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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10471265 #
Numero do processo: 18186.723626/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O fato do contribuinte repassar para terceiro o valor dos honorários recebidos não significa que este último é o beneficiário dos rendimentos para fins do imposto de renda. A sujeição passiva em relação aos honorários pode ser atribuída à sociedade de advogados da qual o contribuinte faça parte desde que demonstre, através de documentos hábeis, que era a sociedade representava o cliente na ação.
Numero da decisão: 2301-011.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O fato do contribuinte repassar para terceiro o valor dos honorários recebidos não significa que este último é o beneficiário dos rendimentos para fins do imposto de renda. A sujeição passiva em relação aos honorários pode ser atribuída à sociedade de advogados da qual o contribuinte faça parte desde que demonstre, através de documentos hábeis, que era a sociedade representava o cliente na ação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 36 26 /2 01 3- 55 Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723626/2013-55 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-111.168 que julgou procedente a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO relativa ao IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – ano calendário 2008 – por verificar omissão de rendimentos. A impugnação foi apresentada em alegando, segundo relatório da decisão recorrida que: - destaca que os rendimentos supostamente apontados como omissos, no valor de R$ 486.491,57, foram obtidos pela Receita Federal através de cruzamento eletrônico de dados entre informações prestadas por fontes pagadoras, no caso a Caixa Econômica Federal, e a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) enviada pelo contribuinte, referente ao ano-calendário de 2008; - informa que tais rendimentos referem-se aos honorários advocatícios sobre os rendimentos pagos por Decisão da Justiça Federal, mediante precatório / RPV, conforme disciplinado pela Instrução Normativa SRF 491/2005, honorários estes que seriam decorrentes de serviços prestados pela sociedade de advogados Camargo & Falco Advogados Associados (CNPJ 07.930.877/0001-20), sendo o contribuinte possuidor de 50% do capital social da referida empresa, desde sua constituição, possuindo legitimidade para atuar em nome da sociedade de advogados no levantamento perante a Caixa Econômica Federal dos valores decorrentes de decisões da Justiça Federal em nome de seus clientes, com transcrição de ementa de julgado judicial neste sentido; - alega que os rendimentos apontados como omissão de receitas, durante o ano�calendário de 2008, foram registrados contabilmente na pessoa jurídica como faturamento, com alusão a livros comerciais da empresa, Livro Diário do ano de 2008 e Livro Razão do ano de 2008; - informa, ainda, que realiza o detalhamento dos valores recebidos, com data, número do processo judicial e nome dos clientes em planilha denominado ANEXO I, de forma que a Notificação seria totalmente imotivada; - afirma que a Notificação está fundada em erro de sujeito passivo da obrigação tributária, não sendo, contudo, lícito ao Fisco conformar-se com os dados informados de forma equivocada pelo contribuinte a fontes pagadoras nem tomar como base de seus apontamentos tais dados, competindo à autoridade fiscal desconsiderar erros materiais cometidos para, em atenção ao Princípio da Verdade Material, fundar sua atuação em dados efetivamente corretos; - discorre sobre o referido Princípio, com transcrição parcial do art. 142 do CTN, entendendo que, restando evidenciada a ocorrência de erro material que distorce a realidade dos fatos, cabe à Administração Publica rever o lançamento, de sorte a adequá-lo à realidade dos fatos, com transcrição parcial dos arts. 145 e 149 do CTN; - insiste que a Notificação está fundada em dados equivocados prestados por fontes pagadoras, competindo ao Fisco retificá-los de ofício, por se tratarem de meros erros materiais, com transcrição de ementa de julgados do Conselho de Contribuintes para corroborar sua pretensão; O Acórdão apreciou a impugnação e decidiu por não acolher os argumentos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723626/2013-55 Para que a tributação do imposto de renda sobre os honorários advocatícios, recebidos em razão de decisão judicial, seja efetuada sobre a pessoa jurídica da sociedade de advogados, devem ser observados os requisitos constantes do § 3º, do art. 15, da Lei nº 8.906/1994, bem como haver contrato firmado entre o autor da ação e a sociedade de advogados, ou que conste dos autos do processo judicial o substabelecimento da causa para a pessoa jurídica (sociedade de advogados) pelo advogado da causa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes / Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, e as judiciais, não proferidas pelo STF, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão em litígio específico. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância e presentou Recurso Voluntário aduzindo os motivos e fatos alegado anteriormente. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito Principio da Verdade Material O lançamento ocorreu por omissão de rendimentos informados pela fonte pagadora Caixa Econômica Federal em sua Declaração de informações de Imposto Retido na Fonte - DIRF, e se referem a valores recebidos em razão de Ação na Justiça Federal no valor de R$ 486.491,57. Há também o lançamento por compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 14.594,78, que não foi impugnado nem consta do Recurso. O Fiscal assim motiva o lançamento quanto à omissão: EM SUA DEFESA O CONTRIBUINTE ALEGOU QUE TAIS RENDIMENTOS FORAM DECLARADOS PELA PESSOA JURÍDICA. DESTA FORMA INTIMAMOS A EMPRESA CAMARGO, PALCO ADVOGADOS ASSOCIADOS PARA COMPROVAR A INCLUSÃO DE TAIS RENDIMENTOS EM SEU IR Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723626/2013-55 APRESENTANDO PARA TANTO OS LIVROS FISCAIS E OS CONTRATOS FEITOS COM AS RESPECTIVAS PESSOAS RELACIONADAS PARA A COMPOSIÇÃO DOS VALORES. NÃO FORAM APRESENTADOS OS CONTRATOS E NA ANALISE DOS LIVROS E O RESPECTIVO CRUZAMENTO COM A PJ NÃO SE COMPROVOU O ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. DESTA FORMA LANÇAMOS OS VALORES INFORMADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO OMISSÃO DE RENDIMENTOS A ESTE TITULO. (grifos não originais) A argumentação do contribuinte, apresentada na Impugnação e reforçada no Recurso, é que os rendimentos foram incorretamente declarados pela fonte pagadora (CEF). Afirma que o serviço de advocacia não foi realizado na pessoa física do advogado contribuinte mas através da Pessoa Jurídica CARMARGO & FALCO ADVOGADOS ASSOCIADOS, constituída em 2006, inscrita no CNPJ nº 07.930.877/0001-20, do qual é sócio com participação de 50% no capital social. Aduz ainda que foi comprovado, através da apresentação dos livros contábeis, que a tributação do valor ocorreu na pessoa jurídica, e acrescenta a apresentação de uma planilha, relacionando todos os clientes e respectivas ações judiciais. Neste cenários, pede a aplicação do principio da verdade material, para anular a decisão de piso: Nesse diapasão, é evidente que no caso em tela, a presente decisão proferida pela 7ª Turma da DRJ/RJ1 no acórdão n' 12- 111.168 não se atentou a verdade material dos fatos, decorrentes do recebimento dos honorários advocatícios do Recorrente, portanto tal decisão merece ser anulada, conforme preconiza a Súmula de n' 473 do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: (grifei) Pede ainda a anulação do lançamento por ter sido amparado em graves erros, já que não teria havido omissão de rendimentos na pessoa física. Não há alegação de que o rendimento informado na DIRF da CEF não tenha sido auferido. A questão central é se esse recebimento pela prestação de serviços de advocacias foram realizados pelo advogado, pessoalmente, e assim os valores deveriam ser tributados na pessoa física, ou se a receita auferida é da pessoa jurídica da qual ele pertence, e assim deveria ser tributados na pessoa jurídica. Antes de analisar os pontos da lide é conveniente ressaltar algumas Soluções de Consulta produzidas sobre o tema: SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6002, DE 08 DE JANEIRO DE 2016 (Publicado(a) no DOU de 12/01/2016, seção 1, página 19) ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: Em princípio, o advogado (pessoa física) é o sujeito passivo tributário relativamente aos honorários sucumbenciais, consoante o art. 23 do Estatuto da OAB. Todavia, considerando-se o disposto nos arts. 15, 22 e 24 do Estatuto da OAB, a sujeição passiva tributária poderá recair sobre a sociedade (pessoa jurídica) à qual Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723626/2013-55 pertence o advogado, desde que cumpridos, em suma, os seguintes requisitos formais: 1)Existência de contrato de prestação de serviços entre o autor da ação judicial e a sociedade de advogados; 2)Procuração ad judicia, inserta nos autos do processo, feita individualmente ao advogado pessoa física, na qual seja consignada a sociedade à qual pertence o advogado; e 3)Caso o contrato de prestação de serviço advocatício tenha sido feito pelo autor da ação com uma pessoa física (advogado - contratado), é necessário que haja nos autos o substabelecimento desta para a sociedade de advogados. (grifos não originais) O tema dessa consulta é o inverso da situação em concreto sob análise, aqui o que se quer demonstrar é se os honorários são ou não base de cálculo dos tributos da pessoa jurídica: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 232 - COSIT DATA 7 DE DEZEMBRO DE 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. Para fins de tributação pelo IRPJ no regime do lucro presumido, todos os valores recebidos a título de honorários decorrentes de contratos firmados entre a sociedade e o cliente compõem a receita bruta da sociedade que presta serviços advocatícios. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n.º 1.598, de 1977, art. 12; IN RFB n.º 1.700, de 2017, arts. 26 e 215. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. Para fins de tributação pela CSLL no regime do lucro presumido, todos os valores recebidos a título de honorários decorrentes de contratos firmados entre a sociedade e o cliente compõem a receita bruta da sociedade que presta serviços advocatícios. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n.º 1.598, de 1977, art. 12; IN RFB n.º 1.700, de 2017, arts. 26 e 215. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta que versar sobre fato que já houver sido objeto de decisão anteriormente proferida em consulta em que tenha sido parte o consulente e cujo entendimento, por parte da administração, não tenha sido alterado por ato superveniente. (...) Com base no exposto, indaga: Está correto o entendimento no sentido de que os valores dos honorários advocatícios pertencentes aos ADVOGADOS ASSOCIADOS e que apenas transitam pela contabilidade da Consulente, por constituírem renda do profissional autônomo, por conseguinte objeto de tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (Provimento/OAB n.° 169/2015, art. 6.º e 7.º), não devem integrar a receita bruta, para fins de determinar a composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, tal como preconizam o art. 2.º da Lei Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723626/2013-55 Complementar n.° 70/91, art. 3.º da Lei n.° 9.715/98, art. 3.º da Lei n.° 9.718/98 e os arts. 15 e 20 da Lei n.° 9.249/95? Caso contrário, qual o entendimento correto? (grifos não originais) Mas a solução da questão passa pelos mesmos elementos essenciais: (...). Depreende-se, portanto, que os contratos são firmados entre a sociedade e o cliente e que os recursos decorrentes das atribuições explicitadas se coadunam, perfeitamente, com o conceito de receita bruta, nos termos já expostos, situação que se reflete na informação trazida pela consulente de que ela própria emite as notas fiscais ou fatura de honorários no valor total avençado com os clientes (grifos nossos). (...) 11 Resta claro, portanto, que o sujeito passivo das obrigações tributárias relativas aos valores recebidos a título de honorários decorrentes desses contratos é a sociedade de advogados, não cabendo quaisquer acertos particulares entre as partes envolvidas para modificar o enfoque , porquanto, a teor do art. 123 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), “salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. (grifos não originais) Em ambos os casos não é importante para definir a natureza jurídica dos rendimentos se a sociedade foi ou não constituído antes da proposição da ação. Também é irrelevante se os valores foram recebidos pela pessoa jurídica e repassados à pessoa física ou vice-versa. O que realmente importa é qual era a natureza da prestação do serviço no decorrer da ação judicial. Em ambas, a prova é justamente o contrato realizado entre as partes envolvidas, se o contrato era do advogado como pessoa física e assim havia uma participação personalíssima, ou havia intervenção da pessoa jurídica que ele fazia parte. O contrato é que prova a natureza jurídica do rendimento. Todavia, há previsão de supressão dessa prova por outros meios, mas é importante demonstrar se havia ou não a participação da pessoa jurídica registrada nos autos do processo. Comprovado que havia participação, é inegável que a tributação deveria ocorrer na pessoa jurídica. O ponto principal que se baseou a fiscalização para autuar o contribuinte foi o fato de não ter sido apresentado os contratos firmado entre o patrono e seus representados, principal prova da relação de serviço. No presente caso, a fiscalização relata, na “Descrição dos Fatos” (fl. 152) a necessidade de apresentação dos contratos feitos com as respectivas pessoas relacionadas para a composição dos valores como motivação da glosa, não tendo o interessado apresentado tais documentos ou as procurações, na forma acima narrada, limitando-se o impugnante a apresentar outros documentos, já identificados neste Voto e que não suprem a exigência da legislação. (grifei) Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723626/2013-55 Perifericamente, foram analisados os livros contábeis, e, a conclusão do Fiscal e também da decisão de piso é que não comprovavam que a receita teria sido de fato obtida na pessoa jurídica: Quanto à apresentação do Livro Diário e do Livro Razão Analítico, os mesmos, por si sós, e mais ainda diante da inobservância das formalidades legais acima narradas, não tem a eficácia probatória pretendida pelo requerente, sendo oportuno salientar que os registros contábeis devem estar acompanhados dos documentos que lhes deram lastro, consoante o disposto no art. 226, da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil). Destaco, por oportuno, que sequer constam dos autos, por exemplo, recibos de quitação e prestação de contas e / ou nota fiscal de serviços, relativos a recebimento de honorários advocatícios relacionados a processos judiciais e emitidos pela pessoa jurídica Camargo Falco Advogados Associados, para fins de contribuir na demonstração de que os rendimentos recebidos decorrem de serviços prestados pelo escritório de advocacia. Ainda, entendo que, observado o teor do artigo 9º, do Provimento Federal nº 126/2008, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para que as informações contidas nos livros contábeis tenham eficácia em face de terceiros, os documentos devem ser registrados e autenticados no Conselho Secional competente, não se podendo concluir, pelo exame dos autos, que tal providência tenha sido adotada. Igualmente ineficaz a planilha de fl. 149, tendo em vista o narrado neste Voto. (grifei) Todos os elementos apresentados são posteriores ao recebimento dos valores e, conforme já salientado, não mudam a natureza jurídica dos rendimentos. Os valores foram declarados pela fonte pagadora como rendimentos pagos à pessoa física e descontado IRRF da pessoa física. do contribuinte, portanto, a presunção que se extrai desse fato, é que a ele pertence. É portanto ônus do contribuinte demonstrar que a natureza de tais valores, era outra. Poderia fazer isso com a apresentação de documentação hábil, entre as quais os documentos que deram suporte à contabilidade, mas principalmente com o contrato firmado entre a sociedade e o cliente ou o contrato entre o advogado e o cliente acompanhado de procuração com substabelecimento da procuração original para a sociedade, que comprovaria que a relação de serviço era entre a Sociedade e o cliente. O Acórdão abaixo transcrito tem a mesma linha de entendimento que ora se defende: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O fato do contribuinte repassar para terceiro o valor dos honorários recebidos não significa, sobremaneira, que este último é o beneficiário dos rendimentos para fins do imposto de renda, pois as convenções entre particulares não é oponível ao Fisco a fim de modificar o sujeito passivo do fato gerador. A sujeição passiva em relação aos honorários pode ser atribuída à sociedade de advogados da qual o contribuinte faça parte. Porém, para tanto, o contribuinte deve demonstrar: (i) que exista contrato firmado com a sociedade e haja procuração nos Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723626/2013-55 autos da ação judicial consignando a sociedade a que pertence o advogado, conforme exige o Estatuto da OAB; ou (ii) que exista contrato com advogado pessoa física e haja nos autos da ação judicial o substabelecimento da procuração original (feita unicamente ao advogado pessoa física) para a sociedade de advogados. (Acordão nº 2201-008.502 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 04 de fevereiro de 2021 – grifos não originais) O Acordão abaixo citado é ainda mais restritivo no que considera rendimento recebido por sociedade de advogado, condiciona o rendimento recebido já em nome da pessoa jurídica, posto que tal informação deveria constar dos autos do processo, nos termos do §3º do art. 15 da Lei nº 8.906, de 1994 – Estatuto da OAB. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 I IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUJEIÇÃO PASSIVA. Os honorários recebidos em nome da pessoa física do advogado devem ser por ela declarados como rendimentos do trabalho não assalariado. Para que a tributação de Imposto de Renda sobre os honorários advocatícios (contratuais e de sucumbência) seja efetuada sobre a pessoa jurídica da sociedade de advogados, recebidos em razão de decisão judicial, devem ser observados os requisitos constantes do §3º do art. 15 da Lei nº 8.906/94, com o precatório/RPV expedido em nome da sociedade de advogados. E faz todo o sentido nos casos das ações que foram interposta em períodos posteriores à constituição da sociedade de advogados, como é o caso da maioria das aqui consideradas: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral. § 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Considerando que os rendimentos foram recebidos na pessoa física, que não há elementos no processo que demonstrem que houve participação da sociedade de advogados no curso das ações, e que não foi apresentado os contratos de formalização da relação entre a sociedade de advogados e os representados, não há elementos para afastar a presunção inicial que os rendimentos pertenciam à pessoa física, ônus do fiscalizado. Assim, está correta a autuação do Fiscal que tributou os rendimentos como pertencentes à pessoa física, bem como a decisão de piso que manteve a autuação. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723626/2013-55 Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 226DF CARF MF Original

score : 1.0
10475486 #
Numero do processo: 10680.924147/2018-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PER/DCOMP. Somente é possível o aproveitamento de créditos extemporâneos ainda não escriturados, desde que acompanhados dos documentos comprobatórios e escriturados dentro do prazo prescricional de 5 anos, quando da apuração dos créditos e débitos das contribuições na EFD-Contribuições. Os créditos constantes em PER/DCOMP, nos termos da legislação, devem se referir a um único trimestre.
