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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9745485 #
Numero do processo: 19515.005224/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. Conforme Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. O mesmo raciocínio da Súmula CARF nº 99 também deve ser aplicado às contribuições destinadas a Outras Entidades (Terceiros). SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. AFASTAMENTO DO CRÉDITO EXIGIDO. PROVISIONAMENTO DE PAGAMENTO. Existindo documentação comprobatória de impropriedade na cobrança da exação fiscal, deve o crédito tributário exigido ser afastado.
Numero da decisão: 2202-009.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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OCORRÊNCIA. Conforme Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. O mesmo raciocínio da Súmula CARF nº 99 também deve ser aplicado às contribuições destinadas a Outras Entidades (Terceiros). SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. AFASTAMENTO DO CRÉDITO EXIGIDO. PROVISIONAMENTO DE PAGAMENTO. Existindo documentação comprobatória de impropriedade na cobrança da exação fiscal, deve o crédito tributário exigido ser afastado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 52 24 /2 00 9- 82 Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005224/2009-82 de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 19515.005224/2009-82, em face do acórdão nº 16-30.060 (fls. 222/230), julgado pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), em sessão realizada em 03 de março de 2011, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o contribuinte acima identificado, através do Auto de Infração n° 37.051.221-9, de 30/11/2009, relativo à contribuição destinada a Outras Entidades (Terceiros), devida pela empresa às seguintes entidades: FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE. Os valores levantados não foram declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social —GFIP. As bases de cálculo, as alíquotas aplicadas e as correspondentes contribuições apuradas, os acréscimos legais decorrentes do não recolhimento em época própria, juros e multa encontram-se discriminados no anexo "DD — Discriminativo do Débito". O crédito previdenciário abrange, o período de 01/2004 a 12/2004 e atinge, inicialmente, o montante de R$ 126.837,82 (Cento e vinte e seis mil oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), consolidado em 26/11/2009. Informa o Relatório Fiscal de fls. 16/18, em síntese, que: O débito refere-se ao pagamento de PLR — Participação nos Lucros e Resultados e Bônus Variáveis aos seus segurados empregados, sendo considerados pela fiscalização como base de cálculo para a contribuição previdenciária. Os valores apurados, referentes ao pagamento de bônus variáveis, foram extraídos da conta contábil n° 2.8.01.07.33.21 e também se encontram na DIPJ ano base 2004, sendo informado pela própria empresa como despesas de pessoal, conforme linha 2 da Ficha 5A. Os valores apurados referentes ao PLR encontram-se informados em folhas de pagamento apresentadas pela empresa. A empresa embora intimada, deixou de apresentar um regulamento de participação nos lucros e resultados, informando que seguiu a convenção dos sindicatos dos Bancários do Estado de São Paulo, por ser empresa do Grupo Santander. Em face da empresa não atender à Lei n° 10.101/2000, art. 2°, conforme contrato social ter atividade diversa do setor bancário e ter informado em DIPJ (ano 2004) que não houve lucro, os valores apurados foram considerados base de cálculo para a Previdência Social. A empresa havia se enquadrado, conforme entrega da GFIP, como FPAS 736 (banco comercial), sendo que a consolidação do estatuto social descrito em ata de 22/04/2004 a empresa exerce a atividade de prestação de serviço de disponibilizar meios de informática, comunicações, telecomunicações, serviços de internet, tendo a mesma se Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005224/2009-82 enquadrado, conforme CNPJ, como serviço de Suporte Técnico, Manutenção e Outros Serviços em Tecnologia da Informação. Face ao exposto, a fiscalização enquadrou a empresa com o FPAS 515 e CNAE 7290.7 — Outras Atividades de Informática, não especificadas anteriormente. O valor apurado sobre a folha de pagamento declarado em GFIP, serviu de base de cálculo para o pagamento das entidades não contempladas no enquadramento feito pela empresa. Os débitos informados no anexo DD _ Discriminativo do Débito foram divididos nos seguintes levantamentos: a) BON — Bônus variáveis — tem a alíquota de 5,8% sobre o salário de contribuição e corresponde ao pagamento de todas as entidades acima relacionadas. b) PLR — Participação nos Lucros e Resultados — tem a alíquota de 5,8% sobre o salário-de-contribuição e corresponde ao pagamento de todas as entidades acima relacionadas; e) FP — Folha de Pagamento, tem a alíquota de 3,10% sobre o salário de contribuição de folha de pagamento declarado em GFIP e correspondem ao pagamento das entidades SESC, SENAC e SEBRAE, que em face ao enquadramento feito pela empresa em GFIP com o FPAS 736 não foram contempladas. DA IMPUGNAÇÃO O Contribuinte foi cientificado da autuação, via postal, conforme AR de fls. 163, e apresentou impugnação tempestiva às fls. 62/70, acompanhada de documentos às fls. 71/158. Em suas razões de defesa, após breve relato sobre a autuação, a Impugnante alega, em síntese, que: Da adesão à anistia prevista na Lei n° 11.941/2009 A Impugnante alega que recolheu os valores lançados da competência 12/2004, com os benefícios veiculados pela Lei n° 11.941/2009. conforme comprova o DARF anexo (doc. 04). Da Decadência O crédito tributário ora combatido está fulminado pela decadência, haja vista a decorrência do lapso temporal de 05 (cinco) anos para que o Fisco efetuasse o lançamento dos aludidos valores. Amparada pelo disposto no parágrafo 4°, do artigo 150 do Código Tributário Nacional, a defesa alega que os créditos tributários apurados nos meses de janeiro a novembro de 2004 estão decaídos. Como a Impugnante antecipou o pagamento da contribuição previdenciária a cargo do empregador, eventuais inexatidões no referido recolhimento, apontadas pela Autoridade Fiscal, deveriam ter sido formalizadas dentro de prazo previsto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Cita decisões do STJ. Do Pedido Requer seja julgada procedente a presente Impugnação, para que seja reconhecida a decadência relativa aos meses de janeiro a novembro de 2004, bem como seja cancelada a exigência consubstanciada no presente Auto de Infração referente ao período de Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005224/2009-82 dezembro de 2004, tendo em vista o pagamento realizado nos termos da anistia veiculada pela Lei n° 11.941/2009. Da Intimação 928/2010 O Contribuinte foi intimado (fls. 159) a apresentar no prazo máximo de 20 (vinte) dias do recebimento da intimação, a GPS que comprove efetiva e discriminadamente o valor relacionado ao mês 12/2004, recolhido conforme o beneficio da Lei 11.941/2009 para o AI 37.051.221-9, uma vez que a guia apresentada não condiz com o débito constante do mesmo. Consta, ainda, da intimação, que caso o recolhimento apresentado em GPS se refira ao presente débito, fica o contribuinte intimado, também, a prestar esclarecimento minucioso acerca de sua correta discriminação, bem como é facultada vista do processo, no órgão emitente, ao interessado ou pessoa por ele legalmente autorizada dentro de igual prazo. Cientificado da Intimação n° 928/2010 em 30/04/2010, o sujeito passivo manifestou-se, tempestivamente, em 21/05/2010, requerendo a dilação do prazo para atendimento da referida intimação, o que lhe foi concedido, apresentando em 14/06/2010 novos esclarecimentos às fls. 166/168, com juntada de documentos às fls. 169/191. Em suas razões de defesa, a Impugnante esclarece que acostou à primeira impugnação, GPS no valor de R$ 1.177,90 (doc. 02) recolhida no dia 30/11/2009, nos termos da Lei n° 11.941/2009. Ao ser intimada, verificou que os valores, de fato, haviam sido recolhidos a menor, razão pela qual efetuou o pagamento remanescente de R$ 579,05 (doc. 03); de R$ 5.408,29 (doc. 04) R$ 262,38 (doc. 05) e de R$ 6.235,48 (doc. 06), conforme discriminado nas planilhas anexas (doc. 07). Informa, ainda, o Contribuinte que os valores recolhidos referem-se à rubrica "Participação nos Lucros e Resultados", cuja base de cálculo constante na autuação é de R$ 4.500,00, apurada por meio das folhas de pagamento apresentadas pela Requerente. Em relação à rubrica Bônus Variáveis, os valores apurados na notificação foram extraídos da conta contábil n° 2.8.01.07.33.21 e não da folha de pagamento, uma vez que neste documento não havia previsão para pagamento de bônus. Acrescenta que os valores apontados na autuação a título de bônus não se referiam ao mês de dezembro de 2004, mas sim ao mês de janeiro de 2005, e encontram-se devidamente quitados, conforme guia anexa à defesa, no valor de R$ 97.464,81 (Noventa e sete mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos). Conclui alegando que as contribuições exigidas em dezembro de 2004, a título de bônus não são tributáveis e devem ser canceladas. Conforme consta às fls. 206, considerando os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, informando o recolhimento para o levantamento PLR — Participação nos Lucros e Resultados no mês de 12/2004 e para o levantamento FP — Folha de Pagamento nos meses de 12/2004 e 13/2004, essas competências foram desmembradas para o processo DEBCAD n° 37.291.660-0 (fls. 192/204).” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005224/2009-82 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. As contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos devem ser recolhidas juntamente com as contribuições previdenciárias, na forma da legislação em vigor. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO EXIGIDO. Inexistindo documentação comprobatória de impropriedade na cobrança da exação fiscal, deve o crédito tributário exigido ser mantido. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não se encontra ao abrigo da decadência o crédito tributário previdenciário que atende ao prazo estabelecido no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 241/254, reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Decadência parcial do lançamento. Alega a recorrente de que as contribuições apuradas até a competência de 11/2004 teriam sido alcançadas pela decadência, uma vez que seria aplicável o artigo 150, § 4º do CTN. Conforme Súmula CARF nº 99, “[p]para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração”. Embora a Súmula acima transcrita se aplique somente às contribuições previdenciárias, entendo que o mesmo raciocínio deve ser também aplicado às contribuições destinadas a Outras Entidades (Terceiros), no caso, FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE. Verifica-se que a contribuinte demonstrou, às fls. 151/161, a realização do pagamento antecipado do período de 01/2004 a 11/2004. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005224/2009-82 Ainda, verifica-se, à fl. 44, que a contribuinte foi cientificada do lançamento em 03/12/2009. Assim, fazendo-se a contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, §4º, do CTN, , considero abrangidas pela decadência as competências até 11/2004, inclusive. Autuação “bônus variáveis” (dez/2004). Aduz a contribuinte, no que tange à rubrica "Bônus Variáveis" relativa ao período de dezembro de 2004, que o valor apontado na notificação efetivamente foi extraído da conta contábil n° 2.8.01.07.33.21 e não da folha de pagamento, uma vez que neste documento não havia previsão para pagamento de bônus. Alega a contribuinte que se trata de mera provisão de pagamento. Em que pese também constar tais valores na DIPJ ano base 2004 como despesas de pessoal conforme linha 2 da Ficha 5A, entendo que somente poderiam ser objeto de tributação, na competência 11/2004, se tais valores fossem efetivamente sido pagos pela recorrente na competência 11/2004. Entendo que a autoridade lançadora não fez prova de que a contribuinte tenha realizado pagamento da rubrica "Bônus Variáveis” na competência 12/2004, tendo a contribuinte realizado prova de que se tratava de mera provisão contábil. Desse modo, merece provimento o recurso voluntário também neste tocante. Conclusão. Diante de ter disso reconhecidas abrangidas pela decadência as competências até 11/2004 e pelo afastamento do lançamento do levantamento “BON – BONUS VARIAVEIS” relativo à competência 12/2004, o encaminhamento do voto é pelo provimento integral do recurso. Dessa forma, considero prejudicada à analise dos pedidos subsidiários realizados pela contribuinte de afastamento dos juros de mora sobre a multa de ofício, bem como quanto a aplicação do instituto de retroatividade benigna quanto à multa aplicada. Dispositivo. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 293DF CARF MF Original

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9747222 #
Numero do processo: 10380.727874/2013-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 EMENTA DEDUÇÃO. VALOR RETIDO PELA FONTE PAGADORA. CRITÉRIO DETERMINANTE. RETENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DE O BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO SER ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. ELEVAÇÃO DO CRITÉRIO PROBATÓRIO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPASSE. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA GLOSA. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA PARTE QUE SUPORTOU O EFETIVO ÔNUS DE CUSTEIO. EXTRATO BANCÁRIO DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE REGISTRÁRIO DO RECEBIMENTO DE VALORES ORIGINADOS DE CONTA-CORRENTE DO SUJEITO PASSIVO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Se o sujeito passivo for administrador ou sócio da entidade responsável pela retenção de valores a título de IRPF (IRRF), ou de outra maneira e comprovadamente possuir a capacidade de influenciar a respectiva gestão, a autoridade lançadora poderá ter por insuficiente isolada declaração emitida pela pessoa jurídica (DIRRF). Nesse caso, cabe ao contribuinte comprovar o recolhimento das respectivas quantias. Em sentido diverso, se o sujeito passivo não for sócio, nem administrador, da pessoa jurídica contratante (e.g., empregado, colaborador contratado etc), e se não houver indício de infidedignidade formal ou material, os documentos emitidos pela fonte para registrar a retenção devem ser considerados suficientes para reconhecimento do direito à dedução.
Numero da decisão: 2001-005.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 EMENTA DEDUÇÃO. VALOR RETIDO PELA FONTE PAGADORA. CRITÉRIO DETERMINANTE. RETENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DE O BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO SER ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. ELEVAÇÃO DO CRITÉRIO PROBATÓRIO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPASSE. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA GLOSA. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA PARTE QUE SUPORTOU O EFETIVO ÔNUS DE CUSTEIO. EXTRATO BANCÁRIO DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE REGISTRÁRIO DO RECEBIMENTO DE VALORES ORIGINADOS DE CONTA-CORRENTE DO SUJEITO PASSIVO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Se o sujeito passivo for administrador ou sócio da entidade responsável pela retenção de valores a título de IRPF (IRRF), ou de outra maneira e comprovadamente possuir a capacidade de influenciar a respectiva gestão, a autoridade lançadora poderá ter por insuficiente isolada declaração emitida pela pessoa jurídica (DIRRF). Nesse caso, cabe ao contribuinte comprovar o recolhimento das respectivas quantias. Em sentido diverso, se o sujeito passivo não for sócio, nem administrador, da pessoa jurídica contratante (e.g., empregado, colaborador contratado etc), e se não houver indício de infidedignidade formal ou material, os documentos emitidos pela fonte para registrar a retenção devem ser considerados suficientes para reconhecimento do direito à dedução.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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VALOR RETIDO PELA FONTE PAGADORA. CRITÉRIO DETERMINANTE. RETENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DE O BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO SER ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. ELEVAÇÃO DO CRITÉRIO PROBATÓRIO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPASSE. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA GLOSA. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA PARTE QUE SUPORTOU O EFETIVO ÔNUS DE CUSTEIO. EXTRATO BANCÁRIO DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE REGISTRÁRIO DO RECEBIMENTO DE VALORES ORIGINADOS DE CONTA-CORRENTE DO SUJEITO PASSIVO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Se o sujeito passivo for administrador ou sócio da entidade responsável pela retenção de valores a título de IRPF (IRRF), ou de outra maneira e comprovadamente possuir a capacidade de influenciar a respectiva gestão, a autoridade lançadora poderá ter por insuficiente isolada declaração emitida pela pessoa jurídica (DIRRF). Nesse caso, cabe ao contribuinte comprovar o recolhimento das respectivas quantias. Em sentido diverso, se o sujeito passivo não for sócio, nem administrador, da pessoa jurídica contratante (e.g., empregado, colaborador contratado etc), e se não houver indício de infidedignidade formal ou material, os documentos emitidos pela fonte para registrar a retenção devem ser considerados suficientes para reconhecimento do direito à dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 78 74 /2 01 3- 67 Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.248 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727874/2013-67 Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 15/07/2013, notificação de lançamento de fl. 07, relativa ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011, por meio da qual foi glosado o valor do imposto de renda retido na fonte referente à fonte pagadora HOSPITAL BATISTA MEMORIAL, CNPJ nº 07.263.866/0001-34, no valor de R$ 8.639,91, pela não apresentação do comprovante de recolhimento de IRRF, constando, ainda, que o contribuinte é diretor e responsável pela fonte pagadora (fl. 08). Cientificado do lançamento em 01/08/2013 (AR de fl. 17), o contribuinte apresentou, em 30/08/2013, a impugnação de fls. 02/05, alegando, em síntese, que: - os arts. 12, V, da Lei n° 9.250/95 e 7°, §§ 10, 2°, 87, IV, § 2° do RIR/99 permitem ao contribuinte compensar na sua declaração de bens e rendimentos o imposto de renda retido na fonte, bastando que se apresente o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (documento 1), contudo a validade de tal compensação foi condicionada à apresentação do comprovante de recolhimento de IRRF pela fonte pagadora, o que não está na Lei; - a verdade a fonte pagadora deve suportar os ônus de seu eventual inadimplemento, não sendo possível penalizar o contribuinte que teve o seu salário diminuído (transcreve jurisprudência do CARF); - solicita a anulação da notificação de lançamento e a liberação da restituição. A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 e alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Versam os autos sobre compensação indevida de IRRF. Ao tratar da compensação referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, assim dispõe o art. 87, inciso IV, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26/03/1999, aplicável ao lançamento em questão: “Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 12): I (...) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.248 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727874/2013-67 pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” (grifei) Dispõe a Lei nº 9.250/1.995, em seu artigo 12, V, que poderá ser deduzido do imposto progressivo apurado na declaração de ajuste anual o imposto retido na fonte, ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: “Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;” (Meu grifo). A retenção do imposto pela fonte pagadora é que cria o direito de o contribuinte compensá-lo com o valor apurado anualmente. O contribuinte sofre a incidência do imposto no momento em que recebe o rendimento e, é neste momento, caso tenha ocorrido retenção, que nasce o direito de compensá-lo na declaração. Por sua vez, é o comprovante de rendimentos o documento hábil, em razão de sua própria natureza, para comprovar o valor dos rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte, estabelecendo, assim, a correlação entre ambos. No caso em tela, verifica-se nos sistemas informatizados da RFB que o contribuinte é responsável pela fonte pagadora de seus rendimentos, HOSPITAL BATISTA MEMORIAL, CNPJ nº 07.263.866/0001-34. Assim, não basta estar informado no comprovante de rendimentos e/ou na DIRF entregue à RFB, o imposto de renda retido na fonte, para conceder a sua dedução, pois cabe ressalva à capacidade probante dos comprovantes de rendimentos e da DIRF nos casos em que o beneficiário é gerente, sócio, diretor ou representante da pessoa jurídica pagadora e retentora do imposto. Se assim ocorrer, a simples existência do comprovante de rendimentos ou de apresentação de DIRF já não basta para comprovação da retenção do imposto de renda na fonte, sendo necessária, nestes casos, a apresentação dos DARF’s efetuados em código correspondente a retenção na fonte. Sendo o contribuinte o responsável da empresa, faz-se necessário observar o mandamento do art. 8º do Decreto-Lei n° 1.736, de 20 de dezembro de 1979, abaixo transcrito: Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Vejamos o que diz o art. 723 do RIR/99, então vigente, sobre o assunto: “Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º) (grifou-se) Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único).” Assim, no caso em tela, ao contrário do alegado pelo contribuinte, não cabe apenas a obrigação de comprovar a retenção; mas para utilizar-se desta retenção como dedução na sua declaração de ajuste anual, o contribuinte deve também comprovar o recolhimento do imposto retido pela fonte pela empresa por ele administrada, o que não foi feito. Assim, não pode ser restabelecido o imposto de renda retido na fonte referente à pessoa jurídica HOSPITAL BATISTA MEMORIAL, CNPJ nº 07.263.866/0001-34. Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.248 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727874/2013-67 Em relação à jurisprudência do CARF transcrita, trata de responsabilidade do recolhimento do IRRF pela fonte pagadora, sendo que a matéria objeto de autos é a comprovação do recolhimento cujo ônus é do contribuinte para ter direito à compensação em sua declaração. Diante do exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/09/2020, o sujeito passivo interpôs, em 16/09/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o contribuinte não é responsável solidário pelo recolhimento de IRRF não realizado pela pessoa jurídica fonte pagadora, pois os valores declarados foram retidos dos seus rendimentos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a declaração emitida pela fonte retentora de valores a título de IRPF é suficiente para assegurar o direito do contribuinte à respectiva compensação, na hipótese de esse sujeito passivo ser administrador da pessoa jurídica responsável pela retenção. Dispõe a legislação de regência: Decreto n.º 3.000, de 26/03/1999: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 12): I (...) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” Lei nº 9.250/1.995: “Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;” Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.248 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727874/2013-67 Conforme se observa, a simples retenção dos valores pela fonte pagadora deflagra o direito do sujeito passivo à dedução das respectivas quantias por ocasião do cálculo do IRPF devido. A eventual circunstância de a fonte não repassar os valores retidos à União implica uma série de consequências, nas esferas tributária, administrativa, trabalhista e penal, mas não deve prejudicar o direito próprio do sujeito passivo à dedução no momento do ajuste, em termos gerais. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Numero do processo: 11065.002019/2003-11 Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010 Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO, COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Numero da decisão: 1803-000.548 Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocência dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior e Selene Ferreira de Moraes votaram pelas conclusões. Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes Numero do processo: 10830.002165/2009-43 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÚMULA CARF N° 143. PROVA DA RETENÇÃO. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Há que haver prova da retenção na fonte para o contribuinte poder efetuar a compensação na declaração de ajuste anual. Numero da decisão: 2401-008.954 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.248 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727874/2013-67 presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Numero do processo: 17335.720170/2016-09 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORNECIDOS PELAS FONTES COM RETENÇÃO DO IMPOSTO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. Os rendimentos pagos a título de serviços prestados por atendimento médico com os devidos descontos efetuados pela fonte pagadora e informados na declaração de rendimentos fornecida entregue ao contribuinte fazem prova da retenção do imposto e habilita o recebedor a utilizá-lo como antecipação. A documentação probatória apresentada é suficiente para respaldar as alegações de defesa nesta etapa recursal. Numero da decisão: 2001-001.113 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira. Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO Numero do processo: 11040.000080/2002-13 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 IRRF. RETENÇÃO E NÃO RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Numero da decisão: 2001-001.063 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes. Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.248 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727874/2013-67 Numero do processo: 10435.001195/2005-71 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 143. Afasta-se parcialmente a glosa quando os elementos de prova constantes dos autos prestam-se a confirmar o rendimento tributável auferido e a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na DAA. Restando comprovada a retenção do imposto declarado, cabe à fonte pagadora, destinatária da exigência, promover o recolhimento do tributo devido, no limite da retenção realizada. Numero da decisão: 2003-002.638 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. Nome do relator: WILDERSON BOTTO Diferentemente, se nem sequer houve retenção, então cabe à União exigir o tributo devido do próprio sujeito passivo, na linha dos seguintes precedentes: Numero do processo: 10980.008970/2006-14 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ALUGUÉIS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO NA FONTE. A dedução do IRPF devido na declaração de ajuste anual com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. O descumprimento do dever instrumental de retenção e recolhimento pela fonte pagadora não afasta o dever do contribuinte de realizar o pagamento do imposto devido por ocasião do ajuste anual. Numero da decisão: 2001-003.576 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.248 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727874/2013-67 Numero do processo: 11040.002039/2001-09 Turma: Sexta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008 Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008 Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – ANTECIPAÇÃO – FALTA DE RETENÇÃO – RESPONSABILIDADE DA FONTE – LANÇAMENTO CONSTITUÍDO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO. Quando a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção é concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o imposto deve ser exigido do beneficiário dos rendimentos, que é o contribuinte do tributo, nos termos do artigo 45 do CTN. O fato de a fonte pagadora ter deixado de efetuar a retenção do imposto de renda a que estava obrigada não exime o beneficiário dos rendimentos de oferecê-los à tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso voluntário negado. Numero da decisão: 106-16.846 Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas) Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage Numero do processo: 10183.003355/2008-79 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRRF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS EM AÇÃO TRABALHISTA. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. SÚMULA CARF Nº 12. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido na declaração de ajuste anual. Constatada a não retenção do imposto após a data fixada para a entrega da referida declaração, a exação poderá ser exigida do contribuinte, caso ele não tenha submetido os rendimentos à tributação. Confirmado o rendimento tributável auferido e não comprovada a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, o lançamento é procedente. Numero da decisão: 2003-000.387 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Nome do relator: WILDERSON BOTTO Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.248 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727874/2013-67 Porém, o órgão de origem manteve a glosa da dedução, por entender que o sujeito passivo seria responsável tributário por eventual inadimplemento do repasse dos valores alegadamente retidos, na medida em que ele era diretor da fonte pagadora. Nesse ponto, é necessário diferençar duas fundamentações diversas e inconfundíveis para a elevação do padrão probatório nas hipóteses em que o contribuinte é administrador da fonte retentora: a relação fiduciária e a responsabilidade tributária. A partir da relação fiduciária, o administrador possui deveres e expectativas perante a pessoa jurídica, que são a contrapartida à competência para a condução política e a gestão do empreendimento. Essa capacidade de influenciar legal e concretamente a ação da fonte retentora permite o aumento do padrão probatório. De fato, o fundamento adotado pelo órgão de origem eleva o padrão probatório, na hipótese de a beneficiária do plano de saúde complementar ser sócia da contratante, provavelmente por entender que a proximidade entre as partes, bem como o poder de gestão, poderiam influenciar eventual perdão da dívida ou a postergação indefinida do respectivo adimplemento. Porém, é imprescindível registrar que a circunstância de o contribuinte ser, potencialmente, responsável tributário, é incapaz de fundamentar o aumento do rigor probatório. Por ser responsável tributário, o sujeito passivo estaria submetido a um padrão probatório mais rigoroso, que não se contentaria apenas com a prova da retenção. Para o responsável tributário, em relação ao próprio tributo devido (e não ao tributo devido pela pessoa jurídica, quer de modo originário, quer de modo derivado), ser-lhe-ia exigível prova do efetivo repasse dos valores à União. Dada a devida licença, entendo que não é possível confundir as duas situações jurídicas, porquanto distintas tanto em antecedente como em consequente normativos. Como sujeito passivo do IRPF, o recorrente deve comprovar a retenção dos valores pela fonte pagadora. Se, por pura hipótese, houve a retenção, mas não houve o repasse, compete ao Estado adotar as medidas necessárias tanto para a cobrança dos valores indevidamente apropriados pela fonte, bem como para a aplicação de outras penalidades cabíveis. Já na posição de administrador da fonte, o recorrente responderá por sua conduta, no curso do devido processo legal (administrativo e judicial). Contudo, tais situações não se sobrepõem. Não é juridicamente possível impor ao contribuinte a consequência pelo não repasse de valores retidos. O quadro seria diverso se a autoridade lançadora tivesse fundada dúvida sobre a idoneidade da declaração de retenção. Nessa hipótese, em decisão fundamentada, a autoridade fiscal deveria exigir do sujeito passivo a prova da efetiva retenção, de modo a direcionar as consequências jurídicas de eventual apropriação (não repasse) à fonte e aos seus administradores. Não comprovada a retenção, aliada à inconsistência da declaração, o direito à dedução deveria ser negado. Ademais, a aplicação de norma de responsabilidade tributária não teria por consequência jurídica a negativa ao direito de dedução. Pressupondo-se que houve a retenção, mas não o repasse, competiria à autoridade lançadora reconhecer o ilícito e cobrar da fonte os valores apropriados. Em qualquer cenário marcado pela retenção, o sujeito passivo teria direito à Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.248 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727874/2013-67 dedução, ainda que os esforços de cobrança restassem anódinos. Eventual alocação do sujeito passivo como responsável apenas reforçaria esse direito: o Estado teria que cobrar os valores em decorrência da responsabilidade tributária, e não da inexistência do direito à dedução. Em seu mínimo denominador comum, a negativa à dedução funcionaria como uma via oblíqua para antecipar a responsabilização, quer dizer, nega-se um direito do contribuinte (a dedução) para dar efetividade a um dever do responsável (o repasse). Como apontava o Min. Sepúlveda Pertence, erros não se compensam. Não é possível corrigir um suposto erro do administrador da fonte pelo caminho da negativa de um direito do contribuinte, ainda que ambos os plexos de direitos e deveres recaiam sobre a mesma pessoa. Dada a circunstância de o contribuinte ter poder gestão sobre a fonte retentora, e não por ser potencial responsável tributário, faz-se necessária a comprovação não apenas da retenção dos valores, mas do repasse e do recolhimento das quantias. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 53DF CARF MF Original

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9695783 #
Numero do processo: 10469.727019/2014-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 INCENTIVO FISCAL. CRÉDITOS DE ICMS. RECEITA. TRIBUTAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA/ESTRANHA AO PER/DCOMP. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria, Incidência da Contribuição sobre a Receita Decorrente de Créditos do ICMS Recebido, a Título de Incentivo Fiscal Concedido por Órgão Público, por não ter sido expressamente prequestionada pela recorrente na manifestação de inconformidade oposta à Autoridade Julgadora de Primeira Instância e também por não estar vinculada ao Pedido de Ressarcimento (PER)/Declaração de Compensação (Dcomp). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 FATO GERADOR. FATURAMENTO. RECEITAS. NOTAS FISCAIS. ESCRITURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal da pessoal jurídica, assim entendido o total de sua receita operacional que é o total do valor das notas fiscais emitidas no respectivo mês e que consta da sua escrituração contábil. CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. MATERIAIS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: óleo lubrificante (PD00599), bomba centrífuga (PI)00977), válvula de pé (PI 00978), mangueira trançada de 1” (PD 01025), mangueira hidráulica de alta pressão (PD 01098), mangueira R1 (PD 01088), tubo galvanizado (PD 00974), cabinho flexível (PD 01006), chave de partida (PD01026), correias (PD00853) e Graxa (PD00975) são imprescindíveis à produção da energia elétrica, enquadram-se no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e dão direito ao desconto de créditos. CRÉDITOS. CUSTOS. BATERIA. RETIFICADOR. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos de aquisição da bateria 12V 150AH (PD00552) e do Retificador (PD00896 carregador de bateria) não dão direito ao desconto dos créditos sobre o valor de aquisição; a legislação prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação destes equipamentos. DESPESAS. FRASCOS. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com aquisições de Frascos SOS (PD00864) utilizados em programa de monitoramento de óleo lubrificante de outra empresa não se enquadram como insumos de produção nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e dão direito ao desconto de créditos. DESPESAS. GESTÃO. PLANEJAMENTO. LOGÍSTICA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com gestão, planejamento e logística não estão discriminadas dentre aquelas que dão direito ao desconto de créditos, previstas no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e dão direito ao desconto de créditos.
