Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623401 #
Numero do processo: 10435.000628/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.382
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200703

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10435.000628/2003-18

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 7021472

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.382

nome_arquivo_s : 20400382_10435000628200318_200703.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : FLAVIO DE SÁ MUNHOZ

nome_arquivo_pdf_s : 10435000628200318_7021472.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

id : 4623401

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:44 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285234946048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20400382; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-28T17:19:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20400382; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20400382; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-28T17:19:23Z; created: 2016-12-28T17:19:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-12-28T17:19:23Z; pdf:charsPerPage: 813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-28T17:19:23Z | Conteúdo => Processo nQ Recurso nQ Recorrente Recorrida-' I ,, Ministério da Fazenda I Segundo Conselho de Contribuintes 10435.000628/2003- 18 130.395 I~ºS CQY!IJIIlHQlJ'WP.S.IRJADKC_OUROS S/A_., DRJ em Recife - PE 2'CC.MF 'FI. RESOLUÇÃO N° 204-00.382 ) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃos COUTINHO INDÚSTRIA DE COUROS S/A. ....- .,"..'--RESOLVEMos.' .Meiil15fos.- da--Qtiiú1:li.CãIDáIa'-aó- .Seguridó--C:onseiho'.de-- .', Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 01 de março de 2007. //1:'-' ~r~?_<;Ç~£'~.,.~~~ Henrique Pinheiro Torres ? Presidente /4' ,~. '---~=~If...:::s __--l-l _.---'V'7/ , Flávio de Sá Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de , Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade ManZa]l. 1 Processo nQ RecursonQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes: 10435.000628/2003-18 130.395 .- :,' ~.-..~.': 11 o (" ;,,~~,' 0)- : .-.._--' .,'-""'''' -. I."=~IFI. Recorrente IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIA DE COUROS S/A RELATÓRIO • • Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Irmãos Coutinho Indústria de Couros S/A contra decisão da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Recife-PE, que manteve a exigência perpetrada por meio de auto de infração, no qual foi constituído crédito de PIS, relativa aos períodos de apuração de 01/01/1998 a 31/01/1998 e 01/07/1998 a 31/03/1999. A Recorrente protocolou pedidos de compensação de débitos de PIS com crédito presumido de IPI concedido como forma de ressarcir a contribuição ao PIS e a Cofins às empresas exportadoras de produtos industrializados, nos termos do disposto na Lei n° 9.363/96, formalizado por meio dos Processos de nOs 10435.001480/99-38, 10435.000371/97-03, 10435.000373/97-21 e 10435.000447/97-65 (fls. 14 a 24). Os pedidos de ressarcimento foram apreciados pela DRF em Caruaru-PE que reconheceu parcialmente o direito creditório do contribuinte e autorizou as compensações até o limite do valor do crédito reconhecido, como se pode observar dos despachos decisórios de fls. 25 e 26. Ocorre que, após efetuar as compensações autorizadas, a Receita Federal concluiu que o crédito fiscal da Recorrente era insuficiente para quitar a totalidade dos débitos fiscais listados pela empresa nos pedidos de compensação. Tendo em vista que os créditos tributários objeto das compensações não haviam sido informados nas DCTFs e, portanto, não estavam confessados pela Recorrente, foi lavrado o presente auto de infração para constituir o crédito tributário compensado a maior. Em sua impugnação, a Recorrente alegou que (i) o auto de infração era nulo, por supostamente cercear o seu direito de defesa por conter "clara e evidente discrepância entre os fundamentos da' acusação fiscal (irregularidade relativa à Cofins) e a conclusão"; (ii) parte da exigência encontra-se extinta por decadência; (iii) a multa de ofício aplicada era indevida, tendo em vista que o "pretenso débito da empresa já havia sido espontaneamente denunciado ao Fisco, quando da formalização do pedido de compensação", pelo que deveria ser aplicada a multa de mora e não a multa de ofício; (iv) os juros calculados com base na variação da Taxa Selic não são devidos, já que não têm previsão em lei, o que contraria a Constituição Federal, conforme já decidido pelo STJ e (v) "quando da notificação do presente lançamento fiscal (29 de maio de 2003), já havia protocolizado junto à Delegacia da Receita federal em Caruaru-PE dois pedidos de compensação/restituição (Processos nOs. 10435.000143/2003-16, de 14/0212003 e 10435.000387/2003-07, de 29/04/2003)". A DRJ em Recife-PE negou provimento à impugnação e manteve a exigência, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep : , - -y-- l' ,// /, 2 Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10435.000628/2003-18 130.395 ~ ~ • • Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998 e 01/07/1998 a 31/03/1999- Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO D1RE1TO DE DEFESA. Não há que. se falar _em nulidade do lançamentopor'cerceamento do direito de defesa quando presentes nos autos demonstrativos e documentos utilizados pela autoridade administrativa para fins de apuração do crédito tributário, respeitado respectivo prazo regulamentar de defesa. DECADÊNCIA DAS CONTRiBUiÇÕES SOC1AiS . O direito de apurar e constituir o crédito, nos casos de -, Contribuições Sociais para a Seguridade Social, só se' extingue' após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PEDiDO DE COMPENSAÇÃO. EXTiNÇÃO DO CRÉDiTO SOB CONDiÇÃO RESOLUTÓR1A. De acordo com o art, 74 da Lei nO9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação alterada pelo art. 49 da Medida Provisória nO 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o pedido de compensação pendente de apreciação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação desde o seu protocolo. ACRÉSCIMOS LEGAiS NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO . Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, tem o administrador o dever de aplicar a lei em vigor e suas normas complementares, com a cobrança de juros e da multa decorrentes do lançamento de ofício. Contra referida decisão, a Recorrente apresentou, tempestivamente, o seu recurso voluntário, efetuando arrolamento de bens, nos termos do disposto na Instrução Normativa SRF n° 26412002, no qual reiterou as alegações sustentadas na sua impugnação. o processo foi distribuído à Conselheira Adrienne Maria de Miranda. Em 21 de fevereiro de 2006 o presente processo foi incluído na pauta desta Quarta Câmara, tendo sido resolvido, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Recorrente "a) demonstre que os créditos constituídos no auto de infração são objeto de pedidos de compensação, e b) junte, se houver, cópia da decisão proferida nos autos dos mencionados processos". Os autos foram encaminhados para a DRF em Caruaru-PE, que, atendendo ao quanto determinado na Resolução, intimou a Recorrente para: "a) demonstrar que os créditos 3 ~bJ .-._------._--- " .MF. SEGU1'l::lO CCT::!.!:J DE CONiRil:Jl1I:JTES Ministério da Fazenda C.""~""." " .. ' .." ""'''Gt''''_••~L, . ...~. :,,~HL Segundo Conselho de Contribuintes " . . { I . 9'(p b1 P"""",.' , 10435.000628J2003.18 C."" _._~. -- _~...J_ R !!. 130395 /'vi""" LIl, In ri',,;'aisecurso n . . M.:!. ~)1:1~1C'::::\.11 I I constituídos no Processo n010435.000629/2003-54 foram objeto de pedidos de compensação,oe_ ... .. .'_-0_' - ._.- b) .'àpreSêilTãr,- s'e' 'líõúver,-'c6pia -da' <ÍêcIsãõ p~oférida nos autos dos Processos nOs 10435.00014312003-16 e 10435.000387/2003-07". • Atendenci..0.a,S)dt:tel'!J1ina(lg,--ª-~e.corrcenteinformou .que.o .valor exigido. em relação 0-.-'--.- ãõ'perfciôéicfeapuiàçã'o de 31/01/1998 foi objeto de pedido de compensação protocolado em 26/02/1998, através do Processo nO10435.000447/97-65 e que os débitos relativos aos períodos de apuração de 31/07/1998 a 31/03/1999 foram objeto de pedidos de compensação protocolados em 26/07/1999, através do Processo 10435.001480/99-38. O Recorrente juntou cópia dos pedidos de compensação. Com relação ao Processo n° 10435.00014312003-16, a Recorrente informa que se encontra amparada por decisão judicial proferida pelo TRF da 5" Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n° 88.372-PE. Por fim, informa que o Processo nO 10435.00038712003 -07 aguarda julgamento administrativo na DRF em Caruaru. PE. ._'. . . __.._____. ._. ._. ~.__._R._ '._ Tendo em vista a solicitação de dispensa do mandato pela Relatora Adrienne Maria de Miranda, o processo me foi redistribuído. É o relatório . • 4 I ,.=~IFI. • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ O presente processo administrativo retornou para apreCiação deste~Conselho, após a conversão do julgamento em diligência, determinada para que a Recorrente informasse se os créditos tributários exigidos no presente lançamento haviam sido objeto de compensações administrativas. Em sua manifestação, a Recorrente informou que o crédito tributário exigido em relação ao período de apuração de 31/01/1998 havia sido objeto de pedido de compensação protocolado em 26/02/1998, através do Processo n° 10435.000447/97-65, e que os créditos relativos aos períodos de apuração de 31/07/1998 a 31/03/1999 haviam sido objeto de p~didos~de_._ ... ~compensação protocolados em 26/07/1999, atiãves do Processo 10435.001480/99-38. A despeito de ter alegado que, quando da notificação do presente lançamento fiscal (29 de maio de 2003), já havia protocolizado junto à Delegacia da Receita federal em Caruaru-PE dois pedidos de compensação/restituição (Processos nOs. 10435.00014312003-16 e 10435.00038712003-07, de 29/04/2003), não trouxe aos autos do presente processo qualquer comprovação de que os créditos tributários exigidos no presente lançamento tenham sido objeto de pedidos de compensação nos autos dos Processos nOs.10435.00014312003-16 e 10435.00038712003-07. Nos documentos que instruíram o auto de infração, juntados pela fiscalização, já constava cópia dos pedidos de compensação novamente trazidos aos autos pela Recorrente, como se pode observar às fls. 14 a 24. Portanto, não havia dúvida de que o crédito tributário exigido no presente processo havia sido objeto de pedidos de compensação. Esta informação, aliás, consta expressamente do "Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal", às fls. 39 a 42, no qual a fiscalização esclarece que o lançamento decorre da insuficiência de créditos para quitar a totalidade dos débitos listados nos pedidos de compensação, que não haviam sido declarados em DCTF. Tendo em vista que, apesar de alegar, a Recorrente não provou que os créditos ora exigidos tenham sido objeto de pedidos de compensação com os créditos pleiteados nos autos dos Processos Administrativos nOs. 10435.000143/2003-16 e 10435.00038712003-07, apenas as compensações efetuadas nos autos dos Processos nOs 10435.000447/97-65 e 10435.001480/99- 38 podem afetar no resultado do julgamento do presente processo, já que, em razão da compensação, o crédito tributário ora exigido pode estar: (i) com sua exigibilidade suspensa, caso a recorrente tenha apresentado manifestação de inconformidade ou recurso voluntário, nos termos do disposto nos SS 9° a 11 do referido art. 74 da Lei n° 9.430/96; ou (ii) extinto, em razão da homologação da compensação declarada. Vale observar que consta dos autos cópia do despacho decisório que reconhece parcialmente o direito creditório e autoriza as compensações até o limite do crédito reconhecido (fls. 25 e 26), bem como demonstrativos de apuração de saldos remanescentes (fls. 28-29 e 31- 32), pelo que os créditos não podem estar extintos sob condição resolutória da posterior homologação, nos termos do disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/96, posto que já houve a sua apreciação pela autoridade administrativa. No presente processo também foram juntadas cópias das intimações a respeito dos despachos decisórios (fls. 27 e 30), das quais a empresa foi I ...pYI'-I /11 5 .'"'0- '2 .•••••••• ~_ ••• _~,.-- __ ••••••• ~._ •• _ Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes":::':"- j: I 10435.000628/2003-18j 130.395 .•..•,. __).1 .0" 01- rl.c,'-, ~.~ .-,,:, ":':"-' \ , ., . : --l ~ ~ • • notificada por meio da via postal com Avisos de Recebimento (fls. 33 e 36). No entanto, não há nos autos informação a respeito da eventual interposição de recurso contra tais decisões, o que impede o prosseguimento no julgamento do presente processo, já que a compensação administrativa, que efetivamente se refere aos créditos constituídos no presente lançamento, pode estar pendente de apreciação. Para o deslinde do presente processo, de fato, é necessário analisar a decisão final do Pedido de Compensação, pois ela poderá interferir no julgamento. Caso não tenha havido decisão administrativa final, o presente processo deverá ser remetido à DRF autuante para aguardar até que seja proferida decisão administrativa final acerca dos Pedidos de Compensação. Por outro lado, caso tenha havido decisão final a respeito do Pedido de Compensação, deverá a decisão ser trazida aos presentes autos para análise de seus efeitos . Com estas considerações, voto no sentido de novamente converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que a DRF jurisdicionante: - 1. informe se os pedidos de compensação relativos ao período de apuração de 3110111998, formulado através do Processo n° 10435.000447/97-65 e aos períodos de apuração de 31107/1998 a 31103/1999, formulados através do Processo n010435.001480/99-38, já foram definitivamente julgados no âmbito administrativo, juntando aos presentes autos, se for o caso, cópia integral da - decisão definitiva proferida, certificando, ainda, se houve interposição de manifestação de inconformidade ou de recurso, ou, caso não tenha havido, se o prazo para sua interposição transcorreu sem que a Recorrente tenha manifestado sua inconformidade; 2. caso não tenha sido proferida decisão administrativa final, deverá aguardar o término do processo administrativo, findo o qual deverá ser juntada aos autos cópia integral da decisão definitiva proferida; 3. caso tenha havido decisão administrativa final, deverá certificar se os créditos tributários exigidos nos autos do presente lançamento foram encaminhados para inscrição em dívida ativa da União, a fim de evitar cobrança em duplicidade. Finda a diligência, a DRF deverá oferecer oportunidade ao sujeito passivo de manifestar-se, caso queira, sobre o resultado desta, pelo prazo de trinta dias, antes do retomo dos autos a este Colegiado. É como voto. Sala de Sessões, em 01 de março de 2007. -----J/1-3 ~.I__ __ ~Ar----, ~ fi' , I ,v V " FLAVIO DE SA MUNHOZ 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
6344261 #
Numero do processo: 10912.000321/2003-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Constatada a inexatidão material do Acórdão proferido por este Colegiado, é de se receber os presentes embargos apenas para sanar a incorreção cometida. Embargos conhecidos e providos.
Numero da decisão: 204-02.916
Decisão: DECIDEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, embargos conhecidos e acolhidos para retificar o Acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)

dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Constatada a inexatidão material do Acórdão proferido por este Colegiado, é de se receber os presentes embargos apenas para sanar a incorreção cometida. Embargos conhecidos e providos.

turma_s : Quarta Câmara

numero_processo_s : 10912.000321/2003-36

conteudo_id_s : 5580567

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-02.916

nome_arquivo_s : Decisao_10912000321200336.pdf

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 10912000321200336_5580567.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DECIDEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, embargos conhecidos e acolhidos para retificar o Acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007

id : 6344261

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:50 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285237043200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T14:26:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T14:26:02Z; Last-Modified: 2009-08-12T14:26:02Z; dcterms:modified: 2009-08-12T14:26:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T14:26:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T14:26:02Z; meta:save-date: 2009-08-12T14:26:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T14:26:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T14:26:02Z; created: 2009-08-12T14:26:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-12T14:26:02Z; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T14:26:02Z | Conteúdo => - , ,. -. .e . 22 CC-MF ---r.---. --;;,_ Ministério da Fazenda Fl. - - 1..,:l...:n,,:f — Segundo Conselho de Contribuintes ,C --.XIMNer... " '..,;.:-..4._,,e;01'. . --.:.:-Z.--.._. '. . :. ' ` --. .;,-,..:::- - -:- ax n 1 tle CnrstrNuintes Processo 13.2 : 10912.000321/2003-36 "F-segund° et:611:111:01iclai :::::: 1.:(.1âo Recurso n' : 134.959 p t, I o rt °I _ 1 —(-D-- Acórdão n° : 204-02.916 RubriCa P; - (Arou' Pe,k1-144" tut_ vi.Dg.o5. Embargante : AGÊNCIA DA SRF EM SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR ifPij Embargada : Quarta Câmara do Segundo Conselho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Constatada a inexatidão material do Acórdão proferido por este Colegiado, é de se receber os presentes embargos apenas para sanar a incorreção cometida. Embargos conhecidos e providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por AGÊNCIA DA SRF EM SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. DECIDEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, embargos conhecidos e acolhidos para retificar o Acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. /2~fice ZI .Tcfrpr,_ enigi7CPinh' eiro 'forres C-C.',NFERE COM C) ORIGINAL Presidente - SEGLIUDO CONSELH O DE CONTRIBUiNTES --'_ 1 ,,,,.,,,,,.:. _03-1---e----.6 i-j---)2-- gjBast ariatta . iVtaria a1154-"r4o v ais Relatora Nlat S lupe 91641 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. 1 CC-MFMinistério da Fazenda FLA" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10912.000321/2003-36 Recurso n2 : 134.959 Acórdão n° : 204-02.916 Recorrente : AGÊNCIA DA SRF EM SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos contra Acórdão proferido por esta Câmara sob o argumento de que o referido Acórdão conteria inexatidão material quando à sua data. Os embargos acolhidos, uma vez que realmente a data constante do Acórdão embargado é 28 de março de 2006. Todavia a sessão na qual foi proferido o referido Acórdão data de março de 2007. É o relatório MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUIT_ES CONFERE COM O OFUGINAL 0 Brasd:,2 ! ,f)c, Mana. LITrzi—n4r Novais -Mut Sittre-9 I 44 I • 2 _ CC-MF Ministério da Fazenda Fl. — Segundo Conselho de Contribuintes - " muN . „., Processo n/ : 10912.000321/2003-36 Recurso n9 : 134.959 Acórdão n° : 204-02.916 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Como bem relatado os presentes embargos declaratórios visam corrigir inexatidão material do Acórdão embargado no que tange à data em que foi proferido. Realmente, da análise dos autos observa-se que que consta do referido acórdão a data de 28 de março de 2006 como sendo a data da sessão em que foi proferido. Todavia a sessão na qual foi proferido o referido Acórdão data de março de 2007. Isto posto, conheço os embargos interpostos e acolho-os para retificar a data constante do referido Acórdão para março de 2007. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. - SEGUNDO COKSELl b.-) DE CC.NTRI:3114NIES v") CONFERE COM O ORIC.;NAL era 10i) I•W—RA BSTOS MANATTA Brasília, PI ! mann Luz mar Novais Mal Sia' c 9164 1 3 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

score : 1.0
7270082 #
Numero do processo: 13601.000123/2001-11
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.205
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Jorge Freire e Nayra de Bastos Manatta.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200603

numero_processo_s : 13601.000123/2001-11

conteudo_id_s : 7021808

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.205

nome_arquivo_s : 20400205_13601000123200111_200603.PDF

nome_relator_s : FLAVIO DE SÁ MUNHOZ

nome_arquivo_pdf_s : 13601000123200111_7021808.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Jorge Freire e Nayra de Bastos Manatta.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006

id : 7270082

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:50 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285241237504