Numero da decisão: 3301-013.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre as despesas com ferramentas e sobre a locação de caminhões para transporte de minério, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre a locação de caminhões pipa. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento à matéria. Por maioria de votos, negar provimento, para manter as glosas sobre créditos extemporâneos. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que revertia tais glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.900, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.924144/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PER/DCOMP. Somente é possível o aproveitamento de créditos extemporâneos ainda não escriturados, desde que acompanhados dos documentos comprobatórios e escriturados dentro do prazo prescricional de 5 anos, quando da apuração dos créditos e débitos das contribuições na EFD-Contribuições. Os créditos constantes em PER/DCOMP, nos termos da legislação, devem se referir a um único trimestre. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre as despesas com ferramentas e sobre a locação de caminhões para transporte de minério, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre a locação de caminhões pipa. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento à matéria. Por maioria de votos, negar provimento, para manter as glosas sobre créditos extemporâneos. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que revertia tais glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.900, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.924144/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 41 47 /2 01 8- 76 Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.903 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924147/2018-76 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, transcrevo parte do relatório do acórdão DRJ: Trata o presente processo sobre manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório eletrônico (fl. [...]) proferido pela DRF [...], em [...], emitido com base no Relatório de Auditoria Fiscal (fls. [...]), que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para o PIS-Pasep/Cofins não cumulativo vinculado ao mercado externo, referente ao [...], pleiteado no PER nº [...], no valor de R$ [...] bem como homologou parcialmente as compensações declaradas na Dcomp n° [...], vinculada ao PER. No Relatório, esclarece a fiscalização que a contribuinte, cujo objeto social é a exploração, pesquisa, lavra, beneficiamento, industrialização, comércio, exportação, importação, transporte e embarque de ouro e seus subprodutos e de outros minérios e metais preciosos, bem como o exercício de atividades correlatas ao objeto social, apresentou pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, relativos à contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ligados à exportação de janeiro de [...]. Assentou a fiscalização que da análise dos documentos apresentados, da contabilidade societária, da escrituração fiscal e dos esclarecimentos prestados pela contribuinte foram identificadas, no período analisado, situações que ensejaram a glosa de créditos, a seguir descritas: (...) Inconformada com a decisão, da qual teve ciência em [...], a interessada apresentou, em [...], manifestação de inconformidade (fls. [...]), por meio da qual, primeiramente, trata da tempestividade e dos fatos, discordando das glosas efetuadas. (...) Diante do exposto, requer o provimento da presente manifestação de inconformidade para que sejam revertidas as glosas efetuadas, reconhecendo-se a necessidade e essencialidade dos insumos em questão no processo produtivo. Sucessivamente, requer o deferimento da prova pericial. Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.903 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924147/2018-76 Seguindo a marcha processual normal, foi proferido acórdão da DRJ : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/ PASEP Período de apuração: (...) PEDIDO DE PERICIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou pericia. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FERRAMENTAS. ITENS CONSUMIDOS NO FUNCIONAMENTO DE FERRAMENTAS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme a tese acordada pelo STJ e nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB n° 05, de 2018, as ferramentas e os itens consumidos no funcionamento das ferramentas não se amoldam ao conceito de insumo não podendo gerar créditos não cumulativos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência da não cumulatividade prevê o direito ao crédito de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não compreendendo as despesas com aluguel de veiculos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF DO PERÍODO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO. O creditamento extemporâneo das contribuições deve seguir o regime da competência contábil, ou seja, deve ser realizado nos períodos de apuração relativos aos fatos geradores que lhes deram causa, havendo a necessidade de se realizar a retificação das obrigações acessórias correspondentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntario, querendo reforma em síntese, alegando seu direito aos crédito pleiteados. Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.903 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924147/2018-76 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto à locação de caminhões pipa e às glosas sobre créditos extemporâneos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. II – FUNDAMENTAÇÃO A) FERRAMENTAS (ANEXO I) Aduz a contribuinte que fez todas descrição pormenorizada da utilização e emprego das ferramentas, assim, contando em seu voluntário: Além da descrição detalhada reconhecida pelo próprio julgador, em planilha anexa apresentada pela Recorrente, ainda foram juntadas fotos dos bens. Como não foram, como entendeu o julgador, não foram apresentados documentos que demonstrassem inequivocamente em quais máquinas os itens glosados foram utilizados e a respectiva participação das máquinas no processo produtivo. (...) 4.1.1 – DO ANEXO I – “RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL - AQUISIÇÃO DE BENS - NOTAS FISCAIS. Os materiais constantes na listagem do Anexo I da Fiscalização são materiais de desgaste, utilizados na perfuração de rocha para desmonte e obtenção do minério a ser tratado, para obtenção do produto final - ouro. Nesta ação sofrem desgaste, sendo consumidos no processo produtivo. Desta forma, conforme se depreende da planilha contendo a descrição detalhada das ferramentas e sua forma de ação, todos os materiais listados no Anexo I podem e devem ser classificados como insumos para a Impugnante, uma vez que são utilizados diretamente no processo produtivo, em máquina de fundamental importância para a consecução da mineração do ouro, além de serem consumidas em menos de 12 meses, não sendo incluídas, portanto, no ativo imobilizado da companhia, conforme regras contábeis1 . Observa-se que de aproximadamente 1300 linhas que compõem a planilha denominada “Anexo I do Relatório de Auditoria Fiscal - Aquisição de Bens – Notas Fiscais (C100)”, apresentada pela fiscalização, grande parte resume-se a hastes, bits, brocas, calibradores, etc, que conforme se comprova do Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.903 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924147/2018-76 anexo denominado “Relação de Insumos e Descrição, apresentado pela Impugnante, a participação do insumo na sua linha de produção é essencial. Alguns exemplos que constam do anexo mencionado:: ADAPTADOR, PERFURACAO DE POCOS:PILOTO - Material de desgaste utilizado para conectar o BIT/Broca a Haste de perfuração. O adaptador é utilizado em BITs de diâmetros maiores; BROCA, PEDRA:7732 4435 S48;35 MM; BOTAO - Material de desgaste utilizado na perfuração da rocha para desmonte. Para obtenção do minério a ser tratado, primeiramente é necessário realizar perfurações na rocha para tornar possível a inserção dos explosivos para detonação. Este item é responsável pela perfuração da rocha e sofre contato direto o minério durante o movimento de percussão, rotação e avanço em conjunto com as Hastes e Punhos conectados ao equipamento perfuratriz. Tendo vida útil de aproximadamente 3 meses; BIT DE PERFURACAO 2 1/2 64MM; T38 - Material de desgaste utilizado na perfuração da rocha para desmonte. Para obtenção do minério a ser tratado, primeiramente é necessário realizar perfurações na rocha para tornar possível a inserção dos explosivos para detonação. Este item é responsável pela perfuração da rocha e sofre contato direto o minério durante o movimento de percussão, rotação e avanço em conjunto com as Hastes e Punhos conectados ao equipamento perfuratriz. Tendo vida útil de aproximadamente 3 meses; CAIXA DE MOLA LTK-48:063925; MOLA;39 MM - Peça utilizada nos equipamentos de sondagem e perfuração da Mina, seja para pesquisa da rocha que se vai explorar, seja para fazer os furos onde serão inseridos os explosivos; COROA BQ SERIE 9; - Principal ferramenta da perfuração diamantada, a coroa precisa perfurar rochas de todos os tipos, com boa taxa de avanço e o maior rendimento possível. Essa peça é também utilizada na perfuração de rochas na mina subterrânea e, são adquiridas de diversos fornecedores, análise de preço, devido ao alto desgaste e utilização no processo; DOMI BIT T45; 6"/152MM; 90513818 ATC - Material de desgaste utilizado na perfuração da rocha para desmonte. Para obtenção do minério a ser tratado, primeiramente é necessário realizar perfurações na rocha para tornar possível a inserção dos explosivos para detonação. Este item é responsável pela perfuração da rocha e sofre contato direto o minério durante o movimento de percussão, rotação e avanço em conjunto com as Hastes e Punhos conectados ao equipamento perfuratriz. Tendo vida útil de aproximadamente 3 meses. HASTE:90510720; COMP 1.5 M;C - Material de desgaste utilizado na perfuração da rocha para desmonte. Para obtenção do minério a ser tratado, primeiramente é necessário realizar perfurações na rocha para tornar possível a inserção dos explosivos para detonação. As Hastes fazem a conexão do elemento de perfuração (BIT, BROCAS) com o equipamento perfuratriz, fazendo os movimentos de percussão, rotação e avanço. Sofrem desgaste em contato direto com a rocha (minério) e sua vida útil corresponde ao máximo de 3 meses. HASTE DE PERF.32MM; BASE 38MM;COMP.4305MM - Material de desgaste utilizado na perfuração da rocha para desmonte. Para obtenção do minério a ser tratado, primeiramente é necessário realizar perfurações na rocha para tornar possível a inserção dos explosivos para detonação. As Hastes fazem a conexão do elemento de perfuração (BIT, BROCAS) com o equipamento perfuratriz, fazendo os movimentos de percussão, rotação e avanço. Sofrem desgaste em contato direto com a rocha (minério) e sua vida útil corresponde ao máximo de 3 meses; Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.903 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924147/2018-76 MARTELO, TRITURADOR:TIPO H - Peça utilizada nos moinhos e/ou Britador do processo produtivo da Anglogold. Os Britadores e os Moinhos são equipamentos indispensáveis no processo produtivo de qualquer mineradora e são utilizados ainda na etapa física do processo e servem para reduzir o tamanho do minério que irá entrar nas etapas subsequentes. Peça de alto desgaste e com troca constante; MOLA:24342; RETENTORA;TESTEMUNHO BQ - Peça utilizada nos equipamentos de sondagem e perfuração da Mina, seja para pesquisa da rocha que se vai explorar, seja para fazer os furos onde serão inseridos os explosivos; PUNHO R38 CABO:90516098 - Material de desgaste utilizado para transmitir energia da perfuratriz para haste e consequentemente para o BIT no momento da perfuração da rocha para desmonte. Sofre desgaste durante o processo de perfuração da rocha e sua vida útil corresponde a aproximadamente 3 meses; TUBO:94000047; GUIA;1.5 M - Material de desgaste utilizado na perfuração da rocha para desmonte. Para obtenção do minério a ser tratado, primeiramente é necessário realizar perfurações na rocha para tornar possível a inserção dos explosivos para detonação. As Hastes fazem a conexão do elemento de perfuração (BIT, BROCAS) com o equipamento perfuratriz, fazendo os movimentos de percussão, rotação e avanço. Sofrem desgaste em contato direto com a rocha (minério) e sua vida útil corresponde ao máximo de 3 meses. Na descrição da participação dos insumos constante do anexo, estes e nos demais insumos, fica comprovado que são de vida útil baixa, alto desgaste e troca constante. Comprova-se também, que com respeito à utilização destes materiais, verifica-se que sua utilização se dá no início do processo de produção/extração mineral pela ação de perfurar a rocha para posterior desmonte, ação que é essencial, necessária e prévia à inserção dos explosivos no corpo do minério a ser retirado da mina, seja para extrair o produto mineral para levar ao processo produtivo, seja para extrair corpos minerários que estão na linha de desenvolvimento e exploração. Contudo, a DRJ assim compreendeu: Em que pesem os argumentos apresentados, as planilhas demonstrativas apresentadas pela contribuinte às fls. 63/79, que indicam a descrição detalhada da participação do bem no processo produtivo, evidenciam que se tratam de bens utilizados em ferramentas e não lograram desconstituir que os itens cujos créditos foram glosados são empregados em máquinas, que por sua vez, são utilizadas no processo produtivo. Não foram apresentados documentos que demonstrassem inequivocamente em quais máquinas os itens glosados foram utilizados e a respectiva participação das máquinas no processo produtivo. Em função do que restou consignado no item 95 do citado Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, conclui-se que os itens glosados pela fiscalização (Anexo I), por se tratarem de itens consumidos em ferramentas, não podem gerar créditos não cumulativos. Devem ser mantidas as glosas efetuadas No entanto, entendo de maneira diversa do acórdão DRJ, eis, como descrito e detalhado pela contribuinte, compreendo que trata-se de essencial e relevante tais fatos para o creditamento de insumos, nesse sentido: Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.903 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924147/2018-76 Numero do processo: 11516.722941/2013-37 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (...) INSUMOS. CREDITAMENTO. FERRAMENTAS. Os gastos com ferramentas utilizadas para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS. INSUMOS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Considerando, no caso vertente, que o sujeito passivo é pessoa jurídica de direito privado, que se dedica ao ramo alimentício, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo, para fins de definição e enquadramento como insumo para a constituição de crédito de PIS e de Cofins, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, é de se impor a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição de peças e partes de reposição e manutenção, quais sejam, abraçadeira, correia, emenda, retentor, rolamento, mangueira, reator, disjuntor, lâmpada, bobina e fusível, em razão de tais itens serem empregados no processo produtivo e essenciais à atividade do sujeito passivo, enquadrando-se no conceito de insumo. (...) Numero da decisão: 3201-005.323 Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE Desse modo, voto por dar provimento . B) LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (ANEXO II); Sobre o tema, assim assentou a decisão DRJ: Neste item, a fiscalização glosou os créditos decorrentes das despesas de locação de veículos automotores (caminhões), haja vista que o aluguel de veículos não se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos I e II dos art. 3º das leis de regência das contribuições, tampouco aplica-se o disposto no inciso IV dos referidos artigos, que prevê o creditamento apenas no caso de aluguel de máquinas e equipamentos. A manifestante contrapõe-se ao entendimento da fiscalização apontando que os gastos com locação de veículos automotores são gastos com serviços de transporte da mina, tanto do minério para o processo produtivo, quanto “estéril para fora da Mina subterrânea”, a fim de possibilitar a consecução da fase da lavra. Explica que todos os caminhões são utilizados no processo produtivo. Argumenta que os veículos utilizados nas atividades da empresa não se tratam de “simples veículos automotores”, mas de caminhões que, por suas funções, são considerados máquinas. Conclui que o serviço de transporte de minérios estéril da mina subterrânea até a superfície é essencial ao processo produtivo, pois a subtração importa a impossibilidade de produção ou prestação de serviços. Entende que a doutrina classifica os automóveis e caminhões como máquinas e assim os valores pagos pela sua utilização geram direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.903 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924147/2018-76 Nesse sentido, divirjo, pois compreendo que aluguéis de caminhões, pois é uma prestação de serviço, se enquadram no inciso II dos arts. 3º, da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02/, nesse sentido: ALUGUEIS. CAMINHÕES, AUTOMÓVEIS E CAMIONETAS. CUSTOS/ DESPESAS. ATIVIDADES DA EMPRESA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com alugueis de caminhões, automóveis e camionetas utilizados nas atividades exploradas pela empresa geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Desta forma, dou provimento para reverter à locação de veículos automotores sem motorista, excetuados os veículos de passeio Reverto à glosa em relação aos caminhões para transporte de minério. C) OCORRÊNCIAS ESCRITURADAS NO REGISTRO F100 (ANEXO III); Nesse sentido assentou a DRJ: Por sua vez, assevera a contribuinte que as ocorrências escrituradas no Registro F100 – Anexo III, que a motivação para a glosa residiu única e exclusivamente na extemporaneidade do aproveitamento dos créditos, documentos já utilizados para suporte fático, falta de apresentação e valores inferiores. Sobre os créditos extemporâneos cita trechos do guia prático da EFD (Perguntas e Respostas) asseverando que a extemporaneidade do crédito tem correlação com a data de competência do crédito e não com a data da aquisição ou da emissão de nota fiscal. Aduz que não merece prosperar o entendimento da fiscalização, de modo que os insumos consumidos e glosados pela fiscalização são passíveis de creditamento. Analisando-se as informações do Anexo III, nota-se que as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos foram glosadas em razão de que os documentos apresentados pela contribuinte não comprovaram o valor escriturado na EFD- Contribuições. Além disso, houve a glosa de créditos extemporâneos registrados em 2015; (...) A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Numero do processo:10183.908051/2011-03 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.903 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924147/2018-76 contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3201-005.819 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição. Nego provimento. D) PROVA PERICIAL Nesse aspecto, não assiste razão a contribuinte, eis, que para o deferimento do pedido de perícia, é necessário que o processo necessite de maior detalhamento técnico, e estando apto a ser julgado, é de indeferir o pleito. Nesse sentido: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nego provimento a este ponto. Diante de todo o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre as despesas com ferramentas e sobre a locação de caminhões para transporte de minério, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre a locação de caminhões pipa e crédito extemporâneos. Quanto à locação de caminhões pipa e às glosas sobre créditos extemporâneos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.903 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924147/2018-76 Peço vênia ao eminente Relator para divergir do resultado por ele proferido, expondo, a seguir, as razões pelas quais o colegiado considerou corretas as glosas (1) sobre a locação de caminhões pipa e (2) sobre créditos extemporâneos. 