Numero da decisão: 3301-012.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter: 1) a glosa de crédito, no valor de R$92.679,73 (noventa e dois mil seiscentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), decorrente da alteração do regime de competência da contribuição; e, 2) a glosa dos créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com: óleo lubrificante (PD00599), bomba centrífuga (PI)00977), válvula de pé (PI 00978), mangueira trançada de 1” (PD 01025), mangueira hidráulica de alta pressão (PD 01098), mangueira R1 (PD 01088), tubo galvanizado (PD 00974), cabinho flexível (PD 01006), chave de partida (PD01026), correias (PD00853) e Graxa (PD00975), cabendo à Autoridade Administrativa, apurar o total dos créditos e homologar a Dcomp até o limite apurado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 INCENTIVO FISCAL. CRÉDITOS DE ICMS. RECEITA. TRIBUTAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA/ESTRANHA AO PER/DCOMP. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria, Incidência da Contribuição sobre a Receita Decorrente de Créditos do ICMS Recebido, a Título de Incentivo Fiscal Concedido por Órgão Público, por não ter sido expressamente prequestionada pela recorrente na manifestação de inconformidade oposta à Autoridade Julgadora de Primeira Instância e também por não estar vinculada ao Pedido de Ressarcimento (PER)/Declaração de Compensação (Dcomp). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 FATO GERADOR. FATURAMENTO. RECEITAS. NOTAS FISCAIS. ESCRITURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal da pessoal jurídica, assim entendido o total de sua receita operacional que é o total do valor das notas fiscais emitidas no respectivo mês e que consta da sua escrituração contábil. CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. MATERIAIS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: óleo lubrificante (PD00599), bomba centrífuga (PI)00977), válvula de pé (PI 00978), mangueira trançada de 1” (PD 01025), mangueira hidráulica de alta pressão (PD 01098), mangueira R1 (PD 01088), tubo galvanizado (PD 00974), cabinho flexível (PD 01006), chave de partida (PD01026), correias (PD00853) e Graxa (PD00975) são imprescindíveis à produção da energia elétrica, enquadram-se no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e dão direito ao desconto de créditos. CRÉDITOS. CUSTOS. BATERIA. RETIFICADOR. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 70 19 /2 01 4- 67 Fl. 1950DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.727019/2014-67 Os custos de aquisição da bateria 12V 150AH (PD00552) e do Retificador (PD00896 carregador de bateria) não dão direito ao desconto dos créditos sobre o valor de aquisição; a legislação prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação destes equipamentos. DESPESAS. FRASCOS. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com aquisições de Frascos SOS (PD00864) utilizados em programa de monitoramento de óleo lubrificante de outra empresa não se enquadram como insumos de produção nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e dão direito ao desconto de créditos. DESPESAS. GESTÃO. PLANEJAMENTO. LOGÍSTICA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com gestão, planejamento e logística não estão discriminadas dentre aquelas que dão direito ao desconto de créditos, previstas no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e dão direito ao desconto de créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter: 1) a glosa de crédito, no valor de R$92.679,73 (noventa e dois mil seiscentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), decorrente da alteração do regime de competência da contribuição; e, 2) a glosa dos créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com: óleo lubrificante (PD00599), bomba centrífuga (PI)00977), válvula de pé (PI 00978), mangueira trançada de 1” (PD 01025), mangueira hidráulica de alta pressão (PD 01098), mangueira R1 (PD 01088), tubo galvanizado (PD 00974), cabinho flexível (PD 01006), chave de partida (PD01026), correias (PD00853) e Graxa (PD00975), cabendo à Autoridade Administrativa, apurar o total dos créditos e homologar a Dcomp até o limite apurado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que homologou parcialmente a Dcomp transmitida pelo contribuinte. Fl. 1951DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.727019/2014-67 A Delegacia da Receita Federal em Natal/RN reconheceu parcialmente o direito da recorrente à restituição pleiteada e homologou em parte a Dcomp transmitida, nos termos do Despacho Decisório às fls. 1783/1818. Inconformada com a homologação parcial da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o reconhecimento do seu direito ao crédito no valor de R$97.826,08; a homologação parcial da Dcomp nº 04821.63922.100413.1.3.04-7500; e, a anulação da cobrança do débito de R$26.920,92, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ: No tópico "DAS VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA", aduz que as receitas auferidas decorrentes da atividade econômica da contribuinte são, por força da regulamentação do setor elétrico, inicialmente calculadas e estimadas por meio de Boletins de Medição, que são apenas instrumentos de controle interno da empresa, onde são demonstrados os valores de energia postos à disposição dos clientes contratantes e que servem de lastro para que no mês seguinte sejam emitidas as notas fiscais respectivas. Argumenta que o real faturamento é conhecido apenas no momento de publicação do faturamento real pelo órgão de controle da CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, a qual se dá nos meses posteriores ao do reconhecimento e da escrituração dos Boletins de Medição. Diz que, como o percentual de perdas no setor elétrico é apurado a posteriori de forma mensal, o montante final da energia vendida (geração - perdas elétricas) só é conhecido no mês subsequente. Aduz que não corrobora com o entendimento do Auditor Fiscal no cômputo do faturamento da empresa, eis que, somando-se os valores escriturados na contabilidade do período de apuração em referência, atinentes aos Boletins de Medição emitidos pela companhia, tem-se que o mesmo corresponde ao valor do faturamento real publicado pela CCEE no mês de março. Alega que, segundo o Auditor-fiscal o faturamento deve ser calculado pela informação da data de competência que consta em cada nota fiscal eletrônica, ou seja, pelo mês do faturamento a que a nota fiscal está vinculada, mas que recolhe os encargos devidos em razão da data de emissão da fatura, quando a mesma se dá após a publicação da CCEE. Afirma que, somando as notas fiscais vinculadas às vendas de energia elétrica realizadas em janeiro de 2013 chega ao valor de R$ 72.397.480,96 e não à importância de R$ 77.506.056,90, conforme consta no Despacho Decisório ora impugnado. Informa que junta planilha detalhada contendo todos os Boletins de Medição relativos à venda de energia elétrica em janeiro de 2013, de sorte a demonstrar a veracidade do valor acima. No tópico, "DAS OUTRAS RECEITAS", aduz que houve a correta homologação, por parte desta Autoridade Fiscal, do valor contabilizado pela CEP em função da receita aferida através da venda de sucatas a terceiros. No tocante ao "INCENTIVO FISCAL - CRÉDITO DO ICMS", afirma que a CEP deveria "ter incluído no somatório de apuração da base de cálculo, a receita recebida sob a forma de devolução de parte do valor do ICMS pago quando das aquisições/compras de óleo diesel". Diz anuir com "o Auditor-Fiscal e reconhece que contabilizou, em fevereiro de 2013, o montante de R$ 3.423.783,20 em função da restituição do ICMS nas compras de óleo diesel". Fl. 1952DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.727019/2014-67 No tópico "DOS CRÉDITOS DO PEDIDO DA COMPENSAÇÃO", registra que, não obstante a CEP incluir na base de cálculo das contribuições aquisições de materiais adquiridos em meses diversos, tem-se que a mesma adotou o critério de consumo, as escriturando na medida em que eram utilizados. Diz que, ainda que seja considerado na base de cálculo dos créditos tão somente os produtos adquiridos no mês, o que não concorda, insurge contra os critérios adotados pela autoridade fiscal ao analisar quais bem ou serviços podem ou não serem enquadrados como insumos. Discorre sobre o conceito de insumos. Aduz que o entendimento da autoridade fiscal quanto ao enquadramento de um bem ou não como insumo está equivocado. Informa que, "para melhor compreensão da real necessidade dos produtos pela Companhia no procedimento de geração de energia, colaciona à presente manifestação, documento contendo, detalhadamente, a efetiva destinação de cada material utilizado como insumo, de sorte a não restar dúvidas quanto a importância de cada item". Em relação às glosas no item "materiais" elencados como insumos, diz que eles possuem relação direta e essencial ao seu processo produtivo. Discorre sobre o conceito de insumos. Colaciona decisões administrativas sobre o tema. Requer que seja deferido, na medida em que corresponde ao valor real despendido na aquisição de produtos utilizados na produção de energia elétrica, conforme planilha descritiva que anexou aos autos, o valor de R$ 553.286,72. Explica que chegou a esse valor, que é diferente do informado no Dacon original, ao refazer uma reapuração dos créditos relativos a bens utilizados como insumos. Relativamente aos "COMBUSTÍVEIS", diz que o Auditor-Fiscal considerou como base de cálculo dos créditos das contribuições o montante relativo às compras efetuadas dentro do mês e não o montante referente à quantidade de combustível consumida. Alega que adotou, à época, a escrituração dos bens na medida em que eram consumidos e não quando de sua aquisição. No que se refere aos "SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS", aduz que, referente aos serviços de Gestão, Planejamento e Logística das Usinas, o Auditor- Fiscal promoveu a glosa, por entender que os mesmos não se enquadram nos conceitos de serviços utilizados como insumos, com o que não concorda. Diz que o conceito de insumo não foi definido de forma completa pelo Código Tributário Nacional, tendo a RFB conceituado de forma mais detalhada como insumos utilizados na execução de serviços aqueles que são prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Entende que, o contrato de Gestão, Planejamento e Logística firmado pela CEP preenche os requisitos trazidos pela RFB, devendo, portanto, o respectivo serviço ser enquadrado como insumo de seu processo produtivo, uma vez que sem o resultado do objeto de tal contrato seria impossível realizar suas obrigações de fornecimento de energia exigida pelo Operador Nacional do Sistema. Reclama por uma análise mais ampla do conceito de insumos, que varia de acordo com a atividade fim de cada empresa. Entende que deve "haver a mitigação do conceito de insumo, analisando no caso concreto, para verificar a efetiva utilização na fabricação do bem ou serviço posto à venda, na medida em que não existe restrição, mas sim, abrangência do seu conceito". Salienta o caráter excepcional e essencial da atividade fim da CEP, responsável pela geração de energia elétrica a ser distribuída em todo território nacional, o que não Fl. 1953DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.727019/2014-67 ocorre sem a devida gestão e planejamento e posterior distribuição sem a correta logística. Insiste que, diante do caráter de essencialidade do produto produzido à sociedade, devem ser afastadas eventuais interrupções na prestação de serviço, sendo, por certo, que a celebração de contrato que tem por escopo a prestação de serviços de gestão, planejamento, controle e fiscalização de empresas contratadas para a operação e manutenção das usinas Potiguar e Potiguar III é de extrema importância na geração de energia. Relativamente aos "BENS DO ATIVO IMOBILIZADO", ressalta, todavia, que "no tópico de n° 105 do Despacho Decisório, apesar de consignar que fica mantido o valor mensal de base cálculo das contribuições, acredita a Companhia Energética Potiguar que, devido a erro material de digitação, fez constar valor diverso do declarado na apuração inicial, ou seja, fora homologado o montante de R$ 56.309,09 ao invés do correto valor de R$ 56.369,09. Dessa forma, deve ser retificado referido valor, para fazer constar a real quantia de R$ 56.369,09, relativo aos bens do ativo imobilizado que integrará a base de cálculo para apuração do crédito devido". Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 06-64.496, às fls. 1884/1903, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGFN-MF, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos da Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. SERVIÇO DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E LOGÍSTICA. Os referidos serviços não se enquadram no conceito de insumos, pois não atendem ao critério da essencialidade, ou seja, não são elementos inseparáveis do processo produtivo ou da execução do serviço prestado pela interessada, que é a geração de energia termoelétrica, de modo que, embora importantes, configuram meras despesas operacionais. REGIME DE COMPETÊNCIA. FATO GERADOR. O momento de ocorrência do fato gerador do PIS/Pasep da Cofins é o mês de auferimento das receitas, o que ocorre quando elas são consideradas realizadas. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Comprovado o erro de fato no deferimento dos créditos relativos a bens do ativo imobilizado, corrige-se o valor do crédito deferido. Intimada dessa decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, requerendo a sua reforma para que seja homologada, na íntegra, a Dcomp em discussão, alegando, em síntese: Fl. 1954DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.727019/2014-67 1) Das vendas de energia elétrica: as mesmas alegações expendidas na manifestação de inconformidade, em resumo, defende a apuração da contribuição devida sobre o faturamento mensal, levando-se em conta o total das notas fiscais emitidas e escrituradas no respectivo mês, desconsiderando a competência registrada nos dados adicionais, constante do rodapé das respectivas notas; diferentemente de outras pessoas jurídicas que emitem a nota fiscal no momento da venda do produto ou da prestação de serviço, as pessoas jurídicas que vendem energia elétrica no âmbito dos Contratos de Compra de Energia no Ambiente Regulamentado (CCEAR), somente conhecem o real faturamento de suas operações nos dois meses subsequentes ao mês da venda da energia; tal procedimento tem sua previsão formal estabelecida pela própria Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), conforme se vê dos documentos carreados aos autos; segundo os CCEAR, “a apuração da receita de venda ocorre mensalmente em dois momentos: no cálculo da receita de venda preliminar (antes da Contabilização) e no cálculo da receita de venda final (após a Contabilização)”; reproduziu trechos do “Módulo 3 – Contratação de Energia e Potência 3.5 – Reajuste de Receita de Venda” que prevê a existência de dois tipos de relatórios emitidos pela CCEE para a apuração das receitas de vendas de energia elétrica: “Relatório Preliminar (apuração da receita de venda preliminar) e o Relatório Final (apuração da receita de venda final)”; em relação ao mês de janeiro, objeto do PER em discussão, os relatórios preliminar e final da CCEE encontram-se anexados para a adequada análise deste órgão julgador (Anexos 03 e 04); de fato, a apuração da contribuição se dá em três momentos: “1) a produtora de energia emite Boletim de Medição, que afere a quantidade de energia elétrica produzida e colocada à disposição dos clientes contratantes, com o subsequente recolhimento das contribuições antes mesmo do efetivo recebimento do pagamento; 2) a CCEE emite o Relatório Preliminar de Venda, com base nas informações enviadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; 3) nos dois meses subsequentes os pagamentos são realizados, com a emissão das respectivas notas fiscais em três momentos distintos; posteriormente, a CCEE emite o Relatório de Venda Final, definitivo, que registra o faturamento real da empresa; e, por fim, caso seja constatada diferença entre o Relatório Final da CCEE e o Boletim de Medição inicial, a empresa emite outro Boletim de Medição, complementar, realizando o pagamento remanescente, em conformidade com as notas fiscais emitidas, consubstanciando o recolhimento integral das contribuições, por meio do pagamento ou da compensação, extinguindo assim o crédito tributário, nos termos do Art. 156, I e II do CTN”; assim, ao contrário do entendimento da Fiscalização, as notas fiscais de vendas de energia, emitidas nos respectivos meses, representam as vendas do próprio mês e não de outros meses; 2) Do crédito de ICMS de incentivo fiscal: mudança legislativa com entrada em vigor da Lei Complementar nº 160/2017: neste tópico, defendeu a não incidência das contribuições sobre as receita decorrentes do incentivo de crédito de ICMS concedido pelo Estado do Rio Grande do Norte, sob o argumento de mudança na legislação trazida por essa LC e pela Lei nº 12.973/2014, art. 9º,§§ 4º e 5º; e art. 10, aplicando-se ao presente caso, o disposto no art. 106 do CTN, para considerar o esse incentivo fiscal como subvenção para investimento e excluí-lo da base de cálculo das contribuições; 3) Dos créditos descontados sobre os custos/despesas com: óleo lubrificante (PD00599), Bomba centrífuga (PI)00977), válvula de pé (PI) 00978), mangueira trançada de 1” (PD 01025), mangueira hidráulica de alta pressão (PD 01098), mangueira R1 (PD 01088), tubo galvanizado (PD 00974), cabinho flexível (PD 01006), chave de partida (PD01026): Frascos SOS (PD00864), bateria 12V 150AH (PD00552), retificador (carregador de bateria), correias (PD00853) e Graxa (PD00975): alegou que se trata de custos/despesas vinculados ao seu processo produtivo e se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR; e, Fl. 1955DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.727019/2014-67 4) Dos créditos de gestão, planejamento e logística e da sua relevância para a produção de energia elétrica e cumprimento das demandas exigidas pelo Operador Nacional do Sistema – ONS – no Sistema Interligado Nacional – SIN: defendeu a classificação dessas despesas como insumos do seu processo de produção, sob o argumento de que são relevantes para a produção de energia elétrica e sua transmissão, enquadrando-se no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. Nos pedidos de restituição/compensação, a matéria de mérito restringe-se à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. A homologação parcial da Dcomp teve como fundamento a insuficiência do crédito financeiro declarado/compensado. A insuficiência do indébito decorreu de alteração do regime de competência (momento da ocorrência do fato gerador da contribuição) e da glosa de créditos descontados sobre custos/despesas considerados insumos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente defendeu: 1) o regime de competência; 2) a não incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes de incentivo fiscal do ICMS; 3) a reversão da glosa dos créditos descontados sobre as despesas com: óleo lubrificante (PD00599), Bomba centrífuga (PI)00977), válvula de pé (PI) 00978), mangueira trançada de 1” (PD 01025), mangueira hidráulica de alta pressão (PD 01098), mangueira R1 (PD 01088), tubo galvanizado (PD 00974), cabinho flexível (PD 01006), chave de partida (PD01026): Frascos SOS (PD00864), bateria 12V 150AH (PD00552), retificador (carregador de bateria), correias (PD00853) e, Graxa (PD00975); 4) a reversão da glosa dos créditos descontados sobre despesas com gestão, planejamento e logística. Inicialmente, quanto à não incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes de incentivo fiscal, sua análise e julgamento nesta fase recursal ficaram prejudicados. Em primeiro lugar, porque se trata de matéria que não foi expressamente prequestionada na manifestação de inconformidade; e, em segundo lugar, porque não houve glosa de crédito vinculada a tais receitas. Se a recorrente, de fato, tributou as receitas decorrentes de crédito do ICMS recebidos a titulo de incentivo fiscal, cabe a ela apurar o indébito e pedir sua restituição via PER/Dcomp. Na Dcomp em discussão tal crédito não foi pleiteado. Ainda que o valor correspondente à incidência da contribuição sobre os créditos do ICMS recebidos, a título de incentivo fiscal, tivesse sido incluído no PER em discussão, o que não ocorreu, sua impugnação apenas nesta fase recursal implicou na preclusão temporal do direito da recorrente. Fl. 1956DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.727019/2014-67 Segundo o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, “a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razoes e provas que possuir”. Já o art. 17, deste mesmo decreto, estabelece que “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. No presente caso, ocorreu a preclusão temporal consistente na perda da oportunidade que a recorrente teve para tratar daquela matéria, quando da interposição da manifestação de inconformidade à autoridade julgadora de primeira instância. Ultrapassada aquela etapa, extingue-se o direito de suscitá-las somente nesta fase recursal. Assim, não conheço dessa matéria, quanto ao seu mérito. As demais matérias impugnadas nesta fase recursal abrangem: 1) o regime de competência; 2) glosa dos créditos descontados sobre as despesas com: óleo lubrificante (PD00599), Bomba centrífuga (PI)00977), válvula de pé (PI) 00978), mangueira trançada de 1” (PD 01025), mangueira hidráulica de alta pressão (PD 01098), mangueira R1 (PD 01088), tubo galvanizado (PD 00974), cabinho flexível (PD 01006), chave de partida (PD01026): Frascos SOS (PD00864), bateria 12V 150AH (PD00552), retificador (carregador de bateria), correias (PD00853) e, Graxa (PD00975); e, 3) a reversão da glosa dos créditos descontados sobre despesas com gestão, planejamento e logística. Passemos a análise e julgamento de cada uma dessas matérias: 1) Regime de competência (momento da ocorrência do fato gerador) A Lei nº 10.637/2002 que instituiu a contribuição para o PIS não cumulativo, no período objeto do PER em discussão, assim dispunha: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. (...). § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Segundo o art. 1º citado e transcrito, o fato gerador da contribuição é o faturamento mensal da pessoal jurídica; já o art. 2º estabelece que a sua base de cálculo é o valor do faturamento. A definição contábil e econômica de faturamento mensal é a soma de todos os valores obtidos com as vendas de produtos e/ ou serviços pela empresa no mês calendário, ou seja, a receita bruta operacional. As vendas dos produtos e/ ou serviços são comprovados pelas notas fiscais emitidas no mês. Assim, o faturamento mensal é soma de todas as notas fiscais emitidas no mês pela vendedora/prestadora de serviços. No presente caso, a recorrente apurou e calculou a contribuição devida sobre o faturamento mensal, ou seja, o total das notas fiscais de venda de energia no mês. Fl. 1957DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.727019/2014-67 Do exame dos autos verificamos que todas as notas fiscais foram emitidas no mês e nelas constam: “RECEBEMOS DE Companhia Energética Potiguar S/A OS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA INDICADA ABAIXO. EMISSÃO: 13/01/2013 VALOR TOTAL: ...”. Na nota fiscal constam, dentre outros dados, a data de emissão da nota fiscal; a data de saída do bem vendido; a quantidade do bem vendido; o valor unitário de venda; e, o valor total. A Fiscalização, levando-se em conta as informações complementares constantes no rodapé das notas fiscais: “...FATURAMENTO PARCELA FIXA COMPETÊNCIA...”, recalculou o faturamento levando-se em conta a competência informada nas respectivas notas fiscais. Entendemos que esse procedimento é equivocado. Primeiro, porque segundo o disposto no art. 1º citado e transcrito anteriormente, o fato gerador da contribuição é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido o total de sua receita bruta operacional, que é o somatório das notas fiscais emitidas no mês; segundo lugar, as empresas geradoras de energia elétrica que a vendem no âmbito dos CCEAR, somente conhecem o real faturamento de suas operações nos dois meses subsequentes ao mês da venda da energia; tal procedimento tem sua previsão formal estabelecida pela própria CCEE, conforme se vê dos documentos carreados aos autos; segundo os CCEAR, “a apuração da receita de venda ocorre mensalmente em dois momentos: no cálculo da receita de venda preliminar (antes da Contabilização) e no cálculo da receita de venda final (após a Contabilização)”, assim, a nota de competência indicada no rodapé da nota fiscal não é data do fato gerador. O valor do faturamento mensal tributado pela recorrente, no presente caso, janeiro de 2013, foi o somatório das notas fiscais desse mês, no valor de R$71.889.103,65, conforme Planilha às fls. 1208/1215, elaborada pela própria Fiscalização. Esse foi também o valor escriturado pela recorrente em sua contabilidade, conforme prova o Balancete de janeiro/2013, cópia às fls. 2030/2034: “Classificação: Nível 6.1.1.01.1.1 Conta 9100 RECEITA DE OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA”. Assim, a glosa dos créditos decorrente da alteração da base de cálculo utilizada pela Fiscalização (R$77.506.056,90), em relação à tributada pela recorrente (R$71.889.103,65) deve ser revertida, ou seja, a glosa, no valor de R$92.679,73, deve ser revertida (77.506.056,90 - 71.889.103,65 =5.616.953,25 x 1,65% = 92.679,73). 2) Glosa de créditos sobre insumos (materiais diversos) Em relação à glosa dos créditos sobre custos/despesas, o direito de descontar créditos, no período objeto do PER em discussão, a Lei nº 10.637/2002, assim dispunha: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 1958DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.727019/2014-67 V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...). Os dispositivos legais citados e transcritos elencam os custos/despesas que dão direito a descontar créditos das contribuições, estabelecem o sistema de cálculo, sua utilização e o aproveitamento do saldo credor trimestral. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, quais os custos/despesas que devem ser considerados como insumos dos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos termos do inc. II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citado e transcrito anteriormente. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, a recorrente é uma empresa que tem como atividade econômica, dentre outras, a implementação, desenvolvimento e exploração das usinas termelétricas geradoras UTE Potiguar e UTE Potiguar III, a comercialização da energia gerada pelos empreendimentos e a sua transmissão. A glosa dos créditos em discussão nesta fase recursal abrange os custos/despesas incorridos com: óleo lubrificante (PD00599), Bomba centrífuga (PI)00977), válvula de pé (PI 00978), mangueira trançada de 1” (PD 01025), mangueira hidráulica de alta pressão (PD 01098), mangueira R1 (PD 01088), tubo galvanizado (PD 00974), cabinho flexível (PD 01006), chave de partida (PD01026): Frascos SOS (PD00864), bateria 12V 150AH (PD00552), retificador (carregador de bateria), correias (PD00853) e, Graxa (PD00975). Do exame dos autos, verificamos que os custos/despesas incorridos com óleo lubrificante, bomba centrífuga, válvula de pé, mangueiras, tubo galvanizado, cabinho flexível, chave de partida, correias e graxa são imprescindíveis ao processo de produção de energia elétrica. O desconto de crédito sobre óleo lubrificante está previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; as bombas centrífugas, as mangueiras e válvula de pé são utilizadas no sistema de troca de óleo lubrificante dos motores das usinas geradoras; tubo galvanizado, cabinho flexível e chave de partida são utilizados para condução de energia para o funcionamento do sistema de substituição do óleo lubrificante dos motos geradores; correias a graxa são utilizadas na manutenção dos equipamentos de produção. Dessa forma, tais custos/despesas enquadram-se no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Os custos/despesas com os frascos SOS (PD00864) não fazem parte do processo de produção dos bens destinados à venda. A própria recorrente informou no recurso voluntário que tais bens fazem parte de um programa de monitoramento de óleo lubrificante de outra empresa, a Caterpillar, utilizado para monitoramento e conservação, visando o correto funcionamento e operação de motos geradores CAT, utilizados na geração de energia. Fl. 1959DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.727019/2014-67 Os custos com a bateria e com o retificador, por se tratar de bens do ativo imobilizado, nos valores de R$23.500,00 e R$25.393,00, não dão direito a crédito descontado sobre o custo de aquisição e sim sobre os encargos de suas depreciações, conforme determina o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: óleo lubrificante (PD00599), bomba centrífuga (PI)00977), válvula de pé (PI 00978), mangueira trançada de 1” (PD 01025), mangueira hidráulica de alta pressão (PD 01098), mangueira R1 (PD 01088), tubo galvanizado (PD 00974), cabinho flexível (PD 01006), chave de partida (PD01026), correias (PD00853) e Graxa (PD00975) deve ser revertida, mantendo-se a glosa sobre os custos/despesas com os fracos SOS (PD00864), bateria 12V 150AH (PD00552) e retificador (carregador de bateria). 3) Glosas de créditos sobre despesas (gestão, planejamento e logística) As despesas incorridas com gestão, planejamento e logística classificam-se como despesas administrativas e/ ou comerciais. As despesas administrativas não estão elencadas no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, citados de transcritos anteriormente, dentre aquelas que dão direito a desconto de créditos. As despesas de logística, dependendo de sua natureza podem ser classificadas como despesas comerciais. O inciso IX do inciso II do referido artigo prevê o desconto de crédito sobre frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Contudo, no presente caso, as despesas com logísticas não se referem a frete na operação de venda, tendo em vista que o bem produzido e vendido é energia elétrica que não demanda frete para o seu transporte. A recorrente não identificou a natureza das despesas com logística. Também, tais despesas por suas próprias naturezas não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre as despesas com: gestão, planejamento e logística deve ser mantida. Em face do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e, na parte conhecida, dou-lhe provimento parcial para reverter: 1) a glosa de crédito, no valor de R$92.679,73 (noventa e dois mil seiscentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), decorrente da alteração do regime de competência da contribuição; e, 2) a glosa dos créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com: óleo lubrificante (PD00599), bomba centrífuga (PI)00977), válvula de pé (PI 00978), mangueira trançada de 1” (PD 01025), mangueira hidráulica de alta pressão (PD 01098), mangueira R1 (PD 01088), tubo galvanizado (PD 00974), cabinho flexível (PD 01006), chave de partida (PD01026), correias (PD00853) e Graxa (PD00975), cabendo à Autoridade Administrativa, apurar o total dos créditos e homologar a Dcomp até o limite apurado. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 1960DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.727019/2014-67 Fl. 1961DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.908683/2009-53
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-002.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações presentes nos sistemas internos da Receita Federal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 125          1 124  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.908683/2009­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­02.611  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  NETAFIM BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2005  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações presentes nos sistemas  internos da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.  [assinado digitalmente]  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório     Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11472.OB0U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 48 a 55)  interposto em face de decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  (fls.  35  a  36)  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte  (fls.  8  a  9)  quanto  ao  que  restou  decidido  no  Despacho  Decisório da repartição de origem (fls. 4 a 6) que não reconheceu o direito creditório pleiteado.  O  contribuinte  havia  apresentado,  em  29  de  maio  de  2009,  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  (fls.  1  a  3),  alegando  ser  possuidor  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins,  realizado  em  15/08/2005,  no  valor  original  de  R$  44.307,85,  tendo  sido  requerida  a  sua  compensação com débitos tributários de sua titularidade.  Consta do despacho decisório que o pedido foi denegado em razão do fato de  que os pagamentos localizados teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação pleiteada.  Insatisfeito,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a homologação do PER/DCOMP,  alegando que a origem do crédito  seria  a notória  existência de um pagamento indevido da Cofins declarada em DCTF, da competência de julho  de 2005, em razão do que existiria erro no despacho decisório a reclamar por reforma.  O acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP foi ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2005  Ementa: RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho e requer o reconhecimento  do  seu  direito  à  compensação,  bem  como que  as  intimações  do  feito  sejam  endereçadas  aos  causídicos, sob pena de nulidade, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) efetuou pagamentos indevidos da contribuição, identificados em posterior  procedimento de revisão fiscal, quando, então, os retificou;  b) o crédito decorrente do pagamento a maior está regularmente demonstrado  na documentação juntada ao recurso, passível de revisão por meio de diligências fiscais;  c) conforme prova juntada, a Cofins devida no mês de julho de 2005 era de  R$ 0,00, tendo sido recolhido o valor de R$ 44.307,85, do que resultou o crédito informado em  PERD/COMP;  Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11472.OB0U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.908683/2009­53  Acórdão n.º 3803­02.611  S3­TE03  Fl. 126          3 d) há que se considerar a sua boa fé, pois, em momento algum, pretendeu se  locupletar, em razão do que torna­se incabível a exigência de multa sobre o saldo dos valores  não compensados.  O Recorrente  trouxe  aos  autos,  juntamente  com sua  peça  recursal,  além do  documento  de  comprovação  do  pagamento  efetuado,  cópias  de  partes  das DCTFs  original  e  retificadora, do Dacon e da DIPJ 2006.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Quanto  ao pedido de  encaminhamento da correspondência  ao  endereço  dos  causídicos, esclareça­se que inexiste autorização legal nesse sentido, havendo previsão no art.  23,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  disciplina  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), que as intimações enviadas por via postal devem ser recebidas no domicílio tributário  eleito pelo sujeito passsivo.  A  eleição  do  domicílio  tributário  se  dá  no momento  do  registro  da  pessoa  jurídica no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou, posteriormente, por meio de  sua atualização, formalmente requerida à Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa  RFB nº 1.183/2011, e naquelas de mesma diretiva por esta sucedidas.  Quanto ao mérito, conforme acima relatado, controverte­se nos autos acerca  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  decorrente,  segundo  o  Recorrente, de pagamento da contribuição efetuado a maior que o devido.  Após o confronto do PER/DCOMP apresentado com as informações contidas  nos sistemas internos da Receita Federal, a repartição de origem emitiu o despacho decisório  eletrônico, em que se informou que o indébito pleiteado se referia a pagamento integralmente  utilizado para quitação de débito do contribuinte.  Há que se esclarecer que, no momento da apresentação da Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte apenas fez menção à existência de erro no despacho decisório,  que,  segundo  ele,  encontrava­se  em  desconformidade  com  o  “notório”  pagamento  indevido,  sem contudo,  trazer aos  autos,  qualquer  elemento de prova que pudesse  embasar  suas meras  alegações.  Em grau de recurso, traz o contribuinte aos autos cópias da DIPJ e de partes  das  DCTFs  original  e  retificadora,  sem,  contudo,  lastreá­las  com  os  elementos  probatórios,  como, por exemplo, a escrituração contábil e os documentos fiscais que a embasam.  No Dacon (fl. 97), consta que foi apurada no mês de julho de 2005 a Cofins  no valor de R$ 290.256,46.  Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11472.OB0U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Somente  na  DCTF  retificadora,  entregue  após  vários  meses  da  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  –  conforme  já  havia  apontado  o  relator  a  quo  ­,  foi  que  o  interessado  passou  a  declarar  a  existência  de  um  pagamento  indevido,  sem,  contudo,  demonstrar a origem de referido indébito.  Ora, a pessoa que alega ser detentora de um direito tem o dever de comprovar  a sua pretensão.  Nem mesmo após a autoridade julgadora de primeira instância ter ressaltado  a  necessidade  de  comprovação  das  alegações  trazidas  aos  autos  o Recorrente  se predispôs  a  produzir as provas necessárias à demonstração do pedido formulado.  A  defesa  genérica  desprovida  de  provas  não  é  apta  a  favorecer  a  tese  defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência,  em  tese,  de  um  indébito,  amparando­se  tão  somente  em  declaração  retificadora  apresentada  meses  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  desacompanhada  de  qualquer  elemento  da  escrita  contábil­fiscal  ou  de  outros  documentos  hábeis  à  sua  comprovação.  Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11472.OB0U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.908683/2009­53  Acórdão n.º 3803­02.611  S3­TE03  Fl. 127          5 O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à demonstração do direito creditório. Contudo, nada  foi trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Nesse  contexto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  dada  a  ausência de comprovação do direito pleiteado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11472.OB0U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10840.908683/2009­53  Interessada:  NETAFIM BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.611, de 20 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 20 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11472.OB0U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 02/04/2012 13:07:32. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 02/04/2012. Documento assinado digitalmente por: HELCIO LAFETA REIS em 02/04/2012 e ALEXANDRE KERN em 02/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.11472.OB0U Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AA2C5B8ECA02CBCCC4E751DBFF98E2C6DB90F20E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10840.908683/2009-53. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13558.720818/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. Pertence ao Estado o produto da arrecadação, efetiva ou não potencial, e não a titularidade da competência tributária ativa do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por eles. Decerto que, uma vez arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. IRPF. JUROS NO CÁLCULO Parecer SEI Nº 10167/2021/ME, exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES DA FONTE PAGADORA Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de oficio. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. Pertence ao Estado o produto da arrecadação, efetiva ou não potencial, e não a titularidade da competência tributária ativa do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por eles. Decerto que, uma vez arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. IRPF. JUROS NO CÁLCULO Parecer SEI Nº 10167/2021/ME, exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES DA FONTE PAGADORA Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de oficio. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. Pertence ao Estado o produto da arrecadação, efetiva ou não potencial, e não a titularidade da competência tributária ativa do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por eles. Decerto que, uma vez arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. IRPF. JUROS NO CÁLCULO Parecer SEI Nº 10167/2021/ME, exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES DA FONTE PAGADORA Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de oficio. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 08 18 /2 00 9- 34 Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720818/2009-34 gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 15-22.285 – 3ª Turma da DRJ/SDR , fls. 156 a 162. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de RS 114.004,53, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de "Valores Indenizatórios de URV", em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720818/2009-34 Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que-tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ n° 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou , alegando, em síntese, que: a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial, mas sim o ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo da remuneração paga no período de I o de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001; b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para URV a que eram submetidos os salários pagos aos membros do Ministério Público Estadual. Tal procedimento tinha o intuito de preservar o ganho mensal, compensando as perdas em face dos altos índices de inflação, o que evidencia a feição indenizatória da URV; c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei Estadual Complementar n° 20, de 08 de setembro de 2003, tendo o impugnante recebido tais valores ao longo dos anos de 2004,2005 e 2006; d) a referida diferença consistiu apenas em correção do capital, ou seja, recomposição de quantias que deveriam integrar a remuneração ao longo do tempo passado. Não correspondeu a qualquer permuta do trabalho/serviço por moeda que configurasse a natureza salarial. Assim, por ser mera atualização do principal, e por não ter sido implementada em tempo certo, não deveria ser levada à tributação, haja vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que veda a tributação da correção monetária; e) a mera correção monetária não aumenta ou acresce patrimônio do contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas inflacionárias, portanto, não integra a base de cálculo do imposto de renda; f) havia um evidente caráter compensatório da URV desde sua gênese, e as diferenças recebidas representaram uma reparação por danos, tendo clara natureza de indenização, e não de salário. Dessa maneira, por não caracterizar aumento patrimonial, a verba recebida não subsume nos conceitos de renda e proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; g) o STF, através da Resolução n° 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos magistrados federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do imposto de renda; h) apesar da citada resolução ter sido dirigida à magistratura federal, é impositiva e legítima a equiparação do tema por analogia às verbas recebidas pelos magistrados estaduais, conforme preceitua o art. 108 do CTN. Negar o caráter indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só na sua concepção geral, mas, também, no que tange a tratamento diferenciado entre membros do Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola, também, o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que proíbe o tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente; i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no art. 3 o da Lei Estadual Complementar n° 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720818/2009-34 Implementou todos os pagamentos sem qualquer retenção de IR e informou aos beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória; j) o sujeito passivo da obrigação de tributária, na condição de responsável, era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o imposto. Desta forma, a discussão acerca da classificação dos rendimentos pagos deveria ser travada entre o fisco federal e a fonte pagadora. Entretanto, não se instaurou qualquer procedimento fiscal contra a fonte pagadora, mas sim contra o impugnante, que sofreu os dissabores e ônus da ação fiscal, inclusive com a imposição de multa de ofício e juros moratórios.; 1) de forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação mensal de retenção não exauriu sua obrigação e gerou para o contribuinte o dever de pagar mais imposto; conseqüentemente o Estado Fraudador da Legislação se beneficia com os acréscimos que sua inação causou. Assim, ao lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra da capacidade contributiva do signatário; m) o impugnante não agiu com intuito de fraude, simulação ou conluio, simplesmente seguiu a informação prestada pela fonte pagadora, e fez constar em suas declarações de rendimentos relativas aos períodos bases de 2004 a 2006 as parcelas recebidas como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal, deve-se observar o princípio da boa-fé, da qual estava imbuído o impugnante, e afastar a exigência da multa de ofício e juros de mora; n) a informação prestada pela fonte pagadora estava fundamentada na Lei Estadual Complementar n° 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV. Portanto, os valores declarados pelo impugnante trata-se de informação Iastreada em ato normativo expedido por autoridade administrativa, que se enquadra na hipótese do inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de ofício e os juros de mora; o) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar os rendimentos e deduções já declarados, conforme determina o art. 837 do RIR/1999. Caso fosse mantida a tributação das verbas recebidas, caberia sujeitá-las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto devido menor; p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal; q) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à correção incidente sobre 13° salários e férias indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse o entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento fiscal; r) os juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam um indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os juros de mora têm natureza distinta da originária do principal ao qual incidiu acessoriamente, porque não se constituíram em aquisição de disponibilidade de renda, produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia; Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 e 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720818/2009-34 As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2 o da Leí Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em 14 de agosto de 2012, de acordo com a portaria do CARF 1/2012, esta turma de julgamento, através da resolução 2201-000.074 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, colocou em sobrestamento o recurso da contribuinte. Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 167 a 252, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Da análise da contenda, percebe-se que a autuação foi em decorrência de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de "Valores Indenizatórios de URV", no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 08 de setembro de 2003. Por conta disso, segundo a fiscalização, as diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. A decisão recorrida negou provimento à impugnação do contribuinte. Ao iniciar o recurso voluntário, o contribuinte preliminarmente ataca a decisão recorrida sob os argumentos de que a mesma não enfrentou todos os itens da mpugnação, como a ilegitimidade ativa da União para cobrar o valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção pelo Estado membro. No tocante ao mérito, questiona a natureza indenizatória das diferenças da URV, atentado ao princípio constitucional da isonomia e da capacidade contributiva, onde requer o tratamento isonômico entre os membros do Ministério Público da União e Estadual, sob as alíquotas incorretas utilizadas pela autoridade fiscal, pela desconsideração pela autoridade fiscal das deduções cabíveis, da exclusão das párcelas isentas e de tributação exclusiva, da responsabilidade tributária da fonte pagadora e da boa fé do contribuinte, da exclusão da multa de ofício e dos juros de mora e dos juros de mora e da correção monetária no cálculo da diferença de URV. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720818/2009-34 Em 19 de abril de 2011, através do Oficio n° 56/2011/SECAT/DRF- SDR/SRRF05/RFB/MF-BA, a Delegacia da Receita Federal de Salvador encaminha requerimento dos contribuintes em situações similares, onde requerem que seja reduzida a carga tributária sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte acumuladamente, denominados RRA, pois se tratava de hipótese do suposto crédito tributário constituído no caso em tela. No tocante aos argumentos de que a decisão recorrida não enfrentou todos os itens da impugnação, como a ilegitimidade ativa da União para cobrar o valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção pelo Estado membro, entendo que não assiste razão ao recorrente, pois, conforme o artigo 157, I, da Constituição Federal, é da União a Competência, sendo o sujeito ativo a União Federal, e no caso, o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte será transferido para os Estados e Municípios. Por conta disso, considerando a lapidez e especificidade tratado sobre o tema, adoto como razão de decidir, os termos do voto proferido nesta Colenda Turma de Julgamento no Acórdão 2201-003.749, julgado em 06/07/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, cujos trechos transcrevo: (...) A tese encampada pelo recorrente não faz qualquer sentido lógico ou jurídico. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer é competência da União, nos termos do art. 153 da CF/88, sendo certo que parte do produto de sua arrecadação é entregue aos Estados. Distrito Federal e Municípios (159, I, CF/88), com a ressalva de que. para o cálculo do montante a ser entregue, exclui-se a parcela da arrecadação do IR pertencente ao Entes Federados de que tratam os artigos 157 e 158. tudo do texto Constitucional. E cristalino que ao Estado pertence o produto da arrecadação (efetiva e não potencial) e não a titularidade da competência tributária ativa do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por eles. Decerto que. arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. Decerto que. arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso. é da União. ( ... ) Embora sintéticas, são absolutamente corretas as conclusões da Delegacia de Julgamento. Afinal, não estamos tratando no presente processo de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, mas de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Trata-se de procedimento fiscal em que se objetiva a aplicação da legislação tributária federal relativa ao tributo lançado, para que os valores considerados devidos a este título sejam efetivamente arrecadados, de modo a para prover o Estado (União, Estado. Distrito Federal e Municípios) de recursos necessários ao seu mister. Não há identidade do caso em tela com os tratados na jurisprudência citada no recurso, já que estas expressam entendimento do Judiciário sobre a competência da Justiça Estadual para processar e julgar demanda em que se discuta a incidência do IR da Fonte sobre vencimento de servidor público Estadual. Assim, quanto a este tema, não procedem os argumentos recursais de supressão de instância, violação ao devido processo legal e ilegitimidade ativa da União. ( ... ) Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720818/2009-34 No tocante aos juros moratórios, considerando o entendimento jurisprudencial, que deve ser seguido por esta corte de julgamento, no sentido de sua exclusão da tributação, entendo que assiste razão ao recorrente e que os mesmos sejam excluídos da autuação. Por conta disso, adoto como razão de decidir, os fundamentos prolatados através do acórdão de nº 2201- 009.455, desta turma de julgamento, datado de 11 de novembro de 2021, cujos trechos pertinentes, transcrevo a seguir: DOS JUROS NO CALCULO DA DIFERENÇA DE URV Quanto a este ponto, deve ser dado provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte, conforme disposto no Parecer SEI n° 10167/2021/ME. que peço vénia para transcrever alguns trechos dela: Documento Público. Ausência de sigilo. Tese em repercussão geral - Tema 808 - RE n° 855.09l/RS. Incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios devidos sobre o recebimento em atraso de remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Arts. 19. VI, "a", e 19-A. I. da Lei n° 10.522/2002; art 2 o . V, da Portaria PGFN n° 502/2014. Parecer para efeitos do art. 3 o . § 3 o . da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1/2014. Pendência da publicação de acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Processo SEI n° 10951.102873/2021-01 (...) 