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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745074 #
Numero do processo: 10120.003215/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/08/2007 MULTA MORATÓRIA – JUROS TAXA SELIC – APLICAÇÃO – BIS IN IDEM INOCORRÊNCIA Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC e a multa de mora, conforme preceituam os arts. 34 e 35 da Lei nº 8.212/1991, respectivamente. Não há que se falar em bis in idem pela aplicação tanto da multa como da taxa de juros SELIC. CONTRIBUIÇÃO SESI, SENAI, SEBRAE E SALÁRIO EDUCAÇÃO As contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SEBRAE e a relativa ao Salário Educação têm a cobrança amparada por dispositivos legais vigentes CONTRIBUIÇÃO INCRA As empresas urbanas e rurais estão sujeitas à incidência da contribuição social para o INCRA INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Recorrente  COMERCIAL DE ALIMENTOS ITATICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/08/2007  MULTA MORATÓRIA – JUROS TAXA SELIC – APLICAÇÃO – BIS IN  IDEM ­ INOCORRÊNCIA  Sobre  as  contribuições  não  recolhidas  em  época  própria,  incide  a  taxa  de  juros SELIC e a multa de mora, conforme preceituam os arts. 34 e 35 da Lei  nº  8.212/1991,  respectivamente.  Não  há  que  se  falar  em  bis  in  idem  pela  aplicação tanto da multa como da taxa de juros SELIC.  CONTRIBUIÇÃO SESI, SENAI, SEBRAE E SALÁRIO EDUCAÇÃO ­ As  contribuições destinadas  ao SESI, SENAI, SEBRAE e a  relativa  ao Salário  Educação têm a cobrança amparada por dispositivos legais vigentes  CONTRIBUIÇÃO INCRA ­ ­ As empresas urbanas e rurais estão sujeitas à  incidência da contribuição social para o INCRA  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais     Recurso Voluntário Negado             Fl. 163DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago Gomes de  Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues    Fl. 164DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.003215/2008­35  Acórdão n.º 2402­002.116  S2­C4T2  Fl. 164          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, SESC, SENAC, SEBRAE  e INCRA), bem como diferenças de acréscimos legais.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  40/42),  constituem  fatos  geradores  das  contribuições lançadas a remuneração paga aos segurados empregados registrados na empresa,  apurada  com  base  nas  folhas  de  pagamentos  e  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social apresentados.   A notificada foi intimada do lançamento em 24/03/2008 e apresentou defesa  (fls. 50/86) onde alega que diversas ilegalidades foram apuradas pela impugnante nos encargos  arbitrados  pela  fiscalização  sobre  o  débito,  além  do  que  o  débito  notificado  penderia  de  discussão judicial.  Alega a ilegitimidade da cobrança da contribuição ao INCRA cuja cobrança  de empresa que desenvolve atividades exclusivamente urbanas seria ilegal, pois o INCRA não  exerce qualquer atividade de natureza previdenciária em beneficio dessas empresas.  Considera as contribuições do Salário Educação, bem como as destinadas ao  SESI, SENAI e SEBRAE inconstitucionais.  Pretende que a multa seja excluída em face de alegada denúncia espontânea  nos  termos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Além  disso,  a  multa  teria  caráter  confiscatório.  Alega a ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa de juros SELIC utilizada,  bem como bis in idem pela incidência de multa e juros moratórios.  Pelo Acórdão nº 03­28.906  (fls 110/120),  a 5ª Turma da DRJ/Brasília  (DF)  considerou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  a  notificada  apresenta  recurso  tempestivo  (fls.  126/158)  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O  lançamento  em  questão  refere­se  a  contribuições  incidentes  sobre  remunerações pagas a segurados empregados as quais foram apuradas nas folhas de pagamento  e GFIPs apresentadas pela recorrente que não efetuou o recolhimento das contribuições devidas  em sua integralidade.  O cerne do recurso apresentado pela notificada reside em atacar a legalidade/  constitucionalidade  das  contribuições  destinadas  aos  terceiros  e  da  taxa  de  juros  SELIC  utilizada. Alegar o caráter confiscatório da multa e  suposto bis in idem pela incidência de juros  e multa simultaneamente.  Cumpre dizer que embora a recorrente tenha manifestado seu inconformismo  pela  cobrança  de  contribuições  ao  SESI  e  SENAI,  tais  contribuições  não  foram  objeto  de  lançamento,  uma vez  que o  lançamento  compreende  contribuições  destinadas  ao SESC e  ao  SENAC.  Ressalta­se que  tanto a multa,  a aplicação da  taxa de  juros SELIC como as  contribuições destinadas aos terceiros em questão têm previsão legal em dispositivos vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio  e  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  administrativo  afastar  a  aplicação de dispositivos vigentes.  A aplicação da taxa de juros SELIC e a multa moratória tiveram amparo nos  artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/1991, respectivamente, os quais vigiam à época do lançamento.  Assevere­se que a legislação previa a aplicação tanto da taxa de juros SELIC  como da multa, o que afasta a alegação de bis in idem.  Além  disso,  a  utilização  da  taxa  de  juros  SELIC  é  matéria  sumulada  no  âmbito do CARF, conforme se verifica na Súmula nº 04 publicada pela Portaria MF nº 383 –  DOU de 14/07/2010.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  De  igual  forma,  não  cabe  desconstituir  o  lançamento  no  que  tange  às  contribuições destinadas aos terceiros, INCRA, Salário Educação e  SEBRAE, pois todas tem  amparo em legislação vigente.  Quanto à alegada inconstitucionalidade das contribuições, cumpre dizer que a  recorrente  deve  apresentar  tal  inconformismo  perante  o  Poder  Judiciário  que  detém  a  competência para manifestar­se a respeito.  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.003215/2008­35  Acórdão n.º 2402­002.116  S2­C4T2  Fl. 165          5 A  impossibilidade  de  se  argüir  a  respeito  da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  no  âmbito  administrativo  decorre  do  fato  ser  o  controle  da  constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:     “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais vigentes  é pacífico na  instância  administrativa de  julgamento, conforme se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 14/07/2010, por meio da Portaria MF nº 383, in verbis:    Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Fl. 167DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 A  recorrente  ainda  alega  que  não  seria  obrigada  ao  recolhimento  da  contribuição destinada ao INCRA uma vez que se trata de empresa com atividade urbana e não  rural.  Não assiste razão à recorrente.  Cumpre  informar que a  contribuição ao  INCRA possui natureza  jurídica de  contribuição social, conforme se verifica na jurisprudência colacionada:  TRIBUTÁRIO  –  ATIVIDADE  COMERCIAL  QUE  É  FOMENTADA  PELA  ATIVIDADE  RURAL  –  LEGITIMIDADE  DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO – FUNRURAL E INCRA  –  INOCORRÊNCIA  DE  LBI  –  TRIBUTAÇÃO  –  CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA – I. Nenhum óbice  a  que  seja  cobrada,  de  empresa  urbana,  contribuição  social  destinada  a  financiar  o  FUNRURAL  INCRA,  eis  que  a  contribuição social cobrada ao empregador financia a cobertura  dos  riscos  aos  quais  está  sujeita  toda  a  coletividade  de  trabalhadores  e  não  apenas  seus  empregados.  II.  A  partir  da  Emenda  nº  08/7  à  Constituição  Federal  de  1967/69,  a  contribuição  ao  Funrural  passou  a  ter  natureza  jurídica  de  contribuição  social.  Como  tal,  destina­se  ao  financiamento  de  atividades que não são próprias do Estado mas que, pelas suas  fundas  repercussões  sociais,  a  ele  interessa  incentivar  e  desenvolver,  em  benefício  da  coletividade  como  um  todo,  decorrendo  a  obrigação  do  sujeito  passivo,  na  espécie,  exclusivamente  do  mandamento  que  lhe  impõe  este  dever,  no  caso  a  Lei  2.613/55,  com  suas  alterações  posteriores.  III.  Entendimento  que  se  mantém  após  a  promulgação  da  Carta  Magna  atual,  à  inteligência  do  seu  art.  195,  I.  IV.  Constitucionalidade  da  cobrança  da  parcela  de  2,4%,  incluída  na  contribuição  previdenciária  e  destinada  ao  custeio  da  previdência  rural  a  cargo  da  apelante,  empresa  urbana,  reconhecida (TRF 2ª R – MAS 2000.02.01.000998­6 – RJ – 1ª T.  – Relª Desª Fed. Julieta Lídia Lunz – DU 05/04/2001).  PREVIDENCIÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PARA  O  INCRA – CONSTITUCIONALIDADE – As empresas urbanas  e rurais estão sujeitas à incidência da contribuição social para o  INCRA, mesmo após o advento da CF/88 e da criação do SENAR  pela Lei 8.315/91. A exação a cargo do INCRA possui a natureza  de  contribuição  social,  pois  tem  como  objeto  atividades  que  interessam  ao  Estado,  em  virtude  de  beneficiarem  toda  a  sociedade, atendido o princípio da solidarização da Seguridade  Social, incerto no art. 195 da Constituição Federal 9TRF 2ª R –  MAS  2000.02.01.044087­9  –  RJ  ­  4ª  T.  –  Des.  Fed.  Fernando  Marques – DJU 12.03.2001  Portanto, não se verificam as ilegalidades ou inconstitucionalidades alegadas  pela recorrente. Assim, o lançamento está correto e deve prevalecer.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.      Fl. 168DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.003215/2008­35  Acórdão n.º 2402­002.116  S2­C4T2  Fl. 166          7   Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                                Fl. 169DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
9100727 #
Numero do processo: 16682.904324/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. ALTERAÇÃO. CRÉDITO. FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação, a análise do direito de crédito é o mérito da contenda submetida ao rito do PAF. Eventuais erros, de fato, de preenchimento do PER/DCOMP, podem, em tese, serem revistos sem prejuízo da continuidade do processo administrativo, ou seja, a correção efetivada não interfere no valor do crédito e nem no período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP. Existem várias situações possíveis que permitem correção pela unidade de origem, conforme explicado no Parecer Normativo COSIT de nº 2, de 28 de agosto de 2015. Entretanto, tal possibilidade de correção não ampara erros de direito, como a situação vista nos autos, no caso a alteração e/ou introdução de período(s) de apuração de crédito (novo(s) saldo negativo), pois alterações desta natureza implicam, necessariamente, na formalização deste crédito, ou seja, o novo crédito que se apresenta precisa estar devidamente registrado em PER/DCOMP, o qual é o meio juridicamente adequado para declarar e requerer a compensação prevista no art.74 da Lei nº 0.430/1996. Nesse caso, restava ao Contribuinte a alternativa de retificar ou cancelar o PER/DCOMP e, se possível, transmitir um novo PER/DCOMP com as informações que entender corretas, providências, entretanto, não adotadas. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. Apenas os documentos de retenção de imposto não são suficientes ao seu aproveitamento na formação de saldo negativo de IRPJ, sendo condição necessária a devida comprovação de que tais rendimentos foram computados na receita declarada.
Numero da decisão: 1401-006.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligências e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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ALTERAÇÃO. CRÉDITO. FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação, a análise do direito de crédito é o mérito da contenda submetida ao rito do PAF. Eventuais erros, de fato, de preenchimento do PER/DCOMP, podem, em tese, serem revistos sem prejuízo da continuidade do processo administrativo, ou seja, a correção efetivada não interfere no valor do crédito e nem no período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP. Existem várias situações possíveis que permitem correção pela unidade de origem, conforme explicado no Parecer Normativo COSIT de nº 2, de 28 de agosto de 2015. Entretanto, tal possibilidade de correção não ampara erros de direito, como a situação vista nos autos, no caso a alteração e/ou introdução de período(s) de apuração de crédito (novo(s) saldo negativo), pois alterações desta natureza implicam, necessariamente, na formalização deste crédito, ou seja, o novo crédito que se apresenta precisa estar devidamente registrado em PER/DCOMP, o qual é o meio juridicamente adequado para declarar e requerer a compensação prevista no art.74 da Lei nº 0.430/1996. Nesse caso, restava ao Contribuinte a alternativa de retificar ou cancelar o PER/DCOMP e, se possível, transmitir um novo PER/DCOMP com as informações que entender corretas, providências, entretanto, não adotadas. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. Apenas os documentos de retenção de imposto não são suficientes ao seu aproveitamento na formação de saldo negativo de IRPJ, sendo condição necessária a devida comprovação de que tais rendimentos foram computados na receita declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 43 24 /2 01 1- 98 Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904324/2011-98 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligências e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão recorrida, nos termos do Acórdão de nº 12-77.785 proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJO, em sessão de 20 de junho de 2015. Relatório O presente processo versa sobre os PER/Dcomp 37541.31395.190407.1.7.02- 0652 e 34829.19608.150805.1.3.02-8208. Conforme consta na Dcomp (fl.333), o crédito se refere ao saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2004 no valor de R$ 1.716.221,28. O total do crédito original utilizado na Dcomp foi de R$ 1.099.638,05. No Despacho Decisório de fl. 38 e 364, consta o reconhecimento parcial do crédito com as seguintes alegações: 11.716.221,28 10.606.919,30 a: R$ 0,00 [...] A “Análise do Crédito” está inserta nas fl. 39 a 43. Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904324/2011-98 [...] [...] A interessada se insurgiu, em 17/02/2012, contra o disposto no Despacho Decisório, através da manifestação de inconformidade (fl. 2 a 29), apresentando os argumentos que se seguem: [...] DOS FATOS. O crédito o pleiteado por meio do "PER/DCOMP" n°37541.31395.190407.1.7.02-0652 se refere ao saldo negativo do "IRPJ" para o ano de 2004, sendo que a parte que deixou de ser reconhecida se refere às retenções na fonte e de estimativas compensados com saldos negativos de períodos anteriores, sendo que estas tinham por origem em saldo negativo de Imposto sobre a Renda apurado para o ano-base 2002 e devidamente indicado e constituído em sua Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica ("DIPJ") exercício 2003. DO DIREITO. Ocorreu um erro de fato, o qual, contudo, não é capaz de inviabilizar a demonstração do direito creditório. seriam oriundos de "saldo negativo do ano calendário de 1998”, quando, em verdade, a informação correta seria que os referidos créditos eram decorrentes de "saldo negativo dos anos calendários de 1994 e 1995 (IRPJ)", os quais foram refletidos nas DIPJ dos respectivos períodos. estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores que tem origem em incorporações feitas pela REQUERENTE, sendo que o valor compensado está refletido nos documentos físicos. RENTE, é realizado o pagamento do valor proporcional àquelas, conforme comprovante anexo. DOS DÉBITOS DE ESTIMATIVA COMPENSADOS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES. Parte do direito creditório utilizado refere-se aos créditos apurados sob a rubrica de saldo negativo Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904324/2011-98 acumulado de períodos anteriores, que foram glosados. A mesma, em sua maior parte, é oriundo dos saldos negativos da própria impugnante. formação do referido saldo negativo, a ensejar a legitimidade da compensação. A parte restante, também não homologada, corresponde àqueles créditos decorrentes da incorporação de outra sociedade. DO SALDO NEGATIVO DO "IRPJ" DO PERÍODO ENTRE 1999 e 2002. Como se vê das "DIPJ'" de 1994 e 1995 o saldo negativo apurado nos referidos períodos de apuração eram, respectivamente, no montante de R$ 2.037.031,68 e R$ 205.065,67. -se indicados nos seus documentos fiscais, os quais, em momento algum, foram questionados ou glosados e que foram naturalmente homologados pela Autoridade Administrativa. Os referidos lançamentos, gozam da certeza e da estabilidade proporcionada pela homologação tácita por parte Administração servindo, portanto, como meios de prova legítimos para pleitear-se um direito creditório. -base de 1994 e 1995 respaldaram diversas compensações, especialmente aquelas realizadas através das "DCTF" de 1999 ainda que, repita-se à exaustão, por um simples erro de preenchimento tenha constado indicação diversa quanto à origem do saldo negativo. -calendário de 1999, constante na DIPJ 2000. O item "Antecipações IRPJ" é composto pelo somatório dos recolhimentos realizados ao longo do ano-calendário de 1999, sendo R$ 2.709.873,29 recolhidos através de DARF acrescido de R$ 971.577,50, relativos à compensação de parte do saldo negativo do ano- calendário de 1997, conforme apurado na DIPJ/1998 e utilizado nas DCTF/1999, nas quais, constou equivocadamente que o saldo negativo seria relativo ao ano-calendário de 1998. O montante relativo ao IR Fonte é aquele constante da "DIPJ/2000". Valor Final de Saldo Negativo de IRPJ para o Ano- Calendário de 1999: R$ 1.362.120,18. -calendário de 2000, constante na DIPJ 2001. negativo de 1999 no valor de R$ 1.362.120,18, através de compensações realizadas diretamente na DCTF do 1o e 2º trimestre de 2000. O montante relativo ao IR Fonte é o da "DIPJ/2001". O Saldo Negativo de CSLL para o Ano-Calendário de 2000: R$ 850.846,93. -calendário de 2001, constante na DIPJ 2003. O item "Antecipações IRPJ" é composto pelo somatório dos recolhimentos realizados ao longo do ano-calendário de 2001, sendo R$ 91.820,00 recolhidos através de DARF acrescido de R$ 458.638,75, relativos à compensação de parte do saldo negativo do ano-calendário de 2000 conforme apurado na DIPJ/2001 (R$ 850.746,93) e realizados nas DCTF do 1º e 2º trimestres de 2001. O montante relativo ao IR Fonte é aquele constante da "DIPJ/2002". Valor Final de Saldo Negativo de IRPJ para o Ano-Calendário de 2001: R$ 653.139,04. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904324/2011-98 -calendário de 2002 constante na DIPJ 2002. O item "Antecipações IRPJ" é composto pelo somatório dos recolhimentos realizados ao longo do ano-calendário de 2002, sendo R$ 486.257,41 recolhidos através de DARF acrescido de R$ 862.793,81, relativos à compensação de saldos negativos dos anos-calendário de 1999 a 2002 e realizados na DCTF do 1º trimestre de 2002. O montante relativo ao IR Fonte é aquele constante da "DIPJ/2003". Valor Final de Saldo Negativo de IRPJ para o Ano-Calendário de 2002: R$ 865.941,91 DO EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DA COMPENSAÇÃO QUANDO COMPROVADO O CRÉDITO -se identificadas em suas respectivas "DIPJ". Nas "DCTF" do ano de 1999 foi indevidamente informado que o saldo negativo que estava sendo utilizado para respaldar a compensação realizada era decorrente do ano-calendário de 1998, quando a informação correta era no sentido que o saldo negativo era referente aos anos-calendário de 1994 e 1995 ("IRPJ"), os quais, posteriormente, foram utilizados e refletidos nas "DIPJ" relativas aos anos-calendário de 1999 a 2002. informações contidas em documentos fiscais caberia a esta a realização de diligências. existência de um crédito em razão do instrumento que comunicou a compensação conter um erro formal. Foi apenas erro no veículo/instrumento que noticiou o Fisco da origem do direito creditório. noticia a compensação realizada, não pode servir para se ignorar o direito da requerente. Tal posição já foi amplamente reconhecida pelos órgãos julgadores e pela doutrina. DO SALDO NEGATIVO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO. Uma parcela dos créditos glosados, expostos no campo das "Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, com Processo Administrativo, Processo Judicial ou DCOMP" da "Análise das Parcelas de Crédito" é oriunda do saldo negativo apurado por outra sociedade, incorporada pela REQUERENTE. 35710.17046.281204.1.3.03-2501,01971. 49604.090407.1.7.03-9760 e 39389.84432.281204.1.3.03-0019, refere-se aos saldos negativos de períodos anteriores apurados pela empresa E.M. Suprimentos Analíticos lida "CNPJ" n° 42.294.785/0001-00, no montante de R$ 805, 56, R$ 4.219,11 e R$ 906,12. 224 ao 227, da Lei n° 6.404/76, a REQUERENTE sucedeu a E. M. Suprimentos Analíticos Ltda. em seus direitos e obrigações. -calendário de 2000, 2001 e 2002 não deixam dúvidas: a pessoa jurídica E. M. Suprimentos Analíticos Ltda. apurou saldos negativos de R$ 475, 09, R$ 590,38 e$ 2.968,49. Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904324/2011-98 ntes aos períodos em que os referidos saldos foram originados de forma que, pelo confronto dos PER/DCOMP com as "DIPJ" resta evidente a necessidade de que sejam homologadas as compensações. DA FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO PASSÍVEL DE APROVEITAMENTO EM RELAÇÃO AO ANO CALENDÁRIO 2004 EM RELAÇÃO ÀS RETENÇÕES. REQUERENTE, essa suportou o correspondente a R$ 100.900,39 de modo que deverá ser homologada quase que a totalidade do valor discrepante sob a rubrica de "Imposto de Renda Retido da Fonte". DO DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE RETENÇÕES INCIDENTES SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Parte do saldo negativo apurado se refere ao Imposto de Renda retido em razão de aplicações financeiras de renda fixa de R$ 393.944,21 efetivadas no ano de 2004 tendo sido corretamente informadas no "PER/DCOMP". Tabela na fl. 23. uma, qual seja, a de n° 0060, no total de R$ 140.478,10. Tal retenção está demonstrada pelo informe do Banco Itaú BBA S/A . sofreu retenções decorrentes de aplicações financeiras da ordem de R$ 393.944,21 motivo pelo qual está demonstrado o seu direito ao crédito. 100.217,27. Em relação às retenções em que não foram localizados os comprovantes a REQUERENTE, neste ato, comprova o seu pagamento. DO DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE RETENÇÕES INCIDENTES SOBRE PAGAMENTOS A TÍTULO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - R$8.584.138,11 sobre o capital próprio em pagamentos efetivados pela Brasil Telecom S.A. e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS, pessoas jurídicas das quais a REQUERENTE é acionista, no montante correspondente a R$ 8,07 e R$ 675,05 respectivamente, os quais foram devidamente retidos pelas fontes pagadores, conforme comprovantes. recolhimentos mencionados foram considerados para fins de quantificação do saldo negativo apurado em 2004. DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL. A REQUERENTE protesta pela realização de diligência/perícia com vistas a comprovar a materialidade do direito creditório. Nas fl. 26 e 27 constam os quesitos e o nome da Assistente Técnica. Nas fl. 371 a 379, consta o Acórdão nº 12-53.069-8ª Turma DRJ/RJ que declara que a manifestação de inconformidade apresentada era intempestiva. Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904324/2011-98 Nas fl. 431 a 435, consta o Acórdão 1402001.803– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária que reconhece a tempestividade da manifestação de inconformidade e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para apreciação do mérito do recurso. É o relatório. Voto DA TEMPESTIVIDADE Analisando-se o feito verifica-se que CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF, através do Acórdão 1402001.803– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária reconheceu a tempestividade da manifestação de inconformidade, portanto, passa-se à análise do mérito. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA A impugnante requereu diligências /perícia para retificar a DCTF. A matéria que é regida no se refere ao processo administrativo fiscal pelo art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 1 º da Lei n º 8.748, de 1993, transcrito a seguir: Art 16 - A impugnação mencionará: IV- as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. Há que se ressaltar que, os documentos que constam do processo são suficientes para fazer a análise do processo. As diligências ou perícias só devem ser feitas se não houver no processo documentação suficiente para formar a convicção de quem analisa o processo. Se o contribuinte quisesse trazer aos autos outros elementos probatórios, deveria apresentá-los no momento da manifestação de inconformidade, conforme dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. Ressalte-se que nos processos de compensação/ restituição cabe ao contribuinte comprovar o crédito adicionando os documentos necessários. Além disso, não cabe diligência para retificar a DCTF que tem procedimento próprio. Face o exposto, rejeito o pedido da interessada. DOS ASPECTOS GERAIS O crédito declarado em Dcomp se refere ao saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2004 no valor de R$ 1.716.221,28 (fl.333), porém, o Despacho Decisório somente reconheceu crédito no montante de R$ 1.038.930,61, homologando parcialmente as compensações. Analisando-se o Despacho Decisório (fl.38), verifica-se que a controvérsia se deve aos seguintes fatos: Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904324/2011-98  570.874,86. Portanto, passa-se a análise destes itens. DO IRRF Quanto a este item, foram parcialmente glosadas as retenções na fonte no valor de R$ 106.415,81. Na manifestação de inconformidade, a interessada alega que parte do IRRF se refere à retenção de aplicações financeiras de renda fixa, no montante de R$ 393.944,21. Argumenta que todas as retenções restaram confirmadas, exceto por uma, qual seja, a de n° 0060, no total de R$ 140.478,10, informa que esta está demonstrada pelo informe do Banco Itaú BBA S/A e afirma que deve ser reconhecido o direito creditório no valor correspondente a R$ 100.217,27. Analisando-se a Dcomp (fl.341) e a “Análise do Crédito” (fl.41), verifica-se que tal retenção se refere ao CNPJ 31.516.198/0001-94 declarada no código 3426-IRRF sobre aplicações financeiras. O valor total declarado soma a R$ 140.478,10, sendo reconhecido o montante de R$ 40.260,83, restando o valor de R$ 100.217,27 a ser comprovado. Com relação ao valor de R$ 100.217,27, consta no Demonstrativo para Imposto de Renda do Banco Itaú BBA, CNPJ 31.516.198/0001-94, inserto na fl.325, que tal valor ser refere imposto de renda nas operações de SWAP (código 5273), conforme se pode verificar na imagem a seguir: Ocorre que, tal retenção na fonte não faz parte do litígio, não consta da Dcomp qualquer retenção feita no código 5273- operações de SWAP, na verdade o código indicado na Declaração de Compensação é o código 3426-IRRF sobre Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904324/2011-98 aplicações financeiras, portanto, a comprovação deveria ser feita tomando por base este código. Ademais, constata-se que na ficha 53 DIPJ/2005 (Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte), também não consta qualquer retenção na fonte de imposto de renda relativa ao citado código de retenção, conforme consta das imagens a seguir: [...] O fato de o contribuinte não declarar na ficha 53 DIPJ o IRRF, indica que os rendimentos relativos a esta retenção não foram considerados na apuração do IRPJ. Atente-se que o inciso III do §4º do Art. 2º da Lei 9.430/96 somente permite a dedução do imposto devido o IRRF sobre as receitas computadas na determinação do lucro real: “Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de13 de maio de 2014) (Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014) § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904324/2011-98 computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo.” Como se vê, a parcela de R$ 100.217,27, não pode constar da apuração do saldo negativo de IRPJ. Quanto à parcela restante do IRRF glosados, no valor de R$ 6.198,54, o contribuinte alega que sofreu retenção de Imposto de Renda a título de juros sobre o capital próprio em pagamentos efetivados pela Brasil Telecom S.A. e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, pessoas jurídicas das quais é acionista, no montante correspondente a R$ 8,07 e R$ 675,05 respectivamente, os quais foram devidamente retidos pelas fontes pagadores, conforme comprovantes. Nas fl. 327 a 330, há comprovantes de retenção na fonte de imposto de renda. Quanto à retenção de R$ 8,07 declarada na Dcomp no código 5706, realizada pela Brasil Telecom S. A - CNPJ 76.535.764/0001-43, constata-se que somente foi comprovado o valor de R$ 3,74, conforme consta do comprovante de retenção inserto na fl.327. [...] Com relação aa retenção feita pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS- CNPJ 00.0001.180/0001-26, também foi comprovada a retenção conforme comprovante de fl. 329, a seguir reproduzido: [...] Os montantes de IRRF de R$ 8,07 e R$ 675,05 foram declarados na ficha 53 da DIPJ/2005. Portanto, há que se reconhecer os valores de R$ 3,74 e R$ 675, 05, como retenções efetivamente realizadas, contudo, os rendimentos relativos aos juros sobre o capital próprio sobre o qual incidiu os valores de IRRF não foram incluídos nas receitas do ano-calendário de 2004, conforme se pode verificar no item 23 da ficha 06 da DIPJ/2005. Neste item, que versa sobre receitas de juros sobre o capital próprio, está declarado o valor de R$ 0,00 (zero), ou seja, as receitas de juros sobre o capital próprio não foram oferecidas à tributação: [...] Como já foi ressaltado neste voto, que o inciso III do §4º do Art. 2º da Lei 9.430/96 somente permite a dedução do imposto devido o IRRF sobre as receitas computadas na determinação do lucro real, o que impede o aproveitamento destes valores de imposto de renda retidos na fonte na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano sob análise. Portanto, não valores de IRRF a serem aproveitados na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004. DAS ESTIMATIVAS DE IRPJ Com relação às estimativas de IRPJ, foram glosadas as que as compensações não foram homologadas. Tais compensações foram objeto das Dcomp nº 35710.17046.281204.1.3.03.2501; 01971.49604.090407.1.7.03-9760; Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904324/2011-98 07726.97843.141207.1.7.03-4600; 41164.51299.230908.1.7.03.3304 e 39389.84432.281204.1.3.03-0919. O valor total destas compensações perfaz a R$ 570.874,86. Na manifestação de inconformidade foram feitas alegações relativas a estas Dcomp, contudo, tais argumentações não podem ser analisadas no presente processo, posto que, já foram objeto de análise em outros processos. Foi feita uma pesquisa no sistema SIEF para se saber a situação de cada Dcomp e constatou-se que há algumas compensações homologadas e outras que não foram homologadas estando os processos no CARF, conforme se constata nas imagens a seguir: [...] Como se vê foram homologadas as compensações relativas as Dcomp 01971.49604.090407.1.7.03-9760 e 39389.84432.281204.1.3.03-0919. Com relação às outras Dcomp, os seus respectivos processos encontram-se no CARF para julgamento de recursos, ou seja, já foram analisadas em 1ª instância e não foram homologadas, o que impede o seu reconhecimento para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ. Os valores das estimativas de IRPJ extintas por compensação estão especificados na tabela a seguir: DA CONCLUSÃO Da análise do processo, concluiu-se que não deve ser reconhecido qualquer valor à titulo de IRRF e quanto as estimativas de IRPJ o valor reconhecido monta a R$ 5.125,23. Tal valor aumenta o saldo negativo de IRPJ para R$1.0440.55,84. Como já tinha sido reconhecido pelo Despacho Decisório o valor de R$ 1.038.930,61, o valor a ser reconhecido por este voto monta a R$ 5.125,23. Face o exposto, dar provimento parcial à manifestação de inconformidade, para reconhecer parcialmente o direito creditório no valor de R$ 5.125,23 e homologar parcialmente as compensações decorrentes, até o limite do direito creditório reconhecido. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Conforme Despacho de Encaminhamento (fls.584), o recurso voluntário é tempestivo. Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904324/2011-98 Eis os tópicos: - DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSAR AS ESTIMATIVAS COMPENSADAS NA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO – NATUREZA DE CONFISSÃO DE DÉBITO, QUE DEVERÁ SER ADIMPLIDO PELO CONTRIBUINTE; - DA ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO DA RECORRENTE – SALDO NEGATIVO DE IRPJ ORIGINADO EM DIVERSOS PERÍODOS DE APURAÇÃO E DE RETENÇÕES SUPORTADAS; Nota deste Relator: Desde já, destaco que a narrativa a seguir é, em sua essência, idêntica àquela apresentada no processo 13707.001028/2003-18, ora julgado nesta sessão. [...] [...] Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904324/2011-98 - DOS DÉBITOS DE ESTIMATIVA COMPENSADOS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES [...] - DA FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO IRPJ DO PERÍODO ENTRE O ANO-CALENDÁRIO 1999 E O ANO-CALENDÁRIO 2002 [...] Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904324/2011-98 [...] - SALDO NEGATIVO DE IRPJ PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 1999 [...] - SALDO NEGATIVO DE IRPJ PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2000 [...] - SALDO NEGATIVO DE IRPJ PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2001 [...] - SALDO NEGATIVO DE CSLL PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2002 [...] - DO EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DA COMPENSAÇÃO QUANDO COMPROVADO O CRÉDITO [...] [...] Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904324/2011-98 A seguir, algo próprio deste recurso apenas: - DO SALDO NEGATIVO DECORRENTE DE INCORPORAÇÃO Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904324/2011-98 - PREJUDICIALIDADE – DA NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PRESENTE PROCESSO COM OS PROCESSOS 13701.002083/2007-09 e 15374.720008/2007-08 [...] - DA FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO PASSÍVEL DE APROVEITAMENTO EM RELAÇÃO AO ANO-CALENDÁRIO 2004 ACERCA DAS RETENÇÕES SOFRIDAS - Do direito de crédito decorrente de retenções incidentes sobre aplicações financeiras [...] Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904324/2011-98 - Do direito de crédito decorrente de retenções incidentes sobre pagamentos a título de juros sobre capital próprio - da necessidade de realização de diligência fiscal Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904324/2011-98 [...] [...] É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. O crédito informado no PER/DCOMP de final 02-0652 está relacionado ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2004, tendo sido reconhecido em parte pela unidade de origem, uma vez que houve glosa de parte das retenções de imposto na fonte e glosado o valor total das estimativas então compensadas com saldos negativos de períodos anteriores. Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904324/2011-98 Das Estimativas Compensadas: Glosa Eis o quadro montado pela unidade de origem em seu Despacho Decisório: Conforme relatoriado, os saldos negativos de períodos anteriores, a exemplo dos processos anteriores, contém períodos de apuração que não foram informados no PER/DCOMP, procedimento atestado pela Recorrente e por ela tratado como um simples erro de fato. Daí a razão das estimativas ora compensadas serem todas glosadas, uma vez que essas antecipações de IRPJ sofreram reduções por compensação com saldos negativos (créditos) não formalizados em PER/DCOMP. Apenas para lembrar, reproduzo o relato no recurso: Conforme já destaquei no relatório deste voto, as alegações recursais seguem a mesma linha dos recursos voluntários vistos nos processos anteriores, ora julgados nesta mesma sessão. De forma que reproduzo aqui parte da decisão proferida no processo administrativo fiscal de nº 13707.001028/2003-18, proferida pelo Acórdão de nº 1401-006.020, ora julgado nesta data: Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904324/2011-98 Reitere-se, não estamos diante aqui de um simples erro de fato, de um erro simples que poderia ser corrigido ou superado, tanto na unidade de origem quando na instância julgadora. Por exemplo, e este Colegiado já se deparou com inúmeras vezes a seguinte situação: a contribuinte informa em PER/DCOMP que seu crédito seria de pagamento a maior de estimativa mensal de IRPJ, quando na realidade queria se referir ao saldo negativo de IRPJ, mas tudo do mesmo período de apuração, o crédito é um só, é o mesmo, apenas corrige-se a sua natureza, algo que que não causa nenhum embaraço à legislação aplicável. Ora, a situação ora vista afronta as regras aplicáveis à compensação, uma vez que a Recorrente simplesmente quer que se considere um novo crédito (saldos negativo de períodos anteriores), um crédito diverso ao informado nos PER/DCOMP, um crédito que não passou pelo crivo da autoridade fiscal originária, pois foi anunciado em manifestação de inconformidade, ou seja, um crédito que não encontra-se devidamente formalizado para a pretensão que dele se almeja: a compensação de débitos. Nos pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação, a análise do direito de crédito é o mérito da contenda submetida ao rito do PAF. Eventuais erros, de fato, de preenchimento do PER/DCOMP, podem, em tese, serem revistos sem prejuízo da continuidade do processo administrativo, ou seja, a correção efetivada não interfere no valor do crédito e nem no período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP. Existem várias situações possíveis que permitem correção pela unidade de origem, conforme explicado no Parecer Normativo COSIT de nº 2, de 28 de agosto de 2015. Entretanto, tal possibilidade de correção não ampara erros de direito, como a situação vista nos autos, no caso a alteração e/ou introdução de período de apuração de crédito (novos saldos negativos), pois alterações desta natureza implicam, necessariamente, na formalização deste crédito, ou seja, o novo crédito que se apresenta precisa estar devidamente registrado em PER/DCOMP, o qual é o meio juridicamente adequado para declarar e requerer a compensação prevista no art.74 da Lei nº 0.430/1996. A Recorrente apela para a busca da verdade material, que detém os documentos e os registros contábeis das compensações, entretanto, tal idolatrado princípio revela-se inócuo no caso dos autos. Neste momento processual, torna-se irrelevante se todo o procedimento de compensação estiver contabilizado e com eventual grau de confiabilidade, a questão não é esta! A questão é que os créditos utilizados para a