1. Locação de caminhões pipa Inicialmente, urge a reprodução dos dispositivos que regem a matéria: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Lei nº 10.833, de 2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das leis de regência, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.903 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924147/2018-76 Nesse sentido, a recorrente entende que a locação são necessários, indispensáveis, relevantes e essenciais para sua atividade. Contudo, a locação de caminhões pipa não pode se enquadrar no conceito de insumo, já que não se trata de bens e serviços utilizados na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda. Conforme explica a recorrente, os caminhões pipa são utilizados para que as rotas percorridas para se chegar às minas estejam limpas para segurança do trânsito do minério. Nesse sentido, por ausência de autorização legal para desconto de crédito sobre despesas que são alheias ao conceito de insumo e, ao mesmo tempo, à margem da atividade de fabricação/produção, que não expressamente dispostas no art. 3º das leis de regência, o dispêndio com locação de caminhões pipa não se verifica sob os critérios da essencialidade e relevância. Uma vez afastada a hipótese do art. 3º, II, argumentar-se-ia enquadrar na situação prevista no art. 3º, IV, que prevê o crédito sobre o aluguel de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades empresariais. No entanto, como bem observou o acórdão recorrido, os veículos automotores não se confundem com máquinas e equipamentos. “Ainda, nesse sentido, é de se mencionar a Solução de Consulta – COSIT nº 355, de 13/07/2017, cujo acórdão segue parcialmente reproduzido abaixo e a qual, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, tem efeito vinculante no âmbito da RFB: “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. LIMPEZA E DESINFECÇÃO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. TESTES DE QUALIDADE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES E COMPRESSORES DE AR. LAVAGEM DE UNIFORMES. (...) Não há direito a crédito da não cumulatividade da Cofins sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de empilhadeiras, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. (...) DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, incisos II, IV e VI, art. 13; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 346; Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º; IN RFB nº 1.015, de 2010; IN RFB nº 1.252, de 2012; Decreto nº 20.910, de 1932, art. 1º. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. LIMPEZA E DESINFECÇÃO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. TESTES DE QUALIDADE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES E COMPRESSORES DE AR. LAVAGEM DE UNIFORMES. (...) Não há direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.903 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924147/2018-76 empilhadeiras, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. (...) DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, incisos II, IV e VI, art. 13, art. 15, VI; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 346; Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º; IN RFB nº 1.015, de 2010; IN RFB nº 1.252, de 2012; Decreto nº 20.910, de 1932, art. 1º.” É necessário frisar que o entendimento de referida consulta respaldou-se em outra Solução de Consulta Cosit, a de nº 1, de 02/01/2014, que, ao especificar as restrições para apuração de créditos em relação à aluguel de veículos, elencou várias ocorrências onde o tratamento de veículos na legislação tributária é comumente enunciado destacadamente separado da nomenclatura de máquinas ou equipamentos. Como se percebe, de acordo com a definição de “veículos automotores” trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro, não resta dúvida de que caminhões são veículos, sendo, portanto, vedada a apropriação de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão da inexistência de dispositivo legal que permita apurar créditos sobre despesas com aluguel de veículos.” Com efeito, correto o entendimento do acórdão recorrido, do que devem ser mantidas as glosas no tema. 2. Créditos extemporâneos A recorrente afirma que a motivação da glosa se deu apenas pela extemporaneidade. Reforça os argumentos constantes da manifestação de inconformidade e sustentam que os créditos são essenciais ao processo produtivo, dentro do conceito de insumo. Equivoca-se a recorrente. O Despacho Decisório é claro ao diferenciar apropriação e aproveitamento de crédito, conforme se depreende do abaixo reproduzido: “Conforme disposto no parágrafo primeiro do art. 3º da Lei 10.833/2003, o contribuinte, sujeito a sistemática da não cumulatividade do Pis da Cofins, poderá deduzir dos valores de contribuição devidos, créditos apurados no mês: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Assim, o crédito só pode ser apropriado no mês de ocorrência da operação que lhe deu origem. Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.903 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924147/2018-76 É certo que o § 4º do artigo supracitado menciona que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, contudo, este comando se refere ao aproveitamento (utilização) de créditos já apropriados e não à apropriação de créditos. Tais figuras, a apropriação e o aproveitamento (utilização) de créditos, de forma nenhuma se confundem. A primeira refere-se ao levantamento dos créditos que o contribuinte julga ter. A segunda é concernente a uma etapa posterior, na qual a empresa, com base nos créditos já apropriados, e dentro da forma prevista na legislação de regência, pode aproveitá-los (utilizá-los), dentro do próprio mês, ou em meses subseqüentes, para dedução da contribuição devida, ressarcimento ou, até mesmo, compensação de tributos devidos. Por conseguinte, a extemporaneidade permitida é para o aproveitamento (utilização) dos créditos já apropriados, e não para apropriação de créditos não apropriados em época própria.” (destaquei) Já me manifestei em outros julgados no sentido de que o aproveitamento de créditos extemporâneos é permitido pela legislação quando da apuração dos montantes de contribuição devidos (débitos e créditos do período). Esse valor deriva dos lançamentos escriturados na EFD- Contribuições. Ao apurar as contribuições do período, caso os contribuintes comprovem que não utilizaram o crédito extemporâneo em períodos anteriores, devidamente acompanhados de documentação probatória e dentro do prazo decadencial de 5 anos, entendo como cabível a utilização. Mais ainda, apesar de diversos julgados, no âmbito deste Conselho, entenderem que é prescindível a retificação das declarações para reconhecimento do crédito extemporâneo, entendo de forma diversa, a meu ver, trata-se de uma importante prova a favor de quem pretende tal direito creditório. Portanto, necessário o cumprimento de requisitos, não cabendo o uso indiscriminado. Pois bem. O presente trata de PER/DCOMP e não da apuração dos débitos e créditos da não cumulatividade, nesse sentido, pertinente a reprodução da legislação aplicada ao caso: Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.903 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924147/2018-76 contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Instrução Normativa nº 1.717, de 2017 Art. 56. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação devem ser efetuados mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. § 1º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e (...) Nesta matéria, como é de competência da RFB regulamentar sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, a norma determina que os valores requeridos em PER/DCOMP referiram-se a um único trimestre. Combinando-se com as leis de regência das contribuições, os créditos devem ser apropriados no mês de ocorrência da operação que lhe deu origem, para se respeitar a determinação feita pelo rateio proporcional e permitir que se verifique a possibilidade de restituição/ressarcimento do referido crédito no período do seu nascimento. Nesse tema, bem motivou a decisão recorrida: “A exigência de segregação dos créditos por períodos ocorre devido ao fato de que os créditos, no regime da não-cumulatividade, são passíveis de repetição segundo critérios aferíveis apenas dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). O ressarcimento/compensação de eventuais créditos não aproveitados à época própria (extemporâneos) deve ser precedido da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos, devendo eles serem pleiteados em procedimentos repetitórios/compensatórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. Desse modo, haja vista que a lógica dos créditos segue fielmente o princípio da competência contábil, o surgimento de um direito creditório extemporâneo somente no momento de sua utilização, como procedeu a contribuinte, sem que esteja demonstrado anteriormente seu surgimento, sua natureza e seu montante, inviabiliza a sua verificação, cabendo à administração negar lhe validade. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.903 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924147/2018-76 Assim, resta claro que os contribuintes podem utilizar os créditos de forma extemporânea, ou seja, em momento posterior que não seja o do mês de apuração, mas, consoante se verifica na legislação de regência, esses créditos, necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências (datas de ocorrências dos fatos geradores dos créditos). Extrai-se daí que, na detecção de erros em relação à escrituração/apropriação dos créditos, o procedimento correto é o de retificação da escrituração e das obrigações acessórias (Dacon e DCTF) e não, como entende a Interessada, de reconhecimento dos créditos no momento em que entender mais conveniente. Saliente-se que os dados fornecidos pela contribuinte à RFB são considerados, em princípio, como válidos na medida em que devem constituir expressão de verdade dos fatos escriturados na contabilidade da empresa. Assim, eventuais equívocos nas informações prestadas devem ser objeto de correção. A alteração de alguma informação já processada pela RFB deve estar respaldada por declaração retificadora, elaborada dentro do prazo estipulado e com observância das normas estabelecidas para esse procedimento. Observe-se ainda que tais alterações serão admitidas se acompanhadas por documentos idôneos que as comprovem.” Com efeito, entendo que não cabe o reconhecimento dos créditos extemporâneos em sede de PER/DCOMP, por vedação legal. Diante de todo exposto, votou-se por negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (1) sobre a locação de caminhões pipa e (2) sobre créditos extemporâneos. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.903 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924147/2018-76 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre as despesas com ferramentas e sobre a locação de caminhões para transporte de minério, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre a locação de caminhões pipa e sobre créditos extemporâneos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 501DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13799.720010/2020-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2001-000.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-23T21:19:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-23T21:19:59Z; Last-Modified: 2024-05-23T21:19:59Z; dcterms:modified: 2024-05-23T21:19:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-23T21:19:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-23T21:19:59Z; meta:save-date: 2024-05-23T21:19:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-23T21:19:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-23T21:19:59Z; created: 2024-05-23T21:19:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-05-23T21:19:59Z; pdf:charsPerPage: 2364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-23T21:19:59Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13799.720010/2020-20 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2001-000.179 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 16 de abril de 2024 AAssssuunnttoo CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee MARIA DE LURDES DAVID IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela. Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 08-52.479 da 6ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE (fls. 36 e segs.). Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2016, ano-calendário 2015, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 28.460,51, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Rend. Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave - Não Comprovação da Moléstia ou sua Cond. de Aposentado Cientificado do lançamento em 10/01/2020, o sujeito passivo apresentou impugnação em 07/02/2020. Informa que: FOI LANÇADO COMO ISENTO PORQUE O ADVOGADO NA EPOCA PASSOU ESSA INFORMAÇAO, NAO APRESENTANDO O NUMERO DE MESES NEM COPIA DO DOCUMENTO QUE SE REFERIA O RECEBIMENTO DE R$ 122.879,33, QUE NA REALIDADE DEVERIA SER DECLARADO COM RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 99 .7 20 01 0/ 20 20 -2 0 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.179 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13799.720010/2020-20 SEGUE RECIBO DE HONORARIO DO ADVOGADO JUNTAMENTE COM O VALOR DEPOSITADO CONFORME EXTRATO BANCARIO, O QUE DIFERE DO EXTRATO, O VALOR PROCESSO FOI ARQUIVADO CONFORME PAGAMENTO. SEGUE PEDIDO DE PRAZO PARA DESARQUIVAMENTO DA 10a VARA PREVIDENCIARIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSO N 0006004- 65.2007.4.03.6183 PARA QUE SE FAÇA A RETIFICAÇÃO, CONFORME DOCUMENTO. Após análise, a DRJ acatou em parte os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Às efls 11 temos recibo de honorários, no valor de R$ 36.803,50, o qual deve ser considerado. No extrato de elfs 12 há transferência do advogado para a recorrente no valor de R$ 77.356,87. A respeito das alegações que se trata de RRA, a contribuinte não acosta nenhum documentos que comprove o alegado, devendo ser mantida a metodologia do cálculo efetuado no lançamento. Ante o acima exposto, refazem-se os cálculos. (...) Diante do exposto, voto por julgar a impugnação parcialmente procedente, para reduzir a exigência de imposto suplementar ao valor de R$ 18.339,55, sobre o qual incidem multa de ofício e juros de mora. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/01/2021, o sujeito passivo apresentou na Receita Federal a documentação de fls. 50-56. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Do acima relatado, tem-se que a contribuinte declarou como isentos por moléstia grave valores recebidos em decorrência de ação de aposentadoria por invalidez na justiça federal. Autuada pelo Fisco por falta de comprovação de ser à época dos fatos portadora de doença isentiva na forma da lei, a contribuinte apresentou impugnação alegando que os valores em questão deveriam ter sido declarados como Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Após análise, a turma julgadora da instância de piso reduz da base de cálculo os honorários pagos e observa que não restou comprovado tratar-se de RRA. Em sede de recurso voluntário a interessada nada acrescenta e solicita prazo para desarquivamento do processo judicial. Cabe observar que consta dos autos, fl. 13, solicitação da contribuinte, dirigida à Vara Previdenciária Federal, de desarquivamento dos autos judiciais, juntada ao processo em 29/01/2020. Não foram entretanto cópias das peças do processo judicial, se é que obtidas, trazidas a este processo administrativo. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.179 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13799.720010/2020-20 Do que se tem dos autos, não restou comprovada nem a condição da recorrente de portadora de moléstia grave que isentaria do imposto de renda os proventos de aposentadoria, como não foi comprovado sequer que os valores em comento, decorrentes da ação na justiça federal, foram recebidos acumuladamente. Desta forma, com vistas a possibilitar melhor entendimento e análise das verbas recebidas, inclusive acerca de sua natureza de recebimentos recebidos acumuladamente, eventual isenção por moléstia grave, entendo necessário que os presentes autos sejam baixados em diligência junto à unidade de origem da Receita Federal, para que o contribuinte seja intimado a apresentar, no mínimo: 1 – Cópias de peças do processo judicial nº 0006004-65 2007.4.03.6183, 10ª VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, SUBSECÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, citado pela contribuinte, que esclareçam a natureza da ação e das verbas recebidas, inclusive se são isentas do imposto de renda por moléstia grave; 2 – laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com o seu prazo de validade na hipótese de moléstias passíveis de controle, especificando a doença da qual a recorrente era portadora à época dos fatos fiscalizados, e a data em que a mesma teve início; 3 - Planilhas que indiquem e descriminem os valores mensais, e os meses a que correspondem, juros, correção monetária, os quais somados compuseram o montante recebido. As planilhas devem ser as constantes do processo judicial ou, na impossibilidade disso, que sejam comprovadamente hábeis e idôneas a demonstrar os valores. 4 - Demais informações, esclarecimentos ou documentos que a unidade julgar relevantes para esclarecimento da questão aqui posta. De seguida, os autos deverão retornar a este Conselho para a conclusão do julgamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 64DF CARF MF Original

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10475517 #
Numero do processo: 10280.904380/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 20/02/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007.
