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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9732934 #
Numero do processo: 10912.720212/2012-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação com documentação pertinente. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis apenas os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovadas e dentro do limite individual estabelecido. ALIMENTANDOS. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO São dedutíveis as quantias pagas para cobertura de despesas médicas e com instrução dos alimentandos, somente se decorrentes de sentença judicial e sob a forma de despesas médicas e despesas com instrução, respeitados os requisitos e limites legais. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação com documentação pertinente. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis apenas os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovadas e dentro do limite individual estabelecido. ALIMENTANDOS. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO São dedutíveis as quantias pagas para cobertura de despesas médicas e com instrução dos alimentandos, somente se decorrentes de sentença judicial e sob a forma de despesas médicas e despesas com instrução, respeitados os requisitos e limites legais. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação com documentação pertinente. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis apenas os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovadas e dentro do limite individual estabelecido. ALIMENTANDOS. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO São dedutíveis as quantias pagas para cobertura de despesas médicas e com instrução dos alimentandos, somente se decorrentes de sentença judicial e sob a forma de despesas médicas e despesas com instrução, respeitados os requisitos e limites legais. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 2. 72 02 12 /2 01 2- 20 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.591 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10912.720212/2012-20 (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 50 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 42 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 31 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida com Despesas com Instrução e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento pela qual foi alterado o valor do imposto a restituir declarado para R$ 141,05, relativo ao ano- calendário 2009, em virtude da apuração de dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 05 e seguintes). O contribuinte, à fl. 02 e 03, impugna tempestivamente o lançamento fazendo, em síntese, as seguintes alegações: Infração: Dedução Indevida com Despesa de Instrução O valor refere-se a despesas com a instrução dos filhos Luana e Lucas, e foi respeitado o limite anual individual previsto na legislação tributária. Infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas O valor refere-se a despesas com os filhos Pedro Aleixo e Maria Augusta. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto, está condicionada ao atendimento de requisitos previstos em lei, sendo que a autoridade lançadora pode solicitar a comprovação ou justificação das deduções, sendo ônus do declarante a comprovação do direito às deduções utilizadas na declaração. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.591 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10912.720212/2012-20 profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes quando devidamente comprovados. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/04/2014 (e-fls. 48), o sujeito passivo interpôs, em 29/04/2014 (e-fls. 49), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a pensão alimentícia abarca as despesas com instrução, conforme comprovado pelos documentos juntados aos autos, sendo válidas as deduções declaradas e que a pensão alimentícia abarca as despesas médicas, conforme comprovado pelos documentos juntados aos autos, sendo válidas as deduções declaradas. Cita jurisprudência. Verificam-se nos autos DESPACHO/DECISÃO do PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 502529222.2016.4.04.7200/SC (e-fls. 54 e ss.), de autoria do interessado, tendo como ré a Fazenda Nacional, onde o autor pretende “... a declaração de inexibilidade do imposto de renda pessoa física, referente a despesas deduzida das declarações dos exercícios de 2012 a 2016,...”. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Dedução Indevida com Despesas com Instrução e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: No que se refere a despesas médicas e despesas com instrução, o artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõe: Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas : I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.591 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10912.720212/2012-20 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea "b" do inciso II deste artigo. Além disso, como bem dispõe o artigo 73 do Decreto 3000, de 1999 (RIR/1999), abaixo in verbis, a autoridade lançadora pode solicitar a comprovação ou justificação das deduções, sendo ônus do declarante e não do Fisco a comprovação do direito às deduções utilizadas na declaração: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). As despesas com instrução e as despesas médicas foram glosadas por falta de comprovação. O contribuinte junta os comprovantes de fls. 21 e 22, relativos às despesas com instrução dos filhos Lucas e Luana Cunha de Oliveira. Constam nos autos(fl. 19) a carteira da Unimed em nome dos filhos Maria Augusta e Pedro Aleixo B. de Oliveira e o demonstrativo do plano de saúde de fl. 18. Não constam no referido comprovante, os valores por beneficiário do plano de saúde. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.591 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10912.720212/2012-20 No entanto, o contribuinte relacionou os filhos Maria Augusta B. de Oliveira, Pedro Aleixo B. de Oliveira, Lucas Cunha de Oliveira, Luisa Cunha de Oliveira e Luana Cunha de Oliveira como alimentandos na declaração de rendimentos(fl. 25). Para a dedução das despesas médicas e com instrução de alimentandos, é necessário que essas sejam realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, conforme o previsto no artigo 81, § 3º, do Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/1999, que tem como base legal o artigo 8º, § 3º, da Lei nº 9.250, de 1995. No caso, não há nos autos o documento judicial imprescindível para a dedução pretendida, concluindo-se pela manutenção das glosas efetuadas. Diante de todo o exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. ... Mantém-se integralmente, portanto, as glosas levantadas pela Notificação de Lançamento. Conforme apontado no Relatório acima, foi juntado aos autos DESPACHO/DECISÃO do PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 502529222.2016.4.04.7200/SC (e-fls. 54 e ss.), de autoria do interessado, tendo como ré a Fazenda Nacional, onde o autor pretende “... a declaração de inexibilidade do imposto de renda pessoa física, referente a despesas deduzida das declarações dos exercícios de 2012 a 2016,...”. Mas atente-se do primeiro parágrafo da referida peça processual, como acima destacado: despesas deduzidas das declarações dos exercícios de 2012 a 2016, diversos do exercício envolvido na presente lide, 2010. Não socorre ao contribuinte, então, tal demanda judicial nesta contenda sob análise. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 63DF CARF MF Original

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9733796 #
Numero do processo: 15771.724443/2016-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/09/2016 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A concessão de medida liminar em mandado de segurança e depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II e IV do CTN), porém não impede a sua constituição por meio de lançamento de ofício. Incidência do artigo 63 da Lei nº 9.430/96 e Súmula CARF nº 48. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E/OU VEDAÇÃO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Conforme o REsp nº 1.140.956/SP, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito tributário, desde que realizado anteriormente ao início do procedimento fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração com multa de ofício, destinado a promover a cobrança administrativa. O REsp nº 1.140.956/SP não estabelece nenhuma vedação à lavratura de Auto de Infração sem multa de ofício, destinado a prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-009.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-08T03:08:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-08T03:08:32Z; Last-Modified: 2023-02-08T03:08:32Z; dcterms:modified: 2023-02-08T03:08:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-08T03:08:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-08T03:08:32Z; meta:save-date: 2023-02-08T03:08:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-08T03:08:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-08T03:08:32Z; created: 2023-02-08T03:08:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-02-08T03:08:32Z; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-08T03:08:32Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15771.724443/2016-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.983 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente LIVRARIA CULTURA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/09/2016 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A concessão de medida liminar em mandado de segurança e depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II e IV do CTN), porém não impede a sua constituição por meio de lançamento de ofício. Incidência do artigo 63 da Lei nº 9.430/96 e Súmula CARF nº 48. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E/OU VEDAÇÃO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Conforme o REsp nº 1.140.956/SP, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito tributário, desde que realizado anteriormente ao início do procedimento fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração com multa de ofício, destinado a promover a cobrança administrativa. O REsp nº 1.140.956/SP não estabelece nenhuma vedação à lavratura de Auto de Infração sem multa de ofício, destinado a prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 44 43 /2 01 6- 10 Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724443/2016-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. Relatório Versa o presente litígio sobre auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário, visando prevenir decadência. A Recorrente interpôs ações judiciais, cujo objetivo era a declaração judicial da inexigibilidade do Imposto de Importação e IPI-importação em razão de imunidade tributária, bem como aplicação de alíquota zero sobre o PIS e COFINS nas importações de aparelhos eletrônicos denominados e-readers, da marca Kobo Glo HD e Touch 2.0, bem como a outros modelos de e-readers com características semelhantes. As ações judiciais foram julgadas extintas sem resolução de mérito em razão de litispendência, sendo que, por ocasião do julgamento perante a DRJ de origem, os Recursos de Apelação estavam sob análise. Para prevenção de decadência, foi lançado o auto de infração no valor de R$ 80.908,95 (oitenta mil, novecentos e oito reais e noventa e cinco centavos), referentes aos valores do Imposto de Importação, IPI – Importação, PIS e COFINS. A Contribuinte interpôs impugnação ao lançamento de ofício, argumentando que: - inicialmente que o auto de infração não deveria ser lavrado, pois uma vez que houve uma medida judicial com o mesmo mérito, por conseqüência houve renúncia da discussão do mérito na esfera administrativa, pois todas as alegações de fato e de direito, bem como todas as provas estão compreendidas na ação judicial; - que no artigo 63, da Lei 9430/96 não consta a a realização do depósito judicial integral das quantias discutidas como uma das hipóteses de lançamento, e tal ausência de previsão retira a validade do lançamento impugnado; - que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou que o depósito judicial constitui o crédito tributário e, portanto não é necessária, nesta hipótese a sua formalização por meio de lançamento; Cita trecho das jurisprudências citadas; - que o STJ em julgamento do recurso repetitivo (Resp 1140956/SP), decidiu que o depósito integral do débito tributário é óbice à lavratura do auto de infração. Cita o trecho do (Resp 1140956/SP); - que recentemente em caso análogo, a D. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo decidiu pela exoneração total do crédito tributário em razão do depósito integral dos tributos devidos ( Processo 10814.728692/2015-28; Acórdão n.º 16-74.553 -21ª Turma da DRJ/SPO – Sessão de 31 de agosto de 2016). Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724443/2016-10 A impugnação foi julgada improcedente pela 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 05/09/2016 LANÇAMENTO DESNECESSÁRIO O lançamento efetuado pela fiscalização em auto de infração, que ratifique um crédito tributário existente, originado por outra forma de constituição, embora não necessário, não deve ser nulo devido à falta de previsão legal. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 04/05/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Documento de fls. 253) e, com os mesmos argumentos da peça de impugnação, apresentou Recurso Voluntário em 04/05/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Junta de fls. 256), pedindo pela reforma do Acórdão recorrido e improcedência do lançamento de ofício, tendo em vista a ausência de previsão legal para constituição de crédito tributário para prevenção de decadência quando há garantia por depósito judicial. Após, às fls. 275 e 276, a Recorrente apresentou pedido de desistência e renúncia parcial com relação às contribuições do PIS e da COFINS, informando que tais débitos foram incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”), instituído pela MP nº 783/2017 (regulamentado pela Instrução Normativa RFB n° 1711) e prorrogado pela MP 798/2017. Através do r. Despacho de fls. 278, foi determinada a remessa dos autos à unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para análise e processamento da petição de desistência, nos termos previstos pelo art. 78, caput e § 1º do Anexo II do RICARF, com posterior retorno a este CARF, após os autos serem apartados. O desmembramento dos créditos tributários parcelados e transferência do débito remanescente foi certificado em extrato de fls. 316, com a devolução para prosseguimento através dos Despachos de fls. 340 e 341. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724443/2016-10 2. Mérito Da análise dos autos, depreende-se que remanesce a controvérsia sobre a possibilidade de lavratura de auto de infração para constituição de crédito tributário após depósito do montante exigido em ação judicial. O pedido judicial tinha por objeto a declaração judicial da inexigibilidade do Imposto de Importação e IPI-importação em razão de imunidade tributária, bem como aplicação de alíquota zero sobre o PIS e COFINS nas importações de aparelhos eletrônicos denominados e-readers da marca Kobo Glo HD e Touch 2.0, e outros modelos de e-readers com características semelhantes. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido e o valor controvertido depositado judicialmente, motivo pelo qual a Contribuinte entende pela impossibilidade de lavratura de auto de infração para prevenção de decadência. Argumentou a defesa que o artigo 63 da Lei nº 9.430/96 prevê a possibilidade de lavratura de lançamento de ofício em caso de suspensão da exigibilidade por liminar judicial, porém não prevê a mesma possibilidade em caso de depósito judicial do montante exigido. Argumentou, ainda, que a razão da suspensão da exigibilidade não foi a sentença, mas o depósito judicial, incidindo o artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional 1 . Sem razão à defesa. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com liminar ou depósito judicial, conforme previsão do artigo 151 do Código Tributário Nacional, não impede que o Fisco efetue o lançamento de ofício, em especial pela atividade vinculada ao constatar a ocorrência do fato gerador (art. 142 do CTN), permanecendo a sua extinção condicionada ao resultado da ação judicial transitada em julgado. O que se suspende não é o crédito tributário, mas sim a sua exigibilidade. E, desde que a Fazenda Pública não adote medidas coercitivas para exigir do sujeito passivo o cumprimento da obrigação tributária, é possível a sua constituição por meio da lavratura de auto de infração. Por sua vez, o depósito do montante integral por parte do sujeito passivo impede a incidência de multa e juros de mora, como ocorreu no presente caso, uma vez que o auto de infração foi lavrado atentando à previsão do artigo 151, IV do CTN2 e artigo 63 da Lei nº 9.430/963, como se constata no respectivo enquadramento legal. 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral 2 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. 