas apenas que referida empresa não seja optante pelo Simples;  traz informações sobre os motivos pelo qual foi criada a empresa Princesa Transporte Logistica e Paletização Ltda., destacando que no ano de 2010 ela não estava sediada dentro da Recorrente, conforme doc. n° 04 da Impugnação; o que só veio a ocorrer após quase 03 anos da sua criação, quando mudou sua sede para a Avenida Probahia, 501, CIS, Tomba, Feira de Santana, 2° andar, sala 02, (doc. n° 07 da Impugnação), em decorrência da logística das operações e pelo fato incontroverso de que sócio da transportadora era, ao mesmo tempo, sobrinho e filho dos sócios da Recorrente;  nosso ordenamento jurídico também não faz qualquer objeção ao fato da sede da empresa transportadora ser no mesmo local da Recorrente, tomadora do seu serviço, pois uma empresa pode estar sediada dentro da outra;  quando a fiscalização relata ter ido no 2° andar da Recorrente, trata-se de um equívoco. O prédio onde se localiza a Princesa Transporte Logistíca e Paletização é composto de 03 (três) pavimentos: térreo, 1° andar e 2° andar. A recepção da Recorrente está localizada no primeiro pavimento, juntamente com a sala de reunião onde o sócio da transportadora a recepcionou. Em nenhum momento ela pediu para se dirigir ao 2° andar, local, efetivo, onde está localizada a empresa transportadora, como faz prova as fotos anexadas desde a realização da defesa de primeira instância, doc. n° 08 da Impugnação. O local onde funciona a transportadora está ativo e não foi requerida a verificação pela Fiscal;  a empresa era conhecida, seu sócio estava no local da sua sede e todos os documentos solicitados pela fiscalização foram apresentados. Por estes três fatos, constatados pela própria fiscalização, percebe-se que não se trata de uma "empresa de fachada" como concluiu o seu relatório;  nenhuma das alegações da Recorrente, explicitadas na Impugnação, foi apreciada pela Delegacia de Julgamento. A despeito de, no voto, ter citado as alegações da Recorrente, não valorou qualquer das provas apresentadas, limitando-se a repetir as constatações do fiscal autuante, sem analisar qualquer das documentações apresentadas. Desta forma, pelo próprio relatório fiscal, percebe-se, sem maiores dificuldades, que a empresa existe, é reconhecida, que seu sócio labora no local determinado pelo contrato social, além de ter apresentado todos os documentos solicitados;  no dia 26.12.2013, ou seja, antes do início da fiscalização, a transportadora requereu sua exclusão do Simples, optando pelo Lucro Presumido, tudo em conformidade com a documentação em anexo, doc. n° 09 da Impugnação;  a transportadora sempre cumpriu com todas as suas obrigações durante o período que esteve no Simples Nacional, doc. n° 10 da Impugnação, foram anexados todos os DARF'S recolhidos aos cofres públicos da União, mês após mês. Tais pagamentos também podem comprovar a boa fé daquela empresa e Fl. 4206DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726030/2014-19 descaracterizar, em consequência, qualquer intuito fraudulento relativo à sua constituição e durante toda a sua existência;  além do pagamento do Simples Nacional, a transportadora sempre arcou com as suas obrigações previdenciárias, tudo em conformidade com as GPS que seguem em anexo, doc. n° 11 da Impugnação, relativas a todo ,o, período de existência da empresa. O mesmo ocorre em relação ao FGTS, doc. n° 12 dá Impugnação, também recolhido entre os exercícios de 2008 e 2014;  com relação ao fato constatado pela fiscalização, e único argumento utilizado pela Delegacia de Julgamento, de que em 2010 a empresa não possuía uma frota própria compatível com o número de empregados, a explicação é muito simples: naquele momento, de fato, não possuía muitos veículos próprios, mas, para suprir a demanda proveniente do contrato celebrado com a Recorrente, alugava caminhões de terceiros para realização dos fretes. Para comprovar tais fatos, foram anexados alguns contratos que demonstram esta operação, doc. n° 14 da Impugnação. De mais a mais, os motoristas trabalhavam por escala, sempre acompanhados de dois funcionários responsáveis pelo descarregamento de mercadorias;  vários outros fatos são capazes de refutar as conclusões da fiscalização, acatadas pela Delegacia de Julgamento, em especial, o fato de que a empresa, ao longo dos últimos anos, em decorrência do contrato e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, vem aumentando a sua frota, tudo em conformidade com as notas fiscais de compra e venda em anexo, doc. n° 15. Note-se que ao apresentar os comprovantes de novos caminhões a Recorrente não estava justificando a frota de 2010, como fez crer a decisão recorrida, mas demonstrando o crescimento da empresa ao longo dos anos;  aspecto diferenciador é o fato de que as contabilidades da Recorrente e da transportadora são realizadas por empresas distintas, tudo em conformidade com as notas fiscais de prestação de serviços, também anexados junto com a Impugnação, doc. n° 16;  o sócio da transportadora, entre os exercícios de 2008 e 2013, teve uma evolução patrimonial de R$ 44.729,74 para R$ 316.625,27, tudo em conformidade com as Declarações de Ajuste Anual, também anexadas na Impugnação, doc. n° 17. A evolução patrimonial chegou em 05 (cinco) anos há quase R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e  também merece ser reforçado o fato de que tanto a fiscalização quanto o julgador a quo encontraram indícios de irregularidades em razão dos pagamentos realizados entre as partes terem sido, em sua maioria, realizados, no exercício de 2010, diretamente pelo caixa. Tal fato não viola qualquer norma relacionada ao Direito, seja tributário ou a qualquer ramo. Porque um pagamento não poderia ser sido realizado em dinheiro e à vista? O Pagador tem em seu grupo um atacadista que, indiscutivelmente, recebe muito "dinheiro vivo". Já o recebedor, como já demonstrado, tem uma relação muito próxima com o tomador do serviço, daí porque não existir qualquer irregularidade em serem realizados pagamentos à vista e em espécie. 34.Pois bem, impende inicialmente registrar que o fato de determinado funcionário vir a integrar o quadro societário de empresa que preste serviços para a sua empregadora, não Fl. 4207DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726030/2014-19 configura, per se, qualquer irregularidade ou ilicitude. Nesse passo, como bem salientou a Recorrente, a legislação do Simples Nacional apenas passou a vedar a opção por aquele regime de tributação, nessa situação, a partir da inclusão, pela Lei Complementar nº 147, de 2014, do inciso XI no §4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006 2 . Ainda assim, a vedação se restringe à opção pelo regime simplificado de tributação, não tendo qualquer relação com a existência e operacionalidade da empresa. 35.Do mesmo modo, não há impedimentos legais para que uma empresa esteja sediada dentro de outra. 36.Inobstante, apesar de tais aspectos não constituírem fatores determinantes na formação da convicção do julgador, servirão para a contextualização sob a qual serão sopesados os demais elementos probantes e indiciários existentes nos autos. 37.Da mesma forma, os detalhes narrados pela Recorrente concernentes aos motivos pelos quais foi criada a empresa Princesa Transporte Logística e Paletização Ltda.; local onde foi atendida a fiscalização; serem aquela empresa e seu sócio conhecidos, podendo o último ser encontrado no local da sede; ter ou não requerido a sua exclusão do regime do Simples Nacional anos após o período objeto da autuação; estar aumentando a sua frota de veículos ao longo dos últimos anos; manterem as empresas a sua contabilidade realizada por escritórios distintos; ter ocorrido ou não evolução patrimonial do sócio da transportadora; assim como ter a empresa transportadora cumprido com suas as obrigações fiscais e previdenciárias; constituem enfoques orbitais e irrelevantes para o deslinde das questões propostas nos autos. 38.Dessarte, apesar da vasta linha argumentativa desenvolvida pela Recorrente, a validação das despesas com transporte e a consequente admissão da sua dedutibilidade dependem, ao fim e ao cabo, da resposta a duas questões essenciais e objetivas: (i)a empresa transportadora possuía estrutura material para prestar os serviços? (ii)os serviços foram efetivamente prestados? 39.Nesse ponto, penso que ambas as respostas são negativas. Explico. 40.Quanto à estrutura para prestar os serviços, é induvidoso nos autos que a transportadora dispunha de apenas 01 veículo (caminhão) na ocasião, tendo, por outro lado, 40 motoristas registrados. 41.Quanto a esses aspectos, a Recorrente alega que alugou caminhões de terceiros e que os motoristas trabalhavam por escala, acompanhados de dois funcionários responsáveis pelo descarregamento de mercadorias. Nesse sentido, reporta-se aos contratos de locação carreados às fls. 3861/3884. 42.Entretanto, os contratos juntados pela Recorrente não reúnem os requisitos formais para que possam ser tomados como legítimos, uma vez que ostentam as assinaturas das partes em folha isolada, sem contarem com rubrica nas demais, e mesmo em relação a essas assinaturas não há qualquer confirmação sobre sua autenticidade, seja por reconhecimento de 2 LC 123/2006: “Art. 3º. Omissis. § 4º. