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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9813148 #
Numero do processo: 15586.720086/2016-08
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ADMITIDA POR DESPACHO DE PRESIDENTE DE CÂMARA OU DA CSRF. As Turmas da CSRF apenas têm competência para se pronunciar acerca de matéria que tenha sido admitida em despacho fundamentado, seja por Presidente de Turma ou, após agravo, por Presidente da CSRF. O fato de a mesma matéria ter sido preliminarmente admitida por despachos proferidos em processos similares em trâmite em outros autos não tem o condão de fazer com que a matéria possa ser conhecida pela Turma quando, nestes autos, o despacho de admissibilidade não lhe deu seguimento. RECURSO ESPECIAL. FATOS SUPERVENIENTES AO LANÇAMENTO. ANALISE PELA CSRF. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DELIMITADA PELO RICARF/2015. As Turmas da CSRF têm competência delimitada pelo Regimento Interno do CARF - RICARF, não se revestindo do papel de terceira instância no processo administrativo fiscal. Não cabe à CSRF se pronunciar sobre alegação de fato novo que supostamente afetaria a divergência jurisprudencial colocada no recurso especial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES PARA CONVERSÃO DA EMPRESA INCORPORADA EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. SUBSTITUIÇÃO DAS AÇÕES PELA INCORPORADORA. ALIENAÇÃO CARACTERIZADA. GANHO DE CAPITAL. OCORRÊNCIA. A operação de entrega de ações para incorporação, nos moldes previstos no art. 252 da Lei das S/A, mediante o recebimento de novas ações emitidas pela empresa incorporadora, ambas avaliadas a valor de mercado, caracteriza-se como alienação e está sujeita a apuração de ganho de capital.
Numero da decisão: 9101-006.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, Preliminarmente, por maioria de votos, negou-se conhecimento ao pedido do Contribuinte quanto ao exame dos documentos apresentados que não dizem respeito à divergência devolvida à CSRF, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator) e Livia De Carli Germano que votaram por conhecer dos documentos referentes a pagamentos realizados após interposição de Recurso Voluntário. No mérito, por maioria de votos, na parte conhecida, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator) e Livia De Carli Germano que votaram por dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ADMITIDA POR DESPACHO DE PRESIDENTE DE CÂMARA OU DA CSRF. As Turmas da CSRF apenas têm competência para se pronunciar acerca de matéria que tenha sido admitida em despacho fundamentado, seja por Presidente de Turma ou, após agravo, por Presidente da CSRF. O fato de a mesma matéria ter sido preliminarmente admitida por despachos proferidos em processos similares em trâmite em outros autos não tem o condão de fazer com que a matéria possa ser conhecida pela Turma quando, nestes autos, o despacho de admissibilidade não lhe deu seguimento. RECURSO ESPECIAL. FATOS SUPERVENIENTES AO LANÇAMENTO. ANALISE PELA CSRF. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DELIMITADA PELO RICARF/2015. As Turmas da CSRF têm competência delimitada pelo Regimento Interno do CARF - RICARF, não se revestindo do papel de terceira instância no processo administrativo fiscal. Não cabe à CSRF se pronunciar sobre alegação de fato novo que supostamente afetaria a divergência jurisprudencial colocada no recurso especial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES PARA CONVERSÃO DA EMPRESA INCORPORADA EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. SUBSTITUIÇÃO DAS AÇÕES PELA INCORPORADORA. ALIENAÇÃO CARACTERIZADA. GANHO DE CAPITAL. OCORRÊNCIA. A operação de entrega de ações para incorporação, nos moldes previstos no art. 252 da Lei das S/A, mediante o recebimento de novas ações emitidas pela empresa incorporadora, ambas avaliadas a valor de mercado, caracteriza-se como alienação e está sujeita a apuração de ganho de capital.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ADMITIDA POR DESPACHO DE PRESIDENTE DE CÂMARA OU DA CSRF. As Turmas da CSRF apenas têm competência para se pronunciar acerca de matéria que tenha sido admitida em despacho fundamentado, seja por Presidente de Turma ou, após agravo, por Presidente da CSRF. O fato de a mesma matéria ter sido preliminarmente admitida por despachos proferidos em processos similares em trâmite em outros autos não tem o condão de fazer com que a matéria possa ser conhecida pela Turma quando, nestes autos, o despacho de admissibilidade não lhe deu seguimento. RECURSO ESPECIAL. FATOS SUPERVENIENTES AO LANÇAMENTO. ANALISE PELA CSRF. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DELIMITADA PELO RICARF/2015. As Turmas da CSRF têm competência delimitada pelo Regimento Interno do CARF - RICARF, não se revestindo do papel de terceira instância no processo administrativo fiscal. Não cabe à CSRF se pronunciar sobre alegação de fato novo que supostamente afetaria a divergência jurisprudencial colocada no recurso especial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES PARA CONVERSÃO DA EMPRESA INCORPORADA EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. SUBSTITUIÇÃO DAS AÇÕES PELA INCORPORADORA. ALIENAÇÃO CARACTERIZADA. GANHO DE CAPITAL. OCORRÊNCIA. A operação de entrega de ações para incorporação, nos moldes previstos no art. 252 da Lei das S/A, mediante o recebimento de novas ações emitidas pela empresa incorporadora, ambas avaliadas a valor de mercado, caracteriza-se como alienação e está sujeita a apuração de ganho de capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 86 /2 01 6- 08 Fl. 1438DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720086/2016-08 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, Preliminarmente, por maioria de votos, negou-se conhecimento ao pedido do Contribuinte quanto ao exame dos documentos apresentados que não dizem respeito à divergência devolvida à CSRF, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator) e Livia De Carli Germano que votaram por conhecer dos documentos referentes a pagamentos realizados após interposição de Recurso Voluntário. No mérito, por maioria de votos, na parte conhecida, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator) e Livia De Carli Germano que votaram por dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720086/2016-08 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão no 1301-003.346, de 18/09/2018, por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu, entre outras questões, manter lançamento de IRPJ e CSLL por ganho de capital auferido em evento de incorporação de ações. O acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Ano-calendário: 2012 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. PERMUTA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. VALOR RECEBIDO SUPERIOR AO VALOR ENTREGUE. GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. A permuta de participações societárias decorrente de incorporação de ações dá ensejo à apuração de ganho de capital tributável se o valor das ações recebidas for superior ao valor das ações entregues. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. PESSOAS EXPRESSAMENTE DESIGNADAS NA LEI. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. CONDIÇÃO DE VALIDADE. No caso de solidariedade tributária fundada no art. 124, inciso II, do CTN, é condição de validade do lançamento a indicação do dispositivo legal que abriga a hipótese de solidariedade, de modo a permitir o exercício do direito de defesa. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. CABIMENTO. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa. CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando o lançamento de IRPJ e o de CSLL recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em: (i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; (ii) por maioria de votos, em primeira votação, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte quanto à existência de matéria tributável na operação, vencida a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votou por lhe dar provimento, tendo o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, neste ponto, acompanhado o voto do relator por suas conclusões; (iii) por unanimidade de votos, em segunda votação, negar provimento Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720086/2016-08 ao recurso do contribuinte no que diz respeito à base de cálculo do lançamento; e (iv) por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados para excluí-los do polo passivo da obrigação tributária. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Carlos Augusto Daniel Neto. Em 28/01/2019, a contribuinte teve ciência do acórdão acima referido, e em 12/02/2019, ela interpôs tempestivamente o recurso especial cuja admissibilidade está sendo agora examinada. No recurso especial, a contribuinte alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto aos seguintes temas: 1- AVJ na vigência do RTT – neutralidade tributária e erro na formação da base de cálculo do auto de infração; e 2- Ganho de capital na operação de incorporação de ações. O r. despacho de admissibilidade deu parcial seguimento ao Recurso Especial, apenas em relação à 2ª Divergência: Ganho de capital na operação de incorporação de ações. Apresentado o competente agravo, ele foi rejeitado pela Presidência, restando delimitada a matéria do especial à segunda divergência. No mérito, sustenta que a operação de incorporação de ações tem por objeto, única e exclusivamente, transformar uma determinada sociedade empresária em subsidiária integral de outra sociedade. O mecanismo de incorporação de ações é de mera substituição de papéis representativos do mesmo investimento. Enquanto na incorporação societária de empresas a incorporada deixa de existir e é sucedida universalmente pela incorporadora, na incorporação de ações a sociedade cujas ações são incorporadas continua a existir e passa à condição de subsidiária da incorporadora. Por se tratar de uma operação equivalente a uma permuta que não envolve transferência de recursos, não há que se falar em apuração de ganho de capital ou renda. Também não há que se falar na ocorrência de realização do ganho no ato de incorporação das ações. Com efeito, o ganho de capital efetivo somente seria apurado quando e se a Recorrente efetivamente dispusesse da renda decorrente da alienação das ações. Intimada, a PGFN apresenta contrarrazões em que sustenta que a incorporação de ações é prevista no artigo 252 da Lei nº 6.404/76, e trata-se de operação na qual a sociedade incorporadora adquire as ações de outra empresa, que continua a existir, porém passando à condição de subsidiária integral daquela, sendo essa a diferença entre tal operação e a incorporação de empresas, na qual a incorporada é extinta. A incorporação de ações é uma alienação em sentido amplo. A operação provoca uma transferência de propriedade, pois os sócios deixam de ser acionistas da empresa convertida em subsidiária integral e passam a possuir ações da empresa cujo capital foi aumentado. E existe o elemento volitivo, pois os acionistas aceitam entregar as suas ações para subscrição de capital na sociedade incorporadora. Lembrando que, no direito societário, vigora o princípio majoritário, em que as propostas são levadas à Assembleia e, se aprovadas pela maioria, são implementadas. Ao sócio minoritário que não concordar com a incorporação de ações, fica ressalvado o seu direito de retirada. Não se pode olvidar que o ato volitivo dos minoritários pôde inclusive ser aferido ante sua postura passiva, de não utilização do seu direito de retirada quando da alienação das ações. Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720086/2016-08 A incorporação de ações não pode ser equiparada a uma sub-rogação real. A sub- rogação real caracteriza-se pela substituição do objeto, da coisa devida, onde a segunda fica no lugar da primeira com os mesmos ônus e atributos. E, na incorporação de ações não se mantém a relação originária, apenas alterando um bem por outro. Ora, os direitos dos acionistas da empresa que passou a ser subsidiária integral são distintos daqueles decorrentes das ações da sociedade incorporadora. Na incorporação de ações não ocorre uma mera substituição de um bem no patrimônio do acionista, com os mesmos ônus, direitos e atributos, pois não são mantidas as mesmas condições da obrigação primitiva. Observe-se que a teor do disposto no artigo 252 da Lei das S/A, haverá a subscrição, pela companhia incorporada, representante de seus acionistas, de aumento de capital deliberado pela companhia incorporadora. A subscrição consiste no ato em que o acionista concorda com o preço de emissão e se compromete a dar valor em dinheiro para integralização do capital. Conclui-se, portanto, que o negócio de subscrição importa em obrigação pecuniária, não uma obrigação de troca. O negócio jurídico de subscrição cria uma obrigação de integralizar o capital social. O ato de integralização, por força de lei, pode se dar em bens. É a mesma lógica de se dizer que o tributo é uma prestação pecuniária que pode ser extinta por dação em pagamento. No caso da pessoa jurídica, a tributação do ganho de capital tem base legal no artigo 31 do Decreto-lei no 1.598/77 (atualmente com a redação da Medida Provisória no 627/2013), segundo o qual serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente. Defendem, por fim, que a incorporação de ações é uma espécie de alienação, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.713, de 1988, sendo a transmissão da propriedade dos ativos onerosa e avaliada em dinheiro. Assim, havendo diferença positiva entre o valor da transmissão e o respectivo custo de aquisição, essa deve ser tributada como ganho de capital, independentemente da existência de fluxo financeiro. Em 20 de dezembro de 2022, o sujeito passivo apresentou petição alegando a ocorrência de fatos que, a seu entender, deveriam ser apreciados no presente julgamento. Referida petição descreve que, entre os anos de 2016 e 2019, a Recorrente teria alienado ações da Azul, apurando e recolhendo IRPJ e CSLL a título de ganho de capital sobre tais operações – os DARFs anexados a tal petição detalham recolhimentos de IRPJ e CSLL efetuados em 31 de janeiro de 2017, 31 de julho de 2017, 23 de agosto de 20172 e 31 de outubro de 2017. A petição também alega que a admissibilidade recursal quanto a uma das matérias teria se dado “de forma conflitante em face de três processos administrativos idênticos”, reportando-se aos processos 15586.720086/2016-08 e 15586-720037/2016-67. Ao final, o contribuinte requer em tal peça: Adicionalmente, a Recorrente informa que no Processo nº 15586- 720.036/2016-12, conexo ao presente, da sociedade Trip Participações S/A, restou proferido juízo de admissibilidade total do recurso especial idêntico ao presente e em face dessa situação requer (i) seja admitido o Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720086/2016-08 recurso com relação à matéria que trata do erro na formação da base de cálculo; ou (ii) subsidiariamente, seja determinada a conversão do julgamento em diligência para o fim de determinar a complementação do despacho de admissibilidade com relação à matéria que trata do erro na formação da base de cálculo. Isto posto, em atenção à eventualidade, verdade material, cooperação, celeridade e segurança jurídica, na hipótese de se concluir pela manutenção dos autos de infração após a análise de seu Recurso Especial, o presente feito há que ser convertido em diligência fiscal, com o fim de (i) se atestar tais recolhimentos e (ii) apurar os impactos de tais recolhimentos na determinação do montante da obrigação tributária, notadamente, por intermédio da redução proporcional dos montantes exigidos nos autos de infração. É o relatório. Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720086/2016-08 Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Preliminar Em 20 de dezembro de 2022, o contribuinte apresentou petição requerendo a análise de questões que, no seu entendimento, seriam prejudiciais ao presente feito. Além das alegações que foram admitidas em sede de despacho, há alegações relativas às vendas das ações ocorridas após a autuação fiscal. Nos termos do Anexo II do RICARF, a competência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) está limitada ao julgamento de recursos especiais que versem sobre divergência na interpretação da legislação tributária. Há algum debate sobre se as Turmas da CSRF poderiam, para além de resolver divergências jurisprudenciais, analisar matérias ditas “de ordem pública”, bem como conhecer de questões surgidas após o julgamento do recurso voluntário e a apresentação do recurso especial – neste último caso, considerando, em especial, as situações de exceção à preclusão processual trazidas nos parágrafos 4º e 5º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972: Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) No caso em tela, a questão alegada pela Recorrente em tese poderia se encaixar na situação do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 referida no § 4º, “b”, eis que referente a suposto fato ou direito superveniente. No caso, o contribuinte pretende que se conheça de pedido relacionado a recolhimentos de IRPJ e CSLL efetuados em 31 de janeiro de 2017, 31 de julho de 2017, 23 de agosto de 20172 e 31 de outubro de 2017, datas que são posteriores à apresentação do recurso voluntário (peça datada de 2 de março de 2017). É verdade que tais fatos e respectivo pedido já poderiam ter sido reportados nos presentes autos antes do julgamento do recurso voluntário, que ocorreu apenas em 18 de setembro de 2018. Não obstante, considerando as datas acima, não é possível deixar de encaixar o pleito como fato ou direito superveniente à apresentação do recurso voluntário, razão porque Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720086/2016-08 conheço do pedido de recebimento dos Documentos 01 e 02 e das razões de direito expostas na petição de 20 de dezembro de 2022. Ainda que tenha entendido por conhecer os documentos apresentados, a turma decidiu, por maioria de votos, por não conhecer dos documentos. Recurso especial do Contribuinte - Admissibilidade Tempestivo o Recurso Especial. