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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9794140 #
Numero do processo: 13771.720443/2011-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 EMENTA OMISSÃO DE INGRESSO, RECEITA OU RENDIMENTO. ALEGADA ISENÇÃO DECORRENTE DO ACOMETIMENTO POR MOLÉSTIA GRAVE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO EM DATA POSTERIOR ÀQUELA DO RECEBIMENTO DOS VALORES TRIBUTÁRIOS. DECISÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Como o acometimento por doença grave capaz de gerar o direito à aposentadoria foi reconhecido por decisão judicial, expressamente submetida à condição resolutória, a autoridade lançadora poderia exigir a atualização do laudo pericial para confirmação do direito à isenção. Porém, a motivação do lançamento limitou-se à circunstância de o ato de aposentação ter sido publicado em ano posterior àquele no qual houve o ingresso dos valores tributados. De todo o modo, como a decisão judicial reconhece a entrementes aos fatos jurídicos tributários pertinentes ao recebimento dos valores (“tempo no fato”, apesar do “tempo do fato”), o recebimento classifica-se parcialmente como rendimento do trabalho e parcialmente como proventos de aposentadoria, de modo a atrair proporcionalmente a aplicabilidade da isenção pleiteada.
Numero da decisão: 2001-005.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer o reconhecimento da isenção pleiteada, de modo a abarcar os ingressos provenientes do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo recebidos a partir de 01/10/2009. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ALEGADA ISENÇÃO DECORRENTE DO ACOMETIMENTO POR MOLÉSTIA GRAVE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO EM DATA POSTERIOR ÀQUELA DO RECEBIMENTO DOS VALORES TRIBUTÁRIOS. DECISÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Como o acometimento por doença grave capaz de gerar o direito à aposentadoria foi reconhecido por decisão judicial, expressamente submetida à condição resolutória, a autoridade lançadora poderia exigir a atualização do laudo pericial para confirmação do direito à isenção. Porém, a motivação do lançamento limitou-se à circunstância de o ato de aposentação ter sido publicado em ano posterior àquele no qual houve o ingresso dos valores tributados. De todo o modo, como a decisão judicial reconhece a entrementes aos fatos jurídicos tributários pertinentes ao recebimento dos valores (“tempo no fato”, apesar do “tempo do fato”), o recebimento classifica-se parcialmente como rendimento do trabalho e parcialmente como proventos de aposentadoria, de modo a atrair proporcionalmente a aplicabilidade da isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer o reconhecimento da isenção pleiteada, de modo a abarcar os ingressos provenientes do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo recebidos a partir de 01/10/2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 72 04 43 /2 01 1- 01 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.457 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720443/2011-01 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento, de fls. 16, lavrada em face da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2010, Ano-Calendário de 2009, resultando no crédito tributário apurado de R$ 1.370,18, já acrescido da multa de ofício e dos juros de mora. De acordo com o documento “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, de fls. 17, foi apurada omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no valor de R$ 98.846,96, sendo especificado pela autoridade lançadora: “Data da publicação da aposentadoria 19/05/2010. Os proventos de aposentadoria motivava são isentos do imposto de renda somente a partir da publicação do ato que concedeu o benefício. Não produz efeitos retroativos para fins de isenção a decisão administrativa que ocnsiderou a contribuinte aposentada no ano-calendário em que efetivamente não recebeu rendimentos de aposentadoria. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 30/08/2011, conforme doc. de fls. 54, apresentando a Contribuinte impugnação ao Lançamento em 12/09/2011, fls. 02, apresentando as seguintes alegações: Já foi informado a este órgão que, em laudo datado do ano de 2000, ficou constatado que deveria ser aposentada a partir de 13/04/2000, de acordo com o artigo 195, item I, c/c art. 198 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 46/94, c/c art. 136, conforme documentação anexa. Falta motivo para a Notificação de Lançamento não sendo demonstrado à autuada qual foi sua conduta ilícita e qual o evento antijurídico que enseja a penalidade a ser aplicada. Transcreve entendimento doutrinário, ressaltando que a autoridade fiscalizadora ao lavrar a autuação sem respeito aos princípios da ampla defesa e ao contraditório, ostentando como motivo conceito subjetivo e vago não explicitou as razões que a levaram a construção de tal entendimento, maculando com a pecha da nulidade, haja vista que já foram comunicadas a este órgão as informações pertinentes ao caso. A ausência de explicitação dos motivos do ato administrativo é razão para sua nulidade, que deve ser declarada ex-officio pela Administração Pública, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal transcrita. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.457 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720443/2011-01 Requer que seja declarada nula a Notificação de Lançamento pela conceituação dos vícios linguísticos da ambiguidade e da vagueza e pela ausência da motivação do ato administrativo. No cerne da questão, as razões postas pelo fiscal autuante encontram-se plenamente desamparadas de suporte legal, bem como da jurisprudência já consolidada, visto que a impugnante se enquadra na hipótese legal de isenção prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88. A lei condicionou a isenção por moléstia grave à apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico, querendo prestigiar a presunção de veracidade conferida aos atos administrativos emanados de agente público. Em 01 de outubro de 2009 foi concedida a aposentadoria à impugnante, com publicação no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em 19 de maio de 2010. Em momento posterior, em 17 de fevereiro de 2011, foi publicado deferimento da isenção do IRRF. Diante dos deferimentos dos sobredito atos, apresentou declaração retificadora do seu imposto de renda, objetivando a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Em seguida, após análise das declarações retificadoras, a SRFB enviou termo de intimação fiscal, intimando a contribuinte a comparecer à sede da Receita para apresentar documentos e prestar esclarecimentos. Não obstante a farta documentação apresentada, o agente fiscal obrou em produzir a Notificação de Lançamento. Foi considerada inapta para o exercício da função pública a partir de 13 de abril de 2000, conforme laudo médico pericial confeccionado por uma junta médica composta por peritos do Estado do Espírito Santo. Em procedimento administrativo foi negado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo o benefício da aposentadoria por invalidez, todavia, após o ajuizamento do mandado de segurança o Superior Tribunal de Justiça deferiu a aposentadoria por invalidez. Os atos de aposentação e de isenção fiscal somente foram publicados nos anos de 2010 e 2011. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, conforme decisões reproduzidas. A constatação da moléstia grave se deu a partir de 13 de abril de 2000, consoante disposto no laudo médico oficial e ainda que a publicação do ato de isenção e aposentação tenham ocorrido após a data constante do laudo médico seus efeitos retroagem à data da constatação da moléstia. O Superior Tribunal de Justiça pacificou que o direito à restituição do que foi recolhido indevidamente deve retroagir à data em que comprovadamente o contribuinte foi acometido pela doença. Portanto, não merece ser seguido outro entendimento a respeito do caso vertente. Diante do exposto, requer: - que seja julgada nula a Notificação de Lançamento e extinto o processo sem apreciação do mérito . - se não entender pelo acolhimento da preliminar, que no mérito seja julgada totalmente improcedente a Notificação de Lançamento, por total ausência de amparo jurídico. Através do processo nº 10783.723297/2011-30 a Contribuinte requereu restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte -IRPF sobre os décimos terceiros salários dos anos Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.457 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720443/2011-01 de 2007 a 2010, por motivo de entender ter direito à isenção por ser portadora de moléstia grave, apresentando os mesmos documentos analisados no presente processo. O pedido de restituição do IRPF foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Vitória, por motivo de não ter sido apresentado laudo médico conforme solicitado em termo de intimação, e por falta de constatação no laudo da informação se a referida moléstia é passível de controle ou não, e, em caso de ser passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial, bem como não foi mencionada a data de início da doença, além de entender a Delegacia da Receita Federal de Vitória que “a essência de um laudo médico pericial, é uma exposição técnica e conclusiva, com base em fatos identificáveis, verificados e mencionados pelo profissional no exercício de sua função de perito. Tal se deve ao fato de o laudo pericial ser mais preciso e mais detalhado, precisão e detalhamento, estes, necessários à formação da convicção de seu destinatário, qual seja, a Receita Federal”. É o relatório. A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Assim sendo, dela tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade Conforme se depreende da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, a infração de omissão de rendimentos foi devidamente motivada, tanto que a Contribuinte entendeu claramente os motivos da apuração, apresentando alegações e documentos pertinentes à isenção pleiteada. Além da motivação, foram informados os enquadramentos legais de todas as apurações. Tais informações contidas na Notificação de Lançamento mostram-se hábeis a proporcionar ao Sujeito Passivo o pleno conhecimento dos motivos que levaram o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil a efetuar a constituição do crédito tributário. Sobre as nulidades no Processo Administrativo Fiscal, cabe destacar o previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quando o Lançamento é formalizado e a descrição dos fatos contém todos os elementos que permitem o perfeito entendimento da matéria constituída, de forma a possibilitar, inclusive, o direito de defesa do contribuinte, exercido na impugnação, não há que se falar em nulidade, pois não há preterição do direito de defesa. Portanto, uma vez que o procedimento fiscal pautou-se pelas normas que regem a matéria, não havendo qualquer vício que pudesse justificar a pretensão do autor e que foi corretamente oportunizada ao Contribuinte a apresentação de documentos e argumentos, não se acata a preliminar de nulidade suscitada. No Mérito Alega a Contribuinte que esta faz jus à isenção do Imposto de Renda, por motivo de moléstia grave, a partir de 13/04/2000. Quanto à isenção do imposto de renda pessoa física, prevista através da Lei 7.713/88, em seu art. 6, inciso XIV o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, define no § 4º do art. 39 a forma de comprovação da doença grave para que se faça jus ao do direito de isenção, como segue: Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Seção I Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.457 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720443/2011-01 Rendimentos Diversos Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: ... Pensionistas com Doença Grave XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47. ... Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, sendo a comprovação da doença grave feita obrigatoriamente através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Passa-se então ao exame da documentação acostada aos autos para comprovação dos requisitos cumulativos acima citados indispensáveis ao direito à isenção. A Contribuinte juntou aos autos o Diário Oficial do Estado de Vitória de 19/05/2010, fls. 43, publicando a Portaria nº 837 que concedeu aposentadoria por invalidez a partir de 01/10/2009, tendo esta sido concedida mediante decisão em Mandado de Segurança. Foi juntada aos autos a referida decisão no Mandado de Segurança, fls. 32/37. Conforme se depreende do texto da decisão judicial a Contribuinte, ocupante do cargo de escrevente judiciário, teve seu pedido de aposentadoria por invalidez permanente indeferido no Tribunal de Justiça do Espírito Santo, por motivo da documentação destinada à comprovação da doença não conferir segurança para outorga da inatividade. O Conselho Superior da Magistratura Capixaba indeferiu o pedido de aposentadoria, pois entendeu que “não restava suficientemente esclarecida a situação”. Através da Decisão no Mandado de Segurança foi concedida a aposentadoria nos seguintes termos: “Antes, o laudo foi objetivo em reconhecer a inaptidão da servidora, razão pela qual, nos termos na situação configurada nos autos, e evidenciando-se o cumprimento das exigências formais, deve ela se aposentar. Fique, apenas, o registro de que, sendo no futuro eventualmente constatada a recuperação da recorrente ou a insubsistência dos motivos da aposentadoria, em novo Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.457 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720443/2011-01 laudo médico, nada impede que se opere a sua reversão ao cargo de origem, consoante prevê o art. 51 da lei Complementar Estadual nº 46/94.” Com a apresentação do Diário Oficial restou comprovado que a Contribuinte é aposentada a partir de 19/05/2010, data da publicação do Diário Oficial, e, somente a partir desta data poderia a pleitear qualquer direito à isenção por moléstia grave. Cabe ressaltar, inicialmente, que o fato da Contribuinte ter sido aposentada por invalidez, por si só, não dá a esta direito à isenção do Imposto de Renda, devendo ser comprovada, através de Laudo Médico Oficial hábil, a existência de moléstia tipificada legalmente. A Contribuinte apresentou o documento “Declaração de Incapacidade para o Trabalho”, fls. 42, emitido pela perícia da Secretaria de Estado do Espírito Santo, que indicaria aposentadoria a partir do 13/04/2000, a qual não foi aceita pelo Órgão Público Empregador, levando a Contribuinte a recorrer ao Judiciário, que proferiu decisão no sentido de concessão da respectiva aposentadoria a partir de 01/10/2009, com publicação no Diário Oficial em 19/05/2010. A Solução de Consulta Interna nº 11 - Cosit de 21 de junho de 2012, disponível na internet RFB, especifica em seu item 10, os elementos que o laudo pericial deve conter, no mínimo, como segue: “10. No que tange à eficácia do laudo pericial, este documento deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - o órgão emissor; II - a qualificação do portador da moléstia; III - o diagnóstico da moléstia, compreendendo: a) a descrição; b) o código correspondente à Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à saúde - Décima Revisão (CID –10); c) os elementos que o fundamentaram; d) a data em que a pessoa é considerada portadora de moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo; IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial, ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e V- o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o número de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial.” A exigência legal de “Laudo Médico Oficial” remete a que este possua elementos e características que o revista de valor probante, como bem especificou a Solução de Consulta Interna transcrita. Em análise ao documento apresentado, fls. 42, constata-se que este carece de força probante para comprovação da existência de moléstia profissional, uma vez que se trata de uma declaração voltada especificamente para a aposentadoria da servidora, não constando a descrição da moléstia, os elementos que fundamentaram o laudo (exames médicos, conclusões, observações, esclarecimentos sobre a doença), especificação se a doença trata-se de moléstia profissional, se é ou não passível de controle, se tem prazo de validade, a data do início da doença e o número de registro no órgão público do profissional do serviço médico oficial responsável pela emissão do laudo pericial. Para se concluir pela validade de um documento como laudo médico pericial é necessário que tal instrumento se revista do detalhamento, especificidade e conclusividade suficientes para se tornar um meio capaz de formar a convicção da autoridade fiscal, o que não acontece no laudo apresentado. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.457 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720443/2011-01 Ademais, sabe-se que, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Não há como interpretar de modo diferente o assunto. É que a isenção deve ser tida como regra de direito excepcional, sendo vedado ao intérprete a utilização de interpretação extensiva ou de integração analógica, em se tratando de favorecimento tributário. Ressalte-se que o próprio diploma legal indicado no documento apresentado, fls. 05, o art. 136 da Lei Complementar nº 46/94, exige que o laudo médico estabeleça rigorosa caracterização da doença profissional, como segue: “Art. 136. Entende-se por doença profissional aquela que possa ser considerada conseqüente das condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe rigorosa caracterização. ... Art. 195 - O servidor público será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada no art. 131, e proporcionais, nos demais casos. “ Por fim, o Diário Oficial anexado às fls. 44 que contém deferimento de isenção de Imposto de Renda pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo não é documento hábil para concessão da isenção e não vincula a Receita Tributária, tratando-se de um mero ato administrativo do referido Instituto, sendo a comprovação do direito à isenção junto à Receita Federal feita somente através de Laudo Médico Oficial contendo as especificações já mencionadas. Dessa forma, conclui-se que o laudo médico apresentado não é conclusivo sobre a existência de moléstia tipificada legalmente, conforme previsão do inciso XXXIII do art. 39 do Decreto 3.000/99. Ressalte-se que, ainda que a Contribuinte apresentasse um laudo médico hábil a comprovação da moléstia grave, somente seriam considerados isentos os rendimentos auferidos após a publicação da aposentadoria que se deu em 19/05/2010. No Ano-calendário 2009, em questão, não resta dúvida que não cabe isenção, visto que os rendimentos recebidos pela Contribuinte não se tratavam de rendimentos de aposentadoria, devendo ser mantida a omissão de rendimentos apurada. Quanto às decisões judiciais transcritas na impugnação estas somente abrangem as partes envolvidas nos litígios e não fazem coisa julgada sobre os demais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e aquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417/2006. Pelo exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo-se o crédito tributário apurado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O enquadramento legal das infrações apuradas, os fatos geradores e a motivação do lançamento foram informados na Notificação de Lançamento, propiciando ao interessado a ampla defesa, não se configurando hipótese de nulidade. MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.457 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720443/2011-01 A comprovação de moléstia grave, para fins de isenção do imposto de renda pessoa física, é feita através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município devendo o laudo se revestir de detalhamento, especificidade e conclusividade suficientes e conter diversos elementos que o embasam para se tornar um meio capaz de formar a convicção da autoridade. A Solução de Consulta Interna nº 11 - Cosit, de 21 de junho de 2012, define que o laudo médico oficial deve conter elementos, entre os quais, a descrição do diagnóstico da moléstia, os elementos que o fundamentaram, a data em que a pessoa é considerada portadora, em caso de moléstia passível de controle o prazo de validade do laudo, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) e o número de registro no órgão público do médico oficial responsável. Sem conter o laudo médico os requisitos necessários, não se confirma a existência de moléstia grave prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, não cabendo isenção do Imposto de Renda, nem a sua restituição de imposto retido na fonte pleiteada. A isenção por moléstia grave, se comprovada através de laudo médico oficial, só é cabível quando os rendimentos recebidos tratarem-se de rendimentos de pensão, aposentadoria ou reforma. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 13/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que inexiste omissão em razão de os rendimentos serem isentos por moléstia grave. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivou comprovou o cumprimento dos requisitos legais para aplicar a isenção aos proventos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão. Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.457 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720443/2011-01 anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: 1. MATERIAIS 1.1. Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; 1.2. Identificação do momento em que a doença foi contraída; 1.3. Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). 2. FORMAIS 2.1. Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e 2.2. Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.457 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720443/2011-01 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação. No caso em exame, a autoridade lançadora entendeu ser inaplicável a isenção aos valores recebidos pelo sujeito passivo, porquanto o ato de aposentadoria lhe é anterior (ano- calendário: 2009, laudo: 18/04/2000, publicação da aposentadoria: 19/05/2010 – fls. 17). O órgão de origem manteve a tributação dos valores recebidos, com base nos seguintes fundamentos: a) Ausências de laudo idôneo à identificação da doença, da respectiva caracterização como laboral ou impeditiva ao trabalho e da data de início; e b) Circunstância de o ato de aposentadoria ser posterior àquele dos fatos jurídicos tributários (percepção dos ingressos). A propósito, lê-se no acórdão-recorrido, textualmente: Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.457 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720443/2011-01 A Contribuinte apresentou o documento “Declaração de Incapacidade para o Trabalho”, fls. 45, emitido pela perícia da Secretaria de Estado do Espírito Santo, que indicaria aposentadoria a partir do 13/04/2000, a qual não foi aceita pelo Órgão Público Empregador, levando a Contribuinte a recorrer ao Judiciário, que proferiu decisão no sentido de concessão da respectiva aposentadoria a partir de 01/10/2009, com publicação no Diário Oficial em 19/05/2010. Se o próprio órgão de origem reconhece que há decisão judicial a conceder aposentadoria a partir de determinada data, há norma individual e concreta a constituir o fato jurídico que serve de antecedente também à projeção da norma isentiva. Porém, a decisão judicial estabelece cláusula resolutória, ao prescrever que eventual recuperação do sujeito passivo implicaria a reversão ao cargo de origem (fls. 37): Fique, apenas, o registro de que, sendo no futuro eventualmente constatada a recuperação da recorrente ou a insubsistência dos motivos da aposentadoria, em novo laudo médico, nada impede que se opere a sua reversão ao cargo de origem, consoante prevê o art. 51, da Lei Complementar Estadual n° 46/94. Assim, o quadro projetava dois parâmetros à autoridade lançadora: a) A partir de 01/10/2009, a autoridade lançadora deveria observar a norma individual e concreta que reconhecera a aposentadoria por incapacidade laboral; b) A autoridade lançadora poderia exigir do sujeito passivo a apresentação de laudo atualizado, para infirmar e desconstituir a norma individual e concreta relativa à incapacidade para o trabalho. Porém, a autoridade lançadora limitou-se a reconhecer que o ato de concessão da aposentadoria era posterior aos ingressos tributados (publicação em 19/05/2010), sem registrar a necessidade de atualização do laudo. Diante da ausência de exigência de novo laudo pela autoridade lançadora, o órgão de origem não poderia aditar a motivação do ato de constituição do crédito tributário para impor critério inédito ao reconhecimento do direito pleiteado. Competia-lhe tão-somente examinar se a circunstância de o ato de concessão da aposentadoria ter sido publicado no ano posterior àqueles em que houve o ingresso das quantias tributadas impediria o reconhecimento da isenção. Como o próprio órgão de origem reconhece que a concessão da aposentadoria data de 10/2009, apesar da publicação do respectivo ato ocorrer apenas em 2010, faz-se necessário restabelecer parcialmente o direito pleiteado, para abarcar os ingressos provenientes do Poder Judiciários do Estado do Espírito Santo recebidos a partir de 01/10/2009, dado que o crédito tributário cuja validade se discute tem por antecedente valores recebidos durante o ano de 2009. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.457 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720443/2011-01 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para restabelecer o reconhecimento da isenção pleiteada, de modo a abarcar os ingressos provenientes do Poder Judiciários do Estado do Espírito Santo recebidos a partir de 01/10/2009. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36266.011841/2006-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/2002 Ementa:CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – LEI Nº 8.212/1991 – DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei nº 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.420
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•k, • -•;-.z„tR,,.n.,r,i#' SEXTA CÂMARA Processo n° 36266.011841/2006-72 Recurso n° 145.115 Voluntário zoe Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES e CO. • Acórdão n° 206-00.420 ser 6 `co 114? Sessão de 13 de fevereiro de 2008 gon Recorrente SEVILHA PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO PAULO NORTE -5? Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/2002 Ementa:CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — LEI N°8.212/1991 — DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei n° 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r CC/MF - Sexta Camara CONFI ERE COM O ORIGINAL Processo n." 36266.011841 /2006-72 Brasília / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.420 Maria de Fatima FeL31111 de Carvalho Fls. 309 Matr. &atoe 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Açitida,e9 A MARIA B7 DEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36266.011841/2006-72 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.420 r CC/MF - Sexta Camara Fls. 310CONFERE COM O ORIGINAL Grasnes 0147 0114-, Maria de Fatima Fer~Àdlgra Matr. Siape 751683 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). Os fatos geradores das contribuições ora lançadas são as remunerações pagas aos segurados empregados, as quais não foram declarados em GFLP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. O Relatório Fiscal (fls. 63/69) informa que a empresa tem como atividade a prestação de serviços contábeis a outras empresas, embora a razão social e o objeto social levem a induzir que se trata de uma empresa de investimentos, com participação em outras sociedades e administração de bens próprios. No caso, a notificada não participa de qualquer outra sociedade e tampouco possui bens próprios a administrar. A notificada teria apresentado termo de opção ao SIMPLES datado de 20/03/1997, porém o lançamento das contribuições previdenciárias e de outras entidades ocorreu até a competência 12/2002, uma vez que perante a então Secretaria da Receita Federal, o efeito-opção se dá a partir de 01/01/2003. A atividade que a empresa efetivamente realiza, prestação de serviços profissionais de contabilidade a outras empresas, veda sua opção ao SIMPLES. Porém, a mesma vem utilizando expediente dissimulador, ao fazer constar em seu contrato social, objeto diverso. Também deixa de oferecer à tributação grande parte de sua receita, uma vez que só declara os valores faturados para pessoas jurídicas. Os serviços prestados a pessoas fisicas são pagos diretamente ao sócio gerente, mediante recibo na condição de profissional liberal, contador, sendo que este utiliza a estrutura física e de pessoal da empresa para prestação de tais serviços. Em razão dos fatos verificados a auditoria fiscal encaminhou representação à então Secretaria da Receita Federal visando excluir a notificada do SIMPLES. A notificada pleiteia na justiça, por meio do processo n° 1999.61.00.027962-3 a compensação de débito junto ao INSS de um crédito proveniente de uma Apólice da Dívida Pública, cujo título tem o n° 584331 e foi emitido em 24/05/1922. Em razão de se tratar de Ação Declaratória de Rito Ordinário, a notificada solicitou antecipação de tutela jurisdicional com o objetivo de obter autorização para compensar antecipadamente, mas não obteve êxito em primeira instância. Apelou ao Tribunal Regional Federal da 3* Região que, por unanimidade, negou provimento à apelação. 2• CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36266.0118412006-72 Brasiii, • es. CCO2/036 Acórdão n.• 206-00.420 Fls. 311 Maria de Fatima Fe - r • - '1 lho Metr. Slape 751683 Dessa forma, não existe nenhum documento judicial que impediria a lavratura da presente notificação. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 132/151) onde alega ser optante pelo SIMPLES e que o INSS não tem competência para desenquadrar de oficio o contribuinte do SIMPLES, mas tão somente, comunicar primeiramente à Secretaria da Receita Federal para que promovesse a exclusão da empresa desse regime de tributação. Entende que somente após acatada a representação poderia o INSS lavrar auto de infração ou notificação de débito desconsiderando aquele regime de tributação. Argumenta que em razão na natureza jurídica tributária das contribuições previdenciárias, prevalece as normas do Código Tributário Nacional para o cômputo do prazo de decadência do direito do fisco efetuar o lançamento. • Alega que apesar de constar na consulta fiscal da empresa junto à Receita Federal que a mesma está enquadrada no SIMPLES desde o exercício de 2003, a notificada está registrada no referido sistema desde 1997 Em 2000, efetuou adesão ao REFIS — Programa de Recuperação Fiscal, bem como ao PAES — Parcelamento Especial em 2003. O pagamento dos parcelamentos referentes aos dois programas foram efetivados de forma regular. Pela Decisão-Notificação n° 21.402.4/0246/2006 (fls. n° 205/225), a notificação foi considerada procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 228/246) onde reforça a argumentação de que seria optante pelo SIMPLES desde 1997. Alega que tem apresentado a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica como optante pelo SIMPLES e que o sistema de processamento de dados da Receita Federal não admite a entrega de declarações de empresas não optantes pelo SIMPLES como se assim fossem. Ademais, a SRF teria reconhecido os pagamento como empresa do SIMPLES, uma vez que não cobrou as contribuições a titulo de PIS/C0F1NS/IRPJ/CSSL. Reafirma que aderiu aos parcelamentos REFIS e PAES, os quais foram pagos em código da receita indicativos de parcelas de crédito de cada órgão em relação ao SIMPLES e questiona o fato da Receita Federal haver incluído todos nos valores do SIMPLES, inclusive anteriores a 2003 nos referidos parcelamentos. Quanto ao objeto social, afirma que a expressão administração de bens próprios não se restringe a bens imóveis e que a recorrente administra seu vasto patrimônio mobiliário, conforme cópias de notas fiscais que anexa. Informa que está inscrita junto à Prefeitura Municipal de São Paulo com o código 03204, cuja atividade está relacionada à administração de bens e negócios em geral, inclusive de terceiros, exceto imóveis. No mais, efetua repetição dos argumentos já apresentados em defesa. Em contra-razões (fls. 298/307), a SRP manteve a decisão recolhida. É o Relatório. Processo n: 36266.011841/2006-72 CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.420 Fls. 312CC/MFI mSexta Caara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 0" S9J0,19% Maria de Fátima Fe anjUa Voto Matr. Seape 751683 Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal em razão da liminar concedida em Mandado de Segurança n° 2006.03.00.111223-5. Assim, os requisitos para admissibilidade estão cumpridos. O crédito em questão refere-se ao período de 01/03/1996 a 31/12/2002 e de acordo com informação da Secretaria da Receita Federal o efeito-opção pelo SIMPLES relativamente à recorrente, iniciou-se em 01/01/2003. Portanto, nas competências objeto do lançamento as contribuições patronais e as destinadas a terceiros deveriam ter sido recolhidas pela empresa. Assim, não há que se argumentar que o INSS teria excluído a recorrente do SIMPLES, ao contrário, o fisco previdenciário respeitou a opção a partir da data reconhecida pela Secretaria da Receita Federal e efetuou representação àquele órgão informando os fatos verificados que levariam à possível exclusão. Ainda que a recorrente alegue que a opção pelo sistema ocorreu em 1997, tal informação não é confirmada pela SRP que detém a competência de analisar e reconhecer o direito à opção pelo SIMPLES, bem como o início de seus efeitos. No que tange à discussão a respeito do objeto social da empresa, a auditoria fiscal verificou que apesar da recorrente fazer constar em seu objeto social a participação societária em outras empresas e a administração de bens, na verdade, a mesma presta serviços de contabilidade a outras empresas, atividade vedada para as empresas optantes pelo SIMPLES. Entretanto, como já argüido, o crédito em questão refere-se a período anterior à opção pelo SIMPLES, assim, tal questão não afeta o presente lançamento. De qualquer maneira, causa estranheza que a recorrente apresente para comprovar seu vasto patrimônio mobiliário, o qual, a mesma alega administrar de acordo com seu suposto objeto social, notas fiscais de compra de material de informática e móveis de escritório, incluindo fios, abraçadeiras, espelhos de tomadas dentre outros. È de se questionar qual retomo que a administração de tais bens móveis oferece à recorrente para a manutenção da mesma, uma vez que não restou demonstrada a participação societária em qualquer empresa. Afastadas as questões impertinentes ao caso, resta como argumentação a ser enfrentada a preliminar de que teria havido a decadência do direito de constituir os créditos ora lançados. As contribuições previdenciárias são uma espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação. De acordo com o 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento, e a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador. Tal dispositivo estabelece que o prazo é de cinco anos, se a lei não fixar prazo à homologação. No que tange às contribuições previdenciárias em comento, o artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 é que estabeleceu o prazo mencionado no CTN, onde o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do ç-b 2° CC/MF - Sexta Câmera CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 36266.0118412006 -72 BrasIlla Ca ,a).5 CCO7JC06• Acórdão n.°206-00.420 Fls. 313 Mana a. Fátima Fe rvalho Metr. Skape 751683 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Não obstante a polêmica existente a respeito da constitucionalidade de tal dispositivo legal, o mesmo não foi inquinado de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Não há dúvidas a respeito da natureza tributária das contribuições sociais, entretanto, ainda que o Código Tributário Nacional tenha status de lei complementar, existe legislação específica para tratar a matéria, qual seja, a Lei n° 8.212/91 e tal diploma legal estabelece o prazo decadencial de dez anos. A meu ver, não é possível aplicar o disposto no Código Tributário Nacional em detrimento do art. 45, inciso I da Lei n° 8.212/91, uma vez que tal dispositivo encontra-se em plena vigência no ordenamento jurídico pátrio. Como o controle da constitucionalidade no Brasil é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo Princípio da Legalidade, deixar de aplicar lei vigente. Assim, rejeito a preliminar apresentada. Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR A PRELIMINAR APRESENTADA e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008 19(2s.fiA MARIA B NDEIRA Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003746/2003-81
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Para efeitos de apuração do ITR será considerada área efetivamente utilizada àquela que tenha sido objeto de exploração extrativa, assim considerada a área total de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 391-00.035
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO
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Recorrida DRJ/RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Para efeitos de apuração do ITR será considerada área efetivamente utilizada àquela que tenha sido objeto de exploração extrativa, assim considerada a área total de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. vi PRISC .1v IRA CRISOSTOMO Pres' ente - Exercício e Relatora Participaram, ai a, do esente julgamento, os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). • Processo n° 10280.003746/2003-81 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.035 Fls. 70 Relatório Versa o presente sobre Auto de Infração que exige o pagamento de Crédito Tributário no montante de R$ 20.695,29, a título de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, referente ao exercício de 1999. O contribuinte foi devidamente intimado à apresentar documento comprobatórios da área de Exploração Extrativa. Diante da aparente inércia do contribuinte, foi lavrado o auto de Infração — fls.02 /14. Cientificado, o contribuinte alega em sua impugnação fls. 17 que, conforme cópia do documento protocolizado em 11 de setembro de 2003, cumpriu devidamente a primeira intimação para a apresentação de documentos — fls.26. A DRJ — RECIFE decidiu por unanimidade de votos considerar procedente o lançamento, sob a alegação que o contribuinte apenas juntou a folhas de rosto que elenca os documentos, deixando de anexá-los. Resignado com a decisão da 1a instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo, anexando ADA — fls. 54; Escritura pública do Imóvel — fls. 55, Autorização para exploração florestal — fls 57; alteração contratual fls. 58 / 63. É o relatório. • P"..) 2 . . • Processo n° 10280.003746/2003-81 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.035 Fls. 71 Voto Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo, Relatora Trata-se de impugnação de Auto de Infração de fls. 02 a 14, no qual se exige o pagamento da diferença do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício de 1999, relativo ao imóvel rural denominado "FAZENDA ACAPU", localizado no município de TOME — AÇU / PA, acrescida de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o Crédito Tributário de R$ 20.695,29. Da leitura dos autos, nota-se que a questão impugnada está embasada em requerimento de exclusão de área não tributável, aduzindo-se a existência aproximada de • 1.310,0 ha de Área de Exploração Extrativa. Verifica-se que, antes da lavratura do Auto de Infração, o contribuinte foi intimado à apresentar documentação comprobatória da área em tela. Diante do aparente silêncio do contribuinte, a autoridade fiscal lavrou o Auto de Infração. Na Impugnação, o contribuinte fez juntada de protocolo de recebimento dos documentos exigidos. Comprova-se que por algum motivo alheio, os documentos solicitados em um primeiro momento não foram devidamente anexados aos autos. Fica claro que o contribuinte os apresentou, pois na folha na qual informa a relação de documentos consta carimbo da DRF com data de 11 de setembro de 2003. Não é lógico e nem razoável imaginar que o contribuinte se dirigiu a DRF apenas com uma folha que informa que naquela data se faz a juntada dos diversos documentos elencados, e a anexou sozinha sem nenhum documento anexado. 111 A DRF — Recife não adotou este entendimento, pois ignora a possibilidade de eventual erro de servidor da DRF e, diz que o protocolo (folha de rosto) não constitui prova da juntada e / ou existência dos documentos. Com isso julgou procedente o lançamento. Em Recurso Voluntário, o contribuinte voltou a anexar o protocolo e os documentos exigidos, dentre estes estão: ADA datado de 21/09/98 — fl. 54; Autorização para a Exploração Florestal, com validade 04/09/98 à 04/09/99, prorrogada até 09/09/2000 — fls.57. Em análise aos autos, está evidenciado que o contribuinte cumpriu com a intimação que solicitou a apresentação de documentos. Para tanto, basta observar fl. 26 que traz o carimbo da DRF com data de 11/09/03. Por algum motivo alheio ao contribuinte, a DRF não realizou a juntada dos documentos. Dos documentos acostados conclui-se que as informações contidas na DITR/1999 são verídicas. 3 Processo n° 10280.003746/2003-81 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.035 Fls. 72 Diversos processos administrativos e jurídicos adotam a dispensada apresentação do ADA , condicionando a alegação e comprovação da existência de referidas áreas, a qualquer tempo, sob pena de arcar com o ônus tributário, juros, multa e demais sanções, caso for comprovada a invericidade da declaração. Entendo, entretanto, que somente a observância formal da lei não é o melhor posicionamento, sendo que as provas apresentadas pelo contribuinte, que permitem o acolhimento do mérito postulado pela reclamante, devem ser acolhidas em fase recursal, mesmo quando oferecidas em momento posterior ao da impugnação. Isto porque, comprovada a situação fática alegada pela recorrente, não deve o formalismo sobrepor-se à busca pela verdade real como princípio informador do processo administrativo fiscal. Tal posicionamento resguarda a boa-fé do contribuinte, que declarou corretamente o valor tributário devido, bem como evita o enriquecimento sem causa em prol do FISCO, até mesmo porque este não è o intento do tributo em questão, que não possui caráter meramente arrecadatorio, mas visa desonerar aqueles que cumprem a função social da terra e onerar apenas aqueles que especulam. Diante do exposto, voto por conhecer do presente Recurso Voluntário e no mérito pelo seu PROVIMENTO, para que se reconheça a existência de 1.310,0 ha como Área de Exploração Extrativa, conforme declarado no DITR / 1999 e diversos documentos anexados. É assim como voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2008 IA' PRIS ?4P ~Ir • • " • CRISO OMO - Relatora 1111 4

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4747112 #
Numero do processo: 10380.001843/2008-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2003 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO. 1. O descumprimento de obrigação principal ou acessória é motivo para justificar o lançamento, bem como sua manutenção. 2. Na aplicação das multas previstas no art. 35 da Lei nº 8.212/91, a autoridade administrativa deve se ater às recentes mudanças legislativas, observando, inclusive, a possibilidade de aplicação da regra mais benéfica de que trata a alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.084
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A autoridade administrava incumbida da cobrança do valor devido deverá observar as novas disposições legislativas constantes do voto, em especial, as regras do art. 106, c, do CTN. Ausência momentânea: GUSTAVO VETTORATO.