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei n° 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3 o , § 1 o . da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43. II e § 1 o , do CTN. para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os jmos de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz. portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não. exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais. a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma. a tese firmada é de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função" e tem sua aplicação ampla e irrestrita. (...) 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: 1.22 i) Juros de mora Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720818/2009-34 Abrangência: Tema com dispensa de contestar e recorrer, conforme entendimento do STF. proferido no RE 855.091 em repercussão geral (Tema 808). Resumo: O STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Referência: Parecer XXXXX Data de início da vigência da dispensa: XXXX. 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10 09 2018 do Min. Relator, devem seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o ait. 1.040. III. do Código de Processo Civil. (...) 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964: b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1 o do art. 3 o da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43. inciso II e § 1 o do CTN: c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC. é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga: d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos ferinos do art. 927, § 3 o , do CPC; e) a tese definida aplicase aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g)os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 30. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3 o , § 3 o . da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014. 31. Ademais, propõe-se que sejam realizadas as alterações do quadro explicativo acima na árvore de matérias do SAJ, bem como na lista de dispensa de contestar e recorrer (Art.2°, V. VII e §§ 3 o a 8 o , da Portaria PGFN N° 502/2016) da internet da PGFN, com a substituição das orientações do item 1.22 i) pelo quadro explicativo acima. 32. Por derradeiro, recomenda-se ampla divulgação do presente Parecer no âmbito desta Procuradoria-Geral. 33. É a manifestação. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720818/2009-34 Logo. o Parecer SEI N° 10167/2021 ME deixa claro que a Procuradoria da Fazenda Nacional, responsável pela administração cobrança do tributo deixará de recorrer quanto a esta matéria, de modo que deve ser acolhida a pretensão do contribuinte, neste ponto. No questionamento do contribuinte relacionado à natureza indenizatória das diferenças da URV onde suscita que seja atentado ao princípio constitucional da isonomia, com o respectivo tratamento isonômico entre os membros do Ministério Público da União e Estadual, tem-se o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde através do acórdão nº 9202-007.237, de 27 de setembro de 2018, apresenta fundamentos que considero plausíveis, os quais tomo como razão de decidir, o que faço, com a transcrição a seguir, do referido relatório: (...) O apelo visa rediscutir a não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam natureza indenizatória. A matéria não é nova neste Colegiado. Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720818/2009-34 Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, a Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720818/2009-34 Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010). E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Ressalte-se que as verbas ora analisadas já foram objeto de inúmeros julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre os quais o Acórdão nº Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720818/2009-34 9202004.464, de 28/09/2016, que reformou o Acórdão nº 210201.746, indicado pela Contribuinte como paradigma, oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação." Quanto à arguição de que a decisão recorrida não atacou o questionamento sobre o não atendimento à capacidade contributiva, entendo que, apesar de silente a referida decisão, uma vez que a fiscalização seguiu os mandamentos legais para efetuar a autuação; para a alegação de que não houve o atendimento aos princípios constitucionais, não tem porque serem levantados questionamentos relacionados à ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de leis tributárias, pois não cabe às unidades administrativas de julgamento pronunciarem-se sobre este tema, conforme a súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, não prosperam as alegações do contribuinte ao querer isonomia e o atendimento ao princípio da capacidade contributiva nas situações descritas. Quanto às alegações do contribuinte a autoridade fiscal teria ocorrido em erro ao aplicar as alíquotas utilizadas no lançamento, peço vênia para transcrever, novamente, trechos do Acórdão 2201-003.749, julgado em 06/07/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, uma vez que me utilizo como fundamento e razão de decidir: Sustenta o contribuinte que, embora tenha sido considerada correta pela Decisão recorrido, há erros nas alíquotas aplicadas pela fiscalização. Alega que, em 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6%, quando o correto seria 25%. Já em 1998, foi utilizada a alíquota de 27,5% quando o correto seria 25%. Aponta o sítio da Receita Federal do Brasil na Internet como sua fonte de consultas, onde podemos consultar a seguinte tabela: Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720818/2009-34 Aparentemente, a questão suscitada pelo recorrente tem origem na confusão entre os termos período de apuração e exercício. Como se constata em fl. 10, para o ano- calendário de 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6% e para o ano-calendário de 1998 foi utilizada a alíquota de 27,5. Portanto, considerando que os anos de 1994 e de 1998 correspondem aos exercícios de 1995 e 1999, respectivamente, não há qualquer dúvida da correção da alíquotas aplicadas pela fiscalização, razão pela qual nego provimento ao Recurso neste tema. Portanto, não há o que prover quanto a este ponto. Quanto ao argumento de que houve desconsideração pela autoridade fiscal das deduções cabíveis, da exclusão das parcelas isentas e de tributação exclusiva, tem-se que este tema, apesar de ter sido tratado de forma bastante sucinta pela decisão recorrida, utilizo-a como fundamento e razão de decidir, de modo que, com ela concordo e transcrevo: Alegou-se, também, que as diferenças foram tributadas isoladamente, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, o que resultou em um imposto lançado a maior. Entretanto, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da aliquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão. Foi alegado, ainda, que parcelas dos valores recebidos a titulo de URV se referiam à correção incidente sobre férias indenizadas e 130 salário, e que tais parcelas foram indevidamente tributadas, pois seriam respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva. Entretanto, confrontando as planilhas de cálculo da diferença de URV emitida pelo Ministério Público, as fls. 18/20, com o demonstrativo de apuração do Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720818/2009-34 imposto de renda elaborado pela fiscalização, as fls. 11, verifica-se que tais parcelas não foram inclusas no lançamento fiscal. Quanto ao art. 3° da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, que dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o imposto de renda é regido por legislação federal, portanto, tal dispositivo não tem qualquer efeito tributário. Além disso, deve-se observar que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei especifica que conceda a isenção, conforme previsto no art. 150, § 6°, da Constituição Federal. Também não há o que prover nesta parte de seu recurso. Portanto, no que diz respeito à desconsideração pela autoridade fiscal das deduções cabíveis no cálculo do suposto imposto e, também da exclusão de parcelas isentas de tributação exclusiva, entendo que estas deduções já foram devidamente consideradas por ocasião da elaboração do auto de infração e, caso ainda reste alguma exclusão da base de cálculo a ser efetuada, esta será considerada por ocasião da utilização do regime de competência, com o respectivo enquadramento correto da alíquota a ser aplicada. No tocante à multa de ofício, entendo que assiste razão ao recorrente ao suscitar que a mesma seja excluída, pois, uma vez que a fonte pagadora, através dos informes de rendimentos apresentados menciona o caráter indenizatório das referidas verbas, é de se crer que o contribuinte não as poderia classificar de maneira diferente. No caso, é plausível compreender que o mesmo foi induzido ao erro. Este entendimento está de acordo com a súmula CARF nº 73, a seguir transcrita: Súmula CARF n° 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de oficio. No caso dos juros de mora, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo, portanto, serem mantidos, pois, o art. 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”. O § 1º do art. 113 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que a “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” O mesmo Código Tributário Nacional, em seu art. 61, dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Tem-se também, o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Portanto, o questionamento relacionado aos juros de mora não merece maiores considerações, já que é tema sobre o qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720818/2009-34 manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No que concerne às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento no sentido de que seja reconhecida a isenção do Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, nos termos do disposto no Parecer SEI Nº 10167/2021/ME e também para exclusão da multa de ofício aplicada. (assinado digitalmente) Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720818/2009-34 Francisco Nogueira Guarita Fl. 281DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12266.720553/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. UTILIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITO VINCULANTE DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. O uso de decisões judiciais e administrativas nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais somente são obrigatórias quando a Lei atribua eficácia normativa, e efeito vinculante, especialmente nos casos considerados de repercussão geral. DESPROPORCIONALIDADE E EFEITO DE CONFISCO DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Multas pelo descumprimento de obrigações acessórias não se configuram como estabelecimento de tributos com efeito confiscatório, tendo em vista o seu valor e a proporcionalidade com o direito tutelado, especialmente em relação às operações de comércio exterior. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CARGA EM PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO. É descabida a aplicação de multas por atraso na prestação de informações sobre carga em pedidos de retificação de informações já prestadas dentro da forma e dos prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. A Recorrente não logrou demonstrar tratar-se de retificação, sendo descabida a alegação.
Numero da decisão: 3402-010.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.113, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10711.723437/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. UTILIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITO VINCULANTE DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. O uso de decisões judiciais e administrativas nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais somente são obrigatórias quando a Lei atribua eficácia normativa, e efeito vinculante, especialmente nos casos considerados de repercussão geral. DESPROPORCIONALIDADE E EFEITO DE CONFISCO DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Multas pelo descumprimento de obrigações acessórias não se configuram como estabelecimento de tributos com efeito confiscatório, tendo em vista o seu valor e a proporcionalidade com o direito tutelado, especialmente em relação às operações de comércio exterior. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CARGA EM PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO. É descabida a aplicação de multas por atraso na prestação de informações sobre carga em pedidos de retificação de informações já prestadas dentro da forma e dos prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. A Recorrente não logrou demonstrar tratar-se de retificação, sendo descabida a alegação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.113, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10711.723437/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.

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IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. UTILIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITO VINCULANTE DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. O uso de decisões judiciais e administrativas nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais somente são obrigatórias quando a Lei atribua eficácia normativa, e efeito vinculante, especialmente nos casos considerados de repercussão geral. DESPROPORCIONALIDADE E EFEITO DE CONFISCO DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Multas pelo descumprimento de obrigações acessórias não se configuram como estabelecimento de tributos com efeito confiscatório, tendo em vista o seu valor e a proporcionalidade com o direito tutelado, especialmente em relação às operações de comércio exterior. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CARGA EM PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 05 53 /2 01 3- 73 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720553/2013-73 É descabida a aplicação de multas por atraso na prestação de informações sobre carga em pedidos de retificação de informações já prestadas dentro da forma e dos prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. A Recorrente não logrou demonstrar tratar-se de retificação, sendo descabida a alegação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.113, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10711.723437/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do São Paulo/SP, que julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. A Recorrente atua como agente desconsolidadora de carga, e foi autuada por atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga marítima chegada no Porto de destino. A autuação foi feita com base na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, referenciando os prazos para a prestação de informações de acordo com a alínea d, inciso II, artigo 22, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 1997. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou impugnação ao auto de infração, alegando denúncia espontânea, e ainda que a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1988, estabeleceria, no seu artigo 22, que a prescrição do descumprimento de responsabilidades no transporte multimodal ocorreria no prazo de 01 (hum) ano, e que ainda haveria a prescrição intercorrente. Também alega ilegitimidade passiva, ilegalidade das Instruções Normativas para determinar a forma e os prazos como as informações descritas no Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, ausência de lesão à Fazenda Pública. Argui que a penalidade é Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720553/2013-73 desproporcional e a retroatividade benigna da legislação tributária e apresenta como a alternativa ao seu pedido, a possibilidade de aplicação do artigo 106, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, tendo abordado todas as alegações da Recorrente, julgou a impugnação improcedente. Cientificada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente reapresenta as alegações colocadas em sua Impugnação, arguindo como preliminar a Prescrição Intercorrente e a Denúncia Espontânea, por ter realizado a informação antes que o auto de infração fosse lavrado. Acrescenta que não teria sido uma informação original, mas sim uma retificação de informação prestada anteriormente, tendo em vista a alegação de força maior em razão de alterações decorrentes de fortes chuvas ocorridas na região. Nesta toada, argui pela retroatividade benéfica decorrente da Solução de Consulta Interna COSIT nº 2/2016, aquela esclarece que solicitações de retificações em informações prestadas dentro dos prazos normativos, não ensejam a aplicação de multa por atraso na prestação de informações. Também alega Ilegitimidade Passiva, e que não causou qualquer prejuízo à Fazenda Pública, e que a aplicação da referida multa atenta contra os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, e ainda que a referida multa teria um efeito de confisco em relação às taxas cobradas pela Recorrente para a prestação do serviço a que se destina a sua atividade. Solicita ainda a aplicação do caput do artigo 736, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que prevê a relevação de penalidades pelo Ministro da Economia. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Prescrição Intercorrente Não cabem alegações de prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal, conforme a súmula CARF nº 11, de efeito vinculante, nos termos da Portaria MF nº 277/2018. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Sem razão à Recorrente. Fl. 235DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720553/2013-73 Da Ilegitimidade Passiva O controle de unidades de cargas em operações marítimas internacionais é atividade extremamente complexa, que envolve o controle das próprias unidades pelo seus portos de origem, destino e consignatários, e pelo controle de seus conteúdos, através identificação das diversas cargas unitizadas presentes em seu interior. Assim, diferentes agentes entregam diferentes informações à Autoridade Aduaneira, conforme o nível de seu envolvimento nas diversas operações relacionadas, ou não existiriam diferentes agentes envolvidos. Enquanto a principal obrigação do armador é pela gestão náutica do navio, rotas, unidades de carga que serão desembarcadas em cada porto, e sua procedência, o conteúdo de cada unidade de carga, individualizado pelos diversos possíveis clientes em cargas unitizadas, cabe aos agentes de desconsolidação de cargas. A IN RFB nº 800/2007 é bem clara em seu artigo 2º, ao definir e caracterizar cada agente de forma diferenciada, cada qual com sua especialidade e conteúdo das informações de interesse do controle aduaneiro, não podendo se confundir de forma alguma a empresa que opera o navio, sua navegação e movimentação das unidades de carga, e o trabalho de operadores de desconsolidação de natureza completamente diversa, ainda que relacionada. “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Seção II Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. Fl. 236DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720553/2013-73 § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” A Resolução Normativa nº 18, de 21 de dezembro de 2017, da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ), assim define na alínea c, inciso II, do artigo 2º o Agente Marítimo: “Art. 2º Para os efeitos desta Norma são estabelecidas as seguintes definições: (...) c) agente marítimo: todo aquele que, representando o transportador marítimo efetivo, contrata, em nome deste, serviços e facilidades portuárias ou age em nome daquele perante as autoridades competentes ou perante os usuários; (...)” Não cabe portanto a alegação que na condição de mandatária, a agência marítima não possui qualquer responsabilidade em praticar os atos de responsabilidade do armador junto às autoridades públicas, pois é justamente esta a razão de ser deste agente intermediário, e nisto está a motivação de contratação de seus serviços pelos operadores efetivos dos navios, num porto estrangeiro. De qualquer forma, a Portaria ME nº 12.975, de 10 de novembro de 2021, atribui à Súmula CARF nº 185 efeito vinculante em relação a Administração Tributária, e como podemos constatar abaixo afasta a ilegitimidade passiva no caso em análise. “Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302- 006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402- 004.442 e 3401-002.379.” Sem razão à Recorrente. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 237DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720553/2013-73 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720553/2013-73 atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Ademais, o tema está pacificado pela aplicação da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante por força da Portaria “Súmula CARF nº 49 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192-00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102-49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Acórdão nº 107-09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107-09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09.252, de 02/03/2007 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101-94.871, de 25/02/2005” Sem razão à Recorrente. Da Alegação de Confisco, Desproporcionalidade e Razoabilidade A vedação da Constituição Federal, contida no seu Artigo 150, inciso IV, da União utilizar tributo com efeito de confisco, refere-se a instituição de obrigação de pagar que prive o contribuinte da totalidade ou de parcela significativa de seus bens. Tributos que incidam sobre a propriedade de bens móveis, cuja a alíquota seja tão elevada que para pagar o tributo seria necessário se desfazer do próprio bem, ou de entrega-lo à União estaria nesta categoria. A exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de falta de informação da chegada de um navio, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor por ele transportada, não pode ser considerada com efeito confiscatório, nem tão pouco o Capital Social, que registra o aporte inicial dos sócios, pode representar a capacidade contributiva de uma empresa, melhor expressada por seu Patrimônio Líquido, Fluxo de Caixa, Saldo em contas do Ativo, etc. Ocorre que o valor elevado da autuação decorreu do cometimento de inúmeras infrações por ação da própria Recorrente, e não por ato confiscatório, desproporcional ou carente de razoabilidade do Poder Público. Com relação à aplicação do artigo 735, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o Regulamento Aduaneiro, este artigo trata de sanções administrativas a intervenientes do comércio exterior, e apresenta uma relação de sanções progressivas a respeito da manutenção de registro, Fl. 239DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720553/2013-73 licença, autorização, credenciamento ou habilitação que confiram ao interessado a capacidade de atuar como interveniente de comércio exterior, não tendo qualquer relação com as penalidades instituídas pelo descumprimento de mecanismos de controle aduaneiro, mesmo que a infração implique na aplicação tanto do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, como das referidas sanções administrativas. Sem razão à Recorrente. Da aplicação de Decisões Judiciais e de Jurisprudência Reproduzo parte da decisão da DRJ São Paulo/SP, em seu Acórdão nº 16-93.982, proferido pela 17ª Turma de Julgamento, o qual adoto por entender que reproduz meu entendimento sobre o tema. “Em relação às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inseridas pela impugnante no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tão-somente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: “3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte- parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do CPC. Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da impugnação, visto que a contribuinte não figura nas respectivas lides como parte interessada." Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720553/2013-73 Preciso também registrar a Súmula CARF Nº 167/2021, que dá o entendimento a respeito da aplicação de decisões judiciais em relação ao Processo Administrativo Fiscal, conforme podemos constatar a seguir: “Súmula CARF nº 167 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-002.262, 9101-002.225, 9303-007.440, 1401- 001.900, 1401-002.077, 3302-006.110, 3302-006.579, 3402-004.280 e 9303- 009.259.” Da Alegação sobre Tratar-se de Retificação A Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, estabelece que as retificações de informações prestadas dentro do prazo normativo para controle de cargas nas operações de comércio exterior não ensejam a aplicação da multa prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966: “Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada.” No entanto, na folha 165, do Recurso Voluntário, a reprodução do que parece ser o extrato do sistema de controle de cargas, apresentado pela Recorrente, não faz prova a favor de sua alegação de retificação, tendo em vista tratar-se de fato claramente diverso daquele que foi autuado, pois teria ocorrido 9 (nove) meses antes da atracação do navio no Porto do Rio de Janeiro/RJ, e ainda refere-se a uma carga movimentada no Porto de Itajaí/SC. Sem razão à Recorrente. Tendo em vista tudo o acima disposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 241DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720553/2013-73 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 242DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.000508/2003-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 AÇÃO JUDICIAL. TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS. PROVISÃO. Os tributos e contribuições que, de conformidade com o artigo 151, incisos II a IV do CTN, estejam com exigibilidade suspensa, não são dedutíveis das bases de cálculo do imposto de renda ou da contribuição social, nos termos do artigo 41, § 1º, da Lei nº 8.981, de 1995, ainda que a contabilização se faça em conta de provisões, por expresso impedimento previsto no artigo 13, I, da Lei nº 9.249, de 1995. POSTERGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não tendo havido comprovação de pagamento da CSLL em período posterior, não há que se falar em postergação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO Não se confirmando o alegado saldo negativo de CSLL no período, o direito pleiteado não se reveste da certeza e liquidez exigidas para sua validação.