compensação estejam, todos, devidamente informados em PER/DCOMP, conforme dispõe o art.74 da Lei 9.430 de 1996: Art.74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904324/2011-98 §1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. A utilização na compensação de saldos negativos de IRPJ e de CSLL de períodos de apuração não indicados no instrumento jurídico adequado, o PER/DCOMP, nada mais é do que um ato unilateral da Recorrente, feito ao arrepio do conhecimento do Estado, um crédito constituído de modo insindicável pela Administração Pública. Neste sentido, trago comentários ao artigo 170 do CTN, de Ariella Ferreira da Mota, Procuradora da Fazenda Nacional, na obra Constituição e Código Tributário Nacional Comentados – Sob a Ótica da Fazenda Nacional, de 2020, Coordenadores-Gerais Cláudio Seefelder e Rogério Campos - Com entendimentos da PGFN e Jurisprudência do STJ e STF: “Constituição dos créditos do contribuinte O crédito do contribuinte perante a Fazenda Pública demanda um ato de constituição a ser realizado pelo Estado em ordem a ser executado, satisfeito, compensado. Sem esse ato estatal de reconhecimento do direito de crédito do contribuinte, não há crédito constituído a ser executado pelo contribuinte contra o Estado. O direito abstrato ao indébito tributário não garante ao contribuinte a sujeição do Estado, mas apenas lhe assegura uma pretensão oponível ao Estado e um dever do Estado de exarar uma resposta a essa pretensão, resposta que, acaso positiva, gera para o contribuinte o direito a uma prestação e, para o Estado, o dever de satisfazê-la. Não existe, no ordenamento vigente, direito incondicionado ou bastante em si para que o particular constitua unilateralmente uma obrigação pecuniária contra o Estado. Tanto quanto qualquer outro vínculo obrigacional, também o direito à execução de indébito somente pode surgir pelo reconhecimento da existência da obrigação de repetição pelas partes, resultante de um consenso obtido pelo processo administrativo de restituição ou pelo procedimento administrativo de compensação, ou ainda, por decisão judicial. [...] Logo, o direito à satisfação dos créditos somente surge logicamente se houver a constituição dos créditos.” Como já dito, restava ao Contribuinte Recorrente a alternativa de retificar ou cancelar o PER/DCOMP e, se possível, transmitir um novo PER/DCOMP com as informações que entendesse corretas, providências, entretanto, não adotadas. Ante tudo que foi exposto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, a qual reproduzi integralmente no relatório, onde ficou demonstrado, em toda a sua extensão, a clareza e solidez de sua fundamentação e o adequado seguimento à legislação que rege o instituo da compensação tributária. Ante o exposto, não há que se cogitar também de realização de diligências, conforme já acentuado de maneira adequada pela decisão recorrida. Conclusão É o voto, rejeitar o pedido de realização de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904324/2011-98 A inovação no recurso voluntário encontra-se nos quesitos formulados na solicitação de diligências, os quais se referem exatamente à verificação dos saldos negativos de IRPJ de períodos anteriores, comprovadamente não informados no PER/DCOMP, sendo incabível o seu deferimento, uma vez que o próprio mérito do procedimento da compensação revelou-se irremediavelmente prejudicado, neste momento processual. Das retenções glosadas e mantidas pela decisão recorrida. Neste item, a Recorrente procura demonstrar seu direito ao aproveitamento das retenções na formação do saldo negativo, destacando que os informes de rendimentos e pagamentos seriam suficientes para tal, entretanto, a decisão recorrida enfatizou que os rendimentos em questão, de aplicação financeira e juros sobre capital próprio, não haviam sido computados na determinação do lucro real, na DIPJ, questão não contestada no recurso voluntário. É o que basta para decidir. Conclusão É o voto, rejeitar o pedido de diligências e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13707.003725/00-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-01.089
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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GLAXO WELLCOME S/A (incorporada por Glaxosmithkline Brasil Ltda.) DRJ em Juiz de Fora - MG RESOLUÇÃO N£ 202-01.089 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLAXO WELLCOME S/A (incorporada por Glaxosmithkline Brasil Ltda.) RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. 25 de janeiro de 2007. An DlO Carlos Atuhm Presidente ;/JOY~ rl.;b",- j1 i Ú ) maria Cristina Roza da!oi.ta ,Rellltora Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente) Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 13707.003725/00-81 133.272 F ';F:;EGlJ7'-'~---- ~ '. .~. C I'D?_CONSE.LHO DE Cor'JTRIS'U' INTE"'S1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Oi\I,f.l.nC (''-~'' O., ~,'.~ -'-li": Qf,IGINt,L FI. Segundo Conselho de Contribuintes '.., C".~~~:::-:~-JL-t-:';-~-~~~.:~:,~-"-:-;,;-[-,,~,~> j' I --- I ...."""",~_.---- GLAXO WELLCOME S/A (incorporada por Glaxosmithklin~Bi-asil Ltda.)Recorrenté .. Processo n£ .. Recurso n£ .,. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG. Informa o relatório da decisão recorrida tratar-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI relativo ao periodo de janeiro de 1999 a junho de 2000, cumulado com pedidos de compensação constantes dos autos. O referido pedido foi apreciado pela autoridade administrativa da unidade de jurisdição da recorrente, oportunidade em que auditores-fiscais em diligência promoveram a verificação fiscal da certeza e liquidez do saldo credor pleiteado. Constatadas as irregularidades na aplicação da legislação de regência, efetuaram a glosa de parte do montante reclamado como direito creditório. Entretanto, a autoridade administrativa indeferiu a totalidade do saldo credor pretendido, em face de não haver a recorrente procedido o devido estorno dos valores pleiteados na escrita fiscal no mesmo período de apuração em que apresentado o pedido de ressarcimento. Em sede de manifestação de inconformidade, alegou cerceamento do direito de defesa por imprecisão dos fundamentos do despacho denegatório, pugnando pela nulidade do mesmo. No mérito alegou que o art. 375 do RIPI/98 não impôs qualquer prazo para a realização do estorno do saldo credor pelo contribuinte, não podendo a autoridade administrativa condicionar o reconhecimento do crédito requerido pela interessada ao seu prévio estorno, uma vez que não há previsão legal para tanto. Quanto à taxa Selic aplicada aos valores pretendidos como juros de mora, alegou que sua utilização assegura a igualdade de tratamento entre o Fisca e o contribuinte. Solicitou a realização de diligência para apuração e confirmação dos valores apresen::ados. A solicitação de ressarcimento de montante pleiteado, sob pena de Apreciando os termos da manifestação de inconformidade, a Turma Julgadora proferiu decisão sintetizada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 Ementa: IPL RESSARCIMENTO. ESTORNO. crédito escriturai do IPI exige o estorno do indeferimento do pedido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 ~. 2 I 2" CC-MF I FI. I-I Ementa: DILIGÊNCIA. É de se indeferir o pedido de diligência quando o motivo para indeferimento do pleito não depende da certeza quanto ao montante objeto do ressarcimento. Solicitação Indeferida ". Cientificada da decisão em 30/01/2006, a interessada apresentou recurso voluntário dirigido a este Conselho de Contribuintes em 24/02/2006, com as seguintes razões de dissenso: I) o efeito contábil que visa impedir a duplicidade no aproveitamento do crédito é alcançado no momento da homologação da compensação ou do ressarcimento do crédito requerido; 2) a decisão recorrida reporta-se às IN SRF n2s 125/89,210/2002 e 460/2004 para fundamentar o momento do estorno do valor do crédito pleiteado em ressarcimento, não possuindo tais atos força legal para criar ou restringir direitos, nos termos do art. 52, inciso II e art. 37 da Constituição Federal. Cita doutrina; 3) a Lei n2 9.779/1999 não determinou o momento de efetivação do estorno; 4) defende inexistir inconveniente quanto à efetivação do estorno dos valores pretendidos em momento posterior ao pedido de ressarcimento, podendo o órgão condicionar a homologação do pedido à realização do mesmo para impedir o aproveitamento em dobro do crédito. Cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes; 5) quanto ao valor objeto do pedido de ressarcimento, esclarece que o pedido alcançou o valor de R$2.262.409,81, havendo a fiscalização realizado diligência e reconhecido o direito ao valor de R$1.l22.324,58, sendo a diferença glosada arbitrariamente; 6) assevera a nulidade do ato, por desrespeitar os princípios da ampla defesa, da fundamentação dos atos administrativos e da legalidade; 7) a decisão recorrida reconheceu a falha do procedimento fiscal; 8) respeitante à taxa Selic, defende que a correção monetária dos saldos credores não é um plus, mas simples atualização da moeda. Incidindo tal taxa em favor do Fisco deve também incidir em favor do contribuinte. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Segundo Conselho de Contribuintes. Alfim requer o provimento do recurso, bem como a aferição da liquidez do crédito pleiteado mediante realização de pericia. Para tanto indica assistente-técnico e apresenta quesitos. É o relatório. (j/ 3 I "CO~ IH VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARlA CRlSTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário é tempestivo e atende aos d=ais requisitos legais para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de pedido de ressarcimento de saldos credores do IPI, nos teImos estabelecidos pelo art. II da Lei n2 9.779/1999, relativos ao período de janeiro de 1999 a junho de 2000, apurados junto ao estabelecimento matriz e mais dois estabelecimentos filiais. O pedido foi objeto de veríficação fiscal direta no estabelecimento da recorrente, tendo sido reconhecido o direito a parte do crédito pretendido, porém, indeferido pela autoridade administrativa sob a alegação de não haver a recorrente efetuado o estorno dos créditos na escrita fiscal no momento em que requerida a restituição. Alega a recorrente a nulidade do despacho da autoridade administrativa que indeferiu o pedido de ressarcimento, cumulado com pedido de compensação com outros tributos, por considerar ter havido cerceio ao direito à ampla defesa, pela arbitrariedade das glosas realizadas pela fiscalização, inexistindo fundamento para a efetivação das mesmas, impedindo o pleno exercício de defesa, bem como ao princípio da legalidade. Verifica-se a ocorrência de diversas irregularidades praticadas na escrita fiscal da recorrente, cujas cópias foram acostadas nos autos. A primeira delas diz respeito ao Livro de Apuração do IPI, modelo 8, que, em face do descumprimento do art. 290 do Regulamento de- IPI de 1998 - RlPII98, não merece fé, devido as rasuras perpetradas em todo o Livro. É regra de escrituração contábil e fiscal a aposição dos registros em ordem cronológica e sem rasura ou emendas para que possa fazer prova em favor do contribuinte. Exata'llente por se tratar de verificação fiscal de direito alegado pela recorrente - ressarcimento de crédito do imposto pago na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (MP, PI e ME) empregados no processo produtivo de produtos isento>. ou de alíquota zero - deve a liquidez dos valores pretendidos ser devidamente validada pelo Fi~co. E para isso não se pF~sta o Livro de Apuração do IPI no estado em que se encontra nos autos. Entretanto, não é por si só motivo para afastar o direito ao crédito pretendido. É histórico, no contexto da imposição tributária relativa ao IPI, o direit<) a ressarcimento de sddos credores provenientes de créditos incentivados. A propósito disso destaca-se a Portaria n2 002, de 09/02/1984, expedida pelo então Coordenador do Sistema de Fiscalização, a qual aprovou um programa de fiscalização denominado Programa de Fiscalização de Ressarcimento de Créditos de IPI - REIPI, em cujo roteiro de fiscalização havia a orientação no sentido de a fiscalização determinar que a empresa interessada providenciasse a imediata regularização de sua escrita fiscal, caso verificasse que a interessada não havia procedido a anulação do valor do crédito do tributo no livro Registro de Apuração do IPI; modelo 8, ao se habilitar ao ressarcirrento,. ~ 4 MF . SEGüN;õCõ'liSãHO DEéi);iÍ~mÜíNfÊSI Ministério da Fazenda CONFEI~E COM O Of,IGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília II f o ~ .J 0)- Processo n.". :: 13707.003725/00-81 I I",ma Cló:';;" Silva Castro i R o 133 272 . _ !\ lal. Siapl: 9"' ll(j ~ecurso n-... " --._.-..."' """""'""""'''''t ..,•..>..,.,.,''',..";;.~.,..:..,;,.,,..,.... ~ ••••••• or..-.._,l I 2ºCC-MF I FI. I~_I Antes de prosseguir deve ser esclarecido à recorrente o porquê da exigência da anulação (e não estorno) do crédito pleiteado, independente de a norma fiscal determinar expressamente tal conduta. Trata-se de exercício de direito o pedido de ressarcimento do saldo credor acumulado trimestralmente na escrita fiscal, o qual, por sua vez, é representado por determinada quantia em dinheiro (valor) apurado a partir do confronto mensal entre débitos do IPI lançados nas notas fiscais de saida e créditos decorrentes das aquisições de insumos realizadas. Pois bem, ao apurar saldo credor no trimestre e exercendo o direito de requer a restituição/compensação de tais valores a recorrente estará optando por uma das formas possiveis de utilização do saldo credor que são: o ressarcimento em espécie ou a continuidade de utilização na escrita fiscal. Ao exercer a opção por uma das modalidades de utilização do saldo credor não poderá, por juridicamente óbvio, prosseguir na utilização do mesmo saldo credor na outra modalidade. Isso representaria o exercício de direito em duplicidade com risco de possiveis danos ao direito do sujeito ativo. É sofistica a alegação de que nada impede que a anulação do crédito na escrita fiscal se dê no momento de efetivação do ressarcimento, seja via restituição dos valores, seja via homologação de compensação requerida. Isso porque, estando em curso o exerci cio do direito por uma das modalidades, não comporta a manutenção do exercício de direito sobre o mesmo bem em outra modalidade, traduzindo exercício irregular e anormal de direito, em razão da flagrante duplicidade do proveito em detrimento do credor, sujeito ativo da relação juridico- tributária. E o duplo proveito encontra-se representado pelo tributo que deixou de ser recolhido na data do vencimento em razão do pedido de ressarcimento cumulado com o pedido de compensação de tais débitos, sendo, ao mesmo tempo, mantido o saldo credor registrado e não anulado, concomitantemente ter-se-á o não recolhimento do imposto lançado nas notas fiscais de saida ou, se isso não ocorrer, em virtude de novo excesso de crédito, ao fim do trimestre seguinte, com nova apuração de saldo credor para fins de novo pedido de ressarcimento, estará o mesmo acrescido do valor anterior. Essa a face aritmética do direito pleiteado. A continuidade da utilização dos créditos na escdta fiscal é declaração expressa da recorrente da opção no sentido de utilizá-los como redutor do imposto devido, apurado na escrita fiscal. Entretanto, sendo constatado pela fiscaliza,;ão que o saldo credor é constantemente cumulativo, não há como negar o direito material da recorrente somente em face de descumprimento das normas pertinentes à escrituração do tributo. Esta pode resultar em penalidade específica, porém não em condição sine qua non para o exercício do direito material. Consoante parcial apuração realizada a partir de cópia dos livros fiscais, a qual segue anexada a este voto, constatei a existência de falta de recolhimento do IPI em decêndios anteriores ao surgimento do créditO, com o qual estãosend6. compensados. Ou seja, foi efetuada a compensação de débito previamente existente com créditos fonnados posteriormente . .~. 5 , í~fi.1fJ. SEGU:é,fiO CONsELHõlJEco::lrr<iêUíNflisl Mnnsténo da Fazenda ! CONFf,f(f., CO!\/' O OF1:GiNAL, Segunào Conselho àe Contribullilesf ':'r,,~;llo IJ.. j O ~ J O"}k I) (l,::lilç. ~ __ ~ __ Processo n£ : 13707.003725/00-81 i'. Ivana Clau,::: SilvaCastro J RecUrso n.2. 133.272 ~~~",,=~1~=:.~~ 921 ~~_ I 22 CC-MF I FI. [~_I Também foi identificado na referida apuração que a recorrente não se valeu do saldo credor acumulado no Livro de Apuração do IPI, havendo apurado os saldos credores diretamente dos débitos e créditos escriturados. A forma como a recorrente procedeu à apuração dos saldos credores pretendidos é tecnicamente incorreta, assim como o estado em que se encontra o Livro de Apuração do IPI. A técnica da não-cumulatividade exige que o referido saldo credor seja apurado no ,corpo do Livro de Apuração de IPI e não por controles paralelos ou pelo desprezados campos contidos no referido livro destinados a tal mister, bem como a fornecer a cronologia temporal dos valores apurados, sendo juridicamente impossivel que créditos formados no decêndio seguinte seja utilizado para quitar saldo devedor apurado no decêndio anterior, sem que se apliquem os devidos acréscimos legais. Entretanto, por não merecer fé o Livro de Apuração do IPI na forma como escriturado, não é possível acolher o pedido formulado sem prévia verificação do montante total dos créditos pretendidos. Da verificação fiscal anteriormente realizada não consta dos autos a justificativa pela não consideração dos créditos escriturados, gerados a partir das importações efetuadas pela recorrente e constatadas pelo relator do voto condutor da decisão resistida. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que sejam novamente apurados, pela fiscalização, os créditos que efetivamente a recorrente tiver direito, afastando da compensação com os mesmos, nos moldes em que efetuados, os débitos que forem anteriores à sua formação, devendo fundamentar eventual recusa de parte dos valores pretendidos, identificando-os individualmente. Para fins de garantir a liquidez e certeza do saldo credor que for apurado pela fiscalização deverá ser desconsiderado o Livro de Apuração do IPI, na forma em que se apresenta a escrituração, em face de sua imprestabilidade para formar prova em favor da recorrente. Por prudência, deverá a fiscalização lavrar Termo, do qual deverá ser dado ciência à recorrente do esgotamento do saldo credor dentro do período pretendido, dando a ela, ainda, ciência de que não poderá .se apropriar do mesmo, devendo estornar todo o valor no último decêndio do último mês requerido nestes autos, no Livro de Apuração do IPI, que deverá estar escriturado em conformidade com o disposto no art. 290 do RIPI/98. Da apuração dos saldos credores deverá ser dado ciência à recorrente do trabalho e das conclusões da fiscalização para que, se quiser, se manifeste no prazo de 30 dias. Após o transcurso do referído prazo ou após a apresentação das contra-razões, se houver, deverão os autos retornar a esta Câmara para continuidade do julgamento. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. !J//~ ~~ /&k~ CRISTIN A ZÁ DA COSTAf I" 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 18470.731144/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS QUITADOS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE PAGAMENTO. Constatando-se que os débitos constantes no Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional foram pagos tempestivamente, faz jus a contribuinte ser reincluída no regime simplificado de tributação.
