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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9050766 #
Numero do processo: 10935.720655/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segrega-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-011.822
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.816, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.720659/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segrega-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.816, de 21 de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 06 55 /2 01 2- 52 Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720655/2012-52 setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.720659/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer o direito da Recorrente apurar o crédito presumido sobre a aquisição de milho de pessoas físicas, vinculado à exportação, decorrente da alteração do percentual para 60% sobre as alíquotas das contribuições; para manter a glosa em relação ao crédito presumido relacionado as operações de contrato de parceira; para manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização; e afastar o pleito de atualização do crédito apurado. Inconformada parcialmente com a decisão de piso, a Recorrente, na parte vencida, reproduziu suas razões de defesa que, em síntese apertada, requer a reversão da glosa dos créditos presumidos relacionado as operações de contrato de parceira; o afastamento do critério de rateio proporcional feito pela fiscalização; e atualização do crédito apurado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio envolve o direito a apropriação de crédito presumido relacionado as operações de contrato de parceira, o critério de rateio proporcional e, a incidência ou não de correção monetária aos crédito apurados pela Recorrente. Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720655/2012-52 Com exceção da questão envolvendo a atualização do crédito apurado, as demais matérias sob análise, já foram devidamente analisados nos autos do PA 10935.000742/2011-17 (acórdão 3301-004.013) autuado contra a ora Recorrente, cujas razões peço vênia para adotar como razões de decidir, ressalvando, apenas, que a única diferença entre os processos é o período de apuração, a saber: O Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido da Cofins da recorrente lastreia-se no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56ª e 56B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011: Da Lei nº 10.925/2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Da Lei nº 12.350/2010: Art. 56A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). [...] II ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). [...] § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9º do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9º do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Art. 56B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). [...] II solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720655/2012-52 Direito à apuração do crédito presumido sobre a alegada aquisição da produção dos criadores nos contratos de parceria avícola/suinícola Conforme relatado, a Delegacia de origem efetuou glosa relativa às entradas de frangos e suínos provenientes dos contratos de parceria, tendo em vista o entendimento de que essas operações não se qualificam como compra efetiva mas sim como pagamento de serviços prestados (mão de obra) para seus associados. Esta argumentou ter havido "uma simulação de compra de bens (aves/suínos) a qual representa o pagamento dos serviços prestados pelos produtores rurais com os cuidados no trato e criação dos lotes de aves ou suínos". Por consequencia, considerou não haver direito à apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, entendendo que "referido crédito somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços". De fato, o dito art. 8º fala em " calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003", estas que delimitam o creditamento da insumos no desenho da Pis/Pasep e da Cofins não cumulativas,"bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"; restingindo o crédito presumido aos bens, excluindo os serviços. Se são bens e trata-se de prestação de serviços, reproduzo a argumento da fiscalização: “Nestes contratos de parceria, fica evidente que as aves e animais já são de propriedade da cooperativa, apenas são remetidos às propriedades rurais dos associados para a contra prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré estabelecido, adotar na alimentação exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela contratante e ao final do prazo estabelecido, devolver o lote completo de animais ou aves, recebendo como pagamento por seus serviços o resultado de um índice que mede o êxito do seu trabalhão (IEP – Índice de Eficiência Produtiva). Para subsidiar esta conclusão destacamos alguns fatos que traduzem por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas pagamento de prestação de serviços: • A cooperativa não paga diretamente em espécie o resultado do trabalho do associado medido pelo IEP, usa o artifício de entregar simbolicamente seu equivalente valor em produto (aves/suínos), mas com uma cláusula de fidelidade nos contratos, obriga o parceiro a vender exclusivamente para a própria cooperativa tal parte, ou seja, faz um operação triangular, para ocultar o pagamento a título de serviços prestados, substituindo pelo imediato pagamento de uma suposta compra de produtos (que documentalmente já é de sua propriedade, ou seja, como pode comprar aquilo que já é seu?); • Sem entrar na seara tributária com o reflexo de tal procedimento equivocado, o fato é que representa uma distorção da realidade, onde o parceiro é investido na qualidade de proprietário das aves/suínos de forma virtual e apenas por alguns segundos, tempo suficiente para a emissão da nota fiscal de compra, instrumento que na pratica retrata o pagamento por seus serviços; • Ao término da criação, o transporte integral do lote de aves/suínos, da propriedade rural até o frigorífico é realizado pela Coopavel, para garantir Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720655/2012-52 que não haja desvio da produção. Somente no abate o parceiro/produtor rural tomará conhecimento do valor de seus serviços prestados, ocasião em que para recebe-lo aceita a emissão de uma nota fiscal simulando a venda de parte do lote, que não é seu, pois apenas detém a posse precária e não a propriedade; • Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das aves ou suínos; • Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas suas tarefas/trabalhos para cada lote que concluir a criação, um valor pecuniário, logo, considerando não pertencer ao criador a propriedade dos animais e aves, ração e medicamentos utilizados no trato, é impróprio que este possa vender à cooperativa parte do lote (que não é seu), para mascarar o pagamento dos serviços prestados, dando- lhe a versão de ‘aquisição de mercadorias’;” (Grifos deste relator). A recorrente defendo o contrário: "a operação realizada tem natureza jurídica de produção de bens da quota-parte do produtor rural nos contratos de parceria e não de prestação de serviços como se pretendeu na decisão recorrida"(Grifos deste relator). Traz o art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) que trata dos contratos de parceria rural. Diz que seu § 5º prevê que as regras dos contratos de parceria rural não se aplicam aos contratos de parceria agroindustrial para a criação de aves e suínos que possuirão legislação específica; mas que, como até então não foi publicada a lei específica, tem-se mantido a aplicação das regras da parceria rural. Observa que esse artigo fora regulamentado pelo Decreto nº 59.566/1966, destacando-se, para o presente caso, partes do seu art. 4º: Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa [...] lhe entrega (a outra pessoa) animais para cria, recria, invernagem, engorda [...] mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei. (Grifos do original. Explicação entre parênteses, deste relator). E prossegue: Nos contratos de parceria avícola/suinícola o objeto do contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria (parceiraoutorgante) se obriga ao fornecimento de pintos e suínos para cria, recria, medicamentos, ração, assistência técnica e transporte e o produtor rural (parceiro-outorgado) se obriga ao alojamento em estrutura própria (aviário) e ao desenvolvimento desses animais até chegarem ao ponto ideal de abate, arcando com as despesas trabalhistas e previdenciárias da contratação de funcionários, energia elétrica, manutenção, etc. [...] A parte do produtor é caracterizada como produção rural própria e não prestação de serviços. Ao final da realização do objeto do contrato, o produtor recebe parte da produção e não por haver prestado serviços. Apenas por força do contrato de parceria avícola/suinícola o produtor se obriga a comercializar a sua quota-parte da produção com a agroindústria (parceiro-outorgante). Se a previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para comercializar a sua quota-parte da produção conforme sua conveniência. Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720655/2012-52 O Código Civil estabelece o conceito de proprietário/ direito de propriedade como um conjunto de direitos: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou; inclusive a sua, assim chamada, quota-parte; por força do contrato de parceria; não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria; mas sim em prestação de serviço por parte do criador; não sendo portanto cabível o pretendido direito ao crédito presumido. O animal, que se representa sua quota-parte é apenas um parâmetro, uma referência para sua remuneração. E mais, não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador com relação a sua quota-parte dos demais animais, como dizer que com relação a um animal produz e aos outros presta serviço. Traz a recorrente em seu favor, a Instrução Normativa RFB nº 971/2009: [...] no capítulo I do título III ao dispor das normas e procedimentos das atividades rural e agroindustrial, menciona nos incisos XI e XIV do artigo 165 sobre o contrato de parceria rural. Expressamente, o § único do artigo 168 da referida instrução normativa prescreve que a quota-parte do parceiro é considerada produção rural própria do produtor rural e base de incidência da contribuição previdenciária sobre a receita da comercialização da produção rural. [...] Parágrafo único. A parte da produção que na partilha couber ao parceiro outorgante é considerada produção própria." (Grifos do original). Este entendimento também é confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que instado a se manifestar sobre a incidência da contribuição previdenciária (funrural) nos contratos de parceria avícola, concluiu pela incidência da contribuição sobre a receita auferida pelo produtor rural quando da comercialização da sua quota-parte na produção a empresa agroindustrial (parceiro-outorgante). [...] O artigo 110 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966) veda a possibilidade do ente competente de alterar a definição de institutos de direito privado [...] De fato, tal Instrução Normativa ´considera a quota-parte do parceiro produção rural própria, mas para fins específicos de incidência da contribuição previdenciária. Não pode ela alterar o instituto da propriedade esculpido no Código Civil, por força do referido art. 110 do Código Tributário. Traz a recorrente jurisprudência deste CARF em seu socorro. Importante examinar os termos dos contratos de parceria que regulam as relações em pauta: “A retenção de frangos pelo CRIADOR em índice superior ao permitido, [...]caracterizará o furto, respondendo o mesmo penal e civilmente pelo ato praticado. “O CRIADOR. por cada lote criado, receberá pecuniariamente o valor apurado através da tabela referente ao Índice de Eficiência Produtiva Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720655/2012-52 IEP, observando-se o seguinte: Peso Médio (X) Sobrevivência (X) 100 % (:) Conversão Alimentar (X) Idade dos Frangos.” “Faculta-se ao CRIADOR utilizar 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do total de aves do lote em formação, para o seu próprio sustento. Não consumindo o total permitido, obriga-se o CRIADOR a entregar todo o saldo de aves viáves e remanescentes não consumidas.” “O CRIADOR se obriga ainda: [...] “O CRIADOR por este instrumento constitui-se fiel depositário das aves postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a criação objeto deste instrumento, devendo respeitar orientações técnicas, zelando pela sua guarda e conservação, sendo que não o fazendo por ato de sua responsabilidade, responderá pelas penas de depositário infiel, nos termos da lei, especialmente se der causa ao desaparecimento de frangos não autorizados por este instrumento. As penas do depositário infiel serão de ordem civil e criminal.” (Grifos do original) O fato de ser constituído fiel depositários das aves (entendo, de todas elas) postas em seu poder pela COOPAVEL demonstra que, como já examinado, não são suas as aves, apenas presta serviço com relação a elas. Sua remuneração é pelo Índice de Eficiência Produtiva e não pela venda de animais. Se pode reter parte dos animais é para o seu sustento, não sendo estas devolvidas ao produtor, apenas se houver saldo. Situação semelhante ocorre com os contratos relativos aos suínos. Assim, nesse tema, nego provimento ao recurso voluntário. Do índice de exportação para ressarcimento do crédito presumido Consta do acórdão recorrido que a Delegacia de origem recalculou o crédito presumido (relativamente às aquisições comprovadas e não glosadas) aplicando um novo critério de rateio proporcional; desconsiderando a aplicação do índice setorial de exportação utilizado pela recorrente. Empregou a unidade índice de exportação calculado mediante a comparação das exportações realizadas (de carne e de óleo de soja degomado) com a receita bruta total da empresa no período: Em síntese, a autoridade fiscal, após determinar as aquisições de milho, soja, e animais realizadas de pessoas físicas que poderiam conceder o direito ao crédito presumido, aplicou: (i) o índice de exportação de carnes (frango e suíno), calculado por meio da divisão do total de exportações de carne pela receita bruta total, sobre as aquisições de animais (frango e suínos) e de milho com direito à crédito; e (ii) o índice de exportação de óleo degomado, calculado por meio da divisão do total das exportações de óleo pela receita bruta total, sobre as aquisições de soja in natura com direito à crédito. No caso, a fiscalização partiu da premissa de que o milho foi empregado exclusivamente na fabricação da ração e a soja somente na industrialização do óleo de soja degomado, caracterizando-se, portanto, a existência de consumo direto nos respectivos processos produtivos e de exportações de carne e de óleo de soja degomado. A contribuinte, por outro lado, aplicou e defende a aplicação das seguintes fórmulas: Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720655/2012-52 A recorrente alega ilegalidades na forma de apuração utilizada pelo Fisco, tendo em vista o disposto nos já citados artigos 56ª e 56B da Lei nº 12.350/2010, os quais autorizam a compensação com débitos próprios ou o ressarcimento em dinheiro, respectivamente: a) de saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes à data de publicação da lei; e b) para a pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004; remetendo o cálculo aos §s 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §s 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Argumenta que, quanto à primeiro situação, a exposição de motivos da Medida Provisória nº 517/2010, na qual fora convertida a dita lei, traz que a finalidade da medida é monetizar o estoque de créditos presumidos vinculados às receitas de exportação, permitindo que as pessoas jurídicas consigam realizar estes ativos de modo a reduzir os custos de produção (grifos do original). Reproduzo, para análise mais detalhada, os disposições em pauta: Art. 3º. [...] § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (Grifos deste relator). A recorrente, optante pelo rateio proporcional, assim interpretou o respectivo dispositivo: [...] o crédito presumido a ressarcir vinculado a receita de exportação será apurado pela aplicação sobre os custos (bens adquiridos) da relação percentual da receita bruta da exportação dos produtos com direito ao crédito presumido em relação a receita bruta total dos produtos com direito ao crédito presumido, ou seja, obtido conforme a seguinte fórmula. Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720655/2012-52 Entendo pelo acerto da Delegacia de origem e da Delegacia de Julgamento: a disposição do 3o, § 8o , II, da Lei n. 10.833/2003 não deixa margem à interpretação da recorrente, posto que baseia o rateio na "relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total". Se é "receita bruta total" não é receita bruta total por produto (ou setor) carne e óleo de soja degomado como quer fazer crer a recorrente. A exposição de motivos que traz em seu favor não tem o poder de alterar o significado da lei, no máximo direcionar a seu interpretação quando houver margem para tanto. Ainda assim, também não ampara a fórmula defendida pela recorrente, por não discriminar produtos/ setores. Aduz a recorrente que o Receita Federal estaria a violar o princípio constitucional da isonomia, "diferenciado para empresas que investem e produzem através de diversas atividades em unidade filiais, das empresas que mantém uma única atividade e assim não tem que computar para cálculo de seu crédito receita de outras atividades. De plano, não compete a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Ainda assim, entendo que o legislador, ao estatuir a opção pelo método da apropriação direta, permite que a empresa compute operação a operação o seu crédito. Já na opção pelo rateio proporcional, o legislador elegeu um método mais geral e simplificado, para empresas com incidência não-cumulativa da COFINS, para apenas parte de suas receitas, sem o detalhamento por produto/ setor. Registre-se, por oportuno, que a CSRF manteve a glosa em relação ao crédito presumido sob análise, nos termos da ementa no acórdão nº 9303-008.073: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. Com relação ao pedido de correção monetária e incidência da taxa Selic acrescida de juros de 1%, sobre o direito creditório pleiteado, aplica-se o quanto já sedimentado na Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720655/2012-52 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.900137/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 3302-011.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Ressarcimento eletrônico que tem como lastro informado o ressarcimento de COFINS/PIS NÃO CUMULATIVO (A) - MERCADO INTERNO. O crédito foi objeto de análise tendo o seu indeferimento fundamentado na ausência de apuração de créditos vinculados a receita não tributada no mercado interno (ficha respectiva do DACON). Foi então emitido despacho decisório que indeferiu o direito creditório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 01 37 /2 01 3- 11 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900137/2013-11 Cientificada por via postal do despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade onde vem arguindo em síntese: "...a Requerente não estava obrigada a apresentação dos arquivos por transmissão através do Sistema de Validador e Autenticador razão pela qual é inadmissível o indeferimento das postulações administrativas com base em tal descumprimento, até porque o direito ao creditamento já foi alvo de reconhecimento por parte desse órgão fiscal, conforme se demonstra adiante. ... XVII. In casu, no desenvolver de sua atividade econômica, a requerente se vale de várias despesas com aquisição de produtos, nos quais são considerados insumos para fins de apuração dos créditos do PIS e da COFINS. Nesse sentido a requerente faz jus a creditar as despesas com óleo diesel, óleo lubrificante, pneus e câmaras, peças de reposição, serviços de revisão e manutenção da frota (caminhões e empilhadeiras) de consertos e reparos em peças e outros serviços necessários, inclusive serviços de transporte utilizando frota subcontratada, transporte/armazenagem. XVIII. Inclusive, recentemente, a 6ª Região Fiscal em solução magistralmente fundamentada posicionou-se favoravelmente à apuração de créditos sobre os insumos acima mencionados... ... XIX. Frente à exposição legal, fática e jurisprudencial, não há outra conclusão a não ser a de que o direito ao crédito proveniente das aquisições dos insumos acima transcritos é inconteste, não merecendo prosperar a decisão que indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento." Essas foram, no essencial, as razões de discordância apresentadas. Ao final veio requerer a que fosse reconhecido o direito creditório. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que não houve glosa de créditos pela autoridade fiscal, apenas a confirmação daquilo que a manifestante registrou em seu DACON. Contra a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada que: (i) o aproveitamento de crédito extemporâneo dispensa a retificação da DACON; (ii) não há necessidade de retificar a DACON, já que as outras obrigações, como Notas Fiscais, demonstram a origem do crédito; (iii) não pode a fiscalização indeferir o ressarcimento ou glosar os créditos na sistemática da não cumulatividade, por alegado vício formal no preenchimento das obrigações acessórias, sem sequer intimar a Recorrente para retificar ou prestar esclarecimentos dos supostos equívocos nem examinar se os créditos procedem ou não, deixando indevidamente de corrigir, de ofício, os erros eventualmente cometidos pelo Recorrente; (iv) discute o direito ao crédito com aquisição de produtos, dentre eles, óleo diesel, óleo lubrificante, pneus e câmaras, peças de reposição, serviços de revisão e manutenção da frota (caminhões e empilhadeiras), de consertos e reparos em peças e outros serviços necessários, inclusive serviços de transporte utilizando frota subcontratada, transporte/armazenagem. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900137/2013-11 O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no Decreto nº 70.235/72. Contudo, conheço-o de forma parcial, considerando que as discussões sobre o aproveitamento de crédito extemporâneo e sobre a obrigatoriedade da fiscalização intimar a Recorrente à prestar informações, não foram arguidas em sede de defesa, incidindo, assim, a preclusão prevista no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. No mais, em relação as questões sobre a origem do crédito apurado pela Recorrente, não vejo reparos a fazer na decisão de piso, motivo pelo qual a adoto como causa de decidir: De se registrar de início que a ausência de apresentação dos arquivos digitais na forma citada na abertura de sua manifestação de inconformidade não fundamentou o indeferimento do seu requerimento. Contrariamente ao que alega, seu pedido de ressarcimento foi recepcionado, sendo, porém, indeferido pela constatação da inexistência do direito creditório reclamado. Assim, estão fora do escopo deste processo as alegações no sentido de atacar a vigência da "IN RFB Nº 981/2009". Pelo que se pode verificar da leitura do formulário eletrônico apresentado pela manifestante, esta compareceu frente ao órgão fazendário para requerer o ressarcimento de crédito de PIS/COFINS relativos a aquisições oneradas no mercado interno vinculadas a vendas desoneradas também no mercado interno. Como se sabe, para tais situações foi instituído o tratamento eletrônico dos pedidos de restituição/ressarcimento e declarações de compensação que foi operacionalizado através da criação de formulários eletrônicos específicos para cada tipo de crédito passível de restituição/ressarcimento. Do "Ajuda" do referido programa extraímos que: "Ficha Detalhamento do Crédito – PIS/Pasep Não-Cumulativo – Mercado Interno A Ficha Detalhamento do Crédito - PIS/PASEP Não-Cumulativo – Mercado Interno será disponibilizada ao contribuinte, dentro da Pasta Crédito, na hipótese de elaboração de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep no regime não-cumulativo, decorrente de vendas efetuadas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência da contribuição, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que não tenha sido objeto de reconhecimento judicial. Podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, relativos a custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, remanescentes ao final do trimestre-calendário após deduções de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep." A transmissão do formulário eletrônico, que somente pode ser utilizado para o pedido de ressarcimento do crédito previsto nos artigos 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acaba por limitar a matéria que pode ser tratada em eventual processo administrativo fiscal. A manifestação da vontade do contribuinte é que acaba por estabelecer os limites de atuação do fisco. No presente caso, como dissemos, a manifestação de vontade se deu somente em relação a supostos saldos credores das contribuições citadas decorrentes de vendas efetuadas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência da contribuição. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900137/2013-11 Corretamente, o fisco buscou no DACON do período a eventual existência do citado saldo credor e não encontrou informação acerca da existência do pretenso crédito. O relatório denominado "Detalhamento do Crédito", juntado aos autos, confirma que nenhum saldo credor da contribuição foi apurado no DACON. Consoante o art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, a utilização de créditos na apuração da contribuição devida representa uma faculdade do contribuinte, que pode ou não ser exercida. O exercício deste direito se dá através do preenchimento da declaração competente, no caso, o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON. Ainda que não constituam confissão de dívida, as informações prestadas no Dacon têm vigor para fins tributários, pois o Dacon é o instrumento através do qual o contribuinte demonstra a base de cálculo do PIS e da Cofins no regime não- cumulativo, as contribuições devidas, a apuração dos créditos passíveis de dedução e a opção pela utilização dos créditos apurados. Diante de tais circunstâncias, entendo que o ato administrativo atacado está clara e corretamente fundamentado, tendo sido feita a análise precisa do que foi requerido, sendo patente a inexistência de saldo credor da contribuição. Pelo que vimos, não houve uma única glosa de crédito da contribuição, apenas uma verificação da apuração levada a efeito pela manifestante nos DACON respectivos. Assim, toda a discussão acerca do entendimento de insumos para fins de apuração de crédito da contribuição também está descasada do contexto fático que se extrai do requerimento que foi apresentado e da decisão combatida. Simplesmente não há glosa de créditos pela autoridade fiscal, apenas a confirmação, como já dissemos, daquilo que a manifestante registrou em seu DACON. Assim, o que se tem é um pedido de ressarcimento de saldo credor da contribuição que, como comprovam as declarações e demonstrativos transmitidos pela própria interessada, nunca existiram. Diante do exposto, conheço de parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36378.001108/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE OUTORGADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91 DECLARADA PELO STF NO RE Nº 566.622. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II DA LEI Nº 8.212/91 A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. É Constitucional o artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001. APLICAÇÃO ART. 62 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO JUDICIAL APLICÁVEL DE EFEITO GERAL. Uma vez que haja decisão judicial com efeito geral, que seja aplicável ao caso concreto analisado, deve os membros das turmas de julgamento observar e respeitar os ditames preconizados
Numero da decisão: 2301-008.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE OUTORGADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91 DECLARADA PELO STF NO RE Nº 566.622. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II DA LEI Nº 8.212/91 A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. É Constitucional o artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001. APLICAÇÃO ART. 62 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO JUDICIAL APLICÁVEL DE EFEITO GERAL. Uma vez que haja decisão judicial com efeito geral, que seja aplicável ao caso concreto analisado, deve os membros das turmas de julgamento observar e respeitar os ditames preconizados