Numero da decisão: 3301-013.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.846, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. 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Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório que não homologou/homologou parcialmente a compensação declarada por meio da Dcomp, devido à inexistência do direito creditório pretendido, uma vez que o pagamento de COFINS efetuado, tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para o período em questão. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, onde expõe que apurou e recolheu mensalmente valores indevidos de PIS/Pasep e de Cofins, no período em discussão, utilizando esses pagamentos para compensação com débitos próprios. Mas, com o despacho de não homologação/homologação parcial da compensação, se deu conta que não havia sido retificada a DCTF, estando o débito da contribuição confessado, ainda que indevido, bem como o valor informado no Dacon. Constatada essa irregularidade, diz que retificou a DCTF e o Dacon. Em relação a seu direito, aduz que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, alterando os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 2004, inseriu os produtos “leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos...”, que são por ela produzidos, no rol dos produtos com alíquota zero da contribuição ao PIS e à Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno. Acredita, assim, que a não homologação/homologação parcial por parte da autoridade fiscal se deu apenas em virtude de inconsistências formais, mas uma vez sendo elas sanadas, com a retificação da DCTF, não há mais impedimento para fruição do direito ao crédito compensado. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e do voto do relator, conforme Acórdão, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: (...) COFINS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904380/2012-50 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com decisão de primeiro grau, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que reitera os argumentos antes apresentados e traz novos documentos, compreendendo: a) Notas fiscais emitidas no período de apuração do tributo; b) Demonstrativo das notas fiscais que compõe a base de cálculo mensal do tributo; c) Dacon do período de apuração; d) DARF relativo ao período de apuração; e e) Autorizações do Ministério da Agricultura para a produção/fabricação apenas de bebidas lácteas. Por meio de Resolução, esta Turma converteu o julgamento em Diligência, com as seguintes solicitações à Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. f) Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. Realizados os procedimentos e constatações fiscais, sobreveio então a Informação Fiscal da Equipe de Reconhecimento do Direito Creditório (EQAUD)/PA, sobre a qual a Contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904380/2012-50 II.1 Análise do Direito Creditório Na Resolução nº 3301-001.385, de 2020, exarada nestes autos, foi adotado como razões de decidir os trechos da Resolução nº 3301- 001.101, Sessão de 22/05/2019, oriunda do Processo Administrativo Fiscal nº 10280.903573/2012-93, no qual o feito se refere à mesma Contribuinte e mesma questão objeto da presente lide, apenas diferindo no que tange à data do fato gerador ( período de apuração) do tributo. Para dar continuidade à sistemática de análise iniciada acima, com o retorno dos presentes autos da Diligência Fiscal, adotarei neste Voto o mesmo raciocínio firmado naquele outro feito, por meio do Acórdão nº 3001-001.985, Sessão de 18/08/2021, para a solução da contenda. Inicialmente, relato como a lide, análise preliminar desta Turma e as tarefas a serem executadas em Diligência foram apesentadas na Resolução nº 3301-001.385, de 2020 1 : Descrição da lide  A discussão gira em torno da comprovação da legitimidade do direito creditório decorrente de pagamento a maior da Cofins de 12/2007, que instruiu Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pela Receita Federal do Brasil, conforme Despacho Decisório à fl. 07.  A Recorrente teria recolhido a Cofins de 12/2007 em valor a maior que o devido, por não ter observado que a alíquota da Contribuição incidente sobre as bebidas lácteas que comercializava havia sido reduzida a zero pelo art. 32 da Lei n° 11.488, de 15/07/2007, que alterou a redação do inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 23/07/2004.  Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe os seguintes documentos: i) Despacho Decisório; ii) Recibo de Entrega e Dacon Retificador do 2° semestre de 2007; iii) DCOMP; e iv) Recibo de Entrega e DCTF Retificadora do 2° semestre 2007.  O conteúdo foi considerado insuficiente pela DRJ, que ratificou o Despacho Decisório.  No Recurso Voluntário, complementou o conjunto probatório com os seguintes documentos: i) Notas fiscais de venda do mês de dezembro de 2007; ii) Demonstrativo das notas fiscais que compõem a base de cálculo da Cofins; iii) Dacon; iv) DARF; e v) Autorizações do Ministério da Agricultura para a Produção/Fabricação apenas de bebidas lácteas. Análise Preliminar  Inicio consignando que, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material", fundado no "Princípio Constitucional da Legalidade", supero a preclusão do direito de carrear provas documentais aos autos (art. 16, §4º, 1 Com as adaptações necessárias, uma vez que parte da Resolução deste feito é objeto de trasncrição da Resolução do PAF 10280.903573/2012-93. Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904380/2012-50 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972) e conheço dos documentos anexados ao recurso voluntário.  De uma forma geral, verifica-se que as alegações da Recorrente encontram respaldo na documentação acostada nos autos e na legislação aplicável.  Sobre a documentação juntada pela Recorrente, verifiquei que o somatório das vendas e dos valores devidos da Cofins conferem com os indicados nos Dacon e DCTF originais e retificadores. E conciliei algumas notas fiscais com o demonstrativo de notas fiscais de venda e não encontrei divergências.  Com efeito, o relator da decisão de piso reconheceu que havia evidências acerca da existência do direito, não o acatando, todavia, em razão de não ter sido comprovado que todas as vendas de dezembro de 2007 eram de bebidas lácteas, o que a Recorrente procurou sanar, por meio da juntada das notas fiscais de venda e das que alegou serem as únicas autorizações para fabricação de produtos. Abaixo, trecho do voto condutor da decisão da DRJ (fls. 108-109): [...] No presente caso, como alegado pela contribuinte, é fato que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, incluiu nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: [...] Mas também é fato que, de acordo com a Consolidação de Contrato Social apresentada, em sua Cláusula 3ª, a empresa tem como objetivo social: “FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS; FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS (REFRESCOS DE FRUTAS); COMÉRCIO ATACADISTA DE LATICÍNIOS (IOGURTE); E FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS”. Assim, apesar dos indícios trazidos pela interessada em relação ao pagamento a maior da contribuição, particularmente em relação à alteração legislativa, não restou demonstrado que toda ou qual parte de sua receita decorreria da venda de produtos sujeitos à alíquota zero. Isso porque, além dos produtos relacionados aos itens XI a XIII, acima transcritos, a empresa também desenvolve em sua atividade a fabricação e o comércio de outros produtos, que não os derivados lácteos. É preciso, portanto, para acatar a liquidez do crédito pretendido, a comprovação inequívoca do erro cometido quando da declaração do débito na DCTF originalmente apresentada, mediante a apresentação da escrituração contábil-fiscal, bem como de documentos que demonstrem que, de fato, o pagamento realizado foi indevido. [...] Tarefas a serem executadas  Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904380/2012-50 b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Pois bem. O trabalho de Diligência foi realizado e o relatório encontra-se nos autos, às fls. 941-946, do qual destaco os seguintes trechos das respostas a cada um dos quesitos e da conclusão: [...] A) CONFERÊNCIA DAS CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS DE VENDA X EMITIDAS NO MÊS X DEMONSTRATIVOS DE NOTAS FISCAIS DE VENDA 12. Foram conferidas, por amostragem, as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao Recurso Voluntário com o Demonstrativo de Notas Fiscais, apresentado pelo contribuinte, bem como, com Planilha de Notas Fiscais Expandida solicitada em Termo de Intimação. 13. Foram encontradas divergências em relação a data de emissão de algumas notas fiscais consideradas para o período, que podem ser verificadas na planilha “NF PA 12.2007 – Inconsistências”, (fl. 940). Demais itens como número da nota e valor total bateram em todas as bases. Embora conste tais diferenças, as notas compuseram a Receita de Vendas do contribuinte no mês 12/2007, valores tanto informados no Demonstrativo de Notas do contribuinte, quanto em DACON. 14. Desta forma, considerando que os valores forem incluídos na base de cálculo da COFINS, devem ser considerados para o cálculo do valor pago a maior da contribuição no período. 15. Assim, para o item (A), conclui-se que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao Recurso Voluntário correspondem parcialmente às efetivamente emitidas no mês de dezembro de 2007, e que coincidem com as notas informadas no Demonstrativo de Notas Fiscais, constante no PAF. B) CONCILIAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE VENDA E VALORES DA COFINS INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE X DACON E DCTF ORIGINAIS E RETIFICADORES 16. Em análise do item, verifica-se que para o Período de Apuração 12/2007, o somatório das vendas e dos valores devidos de COFINS informados em Demonstrativo do contribuinte conferem com os indicados em DACON e DCTF originais e retificadoras. Fl. 916DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904380/2012-50 17. As conciliações podem ser verificadas em planilha “Item B diligência – Demonstrativo NF X DACON X DCTF X DARF”, constante à folha 939 do processo. C) ENQUADRAMENTO LEGAL DOS PRODUTOS VENDIDOS – BEBIDAS LÁCTEAS [...] 20. Embora conste como objeto da sociedade atividades como fabricação de sucos de frutas e sorvetes, verifica-se, de acordo com a análise das notas fiscais de saída, que suas vendas concentram-se apenas em produtos de laticínios como iogurtes, leite fermentado, bebidas lácteas, polpa de frutas (iogurte), dentre outros, todos enquadrados na NCM 0403.10.00. 21. O inciso XI, art. 1º da Lei 10.925/2004, incluído pela Lei 11.488 de 15/07/2007, define que ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sob bebidas e compostos lácteos destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano, conforme segue: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) (...) XI – leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) 22. Conclui-se, desta forma, a partir das descrições dos produtos contidos nas notas fiscais de venda e NCM, que todos os produtos vendidos pelo recorrente podem ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1º da Lei n° 10.925/04; 23. O detalhamento dos produtos pode ser observado em planilha expandida das notas fiscais emitidas no período de apuração (fl. 877). D) CÁLCULO VALOR PAGO A MAIOR DE COFINS 24. Para o período de apuração 12/2007, constata-se que ocorreu pagamento a maior de COFINS no valor total de R$ 52.414,02, conforme tabela abaixo: E) CONCLUSÃO 25. Diante de todo exposto, conclui-se que o contribuinte I C Melo & Cia Ltda, recolheu valor a maior de COFINS para o período de apuração 12/2007, no valor total de R$ 52.414,02, recolhimento efetuado mediante DARF, código de receita 2172, em 18/01/2008. [...] Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904380/2012-50 Como visto, com base na análise de toda a documentação carreada aos autos, a Autoridade Fiscal, após suas constatações, concluiu pela procedência das alegações da Recorrente, confirmando a integralidade do crédito pleiteado, no valor original de R$ 52.414,02. Assim, com base na análise dos elementos constantes dos presentes autos, dos fundamentos jurídicos acima expostos, em especial quanto à redução a zero da alíquota da Contribuição sobre operações de venda de bebidas lácteas no mês de 12/2007, e do resultado final da Diligência efetuada pela Unidade de Origem, concluo pela procedência integral do crédito pleiteado. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 918DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10650.903943/2018-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 1002-003.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da SIlva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelindo da Silva
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da SIlva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelindo da Silva Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 105-011.599 – 2ª TURMA/DRJ05, Sessão de 29 de junho de 2023 que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 39 43 /2 01 8- 22 Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.418 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.903943/2018-22 O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº 2517498, de 12/12/2018, que homologou parcialmente as compensações declaradas nos PER/DCOMP: 19043.61650.190315.1.7.05-3345 24518.88673.160315.1.3.05-5291 36417.96162.090415.1.3.05-0510 41705.65862.140515.1.3.05-7295 27236.96985.160615.1.3.05- 9231 28312.70582.150715.1.3.05-7940 03811.71257.190815.1.3.05-2209 22994.90510.140915.1.3.05-0537 08885.66342.201015.1.3.05-8355 02598.63973.131115.1.3.05- 9943 22220.27205.171215.1.3.05-4721; e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP: 39755.08903.190116.1.3.05-9640. O crédito pleiteado se refere a IRRF incidente na prestação de serviços por cooperativas de trabalho e associações profissionais em decorrência de atos cooperativos, no ano de 2015, tendo sido confirmado os seguintes valores: A parcela do direito creditório não reconhecido decorreu da falta de confirmação ou confirmação parcial das retenções do imposto informadas nos PER/COMP, conforme detalhado nos demonstrativos de análise de crédito, parte integrante do despacho decisório. A interessada tomou ciência do despacho decisório, vindo a apresentar manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) ao contrário do entendimento apresentado pela fiscalização, que culminou no expurgo do valor de R$ 133.860,44 (cento e trinta e três mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), o valor declarado nos PER/DCOMP, qual seja, R$$ 180.447,15 (cento e oitenta mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quinze centavos) é inteiramente legítimo para a compensação requerida, conforme se demonstrará nesta oportunidade; b) a Impugnante possui um crédito de IRRF Cooperativas de Trabalho, ainda a ser compensado, no valor de R$ 135.871,10 (cento e trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e dez centavos), que integra o total do crédito a ser compensado, conforme demonstrativo abaixo colacionado e anexo à presente manifestação; Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.418 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.903943/2018-22 c) além dos valores discriminados na somatória do crédito, apurado através de informes com o código 3280, temos informes com o código 1708 (coluna C), e faturas (coluna D), apresentados em DCOMP; d) desta feita o valor total do crédito a ser compensado totaliza o montante de R$ 181.024,94 (cento e oitenta e um mil, vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), ultrapassando o valor expurgado em R$ 134.438,23 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos), motivo pelo qual desde já requer o reconhecimento do crédito ora apresentado e comprovado. (Documentação anexa); e) para uma melhor compreensão, passamos a uma breve explanação acerca do memorial de cálculos acima apresentado. Primacialmente cabe destacar que o código correto para lançamento do IRRF, quando se trata de pagamentos feitos as Cooperativas de Trabalho, é o código 3280; f) o valor total de R$ 45.153,84 (quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos) apurado nos Informes anexos, foram recolhidos e lançados corretamente, sendo no código 3280. Referem-se à Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica. Assim, apesar dos referidos códigos possuírem a mesma natureza e finalidade creditória, tem-se que as empresas utilizaram o identificador errado quando da realização do pagamento; g) com relação ao valor de R$ 126.492,75 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), apurado também nas competências de janeiro a dezembro de 2015, houve repasse dos informes para a Impugnante, tendo as fontes pagadoras recolhido o imposto, nos moldes acima aludido, utilizando também o código 1708; h) destaca-se ainda que o valor de R$ 9.378,35 (nove mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos) foi apurado nas faturas anexas, não havendo sido feito repasse dos informes à Impugnante, nem tendo sido recolhida tal importância, aos cofres públicos, pelas fontes pagadoras; i) essencial esclarecer que o procedimento adotado pela Impugnante atendeu regularmente a todos os requisitos da legislação então em vigor, e que a controvérsia Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.418 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.903943/2018-22 que persiste nos autos refere-se, exclusivamente, à existência do crédito pleiteado no equivocado entendimento fiscal de que a Impugnante teria pleiteado a compensação de crédito a maior do que teria direito; j) demonstrada documentalmente a existência do crédito a compensar (alvo de questionamento pela Receita Federal) e considerando-se a incontroversa regularidade do procedimento compensatório adotado pela Impugnante, requer que seja declarado extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 156, II do Código Tributário Nacional, não havendo diferenças a recolher; l) ante a todo o exposto, requer seja homologado o direito de compensação da Impugnante, por todo o fundamento aqui apresentado, ou, caso necessário, garanta-lhe o direito constitucional previsto no artigo 5°, LV, de ampla defesa, deferindo assim o pedido de diligência fiscal para a apresentação das provas necessárias para que se comprove a existência do crédito. A 2ª TURMA/DRJ05 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos abaixo: (...)No presente caso, verifica-se que a autoridade fiscal reconheceu a parcela do IRRF confirmada em DIRF, acolhendo a maioria das retenções realizadas sob o código de receita 3280 (IRRF - Remuneração sobre Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho), se atentando quanto à coincidência do CNPJ da fonte pagadora informada no PER/DCOMP, bem como quanto ao período de apuração da retenção informada em DIRF. Em contrapartida, a manifestante alega que ao contrário do entendimento apresentado pela fiscalização, que culminou no expurgo do valor de R$ 133.860,44, possui um crédito de IRRF Cooperativas de Trabalho, ainda a ser compensado, no valor de R$ 135.871,10, valor este que de acordo com o demonstrativo elaborado na manifestação de inconformidade, seria composto de créditos sob o código 1708, constantes dos informes e das DCOMP, no valor de R$126.492,75, e créditos informados em faturas e em DCOMP, no montante de R$9.378,35. Assim, o valor total do crédito a ser compensado totalizaria o montante de R$ 181.024,94, ultrapassando o valor expurgado em R$134.438,23. A respeito do IRRF informado em DIRF e nos Informes de Rendimentos sob o código 1780, no total de R$126.492,75, conforme o demonstrativo apresentado, aduz a contribuinte que as empresas utilizaram o identificador errado quando da realização do pagamento. Conforme já fundamentado, o ônus de comprovar o direito creditório utilizado nas compensações é da interessada. Ou seja, caberia à manifestante comprovar que as retenções de fato ocorreram. Sobre as faturas anexadas as autos, cabe salientar que não são documentos hábeis para a comprovação da efetiva retenção do imposto, bem como de que este teria incidido sobre valores recebidos em contraprestação a serviços prestados por associados da cooperativa. Apesar de o imposto em questão estar destacado nas faturas apresentadas, verifica-se que estas não permitem a segregação dos pagamentos feitos pelas pessoas jurídicas à cooperativa para remunerar os serviços pessoais prestados a elas por associados da cooperativa, com a possibilidade de enquadramento como atos cooperativos, sujeitos à retenção sob o código de receita 3280, dos demais pagamentos feitos por elas para remunerar outros custos, como os desembolsos financeiros relacionados aos serviços prestados por terceiros não associados, como, por exemplo, os hospitais e laboratórios, que não se enquadram como atos cooperativos. Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.418 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.903943/2018-22 Além disso, por se tratar a fatura de um documento emitido pela própria interessada, e não sendo ela a responsável pela retenção do imposto, caberia à manifestante apresentar documentação bancária que demonstrasse que os valores recebidos foram de fato líquidos dos impostos discriminados nas faturas, o que não foi providenciado no presente caso, de forma que permaneceu sem comprovação a efetiva retenção do imposto em litígio. Assim, não podem ser confirmados os créditos relativos a retenções na fonte cuja informação consta apenas das faturas anexadas e das DCOMP. Quanto às informações acerca das retenções nos sistemas da Receita Federal, estas constam no sistema DIRF, que é alimentado com as informações prestadas pelas fontes pagadoras. Foi com base nestas informações que parcela do direito creditório foi reconhecido pela autoridade fiscal, independentemente da apresentação dos informes de rendimentos pela interessada ou outra documentação comprobatória da retenção do imposto Ressalte-se que as retenções efetuadas sob o código de receita 1708 (IRRF – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), não podem ser objeto da compensação de que trata o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, c/c o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A compensação em questão se restringe ao IRRF incidente na prestação de serviços por cooperativas de trabalho e associações profissionais exclusivamente em decorrência de atos cooperativos, que no caso são realizadas sob o código de receita 3280 (IRRF – Remuneração sobre Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho). Não se pode simplesmente considerar que as retenções informadas pelas fontes pagadoras em DIRF sob o código de receita 1708 seriam equivocadas, e que o código correto seria 3280, admitindo-se, assim, sua compensação nos moldes do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, c/c o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Caberia à manifestante comprovar o referido erro, o que não foi providenciado no presente caso. É de se ressaltar que no caso das receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc. (art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.656, de 1998), não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do RIR/1999, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos (itens 15, 16 e 22 a 26 do Parecer Normativo CST nº 8, de 1986). Este é o entendimento expresso na Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013. Já as receitas decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade custo operacional, nos quais há uma vinculação entre o serviço prestado pelo cooperado e a receita recebida pela cooperativa, creditadas à cooperativa por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR. Contudo, uma retenção indevida, mesmo que resulte em um direito creditório correspondente ao indébito tributário, não autoriza a compensação pretendida nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999, pois esta compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. As receitas correspondentes aos de planos de saúde, na modalidade de preço pré- estabelecido (contratos de valores fixos, independentemente da utilização dos serviços Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.418 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.903943/2018-22 pelo contratante), decorrem de atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, exercida pela cooperativa e, portanto, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, conforme bem expõe Hiromi Higuchi em seu livro – Imposto de Renda das Empresas Interpretação e Prática (atualizado até 15/02/2017): (...) Neste sentido, o valor do imposto de renda retido indevidamente sobre as receitas recebidas em decorrência dos contratos de plano de saúde, na modalidade a preço pré- estabelecido, ou sobre receitas não decorrentes de atos não-cooperados, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela interessada ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 1300, de 20 de novembro de 2012. Isto posto, assim como no despacho decisório, não serão computados na apuração do crédito a compensar no presente processo os valores retidos sob o código de receita 1708 ou outros códigos de receita que não o 3280 (IRRF – Remuneração sobre Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho). Destaque-se ainda que o crédito em análise se restringe aos valores informados nas DCOMP alvos do despacho decisório em litígio. Portanto, não há possibilidade de reconhecer o crédito que não foi nformado nas DCOMP. Convém, também, acrescentar que a autoridade julgadora não tem autorização legal para reconhecer direito creditório superior ao pleiteado nos PER/DCOMP, nem tem competência para retificar de ofício as informações prestadas nos PER/DCOMP, de forma a corrigir eventuais erros cometidos pela interessada na identificação dos períodos de apurações em que os impostos foram retidos, ou para incluir retenções realizadas por fonte pagadoras não informadas nos PER/DCOMP. Caso a manifestante entendesse que a fonte pagadora prestou informações incorretas em seus informes de rendimentos ou DIRF, caberia a ela demonstrar tais erros em sua manifestação de inconformidade, mediante a apresentação dos extratos bancários que comprovassem as datas e valores recebidos efetivamente em decorrência das notas ficais emitidas, o que no presente caso não ocorreu. Contudo, no presente julgamento, a retenção será computada quando estiver evidente a ocorrência de erro relativo ao período de apuração, em razão da coincidência do valor da retenção informada no PER/DCOMP, com a divergência de um mês no período de apuração do informado em DIRF. Será computada, também, a retenção independentemente do CNPJ se referir à matriz ou à filial. Importa observar que o despacho decisório em litígio apenas não confirmou as retenções informadas nos PER/DCOMP como efetuadas pelos CNPJ nº 12.229.415/0010-01, 12.229.415/0016-05, 12.229.415/0023-26, sob o código 1708, e 43.643.139/0001-66, efetuada sob o 3280. Foram confirmadas, parcialmente, as retenções informadas como efetuadas pelos CNPJ nº 26.042.317/0001-84 e 41.920.257/0001-49, efetuadas sob o código 3280. Os créditos informados nas DCOMP como referentes a retenções feitas pelos CNPJ nº 12.229.415/0010-01, 12.229.415/0016-05, 12.229.415/0023-26, não foram confirmados pelo despacho decisório sob a seguinte justificativa: “Retenção na fonte não confirmada e sem comprovação pelo contribuinte de atos cooperativos”. Os créditos informados nas DCOMP como relativos a retenções feitas pelos CNPJ nº 26.042.317/0001-84 e 41.920.257/0001-49 foram parcialmente confirmados no despacho decisório com a justificativa: “Retenção na fonte comprovada totalmente com glosa por ato não cooperativo”. Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.418 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.903943/2018-22 Já o crédito informado em DCOMP correspondente a retenção feita pelo CNPJ nº 43.643.139/0001-66 não foi confirmado com a justificativa: “Retenção na fonte comprovada totalmente sem comprovação pelo contribuinte de atos cooperativos”. Feitas essas observações, realizou-se nova checagem em DIRF das retenções que não foram confirmadas no despacho decisório, conforme abaixo detalhado: (...) Dessa forma, além dos valores já confirmados pelo despacho decisório, por meio de consulta ao sistema DIRF, ficam confirmadas nesta decisão as retenções na fonte com o código de receita 3280 nos valores demonstrados a seguir: Ante o exposto, voto por julgar Procedente em Parte a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo direito creditório no valor originário total de R$15.228,60 (quinze mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e sessenta centavos) acima discriminado, além do já reconhecido no despacho decisório, e determinando a homologação das compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...) Conforme se verifica na página 101 do relatório anexo, "2015 — relatório de quitação contas a receber" a empresa tomadora dos serviços, da ora Recorrente, a saber, Usina Coruripe açúcar e álcool S.A, CNPJ 12.229.415/0001-10 — faz referência na fatura 71018314- do valor bruto no montante de R$ 261.179,37 (duzentos e sessenta e um mil e cento e setenta e nove reais e trinta e sete centavos), valor este, que se refere ao valor total da nota fiscal emitida. (...) Na célula seguinte, resta discriminado o valor líquido recebido pela Recorrente, apurado após a retenção do imposto, qual seja, R$ 257.261,68 (duzentos e cinquenta e sete mil e duzentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), tendo sofrido a dedução do percentual de R$ 3.917,69 (três mil e novecentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos) conforme extrato abaixo colacionado, anexado também ao presente: (...) Não obstante, é de suma importância destacar, a ocorrência de erro material no que diz respeito ao lançamento dos códigos de retenção, por parte da empresa tomadora de serviço citada, tendo a Recorrente contatado a empresa Usina Coruripe açúcar e álcool S.A, CNPJ 12.229.415/0001-10, solicitando o saneamento do erro material pertinente aos códigos lançados erroneamente. Entretanto, a Recorrente foi cientificada acerca da impossibilidade, diante da expiração do prazo para a retificação do código e demais declarações. Todavia, no intuito de auxiliar na comprovação das retenções realizadas, a empresa disponibilizou o controle interno que se encontra em perfeita conformidade com os dados já fornecidos, bem como com os documentos comprobatórios anexos. Vejamos os prints, abaixo discriminados, no intuito de possibilitar um melhor entendimento dos fatos alegados: (...) Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.418 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.903943/2018-22 a) Controle do faturamento e da retenção do imposto, todavia foi informado o código indevido para RFB 1708, sendo o correto 3280, e aqui, repise-se, vale ressaltar a estrita responsabilidade do tomador de serviços no cumprimento da obrigação. Ora, Eméritos Conselheiros, conforme se depreende da planilha acima referenciada, no dia 05/01/2015 na fatura 71018314, resta demonstrada a retenção no valor de R$ 3.917,69 (três mil novecentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), a qual foi comprovada pela empresa através do relatório encaminhado: "2015 — relatório de quitação contas a receber", bem como dos documentos anexados ao presente, Destarte, no exercício de 2015, a Recorrida obteve a receita bruta de R$ 28.005.023,25 (vinte e oito milhões cinco mil e vinte e três reais e vinte e cinco centavos). Contudo, o valor líquido, após a dedução dos impostos retidos perfez a somatória de R$ 27.729.832,07 (vinte e sete milhões setecentos e vinte e nove mil oitocentos e trinta e dois reais e sete centavos). Desta feita, resta indubitavelmente comprovado que o valor bruto em relação ao valor líquido sofreu a retenção devida, conforme demonstra o extrato bancário anexo, concernente ao valor líquido recebido pela Recorrente, naquele exercício, da empresa Usina Coruripe açúcar e álcool S.A, CNPJ 12.229.415/0001-10. Considerando os valores extraídos do E-CAC "fonte pagadora", DIRF (3280+1708) verifica-se os montantes de R$ 48.131,07 + R$ 126.045,31 = R$ 174.176,38 (cento e setenta e quatro mil cento e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), que acrescido das faturas que não foram reconhecidas pela Recorrida, no importe de R$ 9.378,35 (nove mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos), configura um crédito para a Recorrente legitimado no importe de R$ 183.554,73 (cento e oitenta e três mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos). Frise-se, entretanto, que nas DCOMPs 19043.61650.190315.1.7.05-3345 24518.88673.160315.1.3.05-5291 36417.96162.090415.1.3.05-0510 41705.65862.140515.1.3.05-7295 27236.96985.160615.1.3.05- 9231 28312.70582.150715.1.3.05-7940 03811.71257.190815.1.3.05-2209 22994.90510.140915.1.3.05-0537 08885.66342.201015.1.3.05-8355 02598.63973.131115.1.3.05- 9943 22220.27205.171215.1.3.05-4721 foi utilizado somente uma parte do crédito, na importância de R$ 180.447,15 (cento e oitenta mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quinze centavos). Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.418 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.903943/2018-22 Ainda, nota-se erro em desfavor da Recorrente por aproveitamento a menor, faz-se assim o pedido de reconhecimento do crédito pelo valor repassado para a Receita Federal, tanto no código 3280 como 1708 uma vez que, os valores foram recolhidos para o erário, não havendo prejuízo. Todavia, ressalta-se que a Recorrente já sofreu o desconto financeiro, restando cabalmente comprovado, no relatório de faturamento do contas a receber, em anexo. Sobre o lançamento do código 1708, desde a primeira notificação recebida da Receita Federal, a Recorrente Unimed Pontal do Triângulo, diligenciou prontamente junto aos seus tomadores de serviços, a fim de sanear todas as questões ora elucidadas. Na época a Recorrida obteve êxito junto aos CNP.% 43.643.139/0001-66 — 26.042.317/0001-84 — 41.920.257/0001-49 -43.643.139/0001-66, decorrente do trabalho da Recorrente, que solicitou a retificação, ainda que por lei, frise-se, ser a obrigação de fazer, de responsabilidade do tomador de serviço. Outra questão que merece destaque é que o contrato tratado pela Recorrente com a tomadora de serviços, Usina Coruripe açúcar e álcool S.A, são firmados com base nos mesmos preceitos, havendo alterações apenas das vigências que rege os mesmos, permanecendo o mesmo objeto, deveres e obrigações firmadas desde a primeira contratação, conforme se verifica no documento anexo, os quais contemplam todos os exercícios em que ocorreram as retenções com os códigos errôneos. Todavia a partir do exercício de 2017, a tomadora passou a fazer o lançamento correto do código de retenção, consoante abaixo se comprova: (...) Desta feita, restam indubitavelmente comprovadas as retenções realizadas pela contratante/tomadora de serviços, as quais, foram lançadas erroneamente no código 1708, razão pela qual, se faz imperioso o reconhecimento. É de suma importância enfatizar que a Recorrente sofreu grave prejuízo financeiro, uma vez que, a legislação prevê a obrigação da retenção dos impostos por parte do tomador de serviços. DOS PEDIDOS À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência da decisão de primeira instância ora guerreada, bem como a possibilidade legal de utilização dos créditos em questão, espera e requer, seja acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO reconhecendo o direito de compensação da Recorrente do crédito, na sua integralidade. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário na forma dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 891DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.418 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.903943/2018-22 DO MÉRITO Trata-se, de análise de Recurso Voluntário em que o recorrente pleiteia o reconhecimento integral do crédito proveniente dos PER/DCOMP eletrônicas em que a contribuinte informou ser o crédito utilizado se refere a IRRF incidente na prestação de serviços por cooperativas de trabalho e associações profissionais em decorrência de atos cooperativos, no ano de 2015. O valor total pretendido a titulo de compensação pela recorrente foi no montante de R$ 180.447,15 transmitidos nos PER/DCOMPS. Inicialmente o Despacho Decisório validou a quantia de R$ 46.586,71 e, a DRJ, após consulta ao sistema interno (DIRF) identificou o valor de R$ 15.228,60, totalizando até aqui o total homologado de R$ 61.815,31 , restando em litígio o montante de R$ 118.631,84. Nesse contexto, o motivo para o indeferimento integral do pleito do recorrente no âmbito da DRJ se deu pelos seguintes fundamentos: retenções informadas nos PER/DCOMP como efetuadas pelos CNPJ nº 12.229.415/0010-01, 12.229.415/0016-05, 12.229.415/0023-26, sob o código 1708, e 43.643.139/0001-66, efetuada sob o 3280. Foram confirmadas, parcialmente, as retenções informadas como efetuadas pelos CNPJ nº 26.042.317/0001-84 e 41.920.257/0001-49, efetuadas sob o código 3280. Os créditos informados nas DCOMP como referentes a retenções feitas pelos CNPJ nº 12.229.415/0010-01, 12.229.415/0016-05, 12.229.415/0023-26, não foram confirmados pelo despacho decisório sob a seguinte justificativa: “Retenção na fonte não confirmada e sem comprovação pelo contribuinte de atos cooperativos”. Os créditos informados nas DCOMP como relativos a retenções feitas pelos CNPJ nº 26.042.317/0001-84 e 41.920.257/0001-49 foram parcialmente confirmados no despacho decisório com a justificativa: “Retenção na fonte comprovada totalmente com glosa por ato não cooperativo”. Já o crédito informado em DCOMP correspondente a retenção feita pelo CNPJ nº 43.643.139/0001-66 não foi confirmado com a justificativa: “Retenção na fonte comprovada totalmente sem comprovação pelo contribuinte de atos cooperativos”. Feitas essas observações, realizou-se nova checagem em DIRF das retenções que não foram confirmadas no despacho decisório, conforme abaixo detalhado: (...) Dessa forma, além dos valores já confirmados pelo despacho decisório, por meio de consulta ao sistema DIRF, ficam confirmadas nesta decisão as retenções na fonte com o código de receita 3280 nos valores demonstrados a seguir: Ante o exposto, voto por julgar Procedente em Parte a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo direito creditório no valor originário total de R$15.228,60 (quinze mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e sessenta centavos) acima discriminado, além do Fl. 892DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.418 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.903943/2018-22 já reconhecido no despacho decisório, e determinando a homologação das compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. A recorrente por sua vez, basicamente se insurge mais especificamente em relação as retenções sofridas pela empresa tomadora dos serviços, denominada Usina Coruripe açúcar e álcool S.A, CNPJ 12.229.415/0001-10 no valor R$ 3.917,69 a titulo de retenção e, para além disso sustenta que os valores extraídos do E-CAC "fonte pagadora", DIRF (3280+1708) teria sido verificado os montantes de R$ 48.131,07 + R$ 126.045,31 = R$ 174.176,38 (cento e setenta e quatro mil cento e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), que acrescido das faturas que não foram reconhecidas pela Recorrida, no importe de R$ 9.378,35 (nove mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos), configura um crédito para a Recorrente legitimado no importe de R$ 183.554,73 (cento e oitenta e três mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos). Após analisar os fundamentos da decisão recorrida, os argumentos do recorrente e cotejar as provas dos autos, entendo que a decisão deve ser mantida em todos os seus termos, pelo que passo a fundamentar os motivos da referida conclusão. A priori, quanto as retenções sofridas pela empresa tomadora dos serviços, denominada Usina Coruripe açúcar e álcool S.A, CNPJ 12.229.415/0001-10 no valor R$ 3.917,69 a titulo de retenção trazida no Recurso Voluntário, cabe destacar que a negativa do Acórdão recorrido residiu no fato de que: Os créditos informados nas DCOMP como referentes a retenções feitas pelos CNPJ nº 12.229.415/0010-01, 12.229.415/0016-05, 12.229.415/0023-26, não foram confirmados pelo despacho decisório sob a seguinte justificativa: “Retenção na fonte não confirmada e sem comprovação pelo contribuinte de atos cooperativos”. Assim, analisando os contratos acostados aos autos na oportunidade do Recurso Voluntário, estes referente a Usina Coruripe açúcar e álcool S.A, (CNPJ 12.229.415/0001-10) às e-fls. 525/585; 586/640; 642/698/ 700/759; 760/817; 818/874; todos eles trazem identicamente a seguinte cláusula, in verbis: Cláusula oitava - Os valores a serem pagos pela cobertura assistencial contratada é pre-estabelecido, nos termos da Resolução Normativa n° 100/85 da ANS (Anexo II, item 11, n° 01), sendo o pagamento do valor da contraprestação pecuniária é efetuado pelas CONTRATANTES antes da utilização das coberturas contratadas. Dessa forma, nesse caso específico, independente da comprovação da retenção ser devida ou indevida atestada pelos extratos bancário de e-fls. 282/300, bem como os Documentos Financeiros internos da contribuinte de e-fls. 301/314 acostados ao Recurso Voluntário, é fato de que a decisão recorrida deve ser mantida, na qual me afilio em suas razões nos termos do artigo 114, parágrafo 12, inciso II do novo RICARF que assim aduziu, in verbis: (...) É de se ressaltar que no caso das receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc. (art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.656, de 1998), não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do Fl. 893DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.418 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.903943/2018-22 RIR/1999, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos (itens 15, 16 e 22 a 26 do Parecer Normativo CST nº 8, de 1986). Este é o entendimento expresso na Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013. Já as receitas decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade custo operacional, nos quais há uma vinculação entre o serviço prestado pelo cooperado e a receita recebida pela cooperativa, creditadas à cooperativa por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR. Contudo, uma retenção indevida, mesmo que resulte em um direito creditório correspondente ao indébito tributário, não autoriza a compensação pretendida nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999, pois esta compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. As receitas correspondentes aos de planos de saúde, na modalidade de preço pré- estabelecido (contratos de valores fixos, independentemente da utilização dos serviços pelo