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.” Fl. 4208DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726030/2014-19 firma em cartório, seja pela apresentação de documento de identificação dos subscritores que permita a comparação. Além disso, também não contam com a assinatura de testemunhas, retirando sua condição de título executivo 3 . Tome-se, como exemplo, a folha onde constam as assinaturas do contrato carreado às fls. 3861/3864: 43.Ademais, a essas deficiências alia-se o fato de que os contratos não estão acompanhados dos comprovantes de pagamento dos alugueis e tão pouco foram demonstrados os meios de pagamento utilizados e a respectiva contabilização, circunstâncias que impedem conhecer o período em que os veículos teriam permanecido alugados. 44.Em consequência, os contratos em questão, muito embora possam eventualmente produzir efeitos inter pars 4 , não se prestam como meio de prova apta a infirmar as acusações fiscais, diante da precariedade da sua instrumentalização e da falta de elementos relacionados ao pagamento dos alugueis, sendo imprestáveis para demonstrar a existência de estrutura minimamente adequada para a prestação dos serviços de transporte em questão. 45.De outra parte, as provas de pagamento dos serviços de transporte prestados também são precárias. Rememore-se, por oportuno, o seguinte excerto do TVF de fls. 58/87: As despesas envolvidas são de valores elevados, lançados a cada 15 dias, praticamente, sem nenhuma comprovação do efetivo pagamento das mesmas. A escrituração contábil da empresa PRINCESA também contém diversos indícios de atos simulados, como o fato de escriturar o recebimento das receitas contra a conta Caixa, como se valores na ordem de R$ 90 mil fossem recebidos em dinheiro. Sua conta Caixa fica com saldos elevados, comparados com a conta Bancos, que sempre possui saldos baixos, muitas vezes até negativos. 3 Conforme artigo 585 do CPC/1973, em vigor à época em que os contratos teriam sido celebrados: “São títulos executivos extrajudiciais: (...) II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores”. 4 Conforme artigo 107 do Código Civil: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Fl. 4209DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726030/2014-19 46.Nesta rubrica, a Recorrente repisa a tese de que a realização de pagamento em moeda corrente não viola qualquer norma, afirmando que tem em seu grupo um atacadista que, indiscutivelmente, recebe muito "dinheiro vivo", fato que, por ter uma relação muito próxima com o recebedor, não indicaria qualquer irregularidade. 47.Efetivamente, inexiste vedação legal à realização de pagamentos em espécie. Pelo contrário, a negativa de recebimento de moeda de curso legal constitui contravenção penal 5 . 48.Sob a luz do direito privado, a eventual comprovação de pagamento realizado em dinheiro pode, em tese, comprovar a extinção das respectivas obrigações. No entanto, não serve para demonstrar que o pagamento ocorreu diretamente entre as pessoas jurídicas envolvidas e, mais importante, que as operações que lhe deram causa foram de fato praticadas, aspecto que constitui o ponto fulcral a ser provado no bojo de processo administrativo fiscal que tenha por objeto a investigação da higidez das respectivas despesas. 49.Em verdade, não há sequer prova de que houve, de fato, circulação de moeda nos alegados pagamentos, o que também poderia servir como elemento de convencimento. O que existe é apenas a contabilização cruzada pelas empresas envolvidas. 50.Nesse cenário, a mera alegação de que tem em seu grupo um atacadista que recebe muito "dinheiro vivo", dissociada da demonstração de que houve realmente o recebimento em moeda corrente junto a esse atacadista, por conta de operações legítimas, e que tais recursos foram destinados ao pagamento do fornecedor, não milita a favor da prova da ocorrência dos serviços prestados. 51.Muito pelo contrário, quando cotejados todos os elementos constantes dos autos, especialmente a falta de estrutura operacional da transportadora para prestar os serviços e o alegado pagamento de altas quantias de dinheiro sem qualquer prova da sua implementação, conclui-se que as despesas não existiram, devendo ser prestigiada a r. decisão recorrida. DO CUSTO/DESPESA INDEDUTÍVEL E LANÇAMENTOS EM DUPLICIDADE 52.A acusação de custo/despesa indedutível baseia-se nas seguintes constatações descritas no pelo TVF de fls. 58/87, relativas a despesas com alimentação: 3. CUSTO/DESPESA INDEDUTÍVEL Foram constatadas Despesas com Refeições e Lanches, que não se enquadram na previsão legal de dedutibilidade prevista no § 1º do art. do art. 13 da Lei nº 9.249/95, que só admite como dedutível as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados. No caso em concreto, as despesas foram provenientes de almoços pagos a vendedores externos da empresa na Churrascaria Los Pampas (JACIR LUIS BORTONCELLO & CIA LTDA). 53.O v. aresto vergastado tratou do tema da seguinte forma: 36. Constatou a fiscalização que a contribuinte não adicionou ao lucro líquido, na apuração do lucro real, as despesas com refeições, que, por não serem fornecidas indistintamente a todos os 5 Decreto-Lei nº 3.688, de 1941: “Art. 43. Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país: Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis”. Fl. 4210DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726030/2014-19 empregados, seriam indedutíveis para efeitos fiscais. No caso, foram adicionadas ao lucro líquido as despesas efetuadas com a Churrascaria Los Pampas, despesas essas que, conforme informação da autuada, teriam sido decorrentes de encontros com seus vendedores. Foram glosadas ainda despesas realizadas com a empresa Café com Requeijão contabilizadas em duplicidade. 37. A impugnante contesta e afirma que, conforme se vê no próprio relatório fiscal, as despesas são contínuas, realizadas mês após mês, e informa anexar (Doc 21) notas fiscais que comprovariam a existência do serviço e o respectivo pagamento. Diz que a fiscalização baseou- se apenas em informação fornecida pela empresa durante a ação fiscal e sustenta que os vendedores são funcionários seus. Alega ainda que a legislação não proíbe o fornecimento das refeições por mais de um estabelecimento e que, no seu caso, uma das prestadoras era a Churrascaria Los Pampas. Por derradeiro, alega ser impensável que uma empresa gaste quase R$ 200.000,00 por ano com alimentação sem que esta seja fornecida indistintamente a todos os seus empregados. 38. Com relação às despesas contabilizadas em duplicidade, alega que não foram demonstradas pela fiscalização, impossibilitando-a de defender-se. 39. A contribuinte realizou despesas de refeições com as empresas Café com Requeijão e Churrascaria Los Pampas. Durante a ação fiscal, a autoridade autuante, à vista do contrato firmado entre a impugnante e a Café com Requeijão, entendeu tratar-se de despesas dedutíveis. Já quanto às despesas com a Churrascaria Los Pampas, considerou-as indedutíveis, por não alcançar todos os empregados indistintamente (art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 19952). Baseou-se, para tanto, em declaração prestada pela autuada, segundo a qual as despesas foram decorrentes de encontros periódicos realizados com seus vendedores, pessoas que prestam serviços à empresa com habitualidade. 40. À vista dos autos, não tem razão a impugnante em suas argumentações, pelos seguintes motivos: I) não se está a questionar se as despesas ocorreram, e sim se são dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL; II) as datas e os valores dos lançamentos contábeis no Razão indicam que as despesas, não obstante frequentes, eram eventuais, sem regularidade de períodos, apontando a inexistência de prestação generalizada aos empregados da empresa; III) as notas fiscais constantes do anexo 08 (fls. 900/930), bem assim as do Doc. 21 (fls. 4.059/4.071), denotam que as despesas com a Churrascaria Los Pampas, sob a denominação “despesas com refeições” ou apenas “despesas”, se davam em datas irregulares, enquanto as notas emitidas pela Café Com Requeijão tinham periodicidade mensal e consignavam “fornecimento de refeições aos funcionários”; IV) o fato de as despesas importarem em quase R$ 200.000,00 não comprova que se referem a todos os empregados, mormente quando se tem em conta o porte da empresa, cuja receita foi superior a 137 milhões de reais. 41. Também não tem razão quando, em relação às despesas contabilizadas em duplicidade, afirma que a fiscalização não as demonstrou adequadamente. Às fls. 75/76 do Termo de Verificação Fiscal acham-se retratados os lançamentos em duplicidade, permitindo ao sujeito passivo contestar a exigência. A título de exemplo, veja-se a nota fiscal nº 0012, emitida pela Café com Requeijão, no valor de R$ 27.749,50 (fl. 909), para a qual foram efetuados dois lançamentos, sendo um no valor de R$ 26.731,90 contra a conta Caixa (admitido pela fiscalização) e outro no valor de R$ 22.000, 00 contra a conta Banco Bradesco (glosado pela fiscalização). 54.A Recorrente apresenta sua insurgência pela reedição dos argumentos já anteriormente expostos na sua impugnação. 