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 710          1 709  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.001843/2008­15  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­01.084  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONDOMÍNIO MORADA VENTO LESTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2003  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO.  1.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  ou  acessória  é  motivo  para  justificar o lançamento, bem como sua manutenção.  2.  Na  aplicação  das  multas  previstas  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  a  autoridade  administrativa  deve  se  ater  às  recentes  mudanças  legislativas,  observando, inclusive, a possibilidade de aplicação da regra mais benéfica de  que trata a alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­  CTN.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A autoridade administrava  incumbida  da  cobrança  do  valor  devido  deverá  observar  as  novas  disposições  legislativas  constantes  do  voto,  em  especial,  as  regras  do  art.  106,  c,  do  CTN.  Ausência  momentânea:  GUSTAVO VETTORATO.      (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente          Fl. 760DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10380.001843/2008­15  Acórdão n.º 2803­01.084  S2­TE03  Fl. 711          2 (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Wilson Antônio de Souza Corrêa.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10380.001843/2008­15  Acórdão n.º 2803­01.084  S2­TE03  Fl. 712          3   Relatório    Trata­se  de Auto  de  Infração  (obrigação  principal)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte acima referenciado, relativamente às contribuições sociais destinadas ao custeio da  Seguridade social, incidente sobre os pagamentos efetuados a seus funcionários e contribuintes  individuais apurados através da folha de pagamento, recibos e contabilidade, correspondentes:  a) à parte da empresa (quota patronal ­ 20%); b) ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho  ­ RAT  (também conhecido  por Seguro  de Acidente  de Trabalho  ­  SAT  ­  2%);  c)  a  contribuição  referente  a  outras  entidades  (terceiros)  4,5%.  (Sal.  Educação  ­2,5%  ­  INCRA  ­  0,2% ­ SESC ­ 1,5 % ­ SEBRAE­ 0,3%).      O Contribuinte foi notificado do lançamento e apresentou defesa tempestiva  em 24/04/2009 (fls. 657 /658).      A  impugnação  foi  julgada em 07 de maio de 2010, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2003  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PARTE PATRONAL. PARTE  DEVIDA  PELOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  CONTRIBUIÇÕES  REFERENTES  A  OUTRAS  ENTIDADES E FUNDOS. GILRAT  Acorde  com  a  Lei  8.212/91,  a  contribuição  a  cargo  da  empresa, destinada Seguridade Social, é de vinte por cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados  empregados;  já  a  contribuição  do  empregado  é  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente  alíquota  sobre  o  seu  salário­de­contribuição  mensal,  de  forma  não  cumulativa; por outro lado, à Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização,  à  arrecadação,  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais devidas a outras  entidades  e  fundos;  por  fim,  também  deve  a  empresa  contribuir  com  sua  respectiva  alíquota  em  razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais  do  Trabalho  ­  GILRAT,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados.  PRAZO  DECADENCIAL  DA  LEI  N°  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  VINCULANTE  N° 8.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10380.001843/2008­15  Acórdão n.º 2803­01.084  S2­TE03  Fl. 713          4 A Súmula Vinculante nº 8, aprovada pelo Supremo Tribunal  Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46  da Lei no 8.212/91, afastando a decadência decenal para a  constituição do crédito tributário/previdenciário.  LEI  POSTERIOR.  RETROATIVIDADE DA MULTA MAIS  BENÉFICA  AO  SUJEITO  PASSIVO.  UNIDADE  PREPARADORA. COMPETÊNCIA.  A MP  n°  449/  2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009  alterou  a  sistemática  de  cálculo  do  valor  da  multa  para  a  infração  vertente.  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  a  nova  metodologia  deverá  ser  comparada  com  a  da  legislação  revogada  para  se  encontrar a   situação mais benéfica ao sujeito passivo, em conformidade  com a alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN.  Em  face  da  variação  do  valor  da  multa  na  obrigação  principal de acordo com o art. 35, da Lei n° 8.212/1991, em  sua  redação anterior  a  vigência  da Lei  n°  11.941/2009,  a  análise  do  cabimento  da  retroação  benigna  deve  ficar  a  cargo  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  momento  do  pagamento  ou  parcelamento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte.  Em  caso  de  não  haver  pagamento  ou  parcelamento,  no momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional – PGFN.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A reavaliação das defesas anteriores, anexadas ao presente recurso;      ­  Seja  determinada  nova  fiscalização  para  comprovação  dos  fatos  alegados  nas  defesas  anteriores,  de  forma  imparcial,  visando  a  dirimir  todas  as  dúvidas  e  pendências  apontadas, em substituição à fiscalização realizada anteriormente;      ­  Caso  não  seja  possível  o  atendimento  aos  pedidos  acima  elencados,  o  Condomínio pede a retroação mais benéfica ao sujeito passivo.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.    Fl. 763DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10380.001843/2008­15  Acórdão n.º 2803­01.084  S2­TE03  Fl. 714          5   Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    O  Recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  resumido  em  uma  única  página,  sugere  a  análise  das  duas  primeiras  impugnações  tidas  inicialmente  como  intempestivas,  situação  superada  em  razão  de  diligência  interna  comandada  para  que  o  auditor  autuante  esclarecesse pontos importantes do lançamento.    Depois  do  cumprimento  da  citada  diligência,  novo prazo  para  apresentação  de  impugnação  foi  aberto  ao  contribuinte,  sendo  que  dessa  última  vez  ele  o  aproveitou  de  forma tempestiva.    O  julgador de primeira  instância administrativa reconheceu a decadência de  parte do lançamento, atribuindo ao referido instituto a aplicabilidade das duas formas previstas  no CTN,  ou  seja,  a  regra do  §  4º  do  art.  150,  bem como  a  regra  do  inciso  I  do  art.  173  do  referido diploma legal. Pela clareza das informações contidas no acórdão ora recorrido no que  se refere à aplicação do  instituto da decadência, adoto integralmente as  razões de decidir dos  julgadores que me antecederam.    Como  se  pode  observar  dos  autos,  tanto  a  fiscalização,  como  também  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  pautaram  seus  trabalhos  em  estrita  obediência  à  legislação tributária em vigor. O lançamento está perfeito e deve ser mantido na forma definida  no acórdão ora recorrido.    No entanto,  para  efeito das multas do  art.  35 da Lei nº 8.212/91,  como é  a  situação destes autos, observar­se­á as disposições do art. 35­A do mesmo diploma legal, artigo  esse acrescentando pela MP 449, de 03/12/08, convertida na Lei nº 11.941/09, in verbis:    Art.  35­A. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    Na situação vertente, portanto, conforme dispõe o novel art. 35­A da Lei nº  8.212/91, na hora de efetuar o cálculo do valor devido, a autoridade competente deverá ater­se  às regras do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10380.001843/2008­15  Acórdão n.º 2803­01.084  S2­TE03  Fl. 715          6 de declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro  de 1988, que deixar de  ser  efetuado, ainda que  não  tenha  sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  (revogado);  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  IV  ­  (revogado);  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  V  ­  (revogado  pela  Lei  no  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela Lei nº 11.488, de 2007)  II  ­  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  arts.  11  a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº  11.488, de 2007)  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10380.001843/2008­15  Acórdão n.º 2803­01.084  S2­TE03  Fl. 716          7 III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art.  38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas  no  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991.  § 4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de  tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou  benefício fiscal.  §  5o  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado  dolo  ou  má­fé  do  contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre:  (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  I  ­  a  parcela  do  imposto  a  restituir  informado  pelo  contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual,  que  deixar  de  ser  restituída  por  infração  à  legislação  tributária; e (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  II – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)      Nada  obstante  à  inovação  legislativa  em  matéria  previdenciária,  deverá  a  autoridade  administrativa,  quando  da  elaboração  do  cálculo  final  do  valor  devido,  prestar  atenção às regras do art. 106, c, do Código Tributário Nacional – CTN, sendo ele, obviamente,  mais benéfico ao contribuinte, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I – em qualquer caso, quando expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  interpretação  dos  dispositivos interpretados;    II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a)  Quando deixe de defini­lo como infração;    b)  Quando  deixe  de  trata­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em  falta de  pagamento  de tributo;    c)  Quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.       Fl. 766DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10380.001843/2008­15  Acórdão n.º 2803­01.084  S2­TE03  Fl. 717          8   Não resta dúvida, portanto, que o descumprimento de obrigação principal ou  acessória é motivo para justificar o lançamento, bem como sua manutenção.      Na aplicação das multas previstas no art. 35 da Lei nº 8.212/91, a autoridade  administrativa  deve  se  ater  às  recentes  mudanças  legislativas,  observando,  inclusive,  a  possibilidade de aplicação da regra mais benéfica de que trata a alínea “c” do inciso II do art.  106 do Código Tributário Nacional – CTN.      In  casu,  de  forma  diversa  daqueles  que  me  antecederam,  entendo  pela  inaplicabilidade no âmbito do CARF, da Portaria Conjunta PFGN/RFB nº 14, de 04/12/2009.    Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO. A autoridade administrava incumbida da cobrança do  valor devido deverá observar as novas disposições legislativas acima referidas, em especial, as  regras do art. 106, c, do CTN.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator                                Fl. 767DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10670.002104/2009-66
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2003 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ABONO DE FÉRIAS. SALÁRIO EDUCAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VERBA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. O simples fato de o pagamento do abono estar condicionado à assiduidade do empregado não tem o condão, por si só, de modificar a sua natureza jurídica. Ora, se a própria aquisição das férias subordina-se a este requisito (art. 130 da CLT), admitir-se tal sorte de ilação implicaria a transformação automática das férias em prêmio por assiduidade, o que seria um absurdo. 2. Apesar de uma análise isolada do instituto levar a uma possível caracterização da verba como gratificação (frisese, gratificação, e não prêmio), foi a própria lei quem lhe negou o caráter salarial (art. 144 da CLT), não podendo o intérprete se esquivar da sua aplicação, sob pena de infringência ao principio da legalidade, insculpido no caput do art. 37 da Constituição da República (CR). 3. Os prêmios somente integram o salário-de-contribuição quando pagos com habitualidade ao empregado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.157
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2003 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ABONO DE FÉRIAS. SALÁRIO EDUCAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VERBA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. O simples fato de o pagamento do abono estar condicionado à assiduidade do empregado não tem o condão, por si só, de modificar a sua natureza jurídica. Ora, se a própria aquisição das férias subordina-se a este requisito (art. 130 da CLT), admitir-se tal sorte de ilação implicaria a transformação automática das férias em prêmio por assiduidade, o que seria um absurdo. 2. Apesar de uma análise isolada do instituto levar a uma possível caracterização da verba como gratificação (frisese, gratificação, e não prêmio), foi a própria lei quem lhe negou o caráter salarial (art. 144 da CLT), não podendo o intérprete se esquivar da sua aplicação, sob pena de infringência ao principio da legalidade, insculpido no caput do art. 37 da Constituição da República (CR). 3. Os prêmios somente integram o salário-de-contribuição quando pagos com habitualidade ao empregado. Recurso Voluntário Provido