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-12T17:37:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-12T17:37:41Z; Last-Modified: 2014-05-12T17:37:41Z; dcterms:modified: 2014-05-12T17:37:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:70de640d-35ec-420d-ab8f-6bb2cd9b6de9; Last-Save-Date: 2014-05-12T17:37:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-12T17:37:41Z; meta:save-date: 2014-05-12T17:37:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-12T17:37:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-12T17:37:41Z; created: 2014-05-12T17:37:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-05-12T17:37:41Z; pdf:charsPerPage: 939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-12T17:37:41Z | Conteúdo => VGT Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo ri2 : 13601.000123/2001-11 Recurso : 132.345 Recorrente : TEKSID DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG MIN. DA FI'eZENOA - 2"2 CC CONFERE COM O ORIGINA' BRASiLIA .or ;6 RESOLUÇÃO N° 204-00.205 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEKSID DO BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Jorge Freire e Nayra de Bastos Manatta Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. enrique -Pinheiro Torres Presidente Flávio de Sli Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Mho Cesar Alves Ramos, Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. RELATÓRIO 22 CC-MF Fl. ....■•••••••■I1MNI■Olu••■■••=1.•I•■ •eooIMall..*NDN■ ••••••.M•.•...- Nil i N OA rA7.Et.t0A • CC 1 \ ..............----- -----............--..........1 CONFERE COM 0 ORIGINAL BRAStLIA _i__.../.. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 Recurso n9 : 13601.000123/2001-11 : 132.345 Recorrente : TEKSID DO BRASIL LTDA. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI. Conforme Relatório da DRJ em Juiz de Fora — MG, "os créditos apontados tem origem no Decreto-Lei n° 491/69 (artigo 5°), na Lei n° 8.402/92 (artigo 1°, inciso II), na Portaria MF n° 38/97 (crédito presumido), além de créditos do 'mercado interno". 0 valor objeto do pedido de ressarcimento foi objeto de compensação com outros tributos. A autoridade administrativa reconheceu parcialmente o direito ao ressarcimento, apontando "irregularidades na apuração do crédito presumido de IPI, tanto no que tange ao cálculo da receita de exportação quanto à apuração dos valores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo", além de ter indicado que "o estabelecimento se aproveitou de créditos de IPI irregulares, tendo efetuado crédito em duplicidade, além de ter lançado R$ 8.785.049,52 sem o devido amparo legal nos meses de abril de 2002 a setembro de 2003". Tendo em vista as irregularidades encontradas, a fiscalização reconstituiu a escrita fiscal da Requerente, "encontrando para alguns períodos saldos credores inferiores àqueles inicialmente apurados pela contribuinte, e saldos devedores para os demais períodos, motivo pelo qual lavrou o Auto de Infração n° 13603.000972/2004-99, exigindo o crédito tributário que deixou de ser pago". Em relação ao período de apuração do crédito pleiteado pelo presente processo, a DRF reconheceu parcialmente o direito ao ressarcimento e homologou parcialmente as compensações efetuadas. Contra a referida decisão a Requerente apresentou manifestação de inconformidade requerendo que: (i) o presente pedido de ressarcimento fosse julgado conjuntamente com o processo relativo ao Auto de Infração n° 13603.000972/2004-9; (ii) as receitas de exportação que a fiscalização entendeu como decorrentes de vendas de produtos adquiridos de terceiros são, na realidade, receitas de exportação de produtos por ela industrializados para clientes no exterior que não integram o seu grupo empresaria; e (iii) são indevidas as exclusões efetuadas pela fiscalização do valor relativo a energia elétrica, serviços de telecomunicações e serviços de transporte. Sustentou, ainda, que o conceito de "insumo" para efeito de cálculo do crédito presumido de IPI deve ser extraído da legislação atinente sa Contribuição ao PIS e à. Cofins, na qual há expressa previsão de créditos sobre o valor da energia elétrica e do serviço de telecomunicações. Por fim, informa que a própria fiscalização reconhece que o valor do serviço de transporte integra o custo de aquisição do próduto quando for incluído no seu preço final, e que o agente fiscal apenas segregou os CFOP relativo ao transporte estadual e interestadual e não demonstrou que os custos com transporte que foram glosados se referem a aquisições FOB. A DRJ em Juiz de Fora — MG deu provimento parcial à manifestação de inconformidade, com fundamento em diligencia realizada pela autoridade administrativa, reconhecendo que as receitas de exportação estavam corretamente calculadas, posto que não 2 CC-MF Fl. 11 ........1=1.1...•••■■•■•............m .....■ .OW*476 CONFER: COM ORIGNAI. BR ASlUA A:Y.1. OA FAZENOA o relatório. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n(' : 13601.000123/2001-11 Recurso n2 : 132.345 haviam sido incluídas nelas receitas decorrentes da venda de produtos adquiridos de terceiros, mas receitas de produtos por ela fabricados por encomenda de clientes no exterior. A decisão recorrida reconheceu que o "custo com transporte (...) integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI se for cobrado do adquirente, ou seja, se estiver incluído no preço do produto. No caso de frete pago pelo adquirente a terceiros que sejam pessoas jurídicas contribuintes do PIS e Cofins, a legislação admite que o valor do frete integre a base de cálculo do credito presumido desde que o 'conhecimento de transporte' emitido seja vinculado única e exclusivamente à nota fiscal de aquisição do insumo". No entanto, negou o direito à Recorrente de incluir o custo com transporte no cálculo do crédito presumido de IPI em razão dela não ter comprovado que o custo do transporte foi incluído no prego dos insumos adquiridos. Por fim, a DRJ nega o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de energia elétrica e telecomunicações. Contra a referida decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, devidamente acompanhado de arrolamento de bens, nos termos do disposto no § 7° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 264/2002, no qual reiterou e reforçou seus argumentos expendidos na impugnação. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2!= CC-MF Fl. Processo n : 13601.000123/2001-11 132.345 tro. OA GP.1G1,4 N- (- 8RAs‘k_vk VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLAVIO DE SA MUNHOZ Trata-se de pedido de ressarcimento de WI. Após a apreciação do pedido pela autoridade administrativa e pela DRJ em Juiz de Fora - MG, resta controvérsia em relação possibilidade de inclusão no calculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins, previsto na Lei n° 9.363/96, do valor relativo as aquisições de (i) energia elétrica, (ii) serviços de telecomunicações e (iii) serviços de transporte. Apesar de reconhecer o direito à inclusão do custo com transporte na base de cálculo do crédito presumido de IPI , se este for cobrado do adquirente, ou seja, se estiver incluído no preço do produto, a decisão recorrida negou o direito à Recorrente sob o fundamento de que não houve comprovação de que o custo do transporte foi incluído no prego dos insumos adquiridos. Vale ressaltar que consta dos autos do presente processo diligência fiscal realizada pela Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Contagem — MG por determinação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG nos autos do processo administrativo relativo ao Auto de Infração n° 13603.000972/2004-9, que solicitou: "(a) esclarecimentos quanto a reconstituição da escrita fiscal do IPI que conduziram ao lançamento de débitos no encerramento de janeiro de 2004 no valor de R$ 1.636.143,45; (b) comprovar a inexistência de receitas de revendas para exportação; e (c) comprovar a existência de receitas de exportação em novembro e dezembro de 2002". O relatório da diligencia acima mencionada foi anexada aos autos do presente processo, tendo em vista que "traria reflexos na apreciação do objeto do pedido de ressarcimento de IPI de que trata este processo". Pelo que consta dos autos do presente pedido de ressarcimento, a diligencia efetuada não analisou se os custos de transportes estavam ou não incluídos no prego dos insumos adquiridos pela Recorrente. Não consta dos autos qualquer intimação da fiscalização para que fossem apresentados elementos relativos à inclusão ou não do valor do transporte no prep dos insumos adquiridos, pelo que não há como afirmar se a glosa foi corretamente efetuada pela fiscalização. Assim, para a solução da questão controvertida nos presentes autos, necessário analisar se o valor do custo do transporte que foi glosado pela fiscalização da base de cálculo do credito presumido de IPI estavam ou não incluídos no prego dos insumos adquiridos. Necessária, desse aspecto, a realização de diligência. Coin estas considerações, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que a autoridade fiscal: (i ) intime a Recorrente a prover aos autos cópia dos conhecimentos de transporte relativos aos serviços de transporte contratados para aquisição de insumos, a fim de veri ficar se o valor do frete integrou o preço de aquisição das matérias-primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários; 4 PAIN. OA fltIENT)A - 2CO COWER. COM O 01-1NAL BRASiLIA ... ........ identifique do valor relativo ao transporte incluído pela Recorrente no cálculo original do crédito presumido de IPI quanto integrou o prego dos insumos adquiridos; e intime a Recorrente a declarar expressamente, e sob as penas da lei, se o custo do valor do transporte dos insumos integraram o prego dos insumos adquiridos no período. Finda a diligência, seja oferecida oportunidade ao sujeito passivo de manifestar- se, caso queira, sobre o resultado desta antes do retorno dos autos a este Colegiado. como voto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13601.000123/2001-11 Recurso n2 : 132.345 FLAvio DIE SA MUNHOZ ,H 5 CC-MF FL

score : 1.0
4641332 #
Numero do processo: 13688.000511/2006-95
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 15/09/1996 a 24/03/1999 PASEP. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1° do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-000.564
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso em face da decadência da decadência de o contribuinte repetir o indébito tributário.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 15/09/1996 a 24/03/1999 PASEP. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1° do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso Voluntário Negado

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13688.000511/2006-95

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 7028556

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.564

nome_arquivo_s : 340100564_156917_13688000511200695_005.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13688000511200695_7028556.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso em face da decadência da decadência de o contribuinte repetir o indébito tributário.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010

id : 4641332

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:47 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285246480384

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:36:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:36:27Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:36:27Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:36:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:36:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:36:27Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:36:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:36:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:36:27Z; created: 2010-05-03T12:36:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-03T12:36:27Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:36:27Z | Conteúdo => s3-c4T/ • Fl. 89 *V •n, III--I":›II-...57--) MINISTÉRIO DA FAZENDA :‘.:I- . »II,-.. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13688.000511/2006-95 Recurso n° 256.917 Voluntário Acórdão no 3401-00.564 — 4 Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 3 de fevereiro de 2010 Matéria Restituição e Compensação Pasep - prescrição Recorrente -MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS Recorrida FAZENDA NACIONAL , ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 15/09/1996 a 24/03/1999 PASEP. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1° do art. 150 do C1N, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutoria de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os • embros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso - • a , - • a decadência da decadência de o contribuinte repetir o indébito tributário. or • Is • n acedi • oáç b g Filho - Presidente _ ét •1 le • assi Guerzoni Filho — R or EDITADO EM 04/0 2010 1 Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Luciano Pontes de Maya Gomes, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O julgamento versa sobre se o prazo de que dispõem os contribuintes para que seja pleiteada a restituição de valores recolhidos a titulo de Pasep, e, consequentemente, a sua utilização na quitação de débitos do próprio Pasep mediante o instituto da compensação tributa, é de cinco ou de dez anos. A instância de piso defendeu a aplicação da regra de cinco anos contida no inciso I, do art. 168, do Código Tributário Nacional, inclusive com a interpretação que lhe foi dada pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005. Para a Recorrente, todavia, deveria ser acatada a decisão do STJ I que, segundo ela, com efeito erga omnes, acolheu, por unanimidade de votos, a arguição de inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, e que, portanto, no presente caso, o prazo prescricional para que se postule a restituição de pagamentos efetuados indevidamente é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador. Quanto ao mérito de seu pedido, entende ela que houve um vácuo legislativo entre as datas da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, e da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, visto que a referida MP, em dezesseis das suas trinta e oito reedições, - - adveio apóio prazo constitucional de sua vigência, de trinta dias, de modo a criar nova edição de uma medida provisória, e não reedição. Ressalta, neste ponto, que não se trata de questionar a constitucionalidade da referida norma, mas sim a sua eficácia no tempo, ou seja, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal, as medidas provisórias não convertidas dentro do prazo de trinta dias perdem a sua eficácia, desde a edição, o que teria resultado numa exigência de recolhimento do Pasep sem legislação para tanto, inclusive no período a data da edição da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998 e os noventa dias que se lhe sucederam. É o Relatório. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da tal em 13/07/2007, uma sexta-feira, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 14/7/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Recurso Especial if 644.7361PE. 2') PrOCCSSO n° 13688.000511/2006-95 33-C4T1 Acórdão A° 3401-00364 Fl. 90 Não obstante admita que a tece dos cinco mais cinco encontre respaldo em decisões judiciais, entendo que as mesmas beneficiaram apenas as partes envolvidas, de sorte que a Administração Tributária não se vê obrigada a cumpri-las. A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido,--" - "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário • "(gnfri) De outra parte, no § I° do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do Pasep - o pagamento, feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo, extinw o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) à ação do Fisco (lançamento) feita pelo sujeito passivo, sobreviria o pronunciamento da Fazenda Pública (apurando a base de cálculo, aplicando a alíquota, atestando a data de vencimento etc.) homologando ou não aquele lançamento antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito inexistente, visto que pago. Estamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retornando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. Ora, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a q ise refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte po, /po stular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipad5; té o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutéria que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1° do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Se não estava claro — e não estava mesmo, já que existem correntes de pensamento divergentes — agora temos o artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que, interpretando o inciso I do art. 168 do CTN, definiu, de uma vez por todas, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. nora efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, lia Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, 1), contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido --aplica-se, tambémT -aos- tecolhirrientos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória I (§ 19. O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4°, pois só com a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito; de modo que os •cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art. 3° da Lei Complementar n. 118/2005, à guisa de norma interpretativa (art. 4°, in fine), reiterou o que o art. 150, I° já dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, I 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. I50'." Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos (tácita) ou por ato da autoridade administrativa (expressa), e que, a partir daí, ocorreria o inicio da contagem do prazo prescricional qüinqüenal. Essa formulação implica numa desatenção à ordem jurídica brasileira, que, desde o Império 2, passando pelo/ 2 c "Art. 1° A prescripção de 5 anos posta em vigor pelo art. 20 da Lei de 30 de Novembro de 1841, com ref • ao capitulo 209 do Regimento da Fazenda, a respeito da divida passiva da Nação, opera a completa deso •ão da Fazenda Nacional do pagamento da divida, que incorre na mesma preseripção." Ári drY • Processo n° 13688.000511/2006-95 83-C4T1 Ac6rTio n.° 340140364 Fl. 91 Código Civil de 1916, pelo Decreto 20.910, de 6/01/1932 e Decreto-Lei n° 4.597, de 19/08/1942, vem consagrando a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública. Assim, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de repetição em 01/12/2006, todos pagamentos não podem ser restituídos e/ou compensados, visto que, efetuados entre setembro de 1996 a março de 1999, foram fulminados pelos institutos da decadência/prescrição. Nego, pois, pro 'mento a - curso, restando prejudicada a matéria de mérito. • dassi uerzoni o 4IjÁ tf\

score : 1.0
4638306 #
Numero do processo: 10410.006053/2002-36
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1994 a 30/09/1994 CRÉDITOS. APROVEITAMENTO PRAZO. CINCO ANOS. Nos termos do art. 10 do Decreto n° 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qque integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1994 a 30/09/1994 CRÉDITOS. APROVEITAMENTO PRAZO. CINCO ANOS. Nos termos do art. 10 do Decreto n° 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10410.006053/2002-36