Numero da decisão: 1401-006.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 562992, e determinar a reinclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
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ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS QUITADOS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE PAGAMENTO. Constatando-se que os débitos constantes no Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional foram pagos tempestivamente, faz jus a contribuinte ser reincluída no regime simplificado de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 562992, e determinar a reinclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 01-30.593, da 2ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente, mantendo-se os efeitos da exclusão do SIMPLES NACIONAL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 11 44 /2 01 2- 82 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.078 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731144/2012-82 Tem-se que a controvérsia do presente caso reside na exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/06), por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 562992, de 03.09.2012, em razão da constatação de débitos para com a Fazenda Pública. Como fundamento legal, enquadrou o ADE na vedação prevista no inciso V, do Art. 17, da LC nº 123/2006, “in verbis”: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;” Ainda, quanto aos efeitos, o ADE determinou que se dariam a partir de 01.01.2013, em conformidade com o que dispõe o inciso IV do art. 31 da mesma legislação: “Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir de 1 o de (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão;” Inconformado o sujeito passivo protocolou sua Manifestação de Inconformidade na data de 26/10/2012, ao qual transcrevo o resumo da DRJ: a) Que constatou um débito na SRF – débito referente à inscrição 70412001450-24, processo nº 18208235989/2008-75, com valor principal de R$ 2.711,56, conforme notificação emitida pela RFB; b) Que tal débito foi pago a maior em 10/01/2006, no valor de R$ 2.782,71, não constando sua quitação, ficando o valor em aberto na RFB; c) Que o DARF SIMPLES da competência 12/2005 pago no valor de R$ 2.782,71, refere-se ao débito existente; d) Requereu a análise do fato para verificar que não existe nenhum débito, que a empresa não pode ser excluída do Simples Nacional e a acolhida da impugnação. 3. Para comprovar suas argumentações juntou cópia dos seguintes documentos: a) DARF recolhido sob o código 6106, relativo à competência 12/2005, no valor de R$ 2.782,71, fl nº 9. 4. Para instruir o processo a Delegacia de Origem juntou ao processo tela do Sistema SIVEX de “CONSULTA DÉBITOS APÓS PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO”, na qual consta a Inscrição 70412001450 de débitos não-previdenciários em cobrança na PGFN, no valor consolidado de R$ 5.779,00, fl nº 14. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.078 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731144/2012-82 5. É o que importa relatar.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EMENTA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Poderão continuar sendo tributadas pelo Simples Nacional os contribuintes que regularizarem as pendências existentes até 30 dias contados da data da ciência do ADE. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “7. A questão em foco pauta-se no reconhecimento, ou não, da possibilidade de manutenção de tributação em apreço - Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2013, tendo em vista que a empresa foi excluída por possuir débitos não previdenciários, com a Fazenda Pública Federal. 8. Analisando os documentos acostados ao processo, e mais especificamente os constantes nas fls 9 e 14, verificou-se que o sujeito passivo não regularizou as pendências existentes, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do ADE. 9. No que concerne à argumentação de que o débito que motivou a exclusão seria o débito de SIMPLES FEDERAL, relativamente ao mês de dezembro de 2005, o sujeito passivo poderia ter ingressado na Delegacia de Origem com Pedido de Revisão de Débitos inscritos na PGFN, e uma vez comprovado que efetivamente realizou o pagamento, ter sua inscrição cancelada, procedimento que não adotou, para que pudesse tornar sem efeito a exclusão, conforme previsto no art. 4º do próprio ADE. Conclusão 10. Pelo exposto, encaminho o meu voto, no sentido de considerar a Manifestação de Inconformidade como IMPROCEDENTE.” Cientificado da decisão de primeira instância em 08/12/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 26), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 30/12/2014 (e-Fls. 29 a 46). Em sede de recurso, a Recorrente basicamente reiterou os argumentos da Impugnação. O processo fora então encaminhado para 1ª Turma Extraordinária do Carf (antiga Turma deste relator) que, ao analisar o caso, proferiu uma Resolução, convertendo o julgamento em diligência nos seguintes termos: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.078 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731144/2012-82 (...) Na peça Recursal, a recorrente alega que já havia realizado o pagamento do débito constante no ADE, referente a inscrição de nº 70412001450-24, cujo valor originário era de R$ 2.711,56 (competência: 12/2005 | vencimento:10/01/2006). Com o intuito de comprovar o alegado, a interessada apresentou ao processo um comprovante de arrecadação parcialmente legível (e-Fl. 09) na quantia de R$ 2.782,71, referente à mesma competência em litígio, mas com um valor pago a maior, à vista do recorte a seguir: Por outro lado, analisando-se o extrato da PGFN (e-Fl. 39 a 42) juntado pela própria contribuinte, e que fora emitido em 28.09.2012, consta que o referido débito ainda encontrava-se em aberto nesta data, conforme observa-se a seguir: Dessa forma, por haver indícios de que o referido débito pode ter sido pago à época do vencimento, mas que não fora confirmado pelo relatório da PGFN, entendo que a diligência é medida necessária para confirmar a validade e autenticidade do comprovante de arrecadação apresentado, bem como para esclarecer se este débito fora extinto pelo pagamento. Conclusão Assim, com supedâneo no Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. Averigue a validade e autenticidade do comprovante de arrecadação apresentado (e- Fl. 09), bem como confirme se este pagamento refere-se ao débito constante no ADE; Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.078 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731144/2012-82 ii. Em seguida, esclareça se o pagamento fora realizado na data de vencimento (10/01/2006), e se fora suficiente para extinguir integralmente a obrigação tributária; iii. Caso necessário, intime a contribuinte a apresentar o comprovante de pagamento integralmente legível; Em cumprimento à decisão supra, a DRF elaborou um breve Despacho (e-Fl. 61), em 15 de março de 2021, apreciado mais adiante no voto. Em seguida, a contribuinte fora intimada do resultado da diligência em 23 de maio de 2021 (A.R. à e-Fl. 67), contudo, não apresentou manifestação. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Como relatado, o presente processo está retornando de uma diligência, ao qual a unidade de origem emitiu o seguinte parecer conclusivo: O débito motivador da exclusão de ofício do Simples Nacional foi objeto de pedido de revisão no processo 18208.235989/2008-75, que foi deferido, conforme Ofício nº 907/2012/DICAT/DRF/RJII. Conforme esse Ofício, “… De acordo com as informações extraídas dos sistemas da RFB, as alegações do do contribuinte são procedentes, e a inscrição em DAU só se deu porque o recolhlimento informado foi cadastrado com período de apuração errado, 31/12/2000 ao invés de 31/12/2005 (Anexo 1), o que provocou inicialmente a inclusão do débito no PAEX, e posteriormente a inscrição em DAU (Anexo 2); - Após retornar a situação do processo administrativo nº 18208.235989/2008-75 no sistema SIEF, e providenciar a retificação do recolhimento acima citado (Anexo 3), efetuamos a vinculação do recolhimento ao débito em questão, e obtivemos como resultado a quitação integral do saldo devedor ...” Dessa forma, considerando o desfecho do processo 18208.235989/2008-75, concluímos pela validade e autenticidade do comprovante de arrecadação em 10/01/2006, assim como pela suficiência desse pagamento para amortizar integralmente o débito. Em consulta ao extrado da DAU na PGFN, às fls. 55 a 57, verifica-se que esta inscrição encontra-se na situação “EXTINTA POR CANCELAMENTO – COM BASE EM QUITAÇÃO ANTERIOR À INSCRIÇÃO” Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.078 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731144/2012-82 Pelo exposto, consideramos a diligência concluída, e retornamos o presente processo à 1ª Turma Extraordinária do CARF para dar seguimento ao julgamento do recurso. Como se vê no relatório, ficou constatado que a contribuinte cometeu um equívoco ao preencher as informações do DARF, mas que já fora solucionado, e o pagamento fora devidamente vinculado ao débito que ocasionou a exclusão. Desse modo, afastada a única causa que motivou a exclusão da recorrente do simples nacional, tem-se pelo cancelamento do ato declaratório, com a consequente reinclusão da contribuinte ao regime simplificado. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 562992, e determinar a reinclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.000105/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. Sujeito Passivo da obrigação principal é a pessoa que, vista da lei, tem o dever legal de efetuar o pagamento da obrigação tributária. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade do lançamento a lavratura do Auto de Infração fora do estabelecimento do contribuinte. O local da verificação da falta está vinculado à jurisdição e competência da autoridade, sendo irrelevante o local físico da lavratura do auto de infração. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ALICERCE REFORMAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração paga ou creditada aos segurados empregados.  SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA.  Sujeito  Passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  que,  vista  da  lei,  tem  o  dever legal de efetuar o pagamento da obrigação tributária.  LOCAL  DA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não enseja nulidade do  lançamento a  lavratura do Auto de Infração fora do  estabelecimento  do  contribuinte.  O  local  da  verificação  da  falta  está  vinculado à jurisdição e competência da autoridade, sendo irrelevante o local  físico da lavratura do auto de infração.  AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado.     Fl. 122DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Walter Murilo Melo de Andrade. Ausente o Conselheiro Tiago  Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000105/2009­66  Acórdão n.º 2402­02.212  S2­C4T2  Fl. 118          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  do  segurado  contribuinte  individual  (sócio­gerente),  relativas  às  contribuições  decorrentes  do  percentual  de  20%  (vinte  por  cento)  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  pro­ labore a sócio, para as competências 01/2004 a 12/2004.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  29/34)  informa  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  decorrem  das  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  ao  segurado  contribuinte individual (sócio­gerente) e a base de cálculo foi apurada por meio da técnica de  arbitramento/aferição  indireta,  posto  que  durante  o  procedimento  fiscalizatório  restou  constatado que o autuado efetivamente  emitiu Notas Fiscais de Prestação de Serviços para o  período  de  01  a  12/2004,  contradizendo  documentos  apresentados:  a)  RAIS  negativa;  b)  GFIP’s  sem  movimento;  bem  como  não  apresentou  folhas  de  pagamento  para  o  período  fiscalizado e não comprovou que os serviços prestados tenham porventura sido executados por  intermédio de sub­contratação de mão de obra.  Esse  Relatório  Fiscal  informa,  ainda,  que  a  base  de  cálculo  (salário  de  contribuição)  relativa  aos  fatos  geradores apurados  foram calculados da  seguinte  forma:  a) o  valor anual referente a retirada de pro labore do sócio Paulo Sérgio Cardoso, constante da DIPJ  2004 (R$3.120,00), foi dividido por 12 meses (janeiro a dezembro de 2004), o que resultou no  valor  mensal  de  R$260,00;  e  b)  a  alíquota  aplicada  para  o  cálculo  da  contribuição  previdenciária  patronal  devida  foi  de  20%  sobre  os  rendimentos  arbitrados  mensalmente.  Foram  deduzidos  do  crédito  tributário  apurado  os  valores  recolhidos  constantes  do  conta  corrente do estabelecimento fiscalizado (CCOR – consulta conta corrente de estabelecimentos).  Foram examinados pela Fiscalização durante a ação fiscal: a) contrato social  e alterações; b) GFIP’s sem movimento; c) DIRPJ ano 2004 –  tela  rendimento de dirigentes,  sócios e titulares; c) Notas Fiscais de Serviços de 01/2004 a 12/2004.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 03/03/2009 (fl.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 54/70) – acompanhada de  anexos de fls. 71/77 –, alegando, em síntese, que:  1.  o auto de  infração  foi  lavrado sem estar consubstanciado em provas  incontroversas  de  que  a  impugnante  tenha  realmente  cometido  as  infrações  elencadas  pelo  Fisco,  somente  em  observância  a  uma  presunção e alegações;  2.  o  auto  de  infração  não  demonstra  entendimento  certo,  detalhado  e  explícito do Fisco a demonstrar de onde provém seu intento e a forma  pela  qual  chegou  a  valor  tão  expressivo,  onde  não  consta  o  demonstrativo  anexo  de  onde  originaram  os  números,  sendo  impossível chegar a uma conclusão lógica;  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 3.  é  legitimo  a  responder  a  demanda  a  pessoa  física  de  Paulo  Sérgio  Cardoso,  sendo  totalmente  infundada  a  intimação  da  impugnante  na  pessoa  deste  como  seu  sócio,  sem  que  tenha  sido  declarado  como  responsável solidário. A impugnante como pessoa jurídica não pratica  nenhum ato a ensejar sua legitimidade para figurar no pólo passivo da  demanda,  vez  que  todos  os  atos  que  “pratica”  são  de  inteira  responsabilidade  de  seu  responsável.  Nesse  passo,  figura­se  como  correto a lavratura da autuação na pessoa física do sócio, o Sr. Paulo  Sérgio  Cardoso.  Apresenta  como  fundamento  a  embasar  a  sua  assertiva os artigos 121 e 134, VII, ambos do CTN;  4.  deve ser declarada a nulidade da autuação, posto que a lavratura desta  se deu em local diverso do domicílio da autuada, restando infringido o  artigo  10  do  Decreto  n.°  70.235/72,  sendo  que  não  cabe  ao  Fisco  inovar ou alterar a Lei, mas tão somente cumpri­la;  5.  em  nenhum  momento  o  Fisco  determinou  o  ilícito  cometido  pela  empresa, vez que a prova que se utiliza para  imputar a ela  (aferição  indireta)  foi  consubstanciada  na  falta  de  apresentação  de  alguns  documento, ou seja, são provas frágeis;  6.  requer que o valor arbitrado seja minorado e recalculado por expert,  ao  passo  que  excessivo,  por  não  haver  a  prática  de  qualquer  irregularidade e ser medida de justiça.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo  II/SP – por meio do Acórdão no 17­32.814 da 8a Turma da DRJ/SPOII (fls. 81/93) – considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  foi  lavrado  com  pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  97/108), manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Santos/SP informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 115/116).  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000105/2009­66  Acórdão n.º 2402­02.212  S2­C4T2  Fl. 119          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas, que foram as relativas às contribuições previdenciárias decorrentes do percentual de  20%  (vinte  por  cento)  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  pro­labore  a  sócio,  para  as  competências 01/2004 a 12/2004.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/52)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN, o art. 37 da Lei n.°  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição  previdenciária  devida;  identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades  cabíveis; dentre outros.  Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei n° 8.212/1991:  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  29/34)  e  seus  anexos  (fls.  01/28  e  35/52)  são  suficientemente claros e  relacionam os dispositivos  legais aplicados ao  lançamento  fiscal ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida. A  fundamentação  legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD (fls. 16/17),  que  contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  Analítico de Débito (DAD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma clara  e  precisa  (fls.  04/06).  Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Discriminativo  Sintético  do Débito  (DSD),  fls.  07/08;  Relatório  de  Lançamentos (RL), fls. 09/10; as planilhas contendo a relação das Notas Fiscais emitidas, com  seu  valor  e  tipo  de  serviço  prestado,  (fls.  35/47);  dentre  outros. Esses  documentos,  somados  entre si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do  crédito tributário.  Além disso – no Termo de Início da Ação Fiscal­TIAF (fls. 20/22), no Termo  de  Intimação  Fiscal­TIF  (fls.  25/26)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal­ TEPF (fls. 27/28) –, todos assinados por representantes da empresa, constam a documentação  utilizada  para  caracterizar  e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas e a informação de que o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 29/34.