3 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724443/2016-10 Vejamos os valores consolidados no auto de infração objeto deste litígio: Constata-se que o i. Audito Fiscal não lançou multa de ofício e, com isso, não acarretou prejuízo concreto ao sujeito passivo. Em contrapartida, a autuação evitou o perecimento do direito de lançar em razão de superveniente decadência. Em suma, ao presente caso aplica-se a Súmula CARF nº 48, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A título de fundamentação, destaco decisão deste Colegiado no v. Acórdão nº 3402-009.586, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2014, 2015, 2016 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade da autuação quando esta atende aos requisitos formais § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724443/2016-10 previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que o Auto de Infração apresenta todos os fundamentos da acusação fiscal; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da imputação que lhe é feita. A complexidade da matéria tributária ou processual jamais pode ser invocada como fundamento para alegação de cerceamento do direito de defesa, em especial quando decorrente da legislação ou das escolhas processuais do próprio contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E/OU VEDAÇÃO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Conforme o REsp nº 1.140.956/SP, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito tributário, desde que realizado anteriormente ao início do procedimento fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração com multa de ofício, destinado a promover a cobrança administrativa. O REsp nº 1.140.956/SP não estabelece nenhuma vedação à lavratura de Auto de Infração sem multa de ofício, destinado a prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. CONCOMITÂNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. Nos termos da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO. Não incide juros de mora sobre parcelas de valores depositados judicialmente tempestivamente, ainda que este depósito não tenha alcançado o montante integral. Mantém-se a exigência apenas sobre as parcelas correspondentes às diferenças não depositadas, e apenas pelo período entre o vencimento da obrigação e o depósito da complementação, caso este seja realizado. No r. voto condutor do Acórdão ora citado, o ilustre Conselheiro Relator Lázaro Antônio Souza Soares expôs os fundamentos abaixo reproduzidos: Neste ponto, deve-se fazer um esclarecimento. Existe uma interpretação do REsp nº 1.140.956/SP, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que conteria uma determinação para impedir a lavratura de autos de infração para prevenir a decadência, por conta da Tese fixada: "Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta". Entretanto, vejamos o que consta do voto do Ministro Luiz Fux, para podermos entender o contexto do qual foi extraída essa tese. i) REsp nº 1.140.956/SP. Relator: Ministro Luiz Fux. Órgão Julgador: 1ª Seção. Data do Julgamento: 24/11/2010. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724443/2016-10 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. (Precedentes: (...)). 2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. 3. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. 4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. 5. A improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN, na esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis: (...) 6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no bojo do presente agravo de instrumento, consignou a integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78: (...) 7. A ocorrência do depósito integral do montante devido restou ratificada no aresto recorrido, consoante dessume-se do seguinte excerto do voto condutor, in verbis: (...) 8. In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151, II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão ou extinção, tese insindicável pelo STJ, mercê de a questão remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da tese repetitiva. 9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário. 10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724443/2016-10 VOTO (...) A regra matriz de exigibilidade do crédito tributário, portanto, em seu critério temporal, decorre, simultânea e obrigatoriamente, da constituição do crédito tributário – por ato-norma do particular (art. 150 do CTN) ou da autoridade fiscal (art. 142, do CTN) - e do decurso do lapso temporal para seu vencimento. A regra matriz de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por sua vez, ocorrida alguma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, inibe o critério temporal da regra matriz de exigibilidade, prevalecendo até que descaracterizada a causa que lhe deu azo. Isso significa dizer que as causas suspensivas da exigibilidade aparecem como critérios negativos das hipóteses normativas das regras gerais e abstratas de exigibilidade, que, por isso, não podem ser aplicadas. Por isso que o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação ; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. A improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN, na esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis: (...) Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Porquanto tratar-se de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, com fins de cumprimento do disposto no parágrafo 7.º do artigo 543-C do Código de Processo Civil (arts. 5º, II, e 6º, da Resolução 08/2008). Da leitura dos pontos principais do voto, é possível obter as seguintes conclusões: o depósito do montante integral do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724443/2016-10 impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública, ou seja, impede a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento (que ocorre com a lavratura do auto de infração). Além disso, divide o processo de cobrança do crédito tributário nas etapas de: (i) cobrança administrativa, mediante auto de infração e aplicação de multa, etapa a que se denominou exigibilidade-autuação; (ii) inscrição em dívida ativa, etapa da exigibilidade-inscrição; e (iii) cobrança judicial, via execução fiscal: etapa da exigibilidade-execução. Nesse contexto, entendo que, ao afirmar que “os efeitos do depósito integral, desde que realizado no bojo de ações ajuizadas anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal”, a decisão se refere ao Auto de Infração da etapa da “exigibilidade-autuação”, na qual ocorre uma cobrança administrativa que inclui a aplicação de multa. No entanto, não é esta a autuação que se está discutindo neste processo, pois o Auto de Infração não foi lavrado para realizar a cobrança administrativa do débito, mas apenas para fazer a constituição do crédito tributário, sem a cobrança de multa, o que caracteriza o Auto de Infração “para prevenir a decadência”, previsto no art. 63 da Lei nº 9.430/96: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) Da decisão contida no REsp nº 1.140.956/SP, entendo que não é possível extrair qualquer interpretação no sentido de que a autuação fiscal para prevenir decadência esteja proibida. Não há, no voto, qualquer referência a autos de infração dessa natureza, ou sequer ao dispositivo legal que o instituiu. Portanto, coaduno do posicionamento do ilustre Relator no julgado acima, o qual concluiu que a jurisprudência do STJ se inclina no sentido de entender dispensável o Auto de Infração para prevenir a decadência, mas sem o considerar ilegal ou vedado pelo ordenamento jurídico. E neste sentido, corretamente decidiu a DRJ de origem, conforme conclusão abaixo sintetizada, a qual peço vênia para igualmente reproduzir a título de fundamentação: Desta forma a situação do autuado é a mesma com ou sem a lavratura do auto de infração, pois a lavratura deste não lhe suprime um direito, ou onera o crédito, apenas o ratifica, devendo este ser cobrado somente se o julgamento do processo judicial assim determinar. O que a impugnante questiona é a lavratura do auto de infração ou seja , a forma de constituição do crédito, já constituído, não o mérito, que se encontra em discussão na Justiça Federal. Desta forma, dar a nulidade de uma constituição de um crédito Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724443/2016-10 tributário, simplesmente pela forma que foi feita , que segundo Acórdãos do STJ e a Solução de Consulta 03/2016 seria desnecessária, porém não ilegal, seria um ato não recomendável, pois em nada alteraria a exigibilidade do crédito, podendo sim gerar questionamentos futuros sobre a existência ou não do mesmo. Ainda sobre o julgamento efetuado na 21a. Turma, cabe observar que a posição expressa no acórdão 74.553 –21a. /Turma – DRJ/SPO, citado na impugnação, não prevalece atualmente, fato que se observa no acórdão 16-75.515 – 21a Turma da DRF/SPO de 26/01/2017 ( 15771.720327/2016) que julgou a impugnação improcedente. Desta forma entendo que o lançamento embora não necessário para a fiscalização, não deve ser nulo, uma vez que não há previsão legal para anular este tipo de lançamento pelas DRJ´s. Assim também é nosso entendimento em relação às decisões e pareceres do STJ citados pela impugnante, que falam da não necessidade da lavratura do auto de infração, mas não concluem sobre a nulidade dos autos lavrados. Sobre a argumentação de nulidade do auto de infração com base no artigo 63, da Lei 9430/96, cabe observar que o referido dispositivo legal refere-se à multa de ofício, e não a outras multas ou impostos, não sendo portanto aplicável ao caso em comento. Pelas mesmas razões, entendo que está correto o lançamento de ofício e deve ser mantida a decisão de primeira instância que o confirmou. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 351DF CARF MF Original

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9732138 #
Numero do processo: 10980.726874/2011-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2002-007.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata-se de impugnação (fls. 2/3) à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) N( 2010/246341517374068 (fls. 34-37), resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009, que apurou R$ 5.798,22 de imposto de renda suplementar, R$ 4.348,66 de multa de ofício e R$ 877,85 de juros de mora (calculados até 30/9/2011), totalizando crédito tributário no valor de R$ 11.024,73, em virtude de dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 68 74 /2 01 1- 19 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.374 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.726874/2011-19 2. A autoridade fiscal considerou indedutíveis as despesas médicas declaradas, em sua totalidade, no valor de R$ 24.232,99, por falta de comprovação, uma vez que a contribuinte não havia atendido à intimação (Descrição dos Fatos – fl. 35). 3. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) Não foi cientificada da notificação para prestar esclarecimentos e comprovação das despesas médicas, bem como da notificação de lançamento, não se conformando com o Aviso de Cobrança que anexa (fl. 5); b) As despesas médicas são únicas e exclusivas da contribuinte, que não possui dependentes, e são perfeitamente comprovadas com os documentos que apresenta (fls. 6-15); c) Seu direito à dedução é fundamentado no art. 80, §1º, inciso II do Decreto 3000/1999 e art. 8º, inciso II, alínea ‘a’ da Lei 9250/1995 e, conforme art. 16, incisos III e IV do Decreto 70235/1972, pleiteia a retificação do lançamento; d) Por fim, requer a acolhida da impugnação e cancelamento do débito fiscal reclamado. 4. Uma vez que compete à autoridade lançadora proceder à análise de questões de fato, nos termos e condições dispostos na Instrução Normativa RFB nº 1.061/2010 e na Portaria MF nº 441/2010, os documentos foram analisados na unidade de origem. 5. A fiscalização, em atendimento ao disposto nas normas vigentes e analisando a documentação apresentada pela impugnante, produziu Termo Circunstanciado (fl. 60), que assim se pronuncia: Foram apresentados recibos e Notas Fiscais referentes a despesas médicas/odontológicas e declaração referente ao Plano de Saúde. Tendo em vista o contido no parágrafo 1o do art. 79 do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943 e considerando que os documentos apresentados continham todos os requisitos formais exigíveis (inciso III do par. 2° do art. 8° da Lei 9.250/95), e que não foi constatada prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão desses documentos, não foi exigida por esta fiscalização novos documentos comprobatórios. Entretanto, considerando que o Termo Circunstanciado deve abranger tão somente as questões de fato impugnadas, não alcançando eventuais questões de direito, e que a suficiência da apresentação de notas fiscais ou recibos para comprovação de despesas médicas é uma questão eminentemente de direito, devendo, portanto ser analisada pela DRJ, deixo de me manifestar conclusivamente sobre o assunto. Face ao exposto, proponho a emissão de Despacho Decisório com base no teor do presente Termo Circunstanciado. 6. Referido Termo Circunstanciado foi aprovado pelo Despacho Decisório nº 027, de 21/11/2012 (fl. 61) que concluiu pela manutenção da exigência conforme Notificação de Lançamento impugnada. 7. O teor do mencionado Despacho Decisório foi então encaminhado à contribuinte, por meio da Intimação nº 1453/12 (fl. 64), a qual foi recebida no domicílio tributário da impugnante em 28/12/2012 (Aviso de Recebimento - fl. 65). 8. A contribuinte não se manifestou no prazo de 30 dias, sendo os autos encaminhados à DRJ/Curitiba para julgamento. 9. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.374 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.726874/2011-19 As despesas médicas são dedutíveis se comprovadas por documentos que demonstrem a efetiva prestação dos serviços e o efetivo pagamento e desembolso dos valores. Ciente do acórdão da DRJ em 16/08/2013, o(a) contribuinte, em 11/09/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (g.n.) Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.374 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.726874/2011-19 Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.374 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.726874/2011-19 (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Ressalte-se, nesse sentido, a recente Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. No caso dos autos, a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento, exigência que não foi atendida. Quanto aos extratos bancários apresentados, em sede de recurso voluntário, constato que não há coincidência de datas e valores, motivo pelo qual não são documentos hábeis a comprovar os pagamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 107DF CARF MF Original

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9733562 #
Numero do processo: 13853.720075/2019-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. ESTABELECIMENTO GERIÁTRICO NÃO QUALIFICADO COMO HOSPITAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-30T16:57:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-30T16:57:04Z; Last-Modified: 2023-01-30T16:57:04Z; dcterms:modified: 2023-01-30T16:57:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-30T16:57:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-30T16:57:04Z; meta:save-date: 2023-01-30T16:57:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-30T16:57:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-30T16:57:04Z; created: 2023-01-30T16:57:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-01-30T16:57:04Z; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-30T16:57:04Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13853.720075/2019-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.595 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de dezembro de 2022 Recorrente ELOY PUPIN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. ESTABELECIMENTO GERIÁTRICO NÃO QUALIFICADO COMO HOSPITAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 3. 72 00 75 /2 01 9- 30 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.595 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720075/2019-30 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 107 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 30 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 21 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 21/26, (numeração e-processo), que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA) relativa ao exercício 2018, ano-calendário 2017, de imposto a pagar de R$ 83.520,04 para imposto suplementar de R$ 21.763,50. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual apresentada, em que foram apuradas as seguintes infrações: 1) 2) Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.595 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720075/2019-30 Cientificado do lançamento em 28/08/2019 (fls. 27), o interessado apresentou impugnação em 24/09/2019 (fls. 02/05), alegando, em apertada síntese, que: - não recebeu o valor apontado como omitido; - a fonte pagadora apresentou DIRF retificadora; - sobre a despesa médica glosada, informa que, apesar de tratar-se de casa de repouso geriátrico, a entidade Domus Claret constitui entidade de assistência à saúde do idoso, onde há, inclusive, profissionais médicos, fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas, enfermeiros e demais técnicos ligados à saúde, visando o acompanhamento e supervisão dos pacientes; - print do sítio da instituição comprova tratar-se de entidade ligada à proteção e amparo à saúde; - conforme atestado médico anexado, encontra-se internado com diversos problemas de saúde; - tem 85 anos, é clérigo aposentado e necessita da assistência de pessoas, de amparo; - com base nos arts. 1°, III e 230 da Constituição Federativa do Brasil, requer a improcedência do lançamento. Em 13/12/2019, o processo foi encaminhado a esta DRJ para julgamento da impugnação (fls. 29). É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão não sujeito à Ementa, consoante a Portaria RFB nº 2.724/2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/06/2021 (e-fls. 45), o sujeito passivo interpôs, em 30/07/2021 (e-fls. 54), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas declaradas possuem natureza de serviço médico e são dedutíveis, repisando seus argumentos impugnatórios. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.595 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720075/2019-30 O litígio remanescente recai sobre dedução indevida de despesas médicas no valor de R$45.600,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. De pronto indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto, grifado no original: Voto ... Das informações contidas na DAA Cumpre destacar que o contribuinte está obrigado a comprovar à autoridade lançadora, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as despesas informadas na Declaração de Ajuste Anual. Regra geral, ao Fisco cabe provar as alegações sobre omissão de rendimentos e, ao contribuinte, a prova dos fatos que reduzem o crédito tributário, competindo a este último, portanto, cumprir o encargo do ônus da prova das despesas deduzidas, quando assim exigido pelo Fisco, por força do art. 73 do RIR/99, transcrito a seguir. Este é o sentido como deve ser interpretado o disposto no art. 373 do Código do Processo Civil (CPC – Lei n.