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720086/2016-08 que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720086/2016-08 pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. Neste aspecto, o despacho de admissibilidade com clareza delimita a divergência observada: SEGUNDA DIVERGÊNCIA Por meio da segunda divergência, o que se questiona é se a incorporação de ações prevista no artigo 252 da Lei nº 6.404/76 pode ou não ensejar ganho de capital tributável, no âmbito do art. 43 do CTN. Nesse caso, entendo que a conclusão dos acórdãos cotejados realmente foi divergente sobre essa matéria, porque ambos abordaram a questão a partir da análise dos mesmos elementos (alienação, permuta, mera substituição de ações, etc.) O fato de o acórdão recorrido tratar de tributação de ganho de capital de pessoa jurídica e o acórdão paradigma tratar desse mesmo tipo de tributação para pessoa física não compromete a caracterização da divergência jurisprudencial, porque a questão principal que está em debate é se a incorporação de ações prevista no artigo 252 da Lei nº 6.404/76 pode ou não ensejar ganho de capital tributável, no âmbito do art. 43 do CTN, seja para pessoa física, seja para pessoa jurídica. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte trecho do voto que orientou o acórdão recorrido: O tratamento legal da matéria corresponde à incidência da legislação que impõe apuração de ganho de capital tributável na alienação de ativos, e a base do ganho é a diferença entre o valor da alienação (o quanto de fato representa o bem alienado que corresponde ao valor do bem recebido) e o seu custo de aquisição (há diversos dispositivos que tratam da forma como se apura a base de cálculo, não citados). Ou seja, a variação patrimonial na forma prevista no art. 43 do CTN deve ser quantificada e deve ser pago o correspondente imposto de renda. Não há dúvida que na permuta há alienação do bem que está na propriedade do permutante o que traz a incidência das normas de regência. Veja-se que nesses casos a base da tributação é, grosso modo, a diferença entre o valor registrado do bem objeto de alienação e o custo de aquisição do investimento recebido. Para demonstrar que essa é a mens legis genérica da legislação do Imposto de Renda, transcreve-se abaixo os dispositivos do RIR/1999 (que tem por fundamento diversos dispositivos legais) que tratam do tema, aplicáveis às alienações e ganho de capital de pessoas físicas ou jurídicas (...): Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720086/2016-08 Diante de questões semelhantes, as decisões cotejadas chegaram a conclusões diferentes. O acórdão recorrido concluiu que é tributável a operação de incorporação de ações, porque ela configuraria uma espécie de alienação. O acórdão paradigma, por sua vez, concluiu pela intributabilidade da operação de incorporação de ações, pois a natureza da operação não resulta em ganho de capital aos envolvidos, não se caracterizando como hipótese de alienação De acordo com o acórdão paradigma, "não se tem transferência, por ato de alienação, [...]. Ocorre apenas uma subrogação, no patrimônio do acionista, das ações de uma empresa pelas de outra, e isso por força de lei". A segunda divergência, portanto, está caracterizada. Ademais, como aponta a recorrente, a CSRF já admitiu anteriormente recurso especial fundado no acórdão paradigma aqui indicado, o que se deu nos autos do Processo nº 10880.720212/2013-25, resultante no Acórdão nº 9101-002.735. No que diz respeito à outra matéria alegada no recurso especial, entendo que não está na alçada de competência da CSRF reanalisar uma matéria que não tenha sido admitida pelo Presidente de Câmara, em decisão confirmada por Presidente da CSRF após agravo,. De fato, as Turmas da CSRF apenas podem se pronunciar acerca de matéria admitida em despacho fundamentado, seja por Presidente de Turma ou, após agravo, por Presidente da CSRF, sendo “definitivo o despacho do Presidente da CSRF que negar ou der seguimento ao recurso especial, não sendo cabível pedido de reconsideração ou qualquer outro recurso” (artigo 71, § 6º, do Anexo II ao RICARF/2015). Cumpre notar que o fato de uma mesma matéria ter sido preliminarmente admitida em processos similares em trâmite não produz consequências em outros autos. Ante o exposto, o recurso especial da Recorrente deve ser conhecido, nos termos delimitados pelo despacho de admissibilidade, com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso Especial do Contribuinte - Mérito No mérito, entendo assistir razão à Recorrente. A incorporação de ações é instituto jurídico regulado no artigo 252 da Lei n. 6.404/76, que assim a define: Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê-la em subsidiária integral, será submetida à deliberação da assembléia-geral das duas companhias mediante protocolo e justificação, nos termos dos artigos 224 e 225. § 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar a operação, deverá autorizar o aumento do capital, a ser realizado com as ações a serem incorporadas e nomear os peritos que as avaliarão; os Fl. 1448DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720086/2016-08 acionistas não terão direito de preferência para subscrever o aumento de capital, mas os dissidentes poderão retirar-se da companhia, observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2º A assembléia-geral da companhia cujas ações houverem de ser incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto de metade, no mínimo, das ações com direito a voto, e se a aprovar, autorizará a diretoria a subscrever o aumento do capital da incorporadora, por conta dos seus acionistas; os dissidentes da deliberação terão direito de retirar- se da companhia, observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 3º Aprovado o laudo de avaliação pela assembléia-geral da incorporadora, efetivar-se-á a incorporação e os titulares das ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as ações que lhes couberem. § 4º A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de incorporação de ações que envolvam companhia aberta. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Assim, o artigo 252 da Lei n. 6.404/76 define a incorporação de ações como a operação pela qual todas as ações de uma companhia são integralizadas no capital de outra companhia, de forma que aquela se tornará uma subsidiária integral desta última. A incorporação de ações é distinta da incorporação de sociedade, uma vez que na última há a absorção do patrimônio da sociedade incorporada, que é extinta, ao passo que na incorporação de ações, ambas as sociedades permanecem existindo, sendo que a sociedade incorporada se torna subsidiária integral (controlada integral) da sociedade incorporadora. Como consequência, a diferença fundamental entre as duas operações societárias é a extinção da sociedade incorporada na incorporação de sociedade (prevista no artigo 227 da Lei n. 6.404/76), ao contrário da incorporação de ações, em que nenhuma das sociedades é extinta, mas apenas a incorporada se torna subsidiária integral da incorporadora (PINTO, Alexandre Evaristo Pinto, KLEINDIENST, Ana Cristina, VAZ, Janaina Campos Mesquita, COSTA, Luiz Guilherme Duarte Martins, GOMES JR., Roberto Lincoln de Sousa. Incorporação e Incorporação de Ações: Incidência do Artigo 254A. In: PENTEADO, Mauro Rodrigues. Mercado de Capitais Brasileiro II: Doutrina, Cases & Materials. São Paulo: Quartier Latin: 2014. pp. 398402). A natureza jurídica da incorporação de ações foi tema de diversas discussões. Luís Eduardo Schoueri e Luís Carlos de Andrade Junior sintetizam muito bem as principais correntes no tocante à natureza jurídica da incorporação de ações. Para a primeira corrente, a incorporação de ações é um negócio jurídico que implica efetiva alienação de ações detidas pelos sócios da sociedade incorporada. Por sua vez, para a segunda corrente a incorporação de ações seria mera sub-rogação real, em que não há alienação, mas simples substituição de ações (SCHOUERI, Luís Eduardo, ANDRADE JR., Luiz Carlos de. Incorporação de Ações: Natureza Societária e Efeitos Tributários. Revista Dialética de Direito Tributário. Vol. 200. São Paulo: Dialética, maio de 2012.). Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720086/2016-08 Como representante dessa primeira corrente, Modesto Carvalhosa afirma que há a alienação das ações da sociedade “incorporada” que são conferidas a valor de mercado ao capital da sociedade “incorporadora” (CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas Volume 4. Tomo II. São Paulo: Saraiva, 2003). Por sua vez, a segunda corrente é defendida por autores como Alberto Xavier (XAVIER, Alberto. Incorporação de ações: natureza jurídica e regime tributário. In: CASTRO, Rodrigo R. Monteiro de; ARAGÃO, Leandro Santos de. Sociedade Anônima: 30 anos da lei 6.404/76. São Paulo: Quartier Latin, 2007), Ricardo Mariz de Oliveira (OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Incorporação de. Ações no Direito Tributário: Conferência de bens, permuta, dação em pagamento e outros negócios jurídicos. São Paulo: Quartier Latin, 2014.) e Nelson Eizirik (EIZIRIK, Nelson. Incorporação de ações: Aspectos Polêmicos. In: WARDE JR., Walfrido Jorge. Fusão, Cisão, Incorporação e Temas correlatos. São Paulo: Quartier Latin, 2009). Ainda que muito se possa discutir acerca da natureza jurídica da incorporação de ações, ressalte-se que, sob a perspectiva dos acionistas da sociedade incorporada, a operação de incorporação de ações consiste em um aumento de capital na sociedade incorporadora mediante integralização das ações da sociedade incorporada. Evandro Pontes afirma que na incorporação de ações, há uma troca, uma substituição decorrente da absorção compulsória das ações em circulação emitidas pela companhia incorporada (PONTES, Evandro Fernandes de. Incorporação de Ações no Direito Brasileiro. São Paulo: Almedina, 2016. pp. 179-181). No que tange à questão da tributação em uma operação de incorporação de ações, destaco que já tive oportunidade de manifestar em caso envolvendo pessoa física no Acórdão 2301-005.847, em que fui vencido. Todavia, a discussão na pessoa física fica a meu ver facilitada, uma vez que ela é tributada pelo regime de caixa nos termos do artigo 2º da Lei n. 7.713/88. Feita essa fundamental ponderação, cabe analisar se a incorporação de ações configura ou não hipótese de alienação de ações e sobretudo se há aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda em tal operação. Em julgamento de 11 de agosto de 2021, no acórdão n. 9101-005.691, a i. Conselheira Lívia de Carli Germano apresentou as seguintes razões: A operação de incorporação de ações nada mais é do que uma troca (permuta) de ativos e nesta não há preço, no sentido objetivo do termo, já que para os permutantes os bens permutados têm valor equivalente. Nas palavras de Pontes de Miranda: “Não há preço, no sentido próprio, porque um dos figurantes promete um bem, que não é dinheiro, e o outro figurante promete outro bem, que não é dinheiro” . Essa circunstância já foi reconhecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ao emitir o Parecer PGFN nº 454, de 6 de maio de 1992, o qual conclui que “a desoneração tributária na permuta não é um privilégio, e sim o reconhecimento de não incidência da regra de tributação”. Vale destacar, ainda, os seguintes trechos deste parecer: “20. O momento do fato gerador do imposto sobre mais-valia é o da alienação do bem por um preço que ultrapasse a reposição do capital, realizando-se só neste momento o ganho de capital. Ora, como bem acentuou Pontes de Miranda, na troca há correspectividade sem preço, porque os figurantes da relação jurídica não entram com dinheiro, Fl. 1450DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720086/2016-08 conseqüentemente inexiste fato gerador do tributo. Poder-se-ia dizer, no caso da permuta, sem torna de dinheiro, que o momento da incidência seria diferido no tempo. 21. Criar-se, fictamente, na permuta de bens, um ganho de capital é violar o próprio patrimônio. A sua tributação configuraria, por conseguinte, imposto sobre a propriedade e não sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Não existe lei mandando cobrar imposto na permuta de bens, não onerosa. Ainda que existisse tal diploma legal, seria fulminado pelo vicio insanável da inconstitucionalidade.” Curiosamente, para a Receita Federal apenas algumas modalidades de permuta não têm reflexos tributários. Uma delas é a “permuta, caracterizada com a entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, ou de outros créditos contra a União, como contrapartida da aquisição das ações ou quotas leiloadas no âmbito dos respectivos programas de desestatização” (art. 29, V, da IN SRF nº 84/2001). A outra é a que envolve exclusivamente unidades imobiliárias (artigo 121 do Regulamento do Imposto de Renda -RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 e IN SRF nº 107/1988). Nada indica, porém, que o tratamento deva ser diferente em caso de troca de outros bens que não títulos da dívida pública ou unidades imobiliárias. Até porque, a Receita Federal sequer tem competência para trazer isenções tributárias, as quais necessariamente decorrem de lei. Na verdade, o que levou a Recorrente a registrar o ativo recebido por valor superior ao bem que ela entregou não foi uma diferença de preço, nem mesmo uma decorrência imediata da operação de permuta. Tratou- se de uma consequência apenas mediata do negócio realizado, constante de norma contábil-societária, qual seja, a obrigação de avaliar seus ativos pelo método de equivalência patrimonial prevista no artigo 248 da Lei 6.404/76. Isso porque as sociedades obrigadas a avaliar seus ativos pelo método de equivalência patrimonial não registram seus investimentos apenas pelo valor de aquisição, devendo também determinar o valor contábil destes por meio da aplicação, sobre o valor do patrimônio líquido da sociedade investida, do percentual de participação detido em seu capital social. E, vale lembrar, os resultados de equivalência patrimonial são neutros para fins de IRPJ e CSLL, eis que, se positivos, não são tributáveis e, se negativos, não são dedutíveis, devendo neste último caso ser adicionados à apuração da base de cálculo de tais tributos (arts. 225 e 389 do RIR/99 ). Isso porque, nesta seara, como não poderia deixar de ser, prevalece o princípio da efetiva realização da renda para fins de tributação. Em resumo: a incorporação de ações, por se tratar de mera troca de bens, não foi a situação de direito que gerou acréscimo patrimonial ao Recorrente; o que gerou tal acréscimo patrimonial foi a contabilização do investimento pelo método (obrigatório) de equivalência patrimonial, o qual não tem efeitos tributários por expressa previsão legal. Fl. 1451DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720086/2016-08 (...) Com a devida vênia aos que entendem de forma diferente, compreendo ainda como argumento válido para sustentar a inexistência de operação de venda na incorporação de ações o fato de não haver ato de vontade, sem a qual não pode existir alienação. De fato, pela lei societária, a operação de incorporação de ações é firmada entre as administrações das sociedades envolvidas, sendo que, no caso de acionista minoritário, a questão é ainda mais contundente, seja porque ele não decide a operação nem mesmo mediatamente (via assembleia geral), seja porque, mesmo que ele profira voto contrário na assembleia geral de acionistas, sequer é certo que lhe será garantido o direito de retirada, eis que a incorporação de ações não está, por si mesma, entre as específicas operações que permitem tal exercício, valendo aqui a leitura dos artigos 136 e 137 da Lei das S.A. (Lei 6.404/1976, grifamos): Art. 136. É necessária a aprovação de acionistas que representem meta de, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quórum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre:(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) I -criação de ações preferenciais ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais, salvo se já previstos ou autorizados pelo estatuto;(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) II -alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de umaou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida;(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) III -redução do dividendo obrigatório;(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) IV -fusão da companhia, ou sua incorporação em outra;(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) V -participação em grupo de sociedades (art. 265);(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) VI -mudança do objeto da companhia;(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)(...) IX -cisão da companhia;(...) Art. 137. A aprovação das matérias previstas nos incisos I a VI e IX do art. 136 dá ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), observadas as seguintes normas:(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)(...) Vale ainda observar que, mesmo que, a depender da configuração da operação, o direito de retirada venha eventualmente a poder ser exercido, tal exercício seria, aí sim, operação específica mediante a qual, por um ato de vontade, o acionista decidiria trocar as suas ações por dinheiro, podendo-se falar, somente em tal hipótese, em alienação. Lembrando que Fl. 1452DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720086/2016-08 em tal caso a alienação seria resultado do efetivo exercício do direito de retirada, e não propriamente da operação de incorporação de ações. Estas são, brevemente, as razões pelas quais compreendo não haver que se falar em disponibilidade da renda na operação de incorporação de ações, de forma que, no mérito, orientei meu voto para dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. De fato, é importante ter em mente que no presente caso a incorporação de ações ocorreu no ano de 2012, isto é, tais fatos aconteceram durante a vigência do Pronunciamento Contábil n. 30 – Receitas do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (atualmente revogado), que dispunha: 12. Quando os bens ou serviços forem objeto de troca ou de permuta, por bens ou serviços que sejam de natureza e valor similares, a troca não é vista como uma transação que gera receita. Exemplificam tais casos as transações envolvendo commodities como petróleo ou leite em que os fornecedores trocam ou realizam permuta de estoques em vários locais para satisfazer a procura, em base tempestiva e em local específico. Por outro lado, quando os bens são vendidos ou os serviços são prestados em troca de bens ou serviços não similares, tais trocas são vistas como transações que geram receita. Nesses casos, a receita deve ser mensurada pelo valor justo dos bens ou serviços recebidos, ajustados pela quantia transferida em caixa ou equivalentes de caixa. Quando o valor justo dos bens ou serviços recebidos não pode ser mensurado com confiabilidade, a receita deve ser mensurada utilizando-se como parâmetro o valor justo dos bens ou serviços entregues, ajustado pelo valor transferido em caixa ou equivalentes de caixa. Dessa forma, a troca de bens não similares (tais quais participações societárias) ensejaria o reconhecimento contábil de receitas. Ainda que possa ser alegado que a Recorrente é uma pequena ou média empresa para fins de aplicação do Pronunciamento Contábil CPC PME (cujo conceito de pequena ou média empresa é totalmente distinto de pequena empresa ou empresa de pequeno porte trazido pela legislação do Simples Nacional), há dispositivo normativo idêntico prevendo o reconhecimento de receita na troca por produtos ou serviços não similares em transação que tem substância comercial, conforme abaixo: 23.6 A entidade não deve reconhecer receita: (a) quando produtos ou serviços são trocados por produtos ou serviços que são de natureza e valor similar; ou (b) quando produtos e serviços são trocados por produtos ou serviços não similares mas a transação não tem substância comercial. 