55.Porém, verifica-se que as despesas com alimentação fornecida pela empresa Jacir Luis Bortoncello & Cia Ltda. (Churrascaria Los Pampas), muito embora possam de fato ter ocorrido, o que não se questiona, não preencheram os requisitos necessários para que sejam consideradas dedutíveis, isto porque, ao contrário do que alega a Recorrente, eram dirigidas apenas a parte de seus empregados (apenas aos vendedores externos), conforme se depreende da Fl. 4211DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726030/2014-19 sua resposta de fls. 2678/2679 à letra “b” do item 3.6 do Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 002: 56.O §1º do artigo 13 da Lei nº 9.249, de 1995, é suficientemente claro, verbis: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) § 1º Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados. 57.O fato de poderem se alimentar indistintamente junto a um determinado fornecedor de refeições, no caso, o “Café com Requeijão Restaurante Ltda.”, não supre a necessidade de que todos os empregados também pudessem se alimentar junto ao outro fornecedor, a “Churrascaria Los Pampas”, como condição para a dedutibilidade da despesa. 58.Desse modo, não há como prover a súplica recursal. 59.Já quanto às despesas lançadas em duplicidade, a Recorrente assevera que “a despeito da explicitação das mesmas no relatório fiscal, quando a realização dos cálculos, elas não foram efetivamente demonstradas pela Fiscal, impossibilitando que o contribuinte, ora Recorrente, de fato, constate o valor dos tributos incidentes sobre tais erros contábeis. Tal procedimento fere o princípio do contraditório e da ampla defesa, devendo as planilhas serem refeitas separadamente”. 60.Ora, como bem destacado pela r. decisão a quo (item, 41), “Às fls. 75/76 do Termo de Verificação Fiscal acham-se retratados os lançamentos em duplicidade, permitindo ao sujeito passivo contestar a exigência. A título de exemplo, veja-se a nota fiscal nº 0012, emitida pela Café com Requeijão, no valor de R$ 27.749,50 (fl. 909), para a qual foram efetuados dois lançamentos, sendo um no valor de R$ 26.731,90 contra a conta Caixa (admitido pela fiscalização) e outro no valor de R$ 22.000, 00 contra a conta Banco Bradesco (glosado pela fiscalização)”. 61.Confira-se, a propósito, os seguintes trechos do TVF de fls. 58/87: Outro fato verificado pelo fisco foi a existência de diversos lançamentos em duplicidade, ou seja, dois lançamentos referentes ao mesmo documento fiscal, mas em valores diferentes. O fisco só considerou como dedutível um dos lançamentos, conforme demonstrado a seguir. Fl. 4212DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4506.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4506.htm#art47 Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726030/2014-19 62.Destarte, verifica-se que os lançamentos em duplicidade foram detalhadamente demonstrados pela fiscalização, sendo absolutamente improcedente a alegação de prejuízo ao direito ao contraditório e à ampla defesa. DAS MERCADORIAS CONCEDIDAS EM BONIFICAÇÃO 63.A Recorrente é acusada de não ter escriturado corretamente as mercadorias concedidas em bonificação, nos seguintes termos descritos no TVF de fls. 58/87: 4. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE MERCAD CONCEDIDA EM BONIFICAÇÃO Constatamos que o sujeito passivo ora fiscalizado não escriturou corretamente as Mercadorias Concedidas em Bonificação, as quais geraram Despesas Financeiras num valor total de R$ 1.294.943,89 e sua contrapartida deveria ser a crédito de conta de estoque MERCADORIAS BONIFICADAS (contas 67011, 67017 e 387306), de forma a reduzir o valor dos Custos das Mercadorias Vendidas e, consequentemente, o lucro líquido. Ao contrário disso, o contribuinte escriturou a contrapartida das Bonificações Concedidas na conta Caixa. Diante das inconsistências apuradas e relatadas com detalhes nas páginas 13 a 15 do presente Termo, efetuamos o lançamento de ofício dos valores abaixo descritos. Bonificações Concedidas Fl. 4213DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726030/2014-19 64.Nas mencionadas páginas 13 a 15 do TVF lê-se: Quanto às Despesas de Bonificações Concedidas, cuja comprovação foi solicitada através do ANEXO 07 do Termo de Início do Procedimento Fiscal, bem como solicitamos que o contribuinte prestasse esclarecimentos sobre os lançamentos efetuados nesta conta, conforme item 3.5 do Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 002, haja vista que a contrapartida dessas despesas foi a conta Caixa e não a Conta de Mercadorias Bonificadas (Conta de Estoque de Mercadorias), esclarecemos os seguintes fatos. Primeiramente, o contribuinte não prestou esclarecimentos, apenas apresentou um arquivo em formato “txt” relacionando, conforme Livro Registro de Saídas, as mercadorias concedidas em bonificação. Dessa forma, conclui-se que se trata, sim, de mercadorias concedidas em bonificação. Para melhor explicar o “erro” na escrituração contábil dessas Despesas de Bonificações Concedidas, pois só a Despesa influenciou o Resultado do Exercício, quando a baixa das mercadorias em estoque deveria também influenciar o Resultado, através da apuração do Custo das Mercadorias Vendidas, vamos demonstrar detalhadamente como a empresa apura seus resultados na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE extraída da Escrituração Contábil Digital do sujeito passivo. Veja abaixo por exemplo um pedaço da DRE do 1º trimestre de 2010, referente à apuração do Custo das Mercadorias Vendidas. Fl. 4214DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726030/2014-19 A conta com Código 394 – ESTOQUE DE MERCADORIAS é resultado da soma de diversas contas que ajudam a compor o Custo das Mercadorias Vendidas, conforme acima demonstrado. Então a soma dos valores escriturados nessas contas, normalmente de origem Devedora, perfaz o total da conta totalizadora 394 – ESTOQUE DE MERCADORIAS, que também fica com saldo Devedor na apuração do Resultado, ou seja, reduz o lucro liquido na apuração do lucro real. O fisco constatou que, no caso das Bonificações Recebidas o contribuinte corretamente fez sua contabilização, conforme demonstrado abaixo: D- Mercadoria Bonificada (Estoque de Mercadorias – contas 67011, 67017 e 387306) C- Bonificação (Receita Financeira – conta 82995, 308459 e 445185) Mas no caso das Bonificações Concedidas, o contribuinte não fez os lançamentos corretos, pois lançou: D- Bonificação Concedida (Despesas Financeiras – conta 445111 e 444961) C- Caixa Quando o correto seria: D- Bonificação Concedida (Despesas Financeiras – conta 445111 e 444961) C- Mercadoria Bonificada (Estoque de Mercadorias – contas 67011, 67017 e 387306) No caso em concreto, a empresa fiscalizada não deu baixa das mercadorias concedidas em bonificação do seu Estoque de Mercadorias, cujo controle era feito através das contas 67011, 67027 e 387306. O correto seria que essas contas ficassem com saldos inferiores aos que ficaram e, consequentemente, reduzissem o valor dos Custos das Mercadorias Vendidas, aqui figurado na conta totalizadora 394 – ESTOQUE DE MERCADORIAS. O razão dessas três contas está anexado ao presente processo e na tabela abaixo transcrevemos os valores totais trimestrais. Bonificações Recebidas Os valores acima descritos deveriam ter seus saldos reduzidos se o contribuinte tivesse escriturado as Despesas com Bonificações Concedidas a crédito das contas acima descritas, ao invés de ter escriturado a crédito da conta Caixa. Essa falta de escrituração das Mercadorias Concedidas em Bonificação nas contas Mercadorias Bonificadas (Estoque de Mercadorias) será objeto de lançamento de ofício. 65.O v. acórdão guerreado houve por bem validar o lançamento com esteio nos seguintes fundamentos: Fl. 4215DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726030/2014-19 28. Segundo a fiscalização, a contribuinte contabilizou corretamente as Bonificações Recebidas, debitando Estoque de Mercadorias (conta representativa do Custo das Mercadorias Vendidas – CMV) e creditando Receitas Financeiras. 29. Todavia, não escriturou corretamente as Mercadorias Concedidas em Bonificação, pois as despesas financeiras geradas pela bonificação deveriam ter como contrapartida crédito na conta Estoque de Mercadorias, diminuindo, assim, o Custo das Mercadorias Vendidas. Ao revés, a contribuinte escriturou, como contrapartida, crédito na conta Caixa, sem trânsito pela conta Estoque de Mercadorias. 30. O argumento da defesa é de que há dois tipos de bonificação: i) aquela em que a empresa oferece algum produto de forma gratuita, em que a mercadoria sairia do estoque e haveria o lançamento na conta Mercadoria Bonificada e ii) quando há descontos incondicionais, hipótese em que não haveria saída de mercadorias bonificadas. 31. Assevera que “no caso em concreto, a Fiscal não fez qualquer diferenciação entre as mercadorias bonificadas (saem do estabelecimento sem serem vendidas) e os descontos incondicionais (o produto sai do estabelecimento por um preço mais baixo)”. 32. A alegação da defesa não tem fundamento. A situação relatada pela autoridade fiscal, fartamente comprovada pelos documentos por ela anexados, em especial os Registros de Saídas (fls. 1.117/1.833 e 2.629/2.699), não deixa dúvida de que se está a tratar de bonificações concedidas em mercadorias. Na fase de fiscalização, inclusive, a empresa foi expressamente intimada a esclarecer os lançamentos como sendo bonificações em mercadorias, não tendo oferecido nenhum esclarecimento ou contestação a esse respeito. 