contratante), decorrem de atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, exercida pela cooperativa e, portanto, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, conforme bem expõe Hiromi Higuchi em seu livro – Imposto de Renda das Empresas Interpretação e Prática (atualizado até 15/02/2017): (...) Neste sentido, o valor do imposto de renda retido indevidamente sobre as receitas recebidas em decorrência dos contratos de plano de saúde, na modalidade a preço pré-estabelecido, ou sobre receitas não decorrentes de atos não-cooperados, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela interessada ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 1300, de 20 de novembro de 2012. Isto posto, assim como no despacho decisório, não serão computados na apuração do crédito a compensar no presente processo os valores retidos sob o código de receita 1708 ou outros códigos de receita que não o 3280 (IRRF – Remuneração sobre Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho). Noutro sentido, em relação aos valores reclamados no Recurso Voluntário de R$ 126.045,31 e o acrescido das faturas que não foram reconhecidas pela Recorrida, no importe de R$ 9.378,35 (nove mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos), resta claro que o recurso não trouxe qualquer elemento para infirmar a decisão recorrente, razão pela qual também corroboro com o entendimento de primeiro grau que assim concluiu, in verbis: A respeito do IRRF informado em DIRF e nos Informes de Rendimentos sob o código 1780, no total de R$126.492,75, conforme o demonstrativo apresentado, aduz a contribuinte que as empresas utilizaram o identificador errado quando da realização do pagamento. Conforme já fundamentado, o ônus de comprovar o direito creditório utilizado nas compensações é da interessada. Ou seja, caberia à manifestante comprovar que as retenções de fato ocorreram. Sobre as faturas anexadas as autos, cabe salientar que não são documentos hábeis para a comprovação da efetiva retenção do imposto, bem como de que este teria incidido sobre Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.418 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.903943/2018-22 valores recebidos em contraprestação a serviços prestados por associados da cooperativa. Apesar de o imposto em questão estar destacado nas faturas apresentadas, verifica-se que estas não permitem a segregação dos pagamentos feitos pelas pessoas jurídicas à cooperativa para remunerar os serviços pessoais prestados a elas por associados da cooperativa, com a possibilidade de enquadramento como atos cooperativos, sujeitos à retenção sob o código de receita 3280, dos demais pagamentos feitos por elas para remunerar outros custos, como os desembolsos financeiros relacionados aos serviços prestados por terceiros não associados, como, por exemplo, os hospitais e laboratórios, que não se enquadram como atos cooperativos. Além disso, por se tratar a fatura de um documento emitido pela própria interessada, e não sendo ela a responsável pela retenção do imposto, caberia à manifestante apresentar documentação bancária que demonstrasse que os valores recebidos foram de fato líquidos dos impostos discriminados nas faturas, o que não foi providenciado no presente caso, de forma que permaneceu sem comprovação a efetiva retenção do imposto em litígio. Assim, não podem ser confirmados os créditos relativos a retenções na fonte cuja informação consta apenas das faturas anexadas e das DCOMP. Acrescendo ainda que o fato dos extratos bancários de e-fls. 282/300, bem como os Documentos Financeiros internos da contribuinte de e-fls. 301/314 eventualmente atestarem uma diferença entre o valor bruto recebido de R$ 28.005.023,25 e o valor líquido efetivamente recebido no valor de R$ 27.729.832,07, tal fato não afasta a necessidade de se avaliar a viabilidade legal da empresa em se utilizar de eventuais retenções como antecipação de pagamento de forma restrita as autorizações legais para tanto. Sendo assim, entendo que pelos fundamentos acima expostos o teor do Acórdão recorrido deve ser mantido em todos os seus termos. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-003.418 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.903943/2018-22 Fl. 896DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.002965/2009-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2002-000.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária decorrente da glosa de compensações efetuadas no período de 07/2004 a 07/2005, mediante utilização de créditos previdenciários adquiridos da empresa Servport Serviços Portuários e Marítimos Ltda. O lançamento foi impugnado (fls. 45 a 54) e a impugnação foi considerada improcedente (fls. 127 a 133). Manejou-se recurso voluntário (fls. 138 a 146) em que se arguiu: a) que o título judicial da empresa Servenport é líquido e apto a ser utilizado para a compensação de débitos da recorrente; b) que a compensação não se operou automaticamente, mas teve a participação da autoridade administrativa à época, e o Ato Declaratório de Reconhecimento da Compensação de Contribuições Previdenciárias nº 2/2004 é válido e eficaz; c) que o recorrente não pode ser prejudicado pelo surgimento de débitos da cedente em razão da incorporação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, das competências do órgão arrecadador previdenciário. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 96 5/ 20 09 -1 0 Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.294 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002965/2009-10 É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Percebo que o recurso não está apto a ser submetido a julgamento. Essencialmente, o recorrente questionou a glosa dos créditos utilizados para compensar os débitos de contribuição previdenciária dos períodos de apuração de 07/2004 a 07/2005. Sustentou que os créditos foram provenientes de título judicial em nome da empresa Servport, que os teria cedido, e que esses créditos seriam hígidos quando das compensações. Esse título judicial derivaria da Ação nº 94.0049369-0. Ocorre que a decisão recorrida esclareceu que, embora o direito ao crédito da empresa cedente tenha sido reconhecido na Ação nº 94.0049369-0, a liquidação dessa sentença foi objeto da Ação de Liquidação de Sentença nº 2006.51.02.008740-0 que não havia transitado em julgado. Ou seja, a sentença não era líquida, o que impedia a compensação dos créditos dela oriundos (fls. 131 e 132) 5.3. Ainda, é de se ressaltar que a mencionada sentença datada de 12/04/2004 diz respeito à decisão monocrática, de 18instância, proferida no processo n° 94.0049369-0, fls. 100/5. Tal processo não teve, ainda, decisão definitiva, consoante revelado pela informação de movimentação acostada às fls. 110/2. 5.4. De grande importância, por outro lado, o que revela a consulta efetuada junto ao sítio do Tribunal Regional Federal da 28Região (fls. 114/8), a partir da qual se constata que a cedente (autora), em virtude da sentença proferida na Ação Ordinária n° 94.0049369-0 ter determinado que a liquidação de sentença deveria ser feita por arbitramento, propôs, então, a Ação de Liquidação de Sentença, que recebeu o n° 2006.51.02.008740-0, na mesma Vara Federal da ação de conhecimento originária (248Vara Federal do Rio de Janeiro), para ver declarado o valor do montante a que teria direito de se compensar e regularizar as cessões de créditos que efetuou. Deve ser enfatizado que conforme pode ser constatado na referida consulta (fls.118), anteriormente, a SERVPORT já havia solicitado a execução provisória da sentença, objeto da Carta de Sentença 2002.51.01.003052-4, na mesma Vara Federal, mas que estava paralisada em face do patrono da autora (SERVPORT) ter retirado os autos, em 01/03/2002, e não ter promovido a devolução dos mesmos ao Cartório. Este fato levou à suspensão da tramitação da liquidação de sentença, proposta na Ação n° 2006.51.0.008740-0, em decisão assim passada (fls. 118): "Considerando-se que a execução provisória (carta de sentença) autuada sob o n° 2002.51.01.003052-4 encontra-se com vistas ao advogado Dr. NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (estagiário à época), pela parte requerente desde 01/03/02 (Lv. 24, Fls. 240) e que os volumes dos autos principais (ação ordinária com 5304 folhas) autuados sob o n°94.0049369-O, foram retirados de cartório, pelo Dr. LEONARDO CARDOSO DE SOUZA, em 01.04.04 (Lv.28,F1s.090), permanecendo tão somente em secretaria os volumes de n's 01 a 12, apesar dos mandados expedidos contra o último (MAN. 0024.001052-5/2005 — intimação para devolução dos autos; MAN. 0024.001237-6/2005 e MAN. 0024.000476- 8/2006 — busca e apreensão dos autos), as diligências restaram infrut(feras, posto que os aulas não foram devolvidos pelo advogado; nem tampouco localizados pelo Sr. Oficial de Justiça por ocasião da busca e apreensão, ocasionando, inclusive, o comunicado do fato à OAB/RJ. De outro lado, faz- se imprescindível que os autos estejam em juízo na sua integralidade para que seja possível ao magistrado decidir com segurança acerca da fase de liquidação de sentença . Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.294 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002965/2009-10 Desse modo, determino a SUSPENSÃO do andamento da presente liquidação até que os referidos autos retornem ao Juízo. Sem prejuízo da suspensão, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste acerca de seu interesse em ingressar no presente feito. P.I" 5.5. Constata-se ainda, na referida consulta, que diante da decisão judiéial acima mencionada, que determinou a suspensão da liquidação, a SERVPORT propôs Ação de Restauração de Autos (n° 2006.51.01.018578-1) onde pede a restauração dos autos do Processo n° 94.0049369-0. Deve ser salientado que esta ação foi extinta sem julgamento do mérito, diante da falta de interesse/necessidade de agir da requerente, uma vez que, conforme entendimento do MM Juiz, os autos não estão desaparecidos e sim em poder do advogado que fora constituído pela própria autora. 5.6. Desta forma, ainda não houve a liquidação do suposto crédito da SERVPORT para que a mesma pudesse pretender transferi-lo a terceiros, em virtude da falta de liquidez e certeza do mesmo. Portanto, a suposta cessão de direitos creditórios realizada entre a SERVPORT — Serviços Portuários e Marítimos Ltda., como cedente, e a Fundação Zerbini, ora Impugnante, como cessionária, não pode ser oposta, por esta última, contra a Secretaria da Receita Federal do Brasil, para justificar a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias. Por outro lado, não há nos autos qualquer documento que comprove que realmente houve a cessão de créditos alegada pela Impugnante. Entretanto, mesmo que a referida cessão de créditos tenha ocorrido, ratifique-se, fato não comprovado nos autos, a Impugnante adquiriu crédito ilíquido, cujo montante ainda não é conhecido e, portanto, duvidoso, razão pela qual o procedimento adotado pela Fiscalização, ao efetuar o presente lançamento, não merece qualquer reparo. (Destaques do original.) 5.7. Destarte, é de se observar que a Ação de Liquidação de Sentença, onde seria determinado o valor do suposto crédito, está suspensa em virtude de ato praticado pela própria autora (SERVPORT), razão pela qual não haveria como transferir direitos ainda não quantificados e determinados. Em adição, a suposta cessão de créditos, se realmente ocorreu, teve como objeto crédito incerto, cuja existência é no mínimo duvidosa, não podendo ser oposta contra o Fisco para justificar o não recolhimento de contribuições previdenciárias por contribuinte que sequer é parte na ação. Por outro lado, não pode ser admitido que pelo fato da ação de liquidação estar suspensa ad infinitum por culpa da autora (cedente), o Fisco esteja impossibilitado de exigir o crédito constituído na presente NFLD, lançado contra a suposta cessionária, ora Impugnante. A informação acerca do andamento da ação de liquidação de sentença é de 2010, sendo altamente provável que a situação processual daquela ação tenha sido modificada. Para a apreciação do recurso voluntário, entendo ser imprescindível conhecer o deslinde daquela ação e, por conseguinte, dos créditos decorrentes da Ação nº 94.0049369-0. Isso porque não é possível determinar a extensão e os limites da compensação sem saber se os créditos são líquidos e em que medida. O julgamento deve, pois, ser convertido em diligência para que a autoridade preparadora: a) junte aos autos a movimentação atualizada da Ação de Liquidação de Sentença nº 2006.51.02.008740-0, bem como as respectivas partes determinantes do valor líquido dos créditos da empresa Servport, esclarecendo se a decisão acerca da liquidez é definitiva; Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.294 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002965/2009-10 b) elabore informação fiscal conclusiva confrontando os créditos líquidos reconhecidos na Ação de Liquidação de Sentença nº 2006.51.02.008740-0 que foram objeto de cessão ao recorrente com os débitos do recorrente que foram compensados, refazendo os cálculos dos autos (fls. 103 a 107), se for o caso; c) dê ciência do resultado da diligência ao recorrente para, querendo, manifestar- se no prazo de trinta dias. Conclusão Voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora proceda como descrito neste voto. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 339DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.904398/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 25/05/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007.
Numero da decisão: 3301-013.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.846, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 25/05/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.846, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.846, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 98 /2 01 2- 51 Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904398/2012-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório que não homologou/homologou parcialmente a compensação declarada por meio da Dcomp, devido à inexistência do direito creditório pretendido, uma vez que o pagamento de COFINS efetuado, tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para o período em questão. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, onde expõe que apurou e recolheu mensalmente valores indevidos de PIS/Pasep e de Cofins, no período em discussão, utilizando esses pagamentos para compensação com débitos próprios. Mas, com o despacho de não homologação/homologação parcial da compensação, se deu conta que não havia sido retificada a DCTF, estando o débito da contribuição confessado, ainda que indevido, bem como o valor informado no Dacon. Constatada essa irregularidade, diz que retificou a DCTF e o Dacon. Em relação a seu direito, aduz que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, alterando os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 2004, inseriu os produtos “leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos...”, que são por ela produzidos, no rol dos produtos com alíquota zero da contribuição ao PIS e à Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno. Acredita, assim, que a não homologação/homologação parcial por parte da autoridade fiscal se deu apenas em virtude de inconsistências formais, mas uma vez sendo elas sanadas, com a retificação da DCTF, não há mais impedimento para fruição do direito ao crédito compensado. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e do voto do relator, conforme Acórdão, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: (...) COFINS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904398/2012-51 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com decisão de primeiro grau, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que reitera os argumentos antes apresentados e traz novos documentos, compreendendo: a) Notas fiscais emitidas no período de apuração do tributo; b) Demonstrativo das notas fiscais que compõe a base de cálculo mensal do tributo; c) Dacon do período de apuração; d) DARF relativo ao período de apuração; e e) Autorizações do Ministério da Agricultura para a produção/fabricação apenas de bebidas lácteas. Por meio de Resolução, esta Turma converteu o julgamento em Diligência, com as seguintes solicitações à Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. f) Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. Realizados os procedimentos e constatações fiscais, sobreveio então a Informação Fiscal da Equipe de Reconhecimento do Direito Creditório (EQAUD)/PA, sobre a qual a Contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904398/2012-51 II.1 Análise do Direito Creditório Na Resolução nº 3301-001.385, de 2020, exarada nestes autos, foi adotado como razões de decidir os trechos da Resolução nº 3301- 001.101, Sessão de 22/05/2019, oriunda do Processo Administrativo Fiscal nº 10280.903573/2012-93, no qual o feito se refere à mesma Contribuinte e mesma questão objeto da presente lide, apenas diferindo no que tange à data do fato gerador ( período de apuração) do tributo. Para dar continuidade à sistemática de análise iniciada acima, com o retorno dos presentes autos da Diligência Fiscal, adotarei neste Voto o mesmo raciocínio firmado naquele outro feito, por meio do Acórdão nº 3001-001.985, Sessão de 18/08/2021, para a solução da contenda. Inicialmente, relato como a lide, análise preliminar desta Turma e as tarefas a serem executadas em Diligência foram apesentadas na Resolução nº 3301-001.385, de 2020 1 : Descrição da lide  A discussão gira em torno da comprovação da legitimidade do direito creditório decorrente de pagamento a maior da Cofins de 12/2007, que instruiu Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pela Receita Federal do Brasil, conforme Despacho Decisório à fl. 07.  A Recorrente teria recolhido a Cofins de 12/2007 em valor a maior que o devido, por não ter observado que a alíquota da Contribuição incidente sobre as bebidas lácteas que comercializava havia sido reduzida a zero pelo art. 32 da Lei n° 11.488, de 15/07/2007, que alterou a redação do inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 23/07/2004.  Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe os seguintes documentos: i) Despacho Decisório; ii) Recibo de Entrega e Dacon Retificador do 2° semestre de 2007; iii) DCOMP; e iv) Recibo de Entrega e DCTF Retificadora do 2° semestre 2007.  O conteúdo foi considerado insuficiente pela DRJ, que ratificou o Despacho Decisório.  No Recurso Voluntário, complementou o conjunto probatório com os seguintes documentos: i) Notas fiscais de venda do mês de dezembro de 2007; ii) Demonstrativo das notas fiscais que compõem a base de cálculo da Cofins; iii) Dacon; iv) DARF; e v) Autorizações do Ministério da Agricultura para a Produção/Fabricação apenas de bebidas lácteas. Análise Preliminar  Inicio consignando que, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material", fundado no "Princípio Constitucional da Legalidade", supero a preclusão do direito de carrear provas documentais aos autos (art. 16, §4º, 1 Com as adaptações necessárias, uma vez que parte da Resolução deste feito é objeto de trasncrição da Resolução do PAF 10280.903573/2012-93. Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904398/2012-51 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972) e conheço dos documentos anexados ao recurso voluntário.  De uma forma geral, verifica-se que as alegações da Recorrente encontram respaldo na documentação acostada nos autos e na legislação aplicável.  Sobre a documentação juntada pela Recorrente, verifiquei que o somatório das vendas e dos valores devidos da Cofins conferem com os indicados nos Dacon e DCTF originais e retificadores. E conciliei algumas notas fiscais com o demonstrativo de notas fiscais de venda e não encontrei divergências.  Com efeito, o relator da decisão de piso reconheceu que havia evidências acerca da existência do direito, não o acatando, todavia, em razão de não ter sido comprovado que todas as vendas de dezembro de 2007 eram de bebidas lácteas, o que a Recorrente procurou sanar, por meio da juntada das notas fiscais de venda e das que alegou serem as únicas autorizações para fabricação de produtos. Abaixo, trecho do voto condutor da decisão da DRJ (fls. 108-109): [...] No presente caso, como alegado pela contribuinte, é fato que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, incluiu nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: [...] Mas também é fato que, de acordo com a Consolidação de Contrato Social apresentada, em sua Cláusula 3ª, a empresa tem como objetivo social: “FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS; FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS (REFRESCOS DE FRUTAS); COMÉRCIO ATACADISTA DE LATICÍNIOS (IOGURTE); E FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS”. Assim, apesar dos indícios trazidos pela interessada em relação ao pagamento a maior da contribuição, particularmente em relação à alteração legislativa, não restou demonstrado que toda ou qual parte de sua receita decorreria da venda de produtos sujeitos à alíquota zero. Isso porque, além dos produtos relacionados aos itens XI a XIII, acima transcritos, a empresa também desenvolve em sua atividade a fabricação e o comércio de outros produtos, que não os derivados lácteos. É preciso, portanto, para acatar a liquidez do crédito pretendido, a comprovação inequívoca do erro cometido quando da declaração do débito na DCTF originalmente apresentada, mediante a apresentação da escrituração contábil-fiscal, bem como de documentos que demonstrem que, de fato, o pagamento realizado foi indevido. [...] Tarefas a serem executadas  Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904398/2012-51 b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Pois bem. O trabalho de Diligência foi realizado e o relatório encontra-se nos autos, às fls. 941-946, do qual destaco os seguintes trechos das respostas a cada um dos quesitos e da conclusão: [...] A) CONFERÊNCIA DAS CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS DE VENDA X EMITIDAS NO MÊS X DEMONSTRATIVOS DE NOTAS FISCAIS DE VENDA 12. Foram conferidas, por amostragem, as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao Recurso Voluntário com o Demonstrativo de Notas Fiscais, apresentado pelo contribuinte, bem como, com Planilha de Notas Fiscais Expandida solicitada em Termo de Intimação. 