23.7 A entidade deve reconhecer receita quando os produtos são vendidos ou serviços são trocados por produtos ou serviços não Fl. 1453DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720086/2016-08 similares em transação que tem substância comercial. Nesse caso, a empresa deve mensurar a transação pelo: (a) valor justo dos produtos e serviços recebidos ajustados pelo valor de qualquer caixa ou equivalente transferido; (b) se o valor (a) não pode ser mensurado de forma confiável, então pelo valor justo dos produtos ou serviços fornecidos, ajustados por qualquer valor de caixa ou equivalentes transferidos; ou (c) se o valor justo tanto dos ativos recebidos quanto dos ativos fornecidos não pode ser avaliado de forma confiável, então a mensuração é pelo valor contábil do ativo fornecido, ajustado pelo valor de qualquer caixa ou equivalente de caixa transferido. Dessa forma, em teoria de acordo com as normas contábeis vigentes à época, deveria haver o reconhecimento de receita em uma operação de incorporação de ações. Feito esse esclarecimento sob a ótica contábil, vale verificar os efeitos tributários aplicáveis. Sob a ótica tributária, vale notar que não necessariamente o que está registrado na contabilidade é tributável. Nessa linha, entre 2008 e 2014, vigorou a neutralidade da “nova contabilidade” de acordo com o Regime Tributário de Transição (RTT) e com a edição da Lei n. 12.973/14, vários critérios contábeis foram objeto de disposições específicas de ajustes no LALUR. Como no caso concreto o ano em discussão é 2012, é caso de plena aplicação do RTT, ou seja, as alterações contábeis deveriam ser neutralizadas para fins de tributação do IRPJ e CSLL. Vale ressaltar que inexistia norma contábil dispondo sobre o reconhecimento contábil de uma receita em uma operação de troca ou permuta antes da edição do CPC 30 e do CPC PME. Como decorrência de tal raciocínio, havendo o reconhecimento contábil de uma receita em virtude de uma incorporação de ações, este seria neutro para fins fiscais. Em outras palavras, a eventual receita decorrente de uma incorporação de ações não seria tributável para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Fl. 1454DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720086/2016-08 Voto Vencedor Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator Designado Em que pese o bem fundamentado voto proferido pelo d. relator a maioria do colegiado adotou posicionamento em sentido contrário ao por ele defendido para negar provimento ao recurso voluntário, cabendo-me a redação deste voto vencedor. Preliminarmente, discutiu o colegiado acerca do conhecimento de documentos trazidos ao feito pela contribuinte, ora recorrente, por meio de petição protocolizada em 20 de dezembro de 2022 na qual descreve que, entre os anos de 2016 e 2019, a Recorrente teria alienado ações da Azul, apurando e recolhendo IRPJ e CSLL a título de ganho de capital sobre tais operações -- os DARFs anexados a tal petição detalham recolhimentos de IRPJ e CSLL efetuados em 2017 (31 de janeiro, 31 de maio e 31 de outubro) e em 29 de março de 2019, que deveriam ser conhecidas como fatos novos pelo colegiado que impactariam na apuração dos tributos exigidos na presente autuação. O d. relator se posicionou no sentido de conhecer dos documentos, mesmo reconhecendo que os mesmos já poderiam ter sido apresentados ao menos antes do julgamento do recurso voluntário, ocorrido em 18 de setembro de 2018. Não obstante, o colegiado, em sua maioria, rejeitou o conhecimento da petição apresentada e dos respectivos documentos, por se tratar de matéria estranha à discussão dos autos, ainda que possa ter relação com a alienação das ações que foram objeto da incorporação e objeto da tributação ora discutida. Ocorre que a via de conhecimento do recurso especial é bastante estreita, sendo imprescindível a configuração de divergência jurisprudencial e o prequestionamento da matéria em discussão para que o colegiado da Câmara Superior se manifeste, posto não se revestir da condição de terceira instância no processo administrativo fiscal. Assim, não cabendo à CSRF se pronunciar sobre a alegação de fato novo que supostamente afetaria a divergência jurisprudencial objeto do recurso rejeita-se o conhecimento do pedido. Mérito No mérito a discussão cinge-se à definição quanto aos efeitos tributários da operação de incorporação de ações, na forma prevista no art. 252 da Lei das S/A. Esta discussão tem sido recorrente no âmbito deste colegiado, que vem se posicionando no sentido de que a incorporação de ações é forma de alienação dos títulos sujeita à tributação de ganho de capital. O relator traz como parte dos seus fundamentos de decidir, em sentido diverso ao da maioria do colegiado, citação do voto vencido no Acórdão nº 9101-006.007, proferido pelo colegiado em 08 de março de 2022, do qual tive a oportunidade de redigir o voto vencedor. Fl. 1455DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720086/2016-08 Com efeito, embora aquele processo trate de outra operação societária em face de outro contribuinte, a discussão de mérito nele travada se amolda perfeitamente à resolução do presente caso, de modo que adoto seus fundamentos como razão de decidir do presente, mediante a colação de excertos daquele voto 3 , verbis: [...] Como se extrai do voto vencedor a querela tem como ponto central de divergência se a incorporação de ações realizada nos termos do art. 252 da Lei das S/A se caracteriza como alienação sujeita a apuração de ganho de capital. No caso concreto, a contribuinte teve suas ações na empresa HFF Participações S.A. incorporadas pela BRF Brasil Foods S.A., tendo recebido em troca ações desta última companhia, devidamente avaliadas a valor de mercado, em substituição às ações dadas na operação de incorporação. A temática não é nova perante este colegiado que se pronunciou recentemente sobre o tema, conforme referido pelo próprio conselheiro relator em seu voto, por meio do Acórdão nº 9101-005.691, de 11 de agosto de 2021, no qual fui o relator e, embora trate de outra operação societária (CBLC x Bovespa Holding) analisa os mesmos aspectos fato-jurídico-tributáveis do negócio, reconhecendo-se o ganho de capital neste tipo de operação, conforme se colhe da ementa, verbis: INCORPORAÇÃO DE AÇÕES PARA CONVERSÃO DA EMPRESA INCORPORADA EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. SUBSTITUIÇÃO DAS AÇÕES PELA INCORPORADORA. ALIENAÇÃO CARACTERIZADA. GANHO DE CAPITAL. OCORRÊNCIA. A operação de entrega de ações para incorporação, nos moldes previstos no art. 252 da Lei das S/A, mediante o recebimento de novas ações emitidas pela empresa incorporadora, ambas avaliadas a valor de mercado, caracteriza-se como alienação e está sujeita a apuração de ganho de capital. Também tive a oportunidade de relatar o recurso voluntário interposto no Processo Administrativo Fiscal nº 10880.720343/2014-93, perante a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, que proferiu o Acórdão nº 1302-002.566, em 22 de fevereiro de 2018, versando precisamente sobre a operação societária analisada nestes autos, apenas tendo como sujeito passivo outro contribuinte. Por bem retratar as mesmas discussões de fatos e abordar os mesmos fundamentos de direito, peço vênia para adotar os fundamentos daquele acórdão como razões de decidir do presente litígio, verbis: A recorrente contesta a manutenção da autuação pela decisão recorrida, alegando em apertada síntese que a operação de incorporação de ações, tal como levada a efeito no caso concreto, não importaria em alienação da participação societária detida na empresa Sadia, na medida em que teria havido mera substituição (permuta) da participação das ações naquela empresa por ações da BRF, o que caracterizaria subrogação real legal, na medida em que estaria ausente a manifestação volitiva dos sócios da empresa com vistas à incorporação, na medida em que os acionistas que participaram de tal processo enquanto integrantes da Assembléia Geral e votaram acerca da aprovação da operação, o fizeram no exercício de sua função social e não em vista de seus interesses individuais. Como bem aponta a douta PGFN em suas contrarrazões, o exame da matéria tem como pressupostos a definição sobre qual é a natureza jurídica do instituto da incorporação de ações para então determinar quais os seu efeitos, na esfera tributária. 3 Naquele voto também adotei os fundamentos externados no voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.777. Fl. 1456DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720086/2016-08 A incorporação de ações está prevista no artigo 252 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das Sociedades por Ações) com as alterações previstas nas Leis nº 9.457, de 1997 e 11.941, de 2009: Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê-la em subsidiária integral, será submetida à deliberação da assembléia-geral das duas companhias mediante protocolo e justificação, nos termos dos artigos 224 e 225. § 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar a operação, deverá autorizar o aumento do capital, a ser realizado com as ações a serem incorporadas e nomear os peritos que as avaliarão; os acionistas não terão direito de preferência para subscrever o aumento de capital, mas os dissidentes poderão retirar-se da companhia, observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2º A assembléia-geral da companhia cujas ações houverem de ser incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto de metade, no mínimo, das ações com direito a voto, e se a aprovar, autorizará a diretoria a subscrever o aumento do capital da incorporadora, por conta dos seus acionistas; os dissidentes da deliberação terão direito de retirar- se da companhia, observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 3º Aprovado o laudo de avaliação pela assembléia-geral da incorporadora, efetivar-se-á a incorporação e os titulares das ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as ações que lhes couberem. § 4 o A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de incorporação de ações que envolvam companhia aberta. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) A PGFN destaca nas contrarrazões a existência de três correntes doutrinárias sobre a natureza da incorporação de ações, que podem ser divididas entre aquelas que qualificam a incorporação de ações como: (i) aumento de capital da incorporadora mediante conferência de bens; (ii) negócio societário típico e (iii) sub-rogação real, sendo interessante a transcrição da abordagem para elucidar a questão, verbis: [..] Exemplifica a primeira corrente Modesto Carvalhosa 4 , para quem, na incorporação de ações, ocorre uma alienação ficta de ações pelos acionistas da incorporada e uma aquisição ficta pela incorporadora. Feito isso, ocorre em verdade um aumento de capital da incorporadora mediante a dação de bens pelos antigos acionistas da incorporada: as próprias ações. Trata-se de uma aquisição na qual o pagamento se dá em bens, pelo que não se pode falar em mera substituição ou permuta. Nesse sentido, destaca Carvalhosa: Trata-se o negócio de incorporação de ações, ao mesmo tempo de uma incorporação e de uma alienação fictas. No primeiro caso, porque não se incorpora uma sociedade em outra, na medida em que a incorporada subsiste como pessoa jurídica, ou seja, como sociedade mercantil de direito privado, revestindo o tipo companhia. No segundo caso, porque o controlador da sociedade incorporada aliena não apenas suas ações à 4 CARVALHOSA, Modesto. Comentários à lei das sociedades anônimas. T. II. V. 4. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 140- Fl. 1457DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720086/2016-08 incorporadora, mas também as dos minoritários, num negócio sui generis, que lembra a expropriação do direito administrativo. [...] No mais, trata-se de aumento de capital da incorporadora, mediante a conferência de todas as ações de emissão da incorporada. (grifos acrescidos) Em termos bastante semelhantes, entende Edmar Oliveira Andrade Filho 5 , cuja doutrina nesse ponto é adotada na jurisprudência do CARF, que a incorporação de ações tem natureza jurídica de alienação em sentido amplo, nos seguintes termos: A incorporação de ações constitui uma forma de alienação em sentido amplo; com efeito, o detentor das ações ou quotas as entrega como forma de conferência de bens para subscrição de capital e recebe ações ou quotas da sociedade que teve o seu capital aumentado e que passou a ser a única acionista da sociedade convertida em subsidiária integral. Dado que, para esta corrente, há pagamento em bens, ou até mesmo alienação em si, é inegável a possibilidade de ganho de capital e, por decorrência, incidência de imposto sobre a renda. A segunda abordagem pode ser ilustrada pelo entendimento de Luís Eduardo Schoueri e Luiz Carlos de Andrade Júnior 6 . Os autores acompanham o entendimento de Modesto Carvalhosa, no sentido de que há realmente alienação e aquisição fictas e paralelas na incorporação de ações, que procedem mediante o aumento de capital da incorporadora subscrito pelas ações da incorporada. Entretanto, Schoueri e Andrade entendem que não se pode confundir o procedimento operacional com a natureza jurídica do instituto. Reconhecem, então, que a incorporação é negócio jurídico específico de Direito Societário. Os adeptos da segunda corrente concluem que há uma efetiva alienação de ações subjacente à figura da incorporação de ações 7 , assim como entende Edmar de Oliveira. Por essa razão, nesse instituto há acréscimo patrimonial que enseja tributação da renda. Para essas duas correntes, pois, a incorporação de ações de fato importa em uma alienação. A questão pertinente para os adeptos das referidas correntes é saber se essa alienação ocorre a título de equivalência ou a título de acréscimo patrimonial para uma das partes. Nesse ponto, cumpre destacar que o elemento distintivo entre essas duas características não é o pagamento em pecúnia, mas sim a atribuição de um preço. A esse respeito, acentua Orlando Gomes 8 que na mera troca não há preço, ao contrário do que ocorre com a compra e venda, sendo irrelevante que as coisas permutadas tenham valores desiguais. Na redação do atual Código Civil, também se pode chegar à mesma conclusão comparando a redação dos artigos 482 9 e 533, inciso II 10 . O primeiro dispositivo elenca o preço como elemento essencial da compra e venda. O segundo comina sanção de anulabilidade à permuta de valores desiguais realizada entre 5 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das empresas. 6. ed. São Paulo: Atlas, p.484. 6 3 ANDRADE JÚNIOR, Luiz Carlos de. SCHOUERI, Luís Eduardo. Incorporação de ações: natureza societária e efeitos tributários. In: Revista Dialética de Direito Tributário. n. 200, mai. 2012, p. 44-72. 7 4 ANDRADE JR e SCHOEURI, ob cit, p. 58. 8 5 GOMES, Orlando. Contratos. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 268. 9 Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. 10 Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: […] II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. Fl. 1458DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720086/2016-08 ascendentes e descendentes. Diante disso, por uma interpretação em contrário deste preceito, fica claro que, em geral, o valor dos bens permutados é irrelevante e não afeta a validade do negócio. Daí concluir- se que o preço é o ponto distintivo entre permuta e compra e venda. A ausência de preço/irrelevância do valor dos bens é o aspecto que leva alguns a defenderem que a permuta não atrai a incidência do imposto sobre a renda. Isso porque a ausência de preço tornaria imensurável eventual ganho de capital, e, pois, a iliquidez da operação obstaria a exação tributária, a despeito das previsões do arts. 3º e 19 da Lei n. 7.713, de 1988. Cumpre notar, todavia, que mesmo em operações denominadas de permuta, se o valor dos bens é relevante para as partes contratantes e determinado, o ganho de capital pode ser apurado, e, por consequente, incide o imposto sobre a renda.[...] Na incorporação de ações, por imposição dos §§ 1º e 3º do art. 252 da Lei das S/A, é obrigatória a avaliação do valor das ações a serem incorporadas. Daí se ver que é de fato relevante o preço atribuído, pois será o preço de avaliação que determinará quantas ações da incorporadora serão dadas aos novos sócios como pagamento pela integralização de aumento de capital pela dação de ações da incorporada. A avaliação nada mais é nesse ponto do que a fixação de um preço. Eizirik vincula a avaliação das ações àquela prevista no art. 264 da Lei das S/A e conclui que se destina a duas finalidades: possibilitar a comparação com os parâmetros que servem de base para fixação das relações de troca na incorporação; servir como critério alternativo para o cálculo do valor do reembolso devido a eventuais acionistas dissidentes. 