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 7020128

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.415

nome_arquivo_s : 340100415_160963_10410006053200236_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 10410006053200236_7020128.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qque integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009

id : 4638306

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:45 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285269549056

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:35:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:35:11Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:35:11Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:35:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:35:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:35:11Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:35:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:35:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:35:11Z; created: 2010-03-29T19:35:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-03-29T19:35:11Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:35:11Z | Conteúdo => S3-C4TI Fl. 69 2."-ii* *art. MINISTÉRIO DA FAZENDA . t..41 2 .71 9"' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . • -1 :-.,- TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10410.006053/2002-36 Recurso n° 260.963 Voluntário Acórdão n° 3401-00.415 — 4a Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI. LEI. 9.779/99, ART. 11. INSUMOS ADQUIRIDOS ANTES DE 1999. Recorrente INCAS1L - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ARAÚJO E SILVA LTDA. Recorrida DRI-RECIFE-PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1994 a 30/09/1994 CRÉDITOS. APROVEITAMENTO PRAZO. CINCO ANOS. Nos termos do art. 10 do Decreto n° 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os .- bros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, no - j 'a do relató :o e voto qu- J. ..., gram o presente julgado. z .41r ,.., ., a' --,,,,ori: en reto Ro jiirnwr ilho — Presidente 4,stS a,"54~ " E a Merai e Assis - Relatormi EDITADO EM 11/12/2009 Participar. , do pr- ente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mend e ça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg iFilho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. , i Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da 5 3 Turma da DRJ, que mantendo despacho decisório do órgão de origem indeferiu pedido de ressarcimento de IPI, referente a créditos do imposto apurados em decêndio anterior a 1999. O fundamento do pedido é a IN SRF n°33/1999, que regulamentou o art. 11 da Lei n°9.779, de 19/01/99. Interpretou o órgão de origem, bem como a DRJ, que o direito de aproveitamento, nas condições do art. 11 da Lei n° 9.779/99, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industrial a partir de 01/01/99. A DRJ considerou, ainda, que independentemente do mérito o direito está prescrito, haja vista o pedido ter sido formulado após cinco anos da data de aquisição dos créditos alegados. No recurso voluntário, tempestivo, a contribuinte insiste no pleito, inicialmente alegando cerceamento do direito de defesa e ofensa aos arts. 29, 31 e 32 do Decreto n°70.235/72. Em seguida requer sejam consideradas as razões da manifestação de inconformidade; argúi que a IN SRF n° 33/1999 extrapola os limites de sua competência, por não estar a Receita Federal autorizada a determinar prazo de vigência contrário a dispositivo de lei; defende a compensação com utilização dos créditos cumulados nos últimos 10 anos, a teor do disposto no art. 168 do CTN e art. 66 da Lei n°8.383/91; e requer, ao final, a reforma do acórdão recorrido, com homologação da compensação efetuada. É o relatório. Voto • Conselheiro Emanuel Carlos Dantas De Assis, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A par dos autos, destaco, de plano, que o direito à utilização dos créditos está extinto, face à decadência. Como o pedido foi protocolizado eia 07/10/2002 e o período de aquisição dos insumos é o 3° trimestre de 1994, os créditos pretendidos, se acaso coubesse reconhecer o direito defendido, não mais poderiam ser aproveitados pela recorrente. É que, nos termos do art. 1° do Decreto n°20.910/32 e do Parecer Normativo CST n° 515/71, o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IN prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição dos insumos. Idêntico prazo se aplica à decadência, nesta via administrativa. No sentido que os créditos do IPI, t. A.• os bás . : como os incentivados, devem ser utilizados no prazo de cinco, pena de ores ão . também o Parecer Normativo CST n° 515/71. 1114 jeallmr--/ 2 Processo e 10410006053/2002-36 53-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.415 Fl. 70 A par do Decreto n°20910/32 e do PN CST 110515/71, tornou-se despicienda a regulamentação da extinção do crédito presumido em atos mais específicos. A corroborar o entendimento aqui esposado cabe mencionar o Acórdão do Recurso Especial n° 462.254/RS, de 12/11/2002, cuja ementa é a seguinte: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPL PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDOS CREDORES ESCRITURAIS. DECISÃO DA MATÉRIA (MESMO QUE EM SEDE DO ICMS, APLICÁVEL À ESPÉCIE) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICAÇÃO DA CORREÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES. I. A Primeira e a Segunda Turma e a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escriturai do IPI, o prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. 2. Entendimento do relatar de que a não correção monetária de créditos do IPI, em regime de moeda inflacionária, quer sejam lançados extemporaneamente ou não, fere os princípios da compensação, da não-cumulatividade e do enriquecimento sem causa. 3. A permissibilidade de se corrigir monetariamente créditos do IPI visa a impedir que o Estado receba mais do que lhe é devido, se for congelado o valor nominal do imposto lançado quando da entrada da mercadoria no estabelecimento. 4. O crédito do IPI é uma 'moeda' adotada pela lei para que o contribuinte, mediante o sistema de compensação com o débito apurado pela saída da mercadoria, pague o imposto devido. 5. A linha de entendimento supra é a defendida pelo relator. Submissão, contudo, ao posicionamento da Egrégia Primeira Seção desta Corte Superior, no sentido de que o especial não merece ser conhecido por abordar matéria de natureza constitucional ou de direito local (EREsp n° 896951SP, Rel. designado para o Acórdão Min.Hélio Mosimann). 6. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado,rendo-me à posição assumida por esta Corte Superior e pelo distinto Supremo Tribunal Federal, pelo seu caráter uniformizador no trato das questões jurídicas no pais, no sentido de que a correção monetária dos créditos escriturais do ICMS é incompatível com o princípio const cional da não- cumulatividade (art. 155, § 2°, Ida CF/1988) -ntendimento esse que se aplica ao IPI (art. 153, § 3°,111, CF/1988), cujos cálculos de ambos são meramente contábei, 7. Recurso especial não provido, com a va do meu ponto de vista." iod 3 (RESP 462.254(RS, de 12/11/2002, publicado no DJ de 16/12/2002, Rel. MM. José Delgado, negritos ausentes do original). Mais recentemente o STJ voltou a reafirmar este entendimento, como se vê no julgado abaixo: PROCESSO CIVIL E TRIBUTA= - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS -PRESCRIÇÃO - POSICIONAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE INCIDE OS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 (QÜINQÜENAL) — PRETENDIDA REFORMA - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 108, I E IV, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREQUES770NAMENTO - APONTADA AFRONTA AOS ARTIGOS 150 E 160, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. - Inviável o exame da pretensa afronta ao artigo 108, incisos I e E do Código Tributário Nacional, por ausente o prequestionamento. - Acerca do tema, a Corte Regional Federal assentou que "o aproveitamento do crédito do IPI em virtude da regra constitucional da não-cumulatividade obedece, para fins prescricionais, o Decreto n. 20.910, de 1932" ( f 7. 455). Posicionamento em sintonia com precedentes desta Corte Superior, no sentido de que se trata de "prescrição regulada pelo Decreto n°20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei" (REsp n. 395.052/SC, Relator Min. José Delgado, DJU 02.09.2002). Na mesma linha: ADREsp 430.498-RS, Rel. Min. Luiz Fwc, in DJ de 17/3/2003 e (REsp 499.619-SC, deste Relator, DJ 8.9.2003). (STJ, r Turma, RESP 4432941RS; RECURSO ESPECIAL 2002/0077544 7, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, julgado em 27/07/2004, CUU de 09/08/2004, p. 210, unanimidade). Nos termos dos julgados do STJ acima, aos créditos escriturais do IPI não se aplica o disposto no CTN, atinente à decadência dos tributos. De todo modo, e independentemente da extinção do direito defendido, não cabe dar razão à requerente. É disto que trato doravante, de modo a concluir que os apenas os insumos com entrada no estabelecimento a partir de 01/01/1999 ensejam o ressarcimento pretendido com base no art. 11 da Lei n°9.779/99. O art. 11 em comento, longe de veicular norma meramente interpretativa, como defendem alguns amparando-se no principio da não-cumulatividade que rege o IPI, introduziu direito novo. Dai não proteger o direito ao ressarcimento cuja origem é o saldo credor acumulado até 31/12/1998. Para o deslinde da questão impo /: atentar para a diferença entre créditos básicos e créditos incentivados do 1PI, tratados espectivamente nos arts. 178 e 179 do Regulamento do IPI aprovado pele -c tto 2.. (RIPI/98), bem como para os 1,4 4 Processo ri° 10410.006053/2002-36 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.415 Fl. 71• tratamentos dados às duas espécies, com suas diferenças. No RIP1182 a utilização dos créditos básicos está no art. 103, sob o título "Normas Gerais", separadamente de outras modalidades de utilização dos créditos, tratadas nos arts. 104 a 106, soba nome "Normas Especiais". Os créditos básicos, ao lado dos créditos por devolução ou retomo e dos créditos ditos "de outra natureza" (estes últimos relativos aos casos de cancelamento de nota fiscal escriturada antes da saída da mercadoria, diferença em virtude da redução da alíquota do imposto, ocorrida entre a data da emissão da nota fiscal e a efetiva saída, etc), servem como instrumento da não-cumulatividade constitucional do IPI, realizada por meio do sistema de débitos nas saídas das mercadorias industrializadas, contrapostos aos créditos oriundos das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados no processo de industrialização. Os valores desses créditos são utilizados mediante dedução nos valores dos débitos, sendo o saldo credor transferido de um período de apuração para o seguinte. Esta a regra geral de utilização dos créditos vigente até 31/12/98, em que a escrituração ou manutenção na escrita fiscal não implicava em ressarcimento. O ressarcimento, bem como outras formas de utilização do saldo credor, dependia de normas específicas, que podiam ser editadas pelo Ministro da Fazenda, nos termos do art. 2° do Decreto-Lei n° 1.426/75. Referido dispositivo estabelece. Art. 2°. O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras modalidades de aproveitamento, inclusive através de compensação ou ressarcimento, dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados assegurados aos estabelecimentos industriais quando for impossível sua recuperação normal pela sistemática de dedução do valor do imposto devido nas operações internas. Somente a partir de 01/01/99 é que o saldo credor resultante dos créditos básicos, acumulado em cada período de apuração, passou a ser ressardvel em espécie, nos termos do art. 11 da Lei n°9.779/99. A partir de 01/01/99 o saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto imune, isento ou tributado à alíquota zero (além de produtos finais tributados pelo I131), que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser compensado com outros tributos devidos ou ressarcido em espécie. Houve substancial modificação na regra geral de utilização do saldo credor do IPI. Antes de 1999 os créditos empregados em produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero somente podiam ser escriturados, mantidos na escrita fiscal e . utilizados nos termos de leis especificas. Eram tratados como créditos incentivados, só ressarcíveis em espécie se lei própria assim determinasse. Inclusive, a permissão para escrituração de tais créditos, com manutenção dos seus valores na escrita fiscal, isto é, sem necessidade de estorno, implicava tão-somente em utilização na forma da regra geral (compensação com débitos escritutados do 1131), sem que o ressarcimento em espécie estivesse assegurado. O ressarcimento somente era possível se lei especial deteiminasse, além da escrituração para compensação com os débitos, tamb = , a devolução em espécie. Em consonância com a regra ger .1 Jue não permitia a manutenção na escrita fiscal, tampouco o ressarcimento, dos créditos e insumos utilizados nos produtos finais í,)imunes, isentos ou tributados à ali ota zero, sd . 741 1, "a", do RIP1198, repetindo os rtif I/ 5 Regulamentos anteriores (no RIPI/82 corresponde ao art. 100, I, "a"), determinava o estorno de tais créditos. A matriz legal do dispositivo citado é a Lei n° 4.502/64, art. 25, alterado pelo Decreto-Lei n°34/66, alteração 8', e Lei n°7.798/89, art. 12. A redação do art. 25 da Lei n° 4.502/64, determinada pelo Decreto-Lei n° 34166, era a seguinte: Art. 25. A importância a recolher será o montante do impasto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impásto relativo aos produtos néle entrados, no mesmo período, estabelecidos as especificações e normas que o regulamento estabelecer. § 1° 0 direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem a comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. § 2° É assegurado ao estabelecimento industrial o direito à manutenção do crédito relativo às matérias-primas e produtos intermediários utilizados na industrialização ou acondicionamento de produtos tributados vendidos a pessoa natural ou jurídica a quem a lei conceda isenção do impôsto expressamente na qualidade de adquirente do produto. § 3° O regulamento disporá sôbre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito, correspondente ao impásto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo, ou os resultantes da industrialização gozem de isenção ou não estejam tributados, (Negrito ausente do original). A Lei n°7.798/89, art. 12, alterou o § 3° acima, estabelecendo o seguinte: Art. 12. O §3° do art. 25 da Lei n"4.502/64, com a redação dada pelo art. 1°. do Decreto-Lei n°1.136, de 7 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei." (Negrito ausente do original). Como o art. 12 da Lei n° 7.798/89 • recepcionado pela Constituição de 1988, o estorno nele previsto continuou vigorando, 1 , a entrada em vigor do art. 11 da Lei n° 7.799/99. 411 Ar0 ityr," Oree Processo n° 10411006053/2002-36 S3-C4T1 Acórdão n." 3401-00415 Fl. 72 Somente a partir de 01/01/99 é que os créditos empregados em produtos tributados, imunes, não-tributados, isentos ou tributados à aliquota zero passaram a ser ressareiveis em espécie, independente de normas especificas. Assim, como até 1998 os créditos básicos do IPI, inclusive os oriundos de insumos empregados em produtos finais tributados à aliquota positiva, somente podiam ser ressarcidos em espécie se lei especial assim dispusesse, não vislumbro qualquer ilegalidade na IN SRF n° 33/99, editada com base no art. 11 da Lei n°9779/99 exatamente porque este artigo, no seu final, alude à observância de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Referida IN, nos seus arts. 4° e 5°, trata não somente dos produtos finais imunes, isentos ou tributados à aliquota zero mas também dos demais produtos tributados à aliquota positiva, como é a situação em tela. A redação do seu art. 4° já não dá margem à dúvida, quando se refere ao saldo do IPI "decorrente da aquisição de MI', PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero". O art. 5°, por sua vez, informa: Art. 5°. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. Ora, créditos acumulados decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito somente existem quando há produtos tributados, a gerar débitos. Dessarte, o saldo credor apurado em 31/12/98, mesmo que resultado do emprego de insumos em produtos tributados, não pode ser objeto de ressarcimento. Neste sentido a jurisprudência iterativa do Segundo Conselho de Contribuintes, representada pelos seguintes acórdãos, dentre tantos: 203-07798, Recurso n° 117242, sessão de 06/11/2001, maioria, relator Cons. Francisco de Sales Ribeiro Queiroz; 201-76019, Recurso n° 118532, sessão de 21/03/2002, unanimidade, relatar Cons. Serafim Femandes Corrêa; e 201-74009, Recurso n° 112149, sessão de 14/09/2000, unanimidade, relator Cons. Jorge Freire. Por fim, e a referendar a interpretação ora adotada, menciono que o Supremo Tribunal Federal, em 02/05/2009, julgou conforme a ementa seguinte: IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antencedeudeciTF, RE 562980 e 460785. (STF, Pleno, RE n°s 562980/SC e 460.785/RS, julgamentos em 06/05/2009, Relator Min. Marco Aurélio). Pelo exposto, nego provi _ ento ao Recuri . rra),— ifOre Ejoro tas Assis f 7