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  percentual  de  20%  (vinte  por  cento)  sobre  os  valores pagos a título de pro­labore, incidentes sobre a remuneração do segurado contribuinte  individual  (sócio Paulo Sérgio Cardoso),  fazendo constar nos  relatórios que o compõem (fls.  01/52) os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  A Recorrente  argumentas  que  seria  ilegal  o  presente  auto  de  infração  pelo fato deste ter sido lavrado fora do seu estabelecimento comercial.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000105/2009­66  Acórdão n.º 2402­02.212  S2­C4T2  Fl. 120          7 Tal  argumentação  não  será  acatada,  eis  que  não  enseja  nulidade  do  lançamento a lavratura do Auto de Infração fora do estabelecimento do contribuinte. O local da  verificação  da  falta  está  vinculado  à  circunscrição  administrativa  e  à  competência  da  autoridade,  sendo  irrelevante o  local  físico da  lavratura do  auto. O certo  é que  a verificação  ocorre  em  qualquer  local  onde  o  Fisco  realize  seu  trabalho,  como  por  exemplo,  dentro  da  repartição.  Isso está em consonância com a jurisprudência administrativa deste Conselho  no  sentido  de  serem  válidos  os  lançamentos,  mesmo  quando  o  Auto  de  Infração  (ou  Notificação) é lavrado fora do estabelecimento do sujeito passivo, conforme Enunciado no 6 de  Súmula do CARF (Portaria MF no 383, DOU de 14/07/2010).  Súmula CARF no 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  a  Recorrente  alega  que  haveria  ilegitimidade  de  parte,  pois  ela  não pode  figurar no  polo  passivo  da  demanda,  tendo  o  presente  Auto  de  Infração  indicação  errônea  quanto  a  parte  que  deva  figurar  como  sujeito passivo, não sendo medida de direito a mantença da Recorrente, pessoa jurídica  que é, como responsável pelo valor cobrado.  Cumpre esclarecer que a responsabilidade tributária é decorrente do art. 121  do CTN. Este artigo define a sujeição passiva referente à obrigação tributária de forma dual: (i)  contribuinte,  consiste  naquele  que  praticou  a  ação  descrita  como  núcleo  do  fato  gerador,  a  quem pode ser imputada a autoria do fato imponível, que é o caso do presente processo; e (ii)  responsável, consiste em um sucessor ou um terceiro vinculado ao fato gerador, respondendo  solidária, subsidiária ou substitutivamente pela cobrança do tributo.  Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito da obrigação principal diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa  em  lei.  Verifica­se  que  as  contribuições  sociais  lançadas  no  presente  processo  decorrem da relação pessoal e direta da Recorrente com a situação concreta do  fato gerador,  que  é  a  contratação  de  segurados  para  execução  de  atividades  de  seu  objeto  contratual:  prestação de serviços auxiliares da construção; manutenção; conservação e limpeza de prédios.  Dentro  desse  contexto,  é  bom  esclarecer  que  não  há  imputação  de  responsabilidade solidária ao Sr. Paulo Sérgio Cardoso, pois este encontra­se apenas arrolado  no  Relatório  de  Representantes  Legais  (REPLEG)  e  de  Vínculos  (fls.  18/19).  Os  valores  apurados  neste  processo  foram  lançados  unicamente  contra  a  pessoa  jurídica:  Alicerce  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Reformas e Prestação de Serviços em Geral Ltda (Recorrente). Com isso, correta a intimação  efetuada na pessoa jurídica por intermédio de seu representante.  O  representante  legal  do  autuado  não  integra  o  polo  passivo  deste  auto  de  infração. Na verdade, os  anexos  "REPLEG" e  "VÍNCULOS"  servem apenas  como  subsídios  Fazenda Nacional  para  o  caso  de  haver,  futuramente,  a  constatação  de motivos  que  tornem  necessário  (e  juridicamente  possível)  o  redirecionamento  de  eventual  execução  judicial  do  crédito previdenciário.  Diante  disso,  rejeito  as  preliminares  ora  examinadas,  e  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  de  aferição  indireta  utilizado  para  a  apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas, incidentes sobre  a  remuneração  do  segurado  contribuinte  individual  (sócio­gerente),  a Recorrente  alega  que  não  houve  cumprimento  da  legislação  vigente,  eis  que  inexistiu  recusa  de  apresentação de documentação.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando o lançamento de ofício, com a utilização da base de cálculo decorrente de aferição  indireta.  Esta  decorre  de  um  ato  necessário  e  devidamente  motivado,  conforme  registro  no  Relatório  Fiscal  (fls.  29/34),  visto  que  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  a  contabilidade  da  empresa não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, nem do  faturamento nem do seu lucro.  Além  disso,  ficou  caracterizado  nesse  Relatório  Fiscal  que  a  Recorrente  deixou de apresentar integralmente alguns documentos – tais como: folhas de pagamento com  a retirada de pro­labore; Livro Caixa 2004; Contratos de Prestação de Serviços celebrados com  empresas tomadoras no ano de 2004; e Contratos de empreitada e sub­empreitada de obras de  construção  civil.  Isso  foi  motivo  ensejador  da  lavratura  do  auto  de  infração  n°  15983.000110/2009­79, capitulado no Código de Fundamento Legal (CFL) 38.  Esse Relatório Fiscal registrou ainda que (itens “5” a “8”):  “[...]  5.  Conforme  contrato  social  e  alterações  a  empresa  tem  por objeto  social o  ramo de atividade de prestação de  serviços  auxiliares  da  construção;  manutenção;  conservação  e  limpeza  de prédios. (...)  6.  As  contribuições  previdenciárias  lançadas  foram  apuradas  através do método de ARBITRAMENTO/AFERIÇÃO INDIRETA  fundamentado na legislação em vigor.  Convém  esclarecer  que  o  procedimento  do  arbitramento  foi  adotado  pela  fiscalização  Em  razão  da  constatação  de  que  o  sujeito  ter  declarado  na  DIPJ  ano  calendário  2004  valores  pagos ao sócio a título de "Rendimentos de Dirigentes, Sócios ou  Titular" — PRO LABORE no montante de RS3.120,00.  7.  Foram  devidamente  observados  os  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade quando do lançamento do  crédito tributário em questão.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000105/2009­66  Acórdão n.º 2402­02.212  S2­C4T2  Fl. 121          9 8.  As  contribuições  previdenciárias  devidas  foram  arbitradas  com base nos seguintes documentos:  * Valores  declarados  constantes  da Declaração  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica – DIPJ – ano calendário 2004 a título de  "Rendimentos de Dirigentes, sócios ou Titular". [...]”.  Em decorrência da Recorrente ter remunerado o sócio Paulo Sérgio Cardoso,  Declaração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  ano  calendário  2004,  justifica­se  o  procedimento utilizado pela auditoria fiscal.  Pela leitura do Relatório Fiscal de fls. 29/34, verifica­se que a fundamentação  legal que embasou o lançamento fiscal é justamente o art. 33, §§3° e 6°, da Lei n° 8.212/1991.  Essa  fundamentação  legal  também  está  registrada  no  anexo  Fundamentos  Legais  do Débito  (FLD). Logo, a forma de apuração da base de cálculo, mediante critério de aferição  indireta,  encontra­se  devidamente  demonstrada  nas  peças  que  integram  a  notificação,  tais  como:  Relatório  Fiscal;  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD);  Discriminativo  do  Débito  (DD);  Relatório de Lançamentos (RL); dentre outros.  Nesse sentido, dispõem o art. 148 do CTN e o art. 33, parágrafos 3° e 6°, da  Lei no 8.212/1991:  Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Lei no 8.212/1991 – Plano de Custeio da Previdência Social:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  3o Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§3° e 6°,  da Lei no 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  A Recorrente alega dentro desse  contexto do procedimento de  aferição  indireta que a base de cálculo seria indevida.  Tal  alegação  dever  ser  afastada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência, ensejando o lançamento de ofício, com a utilização da base de cálculo decorrente de  aferição  indireta.  Esta  decorre  de  um  ato  necessário  e  devidamente  motivado,  conforme  registro no Relatório Fiscal – especificamente os itens “5” a “8” –, visto que a auditoria fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação foi deficiente.  Vê­se  que  os  valores  do  presente  lançamento  fiscal  não  foram  constituídos  com base em meras presunções, como quer fazer crer a Recorrente, mas sim nos dados e nas  informações  constantes  no  Relatório  Fiscal  com  seus  anexos.  Disso  decorre  que  a  auditoria  fiscal  utilizou­se,  com  prudência,  do  valor  anual  referente  a  retirada  de  pro  labore  do  sócio  Paulo  Sérgio  Cardoso,  constante  da  DIPJ  2004  (R$3.120,00),  foi  dividido  por  12  meses  (janeiro a dezembro de 2004), o que resultou no valor mensal de R$260,00. Foram deduzidos  do  crédito  tributário  apurado  os  valores  recolhidos  constantes  do  conta  corrente  do  estabelecimento fiscalizado (CCOR – consulta conta corrente de estabelecimentos).  Esse procedimento utilizado pela auditoria fiscal está em consonância com o  princípio da razoabilidade e com o art. 33, §§3° e 6°, da Lei n° 8.212/1991, retromencionado.  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para a apuração da base de cálculo dos valores lançados no presente processo, foi corretamente  aplicado, pois a auditoria  fiscal demonstrou que a contabilidade da Recorrente não registra o  movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, nem do faturamento nem do seu  lucro, bem como demonstrou que ocorreu recusa ou sonegação de documentos ou informações,  ou sua apresentação foi deficiente.  Quanto  ao  argumento  de  que  os  valores  lançados  teriam  caráter  confiscatório,  o  que  é  vedado  pela  Constituição  Federal,  já  que  eles  seriam  abusivos  e  desproporcionais, e deveriam ser relevados, razão não confiro ao Recorrente.  Os  valores  lançados  foram  apurados  em  conformidade  com  a  legislação  previdenciária  em  vigor  na  época  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Ademais,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo,  essa  verificação  de  que  os  valores  lançados  vão  de  encontro  ao  princípio  constitucional  da  isonomia  e  teriam  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba  a  competência  originária  dessa Corte  administrativa,  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente ao Poder Judiciário.  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000105/2009­66  Acórdão n.º 2402­02.212  S2­C4T2  Fl. 122          11 Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme prevê o art. 35 da Lei n° 8.212/1991, já que se trata de uma multa pecuniária. Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto no  sentido de CONHECER  do  recurso,  rejeitar  as preliminares  e,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 132DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15504.018931/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no arcabouço jurídico tributário, o recurso de ofício será negado. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESCOOP. ERRO DE ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE TERCEIROS. LANÇAMENTO INDEVIDO. O enquadramento equivocado no código de outras Entidades/Terceiros não autoriza, por si só, o lançamento fiscal com o objetivo exclusivo de destinar as contribuições sociais para a entidade beneficiária. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2402-002.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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FAZENDA NACIONAL / DRJ BELO HORIZONTE ­ MG  Interessado  UNIMED BELO HORIZONTE ­ COOPERATIVA DE TRABALHO  MÉDICO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006  RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO.  Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no  arcabouço jurídico­tributário, o recurso de ofício será negado.  CONTRIBUIÇÕES PARA O SESCOOP. ERRO DE ENQUADRAMENTO  NO CÓDIGO DE TERCEIROS. LANÇAMENTO INDEVIDO.  O  enquadramento  equivocado  no  código  de  outras  Entidades/Terceiros  não  autoriza, por si só, o lançamento fiscal com o objetivo exclusivo de destinar  as contribuições sociais para a entidade beneficiária.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                   Fl. 563DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 564DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.018931/2008­26  Acórdão n.º 2402­02.084  S2­C4T2  Fl. 431          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal,  lavrado em face da UNIMED Belo Horizonte – Cooperativa de Trabalho  Médico  Ltda,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  concernentes  às  contribuições  destinadas  a  Outros  fundo/Terceiros  (SESCOOP),  incidentes  sobre  as  remunerações pagas a segurados empregados que lhe prestaram serviços, para as competências  10/2003 a 12/2006.  O Relatório Fiscal (fls. 70/72 – Volume I) informa que os créditos lançados  correspondem  a  contribuições  sociais  para  o  Sescoop  (Terceiros),  na  alíquota  de  2,5%,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  do  contribuinte,  perfazendo  o  valor de R$3.132.490,76.  Esse Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  lançamento  decorreu  do  fato  do  contribuinte  ter  informado em Guia de Recolhimento do FGTS  e  Informações  à Previdência  Social  (GFIP)  o  código  0115  de  Terceiros  –  que  gera  contribuições  sociais  para  o  Salário­ Educação/FNDE, Incra, Sesc, Senac e Sebrae (alíquota 5,8%) –, quando deveria ter informado  o código 4163 – que direciona as contribuições para Salário­Educação/FNDE, Incra, Sebrae e  Sescoop (alíquota 5,8%).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 31/10/2008 (fl.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  99/117  –  Volume  I)  –  acompanhada de anexos de fls. 118/413 –, alegando, em síntese, que:  1.  a  impugnante  é  cooperativa  de  trabalho  médico,  devidamente  constituída,  estando  sujeita  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias. A  auditora  fiscal  procedeu  ao  lançamento  em  razão  de  suposta  ausência  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  a  Terceiros,  a  titulo  de  Sescoop,  nas  competências  de  10/2003  a  13/2006, entretanto, o crédito exigido não merece prevalecer eis que  decorre  de  simples  erro material  cometido  pelo  contribuinte  quando  do  preenchimento  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações Previdência Social­ GFIP;  2.  a  impugnante  informou  inadequadamente  o  código  de  Terceiros  no  qual  se  enquadrava,  tendo  indicado  o  código  0115,  pelo  qual  é  realizado o direcionamento ao Salário­Educação, Incra, Sesc, Senac e  Sebrae  (alíquota  5,8%),  quando  deveria  informar  o  código  4163,  direcionando  o  recolhimento  ao  Salário  Educação,  Incra,  Sebrae  e  Sescoop  (alíquota  5,8%).  Assim,  pretende  a  fiscalização  novo  recolhimento  de  valores  devidos  a  Terceiros  que  já  foram  devidamente  recolhidos  pela  impugnante  aos  cofres  da  Previdência  Social, mas que por mero erro de preenchimento daquela declaração  Fl. 565DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 foram direcionados a terceiros diversos (Sesc, Senac) ao efetivamente  devido (Sescoop);  3.  a busca da verdade material não pode sucumbir a formalismos no que  diz  respeito  à  elaboração  pelo  contribuinte  de  documentos  fiscais  (GFIP’s). O que importa na tributação é a efetiva ocorrência do fato  gerador  e  a  existência  do  pagamento.  Além  disso,  a  impugnante  prontamente  procedeu  à  retificação  da  totalidade  das  GFIP  (obrigações acessórias) abrangidas no presente lançamento, conforme  documentos anexos, o que obsta a constituição e cobrança do crédito  tributário em tela;  4.  ressalta  que  a  alíquota  total  para  o  recolhimento  das  contribuições  destinadas a Terceiros, seja para o código 0115 ou para o código 4163  é  a  mesma:  5,8%.  Tendo  em  vista  que  o  código  de  Terceiros  é  informado  exclusivamente  em  GFIP,  não  abrangendo  a  respectiva  GPS, os valores devidos  a  título de Terceiros  informados  em GFIP,  calculados  com  base  na  alíquota  de  5,8%  foram  integralmente  recolhidos  na  guia  de  pagamento  pela  Impugnante.  Transcreve  julgados  administrativos  que  tratam  de  erro  de  preenchimento  de  declarações, para referendar seus argumentos;  5.  a  multa  aplicada  tem  caráter  confiscatório  e  fere  a  capacidade  contributiva,  importando  em  majoração  do  tributo  para  além  da  capacidade  econômica  adquirida  pela  empresa,  além  de  majorar  a  própria  alíquotas  de  forma dissimulada  e  indireta. Alega  que  a  taxa  Selic  é  inaplicável  ,  inconstitucional  e  ilegal,  por  exceder  ao  limite  máximo do CTN, artigo 161, § 1° e pela Constituição Federal, artigo  192, §3°, qual seja, de 12% ao ano;  6.  requer a procedência da presente impugnação e a nulidade do Auto de  Infração em razão do integral pagamento e das retificações procedidas  nas GFIP. Na remota hipótese de não serem acatados tais argumentos,  requer  a  modificação  da  multa,  levando­se  em  conta  os  princípios  constitucionais  de  proporcionalidade,  capacidade  contributiva  e  não  confisco, com a exclusão da taxa Selic como juros.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão no 02­25.344 da 6a Turma da DRJ/BHE (fls. 418/422 –  Volume  III)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  improcedente,  eis  que  ocorreu  erro  de  enquadramento  referente  ao  código  de  Terceiros,  e  não  ao  código  FPAS.  Esse  erro  de  enquadramento nos dois casos resulta em mudança da entidade destinatária das contribuições.  Após devidamente cientificada da decisão prolatada por meio do acórdão de  fls. 418/422, a empresa não apresentou recurso voluntário (fls. 427/428 – Volume III).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Belo  Horizonte/MG  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  para  que  a  decisão de primeira instância seja submetida a reexame necessário (fl. 429).  É o relatório.  Fl. 566DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.018931/2008­26  Acórdão n.