33. A empresa apura o Custo das Mercadorias Vendidas através da conta Estoque de Mercadorias, que recebe diversos lançamentos a crédito e a débito, perfazendo, ao final, saldo de natureza devedora representativa do CMV. 34. Quando da entrada de mercadoria bonificada, a empresa contabiliza o produto a débito da conta Mercadorias Bonificadas (conta de Estoque), componente do Custo das Mercadorias Vendidas. Entretanto, quando da saída de mercadoria bonificada, a contabilização pelo sujeito passivo foi feita a crédito da conta Caixa, como se a bonificação houvesse se dado em dinheiro (desconto). Tratando-se de bonificação em mercadoria, o correto seria o lançamento a crédito da conta Mercadorias Bonificadas, espelhando, assim, a diferença entre as operações objeto de bonificação. 35. Não tendo o sujeito passivo efetuado tal contabilização, majorou indevidamente seus custos, pelo que reputo procedente a exigência fiscal. 66.A Recorrente persevera no seu argumento de que não foi feita a devida “diferenciação entre as mercadorias bonificadas (saem do estabelecimento sem serem vendidas) e os descontos incondicionais (o produto sai do estabelecimento por um preço mais baixo). Naquela hipótese, a saída de mercadoria deve ser pela MERCADORIA BONIFICADA. De outro lado, nesta hipótese, deve ser pelo CAIXA”. 67.Ora, é manifestamente descabido o argumento defensivo, que flerta com a má- fé, pois a concessão de descontos incondicionais, ainda que existentes, não resultariam em lançamento a crédito da conta “Caixa”, visto que não são representativos de desembolsos em dinheiro. 68.Muito pelo contrário, a acusação fiscal é clara ao demonstrar o erro da contabilização, da qual resultou majoração indevida de custos, devendo, à escassez de contra- argumentos válidos, ser mantida. Fl. 4216DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726030/2014-19 DOS DARF'S RECOLHIDOS NO EXERCÍCIO DE 2010 69.Aduz a Recorrente que “(...) juntou os DARF'S recolhidos aos cofres públicos da União, mas não utilizados pela Fiscal Autuante. Tal fato, sem sobra de dúvidas, gera um enriquecimento ilícito para a Fazenda Pública e, por isto, tai valores devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento aqui guerreado, diferentemente do entendimento do julgador de que os valores pagos, mas não declarados em DCTF, devem compor a base de cálculo do lançamento”. 70.Não obstante o inconformismo, o tema foi corretamente tratado pela r. decisão recorrida, segundo a qual, “Conforme esclarecido pela fiscalização, esses valores pagos, porém não declarados em DCTF, devem compor a base de cálculo do lançamento, procedendo-se, posteriormente, à alocação dos recolhimentos. Tal sistemática visa evitar que os valores, por não se encontrarem alocados, sejam objeto de pedidos de restituição ou compensação. É o entendimento da Receita Federal expresso na Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 30 de abril de 1997 (...)”. 71.Realmente, o TVF de fls. 58/87 aponta que “como houve alguns recolhimentos de valores de IRPJ que não foram declarados, o fisco efetuou o lançamento dos mesmos sem a multa de ofício, pois foram recolhidos espontaneamente pelo contribuinte, mas não foram declarados, fazendo-se necessário seu lançamento e posterior vinculação dos pagamentos aos débitos lançados, de forma a evitar futuros pedidos de Ressarcimento ou Compensação por Pagamento a Maior ou Indevido”. 72.Desta forma, não há como vincular os pagamentos a débitos não declarados, razão pela qual é imperativa a realização do lançamento de ofício pelos valores totais para, posteriormente, ser realizada a respectiva vinculação, o que evitará o suscitado enriquecimento ilícito para a Fazenda Pública. 73.Assim procede o lançamento tal como realizado. DA MULTA QUALIFICADA 74.O TVF de fls. 58/87 assim descreveu os aspectos que motivaram a qualificação da penalidade: (...) O fisco constatou que as despesas com fretes escrituradas em valores superiores a R$ 70.000,00, as quais estão relacionadas no ANEXO 01, foram todas provenientes da empresa PRINCESA TRANSPORTE LOGÍSTICA E PALETIZAÇÃO LTDA, CNPJ 10.298.839/0001- 01. Esta empresa funciona no mesmo endereço da filial 0003 do contribuinte ora fiscalizado, trata-se do Centro Distribuidor da SÃO ROQUE; foi constituída em nome de parentes dos sócios do contribuinte fiscalizado, considerados como interpostas pessoas; verificamos que um dos sócios administradores e responsável perante o CNPJ da empresa PRINCESA é filho de uma das sócias da SÃO ROQUE e funcionário da empresa SÃO ROQUE, desde abril de 2006. O fisco apurou que o sujeito passivo ora fiscalizado, através de um planejamento tributário abusivo, criou a transportadora PRINCESA em nome de interpostas pessoas, para que, através de atos simulados, a mesma gerasse despesas com fretes para a DISTRIBUIDORA Fl. 4217DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726030/2014-19 com o fim específico de reduzir sua carga tributária (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) As despesas envolvidas são de valores elevados, lançados a cada 15 dias, praticamente, sem nenhuma comprovação do efetivo pagamento das mesmas, as quais totalizaram R$ 2.326.023,43 no ano de 2010. A escrituração contábil da empresa PRINCESA também contém diversos indícios de atos simulados, como o fato de escriturar o recebimento das receitas contra a conta Caixa, como se valores na ordem de R$ 90 mil fossem recebidos em dinheiro. Sua conta Caixa fica com saldos elevados, comparados com a conta Bancos, que sempre possui saldos baixos, muitas vezes até negativos. Diante dos fatos apurados, procedemos à qualificação da multa por se enquadrar no parágrafo primeiro do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (artigo alterado pelo art. 18 da MP 303/2006). 75.A r. decisão de 1º grau repeliu os argumentos defensivos a partir da seguinte motivação: 46. A multa no percentual de 150% foi aplicada na tributação decorrente de comprovação inidônea de custos (infração 002). A penalidade tem esteio no art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (g.n.) 47. Para melhor clareza, transcrevo os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que foi o fundamento de que se valeu a autoridade autuante: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação Tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 48. Considerou a autoridade autuante que o sujeito passivo, através da empresa Princesa, simulou a existência de custos, de sorte a reduzir o montante do imposto devido. 49. A impugnante argui a inconstitucionalidade da multa e repisa os argumentos de que não teria havido o planejamento tributário abusivo indicado pela fiscalização. 50. Considero, por tanto quanto aqui consignei na análise da infração 002, que efetivamente se tem por presente, no caso concreto, a hipótese prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, vez que provada a intenção de impedir ou retardar o conhecimento e a ocorrência da obrigação tributária por parte da Fazenda Pública. Fl. 4218DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726030/2014-19 76.Resiste a Recorrente repisando o argumento de que, “(...) no caso, ficou demonstrado a inexistência de qualquer planejamento tributário abusivo, criando a transportadora PRINCESA. Assim sendo, verificado no primeiro ponto de defesa desta impugnação que a criação e operação da PRINCESA TRANSPORTE LOGISTICA E PALETIZAÇÃO foi absolutamente regular, tal multa não poderá ser aplicada e, muito menos, qualificada”. 77.Sem embargo, a partir do exame dos elementos constantes dos autos já visitados anteriormente, notadamente a falta de estrutura operacional da transportadora para prestar os serviços e o alegado pagamento de altas quantias de dinheiro sem qualquer prova da sua implementação, conclui-se que as despesas não existiram, revelando simulação de custos com a finalidade de reduzir o montante do imposto devido. 78.Nesse contexto, é indene de dúvidas a incidência do disposto no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, assim enunciado: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) 79.Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1964, estatuem: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 80.Como visto anteriormente, a simulação se configurou na medida em que foi criada a empresa Princesa Transporte Logística e Paletização Ltda. em nome de interpostas pessoas, para que, através de atos simulados, a mesma gerasse despesas com fretes com o fim de reduzir a carga tributária da Recorrente. 81.Assim, patenteia-se a prática de conduta tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a Fl. 4219DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726030/2014-19 evitar ou diferir o seu pagamento, evidenciando a tipificação de fraude, nos termos do indigitado artigo 71 da Lei nº 4.502, de 1964. 82.Inabalável, portanto, a r. decisão atacada também neste ponto. 