score : 1.0
10305558 #
Numero do processo: 12689.720168/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/01/2013 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3301-013.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/01/2013 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12689.720168/2015-17

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7027577

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-013.599

nome_arquivo_s : Decisao_12689720168201517.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 12689720168201517_7027577.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10305558

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:38 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285282131968

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-26T01:54:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-26T01:54:47Z; Last-Modified: 2024-02-26T01:54:47Z; dcterms:modified: 2024-02-26T01:54:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-26T01:54:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-26T01:54:47Z; meta:save-date: 2024-02-26T01:54:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-26T01:54:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-26T01:54:47Z; created: 2024-02-26T01:54:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-02-26T01:54:47Z; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-26T01:54:47Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12689.720168/2015-17 Recurso Embargos Acórdão nº 3301-013.599 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Embargante CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/01/2013 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 01 68 /2 01 5- 17 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720168/2015-17 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Segundo o Relator original: “Trata-se de embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão em acórdão proferido por este E. CARF quando do julgamento do recurso voluntário. Argumenta a embargante a omissão em dois pontos que podem ser sintetizados na: a – falta de análise dos argumentos de cancelamento da infração relacionada à retificação de informação; b – falta de análise sobre a prejudicial de nulidade do acórdão proferido pela d. DRJ que não conheceu de parte da impugnação em razão da concomitância derivada da ação coletiva: Colaciono abaixo parte de seus argumentos: DA OMISSÃO ACERCA DA FLAGRANTE ILEGALIDADE DA MULTA EM RAZÃO DA MERA RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISCARGA - DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS NORMAS - DA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 45, §1°, DA IN RFB N° 800/07 POR MEIO DA IN RFB N° 1.473/2014 E A OBSERVÂNCIA RETROATIVIDADE BENIGNA - DA EDIÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 02/2016 DA COORDENAÇÃO GERAL DE TRIBUTAÇÃO (“COSIT”) 11. Ao ignorar a premissa incontroversa de que a suposta multa está relacionada a mera retificação de informação no SISCARGA, o v. acórdão embargado foi manifestamente omisso quanto ao exame da alegação da ilegalidade da aplicação da penalidade. 12. Primeiramente, destaca-se que o dispositivo da IN RFB n° 800/07 que autorizaria a aplicação da penalidade extrapolava flagrantemente o comando previsto no Decreto- Lei n° 37/66 e no Regulamento Aduaneiro, ou seja, ofendia os princípios da legalidade e da hierarquia das normas. 13. Isso porque, tanto o Decreto-Lei n° 37/66 quanto o Regulamento Aduaneiro preveem a aplicação da multa na hipótese de “deixar de prestar informação ... na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil” (ato omissivo), e o artigo 45, §1°, da IN RFB n° 800/07 autorizava, indevidamente, a aplicação da multa sobre a retificação de informação já prestada (ato comissivo). Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720168/2015-17 14. Como se não fosse o suficiente, o dispositivo normativo – artigo 45, §1º, da IN RFB nº 800/07 - que fundamentava o auto de infração foi expressa e supervenientemente revogado pela própria Receita Federal do Brasil, por intermédio da IN RFB n° 1.473/142. 15. Nesse contexto, a multa ora combatida deve ser extinta de plano, em estrita observância ao artigo 106, inciso II, “a”, do Código Tributário Nacional (“CTN”). 16. Por fim, a multa também deve ser cancelada, pois a COSIT editou a Solução de Consulta n° 02/2016 por meio da qual reconheceu que essa penalidade não é aplicável sobre a retificação de informação tempestivamente prestada no SISCOMEX- SISCARGA: [...] 17. Reitera-se que a Solução de Consulta da COSIT tem efeitos vinculantes perante a Administração Tributária com base no artigo 9° da IN 1.396/20134, de modo que o entendimento nela consagrado deve ser observado pelas autoridades fiscais e respalda o sujeito passivo, independentemente de ser o consulente, o que já foi ratificado por esse E. CARF [...] 19. Com efeito, a partir de um flagrante erro de premissa, verifica-se que o v. acórdão embargado reproduziu entendimento manifestamente inaplicável para o tipo de auto de infração sob julgamento, que decorre de mera retificação de informação no SISCARGA (conduta que não está sujeita à multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, à luz da pacífica jurisprudência deste E. CARF). [...] DA OMISSÃO ACERCA DA PREFACIAL DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO DA D. DRJ 21. Identificado o erro de premissa no julgamento do recurso voluntário, na hipótese de se entender que os principais argumentos da Embargante (acima sintetizados) não poderiam ser apreciados diretamente por esse D. Colegiado, já que não teriam sido examinados em 1ª instância, o v. acórdão embargado foi omisso quanto à alegação de nulidade do acórdão da D. DRJ e devolução dos autos para reapreciação da impugnação. 22. Em síntese, destaca-se que esse processo administrativo se encontra em situação processual idêntica aos casos da própria Embargante que foram julgados em 17.02.2020. Naquela sessão, esse D. Colegiado entendeu o seguinte [...] 23. Com efeito, naquele julgamento, além de ter sido esclarecido que a ação coletiva não induz litispendência e não produz coisa julgada caso o entendimento venha a ser desfavorável, identificou-se a ausência de condições e requisitos para que pudesse reconhecida a renúncia ao contencioso administrativo. 24. Nesse contexto, tratando-se caso idêntico, na hipótese de se entender que os argumentos de defesa ignorados no julgamento do recurso voluntário não podem ser apreciados diretamente pelo D. Colegiado, a nulidade do v. acórdão da DRJ e o retorno à 1ª instância para reapreciação das alegações veiculadas na impugnação são medidas que se impõem, em estrita observância à jurisprudência dessa própria C. Turma. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720168/2015-17 Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos de declaração foram admitidos nos dois pontos: Omissão acerca da flagrante ilegalidade da multa em razão do erro de premissa por ser mera retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007 e a observância da retroatividade benigna e Omissão acerca da nulidade do acórdão da DRJ De fato, o colegiado deixou de se manifestar sobre as razões contidas no recurso voluntário, nos tópicos “A. Da Necessidade de retorno dos autos à 1º instância” e “IV. – Mérito, A. Violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas”, além de abordar argumento estranho ao recurso voluntário, no caso o tópico “Do prazo de sete dias para registro da DDE” do acórdão embargado. Destarte, admito os embargos opostos. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Encaminhe-se para novo sorteio no âmbito desta turma, uma vez que o Conselheiro relator não mais compõe o quadro de conselheiro do CARF. É a síntese do necessário”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como Redatora ad hoc e nos termos do parágrafo 13 do inciso III do art. 58 do RICARF, relato a minuta de voto apresentada pelo Relator Dr. Salvador Cândido Brandão Júnior, nos seguintes termos: “Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e foram admitidos para a análise de duas omissões no v. acórdão embargado: a - Retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007; b – Preliminar de nulidade acórdão da DRJ que reconheceu a concomitância. De fato, identifico as omissões apontadas e acolho os embargos declaratórios. De início, cabe ressaltar que o presente auto de infração é composto de duas infrações, ambas capituladas no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n. 37/1966. A primeira relacionada à retificação de informação apresentada fora do prazo, relacionada à informação sobre carga que Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720168/2015-17 foi apresentada dentro do prazo. A segunda é relacionada à informação sobre carga apresentada após a atracação da embarcação. Assim, verifica-se que a omissão “a” está relacionada a apenas uma das infrações, enquanto a omissão “b” repercutiria em ambas. A) Retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007 No que diz respeito à omissão decorrente da falta da análise dos argumentos sobre o cancelamento da infração referente à retificação da informação, deixando-se de analisar a revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007, com a consequente aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN, os argumentos da embargante merecem prosperar. Em breve conferência do relatório fiscal anexo ao auto de infração, a própria autoridade administrativa declara que a multa foi aplicada porque na época do auto a retificação fora do prazo ainda era considerada infração. Assim, a própria autoridade administrativa afirma que a informação sobre a carga foi incluída no prazo, isto é, antes da atracação da embarcação, mas a retificação da informação sobre a carga foi realizada alguns dias depois da atracação, entendendo a autoridade fiscal ser devida a penalidade pecuniária. As retificações realizadas em declarações apresentadas de forma tempestiva, em que pese a retificação tenha sido realizada após a atracação, não constitui infração aduaneira, diante da inexistência de disposição legal, situação reconhecida pela RFB na Solução de Consulta Interna Cosit n. 2/2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As infrações previstas no artigo 107 do DL 37/966, como dito, se prestam a sancionar condutas que causam embaraço à fiscalização. Com Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720168/2015-17 isso, a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007 e cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. No entanto, não há previsão legal para a retificação da declaração. Desta feita, não se aplica a referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Todavia, apesar de reconhecer a impertinência da multa neste ponto, repercutindo no seu cancelamento, seu julgamento em sede destes embargos restará prejudicado, tendo em vista que a análise da segunda omissão implicará na anulação do v. acórdão da d. DRJ para que seja proferido novo julgamento. Vejamos. B) Preliminar de nulidade acórdão da DRJ que reconheceu a concomitância. No julgamento da impugnação, a d. DRJ não conheceu de parte dos argumentos de defesa sob a justificativa de que a Embargante teria renunciado ao contencioso administrativo, em decorrência do ajuizamento da Ação Ordinária Coletiva nº 0065914-74.2013.4.01.3400 pelo CENTRONAVE, onde se discute a ilegalidade da punição sobre a conduta de retificar informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na punição da retificação; e aplicação da denúncia espontânea para as infrações aduaneiras. Em sede de Recurso Voluntário a Embargante pugnou pela nulidade do acórdão proferido pela d. DRJ nesta parte, argumentando não ter renunciado ao contencioso administrativo, tendo em vista a inexistência de litispendência com a ação coletiva. Neste sentido, sustentou não haver identidade subjetiva entre a pessoa da Embargante, autuada no auto de infração, e a pessoa da CENTRONAVE. Com isso, argumentou que apenas haveria concomitância, decorrente da renúncia à esfera administrativa, quando um mesmo contribuinte decide por propor medida judicial para discutir a mesma matéria. Este ponto também não foi analisado pelo v. acórdão embargado. Em que pese não tenha influência nas conclusões deste julgado, penso ser possível a concomitância entre ação judicial coletiva proposta por associação civil e a discussão administrativa de um contribuinte em Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720168/2015-17 particular, desde que atendidos alguns requisitos para que esse contribuinte seja beneficiário da coisa julgada coletiva. O que não é o caso, como já decidi em outro recurso voluntário desse mesmo sujeito passivo, especificamente o acórdão n. 3301-007.622. Da análise do acórdão proferido pela DRJ, percebe-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Embargante, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Embargante realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Embargante juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária. O primeiro requisito a ser analisado para que a Embargante possa ser beneficiária da coisa julgada coletiva é a existência de autorização expressa para a substituição processual pela associação civil na propositura da ação coletiva. Da análise desta petição, resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720168/2015-17 A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que tenham conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720168/2015-17 RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. (grifei) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou outro requisito para identificar os efeitos de uma coisa julgada formada no bojo de uma ação coletiva proposta por associação civil. Trata-se de caso onde a Corte analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720168/2015-17 Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvesse autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º- A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, não há evidências nos autos de que a Embargante autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não a beneficiaria, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses da Embargante trazidos em sua impugnação, tais como a retificação da informação e denúncia espontânea, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela d. DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Salvador Cândido Brandão Júnior Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720168/2015-17 É o que se reproduz do voto do Relator original. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 264DF CARF MF Original