º 13.105/2015): Regulamento do Imposto de Renda Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º ). Código de Processo Civil “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Tal entendimento é compartilhado por Antônio da Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal, em que sustenta, à pág. 302, que “a) a autoridade lançadora deve provar ter o sujeito passivo omitido rendimentos; b) cabe ao sujeito passivo provar abatimentos, deduções e isenções”. Assim, resta claro que a dedução na Declaração de Ajuste Anual - DAA está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea dos gastos efetuados, a critério da autoridade lançadora e nos termos da legislação de regência, cabendo ao contribuinte apresentar/produzir, no seu interesse, as provas dos fatos consignados em sua Declaração de Ajuste Anual-DAA, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco, de forma que tanto a autoridade lançadora, para fins de autuação, quanto a autoridade julgadora, Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.595 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720075/2019-30 para fins de julgamento, devem, na busca da verdade material – princípio esse informador do processo administrativo fiscal –, formar o seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente restariam insuficientes, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. ... Da dedução indevida de despesas médicas O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com estabelecimentos geriátricos é tratado pelo art. artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. º 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) §4° As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. (grifos acrescidos) Sobre o tema, assim se pronunciou a Receita Federal no Manual Perguntas e Respostas do Exercício em exame: 350 — Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual? As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.595 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720075/2019-30 No caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário. Consideram-se também despesas médicas ou de hospitalização: - os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Brasil destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; - as despesas de instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. - os pagamentos a operadora de plano de saúde ou a administradora de benefícios que cubram as despesas ou assegurem o direito a atendimento: 1) domiciliar dos serviços de saúde previstos na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; 2) pré-hospitalar de urgência, desde que prestado por meio de UTI móvel, instalada em ambulância de suporte avançado (tipo “D”) ou em aeronave de suporte médico (tipo “E”); ou 3) pré-hospitalar de emergência, realizado por meio de UTI móvel, instalada em ambulância tipo “A”, “B”, “C” ou “F”, quando necessariamente conte com a presença de um profissional médico e possua em seu interior equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na ficha Pagamentos Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados com documentos originais que indiquem, no mínimo, nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem prestou o serviço, a identificação do responsável pelo pagamento, bem como do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela, data de sua emissão, e assinatura do prestador de serviço, caso não seja documento fiscal. Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a juízo da autoridade fiscal, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica. As despesas médicas ou de hospitalização realizadas no exterior também são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas com documentação idônea. Os pagamentos efetuados em moeda estrangeira devem ser convertidos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Atenção: Não são dedutíveis as despesas referentes a acompanhante, inclusive de quarto particular utilizado por este. Despesas de internação em estabelecimento geriátrico são dedutíveis a título de hospitalização apenas se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). (grifos acrescidos) Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.595 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720075/2019-30 Não são admitidas deduções de despesas médicas ou de hospitalização que estejam cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas, por qualquer forma ou meio, por entidades de qualquer espécie, nacionais ou estrangeiras. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas comprovadas independentemente da especialidade, inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente. As despesas com prótese de silicone não são dedutíveis, exceto quando o valor dela integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar relativamente a uma despesa médica dedutível. (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 5º, § 2º, e 8º, inciso II, "a", e § 2º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, art. 80; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 16, § 4º; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 94 a 100; e Solução de Consulta Cosit nº 173, de 3 de julho de 2015) Saliente-se, ainda, que o contribuinte tem o dever de instruir a impugnação com os elementos necessários e suficientes à comprovação do direito que pleiteia, nos termos do art 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Pois bem. Pesquisas nos sistemas informatizados da Receita Federal evidenciam tratar- se a pessoa jurídica Fundação Claret, titular do CNPJ 01.768.679/0006-30, de fundação privada, cuja atividade econômica preferencial é de clínicas e residências geriátricas (código 8711501). Importa repetir que a dedução legal só é permitida para despesas médicas ou pagamentos realizados a hospitais. Portanto, as despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão se aceitas a título de hospitalização se houver o enquadramento nas normas editadas pelo Ministério da Saúde com licença de funcionamento aprovada pelas entidades competentes municipais, estaduais ou federais. Como tal fato não restou caracterizado, há que se manter a glosa correspondente. Por fim, cabe ressaltar que a autoridade julgadora de primeira instância está vinculada aos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua o inciso V, do artigo 7o, da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 341, de 12 de julho de 2011, in verbis: Art. 7º São deveres do julgador: (...) V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da RFB expresso em atos normativos. O dispositivo da Lei nº 8.112/1990 citado na norma transcrita, inserto no “Título IV – Do Regime Disciplinar”, prescreve: Art. 116. São deveres do servidor: (...) III – observar as normas legais e regulamentares; Mantém-se a infração. ... Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.595 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720075/2019-30 Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15196.000010/2007-57
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. Constitui infração à legislação descumprimento do disposto art. 31, I, da Lei n. 8.212/1991, c/c 4ª da Lei n. 10.666/2003, e art. 216,I, do Regulamento da Previdência Social (Dec. 3.049/1999), sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, I, "g", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999, ao deixar de descontar das remunerações as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.841
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 97          1 96  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15196.000010/2007­57  Recurso nº  259.454   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.841  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de junho de 2011  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  COLEGIO ANGLO AMERICANO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  INSTRUMENTAL.   Constitui infração à legislação descumprimento do disposto art. 31, I, da Lei  n. 8.212/1991, c/c 4ª da Lei n. 10.666/2003, e art. 216,I, do Regulamento da  Previdência Social (Dec. 3.049/1999), sujeita à multa prevista no art. 92 e art.  102  desse  diploma,  e  no  art.  283,  I,  "g",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999, ao deixar de  descontar  das  remunerações  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira  Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 97DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.16229.H6VO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15196.000010/2007­57  Acórdão n.º 2803­00.841  S2­TE03  Fl. 98          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário oriundo de aplicação de sanção por descumprimento do disposto art. 31, I, da Lei n.  8.212/1991, c/c 4ª da Lei n. 10.666/2003, e art. 216,I, do Regulamento da Previdência Social  (Dec. 3.049/1999), sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, I,  "g",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999,  descontar  das  remunerações  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos. A ciência do lançamento deu­se em 29.06.2007  O  recurso  foi  tempestivo,  alegando  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  ausência  de  termo  inicial  de  fiscalização  e  pela  lavratura  fora  do  local  apropriado,  a  inabilitação  da  autoridade  fiscal  por  não  ser  contador  registrado  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade,  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  da  aplicação  da  multa,  bem  como  da  legalidade da aplicação de juros na forma da Taxa Selic.   Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Fl. 98DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.16229.H6VO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15196.000010/2007­57  Acórdão n.º 2803­00.841  S2­TE03  Fl. 99          3   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Quanto  à  alegação  de  inabilitação  da  autoridade  fiscal,  a  mesma  tem  competência  estabelecida em  lei em sentido estrito e específica em relação aos ocupantes de  cargo e carreira de Auditor Fiscal tanto da Secretaria Receita Federal do Brasil e/ou da extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  na  forma  do  art.  33,  §1º,  da  Lei  n.  8.212/1991,  não  aplicando­se às normas de regulação da profissão de contador.  Falta razão à recorrente também no que tange às alegações de falta de termo  de início de fiscalização causadora de nulidade do lançamento, a mesma não deve ser acolhida,  pois  o  termo  de  início  de  fiscalização  é  consubstanciado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal, juntado às fls. 16, na forma da Instrução Normativa SRP n° 23/2007, que alterou o artigo 591  e incluiu o inciso XI a artigo 660 da Instrução Normativa SRP n° 3/2005.  Em referência ao local da lavratura, repito o colocado pela decisão recorrida a  qual acompanho o entendimento:  Local  da  Lavratura  e  Habilitação  Profissional.  As  exigências  para  se  efetuar  a  autuação  estão  contidas  no  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99, o qual dispõe, verbis:  Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Como  se  vê,  todas as  imposições  legais  foram observadas pela  fiscalização  na  confecção  do  Auto,  não  procedendo  os  argumentos  de  quebra  de  observância  legal  pelafiscalização.  Além  disso,  o  contraditório  foi  devidamente  observado,  prova  disto é a apreciação da defesa apresentada. E naturalmente que  houve  o  acompanhamento  de  um  funcionário  da  empresa  durante  a  fiscalização,  uma  vez  que  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar documentos através de Termos para a Apresentação  de Documentos — TIAD's, assinados pela Diretora Taís Stela de  Burgos Pimentel (fls. 17/22).  Apenas a  título  ilustrativo,  para  se  confirmar que os  elementos  exigidos para a autuação são apenas os acima elencados e que a  questão  encontra­se  há  muito  tempo  superada,  vejamos  o  Fl. 99DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.16229.H6VO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15196.000010/2007­57  Acórdão n.º 2803­00.841  S2­TE03  Fl. 100          4 julgado a  seguir  transcrito do  I° Conselho de Contribuintes da  Receita Federal do Brasil:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE ­ Não  é  nulo  o  auto  de  infração  lavrado  na  Sede  da  Delegacia  da  Receita  Federal,  se  a  repartição  dispunha  dos  elementos  necessários  e  suficientes  para  a  caracterização  da  infração  e  formalização do lançamento tributário. (Acórdão n° 105­10.335,  de 16/04/96, 1° CC)  Conforme o art. 194 do CTN, a legislação tributária regulará a  competência  e  os  poderes  das  autoridades  administrativas  em  matéria de fiscalização da sua aplicação. Além do disposto no §  1° do art. 33 da Lei n° 8.212/1991, o art. 293 do Regulamento da  Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99,  dispõe,  como  já  descrito,  que,  "Constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto de  infração...". Portanto, como se vê, a fiscalização é a autoridade  administrativa investida no poder de lavrar o Auto de Infração,  independentemente  de  ser  inscrita  no  CRC,  uma  vez  que  a  própria  legislação  tributária  lhe  atribuiu  poderes  para  tanto.  Assim, válida e dentro da legalidade a autuação efetuada.  A  disposição  contida  no  capta  do  art.  10,  do  Decreto  n°  70.235/72,  no  sentido  de  que  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  deve  se  dar  no  local  da  verificação  da  falta  não  significa  necessariamente  a  confecção  do  instrumento  no  domicílio  do  contribuinte,  não  se  traduzindo,  portanto,  o  fato,  em  vício  que  possa  inquinar  de  nulidade  a  autuação  formalizada  nessa  condição,  ainda  mais  quando  o  autuante,  face  à  ação  fiscal  procedida,  dispunha  dos  elementos  necessários  e  suficientes  à  caracterização  da  infração  e  formalização  do  lançamento.  Por  outro  lado,  a  atividade  administrativa  da  lavratura do Auto  de  Infração é vinculada, tendo em vista o art. 293 do Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  supra  citado,  quando  ocorrer  infração a dispositivos do mesmo.  Por final, entendo que está correto o Auto de Infração, a obrigação descontar  das  remunerações  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  está  estabelecida no art. 31,  I, da Lei n. 8.212/1991, c/c 4ª da Lei n. 10.666/2003, e art. 216,I, do  Regulamento da Previdência Social (Dec. 3.049/1999), sujeita à multa prevista no art. 92 e art.  102 desse diploma,  e no  art.  283,  I, "g",  e  art.  373 do Regulamento da Previdência Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. Obrigação essa que tem natureza instrumental (art.  113, do CTN), como forma de auxiliar o controle e arrecadação tributária, mas é autônoma do  cumprimento das demais obrigações.  Desde o início foi oportunizada a defesa, tanto que o seu recurso foi recebido  e  é  apreciado  por  este  ato,  bem  como  a  correção  do  descumprimento,  possibilitando  até  a  relevação  da  multa  no  momento  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  conforme  fls.  03  (autos  físicos) e 05 (autos digitais).  Quanto à suposta inconstitucionalidade de tal aplicação da sanção em face do  principio  da  vedação  ao  confisco  e  legalidade,  é  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF­MF  Fl. 100DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.16229.H6VO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15196.000010/2007­57  Acórdão n.º 2803­00.841  S2­TE03  Fl. 101          5 afastarem a aplicação da  lei ou decreto  sob  tal  argumento,  salvo nas exceções  expressas dos  artigos 62 e 62­A do Regimento Interno do CARF­MF.  Isso  posto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  Sala de Sessões, 08 de junho de 2011.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato                                Fl. 101DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.16229.H6VO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUSTAVO VETTORATO em 28/09/2011 02:36:22. Documento autenticado digitalmente por GUSTAVO VETTORATO em 29/09/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 02/10/2011 e GUSTAVO VETTORATO em 29/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1019.16229.H6VO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C15E2ADAF76BB931FFABCE6359C341EFA0111495 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15196.000010/2007-57. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19515.000181/2005-15
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/11/2002, 01/02/2003, 01/05/2003, 01/08/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004 DIF-PAPEL IMUNE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A não apresentação ou a apresentação intempestiva da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune) sujeita o contribuinte à aplicação da multa instituída em lei pelo descumprimento da obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUJEITO PASSIVO. A obrigação acessória decorre da legislação tributária, que compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, definidas na legislação tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/11/2002, 01/02/2003, 01/05/2003, 01/08/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A atividade da autoridade administrativa é obrigatória e vinculada, devendo-se observar os comandos normativos presentes em leis vigentes e válidas, não lhe sendo facultado o poder de afastar o cumprimento de lei sob alegação de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/11/2002, 01/02/2003, 01/05/2003, 01/08/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004 PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Reduz-se a penalidade aplicada em decorrência da edição posterior de norma penal mais benigna.