Numero da decisão: 1402-006.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações intentadas, vencidos os conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Jandir José Dalle Lucca, que davam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 AÇÃO JUDICIAL. TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS. PROVISÃO. Os tributos e contribuições que, de conformidade com o artigo 151, incisos II a IV do CTN, estejam com exigibilidade suspensa, não são dedutíveis das bases de cálculo do imposto de renda ou da contribuição social, nos termos do artigo 41, § 1º, da Lei nº 8.981, de 1995, ainda que a contabilização se faça em conta de provisões, por expresso impedimento previsto no artigo 13, I, da Lei nº 9.249, de 1995. POSTERGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não tendo havido comprovação de pagamento da CSLL em período posterior, não há que se falar em postergação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO Não se confirmando o alegado saldo negativo de CSLL no período, o direito pleiteado não se reveste da certeza e liquidez exigidas para sua validação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações intentadas, vencidos os conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Jandir José Dalle Lucca, que davam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 05 08 /2 00 3- 05 Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000508/2003-05 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ/SPOI, sessão de 13 de março de 2008 (fls. 327/350 – numeração digital) que negou provimento à manifestação de inconformidade acostada pela interessada (fls. 145/178) em face do Despacho Decisório exarado pela EQPIR/DIORT/DERAT/SPO (fls. 135/139) que indeferiu o pleito de repetição de indébito formulado pela recorrente, conforme abaixo: Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000508/2003-05 Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000508/2003-05 Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000508/2003-05 Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000508/2003-05 Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000508/2003-05 Irresignada, a contribuinte acostou a MI citada (fls. 145/178) assentando, resumidamente: 1. Ter impetrado Mandado de Segurança (Processo nº 2000.61.00.015172-6 – 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Capital do Estado de São Paulo), objetivando afastar a exigibilidade das contribuições ao PIS e à COFINS com base na totalidade das receitas, nos termos estabelecidos na Lei n° 9.718/98, em razão da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da referida lei (doc. 01); 2. A liminar concedida foi posteriormente suspensa pela decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 2000.03.00.024312-5 interposto pela União Federal, tendo a Requerente depositado os valores discutidos judicialmente; 3. O STF, com base em entendimento firmado pelo Plenário nos Recursos Extraordinários n° 357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR, declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § l°, da Lei n° 9.718/98, garantindo o direito da Requerente de recolher as contribuições ao PIS e à COFINS com base no faturamento. O trânsito em julgado da referida decisão ocorreu em 15/06/2007 (docs. 04/07); 4. Não ser a inexigibilidade temporária ou revogável (suspensão) do crédito tributário que define a condição de provisão ou despesa incorrida. Aliás, não se sustenta a conclusão a que chega o Sr. Auditor Fiscal no sentido de que tributo com exigibilidade suspensa caracteriza provisão, pois não seria certa sua liquidação; 5. O valor do tributo é devido a partir do momento em que se verifica a ocorrência do fato gerador, surgindo, neste momento, para o fisco o direito de receber o crédito tributário e para o contribuinte a obrigação de paga-lo, obrigação esta que já existe, mesmo que este opte por discutir judicialmente sua exigibilidade. Assim, as despesas registradas para fazer face às obrigações tributárias constituídas, mas com a exigibilidade suspensa, não possuem natureza de provisão e, portanto, não podem ser consideradas indedutíveis com base no art. 13 da Lei n° 9.249/65; 6. Ser relevante mencionar que a CSLL tem como base de cálculo o resultado do período- base encerrado em 31 de dezembro de cada ano, o qual será apurado com base na legislação comercial, devendo ser ajustado tão-somente pelas adições previstas na Lei n° 8.034/90, que deu nova redação ao art. 2° da Lei n° 7.689/88, além daquelas previstas no art. 13 da Lei n° 9.249/95 e no artigo l° da Lei n° 9.316/96, que veda as deduções de qualquer provisão (exceto férias e 13° salário a empregados), dentre outras despesas. 7. Da leitura dessa legislação e da legislação extravagante, depreende-se a inexistência de qualquer restrição à dedução de despesas a titulo de tributos ou contribuições com a exigibilidade suspensa; Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000508/2003-05 8. Que a legislação prevista para o IRPJ só se aplica à CSLL quando houver expressa determinação, o que não é o caso tratado nos autos; 9. Estar correto o procedimento de apuração do crédito de saldo negativo de CSLL do ano- base de 2001 adotado pela Requerente, pelo que não merecem prosperar os cálculos realizados pela Administração; 10. Em razão de decisão liminar favorável que suspendeu a exigibilidade das contribuições, a Requerente não procedeu ao seu recolhimento, mas manteve os valores devidos a este título em conta do passivo, que permaneceu com seu saldo em aberto até setembro de 2007, quando houve sua reversão contábil, em razão do trânsito em julgado de sentença que lhe foi favorável; 11. A Requerente procedeu à adição da despesa com o PIS e a COFINS com a exigibilidade suspensa ao lucro líquido base de cálculo do IRPJ (§ 1° do art. 41 da lei n° 8.891/95). Não o fez relativamente à base de cálculo da CSLL por ausência de previsão legal. Tal adição na base de cálculo do IRPJ, de caráter temporário (uma vez que a dedução da despesa é admitida em período-base futuro), envolve dois períodos-base: (a) aquele em que o passivo relativo ao PIS e à COFINS com a exigibilidade suspensa é contabilizado e a despesa correspondente não e' considerada dedutível; e (b) aquele em que o passivo é revertido, e a receita correspondente não é tributável; 12. Em relação à CSLL, não foram levados em consideração os períodos-base envolvidos: ano-base 2001 (considerado); e ano-base 2007 (não considerado), quando houve a reversão do PIS e da COFINS com exigibilidade suspensa até então registrados contabilmente (doc. 08), em razão de trânsito em julgado de sentença favorável à Requerente; 13. O Agente Fiscal não poderia ter se recusado a convalidar a compensação efetuada sem processo, bem como a homologar as compensações efetuadas com processo e via PER/DCOMP. Afinal, trata-se de caso de postergação, prevista na legislação fiscal vigente (art. 273 do RIR/99), porque o tributo devido em determinado período-base é pago, porém em período-base posterior, assim dispondo o Parecer Normativo CST n° 02/96; 14. O Agente Fiscal deveria ter recomposto os dois períodos-base para adicionar a despesa com o PIS e a COFINS ao lucro líquido do período-base de 2001, e excluí-la do período- base de 2007, a fim de apurar: (a) se ocorreu a postergação do pagamento da CSLL para o período posterior ao que seria devido; ou (b) se houve a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. Assim, teria verificado que o único efeito foi o da postergação; Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000508/2003-05 15. Se o valor do PIS e da COFINS com a exigibilidade suspensa tivesse sido adicionado em 31/12/2001, bem como posteriormente revertido em 30/09/2007, ter-se-ia chegado ao mesmo efeito fiscal; 16. Adicionalmente, se tivesse procedido ao confronto dos lançamentos contábeis relativos à reversão contábil do passivo de PIS e COFINS com a exigibilidade suspensa (ocorrida em 2007) com a apuração da base de cálculo da CSLL desse mesmo período-base, teria verificado que a Requerente procedeu corretamente à apuração dessa base de cálculo; 17. Isto porque, apesar da reversão contábil ter sido no valor de 35.565.402,99 (conforme demonstrado no razão contábil anexo - doc. 08), a Requerente excluiu da base de cálculo da CSLL apenas o valor de R$ 10.324.929,74 (conforme demonstrado a seguir - subitem 4.23.), pois corresponde ao PIS e a COFINS com a exigibilidade suspensa apurados no período de 2004 a setembro de 2007 e por ela oferecidos à tributação; 18. Esclarece que: adicionou ao lucro líquido o saldo do passivo em aberto de PIS e COFINS com a exigibilidade suspensa, acumulado até o período-base, e excluiu o saldo desse passivo em aberto acumulado (e tributado) até o período-base imediatamente anterior, no caso, 31/12/2006, devendo-se verificar o efeito líquido em cada período-base, qual seja, o valor da adição menos o valor da exclusão; 19. Desse modo, como o montante total adicionado foi de R$ 10.324.929,74, este, portanto, o valor máximo passível de exclusão do lucro liquido, base de cálculo da CSLL, no período-base em que houve a reversão contábil do passivo relativo ao PIS e à COFINS com a exigibilidade suspensa; 20. Para que não restem dúvidas quanto à apuração da CSLL, anexa cópia das guias de recolhimento da CSLL relativa ao ano de 2007 (docs. 09 a l1). Comprovada a postergação, aplica-se o Parecer Normativo CST n° 02/96; 21. Ainda que, eventualmente, se entenda devida a adição ao lucro liquido, base para o cálculo da CSLL de 2001 do valor da despesa com PIS e COFINS com a exigibilidade suspensa, certo é que se confirma a existência do crédito de saldo negativo de CSLL gerado em 2001, uma vez que trata-se de hipótese de mera postergação; 22. Em relação à compensação sem processo, a Requerente informou, na DCTF do 1° Trimestre de 2002, a compensação sem processo do débito de R$ 27.966,49 (CSLL; código 2484; período de apuração janeiro/2002), com o crédito de saldo negativo de CSLL exercício 2002, procedimento este de acordo com o previsto no art. 14 da IN SRF n° 21/97, compensação que independia de prévia autorização; Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000508/2003-05 23. Desse modo, comprovada a origem do crédito de saldo negativo de CSLL do ano-base de 2001, que suporta todas as compensações realizadas, é de rigor que permaneça sobrestada a cobrança do débito referente à compensação não convalidada, até decisão final deste processo. Submetida a MI à apreciação da 4ª Turma da DRJ/SPOI foi prolatada decisão (fls. 327/350) negando provimento ao pedido da contribuinte. Excertos da decisão recorrida mostram as razões de decidir assumidas pela Turma a quo (fls. 340/350): “9.2.1. Quanto a este tema [Trânsito em julgado em relação ao MS n° 2000.61.00.015172-6], há que se ressaltar, de pronto, duas questões: (i) o Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente não transitou em julgado, conforme se verifica em consulta de 03/03/2008 (fls. 316 a 319); e (ii) o acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal, mencionado pela Recorrente, não tem efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal, tendo validade somente “inter partes”. (...) 9.2.3. No caso em tela, após consulta aos “sítios” da Justiça Federal de São Paulo, do Tribunal Federal da 3ª Região (fls. 316 a 319), constata-se que o Mandado de Segurança n° 2000.61.00.015172-6 não transitou, ainda, em julgado; logo, não há como estender os efeitos dos Recursos Extraordinários n° 357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR para a Recorrente, tendo em vista todos os argumentos acima apresentados. Argumento improcedente. (...) 9.3. Tributo com exigibilidade suspensa não caracteriza provisão, não havendo vedação, na legislação referente à CSLL, à dedução de despesas a este título. 9.3.1. No que tange à base de cálculo da CSLL, o art. 2° e §§ da Lei 7689/1988, na redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.034/1990, assim dispõem: (...) 9.3.2. Posteriormente, o art. 13 da Lei n° 9.249/95, tratou da matéria nos seguintes termos: (...) 9.3.3. Dos dispositivos acima reproduzidos, conclui-se que, via de regra, as provisões não podem ser deduzidas na apuração da base de cálculo da CSLL, estando as exceções relacionadas no inciso I do art. 13 da Lei n° 9.249/95. 9.3.4. Como relatado anteriormente, a Recorrente não adicionou para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, os valores da contribuição ao PIS e à COFTNS discutidos judicialmente, tratando a contrapartida do lançamento Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000508/2003-05 daquelas despesas como conta do passivo, ou seja, dando-lhes o mesmo tratamento aplicado ao caso das obrigações líquidas, o que, incontestavelmente, ainda não é o caso. 9.3.5. Se entendermos que a contrapartida do lançamento contábil que se apropria das despesas com tributos com exigibilidade suspensa tem a natureza de provisão, o procedimento adotado pela impugnante fere claramente os dispositivos supra citados, que vedam a dedução das provisões na base de cálculo da CSLL, determinando a sua adição para o cálculo da contribuição devida. 9.3.5.1. Em não tendo sido constituída provisão para tal fim, qual teria sido, então, a contrapartida do lançamento que a tomou, segundo a Recorrente, em obrigação, até pelo simples fato de considerá-la como integrante de seu passivo? 9.3.6. Portanto, coloca-se a questão relativa à natureza do lançamento relativo às despesas com tributos e contribuições cuja exigibilidade se encontra suspensa, ou seja, trata-se ou não de uma provisão. 9.3.7. Entendo que os tributos ou contribuições, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do CTN, não configuram obrigações líquidas, e, portanto, representam provisões, cuja dedutibilidade da base de cálculo da CSLL é vedada pelo parágrafo 1°, letra "c", do art. 2° da Lei 7.689/1988, na redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.034/1990. senão vejamos. 9.3.7.1. A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada pressupõe, respectivamente, o “fumus boni júris” e a verossimilhança da alegação. Tal ocorrência provoca indubitavelmente a configuração de situação de solução indefinida, que pode trazer resultados futuros favoráveis ou desfavoráveis para a pessoa jurídica. 9.3.7.2. De se ver que sendo o Direito uma ciência humana, a interpretação dos textos legais é sempre aberta, o que torna o resultado de qualquer lide potencialmente incerto. Em face de tal ince a, os litigantes, quando discutem questões relativas à incidência tributária, observando os princípios da competência, da prudência e do conservadorismo, realizam os pertinentes lançamentos contábeis, de maneira a consignar essa potencial possibilidade de a exigência tributária, ao contrário do pretendido em juízo, vir a se confirmar, o que afetaria o patrimônio da empresa. 9.3.7.3. Deve-se convir que os lançamentos contábeis assim feitos se revestem, em essência, das características das provisões. Não se pode confundi-los com exigibilidades futuras, pois não possuem o grau de certeza necessário à configuração das obrigações. São meras expectativas que podem ou não se concretizar e que são registradas pelo autor da ação em sua contabilidade, evitando impactos futuros imprevistos sobre seu patrimônio, caso não obtenha êxito em sua demanda judicial. 9.3.7.4. Ora, não seria um procedimento científico-contábil aceitável dar o mesmo tratamento aos tributos não questionados judicialmente e àqueles que estão com sua exigibilidade suspensa nos temos do art. 151 do CTN. Não é razoável a desconsideração pura e simples dos efeitos da decisão judicial, sob Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000508/2003-05 a alegação de que o tributo é considerado devido enquanto não houver pronunciamento definitivo. 9.3.7.5. Os tributos não questionados judicialmente são obrigações líquidas, no sentido que nos é dado por Maria Helena Diniz, em sua obra “Dicionário Jurídico": (...) 9.3.7.6. Por outro lado, a existência de uma decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário nos permite afirmar que a obrigação, apesar de prevista em lei válida, não é certa quanto a sua existência. 9.3.7.7. O verbete “provisão”, no Dicionário Houaiss, da Língua Portuguesa, tem as seguintes acepções: (...) 9.3.7.8. Dos vários sentidos que o vocábulo pode adquirir, devemos destacar as idéias de “reunião de coisas quaisquer destinadas ao uso futuro” e a da “reserva em dinheiro ou em valores”. 9.3.7.9. Ora, se por um lado a despesa foi incorrida no exercício da ocorrência do fato gerador previsto em lei, por outro, a contrapartida desta despesa não pode ser caracterizada como uma conta a pagar, pois no momento em que foi obtida uma decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito, fica configurada uma situação indefinida. Diante desta situação indefinida, deve-se registrar a contrapartida da despesa não como um passivo líquido, mas como uma “reserva para uso futuro”. 9.3.7.10. A norma tributária é muito clara ao dispor que a provisão - contrapartida da apropriação de despesa sobre a qual paira dúvida relativa a sua própria existência - deve ser adicionada à base de cálculo da CSLL, para ser posteriormente excluída, no momento em que for baixada. 9.3.7.11. Cumpre ressaltar que tal determinação não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, pois se no momento em que a provisão é constituída deve ser adicionada à base de cálculo, quando é baixada pode ser dela excluída. Assim, quando cessar a situação de incerteza quanto à existência da obrigação tributária, o contribuinte poderá excluir da base de cálculo do tributo o valor da provisão baixada, quer por reversão, no caso de decisão judicial favorável, quer por pagamento, em caso de decisão favorável à União. 9.3.7.l2. De se notar o disposto no Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (Sérgio de Iudícibus e outros, Fipecafi, Atlas. São Paulo, 2000, Quinta Edição. ps 246 a 248) que assim preconiza, em relação às provisões: (...) 9.3.7.l3. Do excerto acima se extrai que o tributo discutido judicialmente se enquadra na conta “riscos fiscais e outros passivos contingentes”, visto que se trata de encargo e risco já conhecido, de valor calculável, de natureza fiscal, e Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000508/2003-05 que envolve um grau de incerteza quanto à efetiva ocorrência ou não da perda provisionada. (...) 9.3.7.l5. No mesmo sentido, colaciono decisões do Conselho de Contribuintes, cujas ementas a seguir reproduzo: (...) 9.3.7.l6. Assim, tem-se que os tributos e contribuições com a exigibilidade suspensa sob análise devem ser considerados como provisões. 9.3.8. Destarte, verifica-se que há vedação, na legislação da CSLL, à dedução de despesas a titulo de tributos ou contribuições com a exigibilidade suspensa (provisão). Argumento improcedente. 9.4. Manteve os valores com exigibilidade suspensa em conta do passivo, até setembro de 2007, quando houve sua reversão contábil, tendo havido apenas postergação. 9.4.1. Quanto a esta questão, não há que se falar em reversão, visto que não houve 0 trânsito em julgado do Mandado de Segurança n° 2000.61.00.0l 5172- 6, não tendo sido efetivada a solução da lide, na esfera judicial. 9.4.2. Releva notar, quanto ao tema, que não consta dos autos qualquer comprovação da alegada reversão, a não ser a apresentação de planilhas e DARF, que por si, não são hábeis a provar o afirmado. 9.4.3. Nesse ponto, importa enfatizar que o contribuinte não trouxe documentos de prova que servissem de supedâneo as suas alegações. Veja que a empresa deveria ter juntado aos autos cópia das folhas do Livro Diário, do Livro Razão, do LALUR ou de outros documentos comprobatórios que dessem suporte a sua assertiva. 9.4.4. E, nesse aspecto, o Código de Processo Civil é categórico ao determinar: (...) 9.4.5. Adicionalmente, esclareça-se que cabia ao contribuinte instruir a Impugnação (Manifestação de Inconformidade) com todos os documentos de prova, a teor do disposto nos artigos 15, caput, e 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72: (...) 9.4.6. Portanto, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Manifestação de Inconformidade, “precluindo o direito da Recorrente fazê-lo em outro momento processual”, sendo ônus do interessado juntar aos autos os elementos de prova que possui. 9.4.7. Assim, conclui-se que as alegações da empresa informadas neste item não estão comprovadas. Argumento improcedente. Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000508/2003-05 (...) 10. Assim, vê-se que agiu corretamente a Autoridade Administrativa ao recalcular o valor da CSLL referente ao ano-calendário de 2001, com a inclusão da parcela não adicionada de “Tributos e Contribuições Com Exigibilidade Suspensa” (R$ 23.366.743,62), o que resultou no valor positivo de R$ 845.289,37, de “CSLL a Pagar”. 10.1. Destarte, verifica-se que não há direito creditório em favor da Requerente, em relação à CSLL apurada no ano-calendário de 2001, razão pela qual não há como se homologar as compensações pleiteadas no presente processo. 11. Pelo exposto, VOTO no sentido de INDEFERIR a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se a decisão recorrida”. Decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001 AÇÃO JUDICIAL. TRIBUTOS NÃO RECOLIIIDOS. PROVISÃO. As despesas decorrentes de tributos não recolhidos, em face de ação judicial em andamento, devem ser contingenciadas como provisão, sendo indedutíveis para fins de apuração da CSLL. PROCESSO JUDICIAL SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITO CREDITÓRIO. O pedido de direito creditório decorrente de valor lançado como despesa, objeto de ação judicial em que não ocorreu O trânsito em julgado, deverá ser indeferido, tendo em vista a carência do direito líquido e certo previsto na legislação. POSTERGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não tendo havido comprovação de pagamento da CSLL em período posterior, não há que se falar em postergação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Não tendo sido apurado crédito liquido e certo em favor do contribuinte, referente ao saldo de CSLL apurado no ano-calendário de 2001, mantém-se a decisão recorrida. Solicitação Indeferida Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 356/386) rebatendo incisivamente a posição assumida pela Turma Julgadora, reafirmou suas alegações e finalizou: “III - DO PEDIDO 77. Por todo o exposto, e considerando-se que: Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000508/2003-05 (a) as despesas registradas para fazer face às obrigações tributárias constituídas, mas com a exigibilidade suspensa, não possuem natureza de provisão e, portanto, não podem ser consideradas indedutíveis com base no art. 13 da Lei n° 9.249/65; (b) da análise do artigo 2° da Lei n° 7.689/88, de suas posteriores alterações e da legislação extravagante, depreende-se a inexistência de qualquer restrição à dedução de despesas a título de tributos ou contribuições com a exigibilidade suspensa na base de cálculo da CSLL; (c) no ano-calendário de 2001, não havia, na legislação da CSLL, dispositivo que determinasse a adoção das regras referentes à dedutibilidade previstas na legislação do IRPJ para a composição da base de cálculo da CSLL; (d) em razão de decisão judicial que suspendeu a exigibilidade das contribuições ao PIS e a COFINS, com base nas alterações promovidas pela Lei n° 9.718, a Recorrente não procedeu ao seu recolhimento, mas manteve os valores devidos a este título em conta de passivo, que permaneceu com seu saldo em aberto até setembro de 2007, quando houve sua reversão contábil, em razão do trânsito em julgado, em 15/06/2007, de sentença que lhe foi favorável; (e) a r. decisão recorrida não levou em consideração ambos os anos-calendário envolvidos, pois limitou-se a apuração da CSLL relativa ao ano-calendário de 2001, exercício 2002, ao passo que deveria, também, ter considerado a apuração da CSLL relativa ao ano-calendário de 2007, quando houve a reversão do PIS e da COFINS com a exigibilidade suspensa até então registrados contabilmente (art. 273 do RIR/99); e (f) se o valor do PIS e da COFINS com a exigibilidade suspensa tivesse sido adicionado em 31/12/2001, bem como posteriormente revertido em 30/09/2007, ter-se-ia chegado ao mesmo efeito fiscal porque a diferença de CSLL apurada em 2001 (a pagar) corresponde à diferença de CSLL apurada em 2007 (a recuperar), sendo o efeito, apenas, temporal; (g) encontra-se devidamente comprovado que os valores de PIS e de COFINS com exigibilidade suspensa, deduzidos da base de cálculo da CSLL em 2001, foram devidamente tributados pela CSLL em 2007, quando da sua reversão contábil, é a presente para REQUERER o acolhimento deste Recurso Voluntário, para reformar integralmente a r. decisão recorrida, a fim de: (I) reconhecer integralmente o crédito a título de saldo negativo de CSLL do período-base de 2001 – exercício 2002; e (II) homologar as compensações (fls. 01/02 e DCOMP n° 38936.47852.l20803l.3.03-9400128 - fl. 128) e convalidar a compensação (fl. 127), declarando-se extintos todos os débitos compensados”. É o relatório do essencial, em apertada síntese Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000508/2003-05 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 01/07/2008 – fls. 585 – protocolização do RV em 30/07/2008 – fls. 356), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 181/285) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Não há preliminares. No mérito, a discussão cinge-se em verificar se cabe o deferimento do pleito da recorrente de repetir-se de indébito no valor original de R$ 1.257.717,55, com o qual buscou compensar débitos (fls. 03 e 130, neste caso sem processo). Tal montante teria origem em saldo negativo de CSLL apurado no ano- calendário 2001 – exercício/2002, cuja DIPJ foi entregue em 16/06/2002 (fls. 29/120), conforme Ficha 17 – Linha 42 (fls. 45): Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000508/2003-05 Submetido à apreciação da Autoridade Tributária, a EQPIR/DIORT/DERAT/SPO prolatou Despacho Decisório em 08/11/2007 (fls. 135/139) improvendo o pedido (posição posteriormente chancelada pela 4ª Turma da DRJ/ SPOI - fls. 327/350). Em grau recursal, a recorrente reproduziu basicamente a mesma posição sustentada em sua MI. Resumidamente, são estas as posições das partes envolvidas no momento do julgamento por este Colegiado: 1. Segundo o Despacho Decisório (posição basicamente ratificada pela decisão a quo), não foi reconhecido direito creditório referente a saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ2002/AC2001, tendo em vista que: i) na apuração do lucro real, foi observada adição a título de “Tributos e Contribuições com exigibilidade suspensa”, o que não foi verificado na apuração da base de cálculo da CSLL; ii) os tributos e contribuições com a exigibilidade suspensa, deduzidos na apuração do resultado, devem ser incluídos na apuração da base de cálculo da CSLL, por se tratarem de meras provisões; e, iii) apurando-se a nova base de cálculo da CSLL, e o valor da “CSLL a Pagar”, verificou-se que este somou R$ 845.289,37 positivo, razão pela qual não há crédito em favor do contribuinte, em relação à CSLL do exercício de 2002. 2. Já a contribuinte pugna que: i) impetrou o Mandado de Segurança objetivando afastar a exigibilidade das contribuições ao PIS e à COFINS com base na totalidade das receitas; ii) o STF, com base em entendimento firmado pelo Plenário nos Recursos Extraordinários n° 357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR, declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, garantindo o direito da Requerente de recolher PIS e COFINS com base no faturamento. O trânsito em julgado da referida decisão ocorreu em 15/06/2007; iii) tributo com exigibilidade suspensa não caracteriza provisão; iv) inexiste, na legislação da CSLL, qualquer restrição à dedução de despesas a título de tributos ou contribuições com a exigibilidade suspensa, devendo-se observar o principio da legalidade; v) manteve os valores com exigibilidade suspensa em conta do passivo, que permaneceu com seu saldo em aberto até setembro de 2007, quando houve sua reversão contábil, tendo havido apenas postergação do pagamento do tributo, visto que se o valor do PIS e da COFINS tivesse sido adicionado em 31/12/2001, e posteriormente revertido em 30/09/2007, ter-se-ia chegado ao mesmo efeito fiscal, sendo o efeito apenas temporal; vi) comprovada a origem do crédito de saldo negativo de CSLL do ano-base de 2001, que suporta todas as compensações realizadas, é de rigor que permaneça sobrestada a cobrança do débito referente à compensação não convalidada, até decisão final deste processo; e, vii) no RV reafirma categoricamente que o processo judicial já teve decisão definitiva, transitada em julgado. Pois bem, o ponto fulcral é definir se os valores relativos a “tributos com exigibilidade suspensa”, cujas contrapartidas, se não feitas em “provisões” – caso dos autos – Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000508/2003-05 certamente ocorreram em contas de “despesas”, devem ou não ser adicionados na base de cálculo da CSLL. Em relação ao tema, quanto à adição de tais valores na apuração do Lucro Real, nenhuma contestação pela recorrente, que assim procedeu. Todavia, quando da mensuração da base imponível da CSLL, literal e expressamente fixou a interessada (RV – fls. 370) que, “27. Da leitura do artigo 2° da Lei n° 7.689/88, de suas posteriores alterações e da legislação extravagante, depreende-se a inexistência de qualquer restrição à dedução de despesas a título de tributos ou contribuições com a exigibilidade suspensa. 28. Nesse sentido, a menos que a legislação determinasse ser aplicável à CSLL as disposições relativas ao IRPJ, não há que se falar em indedutibilidade de despesas a título de tributos ou contribuições com a exigibilidade suspensa”. Ou seja, NÃO ADICIONOU o montante de R$ 23.366.743,62 (valor dos tributos com exigibilidade suspensa) à base de cálculo da contribuição, gerando com isso um saldo negativo de R$ 1.257.717,55 que quer ver repetido, procedimento refutado pela Autoridade Fiscal e chancelado pela DRJ. Nesse ponto, contrariamente à posição da decisão de 1º Piso e às diversas manifestações da defesa da contribuinte, não vejo maior relevância em saber se o processo em que a recorrente litigou judicialmente (Mandado de Segurança n° 2000.61.00.015172-6), objetivando afastar a exigibilidade do PIS e da COFINS com base na totalidade das receitas, nos termos em que estabelecido na Lei n° 9.718/98, em razão da inconstitucionalidade do artigo 3°, § 1°, desta lei, transitou ou não em julgado, até porque esta não constitucionalidade restou definida pelo Supremo Tribunal Federal. O que me soa relevante é definir se os tributos com exigibilidade suspensa devem ou não ser adicionados à base de cálculo da CSLL. É do que trato agora. Conforme art. 2° e §§ da Lei nº 7.689/1988: Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; (...) c ) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) (...) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) Fl. 611DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8034.htm#art2 Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000508/2003-05 Sequencialmente, a Lei nº 9.249, de 26/12/1995, tratou da matéria nos seguintes termos: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996) Ora, não comporta maiores discussões o fato de que as provisões, exceto as listadas no rol exaustivo acima transcrito, não podem ser tidas como dedutíveis do Lucro Real (a respeito disso, nem a recorrente se contrapõe) e da base de cálculo da CSLL (e aí a discordância da interessada). Muito bem, parece-me claro que “despesas com tributos” e que sejam consideradas pelos contribuintes como passíveis de discussão judicial, EVIDENTEMENTE não trazem dentro de si os requisitos previstos na legislação tributária para serem consideradas dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL, por expressa determinação legal. Certo que continuam sendo “despesas”, ainda que sob a roupagem de “provisões”, como define o professor Sérgio de Iudícibus, com a cátedra que lhe é peculiar, quando expressa que despesa “representa a utilização ou o consumo de bens e serviços no processo de produzir receitas podendo referir-se a gastos efetuados no passado, no presente ou que serão realizados no futuro”. 1 O mesmo Sérgio de Iudícibus e mais José Carlos Marion e Elias Pereira, in “Dicionário de Termos de Contabilidade”, Atlas – SP – 2ª Ed., conceituam que “despesa, em sentido restrito, representa a utilização ou consumo de bens e serviços no processo de produzir receitas. O que caracteriza a despesa é o fato de ela tratar de expirações de fatores de serviços, direta ou indiretamente relacionados com a produção ou a venda do produto (serviço) da entidade”. Em síntese, como dito, inexistem dúvidas de que a despesa é a concretização do esforço, em termos monetários, para a geração da receita, reduzindo o patrimônio da empresa, com a perspectiva, com uma promessa latente de geração futura ou imediata de receita que deve, por definição, suplantar as despesas e assim gerar a parcela do lucro. E essa condição permanece ainda que essa despesa surja por imposição compulsória de lei, como é o caso dos tributos. Todavia, no momento em que a contribuinte questiona esta imposição e quer evitar seu pagamento por entendê-la inconstitucional, naturalmente este possível encargo, 1 IUDÍCIBUS, Sergio de. Teoria da Contabilidade. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2009. Fl. 612DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4506.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4506.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art14 Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000508/2003-05 mesmo ainda sendo despesa sob o ângulo contábil ou econômico, sob a égide da legislação tributária se transmuda em indiscutível “provisão” e como tal deve ser assumida. Nessa contextualização, tendo sido apurado determinado tributo e estando ele em plena vigência, mas sob questionamento judicial da recorrente, esta “despesa” que afeta o resultado do período e que atinge em cheio a apuração do Lucro Líquido, não pode macular a apuração das bases imponíveis do IRPJ e da CSLL porque assim o legislador definiu. Claramente, se despesa tal ônus tributário é sob o prisma econômico-contábil, não o é na conjuntura tributária, sempre lembrando que as bases imponíveis do IRPJ e da CSLL, embora partam do “Lucro Líquido”, demandam inúmeros ajustes que apontam para valores e rubricas que devem ser adicionadas ou excluídas, sejam receitas, sejam despesas. Em dizer mais pontual, a ciência contábil é a estrutura que dá os parâmetros para a apuração do IRPJ e da CSLL, mas não é tomada de forma literal, integral e absoluta para mensuração de suas bases imponíveis e valores a recolher, exigindo, por imposição legal, ajustes para mais ou para menos. Nas palavras do Ministro Nelson Jobim, no Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, ao apreciar o RE 201.465-6/MG, em 02/05/2002: “O BALANÇO FISCAL" e o “BALANÇO TRIBUTÁVEL” são diferentes porque o chamado LUCRO REAL, base de cálculo do IR, não é a mesma coisa que LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. Vê-se, desde logo, que o conceito de LUCRO REAL TRIBUTÁVEL é puramente legal e decorrente exclusivamente da lei, que adota a técnica da enumeração taxativa.” Mesmo fazendo referência ao “Lucro Real”, claro que o conceito expendido se estende, pela junção umbilical de suas estruturas, à base de cálculo da CSLL. Resumindo, uma despesa sob o crivo contábil e econômico pode não ter o mesmo tratamento perante a legislação tributária, pelo simples, singelo e elementar motivo de que assim não quis o legislador. Evidente que tal posição pode ser questionada, como ocorreu com diversos contribuintes e pela própria recorrente em relação à ampliação das bases de cálculo do PIS e da COFINS, mas inequivocamente, antes de qualquer posição final da Justiça, a fotografia que se estampava era a de tributos em plena vigência, mas sob crivo judicial e com sua exigibilidade suspensa. Portanto, o montante de R$ 23.366.743,62 contabilizado a título de “Tributos e Contribuições com Exigibilidade Suspensa” e que foi adicionado pela recorrente ao Lucro Real (IRPJ) – Ficha 09A – Linha 21 (fls. 35), também deveria ter sido incorporado à base de cálculo da CSLL, o que não ocorreu (Ficha 17 – fls. 45), justamente pela dependência de uma decisão futura. Nas palavras de Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi, “não se tratando de despesas incorridas, a reserva de valores lançados na escrituração Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000508/2003-05 contábil nada mais representa que mera provisão. A provisão não dedutível na determinação do lucro real terá que ser adicionada também na apuração da base de cálculo da CSLL porque assim determina o art. 2º da Lei no 7.689/88, alterado pelo art. 2º da Lei no 8.034/90. O imposto ou a contribuição como ICMS, PIS, COFINS, IOF etc. com exigibilidade suspensa por impugnação ou recurso administrativo ou medida judicial favorável não constitui despesa incorrida mas mera provisão. Despesa incorrida é a irreversível enquanto a provisão pode resultar em despesa incorrida ou não, dependendo da decisão final na esfera administrativa ou judicial”. (Imposto de Renda das Empresas – Interpretação e Prática – 35ª Edição – 2010 – IR Publicações Ltda. – pg. 360). A propósito, na dicção de Iudícibus e outros: “As provisões são normalmente encargos e riscos já conhecidos, e seus valores são calculáveis, mesmo por estimativas. Dentro dessas conceituações, tal subgrupo é composto das seguintes contas: (...) Riscos fiscais e outros passivos contingentes. (...) Em contabilidade, uma contingência é uma situação de risco já existente e que envolve um grau de incerteza quanto à efetiva ocorrência e que, em função de evento futuro, poderá resultar em ganho ou perda para a empresa. (...) Por outro lado, para que a contingência passiva seja julgada provável em exercício futuro seja registrada contabilmente por meio da formação da provisão para riscos fiscais e outros passivos contingentes, deverá ser possível estimar seu valor; caso contrário, apenas deverá ser mencionada nas notas explicativas, descrevendo-se o tipo de contingência e explicando-se a impossibilidade de determinar seu montante. (...) Alguns exemplos de contingências são: (...) g) ações judiciais em andamento contra a companhia; (...) O lançamento contábil será a débito de despesa do exercício no qual se registrou a receita Essa provisão é indedutível para efeitos fiscais. Todavia, no exercício social (período fiscal) em que a perda se efetivar. a parcela da provisão utilizada para absorvê-la poderá ser excluída do lucro real (art. 247, § 2". do RIR/99)”. (destaques acrescidos) Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (Aplicável às demais Sociedades) – 6ª Edição – 2003 - Atlas/SP – pgs. 273/275 – Ségio de Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke). Concretamente, a recorrente foi ao Judiciário questionar a forma de apuração do PIS e da COFINS e naquele momento, esta “despesa”, ainda que contábil e economicamente Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000508/2003-05 assim permanecesse, para fins tributários de apuração do IRPJ e da CSLL se metamorfoseou em “provisão”, com contrapartida não mais em um passivo líquido, certo e exigível, mas sob condição futura. Concluindo, independentemente do processo judicial referido no preâmbulo ter ou não transitado em julgado e da sua decisão final, o que releva observar é que, em 31/12/2001, a escrituração da recorrente mostrava valores de tributos e contribuições com exigibilidade suspensa que somavam 23,3 milhões de reais que não foram adicionados à base de cálculo da CSLL, atraindo a compulsoriedade do artigo 2º, § 1º, alínea “c”, item “3”, da Lei nº 7.689/1988 e artigo 13, inciso I, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995. É nessa linha que segue a mais recente jurisprudência do CARF, inclusive em sua Câmara Superior, 1ª Turma, com voto vencedor nesta parte, da Conselheira Andréa Duek Simantob: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa, conforme definido no art. 151 do CTN, constituem provisões e não despesas incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo da CSLL, nos termos do artigo 13, inciso I, da Lei 9.249/1995. Excertos do voto condutor mostram o cenário (todos os destaques são do original): “Neste ponto, discute-se a glosa, pela fiscalização, de valores relativos à provisão de tributos com exigibilidade suspensa. Defende a Recorrente que os tributos suspensos e não recolhidos possuem natureza contábil de passivos efetivos, decorrentes de obrigações tributárias instituídas por lei, e não de provisões, como entendeu a fiscalização. (...) Este é o cerne do debate, qual seja, a interpretação a ser conferida aos valores glosados pela fiscalização. Para que se possa verificar se os tributos com exigibilidade suspensa constituem despesas, como entende a Recorrente, ou provisão, conforme entendimento da fiscalização, reconhecido pelas decisões anteriores neste processo, convém reproduzir os dispositivos que regem a matéria (destacaremos): Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000508/2003-05 Art. 41, caput e § 1º da Lei n.º 8.981/95 Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. Art. 13, I, da Lei n.º 9.249/95 Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996). Os dispositivos acima indicam claramente a impossibilidade de dedução de tributos com exigibilidade suspensa, pois o racional da legislação somente admite a dedução quando de eventual decisão judicial, obviamente desfavorável ao contribuinte. Esse foi o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, que está alinhado com a jurisprudência desta CSRF. Com efeito, a matéria em questão foi objeto de recentes manifestações deste Colegiado, nas quais restou confirmado o entendimento de indedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa. Destacamos, entre tantos, os acórdãos n. 9101-004.503 (de 06 de novembro de 2019) e n. 9101-005.044 (de 5 de agosto de 2020), ambos de relatoria da conselheira Edeli Pereira Bessa, em cujas ementas temos a síntese do entendimento exarado neste voto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000508/2003-05 o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão (Lei 9.249/1995, art. 13, I). Firme na premissa adotada, devemos concluir que também não prospera o argumento da Recorrente, no sentido de que os valores com exigibilidade suspensa seriam despesas do exercício. Como não se sabe qual será a decisão judicial ao fim do respectivo processo, a incerteza de tal cenário simplesmente impede considerar esses valores como “despesas incorridas”, dado que poderão ser declarados como inexistentes no futuro. As despesas só podem ter como causa um fato certo e definido no tempo, o que forçosamente nos leva a concluir que os montantes escriturados pelo contribuinte têm natureza de provisão (e é exatamente sob essa rubrica que constam de sua contabilidade), como bem destacado pela autoridade lançadora e pelas decisões precedentes neste processo, sendo- lhes aplicado o disposto no Art. 13, I, da Lei n.º 9.249/95, que veda a dedução de qualquer provisão não expressamente excepcionada pelo próprio dispositivo. Assim, conclui-se que diversos fundamentos sustentam a indedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa: (i) o comando previsto na legislação de regência, (ii) a incerteza quanto ao efetivo pagamento dos valores, que dependem de decisão futura e incerta no judiciário e (iii) a jurisprudência assente no âmbito desta CSRF, de sorte que não merece reparos a decisão recorrida (...) Também não há como acolher o argumento de que inexiste previsão legal para a adição dos tributos com exigibilidade suspensa à base de cálculo da CSLL. Ao contrário do que pretende a interessada, parece-me evidente que a legislação expressamente determina a indedutibilidade nessa hipótese, bastando, para tal conclusão, a simples leitura dos dispositivos legais. Em relação ao art. 41, caput e § 1º da Lei n.º 8.981/95, não há como acolher a interpretação reducionista desejada pela interessada, que nos levaria à conclusão de que o dispositivo seria aplicável somente ao IRPJ. Se assim fosse, não teria o menor sentido o disposto no parágrafo § 1º, que expressamente estabelece a indedutibilidade dos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa (destacaremos): Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000508/2003-05 Poderíamos até afirmar, em sentido contrário ao pleiteado pela defesa, que o dispositivo é redundante ao afirmar seu alcance para as contribuições, visto que estas obrigatoriamente integram o conceito de “tributo”. A única conclusão possível desse “pleonasmo” é no sentido de que o legislador quis reforçar o fato de que as contribuições não são dedutíveis quando o contribuinte utiliza a sistemática do lucro real e, em discussão judicial, possui contribuições (entre elas, por óbvio, a CSLL) suspensas, nos termos do artigo 151 do CTN. Neste caso é impertinente a teoria, muitas vezes debatidas neste CARF, de aproximação ou identidade entre o IRPJ e a CSLL, visto que o comando legal é claro e sua interpretação não exige qualquer esforço para além de sua própria literalidade. Também não prospera o argumento de que a Lei n. 9.249/95 não faria qualquer menção à indedutibilidade dos tributos suspensos, pois o já citado artigo 13, I, expressamente estabelece que: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996). O argumento da Recorrente não corresponde ao texto da lei e só seria viável se fosse adotada sua equivocada premissa, já devidamente rechaçada neste voto e na jurisprudência do CARF, de que a escrituração dos tributos suspensos não configuraria provisão, mas despesa. Afastada a premissa, inválidos são os argumentos dela decorrentes, de sorte que deve ser mantido o entendimento consignado no acórdão recorrido quanto a este ponto” Pelo exposto, inequivocamente o procedimento da Autoridade Tributária que negou deferimento ao pleito da recorrente e a decisão de 1º Piso que o ratificou não merecem reparos, posto que inexistente saldo negativo de CSLL como suscitado, mas, após os ajustes procedidos, contribuição a recolher. Veja-se (DD – fls. 137): Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-006.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000508/2003-05 Consequentemente, inexistindo o direito creditório reclamado, as compensações com os débitos declarados (fls. 3) e o que consta na DCOMP relativa ao débito compensado sem processo (fls. 130/131) não podem prevalecer, cabendo sua não homologação. DA POSTERGAÇÃO REQUERIDA PELA RECORRENTE Alternativamente suscita a recorrente em seu RV (fls. 373/374), a aplicação dos efeitos da postergação em relação aos eventos aqui tratados. Literalmente: “40. Diante deste cenário, a Recorrente adotou os seguintes procedimentos: (a) não adicionou à base de cálculo da CSLL devida em 31/12/2001 a despesa com o PIS e a COFINS com a exigibilidade suspensa (ausência de previsão legal neste sentido); e (b) não excluiu este valor da base de cálculo da CSLL devida em 30/09/2007, quando houve a reversão do passivo até então contabilizado. 41. Vale dizer, ainda que a dedução tivesse sido antecipada, porque usufruída em período-base não autorizado no entender da r. decisão recorrida (ano- calendário 2001/exercício 2002), não se pode olvidar que em período-base posterior (ano-calendário 2007), quando da reversão do passivo contábil, seu valor foi oferecido à tributação, neutralizando, assim, o efeito fiscal (aplicação dos efeitos da postergação do pagamento do tributo)”. Naturalmente peleja em equívoco a interessada. Explico. Postergação é um procedimento que se leva em consideração no cálculo do tributo devido em relação àquilo que contribuinte já recolheu antes da ação fiscal, de modo que não seja aplicada multa de ofício sobre parcela devida e já recolhida com atraso. Nestes autos, não se está diante de exigência de tributo devido, mas, sim, de apuração de eventual saldo negativo de CSLL, de forma que, sem mais delongas, a alegação da recorrente não encontra amparo, bastando a singela leitura do artigo 273, do RIR/1999, vigente à época. Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-006.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000508/2003-05 De toda sorte, ainda que se cogitasse pudesse ter algum efeito, necessário seria que a postergação se verificasse antes da apresentação da DCOMP, o que não é caso, posto que sua protocolização deu-se em 24/01/2003 (fls. 3) e a eventual transmudação futura dar-se-ia em 2007, conforme literalmente reconhecido pela defesa (“não se pode olvidar que em período-base posterior (ano-calendário 2007), quando da reversão do passivo contábil, seu valor foi oferecido à tributação, neutralizando, assim, o efeito fiscal (aplicação dos efeitos da postergação do pagamento do tributo)”. Em suma, não se está diante de procedimento de ofício, mas de pedido da recorrente para compensar tributos com saldo negativo de CSLL que entendeu possuir e que, submetido ao crivo da Autoridade Tributária restou não confirmado. Se, como entende a contribuinte, isso implicaria em poder reduzir do tributo devido apurado em momento futuro, no caso, 2007, o mesmo valor que foi adicionado em 2001, caberia à interessada ter feito as tratativas procedimentais pertinentes para tal desiderato, não sendo possível pretender repassar tal ônus à referida Autoridade. CONCLUSÃO Desse modo, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, chancelando a decisão recorrida e não reconhecendo o direito creditório buscado. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 620DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.973354/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA. RESTITUIÇÃO. Demonstrado, mediante diligência, o indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, deve ser deferido o pedido de restituição do sujeito passivo, nos limites do que foi originariamente demandado.
Numero da decisão: 3201-010.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que lhe negava provimento. Os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade acompanharam o relator pelas conclusões. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Delson Santiago e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplentes convocados). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Rocha de Holanda Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA. RESTITUIÇÃO. Demonstrado, mediante diligência, o indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, deve ser deferido o pedido de restituição do sujeito passivo, nos limites do que foi originariamente demandado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que lhe negava provimento. Os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade acompanharam o relator pelas conclusões. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Delson Santiago e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplentes convocados). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Rocha de Holanda Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte em epígrafe contra acórdão exarado por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual decidiu pela improcedência de manifestação de inconformidade visando reformar despacho decisório que indeferiu pedido de restituição formulado em Per/Dcomp específica. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 33 54 /2 01 1- 21 Fl. 5180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.016 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973354/2011-21 Conforme o despacho decisório, não foi confirmada a existência do crédito pleiteado, em razão de o Darf discriminado no PER/DCOMP não ter sido localizado nos sistemas da Administração Tributária Federal. A recorrente apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, pela qual pediu a reforma do indeferimento, tendo alegado que a não localização do crédito informado fora causada por erro escusável de preenchimento do pedido. Aduziu que o pagamento que teria originado o crédito não diz respeito a recolhimento por Darf, mas a compensação a maior, em decorrência de débito informado em DCTF cuja base de cálculo fora apurada conforme dispositivo da Lei nº 9.718, de 1998, posteriormente declarado inconstitucional. Alegou que a compensação apontada estaria em contencioso administrativo-tributário. Afirmou que seu direito de crédito não poderia restar prejudicado por conta de erro de preenchimento, sobre o que apresentou variada fundamentação doutrinária, da qual vale ressaltar a prevalência da verdade material no processo administrativo-fiscal, bem como ementas de decisões deste Conselho que entendeu respaldarem sua tese. A DRJ, julgando a peça oferecida pela impugnante, decidiu pela correção do despacho decisório atacado e declarou inexistir autorização normativa para alteração da natureza do crédito originariamente informado em Per/Dcomp, uma vez que já tenha sido proferido despacho decisório. O órgão recorrido mencionou explicitamente os arts. 87 e 88 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.300, de 20/11/2012, identificando ali óbice à retificação pelo contribuinte quando este já tiver ciência de despacho decisório relativo a pedido ou declaração que almejava alterar. O mesmo órgão julgador apontou, paralelamente, a existência de limites quanto ao que pode ser objeto de pedido de restituição ou compensação, conforme disposto no caput do art. 2º da já referida IN, que limitaria o objeto a quantias recolhidas a maior indevidamente mediante Darf. Salientou o órgão julgador que a contribuinte busca restituição de valores que não correspondem a pagamento indevido, mas a compensação anteriormente declarada, tida como não homologada em outro processo administrativo-fiscal. Irresignada com o acórdão acima referido, a contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário no qual retoma os pontos já levantados em sua manifestação de inconformidade, adicionando àqueles tópico específico sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em que afirma ter sido seguida pelo Carf, em respeito ao art. 62-A de seu Regimento Interno, a jurisprudência do STF relativa à inconstitucionalidade do dispositivo. A recorrente, de seguida, lança-se em extenso arrazoado tendente a demonstrar a possibilidade de apresentação de pedido de restituição vinculado à declaração de compensação contendo débitos informados a maior, ainda que a compensação esteja pendente de decisão administrativa em contencioso fiscal. Supletivamente, apresenta fundamentação para pedido alternativo ao provimento do recurso, pelo sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do processo administrativo que versa sobre a compensação de débito de PIS/Pasep superior ao decidido pelo STF na espécie. Fl. 5181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.016 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973354/2011-21 Esta Turma, apreciando recurso idêntico ao da contribuinte, houve por bem exarar acórdão paradigma em que admitiu o recurso e determinou a realização de diligência para que o órgão de origem informe os débitos extintos na compensação referida pela contribuinte, com análise sobre as receitas que compuseram a base de cálculo dos débitos extintos, visando determinar se houve a inclusão de receitas não operacionais, conforme alegado. O acórdão paradigma referido serviu de base para acórdão de idêntico teor, exarado neste processo, tendo sido a resolução assim aprovada encaminhada ao órgão responsável pela elaboração da diligência. Por fim, retornaram os autos contendo a Informação Fiscal – Diligência determinada, concluindo pela existência excesso no valor informado como débito de contribuição para o período de apuração específico indicado, tendo o auditor-fiscal da RFB responsável pela diligência alertado para o fato de que o valor apurado excedia o valor constante do pedido de restituição, na data de arrecadação. Cientificado do resultado da informação fiscal, o sujeito passivo afirmou que concorda com o resultado da diligência, na medida em que há o reconhecimento integral dos créditos pleiteados (grifo no original). É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Relator. O Recurso é tempestivo, sem mais alegações preliminares, e deve ser conhecido. Nada obstante a linha traçada por esta Turma quando da apreciação do recurso em sessão anterior, na qual foi determinada a realização de diligência junto ao órgão de origem, visando a identificação de créditos decorrentes de recolhimento a maior em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.718, de 1998, percebo que o ponto central da decisão em sede contenciosa de 1º grau necessita ser fixado também como ponto central do presente julgamento, uma vez que constitui pré-requisito para debate sobre toda a argumentação restante da recorrente e até mesmo para o tratamento das informações trazidas em diligência. Neste passo, vale retomar o tópico pertinente da decisão recorrida, que abaixo transcrevo: Em que pesem as considerações da interessada, está correto o despacho decisório emitido pela autoridade administrativa, posto que o crédito indicado, tal como informado, é inexistente; ou seja, tal crédito adviria de pagamento cujo DARF não foi localizado nos sistemas da RFB e, portanto, indeferido o pedido. Pelas argumentações trazidas, resta claro que a interessada indevidamente “criou” um DARF que previamente sabia inexistir. Veja-se que inexiste na legislação de regência autorização para, com a manifestação de inconformidade, alterar a natureza do crédito originalmente informado no Per/Dcomp. Ora, depois de emitido o despacho decisório, com a ciência do sujeito passivo, não é possível retificar o pedido de restituição para ajustá-la às alegações da interessada. De fato, a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, atualmente em vigência, que trata dos pedidos de restituição e compensação, estabelece em seus Fl. 5182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.016 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973354/2011-21 arts. 87 e 88 que a retificação do pedido de restituição gerado a partir do programa PER/DCOMP deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do mesmo programa, ou, se apresentado em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, para posterior exame pela autoridade competente da RFB. E mais, somente poderá ser retificado o pedido nos casos em que se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, ou melhor, em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da unidade de origem. Além disso, a mesma norma delimita (e sempre delimitou em suas edições anteriores) o âmbito dos pedidos de restituição e/ou compensação para as quantias recolhidas a maior ou indevidamente, mediante DARF, nos seguintes termos: Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Por certo, os parâmetros para ingressar com pedido de restituição não se aplica ao caso da interessada, que espera a restituição de valores que não correspondem a pagamento indevido, mediante DARF, mas, sim, a restituição de compensação anteriormente declarada. Ainda que se fosse o caso, somente para observar, a referida compensação que já foi objeto de análise no PAF nº 13807.010069/2002-88, conforme menciona a própria contribuinte, foi considerada não homologada, justamente por estar vinculada a crédito (pagamento supostamente a maior de Finsocial) objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da referida ação, e, portanto, indevido. Ressalte-se, por fim, que a interessada já fora previamente intimada a proceder a sua retificação em face da não localização pela RFB do DARF indicado como de pagamento indevido ou a maior e por não ter atendido a tal intimação é que foi emitido o despacho decisório em causa. (grifei) Cabe ressaltar que o PER/Dcomp em questão foi transmitido na vigência da IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que dispunha de modo idêntico à IN RFB 1.300, de 20/11/2012, citada no acórdão da DRJ: Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 1º Também poderão ser restituídas pela RFB, nas hipóteses mencionadas nos incisos I a III, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis Fl. 5183DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.016 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973354/2011-21 instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB. § 2º A RFB promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf e GPS que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. § 3º Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio. Prosseguindo, é necessário explicitar que o crédito tido pela contribuinte como passível de restituição está originariamente vinculado a pedido de compensação que merece comentário, obiter dictum, isto é, sem caráter de fundamentação do presente voto. No processo em que se discutiu a compensação objetivada pelo contribuinte, passou