13. Foram encontradas divergências em relação a data de emissão de algumas notas fiscais consideradas para o período, que podem ser verificadas na planilha “NF PA 12.2007 – Inconsistências”, (fl. 940). Demais itens como número da nota e valor total bateram em todas as bases. Embora conste tais diferenças, as notas compuseram a Receita de Vendas do contribuinte no mês 12/2007, valores tanto informados no Demonstrativo de Notas do contribuinte, quanto em DACON. 14. Desta forma, considerando que os valores forem incluídos na base de cálculo da COFINS, devem ser considerados para o cálculo do valor pago a maior da contribuição no período. 15. Assim, para o item (A), conclui-se que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao Recurso Voluntário correspondem parcialmente às efetivamente emitidas no mês de dezembro de 2007, e que coincidem com as notas informadas no Demonstrativo de Notas Fiscais, constante no PAF. B) CONCILIAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE VENDA E VALORES DA COFINS INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE X DACON E DCTF ORIGINAIS E RETIFICADORES 16. Em análise do item, verifica-se que para o Período de Apuração 12/2007, o somatório das vendas e dos valores devidos de COFINS informados em Demonstrativo do contribuinte conferem com os indicados em DACON e DCTF originais e retificadoras. Fl. 1060DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904398/2012-51 17. As conciliações podem ser verificadas em planilha “Item B diligência – Demonstrativo NF X DACON X DCTF X DARF”, constante à folha 939 do processo. C) ENQUADRAMENTO LEGAL DOS PRODUTOS VENDIDOS – BEBIDAS LÁCTEAS [...] 20. Embora conste como objeto da sociedade atividades como fabricação de sucos de frutas e sorvetes, verifica-se, de acordo com a análise das notas fiscais de saída, que suas vendas concentram-se apenas em produtos de laticínios como iogurtes, leite fermentado, bebidas lácteas, polpa de frutas (iogurte), dentre outros, todos enquadrados na NCM 0403.10.00. 21. O inciso XI, art. 1º da Lei 10.925/2004, incluído pela Lei 11.488 de 15/07/2007, define que ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sob bebidas e compostos lácteos destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano, conforme segue: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) (...) XI – leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) 22. Conclui-se, desta forma, a partir das descrições dos produtos contidos nas notas fiscais de venda e NCM, que todos os produtos vendidos pelo recorrente podem ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1º da Lei n° 10.925/04; 23. O detalhamento dos produtos pode ser observado em planilha expandida das notas fiscais emitidas no período de apuração (fl. 877). D) CÁLCULO VALOR PAGO A MAIOR DE COFINS 24. Para o período de apuração 12/2007, constata-se que ocorreu pagamento a maior de COFINS no valor total de R$ 52.414,02, conforme tabela abaixo: E) CONCLUSÃO 25. Diante de todo exposto, conclui-se que o contribuinte I C Melo & Cia Ltda, recolheu valor a maior de COFINS para o período de apuração 12/2007, no valor total de R$ 52.414,02, recolhimento efetuado mediante DARF, código de receita 2172, em 18/01/2008. [...] Fl. 1061DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904398/2012-51 Como visto, com base na análise de toda a documentação carreada aos autos, a Autoridade Fiscal, após suas constatações, concluiu pela procedência das alegações da Recorrente, confirmando a integralidade do crédito pleiteado, no valor original de R$ 52.414,02. Assim, com base na análise dos elementos constantes dos presentes autos, dos fundamentos jurídicos acima expostos, em especial quanto à redução a zero da alíquota da Contribuição sobre operações de venda de bebidas lácteas no mês de 12/2007, e do resultado final da Diligência efetuada pela Unidade de Origem, concluo pela procedência integral do crédito pleiteado. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1062DF CARF MF Original

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6069855 #
Numero do processo: 10680.006530/2005-26
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005 ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - PESSOA JURÍDICA - DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS O artigo 36 da Lei 8.934/94 dispõe que: "Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder." Uma vez que, na hipótese em exame, a alteração do contrato social ocorreu após o prazo de 30 (trinta) dias, deve-se considerar a data do registro, e não da assinatura do contrato, para efeito de verificação dos requisitos para permanência no Simples.
Numero da decisão: 3102-000.037
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:20:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:20:08Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:20:08Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:20:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:20:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:20:08Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:20:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:20:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:20:08Z; created: 2009-09-30T11:20:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-30T11:20:08Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:20:08Z | Conteúdo => S3-CIT2 F1.49 • Ár ‘. 5 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA N.,.. )Prt_ *,,,i".',-,...-.,:* CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ;.-i,,E ? r 1a.... Nk4.1,„,k;f;p, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.006530/2005-26 Recurso n° 142.200 Voluntário Acórdão n° 3102-00.037 — i a Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 25 de março de 2009 Matéria Simples Recorrente ELF COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005 ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - PESSOA JURÍDICA - DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS O artigo 36 da Lei 8.934/94 dispõe que: "Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder." Uma vez que, na hipótese em exame, a alteração do contrato social ocorreu após o prazo de 30 (trinta) dias, deve-se considerar a data do registro, e não da assinatura do contrato, para efeito de verificação dos requisitos para permanência no Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos terms do voto da Relatora...4 1 11\g."QE4A-14' L 4-1J-ti*Wel~M. - Presidente .--------- BEAT Z VERÍSSIMO DE SENA — Relatora EDITADO EM: 09/09/2009 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Ausente justificadamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório O Contribuinte, optante do Simples em 2004, foi excluído de oficio desse regime a partir do exercício de 2005 por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) de 2 de agosto de 2004, no qual constou a seguinte descrição: "pessoa jurídica participa do capital de outra pessoa jurídica CNPJ 02.202.699/001-06" (fl. 9). Em face dessa decisão, o Contribuinte apresentou solicitação de revisão de exclusão do Simples, na qual argumentou que em dezembro de 2003 havia solicitado exclusão da participação da sociedade da empresa Diamax Ltda., a que se refere o CNPJ citado no Ato Declaratório Executivo (ADE) de 2 de agosto de 2004. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte — Minas Gerais indeferiu a solicitação de revisão de exclusão do Simples sob o fundamento de que a documentação juntada seria insuficiente. Isso porque, segundo a DRJ, o Contribuinte teria apresentado apenas cópia de sua própria alteração contratual, e não da empresa Diamax Ltda. Ainda assim, de acordo com a DRJ, essa alteração contratual só teria sido registrada em 22 de março de 2004. Além disso, segundo o v. aresto a quo, faltaria à documentação apresentada pelo Contribuinte validade perante esta Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em face do que determinam os artigos 997 a 999 e 1053, todos do Código Civil. Contra a decisão proferida pela DRJ de Belo Horizonte, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando os argumentos expostos na solicitação de revisão de exclusão do Simples É o Relatório. Voto Conselheira BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA, Relatora Ensina Fábio Ulhôa Coelho que os documentos referentes à alteração de contrato social devem ser apresentados para arquivamento na Junta Comercial, para que produzam efeitos jurídicos válidos "após a formalidade do arquivamento."1 De fato, o artigo 36 da Lei 8.934/94 dispõe que: "Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder." Desse modo, os atos sujeitos a arquivamento devem ser encaminhados à Junta Comercial dentro do prazo de I COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial - Direito de Empresa. v. I, I I' ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 70. 2 Processo n° 10680.006530/2005-26 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.037 Fl. 50 (trinta) dias a contar de sua assinatura para que produza efeitos perante terceiros a contar da data de sua assinatura. Do contrário, a alteração contratual produzirá efeitos perante terceiros na data de registro. No caso, consta do contrato social às fls. 13 à 16, registrado em 17 de março de 2004, que o sócio Eduardo de Lima Fernandes retirou-se da empresa ELF Comércio e Serviços Ltda, ora Recorrente. Por sua vez, no Contrato Social de fls. 17 à 24, verifica-se que a empresa recorrente, ELF Comércio e Serviços Ltda, retirou-se da sociedade Diamax Ltda., transferindo seu capital social ao senhor Eduardo de Lima Fernandes. Observa-se à fl. 24 que essa alteração do contrato social foi assinada em 28 de dezembro de 2003, todavia, o arquivamento foi pedido somente no dia 22 de março de 2004. Desse modo, inaplicável à hipótese a retroatividade do artigo 36 da Lei 8.934/94, porque ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias para registro, a contar da assinatura do da alteração do contrato social. Deve incidir, portanto, o óbice do art. 9 0 , inciso XIV, da Lei n° 9.317/96, pois foi a destempo a transferência de capital do Contribuinte a terceiros. Por esses motivos, nego provimento ao recurso voluntário. B RIZ VERÍSSIMO DE SENA 3

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Numero do processo: 11080.732854/2018-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.902
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10880.916052/2013-18 seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10880.916052/2013-18 seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. 0 S3-C2T1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Processo nº 11080.732854/2018-60 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.902 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Versa o presente processo sobre notificação de lançamento nº 00000000064329409 de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 10880.916052/2013-18. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 1.250.390,16. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: o fato gerador da multa é a decisão definitiva no processo de crédito; ofensa a princípios.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e teve sua ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017 e apresenta o seguinte resultado: Fl. 73DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13319.495M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13319.495M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.902 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732854/2018-60 “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2019 MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) a exigência da questionada penalidade decorre da não homologação de diversas declarações de compensação transmitidas; (ii) foi formalizado o Processo Administrativo n° 10880.916052/2013-18 para análise das compensações, tendo sido intimada do Despacho Decisório, contra o qual protocolou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade; (iii) em 05/05/2017 foi intimada do acórdão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento, por meio do qual foi negado provimento a Manifestação de Inconformidade, tendo interposto Recurso Voluntário; (iv) considerando a interposição do Recurso Voluntário, se faz necessário observar o comando do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996; (v) se há expressa previsão de que a apresentação de manifestação de inconformidade e do Recurso Voluntário contra a não homologação da compensação suspende a exigibilidade da multa de ofício a que se refere o § 17, sua exigência revela-se ilegítima, não sendo cabível qualquer cobrança neste sentido; (vi) a Receita Federal do Brasil, por meio de suas Delegacias de Julgamento, já proferiu decisões pela suspensão da exigibilidade da multa em casos como presente (DRJ/SP, 10ª Turma, Acórdão nº 16-59661, de 24 de julho de 2014 e DRJ/Ribeirão Preto, 14ª Turma Acórdão nº 14-50336 de 16 de maio de 2014); (vii) ilegítima e desarrazoada a cobrança de multa pois, não se distinguiria a boa-fé da má-fé por sua parte, restando presumido que tenha agido de forma abusiva; (viii) a sanção tributária em questão fere outros princípios, dentre eles, o da proporcionalidade; (ix) o tema é objeto de Repercussão Geral perante o E. Supremo Tribunal Federal, oriundo de Recurso Extraordinário interposto pela União Federal, conforme ementa transcrita a seguir: “Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.”; (x) o Procurador-Geral da República, emitiu parecer no sentido de ser declarada inconstitucional a exigência de multa de ofício em razão de declaração de compensação não homologada; e (xi) caso não se entenda por seu imediato cancelamento, requer que o presente Auto de Infração tenha seu andamento sobrestado com o decreto de suspensão de exigibilidade até que se torne definitiva a decisão a ser proferida no Processo nº 10880.916052/2013-18. É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13319.495M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13319.495M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.902 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732854/2018-60 Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, a Recorrente teve não homologados diversos pedidos de compensação, o que resultou no lançamento de multa isolada no montante de R$ 1.250.390,16, de que trata o art. 74, § 17, da Lei n° 9.430, de 1996. O processo em que se discute o crédito PAF nº 10880.916052/2013-18, conforme extrato obtido junto ao sítio eletrônico da Receita Federal (Comprot), em data de 09/02/2021, a seguir reproduzido, contém a informação de que foi remetido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF em data de 06/06/2017. Vejamos: Em consulta ao sítio eletrônico do CARF, também, em 09/02/2021, consta tão somente que o processo deu entrada no órgão, não havendo mais nenhuma informação sobre a sua triagem, trâmite, distribuição e sorteio de acordo com o seguinte espelho: Fl. 75DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13319.495M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13319.495M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.902 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732854/2018-60 Aludido processo administrativo ainda não foi julgado em definitivo por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não tendo sido sequer efetivada a sua triagem para posterior sorteio e distribuição para julgamento do recurso interposto. Em havendo decisão favorável no aludido processo em que se analisa o crédito, em sede recursal, não restará outra solução a ser dada ao caso que não seja o cancelamento da multa imposta. O contrário também se aplica, ocorrendo decisão contrária ao pleiteado pela Recorrente a multa imposta poderá ser mantida, eis que, o tema em discussão teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário nº 796.939 (tema 736), conforme ementa adiante transcrita: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida.” Fl. 76DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13319.495M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13319.495M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.902 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732854/2018-60 Aludido processo já teve iniciado o julgamento com prolação de voto por parte do Exmo. Ministro Relator Edson Fachin pela inconstitucionalidade da multa isolada diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária, de acordo com o extrato reproduzido abaixo. “Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Tal processo está com vistas ao Ministro Gilmar Mendes e deve ter o seu desfecho no decorrer do presente exercício já que está incluído na pauta de julgamentos conforme consta em informação no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal – STF (DJe nº 287/2020, divulgado em 04/12/2020). O Código de Processo Civil, o qual tem aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, em seu art. 313, assim preceitua: "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;" Ademais, o § 18 do art. 74 da Lei 9430/1996 assim dispõe: "§ 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Vê-se, portanto, que há causa suspensiva do presente feito, pois a decisão de mérito a ser proferida neste processo depende do julgamento de outro processo administrativo fiscal. Assim, mostra-se temerária a prolação de decisão no presente caso, cujo resultado está umbilicalmente ligado ao desfecho do processo administrativo fiscal referenciado. O CARF, reiteradamente, tem decidido pelo sobrestamento de processos cujo resultado dependa de outro julgamento, conforme precedentes a seguir transcritos. Da Colenda Câmara Superior: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Fl. 77DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13319.495M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13319.495M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.902 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732854/2018-60 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA MULTAS LANÇAMENTO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES SOBRESTAMENTO. Tendo o lançamento sido motivado pela exclusão da empresa do Simples Nacional, deve a discussão acerca dos créditos tributários ser sobrestada até a decisão definitiva do processo administrativo por meio do qual o contribuinte questiona a legalidade da exclusão." (Processo nº 15563.720033/2012-13; Acórdão nº 9202-003.792; Relatora Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri; sessão de 17/02/2016) "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial em relação à subvenção de investimentos e em não analisar, por ora, o tema preclusão. Resolvem, ainda, por maioria de votos, em determinar o sobrestamento do processo até 29/12/2018, com a remessa dos autos à Unidade de Origem, a fim de intimar o contribuinte para que comprove, quando tiver conhecimento, o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, inciso II 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que entenderam que a diligência deveria ser cumprida pela Unidade de Origem." (Processo nº 11080.731977/2013-79; Resolução nº 9101-000.053; Relatora Conselheira Cristiane Silva Costa; sessão de 08/05/2018) Ainda do CARF e em processo que também envolve a cobrança de multa isolada, decidiu a 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em voto proferido pela Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza pelo sobrestamento do processo. A Resolução apresenta a seguinte ementa: "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na 3ª Câmara até a decisão definitiva do processo principal a ele vinculado." (Processo nº 10850.724089/2014-50; Resolução nº 3302-000.689; Relatora Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza; sessão de 27/02/2018) De igual modo o resultado do processo nº 16561.720027/2012-49 em que o contribuinte teve deferido o sobrestamento do feito até o julgamento final de outros dois processos, conforme se depreende da Resolução a seguir reproduzida: "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento até que sejam apreciados no CARF os processos 19515.001128/2008-84 e 19515.001129/2008- 29" (Resolução nº 1402-000.431; Relator Conselheiro Demetrius Nichele Macei; sessão de 11/04/2017) Em recente julgado, de relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud em que havia pendência de triagem, sorteio e distribuição de processo no CARF cujo resultado impactava na decisão ser proferida em outro processo, decidiu-se pelo seu sobrestamento, conforme se infere da decisão abaixo: “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, nos termos do voto do relator.” (Resolução nº 3302-001.499; Relator Conselheiro Jorge Lima Abud; sessão de 20/10/2020) No mesmo sentido são as Resoluções nº’s 3302-001.487, de 25/09/2020, publ. 08/12/2020; 3302-001.500, de 20/10/2020, publ. 06/01/2021; 3401-001.797, de 29/01/2019, publ. 01/03/2019. O presente processo da multa isolada é decorrente de compensações não homologadas, nesse sentido, como ainda não há um resultado final a respeito do processo em que se discute o mérito dos créditos (PAF nº 10880.916052/2013-18), então, sobrestar-se-á o julgamento do presente processo até o julgamento definitivo do processo indicado a ele vinculado, pois aquele é o processo principal. Fl. 78DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13319.495M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13319.495M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.902 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732854/2018-60 Como visto, considerando a excepcionalidade do caso se justifica o sobrestamento do feito, em virtude de o resultado do processo administrativo fiscal referido implicar no desfecho deste processo, ou melhor, a decisão que se há de proferir aqui depende fundamentalmente do que for decidido no processo já mencionado, sendo justamente esse o caso dos autos. Diante do exposto, voto por sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10880.916052/2013-18 seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 79DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13319.495M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13319.495M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 18/04/2021 13:06:00 por LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE. Documento assinado digitalmente em 20/04/2021 09:36:21 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA e Documento assinado digitalmente em 18/04/2021 13:08:47 por LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/06/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0624.13319.495M Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 995F22BED3C4308E1CD8E838C1639A410A055E99CB30E853A0BDB76861B6B3E5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.732854/2018-60. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7