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10670.002104/2009­66  Acórdão n.º 2803­001.157  S2­TE03  Fl. 81          2   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10670.002104/2009­66  Acórdão n.º 2803­001.157  S2­TE03  Fl. 82          3   Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor do contribuinte acima indicado, referente às contribuições para o Fundo Nacional do  Desenvolvimento da Educação ­ FNDE, incidentes sobre os valores de abono de férias pagos a  segurados empregados.      O  Contribuinte  devidamente  notificado  em  09  de  novembro  de  2009  apresentou defesa tempestiva em 07 de dezembro de 2009.      A  impugnação  foi  julgada  em  03  de  fevereiro  de  2010,  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS    Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2005    ABONO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.    A natureza jurídica de urna verba paga independe do titulo  que recebe ou, ainda, da ocasião em que é paga.    A  rubrica  paga  pela  empresa  sob  a  denominação  de  "Abono  de  Férias"  condicionada  à  assiduidade  do  empregado integra o salário de contribuição pois apresenta  a natureza jurídica de prêmio.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  Recorrente  foi  autuada  pelo  não  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (Salário Educação) relativa às competências  de  01/2004  a  07/2005,  ao  entendimento  de  que,  em  sendo  a  concessão  de  abono  de  férias  vinculada  à  assiduidade  do  empregado,  este  constituiria  complementação  salarial,  sendo,  portanto, computado para todos os fins.      ­ A base de cálculo da contribuição que ora se exige é a REMUNERAÇÃO  paga  ao  segurado  empregado. Neste  passo,  a  correta  apreensão  de quais  verbas  integrarão  o  cálculo do Salário­Educação baseia­se na fundamental diferença entre a natureza das verbas,  integrando­o somente aqueles que possuam caráter salarial.    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10670.002104/2009­66  Acórdão n.º 2803­001.157  S2­TE03  Fl. 83          4   ­ O art. 144 da CLT, ao tratar do abono de férias, excluiu expressamente sua  natureza salarial.      ­ Considerando as balizas postas pelo direito do trabalho, a Lei 8.212, no item  6  da  alínea  "e"  o  §  9°  de  seu  art.  28,  excluiu  expressamente  tal  parcela  do  salário  de  contribuição.      ­ A autoridade administrativa autuou a Recorrente, ao entendimento de que,  urna  vez  que  o  abono  de  férias  previsto  em  instrumento  coletivo  pago  pela  mesma  é  condicionado à assiduidade do empregado, sobre ele deveria incidir a contribuição.      ­  A  argumentação  esposada  pela  fiscalização  e  pela  Turma  Julgadora,  entretanto,  não  pode  prevalecer.  Isso  porque  tal  entendimento  parte  de  uma  premissa  inexistente  na  legislação  de  referência,  qual  seja,  o  fato  de  a  concessão  do  abono  de  férias  ocorrer desvinculada de qualquer condição.      ­  Conforme  se  depreende  leitura  do  art.  144  da  CLT,  a  única  limitação  imposta  à  concessão  do  abono  diz  respeito  ao  valor máximo  correspondente  a  vinte  dias  de  salário. E tal limite foi integralmente observado pela Recorrente. Em momento algum o artigo  sob comento proibiu as partes de criarem outras condições para a concessão. Ao revés, o fato  de  o  estabelecimento  do  abono  poder  ser  veiculado  até  mesmo  de  forma  unilateral  pelo  regulamento  da  empresa  ou  em  instrumento  coletivo  somente  faz  revelar  sua  sujeição  ao  arbítrio das partes, que ficam livres para acordá­lo como bem lhes aprouver.      ­ O simples fato de o pagamento do abono estar condicionado à assiduidade  do  empregado  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de modificar  a  sua  natureza  jurídica. Ora,  se  a  própria aquisição das férias subordina­se a este requisito (art. 130 da CLT), admitir­se tal sorte  de  ilação  implicaria a  transformação automática das  férias em prêmio por assiduidade, o que  seria um absurdo.      ­  Apesar  de  uma  análise  isolada  do  instituto  levar  a  uma  possível  caracterização da verba como gratificação  (frise­se, gratificação, e não prêmio),  foi a própria  lei quem lhe negou o caráter salarial (art. 144 da CLT), não podendo o intérprete se esquivar da  sua aplicação, sob pena de infringência ao principio da legalidade, insculpido no caput do art.  37 da Constituição da República (CR).      ­ Os prêmios somente integram o salário­de­contribuição quando pagos com  habitualidade ao empregado.      ­ O auto de infração em questão compreende as competências de 01/2004 a  07/2005,  tendo  sido  lavrado  em  05/11/2009.  Do  cotejo  da  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  acima  descritos  com  a  data  da  constituição  do  crédito,  tem­se  ocorrida,  de  forma  parcial, a decadência das competências compreendidas de 01/2004 a 10/2004.      ­  Forçoso  reconhecer que  a norma que  revogou  o  art.  35,  I,  II  e  III  da Lei  8.212/91 é imbuída do caráter da retroatividade benéfica, caráter este expressamente previsto  pelo CTN em se tratando de normas penais tributárias.    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10670.002104/2009­66  Acórdão n.º 2803­001.157  S2­TE03  Fl. 84          5   ­  Caso  se  ultrapasse  a  robustez  da  argumentação  quanto  à  revogação  da  penalidade, o que se admite apenas em atenção a principio da eventualidade, requer­se seja a  multa aplicada limita a 20%, nos termos do § 2° do art. 61 da Lei 9.430/96.      ­ Diante  dos  invencíveis  ora  expendidos,  confia  e  espera  a Recorrente  seja  acolhido  o  presente  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  os  argumentos  ora  aduzidos,  cancelando­se  na  integra  a  autuação  fiscal  formalizada  na  Notificação  de  Lançamento  de  Débito ora debatida, porquanto manifestamente ilegal a exação, bem como porque amplamente  demonstrada a sua abusividade.      ­ Não  sendo  este  o  entendimento  deste Conselho,  requer  a Recorrente  seja  reconhecida  a  decadência  das  competências  01/2004  a  10/2004,  extirpando­as  da  autuação,  bem como seja cancelada a multa aplicada, por ausência de respaldo, ou, na eventualidade de  se superar tal argumento, seja esta reduzida ao patamar máximo de 20%, nos termos do art. 61  da Lei 9.430/96.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10670.002104/2009­66  Acórdão n.º 2803­001.157  S2­TE03  Fl. 85          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Da  análise  dos  autos,  é  perceptível  que  a  discussão  diz  respeito  a  crédito  decorrente  de  supostas  diferenças  relativamente  à  verba  Salário  Educação,  diferenças  essas  oriundas  do  pagamento  de  abono  de  férias,  entendido  pelo  fisco  como  base  de  cálculo  para  tributação e, obviamente, como verba não incidente de tributação, pelo contribuinte.    Na  ementa  do  acórdão  ora  recorrido,  os  julgadores  a  quo  entendem  que  a  natureza jurídica de uma verba paga independe do título que recebe ou, ainda, da ocasião em  que é paga. E complementam “A rubrica paga pela empresa sob a denominação de “Abono de  Férias”  condicionada  à  assiduidade  do  empregado  integra  o  salário  de  contribuição  pois  apresenta a natureza jurídica de prêmio”.    Data máxima  vênia,  não vislumbro qualquer  chance de o  argumento  acima  prosperar, porquanto sem qualquer embasamento legal para sustentá­lo.    In  casu,  não  vejo  como  afastar  a  argumentação  do  contribuinte,  tendo  em  vista que ele embasa seu inconformismo em fundamentos sólidos, nomeadamente o art. 144 da  CLT c/c o item 6 da alínea “e” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.    Destarte,  é  forçoso  reconhecer  a  robustez  dos  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte, em seu recurso (fls. 63 a 78).    O  simples  fato  de  o  pagamento  do  abono  estar  condicionado  à  assiduidade  do  empregado  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  modificar  a  sua  natureza  jurídica.  Ora, se a própria aquisição das  férias subordina­se a este  requisito  (art.  130  da CLT),  admitir­se  tal  sorte  de  ilação  implicaria  a  transformação  automática  das  férias  em  prêmio por assiduidade, o que seria um absurdo.    Apesar  de  uma  análise  isolada  do  instituto  levar  a  uma  possível  caracterização da verba como gratificação  (frise­ se, gratificação, e não prêmio),  foi a própria  lei  quem  lhe  negou o caráter salarial (art. 144 da CLT), não podendo o  intérprete  se  esquivar  da  sua  aplicação,  sob  pena  de  infringência ao principio da legalidade, insculpido no caput  do art. 37 da Constituição da República (CR).    Os  prêmios  somente  integram  o  salário­de­contribuição  quando pagos com habitualidade ao empregado.        Fl. 97DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10670.002104/2009­66  Acórdão n.º 2803­001.157  S2­TE03  Fl. 86          7 Desse  modo,  reconhecendo  a  total  procedência  do  pedido,  pela  absoluta  inexistência de enquadramento dos supostos  fatos geradores às normas  legais vigentes, deixo  de  analisar  a  questão  da  ocorrência  de  decadência  de  parte  do  lançamento,  bem  como  o  enquadramento da penalidade na hipótese da retroatividade benigna de que trata o art. 106 do  CTN.      CONCLUSÃO:             Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 98DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 18239.000440/2008-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-006.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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VIANA DE MESQUITA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 04 40 /2 00 8- 02 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.927 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000440/2008-02 Relatório Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos foi lavrada a notificação de lançamento, de fls. 03/05, relativa ao exercício 2005/ano-calendário 2004, em que o valor do crédito tributário apurado foi de R$ 3.183,68 (fl. 03). De acordo com a Descrição dos Fatos, de fl. 04, foi apurada Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 13.766,34, da Caixa de Previdência dos Funcs. Do Banco do Brasil. Às fls. 04 e 05 constam os dispositivos legais considerados adequados pela autoridade fiscal para dar amparo ao lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, juntamente com os documentos de fls. 02 e 06/20, alegando, em síntese, ser isenta do IRPF a partir de 18/08/04, conforme laudo do SUS por doença grave (tuberculose ganglionar), conforme documentos em anexo. À fl. 02 consta o Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) como indeferido. À fl. 40 consta o Despacho DRJ/RJ2/Secoj n° 03686/2008 em que, como resposta, a contribuinte ingressou com os documentos às fls. 42 e 43. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que a interessada é portadora de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. Ciente do acórdão da DRJ em 19/04/2013, o(a) contribuinte, em 16/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) o recorrente possui os requisitos exigidos pela legislação tributária para o reconhecimento de isenção por moléstia grave É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado pelo contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972 e alterações posteriores, sendo tempestivo, portanto, suas razões devem ser conhecidas. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.927 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000440/2008-02 Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.927 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000440/2008-02 REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doe nça grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Dito isto, adoto o mesmo raciocínio que fundamentou a decisão da DRJ, vez que a contribuinte não carreou aos autos laudo médico oficial comprovando a moléstia grave, requisito este presente na legislação vigente. Diante do exposto, conheço do Recurso para no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 86DF CARF MF Original

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9789769 #
Numero do processo: 17698.720011/2011-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE LIDE Em sede recursal o contribuinte apresenta razões alheias ao objeto da notificação de lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - PAGAMENTO DO TRIBUTO - CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pelo artigo 156, I do CTN o pagamento é uma das causas de extinção do crédito tributário, motivo pelo qual não conheço do Recurso Voluntário por ausência de lide.
Numero da decisão: 2002-007.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE LIDE Em sede recursal o contribuinte apresenta razões alheias ao objeto da notificação de lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - PAGAMENTO DO TRIBUTO - CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pelo artigo 156, I do CTN o pagamento é uma das causas de extinção do crédito tributário, motivo pelo qual não conheço do Recurso Voluntário por ausência de lide.