º 2402­02.084  S2­C4T2  Fl. 432          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  No que tange ao requisito de tempestividade, CONHEÇO DO RECURSO e  passo ao exame de seus argumentos.  Trata­se de recurso de ofício contra decisão que considerou  improcedente o  lançamento fiscal, lavrado pelo descumprimento de obrigação tributária principal.  O  processamento  de  recurso  de  ofício  está  condicionado  ao  requisito  consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior à alçada prevista em ato do Ministro  da Fazenda.  O  limite  foi  estabelecido  pela Portaria MF nº  03,  de  3  de  janeiro  de  2008,  publicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito:  Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  questão,  trata­se  de  lançamento  superior  ao  valor  da  alçada,  razão pela qual o recurso de oficio deve ser conhecido.  Pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados, entendo que a decisão  recorrida não merece reparo.  Verifica­se que o motivo do lançamento fiscal decorre do fato da empresa ter  informado em GFIP o  código 0115  (alíquota 5,8%) de Terceiros, quando deveria  informar o  código 4163 (alíquota 5,8%). O equívoco cometido pela autuada fez com que ela contribuísse  para  o  Salário­Educação,  Incra,  Sesc,  Senac  e  Sebrae,  quando  deveria  contribuir  para  o  Salário­Educação, Incra, Sebrae e Sescoop.  Posteriormente,  a  empresa  corrigiu  a  falta  integralmente,  conforme  documentos juntados aos autos e confirmação por meio de consulta aos sistema informatizados  da Receita Federal do Brasil (fl. 422).  Como  se  trata  de  erro  de  enquadramento  no  código  de Terceiros  e  não  no  código de FPAS,  entendo que a  auditoria  fiscal,  ao proceder  à  revisão desse enquadramento  feito pela empresa, não poderia ter desconsiderado os recolhimentos efetuados ao Sesc e Senac  e, em ato continuo, lançar as contribuições destinadas ao Sescoop, já que ambos os códigos de  recolhimento de Terceiros ensejam a mesma alíquota de 5,8%.  Assim,  o  lançamento  fiscal  só  poderia  ocorrer  caso  houvesse  falta  ou  insuficiência de recolhimento, que não é o caso do presente processo.  Fl. 567DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Esse entendimento está em consonância com o artigo 148, §§ 3° e 4°, da IN  INSS/DC  n°  100,  de  18/12/2003,  e  com  o  art.  139,  §§  3°  e  4°,  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP n° 3/2005.  Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18/12/2003  Art. 148. Compete ao INSS, nos termos do art. 94 da Lei 8.212,  de  1991,  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  devidas  as  outras entidades e fundos, conforme alíquotas discriminadas na  Tabela de Alíquotas por Códigos FPAS.  (...)  §  3°  Havendo  enquadramento  incorreto  na  Tabela  de Códigos  FPAS,  prevista  no  Anexo  II,  o  INSS,  por  meio  de  sua  fiscalização,  fará  a  revisão  do  enquadramento  efetuado  pelo  sujeito passivo, observadas as atividades por ele exercidas.  § 4o O sujeito passivo será cientificado do reenquadramento de  que  trata  o  §  3°,  havendo  ou  não  lançamento  de  débito  sob  o  novo código correspondente a entidade e ao  fundo para o qual  deve  contribuir,  para,  caso  queira,  no  prazo  de  quinze  dias,  apresentar  defesa  contra  o  reenquadramento  ou  o  lançamento,  conforme o caso.  §  5°  Na  hipótese  de  enquadramento  incorreto,  será  emitida  Representação  Administrativa,  prevista  no  art.  633,  com  o  objetivo de comunicar a ocorrência as entidades ou fundos que,  de  acordo  com  as  atividades  econômicas  desenvolvidas  pelo  sujeito passivo, são as destinatárias das contribuições.  Instrução Normativa MPS/SRP n° 3/2005  Art.  139. Compete ao MPS por  intermédio da SRP, nos  termos  do  art.  94  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  decorrentes  do  art.  3o  da  Lei  n°  11.098,  de  2005,  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  devidas  as  outras  entidades  ou  fundos,  conforme  alíquotas  discriminadas  na  Tabela  de  Alíquotas por Códigos FPAS, prevista no Anexo III.  (...)  §  3°  Caso  seja  feito  enquadramento  incorreto  na  Tabela  de  Códigos FPAS,  prevista  no Anexo  III,  a  SRP,  por meio  de  sua  fiscalização,  fará  a  revisão  do  enquadramento  efetuado  pelo  sujeito passivo, observadas as atividades por ele exercidas.  § 4o O sujeito passivo será cientificado do reenquadramento de  que  trata  o  §  3o,  havendo  ou  não  lançamento  de  débito  sob  o  novo código correspondente à entidade e ao  fundo para o qual  deve  contribuir,  para,  caso  queira,  no  prazo  de  quinze  dias,  apresentar  defesa  contra  o  reenquadramento  ou  o  lançamento,  conforme o caso.  Considerando  que  os  recolhimentos  efetuados  para  o  Sesc  e  Senac  correspondem  aos  mesmos  valores  devidos  para  o  Sescoop  e  que  não  houve  falta  ou  insuficiência de recolhimento, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo, eis  que ela está em conformidade com a legislação jurídico­tributária de regência.  Fl. 568DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.018931/2008­26  Acórdão n.º 2402­02.084  S2­C4T2  Fl. 433          7 CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  de  ofício  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 569DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 18470.730260/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. Descrição dos Fatos. Procedimentos de Fiscalização. Atendimentos de Intimações Fiscais. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilita o exercício de sua defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES. LEGITIMIDADE. O lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Pis/Pasep e COFINS, neste processo, são reflexos/decorrentes da fiscalização do IRPJ, da mesma irregularidade (omissão de receitas) apurada no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Assim sendo, por possuírem os mesmos fundamentos fáticos, a decisão prolatada com relação ao Auto de Infração do IRPJ faz coisa julgada em relação aos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em vista da íntima relação de causa e efeito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
Numero da decisão: 1401-006.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade dos autos de infração e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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RIO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. Descrição dos Fatos. Procedimentos de Fiscalização. Atendimentos de Intimações Fiscais. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilita o exercício de sua defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES. LEGITIMIDADE. O lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Pis/Pasep e COFINS, neste processo, são reflexos/decorrentes da fiscalização do IRPJ, da mesma irregularidade (omissão de receitas) apurada no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Assim sendo, por possuírem os mesmos fundamentos fáticos, a decisão prolatada com relação ao Auto de Infração do IRPJ faz coisa julgada em relação aos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em vista da íntima relação de causa e efeito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 02 60 /2 01 2- 84 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.059 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730260/2012-84 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade dos autos de infração e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório Por bem sintetizar o caso dos autos, transcrevo o relatório da decisão de piso, nos termos do Acórdão de nº 12-52.553 proferido pela 15ª Turma da DRJ/RJ1, em sessão de 06 de fevereiro de 2013: Relatório Trata-se de Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda, referente ao ano-calendário de 2009, uma vez que o contribuinte apesar de regularmente intimado a comprovar mediante documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores, a origem de cada um dos depósitos/créditos efetuados na conta corrente 656762/100.000 do Banco Itaú, bem como informar se estes foram oferecidos à tributação, não atendeu as intimações, sendo assim lançados os tributos abaixo: Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.059 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730260/2012-84 2. O Termo de Verificação Fiscal, fls. 169/171, em síntese, descreve: 2.1. O contribuinte foi intimado e reintimado, através dos Termos 001 e 002, a apresentar, dentre outros, os extratos bancários de contas correntes, contas de poupança e fundos de investimentos mantidos junto a Instituições Financeiras no Brasil e no Exterior, no período de 01/01/2009 a 31/12/2009. 2.2. Em 14/03/2012, o Sócio-gerente da fiscalizada compareceu à repartição e espontaneamente apresentou os extratos bancários da conta corrente 656762/100.000, do Banco Itaú. 2.3. De posse dos extratos apresentados, a Fiscalização elaborou planilha contendo a individualização de cada um dos depósitos/créditos efetuados na conta corrente 656762/100.000, do Banco Itaú e indicando o total mensal dos depósitos/créditos efetuados na citada conta corrente, planilha esta que foi entregue ao contribuinte anexa ao Termo 008, que intimou o mesmo a: comprovar, mediante documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores, a origem de cada um dos depósitos/créditos efetuados na citada conta; apresentar Livro Caixa e/ou Diário; informar se os créditos/depósitos em questão foram oferecidos à tributação; apresentar notas fiscais de entrada e saída e contratos de consignação, para fins de apuração da receita bruta, no caso de esta ser originada da venda de veículos usados e/ou de vendas em consignação. 2.4. Diante da não apresentação de qualquer resposta, o fiscalizado foi reintimado, na data de 10/09/2009, através do Termo 009. 2.5. Diante da não apresentação de qualquer resposta aos Termos 008 e 009, foi constituído o crédito tributário com relação aos depósitos/créditos de origem não comprovada, conforme Auto de infração, demonstrativos e planilhas acostados ao presente processo, com base no artigo 42 da Lei 9.430/96 e demais dispositivos legais citados. 2.6. A Receita Omitida já havia sido então apurada, conforme planilha encaminhada ao contribuinte em anexo ao Termo 008, indicando os valores consolidados, mês a mês, em conformidade com o parágrafo 1° do artigo 42 da Lei 9.430/96 e demais dispositivos legais citados. 2.7. Tendo em vista a não apresentação da escrituração por parte do contribuinte, o IRPJ devido foi determinado com base no Lucro Arbitrado, conforme estipulado no parágrafo único do artigo 45 e inciso III do artigo 47, ambos da lei 8.981/95. 2.8. Os valores devidos para o IRPJ e CSLL foram apurados trimestralmente, conforme disposto nos artigos 1° da Lei 9.430/96; 57 da Lei 8.981/95 e 3° da Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.059 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730260/2012-84 IN SRF 390/04, tendo sido detalhados nos Demonstrativos de Apuração constantes do Auto de infração. 2.9. Os valores devidos para o PIS/PASEP e COFINS foram apurados mensalmente, conforme disposto no artigo 3° da Lei 9.715/99; arts. 2° e 3° da Lei 9.718/98; e artigo 2° da lei Complementar 70/91, e pelo regime cumulativo, nos termos do artigo 8° da Lei 10.637/02 e art. 10 da Lei 10833/03. Da Impugnação 3. Inconformada, a Impugnante, que tomou ciência do lançamento em 10/10/2012, fls. 173, apresentou impugnação, fls. 221/235, em 09/11/2012, na qual, em síntese, argumenta: 3.1. Apresentou os extratos bancários à fiscalização, a partir dos quais foram levantadas as receitas conhecidas, conforme aduz o Fiscal Autuante. 3.2. Leigo na especialidade Direito Tributário, cipoal de filigranas jurídicas no âmbito do ordenamento pátrio, desconhecendo poder optar por tributação mais benigna – lucro presumido, real ou pelo próprio imposto único (simples), foi obrigado a não responder literalmente àquela intimação. 3.3. Há na legislação do Imposto de Renda uma norma que fecha toda esta questão: “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. (Art 9°, § 1°, do Decreto 1 598/77). 3.4. Indução ao contribuinte ao erro, por pressão psicológica, também fulmina o lançamento tributário em lide. 3.5. Impõe-se afirmar a inconstitucionalidade da multa de 75%, aplicada no auto de infração em lide, por ter caráter confiscatório e, portanto, malferir o disposto no inciso IV, do artigo 150 da Lei Maior 3.6. Aplicar a taxa SELIC é ilegal. 3.7. Não foram suficientes os documentos solicitados pelo agente fiscalizador, através de termo de intimação, para que pudesse fazer uma análise técnica contábil completa para efetiva determinação da possível omissão de receita, destacando receita/faturamento dos demais créditos não conhecidos. 3.8. O prazo que a autoridade fiscal concedeu para reunir e ou reconstituir uma documentação de um ano de escrituração contábil, com um volume diário expressivo de documentos, foi insuficiente. 3.9. A pressão psicológica do fiscal pelo encerramento determinou ao autuado a não atentar aos prazos fornecidos. 3.10. Existem créditos bancários (depósito em dinheiro) que eram empréstimos de mútuo solicitados a terceiros para a sobrevivência da empresa e outros eram antecipações para aquisição de veículos encomendados por clientes/terceiros. 3.11. Poderia o fiscal ter apurado se as transferências bancárias e os depósitos em dinheiro efetuados, transferência entre contas dos sócios, eram para Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.059 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730260/2012-84 suporte e cobertura de saldo insuficiente em outra conta da própria empresa, ou até uma simples transferência de instituição. 3.12. Os créditos bancários (ordem bancária) configurados nos extratos e no relatório levantado pelo fiscal, eram créditos provenientes da relação comercial com seus clientes, valores esses, por analogia, pertencentes a terceiros, embora transitoriamente passados pela conta corrente da empresa, que não quer dizer que configurem omissão de receita. 3.13. Não obstante todo o respeito que merecem as autoridades que funcionaram no processo, e opinaram pelo pedido postulado, da leitura atenta e judiciosa das normas legais que lastreiam o seu entendimento, forçoso é reconhecer ter havido excesso de zelo, uma vez que, como é pacífico na doutrina e na jurisprudência, muito mais importante do que a letra fria da Lei é o seu espírito, ou seja, o alcance dos reais e sociais objetivos da norma legal aplicada. 3.14. Trata-se de empresa de reputação ilibada, com um princípio de vida fiscal correta. 3.15. Confia no provimento da impugnação e protesta pela reabertura da Fiscalização e por todo o gênero de prova em direito permitido, e a juntada de novos documentos. 4. É o relatório. DA DECISÃO DE PISO O órgão julgador de primeira instância manteve integralmente a autuação. Eis suas ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A existência de depósitos bancários cuja origem não venha a ser comprovada pelo titular da conta, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação, autoriza a presunção de omissão de receitas (art. 42 da Lei nº 9.430/1996). O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada como receita omitida. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. Correta a aplicação da multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, nos casos de falta de pagamento de tributo devido ou declaração inexata. Ao julgador administrativo não cabe conhecer da alegação de confisco. JUROS DE MORA Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.059 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730260/2012-84 É procedente a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC, por expressa determinação legal. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 02 de julho de 2014 da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário, protocolado em 01 de agosto de 2014, no qual, em essência, repete os argumentos trazidos na Impugnação, apenas com uma roupagem um pouco diferente, como destacamos a seguir: - que seria muito difícil reunir a os documentos e reconstituir a escrituração contábil de um ano em três meses; que sem essa regularização contábil não há como apresentar a origem dos créditos bancários; - questiona os procedimentos legais de fiscalização, que eventuais divergências nas informações dos contribuintes deveriam ser objeto de comunicado para as regularizações; - que depósitos bancários, por si só, não podem servir de base à presunção legal de omissão de receitas, havendo necessidade de o fisco apresentar provas evidentes de auferimento de renda; que antes da legislação atual era assim; - que, após extensa explanação, alega que o art.42 da Lei nº 9.430 de 1996 não está compatível com o art.5º da Lei Complementar 105/2001, que seria uma verdadeira antinomia, onde conclui que “...é possível constatar a revogação tácita do citado artigo 42 da Lei 9.430/96 pelo §4º do artigo art.5º da Lei Complementar 105/2001.” Dedicando esparsas linhas ao mérito da autuação, alegou que não teve prazo suficiente para a apresentação da origem dos créditos bancários, que o auto de infração seria impagável, que “....trabalha com a venda consignada e que tais existem valores que são recursos de terceiros, transitados na conta corrente da Recorrente como antecipação.” Ainda, que a cobrança da multa de ofício de 75% violenta a Constituição Federal (confisco) e que a orientação de sua cobrança está pacificada na Súmula CARF de nº 14. Eis o relato final: Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.059 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730260/2012-84 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele conheço. Conforme adiante se mostrará, soa despropositado as alegações de eventual violação ao que dispõe o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, não havendo que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. Ainda, não houve qualquer limitação ao direito de defesa da Recorrente. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilita o exercício de sua defesa, algo que não ocorreu nos autos. Como relatoriado, insurge-se a contribuinte com argumentações tendentes a descaracterizar a tributação com base nos depósitos bancários, com alegações do tipo, ilegalidade do lançamento tributário efetuado com base exclusivamente em extratos bancários, presunção de fato gerador de imposto de renda e contribuições sociais, que havia recursos creditados que eram provenientes de terceiros, em função de sua atividade comercial e que, em suma, deveria o Fisco agir nos moldes do art.6º da Lei 8.021/90, ou seja, evidenciar o nexo causal entre os depósitos bancários e eventuais sinais exteriores de riqueza. Apreciando-se o arguido, impõe-se, desde já, bem caracterizar a existência de duas realidades distintas no que se refere ao uso da movimentação financeira como base para a Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.059 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730260/2012-84 caracterização da omissão de receitas. Tais realidades têm como delimitadores os arts. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/1990 (parágrafo este revogado pela Lei 9.430/96) e o art.42, da Lei nº 9.430/1996: Lei nº 8.021/1990 “Art. 6º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (.........) § 5º - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.”[revogado] Lei nº 9.430/1996 “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.” O que vem a distinguir uma realidade da outra, portanto, é que a partir de 01/01/1997 – data esta a partir da qual a Lei nº 9.430 tornou-se eficaz --, a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou- se a carga probatória atribuída ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada, para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Antes, tal previsão inexistia, e com isso o fisco necessitava, nos estritos termos do art. 6º, caput e § 5º, da Lei nº 8.021/1990, não apenas constatar a existência dos depósitos, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre tais depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo, que pudesse dar ensejo à omissão de receitas. Ainda assim, é de se perceber que o que aproxima ambas as realidades é a circunstância de que as mesmas conformam-se como presunções legais; o que as distingue, entretanto, é o fato de que as duas presunções legais atribuem diferenciados ônus, em termos de provas, à autoridade fiscal. Tem-se, de um lado, uma presunção mais sumária -- a do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 --, que atribui ao fisco a simples evidenciação da existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada, e, de outro lado, uma presunção de evidenciação menos célere, -- a do art. 6º da Lei nº 8.021/1990 --, que determinava ao fisco, não apenas a obrigação de constatar a existência dos depósitos bancários, mas, também, ao estabelecimento de um nexo de causalidade entre tais depósitos e fatos concretos ensejadores do ilícito. À evidência, esta segunda hipótese, ao mesmo tempo que se afasta das feições de uma presunção típica, se aproxima mais de uma comprovação material de omissão de receitas; É de se ressaltar que as presunções estão, de há muito, incorporadas à nossa ordem jurídica. Por meio delas, estabelece a lei, com base naquilo que se observa na maior parte dos casos – baseando-se, entretanto, na aplicação de um critério de razoabilidade – que, ocorrida determinada situação fática, pode-se presumir, até prova em contrário – esta a cargo do Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.059 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730260/2012-84 contribuinte --, a ocorrência da omissão de receitas. Exemplos de hipóteses de presunção são incorporadas ao art. 281 do RIR/1999 (desde há muito incluídas na legislação fiscal): “Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses: I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II – a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III – a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.” A estas hipóteses vieram se juntar aquelas já acima indicadas (arts. 6º da Lei nº 8.021/1990 e 42, da Lei nº 9.430/1996), o que faz com que as alegações do contribuinte de que não pode haver tributação a partir de depósitos bancários escriturados destoa da legislação vigente. Feitas tais digressões e, evidenciada a absoluta licitude do estabelecimento das presunções legais, cumpre dizer que, em relação ao ano-calendário de 2009, objeto da ação fiscal em discussão, as alegações trazidas pelo contribuinte mostram-se despropositadas, visto que, o simples fato da existência de depósitos bancários com origem não comprovada é, por si só, em tal ano-calendário, hipótese presuntiva de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário que, conforme dito, não as apresentou. A legislação do imposto de renda, como vimos, autoriza ao fisco presumir a omissão de receitas diante da existência de depósitos bancários sem comprovação de origem. É o que reza o art. 42 da Lei nº 9.430/96: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; (...)” Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.059 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730260/2012-84 No caso dos autos, a Recorrente, optante pela tributação com base nas regras do Lucro Presumido, não apresentou escrituração contábil e/ou Livro Caixa, livro este de registro obrigatório caso não se opte pela contabilidade. O simples fato da existência de depósitos bancários com origem não comprovada é, por si só, hipótese presuntiva de omissão de rendimentos, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário que, no caso dos autos não as apresentou. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, (e não a simples movimentação/transmissão de valores e de créditos de natureza financeira), caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Reitere-se, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas, até mesmo porque, depósito bancário não configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Mas, pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um depósito bancário sem origem – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta provém de rendimentos então omitidas. Ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada. Consoante Termo de Intimação Fiscal nº 008 (fls.133/166), com planilha anexa indicativa dos créditos bancários individuais existentes no ano de 2009, o contribuinte foi intimado, em 15/08/2012, a comprovar, no prazo de 20 (vinte) dias, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira ali indicada. Ainda, solicitou-se a apresentação do Livro Caixa e/ou Diário. E, considerando a atividade comercial da Contribuinte, a Fiscalização destacou: Tendo em vista o não atendimento da intimação, a Contribuinte foi reintimada em 05/09/2012, conforme Termo de Intimação Fiscal nº 009 (fls.167/168) para apresentação dos elementos/esclarecimentos solicitados na intimação anterior. E, como nada apresentou, foi feito o lançamento de ofício tendo como enquadramento legal o art.42 da Lei nº 9.430 de 1996. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.059 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730260/2012-84 E, tendo em vista que a Contribuinte não apresentou Livro Caixa e/ou Livro Diário, sem qualquer justificativa ou, até mesmo uma solicitação de prazo para uma eventual regularização de seus registros, não restou alternativa que não fosse o arbitramento de lucro relativo ao ano calendário de 2009. Neste sentido, a Recorrente alega que o prazo foi pequeno para apresentação dos documentos solicitados, que nem em três meses seria possível a regularização da escrituração contábil. Estamos aqui diante de uma fiscalização iniciada em 2012 e, em não havendo comunicação legal de extravio de documentos e/ou de livros, pode-se concluir que, a Recorrente não detinha os registros contábeis pertinentes e nem, alternativamente, os registros em Livro Caixa naquele ano de 2009. A Contribuinte não apresentou os documentos e livros durante a ação fiscal, nem na sua impugnação e nem no recurso voluntário, de forma que prazos para tal foram mais do que suficiente. No caso em questão, a autoridade lançadora fez aquilo que o artigo 42 da Lei n o 9.430/1996 lhe atribuía como responsabilidade: constatada a manutenção de conta(s) bancária(s) com expressiva movimentação financeira em comparação à receita declarada, intimou o contribuinte a manifestar-se quanto a cada um dos depósitos efetuado na referida conta e a juntar a documentação que comprovasse a origem de tais ingressos. A Súmula nº 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, deve ser a esta a que se refere a Recorrente, estabelecia a ilegitimidade dos lançamentos de imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos e depósitos bancários: “É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”. Trata-se de juízo firmado com base na legislação então vigente (década de 80 do século passado), consolidando entendimento jurisprudencial coevo. Na esteira da Súmula, o Decreto-lei nº 2.471/88 determinou o cancelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, originários de cobrança do imposto de renda, arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. A sistemática de lançamento com base em valores de depósitos bancários de origem não comprovada, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, já mereceu a apreciação do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se depreende dos seguintes julgados: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 – Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação às quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.059 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730260/2012-84 a origem dos recursos utilizados nessas operações”.(Ac. 1º CC 104-18307, sessão de 19/09/2001) IRPJ/... /DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta bancária, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42 da Lei 9.430/96)” (Ac. 1º CC 108-06889 – Sessão de 19/03/2002). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Provando o fisco que a recorrente, a despeito de declarar-se sem movimento, exercera atividades, através de sua movimentação bancária e, não logrando a mesma demonstrar a origem dos referidos recursos, a despeito de intimada para tal, os correspondentes valores constituem receitas omitidas” (1º CC, 3ª Câmara, acórdão 103-20318 de 07/06/00, relator: Márcio Machado Caldeira). DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE. A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada (depósito a depósito), por via de documentação hábil e idônea. (CARF/Acórdão nº 1401-003,277, de 20/03/2019) Completamente despropositada uma outra alegação, agora de eventual antinomia entre as leis citadas no recurso voluntário. Ora, a Lei Complementar 105/2001 permitiu à autoridade fiscal o acesso à informações bancárias dos contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos sem prévia autorização judicial, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao passo que o art.42 da Lei nº 9.430 de 1996 requer que os contribuintes esclareçam a natureza dos créditos bancários com documentação hábil e idônea, caso contrário os referidos créditos serão tratados como receitas omitidas, ou seja, uma presunção legal que já está aí no cenário jurídico há mais de vinte anos. A Recorrente, desde que foi cientificada do lançamento de IRPJ em 10 de outubro de 2012 e até mesmo antes de estar sob procedimento fiscal, poderia ter providenciado os documentos pertinentes à origem dos créditos bancários de apenas uma conta corrente de sua titularidade, mas não o fez. Se não consegue a devida explicação, como pode justificar as receitas que declarou em sua DIPJ do ano calendário de 1999? Conforme relação individualizada dos créditos bancários, detalhado no Termo de Intimação Fiscal nº 008, foi apurado no 1º trimestre de 2009 crédito de R$ 1.775.553,79, ao passo que na DIPJ registrou-se neste trimestre a importância de R$ 37.334,87 e assim foi constatado nos demais trimestres. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.059 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730260/2012-84 O total de créditos bancários apontados no ano de 2009 foi de R$ 8.692.049,03, enquanto que na DIPJ, o total declarado foi da ordem de R$ 108.953,87, sendo que no 4º trimestre de 2009 apurou-se créditos de R$ 2.683.396,29, enquanto que nada foi declarado de receita na DIPJ neste trimestre. Durante a ação fiscal, a contribuinte, regularmente intimada e reintimada, não trouxe qualquer documento acerca da origem dos créditos bancários, o que deixou a Fiscalização em uma posição de inércia, sem poder avalizar de maneira adequada a natureza dos créditos bancários, (afinal, qual o correto tratamento jurídico a ser dado a estes valores?). A contribuinte, mesmo sendo optante pelo Lucro Presumido, está obrigada da guarda dos documentos que serviram de base para a escrituração contábil ou, alternativamente, para o Livro Caixa. Alternativa não restou que não fosse a obedecer o receituário determinado na legislação tributária acerca desta matéria, qual seja, a caracterização, por presunção legal, de receita omitida por conta de créditos bancários sem origem justificada. Com relação à multa de ofício aplicada, de 75%, a Recorrente invoca seu efeito confiscatório, proibido pela CF/88, de se dizer que este Colegiado, em função de sua Súmula nº 2, lhe falece competência para apreciação de alegações desta natureza: Súmula CARF n 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Menciona, também, a Súmula de nº 14 do extinto CC, mas inaplicável ao caso dos autos pois a multa de ofício foi aplicada em seu patamar típico, de 75%, e não a de 150%, que seria a qualificação a que se refere a referida súmula, a qual, atualmente, a Súmula CARF 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964. LANÇAMENTOS DECORRENTES O lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Pis/Pasep e COFINS, neste processo, são reflexos/decorrentes da fiscalização do IRPJ, da mesma irregularidade (omissão de receitas) apurada no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Assim sendo, por possuírem os mesmos fundamentos fáticos, a decisão prolatada com relação ao Auto de Infração do IRPJ faz coisa julgada em relação aos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em vista da íntima relação de causa e efeito. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.059 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730260/2012-84 Conclusão É o voto, rejeitar as preliminares de nulidade dos autos de infração e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37184.000347/2004-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2402-002.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 302          1 301  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37184.000347/2004­93  Recurso nº  000.000   De Ofício  Acórdão nº  2402­002.120  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  ESTADO DO AMAPÁ ­ GOVERNO DO ESTADO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.     Recurso de Ofício Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago Gomes de  Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que  julgou  improcedente  o  lançamento  realizado  em  29/03/2004,  substituto  de  outro  datado  de  15/08/2001, anulado por vício formal em 24/05/2002. Seguem transcrições da ementa e parte  do relatório que compõem o acórdão recorrido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992   OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA  VINCULANTE. STF.  Prescreve  a  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  STF,  que  são  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46,  da  Lei  8.212_  /91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência,  razão  pela  qual,  em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio;  deve­se  aplicar  o  prazo  decadencial de cinco anos.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Exonerado  ...  Ocorre  que,  como  já  dito,  in  casu,  o  crédito  tributário  foi  constituído em substituição ..., cuja ciência do sujeito passivo se  deu  em  15/08/2001,  conforme  pesquisa  realizada  no  Sistema  PLENUS,  anulada  por  vício  formal.  Portanto, muito  embora  o  presente crédito tenha sido lançado somente em 30/04/2004, ele  apenas  está  substituindo o aludido crédito  tributário declarado  nulo.  Logo,  dados os  efeitos  retroativos  da  decisão do  STF  em  sede  de  controle  abstrato  de  constitucionalidade,  deve­se  primeiramente  examinar  se  na  data  da  ciência  da  NFLD  original,  ou  seja,  dia  15/08/2001,  aplicando­se  a  decadência  quinquenal do CTN ­ seja pelo § 4° do art. 150 ou pelo inciso I  do  art.  173,  "conforme  haja  ou  não    recolhimentos  parciais  quaisquer  das  competências  objeto  deste  débito  já  havia  sido  alcançada pela decadência.  ...  Contra a decisão, o recorrente reitera as alegações  trazidas na impugnação, em  especial a decadência do direito de constituição do crédito tributário.  É o Relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37184.000347/2004­93  Acórdão n.º 2402­002.120  S2­C4T2  Fl. 303          3 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  ...  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  ...  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto. Compulsando os autos, constata­se que independentemente da regra, mesmo à  época do  lançamento anterior, declarado nulo por vício  formal,  já havia decaído o direito de  constituição do crédito.  Em razão do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10410.003584/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 27/05/2004 a 12/05/2009 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null NÃO INCIDÊNCIA. ART. 5°, II, DA LEI N° 10.637/2002. RECEITAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. PROVA DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DO INGRESSO DE DIVISAS. A não incidência de PIS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços pressupõe o atendimento de dois requisitos: os serviços devem ser prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e o correspondente pagamento deve representar efetivo ingresso de divisas.