11 É óbvio que essas finalidades detêm relevância na dinâmica da operação de incorporação de ações. Contudo, é evidente que a avaliação tem influência essencial no deslinde da incorporação de ações, o que por si só deixa claro não se tratar de mera permuta, pois a valoração dos bens objetos da operação é relevante. O preço pode corresponder ao valor patrimonial das ações ou até apresentar alguma forma de ágio ou deságio, mas a avaliação claramente tem a finalidade de precificação. Uma vez que há precificação, a operação pode gerar ganho de capital em razão da diferença de valor dos ativos, conforme jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. E, nesse ponto, já se afasta a pretensão recursal de evitar a exação tributária sob o fundamento de que se aplica o regime jurídico da permuta, pois, ainda que se trate de troca de bens, verificada a relevância do valor e determinado o acréscimo patrimonial havido em favor de uma das partes, deve incidir a tributação sobre a renda auferida. Ante o exposto, resta evidenciado que, para ambas as correntes tratadas, a natureza jurídica do instituto da incorporação de ações é de uma alienação em sentido amplo, na qual os bens envolvidos ostentam preço e, pois, sua transferência gera ganho de capital tributável. [...] Com base nos ensinamentos dos ilustres doutrinadores citados pela PGFN em suas contrarrazões é possível identificar que a natureza jurídica da incorporação de ações, prevista no art. 252 da Lei 6.404/1976 é efetivamente de alienação podendo se identificar nas operações desse tipo que o sócio entrega as suas ações à incorporadora, pelo valor previamente determinado em laudo de avaliação específico para tal fim, recebendo desta um conjunto de ações que, também de acordo com laudo de avaliação de peritos, corresponde ao valor patrimonial 11 EIZIRIK, Nelson. Incorporação de ações: aspectos polêmicos. In: WARDE JR., Walfrido Jorge (org.). Fusão, cisão, incorporação e temas correlatos. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 91-92. Fl. 1459DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720086/2016-08 proporcional ao investimento que passa a deter diretamente na empresa incorporadora. Sem dúvida, identifica-se na operação que o acionista se obriga a entregar suas ações da empresa incorporada à incorporadora, mediante o recebimento de uma contrapartida, qual seja a parcela de ações desta última, que corresponde ao preço recebido nesta alienação. O que afasta, em princípio, a tese da recorrente de que a operação não teria tal natureza, mas sim, importaria em subrogação real legal, ou, quando muito, mera permuta. Com efeito, a recorrente sustenta que a incorporação de ações consiste em hipótese de sub-rogação real legal por meio da qual se opera a substituição de ações incorporadas, mantendo-se a mesma proporção e valor do investimento detido. anteriormente; e que recentemente, a CVM, ao analisar a questão da Incorporação de Ações exarou o Parecer solidificando o entendimento de que tal operação não caracteriza hipótese de alienação, e sim sub-rogação real legal, uma vez que não há acréscimo patrimonial para o acionista, já que se trata de mera substituição proporcional das ações da incorporada pelas da incorporadora. Esta tese, de que existiria um subrogação real legal, defendida pela recorrente, amparada em parte da doutrina, também foi bem analisada nas contrarrazões da PGFN, conforme os excertos abaixo transcritos, verbis: A defesa do recorrente arrima-se na terceira vertente para categorizar a incorporação de ações, e assim, buscar determinar seus efeitos, inclusive, o tratamento tributário a ser conferido à operação. Para essa corrente, o art. 252 da LSA prevê hipótese de sub-rogação real. A sub-rogação real consistiria, em síntese, em hipótese especial de substituição de coisas na qual se manteria a base jurídica original. Do ponto de vista dos acionistas da sociedade que é incorporada, haveria, primeiramente, expropriação na saída das ações da incorporada de seu patrimônio, pois tal ato jurídico seria marcado pela passividade dos acionistas, enquanto as novas ações teriam a finalidade de recomposição patrimonial. O cerne dessa abordagem é de que não haveria manifestação de vontade dos acionistas para a efetivação da incorporação, eis que as operações são levadas a efeito pelas companhias envolvidas, sem intervenção dos acionistas, nem mesmo no momento da subscrição do capital, que se daria pelos diretores da incorporada, de forma que, em relação aos acionistas, haveria espécie de expropriação das ações originalmente detidas, que seriam sub-rogadas nas ações da incorporadora. Além disso, como na sub-rogação real pressupõe-se a equivalência de valores entre os bens substituídos, conclui-se que a incorporação de ações não importa em acréscimo patrimonial para o acionista, inexistindo, pois, pressuposto fático-jurídico para a incidência do Imposto sobre a Renda. A referida posição é defendida por Nelson Eizirik 12 , já mencionado, Alberto Xavier e Ricardo Mariz de Oliveira. Dado que a referida teoria compreende a incorporação de ações como uma sub-rogação real precedida de ato expropriatório, cabe, então, examinar cada um desses institutos. a) Sub-rogação real A sub-rogação real é conceito lógico-jurídico definido por Pontes de Miranda 13 como a substituição jurídica de uma coisa por outra, mantida a relação jurídica base anterior. Segundo Santoro-Passareli, apud 12 9 EIZIRIK, Nelson. Incorporação de ações: aspectos polêmicos. In: WARDE JR., Walfrido Jorge (org.). Fusão, cisão, incorporação e temas correlatos. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 78-98. 13 apud EIZIRIK, op cit, p. 89 Fl. 1460DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720086/2016-08 Schoueri e Andrade Júnior, a origem da sub-rogação real remonta ao direito romano, a adágio segundo o qual “na universalidade jurídica coisa sucede o lugar do preço e o preço o lugar da coisa” 14 . A origem da sub- rogação real já denota que é espécie de substituição, enquanto a sua relação com uma universalidade de bens demonstra que sua ocorrência se associa à necessidade de preservar um direito ou relação jurídica (que determinou a existência da universalidade de bens). Essa espécie de ficção, por meio da qual um bem é tratado de acordo com o regime jurídico originariamente endereçado a outro, decorre da especial relevância do direito que determina o regime jurídico específico, que, por isso, merece ser preservado. O autor observa, ainda, que a ficção da sub- rogação real é sempre relativa, restrita ao necessário a determinar a preservação da relação jurídica a que se destina. Faz-se válido transcrever: O doutrinador, então, conclui que a ficção da sub-rogação real somente tem lugar quando o bem estiver inserto numa situação jurídica particular, que permita, de maneira eficaz, que ele seja considerado, para os fins dessa relação jurídica, como se fosse outro. Em seu trabalho, Santoro- Passarelli identifica algumas poucas situações em que isso seria possível, a luz do ordenamento jurídico italiano do inicio do século XX, dentre as quais se inclui a circunstância de sobre um bem recair um direito real de garantia: a de um bem integrar o dote, e de um bem estar sujeito a diritto de godimento. 15 Os doutrinadores exemplificam a sub-rogação real no direito brasileiro no art. 1.659 do Código Civil, que prevê que os bens que se sub- rogam no lugar dos bens particulares dos cônjuges não compõem a comunhão matrimonial. A respeito da sub-rogação, Pontes de Miranda 16 assevera que pode ser pessoal quando se dá a mudança no sujeito da obrigação ou real quando há mudança no objeto sem que se modifique o bem na sua totalidade. O doutrinador elenca dois pressupostos para a ocorrência da sub-rogação real: Os doutrinadores exemplificam a sub-rogação real no direito brasileiro no art. 1.659 do Código Civil, que prevê que os bens que se sub- rogam no lugar dos bens particulares dos cônjuges não compõem a comunhão matrimonial. A respeito da sub-rogação, Pontes de Miranda13 assevera que pode ser pessoal quando se dá a mudança no sujeito da obrigação ou real quando há mudança no objeto sem que se modifique o bem na sua totalidade. O doutrinador elenca dois pressupostos para a ocorrência da sub-rogação real: Na sub-rogação, dá-se a substituição jurídica de um bem a outro, de modo que o adveniente — seja de crédito, seja de indenização, seja imóvel ou móvel, que se substitui a bem da mesma ou de outra natureza — se submeta ao mesmo regime. Para que ela se dê, é preciso: a) que outro bem, — o novo ou adveniente, — entre no 14 11 ANDRADE JÚNIOR, Luiz Carlos de. SCHOUERI, Luís Eduardo. Incorporação de ações: natureza societária e efeitos tributários. In: Revista Dialética de Direito Tributário. n. 200, mai. 2012, p. 44-72. 15 12 ANDRADE JÚNIOR, Luiz Carlos de. SCHOUERI, Luís Eduardo. Incorporação de ações: natureza societária e efeitos tributários. In: Revista Dialética de Direito Tributário. n. 200, mai. 2012, p. 50-51. 16 13 MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de Direito Privado. Tomo 2. São Paulo: BookSeller, 2010, p. 333. Fl. 1461DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720086/2016-08 patrimônio, de onde um bem saiu; b) que exista patrimônio sujeito a regime próprio 17 O ilustre doutrinador confirma que a sub-rogação real encontra fundamento na necessidade de preservar uma relação jurídica, motivo pela qual há identidade de relações jurídicas entre o bem que sai do patrimônio do sujeito e o que passa a integrá-lo. Por seu turno, leciona ainda Pontes de Miranda acerca do elemento valor: A sub-rogação não depende da unidade de sujeito e da pluralidade de patrimônios, a) Basta que haja bem submetido a destino especial, ou que se tenha de assegurar a restituição de massa de bens. b) Fora disso, sim, é que é preciso o texto especial. Não há ficção: existe regramento jurídico, como qualquer outro; destinado a fim especial um bem, o seu valor é o que importa (a respeito, foi decisiva a contribuição de E. ‘Windmoller, 2 s., ao mostrar a generalização do conceito de preço pela noção de equivalente ou valor): porque o destino jurídico concerne aos valores, e não aos objetos materiais, tanto assim que o preço do altar vendido, caso-tipo de destinação do objeto material, não se sub-roga ao altar. Ora, se concerne ao valor e com o valor se comprou o bem, nem o preço sucede no lugar da coisa, nem a nova coisa no lugar do preço: o valor toma outra forma, que é a do objeto novo. As formas passam, sucedem; o valor subsiste. 18 (grifos acrescidos) Como se observa da doutrina de Pontes de Miranda, há sub- rogação se o bem recebido em resposta tiver o objetivo de recompor o patrimônio anteriormente deslocado. Ao seguir do texto, nota-se, à evidência, que a recomposição leva em conta a identidade de valores do bem original e do sub-rogado. Visto que a finalidade do instituto é a preservação do patrimônio submetido a regime especial, o valor do bem substituído ganha especial relevância, pois se busca garantir o patrimônio considerado em sua totalidade, e não determinado bem. Implica dizer que o bem novo – seja coisa, seja valor – tem a finalidade de recompor patrimônio. Ante todo o exposto, é possível definir o instituto da sub- rogação real como: (i) hipótese especial de substituição em que (ii) por ficção jurídica(prevista em Lei), (iii) se atribui a um bem substituto o regime jurídico próprio aplicável a um dado bem substituído (iv) com a finalidade de preservar a relação jurídica que determinava esse regime jurídico próprio e, pois, a (v) a ficção legal se limita à medida necessária a preservar a relação jurídica/regime jurídico próprio do patrimônio do qual saiu o bem originário. [...] A partir da definição ora alcançada e das ponderações adjacentes, passa-se ao exame das disposições legais acerca da incorporação de ações a fim de determinar se o art. 252 da LSA veicula hipótese de sub-rogação real. De plano, observa-se que o art. 252 da Lei de Sociedade por Ações não objetiva preservar um determinado regime jurídico ou relação jurídica, impondo-o a outros bens– tanto é assim que a Lei das SA não faz qualquer menção à manutenção da relação jurídica anterior. Nesse ponto, convém lembrar que situação diversa ocorre no art. 1.659 do Código Civil, que expressamente, determina que os bens sub-rogados nos havidos 17 14 Ibidem, p. 345. 18 15 Ibidem, p. 346-347. Fl. 1462DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720086/2016-08 antes da comunhão conjugal são excluídos do regime jurídico que lhe é próprio. Assim, fica evidente que na incorporação de ações não há regime jurídico especial a ser perenizado. Essa percepção é corroborada pelos próprios efeitos ou resultados da incorporação de ações, quais sejam: verifica-se que a substituição de ações da companhia “A” por ações da companhia “B” acarreta alteração de relação jurídica, pois os títulos mobiliários se referem a sociedades diferentes, com valores patrimoniais diferentes e submetidos a Estatutos Sociais diversos. Portanto, trata-se de relações societárias ordinárias, que se sucedem em virtude do exercício regular do direito à liberdade negocial. Nesse ponto, cumpre notar que o trabalho de Nelson Eizirik não demonstra qual seria a identidade e a relação jurídica base subjacentes à suposta sub-rogação real na incorporação de ações. Assim, já se verifica que não há, na incorporação de ações, a teleologia específica de preservação de patrimônio/relações jurídicas que é inerente à sub-rogação real. Em contínuo, verifica-se que, na incorporação de ações, há prévia avaliação do valor patrimonial e precificação das ações a serem incorporadas. As ações da incorporadora que são destinadas aos antigos acionistas da incorporada podem ter valor menor, igual ou superior àquele das ações incorporadas. Daí se nota que não há identidade de valores de forma a atingir à finalidade de recomposição de patrimônio, mas sim verdadeira variação patrimonial, pelo que é de se afastar a ocorrência de sub-rogação real. Como já visto, sub-rogação real é conceito lógico-jurídico que designa a situação em que um novo bem de mesmo valor assume o regime jurídico específico do bem precedente, ou seja, a identidade de valores é pressuposto para ficção de que se trata do mesmo bem para impor o mesmo regime. Identidade de valores e de regime são, pois, os dois elementos essenciais para que se caracterize a sub-rogação real. [...] Como se vê, o doutrinador afirma que não há alteração patrimonial porque há equivalência de valores entre as ações entregues e recebidas. A equivalência é, pois, pressuposto. Diversamente, defende o recorrente que a sub-rogação real tem força constitutiva para criar a ficção de que se trata do mesmo valor e do mesmo regime jurídico, embora tanto o valor quanto o regime jurídico sejam diversos. Ou seja, o recorrente busca transformar elementos antecedentes, pressupostos para caracterização da sub-rogação real (lógico-jurídico), em consequências de um suposto/inexistente regime jurídico imposto pela sub-rogação real. Ante todo o exposto, porque não há previsão legal a impor a manutenção de relação jurídica/regime jurídico, nem identidade de valores, a qualificação da operação de incorporação de ações como hipótese de sub-rogação real não é válida, o que, de logo, retira a base da fundamentação recursal. Como bem apontado pela representação da Fazenda Nacional, o art. 252 da Lei de Sociedade por Ações não objetiva preservar um determinado regime jurídico ou relação jurídica, e a substituição das ações da empresa incorporada pela da incorporadora é mera consequência do negócio jurídico realizado, dentro da esfera de liberdade de organização das sociedades, respeitados os direitos dos acionistas minoritários. Não é o propósito da lei assegurar a manutenção de um regime jurídico próprio, tal como se dá quando a lei assim dispõe com este específico propósito, como no caso do mencionado art. 1659 do Código Civil. Fl. 1463DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720086/2016-08 O art. 252 visa tão somente regular a possibilidade de criação de subsidiárias integrais, estabelecendo para tanto alguns parâmetros para a sua consecução e, em especial, o direito de retirada dos sócios minoritários que discordarem da dita incorporação. Também não há preservação da relação jurídica originária, nem tampouco dos valores patrimoniais, pois a partir da mudança da composição do direito ao que o acionista passa a deter em face da incorporação, ocorre também alteração de relação jurídica, uma vez que as ações se referem a sociedades diferentes, submetidas a Estatutos Sociais também distintos, e os valores individuais (de cada ação) e patrimoniais completamente diferentes. Com relação à citada opinião no parecer da CVM que reconheceria a existência de subrogação real legal na hipótese ora em discussão, conquanto respeitável, não tem qualquer efeito tributário, nem tampouco vinculante, para sua aplicação ao caso concreto. Quanto ao citado Parecer Normativo n. 39, de 19 de outubro de 1981, verifica-se que o mesmo cuida de analisar situação específica em face da previsão legal de não incidir o imposto de renda sobre o lucro auferido na alienação de participações societárias efetuada após decorrido o período de 5 anos da data da subscrição ou aquisição, em conformidade com o disposto no art. 40, § 5º, alínea d, do Regulamento baixado com o Decreto nº 85.450, de 04 de dezembro de 1980, no que concerne ao início da contagem do prazo para o gozo daquele benefício, nas hipóteses de fusão, cisão ou incorporação. Embora alguns fundamentos daquele opinativo convirjam com os argumentos da recorrente, não tem o condão de vincular a administração tributária e tampouco este órgão julgador administrativo, na medida em que aborda questão específica relacionada àquela isenção; ou seja, trata de aplicação de uma norma específica, dentro do contexto normativo vigente à época. A referida fundamentação somente produz efeitos vinculantes para a administração tributária naquelas exatas situações por ele examinadas e não obstante a força dos argumentos ali contidos, verifica-se, como já citado, a existência de fortes correntes doutrinárias e jurisprudenciais em sentido diverso, que autorizam o julgador administrativo a produzir suas próprias conclusões no que concerne à discussão sob exame. A recorrente também traz alegações de que faltaria o elemento volitivo por parte dos acionistas de forma a caracterizar uma alienação. Interessante reprisar os argumentos desta natureza, sintetizados nas conclusões do seu recurso, verbis: (i) a incorporação das ações da HFF foi deliberada e aprovada por sua assembléia geral em vista dos interesses da sociedade e não de seus acionistas; (ii) não houve, no referido processo de aprovação, manifestação de vontade expressa por parte dos acionistas, incluindo-se a Recorrente, no sentido da transmissão da propriedade das ações HFF à BRF no contexto de tal operação. Os acionistas que participaram de tal processo enquanto integrantes da Assembléia Geral e votaram acerca da aprovação da operação, o fizeram no exercício de sua função social e não em vista de seus interesses individuais; (iii) trata-se a incorporação de ações de