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ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91 DECLARADA PELO STF NO RE Nº 566.622. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II DA LEI Nº 8.212/91 A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. É Constitucional o artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187- 13/2001. APLICAÇÃO ART. 62 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO JUDICIAL APLICÁVEL DE EFEITO GERAL. Uma vez que haja decisão judicial com efeito geral, que seja aplicável ao caso concreto analisado, deve os membros das turmas de julgamento observar e respeitar os ditames preconizados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 37 8. 00 11 08 /2 00 7- 63 Fl. 1959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.297 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36378.001108/2007-63 Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Informação Fiscal — IF, de 25/09/2006, emitida pelo Serviço de Fiscalização/DRP-BH, fls. 336, propondo o cancelamento da isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n. 8.212/91, por ter sido supostamente constatado que a entidade em epígrafe, não atende, cumulativamente, a partir de janeiro de 1999, aos requisitos do artigo 55, da Lei n. 8.212/91. De acordo com a IF (fl. 01), a Associação dos Amigos do Hospital instituiu a Fundação Mário Penna, dotando-a com seu patrimônio e, ainda, suportando os custos dos contratos de prestação de serviços efetuados pela Fundação, supostamente deixou de atender os seguintes requisitos do artigo 55 da Lei n. 8.212/91, para continuar a fazer jus à isenção das contribuições sociais de que tratam os artigo 22 e 23, do referido diploma legal: Não aplicar integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais (inciso V); Promover, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência (inciso III); A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção (§6°). No prazo regulamentar, a entidade recorrente apresentou impugnação em face da Informação Fiscal de Cancelamento de Isenção expedida (fl. 336/474). Ato continuo, os autos foram encaminhados para o Serviço de Contencioso Administrativo, que, em 11/12/2006, prolatou decisum (DN n. 11.401.4/1230/2006 - fls. 482/492) pela procedência da IF. Inconformada com a DN proferida, a entidade interpôs recurso voluntário (fls. 496/507) que, em síntese, aduziu: Os requisitos a serem observados para fruição da imunidade tributária são os contidos no art. 14, incisos I, II e III, do CTN; Inexistem débitos previdenciários constituídos em desfavor da entidade; A pretensa coincidência estabelecida pela DN, para exigibilidade dos artigos 14, II, do CTN, e 55, V, da Lei n. 8.212/91, revela-se totalmente improcedente; Fl. 1960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.297 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36378.001108/2007-63 A Informação Fiscal não comprovou a destinação de recursos para outros fins que não fossem os institucionais tanto da mantenedora recorrente como da mantida, Fundação Mário Penna; Na falta de cumprimento do disposto no §1°, do artigo 14, do CTN, a hipótese seria de suspensão, jamais de cancelamento da isenção, O fato da mantenedora aplicar recursos na mantida não a desvirtua de seus objetivos institucionais, pois ambas são filantrópicas e de assistência social. Salienta que os objetivos da Fundação Mário Penna está o de suceder a Associação dos Amigos do Hospital Mário Penna, como aconteceu, em todos os seus direitos e obrigações; e A mantenedora, em futuro próximo, será extinta em decorrência de tal sucessão. Instada a se manifestar, a entidade Previdenciária apresentou contra-razões (fls. 512/515) refuta a argumentação recorrente e assevera que: (a) os créditos lançados em ação fiscal ou foram pagos ou objeto de parcelamento; (b)houve descumprimento pela entidade recorrente do requisito descrito no inciso V, do art. 55, da Lei n. 8.212/91; (c) apesar da entidade não ter sido dissolvida, transferiu integralmente seu patrimônio a fundação a ela criada, pessoa jurídica distinta, que não era naquela data, registrada no CNAS; (d) a entidade recorrente instituiu a Fundação Mário Penna, doando a essa última patrimônio e a gestão das atividades do Hospital Mário Penna, Hospital Luxemburgo, Lar Célia Janotti, Lar da Criança Januário Carneiro, dentre outras; (e) houve confusão entre as personalidades jurídicas quanto contratação entre sociedades empresárias (p. exemplo, a entidade recorrente celebrou contrato de prestação de serviços com a sociedade empresária Cientifica Tecnograma Ltda., para prestação de serviços nos estabelecimentos da Fundação Mário Penna, com notas fiscais emitidas em nome ,da última, porém custeados pela Associação dos Amigos do Hospital Mário Penna – IF fl. 15);e (f) não consta do estatuto da entidade recorrente - item finalidade - a prestação de serviços educacionais formais, conforme pretendido convênio firmado entre a Fundação Mário Penna e a Fundação Comunitária Tricordiana de Educação. Em 22/03/2018, o processo foi sobrestado, para aguardar o trânsito em julgado das ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621 pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Despacho de efls 1956-1957, o processo foi devolvido para julgamento. Ê o relatório. Fl. 1961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.297 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36378.001108/2007-63 Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Em ação fiscal na recorrente, o Serviço de Fiscalização/DRP-BH, emitiu Informação Fiscal de Cancelamento de Isenção, propondo o cancelamento da isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n. 8.212/91, pelo não atendimento de requisito para a isenção, conforme trecho, abaixo: IV - DO DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS: 1 - A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO HOSPITAL MÁRIO PENNA, CNPJ 17.513.235/0001-80, por ter instituído a FUNDAÇÃO MARIO PENNA, CNPJ 03.926.950/0001-30, dotando-a com o seu patrimônio e, ainda, suportando os custos dos contratos de prestação de serviços efetuados pela Fundação, deixa de atender os seguintes requisitos do artigo 55 da Lei n° 8.212/1991, para continuar a fazer jus A isenção das contribuições sociais de que tratam os artigos 22 e 23 do citado diploma legal: Por não aplicar integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimentos de seus objetivos institucionais; Inciso V - "aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades." (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) Uma vez doado seu patrimônio à Fundação Mário Penna que, por sua vez cedeu-o A Fundação Comunitária Tricordiana de Educação, para instituição do Campus Universitário Mario Penna da UNINCOR, a Associação dos Amigos do Hospital Mario Penna ficou impossibilitada de atender seus objetivos sociais e, portanto, de atender o disposto no inciso III, na sua redação original, sem as alterações introduzidas pela Lei n°9.732/1998. Inciso III - "promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;" (Inciso alterado pelo Art. 1° da Lei n°9.732, de 11.12.98) Vide Adin 2028-5, de 20.11.98) § 6º - "A inexistência de débitos em relação As contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 32 do art. 195 da Constituição." (Parágrafo incluído pela Medida Provisória n° 2.187-13, de 24.8.01). O Serviço de Contencioso Administrativo, que, em 11/12/2006, julgou, por meio da DN n. 11.401.4/1230/2006 — fls. 482/492) pela procedência da IF, conforme trecho abaixo: 11. Sendo assim, devera ser emitido Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais, para a Associação dos Amigos do Hospital Mario Penna, a partir de 27/04/2000, data em que se iniciou o descumprimento, pela Entidade em epígrafe, do requisito descrito no inciso V do art. 55 da Lei 8.212/91. Fl. 1962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.297 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36378.001108/2007-63 Em 26/01/2007 foi emitido o ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, nº 11.401.11006/2007, com a seguinte redação: DECLARO CANCELADA, com base no disposto no § 8°, artigo 206,' do Regulamento da Previdência Social -- RPS, aprovado pelo, Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, a partir de 27/04/2000, a; isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n° , 8.212, de 24 de julho de 1991, concedida à Associação DOS AMIGOS DO HOSPITAL MARIO PENNA, CNPJ 17.51 '3.235/0001- 80, por infração ao disposto no inciso V do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1.991, na sua redação primitiva, sem as alterações introduzidas pela Lei n°9.732, de 11/12/1998, combinado com o inciso V do artigo 206 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo: Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, pelos motivos especificados na Decisão-Notificação n° 11.401.4/1230/2006 anexa. Os requisitos exigidos, então, para as entidades isentas, eram os do artigo 55 da Lei 8.212/91: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. A recorrente teve a isenção cancelada por não aplicar integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimentos de seus objetivos institucionais (inciso V) Ocorre que o Recurso Extraordinário nº 566.622, que tinha como objeto o gozo da imunidade de contribuições sociais prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, c/c artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, na redação que esta possuía após os acréscimos da Lei 9.528/97 teve seu julgamento final, cuja decisão transcreve-se abaixo: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de Fl. 1963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.297 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36378.001108/2007-63 contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019. Portanto, o entendimento definitivo proferido pelo STF é o da constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001, bem como, que a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, que deve ser aplicado ao presente caso, por força do artigo 62 do Regimento Interno do CARF O Serviço de Contencioso Administrativo julgou procedente a Informação Fiscal de Cancelamento da Isenção, que resultou na emissão do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais de nº 11.401.11006/2007, ambos fundamentas por ter a recorrente descumprido o requisito descrito no inciso V do art. 55 da Lei 8.212/91, o que o STF entendeu ser inconstitucional, a instituição de contrapartidas, a serem observadas pelas entidades beneficentes de assistência social para a aquisição da isenção, por meio de lei ordinária, caso da Lei nº 8.212/91, sendo necessária a instituição por meio de lei complementar. Portanto, tendo em vista que a empresa era isenta das contribuições patronais na época do lançamento, porque possuía o CEBAS, e a inconstitucionalidade reconhecida da contrapartida, considera-se improcedente a Informação Fiscal de Cancelamento da Isenção e Cancela-se o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Social de nº 11.401.11006/2007 Do exposto voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 1964DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000360/2004-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/1999 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Permanece suspensa a exigibilidade do débito objeto da compensação cuja homologação do crédito está pendente de decisão final administrativa. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 21/1997. A IN SRF nº 21/1997 estabeleceu sistemática aplicável aos pedidos de compensação de débitos com créditos de terceiro, devendo ser efetivada a compensação após apuração definitiva do crédito de terceiro na via administrativa.
Numero da decisão: 3401-009.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelamento do Auto de Infração objeto dos presentes autos em razão da perda de seu objeto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/1999 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Permanece suspensa a exigibilidade do débito objeto da compensação cuja homologação do crédito está pendente de decisão final administrativa. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 21/1997. A IN SRF nº 21/1997 estabeleceu sistemática aplicável aos pedidos de compensação de débitos com créditos de terceiro, devendo ser efetivada a compensação após apuração definitiva do crédito de terceiro na via administrativa.

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Permanece suspensa a exigibilidade do débito objeto da compensação cuja homologação do crédito está pendente de decisão final administrativa. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 21/1997. A IN SRF nº 21/1997 estabeleceu sistemática aplicável aos pedidos de compensação de débitos com créditos de terceiro, devendo ser efetivada a compensação após apuração definitiva do crédito de terceiro na via administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelamento do Auto de Infração objeto dos presentes autos em razão da perda de seu objeto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 03 60 /2 00 4- 09 Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.862 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000360/2004-09 Relatório Trata-se de processo de controle de débito de COFINS, período de apuração de outubro/1999, relacionado ao Pedido de Compensação com Crédito de Terceiros realizado pelo ora Recorrente, então denominado UNIBANCO, por força de Instrumento Particular de Cessão de Crédito Tributário (e-fls. 871/882), processado nos autos do Processo nº 16327.002870/99-11. O crédito, adquirido durante a vigência da IN/SRF 21/1997, pertencia à empresa Exportadora Princesa do Sul Ltda, que por força de sentença judicial teve reconhecido o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de cotas de contribuição ao Instituto Brasileiro do Café (1BC), instituída pelo Decreto-Lei n° 2.295/1986 (Processo Judicial nº 90.0012306-2). O requerimento administrativo de restituição do indébito da Contribuição para o IBC apresentado pela empresa Exportadora Princesa do Sul, é objeto de um outro processo, tombado sob o nº 10660.001897/99-55 (e-fls. 175/194), cujo pedido foi inicialmente indeferido e, consequentemente, entendeu-se pelo indeferimento dos pedidos de compensação deles decorrentes (e-fls. 195/199). Nesse contexto, de acordo com as normas vigentes à época, procedeu-se ao lançamento de ofício do débito de COFINS cujo pedido de compensação não foi homologada (e- fls. 03/10), objeto do presente feito, ao fundamento principal de que no momento do protocolo o requerimento de compensação não representava confissão de dívida constitutiva do crédito, o que veio ocorrer somente após a edição da Medida Provisória n° 135/2003. Após requerimento do Recorrente, realizado nos autos do processo nº 16327- 002870/99-11, que versava sobre o Pedido de Compensação, foi proferida decisão que determinou a suspensão daquele feito até o julgamento do pedido de restituição realizado pela empresa Exportadora Princesa do Sul. Entretanto, em relação ao presente processo restou desconsiderada a suspensão de exigibilidade, que seguiu tramitando. Instaurando-se o contencioso administrativo, por meio de Impugnação o contribuinte alegou, em síntese, que não houve o indeferimento definitivo que tornaria insubsistente a compensação efetuada (e-fls. 17/28). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP por meio do Acórdão n° 16-12.162, de 15 de janeiro de 2007 (e-fls. 80/93),considerou a impugnação improcedente. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os fundamentos da impugnação, defendendo o cancelamento do auto de infração, com a consequente desconstituição do crédito de COFINS. Subsidiariamente, requer a suspensão do processo até decisão final acerca do pedido de compensação veiculado no processo n° 16327.002870/99-11 (e-fls. 98/111). Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.862 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000360/2004-09 Em 27/02/2013, por meio da Resolução n° 3403-000.428, a 4ª Câmara /3ª Turma Ordinária converteu o julgamento em diligência para aguardar a prolação de decisão definitiva no âmbito do Pedido de Compensação com Crédito de Terceiros, Processo n° 16327.002870/99- 11 (e-fls. 730/733). Por pertinente, cabe o registro de que nos autos do Processo. n° 10660 001897/99- 55, no qual se discutia a restituição do indébito da Contribuição para o IBC, após o indeferimento inicial, nas fases recursais administrativas o interessado obteve êxito. Ato contínuo, os autos retornaram à DRF para atualização dos valores pleiteados, com os expurgos inflacionários previstos na Súmula nº 41 do Tribunal Regional da 1ª Região e a taxa Selic (e-fls. 480/506) . A discussão administrativa acerca do crédito foi então concluída, com apuração de créditos no valor de 22.983.204,19 (vinte e dois milhões, novecentos e oitenta e três mil, duzentos e quatro reais e dezenove centavos), conforme Despacho de e-fls. 816/818: Conforme Listagem de Créditos/ Saldos remanescentes, à fl. 2378 , resta ainda para compensar, um saldo consolidado até 31/12/95 no valor de R$ 22.983.204,19 (vinte e dois milhões, novecentos e oitenta e três mil, duzentos e quatro reais e dezenove centavos), salientando que, nos termos do Despacho nº 11/2017- RFB/DRFVAR/SAORT/GEDOC, a partir de janeiro de 1996, a atualização deste valor deverá ocorrer pela taxa SELIC acumulada, de acordo com as compensações correspondentes. A Autoridade Fiscal da Delegacia da Receita Federal de Varginha/MG, em que pese ter constatado a existência do crédito, inicialmente, propôs o encaminhamento do presente processo à DIORT-DEINF-SPO-SP para restabelecimento da cobrança dos débitos compensados, sob o argumento de que "o contribuinte detentor do direito creditório foi intimado a autorizar o procedimento de compensação de ofício com débitos próprios, porém a empresa não aquiesceu desta compensação, fato este que impede o prosseguimento da compensação com quaisquer débitos de terceiros" (e-fls. 808/815). Intimado do referido despacho, o contribuinte se manifestou em 04/08/2017, alegando que a cobrança não poderia prevalecer na medida em que não há qualquer impedimento para compensação do crédito de terceiro (e-fls. 850/852): Isso porque, o ora Peticionante ingressou com os referidos Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiro (doc. 03), ofertando em quitação de suas obrigações parte do crédito recebido legitimamente por força de Instrumento Particular de Cessão de Crédito Tributário (doc. 04). No referido pedido de compensação, verifica-se que há autorização expressa do representante legal da PRINCESA DO SUL (Sérgio Moacyr Reis Bueno) para a Secretaria da Receita utilizar o montante indicado no pedido de restituição, referente ao PA nº 10660.001897/99-55, para compensação dos débitos em questão., Em seguida, o processo foi encaminhado para execução dos débitos objeto de pedido de compensação com crédito de terceiros reconhecido no âmbito do processo n° 10660- 001.897/99-55 (e-fl. 925). Em seguida, verifica-se a instauração de outro processo administrativo de nº 10660.720300/2017-45, com a seguinte justificativa no Despacho de Abertura (e-fl. 927) : Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.862 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000360/2004-09 O presente processo foi formalizado com a finalidade de viabilizar o encontro de contas e a operacionalização da compensação dos débitos relacionados no Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros à fl. 1.163 (fl. 1.064) do e-processo nº 10660.001897/99-55, cujo detentor do crédito é a empresa Exportadora Princesa do Sul Ltda, CNPJ nº 25.865.247/0001-00. Os débitos foram cadastrados neste processo visando agilizar o procedimento de compensação do processo nº 10660.001897/99-55, sendo que os mesmos débitos também estão controlados nos processos nº 16327.000360/2004-09 e 16327.000361/2004-45. Após a conclusão da compensação o presente processo será remetido à jurisdição do contribuinte com o resultado apurado na compensação para providências relativas ao controle de débitos. Em Despacho de 03/10/2017 (e-fls. 941/942), o recadastramento foi justificado com vistas a possibilitar a conclusão da compensação, nos seguintes termos: Em cumprimento ao Despacho acima citado e também ao Despacho nº 135/2017- RFB/DRFVAR/SAORT/GEDOC de 21/08/2017 (fls. 2555 e 2556 do processo digital nº 10660.001897/99-55) os débitos foram recadastrados no presente processo a fim de possibilitar a conclusão da compensação e principalmente em face da impossibilidade de se compensar utilizando os processos nº 16327.000360/2004-09 e 16327.000361/2004-45, uma vez que o encontro de contas ocorreu na data dos vencimentos dos débitos, ou seja, anteriormente a data da lavratura dos autos de infração, os quais estão lançados com multa de ofício. Observa-se ainda a informação de ter sido efetivada a compensação com débito de terceiros conforme originalmente pleiteado (e-fl.943): Desta forma, foi efetivada a compensação de Crédito com Débito de Terceiros com o débito controlado no processo nº 10660.720300/2017-45, sendo emitidos DARF's SIAFI, cujo pagamento foi alocado no processo compensado, estando o processo na situação "Extinto por pagamento" no sistema SIEF. Por derradeiro, na e-fl. 217 verifica-se o encerramento do volume 1 do presente feito, numerado até a fl. 204. O próximo volume deveria iniciar na sequência n° 205, contudo, reinicia a partir de fl. 352 e nos autos eletrônicos a partir de e-fl. 435. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Inicialmente, registra-se que de acordo com a sistemática de compensação vigente à época dos fatos, a decisão pela não homologação da compensação, ainda que passível de recurso, ensejava a imediata lavratura de auto de infração para constituir o crédito tributário Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.862 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000360/2004-09 correspondente ao débito que o contribuinte pretendia pagar com os créditos indicados, inicialmente não reconhecidos. Trata-se o presente feito de processo decorrente da lavratura do auto de infração. Ademais, conforme relatado, após a decisão definitiva prolatada no âmbito do Processo nº 10660.001897/99-55, que discutia a existência do crédito de terceiro em razão da restituição do indébito da Contribuição para o IBC, foi realizada a compensação requerida pela Recorrente, cujo pedido constava do processo 16327.002870/99-11. Nesse sentido é o Despacho de Encaminhamento ao CARF em retorno de diligência (e-fl. 945): Em cumprimento à Resolução nº 3403.000.428 (fls.730/733) de lavra do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), uma vez transitado em julgado o processo administrativo nº10660.001897/99-55 e tendo sido realizadas as compensações dos débitos do processo 16327.002870/99-11 no processo 10660.720300/2017-45, encaminho o presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para apreciação e demais providências. Assim, é de se reconhecer que em razão de evento ulterior, note-se a compensação, não há que se falar em qualquer débito remanescente pertencente ao Recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelamento do Auto de Infração objeto dos presentes autos em razão da perda de seu objeto. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital

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9056511 #
Numero do processo: 13016.000225/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. Para efeitos de contagem do prazo decadencial do lançamento de ofício, considera-se que o fato gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38) QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo STF. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial era desnecessária e prescindível para o deslinde da controvérsia OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária.
Numero da decisão: 2301-009.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-08T16:23:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-08T16:23:27Z; Last-Modified: 2021-11-08T16:23:27Z; dcterms:modified: 2021-11-08T16:23:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-08T16:23:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-08T16:23:27Z; meta:save-date: 2021-11-08T16:23:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-08T16:23:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-08T16:23:27Z; created: 2021-11-08T16:23:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-11-08T16:23:27Z; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-08T16:23:27Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13016.000225/2010-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.630 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de outubro de 2021 Recorrente MARCELO FRANCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. Para efeitos de contagem do prazo decadencial do lançamento de ofício, considera-se que o fato gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38) QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo STF. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial era desnecessária e prescindível para o deslinde da controvérsia OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 02 25 /2 01 0- 19 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.630 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000225/2010-19 A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 233/260) interposto pelo Contribuinte MARCELO FRANCIO, contra a decisão da 4ª Turma da DRJ/POA (e-fls. 217/227), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração (e-fls. 2/11), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.630 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000225/2010-19 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida existe o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. Súmula CARF Juros Selic: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de rendimentos ano-calendário 2005, que apurou uma omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituição financeira, não tendo o contribuinte comprovado, após ter sido regularmente intimado, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Relatório Fiscal de e-fls.12 a 18 e demonstrativos de e-fls. 19 a 35. Sobre o imposto apurado, no valor de R$ 188.180,52, foram aplicados multa de 75% e juros de mora regulamentares, perfazendo um total de R$ 412.679,88. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/04/2013 (e-fl.230), o contribuinte interpôs em 15/05/2013 recurso voluntário (e-fls. 233/260), e reitera os argumentos ofertados em sede de impugnação, os quais sintetizo a seguir - decadência parcial do lançamento, com relação aos créditos bancários ocorridos entre janeiro e maio de 2005 pela regra do 4 o do art. 150 do CTN; - nulidade do procedimento fiscal em razão da quebra de sigilo bancário que não observou as regras procedimentais cabíveis; Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.630 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000225/2010-19 - nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa ocasionado pelo indeferimento da perícia na decisão de primeira instância, pois o pedido para realização da prova pericial solicitada na impugnação foi devidamente fundamentado; - nulidade prevista no artigo 59, II, do Decreto na 70.235, de 1972, pelo cerceamento ao amplo direito de defesa do contribuinte, pois a autuante inverteu o ônus da prova quando, na verdade, caberia ao Fisco provar as irregularidades supostamente existentes; - que somente aqueles ingressos que acrescem ao patrimônio do contribuinte é que poderão ser computados na base do tributo; - que a movimentação bancária era derivada da prática regular da troca de cheques que deveria ser caracterizada como atividade de factoring o que enseja a equiparação do Impugnante à empresa jurídica individual; - que o valor apurado deve ser referente ao arbitramento de lucro da pessoa jurídica equiparada pela prática habitual de atos econômicos: assessoria creditícia (factoring) ou assemelhadas; - que caberia à fiscalização, independentemente de alegação do fiscalizado, atribuir CNPJ ao sujeito passivo e arbitrar o valor do lucro das operações; - que a ausência de esclarecimentos detalhados sobre a movimentação bancária deveu-se ao volume dos números, das datas e da natureza dos registros constantes dos extratos, por isso o pedido de perícia feito em fase de impugnação; - que as presunções levantadas no Auto de Infração caem por terra a partir da correta consideração das atividades desenvolvidas; - que deve ser reformulada a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, devendo ser julgado integralmente improcedente o Auto de Infração, ou parcialmente procedente ao tributar apenas o percentual de 1% a 3% dos valores que circularam na conta corrente do Impugnante pelo serviço de factoring exercido; - que não foram computados os dividendos recebidos pelo requerente das empresas de que era sócio, conforme informado em sede de fiscalização; - que computou-se em duplicidade os rendimentos declarados pelo Impugnante na Declaração entregue ao Fisco, os quais foram recebidos através da conta bancária própria; - inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic para atualização de créditos tributários. É o Relatório. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.630 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000225/2010-19 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo, porém dele conheço apenas parcialmente, pois deixo de conhecer da alegação de inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic para atualização de créditos tributários, em razão do disposto na Súmula CARF n o 02: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminares Decadência O interessado argumenta que seriam decadentes os créditos tributários referentes aos depósitos de janeiro a maio de 2005 pela regra contida no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional. Aduz que no caso de suposta omissão de rendimentos, decorrentes de depósitos bancários, o prazo decadencial opera-se mês a mês, a teor do que dispõe o §49 do art. 42 da Lei n o 9.430/96. Quanto ao alegado, cumpre destacar que a ciência do lançamento se deu em 17/05/2010 (e-fl. 147) e os depósitos considerados no lançamento ocorreram no anos-calendário 2005. O entendimento deste Conselho acerca da contagem de prazo decadencial em se tratando de omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada já se encontra pacificado por meio da Súmula CARFnº38, a saber: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O período do auto de infração é relativo ao ano-calendário de 2005, considerando- se ocorrido o fato gerador, portanto, em 31/12/2005. Tendo em conta que a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se no dia 17/05/2010, não há que se falar em decadência do crédito tributário, segundo o prazo quinquenal do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN) ou qualquer outra contagem. Rejeito a preliminar invocada. Sigilo Bancário Quanto à violação de sigilo do recorrente pela utilização de informações bancárias para presunção de rendimentos, sem prévia autorização judicial, destaco que o procedimento está amparado no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulado pelo art. 1º Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.630 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000225/2010-19 do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Mediante a instauração de regular processo administrativo, o Fisco pode examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. Em relação à legalidade dos diplomas referenciados, este Órgão Administrativo já se posicionou. Trata-se da Súmula CARF nº 35: O art. 11, §3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Ademais, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, sendo de aplicação obrigatória pelos membros deste colegiado, nos termos do § 2º do art. 62 do RICARF (Portaria MF 343/2015). Portanto, não há qualquer irregularidade no uso dessas informações para fins fiscais. Da análise dos autos, constata-se que procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade no acesso às informações bancárias do recorrente. Rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Da Alegação de Nulidade Por Indeferimento da Perícia Alega o recorrente que o indeferimento da prova pericial implicou no cerceamento do direito de sua defesa, impondo-se que se anule a decisão recorrida. Aduz que o pedido foi devidamente fundamentado e que a perícia é fundamental para apurar o valor corretor do lançamento que deve ser referente ao arbitramento de lucro da pessoa jurídica equiparada, pela prática habitual de atos econômicos: assessoria creditícia (factoring) ou assemelhadas. A legislação tributária de regência, qual seja, o Decreto nº 70.235/77, determina que todas as provas sejam juntadas aos autos quando da impugnação ao auto de infração, vejamos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnaste fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.630 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000225/2010-19 § 5. °. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Importante notar que a legislação tributária, estabelece que a autoridade de primeira instancia determinará, a realização de perícia quando entendê-la necessária. Os artigos 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regulam o processo administrativo fiscal, assim dispõem: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.” (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) As razões para o indeferimento do pedidos de perícia suscitado pelo recorrente na impugnação foram adequadamente analisados no voto condutor do acórdão recorrido e o indeferimento do pedido foi devidamente motivado pelo julgador de primeira instância, senão vejamos: Perícia (diligência) O contribuinte solicitou diligência. O reclamante fez tal pedido sem indicar os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, nem trouxe elementos que indiquem que a perícia vá obter o que deveria apresentar e não foi apresentado. Dessa maneira, por não seguir o que dispõe o art. 16, parágrafo 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972, considera-se não formulado o pedido de diligências. “§ 1º Considerarseá não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Observe-se, à margem, pelos mesmos motivos relacionados acima, que entendemos não estar demonstrada a necessidade de perícia, conforme estipulado no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei 8.748/1993, que preceitua o indeferimento de diligências ou perícias quando entendidas desnecessárias. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. A realização de perícia pressupõe, ainda, que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Nesse sentido, colaciono a Súmula CARF no 163, aprovada recentemente pelo pleno, em sessão de 06/08/2021: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. No caso concreto, a resposta para os quesitos formulados ou se encontram nos autos ou poderiam ter sido trazidas pelo recorrente no momento da impugnação. Por todas essas razões, rejeita-se a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por não restar configurado o alegado cerceamento do direito de defesa e demonstrada a evidente Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.630 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000225/2010-19 improcedência dos argumentos suscitados pela recorrente. Mérito O litígio recai sobre o lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. De acordo com o Termo de Relatório Fiscal de e-fls. 12/18, o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou a origem de depósitos bancários relativamente a contas correntes de sua titularidade, o que caracterizou a presunção legal de omissão de receitas. O recorrente afirma que os depósitos bancários, por si só, não configuram rendimentos tributáveis, eis que não representam sinais exteriores de riqueza e/ou acréscimo patrimonial para o titular da conta bancária. No entanto, cuida-se de alegações de defesa que não se sustentam em face do conteúdo explícito do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; (...) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) O contribuinte foi autuado com base na aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se considera omissão de rendimentos tributáveis quando o titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira, após regularmente intimado, deixa de comprovar a origem dos recursos nela creditados. Segundo o preceptivo legal, os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presumir-se rendimentos tributáveis omitidos em seu Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.630 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000225/2010-19 nome. Portanto não merece ser acolhida a tese do recorrente de que seria nulo o auto de infração pela inversão do ônus da prova. A Lei nº 9.430, de 1996, revogou o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Sob a égide do dispositivo legal suprimido do mundo jurídico exigia-se a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Para o lançamento tributário com base nesse dispositivo de lei nem mesmo há necessidade de descortinar a origem do crédito bancário na obtenção de riqueza nova pelo titular da conta ou mostrar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Na mesma linha de entendimento sobre a matéria, confira-se o enunciado sumulado nº 26 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Verifica-se do exposto que para caracterizar a omissão de rendimentos, basta ao Fisco comprovar a existência de depósitos inexplicados na conta bancária. A Súmula Carf nº 26 é inconteste ao determinar que a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com relação ao lançamento, verifica-se que o fato gerador, neste caso, ocorre quando do momento em que se constata os depósitos, em que o recorrente não comprova, embora intimado, a origem desses recursos disponibilizados em sua Conta Corrente. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.630 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000225/2010-19 Desta forma, necessário destacar que houve a comprovação da ocorrência do fato gerador, visto que os extratos das instituições financeiras identificam os valores que circularam na conta corrente do recorrente, incompatível com os rendimentos recebidos declarados em sua DAA do mesmo período, cabendo a este comprovar a origem dos depósitos, através de documentação hábil e idônea. Entende-se por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Para que os depósitos sejam comprovados, deve-se estabelecer uma relação entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a comprovação ser feita de forma genérica. No caso dos autos o recorrente alega que a movimentação bancária era derivada da prática regular da troca de cheques que deveria ser caracterizada como atividade de factoring, que seria equiparado à empresa jurídica individual devendo ser tributado pelo lucro. Acrescenta ainda que a ausência de esclarecimentos detalhados sobre a movimentação bancária deveu-se ao volume dos números, das datas e da natureza dos registros constantes dos extratos, por isso o pedido de perícia feito em fase de impugnação. Contudo, coaduno com o disposto no acórdão recorrido, pois entendo que a documentação acostada aos autos não é suficiente para comprovar o alegado. Examinados os autos, constata-se que, na fase preparatória do lançamento, apesar de intimado para comprovar a origem dos depósitos bancários, o interessado não apresentou comprovação documental. Agora, em sua peça impugnatória, apesar de toda a legislação retrotranscrita lhe impor o ônus de demonstrar a origem de seus créditos bancários constantes do Auto de Infração, o insurgente também não apresenta documentos que comprovassem de forma inequívoca a origem de cada depósito bancário. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu art. 16, inciso II, e de conformidade com o art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, caberia ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação. Corroborando o exposto, Paulo Celso Bonilha, na obra “Da Prova no Processo Administrativo Tributário – Ed. Dialética, pág. 68/70”, ensina que: “Fazer justiça, em princípio, é aplicar lei ao fato. Indispensáveis, portanto, à administração da justiça o conhecimento da lei e da verdade do fato. A descoberta desta verdade como elemento essencial ao julgamento impõe a exigência da prova.(...) Cabe, portanto, ao impugnante indicar os pontos de discordância e com isto deduzir os fatos sobre os quais versará o litígio. (...) Quanto aos fatos, porém, impõe-se a prova dos que forem alegados e controversos e, por isso mesmo, relevantes ou influentes no encaminhamento da decisão do litígio” Portanto, não comprovada a origem dos depósitos levantados pelo Fisco em nome do interessado, deverão ser presumidos, com a devida autorização legal, como rendimentos Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.630 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000225/2010-19 auferidos pelo autuado no ano-calendário em apreço. Assim tem decidido o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementas a seguir transcritas, reconhecendo como legítima a presunção de omissão de rendimentos originada por depósitos bancários, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos: (...) O contribuinte alega que não foram computados os rendimentos já declarados, mas não apresenta documentos comprovando essa afirmação. As relações comerciais, bancárias, fiscais apresentam características formais, para gerarem os efeitos, obrigações, que lhe são próprias. O registro das operações, a documentação, é condição necessária, legal, para preservar o direito das partes envolvidas. Mesmo que as operações tenham ocorrido como o contribuinte afirmou, e inclusive para o tipo de operação descrita, é necessária a documentação comprobatória para que seja feita a exclusão solicitada com coincidência entre datas e valores. O contribuinte não traz aos autos documentação comprobatória individualizada, com coincidência de datas e valores, que permitam fazer uma vinculação aos depósitos lançados. Alega que a ausência de esclarecimentos detalhados sobre a movimentação bancária deveu-se ao volume dos números, das datas e da natureza dos registros constantes dos extratos. Tenta atribuir responsabilidade que é sua de apresentar documentos em sede de impugnação à perícia. Como já dito, o ônus da prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de justificativas trazidas no recurso, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis e idôneas, o que de fato não ocorreu no caso dos autos. As declarações firmadas por terceiros (e-fls. 183/213), trazem valores aproximados de trocas de cheques e datas imprecisas das supostas transações, e portanto, não se prestam a comprovar os depósitos lançados. Quanto ao pedido de dedução dos dividendos supostamente declarados no ajuste anual, o recorrente mais uma vez faz meras alegações. Não há provas nos autos de vinculação de depósitos em datas e valores com rendimentos que foram declarados. Portanto, não há como deduzir os rendimentos declarados do lançamento em questão, pois não houve comprovação de que os valores depositados nas contas do recorrente neles estariam contidos. Também não há como tributar os valores na pessoa jurídica, pois não há provas suficientes nos autos para vincular os depósitos à suposta atividade de factoring. Simples alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para alterar o lançamento efetuado. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Importa salientar que nenhum documento comprobatório foi trazido aos autos junto com o recurso aviado. Tampouco argumentos novos foram oferecidos que confrontassem a decisão recorrida. Portanto, entendo que não restaram comprovados os depósitos, devendo ser mantidos os valores lançados pela fiscalização. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.630 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000225/2010-19 Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.720084/2015-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCESSO DE RECEITAS. EXCLUSÃO. Constatado excesso de receita em um exercício, opera-se a exclusão do Simples Nacional a partir do exercício seguinte, podendo a contribuinte voltar a optar, se preenchidos os requisitos legais.
Numero da decisão: 1302-005.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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EXCLUSÃO. Constatado excesso de receita em um exercício, opera-se a exclusão do Simples Nacional a partir do exercício seguinte, podendo a contribuinte voltar a optar, se preenchidos os requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por LUMA MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - ME contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante de sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL promovida pela DRF/Ribeirão Preto-SP. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 00 84 /2 01 5- 58 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720084/2015-58 A contribuinte acima qualificada foi excluída do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2011, conforme Ato Declaratório Executivo nº 004, de 30/01/2015 da DRF/Ribeirão Preto/SP (fls. 09), tendo em vista a Representação Fiscal - Exclusão do Simples Nacional de fls. 02-03, em face da constatação de que excedeu o limite de Receita Bruta estabelecida para a opção ou manutenção no Simples Nacional no ano-calendário 2010, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, art. 30, inciso IV, e o disposto no § 1o do artigo 4º da Resolução CGSN nº 15, de 23/07/2007. Cientificada em 18/02/2015 (fls. 11), apresentou manifestação de inconformidade em 10/03/2015 (fls. 13-26), alegando, em síntese: a) que foi excluída do Simples Nacional em razão de ter ultrapassado o limite da receita bruta no ano-calendário de 2010, conforme apurado no processo nº 10840.723813/2014- 47 por suposta omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, totalmente improcedente; b) o ADE é nulo em razão de cerceamento de defesa, não tendo sido observado o devido procedimento legal, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, uma vez que está pendente de julgamento o processo nº 10840.723813/2014-47 onde foi lavrado o Auto de Infração por suposta omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, tendo apresentado impugnação. Assim, o ADE só poderia ser lavrado após julgamento definitivo da impugnação interposta no citado processo, já tendo o STF editado a Súmula Vinculante nº 24 no sentido de que a constituição do crédito somente se torna definitiva após o exaurimento da via administrativa, que transcreveu; c) O Ato Declaratório ainda é nulo porque a fiscalização obteve os dados das contas bancárias da requerente diretamente das instituições financeiras, com fundamento na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724/2001, porém tais informações são protegidas pela garantia constitucional do sigilo de dados, nos termos do art. 5º, inciso XII da CF, o qual só pode ser quebrado por determinação judicial, consoante decidiu o STF no RE nº 389.808, publicado em 10/05/2011, cuja ementa transcreveu; d) há ilegalidade na exclusão porque a fiscalização não cumpriu as disposições do art. 6º da LC nº 105/2001, que exige ato administrativo da Delegacia da Receita Federal justificando as razões para sua quebra, mais do que isso, é fundamento para sua quebra, devendo demonstrar a indispensabilidade de tal ato quando houver fiscalização em curso, conforme o Decreto nº 3.724/2001, tendo o STJ decidido nesse sentido no Edcl no Agravo em Recurso Especial nº 285.894 – SP, cuja ementa transcreveu; e) se superados os argumentos acima, é preciso deixar claro que é impossível o efeito da exclusão do Simples Nacional retroagir à data de 01/01/2011 nos termos propostos na representação, pois o ordenamento jurídico não contempla tal hipótese, só podendo valer a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ou seja, no caso só poderia ocorrer a partir de janeiro de 2015 e não janeiro de 2011, sob pena de infringir-se o princípio da irretroatividade da norma, previsto no artigo 150, II, da CF, lições da doutrina e acórdão do TRF, cuja ementa transcreveu. Por fim, requereu o provimento da manifestação de inconformidade especialmente para reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade do ato de exclusão do Simples Nacional. Juntou os documentos de fls. 27 e seguintes. A DRJ/Campo Grande proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720084/2015-58 Ano-calendário: 2011 EXCESSO DE RECEITAS. EXCLUSÃO. Constatado excesso de receita em um exercício, opera-se a exclusão do Simples Nacional a partir do exercício seguinte, podendo a contribuinte voltar a optar, se preenchidos os requisitos legais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde repete literalmente as alegações contidas na manifestação de inconformidade. Apenas, ao final, solicita que o recurso só seja julgado após o julgamento definitivo do processo nº 10840.723813/2014-47 acaso não se acolha a nulidade do feito. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a interessada não apresentou qualquer argumento para contestar os fundamentos da decisão recorrida. Apenas repetiu as razões já expostas na manifestação de inconformidade. Em situações como esta, nas quais a parte não apresenta novas razões de defesa, o § 3º, do art. 57, do Anexo II, do RICARF, autoriza a transcrição da decisão recorrida quando o relator do julgamento nesta Casa confirma e adota os seus fundamentos. É o que se propõe: A contribuinte argüiu, inicialmente, violação de vários princípios legais e constitucionais tais como o da legalidade, ampla defesa, obtenção de prova por meio ilícito, quebra do sigilo bancário etc. É de se anotar, preliminarmente, que não cabe discussão da constitucionalidade ou ilegalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 na redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Acresce, como ensina Seabra Fagundes, que “administrar é aplicar a lei de ofício”, e dispondo a Lei Complementar nº 123, de 2006, no art. 3º e demais dispositivos abaixo reproduzidos, que está impedida de optar ou permanecer no Simples Nacional quem excede o limite legalmente previsto, não há como acolher suas alegações. Desta forma, é de se rejeitar todas as alegações a esse título aduzidas ao longo da peça impugnatória. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720084/2015-58 Cumpre, ainda, balizar que aqui se está apreciando tão somente a manifestação de inconformidade da contribuinte contra sua exclusão do Simples Nacional. Logo, é de se salientar que não serão apreciadas as alegações e argumentações da impugnante com relação à omissão de receitas, lançamento do imposto de renda com base em depósitos bancários etc., impertinentes ao objeto deste processo. Quanto à nulidade em razão deste processo depender da decisão no processo de Auto de Infração nº 10840.723813/2014-47, é de se rejeitar de plano, vez que eles podem ser reunidos oportunamente, consoante consta nota neste processo, contudo, podem processar-se independentemente, por falta de disposição legal específica, sendo julgados separadamente, não se aplicando à espécie o disposto na Súmula Vinculada nº 24 do STF. Nesse sentido, aliás, é o argumento decorrente da própria Súmula CARF nº 77, que diz: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Quanto à obtenção de prova ilícita no processo de lançamento, bem como a quebra do sigilo bancário, são matérias discutidas no outro processo, não cabendo sua discussão nestes autos, como vimos acima. Inexiste, ainda, qualquer nulidade decorrente da retroação do Ato Declaratório, ocorrida em razão de expressa disposição legal. Com efeito, em que pese as argüições efetivadas pela defendente com esteio jurídico em abalizadas doutrinas e jurisprudência, como vimos acima não há como examiná-las nesta sede. Ademais, o art. 31, inciso II, da LC nº 123/2006 e o art. 6º da Resolução CGSN nº 15/2007 (fls. 04), dispõem que a exclusão ocorrerá retroativamente a partir do exercício seguinte à ocorrência do excesso de receitas: Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...) Resolução nº15 do Comitê Gestor do Simples Nacional(CGSN), de 23 de julho 2007: Art. 6º A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) II – na hipótese da alínea ‘a’ do inciso II do caput do art. 3 º , a partir de 1 º de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do que tiver ocorrido o excesso; Desta forma, existindo norma expressa dispondo sobre a retroação da norma que exclui a empresa do Simples Nacional, tendo em vista o motivo da exclusão, não há como acolher o pleito da contribuinte. Logo, inocorreu qualquer nulidade que maculasse o Ato Declaratório impugnado, sendo de rejeitar-se as preliminares arguidas. No mérito, a manifestante nada questionou, limitando-se às alegações em sede de preliminar, já respondidas acima, ou pertinentes ao objeto do processo de Auto de Infração citado, impertinentes a estes autos. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720084/2015-58 Por fim, ainda que tal tivesse ocorrido (apuração por presunções), o que se declara apenas para argumentar, não estaria vedado à fiscalização tributária tal procedimento. Isso porque os indícios e presunções (prova indiciária) são elementos de prova (ALIOMAR BALEEIRO, Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1976, 8ª ed., pp. 468/469). Portanto, a apuração de dados tributários com base em presunções no processo administrativo fiscal, como em qualquer ramo processual, é perfeitamente legítima, aduzindo ANTONIO DA SILVA CABRAL: Vale para o processo fiscal a mesma regra do art. 332 do CPC: “Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funde a ação ou a defesa”. (Processo Administrativo Fiscal, Saraiva, 1993, p. 305). Até mesmo no processo criminal é admitida a prova por presunção para alicerçar decreto condenatório e, saliente-se, ali se cuida do bem maior que o cidadão possui: a liberdade (v. art. 239 do C.PP; ADALBERTO DE CAMARGO ARANHA, Da Prova no Processo Penal, 3ª ed., pp. 173/175). Logo, improcedem as alegações da contribuinte. Conclusão. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, julgo improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Ato Declaratório Executivo impugnado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acrescente-se que os questionamentos acerca da inconstitucionalidade dos comandos legais que envolveram a exclusão do regime não podem ser apreciados por este colegiado também porque a competência desta Casa está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação administrativa. Quanto a isto, vale a pena transcrever o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e a Súmula CARF nº 2: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (grifei) Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, cumpre enfatizar a exigência regimental para que os julgados desta Casa observem os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo II do RICARF: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Não se pode, assim, dar guarida à pretensão recursal. Por oportuno, registre-se que, na mesma sessão de julgamentos, a Turma negou provimento ao recurso voluntário interposto no supramencionado processo nº 10840.723813/2014-47. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720084/2015-58 Pelo exposto, oriento o meu voto no sentido de afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.725059/2014-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2014 RECURSO INTEMPESTIVO. O Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição, constados da data da ciência postal da decisão DRJ, é intempestivo, pelo que dele não se deve tomar conhecimento.
Numero da decisão: 3402-008.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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O Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição, constados da data da ciência postal da decisão DRJ, é intempestivo, pelo que dele não se deve tomar conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Auto de Infração para a exigência de PIS Importação e COFINS Importação incidentes sobre a importação de papel couche objeto da D.I. nº 14/0818030-0 de 30/04/2014. O lançamento foi realizado de modo a prevenir a decadência dos valores não recolhidos quando do desembaraço da referida DI com fulcro em antecipação de tutela proferida na Ação Declaratória nº 0022375-23.2011.403.6100, sem a exigência de multa de ofício (e-fls. 2/26). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 50 59 /2 01 4- 06 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725059/2014-06 Inconformada, a empresa apresentou Impugnação Administrativa, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2014 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Mandado de Segurança. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo COSIT n°7/14. Súmula CARF n° 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. A existência de medida judicial suspendendo a exigência de crédito tributário não é incompatível com o lançamento efetuado pela Fazenda Pública para prevenir a decadência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (e-fl. 231) Intimada desta decisão em 08/12/2014 (e-fl. 243), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 15/01/2015 (e-fls. 246 e ss.) reiterando as razões trazidas na Impugnação Administrativa, sustentando, em síntese: (i) a nulidade do auto de infração por desrespeitar a sentença judicial vigente que foi proferida na Ação Declaratória nº 0022375-23.2011.403.6100 interposta pela Associação Nacional dos Distribuidores de Papel (ANDIPA), ainda não transitada em julgado; (ii) no mérito, a possibilidade da Recorrente gozar da redução de alíquota do PIS e da COFINS importação sobre a aquisição de papel imune por ser entidade imune, sendo ilegais as restrições impostas pelo Decreto n.º 5.171/2004. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é intempestivo, não cabendo ser aqui conhecido. Com efeito, o sujeito passivo foi devidamente intimado da decisão em 08/12/2014 (segunda-feira), conforme Termo de Abertura de Documento constante das e-fls. 243 1 : 1 A intimação do sujeito passivo foi devidamente realizada na forma dos arts. 10 e 11 do Decreto n.º 7.574/2011, no endereço postal do contribuinte fornecido à Administração Tributária, no cadastro da Receita Federal, com a prova de recebimento: Art. 10. As formas de intimação são as seguintes: (...) II - por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725059/2014-06 Com isso, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do Recurso Voluntário, previsto no art. 33 do Decreto n.º 70.235/72 2 e contado na forma do art. 5º deste mesmo Decreto 3 e art. 66 da Lei n.º 9.784/99 4 , começou a correr em 09/12/2014 (terça-feira), encerrando-se definitivamente em 07/01/2015 (quarta-feira). art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67); (...) § 2o Para fins de intimação por meio das formas previstas nos incisos II e III, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 4º, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67): I - o endereço postal fornecido à administração tributária, para fins cadastrais; e (...) Art.11. Considera-se feita a intimação:(Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) (...) II - se por via postal, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67);" 2 "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." 3 "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." 4 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. § 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês." Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725059/2014-06 Assim, mostra-se intempestivo o Recurso Voluntário apresentado em 15/01/2015 pelo sujeito passivo (e-fls. 246 e ss.). Diante do exposto, deixo de conhecer do Recurso Voluntário interposto, por intempestivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.901275/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório Aproveita-se o Relatório da Resolução n° 3302-000.428, de 19 de agosto de 2014. Trata o presente processo de PERDCOMP com pedido de ressarcimento de IPI relativo ao 1° trimestre de 2006, cumulado com compensação de débitos de PIS/Pasep e Cofins. O procedimento fiscal instaurado para verificação do direito creditório resultou no Termo de Verificação Fiscal - TVF - de fls. 373 a 426 e no Auto de Infração objeto do processo 16682.720715/2011-51. Do TVF constam, resumidamente, as seguintes informações e imputações: O procedimento fiscal teve como escopo inicial a verificação dos créditos de IPI, referentes a pedidos de ressarcimento e declarações de compensações relativos ao RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 01 27 5/ 20 10 -5 1 Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901275/2010-51 quarto trimestre de 2005 e aos quatro trimestres de 2006, transmitidos pela IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, CNPJ 33.337.122/0001-27, doravante denominada IPP; Identificou-se a CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ 05.524.572/0010-84, doravante denominada CBLL, como responsável solidária com fulcro nos artigos 124, inciso II do CTN e art. 5° do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, em razão de a IPP ter transferido os ativos decorrentes de operações com lubrificantes para a CBLL, operação considerada como cisão parcial; Reclassificação fiscal dos produtos SUGARTEX SS e TALCOR OGP IV do código 2710.19.32 para 3403.11.90; Reclassificação fiscal dos produtos SUGARTEX, SUGARTEX HEAVY e SUGARTEX EXTRA HEAVY do código 2710.19.32 para 2715.00.00; A consolidação das reclassificações fiscais resultou na apuração final de IPI não lançado, conforme tabela do item 93; Que o mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar o ADI SRF n° 5, de 2006, pelo SINDICOM, órgão de classe do qual é associada, não gera efeitos no período sobe exame (2006), mas apenas a partir de 21/10/2009; Glosa dos créditos sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados em produtos NT; Glosa de créditos relativos a compras no exterior para comercialização, CFOP 3.102; Glosa de créditos relativos a documentos fiscais não localizados; Glosa de créditos tomados em operações de consignação industrial, por falta de prova do direito creditório; Glosa parcial de créditos extemporâneos relativos a operações realizadas entre janeiro de 2001 a setembro de 2002, pelo fato de a recorrente ter estornado parte dos créditos em março de 2006, por falta de apresentação do Livro de Apuração do IPI relativo ao ano-calendário de 2002 e por falta de apresentação de documentos fiscais; A partir das infrações apuradas, a fiscalização reconstituiu a escrita fiscal, diminuindo o saldo credor de março de 2006. Ao final, concluiu a autoridade fiscal, item 196, pelo indeferimento parcial do pedido de ressarcimento e, conseqüentemente, da compensação pleiteada. O despacho decisório indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou a compensação pleiteada. Inconformada, a IPP apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese: Preliminarmente, a suspensão do processo até que seja proferida decisão final no processo n° 16682.720715/2011-51 ou, pelo menos, a apensação deste àquele para que sejam julgados conjuntamente; Possuir a condição de industrial, segundo os artigos 46 e 51 do CTN e artigo 4° do Decreto n° 4.544, de 2002 (RIPI/2002); A possibilidade de creditamento de IPI na aquisição de insumos aplicados em produtos imunes, com fulcro no princípio da não-cumulatividade insculpido no artigo 153, §3°, inciso II da Constituição Federal e no artigo 49 do CTN, bem como com base no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999 e na IN SRF n° 33, de 1999; Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901275/2010-51 Que o fisco federal vinha, desde 1999, se manifestando favoravelmente à manutenção do creditamento de IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados em produtos não submetidos à tributação, inclusive imunes, e que a autuação implica em mudança de critério jurídico, vedada pelo artigo 146 do CTN; Direito ao crédito de IPI no recebimento de produtos em consignação industrial, operação diversa da consignação mercantil, não se subsumindo às disposições do artigo 425, inciso II, alínea “b” do RIPI/2002. A correta classificação fiscal dos produtos SUGARTEX, SUGARTEX HEAVY e SUGARTEX EXTRA HEAVY é no código 2710.19.32 e não no código 2715.00.00; O deferimento do valor de crédito reconhecido pela autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal e não reconhecido pelo Despacho Decisório. A Quarta Turma da DRJ em Salvador proferiu o Acórdão n° 15-34.059, nos termos da ementa que abaixo transcreve-se, reconhecendo o deferimento parcial de crédito relativo a março de 2006, conforme proposto no Termo de Verificação Fiscal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. IPI. CRÉDITO. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT. O princípio da não cumulatividade aplica-se apenas aos produtos incluídos no campo de incidência do IPI, inexistindo direito ao crédito do imposto nas aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como não tributado NT. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, reprisando as alegações já aduzidas na manifestação de inconformidade. Todo o direito creditório relativo ao primeiro trimestre de 2006 estava sendo discutido no processo n° 16682.720715/2011-51, o qual se refere a Auto de Infração para constituição de crédito tributário de IPI, relativo ao ano-calendário de 2006. Nesse sentido, a Resolução n° 3302-000.428, de 19 de agosto de 2014, propôs converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem juntasse a decisão definitiva do Processo Administrativo Fiscal n° 16682.720715/2011-51, assim que ocorresse o seu trânsito em julgado. Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901275/2010-51 É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Preliminarmente, a suspensão do processo até que seja proferida decisão final no processo n° 16682.720715/2011-51 ou, pelo menos, a apensação deste àquele para que sejam julgados conjuntamente;  Possuir a condição de industrial, segundo os artigos 46 e 51 do CTN e artigo 4° do Decreto n° 4.544, de 2002 (RIPI/2002);  A possibilidade de creditamento de IPI na aquisição de insumos aplicados em produtos imunes, com fulcro no princípio da não- cumulatividade insculpido no artigo 153, §3°, inciso II da Constituição Federal e no artigo 49 do CTN, bem como com base no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999 e na IN SRF n° 33, de 1999;  Que o fisco federal vinha, desde 1999, se manifestando favoravelmente à manutenção do creditamento de IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados em produtos não submetidos à tributação, inclusive imunes, e que a autuação implica em mudança de critério jurídico, vedada pelo artigo 146 do CTN;  Direito ao crédito de IPI no recebimento de produtos em consignação industrial, operação diversa da consignação mercantil, não se subsumindo às disposições do artigo 425, inciso II, alínea “b” do RIPI/2002.  A correta classificação fiscal dos produtos SUGARTEX, SUGARTEX HEAVY e SUGARTEX EXTRA HEAVY é no código 2710.19.32 e não no código 2715.00.00; Passa-se à análise. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901275/2010-51 Todo o direito creditório relativo ao terceiro trimestre de 2006 foi discutido no processo n° 16682.720715/2011-51, o qual se refere a Auto de Infração para constituição de crédito tributário de IPI, relativo ao ano-calendário de 2006. Nesse sentido, a Resolução n° 3302-000.430, de 19 de agosto de 2014, propôs converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem juntasse a decisão definitiva do Processo Administrativo Fiscal n° 16682.720715/2011-51, assim que ocorrer seu trânsito em julgado. Foram juntados os seguintes documentos:  Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.821 – Sessão de 24 de setembro de 2018, a partir das e-folhas 529;  Acórdão de Embargos n° 3302-007.791 – Sessão de 21 de novembro de 2019, a partir das e-folhas 562;  Despacho do processo para inscrição em Dívida Ativa da União, a partir das e-folhas 575. Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho nova conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 16682.720715/2011-51 referente aos créditos no presente processo. 2. que se apure a existência ou não de saldo credor. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.004016/2010-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Uma vez comprovado que os rendimentos tidos como omitidos não pertencem ao contribuinte, deve ser afastado o lançamento por omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2001-004.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Uma vez comprovado que os rendimentos tidos como omitidos não pertencem ao contribuinte, deve ser afastado o lançamento por omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 16 de agosto de 2010, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 8.574,44, a título de IRPF suplementar, exercício 2008, ano-calendário 2007, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 37.1700,00. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) o valor apontado pela Receita Federal encontra-se na declaração de espólio de sua genitora Rosa Diez Fernandes; b) os valores declarados foram em decorrência do inventário não estar concluído. A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) declaração de ajuste anual simplificada (fls. 08 a 16 – 29 a 35); e (ii) contrato de locação de imóvel (fls. 39 a 43); (iii) comprovante de rendimentos (fls. 45 a 48); (iv) Dirf (fls. 50 a 53). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 40 16 /2 01 0- 24 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.250 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.004016/2010-24 Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pela Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, proferiu o acórdão de nº 06-39.868 – 6ª Turma da DRJ/CTA, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que a Recorrente não traz aos autos do presente processo qualquer elemento capaz de demonstrar a situação dos imóveis locados e a titularidade dos rendimentos recebidos. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) após a morte de sua genitora Rosa Diez Fernandes, os contratos de locação foram firmados pela Recorrente em seu próprio nome, pois acreditada que, na qualidade de inventariante e única herdeira, poderia proceder dessa forma; b) os locatários emitiram as DIRFs em nome da Recorrente e não do espólio; c) o profissional que a assessorava na elaboração da DAAs não se atentou ao erro ocorrido no preenchimento dos contratos, ignorando as DIRFs emitidas, e, procedendo com o lançamento dos valores na DDA do espólio; d) o montante da SANEPAR no valor de R$ 7.900,00 decorre de indenização referente a servidão de passagem sobre uma faixa de servidão da adutora. Já sofreu retenção do imposto pela fonte pagadora, mas também apresenta falha no preenchimento da respectiva DIRF, uma vez que deveria ter sido emitido o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte no campo 05 – Tributação Exclusiva; e) não houve má-fé ou qualquer tipo de vantagem para a Recorrente ou mesmo para o espólio em proceder com os lançamentos em divergência com as DIRFs emitidas, mas sim uma sucessão de falhas e desatenção por parte do profissional que as assessorava a época dos fatos. A Recorrente instruiu seu recurso voluntário com os seguintes documentos: (i) certidão registro de imóveis (fls. 83 a 109); (ii) processo de inventário (fls. 69 a 82). É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia sobre a omissão de rendimentos recebidos de NAGIB ISSA & CIA LTDA. (CNPJ sob o n° 79.180.741/0001-51), no valor de R$ 15.750,00, MINORO SAKAGUCHI (CNPJ sob o n° 75.218.644/0001-50), no valor de R$ 13.520,00 e COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR (CNPJ sob o n° 76.484.013/0001-45) no valor de R$ 7.900,00. Alega a Recorrente que os valores tidos como omitidos não lhe pertencem, uma vez que eram devidos e foram pagos ao Espólio de sua mãe, Sra. Rosa Diez Fernandes. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.250 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.004016/2010-24 Analisando os documentos juntados aos autos do presente processo administrativo, está comprovado o falecimento da Sra. Rosa Diez Fernandes, na data de 05/10/2002. Está igualmente comprovado que os valores tidos como omitidos e pagos por de Nagib Issa & Cia Ltda. e Minoro Sakaguchi foram declarados como rendimentos do Espólio de Rosa Diez Fernandes, conforme ao que se verifica da declaração de fls. 9. Ademais disso, conforme o que se depreende dos documentos de fls. 111 e 113, os pagamentos foram efetuados em decorrência de contrato de locação de bens e imóveis que na data da ocorrência do fato gerador, ainda pertenciam ao Espólio de Rosa Diez Fernandes, uma vez que a adjudicação dos referidos bens pela ora Recorrente ocorreu apenas em 2008. Relativamente aos valores tidos como omitidos e recebidos da fonte pagadora Sanepar, verifica-se que os valores correspondem ao dever jurídico decorrente de servidão de passagem instituída em 31/10/2007, tendo como serviente Espólio de Rosa Diez Fernandes e como dominante a referida fonte pagadora (fls. 81). Dessa forma, entendo que o conjunto probatório permite acolher os argumentos aduzidos pela ora Recorrente para se afastar o lançamento de IRPF por omissão de rendimentos. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19311.720037/2019-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 LANÇAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não macula o lançamento a citação a elementos indiciários sem que estes tenham sido inseridos nos autos, em particular quando o cerne da exigência fiscal está devidamente descrito, explicado e demonstrado. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. SÚMULA CARF Nº171. Não havendo qualquer mácula à legislação que rege a matéria, não há de se falar em nulidade em razão da alteração do TDPF. Ainda que existente, eventuais irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2201-009.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano Dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 LANÇAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não macula o lançamento a citação a elementos indiciários sem que estes tenham sido inseridos nos autos, em particular quando o cerne da exigência fiscal está devidamente descrito, explicado e demonstrado. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. SÚMULA CARF Nº171. Não havendo qualquer mácula à legislação que rege a matéria, não há de se falar em nulidade em razão da alteração do TDPF. Ainda que existente, eventuais irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano Dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não macula o lançamento a citação a elementos indiciários sem que estes tenham sido inseridos nos autos, em particular quando o cerne da exigência fiscal está devidamente descrito, explicado e demonstrado. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. SÚMULA CARF Nº171. Não havendo qualquer mácula à legislação que rege a matéria, não há de se falar em nulidade em razão da alteração do TDPF. Ainda que existente, eventuais irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano Dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face de Acórdão 10-66.009, exarado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, 613 a 628, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração, referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos anos-calendários de 2014, 2015, 2016 e 2017. Por sua precisão e clareza, valho-me do relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 37 /2 01 9- 91 Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720037/2019-91 Relatório Por meio do presente Auto de Infração (fls. 539/551), exige-se do contribuinte acima qualificado, o recolhimento do crédito tributário no valor de RS 825.421.71, incluído o valor da multa proporcional (150%) e, dos juros de mora calculados até 03/2019, em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual dos exercícios 2015, 2016, 2017 e 2018, dos anos calendário 2014, 2015,2016 e 2017. Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, na presente ação fiscal ficou constatado o recebimento por parte do autuado de vultosas quantias provenientes de entidades sindicais, sem comprovação de qualquer contraprestação. A apuração dos valores teve por base os extratos bancários e revelou 49 operações de transferências de dinheiro de contas bancárias das entidades sindicais para contas do contribuinte no montante de R$ 1.159.982,16. Em decorrência da autorização expressa por parte do contribuinte, para acesso direto às informações sobre movimentações de valores, a fiscalização encaminhou Termos de Informações Fiscais para as instituições bancárias: Caixa Econômica Federal, Banco Citibank, Banco Original, e Banco Itaú Unibanco. Nas respostas, os bancos enviaram extratos bancários e arquivos digitais no padrão da Circular BACEN n° 3454/2010. Segundo esclareceu a fiscalização, as informações obtidas indicaram a origem e o destino das operações bancárias com a identificação do CPF/CNPJ, nome do remetente e do destinatário. Com base nessas informações foi possível identificar nos extratos bancários e, nos arquivos digitais um número expressivo de transferências de recursos para contas autuado, tendo como remetente seis entidades sindicais, identificados no Termo de Verificação Fiscal. A partir da análise das informações prestadas pelas instituições bancárias, foi excluído do montante apurado o valor de depósito em cheque devolvido. Com o objetivo de identificar a causa dos recebimentos, foi lavrado Termo de Intimação Fiscal ao contribuinte sendo solicitada a apresentação para cada uma das 131 operações listadas, o motivo/justificativa do recebimento dos recursos financeiros, acompanhados de documentação hábil/idônea comprobatória. A fiscalização informou ter identificado conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal em titularidade conjunta com a companheira - Camila Francisca Ferrari - CPF 300.476.228-57 e, no Banco Itaú Unibanco, de titularidade conjunta com a ex-companheira Maria Valeria Dahnazo - CPF 142.601.468-66. Posteriormente, o contribuinte em resposta à reintimação, apresentou declaração em conjunto com Camila Francisca Ferrari, com firma reconhecida. Neste documento Camila Francisca assumiu a responsabilidade pela movimentação bancária das contas mantidas na Caixa Econômica Federal e no Banco Itaú Unibanco. A fiscalização encaminhou juntamente com o Termo de Constatação Fiscal novo demonstrativo com lançamentos bancários a crédito, na resposta o autuado apresentou os comprovantes bancários dos valores recebidos dos sindicatos: SINDITERCEIRIZADOS; SIND. ASSISTÊNCIA TÉCNICA SP" e do Sindicato SEECTTHJR. Segundo esclareceu a fiscalização, os sindicatos também foram intimados a comprovar a(s) causa(s) e a apresentar documentação comprobatória, inclusive com a indicação da contabilização dos pagamentos feitos ao autuado. Na resposta, limitaram- se a apresentar a identificação do beneficiário nas operações de transferências bancárias, restando comprovado o desvio expressivo de recursos financeiros Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720037/2019-91 arrecadados pelas entidades de seus associados para conta de terceiros, sem qualquer justificativa. A partir da análise das DIRPFs do contribuinte ficou constatado que uma parcela dos valores recebidos dos sindicatos foi declarada e submetida à tributação. Entretanto, a maior parte dos valores não foram declarados, motivo pelo qual a diferença que deixou de ser informada no ajuste anual foi tributada na presente ação fiscal. No tocante ao ano calendário 2015, consta na DIRPF do contribuinte rendimentos tributáveis recebidos de SINDITERCEIRIZADOS e do SEECTTHJR, nos valores de RS 35.500,00 e RS 46.500,00 respectivamente. Assim, relativamente a 2015, subtraindo-se o valor já tributado de RS 82.000.00. foi apurado valor não declarado de RS 141.350,00 (diferença). A partir dos fatos narrados, a fiscalização concluiu que os valores recebidos pelo contribuinte dos sindicatos, nos anos calendário 2014/2015/2016/2017, enquadram-se como proventos de qualquer natureza recebidos de pessoa jurídica, sendo irrelevante para a tributação do imposto de renda, se a sua percepção adveio de atividade licita ou não, nos termos dos arts. 37 e 38 do RTR ; 99, aprovado pelo Dec. 3.000/99. Conforme referido no Termo de Verificação Fiscal, a partir das respostas às intimações fiscais pelo contribuinte, das informações contidas nas declarações de imposto de renda; nas consultas às Notas Fiscais armazenadas no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), nas informações sobre viagens ao exterior por meio do sistema e-DBV e, também, nas informações de órgão de registro tais como o sistema ARISP (informações sobre o registro de imóveis), e no sistema RENAVAM (informações sobre a propriedade de veículos automotores), foi possível identificar a aquisição de vultoso patrimônio/gastos realizados com bens e serviços de alto padrão, referente a imóveis, automóveis, viagens ao exterior. No item intitulado aquisição de Bens Representativos de Sinais Exteriores de Riqueza, a fiscalização informou que em consulta às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas entre 2014 e 2017, armazenadas no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), foi possível identificar a aquisição de bens/artigos de luxo, representativos de sinais exteriores de riqueza. De acordo com a fiscalização, foi efetuado por amostragem, no tocante as Notas Fiscais mais expressivas, relação dos gastos por grupos: veículos (automóveis e motocicletas de luxo, e blindagem), eletrodomésticos, telefonia e computadores, e artigos de vestuário. A listagem total com a identificação dos bens consta no demonstrativo "Relação de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). emitidas entre 2014 e 2017", anexada aos autos. No tocante à multa exigida, foi aplicada no percentual de 150%, prevista no art. 44, I, da Lei n e 9.430/96, c/c com o § 1º do mesmo artigo. A qualificação da multa de ofício, conforme referido no relatório fiscal, é decorrente da constatação da sonegação fiscal e de conluio verificado, definidos nos art. 71 e 73 da Lei n e 4.502, de 1964. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação anexada às fls. 585/597, que de forma resumida transcrevo a seguir. Em preliminar, alegou ter constatado várias ilegalidades/vícios que, no seu entendimento, nulificam a presente autuação. Alegou não ter sido anexado aos autos os documentos que. em tese, retratariam os fatos apontados no lançamento. Segundo referiu, não constam nos autos nem na mídia eletrônica, que lhe foi encaminhada juntamente com o Auto de Infração, os documentos informados nos itens 02 a 31 do Termo de Verificação Fiscal, fato que Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720037/2019-91 evidencia ser absurdo o processo fiscal desde o seu nascedouro, devendo o mesmo ser anulado. Citou como fundamento de seu argumento o disposto no art 59. do Dec. 70.235/72 e decisão do CARF. Entende que a ausência dos documentos constituiu grave ilegalidade, que impediu a sua manifestação sobre os argumentos trazidos no Termo de Verificação Fiscal e, consequentemente de apresentar defesa de forma plena, relativamente ao mérito da autuação, fato que se traduziu em ilegalidade e insegurança jurídica. Destacou o fato de o MAOPROC, no Modulo I, item 1.1.1, ao tratar dos aspectos gerais do processo administrativo, definiu os documentos que devem estar sempre presentes no processo, os comprobatórios do cometimento da infração. E, ainda, que a ausência destes nulificou o lançamento. Referiu como fundamento do seu entendimento o disposto no art. 50, da Lei 9.874/99. Observou também que os atos administrativos deverão ser motivados de forma explícita, clara e congruente (...). Assim, a presente autuação é nula por vicio de motivação. Citou ementas de decisões do CARF. No item 2, também como causa para o reconhecimento da nulidade, alegou inexistir registro eletrônico da data em que o TPDF foi prorrogado. Citou como fundamento para as suas alegações, o disposto na Portaria RFB n s 6478. de 29/12/2017. Quanto ao mérito, afirmou que em vista da ação fiscal não ter se desenvolvido no sentido de trazer aos autos os elementos de provas suficientes para demarcar as infrações que lhe foram imputadas, mediante à anexação de documentos que comprovariam as situações descritas no TVF, ficou impossibilitado a apresentação de defesa técnica, fato que implicou no cerceamento ao direito de defesa. Acrescentou, também, que a narrativa feita no TVF fiscal se ateve a comentários subjetivos, sem a comprovação das alegações feitas pela fiscalização, situação essa que visa apenas enodoar a imagem das pessoas (físicas/jurídicas), tumultuando o processo, induzindo a erro os julgadores. Ao concluir suas razões alegou ser injusta/indevida a pretensão do Fisco por absoluta falta de base legal. Requereu o cancelamento da autuação, em razão dos vícios apontados. Protestou provar suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a apresentação de demonstrativos, extratos, declarações, inclusive perícias/diligências/vistorias/aditamentos e juntada de documentos. E o relatório. Debruçados sobre os termos da impugnação, acordaram os membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgá-la improcedente, mantendo na integralidade o crédito tributário lançado, lastreando o decidido nas conclusões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015,2016, 2017 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. O lançamento é efetuado de oficio, quando o contribuinte deixa de informar rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, implicando redução do imposto a pagar ou devido. NULIDADE. Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720037/2019-91 Não estando especificada nenhuma das hipóteses que propiciem a nulidade do lançamento, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente e/ou com preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FINALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil que decorrerem exclusivamente de Lei. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF devem ser resolvidas no âmbito de processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário se este atendeu aos ditames do artigo 142 do CTN. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso TV do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. Não tendo a impugnante trazido qualquer documentação adicional que pudesse justificar as alegações apresentadas na impugnação. fica prejudicado o protesto de juntada posterior de provas. MULTA QUALIFICADA. Restando provada a ocorrência da circunstância qualifícadora. imprescindível para a aplicação da multa, cabível a aplicação da penalidade de 150%. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre 3 inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ, em 30 de julho de 2019, AR de fl. 632, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 635 a 651. no qual apresentou as razões de defesa que entende justificar a alteração da decisão recorrida, as quais as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Diferentemente do que a defesa aponta em seu breve resumo dos fatos, o Auto de Infração que se discute nos autos trata de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas pelo fiscalizado e não de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre pagamentos sem causa ou beneficiário não identificado. Passa-se à análise dos argumentos recursais na exata ordem apresentada no recurso voluntário. Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720037/2019-91 PRELIMINARES DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Afirma a defesa a necessidade de cancelamento do exigência fiscal, por não constar dos autos ou em mídia encaminhada ao fiscalizado os documentos mencionados nos itens 2 a 31 do Termo de Verificação Fiscal, alegando ser imprescindível o fornecimento de todos os documentos que embasaram a autuação, sob pena de nulidade. Sustenta que o TVF descreve fatos que levaram à fiscalização a proceder ao lançamento, em particular quando se refere a “seis sindicatos”, documentação esta que deveria estar presente no PAF e ter sido entregue ao fiscalizado, o que não ocorreu. Questiona, ainda, a ausência nos autos de documentos citados no item 23 do TVF, em que a Autoridade lançadora apresenta algumas considerações sobre o padrão e estilo de documentos do apresentados pelo fiscalizado e pelos sindicatos. Não identifico nos autos qualquer ausência documental que pudesse trazer algum prejuízo ao direito de defesa do autuado, em particular quando documentos que a defesa reclama serviram apenas para robustecer, com indícios, algumas conclusões fiscais, mas que não se relacionam diretamente com a materialidade da infração à legislação tributária identificada. O que se tem de concreto é que, diante das robustas informações coletadas pela fiscalização, nem mesmo haveria necessidade de se apontar, por exemplo, que documentos emitidos pelo fiscalizado e pelo sindicato têm o mesmo padrão e estilo, ou, ainda, que o fiscalizado apresentou sinais exteriores de riqueza, seja pela aquisição de bens, seja por viagens. Tais fatos podem ser mais relevantes para instruir um processo de representação para fins penais do que propriamente para amparar o lançamento em tela, que decorre da identificação de créditos em conta bancária de titularidade do fiscalizado, com origem identificada, mas que, comprovadamente não foram oferecidos à tributação. O Termo de Verificação Fiscal de fl. 843 a 888 é absolutamente detalhado, com inclusão de imagens dos documentos sob análise, descrevendo em detalhes os motivos que levaram ao lançamento, cumprindo com rigor o que estabelece a legislação que rege a matéria. Ademais, pelo Princípio da instrumentalidade das formas, temos que a existência do ato processual não é um fim em si mesmo, mas instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade. Assim, ainda que com alguma impropriedade, se o ato atinge sua finalidade sem causar prejuízo às partes, não se declara sua nulidade. Ainda que um ou outro elemento indiciário citado pelo Agente Fiscal não tenha sido inserido nos autos, este fato não trouxe qualquer prejuízo à defesa, a quem caberia apenas apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do Fisco de constituir o credito tributário pelo lançamento, indicando, por exemplo, que os valores creditados em suas contas bancárias tem natureza de rendimento isento, ou são de terceiros, enfim. Assim, rejeito a preliminar. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ELETRÔNICO DA DATA EM QUE O TDPF FOI PRORROGADO. A clareza e objetividade dos termos do título atribuído ao presente tema torna desnecessário sintetizar as razões da defesa, tendo em vista que a matéria submetida a este Colegiado Administrativo não comporta maiores considerações deste Relator, já que é pacífico o Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720037/2019-91 entendimento desta Turma de julgamento de que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal se constitui de mero instrumento gerencial, de publicidade e de transparência, havendo previsão, inclusive na própria norma que o estabelece, de situações em que sua expedição se dá posteriormente ao início do procedimento (art. 10 da Portaria RFB nº 6.478/2017). Tais conclusões estão alinhadas de forma analógica ao que prevê Súmula CARF nº 171, aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021, a qual assevera que a irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Ademais, a competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para constituir o crédito tributário pelo lançamento decorre de lei (art. 6º da Lei 10.593/2002 1 ) e se dá em caráter privativo, vinculado e obrigatório, conforme dispõe o art. 142 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional, CTN 2 ), não podendo ser limitada ou relativizada por eventuais atos normativos de hierarquia inferior. Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO Neste tópico, depois de tudo que consta dos autos e de tudo que foi exposto no Relatório supra, inacreditavelmente, a defesa se limita a informar a impossibilidade de formular sua defesa, uma vez que não pode conhecer plenamente as acusações que lhes foram impostas. Cabendo ao fiscalizado o ônus de aclarar a natureza tributária ou a titularidade dos valores creditados em suas contas bancárias, não lhe socorre o mero protesto por comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive diligências e perícias, já que tais elementos já deveriam estar nos autos, não sendo cabível parar todo o procedimento administrativo para que o Fisco substitua o contribuinte em seu dever probatório, em particular no caso sob análise, em que todas as oportunidades de defesa foram franqueadas ao sujeito passivo. Sendo assim, não há matéria de mérito apta a ser avaliada por esta Turma de Julgamento. Conclusão: Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo 1 Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720037/2019-91 Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital

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