83.Não obstante, verifica-se que o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, foi alterado pela Lei nº 14.689, de 2023, com acréscimo dos incisos VI, VII e §§ 1º-A e 1º-C, passando o dispositivo a ostentar a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I docaputdeste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) III – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-D. (VETADO); (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) 84.Evidencia-se que a penalidade, que antes alcançava 150% em decorrência da dobra do percentual de 75% prescrito pelo inciso I do artigo 44, foi reduzida para 100%, conforme estabelecido pelo novel inciso VI. 85.Adicionalmente, a fiscalização não enveredou, por não constituir fator relevante à época, na perquirição da ocorrência de reincidência da conduta infracional, conforme estatuído pelo inciso VII e § 1-A. 86.Diante dessas circunstâncias, deve ser reconhecida a redução do percentual da multa para 100%, por conta da aplicação do princípio da retroatividade benigna de que trata a letra “c” do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Fl. 4220DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726030/2014-19 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. QUESTÕES SUSCITADAS NA TRIBUNA 87.O patrono da empresa Recorrente, por ocasião da sua sustentação oral, invocou argumentos relacionados a: (i) ausência de qualificação da solidariedade pelo TVF, (ii) erro no enquadramento legal da responsabilidade solidária das pessoas físicas e (ii) erro da solidariedade sobre todas as infrações. 88.Não obstante o denodo do patrono na defesa dos interesses dos Recorrentes e da bem concatenada exposição da sua linha argumentativa, verifica-se que os aspectos mencionados não merecem conhecimento, uma vez que não consistem objeto do recurso voluntário da empresa, sendo que o recurso voluntário da responsável solidária não foi conhecido pelos motivos acima declinados, não configurando matéria de ordem pública passível de ser apreciada ex officio neste grau de jurisdição. DISPOSITIVO 89.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, i)nego provimento ao Recurso Voluntário da empresa contribuinte DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SÃO ROQUE LTDA.; ii)reduzo, ex officio, a qualificação da multa para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c” do CTN, tendo em vista a nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996; iii)mantenho integralmente os lançamentos presentes nos autos, com a redução da multa de ofício de 150% para 100% e os juros de mora pela taxa SELIC; iv) não conheço do recurso voluntário da responsável solidária MARIA ELIANA SOUZA DOS SANTOS REIS. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 4221DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13011.000326/2006-53
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício. 2003 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - São dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO LEITE. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Wair:JULIO CEZAR A FONSECA F-URTADO Presidente em Exercício e Relator FORMALIZADO EM: 2 O m il, ?(VI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Margareth Valentini (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. 1 _ Processo n°13011.000326/2006-53 CCO 1/T94 Acórdão n." 194-00.154 Fls.") Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 18/22), lavrado em 03/08/2006, decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual IRPF/2003, da qual foi retificado o valor da dedução de Despesas Médicas de R$ 26.906,43 para R$ 9.486,43, resultando imposto de renda suplementar de R$ 4.674,74, multa de oficio de R$ 3.506,05 e juros de mora de R$ 2.623,46, calculados até agosto de 2006. A autoridade fiscal assim justificou a glosa efetuada, conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 19: "DEDUÇÃO INDEVIDA A TITULO DE DESPESAS MÉDICAS Foram glosadas as despesas referentes aos seguintes recibos em razão de vícios documentos e falta de comprovação do efetivo pagamento. I - Recibos emitidos por Rodrigo Borba, no valor de R$ 3.920,00 - Motivo; recibo emitido sem o n"do CRO do profissional. Conforme documento apresentado a inscrição deste profissional no Conselho de Odontologia ocorreu somente no ano de 2005; 2- Recibos emitidos por Edimara Dias Leite, no valor de R$ 4.000,00 - Motivo: intimada a apresentar documentos e a prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados, a profissional deixou de prestar informações e não apresentou o comprovante de regularidade junto ao Conselho de Psicologia, alegou já ter baixa na inscrição; 3 - Recibos emitidos por Aline Leite, no valor de R$ 5.000,00 - Motivo: Conforme documento apresentado a inscrição do profissional no Conselho de fonoaudiologia ocorreu somente no ano de 2004; 4 - Recibos emitidos por Mayra Pereira Leite, no valor de R$ 4.500,00 - Motivo: A profissional deixou de apresentar documentos e prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados de acordo com a intimação recebida. Os recibos não informam a profissão exercida pelo emitente e não há número de registro em qualquer Conselho de profissão regulamentada. "(Grifos não originais)" Com a impugnação de fls. 01/07, acompanhada dos documentos fé fls. 08/17, o interessado contesta o lançamento, argumentando que: 1) comprovou através de recibos , emitidos pelos profissionais, "documentos este devidamente assinados, com carimbo indicativo de seus registros junto aos órgãos de classe a que pertencem, descrição dos serviços prestados, bem como o número de seus CPFs." 2) procedeu a Fiscalização a consulta junto aos profissionais, indagando sobre a autenticidade dos recibos e pela efetiva prestação dos serviços, tendo eles sido categóricos na confirmação conforme declarações onstantes dos autos; 2 Processo n°13011.000326/2006-53 CC0I/T94 Acórdão n.° 19400.154 Fls. 3 3) a Fiscalização não pode simplesmente considerar que os recibos se encontram com vícios e glosar as deduções, sem que, efetivamente, derrube a documentação por ele apresentada; 1) RECIBOS EMJITIDOS POR RODRIGO BORBA: O profissional tinha inscrição provisória no Conselho Regional de Odontologia desde 18/07/2002, tendo sido diplomado pela UNIFENAS em 24/05/2002; 1) RECIBOS EMJITIDOS POR EDIMARA DIAS LEITE: Por ocasião da prestação de serviços, a profissional estava devidamente inscrita no Conselho Regional de Psicologia - 4a Região e procedeu a baixa de sua inscrição somente no final de 2002 por ter deixado de exercer a profissão; 1) RECIBOS EMITIDOS POR ALINE LEITE. A profissional fez sua inscrição provisória no Conselho Regional de Fonoaudiologia - r Região em 08/03/2001, "uma vez que foi diplomada pela UNIFENAS em 16 de fevereiro de 2001", tendo transferido sua inscrição para a 6 3' Região em 19/01/2004; 1) RECIBOS EMITIDOS POR MAYRA PEREIRA LEITE: Formada em Fisioterapia, encontra-se devidamente inscrita no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - zta Região, tendo deixado de exercer sua profissão no ano de 2003, "uma Dez que passou a cursar Medicina na Faculdade Dom André Arcoverde em Valencia-RJ; 1) A Receita Federal baseou-se em simples indícios, sem qualquer prova efetiva para desconsiderar as suas despesas médica". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG, por sua zia Turma, julgou procedente o lançamento através do Acórdão 09-14958, de 16/11/2006,0 qual porta a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA Exerciciol; 2003 DEDUÇA-0. DESPESAS MÉDICAS Para o contribuinte fazer jus a dedução pleiteada não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem a vincula ção de pagamento e da efetiva prestação de serviços. Lançamento Procedente." Inconformado, o contribuinte, intimado em 30/11/2008, tempestivamente, apresentou, em 29/12/2008, o recurso de fls. 43/51, através do qual renova as suas razões apresentadas em sede impugnação. É o Relatório.(fr 3 Processo n° 13011.000326/2006-53 CCO I/T94 Acórdão n.° 194-00.154 Fls. 4 Voto Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, discute-se o lançamento decorrente de glosa de deduções de despesas médicas e odontológicas pagas a: Rodrigo Borba, no valor de R$ 3.920,00, Edimara Dias Leite, no valor de R$ 4.000,00, Aline Leite, no valor de R$ 5.000,00 e Mayra Pereira Leite, no valor de R$ 4.500,00. A Lei n° 8.383, de 1991, estabelece as condições para a dedução das despesas com tratamento de saúde: "A ri. 11. Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; § 1° O disposto no inciso I: (.) c) é condicionado a que os pagamentos sejam especcados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento" (grifo nosso). Embora não conste dos autos os respectivos recibos emitidos pelos profissionais, na DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL, assim estão justificadas as glosas realizadas: "Dedução indevida a título de despesas médicas. Foram glosadas as despesas referentes aos seguintes recibos em razão de vícios nos documentos e falta de comprovação do efetivo pagamento; I - Recibos emitidos por Rodrigo Borba no valor de R$ 3.920,00 - Motivo: recibo emitido sem o n° do CRO do profissional. Conforme documento apresentado a inscrição deste profissional no Conselho de Odontologia ocorreu somente no ano de 2005; 2 - Recibos emitidos por Edimara Dias leite no valor de R$4.000,00 - 4 Processo n" 13011.000326/2006-53 CC0I/T94 Acórdão n.'s 194-00.154 FLs. 5 Motivo: Intimada a apresentar documentos e a prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados a profissional deixou de prestar as informações e não apresentou o comprovante de regularidade junto ao Conselho de Psicologia, alegou já ter dado baixa na Inscrição; 3 - Recibos emitidos por Aline Leite no valor de R$ 5.000,00 — Motivo: Conforme documento apresentado a inscrição da profissional no Conselho de Fonoaudiologia ocorreu somente no ano de 2004;. 