Numero da decisão: 3301-011.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO INCIDÊNCIA. ART. 5°, II, DA LEI N° 10.637/2002. RECEITAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. PROVA DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DO INGRESSO DE DIVISAS. A não incidência de PIS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços pressupõe o atendimento de dois requisitos: os serviços devem ser prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e o correspondente pagamento deve representar efetivo ingresso de divisas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 35 84 /2 00 9- 43 Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003584/2009-43 Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Pedido de Restituição, apresentado em formulário (papel) em 15/07/2009, relativo a valores retidos na fonte de PIS nos anos-calendário de 2004 a 2009, no valor de R$ 27.479,48. Posteriormente, foi transmitida declaração de compensação nº 00674.54524.290110.1.3.04-9006 vinculada ao pedido de restituição. Analisando o pedido, a autoridade administrativa de origem proferiu Despacho Decisório, indeferindo o pleito sob o argumento de que o contribuinte não comprovou, em cada operação: (i) através de contrato formalizado entre as partes, o necessário ele negocial entre o tomador do serviço residente ou domiciliado no exterior e o prestador de serviço no país;(ii) os necessários ingressos de divisas no país. Cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o seguinte: (...) dentre as atividades desenvolvidas pela Empresa está à prestação de serviços para armadores estrangeiros. Na consecução de suas atividades, até pouco tempo, desconhecia a lei que traz o benefício da não-incidência da contribuição ao Pis/Pasep e Cofins sobre receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Esses armadores estrangeiros, contudo, atuam no território nacional auxiliados por empresas brasileiras expressamente nomeadas como suas representantes. Dessa forma, o pagamento desses representantes brasileiros é suportado pelo armador estrangeiro que, de acordo com o que a legislação brasileira lhes exige, remete previamente ao país divisas suficientes para fazer frente às despesas assumidas com a passagem de seus navios por águas e portos nacionais. (...) Assim, ainda que uma prestação tenha início, desenvolvimento e conclusão exclusivamente em território brasileiro, e aqui se verificar o seu resultado, esta pode vir a ser considerada, para efeitos de PIS e da COFINS, como exportação de serviços, bastando, para tanto, que (i) essa atividade tenha sido desenvolvida em favor de terceiro não residente e que (ii) sua contraprestação acarrete a entrada de divisa no país. (...) A. Do tomador de serviço residente ou domiciliado no exterior Os contratos são efetivados mediante a interposição de agente ou representante no Brasil do transportador estrangeiro. Porém, resta claro que o fato do pagamento ser Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003584/2009-43 feito por representante no Brasil, daquela pessoa jurídica (armador estrangeiro), em reais, não descaracteriza, por si só, para efeitos de não-incidência do Pis/Pasep e da COFINS. (...) Assim, ainda que o preço dos serviços seja pago à Recorrente por empresa nacional, representante do armador estrangeiro, é este último, na qualidade de real tomador dos serviços, quem arca com tal encargo, enviando previamente ao país divisas suficientes à sua quitação. O custeio dos serviços prestados pela Recorrente, portanto, tem imediata relação com o ingresso de divisas no país. (...) C. Dos normativos do Banco Central do Brasil aplicáveis ao caso O Banco Central do Brasil acompanha a atividade dos armadores estrangeiros no país mediante rígido controle das divisas que entram e das divisas que saem do Brasil, as primeiras para pagamento dos fornecedores brasileiros, as segundas relativas ao frete contratado por nacionais. (...) Os normativos do BACEN estipulam que todo armador estrangeiro que atue no Brasil deve ter representante constituído no país, sobre o qual recairá a responsabilidade pela comprovação dos resultados da atividade de transporte marítimo realizada por aquele. Em suma, as divisas remetidas ao país para pagamento das despesas decorrentes do serviço de transporte marítimo serão destinadas ao representante do armador estrangeiro, que fica obrigado a comprovar o destino dado a tais valores e manter o registro dessas operações. O representante nacional do transportador estrangeiro é também quem recolhe das empresas nacionais contratantes do serviço de transporte o frete cobrado, remetendo-o ao exterior mediante o fechamento de contratos de câmbio com as instituições autorizadas para tal mister pelo próprio BACEN. (...) DA COMPROVAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO Todas as despesas assumidas pelas empresas estrangeiras em território nacional estão pormenorizadamente identificadas com o navio e o percurso a que se vinculam. As notas fiscais de prestação de serviços permitem correlacionar a atividade da Consulente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais. Assim, a Recorrente disponibiliza as notas fiscais para conferência, no momento em que Vossa Senhoria entender ser devido. A 1ª Turma da DRJ/JFA, acórdão n° 09-56.895, negou provimento à manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. A decisão foi assim ementada: Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003584/2009-43 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO Para que ocorra a homologação da compensação declarada pela contribuinte, faz-se necessário a comprovação da existência de direito creditório líquido e certo. DIREITO CREDITÓRIO. RECEITAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DO INGRESSO DE DIVISAS. PROVA. A imunidade das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços pressupõe o atendimento de dois requisitos: os serviços devem ser prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e o correspondente pagamento deve representar efetivo ingresso de divisas. A falha na comprovação do cumprimento de qualquer um desses requisitos afasta a liquidez e certeza do direito de crédito e impede a homologação de compensação que dele tenha se aproveitado. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Na origem, o contribuinte pleiteou a restituição de PIS indevidamente retido na fonte. Sustenta que é caso de não incidência da contribuição sobre as receitas de exportação de serviços de praticagem prestados a transportador estrangeiro ou a representante deste no Brasil, cujo pagamento teria representado ingresso de divisas. Dispõe o art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002, que: Art. 5º. A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) A caracterização da não incidência de PIS sobre as receitas de exportação depende da prova de que as receitas têm origem na prestação de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior e que a contraprestação representou o ingresso de divisas. Por isso, a fiscalização intimou a empresa a apresentar: para cada operação, a comprovação de que a respectiva prestação de serviços foi efetivamente realizada para o residente/domiciliado no exterior e a prova documental do ingresso de divisas. Em atendimento à intimação, foram apresentadas notas fiscais cujo tomador é a empresa brasileira William Serviços Marítimos Ltda., com endereço no Brasil e os recibos. Nos Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003584/2009-43 documentos constam as retenções na fonte de PIS, COFINS, CSLL e IR, além da indicação de incidência do ISS. Observa-se que as notas fiscais e recibos não comprovam o serviço prestado a empresa estrangeira. Além disso, foi juntada a seguinte declaração de terceiro: A declaração da SINDANEAL não tem valor de prova do ingresso de divisas. Assim, não foram apresentados: (i) contratos com pessoa jurídica no exterior; (ii) contratos de câmbio; (iii) notas fiscais dos serviços prestados para pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior e (iv) o livro fiscal com escrituração de receitas decorrentes de prestação de serviço para pessoa jurídica no exterior. Ademais, na hipótese de intermediação da agência marítima, deveria ter sido apresentado o contrato firmado entre ela e o armador estrangeiro, bem como o mandato autorizando-a como representante em território nacional a atuar em seu nome, com os poderes conferidos. Dispõe o art. 170, do CTN, que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Isso porque, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/15. Então, a comprovação da liquidez e certeza do crédito é ônus que cabe ao contribuinte desde a apresentação da declaração de compensação. Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003584/2009-43 Em vista disso, restam ausentes a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Por isso, não há falar-se de homologação da compensação. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10932.720087/2012-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.519
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligêncoa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15393.3NV6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.720087/2012­10  Resolução nº  3403­000.519  S3­C4T3  Fl. 1.219          2 2008  ORIGEM DO CRÉDITO INFORMADO NO DACON  VALOR (R$)  fevereiro  Outras Deduções  12.734,47  Março  Outras Deduções  9.445,69  Abril  Outras Deduções  6.274,10  Maio  Outras Deduções  6.804,42  Junho  Bens Utilizados como Insumos  50.216,77  Julho  Crédito Presumido Estoque de Abertura  5.921,02  Agosto  Crédito Presumido Estoque de Abertura  25.527,15  Setembro  Crédito Presumido Estoque de Abertura  25.358,18  Outubro  Crédito Presumido Estoque de Abertura  14.510,61  TOTAL    204.204,69  Em impugnação (fls. 606/652) alega ter atendido a todas as notificações que lhe  foram  encaminhadas,  sustenta  direito  a  creditamento  extemporâneo,  independentemente  da  retificação de obrigações acessórias e tampouco a observância do princípio jurídico­contábil da  competência. Esclarece que os créditos que não foram aproveitados referem­se a arrendamento  mercantil,  energia  elétrica,  importações,  estoque  de  abertura  (2003  e  2004)  e  máquinas  importadas.  Alega  ainda  ter  instruído  sua  impugnação  com  documentação  hábil  para  a  comprovação dos créditos.  Combate a presença de qualificadoras da infração (não houve dolo de supressão  de tributo nem de impedir que o Fisco tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador) e  argúi a confiscatoriedade da penalidade aplicada.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  1ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  colegiado a quo  recusou­se  a analisar  a documentação que  instruiu  a  impugnação porque  (i)  não  foi  procedida  a  conc1liação  dos  lançamentos  contábeis  com  os  créditos  glosados;  (ii)  o  impugnante não justificou a razão pela qual não apresentou tal documentação, no curso da fase  inquisitorial  do  procedimento,  quando  foi  instado  a  fazê­lo,  e  (iii)  não  houve  a  prévia  retificação dos DACON respectivos, condição sine qua non para o creditamento extemporâneo,  no entendimento defendido no voto condutor da decisão recorrida.  O Acórdão nº 07­32.216, de 9 de agosto de 2013,  fls. 1151/1162,  teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  PROCESSO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. LIMITES À COGNIÇÃO  As  provas  passíveis  de  serem  conhecidas  na  impugnação  do  sujeito  passivo são aquelas destinadas a contraditar, de forma individualizada  e  específica,  a  análise  já  efetuada  pelo  fisco,  pelo  que  não  é  lícito  examinar,  em sede de  impugnação, os mesmos documentos ou outros  que,  sem  razão  justificável,  a  impugnante  subtraiu  à  apreciação  da  autoridade fiscal.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  TRATAMENTO  DOS  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Fl. 1219DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15393.3NV6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.720087/2012­10  Resolução nº  3403­000.519  S3­C4T3  Fl. 1.220          3 No  regime  da  não  cumulatividade,  a  repetição/compensação  de  créditos  não  aproveitados  à  época  própria  (créditos  extemporâneos)  deve ser precedida da revisão da apuração confronto entre créditos e  débitos  do  período  a  que  pertencem  tais  créditos.  Assim,  os  créditos  extemporâneos  devem  ser  pleiteados  em  procedimentos  repetitórios  referentes aos períodos específicos a que pertencem.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  É  aplicável  a  multa  de  150%  no  caso  em  que  ficar  caracterizada  a  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais,  de modo a reduzir o montante do imposto devido e evitar ou diferir o  seu pagamento.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  1167/1215,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  argúi,  em  preliminar, a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, na media em  que esta deixou de apreciar argumentos considerados cruciais para o deslinde do processo. No  mérito, transcreve a legislação que entende reger a matéria para concluir ser possível, enquanto  não  esgotado  o  prazo  prescricional,  o  desconto  extemporâneo  de  créditos.  Cita  e  transcreve  doutrinas que sustentam serem despiciendas a retificação de obrigações acessórias e mesmo a  observância do princípio jurídico­contábil da competência.  Na continuação,  invoca a  regra de distribuição do onus probandi mo processo  civil  e  acrescenta  que  demonstrou, mediante  juntada  de  planilhas  e documentos  contábeis,  a  existência  dos  seguintes  créditos  do  PIS  não­cumulativo,  que  não  haviam  sido  objeto  de  desconto, respeitado o prazo prescricional qüinqüenal:  Fl. 1220DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15393.3NV6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.720087/2012­10  Resolução nº  3403­000.519  S3­C4T3  Fl. 1.221          4 ARRENDAMENTO MERCANTIL  Valor ­ Base = R$ 730.636,86  PIS 12.055,51 (base x 1,65%)  COFINS ­ R$ 55.528,40 (base x 7,6%)  ENERGIA ELÉTRICA  Valor Base ­ R$ 4.988.760,32  PIS = R$ 82.314,55 (base x 1,65%)  COFINS = R$ 331.309,84 (base x 7,6%)  IMPORTAÇÕES  Valor Base = R$ 2.336.424,85  PIS = RS 38.551,01 (base x 1,65%)  COFINS ­ R$ 177.567,17 (base x 7,6%)  ESTOQUE DE ABERTURA – 2003  Valor Base = R$ 947.901,97  PIS = R$ 15.640,38 (base x 1,65%)  COFINS =  ESTOQUE DE ABERTURA – 2004  Valor Base ­ R$ 1.382.883,00  PIS =  COFINS ­ R$ 41.486,49 (base x 7,6%)  DEPRECIAÇÃO – 2004  Valor Base = R$ 58.533,07  PIS ­ R$ 965,80 (base x 1,65%)  COFINS ­ RS 4.448,51 (base x 7,6%)  MÁQUINAS IMPORTADAS  Valor Base = RS 1.499.685,26  PIS ­ R$ 24.744,81 (base x 1,65%)  COFINS = RS 113.976,08 (base x 7,6%)  TOTAL DO CRÉDITO PIS ­ RS 174.272,05  Os documentos juntados foram os seguintes:  1.  ARRENDAMENTO MERCANTIL: Planilha e Cópia do Livro Diário  2.  ENERGIA ELÉTRICA Planilha e Contas de energia elétrica de janeiro  de 2003 a dezembro de 2007  3.  IMPORTAÇÕES Planilha e Cópia Livro Diário e Notas Fiscais  4.  ESTOQUE DE ABERTURA­2003 e 2004  5.  Planilha e Cópia Livro Diário  6.  DEPRECIAÇÃO 2004 Planilha e Cópia Livro Diário  7.  MÁQUINAS IMPORTADAS Planilha e Cópia Notas Fiscais  Insurge­se também contra o agravamento da penalidade, argumentando que não  obstaculizou o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador,  já atendeu às  intimações e apresentou DCTF e DACON. Transcreve jurisprudência administrativa e judicial.  Fl. 1221DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15393.3NV6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.720087/2012­10  Resolução nº  3403­000.519  S3­C4T3  Fl. 1.222          5 Apresenta­se  como  de  boa­fé.  Argúi  o  caráter  confiscatório  da  penalidade,  mesmo  em  percentual básico. Mais doutrina e jurisprudência que entende amparar a arguição.  Conclui,  requerendo a  intimação pessoa do patrono da causa, no endereço que  cita, e o provimento do recurso.  O processo administrativo correspondente foi materializado na forma eletrônica,  razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida  no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  1167/1215  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­1ª Turma nº 07­32.216, de 9 de  agosto de 2013.  A propósito do creditamento extemporâneo, este Colegiado já teve oportunidade  de enfrentar a matéria e decidiu, à unanimidade, que, nem a Lei, nem o regulamento vedam o a  apropriação de crédito em momento posterior ao de sua apuração ou o condicionam à prévia  retificação dos controles  fiscais ou contábeis daquele exato mês em que o crédito foi gerado.  (Acórdão nº 3403­002.420, de 21 de agosto de 2013, Rel. Conselheiro Ivan Allegretti).  Com  vistas  postas  nesse  entendimento,  no  sistema  de  distribuição  do  ônus  da  prova  adotado  pelo  Processo  Administrativo  Federal1  e  no  que  dispõe  o  art.  16,  §  4º,  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, proponho que se converta o presente julgamento em  diligência,  baixando­se  o  processo  à  autoridade  autuante,  para que  lá  se  tomem as  seguintes  providências:  a)  Apurem­se  os  créditos  a  que  faz  jus  o  contribuinte,  ora  recorrente,  com  apoio na documentação  acostada  aos  autos  até o momento processual da  impugnação  (inclusive),  ou  outras  mais  que  a  autoridade  diligenciante  julgar conveniente intimar o autuado a apresentar;  b)  Repercuta­se  essa  apuração  no  lançamento  ora  sub  judice,  em  parecer  circunstanciado;  c)  Abra­se o prazo regulamentar para que o autuado, querendo, se manifeste  sobre esse parecer;  d)  Devolva­se  o  processo  a  esta  3ªTO/4ªC/3ªS/CARF,  para  julgamento  do  RV.  É como voto.                                                              1 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 1222DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15393.3NV6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.720087/2012­10  Resolução nº  3403­000.519  S3­C4T3  Fl. 1.223          6 Sala de sessões, em 27 de novembro de 2013    Fl. 1223DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15393.3NV6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 28/11/2013 10:04:00. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 28/11/2013. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 29/11/2013 e ALEXANDRE KERN em 28/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0121.15393.3NV6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2FC3E25F00D1E8F4A55FE2E1DFA873E43E40ABB7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10932.720087/2012-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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