hipótese de sub- rogação real legal por meio da qual se operou a substituição das ações HFF de titularidade da Recorrente por ações da BRF, mantendo-se a mesma proporção e valor do investimento anteriormente detido; (iv) na incorporação de ações, a participação na sociedade incorporadora é um reflexo daquela mesma participação Fl. 1464DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720086/2016-08 anteriormente detida na sociedade que foi objeto da conversão em subsidiária integral; (v) com efeito, não houve, em momento algum, a intenção por parte da Recorrente em transferir o investimento detido na Sadia (por meio da HFF) à BRF. Eventual alienação deste investimento pela Recorrente iria de encontro com o propósito primordial de sua constituição: a preservação do investimento na Sadia no âmbito familiar; (vi) buscou-se, por meio do uso desse instrumento societário (i.e. incorporação de ações) a unificação/associação de dois negócios que antes eram performados/executados separadamente. Conforme destacado no Fato Relevante e no Protocolo e Justificação da Incorporação das Ações de Emissão da HFF Participações S.A. pela Perdigão, o objetivo de ambas as companhias em se associarem consistiu em passar a atuar conjuntamente no mercado, ganhando força operacional, administrativa e negocial em escala nacional e internacional; (vii) em sessão de julgamento de 20.2.2013, a 2 a Câmara da 2 a Turma Ordinária deste E. CARF, nos autos do Processo Administrativo n° 10680.726772/2011-88, proferiu acórdão favorável ao contribuinte em processo administrativo que trata da não incidência de Imposto de Renda sobre o ganho de capital, na incorporação de ações, sob o entendimento de que, de fato, a operação de incorporação de ações não consiste em evento de alienação apto a ensejar a apuração e ganho de capital sujeito à incidência do imposto de renda; (viii) diante da ausência da manifestação de vontade da Recorrente em transferir a propriedade de suas ações HFF à BRF no contexto de tal operação, não pode ser esta tratada como evento de alienação apto a ensejar a apuração de ganho de capital sujeito à regular incidência do IRPJ e da CSLL; [...] A Procuradoria da Fazenda Nacional refuta as alegações acima em suas contrarrazões, aduzindo, verbis: [...] b) Expropriação Prosseguindo, cabe examinar a afirmação de que, na incorporação de ações, a saída das ações do patrimônio dos acionistas da sociedade que se tornará subsidiária integral se dá mediante expropriação porque não há elemento volitivo por parte dos acionistas. Neste ponto, primeiramente, cabe sublinhar que a sub-rogação real não é categoria jurídica alternativa à alienação. Com efeito, enquanto a alienação diz respeito à transmissão de domínio, a sub-rogação real designa um instituto jurídico em que o regime jurídico de um determinado bem (substituído), se aplica a um outro bem (substituto). A sub-rogação real pressupõe temporal e logicamente a saída do bem do patrimônio cuja recomposição constitui seu objetivo e não desnatura ou modifica a alienação que deu ensejo à substituição. Esclarecido esse ponto, verifica-se que Eizirik busca explicar a saída das ações do patrimônio dos acionistas a partir da ocorrência de ato de expropriação. Todavia, a alegação de que não ocorre manifestação de vontade carece de fundamento. Como bem coloca Pontes de Miranda, não se pode confundir na análise do negócio jurídico a existência de manifestação de vontade e declaração de vontade: [...] Fl. 1465DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720086/2016-08 A “manifestação de vontade” não necessariamente demanda uma declaração direta, como a assinatura de um contrato. No caso da incorporação de ações, os acionistas da companhia incorporada manifestam sim sua vontade, do que se passa a tratar. Cumpre notar, que, no processo de efetivação da incorporação de ações, há manifestações de vontade a partir de dois polos e em momento distintos, que merecem exame separado. Primeiramente, os acionistas deliberam, em sede de Assembleia Geral, pela efetivação da incorporação de ações, conforme preceitua o artigo 252, § 2o, da Lei das S/A. E, nesse ponto, cabe rememorar que a pessoa jurídica nada mais é do que um instrumento de consecução da vontade individual coletivizada de seus sócios com um fim comum. [...] A deliberação em Assembleia Geral tem o condão de firmar poderes de representação à sociedade em favor de seus acionistas, conforme artigo 115 e seguintes do Código Civil. A representação, por sua vez, importa em ato de vontade do representado (acionista) em prol do representante (sociedade), permitindo a este firmar atos ou negócios jurídicos no interesse daquele. Dessa forma, há manifestação da vontade dos acionistas que decidem positivamente pela realização da operação em dois sentidos: os sócios na Assembleia Geral aprovam a incorporação de ações, determinando-a, e, ao mesmo tempo, conferem poderes de representação à sociedade empresária. Percebam, Srs. Conselheiros, que somente após receber tais poderes, a sociedade empresária, nos limites da representação conferida, adotará as providências necessárias para consecução da operação, o que inclui alienar as ações e as incorporar ao capital de outra sociedade, manifestando, nessas ocasiões, vontade. Ademais, a manifestação de vontade pelo representante nos limites de seus poderes produz efeitos em relação ao representado nos termos do artigo 116 do Código Civil. Vale dizer, os efeitos das manifestações das sociedades, sejam civis, societários ou tributários, se darão em face do representado (acionista), não do representante (sociedade). Assim, a manifestação da pessoa jurídica no que diz respeito à incorporação de ações nada mais é do que uma representação da vontade das pessoas de seus sócios. Não há de se falar, pois, em ausência de vontade na operação de incorporação de ações. Inclusive, Luigi Cariota Ferrara entende que é juridicamente justificável que, embora o negócio de alienação seja celebrado por representante do titular do bem, a transferência deste se dá diretamente do representado – no presente caso, o acionista – ao terceiro adquirente. O autor explica que é uma conclusão necessária e decorrente do próprio instituto da representação, dado que o objeto deste instituto é permitir a transferência de bens e direitos entre as partes intermediada por terceiro, sem que este tenha que ser parte no negócio de alienação.19 Com efeito, representação é a relação jurídica pela qual certa pessoa se obriga diretamente perante terceiro, por meio de ato praticado em seu nome ou por sua conta por um representante. É a própria razão de existir do instituto, o fim a que se destina, permitir que a declaração de vontade de um (representante) obrigue outrem (representado). Ao pretender negar a existência da manifestação de vontade dos sócios quando atuam por meio da sociedade que os representa, a doutrina nesse sentido está a negar a própria eficácia da representação, em manifesta afronta ao art. 116 do Código Civil. Com efeito, não se nega a existência de uma operação de compra e venda, nem, tampouco, de seus efeitos fiscais, sob o argumento de que, porque ela foi realizada por intermédio de representantes, careceu de manifestação de vontade do(s) envolvido(s). Do mesmo modo, não se pode negar a existência da alienação na incorporação de ações porque os atos que compõem os negócios jurídicos foram realizados por meio de representante. Fl. 1466DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720086/2016-08 Note-se, por fim, que o fato de a representação ser legal, e não contratual, não afasta o efeito vinculante entre a manifestação do representante e o patrimônio do representado e, pois, os efeitos tributários decorrentes dessa alteração. Isso porque o art. 116 do Código Civil não faz distinção entre as duas modalidade, de modo que o direito positivo brasileiro não respalda a tentativa de distinguir os efeitos da representação convencional e legal. O que distingue a representação legal da contratual, é o fato de que, na segunda, os limites dos poderes conferidos aos representantes são livremente estabelecidos pelas partes contratantes, enquanto na representação legal, esses limites estão estabelecidos na norma que institui a representação, consoante prevê o art. 120 do Código Civil20. Por essa razão, tem-se que ambas conferem poderes ao representante para constituir direitos e obrigações em face do representado Destarte, dado que o art. 252 da Lei n. 6.404, 1976 traz hipótese de representação ex lege e que a manifestação do representante tem força para produzir efeitos em relação ao representado – nos termos do art. 116 do Código Civil –, dúvida não resta de que há participação dos acionistas, por meio da sociedade, sua representante, nos atos que importam efetivação da incorporação de ações. Consequentemente, fica afastada a pretensão de classificar a saída dos bens/ações do patrimônio dos acionistas como ato expropriatório. No entanto, as manifestações de vontade dos acionistas não se esgotam com a decisão positiva pela efetivação do procedimento de incorporação de ações e os atos subsequentes tendentes a sua consecução empreendidos por sua representante. Cabe examinar, ainda, outra manifestação de vontade envolvida na operação de incorporação de ações. Além de se manifestar positivamente para que a empresa tome parte na operação de incorporação de ações – o que faz por intermédio da Assembleia Geral – o acionista da empresa a ser incorporada ainda precisa manifestar vontade, mais uma vez, a fim de efetivamente tomar parte na operação de incorporação de ações, e dessa feita, deve manifestar-se em nome próprio. O art. 252, § 2o, da Lei das S/A confere direito de retirada ao acionista da companhia incorporada que discorde da incorporação de ações como mecanismo de proteção da vontade do acionista minoritário. A previsão legal acerca do exercício do direito de retirada significa que somente participa do processo de incorporação de ações e dele se beneficia o acionista que integra a operação por vontade própria e autônoma. Assim, é equivocada a afirmação de que “a constituição de subsidiária integral prevista no art. 252 da Lei das S.A. representa negócio jurídico, por meio do qual, independentemente de sua vontade, as ações de propriedade dos acionistas minoritários são trocadas por novas ações a serem emitidas pela companhia incorporada,” Com efeito, um acionista minoritário pode não ser capaz de impedir a operação de incorporação de ações, mas ele pode recusar-se a participar da operação, renunciando a eventuais benefícios, por meio do exercício do direito de retirada. Da mesma forma, ao contrário do que defende a contribuinte, a suposta passividade dos acionistas no processo de incorporação de ações não pode ser interpretada como ausência de manifestação de vontade, mas constitui, isso sim, silêncio eloquente, que caracteriza anuência na forma do art. 111 do Código Civil: O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. Assim, pode-se afirmar que não existe transferência de ações contrária à vontade dos sócios nas operações de incorporação de ações e, por consequente, não há como admitir a solução dada por Eizirik, que considera a incorporação de ações “expropriação”. Fl. 1467DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720086/2016-08 Não bastasse a clareza da existência de manifestação de vontade inerente à operação de incorporação de ações, na reorganização societária em apreço, ela é ainda mais pronunciada. Conforme narrado acima, previamente à incorporação das ações da HFF PARTICIPAÇÕES pela BRF FOODS, a contribuinte promoveu voluntariamente e, em nome próprio, a subscrição do capital social da HFF PARTICIPAÇÕES, para cuja integralização utilizou as ações da SADIA S.A. Nesse ato preparatório da operação de incorporação de ações, houve manifestação de vontade inequívoca por parte do acionista, o que reforça a ocorrência de voluntariedade na reorganização societária que resultou na alienação das ações da SADIA S.A., gerando ganho de capital regularmente tributado pela fiscalização. Ante o exposto, fica superada a alegação de que na incorporação de ações há expropriação porque ausente manifestação de vontade dos acionistas, dado que a vontade dos acionistas é diversas vezes manifestada: (i) quando deliberam pela ocorrência da operação de incorporação de ações e (ii) quando atuam por meio de seu representante legal e (iii) quando decidem participar da operação, permanecendo na empresa. [...] Como se extrai do voto anteriormente transcrito que analisa à saciedade as alegações trazidas pelas partes nesta operação, restou clara a caracterização do acréscimo patrimonial caracterizado pelo ganho de capital ocorrido com a substituição das ações da empresa incorporada (HFF Participações) pelas ações da incorporadora (BRF Foods) e que não subsistem as alegações relativas à ausência de ato volitivo da contribuinte para a consecução do negócio e, tampouco, resta configurada a hipótese de tratamento do negócio como mera permuta sem torna, que afastaria o ganho de capital. Desta feita, resta caracterizada a disponibilidade econômica da renda no caso concreto. Observa-se que a substituição das ações, tendo sido esta avaliadas por valor superior ao registrado no ativo da empresa detentora, caracteriza, inarredavelmente, um acréscimo imediato e mensurável em seu patrimônio, restando, assim, configurado o ganho de capital tributável. Na linha do quanto foi aqui analisado, têm-se outros julgados desta 1ª Turma da CSRF que retratam o mesmo entendimento, conforme se colhe das suas ementas, verbis: Acórdão nº 9101-002.735, de 04/04/2017 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. No bojo da incorporação de ações ocorre alienação da totalidade de ações ou quotas da pessoa jurídica incorporada na subscrição do aumento de capital da pessoa jurídica incorporadora, não havendo que se falar em ausência de manifestação de vontade. Não é caso de sub-rogação real e nem de permuta. A diferença positiva entre a participação que passa a ser detida na incorporadora e a participação antes detida na incorporada constitui ganho de capital tributável. (Relatora Cons. Adriana Gomes Rego) 19 Acórdão nº 9101-003.536, de 06/04/2018 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. TRIBUTAÇÃO O GANHO DE CAPITAL. Os negócios jurídicos que se integram na incorporação de ações ocorrem em razão de manifesta deliberação dos sócios ou acionistas das sociedades envolvidas mediante assembléias, nos termos do artigo 252 da Lei n° 6.404/76; portanto, são os acionistas que determinam os valores pelas quais as operações 19 Participaram do julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto. Negado provimento ao recurso da contribuinte, por maioria, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Fl. 1468DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720086/2016-08 serão realizadas (observadas as prescrições legais tendentes a proteger acionistas minoritários) de modo que se a operação de subscrição realizar-se por valor superior ao valor contábil, haverá apuração de ganho de capital tributável. (Redator designado Cons. Flávio Franco Correa) 20 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos especiais da contribuinte e da responsável. [...] Pelos fundamentos acima externados, resta claro que a incorporação de ações, nos termos do art. 252 da Lei das S/A tem a natureza jurídica de alienação, mediante a qual o detentor das ações ou quotas entrega como forma de subscrição de bens e recebe ações ou quotas da sociedade que teve o seu capital aumentado e que passa a ser a única acionista da sociedade convertida em subsidiária integral. Nesta operação, por determinação legal, é obrigatória a avaliação do valor das ações incorporadas e da incorporadora e esta será determinante para o recebimento do montante equivalente em ações da companhia incorporadora em substituição. Uma vez que há precificação das ações, ocorrendo ganho de capital na operação deve incidir a tributação. Afasta-se, assim, as alegações de ocorrência de mera permuta de bens ou sub- rogação real, pois esta pressupõe a equivalência de valores entre os bens substituídos, e a necessária preservação da relação jurídica ou regime jurídico do bem substituído (ações ou quotas), o que não ocorre neste caso. Tampouco se sustenta a alegação de que ocorreria uma espécie de expropriação das ações do acionista, pois não haveria uma manifestação de vontade direta do acionista. Como bem assentado no voto transcrito, no processo de efetivação da incorporação de ações, há manifestações de vontade a partir de dois polos e em momento distintos: primeiro, mediante a deliberação dos acionistas em assembleia geral a favor da incorporação das ações e, depois, determinando-a e conferindo poderes de representação à sociedade para efetivá-la em face da incorporadora. Nem mesmo aos minoritário é dado falar em ausência de manifestação de vontade, pois, como visto, a lei lhe faculta o exercício do direito de retirada, renunciando aos efeitos da incorporação, inclusive seus benefícios. O entendimento acima restou sintetizado na ementa do Acórdão nº 9101-006.007, verbis: INCORPORAÇÃO DE AÇÕES PARA CONVERSÃO DA EMPRESA INCORPORADA EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. SUBSTITUIÇÃO DAS AÇÕES PELA INCORPORADORA. ALIENAÇÃO CARACTERIZADA. GANHO DE CAPITAL. OCORRÊNCIA. A operação de entrega de ações para incorporação, nos moldes previstos no art. 252 da Lei das S/A, mediante o recebimento de novas ações emitidas pela 20 Participaram do julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Negado provimento ao recurso da contribuinte, por maioria de votos,vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Fl. 1469DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.469 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720086/2016-08 empresa incorporadora, ambas avaliadas a valor de mercado, caracteriza-se como alienação e está sujeita a apuração de ganho de capital. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 1470DF CARF MF Original

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4841997 #
Numero do processo: 13857.000947/2008-57