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RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - PAGAMENTO DO TRIBUTO - CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pelo artigo 156, I do CTN o pagamento é uma das causas de extinção do crédito tributário, motivo pelo qual não conheço do Recurso Voluntário por ausência de lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação contra crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento (fls. 09-13 e 26-30) lavrada contra a pessoa física em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 69 8. 72 00 11 /2 01 1- 72 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.169 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.720011/2011-72 epígrafe como resultado de revisão da Declaração de Ajuste Anual retificadora, ano- calendário 2007 (ND 10/36.996.823), entregue pelo contribuinte em 16/06/2010 (fls. 19-25). O lançamento alterou o resultado da declaração correspondente de saldo de imposto a restituir, no valor de R$ 3.228,07, para imposto suplementar de R$ 7.306,90, em virtude da apuração de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 41.257,45, valor pago pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG. Cientificado da autuação em 02/05/2011, segundo informa Aviso de Recebimento (AR) à fl. 32, o interessado propôs impugnação em 03/05/2011 (fls 02-04), onde defende o caráter isento da verba. Explica ter recebido notificação do Ministério da Educação noticiando que os proventos de aposentadoria percebidos na condição de anistiado político estariam abrangidos pela Lei nº 10.559/2002 e Decreto nº 4.897/2003 e que, a partir de então, seria suprimida a retenção em fonte. Com lastro nesta informação, retificou as declarações de ajuste anual de diversos anos-calendário objetivando obter a restituição a que fazia jus. Acosta documentos diversos com intuito de provar a condição de anistiado e defende a desnecessidade de apresentação de requerimento dirigido ao Ministro da Justiça para substituição da motivação de sua inatividade para o regime de reparação econômica. Considerando que a autuação lastreou-se apenas em informações prestadas em DIRF pela fonte pagadora, não sendo oportunizado ao sujeito passivo prestar esclarecimentos via intimação prévia ou apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), o processo foi remetido ao Setor de Fiscalização competente para manifestar-se sobre as questões de fato levantadas pelo recorrente, em cumprimento aos termos da Instrução Normativa n° 1.061, de 2010. Decidiu a Autoridade Revisora manter a omissão de rendas, pois em seu entender o art. 10 da Lei nº 10.559/2002 apenas confere tratamento isento ao rendimento de aposentadoria que foi objeto de requerimento ao Ministro da Justiça para substituição pelo regime de reparação econômica (fls 38-42). Ciente deste fato, manifestou o contribuinte seu conformismo com a decisão (fls 44-48), todavia, pleiteou a alocação de dois pagamentos correlatos ao saldo de imposto a pagar apurado em Declaração de Ajuste Anual original (fls 63-69, 86-92, 51-54, 84-85), e, conseqüente improcedência da referida cobrança, vez que extinta. O pleito do contribuinte foi denegado pela Comunicação nº 395/2016 emitida pela Delegacia de Pelotas (RS), para a qual somente caberia pedido de restituição em relação aos pagamentos conforme Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012 (fls 70-71). Cientificado do feito em 21/09/2016, propôs o interessado recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls 77-93), cuja tramitação indeferida (fl 97), deu ensejo à manifestação de fls. 100-101 cujas razões são sintetizadas a seguir: · Que na petição protocolada em 14/07/2014 formulou pedido mais amplo que a mera quitação de débito, buscando na verdade “... o respeito aos diplomas legais elencados nas razões recursais”. · Que, ainda que assim não se admita, entende que o pleito de aproveitamento dos pagamentos vertidos é hipótese de compensação prevista no art 170 do CTN e não existe obstáculo expresso na IN RFB nº 1.300, de 2012, para sua realização. · Defende que a inadmissibilidade do recurso ao CARF seria exclusiva do próprio Colegiado cabendo a nulidade da Comunicação nº 490/2016 expedida pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário em 04/11/2016 (fl 97). Eis o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.169 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.720011/2011-72 Exercício: 2008 Ementa: Acórdão não sujeito à Ementa conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/06/2018, o sujeito passivo interpôs, em 03/07/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda; b) crédito tributário em cobrança no presente processo já foi extinto pelo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo. Trata-se de auto de infração que constatou a omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte de pessoa jurídica, autuação esta mantida pela decisão de primeira instância ao julgar improcedente as alegações de que os rendimentos estariam sob a guarida da isenção, já que recebidos a título de indenização, aposentadoria, pensão ou de qualquer natureza a anistiado político. Em sede recursal, o contribuinte não insurge-se quanto ao objeto da lide, limitando-se a anexar os comprovantes de pagamento do crédito tributário que lhe fora imputado, o que, em apertada síntese, resulta no não conhecimento do recurso voluntário vez que: (i) Não há lide a ser analisada, vez que o contribuinte não apresenta razões quanto ao objeto do auto de infração (artigo 17 do decreto 70.235/72); (ii) Caso os comprovantes de pagamento dos DARF sejam realmente referentes ao crédito tributário em destaque, atrai-se o teor do artigo 156, I do CTN, já que o pagamento é uma das causas de extinção do crédito tributário. Solicita-se a unidade preparadora para analisar se os pagamentos referem-se ao crédito tributário da presente notificação de lançamento. Desta forma, não conheço do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.169 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.720011/2011-72 Fl. 162DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.001442/2007-46
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/05/2007 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/05/2007 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 63          1 62  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.001442/2007­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.094  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRÉ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 03/05/2007  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91.  A  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  quando  regularmente  intimada  pela  fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que  não  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração  à legislação previdenciária.    Recurso Voluntário Negado               Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     assinado digitalmente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10805.001442/2007­46  Acórdão n.º 2803­001.094  S2­TE03  Fl. 64          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar Barca Teixeira  Júnior  e Wilson  Antônio de Souza Correa.  .     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10805.001442/2007­46  Acórdão n.º 2803­001.094  S2­TE03  Fl. 65          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária por  ter deixado de apresentar à fiscalização os Livros Diário exercícios 2000 a 2003 e os contratos  de prestação de serviço celebrados com a empresa Spirit Incentive & Fidelização Ltda.  A  Decisão­Notificação  –  fls  37  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Não houve no caso  em  tela,  qualquer prejuízo  ao  fisco,  posto que  a  falta de tais documentos não causou, no entanto, qualquer prejuízo a  previdência,  uma  vez  que  foram  lançados  os  débitos  fiscais  através  das NFLD's n.° 37.016.944­1 e n.° 37.016.943.  •  A  utilização  da  taxa  Selic  (Sistema  Integrado  de  Liquidação  e  Custódia) no caso em tela é totalmente ilegal.  •  Tanto  as  multas  moratórias  quanto  os  juros  de  mora  possuem  a  mesma natureza jurídica de sanções ressarcitórias, não havendo como  negar que ocorre o bis in idem.  •  Requer  seja  julgada  nula  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito — Debcad  sob  n.°37.061.946­8,  pela  inexistência  de  causas  legais  e  legitimas  que  lhe  dê  sustentação,  declarando nulo  o  crédito  tributário constituído.    É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10805.001442/2007­46  Acórdão n.º 2803­001.094  S2­TE03  Fl. 66          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra  A legislação previdenciária, em especial a  lei 8212/91 art. 33 c/c arts. 232 e  233 do decreto 3048/99, determina a obrigatoriedade de apresentação  todos os documentos e  livros  relacionados com as contribuições sociais, uma vez não apresentados, cabe a lavratura  do respectivo auto de infração.   Transcrevemos o art 33 da lei 8212/91           §  2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante,  o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.grifamos  Está caracterizada a regular intimação, através de TIAD´s acostados às fls 11  e 12 para apresentação de vários documentos, dentre os quais temos os livros diários período  2000  a  2003  e  contrato  com  empresa  Sprit  Incentive  &  Fidelização,  que  não  foram  apresentados.  A  infração  se  caracteriza  pela  não  entrega  de  quaisquer  dos  documentos  acima  requeridos,  basta  um  documento  não  entregue  para  que  se  justifique  a  autuação.  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária  é  de  caráter  obrigatório  por  parte  dos  contribuintes,  sendo  irrelevante  se  o  descumprimento  da  norma  acarretou ou não prejuízo à fiscalização.  Em  seu  arrazoado  a  recorrente  não  se  desvencilha  da  necessidade  de  apresentação  dos  documentos  retro,  além  de  não  trazer  nenhuma  prova  capaz  de  afastar  os  fundamentos da autuação.   Uma vez que a empresa não apresentou os documentos adrede citados, temos  a procedência do auto lavrado.    DA MULTA  APLICADA  O recorrente se insurge contra a multa aplicada, entendendo que a mesma não  é instrumento de arrecadação, sendo­lhe vedado o caráter confiscatório.   A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial lei n.  8.212,  de  24.07.91,  artigos  92  e  102  e Regulamento  da Previdencia  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto no. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "j" e art. 373.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10805.001442/2007­46  Acórdão n.º 2803­001.094  S2­TE03  Fl. 67          5 A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.    DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Quanto à inconstitucionalidade, não cabe tal análise na esfera administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  julgadora  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional  –  ex  vi  art.  62  do  regimento  interno  do CARF,  aprovado pela  portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10805.001442/2007­46  Acórdão n.º 2803­001.094  S2­TE03  Fl. 68          6 Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.    Dessa feita,  foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 16832.000713/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Constatada a omissão apontada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para saneamento do vício apontando, com ou sem efeitos infringentes, conforme o caso concreto.
Numero da decisão: 2402-011.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, sanear a omissão neles apontada. (assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Constatada a omissão apontada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para saneamento do vício apontando, com ou sem efeitos infringentes, conforme o caso concreto.