Numero da decisão: 3803-002.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 235          1 234  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000181/2005­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­02.487  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  DIF­PAPEL IMUNE ­ MULTA  Recorrente  VER ART GRÁFICA E EDITORA LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004  DIF­PAPEL IMUNE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA.  A não apresentação ou a  apresentação  intempestiva da Declaração Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  do  Papel  Imune  (DIF­Papel  Imune)  sujeita  o  contribuinte  à  aplicação  da  multa  instituída  em  lei  pelo  descumprimento da obrigação acessória.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUJEITO PASSIVO.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária,  que  compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares que versem, no  todo ou em parte, sobre  tributos e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada  às  prestações  que  constituam  o  seu  objeto,  definidas  na  legislação tributária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A atividade da autoridade administrativa é obrigatória e vinculada, devendo­ se observar os comandos normativos presentes em leis vigentes e válidas, não  lhe sendo facultado o poder de afastar o cumprimento de lei sob alegação de  inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004     Fl. 242DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Reduz­se a penalidade aplicada em decorrência da edição posterior de norma  penal mais benigna.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  71  a  75)  lavrado  para  se  exigir  a  multa  decorrente do descumprimento de obrigação acessória, consistente na Declaração Especial de  Informações  Relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune  (DIF­Papel  Imune)  apresentada  após  o  prazo regulamentar.  A  autoridade  fiscal  lançou  a  multa  pelo  atraso  na  entrega,  computada  por  evento e por mês de atraso, conforme consta do Termo de Constatação Fiscal (fl. 69).  Cientificado, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 79 a 99) e requereu  o cancelamento do auto de infração, alegando o que se segue:  a)  "é  pessoa  jurídica  exploradora  da  atividade  econômica  de  impressão  gráfica do  tipo  folhetos,  folders, malas diretas, Notas Fiscais,  etiquetas  adesivas,  catálogos  e  cartazes", cuja confecção requer a utilização de "papel comercial, não imune, isto é, sujeito ao  recolhimento de impostos";  b) "em uma única ocasião, no que concerne ao período objeto da ação fiscal,  adquiriu e utilizou papel imune", fato este ocorrido em setembro de 2003, quando produziu dez  mil  unidades  da  cartilha  "Como  Educar  os  Pais  no  Trânsito"  (doc.  1  anexo),  a  pedido  do  Sindicato das Auto Escolas do Estado de São Paulo. E, assim sendo, somente naquela ocasião  ficou configurada "a qualidade descrita no art. 1°,  inciso V, da  IN SRF n° 71/01". Em razão  disto, "conforme disposto na legislação pertinente, efetuou o preenchimento e entrega da DIF­ Papel Imune relativa à impressão acima descrita";  c)  é  nulo  o  lançamento  por  ofensa  aos  princípios  da  verdade  material,  da  legalidade  e  da  tipicidade,  tendo  em  vista  a  ausência  de  realização  de  operações  com  papel  imune nos períodos relativos às declarações que foram entregues a destempo. O caput do art.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19515.000181/2005­15  Acórdão n.º 3803­02.487  S3­TE03  Fl. 236          3 1° da IN SRF n° 71/2001 prescreve que a inscrição no registro especial só é obrigatória para as  empresas "que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e  periódicos",  e o  seu  inciso V prescreve  aquela  obrigatoriedade  para  a gráfica "que  recebe  papel adquirido com imunidade tributária";  d) o auto de infração é nulo em face da violação dos comandos prescritos nos  artigos 145, § 1° (princípio da capacidade contributiva) e 150, inc.  IV (vedação ao confisco),  da Constituição Federal (CF);  e) no mérito, a autuação é improcedente pelo fato de que não estava obrigada  a  entregar  as  declarações  em  relação  a  períodos  em  que  não  adquiriu  papel  imune.  E  a  sua  inscrição  no  registro  especial  foi  efetuada  apenas  por  haver  "a  possibilidade  de  vir  a  se  enquadrar  nesta  condição,  ou  seja,  a  de  vir  a  receber  papel  adquirido  com  imunidade  tributária";  f)  interpretando­se os comandos normativos à  luz das  regras de gramática e  das normas de redação, conclui­se que "a obrigatoriedade de apresentação da DIF­Papel Imune  fica vinculada ao surgimento da condição  'recebimento/aquisição de papel  imune'. Ausente  a  condição adjetivada restritivamente no texto normativo, ausente a obrigação de que se trata";  g)  a  despeito  da  "clareza  que  exsurge  das  normas  invocadas",  caso  ainda  pairem dúvidas sobre a correta interpretação daquelas, há que se aplicar à espécie o disposto no  art. 112 do CTN. Neste  sentido,  "é patente a  interpretação alargada dada pela d.  fiscalização  aos  fatos  e à abrangência da  letra da  lei,  ao  considerar que  a ora  impugnante  sempre  realiza  operações de impressão de livros, jornais e periódicos com papel imune, o que não é o caso".  E,  "conforme  determina  o  Código  Tributário  Nacional,  correta  é  a  interpretação  contrária  àquela, ou seja, a que seja mais benéfica ao contribuinte, caracterizada pela improcedência do  Auto de Infração";  h)  "a  ausência  de vinculação  entre  o  fato  descrito  e  as  normas  invocadas  é  gritante".  Em  primeiro  lugar  porque,  como  já  argumentado,  não  estava  sujeita  à  obrigatoriedade de  entregar  a DIF­Papel  Imune.  Em  segundo  lugar  porque  o Decreto­Lei  n°  1.680/79 aplica­se à DIPI e não à DIF­Papel Imune. Em terceiro lugar porque o art. 16 da Lei  n° 9.779/99 não atribui competência à Receita Federal para instituir penalidades. E, por último,  também são­"inaplicáveis as penalidades previstas­no RIPI/02, artigos 505 e parágrafo único,  artigos 368 e 212 e bem assim o disposto no art. 57 e parágrafo único da MP n° 2.158­35/01,  eis que a impugnante, conforme detalhadamente o demonstrou, não é destinatária das normas  elencada noAuto de Infração";  i) e "ainda que, por absurdo, fosse considerado procedente o Auto de Infração  ora impugnado, de se observar que a jurisprudência é pacífica, sinalizando no sentido de que a  ausência de prejuízo para o Fisco permite a não aplicação de multa regulamentar";  A DRJ Ribeirão Preto/SP  julgou o  lançamento procedente  (fls.  182  a 192),  tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003, 01/08/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004  NULIDADE.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 São  nulos  somente  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa,  e os lançamentos que não observam as disposições do art. 10 do  PAF.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003, 01/08/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  INSCRIÇÃO NO REGISTRO ESPECIAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  possuidora  de  estabelecimento  inscrito  no  Registro  Especial  está  obrigada  a  apresentar  a  DIF  ­  Papel  Imune,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel imune no período.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do­  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003, 01/08/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Lançamento Procedente  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 203 a 231), repisa os  argumentos  de  defesa  e  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  ou,  no  caso  de  as  preliminares  e  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  apresentados  não  serem  acatados,  a  aplicação  do  Princípio  da  Retroatividade  Benigna,  de  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional,  art  106,  II,  'c',  e  a Medida  Provisória  n°  451/08,  art  1°,  §  40,  II,  cancelando­se  o  lançamento em sua totalidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  trata­se  de  multa  aplicada  em  decorrência  da  entrega em atraso da declaração DIF­Papel Imune.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19515.000181/2005­15  Acórdão n.º 3803­02.487  S3­TE03  Fl. 237          5 Quanto às preliminares arguídas de ofensa aos princípios da verdade material,  da legalidade, da tipicidade, da capacidade contributiva e do não confisco, deve­se ressaltar que  se  trata  de multa  instituída  em  lei  válida  –  no  caso,  a Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  posteriormente  alterada pela Medida Provisória nº 451/2008 e pela Lei  nº 11.945/2009 –, de  observância  cogente  por  parte  da Administração Pública,  cuja  atuação  é  sempre  vinculada  e  obrigatória, não havendo porque invocar ofensa a princípios constitucionais destinados que são  a  orientar  o  legislador  na  feitura  das  leis  e  não  os  aplicadores  do Direito  não  detentores  de  competência para declarar inconstitucionalidades.  Eis a dicção da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa  forma,  a  atuação  vinculada  da  autoridade  fiscal  a  impende,  obrigatoriamente, a cumprir as normas aplicáveis de Direito Tributário, precipuamente aquelas  que  versam  sobre  obrigações  acessórias,  dado  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  estipula que a lei que versa sobre dispensa do cumprimento de obrigações acessórias deve ser  interpretada literalmente, de forma que,  inexistindo comando legal exonerando o contribuinte  da obrigação  tributária da espécie, a ele se  impõe o dever de observar,  ipsis  litteris, a norma  extraída dos dispositivos legais.  Merece destaque, ainda, o fato de que a multa em questão foi  instituída por  lei  e  não  por  instrução  normativa,  conforme  quer  fazer  crer  o  Recorrente.  A  Instrução  Normativa SRF nº 71/2001 instituiu a obrigação de apresentação da DIF­Papel Imune, mas não  foi ela que prescreveu a multa aplicável para o caso de sua inobservância.  O  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  prevê  que  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária,  que,  por  sua  vez,  é  definida,  no  art.  96  do mesmo  diploma  legal, como abrangendo “as  leis, os  tratados e as convenções  internacionais, os decretos e as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a  eles pertinentes”. Dessa forma, diferententemente da estipulação de penalidade, a instituição de  uma obrigação acessória não é prerrogativa de lei, podendo ser veiculada por ato normativo da  Administração tributária.  Consoante o CTN, o art. 16 da Lei nº 9.779/1999 prescreve que compete à  Secretaria  da Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o  seu cumprimento e o respectivo responsável.  Constata­se,  portanto,  inexistir  qualquer  afronta  a princípios  constitucionais  ou  legais,  pois  que  a multa  exigida  encontra­se  prevista  em  lei  e  a  instituição  da  obrigação  tributária na legislação, tudo em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, em razão do  que se afastam as preliminares de nulidade arguídas.  Para  análise  do  mérito,  torna­se  necessário  averiguar  o  conteúdo  dos  dispositivos normativos que regem a matéria, in verbis:  LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999.  (...)  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  (...)  MEDIDA PROVISÓRIA No 2.158­35, DE 24 DE AGOSTO DE  2001.  (...)  Art  57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  (...)  LEI Nº 11.945, DE 4 DE JUNHO DE 2009.  Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que: (Produção de efeitos).  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.   (...)  §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:   I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19515.000181/2005­15  Acórdão n.º 3803­02.487  S3­TE03  Fl. 238          7 § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.     DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.  (...)  Art. 505. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos  do  art.  212  acarretará  a  aplicação da multa  de R$  5.000,00 (cinco mil reais), por mês­calendário, aos contribuintes  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  (Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, art. 57).   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  Pelo  SIMPLES, a multa de que trata o caput será reduzida em setenta  por  cento  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.57,  parágrafo único).  (...)  DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010.  (...)  Art. 588. O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II  do  §  2o  do  art.  328  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades (Lei no 11.945, de 2009, art. 1o, § 4o): I ­ cinco  por  cento,  não  inferior  a R$ 100,00  (cem  reais) e não  superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações  com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou  incompleta (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 4º, inciso I); e II ­ de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais) para  micro  e  pequenas  empresas  e  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais) para  as  demais,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I,  se  as  informações não forem apresentadas no prazo estabelecido (Lei nº  11.945, de 2009, art. 1º, § 4º, inciso II).  Parágrafo único. Apresentada a informação fora do prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 inciso  II  do  caput  será  reduzida  à  metade  (Lei  nº  11.945,  de  2009, art. 1º, § 5º).  (...)  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 71, DE 24 DE AGOSTO  DE 2001  Art.  1º  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído pelo art. 1º do Decreto­lei nº 1.593, de 21 de dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido  papel  sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Art.  10.  Fica  instituída  a Declaração  Especial  de  Informações  Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­ Papel Imune), cuja  apresentação  é  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  de  que  trata o art. 1º.  A par dos comandos insertos nos dispositivos supra, conclui­se que, no caso  de apresentação em atraso da DIF­Papel Imune, o infrator sujeitava­se à imposição da multa de  R$  5.000,00  por mês­calendário,  salvo  se  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) que  tem a penalidade reduzida em 70%.  Conforme  apontou  o  relator  de  primeira  instância,  o  contribuinte,  por  iniciativa  própria,  protocolizou  o  pedido  de  registro  especial  para  operar  com  papel  imune,  tendo  obtido  junto  à  Receita  Federal,  por  meio  de  ato  declaratório  executivo,  a  concessão  requerida, após o que passou a se vincular ao cumprimento de todas as obrigações tributárias  correlatas.  A  obrigação  acessória  é  instrumental  e  objetiva  fornecer  ao  Fisco  as  informações  relativas  à  atividade  do  contribuinte,  independentemente  de  haver  ou  não  operações no período, pois a DIF­Papel Imune visa ao controle inclusive dos períodos em que  os contribuintes, detentores de registro especial, permanecem inoperantes.  Contudo, a Medida Provisória n° 451, de 16 de dezembro de 2008, restringiu  a aplicação da multa por evento e não mais por mês­calendário de atraso.  Com o advento da Lei nº 11.945/2009, art. 1º, § 4º, II, referida multa restou  definida como sendo de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as  demais, restringindo a sua aplicação, conforme já previa a Medida Provisória n° 451/2008, por  evento e não mais por mês­calendário de atraso.  No  presente  caso,  trata­se  de  empresa  optante  pelo  Simples,  tendo  sido  o  cálculo da penalidade efetuado considerando­se a redução de 70% prevista no parágrafo único  do art. 57 da MP 2.158, ficando o valor reduzido, então, de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00 por  mês calendário de atraso.  Nesse  contexto,  tendo  em  vista  o  contido  no  Código  Tributário  Nacional  (CTN), art. 106, II, “c”, que autoriza a retroação de norma penal mais benigna, a multa lançada  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19515.000181/2005­15  Acórdão n.º 3803­02.487  S3­TE03  Fl. 239          9 deve ser reduzida ao valor de R$ 2.500,00 por evento, o que, pelo fato de se referir a 8 (oito)  declarações, totaliza R$ 20.000,00.  Quanto  ao  argumento de que a obrigação de  apresentar a DIF­Papel  Imune  alcançaria  somente  as  empresas  que  exercem  atividades  de  comercialização,  aquisição  e  importação  do  papel  especial,  deve­se  ressaltar  que  a  legislação  de  regência  –  Instrução  Normativa SRF nº 71/2001,  art.  10 – prevê  a obrigatoriedade de  apresentação da declaração  pelos fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as  gráficas  que  realizarem  operações  com  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos, inscritos no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto­lei nº 1.593, de 21 de  dezembro de 1977.  Ora, o Recorrente é uma gráfica/editora e detém o referido registro especial,  cuja  inscrição  se dera por  livre  e  espontânea vontade,  denotando  tratar­se de pessoa  jurídica  que atua em atividades de comércio de papel imune, subsumindo­se, portanto, no conceito do  sujeito passivo da obrigação acessória.  Inexiste na legislação de regência a estipulação de que a obrigatoriedade de  apresentação da DIF­Papel Imune se restrinja às pessoas jurídicas que executem efetivamente  operações envolvendo o produto. Tal previsão alcança todas as pessoas indicadas no caput do  art. 1º da referida instrução normativa, independentemente se operantes ou não.  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso  voluntário, para reduzir a multa aplicada com base no princípio da retroatividade benigna (art.  106,  II,  “c”,  do CTN),  conformando­a  aos  ditames  do  inciso  II  do  §  4º  do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  o  que  a  reduz  ao  valor  de  R$  20.000,00,  dado  se  referir  a  oito  declarações  entregues em atraso pela empresa optante pelo Simples.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara      Processo nº:   19515.000181/2005­15  Interessada:  VER ART GRÁFICA E EDITORA LTDA. ­ ME    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.487, de 15 de fevereiro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 15 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 251DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 12571.000210/2009-59