ao largo de toda a discussão carreada àqueles autos um outro ponto tão ou mais relevante do que o fato de a decisão judicial pela compensação não haver transitado em julgado no momento da entrega do pedido de compensação, sendo este tópico o relativo à não comprovação de que, naquele momento, a decisão judicial tinha eficácia contra a Fazenda Pública, isto é, força executória. De fato, compulsando os autos daquele outro processo administrativo, observa-se que a contribuinte, tendo peticionado ao juízo federal o direito de compensar ou de ter repetido o indébito, logrou sentença favorável relativa apenas à compensação, tendo-se negado conhecimento ao pedido concernente à repetição. Tal sentença foi expressamente submetida à remessa necessária. Recorrendo as partes, o TRF competente, analisando apenas a questão do não conhecimento pedido relativo à repetição, determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação daquele pedido e considerou prejudicada, por consequência, a análise da remessa necessária e do recurso da Fazenda Nacional naquele momento processual. Deste modo, ao tempo da interposição do pedido de compensação inexistia qualquer decisão judicial eficaz contra a Fazenda Pública Federal, transitada em julgado ou não, que determinasse a compensação que veio a ser pleiteada naquele feito administrativo. Ademais, cumpre ressaltar que a nova sentença proferida, que também fora favorável à contribuinte, teve a remessa necessária acolhida pelo TRF, sendo, portanto, reformada aquela segunda decisão judicial de piso que, pelos motivos já expostos, também não gozava de eficácia. Constata-se, ademais, pela leitura das peças daquele citado feito administrativo, que a contribuinte não dispunha de qualquer título judicial eficaz contra a Fazenda Pública, por força de decisão transitada em julgado ou não, até o momento em que sua causa veio a ser apreciada pela terceira vez no TRF, já em 2013, em decorrência de decisão do STJ que lhe favoreceu e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise do mérito. Deste modo, a situação então encontrada atraia o simples indeferimento do pedido de compensação, sem conversão em declaração de compensação, o que, não tendo sido feito, deixa de trazer consequências para estes autos. Encerrando aqui o obiter dictum, passo à análise das questões pertinentes a este processo. Verifica-se, inicialmente, que pagamento e compensação estão relacionados no CTN como modos de extinção autônomos do crédito tributário, a teor de seu art. 156, incisos I e II. Fl. 5184DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.016 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973354/2011-21 Por seu turno, o dispositivo que trata de repetição de indébito, possui a seguinte redação: SEÇÃO III Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Noutra volta, a compensação é tratada pelo Digesto Tributário no art.170, da seguinte forma: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Deste modo, é claro que, ontologicamente, não há identidade entre pagamento e compensação de tributos, ainda que ambos sejam formas de extinção do crédito tributário previstas no CTN. Assim, sendo formas distintas de extinção do crédito tributário, aplica-se à hipótese a jurisprudência consolidada do Carf, no sentido de não ser possível a mudança da natureza do crédito pleiteado, situação que impede a alegação de mero erro de preenchimento, conforme recente julgado da 3ª Turma CSRF, acórdão 9303-011.347, de 13/04/2021, cuja ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 RETIFICAÇÃO DCOMP APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO CREDITÓRIO. Aceita-se a retificação da DCOMP após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em restituição de pagamento indevido ou a maior, desde que se trate de mero erro material no preenchimento, e a retificação venha acompanhada de provas hábeis e idôneas do alegado indébito, as quais, em regra, deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, Fl. 5185DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.016 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973354/2011-21 para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. Destaca-se do voto vencedor o trecho abaixo de sua fundamentação: No presente caso, o período de apuração é o 2º decêndio de julho de 2007, com vencimento em 27/07/2007. Contudo, a própria recorrente afirma que parte do direito creditório pleiteado referiu-se a DARFs dos 1º e 3º decêndios de julho de 2007 e que, por um equívoco, não foram inseridos como origem do direito creditório. Depreende-se que a retificação pretendida não se trata de inexatidão material, relativo a preenchimento equivocado dos dados do DARF, como período de apuração, código etc, mas sim de verdadeira inovação no direito creditório pedido, por se alegar créditos relativos a DARF de outros períodos de apuração, no caso referentes aos 1º e 3º decêndios de julho/2007. Ao contrário do afirmado pela relatora, a recorrente pretendeu alterar o período de apuração, incluindo DARFs que não foram objeto do direito creditório originalmente pleiteado. O que a recorrente efetivamente pediu como crédito foi apenas o período do 2º decêndio de julho de 2007, sendo que a petição de direito creditório relativo a novos períodos de apuração somente pode ser efetuada pelo procedimento de entrega de novas declarações de compensação, a serem apreciadas pelo titular da Unidade Administrativa e não deduzidas diretamente à autoridade julgadora em sede de contencioso fiscal, conforme artigos 41 e 47 da IN SRF nº 600/2005: Art. 41. A decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, bem como sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou da Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, ressalvado o disposto nos arts. 42 e 44. [...] Art. 47. A homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, da Derat ou da Deinf que, à data da homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Assim, a alegação feita em recurso voluntário não se trata de inexatidão material, mas de inovação no direito creditório pedido, sendo incabível a retificação da DCOMP, bem como a apreciação, originariamente, de direito creditório que não tenha sido objeto da declaração de compensação em litígio, pela autoridade julgadora em sede contencioso fiscal. (grifei) Pode-se observar do excerto transcrito que se até mesmo supostos erros resultantes de indicação de Darfs de períodos de apuração diversos do inicialmente pretendido não podem ser tidos como “erro material”, que dirá a tentativa de transmudar a indicação originária de Darf a compensar para, já em sede litigiosa administrativa-fiscal, suposto crédito contra a Fazenda Nacional oriundo de compensação distinta, cujo montante da obrigação tributária declarada se alega ser superior ao devido, estando ainda a referida compensação não homologada e submetida a contencioso fiscal em processo administrativo autônomo. Adiante, também vale apontar o segundo fundamento enumerado pelo órgão de piso, qual seja, a delimitação contida na norma regulamentadora dos pedidos de restituição e declaração de Fl. 5186DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.016 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973354/2011-21 compensação, que à época da entrega do pedido de restituição de que trata o presente era a já citada IN SRF 600, de 2005, cujo art. 2º foi acima transcrito. É forçoso concordar também neste ponto com o colegiado de 1º grau, uma vez que o suposto indébito que a contribuinte objetivada ver restituído não havia sido sequer extinto definitivamente quando da interposição do pedido de restituição, não sendo passível de tratamento mediante o procedimento em tela. Abre-se aqui um parêntese para que se possa esclarecer os limites de um dos argumentos da contribuinte que talvez tenha sensibilizado a composição anterior deste colegiado, argumento este tangente à aplicação da verdade material ao processo administrativo-fiscal. Afirma a recorrente que a efetividade do recolhimento que suporta o crédito objeto do pedido de restituição em análise está inequivocamente comprovada por documentação hábil e idônea e que a jurisprudência dos E. Conselhos de Contribuintes pacificou-se no sentido de que os erros cometidos pelos contribuintes não são capazes de criar obrigações tributárias. Adiante ao afirmar a possibilidade de restituição de crédito extinto mediante compensação, a recorrente declara que enquanto não houver decisão irrecorrível declarando a não homologação da declaração de compensação, os débitos compensados estão extintos, sendo ilegal qualquer ato administrativo tendente à sua cobrança. Arremata sua inusitada defesa pontuando que a Recorrente fará jus à restituição ora pleiteada ainda que a declaração de compensação relativa ao PIS [...] seja definitivamente não homologada (grifei), sob pena de haver dupla cobrança, isto pelo fato de que, supostamente: Caso a Recorrente reste definitivamente vencida no processo administrativo [...], em que é discutida a extinção do débito do PIS [...], ela, ao final desse processo, ou em sede de execução fiscal, será obrigada a recolher aos cofres públicos os valores correspondentes aos débitos compensados naquele processo, por representarem confissão de dívida [...]. Portanto, ao final da discussão acerca da validade da compensação, a Recorrente, caso reste vencida, será obrigada a pagar, com juros e multa, o débito do PIS referente a outubro de 2002, recompondo, assim, a totalidade do crédito objeto do presente pedido de restituição. Prossegue, citando jurisprudência administrativa sobre a admissibilidade de Per/Dcomp não homologadas para a composição da base de cálculo negativa da CSLL. A engenhosa, pode-se dizer, linha de raciocínio desenvolvida pela recorrente cai por terra diante de alguns fatos que possivelmente são de seu conhecimento, mas que merecem ser repisados. É verdade que a Súmula Carf nº 175, de 2021, autorizou a análise de indébito decorrente de saldo negativo de CSLL e prejuízo quando da apuração do Lucro Real em razão de erro material no preenchimento da Dcomp. Por outro lado, a Súmula Carf nº 177, de 2021, decidiu que as estimativas informadas em Dcomp integram o prejuízo e o saldo negativo de CSLL apurados ainda que a Dcomp não tenha sido homologada ou esteja pendente de homologação. Além do ponto já tratado sobre o que constitui erro material, cabe enfatizar que o simples deferimento de pedido de restituição implica subsequente verificação de ser ou não caso de compensação de oficio. Portanto, ainda que seja ultrapassada a letra da lei e da norma infralegal para que se autorize restituição de algo que não foi pago ou sequer extinto, mas apenas declarado (situação que não foi expressamente abordada pela Súmula Carf nº 177), a efetiva repetição implicará prévia compensação com o débito em aberto, tornando todo o procedimento inócuo, ainda que tremendamente custoso para a Administração Tributária. Fl. 5187DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.016 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973354/2011-21 Por outro lado, não é verdadeira a implicação de que a não autorização para repetição de indébito relacionado a declaração de obrigação tributária em montante indevido resultaria necessariamente em dupla cobrança do mesmo débito, em prejuízo do contribuinte. Deste modo, o procedimento padrão, quando se constata haver declarado débito que posteriormente se verifica indevido ou superior ao devido, não é apresentar pedido de restituição paralelo, mas sim encaminhar declaração retificadora daquela anteriormente apresentada. Ainda que uma DCTF, por exemplo, tenha sido entregue há mais de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte ao do ano-calendário nela referido, isto é, o período em questão já tenha sido abrangido pela decadência, a impossibilidade de utilização do programa de transmissão não obsta que a contribuinte direcione petição ao titular da unidade da administração tributária competente para seu domicílio, contendo a declaração retificadora em que esteja indicada a informação que se pretende alterar, além da cópia do recibo da declaração anterior, seu espelho e os documentos que entender pertinentes ao pleito, sendo este o procedimento usual em qualquer unidade da RFB. Demais disto, qualquer cobrança exigível que o administrado entenda indevida é passível de correção de ofício por provocação, na forma e parâmetros explicitados no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. DA INFORMAÇÃO EM DILIGÊNCIA Ocorre que, nada obstante o que foi posto acima, está-se diante do fato de ter sido determinada a realização de diligência em resolução unânime desta turma, bem como de ter esta resultado em abrangente análise, envolvendo a apuração das bases de cálculo das contribuições, a extinção dos débitos correlatos e, ao final, a apuração de créditos passíveis de restituição ou compensação pela contribuinte. Neste sentido, vale a transcrição do item 3.1 da Informação em Diligência: 3.1. CRÉDITOS PLEITEADOS ORIUNDOS DA PRÓPRIA EMPRESA EM EPÍGRAFE Desta forma, utilizando o Programa CTSJ, apurou-se os débitos de COFINS de PAs 12/99, 06/00 a 10/00, 12/00 a 02/01, 08/02 a 11/02 e PIS de PAs 08/02 a 11/02 da empresa em epígrafe, aplicando-se respectivamente as alíquotas de 3% e 0,65% às bases de cálculo devidas apuradas na última coluna da Tabela 1 acima (sem a majoração ocorrida com a Lei nº 9.718/98). Dando sequência ao cálculo, cadastrou-se no CTSJ os pagamentos efetuados dos débitos de COFINS de PAs 12/99, 06/00 a 10/00, 12/00 a 02/01 da empresa em epígrafe que foram confirmados através do Sistema Sief/Documentos de Arrecadação. E tendo em vista, conforme relatado acima, que as parcelas dos débitos de COFINS de PAs 06/00, 07/00, 08/00, 09/00 e 10/00, nos respectivos valores de R$ 101.239,94, R$ 69.777,54, R$ 58.973,83, R$ 39.289,74 e R$ 48.522,48, foram extintas integralmente através de pagamentos efetuados no âmbito do parcelamento da Lei nº 11.941/09 após a inscrição dos mesmos em divida ativa, cadastrou-se no CTSJ também pagamentos efetuados dos referidos débitos, nos citados montantes em suas respectivas datas de vencimento. A relação de todos os pagamentos cadastrados, consta no relatório “Demonstrativo de Pagamentos” de COFINS. Em relação aos débitos de COFINS e PIS de PAs 08/02 a 11/02, como os valores integrais dos mesmos foram extintos em decorrência de compensação homologada com créditos de FINSOCIAL, cadastrou-se no CTSJ os créditos atualizados consumidos nas suas compensações, conforme relatórios “Demonstrativo de Créditos para Compensação sem Darf” de COFINS e PIS. Fl. 5188DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.016 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973354/2011-21 Após os referidos cadastramentos efetuados, vinculou-se aos débitos apurados de COFINS os respectivos pagamentos através de vinculações do tipo “Pagamento”, assim como os respectivos créditos atualizados consumidos em suas compensações através de vinculação do tipo “Compensação sem DARF – Créditos”. Da mesma forma, vinculou-se aos débitos apurados de PIS os respectivos créditos atualizados consumidos em suas compensações através de vinculação do tipo “Compensação sem DARF – Créditos”. Assim, após as vinculações descritas, cujos resumos podem ser visualizados através dos Relatórios “Demonstrativo Resumo das Vinculações Auditadas” de COFINS e PIS, obteve-se os saldos de pagamentos efetuados a maior relacionados na coluna “Saldo total do Darf” do Relatório “Demonstrativo de Pagamentos” de COFINS e os saldos de créditos atualizados consumidos a maior relacionados na coluna “Saldo” dos Relatórios “Demonstrativo de Créditos para Compensação sem Darf” de COFINS e PIS. Deste modo, perante as conclusões lançadas nos autos do processo quando do encerramento da diligência, não seria razoável ou proporcional ignorá-las, sob pena de violação a dois princípios fundamentais da Administração Pública, positivados no art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999. Paralelamente, trago à fundamentação, apenas para aderir às peculiaridades do caso em tela, o respeito ao entendimento prevalecente sobre a equivalência entre pagamento e compensação homologada, para fins de apresentação de pedido de restituição, em homenagem à colegialidade. Por fim, é de ressaltar que o excesso compensado passível de restituição deve ter por limite o próprio montante objeto de pedido de restituição, pelo que somente deve ser deferido o pedido nos exatos valores originariamente indicados pela recorrente, não sendo possível, neste processo, deferimento de restituição que sobeje o demandado pelo sujeito passivo. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário da contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Rocha de Holanda Coutinho Fl. 5189DF CARF MF Original

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9732277 #
Numero do processo: 10530.901402/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano, (ii) aquisições de óleo lubrificante, (iii) aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte das frutas e (iv) dispêndios com fretes no transporte de adubo, fertilizantes e materiais de embalagem; vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integral ao recurso, e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negava provimento em menor extensão, alcançando apenas os créditos referentes a embalagens de transporte e seu reflexo nos respectivos fretes. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes havia proposto a conversão do julgamento em diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.101, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS. TERMÓGRAFO. APARELHOS DE FILTRAR GASES. FILTROS. CERA DE POLIMENTO. POSSIBILIDADE. Considerando que a conservação de alimentos é elemento inerente e imprescindível à sua armazenagem nas diferentes etapas de venda, admite-se o desconto de crédito nas aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera de polimento, mas desde que não tenham vida útil superior a um ano, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ÓLEO LUBRIFICANTE. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os gastos com óleo lubrificante consumido em tratores utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas etc.) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 14 02 /2 01 2- 31 Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.102 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901402/2012-31 Por se tratar de serviços dispendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Por preclusão, não se conhece de matéria não arguida na primeira instância, somente alegada em sede de recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano, (ii) aquisições de óleo lubrificante, (iii) aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte das frutas e (iv) dispêndios com fretes no transporte de adubo, fertilizantes e materiais de embalagem; vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integral ao recurso, e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negava provimento em menor extensão, alcançando apenas os créditos referentes a embalagens de transporte e seu reflexo nos respectivos fretes. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes havia proposto a conversão do julgamento em diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.101, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.102 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901402/2012-31 manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o(a) PIS não cumulativa (vendas no mercado externo e no mercado interno não tributadas), e, por conseguinte, se homologaram parcialmente as compensações correspondentes. Segundo o contrato social, a empresa tem como objeto social a exploração da atividade agrícola de plantio e cultivo de frutas tropicais, a exportação, a importação, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de produtos agrícolas, próprios ou de terceiros, bem como de quaisquer outros produtos manufaturados, podendo, também, promover vendas no mercado interno de produtos agrícolas e o transporte intermunicipal e interestadual de cargas. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, devidamente intimado, o contribuinte apresentou todos os documentos e informações solicitados, tendo sido glosados créditos em relação aos bens e serviços a seguir identificados, em razão do entendimento da Fiscalização de que, para se caracterizar como insumo, o bem ou serviço devia ser intrínseco à atividade desenvolvida, aplicado ou consumido na fabricação do produto ou no serviço prestado, e empregado diretamente na produção, não bastando a geração de um custo/despesa fabril: a) bens adquiridos sem incidência da contribuição (adubos, fertilizantes e defensivos agrícolas); b) produtos não enquadrados como insumos: (i) termógrafos (utilizados para registrar a temperatura do contêiner nas operações de exportação desde a origem até o destino), (ii) aparelhos para filtrar gases (utilizados para diminuir a concentração de gases no interior do contêiner e, por consequência, retardar o processo de maturação do fruto), (iii) filtro etileno Always Fresh (utilizado em conjunto com o aparelho para filtrar gases), (iv) cera para polimento do fruto e (v) óleo lubrificante utilizado em veículos da empresa; c) material de embalagem para transporte, utilizados no acondicionamento, proteção, amarração e separação das frutas (produto final) desde a expedição da empresa até a chegada ao cliente (caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas etc.); d) fretes vinculados a aquisições de adubos e fertilizantes, bem como de materiais de embalagem para transportes ou de produtos não utilizados como insumos. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da procedência dos créditos, aduzindo o seguinte: 1) a não cumulatividade das contribuições deve ser interpretada de forma ampla, razão pela qual dão direito a crédito as aquisições de bens e Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.102 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901402/2012-31 serviços considerados custos de produção, conforme jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário; 2) o termógrafo é essencial ao transporte, armazenagem e conservação das frutas, sendo, portanto, despesas necessárias à produção, consistindo em aparelho utilizado para registrar e monitorar a temperatura do contêiner, tendo sido criado para solucionar, de vez, as variações de temperatura no transporte de cargas perecíveis e/ou sensíveis ao calor, pois acompanha a carga em todo o seu trajeto, traduzindo em gráfico todo o histórico das oscilações de temperatura sofridas pelo produto transportado até o destino final; 3) no mesmo sentido, os aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros destinam-se a reter as partículas sólidas ou líquidas em suspensão na atmosfera a fim de retardar a maturação da fruta durante a viagem no interior do contêiner; 4) a cera de polimento é empregada extensivamente, não só para melhorar a aparência do fruto, mas também e sobretudo, para conservar a fruta, impedindo a perda de água; 5) a fruta é um organismo vivo que respira e responde aos estímulos externos, como as temperaturas, pancadas e umidade, influenciando seu tempo de vida e apresentação, sendo por esse motivo que os exportadores precisam utilizar os referidos aparelhos para realizar o transporte dos frutos, mantendo suas características próprias para um determinado tempo de consumo; 6) o Acordo Internacional de Transportes - ATP estabeleceu uma regulamentação técnico-sanitária, instituída para garantir que os alimentos perecíveis cheguem preservados no mercado consumidor final, sendo que, para se garantir a conservação das frutas, sem perder sua originalidade ou higidez, o exportador precisa se adequar às exigências rigorosas do transporte de alimentos perecíveis, investindo em produtos e aparelhos modernos, sobretudo relacionados à manutenção da temperatura dos alimentos; 7) as aquisições de óleo lubrificante geram direito a crédito no regime não cumulativo das contribuições PIS/Cofins, já que são utilizados ou consumidos por tratores que efetuam o transporte das frutas da área de produção até os galpões da empresa, além de auxiliar na aplicação de inseticidas e defensivos no pomar, sendo, assim, considerados insumos indiretos, conforme soluções de consulta da Receita Federal; 8) as caixas de papelão, os pallets, as cantoneiras e demais itens discriminados, não retornáveis, se revelam indubitavelmente imprescindíveis para com a conservação dos produtos, tendo como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores e promovendo, assim, uma eficiente movimentação das mercadorias nas empilhadeiras e Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.102 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901402/2012-31 carregamento nos contêineres, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até o destino final, conforme jurisprudência do CARF; 9) os dispêndios com os fretes pagos pelo contribuinte para transportar adubo, fertilizantes e materiais de embalagem compõem custos necessários à produção, gerando, assim, direito a crédito, independentemente de os produtos transportados serem ou não tributados pelas contribuições. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo as glosas efetuadas pela Fiscalização, inobstante ter adotado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) expresso no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em que o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins passou a ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, aduzindo ainda o seguinte: a) o acórdão recorrido falta com a necessária boa-fé ao afirmar que o STJ vinculou o crédito das contribuições unicamente às despesas relacionadas ao processo produtivo, tratando-se de verdadeiro malabarismo argumentativo para continuar aplicando o entendimento reconhecidamente ilegal; b) o direito a crédito em relação a gastos com serviços de transporte, abarcando os aparelhos utilizados na conservação das frutas durante o transporte, encontra suporte legal no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, inexistindo vinculação desse gasto ao processo produtivo; c) por se tratar de produtos perecíveis, o produtor/exportador não pode, simplesmente, despachar as frutas em um contêiner convencional, como um produto qualquer, posto ser fundamental garantir sua conservação, através dos referidos aparelhos, para viabilizar sua venda e consumo no exterior após dias de trajeto, via de regra marítimo; isso porque as frutas, diferentemente de alguns outros produtos agrícolas, são altamente perecíveis e por esse motivo os exportadores precisam utilizar técnicas sofisticadas para manter a qualidade do fruto transportado ao consumidor final, isto com o mínimo de perdas possível; d) atualmente, o CARF entende que o conceito de insumo também se estende aos materiais de embalagem de produtos perecíveis; e) a aquisição de produtos com alíquota 0 (zero) não significa não incidência ou isenção da contribuição, gerando, portanto, direito ao desconto de crédito. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.102 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901402/2012-31 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa (vendas no mercado externo e no mercado interno não tributadas), e, por conseguinte, se homologaram parcialmente as compensações correspondentes. De início, deve-se registrar que, somente em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente passa a contestar a glosa de crédito nas aquisições de produtos submetidos à alíquota zero, tratando-se, portanto, de matéria preclusa, já decidida definitivamente na esfera administrativa, que não será objeto de análise neste voto. Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) crédito na aquisição de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, cera de polimento e óleo lubrificante; b) crédito na aquisição de caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas e demais itens utilizados em embalagem de transporte; c) crédito em relação a fretes pagos pelo contribuinte para transportar adubo, fertilizantes e materiais de embalagem. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. I. Crédito. Aquisição de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, cera de polimento e óleo lubrificante. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.102 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901402/2012-31 A Fiscalização glosou créditos relativos à aquisição de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, cera polimento e óleo lubrificante, por considerar tais itens como não enquadráveis no conceito de insumo por ela adotado. O Recorrente argumenta que as frutas por ele vendidas, inclusive ao mercado externo, são organismos vivos que respiram e respondem aos estímulos externos, como as temperaturas, pancadas e umidade, influenciando seu tempo de vida e apresentação, sendo por esse motivo que os exportadores precisam utilizar os referidos aparelhos para realizar o transporte dos frutos, mantendo suas características próprias para um determinado tempo de consumo. Ainda segundo ele, o Acordo Internacional de Transportes - ATP estabeleceu uma regulamentação técnico-sanitária, instituída para garantir que os alimentos perecíveis cheguem preservados no mercado consumidor final, sendo que, para se garantir a conservação das frutas, sem perder sua originalidade ou higidez, o exportador precisa se adequar às exigências rigorosas do transporte de alimentos perecíveis, investindo em produtos e aparelhos modernos, sobretudo relacionados à manutenção da temperatura dos alimentos. Em relação aos aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, o Recorrente aduz que eles se destinam a reter as partículas sólidas ou líquidas em suspensão na atmosfera a fim de retardar a maturação da fruta durante a viagem no interior do contêiner. Quanto à cera de polimento, ela é empregada extensivamente, não só para melhorar a aparência do fruto, mas também e sobretudo para conservar a fruta, impedindo a perda de água No que tange às aquisições de óleo lubrificante, segundo o Recorrente, elas geram direito a crédito por se referirem a bem utilizado ou consumido em tratores que efetuam o transporte das frutas da área de produção até os galpões da empresa, além de auxiliar na aplicação de inseticidas e defensivos no pomar, sendo, assim, considerados insumos indiretos, conforme soluções de consulta da Receita Federal. Daniel Bouzas Savia, especialista em controle de qualidade de alimentos, assim expôs acerca do termógrafo: O termógrafo é um dispositivo eletrônico capaz de medir e ao mesmo tempo registrar a temperatura, oferecendo grande utilidade durante o transporte de mercadorias que devem atender a uma determinada cadeia de frio. É muito utilizado em contêineres em navios, bem como em conjunto com o carregamento rodoviário em caminhões ou veículos de pequeno porte, pois é utilizado tanto no transporte de alimentos quanto no transporte de medicamentos que necessitam de rede de frio. Existem diversos modelos adaptáveis à duração da viagem e à frequência com que se pretende medir e registrar a temperatura, podendo-se registrar em papel num gráfico de fácil leitura ou com dados digitais que ficam armazenados em dispositivos informáticos. Em geral, são baratos e garantem um registro adequado da Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.102 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901402/2012-31 constância das condições de temperatura durante o transporte. Constituem também uma garantia para as partes envolvidas, sejam elas o produtor, o transportador ou o cliente. Na minha experiência, durante a exportação por transporte rodoviário de queijo prato de uma fábrica de processamento localizada na cidade de Paysandú (Uruguai), para a cidade de São Paulo no Brasil, a mercadoria chegava ao seu destino com um problema de alta temperatura, que afetava sua qualidade e prazo de validade. Nesse caso aconteceu que o caminhão teve problemas com seu equipamento de refrigeração e isso ficou evidenciado no registro dos 2 termógrafos localizados junto à carga. Esse registro foi um teste consistente para fazer a reclamação correspondente à seguradora e manteve a confiança entre o produtor e o comprador. Respeite a autoria e a continuidade da informação de qualidade, referenciando a fonte pelo hiperlink completo. O material produzido pela FoodSafetyBrazil.org é protegido pela lei 9.610/98. (do artigo: https://foodsafetybrazil.org/importancia-do-uso-do- termografo-no-transporte-de-alimentos/ - g.n. Consulta realizada em 05/10/2021) O Centro de Pesquisa em Alimentos assim se pronunciou sobre a cera aplicada em frutas,: As frutas produzem uma cera natural para protegê-las, mas ela é eliminada no processo de beneficiamento após a colheita, quando passam por lavagens com detergente e cloro para eliminar os defensivos agrícolas e sujeira do campo. Por isso, os produtores precisam repor a cera artificialmente, na forma de uma película protetora brilhosa. Além de impedir parte da perda de água, a cera também protege a fruta contra o ataque de fungos que se encontram no ambiente. (https://alimentossemmitos.com.br/ceras-que-dao-brilho-as-frutas- nao-sao-toxicas-e-tem-a-funcao-de-protege-las - g.n. Consulta realizada em 05/10/2021) Em relação aos aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, obteve-se a seguinte informação: O processo consiste em substituir o ar que envolve o produto que se deseja conservar ou envasar por um gás ou mistura de gases de pureza alimentar, o qual (ou os quais) ofereça(m) melhores condições para a manutenção da qualidade física, química e microbiológica do produto, por um período de tempo maior. Tal processo pode aumentar ainda a resistência mecânica das embalagens. (https://ambientes.ambientebrasil.com.br/energia/gases/aplicacao_de_gases_em_ transporte_de_alimentos.html – g.n. Consulta realizada em 05/10/2021) Verifica-se dos excertos supra, bem como das informações constantes do Termo de Verificação Fiscal e dos recursos do Recorrente, que se está diante de equipamentos utilizados na conservação de produtos alimentícios durante o seu transporte em operações de venda nos mercados interno e externo. Sobre essa matéria, transcrevem-se os seguintes excertos: O “Acordo sobre transportes internacionais de mercadorias perecíveis e sobre veículos especiais utilizados neste transporte” (ATP) foi assinado em Genebra em 01-09-1970 tendo em vista garantir ao consumidor final que os alimentos cheguem em condições higiénicas adequadas. O referido acordo é uma regulamentação técnico-sanitária que estabelece como se devem transportar os alimentos perecíveis, especifica os requisitos que os veículos especiais que os transportam devem cumprir e estabelece os procedimentos de Fl. 300DF CARF MF Original https://foodsafetybrazil.org/importancia-do-uso-do-termografo-no-transporte-de-alimentos/ https://foodsafetybrazil.org/importancia-do-uso-do-termografo-no-transporte-de-alimentos/ https://alimentossemmitos.com.br/ceras-que-dao-brilho-as-frutas-nao-sao-toxicas-e-tem-a-funcao-de-protege-las%20-%20g.n https://alimentossemmitos.com.br/ceras-que-dao-brilho-as-frutas-nao-sao-toxicas-e-tem-a-funcao-de-protege-las%20-%20g.n https://ambientes.ambientebrasil.com.br/energia/gases/aplicacao_de_gases_em_transporte_de_alimentos.html https://ambientes.ambientebrasil.com.br/energia/gases/aplicacao_de_gases_em_transporte_de_alimentos.html Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.102 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901402/2012-31 controlo necessários para garantir o seu cumprimento. (https://www.tatomafrio.com/pt/acordo-sobre-transportes-internacionais-de- mercadorias -pereciveis-atp. g.n. Consulta realizada em 05/10/2021) (...) O transporte internacional de produtos alimentares perecíveis só pode ser realizado por quem possua um Certificado ATP, de acordo com acordo relativo a transportes internacionais de produtos alimentares e aos equipamentos especializados a utilizar nesses transportes (ATP) A obtenção de certificado ATP é obrigatória para os veículos que realizam transportes internacionais de produtos alimentares perecíveis, e também para os veículos que realizam transportes desses produtos exclusivamente no território nacional se a respetiva largura for superior a 2.55 m (podendo, no caso de ser obtido o certificado ATP, atingir 2.60m). Para a realização de transportes nacionais nos casos de veículos cuja largura não exceda 2.55 m, a certificação ATP tem atualmente carácter voluntário. Cabe ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT - www.imtt.pt), assegurar o cumprimento da regulamentação relativa aos equipamentos utilizados em veículos de transporte de produtos alimentares perecíveis. (https://www.asae.gov.pt/perguntas-frequentes1/transporte- internacional-de-alimentos-pereciveis.aspx. g.n. Consulta em 05/10/2021) Verifica-se que a conservação de alimentos durante o transporte é matéria regulamentada internacionalmente, razão pela qual as medidas tomadas pelas empresas que atuam no setor se mostram não apenas essenciais mas imprescindíveis, sob pena de se inviabilizar o negócio, pois se está diante de produtos perecíveis que afetam diretamente a saúde humana. A compreensão acerca da inclusão de tais produtos no bojo da operação de armazenagem pode ser extraída do seguinte texto: Nas empresas modernas, que sempre estão em busca de redução de estoques, soluções em armazenagem de alimentos pode ser um ponto de extrema garantia da qualidade dos alimentos. E o fator “tempo”, passa a ser um dos principais elementos da cadeia de distribuição. Os alimentos perdem sua originalidade geralmente dentro do processo logístico praticado pela empresas, durante a armazenagem, movimentação dos itens e durante o transporte dos mesmos. A logística precisa agregar mais valor ao produto em todos os processos, contudo isso se torna difícil, quando chega ao cliente e o produto não consegue atender as suas necessidades. Na logística de alimentos perecíveis, a diferença entre um bom alimento e um perfeito, é a habilidade de se resolver os gargalos do processo da cadeia de distribuição que prejudicam seu desempenho. A necessidade de desenvolver centros de distribuição (CD), próximos aos grandes centros de consumo, é de grande importância para as empresas do setor alimentício, devido à grande sazonalidade dos produtos. Os alimentos em geral, precisam sempre estar à disposição, e próximo da demanda das grandes praças de consumo, ou seja, perto do consumidor final. Neste momento a cadeia de distribuição entra com grande valor relacionado à sua complexa função, tempo e o lugar, em busca do atendimento perfeito. Mas o problema maior esta geralmente na sua produção, se as empresas conseguissem entrar em um processo produtivo enxuto, que engloba vários fatores, consistindo em reduzir falhas e desperdícios durante a produção Fl. 301DF CARF MF Original https://www.tatomafrio.com/pt/acordo-sobre-transportes-internacionais-de-mercadorias https://www.tatomafrio.com/pt/acordo-sobre-transportes-internacionais-de-mercadorias https://www.asae.gov.pt/perguntas-frequentes1/transporte-internacional-de-alimentos-pereciveis.aspx https://www.asae.gov.pt/perguntas-frequentes1/transporte-internacional-de-alimentos-pereciveis.aspx Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.102 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901402/2012-31 dos alimentos, elas conseguiriam maximizar os desperdícios durante toda a cadeia de distribuição. (https://www.solucoestransportes.com.br/blog/a- perecibilidade-como-fator-critico-na-logistica-de-distribuicao-de-alimentos/ g.n. Consulta em 05/10/2021) Diante do exposto e tendo em vista a regra contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 1 , revertem-se as glosas de créditos relativos às aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, observados os demais requisitos da lei e desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano. Quanto ao óleo lubrificante consumido em tratores que efetuam o transporte das frutas da área de produção até os galpões da empresa, sendo usados ainda na aplicação de inseticidas e defensivos no pomar, trata-se de item cujo direito ao desconto de crédito encontra-se previsto expressamente no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 2 , dado seu uso no contexto do processo produtivo. Esta turma julgador já decidiu sobre essa matéria nos seguintes termos: CRÉDITO. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO E PRODUTOS ACABADOS. PROCESSO PRODUTIVO. OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. Por se inserir no contexto do processo produtivo ou em operação de venda, enseja direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte, em veículos próprios, de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou no interior do parque produtivo, mas desde que observados os demais requisitos da lei e se encontrar devidamente comprovada com documentação hábil e idônea. (Acórdão nº 3201-009.150, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 27/08/2021) (...) CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) e de produtos acabados, por serem tais serviços essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e comercialização. (Acórdão nº 3201-008.620, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 21/06/2021) 1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 2 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 302DF CARF MF Original https://www.solucoestransportes.com.br/blog/a-perecibilidade-como-fator-critico-na-logistica-de-distribuicao-de-alimentos/ https://www.solucoestransportes.com.br/blog/a-perecibilidade-como-fator-critico-na-logistica-de-distribuicao-de-alimentos/ Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.102 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901402/2012-31 II. Crédito. Embalagem de transporte. O Recorrente pleiteia o direito ao desconto de crédito em relação às aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte. Segundo ele, tais itens se revelam imprescindíveis à conservação dos produtos, tendo como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, promovendo, assim, uma eficiente movimentação das mercadorias nas empilhadeiras e carregamento nos contêineres, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até o destino final. Trata-se de matéria também já enfrentada no CARF, conforme se verifica dos trechos de ementa a seguir transcritos: PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM E DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os custos/despesas incorridos com embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, como garrafas para iogurte, potes, tampas de alumínio, rótulos, caixas de papelão, sacos de papel c/ plástico, filme “stretch, pallet de madeira, entre outros, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (Acórdão nº 3302- 011.391, rel. Denise Madalena Green, j. 28/07/2021) (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-011.168, rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, j. 22/06/2021) (...) PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.102 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901402/2012-31 estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. (Acórdão nº 3201-005.563, rel. Leonardo Correia Lima Macedo, j. 21/08/2019) Nesse sentido, revertem-se as glosas relativas às aquisições de material de embalagem, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Fretes. O Recorrente pleiteia o direito ao desconto de crédito em relação aos fretes por ele pagos para transportar adubo, fertilizantes e materiais de embalagem. Trata-se de serviços essenciais ao processo produtivo, independentemente da tributação ou não dos bens transportados, cujo desconto de crédito encontra respaldo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 3 , conforme jurisprudência deste Colegiado: COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3201-008.498, rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, j. 27/05/2021) (...) FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma, sendo possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. (Acórdão nº 3402-008.165, rel. Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, j. 23/03/2021) Revertem-se, também, as glosas relativas aos fretes, observados os demais requisitos da lei. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela 3 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.102 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901402/2012-31 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano, (ii) aquisições de óleo lubrificante, (iii) aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte das frutas e (iv) dispêndios com fretes no transporte de adubo, fertilizantes e materiais de embalagem. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 305DF CARF MF Original

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9732054 #
Numero do processo: 10880.917556/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do ato administrativo lavrado por autoridade competente, devidamente fundamentada e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. SÚMULA Nº 143, CARF. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou, mediante outros meios de prova, conforme estabelece a Súmula nº 143, CARF. É necessária a efetivamente demonstração da retenção, no sentido que o contribuinte recebeu o valor líquido do IRRF. Do contrário, prevalecem as informações constantes dos comprovantes de rendimentos e imposto retido na fonte e das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para reconhecimento do direito creditório.
Numero da decisão: 1201-005.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.720, de 15 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.909380/2013-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-01T17:57:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-01T17:57:11Z; Last-Modified: 2023-02-01T17:57:11Z; dcterms:modified: 2023-02-01T17:57:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-01T17:57:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-01T17:57:11Z; meta:save-date: 2023-02-01T17:57:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-01T17:57:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-01T17:57:11Z; created: 2023-02-01T17:57:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-02-01T17:57:11Z; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-01T17:57:11Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.917556/2013-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.723 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2022 Recorrente PROGEN PROJETOS GERENCIAMENTO E ENGENHARIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do ato administrativo lavrado por autoridade competente, devidamente fundamentada e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. SÚMULA Nº 143, CARF. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou, mediante outros meios de prova, conforme estabelece a Súmula nº 143, CARF. É necessária a efetivamente demonstração da retenção, no sentido que o contribuinte recebeu o valor líquido do IRRF. Do contrário, prevalecem as informações constantes dos comprovantes de rendimentos e imposto retido na fonte e das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para reconhecimento do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.720, de 15 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.909380/2013-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 75 56 /2 01 3- 55 Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.723 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917556/2013-55 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem apresentar os detalhes dos fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento [...], emitido eletronicamente em [...], referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº [...]. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ/CSLL, do ano-calendario [..]. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ [..]. No despacho, foi reconhecido R$ [..]. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 dedezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade. Irresignada com essa decisão, a Contribuinte recorre a este Conselho, por meio de petição em que reprisa o mérito no sentido de estar comprovado o direito ao saldo negativo de IRPJ/CSLL que fora pleiteado. Ademais, aduz existir no caso concreto: i) incompetência da Autoridade Fiscal para Fiscalizar a Apuração de Saldo Negativo da Recorrente; ii) violação ao Princípio da Verdade Material, haja vista a superficialidade do trabalho fiscal. É o relatório. Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.723 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917556/2013-55 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo (cf. despacho de fls 191) e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Inicialmente cumpre afastar a alegação de nulidade do julgamento por suposta incompetência da Autoridade Fiscal para fiscalizar a apuração de Saldo Negativo da Recorrente. As afirmações da defesa no sentido da necessidade de utilização de MPF não se aplica ao presente caso. Não se trata aqui de lançamento tributário lavrado para cobrar débito do contribuinte perante a União. Trata-se, isto sim, de processo de restituição de indébito (saldo negativo de IRPJ) executado por meio de PER/DCOMP, em que o contribuinte procura demonstrar seu direito ao crédito perante a Fazenda Nacional. Não são cabíveis, portanto, os procedimentos de instauração de fiscalização via MPF (atualmente via TDPF). O mesmo se diga sobre a alusão às hipóteses de revisão de ofício (art. 149 do CTN) para justificar a pretensa nulidade in casu. Novamente, aqui não se está cuidando de processo de cobrança via lançamento tributário, de forma que é descabida a argumentação apresentada pela Recorrente. Também não tem razão a Recorrente sobre a violação ao princípio da Verdade Material por superficialidade do trabalho fiscal. Sustenta esse ponto a Recorrente afirmando que no concreto, o procedimento de investigação da regularidade do direito creditório se deu de maneira inteiramente automatizada, o que culminaria em sua nulidade. Com efeito, o sistema automatizado de verificação de pedidos de ressarcimento/restituição via PER/DCOMP existe e é alimentado pelas declarações constantes no sistema da Receita Federal. Isso, per se, não é causa de nulidade. Essa haveria caso o ato administrativo fosse despido de seus requisitos essenciais. Inclusive caso o contribuinte ficasse privado do conhecimento do porquê da negativa do direito que pleiteia, na contramão do art. 2º da Lei 4.717/65. Porém, no caso concreto, pela análise do despacho decisório vê-se claramente que o motivo da homologação parcial do crédito foi a não comprovação de determinadas retenções declaradas, o que possibilitou inclusive a perfeita defesa do contribuinte contra esse ponto em sede de manifestação de inconformidade. Não há lugar, portanto, para se falar em preterição do direito de defesa a ensejar a aplicação do artigo 59, inciso II do Decreto 70.235/72. Trata-se de ato devidamente motivado, nos termos do artigo 50 da Lei n. 9.764/96, não havendo nulidade a ser sanada. Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.723 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917556/2013-55 Pois bem, com relação ao mérito, a lide cinge-se ao crédito, o qual não foi integralmente homologado sob a argumentação de falta de documentação comprobatória da retenção de terceiros. É certo que a Lei nº 7.450/85 estabelece, em seu artigo 55, que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ainda, o artigo 86 da Lei nº 8.981/95 obriga as fontes pagadoras a fornecer tais documentos e fixa multa de cinqüenta Ufirs por documento que deixar de ser fornecido ou fornecido com inexatidão. Entretanto, já é pacífico na jurisprudência deste Conselho que o comprovante de retenção não é o único meio de prova para fins de dedução da retenção pelo beneficiário do rendimento, até porque seu direito não pode ser inviabilizado pela conduta omissiva da fonte pagadora. Nesse sentido, foi emitido o enunciado sumular de n. 143: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Com efeito, não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). No caso concreto a decisão da DRJ já bem levou em conta tal pressupostos, passando a analisar a documentação apresentada pela contribuinte, manifestando-se nos seguintes termos: A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no ano-calendario 2008. A ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Entretanto, em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, não foram confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendario 2008, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada além das já confirmadas no despacho decisório. (...) Certo é que o contribuinte não pode ser prejudicado por um eventual descumprimento de obrigação acessória por terceiros – a possível não emissão dos comprovantes de rendimentos pelas fontes pagadoras ou erros nas informações neles prestadas. Portanto, o beneficiário pode comprovar a retenção na fonte do imposto de renda por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrem a origem e o valor da operação, do imposto retido e do recebimento, pelo prestador do Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.723 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917556/2013-55 serviço, de montante tal que configure a retenção do imposto por parte da fonte pagadora. No presente caso, em substituição ao Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte a interessada anexa ao processo notas fiscais de sua emissão, nas quais constam a informação e o cálculo da retenção de imposto de renda na fonte. A simples anotação, nas notas fiscais, dos valores que, segundo entendimento da interessada, seriam devidos a título de IRRF não constitui prova suficiente da efetiva retenção em seu favor. Por hipótese, meramente para efeito de raciocínio, digamos que o valor apontado estivesse em desacordo com a legislação tributária, seja para mais ou para menos. A fonte pagadora, a quem cabe a responsabilidade tributária pela retenção, faria os cálculos corretos e deduziria do valor a ser pago ao prestador do serviço aquele por ela calculado, independentemente do valor anotado no documento fiscal. Numa outra hipótese, também meramente para efeito de raciocínio, consideremos que a fonte pagadora, ao efetuar o pagamento do serviço prestado, optasse por fazer o pagamento integral, sem a retenção do imposto de renda na fonte. Embora ela esteja desrespeitando o que determina a legislação, somente ela responderá, no futuro, por essa infração – afinal, o prestador do serviço não estaria sendo lesado, apenas não teria antecipação em seu favor para lançar como dedução. O que pretendo demonstrar, com os exemplos hipotéticos apresentados acima é que, pelo fato de a retenção ser ato de responsabilidade da fonte pagadora, documentos emitidos apenas pelo prestador de serviço, como as notas fiscais, são insuficientes para comprová-la. (...) Assim, na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido pela legislação como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão de nota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento) e o efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados e as eventuais diferenças, sem transferir ao julgador esse ônus. Apesar desse alerta feito pela DRJ, a contribuinte recurso voluntário reafirma a necessidade de serem levados em consideração os documentos acostados à manifestação de inconformidade. Não apresenta qualquer documento adicional no sentido de comprovar o recebimento líquido, já descontado o IRRF. Sobre o tema, vale destacar decisão proferida pelo CARF no Acórdão nº 1802002.244, do qual sublinham-se as seguintes passagens: A Recorrente sustenta que a controvérsia ora posta à apreciação e decisão desta Egrégia Corte Administrativa é exclusivamente a seguinte: as notas fiscais emitidas pela contribuinte, nas quais exista a identificação da retenção do IRPJ e CSLL, são provas hábeis a comprovar a retenção e, consequentemente, o montante do saldo negativo de IRPJ e da base de cálculo negativa de CSLL pleiteados nas DCOMP's . A recorrente em seu recurso voluntário afirma que os comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras não seriam a única forma de comprovar as retenções sofridas e que as notas fiscais já apresentadas, bem como a Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.723 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917556/2013-55 jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes corroboram o seu entendimento e amparam a sua pretensão. (...) A Recorrente aduz que, ao exigir a apresentação das DIRFs como único documento apto a comprovar as retenções realizadas, está a autoridade fiscal e, por consequência, também a Turma de Julgadora de 1a instância, atribuindo à ora Recorrente a responsabilidade solidária, tanto pelo tributo retido e eventualmente não recolhido pela fonte pagadora, como também pelo descumprimento de obrigação acessória, consistente na omissão de informações nas DIRFs. A questão dos autos não é de imputação de responsabilidade atribuída ao contribuinte. Mas do confronto de provas necessárias à comprovação do indébito arguída pelo interessado. (...) Com efeito, as notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte tem-se como prova indiciária mas não comprovam a retenção no período, tampouco se sobrepõem nem invalidam as informações constantes dos comprovantes de rendimentos e imposto retido na fonte e das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para o reconhecimento do direito creditório. Nada impedira a Recorrente em apresentar elementos que pudessem contradizer os comprovantes de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos ou as informações das DIRF, apresentando caso a caso, cliente a cliente, as inexatidões ou incorreções das informações prestadas pelas fontes pagadoras. (...) Embora a comprovação da retenção do imposto de renda na fonte possa em tese ser efetuada por outros elementos indiciários, cabe ao contribuinte trazer aos autos além das notas fiscais, prova robusta da apresentação de elementos hábeis e idôneos da existência da retenção do imposto de renda, por ele indicado nas notas fiscais. (...) Portanto, notas fiscais sem a comprovação de que o emitente sofreu o ônus da retenção do tributo não faz prova por si só. É necessário que o contribuinte traga aos autos o conjunto probatório de que recebeu apenas o valor líquido, ou seja, o valor da nota fiscal deduzido do tributo retido. Os precedentes desse Colegiado são no mesmo sentido, como se vê do Acórdão 1201-005.520, de 7 de setembro de 2021: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE DIRF E INFORME DE RENDIMENTO. OUTROS MEIOS DE PROVA DA RETENÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO Ainda que ausentes as DIRFs e os Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, a prova da efetiva retenção do IRRF que formou saldo negativo de IRPJ que lastreia crédito utilizado em compensação pode ser efetuada por outros meios documentais. A prova da retenção do IRRF deve ser feita por documento hábil, de modo que expresse de forma cabal a quitação ou a constituição do débito, sua correlação direta com o rendimento creditado e ofertado à tributação, bem como a titularidade do contribuinte desse rendimento percebido. Não se faz Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.723 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917556/2013-55 prova apenas com documentos produzidos pelo próprio contribuinte, como notas fiscais e razões contábeis. Os extratos precisam mostrar claramente o recebimento líquido do montante recebido da fonte pagadora Lembre-se que aqui estamos diante de pedido de crédito formalizado pelo contribuinte, em pedido de compensação declarada em PER/DCOMP. O instituto da compensação de créditos tributários está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação passou a ser tratada especificamente em seu artigo 74, tendo a citada Lei disciplinado a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF). Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02) 1 determina que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (PER/DCOMP), como pretende a Recorrente in casu. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim é que, no presente caso, a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar o direito que alega. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. 1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004. Atualmente, os procedimentos respectivos encontram-se regidos pela IN RFB nº 1.300/2012 e alterações posteriores Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.723 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917556/2013-55 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 646DF CARF MF Original

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