4 - Recibos emitidos por Mayra Pereira Leite no valor de R$ 4.500,00 - Motivo: a profissional deixou de apresentar documentos e prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados de acordo com a intimação expedida. Os recibos não informam a profissão exercida pela emitente e não há número de registro em qualquer Conselho de profissão regulamentada." Às fls. 09, a profissional Edimara Leite, 21/02/2006, declara ter feito inscrição no Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo, 4 3 Região, sob o n°. 59.920, deixando de exercer a profissão, dando baixa no referido Conselho no final de 2002, situação confirmada pelo citado órgão, conforme declaração de 20/12/2006, anexa ao recurso às fls. 52. Às fls. 10 dos autos, consta declaração, de 15/09/2006, da profissional Edimara Leite, de que, em 23/02/2002, fez sua inscrição no CREFITO, 43 Região, sob o n°. 42.958F, e que, em 2003; deixou de exercer a profissão para cursar Medicina, informando, ainda, não dispor de prontuários de pacientes. Tais declarações, dizem respeito, apenas, à situação dos citados profissionais junto aos mencionados Órgãos de Classe, não existindo nos autos quaisquer documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços, nem prova do efetivo pagamento dos mesmos, conforme exige a Lei n° 8.383, de 1991, no seu artigo 11, § 1°, "c", acima transcrito, contrariando, assim, a alegação do Recorrente (Fls. 45):"A demais, procedeu a fiscalização a consulta junto aos profissionais, indagando sobre a autenticidade dos recibos, bem como pela efetiva prestação dos serviços, sendo eles categóricos na confirmação, seja da emissão dos respectivos recibos seja na efetiva prestação de serviços (declarações anexas a esse processo administrativo)" O mesmo ocorre em relação aos demais profissionais, razão porque não merece reforma o acórdão recorrido. Ante o exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 03 de fevereiro de 2009 JULIO CEZAR ritt ONSECA FURTADO Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.923886/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/01/2010 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-006.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/01/2010 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição/compensação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 38 86 /2 01 5- 41 Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923886/2015-41 recolhimento de IRRF. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, que não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0473. A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente. Segundo o Despacho Decisório, o pagamento indicado não possui saldo disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de débito regularmente confessado em DCTF. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório manifestando a sua inconformidade, sintetizada como segue: Preliminarmente, observando os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, com a aplicação subsidiária e analógica dos artigos 90, § 10, do Decreto no 70.235/1972 e do artigo 47 do RICARF, a Requerente requer a reunião dos 43 (quarenta e três) processos administrativos conexos em apenas um processo administrativo, para julgamento em conjunto de modo que sejam conjuntamente analisadas as 43 PER/DCOMPs apresentadas pela Requerente para compensar o crédito oriundo dos 10% de recolhimento de IRRF sobre remessas feitas ao exterior para remunerar a prestação internacional de serviços de telecomunicação. Adicionalmente, a Requerente requer seja declarada a irrefutável nulidade do r. despacho decisório ora combatido, uma vez que claramente cerceou e prejudicou o seu direito de defesa ao não lhe dar conhecimento da motivação da não homologação da compensação, sequer apreciando as explicações e documentos anteriormente apresentados pela Requerente para fundamentar a compensação. Por fim, no mérito, considerando que a Requerente recolheu 25% de IRRF nas remessas ao exterior feitas a título de serviço de comunicação internacional, e, segundo a RFB, deveria ser recolhido 15% de IRRF e 10% de CIDE sobre essas operações, a Requerente requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para que seja integralmente homologada a compensação pretendida dos 10% de IRRF recolhidos indevidamente pela Requerente. A Requerente pleiteia, ainda, que seja reconhecido que eventuais débitos passíveis de cobrança não podem ser demandados com a incidência de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da sua exigibilidade. Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente prova documental e pericial/diligência, bem como pede vênia para juntar o anexo rol de quesitos, protestando, inclusive, pela elaboração de quesitos suplementares. A Decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-096.700) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que alega, em síntese: - o v. acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa; Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923886/2015-41 - a juntada posterior de documentos destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. - A Recorrente, ao longo dos anos calendários de 2009 e 2010, fez diversas remessas ao exterior para pagamento de serviços internacionais de telecomunicação, tendo recolhido o IRRF exigido pela RFB à alíquota de 25% e assumido o correspondente ônus financeiro, por meio da sua inclusão no valor da remessa ("gross up"), nos termos dos artigos 682 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 ("RIR/99"). - no entender da própria RFB, essas remessas deveriam ter sido tributadas não a 25% de IRRF, mas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação ("CIDE"), nos termos do artigo 2°, §2°, da Lei n° 10.168/2000, do artigo 3° da Medida Provisória n° 2.159-70/2001 ("MP 2159-70/2001") e do artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal n° 25/2004 ("ADI 25/2004"). - não há prova maior de que foi recolhido IRRF sobre remessa ao exterior com incidência da CIDE que o comprovante emitido e indicado no PER/DCOMP relacionado a esse processo. - a própria D. Fiscalização autuou a Recorrente exigindo a CIDE a 10% sobre essas mesmas operações, em uma clara demonstração da de que, para o Fisco se trata de remessas para prestação dos serviços de telecomunicações internacionais. - Já existe, nos autos deste processo, uma prova muito mais robusta do que os contratos de câmbio, razão pela qual não seria necessário apresentar qualquer documentação complementar para demonstrar o caráter indevido da cobrança de IRRF, sob pena de se exigir IRRF a 25% e CIDE a 10% sobre as mesmas operações. - Mas, apesar de entender que não se trata de uma prova imprescindível, a Recorrente entende que a apresentação do contrato de câmbio correspondente (vide doc. 4) afastará qualquer dúvida que porventura ainda exista sobre a natureza da remessa e o caráter indevido da cobrança do IRRF. Por isso, requer a juntada deste documento aos autos. - ainda que os argumentos acima não sejam acolhidos, cumpre ressaltar que a falta de homologação da compensação por parte da D. Fiscalização não poderia ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário apontado pelo r. despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923886/2015-41 restituição/compensação recolhimento de IRRF - cód. receita n° 0473, PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, derivado de um recolhimento em DARF 09/11/2009 no valor total de R$ 606.060,54. Nulidade por cerceamento do seu direito de defesa A Recorrente alega que o acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa. Mas, a Decisão recorrida fundamentou seu entendimento, asseverando que não foram cumpridos pelo Recorrente os requisitos previstos no artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Adiantou que não reconhecia nulidade no Despacho decisório. Isto porque o documento decisório permitia que a Recorrente compreendesse a razão pela qual o seu crédito havia sido desconsiderado, conforme se deduz das razões recursais. De fato, o Despacho Decisório deixa claro que o crédito não foi concedido porque o pagamento tinha sido alocado para débito espontaneamente declarado. Logo, tem razão a Primeira Instância de que não há nulidade no Despacho Decisório. Como é a Recorrente que alega que parte do pagamento era indevida, a ela cabe trazer as provas da liquidez de tal crédito. E não houve a anexação destas provas na manifestação de inconformidade apresentada à DRJ. Logo, não há a nulidade apontada pela Recorrente. Do mérito. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.658 - 5 a Turma da DRJ/SPO, e-fls. 204 e ss) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Dispôs a DRJ, deixando claro que a alíquota de IRRF, de 25%, sobre serviços técnicos, pode ser reduzida para 15%, desde que se trate de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°-A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007. Fundamentou a Decisão de Piso que, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Segundo a decisão recorrida: No que tange ao mérito, o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior à alíquota de 25%, quando no entender da própria RFB essas remessas deveriam ter sido tributadas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de CIDE. De fato, a alíquota aplicável seria de 25%, conforme disposto no artigo 708 do RIR/99, in verbis: "Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei n° 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6°, Lei n° 9.249, de 1995, art. 28 e Lein° 9.779, de 1999, art. 7°). Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923886/2015-41 Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 100)" (grifei). Essa alíquota, de 25%, pode ser reduzida para 15%, desde que trate-se de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°- A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007, in verbis: "Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1° Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 °-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.(Incluído pela Lei n° 11.452, de 2007) § 2° A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 4 ° A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lein° 10.332, de 2001) § 5° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei n° 10.332, de 2001) § 6° Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade.(Incluído pela Lei n° 12.402, de 2011) Art. 2°-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1° de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lein° 10.332, de 2001)" (grifei). Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923886/2015-41 Para que reste configurado o pagamento a maior indicado no PER/DCOMP faz- se necessário a comprovação de que a operação vinculada ao DARF indicado corresponda a uma remessa para o exterior, com incidência da CIDE e ônus da retenção por conta do pagador dos rendimentos (artigo 166 do CTN). No caso, a Requerente afirma que a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), o qual, de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, está sujeito à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. Assim para fins de confirmação da natureza da operação, bem como que a Requerente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, os autos devem estar instruídos com a cópia do contrato de câmbio da remessa. Neste ponto cumpre observar que a Manifestação de Inconformidade apresentada abrange PER/DCOMPs relacionados a seguir: Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923886/2015-41 Não obstante a documentação apresentada resume-se cópia do contrato de câmbio relativo a operações realizadas em 08/09/2009, 18/09/2009, 29/09/2009, 09/04/2010, 20/04/2010 e 29/04/2010. Quanto às demais operações a Requerente limita-se em demonstrar o cálculo do crédito indicado no PER/DCOMP. Assim, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Do exposto resta claro que, se a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, a operação está sujeita à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. A Decisão de Primeira Instância condicionou a confirmação da natureza da operação, bem como a confirmação de que a Recorrente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, à apresentação de cópia do contrato de câmbio da remessa atrelada ao pagamento de R$ 606.060,54 em 09/11/2009. Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923886/2015-41 E é justo esta prova que a Recorrente anexa ao seu Recurso Voluntário (e-fls. 274 e ss), cópia abaixo. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923886/2015-41 Desta forma, apresentado o contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso, para homologar a compensação no limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 291DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15471.001974/2007-16
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada divergência entre o valor do IRRF restabelecido na parte dispositiva do voto e o glosado, cabível a interposição de embargos declaratórios, re-ratificando-se o acórdão para sanar a falha. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Na declaração de ajuste anual, para fins de cálculo do imposto, é admitida a dedução do imposto comprovadamente relido na fonte. Embargos acolhidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.391
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos declaratórios, para re-ratificar o Acórdão n° 194-00.077, de 21 de outubro de 2008, e em DAR provimento ao recurso, para restabelecer compensação de imposto de renda retido na fonte no valor de R$1.787,93, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15471.001974/2007-16 Recurso n° 166.061 Embargos Acórdão o° 2801-00.391 — 1' Turma Especial Sessão de 12 de abril de 2010 Matéria IRPF - IRRF Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado FULVIO DE SIQUEIRA FERRI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - TREF EXERCÍCIO: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada divergência entre o valor do IRRF restabelecido na parte dispositiva do voto e o glosado, cabível a interposição de embargos declaratorios, te-ratificando-se o acórdão para sanar a falha. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Na declaração de ajuste anual, para fins de cálculo do imposto, é admitida a dedução do imposto comprovadamente relido na fonte. Embargos acolhidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos declaratorios, para re-ratificar o Acórdão n° 194-00.077, de 21 de outubro de 2008, e em DAR provimento ao recurso, para restabelecer compensação de imposto de renda retido na fonte no valor de R$1.787,93, nos termos do voto da Relatora. Amarylles _ Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 20/05/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Hetuiques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tà'nia Mara Paschoalin e Carlos Nogueira Nicacio. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Relatório EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O contribuinte recebeu Notificação de Lançamento referente ao ano- calendário 2003, em decorrência de glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Conforme se vê do lançamento de fls. 02 a 04, o valor do IRRF glosado foi de R$ 1.787,93. A Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante acórdão 194-00.077, fls. 52 a 58, por unanimidade de votos, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passaram a integrar o julgado. A DRF/Rio de Janeiro/RJ, responsável pela execução do acórdão 194-00.077, Es. 52 a 58, verificou que a Notificação de Lançamento de fls. 02 a 04 apurou imposto de renda a pagar no valor de R$ 810,63, considerando Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no total de R$ 1.316,66. Ao mesmo tempo, constou da parte dispositiva do voto proferido no mencionado acórdão: "Ante ao exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, restabelecendo compensa çâo de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.316,66" Assim, se fez necessário o retomo dos autos a este Conselho para que fosse esclarecido qual o valor a ser considerado a título de IRRF. Às fls. 66, há despacho admitindo os embargos interpostos. É o Relatório. Voto • Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. Os embargos atendem às condições de admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento. Examinando os autos, verifico que constou, equivocadamente, do relatório do acórdão 194-00.077 que a autuação decorreu de: • "(...) alteração de imposto de renda retido na fonte de R$3.104 59 para R$1.787,93 tendo sido considerado o valor efetivamente recolhido pela fonte pagadora Importec Importadora de Ferramentas Técnicas Ltda., CNPJ 33.269.432/0001-51, uma vez que o interessado consta como sócio da referida empresa." (grifas acrescidos) 2 Processo n" 15471.001974/2007-16 S2-TE0/ Acórdão n.° 2801-90.391 F/. 68 O correto seria dizer que a alteração de imposto de renda retido na fonte foi de R$3.104,59 para R$1.316,66, ou simplesmente que houve glosa de IRRF de R$ 1.787,93. Quanto ao exame do mérito, no voto exarado concluiu-se que: "(..) o interessado, perante o direito, não exercia a gerência e administração da empresa de que fazia parte do quadro societário no ano-calendário 2003, portanto, a ele não se aplicam as normas contidas na legislação anteriormente transcrita." Relembre-se que a aludida legislação anteriormente transcrita era o art. 135 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN) e a IN SRF 28, de 1984. Assim, considerando o disposto no Parecer Nomtativo n° 1, de 2002, que trata das responsabilidades da fonte pagadora e do contribuinte no regime de retenção do imposto por antecipação, aquele colegiado entendeu que o contribuinte faz jus ao total do imposto de renda retido por sua fonte pagadora, informado no Comprovante de Rendimentos de fls. 06, a saber, R$ 3.104,59. Quer dizer, se o lançamento consistiu em glosa de IRRF de R$ 1.787,93 o que se pretendeu restabelecer foi exatamente esse montante, porém, em função do erro de redação cometido no relatório, entendeu-se que a glosa em litígio seria de apenas R$ 1.316.66 (= R$ 3.104,59 —RS 1.787,93). Diante do exposto, voto por acolher os embargos declaratórios, para te- ratificar o Acórdão n° 194-00.077, de 21 de outubro de 2008, c por dar provimento ao recurso, restabelecendo compensação de imposto de renda retido na fonte no valor de R$1.787,93. iç- Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 3