score : 1.0
10294284 #
Numero do processo: 10380.720055/2010-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-006.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10380.720055/2010-46

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7020773

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.322

nome_arquivo_s : Decisao_10380720055201046.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10380720055201046_7020773.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024

id : 10294284

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:26 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285301006336

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-09T18:40:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-09T18:40:58Z; Last-Modified: 2024-02-09T18:40:58Z; dcterms:modified: 2024-02-09T18:40:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-09T18:40:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-09T18:40:58Z; meta:save-date: 2024-02-09T18:40:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-09T18:40:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-09T18:40:58Z; created: 2024-02-09T18:40:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-02-09T18:40:58Z; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-09T18:40:58Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10380.720055/2010-46 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-006.322 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 31 de janeiro de 2024 RReeccoorrrreennttee MARIA LINDALMIRA LIRA VASCONCELOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário 2007, exercício 2008, para formalização da exigência do imposto de renda pessoa física suplementar, no valor de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 00 55 /2 01 0- 46 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.322 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720055/2010-46 R$ 16.536,19, acrescido da multa de ofício de 75% e de juros de mora, totalizando o crédito tributário o montante de R$ 31.834,68. A infração de que trata a presente Notificação de Lançamento está relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal conforme abaixo se transcreve: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Em decorrência do contribuinte regularmente intimado, não ter atendido a Intimação até a presente data procedeu-se ao lançamento de ofício, conforme a seguir descrito. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 78.124,38, conforme relacionado abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 2.343,73. Fonte pagadora – Caixa Econômica Federal CNPJ - 00.360.305/0001-04 Rendimento informado em Dirf – R$ 78.127,38 Rendimento declarado – R$ 0,00 Rendimento omitido: R$ 78.124,38 IRRF sobre omissão: R$ 2.343,73. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável estão discriminados nos autos. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 17/12/2009, fls. 126, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, em 11/01/2010, fls. 02/25, argüindo, conforme se transcreve parcialmente. (...) PRELIMINARMENTE A autora requer a Vossa Senhoria que lhe seja concedido o direito de não ser recolhido o valor do Imposto de Renda hipoteticamente devido, face ser a requerente pessoa de idade avançada albergada pelo Estatuto do Idoso e perceber parcos rendimentos do INSS proveniente de aposentadoria, corroborando o fato de que os valores percebidos pela requerente foram advindos de valores relativos a revisão de aposentadoria após decisão judicial transitada em julgado, não incidindo sobre estesvalores Imposto de Renda por tratar-se de benefício de complementação de aposentadoria, o que é vedado por Lei, conforme decisão que segue transcrita no mérito desta impugnação. DOS FATOS A requerente propôs Ação Ordinária em face do INSS solicitando revisão dos proventos de sua aposentadoria previdenciária, protocolada sob o nº91.0013911-4, processo este que tramitou na 1ª Vara Federal da Secção Judiciária do Ceará. Ao final da lide, a ação foi julgada procedente e a Srª Maria Lindalmira Lira Vasconcelos recebeu os valores tidos como atrasados através do precatório nº 2006.81.00.001.000169 no valor de R$ 71.994,09 (...) pagos no ano calendário 2007. A ação foi proposta em 1991, cujo pedido de revisão retroagia ao ano de 1986 respeitando a prescrição qüinqüenal, sendo que referidos valores percebidos pela requerente versavam sobre proventos de sua aposentadoria, que vinham sendo pagos incorretamente, o que resultou no final da demanda no total acumulado de todo o período percebido de forma ilegal. Os doutrinadores, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm formulado entendimentos no sentido de que o pagamento decorrente de ato ilegal da Administração Pública não constitui Fato Gerador de Tributo, ou seja, no caso ora em questão o Imposto de Renda da Requerente não incide sobre os valores pagos de uma só Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.322 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720055/2010-46 vez pela Autarquia Previdenciária, vez que o reajuste do benefício determinado na sentença condenatória resultou das diferenças dos valores mensais não pagos na época devida, que se assim houvesse ocorrido não haveria a incidência do Imposto de Renda. Verifica-se que o Termo de Intimação Fiscal expedido pelo Ministério da Fazenda através da Secretaria da Receita Federal do Brasil de Fortaleza/CE, diz respeito a proventos de aposentadoria recebidos incorretamente e não rendimentos acumulados, por isso que, à luz da tipicidade estrita, inerente ao Direito Tributário. Os proventos revistos não são tributados no mês em que deveriam ser implementados, também não devem sê-lo quando acumulados pelo pagamento a menor pela entidade pública. Ocorrendo o equívoco da Administração, o resultado judicial da Ação não pode servir de base à incidência, sob pena de sancionar-se o contribuinte por ato do fisco, violando os princípios da legalidade e da isonomia, mercê de chancelar o enriquecimento sem causa da Administração. O aposentado e/ou pensionista não pode apenado pela desídia da Autarquia, que negligenciou-se em aplicar os índices legais de reajuste do benefício. Nessas hipóteses, a revisão judicial tem natureza de indenização pelo que o aposentado e/ou pensionista é isento por ter recebido mês a mês o valor de sua aposentadoria de forma incorreta. O Direito Tributário admite, na aplicação da Lei, o princípio da equidade, que é a Justiça no caso concreto. Que como já analisados acima se os proventos, mesmo os revistos, não são tributados no mês que implementados, também não devem sê-lo quando acumulados pelo pagamento a menor pela entidade pública, já que o pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo, ois se assim o fosse os aposentados e/ou pensionistas estariam sendo apenados pelo atraso da Autarquia. Consoante o teor do Art. 521 do Regulamento do Imposto de Renda, os rendimentos pagos acumuladamente serão considerados nos meses a que e referirem. Conseqüentemente, ainda que a requerente tivesse recebido mensalmente seu benefício previdenciário atualizado devidamente, estaria livre da incidência do tributo – Imposto de Renda. DO DIREITO No sentido de respaldar juridicamente o que acima foi exposto, seguem adiante decisões em Recursos Especiais prolatados pelo Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis: (...) No caso ora analisado mesmo que não se aplicasse à recorrente os fundamentos jurídicos acima expostos, a mesma seria isenta do Imposto de Renda de Pessoa Física, pois se enquadra nos casos tipificados pela legislação do Imposto de Renda tendo em vista ser pessoa portadora de moléstia grave (cardiopatia grave), conforme dispõe o art. 47 da Lei Nº 8.741/1992 e o art. 30 da Lei Nº 9.250/95, in verbis: (...) No caso da requerente tem-se ainda o fato relevante de que sobre os rendimentos de aposentadoria percebidos através de precatório em razão de decisão judicial não incide o Imposto em questão, assim foi a interpretação dada à norma do art. 30 supracitado em decisão da Sessão do dia 27.11.2007 do Superior Tribunal de Justiça: No caso de isenção de imposto de renda concedida à pessoa física portadora de moléstia grave, discutia-se acerca da necessidade de comprovação da doença por laudo oficial, para fins de aquisição do direito à isenção. A Fazenda Nacional alegava no Recurso Especial que o Art. 30 da Lei nº 9.250/95 e a interpretação do Art. 111 do CTN exigem a comprovação da existência da moléstia grave por laudo oficial pois o mero reconhecimento administrativo da enfermidade não significa o reconhecimento do direito a isenção, mormente no que concerne ao período Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.322 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720055/2010-46 que permeie a impetração do mandado de segurança e o reconhecimento administrativo da doença. O Min Relator adotou o entendimento de que a exigência de laudo médico oficial não vincula o Juiz que o de julgar conforme a prova constante dos autos e de acordo com o seu convencimento pessoal. Resultado: A turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional entendendo, portanto que o laudo oficial não é requisito essencial para concessão da isenção de imposto de renda para pessoa física portadora de moléstia grave (Resp 951.360/AL ...). DO PEDIDO a) A impugnante requer que lhe seja concedida a preliminar argüida. b) Se digne Vossa Senhoria de conhecer da presente impugnação a fim de anular um possível Auto de Infração, tendo em vista o que consta no Termo de Intimação Fiscal.. c) Requer a juntada dos documentos que comprovam os fatos acima alegados, que lhe assegura o benefício da não-incidência do Imposto de Renda dos proventos recebidos por ocasião de sentença que lhe foi favorável ao pedido de revisão de aposentadoria com o pagamento dos atrasados através de precatório, bem como de seus proventos recebidos mês a mês, face ser a mesma portadora de moléstia grave. d) Que Vossa Senhoria determine eu a Receita Federal devolva a impugnante o valor de R$ 2.343,73 (...), retidos na fonte quando do recebimento do precatório, descontados indevidamente pelo referido Órgão Federal a título de Imposto de Renda, consoante o que dispõe o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que em 2007 aprovou que a Fazenda Nacional terá de devolver para os aposentados tudo que foi recolhido indevidamente a título de Imposto de Renda, com correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado elo Conselho da Justiça Federal. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da hipotética ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 03/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o cálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, devem ser feitos aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência) É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Quando a esta matéria, a DRJ considerou improcedente a impugnação, da seguinte maneira: Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.322 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720055/2010-46 (...) Portanto, os rendimentos recebidos acumuladamente, pelo titular da declaração e de seus dependentes, provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os decorrentes do trabalho, inclusive aos rendimentos provenientes de decisões judiciais das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento ou crédito, são tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, à opção do contribuinte. No presente caso, a contribuinte recebeu rendimentos de aposentadoria, acumuladamente, decorrente de decisão da justiça federal, conforme Dirf em anexo, no anocalendário de 2007, portanto, ainda sob a égide do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, ou seja, pelo regime de caixa, na forma disciplinada pelo art. 56 do RIR/99. Frise-se que somente a partir de 01 de janeiro de 2010, os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), decorrentes de anos anteriores e tributados na fonte na forma acima, poderiam ser tributados como exclusivos na fonte ou tributá-los no ajuste anual com a devida compensação do imposto de renda retido na fonte, de acordo com a opção do contribuinte e, essa opção deveria ser informada na Declaração de Ajuste Anual. Sendo assim, com acerto agiu a fiscalização ao constituir o crédito tributário para exigência do imposto de renda pessoa física formalizado estabelecendo a relação jurídica tributária, na qual o sujeito ativo tem o direito de exigir o pagamento do imposto de renda no caso específico, e o sujeito passivo de cumpri-la. Com razão, uma vez que o comando legal vigente no ano calendário, determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. No entanto, houve a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que afastou o regime de caixa e acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Neste caso, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2007 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.322 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720055/2010-46 Fl. 170DF CARF MF Original