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da sociedade e as despesas com manutenção de veículos da frota própria, empregados no processo produtivo ensejam o creditamento da Contribuição Social não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Os encargos de depreciação sobre semi-reboque, peças para caminhão e outros relacionados, incorporados ao ativo imobilizado, e empregados no processo produtivo, adquiridos depois de 30/04/2004, ensejam direito a crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3803-002.896
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000210/2009­59  Recurso nº  938.304   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.896  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO ­ PIS/PASEP ­ NÃO CUMULATIVIDADE  Recorrente  DITZEL & SANCHES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  da  sociedade  e  as  despesas  com  manutenção  de  veículos  da  frota  própria,  empregados no processo produtivo ensejam o creditamento da Contribuição  Social não cumulativa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  Os  encargos  de  depreciação  sobre  semi­reboque,  peças  para  caminhão  e  outros  relacionados,  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  e  empregados  no  processo  produtivo,  adquiridos  depois  de  30/04/2004,  ensejam  direito  a  crédito.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15113.BOND. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente)  e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Recorrente  pediu  o  ressarcimento  de  créditos  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, referente ao 3  trimestre de 2007, no valor de R$ 33.161,70. A DRF/Ponta Grossa  autorizou o ressarcimento de R$ 28.286,52.  Irresignado, o requerente interpôs Manifestação de Inconformidade, por meio  da qual controverteu a glosa, no valor de R$ 4.875,18, sob os seguintes argumentos:  a)  relativamente  aos  créditos  pelos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  diz  que  estes  foram  utilizados  no  transporte  de  matéria­prima  até  sua  sede  para posterior industrialização e que a única exigência da  legislação  é  que  os  bens  e  serviços  sejam  utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  b)  Quanto ao créditos originados de aquisição de bens para  a  manutenção  de  maquinário  e  dos  veículos  da  frota  própria,  afirma  que  a  autoridade  fiscal  agiu  de  modo  igualmente equivocado, pois entende que tais aquisições  se  enquadram  no  conceito  de  insumo. Diz  que  os  bens  adquiridos  não  fazem  parte  do  seu  ativo  imobilizado,  sendo utilizados para a  reposição e manutenção de seus  veículos  e maquinários  utilizados na produção. Diz que  sobre  esta  questão,  bem  como  em  relação  a  anterior  (combustíveis  e  lubrificantes),  a  RFB  já  emitiu  entendimento, através da Solução de Consulta n° 85, no  mesmo sentido em que se posiciona.  c)  No  que  tange  à  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado, argumenta que não se pode fazer distinção  entre os que são e os que não são utilizados na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  Alega  que  ainda  que  se  queira  dar  uma  interpretação  restritiva  à  lei  de  regência,  não  há  como  negar  que  os  bens objeto da glosa fiscal são efetivamente máquinas ou  equipamentos. Diz que o mesmo entendimento vale para  os  bens  adquiridos  antes  de  30/04/2004,  pois,  segundo  alega, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  ao  estabelecerem  a  possibilidade  de  creditamento  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  de  bens  que  integram  seu  ativo  imobilizado,  não  fizeram  qualquer  vedação ao período em que foram adquiridos. Acrescenta  Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15113.BOND. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000210/2009­59  Acórdão n.º 3803­02.896  S3­TE03  Fl. 3          3 ainda que o  art.  31 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de  2004, ao limitar temporalmente o direito ao desconto de  créditos  das  contribuições  sobre  os  encargos  de  depreciação de bens adquiridos para o ativo imobilizado,  interfere  na  não  cumulatividade  das  exações,  violou  o  art.  5°,  inc.  XXXVI,  da  CF/1988,  e  o  principio  da  irretroatividade tributária.  A  Manifestação  de  Inconformidade  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma  da  DRJ/CTA. O Acórdão  nº  06­34.299,  de  4  de  novembro  de  2011, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  A aquisição de combustíveis e lubrificantes gera direito a crédito  apenas quando seu uso seja como insumo no processo produtivo.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  0 desconto de créditos calculados em relação à depreciação de  máquinas,  equipamentos  e  outras  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  somente  pode­se  dar  se  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  As  instâncias  administrativas  são  incompetentes  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/CTA­3ª  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  s/nº,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma  a  argüição  de  falta  de  amparo  legal  para  a  glosa  dos  créditos  por  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes, já que tais itens são utilizados nos veículos da empresa que atuam no transporte  de matéria prima até sua sede, para posterior industrialização, restando evidente seu consumo  no processo de produção, em perfeita harmonia com o conceito de insumo. Também considera  equivocada a glosa dos  créditos  referentes às aquisições de bens empregados na manutenção  dos veículos e máquinas utilizados pela  recorrente, por exemplo, caminhões e empilhadeiras,  salientando que tais itens não fazem parte de seu ativo imobilizado, mas apenas são utilizados  para  reposição e manutenção de  seus veículos e maquinário utilizados na produção. Por  fim,  quanto à glosa dos créditos referentes à depreciação de bens do ativo imobilizado, relacionados  à  sua  frota  de  veículos,  insurge­se  contra  a  distinção  entre  estes  e  os  bens  utilizados  na  produção  dos  bens  destinados  a  venda.  Com  os  mesmos  argumentos  já  esboçados  na  Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15113.BOND. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Manifestação de Inconformidade, rechaça a limitação temporal introduzida pela Lei nº 10.865,  de 2004. Cita e transcreve jurisprudência para argüir a inconstitucionalidade de tal limitação.  Pede  reforma  para  o  efeito  de  reconhecer  o  direito  da  recorrente  ao  ressarcimento  dos  créditos  relativos  à  Contribuição  Social  relativos  à  aquisição  de  combustíveis e lubrificantes e de bens e serviços destinados à manutenção da frota da empresa,  b em como os ligados aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado.  É o Relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CTA­3ªTurma nº 06­34.299, de 4 de  novembro de 2011.  A matéria devolvida à apreciação desta Turma Recursal diz respeito às glosas  dos  créditos  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  da  empresa,  despesas com manutenção de veículos da frota própria e encargos de depreciação de bens do  ativo imobilizado.  Creditamento dos gastos com insumos  Já está pacificado nesta 3ª Turma Especial o entendimento de que o conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  aquele  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 16.06.2011, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  O  Min.  Campbell  Marques  extraiu  o  que  há  de  nuclear  na  definição  de  insumo para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e   3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo).  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15113.BOND. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000210/2009­59  Acórdão n.º 3803­02.896  S3­TE03  Fl. 4          5 A ora recorrente é sociedade empresária que atua no ramo de desdobramento  de madeiras (arana, pinho/pinus, pinho, cedrinho, ipê, cumaru, itaúba, jatobá, cumaru, angelim,  garapeira, muiracatiara, massaranduba, marupá,  tatajuba etc.), para a  fabricação de assoalhos  internos, pisos diversos,  lambris, S4S, molduras, garden  tiles, decking  liso ou antiderrapante,  estrados para jardins, e afins.  Segundo a descrição constante dos autos, que a Fiscalização não contestou,  o processo produtivo  inicia­se  com a  chegada da matéria prima, por  transporte  realizado por  frota própria e/ou de transportadora terceirizada. Dá­se então o descarregamento e recebimento  com a realização da conferência  física da madeira no setor pátio. Em seguida, classifica­se a  matéria­prima segundo a qualidade, medidas e comprimentos. Passa­se então para a montagem  e gradeação em pallets com tabiques para acondicionamento nas câmaras de estufas a vapor,  marca Beneck e Engecass, onde se dá o processo de secagem a vapor. Depois disso, é realizada  a aferição da saída da estufa em medidor de umidade, marca Digisystem. Inicia­se o processo  de usinagem das toras em plainas de 6 a 8 eixos já com moldagem do produto final. Passa­se  então  para  o  processo  de  corte  e  fresagem  nos  topos  para  acabamento  nos  comprimentos  adequados seguida da montagem com afixação de parafusos. O produto sofre então a aplicação  de óleo protetor de acabamento e finalmente segue para o processo de expedição/embalagem  em pallets ou caixas conforme pedidos e modelo da empresa.  Parece­me  que,  no  contexto  desse  processo  produtivo,  os  combustíveis  e  lubrificantes utilizados, seja no transporte dos produtos destinados à venda, seja no transporte  da matéria­prima utilizada em seu processo produtivo, geram direito a crédito, já que atendem  os critérios de pertinência e essencialidade.  Da  mesma  forma,  as  despesas  com  bens  e  serviços  de  manutenção  de  veículos  utilizados  no  transporte  de  produtos  destinados  à  venda  e  de  matéria­prima  geram  direito a crédito, haja vista que tais bens, ainda que indiretamente, são aplicados no processo  produtivo.  Revertam­se  as  glosas  procedidas  relativamente  aos  créditos  referentes  aos  gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da empresa e às despesas com  manutenção de veículos da frota própria, cabalmente comprovados nos autos.  Creditamento dos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado  Relativamente aos encargos de depreciação, permito­me recapitular que o art.  3° da Lei nº 10.637, de 2002, dispunha, até o mês de  janeiro/2004, que do valor apurado da  Contribuição para o PIS/Pasep (art. 2°) a pessoa jurídica poderia descontar créditos relativos a  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  a  venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado. De fevereiro de 2004 em  diante, com a edição da Lei nº 10.833, de 2003, possibilitou­se o direito ao crédito de encargos  de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado  adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços.  Posteriormente, em 21/11/2005, a Lei nº 11.196 modificou a redação desse inciso, autorizando  o  creditamento  de  encargos  de  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15113.BOND. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Ocorre,  também,  que  a  possibilidade  de  creditamento  sofreu  restrições,  a  partir de 01/08/2004, com a edição da Lei nº 10.865, de 2004, quedando vedado o desconto de  créditos  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos até 30 de abril de 2004.  Conforme destacado na decisão recorrida, a glosa em tela deu­se em função  de  se  tratar de bens  (semi­reboque, peças para  caminhão e outros  relacionados) que não  são  utilizados na produção de mercadorias da empresa, mas no transporte de matérias­primas e na  venda de seus produtos.  Tal óbice, derivado da interpretação da legislação de regência plasmada nas  instruções  normativas  nºs  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  deve  ser  afastado.  É  que  a  materialidade  das  contribuições  sociais  (CS)  não  cumulativas  tem  perfil  completamente  distinto do do  IPI. Na técnica de arrecadação das CS não há exatamente um mecanismo não  cumulativo como o do IPI, mediante o qual se compensa o que for devida em cada operação  com o montante  cobrado  nas  operações  anteriores. No  caso  das CS,  a não  cumulatividade  é  operacionalizada  pela  aplicação  da  alíquota  de  incidência  da  contribuição  sobre  o  valor  de  determinados bens e serviços suportados pela sociedade. O valor resultante da operação poderá  então  ser deduzido  do montante  devido  pela  ocorrência  do  fato  gerador. Há que  se  destacar  principalmente  a  estreiteza  da materialidade  do  IPI,  que  faz  referência  apenas  aos  custos  de  industrialização  de  bens  (insumos  como matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  e  que  portanto  não  é  suficiente  para  abarcar  todos  os  custos  que  podem  gerar  créditos para as CS, como os serviços, por exemplo. A desoneração que se visa, pela via da não  cumulatividade das CS, não é do produto  específico, nem da pessoa  jurídica como um  todo,  mas do processo produtivo.  Repito, no contexto do processo produtivo descrito pelo ora  recorrente, não  contestado pela Administração, os bens de que se trata são nele utilizados, e os encargos de sua  depreciação são alcançados pelas normas de regência do creditamento.  Dito isso, deve­se considerar a limitação temporal erigida pelo art. 31 da Lei  nº  10.865,  de  2004.  Liminarmente,  rechaço  qualquer  argüição  de  inconstitucionalidade  da  mesma, em face da dicção da Súmula CARF nº 2:  Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  O direito de crédito dos encargos de bens incorporados ao Ativo Permanente,  utilizados  no  processo  produtivo,  restringe­se  aos  bens  adquiridos  a  partir  de  1º  de maio  de  2004, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004.  Assim sendo,  revertam­se as glosas, eventualmente procedidas, dos créditos  sobre  encargos  de  depreciação  de  bens  incorporados  ao  Ativo  Permanente,  utilizados  no  processo produtivo,  adquiridos depois de 1º de maio de 2004  e mantenham­se  as  relativas  a  bens adquiridos antes dessa data.  Conclusão  Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012  Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15113.BOND. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000210/2009­59  Acórdão n.º 3803­02.896  S3­TE03  Fl. 5          7 Alexandre Kern  Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15113.BOND. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara          Processo nº:    12571.000210/2009­59  Interessada:    DITZEL & SANCHES LTDA.      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo  II,  c/c  inciso  VII  do  art.  11  do  Anexo  I,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  fica  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado a  tomar ciência do Acórdão no 3803­02.896, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                              Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15113.BOND. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 17/05/2012 10:25:24. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 22/05/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 22/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.15113.BOND Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 64929B20D89701F10044022DE218281D3B22E63F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12571.000210/2009-59. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18186.000175/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/05/2005 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de inexatidão material na ementa e no voto condutor do acórdão, devem ser acolhidos os embargos inominados para sanar os vícios apontados. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Na hipótese dos autos, verifica-se, pela contagem do prazo decadencial, na forma do disposto no art. 173, inciso I, do CTN, que não há decadência a ser reconhecida.