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Numero do processo: 10880.945184/2013-57
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-014.101
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas atinentes ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou por reverter também as glosas em relação às operações realizadas com as empresas designadas como “noteiras”. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Não votou a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), uma vez que o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira já havia registrado seu voto na sessão realizada em janeiro de 2024. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.100, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.945185/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM, POSSIBILIDADE. Geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÃO DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas atinentes ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou por reverter também as glosas em relação às operações realizadas com as empresas designadas como “noteiras”. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Não votou a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), uma vez que o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira já havia registrado seu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 51 84 /2 01 3- 57 Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.101 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945184/2013-57 voto na sessão realizada em janeiro de 2024. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.100, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.945185/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, referente a (i) material de embalagem e frete na aquisição do referido material, e (ii) aquisições de PJ inexistente de fato – noteiras, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: (...) PROVA. CONJUNTO DE INDÍCIOS CONCORDANTES. VALIDADE. A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por si só; ou por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Indícios vários e concordantes são provas hábeis. ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. Correta a glosa dos créditos quando comprovada a existência da interposição de pessoas jurídicas com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos para se obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da COFINS, aplica- se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nç? 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (art. 19-A da Lei nç? 10.522/2002; art. 3ç? da Portaria Conjunta PGFN/RFB nç? 01/2014; Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.101 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945184/2013-57 Nota Explicativa PGFN nç? 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nç? 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e Em sede recursal, a Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito nas aquisições de pessoas jurídicas "noteiras", em razão de sua incontestável boa-fé. Além disso, requer a reversão da glosa referente ao material de embalagem para transporte e ao frete para aquisição do mencionado material (insumo), bem como a aplicação da Taxa Selic. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele tomo conhecimento. 2 – Meritoriamente Meritoriamente, a Recorrente trouxe em seu recurso voluntário os seguintes argumentos, que serão devidamente analisados: (i) direito ao crédito integral nas aquisições de pessoas jurídicas inexistentes; (ii) direito ao crédito com despesas de material de embalagem e frete para aquisição deste insumo; (iii) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS. 2.1 – Aquisições de pessoas jurídicas inexistentes Como detalhado no relatório, a glosa resultou de auditoria na qual se alcançaram as mesmas características encontradas em trabalhos desenvolvidos em outros órgãos fiscais (Broca e Tempo de Colheita na DRF Vitória e Robusta na DRF São José do Rio Preto): a existência de esquema organizado com o fim de gerar créditos artificiais para aproveitamento pelas indústrias ou empresas exportadoras de café. O relato da auditoria incluiu uma série de elementos de prova que apontam a inexistência de fato das empresas que atuariam apenas com o único objetivo de fornecer notas fiscais de pessoa jurídica. O conjunto probatório construído pela fiscalização reúne fotografias tiradas em visita ao domicílio fiscal indicado pelas mencionadas pessoas jurídicas, análises sobre a movimentação financeira das citadas empresas em comparação aos valores de tributos devidos declarados, avaliação da evolução do quadro societário, coleta de depoimentos de testemunhas, todo um universo de elementos que comprovam a inexistência das referidas empresas. Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.101 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945184/2013-57 O ardil consistia na interposição artificiosa de pessoas jurídicas atacadistas, chamadas de empresas noteiras, entre as pessoas físicas produtoras de café e a pessoa jurídica exportadora ou industrial. O artifício possibilitava à empresa industrial ou exportadora inflar artificialmente o índice percentual para o cálculo do crédito não cumulativo sobre o café adquirido, já que as aquisições de pessoas jurídicas comerciais atacadistas geravam créditos para a sistemática de não cumulatividade nos percentuais de 1,65% e 7,6% sobre o valor das compras, respectivamente para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Por outro lado, as compras realizadas diretamente de pessoas físicas geravam créditos presumidos no percentual de 35% do crédito básico (assim considerado aquele decorrente da aquisição de pessoa jurídica), nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O mencionado esquema fraudulento, sabe-se, embora concentrado nos Estados produtores de Minas e Espírito Santo, espalhou-se por todo o país. Note-se que o benefício econômico pretendido não estava voltado à redução do preço de compra, por isso as vendas, via de regra, ocorriam a preço de mercado. A vantagem ilicitamente almejada era a apuração de créditos de PIS e Cofins em percentuais artificialmente elevados, já que as aquisições de café de pessoas jurídicas geram mais crédito que as compras feitas diretamente dos produtores pessoas físicas. Desse modo, diante das constatações acerca das pessoas jurídicas fornecedoras que comprovam a inexistência de fato das mencionadas pessoas jurídicas, entendeu a autoridade que firma o despacho decisório glosar os créditos integrais vinculados a essas situações. Em sua defesa, a contribuinte contesta a conduta da Administração e invoca a tese de que não poderia sofrer nenhuma consequência tributária por conta de irregularidades fiscais ou cadastrais verificadas em seus fornecedores, uma vez que teria a prova do pagamento das operações glosadas, invocando, para embasar seu direito, o artigo 82 da Lei nº 9.430/96. Sobre o tema, a DRJ manteve o despacho decisório nos seguintes termos: Glosa das aquisições de insumos feitas junto às “noteiras” A fiscalização entendeu existirem indícios de fraude nas operações de aquisição de café junto às empresas Unica dos Grãos Comércio de Café e Cereais Ltda, Suprema Comércio de Café e Comércio de Café D Cristo Ltda, efetuando a glosa do crédito apropriado à vista das notas fiscais de entrada dessas fornecedoras. Em contradita, a contribuinte firma o entendimento de que no caso das empresas tidas pelo fisco como inaptas/notas fiscais inidôneas, a jurisprudência e a doutrina protegem o terceiro adquirente de boa-fé, não podendo ser de nenhuma forma prejudicado o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços que comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.101 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945184/2013-57 Nesse contexto, é importante esclarecer que a Auditoria-Fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal e as glosas dos créditos decorrentes das transações comerciais com as pseudo atacadistas (“noteiras”) inserem-se no contexto das investigações desenvolvidas pelas operações Tempo de Colheita, Broca, Robusta e Ghost Coffee, sendo que, nos documentos constituídos pela fiscalização, o Auditor Fiscal faz uma síntese do “modus operandi” do procedimento descoberto a partir das citadas operações, que tinham como intento gerarem créditos artificiais para a dedução na apuração do PIS/Pasep e da COFINS devidos pelas indústrias e exportadoras de café. Os atos passaram a ser praticados pouco depois das alterações na legislação que introduziram a sistemática da não cumulatividade na apuração dessas contribuições (leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). Consistiam eles na interposição de pessoas jurídicas ditas atacadistas entre as pessoas físicas produtoras de café e a indústria/exportadora, o que possibilitava a estas últimas aumentar seus créditos, já que as aquisições das pessoas físicas geravam apenas crédito presumido, isto é, trinta e cinco por cento do crédito gerado pelas aquisições de pessoas jurídicas. Se a empresa adquirente do café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física – o valor do seu direito creditório se reduz a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004 até alteração da legislação em 2011. Tais empresas interpostas eram o que as investigações chamaram de “noteiras”, porque não se tratava, na verdade, de atacadistas regulares, ou seja, que compravam o café e o revendiam, mas simplesmente de empresas de fachada, cuja função era apenas emitir a nota fiscal para guiar o café até a indústria ou a exportadora. Essas “noteiras” declaravam zero como receita em suas DIPÉ e não tinham patrimônio algum. Sobre o tema, em seu aspecto histórico, cabe observar que, após as operações Tempo de Colheita, Robusta, Broca e Ghost Coffee, concluiu-se que o mercado de café estava desajustado de maneira institucionalizada. Os participantes, em geral, sabiam da existência das empresas de fachada criadas com o objetivo de gerar créditos de PIS e COFINS para os grandes adquirentes dos produtos; afastando-se a possibilidade de alegação de boa-fé. O número de fornecedores envolvidos chegou a casa de centenas e foi impossível verificar mais profundamente cada um deles, sobretudo tendo em vista o prazo estabelecido para Secretaria da Receita Federal do Brasil se pronunciar a respeito dos créditos pleiteados via restituição. Ainda assim, dezenas de empresas foram analisadas; conforme consta nos autos. A Receita Federal do Brasil constatou a inexistência de fato de inúmeras delas; o que Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.101 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945184/2013-57 levou a INAPTIDÃO das mesmas. Outras tantas estão com sua situação cadastral SUSPENSA porquanto os trabalhos de verificação ainda não se encerraram. Entretanto existem muito mais empresas que apresentam exatamente os mesmos indícios levando à mesma conclusão: são empresas inexistentes de fato e suas notas fiscais não podem ser reconhecidas como comprovante das operações, sobretudo para se gerar crédito pela sistemática não cumulativa a ser entregue aos contribuintes. Provou-se nas investigações, de forma irrefutável, a existência de pessoas jurídicas utilizadas para o fim específico de venda de notas fiscais. Tais notas fiscais foram interpostas nas operações de aquisição de café entre o real comprador e o produtor rural/maquinista. Também ficou claro o objetivo: geração de créditos da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Novas pseudoempresas atacadistas de café foram detectadas no curso das investigações. Foram criadas para atender a demanda crescente por nota ou suceder aquelas abandonadas pelos seus "donos" ou indesejadas pelas empresas compradoras, pois já estavam a muito tempo no "mercado". A profundidade das investigações e a densidade das provas que revelaram essa situação podem ser observadas no trecho da Informação Fiscal transcrito no relatório acima. Assim, os elementos coletados pela auditoria no âmbito da operação Tempo de Colheita, Broca, Robusta e Ghost Coffee trazem provas irrefutáveis de que o mercado de compra de café estava contaminado pela interposição artificial de intermediários pessoas jurídicas com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade. Quanto à alegação de boa-fé, tanto durante as operações de investigação citadas como no presente procedimento fiscal, já havia sido ressaltado que as indústrias e as empresas exportadoras zelavam para que formalmente tudo fosse feito para dar a aparência de lisura. Vários dos procedimentos adotados pela autuada na busca de informações de seus fornecedores foram constatados também entre outras pessoas jurídicas que se favoreceram da intermediação das “noteiras”. Esses procedimentos tinham, como ficou evidenciado na investigação, o intuito de, ao menos formalmente, transparecer legalidade nas transações efetuadas. No caso concreto, o que se extrai da análise dos fatos é que os procedimentos formais adotados pelo contribuinte não são suficientes para concluir pela boa-fé nas transações efetuadas, vez que não havia possibilidade de que o contribuinte desconhecesse o narrado acima. Nesse aspecto, entendo por correta a glosa perpetrada pela autoridade fiscal. Fl. 985DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.101 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945184/2013-57 Não há que falar em reconhecimento do crédito presumido relativo a essas aquisições, muito menos em ressarcimento e/ou compensação desses valores na forma do art. 7ç?-A da Lei nç? 12.599/2012, haja vista que tais questões não perfazem o objeto do presente processo administrativo fiscal, sendo certo que para tais aproveitamentos o contribuinte deveria apresentar, no prazo legal, Pedido de Ressarcimento – PER e/ou Declaração de Compensação – DCOMP específicos. Igualmente, não há que se falar em devolução dos tributos recolhidos nestas operações (IRPJ/CSLL), nos termos do art. 22, § 6ç?, da Lei nç? 13.043/2014, haja vista que tal matéria também não é objeto do presente processo. Devem ser indeferidos, portanto, os pedidos do contribuinte nesse sentido. Em complemento ao que foi decidido pela DRJ, cujas razões adoto para afastar o pleito da Recorrente, rejeita-se o pedido desta de reconhecimento de boa-fé à luz do preceito normativo contido no parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Isso ocorre porque não houve comprovação de pagamento e recebimento das mercadorias relacionadas às operações sob análise, afastando, assim, a regra de exceção prevista no parágrafo único. Com efeito, as alegações recursais da Recorrente não indicam ou remetem a quais documentos comprovam suas alegações, tratando-se, portanto, de alegações sem cunho probatório. Assim, a decisão de primeira instância é correta. 2.2 – Material de Embalagem e Frete na Aquisição deste Insumo Neste tópico, a glosa diz respeito aos materiais de embalagem e ao frete para a aquisição dos referidos insumos. Por um lado, a decisão defende a manutenção da glosa nos seguintes termos: De acordo com a descrição de utilização apresentada pelo próprio contribuinte em sua manifestação de inconformidade, as caixas de papelão são utilizadas para transporte do café solúvel acondicionado em sacos plásticos, sacos aluminizados, recipientes de vidro ou latas de metal. Ora, essa descrição deixa evidente que se trata de bem que não é utilizado no processo produtivo, mas sim posteriormente ao seu término, pois serve para transporte de produtos já acabados. Sobre Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.101 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945184/2013-57 esse tema, vale transcrever os itens 55 e 56 da Parecer Normativo COSIT nç? 05/2018: (...) Assim, deve ser mantida a glosa dos créditos apurados sobre as aquisições de caixa de papelão acima relacionadas. (...) Já no que se refere aos fretes relativos à compra de caixas de papelão e de latas, a glosa deve ser mantida, haja vista que se trata de bens adquiridos e destinados ao transporte de produtos acabados e/ou com suspensão das contribuições. Contestando a glosa relativa ao material de embalagem, a Recorrente alega que tais embalagens se prestam a proteger o produto alimentício e evitar contatos que possam contaminar a mercadoria, eventualmente causando danos a terceiros. Com razão, a Recorrente. Isso ocorre porque os materiais de embalagem, sejam de apresentação ou de transporte utilizados com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Quanto ao frete para aquisição dos materiais de embalagem (caixa de papelão e lata, sem incidência de tributação), entendo que a glosa deve ser revertida. Isso ocorre porque, ao contrário do que foi decidido, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito refere-se apenas ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam estar relacionados a eles, como é o caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito, mas sim a suposta impossibilidade de tomar o crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero ou não sofrer tributação por ter sido adquirido de pessoa física e/ou com suspensão das contribuições ao Pis/Cofins, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, observem-se outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.101 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945184/2013-57 INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) *** "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) O Ilustre Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan, em seu voto no julgamento do último acórdão acima mencionado, apresentou razões substanciais para admitir a tomada de crédito sob análise: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Nestes termos, reverto a glosa relativa aos fretes na aquisição de insumo (caixa de papelão e lata). Assim, reverte-se a glosa em relação ao material de embalagem. 2.3 – Taxa Selic A Recorrente, em síntese apertada, alegou ofensa ao artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, postulando que o prazo entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF foi ultrapassado, sendo suficiente Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.101 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945184/2013-57 para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164. Pois bem. Dispõe o artigo 24, supra citado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade a ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que, admitida a hipótese de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, posto que, além de não vincularem o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164), institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem com o presente caso. Além disso, o art. 145 da IN RFB nº 1.717, de 2017, é claro ao dispor sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: [...] III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e [...] Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas atinentes ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). É como voto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.101 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945184/2013-57 recurso voluntário para reverter as glosas atinentes ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 990DF CARF MF Original

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