score : 1.0
10312347 #
Numero do processo: 13925.000308/2002-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.388
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Mar 06 17:46:10 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200704

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13925.000308/2002-45

conteudo_id_s : 7031328

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.388

nome_arquivo_s : Decisao_13925000308200245.pdf

nome_relator_s : LEONARDO SIADE MANZAN

nome_arquivo_pdf_s : 13925000308200245_7031328.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

id : 10312347

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285338755072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20400388; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-28T17:22:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20400388; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20400388; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-28T17:22:30Z; created: 2016-12-28T17:22:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-12-28T17:22:30Z; pdf:charsPerPage: 769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-28T17:22:30Z | Conteúdo => " Processo nº Recurso nº Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13925.000308/2002_45 133.458 HERBICAR VEícULOS LTDA. DRJ em Curitiba - PR R ~ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COfIlFEEE Corli O ORIGINAL RESOLUÇÃO Nº 204-00.388 Maria~~aiS Mal. Siar:' 91(,4!... tados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERBICAR VEÍCULOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 . .#-~'r--<- rf-...4...~<> .:rD7"~ Henrique Pinheiro Torres /:1 President /' Brasllia, :J- ~ I / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Flávio de SáMunhoz. I ~.FLdM . ~ ry,..,,'afia ~UZI ar Novais J\'Jat. Siap . 9164/ MF. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUiNTES CONFERE COM O ORIGINAL "s!+ / I~ O.} 13925.000308/2002_45 133.458 HERBICAR VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. Processo nQ Recurso nQ Recorrente Os presentes autos tratam de lançamento de ofício referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, instituída pela Lei Complementar n. ° 70/91. Com base nos livros Razão e Diário da empresa, a fiscalização elaborou os demonstrativos, com a composição do faturamento da contribuinte referente ao periodo de agosto de 1997 a dezembro de 200 I. Por sua vez, a contribuinte aduz diversos argumentos em sua defesa, quais sejam: Decadência do período de agosto a novembro de 1997; pagamentos em valor maior que o devido em alguns meses; que as autoridades fiscais deixaram de aplicar a disposição legal contida no inciso III do S 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 - o qual autorizaria a dedução da base de cálculo da Cofins das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas; que, na prática, suas operações correspondem a meras vendas em consignação; alega a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pela Lei nO9.718/98 e, por fim, ventila diferenças ocorridas no período de fevereiro a maio de 2000 e também no mês de dezembro de 200 I. Pois bem, justamente nestas diferenças é que os presentes autos não foram bem instruídos, nem pela fiscalização, nem pela contribuinte. Explico: 1. quanto ao período de fevereiro a maio de 2000, as alegações da contribuinte não fazem sentido, pois referidos meses sequer foram objeto de lançamento, consoante observa-se à fi. 64; 2. todavia, quanto ao mês de dezembro de 2001, a fiscalização aponta um valor de vendas de veículos usados (R$ 249.585,96) e a contribuinte outro (R$ 203.490,00), embora ambos estejam registrados no Balancete Analítico da empresa à fi. 597; 3. com o intuito de reforçar seus argumentos, a empresa juntou o Razão Analítico Detalhado à fi. 791, onde consta o valor de R$ 203.490,00, confirmando o que havia apontadoanteriormente; e 4. ao analisar o pleito da Recorrente, a DRJ em CuritibalPR asseverou que a empresa, para comprovar mencionada divergência, trouxe aos autos "apenas cópia do livro Razão Analítico Detalhado (fi. 791 - Vol. N), onde consta lançado a crédito da referida conta de vendas tão somente a importância de R$ 203.490,00". Continua afirmando que cabe ao contribuinte "carrear aos autos os documentos comprobatórios do lançamento que alega estar correto e não apenas vindicar que o Fisco considere o menor dos valores registrados em suaescrituração". Com o devido respeito, não foi isso que ocorreu. O valor de R$ 203.490,00 consta também do Balancete Analítico da contribuinte à fi. 597. Aliás, esse foi o documento utilizado pela fiscalização para registrar a base de cálculo do mês de dezembro de 200 I. Acredito que a fiscalização não tenha simplesmente adotado o maiorvalor, por livre arbítrio. 22 CC-MF FI. M~ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ç}:r- I IJ-. IOr Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasilla. Processo nº Recurso nº 13925.000308/2002_45 133.458 Marí~i~ovaiSM.1. Si"pc 91641 I I I I j I I CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que seja certificado nos autos qual foi o critério adotado pela fiscalização, com base nos livros contábeis obrigatórios, para considerar o valor de R$ 249.585,96 como sendo a base de cálculo do mês de dezembro de 2001, e não o valor de R$ 203.490,00. É o meu voto. Sala das Sessões, em 25 de abril d 2007. ~ ~N li 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
4634765 #
Numero do processo: 11065.001096/00-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à correção dos créditos a serem ressarcidos, com base na taxa Selic, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O beneficio deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado na industrialização por encomenda. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por maioria de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator) e Leonardo Siade Manzan. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto da matéria preclusa; e II) em dar provimento parcial ao recurso quanto à matéria conhecida para reconhecer o direito ao ressarcimento relativo à industrialização por encomenda. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Esteve presente ao julgamento o Dr. Dílson Gerent.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à correção dos créditos a serem ressarcidos, com base na taxa Selic, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O beneficio deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado na industrialização por encomenda. Recurso provido em parte.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11065.001096/00-13

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4113826

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-02.570

nome_arquivo_s : 20402570_131981_110650010960013_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 110650010960013_4113826.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por maioria de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator) e Leonardo Siade Manzan. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto da matéria preclusa; e II) em dar provimento parcial ao recurso quanto à matéria conhecida para reconhecer o direito ao ressarcimento relativo à industrialização por encomenda. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Esteve presente ao julgamento o Dr. Dílson Gerent.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007