Numero da decisão: 2202-009.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem lhes atribuir efeitos infringentes, para sanar inexatidão material na ementa e no voto condutor do acórdão embargado, conforme o tópico “Retificações” do voto. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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INEXATIDÃO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de inexatidão material na ementa e no voto condutor do acórdão, devem ser acolhidos os embargos inominados para sanar os vícios apontados. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Na hipótese dos autos, verifica-se, pela contagem do prazo decadencial, na forma do disposto no art. 173, inciso I, do CTN, que não há decadência a ser reconhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem lhes atribuir efeitos infringentes, para sanar inexatidão material na ementa e no voto condutor do acórdão embargado, conforme o tópico “Retificações” do voto. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 01 75 /2 00 7- 36 Fl. 1836DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000175/2007-36 Trata-se de embargos inominados interposto nos autos do processo nº 18186.000175/2007-36, em face do acórdão CARF nº 008.048 (fls. 1811/1822), no qual os membros deste colegiado entenderam por negar provimento ao recurso. Por bem descrever os fatos, transcrevo o despacho de admissibilidade de fls. 1831/1834: “Trata-se de despacho de encaminhamento apresentado pela unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção. Do Acórdão Embargado A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2202- 008.048 (fls. 1.811 a 1.822), em 11/03/2021, cujas ementas são a seguir transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/05/2005 DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF, “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O prazo para lançamento de contribuições previdenciárias não é decenal, mas quinquenal, devendo ser considerado abrangido pela decadência as competências lançadas em prazo superior a cinco anos. Na hipótese dos autos, parte do lançamento está abrangida pela decadência, conforme disposto no art. 173, inciso I, do CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. O indeferimento do pedido de produção de provas, perícias e diligência pela instância julgadora de primeira instância não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. AGENTES NOCIVOS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência. (Art. 30, I, "b" da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores). A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida na legislação, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (art. 57 da Lei 8213/91). GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000175/2007-36 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente entre si, na forma da lei. JUROS. TAXA SELIC. Os juros e a multa de mora têm caráter irrelevável, a eles aplicando-se a legislação vigente em cada competência. Artigo 34 da Lei n.° 8.212/91 c/c parágrafo 6° do artigo 239 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem, a partir de 01.04.97, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC - e multa de mora que não pode ser relevada. Art. 34 e 35 da Lei 8.212/91. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Dos embargos de declaração A unidade da administração tributária, CONTCARF, vinculada à SRRF8, por meio de Despacho de fl. 1.824 a 1.828, alega a existência de contradição entre o voto condutor do acórdão e o resultado do julgamento quanto à decadência parcial do crédito lançado. Por esta razão devolveu o processo ao CARF, para manifestação. Considerando o princípio da fungibilidade dos recursos administrativos e com fundamento no arts 65, § 1º e 66, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, recebe-se e analisa-se a admissibilidade do Despacho como Embargos Inominados. Da admissibilidade dos embargos inominados - Da legitimidade Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000175/2007-36 Os embargos devem ser interpostos pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão, nos termos do art. 65, §1º, inciso V, c/c art. 66, ambos do Anexo II do RICARF. Nos autos, não há prova de delegação de competência do titular da unidade à signatária do Despacho encaminhado, a fim de conferir legitimidade à interposição dos embargos. Por essa razão, o recurso não poderia ser admitido. Contudo, em observância aos princípios da primazia do mérito e da celeridade processual, e tendo em vista a possibilidade regimental de, a qualquer tempo, qualquer legitimado, inclusive este Presidente, interpor embargos inominados, analisa-se sua admissibilidade, nos termos do art. 65, § 1º, c/c art. 66, caput, ambos do Anexo II do RICARF. - Do Despacho da Unidade Executora O despacho de encaminhamento da Equipe Regional de Contencioso Administrativo/CONTCARF/8ªRF (fls.1.824 a 1.826) devolveu o processo para revisão do acórdão de recurso voluntário, em face da existência de contradição. Aponta que na ementa (parte dispositiva) e conclusão do voto condutor do acórdão restou consignada a decisão no sentido de “negar provimento ao recurso”. Todavia, nos fundamentos do voto condutor do acórdão restou reconhecida a decadência parcial das contribuições lançadas (fl. 1.818). Analisando o inteiro teor do acórdão, verifica-se que no voto condutor do acórdão restou reconhecida a decadência parcial nos seguintes termos: A contribuinte foi cientificada do lançamento em 23/12/2005 (fl.5), abrangendo as competências 12/1999 a 05/2005. O prazo aplicado é o quinquenal, pois a Súmula Vinculante nº 8 pelo STF, publicada em 20/06/2008, assim dispõe: Súmula Vinculante nº 8: "São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n0 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." No caso, fazendo-se a contagem do prazo decadencial nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, verifica-se que, quando cientificado o contribuinte da presente NFLD, em 23/12/2005, o lançamento não se encontra abrangido pela decadência. No caso, a competência mais recente que se encontra decaída é a de 12/1999, cujo tributo possui vencimento em 12/2000, poderia ser objeto de constituição de lançamento até 31/12/2005, conforme art. 173, I, do CTN. Desse modo, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do STF e nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, deve ser reconhecida a decadência parcial do lançamento quanto aàs competências 11/2000 e 13/2000 e as anteriores a estas. Saliento que inexistindo prova de antecipação do pagamento, não cabe a contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, §4º, do CTN. Por sua vez na parte dispositiva da ementa e na conclusão do julgado constou o desprovimento ao recurso voluntário. Tal fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF. Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000175/2007-36 Conclusão Diante do exposto, com fundamento nos arts. 65 e 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, admito o despacho como embargos inominados, dando-lhe seguimento. Encaminhe-se ao conselheiro relator Martin da Silva Gesto para inclusão em pauta de julgamento.” É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Os embargos inominados foram apresentados preenchem os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecidos. Analisando o inteiro teor do acórdão embargado, verifica-se que no voto condutor constou que teria sido reconhecida a decadência parcial, bem como, em contradição, constou que “o lançamento não se encontra abrangido pela decadência” nos seguintes termos: “Decadência. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 23/12/2005 (fl.5), abrangendo as competências 12/1999 a 05/2005. O prazo aplicado é o quinquenal, pois a Súmula Vinculante nº 8 pelo STF, publicada em 20/06/2008, assim dispõe: Súmula Vinculante nº 8: "São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n0 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." No caso, fazendo-se a contagem do prazo decadencial nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, verifica-se que, quando cientificado o contribuinte da presente NFLD, em 23/12/2005, o lançamento não se encontra abrangido pela decadência. No caso, a competência mais recente que se encontra decaída é a de 12/1999, cujo tributo possui vencimento em 12/2000, poderia ser objeto de constituição de lançamento até 31/12/2005, conforme art. 173, I, do CTN. Desse modo, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do STF e nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, deve ser reconhecida a decadência parcial do lançamento quanto aàs competências 11/2000 e 13/2000 e as anteriores a estas. Saliento que inexistindo prova de antecipação do pagamento, não cabe a contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, §4º, do CTN.” (grifou-se) Ainda, na ementa, assim constou: DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000175/2007-36 Conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF, “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O prazo para lançamento de contribuições previdenciárias não é decenal, mas quinquenal, devendo ser considerado abrangido pela decadência as competências lançadas em prazo superior a cinco anos. Na hipótese dos autos, parte do lançamento está abrangida pela decadência, conforme disposto no art. 173, inciso I, do CTN. (grifou-se) Por sua vez, na conclusão do julgado constou o desprovimento ao recurso voluntário. Assim, tal fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, a qual merece correção. No caso, a competência mais antiga é 12/1999, cujo tributo possui vencimento em 12/2000, a qual poderia ser objeto de constituição de lançamento até 31/12/2005, conforme art. 173, I, do CTN. Sendo a contribuinte cientificada do lançamento em 23/12/2005, não há decadência a ser reconhecida. Por tal razão, de forma a adequar a adequar a ementa e o voto condutor do acórdão, entendo que deve ser retificado, em parte, a ementa e o voto condutor do acórdão embargado. Retificações. No voto condutor do acórdão embargado, aonde constou: “Decadência. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 23/12/2005 (fl.5), abrangendo as competências 12/1999 a 05/2005. O prazo aplicado é o quinquenal, pois a Súmula Vinculante nº 8 pelo STF, publicada em 20/06/2008, assim dispõe: Súmula Vinculante nº 8: "São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n0 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." No caso, fazendo-se a contagem do prazo decadencial nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, verifica-se que, quando cientificado o contribuinte da presente NFLD, em 23/12/2005, o lançamento não se encontra abrangido pela decadência. No caso, a competência mais recente que se encontra decaída é a de 12/1999, cujo tributo possui vencimento em 12/2000, poderia ser objeto de constituição de lançamento até 31/12/2005, conforme art. 173, I, do CTN. Desse modo, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do STF e nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, deve ser reconhecida a decadência parcial do lançamento quanto às competências 11/2000 e 13/2000 e as anteriores a estas. Saliento que inexistindo prova de antecipação do pagamento, não cabe a contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, §4º, do CTN.” Fl. 1841DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000175/2007-36 Passará a constar, mediante a presente retificação, no voto condutor, o seguinte: “Decadência. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 23/12/2005 (fl.5), abrangendo as competências 12/1999 a 05/2005. O prazo aplicado é o quinquenal, pois a Súmula Vinculante nº 8 pelo STF, publicada em 20/06/2008, assim dispõe: Súmula Vinculante nº 8: "São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n0 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." No caso, fazendo-se a contagem do prazo decadencial nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, verifica-se que, quando cientificado o contribuinte da presente NFLD, em 23/12/2005, o lançamento não se encontra abrangido pela decadência. No caso, a competência mais antiga é 12/1999, cujo tributo possui vencimento em 01/2000, a qual poderia ser objeto de constituição de lançamento até 31/12/2005, conforme art. 173, I, do CTN. No caso, sendo a contribuinte cientificada do lançamento em 23/12/2005, não há período do lançamento com decadência a ser reconhecida. Saliento que inexistindo prova de antecipação do pagamento, não cabe a contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, §4º, do CTN.” Desse modo, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do STF e nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, rejeita-se a preliminar de decadência. Na ementa do acórdão embargado, aonde constou: DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF, “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O prazo para lançamento de contribuições previdenciárias não é decenal, mas quinquenal, devendo ser considerado abrangido pela decadência as competências lançadas em prazo superior a cinco anos. Na hipótese dos autos, parte do lançamento está abrangida pela decadência, conforme disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Passará a constar, mediante a presente retificação, na ementa, o seguinte: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Na hipótese dos autos, verifica-se, pela contagem do prazo decadencial, na forma do disposto no art. 173, inciso I, do CTN, que não há decadência a ser reconhecida. Desse modo, resta sanada a inexatidão material na ementa do acórdão embargado, bem como a existente no voto condutor do acórdão embargado, restando claro, portanto, que a preliminar de decadência foi rejeitada. Conclusão. Fl. 1842DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000175/2007-36 Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados, sem lhes atribuir efeitos infringentes, para sanar inexatidão material na ementa e no voto condutor do acórdão embargado, conforme o tópico “Retificações” do voto. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 1843DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15165.722636/2012-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. MULTA POR CESSÃO DE NOME DO ART. 33 DA LEI 11.488/2007. Somente é cabível a multa prevista no artigo 33 da Lei 11.488/2007 nas hipóteses de interposição fraudulenta presumida. Indispensável a prova de que houve cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes.