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OMISSÃO. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Constatada a omissão apontada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para saneamento do vício apontando, com ou sem efeitos infringentes, conforme o caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, sanear a omissão neles apontada. (assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Tratam-se de embargos de declaração da Fazenda Nacional em face do Acórdão n. 2402-010.499, p.p. 406 a 412, deste Colegiado, proferido na sessão plenária de 05 de outubro de 2021, assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 07 13 /2 00 9- 67 Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000713/2009-67 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/09/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, constitui infração à legislação previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Nos termos do Despacho de Admissibilidade de p. 422, referidos Embargos foram admitidos para saneamento do vício apontado (omissão). É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior - Relator. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. De acordo com o susodito Despacho de Admissibilidade (p. 422), os Embargos em análise restaram admitidos nos seguintes termos: - Da omissão alegada A PGFN expõe as razões recursais nos seguintes termos: Considerando que as razões deste julgamento estão vinculadas à decisão da obrigação principal objeto do processo 16832.000718/2009-90, me utilizo dos fundamentos daquele julgado para fins da presente manifestação. Diante deste contexto, destaco que há nos autos ponto que demanda o devido saneamento: a omissão quanto à mácula existente nos levantamentos ora cancelados que não fora enfrentada pelo colegiado. Explique-se. O voto condutor do acórdão, quando da análise da questão relativa aos levantamentos 236, 428, Z1 e 432, foca sua fundamentação no enquadramento da Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000713/2009-67 verba como ganho eventual, tecendo inúmeras considerações acerca da sua compreensão dos conceitos de habitualidade e periodicidade do pagamento. Porém, deixa de enfrentar a questão sob o prisma trazido pela fiscalização e que consta de exigência expressa da legislação: A NECESSÁRIA DESVINCULAÇÃO DO PAGAMENTO AO SALÁRIO DOS SEGURADOS, O QUE NÃO SE DEU NO CASO CONCRETO. Esse é o ponto central da irregularidade trazida na autuação e que foi desconsiderada pelo colegiado na análise dos levantamentos, utilizando-se inclusive, inadequadamente, do Ato Declaratório PGFN 16/2011 nas razões do voto, não obstante a redação deste ato seja expressa acerca da exigência de desvinculação do salário pago. Para que fique bastante evidente que a fundamentação do lançamento não foi apreciada pela Turma, transcrevo trecho do Termo de Verificação Fiscal que bem expõe a mácula indicada pela autoridade fiscal, que não foi a suposta habitualidade, e sim a vinculação da verba ao salário: [...] Ora, mesmo que o colegiado entenda se tratar de ganho eventual, a partir da sua concepção de habitualidade/periodicidade dos pagamentos (suscetível de recurso pela PGFN) nos parece haver grave omissão quando deixa de enfrentar o fundamento da autuação que dispõe expressamente acerca da VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS AO SALÁRIO OCORRIDO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, aspecto que viola a disposição da alínea ‘j’, do inciso V, do § 9º, do art. 214, do Decreto 3.048/99. Nesse contexto, requer a União (Fazenda Nacional) que esta Segunda Turma da Quarta Câmara analise importante mácula apontada no lançamento, que, além de violar expressamente a legislação de regência, não tem amparo no atual entendimento mantido pela Segunda Turma da CSRF em caso que se aproxima do presente, nestes termos: Acórdão 9202-008.661 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 ABONO ÚNICO. VINCULAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO. Somente ficam fora do alcance das Contribuições Previdenciárias os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. O Abono Único, mesmo o previsto em Convenção Coletiva do Trabalho, vinculado à remuneração do segurado empregado, por representativo de um complemento salarial, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Ante o exposto, requer a União (Fazenda Nacional) que sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, saneando a grave omissão, com efeitos infringentes pois necessários. (Grifos da Embargante) Vejamos, então, o que restou consignado no acórdão embargado (fls. 412): Do resultado do julgamento dos processos de obrigação principal Por fim, como acima relatado, a penalidade aplicada no presente processo administrativo fiscal é uma decorrência da efetiva existência de fatos geradores de contribuições previdenciárias (obrigações principais) relacionadas no Relatório Fiscal da Infração, conforme trecho acima reproduzido. Nesse sentido, conforme esclarece o julgador “a quo” na decisão recorrida, 10. AI utilizado para a cobrança das contribuições previdenciárias Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000713/2009-67 10.1. Todos os fatos geradores imputados ao interessado como não informados nas GFIPs tiveram suas contribuições previdenciárias cobradas no AI 37.232.397- 9.... [...] O auto de infração citado (AI DEBCAD nº 37.232.397- 9) é objeto do Processo Administrativo de nº 16832000718/2009-90, julgado nesta mesma oportunidade. Nesse caso, encaminhei meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir dos lançamentos os Levantamentos 236, 428, Z1 e 432, relativos aos valores pagos aos segurados empregados a título de ganho eventual/abono, uma vez que ausente a habitualidade nos pagamentos de tais valores. Desse modo, considerando que a multa discutida neste processo administrativo está vinculada à referida NFLD DEBCAD, o resultado do julgamento proferido no processo administrativo de nº 16832000718/2009-9 deve ser observado no cálculo da penalidade aplicada neste caso concreto. (Grifos da Relatora) Da leitura do voto acima transcrito, verifica-se assistir razão à Embargante. O voto condutor do acórdão do processo que julga a obrigação principal concluiu pela não incidência de contribuições a outras entidades e fundos (Terceiros) sobre o valor pago pelo Contribuinte aos segurados empregados a título de abono, objeto dos Levantamentos 236, 428, Z1 e 432, por entender que não restou demonstrado a habitualidade do pagamento. Contudo, conforme se verifica no “Relatório do Auto de Infração Debcad n° 37.232.397-9” (fls. 65 a 75 do Processo Administrativo de nº 16832000718/2009-90), a fundamentação descrita na autuação não foi a suposta habitualidade dos pagamentos, mas sim a vinculação da verba ao salário recebido por cada segurado. (...) Como se vê, a questão sobre a necessidade de desvinculação do pagamento ao salário dos segurados não foi apreciada pela Turma. Com efeito, mostra-se relevante a manifestação deste colegiado acerca dos argumentos que respaldaram referidas autuações, a fim de possibilitar o devido exercício do direito de defesa da União (Fazenda Nacional). Como se vê, e em resumo, por meio dos Embargos em análise, sustenta a Embargante a existência de omissão no Acórdão nº 2402-010.499 (p. 406), o qual, em face do julgamento do processo referente ao descumprimento da obrigação principal, deixou de se manifestar sobre o fundamento da autuação (naquele PAF referente à obrigação principal) consistente na vinculação do pagamento ao salário. Pois bem! Inicialmente, cumpre destacar que, no entendimento deste Conselheiro, não há, no acórdão embargado, a omissão tal como apontada pela Embargante. De fato, o motivo determinante da autuação em relação aos Levantamentos 236, 428, Z1 e 432 reside na vinculação das respectivas verbas ao salário e, mais uma vez de fato, tal matéria não foi enfrentada, tal como sinalizada pela Embargante, no acórdão de recurso voluntário. Contudo, cumpre registrar que o acórdão de recurso voluntário é o resultado do julgamento, justamente, do recurso voluntário, em face de uma decisão de primeira instância. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000713/2009-67 É dizer: ainda que ao fim e ao cabo se julgue pela procedência (ou não), total ou parcial, do lançamento fiscal, o julgamento de segunda instância está limitado, via de regra, pelas razões de defesa deduzidas pelo contribuinte em sede de recurso voluntário (obs.: aqui estamos falando apenas em linhas gerais, sem levantar a hipótese, por exemplo, de julgamento de recurso de ofício) em cotejo com as razões de decidir do órgão julgador de primeira instância. E, analisando-se a decisão da DRJ no presente caso, verifica-se que aquele Colegiado não enfrentou a matéria em análise tal como posta pela Embargante nos declaratórios apresentados. Daí o porquê, na opinião, deste Conselheiro, não há, no acórdão embargado, a omissão tal como apontada pela Embargante. Isto não significa, por outro lado, que a omissão apontada não existe. De fato, tratando-se (a matéria em análise) de fundamento da autuação fiscal e não tendo sido a mesma abordada no acórdão de recurso voluntário, resta caracterizada a omissão neste particular, impondo-se o seu saneamento. Feitos esses breves esclarecimentos, passemos, então, à análise da matéria propriamente dita! Inicialmente, cumpre destacar que, conforme exposto linhas acima, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. Pois bem! Nos processos referentes ao descumprimento das obrigações principais, tem-se que assim se manifestou o preposto fiscal autuante acerca da matéria apontada como omissa nos Declaratórios em análise: l0.Levantamento 236 - A empresa concedeu a seus segurados empregados remuneração a título de ganho eventual conforme a cláusula 3ª da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada com O Sindicato das Empresas de Radiofusão no Estado do Rio de Janeiro, datado de 21 de março de 2005. Conforme este mesma cláusula a remuneração recebida por cada segurado é calculada aplicando-se um percentual sobre seu salário. Segue, em anexo, cópia desta convenção coletiva. 11.Levantamentos 428 e Z1 - A empresa concedeu a seus segurados empregados remuneração a título de ganho eventual conforme a cláusula 2ª do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com o Sindicato das Empresas de Radiofusão no Estado do Rio de Janeiro, datada de l7 de novembro de 2005. Conforme este mesma cláusula a remuneração recebida é de um salário base de cada segurado empregado. Segue, em anexo, cópia deste acordo coletivo. A diferença entre os levantamentos 428 e Z1 é explicada abaixo, quando abordamos o tópico aplicação da multa. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000713/2009-67 l2.Levantamento 432 - A empresa concedeu a seus segurados empregados remuneração a título de abono conforme a cláusula 2” da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada com o Sindicato das Empresas de Radiofusão no Estado do Rio de Janeiro, datado de 16 de maio de 2005. Conforme este mesma cláusula a remuneração recebida por cada segurado é calculada aplicando-se um percentual sobre seu salário de janeiro de 2005. Segue, em anexo, cópia desta convenção coletiva. l3.Verificamos que as remunerações recebidas pelos segurados empregados da empresa mencionadas nos itens 10, 11 e 12 acima estão vinculados ao salário recebido por cada segurado. Verificamos, também, que esses valores não foram instituídos por lei. Assim, conforme expresso no artigo 214 do decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, relacionado abaixo, consideramos essas rubricas como base de cálculo da contribuição dos segurados empregados. “Art. 214 ... § 9º Nã0 integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: ... V – as importâncias recebidas a título de: ... j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados da salário por força de lei (Redação dada pelo Decreto nº 3.265 de 1999)" (grifo nosso) Conforme se infere do excerto supra reproduzido, tem-se que a fiscalização considerou que as verbas objetos dos Levantamentos 236, 428, Z1 e 432 estão vinculadas ao salários por serem calculadas a partir deste, seja aplicando um percentual sobre o mesmo (no caso das remunerações referentes aos Levantamentos 236 e 432), seja por representarem o valor correspondente ao próprio salário (Levantamento 428 e Z1). Penso diferente! Com efeito, no entendimento deste Conselheiro, não é o fato de a remuneração ser apurada a partir de um percentual do salário ou mesmo ser representado pelo valor deste que significa que tal verba está vinculada ao salário. Sobre o tema, socorro-me aos escólios do Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, objeto do voto vencedor do Acórdão nº 2201-004.390, in verbis: Minha divergência se instaura somente quanto à incidência das contribuições sociais sobre os valores pagos a título de 'gratificação anual' e 'média da gratificação anual'. Explico (...) A leitura do excerto do voto, nos permite deduzir que o motivo da Relatora em negar provimento ao voluntário, nessa parte, decorre da habitualidade do pagamento e da vinculação deste ao salário dos empregados. Esse é o cerne da minha divergência. Antes de explicitá-la, creio serem necessárias algumas considerações teóricas sobre a remuneração. Academicamente já nos pronunciamos sobre o tema no livro Tributação da Sáude (Contribuições Previdenciárias das Empresas da Área da Saúde "in" HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo.Tributação da Saúde. Ed. Atai, 2013) "Tal forma de contratação recebe, no Brasil, forte influência das chamadas “fontes heterônomas” do Direito do Trabalho, ou seja, das leis trabalhistas. Além dessas, a relação de emprego também é regida pelas fontes autônomas, as fontes emanadas da vontade das partes, as oriundas dos acordos e convenção coletivas, Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000713/2009-67 além é claro do regulamento das empresas e das disposições do contrato de trabalho. Todo esse intróito não pode ser desprezado em face da enorme importância que essas fontes exercem sobre a relação de emprego, mormente quanto às parcelas remuneratórias e quanto às parcelas percebidas pelo empregado e que não têm o caráter de contraprestação pelo trabalho, ou seja, não têm natureza salarial e, portanto, como visto alhures, não integram o salário de contribuição. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº. 3.048, de 1999, dispõe em seu art. 214, inciso I, que se entende por salário de contribuição: “I – para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;(...)” O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que este é composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de cálculo do fato gerador tributário previdenciário, ou seja, o trabalho remunerado do empregado é o total da sua remuneração pelo seu labor. Tudo o mais percebido se não decorrer do trabalho, se não for oriundo da retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição, não é salário de contribuição segundo o Regulamento da Previdência Social (RPS). Daqui decorre nosso verdadeiro mantra das aulas de Direito Previdenciário de Custeio: é salário de contribuição do empregado tudo o que é pago pelo trabalho, e não é salário de contribuição tudo o que é para o trabalho, e mais as verbas indenizatórias, por óbvio." A Carta Magna, ao definir os contornos para atribuir competência à União para instituir as contribuições incidentes sobre a o trabalho da pessoa humana destinadas ao custeio do Sistema de Seguridade Social, explicitou no inciso I do artigo 195: "I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei incidente sobre a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo que sem vínculo empregatício." A leitura atenta das disposições constitucionais e das constantes da Lei de Custeio da Previdência não permitem outra conclusão que não a que assevera que incidência tributária previdenciária se dá sobre valores pagos à título de remuneração. Como mencionado acima, o conceito de remuneração engloba não só as parcelas pagas como sinalagma direta da relação de trabalho, ou seja, não só a contraprestação pelo trabalho, pelos serviços prestados. Também o tempo à disposição do empregador, os casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, e as disposições contratuais, sejam elas individuais ou coletivas, além por óbvio das disposições legais, integram o conceito de remuneração. Mesmo diante da amplidão conceitual da remuneração, restam ainda verbas corriqueiramente pagas pelo empregador ao empregado que não são abarcadas por esse amplo conceito. Remuneração não é um buraco negro na amplidão cósmica. Bens ofertados igualmente a todos os trabalhadores sem caráter contraprestacional, os chamados benefícios como por exemplo os seguros de vida, as assistências médicas, os auxílios farmácia não integram o conceito de remuneração. Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000713/2009-67 Não se observa natureza remuneratória nos instrumentos de trabalho, ou bens que mesmo utilizados pelo trabalhador fora dos horários de prestação de serviços ao empregador como um veículo de um vendedor externo posto que destinados ao próprio trabalho avençado. Também não ostenta natureza salarial as indenizações. Por óbvio que não. O conceito mais puro de indenização, que diz essa se destinar a repor a situação ao status quo ante, à condição existente anteriormente, quando devidamente compreendido, por si só demonstra a impossibilidade pertinência da verba indenizatória ao conceito de remuneração. E mais, as gratificações não integram a remuneração, posto que liberalidades ofertadas pelo empregador ao trabalhador, sem motivação, exceto o sentimento de gratidão de satisfação, de reconhecimento pelo esforço e dedicação da pessoa que presta serviço àquele que dele necessita. Tais considerações devem ser objetivadas, para a decisão aqui prolatada seja de fácil compreensão. Segundo a delegação de competência da Carta da República ao legislador ordinário federal, as contribuições sociais devem incidir sobre a remuneração da pessoa física que presta serviços a quem deles necessita, qualquer que seja o vínculo de trabalho estabelecido. Logo, é a remuneração a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, e no caso do empregado, tal conceito abarca verbas pagas: i) como contraprestação do trabalho; ii) nos casos de tempo à disposição do empregador; iii) como decorrência da interrupção dos efeitos do contrato de trabalho; iv) por força de disposição de lei ou avença constante do contrato de trabalho, seja ele individual ou coletivo. Portanto, as gratificações não sofrem incidência, exceto se pagas como decorrência de ajustes contratuais ou como nítido caráter contraprestacional, vez que provavelmente não seriam pagas como tempo ao dispor do empregado ou ainda no caso de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho. Nesse ponto, necessário uma elucidação do porquê do entendimento que uma verba habitual, ou vinculada ao salário, assume feição remuneratória, esclarecimento que também se torna aplicável, como veremos, às gratificações. Iniciemos pela questão da vinculação da verba ao salário. A lei tributária previdenciária, ao utilizar afastar a tributação dos abonos "expressamente desvinculados do salário", inequivocamente, não quis dizer que os abonos calculados com base no salário, ou seja, que adotem como valor um percentual desse, assumiriam natureza remuneratória, Decerto que não. A interpretação da disposição legal só pode ser realizada no sentido de que os valores pagos como contraprestação do trabalho, ou em razão do tempo à disposição ou ainda nos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho são vinculados ao salário, ou seja, ostentam natureza remuneratória. Não se pode, sob pena de ofensa ao primado da lógica jurídica, entender que uma gratificação (expressa liberalidade paga uma única vez), ou um indenização (como ajuda de custo por alteração de condições de trabalho inicialmente pactuadas), por terem sido pagas com base no valor do salário do trabalhador sejam consideradas vinculadas ao salário. Ora, indubitavelmente, trata-se de mera quantificação do valor do reconhecimento externalizado em pecúnia, ou da verba indenizatória concedida. (...) Neste espeque, não há que se falar em vinculação da remuneração ao salário pelo simples fato daquela ser apurada a partir de um percentual deste. Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000713/2009-67 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, saneando a omissão apontada, integrar as razões de decidir objeto do presente Acórdão de Embargos ao Acórdão de Recurso Voluntário embargado. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 438DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.725091/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 38. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não contesta expressamente em seu recurso torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595.838/SP, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212 de 1991. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2201-010.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 38. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não contesta expressamente em seu recurso torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595.838/SP, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212 de 1991. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

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MULTA DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 38. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não contesta expressamente em seu recurso torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595.838/SP, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212 de 1991. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 50 91 /2 01 3- 96 Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725091/2013-96 Trata-se de recurso voluntário (fls. 362/376) interposto contra decisão no acórdão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) de fls. 347/354, que julgou a impugnação improcedente, mantendo os créditos tributários formalizados nos AI - Auto de Infração, lavrados em 04/06/2013, relacionados a seguir, acompanhados do Relatório do Procedimento Fiscal (fls. 23/25) e demonstrativo (fl. 26):  DEBCAD nº 51.035.704-0, no montante de R$ 638.550,02, já incluídos juros e multa de ofício, correspondente à contribuição da empresa – parcela patronal de 15% (quinze por cento) sobre os valores pagos à cooperativa de trabalho médico - UNIMED SANTA ROSA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇO - conforme disposto no inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212 de 1991, não declarados em GFIP, no período de 01/2009 a 12/2010 (fls. 03/10) e  DEBCAD nº 51.035.705-9, no montante de R$ 17.173,58, referente à multa pelo descumprimento de obrigação acessória face a empresa deixar de atender à intimação e exibir os Livros Diários e Razões do período de 01/2009 a 12/2010 e tampouco demonstrou interesse em ser dispensado de escrituração comercial, apresentando os livros Caixa e de Registro de Inventário (CFL 38), atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 15 de 10/01/2013 publicada no Diário Oficial da União de 10/01/2013 (fls. 11/13). Segue reproduzido abaixo o “Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo - COMPROT 11080.725091/2013-96” (fl. 02): Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente dos lançamentos em 19/06/2013 (fls. 03 e 19) e apresentou sua impugnação em 19/07/2013 (fls. 109/123 e 227/242), acompanhada de documentos (fls. 124/224 e 243/342), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fl. 349): Inconformada com os lançamentos, a contribuinte juntou a documentação colacionada às fls 275 a 342 e apresentou a impugnação de fls. 227 a 242, onde, em síntese: Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725091/2013-96 Alega ser inconstitucional a exigência da contribuição previdenciária sobre faturas de prestadores de serviço por intermédio de cooperativas de trabalho porquanto tal contribuição foi instituída pela Lei n.º 9.876, de 1999, quando deveria ter sido por lei complementar, a teor do disposto nos artigos 154, I e 195, I, alínea “a” e § 4º, da Constituição Federal, por se tratar de nova contribuição cuja base de cálculo é estranha à folha de salários e ao faturamento da empresa; Em outro plano, reclama que a contribuição sob apreço está sendo exigida sobre o valor integral da fatura de serviços prestados, o que contraria a Lei n.º 9.876, de 1999, e a letra “a” do inciso I do art. 219 da IN RFB n.º 971, de 2009, que determina o percentual mínimo de trinta por cento do valor da nota fiscal de serviços médicos e hospitalares; Aduz que, além disso, o lançamento atacado é lacunoso quanto à descrição dos fatos geradores, uma vez que a autoridade autuante deixou de descrever as justificativas para que calculasse a contribuição considerando o total dos valores constantes da fatura o que prejudica o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório da contribuinte, malferindo o disposto §1º do inciso I do art. 50 da Lei n.º 9.874, de 1999; Relativamente à aplicação da multa formal por descumprimento de obrigação acessória, alega que, por se tratar de instituição associativa sem fins lucrativos, não apresenta resultado de suas rendas, presta somente atividades sociais e, não recebeu qualquer subvenção do poder público, em razão de que entende estar a contribuinte dispensada de manter escrita contábil para fins tributários, ao que aduz que a capitulação legal contida no auto de infração não determina a obrigatoriedade de escrituração contábil; Em longo arrazoado, reclama que a multa aplicada malfere a vedação constitucional ao confisco. Finalmente, em face de tudo o quanto foi exposto, requer o cancelamento dos lançamentos hostilizados. Da Decisão da DRJ A 6ª Turma da DRJ/FNS, em sessão de 27 de fevereiro de 2014, no acórdão nº 07- 34.234 (fls. 347/355), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 347): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVA DE TRABALHO. Nos contratos coletivos por custo operacional, celebrados com empresa, onde a cooperativa médica e a contratante estipulam, de comum acordo, uma tabela de serviços e honorários, cujo pagamento é feito após o atendimento, a base de cálculo da contribuição social previdenciária será o valor dos serviços efetivamente realizados pelos cooperados. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DOCUMENTOS E LIVROS. FALTA DE APRESENTAÇÃO. Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725091/2013-96 É cabível a aplicação de multa formal por descumprimento de obrigação acessória à pessoa jurídica que, mesmo não exercendo atividades com fins lucrativos, não exibe à fiscalização os documentos e livros relacionados com a contribuição social cujo recolhimento lhe cabe. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 19/03/2014 (AR de fls. 359/360) e interpôs recurso voluntário em 16/04/2014 (fls. 362/376), com os mesmos argumentos da impugnação, da qual é cópia ipsis litteris, excetuando-se o fato de ter excluído o tópico acerca “da capitulação legal” em que discorria acerca da aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 38). O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A insurgência do contribuinte paira em relação aos seguintes pontos: (i) inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária sobre faturas de prestadoras de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho; (ii) nulidade do lançamento por conter vícios de forma, face às lacunas da descrição dos fatos geradores e (iii) do caráter confiscatório da multa aplicada no percentual de 75%. Preliminarmente, conforme foi aduzido em linhas pretéritas, no recurso voluntário o contribuinte deixou de se manifestar expressamente em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 38), objeto do AI – DEBCAD nº 51.035.705-9, no montante de R$ 17.173,58, restando, portanto, tal matéria incontroversa, atribuindo-se caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª instância. Em virtude desse fato, restou em litígio no presente recurso apenas a matéria afeta ao AI – DEBCAD nº 51.035.704-0, no montante de R$ 638.550,02, correspondente à contribuição da empresa – parcela patronal de 15% (quinze por cento) sobre os valores pagos à cooperativa de trabalho médico - UNIMED SANTA ROSA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇO. Em relação a esse tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho na decisão proferida nos autos do RE nº 595.838/SP (repercussão geral – Tema 166), cuja ementa segue abaixo reproduzida. É de se destacar, inclusive, que a execução do artigo 22, IV da Lei nº 8.212 de 1991 estava suspensa pela Resolução do Senado nº 10 de 2016: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº9.876/99. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725091/2013-96 TOMADORAS DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. TRIBUTAÇÃO DO FATURAMENTO. BIS IN I IDEM. NOVA FONTE DE CUSTEIO. ARTIGO 195, § 4º, CF. 1. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Por ter sido proferido com a repercussão geral reconhecida, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 20151. A propósito, convém ressaltar que quando do julgamento do caso pela DRJ de origem em 27/02/2014, o STF não havia proferido a sua decisão sobre o tema (acórdão transitou em julgado no dia 11/03/2015) e, consequentemente, não havia a Resolução do Senado nº 10, de 30/03/2016. Desta forma, imperioso concluir pelo afastamento das contribuições, ante a inconstitucionalidade do fundamento legal do presente auto de infração (artigo 22, inciso IV da Lei nº 8.212 de1991). Cumpre observar, por derradeiro, que em virtude da conclusão acima apontada, não serão apreciados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente, sendo pacífico o entendimento tanto no âmbito judicial como neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, mas que deve o julgador apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando os fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já estão inócuas frente ao julgado. Não está assim, o julgador, jungido às minúcias de todos os argumentos lançados pela parte. 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725091/2013-96 Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Conclusão Em razão do exposto e por tudo que consta nos autos, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário em relação à matéria em litígio nos presentes autos, ou seja, a autuação formalizada no AI – DEBCAD nº 51.035.704-0. Quanto ao AI – DEBCAD nº 51.035.705-9, por incontroverso, atribui-se o caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª instância. Débora Fófano dos Santos Fl. 387DF CARF MF Original

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