id : 4634765

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:45 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285352386560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:21:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:21:49Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:21:49Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:21:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:21:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:21:49Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:21:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:21:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:21:49Z; created: 2009-09-01T18:21:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-01T18:21:49Z; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:21:49Z | Conteúdo => 2° Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 11065.001096/00-13 Recurso n2 : 131.981 Acórdão n° : 204-02.570 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à correção dos créditos a serem ressarcidos, com base na taxa Selic, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O beneficio deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi- acabado na industrialização por encomenda. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por maioria de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator) e Leonardo Siade Manzan. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto da matéria preclusa; e II) em dar provimento parcial ao recurso quanto à matéria conhecida para reconhecer o direito ao ressarcimento relativo à industrialização por encomenda. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Esteve presente ao julgamento o Dr. Dílson Gerent. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. 6re enn4tfe- PinheiroltoS7 Presidente \\Tff Nayr B 'C2- asto 41Q.t Manatta Relatora-D signada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. 1 • 2Q CC-MF .k:•:-:".nt Ministério da Fazenda Fl. •;; 4040' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.001096/00-13 Recurso n2 : 131.981 Acórdão n° : 204-02.570 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA. RELATÓRIO Ingressou a ora recorrente, em 12 de junho de 2000 com Pedido de Ressarcimento (fls. 01) do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e Cofins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao primeiro trimestre de 2000. Após deferimento parcial do pedido através de Despacho Decisório da DRF em Novo Hamburgo/RS (fl. 61), a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 88/105) contra a decisão que concluiu ser indevida a inclusão, no cálculo do beneficio, do valor de serviços prestados por terceiros. Alega a recorrente que os serviços de beneficiamento encomendados a terceiros por estarem sujeitos à incidência do PIS e da Cofins e serem repassados à própria encomendante, devem ser incluídos no cálculo do pedido de ressarcimento do crédito presumido. Em reforço à sua peça, anexa julgados dos Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS, que indeferiu a solicitação de que trata o presente processo, fê-lo através do Acórdão DRJ/POA n° 6.630, de 20 de outubro de 2005, assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI Os custos de beneficiamento efetuado por encomenda, com remessa e retorno do produto com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, por configurar prestação de serviço. lrresignada com a decisão retro, a contribuinte lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 134/153) oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade, além de requerer a correção monetária dos créditos pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional. Submetido à este colegiado, o julgamento foi convertido em diligência pela Ilustre Conselheira Adriene Maria de Miranda nos seguintes termos, verbis: (fls. 179) Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que se esclareça quanto ao processo de industrialização por encomenda, descrevendo-o em detalhes, de modo que se possa determinar se o encomendante, ao receber o produto industrializado está efetivamente adquirindo uma matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem a ensejar o direito ao crédito presumido. (»P'7 2 CC-MF •-• r Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 11065.001096/00-13 Recurso n2 : 131.981 Acórdão n° : 204-02.570 Em resposta à diligência solicitada, a Informação Fiscal de fls. 196/197 foi conclusiva no sentido de demonstrar que o couro é beneficiado por terceiros e depois como produto intermediário passa a fazer parte da montagem do produto final destinado à exportação. É o relatório. 3 22 CC-N/IF £Q- Ministério da Fazenda Fl. Wai>.:;;r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.001096/00-13 Recurso n2 : 131.981 Acórdão n° : 204-02.570 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso preenche os requisitos para ser admitido. Como relatado, reside a controvérsia na possibilidade de incluir na base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores das contribuições para o PIS e para a Cofins calculados sobre o custo do beneficiamento de matéria-prima, na industrialização encomendada a terceiros. O fundamento invocado pelo acórdão recorrido para excluir tais operações da base de cálculo é que elas teriam a natureza de prestação de serviços de beneficiamento por terceiros, não se caracterizando como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, que são objeto do beneficio. A operação adotada pela empresa consiste em adquirir o couro semi-acabado e envia-lo a terceiros para o beneficiamento. Este aperfeiçoamento da matéria prima é fundamental na fabricação do calçado. Assim, seu custo integra o produto industrializado e exportado e o valor cobrado nesta industrialização por encomenda integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Neste sentido a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais vem decidindo, confira-se ementa: IPI. CREDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — Caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente,d e ser a ele incorporado o custo do beneficiamento e, também, o da mão-de-obra do executor da encomenda. Recurso especial negado. (Ac. CSRF/02-02.086, Rel. Henrique Pinheiro Torres, Sessão de 17/10/2005). Inova a contribuinte em sede de recurso para pedir atualização dos créditos pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional. Apesar de não ventilada por ocasião da manifestação de inconformidade, como a atualização monetária é uma obrigação do poder público independente de pedido, sob meu entendimento não há ofensa ao instituto processual da preclusão prosseguir no julgamento para adentrar a questão. Com efeito, é firme o entendimento da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido da possibilidade de atualizar os juros pela taxa Selic desde o protocolo do pedido. Neste sentido, peço vênia para adotar e transcrever trechos do esclarecedor voto do Ilustre Conselheiro Dalton César Cordeiro Miranda: Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SEL1C a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. /1( 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda EL rrfr.;.-40 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.001096/00-13 Recurso : 131.981 Acórdão n° : 204-02.570 Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3o, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicara Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equivoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Natio, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3", da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do artigo 66, § 3", da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SEL1C sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4", da Lei 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4", da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, Segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Á' PP-1 5 • :Pvá;r• 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 6r::ar'4 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.001096/00-13 Recurso n2 : 131.981 Acórdão n° : 204-02.570 CONCLUSÃO: Isto posto, dou provimento ao recurso para admitir a possibilidade de inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos custos com o beneficiamento da matéria-prima encomendada, tudo devidamente atualizado pela taxa Selic, desde o protocolo do pedido. É COMO voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. • RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO o ff • 6 • CC-MF tra ''.--» • Ministério da Fazenda Fl. 4te41V Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.001096/00-13 Recurso n2 : 131.981 Acórdão n° : 204-02.570 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA NAYRA BASTOS NANATTA Minha discordância em relação ao voto do relator original deste processo diz respeito apenas à possibilidade de este Conselho apreciar matéria de defesa não suscitada na instância julgadora a quo, qual seja, atualização dos créditos objeto do pedido de ressarcimento, com base na taxa Selic. Como é de todos sabido, só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente; - competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou - por expressa autorização legal. No caso da atualização dos créditos a serem ressarcidos, com base na taxa Selic deve ser observado que não se trata de nenhuma das hipóteses acima elencadas Não é direito superveniente, já que podia ter sido alegada a sua possibilidade deste a interposição de manifestação de inconformidade; não se trata de matéria de ordem pública, da qual o julgador deve conhecer de oficio, mas sim de faculdade do demandante; nem há expressa autorização legal para que desta matéria se conheça de oficio. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se ônus processual, pois, embora o ato possa ser praticado e é instituído a seu favor. Todavia, caso não seja praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de a praticá-lo posteriormente, ocorrendo o fenômeno processual denominado de preclusão. Dai, não tendo a contribuinte deduzido a tempo, em primeira instância, a razão apresentada na fase recursal, não se pode dela conhecer. Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso no tocante à matéria preclusa. - - Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. ixt NA A BA t TOS MANATTA )17 7 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

score : 1.0
10312551 #
Numero do processo: 10880.945205/2013-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. POSSIBILIDADE. Geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Constatada a inidoneidade de notas fiscais e não tendo a contribuinte apresentado documentação hábil e idônea que comprove de forma cabal a lisura das operações e a alegada boa-fé da interessada, é correta a glosa de créditos efetuada pela Fiscalização. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3302-013.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Mar 06 17:46:10 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. POSSIBILIDADE. Geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Constatada a inidoneidade de notas fiscais e não tendo a contribuinte apresentado documentação hábil e idônea que comprove de forma cabal a lisura das operações e a alegada boa-fé da interessada, é correta a glosa de créditos efetuada pela Fiscalização. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.945205/2013-34

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7031566

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-013.990

nome_arquivo_s : Decisao_10880945205201334.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 10880945205201334_7031566.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10312551

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:42 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285354483712

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-26T22:03:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-26T22:03:34Z; Last-Modified: 2024-02-26T22:03:34Z; dcterms:modified: 2024-02-26T22:03:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-26T22:03:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-26T22:03:34Z; meta:save-date: 2024-02-26T22:03:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-26T22:03:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-26T22:03:34Z; created: 2024-02-26T22:03:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-02-26T22:03:34Z; pdf:charsPerPage: 2317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-26T22:03:34Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.945205/2013-34 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-013.990 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 29 de janeiro de 2024 RReeccoorrrreennttee TRÊS MARIAS EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. POSSIBILIDADE. Geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Constatada a inidoneidade de notas fiscais e não tendo a contribuinte apresentado documentação hábil e idônea que comprove de forma cabal a lisura das operações e a alegada boa-fé da interessada, é correta a glosa de créditos efetuada pela Fiscalização. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 52 05 /2 01 3- 34 Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945205/2013-34 (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, atinente ao (i) material de embalagem e frete na aquisição do referido material, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A IRREGULARIDADE APONTADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pela falta de informações específicas no Despacho Decisório e demais documentos carreados aos autos, devem ser excluídos os valores que serviram de base de cálculo da glosa do direito creditório pleiteado pela interessada, por cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da COFINS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nç? 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (art. 19-A da Lei nç? 10.522/2002; art. 3ç? da Portaria Conjunta PGFN/RFB nç? 01/2014; Nota Explicativa PGFN nç? 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nç? 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945205/2013-34 PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. As despesas referentes a etapas posteriores ao término do processo produtivo, tais como gastos com aquisição de embalagens para transporte de produtos acabados, não são considerados insumos para fins de apuração de crédito da COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO VINCULADA AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de crédito de COFINS sobre a despesa com frete na aquisição de bens para revenda ou de insumos se dá tão somente na medida em que o bem adquirido ensejar creditamento. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Constatada a inidoneidade de notas fiscais e não tendo a contribuinte apresentado documentação hábil e idônea que comprove de forma cabal a lisura das operações e a alegada boa-fé da interessada, é correta a glosa de créditos efetuada pela Fiscalização. Em sede recursal, a Recorrente pleiteia a reversão da glosa em relação ao material de embalagem para transporte e ao frete para a aquisição do referido material (insumo), bem como a aplicação da Taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele tomo conhecimento. O cerne do litígio visa auferir o direito creditório de PIS/COFINS nas despesas com materiais de embalagens e o frete para a aquisição dos referidos insumos. Por um lado, defende a decisão pela manutenção da glosa nos seguintes termos: De acordo com a descrição de utilização apresentada pelo próprio contribuinte em sua manifestação de inconformidade, as caixas de papelão são utilizadas para transporte do café solúvel acondicionado em sacos plásticos, sacos aluminizados, recipientes de vidro ou latas de metal. Ora, essa descrição deixa evidente que se trata de bem que não é utilizado no processo produtivo, mas sim posteriormente ao seu término, pois serve para transporte de produtos já acabados. Sobre esse tema, vale transcrever os itens 55 e 56 da Parecer Normativo COSIT nç? 05/2018: (...) Assim, deve ser mantida a glosa dos créditos apurados sobre as aquisições de caixa de papelão acima relacionadas. (...) Já no que se refere aos fretes relativos à compra de caixas de papelão e de latas, a glosa deve ser mantida, haja vista que se trata de bens adquiridos e destinados ao transporte de produtos acabados e/ou com suspensão das contribuições. Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945205/2013-34 Contestando a glosa relativa ao material de embalagem, a Recorrente alega que tais embalagens se destinam a proteger o produto alimentício e evitar contatos que possam contaminar a mercadoria e eventualmente causar danos a terceiros. Com razão, a Recorrente, pois os materiais de embalagem, sejam de apresentação ou de transporte, utilizados com a finalidade de manter o produto em condições de ser armazenado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Quanto ao frete para aquisição dos materiais de embalagem (caixa de papelão e lata sem incidência de tributação), entendo que a glosa deve ser revertida. Isto porque, ao contrário do que foi decidido, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito refere-se apenas ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam estar relacionados a eles, como no caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito, e sim a suposta impossibilidade de tomar o crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero ou não sofrer tributação por ter sido adquirido de pessoa física e/ou com suspensão das contribuições ao Pis/Cofins, restrição esta não prevista na Lei. Nesse sentido, observem outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) *** "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945205/2013-34 O Ilustre Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan, em seu voto no julgamento do último acórdão mencionado, apresentou razões substanciais para aceitar a tomada de crédito sob análise: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Nesses termos, revogo a glosa relativa ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumo (caixa de papelão e lata). Quanto à incidência da Taxa Selic, a Recorrente, em síntese concisa, alegou ofensa ao artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, argumentando que o prazo entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF foi ultrapassado, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC. Solicita a aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164. Pois bem, dispõe o artigo 24 supracitado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade a ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que, admitida em caso de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, pois, além de não vincularem o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164), institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem com o presente caso. Além disso, o art. 145 da IN RFB nº 1.717, de 2017, é claro ao dispor sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins. Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945205/2013-34 Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: [...] III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e [...] Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). É assim que voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 612DF CARF MF Original

score : 1.0