Numero da decisão: 3003-002.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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MULTA POR CESSÃO DE NOME DO ART. 33 DA LEI 11.488/2007. Somente é cabível a multa prevista no artigo 33 da Lei 11.488/2007 nas hipóteses de interposição fraudulenta presumida. Indispensável a prova de que houve cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Por meio do Auto de Infração (fl. 02-28), foi lançada a multa no valor de R$ 5.000,00, conforme previsto no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 e no Regulamento Aduaneiro art. 727, § 1º, 2º e 3º: Lei nº 11.488/2007: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 26 36 /2 01 2- 42 Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.213 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.722636/2012-42 Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (...) Regulamento Aduaneiro ( Decreto 6.759/09) Art. 727. Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome,inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei no11.488, de 2007, art. 33, caput). § 1o A multa de que trata o caput não poderá ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput). § 2o Entende-se por valor da operação aquele utilizado como base de cálculo do imposto de importação ou do imposto de exportação, de acordo com a legislação específica, para a operação em que tenha ocorrido o acobertamento. § 3º A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias na importação ou na exportação. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010) (...) Conforme descrição dos fatos, durante a conferência física das mercadorias da DI nº 12/0869466-0 (fl. 30-40), parametrizada para o canal vermelho de conferência aduaneira, foram encontrados documentos, denominados “packing slip/lista de empaque”, em nome de outro destinatário que não a empresa importadora. Isso motivou à instauração do procedimento especial de controle aduaneiro, que foi finalizado com a conclusão de que a empresa Mexichem Brasil Indústria de Transformação Plástica Ltda - CNPJ 58.514.928/0001-74 é a real adquirente das mercadorias acobertadas pelas adições 01, 05 e 06 da DI nº 12/0869466-0 (fl. 30 - 40). Corroboraram para o posicionamento da fiscalização os seguintes fatos: Declaração da Sra. Liliane Martins, funcionária da empresa Mexichem Brasil, na qual ela informa que as mercadorias (mochilas, projetores, etc..) teriam sido adquiridas na modalidade de “leasing” ou arrendamento mercantil junto à empresa DELL Computadores do Brasil. Essa declaração foi seguida do envio de um e-mail ao qual foi anexado um contrato de “leasing” com a empresa HP Financial Services (fl. 59 -63), contendo uma lista de produtos e uma proposta da empresa DELL Brasil (fl. 64- 80) para fornecimento de equipamentos, contendo a cotação para listas de produtos, o que foi entendido pela fiscalização como uma negociação direta, sem intermediários, entre as empresas DELL Brasil (vendedora) e Mexichen (compradora) para o fornecimento de diversos equipamentos e serviços de origem estrangeira. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.213 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.722636/2012-42 No segundo e-mail enviado pela representante da Mexichen (fl. 83-86), em 09/07/2012, foram descritos os produtos que a empresa ainda não havia recebido da Dell Brasil. Esses dados, que foram analisados juntamente com os dados contidos no “Packing Slip” e na declaração de importação, demonstraram que as mercadorias relacionadas nas adições 01, 05 e 06 da DI nº 12/0869466-0 pertenciam à Mexichem. Embora a princípio parecesse que a real adquirente das mercadorias estrangeiras fosse a empresa HP FINANCIAL SERVICES, após a análise de todas os elementos de prova obtidos, a fiscalização concluiu que as mercadorias foram produzidas pela Dell Products dos Estados Unidos para atender às necessidades da Mexichem Brasil, em negociação com a Dell Brasil, e tendo como empresa financeira da operação a HP Financial Service. Após a conclusão do procedimento de verificação, no qual a autoridade fiscal constatou a "ocultação dos reais adquirentes e responsáveis pela operação, mediante simulação", foi lavrado o Auto de Infração n° 0915200/00189/12 (fl. 55 – 56), integrante do processo Administrativo nº 15.165.722562/2012-44, para a aplicação da pena de perdimento às mercadorias. Cumulativamente, foi lavrado o presente Auto de Infração, tratando do mesmo fato, agora para aplicação tão somente da multa prevista ano art. 33 da Lei n° 11.488/2007 e art. 727 do Decreto n° 6.759/2009 no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Regularmente cientificada dessa multa, a autuada apresentou impugnação em 28/02/2013, alegando, em síntese: Ao contrário do entendido pela Fiscalização, a importação realizada pela Impugnante é absolutamente lícita, inclusive quanto a modalidade adotada. Em momento algum concorreu para realização de qualquer tipo de simulação, fraude, sonegação, interposição fraudulenta ou ocultação do real importador das mercadorias. A Dell Brasil efetua a importação de alguns dos produtos que vende aos seus clientes, não porque estes encomendam especificamente um produto estrangeiro e que necessitam da Dell para importá-los, mas porque esses produtos não estavam disponíveis nos estoques da Dell Brasil no momento do pedido de seu fornecimento, sendo absolutamente irrelevante ao cliente que esse produto seja importado ou nacional. A Dell, portanto, está vendendo um produto seu e que, por um eventualidade, não encontra-se disponível no Brasil no momento da finalização do pedido. Diante disso, não há que se falar que a Impugnante não poderia ter efetuado uma "importação direta" e que deveria ter adotado o regime de "importação por encomenda", conforme disposto pela Lei n° 11.281/2006. A operação de importação realizada não causou qualquer tipo de prejuízo ao Erário, visto que a Impugnante efetivou o pagamento de todos os tributos devidos nessa operação, em razão de as mercadorias terem sido adquiridas para consumo final. A legislação, ao referir às expressões "ceder seu nome" e "vistas ao acobertamento", trata de condutas dolosas, na qual existe um interesse na ocultação do real importador de mercadoria para que seja auferida determinada vantagem ilícita. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.213 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.722636/2012-42 Essa penalidade, portanto, está relacionada aos conceitos de "fraude" e "sonegação", visto que procedimentos são adotados pelo infrator de forma dolosa, e para aplicá-la, é necessário que se comprove, entre outras coisas, a transferência de valores da parte oculta para o cedente, o que não ocorreu no presente caso. Na argumentação do Auto de Infração, a operação de importação constitui, fraude e sonegação efetuadas com o intuito de esconder o real importador dessas mercadorias para o fim de evitar a incidência do IPI na saída de estabelecimento equiparado a industrial (supostamente a Mexichem) nos termos do art. 9º, IX do Regulamento do IPI. Não houve mudança no montante de tributos a serem recolhidos, em razão de a Mexichem adquirir as mercadorias importadas para consumo final, não havendo IPI a recolher na operação subseqüente. Portanto, a fraude alegada quanto ao recolhimento do IPI não subsiste. A conduta de "não informar a SRFB o real responsável na operação de importação", por si só não é o suficiente para caracterizar fraude ou sonegação, visto que a prestação de informações fiscais constitui obrigação acessória, a não ser que essa atitude por sua vez importasse em efeitos relacionados ao não pagamento ou redução da obrigação principal. É necessária a comprovação de dano ao erário para que sejam configuradas essas condutas e para que seja aplicada a penalidade. Por essa razão, não há que falar em cessão de nome visando acobertar o real beneficiário da operação. Não houve intenção alguma em acobertar nenhuma parte envolvida na operação pois os valores a serem pagos continuam os mesmos, independente da modalidade escolhida para a operação em discussão. Ao final, a decisão a respeito de ser correta ou não a aplicação da multa em discussão deve estar baseada na subsunção da conduta adotada pela Impugnante com o tipo previsto no art. 33 da Lei n° 11.488/2007 e art. 727 do Decreto n° 6.759/2009. Não havendo o "acobertamento" intencional do real beneficiário de determinada operação de comércio exterior não há o tipo descrito e não há penalidade a ser imposta. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) fixou entendimento no sentido de que, para que seja comprovada a interposição fraudulenta prevista pelo art. 33 da Lei n° 11.488/2007, é necessário que haja a transferência do valor referente ao custo da importação pelo cessionário do nome. No presente Auto de Infração não há comprovação de transferência de recursos pela Mexichem à Impugnante a título de pagamento dos custos da importação. A fiscalização sequer faz referência a esse assunto, Para fazer valer a tese de que a Impugnante estaria cedendo seu nome para que a Mexichem, seria necessário que se provasse que os custos da importação teriam sido suportados pela Mexichem. Só nesse caso haveria uma "cessão de nome", o que difere consideravelmente de uma revenda. Sendo assim, inexistindo dano ao Erário, fraude ou sonegação, e não tendo sido comprovada a transferência de recursos pela Mexichem à Impugnante com a finalidade de pagamento dos custos da importação registrada pela DI n° 12/0869466-0, não resta tipificada a conduta prevista no art. 33 da Lei n° 11.488/2007 e art. 727 do Decreto n° 6.759/2009, sendo indevida portanto a aplicação da multa de 10% com valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.213 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.722636/2012-42 A 1ª Turma da DRJ de Florianópolis julgou totalmente improcedente a impugnação sob o entendimento que a Recorrente efetuou operação de importação para revenda a encomendante predeterminado. Alega também ser desnecessária a comprovação de que os recursos para a operação tenham advindo da empresa encomendante. Insatisfeita, interpôs o presente Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, as mesmas razões apostas na impugnação, sustentando que é indispensável o elemento “dolo” para a aplicação da multa capitulada no art. 33 da Lei 11.488/2007; que a operação comercial com a empresa Mexichem não teve qualquer característica de importação; que não há comprovação de que a empresa Mexichem arcou com os custos da importação; e ausência de provas sobre intenção de fraude. Pede pelo provimento do recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da multa por cessão de nome Conforme dispõe o art. 23, V e § 1º e 3º , do Decreto-Lei n. 1.455/76, a interposição fraudulenta será punida com a pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [...] V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. [...] § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Verifica-se a tipificação da interposição fraudulenta por duas modalidades: comprovada e presumida. Quando a fiscalização consiga comprovar a ocultação do real Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.213 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.722636/2012-42 adquirente mediante simulação ou fraude, aplica-se o disposto no art. 23, V do Decreto-Lei 1.455/1976. Por outro lado, presume-se dano ao erário quando não houver comprovação da origem dos recursos empregados na operação de importação. Dito isso, insta salientar que o auto de infração à e-fl.5 não tipifica em específico qual a modalidade de interposição fraudulenta motivou o perdimento das mercadorias importadas, a saber: No caso dos autos, foi lançada a multa prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007, que se constitui na penalidade de 10% sobre o valor da operação quando houver conduta cuja intenção seja realizar importação com o objetivo de ocultar os verdadeiros beneficiários. Lei 11.488/2007 Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sendo o auto de infração em guerreio decorrente de operação fiscal que aplicou pena de perdimento nos moldes do art. 23, V e §§ 1º e 2º do Decreto-Lei n. 1.455/1976, necessário se faz analisar a operação com o fito de se constatar se houve comprovação do elemento subjetivo “dolo” e o modus operandi “fraude ou simulação”. A interposição fraudulenta de que trata o art. 23, V do Decreto-Lei n. 1.455/1976 depende de provas concretas que exponham a real ocorrência de simulação ou fraude de toda a operação de importação e revenda, sendo metodologia utilizada nos casos em que a origem dos recursos parece ser legítima, mas existem elementos concretos que exponham a fraude ou ocultação do real comprador das mercadorias importadas. No caso em questão, verifica-se que a fiscalização não demonstrou de forma efetiva que a empresa Mexichem, enquadrada como pessoa “acobertada”, tenha disponibilizado recursos financeiros para a operação. Há, por outro lado, menção a um contrato de arrendamento mercantil operacionalizado pela empresa HP Financial Services Arrendamento Mercantil S/A, indicado no auto de infração como instrumento em que a Mexichem figura como arrendatária. A fiscalização pauta o lançamento, em primeiro lugar, na origem dos recursos empregados na importação, cuja conclusão foi de que a recorrente teria se utilizado de recursos Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.213 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.722636/2012-42 de terceiros para suportar suas importações e, assim, descumprido as exigências do regime de importação direta. Neste sentido, o enquadramento da autuação se dá por interposição fraudulenta presumida, conforme dispõe o § 2º do art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455/1976: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [...] V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros [...] § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Considerando o enunciado legal em questão e o conteúdo dos autos, entendo que não restou devidamente comprovada a interposição fraudulenta por ocultação do real adquirente mediante fraude ou simulação. E se a fiscalização não foi apta a identificar a origem dos recursos empregados para operacionalizar a operação, não se está diante de interposição fraudulenta por ocultação do real adquirente, mas de hipótese de presunção de dano ao Erário. Justamente pela existência dessa previsão e das diversas confusões e autuações geradas a partir disso, a própria RFB passou a esclarecer a questão de forma a desconsiderar a existência de antecipação de recursos como motivo para constatação de interposição fraudulenta. Esta é a conclusão apresentada na Solução de Consulta n. 124/2012 – SRRF09/Disit: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. ARRAS. Não se considera importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente. No caso de as arras serem de restituição obrigatória quando da execução do contrato (prestação de gênero distinto da principal) e no caso de o recebedor não ter disponibilidade sobre elas antes do pagamento ao exportador estrangeiro (p.ex., título de crédito dado como arras assecuratórias, não liquidado nem cedido antes do pagamento ao exportador estrangeiro), há presunção relativa de que a importação não foi realizada com recursos do encomendante. Dispositivos Legais: CC, art. 417; IN SRF nº 634, de 2006, art. 1º, parágrafo único. A este respeito, deve-se ressaltar que as regras tributárias e fiscais existentes, que obrigam empresas a terem registros detalhados de entradas e saídas e que toda e qualquer movimentação seja amparada por NF visa justamente permitir que a fiscalização consiga rastrear todos os pontos da cadeia logística. Neste contexto, e considerando o exigido pela regra contida no § 2º do art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455/1976, entendo que os elementos probatórios apontados pela fiscalização são suficientes para lastrear o auto de infração por ocorrência de interposição fraudulenta pela modalidade presumida. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.213 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.722636/2012-42 Deve-se frisar que é legítimo e permitido que empresas nacionais revendam produtos importados sem que seja necessária a sua participação – de forma direta ou indireta – na importação. A única ressalva é que o importador e o interessado imediato na importação seja devidamente identificados na DI para permitir o efetivo controle aduaneiro. Em resumo, a fiscalização buscou punir o que chamou de ocultação de estabelecimento equiparado a industrial com finalidade de quebra da cadeia do IPI. Contudo, não demonstrou que houve efetiva revenda dos bens importados pela Mexichem, tampouco a origem dos recursos empregados na operação de importação. Importa mencionar a Solução de Consulta COSIT n. 58/2021 que versa “a presença de um terceiro envolvido – o encomendante do encomendante predeterminado - não é vedada pela legislação, não descaracteriza a operação de importação por encomenda, e, portanto, não é obrigatória sua informação na Declaração de Importação, desde que as relações estabelecidas entre os envolvidos na importação indireta representem transações efetivas de compra e venda de mercadorias”: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. DISPENSABILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ENCOMENDANTE DO ENCOMENDANTE PREDETERMINADO. INFRAÇÕES POR FRAUDE, SIMULAÇÃO OU INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRAZO DE ESTOQUE. A importação por encomenda envolve, usualmente, apenas dois agentes econômicos, ou seja, o importador por encomenda e o encomendante predeterminado, que são, respectivamente, o contribuinte e o responsável solidário pelos tributos incidentes. A presença de um terceiro envolvido – o encomendante do encomendante predeterminado - não é vedada pela legislação, não descaracteriza a operação de importação por encomenda, e, portanto, não é obrigatória sua informação na Declaração de Importação, desde que as relações estabelecidas entre os envolvidos na importação indireta representem transações efetivas de compra e venda de mercadorias. A ocorrência de relações comerciais autênticas com terceiros, nos casos de importação por encomenda, por si só, não caracteriza ocultação do real comprador mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do Decreto-Lei (DL) nº 1.455, de 1976, ou acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários, de que trata o art. 33 da lei nº 11.488, de 2007, desde que as relações estabelecidas entre todas as partes sejam legítimas, com comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados, observado o disposto no § 2º do art. 23 do DL nº 1.455, de 1976. A simples vinculação societária entre empresas nacionais envolvidas em operação legítima de importação por encomenda não se confunde com a figura da infração de ocultação do sujeito passivo mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do DL nº 1.455, de 1976. A legislação aduaneira de regência não estabelece prazo mínimo para permanência de mercadoria importada em estoque, seja por parte do importador ou por parte do encomendante predeterminado. O curto tempo de permanência de mercadoria em estoque não tem o condão de, isoladamente, descaracterizar modalidade de importação indireta por encomenda, de que trata o art. 11 da Lei nº 11.281, de 2006. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 237; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, com redação da Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 11.281, de 2006, arts. 11 e 13; Lei nº 11.488, de 2007, art. 33; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 49; Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), art. 18 e art. 106, § 1º, II; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 264; Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018, art. 3º; e Instrução Normativa RFB nº 1.986, de 2020. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.213 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.722636/2012-42 Como se verifica, a situação endereçada na Solução de Consulta é exatamente idêntica a dos autos. Vale menção a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/06/2011 a 31/07/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO. OCULTAÇÃO COMPROVADA. Nas autuações referentes a ocultação comprovada (que não estão baseadas na presunção estabelecida no §2º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455-76), o ônus probatório da ocorrência da fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros, é do fisco. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei nº 1.455-76 enumeram-se as infrações que por constituírem dano ao erário são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao erário nos dispositivos citados, visto que o dano decorre do próprio texto da Lei. (Acórdão 3401-006.745 Rel. Conselheira Mara Cristina Sifuentes). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/08/2018 CESSÃO DO NOME PARA UTILIZAÇÃO EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA PREVISTA NO ART. 33, DA LEI Nº 11.488/07. A aplicação da multa do art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, equivalente a 10% do valor aduaneiro, somente se mostra cabível quando demonstrada cabalmente a conduta imputada à pessoa jurídica por cessão de seu nome com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários nas operações de importação (Acórdão 3003-001.981 Rel. Conselheiro Marcos Antônio Borges). ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 29/10/2002 a 16/06/2006 MULTA DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.488/2007. CESSÃO DE NOME. INAPLICABILIDADE NO CASO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. A multa do artigo 33 da Lei 11.488/2007 não se aplica aos casos da interposição presumida em razão da não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, constante do § 2º do artigo 23 do Decreto-Lei n.º 1.455/1976, aos quais se impõe a inaptidão da inscrição no CNPJ. (Acórdão 3402-008.208 Rel. Conselheira Thais de Laurentiis) Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.213 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.722636/2012-42 Diante da análise legal e probatória acima exposta, entendo que o acórdão recorrido merece reforma, vez que tenho por incabível a penalidade do art. 33 da Lei 11.488/2007 quando a interposição fraudulenta se dá pela modalidade presumida. Compete à fiscalização demonstrar a origem dos recursos e intenção de fraudar o Fisco para que seja aplicável a multa. Ante ao exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 270DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.916846/2016-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE. A regra da homologação tácita não se aplica à declaração de compensação relativa a valor já indeferido anteriormente pela autoridade administrativa, tratando-se de compensação considerada não declarada.
Numero da decisão: 3201-010.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.146, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.916842/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE. A regra da homologação tácita não se aplica à declaração de compensação relativa a valor já indeferido anteriormente pela autoridade administrativa, tratando-se de compensação considerada não declarada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.146, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.916842/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em razão de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 68 46 /2 01 6- 37 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.149 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916846/2016-37 contribuinte para se contrapor ao despacho decisório em que não se reconhecera o indébito pleiteado e, por conseguinte, não se homologara a compensação respectiva. Consta do despacho decisório que o crédito associado ao DARF informado no PER/DComp já havia sido objeto de análise em outro PER/DCOMP, relativo ao mesmo pagamento da contribuição para o(a) COFINS, concluindo-se pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou em atendimento a pedidos de restituição. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação da compensação, alegando que a Receita Federal desconsiderara a retificação da DCTF ocorrida antes da prolação do despacho decisório, razão pela qual o crédito não veio a ser reconhecido. Aduziu, ainda, o Manifestante, a ocorrência de homologação tácita da declaração de compensação, uma vez que sua análise pela Receita Federal veio a se dar após cinco anos contados de sua transmissão, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. Junto à Manifestação de Inconformidade, carrearam-se aos autos cópias da DCTF retificadora, do comprovante de arrecadação e do despacho decisório. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundando sua decisão na constatação de que o crédito em questão já havia sido objeto de análise em outro PER/DComp, tendo sido indeferido por inexistência de saldo remanescente, não tendo o contribuinte, devidamente cientificado por edital, apresentado manifestação de inconformidade, tornando-se definitiva, portanto, a referida decisão, encontrando-se o processo encerrado, tudo isso em conformidade com o art. 34, § 3º, inciso XIII, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, com ênfase na homologação tácita da declaração de compensação, sendo aduzido, ainda, o seguinte: a) “o DARF que instrumentaliza o pagamento indevido já havia sido objeto de declaração de compensação anterior (...), porém não chegou a ser utilizado porque, embora a contribuinte tenha identificado o pagamento a maior, por erro formal, protocolou a DCOMP sem proceder à retificação da DCTF, conduzindo, assim, ao indeferimento da compensação, já que o sistema da RFB não visualizou na DCTF o crédito pleiteado”; b) “a sua manifestação de inconformidade contra a não homologação da DCOMP 40339.17204.240709.1.3.04-9070 foi julgada improcedente, levando a empresa a desistir dessa DCOMP e corrigir as declarações para ter o direito de usufruir o crédito que lhe é devido”; c) “embora o pagamento indevido (DARF) tenha sido utilizado em DCOMP anterior, o crédito objeto da presente compensação surgiu com a retificação da DCTF, porquanto, até então o DARF correspondia ao valor declarado, inexistindo valor a restituir”; Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.149 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916846/2016-37 d) “a DCTF retificadora substitui integralmente a original, prestando-se à declaração de novos débitos e/ou créditos e, por conseguinte, reabrindo novo prazo para apreciação pelo Fisco, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1599, de 11 de dezembro de 2015”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que não se reconheceu o indébito pleiteado e, por conseguinte, não se homologou a compensação respectiva, em razão da constatação de que o crédito já havia sido objeto de análise em outro PER/DCOMP, relativo ao mesmo pagamento, cuja decisão foi no sentido de inexistência do crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Por se tratar de prejudicial de mérito, analisa-se, de início, a ocorrência ou não da homologação tácita da compensação declarada, nos termos propugnados pelo Recorrente. O § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 assim estipula: Art. 74. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Conforme se verifica do dispositivo supra, em regra, a Administração tributária tem o prazo de cinco anos contados da data da entrega da declaração de compensação para homologar a compensação declarada. A declaração de compensação sob comento foi transmitida à Receita Federal em 29/12/2010, tendo o despacho decisório sido cientificado ao Recorrente em 21/02/2017, após, portanto, o referido prazo, razão pela qual, a princípio, ter-se-ia por homologada tacitamente a compensação declarada. Contudo, a compensação que se homologa tacitamente ou que se submete à análise de mérito é aquela declarada em conformidade com as normas legais que a regem, não podendo ser alcançada por tal regra uma Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.149 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916846/2016-37 compensação vedada pelo ordenamento jurídico, como, por exemplo, a compensação de crédito de terceiro, hipótese essa objeto da súmula CARF nº 170. 1 O § 13 do mesmo art. 74 da Lei nº 9.430/1996 veda a aplicação da homologação tácita também à hipótese de compensação relativa a crédito já indeferido pela autoridade administrativa em outro processo, conforme se verifica dos dispositivos a seguir transcritos: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3º deste artigo; (...) § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (g.n.) O § 3º indicado no inciso I supra assim dispõe: § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : (...) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (g.n.) Considerando-se os dispositivos supra, contata-se que não se submete à homologação tácita as declarações de compensação cujo crédito já foi objeto de indeferimento pela autoridade administrativa, bem como que, pelas mesmas razões, tem-se por não declarada a mesma compensação, constatação essa que inviabiliza o enfrentamento das questões de mérito postas pelo Recorrente. A decisão da DRJ caminhou no mesmo sentido, mas baseada no art. 34, § 3º, inciso XIII, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, norma complementar essa que condensa a análise jurídica feita acima neste voto, razão pela qual ela deve ser mantida. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. 1 Súmula CARF nº 170 A homologação tácita não se aplica a pedido de compensação de débito de um sujeito passivo com crédito de outro. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.149 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916846/2016-37 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 79DF CARF MF Original

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