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10208209 #
Numero do processo: 12585.720246/2012-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-014.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-005.393, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 46 /2 01 2- 07 Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.317 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720246/2012-07 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetemse ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitamse ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à fórmula de se apurar as receitas brutas, para fins de rateio dos créditos no regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, indicando, como paradigmas, os Acórdãos nº 3302-01.146 e 3401-005.097. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que a divergência restou demonstrada. Em contrarrazões, o sujeito passivo assinala, inicialmente, que o escopo do recurso especial está limitado à discussão da inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio relativo à receita bruta não cumulativa e receita bruta total. Nesse contexto, assevera que os acórdãos paradigmas apresentam contornos fáticos distintos do acórdão recorrido, de maneira que o recurso especial não deve ser admitido. No mérito, sustenta a correção do aresto recorrido, pugnando pela negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, mas não deve ser conhecido, tendo em vista a dessemelhança fática entre os arestos recorrido e paradigmas. De fato, como bem apontou o sujeito passivo, em suas contrarrazões, os dois paradigmas indicados pela Fazenda Nacional trazem contornos fático- normativos distintos daqueles que envolvem o aresto recorrido: no acórdão recorrido, discute-se a inclusão das receitas financeiras no cômputo da proporção “receita bruta não cumulativa sobre receita bruta total”; por sua vez, no primeiro paradigma (Acórdão nº. 3302-01.146) a matéria é diversa, discutindo-se ali a segregação de créditos relativos a receitas de exportação e receitas no mercado interno – busca-se a proporção “receita de exportação sobre receita bruta total”; já no caso do segundo paradigma, discute-se acerca da inclusão das receitas submetidas ao regime monofásico no cômputo do rateio proporcional – mais especificamente, discute-se ali a inclusão das receitas decorrentes da venda de óleo diesel e gasolina. Na linha de tal entendimento, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303- 012.596, julgado, por unanimidade de votos, em 06/12/2021, Rel. Valcir Gassen, o qual não conheceu do recurso especial fazendário – tendo, a propósito, como interessado a mesma empresa do presente processo -, pois os acórdãos indicados como paradigmas - semelhantes àqueles trazidos no recurso Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.317 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720246/2012-07 ora analisado - não apresentaram similitude fática com o acórdão então recorrido – que guarda a mesma discussão travada aqui. Diante de manifesta incongruência dos elementos fáticos entre as decisões confrontadas, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Lembre-se, por fim, que discussão similar foi travada quando do julgamento realizado em 21/06/2023, processo nº. 12585.720234/2012-74 – tendo a mesma empresa TAM como interessada -, no qual este Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 736DF CARF MF Original

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10210883 #
Numero do processo: 16095.000087/2009-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação paga aos empregados através de cartão alimentação, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, não integra o salário de contribuição por possuir natureza indenizatória, conforme ato declaratório 03/2011. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-002.850
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10400.KBES. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000087/2009­90  Acórdão n.º 2803­002.850  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 200DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10400.KBES. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000087/2009­90  Acórdão n.º 2803­002.850  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  fornecimento  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais de Vale Refeição – VR,  considerados  como  salário de  contribuição  em razão de falta de conformidade com o PAT.  O  r.  acórdão  –  fls  169  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · A  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social  determina  que  o  auxílio­ alimentação  creditado  nos  termos  da  Lei  no  6.321/76  não  integra  a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  · Resta  clara,  portanto,  a  ilegalidade  da  exigência  de  contribuições  previdenciárias  neste  caso,  como  se  o  mero  ato  de  remeter  um  formulário  fosse  requisito  essencial  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  de  um  tributo.  Lembrando,  ademais,  que  a  jurisprudência  sequer aponta como necessário o próprio cadastramento.  · A  obrigação  de  recadastramento  no  PAT  foi  criada  por  meio  de  Portaria  e,  deste  modo,  a  exigência  do  seu  cumprimento  afronta  o  princípio da legalidade.  · Requer (i)seja o presente recurso recebido a fim de que se reconheça  que a exigência do recadastramento no Programa de Alimentação do  Trabalhador  ­ PAT,  instituída por meio de  ato  infralegal,  não  tem o  condão de: a) Desnaturar base de cálculo constitucionalmente fixada;  b) Revogar isenção legalmente concedida; (ii)    Além  disso,  que  se  reconheça  a  não  incidência  de Contribuição  Previdenciária  Patronal  sobre o reembolso de despesas alimentícias incorridas por prestadores  de serviços;.  É o relatório.  Fl. 201DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10400.KBES. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000087/2009­90  Acórdão n.º 2803­002.850  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR,  NÃO  ADESÃO AO PAT  Acerca  da  matéria  –  pagamento  de  alimentação  in  natura  sem  a  regular  adesão ao PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT, reproduzo ATO  DECLARATÓRIO Nº 03 /2011, de seguimento obrigatório por parte dos membros do CARF,  consoante  art.  62,II,  ”a”  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela portaria nº 256, de 22 de junho de 2009:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Do relatório fiscal temos que a recorrente disponibilizava a seus empregados,  cartão alimentação, sem adesão ao PAT.   O retrocitado Ato Declaratório estatui que não há incidência de contribuição  previdenciária  quando  fornecido  auxílio­alimentação  in  natura.  Resta  então  definir  se  o  fornecimento  de  cartão  alimentação  pode  ser  equiparado  a  alimentação  in  natura  para  a  desoneração pretendida.   Fl. 202DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10400.KBES. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000087/2009­90  Acórdão n.º 2803­002.850  S2­TE03  Fl. 6          5 Os  referidos  cartões  são  utilizados  para  a  compra  de  alimentação,  aceitos  exclusivamente  em  estabelecimentos  comerciais  que  revendem  tais  produtos,  como  supermercados e armazéns. O fornecimento de tal instrumento facilita a logística empresarial,  evitando­se manuseio de cestas básicas, além de dar maior liberdade de escolha ao empregado,  que pode adquirir o alimento de sua escolha e na quantidade que desejar. Sendo oferecido um  ou  outro  –  cesta  básica  ou  cartão  alimentação  –  o  fim  almejado  será  o  mesmo,  prover  o  empregado  de  víveres,  não  havendo  que  haver  discriminação  somente  pela  forma  de  seu  fornecimento.  Dessa  feita,  tenho que o  fornecimento de  cartão  alimentação atende  ao que  disposto no Ato Declaratório 03/2011.  Dessarte, não se considerando o auxílio alimentação pago através de  cartão  alimentação como salário de contribuição, tenho como improcedente a autuação lavrada.     CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 203DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10400.KBES. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/11/2013 08:57:00. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/11/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 14/01/2014 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.1019.10400.KBES Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BE71F9586EEFDEA4BEE6A3286E7FD967E8E34CD3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16095.000087/2009-90. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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