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2005, 2006, 2007 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§3º e 5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, não devendo ser comparada em conjunto com a sanção definida pelo art. 35-A, da Lei n. 8212/1991, com a redação dada pela Medida Provisória n. 449/2008 e pela Lei n. 11.941/2009.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 232          1 231  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13857.000947/2008­57  Recurso nº  13.857.000947200857   Voluntário  Acórdão nº  2803­01.393  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  TECUMSEH DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2005, 2006, 2007  INFORMAR  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP.   Deixar  de  informar  em  GFIP  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  ao  artigo  32,  Inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n°9.528/1997,  e  artigo  225,  IV,  do  Decreto n. 3.048/1999.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA  MULTA. As multas  referentes a declarações em GFIP  foram alteradas pela  lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art.  32­A à Lei n  º  8.212/91. Conforme previsto no art.  106,  inciso  II  do CTN,  deve­se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte.   Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  que  a  aplicação  da  sanção  seja  regida  pela  multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte  em  relação  à  aplicação  do  art.  32,  IV,  §§3º  e  5º,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à  Medida  Provisória n. 449/2008, não devendo ser comparada em conjunto com a sanção definida pelo  art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação dada pela Medida Provisória n. 449/2008 e pela  Lei n. 11.941/2009.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      Fl. 232DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13857.000947/2008­57  Acórdão n.º 2803­01.393  S2­TE03  Fl. 233          2 (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato,  Eduardo  de Oliveira, Oséas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca Teixeira Júnior.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13857.000947/2008­57  Acórdão n.º 2803­01.393  S2­TE03  Fl. 234          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário  oriundo  de  aplicação  de  sanção  por  descumprimento  do  disposto  art.  32,  IV,  §§  3º  e  5º  ,  da  Lei  n.  8.212/1991,  ao  informar  em  GFIP  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  ascontribuicoes previdenciarias,do período de 01/09/2005 a 31/10/2007.  O  recurso  foi  tempestivo,  e  alegou  a  nulidade  do  lançamento  por  não  detalhamento  das  diferenças  e  fatos  geradores  não  declarados,  a  inaplicabilidade  da  sanção  imposta,  pois  o  tributo  teria  sido  pago,  e  a  retroatividade  benigna  das  alterações  legislativas  operadas pela MP n. 449/2008 e Lei n. 11.941/2009.   Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.    Fl. 234DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13857.000947/2008­57  Acórdão n.º 2803­01.393  S2­TE03  Fl. 235          4   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  não  detalhamento  das  diferenças e fatos geradores não declarados não procede, a AI foi  lavrado e acompanhada de  toda uma  série de  relatórios  e demonstrativos,  que  individualizou  todos os  fatos  geradores  e  suas diferenças, atendendo completamente o que ordena o art. 142, do CTN. Assim, não houve  prejuízo à defesa da Recorrente.  Ainda,  a  alegação  de  que  a  sanção  não  deveria  ser  aplicada  porque  houve  pagamento  do  tributo,  também  não  confere,  pois  o  Auto  de  Infração  lavrado  por  descumprimento  à  obrigação  de  informar  em GFIP  todos  dados  inconformes  referentes  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  está  prevista  no  art.  32,  IV,  da  Lei  n.  8.212/1991. Obrigação essa que tem natureza instrumental (art. 113, do CTN), como forma de  auxiliar  o  controle  e  arrecadação  tributária,  mas  é  autônoma  do  cumprimento  das  demais  obrigações. Logo, o pagamento da obrigação pecuniária, não elide a obrigação instrumental a  qual foi descumprida pela parte.  Todavia, ao  se verificar a multa aplicada por descumprimento de obrigação  acessória prevista no art. 32,  IV, §§5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida  Provisória n. 449/2008, deve­se atentar às alterações legais implementadas por esta e sua lei de  conversão  (Lei  n.  11.941/2009),  que  revogou  os  parágrafos  e  incluiu  o  art  32­A,  I,.  Recentemente,  as  normas  sancionatórias  relativas  à  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  e provavelmente beneficiam a Recorrente. Foi  acrescentado o  art.  32­A à Lei n  º  8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13857.000947/2008­57  Acórdão n.º 2803­01.393  S2­TE03  Fl. 236          5 seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13857.000947/2008­57  Acórdão n.º 2803­01.393  S2­TE03  Fl. 237          6 nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retrotatividade benígna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  Conclusão  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida  no artigo 32­A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§3º e 5º, da Lei n. 8.212/1991,  com  redação  anterior  à  Medida  Provisória  n.  449/2008,  não  devendo  ser  comparada  em  conjunto com a sanção devida pelo art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação dada pela  Medida Provisória n. 449/2008 e pela Lei n. 11.941/2009.  Sala de Sessões, 12 de março de 2012.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato­ Relator                                Fl. 237DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4840024 #
Numero do processo: 35301.001638/2007-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/10/1997 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR - DESNECESSIDADE. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei n° 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE. Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC, conforme preceitua o art. 34 da Lei n° 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.695
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; II) por, maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e III) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:05:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:05:28Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:05:28Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:05:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:05:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:05:28Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:05:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:05:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:05:28Z; created: 2009-08-06T21:05:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T21:05:28Z; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:05:28Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO ooNsELHO DE CONTRIBJ;NTES CCO2/C06 CON:i COM O Or:tG:NAL Fls. 218 &SIM. 29- ; etS cg p.t.‘ tt • - ce 04veweMINISTÉRIO DA FAZENDA Sepe 877882 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Mi %lede Coes ol nlo de coottroes Processo n° 35301.001638/2007-32 11 soo na D,Atie Otite d..43,1_ LA $ - Recurso n° 146.675 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Acórdão n° 206-00.695 Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/10/1997 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR - DESNECESSIDADE. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei n° 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE. Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC, conforme preceitua o art. 34 da Lei n° 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n°35301.001638/2007-32 MF - SEGUNDO coreano DE CONTRIBUINTES CCOVC06 Acórdão n." 206-00.695 CONFERE COM O ORIGINAL / Fls. 219 , Uma &Vaiei,* IML: tape 877882 ACORDAM os Membros da StA 1 A LAMAKA CIO st.uuNDL CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; II) por, maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e III) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente - ANLÍ/61(ZIA BANDf IRA Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo II' 35301.001638/2007-32 CCO2iC06 Acórdão n.° 206-00.695 Fls. 220 ME -SEGUNDO Ci.'“..:-LHO DE CONTRIBUINTES CONFERg. C OR;Gt:AL Brasília, / 091 ;02 .4 Sdma - 4 • e Meta Relatório Mat.: Sapo 877862 Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Os fatos geradores das contribuições ora lançadas são as remunerações da mão de obra contida em notas fiscais de serviços de construção civil prestados pela empresa ALL Service Engenharia Ltda. Em razão da tomadora não haver apresentado a documentação necessária à elisão da responsabilidade solidária, quais sejam, cópias de guias de recolhimento quitadas e respectivas folhas de pagamento vinculadas ao serviço/obra, o lançamento foi efetuado com base naquele instituto. A tomadora apresentou defesa tempestiva (fls. 45/73) onde alega que os tributos foram pagos porém, apenas por amor ao debate, alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito ora lançado. Entende que o lançamento deve ser considerado nulo pela não verificação de débito perante o devedor principal, o prestador de serviços. Argumenta que houve o enquadramento incorreto acerca da cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212/1991 e que o traço característico da mesma é a subordinação entre os trabalhadores cedidos e o tomador de serviços. Por fim, afirma que é um absurdo a aplicação de correção monetária, bem como a taxa de juros SELIC, uma vez que esta já traz implícita a parcela de correção monetária, restando caracterizado o enriquecimento sem causa da Administração. Solicita que sejam calculados os juros à taxa de 1% todos os meses. Posteriormente, a tomadora apresenta aditamento de defesa para juntada de cópias de notas fiscais emitidas pela prestadora e documento interno denominado Autorização de Fornecimento de Material, Obras e Serviços correspondentes às notas. A prestadora de serviços, embora devidamente intimada não apresentou defesa. Pela Decisão-Notificação n° 17.401.4/0193/2006 (fls. 111/117), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a tomadora apresentou recurso tempestivo (fls. 161/185) onde repete as argumentações já apresentadas em defesa, à exceção da alegação de inocorrência de cessão de mão de obra. Entende que ocorreu cerceamento de defesa, pela negativa em proceder perícia nas dependências da prestadora, a fim de verificar o pagamento dos tributos. 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rr 35301.00163S/2007-32 CONFcRe COM O ORIG I NAL „..) CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.695 Braslia. g2"- / O Fls. 221 to Na: Step* 877962 Foram apresentadas contra-razões (fls. 193/196) pela manutenção da decisão recorrida. Os autos foram encaminhados à hla Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que, pelo Decisório n°426/2006 (fls. 197/202), converteu o julgamento em diligência para que a SRP informasse se a prestadora de serviços já fora fiscalizada ou se existiram parcelamentos, CND de baixa ou recolhimento em relação ao período objeto do lançamento. Em resposta (fl. 204), a auditoria fiscal informou a inexistência de qualquer das situações elencadas no citado decisório. Intimadas do resultado da diligência, somente a tomadora manifestou-se (fls. 210/212) alegando que a auditoria fiscal não atendeu ao solicitado pela Llt CaJ do CRPS uma vez que não se procedeu à fiscalização na empresa prestadora de serviços. É o Relatório. Voto •Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e já havia sido conhecido no âmbito do CRPS. Porém, em razão da transferência da competência para julgamento do mesmo ter sido transferida para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dá-se continuidade ao julgamento por esta Sexta Câmara, para onde os autos foram encaminhados. Não é possível acolher a alegação de cerceamento de defesa e nulidade do lançamento pela não realização de fiscalização junto ao tomador de serviços. O lançamento foi efetuado pelo fato da recorrente haver contratado a prestadora de serviços e não haver solicitado a documentação hábil a elidir a responsabilidade solidária, quais sejam, cópia das guias de recolhimentos quitadas e respectivas folhas de pagamento elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante; Os serviços prestados na área de construção civil, quer seja por cessão de mão- de-obra, quer seja por empreitada, ensejam a solidariedade do contratante para com as contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra aplicada, portanto, corretamente se aplica o instituto da solidariedade que no presente caso está definida no inciso VI do art. 30, da Lei n° 8.212/91; "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importáncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, 4 ME• SEGUNDO - • 7 _ . .J DE CON ;RIB.u4TESProcesso n°35301.001638/2007-32 CONTER:. -07 t O ORIG;1 ;AI CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.695 Brasília. 22:„ e / °g Fls. 222 Ume de orsen Mat: Sapo 877082 reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e es es subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação dada pela Lei 77" 9.528, de 10.12.97)." A não elaboração de folhas de pagamento especificas para cada tomador é obrigação tributária acessória definida no § 5° da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela MI) n° 1.663-15/98, convertida na Lei n° 9.711/98, cujo descumprimento sujeita o prestador de serviços à lavratura de Auto de Infração. A apresentação de folhas de pagamento e guias de recolhimento especificas é a forma que a tomadora tem de elidir-se de imediato da responsabilidade solidária por contribuições de responsabilidade do prestador de serviços porventura não recolhidas, cabendo salientar que em caso do salário de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos pela Autarquia, a tomadora deverá exigir também a comprovação de que a prestadora possui contabilidade formalizada. A intimação da prestadora de serviços efetuada no presente caso, teve por objetivo oportunizar à mesma a manifestação e juntada de documentos que comprovassem a inexistência de . contribuições previdenciárias pendentes de recolhimento, desonerando, conseqüentemente, a tomadora de serviços. In casu, o relator à época da análise por parte da 4' CaJ teve o cuidado de solicitar à auditoria fiscal que verificasse a existência de ações fiscais efetuadas na prestadora, bem como se a mesma teria aderido a qualquer parcelamento, de tal sorte que pudesse levar á conclusão de que o crédito já fora lançado e evitar duplicidade de lançamento. Tal cuidado, ao contrário do que entendeu a recorrente, não significa que a fiscalização deva efetuar procedimento fiscal junto à prestadora de serviços para apurar eventuais débitos, pois trata-se de instituto de solidariedade que não comporta beneficio de ordem. Não obstante os procedimentos adotados, não houve qualquer manifestação da prestadora de serviços ou juntada de quaisquer documentos que levassem à convicção de que as contribuições previdenciárias referentes à mão de obra contida nas notas fiscais tivessem sido regularmente recolhidas ou objeto de lançamento. Nesse sentido, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Também em sede de preliminar, a recorrente alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito ora lançado. As contribuições previdenciárias são uma espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação. De acordo com o 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento, e a contagem do prazo decadencial tem inicio na data de ocorrência do fato gerador. Tal dispositivo estabelece que o prazo é de cinco anos, se a lei não fixar prazo à homologação. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CO4TFZ1BU1NTES Processo n° 35301.001638/2007-32 CONFERc. COM O OFOG;NAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.695 Breais. tS og Fls. 223 157 (CL Mal.: Sapo 877862 No que tange às contribuições previdenciárias em comento, o art go 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 é que estabeleceu o prazo mencionado no CTN, onde o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Não obstante a polêmica existente a respeito da constitucionalidade de tal dispositivo legal, o mesmo não foi inquinado de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Não há dúvidas a respeito da natureza tributária das contribuições sociais, • entretanto, ainda que o Código Tributário Nacional tenha status de lei complementar, existe legislação específica para tratar a matéria, qual seja, a Lei n° 8.212/91 e tal diploma legal estabelece o prazo decadencial de dez anos. A meu ver, não é possível aplicar o disposto no Código Tributário Nacional em detrimento do art. 45, inciso I da Lei n° 8.212/91, uma vez que tal dispositivo encontra-se em plena vigência no ordenamento jurídico pátrio. Como o controle da constitucionalidade no Brasil é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo Princípio da Legalidade, deixar de aplicar lei vigente. De igual modo, rejeito a preliminar apresentada. No que tange à alegação de que houve equívoco no cômputo dos juros de mora cumpre dizer que no caso em tela não houve prévia correção monetária seguida da aplicação da taxa de juros SELIC. Da análise do relatório DSD — Discriminativo Sintético do Débito (fl. 5), observa-se que somente juros e multa foram aplicados sobre o valor originário do crédito, não se vislumbrando qualquer atualização monetária. Quanto à solicitação de que fossem aplicados juros de mora à taxa de 1% todos os meses, vale dizer que a previsão do cálculo dos juros na forma como foi efetuado é a definida em lei, especificamente no art. 34 da Lei n° 8.212/1991, dispositivo que se encontra vigente no ordenamento jurídico. Diante do todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR AS PRELIMINARES suscitadas e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO voto. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008 ANdARCW4taIA BAN/B7I DE RA 6 Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16004.001656/2008-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/01/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção à NFLD, trata-se de lançamento de ofício conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplicando-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN. Decadência do direito do Fisco em constituir créditos tributários oriundos de obrigações previdenciárias nascidas da contratação de mão-de-obra para construção de obra já decadentes, devendo ser aplicado cálculo de rateio do valor como base de cálculo apurada de forma indireta (custo da obra) por todo os meses de execução da obra e em proporção ao período dos meses decadentes. FINALIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO IDÔNEO. A comprovação do término de obra de construção, para fins de cálculo de contribuições previdenciárias, deve ser realizada por documentos idôneos e imparciais, que traga elementos da obra realizada. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1996, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio, desde que mais favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte – Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para: a) reconhecer a decadência dos créditos tributários oriundos de fatos geradores ocorridos anteriormente à data de 1º de janeiro de 2003, de forma a reformar a base de cálculo obtida pela remuneração da mão-de-obra total relativa ao período não decadencial que será o resultado da multiplicação da remuneração relativa à área total do projeto, obtida após a aplicação dos redutores dispostos pela mesma instrução, pelo percentual não decadente calculado a partir da equação: percentual não decadente = 1 (número de meses decadentes / número de meses de execução da obra); b) de que a multa moratória sobre os créditos constituídos seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo, não devendo ser realizada qualquer comparação conjunta com as sanções dos arts. 32-A e art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela MP n. 449/2008 ou pela Lei n. 11.941/2009.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 89          1 88  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001656/2008­13  Recurso nº  16.004.001656200813   Voluntário  Acórdão nº  2803­01.349  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  Construção Civil; Decadência  Recorrente  ANDRE AVELINO ROSSI DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/01/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   Em face da  inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991  pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do  Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.  Em atenção  à NFLD,  trata­se  de  lançamento  de  ofício  conforme  estipula  o  art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de  informação  na  forma  da  legislação  tributária,  aplicando­se  a  contagem  do  prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN.   Decadência do direito do Fisco em constituir créditos tributários oriundos de  obrigações  previdenciárias  nascidas  da  contratação  de  mão­de­obra  para  construção de obra já decadentes, devendo ser aplicado cálculo de rateio do  valor  como  base  de  cálculo  apurada  de  forma  indireta  (custo  da  obra)  por  todo  os meses  de  execução  da  obra  e  em  proporção  ao  período  dos meses  decadentes.  FINALIZAÇÃO  DE  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO POR MEIO IDÔNEO.  A  comprovação  do  término  de  obra  de  construção,  para  fins  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  deve  ser  realizada  por  documentos  idôneos  e  imparciais, que traga elementos da obra realizada.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  EX  OFÍCIO.  REDUÇÃO DE MULTA  MORATÓRIA.PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  MORALIDADE  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  ART.  106,  II,  E  112,  DO  CTN.     Fl. 89DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2 ALTERAÇÃO  DO  ART.  35,  DA  LEI  N.  8.212/1991,  PELA  LEI  N.  11.941/2009.   Em  razão  dos  princípios  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração  Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando  que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas  moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1996, é inferior à multa  moratória  aplicada  aos  valores  do  créditos  tributários  lançados  na  NFLD,  com  base  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à  Lei  n.  11.941/2009,  o  lançamento  do  crédito  tributário  deve  se  adequar  a  multa  moratória  à  aplicação da menor  sanção,  reduzindo­se  a multa moratória,  ex  oficio, desde que mais favorável ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido Em Parte – Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para:  a)  reconhecer  a  decadência dos créditos tributários oriundos de fatos geradores ocorridos anteriormente à data  de 1º de janeiro de 2003, de forma a  reformar a base de cálculo obtida pela  remuneração da  mão­de­obra total relativa ao período não­decadencial que será o resultado da multiplicação da  remuneração  relativa  à área  total  do projeto,  obtida após  a  aplicação dos  redutores dispostos  pela mesma instrução, pelo percentual não decadente calculado a partir da equação: percentual  não decadente = 1 ­ (número de meses decadentes / número de meses de execução da obra); b)  de que a multa moratória sobre os créditos constituídos seja aplicada em conformidade com o  disposto  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  11.941/2009,  combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo,  não devendo ser realizada qualquer comparação conjunta com as sanções dos arts. 32­A e art.  35­A,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  MP  n.  449/2008  ou  pela  Lei  n.  11.941/2009.   (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato,  Eduardo  de Oliveira, Oséas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca Teixeira Júnior.    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.001656/2008­13  Acórdão n.º 2803­01.349  S2­TE03  Fl. 90          3   Relatório  Trata­se  recurso  contra  decisão  a  quo  que  manteve  o  auto  de  infração  de  obrigação  principal  (DEBCAD  n°  37.190.866­3)  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  referente  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  Seguro  ,  da  parte  do  empregador, apuradas por aferição  indireta pelo CUB ­ Custo Unitário Básico, com base nas  informações constantes no ARO ­ Aviso para Regularização de Obra, emitido em 26/08/2008.  A ciência do lançamento foi em 10.12.2008. A manutenção do lançamento se deu em razão da  parte não ter comprovado a finalização da obra no ano de 2002, pois somente juntou uma conta  de  telefone  e  um  certificado  de  propriedade  veicular,  que  não  serviriam  para  o  fim  de  comprovar o pretendido.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, ao 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que teve suas atribuições  transferidas à 2ª Seção de Julgamento do CARF/MF.  É o Relatório.    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato    I ­ Alegação da Preliminar ­ Decadência  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma deve ser reconhecida em parte dos créditos objetos da NFLD questionada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que  ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa  hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.  Caso  tenha  ocorrido  dolo,  fraude  ou  simulação  não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Conforme  demonstrado  pelo  relatório  fiscal  e  demais  demonstrativos,  os  créditos  lançados  foram  todos  apurados  pela  própria  fiscalização,  e  os  fatos  geradores  não  haviam  sido  informados  pela  Recorrente  das  declarações  à  Previdência  Social.  Assim,  não  haverá  pagamento  a  ser  homologado,  incorrendo na  aplicação  da  regra decadencial  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  Nessa  hipótese,  caso  não  haja  ciência  do  lançamento,  o  direito  de  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.001656/2008­13  Acórdão n.º 2803­01.349  S2­TE03  Fl. 91          5 constituição do crédito tributário será extinto ao termo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Atente­se ao  fato de que a constituição do crédito  tributário  foi cientificada  oficialmente à contribuinte no dia 10.12.2008 (fls. 25), contudo, como se observa nos artigos  466 e 482, da IN 03/2005­SRP, retificados em razão do reconhecimento do prazo quiquenal de  decadência  e  substituídos  pelos  arts.  374  e  390  da  IN  n.  09/2009  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  houve  decadência  parcial  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização,  desde o início ao final da obra, dos fatos geradores ocorridos anteriores à 1º.01.2003.   Conforme  os  documentos  analisados  pelo  autuante,  está  claro  que  a  obra  objeto  de  análise  teve  início  oficializado  em  pelo  alvará  de  construção  n°  349,  de  01/03/1999.(fls.15)  Tal  início  comprovado  também  serve  como  início  da  contagem  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  referentes  às  obrigações nascidas naquele período.  (art. 390, § 2º, da  IN n. 09/2009 da Receita Federal do  Brasil). Como não  foi apresentado nenhum documento que pudesse  comprovar o  término da  obra em que indica­se a conclusão da obra no endereço da mesma (observe­se o item posterior  da decisão),  deve  ser  considerado  como data de  término da mesma o  recebimento do ARO  ­  Aviso  para  Regularização  de  Obra,  emitido  em  26/08/2008  inicial,  em  que  se  presume  o  final  da  construção,  sendo  essa  data  calculada  como  última  data  a  ser  calculada  para  fins  de  prazo  decadencial (art. 390, §3º, da IN n. 09/2009 da Receita Federal do Brasil). Assim, o tempo total  da obra foi 113 (cento e treze meses).  Ou seja, pela regra do art. 173, I, do CTN, o lançamento somente poderia ser  feito  de  forma  válida  se  tivesse  como  fatos  que  sofreram  a  incidência  da  norma  matriz  tributária, em contagem a quo, até data de 1º de janeiro de 2003. O tempo da obra foi o total de  113  (cento  e  treze) meses,  sendo  destes  46  (quarenta  e  seis) meses  decadentes. Assim,  pelo  cálculo feito pelo art. 466, da  IN n. 03/2005/SRP, vigente na época do  lançamento, deve ser  feito um rateio no cálculo apurado pela fiscalização:  Art.  466.  Na  regularização  de  obra  de  construção  civil,  cuja  execução  tenha ocorrido  parte  em período  decadencial  e  parte  em  período  não­decadencial,  será  feito  o  rateio  da  área  total  pelo  período  total  de  execução  da  obra,  sendo  devidas  contribuições  sociais  sobre  a  remuneração  de  mão­de­obra  correspondente  à  área  executada  em  período  não­decadente,  considerando­se, para efeito de enquadramento, a área total do  projeto, submetida quando for o caso, à aplicação dos redutores  previstos no art. 449, observado o disposto no art. 482.   Mais  tarde,  após  alteração  do  disposto  art.  466  pela  IN  n.  774/2007,  tal  questão foi melhor estabelecida, de forma que “a remuneração da mão­de­obra total relativa ao  período não­decadencial será o resultado da multiplicação da remuneração relativa à área total  do  projeto,  obtida  após  a  aplicação  dos  redutores  dispostos  pela  mesma  instrução,  pelo  percentual  não  decadente  calculado  a  partir  da  equação:  percentual  não  decadente  =  1  ­  (número  de  meses  decadentes  /  número  de  meses  de  execução  da  obra)”.  Isso  conforme  o  inciso II, do mesmo artigo.  Dessa  forma,  entende­se que o valor  apurado  como  remuneração e base de  cálculo das contribuições lançadas deve ser rateado ao patamar de 40,70% (quarenta e quatro  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     6 vírgula setenta por cento), que é a porcentagem do crédito não decadente, obtido da seguinte  forma:  1 ­   46 (nº de meses decadentes)  =  40,70%  113 (nº de meses de execução da obra)  Ou  seja,  somente  40,70% do valor  como base  de  cálculo  das  contribuições  cobradas pode ser aplicado para o seu cálculo, devido o restante das obrigações nascidas nos  demais períodos estarem decadentes, e, por conseqüência extintos (art. 156, V, c/c art. 173, I,  do CTN).  II – Da Não Comprovação do Término da Construção ou da Não Utilização  de Mão de Obra  As  alegações  do  contribuinte  de  que  não  utilizou­se  de  mão  de  obra  contratada,  ou  que  a  construção  teve  finalização  em  2002,  não  merecem  acolhida.  Pois  em  momento  algum,  a  recorrente  juntou  provas  ou  indícios  de  provas  desses  fatos,  conforme  possibilita o art. 16, do Dec. 70.235.   Atente­se ao fato de que deixou apresentar qualquer elemento que corrobora­ se com sua  tese, apenas atacando de  forma superficial o arbitramento  realizado, que ocorreu  sob  os  critérios  aceitos  art.  342  e  seguintes  da  IN RFB  n°  971/2009,  que  replica  o  definido  anteriormente pela IN SRP N. 03/2005; IN MPS/SRP N. 24/2007; IN RFB N. 774/2007. Todas  definem a utilização do CUB como base de apuração quando a interessada não fornece meios  habeis para a apuração do crédito tributário, como se verificou nos autos, em consonância aos  artigos 33 e 37 da Lei n. 8.212/1991.  Quanto à não comprovação de finalização da obra, nenhum dos documentos  juntados dá segurança para a afirmação de que ela  finalizou­se em 2002. Em nenhuma delas  consta  que  houve  obra,  ou  reforma,  ou  ampliação  de  construção,  vinculados  ao  endereço.  Poderia ter comprovado com vários outros documentos, desde Habite­se, Boleto de Pagamento  do IPTU, ART’s, etc.  Assim,  não  procedem  as  alegações  da  parte,  como  bem  demonstrado  na  decisão recorrida.   III – Aplicação da Multa Mais Benéfica  Entretanto,  em  razão  do  princípio  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração Pública,  observa­se que os  fatos geradores originários  dos  créditos  tributários  apurados  estavam  dispensados  de  serem  declarados  em  GFIP,  deve­se  atentar  às  alterações  legislativas recentes no que trata a sanções tributárias (multa moratória) dispostas no art. 35, da  Lei n. 8.212/1991, que foi alterado pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n.  11.941/2009, passando a ter a seguinte redação:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.001656/2008­13  Acórdão n.º 2803­01.349  S2­TE03  Fl. 92          7 Ou seja, há remissão expressa ao art.61, da Lei n. 9.430/2009, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     8 Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 35 como uma possível multa de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da  Lei  n.  8.212/1991,  incluso  pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em  Lei  n.  11.941/2009, nem de  forma conjunta com o art.  32­A, porque a multa  aplicada pela  redação  anterior do art. 35, somente tratava de multa de natureza moratória, variada em razão das fases  (tempo) do processo.   Portanto,  observando  que  o  limite  do  art.  61,  §2º,  da  Lei  n.  9.430/1998,  é  inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD que  foram declarados em GFIP, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à  Lei  n.  11.941/2009,  deve  a  decisão  a  quo  ser  reformada  no  sentido  de  adequar  a  multa  moratória à nova legislação, desde que mais favorável ao sujeito passivo.  IV ­ Conclusão  Pelo exposto voto por CONHECER do recurso, para no mérito CONCEDER­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, reformando a decisão a quo e o Auto de Infração no sentido  de:   a)  reconhecer  a  decadência  dos  créditos  tributários  oriundos  de  fatos  geradores ocorridos anteriormente à data de 1º de janeiro de 2003, de forma a reformar a base  de cálculo obtida pela remuneração da mão­de­obra total  relativa ao período não­decadencial  que será o  resultado da multiplicação da  remuneração  relativa  à área  total do projeto, obtida  após a aplicação dos redutores dispostos pela mesma instrução, pelo percentual não decadente  calculado a partir da equação: percentual não decadente = 1 ­ (número de meses decadentes /  número de meses de execução da obra).  b) de que a multa moratória sobre os créditos constituídos seja aplicada em  conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.  11.941/2009,  combinado  com  o  art.  61,  da  Lei  n.  9.430/1996,  desde  que mais  favorável  ao  sujeito passivo, não devendo ser realizada qualquer comparação conjunta com as sanções dos  arts. 32­A e art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela MP n. 449/2008 ou pela  Lei n. 11.941/2009.  É como voto.  Sala de Sessões, 09 de fevereiro de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator              Fl. 96DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.001656/2008­13  Acórdão n.º 2803­01.349  S2­TE03  Fl. 93          9                   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10580.724495/2016-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Vencido o conselheiro Rodrigo Duarte Firmino (relator), que entendeu dispensável reportada diligência. O conselheiro Thiago Duca Amoni foi designado redator do voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-15T10:29:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-15T10:29:41Z; Last-Modified: 2023-03-15T10:29:41Z; dcterms:modified: 2023-03-15T10:29:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-15T10:29:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-15T10:29:41Z; meta:save-date: 2023-03-15T10:29:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-15T10:29:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-15T10:29:41Z; created: 2023-03-15T10:29:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-03-15T10:29:41Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-15T10:29:41Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.724495/2016-10 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-001.196 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2023 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Vencido o conselheiro Rodrigo Duarte Firmino (relator), que entendeu dispensável reportada diligência. O conselheiro Thiago Duca Amoni foi designado redator do voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AUTUAÇÃO Em 06/07/2016, precisamente às 17:02, foi lavrado o Auto de Infração DEBCAD nº 51.083.577-5 para cobrança de contribuições sociais referente ao período de 12/2013, no valor de R$ 71.956,33, acrescido de Multa de R$ 474,91, totalizando R$ 72.431,24, fls. 02 e ss. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 24 49 5/ 20 16 -1 0 Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724495/2016-10 Referida exação é instruída por relatório circunstanciado, fls. 11 e ss, sendo precedida por ação fiscal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 05.1.01.00-2015-00140, iniciado em 10/04/2015, precisamente às 15:30, fls. 20 e ss e encerrado em 06/07/2016, fls. 37. Consta dos autos, fls. 95/96, ordem judicial de 28/01/2010 permitindo o depósito em juízo de valores relativos às Contribuições do Seguro Acidente de Trabalho – SAT, nos seguintes termos: Diante de tais considerações, defiro o depósito da diferença entre a alíquota do SAT ajustada pelo FAP e a alíquota do SAT sem ajuste, como hipótese autônoma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, procedimento que deverá obedecer ao disposto no art. 1º da Lei na. 9.703/98, que regula o depósito judicial dos tributos federais. Em 08/08/2016 o presente processo foi apensado ao Processo 10580.724277/2016-77, fls. 110. DEFESA Irresignado com a autuação, o contribuinte apresentou defesa, fls. 112 e ss, representado por advogado, entendendo ser inexigível o crédito tributário com exigibilidade suspensa por depósito judicial de montante integral e, portanto, indevida a lavratura do auto de infração, requerendo ao final a anulação da exação e o sobrestamento do processo administrativo fiscal até o deslinde judicial. Apresentou cópia de documentos, conforme fls. 122/192. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) julgou procedente o lançamento tributário, por entender que o depósito realizado não foi feito pelo montante integral do tributo, razão si ne qua non para aplicação do disposto no art. 151, II da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, conforme Acórdão nº 15-042.812, de 21/06/2017, fls. 194 e ss, cuja ementa abaixo se transcreve: CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DIFERENÇA DE GILRAT. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa, conforme prevê o art. 22, inciso, II, da Lei 8.212/91. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. É cabível o lançamento do tributo, dos juros e da multa na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade não houver sido suspensa em virtude de depósito judicial do montante integral antes do início de qualquer procedimento de ofício. O contribuinte foi regulamente notificado da decisão administrativa em 26/07/2017, às 17:58:29, fls. 203 e 206. RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724495/2016-10 Em 24/08/2017, às 13:57:24, o recorrente, por seu advogado, interpôs recurso voluntário, conforme fls. 208 e 209 a 218, procuração a fls. 238. As razões recursais são as mesmas daquelas apresentas na impugnação de fls. 112 e ss, ao que peço vênia para reproduzir o relatório do acórdão de piso quanto aos argumentos de defesa apresentados, fls. 196: Da impugnação. O autuado foi cientificado do AI, pessoalmente, em 13/7/2016 (fl. 2). Em 12/8/2016 apresentou impugnação (fls. 193) alegando, em síntese, o que se relata a seguir. A anulação do presente auto de infração, tendo em vista a impossibilidade de se lavrar auto de infração em face de débitos com exigibilidade suspensa, mediante depósito do montante integral, nos termos do art. 151, II, do CTN, devendo-se aplicar o entendimento do STJ, tomado em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC/1973), aplicando-se, por conseguinte, o art. 62, §2°, da Portaria MF 343/2015, em combinação com o art. 62, do Decreto 70.235/1972 e com o art. 86, do Decreto 7.574/2011. Sucessivamente, por aplicação dos princípios da segurança jurídica, unicidade da jurisdição, razoabilidade e da economia processual, que o presente processo administrativo seja sobrestado/suspenso, até que seja decidido, com definitividade, o processo judicial n°. 0002552-15.2010.4.01.3300. Em 15/05/2020, precisamente às 17:02:34, fls. 272, o interessado apresentou o pedido de fls. 273 e ss, reiterando razão recursal e apresentando novos requerimentos. É o relatório! Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário apresentado é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. Em relação à petição de fls. 273 e ss, que apresenta razão já exposta no recurso voluntário, porém, com novos pedidos, considerando a sua CLARA extemporaneidade e ante a ausência de apresentação de novos fatos ou direitos posteriormente surgidos, de modo a justificar a demanda, não a conheço. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Tendo em vista que fui vencido quanto à diligência determinada pelo Colegiado, na medida em que entendi que os elementos constantes dos autos se mostraram suficientes para a conclusão do julgamento, deixo de consignar meu voto nesta oportunidade. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724495/2016-10 Voto Vencedor Conselheiro Thiago Duca Amoni, Redator designado. Com a devida vênia, divirjo do posicionamento adotado no voto do relator, pois entendo que o presente processo não está pronto para ser julgado, sendo necessária a realização de diligência para que este colegiado tenha mais subsídios para proferir uma decisão satisfatória ao caso concreto. Conforme relatado, o objeto da lide é a cobrança de adicional SAT/RAT relativa as contribuições previdenciárias supostamente não recolhidas, ou recolhidas a menor, pelo contribuinte. Tanto na impugnação quanto em sede recursal, o contribuinte alega que o crédito tributário discutido está com a exigibilidade suspensa, já que, às e-fls. 95/96, há decisão judicial autorizando a recorrente realizar depósito em juízo de valores discutidos neste processo administrativo fiscal. A decisão da DRJ manteve o lançamento sob o fundamento de que o crédito tributário lançado seria a diferença entre os valores depositados em juízo pelo contribuinte daqueles valores realmente devidos e apurados pela fiscalização. Desta forma, converto o julgamento em diligência para que a unidade preparadora junte aos autos cópia integral do processo judicial, bem como realize relatório conclusivo com as datas e as principais decisões exaradas no curso do processo. Após, intime-se o contribuinte para se manifestar. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 321DF CARF MF Original

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4832031 #
Numero do processo: 12045.000219/2007-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 30/11/2002 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - RESTITUIÇÃO. O prazo para apresentação de documentos em sede recursal é de 30 dias contados da ciência da decisão de indeferimento do pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.769
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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O prazo para apresentação de documentos em sede recursal é de 30 dias contados da ciência da decisão de indeferimento do _ _ pedidõ - Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Soxto Camara CONF.SRE COMO Os:MINAI_ Processo e 12045.0002192007-56 Brasina. / IRO» CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.769s f Mana da Fátima Ferrei. - cr. arramo Fls 121 Mi...cr Sidos /5IGS3 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPA O FREIRE Presidente 3Q.- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 - • Processo e 12045.000219/2007-56 2" CC/MF - boxte CArnaraCONFFRE COM Cr<IGINAL CCO2/C06 Acórdão n.' 206-00.769 Fts. 1222.3 atspes frit 0."10 Mana de Fatima Fe r, e erva' MEU Suee Relatório Trata-se de pedido de restituição de contribuição previdenciária vertida pela empresa acima identificada. A requerente solicita restituição dos valores que, conforme entende, foram recolhidos indevidamente, no período de 08/2002 a 11/2002. Em Informação Fiscal à fl. 108 a 111, a fiscalização sugeriu o indeferimento do pleito tendo em vista que os exames preliminares realizados indicaram situações fáticas que ensejam levantamento de crédito previdenciário. A autoridade fiscal verificou, da análise dos documentos apresentados, que a requerente, que não é inscrita no PAT, não considerou o pagamento de "Despesas Alimentação" na sua base de cálculo, o que acarretou o recolhimento de contribuição previdenciária menor que a devida, além de terem sido constatados pagamentos a prestadores de serviços, pessoas físicas, não declarados em GFIP. Dessa forma, acatando o parecer fiscal, a SRP indeferiu o pedido de restituição. A requerente se manifestou à fl. 118, solicitando dilação do prazo para a apresentação da documentação_referente ao pedido de restituição. Informa que estará tomando providências para retificar o Livro Diário e o Razão, estornando lançamentos das despesas referidas no item 5 do relatório fiscal, e fazendo as referidas retificações nas GFIP's, recolhendo os valores devidos ao INSS. É o Relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento Da análise do recurso apresentado, verifica-se que a recorrente não nega as afirmações feitas pela autoridade fiscal que sugeriu o indeferimento do pedido de restituição. Ela apenas solicita dilação de prazo para apresentação dos documentos referentes ao processo. No entanto, o pedido da recorrente não encontra amparo legal. O § 1° do art. 305 do Decreto n° 3.048/1999 estabelece o prazo, com a alteração introduzida pela lei n° 4.729/2003, de trinta dias para a apresentação de recurso contra decisão do INSS de interesse dos contribuintes. r-n 3 r 2° CC/A/IF - r- r xta Câmara CONFERE CCnijjCRIGINAL Processo n° 12045.000219/2007-56 Brasile& / CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.769 Fls. 123 Mana de F.ttm.. Fendi arva:ho ShsPe /693 O art. 21 da Portaria n° 10875, de 16-08-2007 / SRF - Secretaria da Receita Federal (D.O.U. 24-08-2007), que disciplina o processo administrativo fiscal, dispõe que. "Art. 21. Das decisões prolatadas nos processos de que trata o art. 1°, caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes. ,f 100 prazo para interposição do recurso é de trinta dias, contados da ciência da decisão." Dessa forma, não há como conceder prazo superior a 30 dias, contados da ciência da decisão que indeferiu o pedido de restituição, para apresentação de documentos em sede recursal. Nesse sentido e Considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por CONHECER DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 3 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 4 Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1

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Numero do processo: 35225.000580/2001-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 205-00.001
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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O O lCONFERE COM (:;'~;;:,,;mNAL Brasília, 9-L feOOr Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MUNICÍPIO DE MORENO - PREFEITURA MUNICIPAL. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. s, em 09 de outubro de2007. IEIRAGOMES ; ..••• 1\. .r Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. . • '\ . . 1 / MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes sa Câmara de Julgamento 2£ CC-MF F:; r ? Brnsíliu, Processo n2 .• : 35225.000580/2001-74 Recurso n2 : 141.311 Recorrente : MUNICÍPIO DE MORENO - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida : DRP - MORENO - PE RELATÓRIO Alegando recolhimento indevido, em função de retenção sofrida na parcela do FPM, o Município solicitou a restituição das contribuições recolhidas indevidamente para o lançamento datado de 10 de outubro de 2000, fls. 01 e 02. o INSS indeferiu o pleito do recorrente, considerando que a retenção foi realizada de acordo com a previsão legal, fls. 07 a 08. Inconformado, o requerente interpôs recurso, fls. 12 a 13, juntando cópias às fls. 14 a 22. O Auditor Fiscal prestou informações à fl. 16 (indevidamente numerada). Decisão proferida pela 2a Câmara do Julgamento - CaJ do CRPS, fls. 17 e 18 (indevidamente numeradas), converteu o julgamento em diligência a fim de que fosse exibida cópia do relatório fiscal das Notificações, assim como as fases processuais em que se encontravam. Foram juntadas cópias fls. 19 a 29 (indevidamente numeradas). Nova decisão proferida pela 2a CaJ do CRPS converteu o julgamento em diligência para que fosse elaborado quadro demonstrativo indicando os valores apurados pela fiscalização previdenciária, conforme fls. 32 a 34 (indevidamente numeradas). A fiscalização providenciou a juntadas das fls. 39 a 43, sendo prestadas as informações às fls. 44. É o Relatório. MF - SEGUNDO C()NSÊÚ~,:;[~.oNTRiBUIi~í~~l CONFERE COM C': ~',:',;G;NAL JU i 21 WO~' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes sa Câmara de Julgamento 2" CC-MF ~'.J:~= •.::Iõt'lll~r. MF. SEGUNDO CONSEL110 DE CONTRIBUiNTE CONFERE COM O OrJGlNAL Processo n2 .. : Recurso n2 ••• : Recorren te : Recorrida : 35225.000580/2001-74 141.311 MUNICÍPIO DE MORENO - PREFEITURA MUNICIPAL DRP - MORENO - PE VOTO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Brasília, /~(}()1 Pressupostos já superados por ocasião do julgamento anterior, fls. 32 a 34 (indevidamente numeradas), passo ao exame das questões preliminares ao mérito. QUESTÃO PRELIMINAR: Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A Receita Previdenciária realizou diligência fiscal, e como resultado dessa diligência, foram juntadas as cópias às fls. 19 a 30 (indevidamente numeradas), bem como foram prestadas as informações à fl. 44 (indevidamente numerada). Não há provas de que o recorrente foi cientificado do resultado da diligência; sendo encaminhados os autos a este Colegiado, sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal. Também não há provas de que o contribuinte foi cientificado dos acórdãos anteriores, fls. 17 e 18 e 32 a 34, proferidos pela 2a Cal do CRPS. o recorrente possui o direito de apresentar suas contra-razões aos fatos apontados pela fiscalização. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório não foi conferido. Assim, deve o julgamento ser convertido em diligência, a fim de que o recorrente seja cientificado do teor dos acórdãos às fls. 17 e 18 e 32 a 34, bem como da informação às fls. 44, abrindo-se prazo normativo; para que, desejando, possa se manifestar. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2007. 3 00000001 00000002 00000003

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9824076 #
Numero do processo: 11543.001405/2003-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Comprovado o direito creditório, nada obsta o seu reconhecimento e utilização na compensação pretendida.
Numero da decisão: 1401-006.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional de R$993.252,24 relativos ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Comprovado o direito creditório, nada obsta o seu reconhecimento e utilização na compensação pretendida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional de R$993.252,24 relativos ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Despacho Decisório (v. e-fls. 568/583), por meio do qual a Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES deferiu apenas em parte AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 14 05 /2 00 3- 03 Fl. 1271DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001405/2003-03 o pedido de repetição de indébito, homologando apenas parcialmente as declarações de compensação (v. e-fls. 02/57) apresentadas pela Contribuinte. De acordo com os PER/DCOMPs, o crédito pleiteado pela contribuinte seria decorrente de saldo negativo de IRPJ dos anos calendários de 2000, 2001 e 2002, no importe de R$841.171,90, R$683.169,49 e R$2.803.712,42, respectivamente, em seus valores originários. A Autoridade Administrativa, ao exercer sua competência para examinar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, reconheceu o direito creditório relativos aos anos de 2001 e 2002, entretanto, indeferiu o relativo ao ano calendário de 2000. Em relação ao ano calendário de 2000, a Recorrente havia apurado em sua DIPJ um saldo negativo de R$2.363.720,88 (v. e-fls. 437). Este valor não foi reconhecido pela DRF/VIT, que apurou um saldo negativo de apenas R$867.850,86. Os motivos constantes do respectivo despacho decisório (v. e-fls. 568/583) são os seguintes (transcrição do relatório da decisão recorrida): A) Saldo Negativo de IRPJ — ano-calendário 2000 a) Após verificações nos assentamentos fiscais e contábeis da contribuinte, a autoridade da DRF identificou divergência entre o montante do Lucro Liquido do Exercício informado na Ficha 12-A da DIPJ/2001 (R$ 7.475.122,43), fl. 301, com o registrado na Parte A do Lalur (R$ 7.568.695,45), fl. 79, sendo que foi tomado em consideração este último valor. b) Após analisar as adições e exclusões ao lucro liquido do período, a autoridade da DRF identificou uma exclusão referente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) em desacordo com o contido no art. 1° da Lei n° 9.316, de 1996, o qual veda, a partir de 1º de janeiro de 1997, tal dedução na apuração do lucro real. c) Levando-se em conta a desconsideração da referida exclusão, procedeu-se ao ajuste do Lucro Real escriturado no Lalur (fls. 79), o qual passa de R$ 6.086.670,21 para R$ 6.180.243,23. A.1) Do IRRF d) No que toca ao IRRF deduzido do imposto devido (linha 13, ficha 12A) no valor de R$ 1.004.749,43, ressalta-se que na Ficha 43 (Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 306) há apenas uma fonte pagadora (Cia Vale do Rio Doce), sob o código Darf 3426, o qual é concernente a aplicações de renda fixa, mas que se trata de operações de mútuo. e) No informe de rendimentos apresentado pela contribuinte, fls. 238, há apenas o valor de R$ 11.497,19, sendo que a contribuinte teria justificado que a Cia Vale do Rio Doce, na qualidade de mutuaria, ao restituir valor emprestado não efetuou a retenção/recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) durante o ano de 2000, mas que a própria Kobrasco (mutuante) efetuou o recolhimento no valor de R$ 993.252,24. f) Informa à autoridade que a retenção e o recolhimento são responsabilidade da fonte pagadora, bem como registra que o referido recolhimento está sendo discutido nos autos do processo n° 11543.004390/00-12, pois a Kobrasco apresentou o que chamou de denuncia espontânea, cuja cópia encontra-se às fls. 241/242. Fl. 1272DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001405/2003-03 A.2) Da estimativa de 2000 g) No que toca à estimativa antecipada, Ficha 12A da DIPJ 2001, fl. 325, a contribuinte informara que tal rubrica alcançara o valor de R$ 2.851.639,00. h) A autoridade da DRF verificou que parte das estimativa de 2000, segundo informações em DCTF, fls. 309, foi compensada com saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário de 1997 e 1999. A.2.i) Do saldo negativo de 1997 usado na estimativa de 2000 i) No que toca ao alegado saldo negativo de IRPJ de 1997, segundo informou a contribuinte, e segundo se verifica, a empresa encontrava-se em fase pré- operacional; logo não apurou resultado algum no exercício. Em vista disso, entendeu a autoridade da DRF que o saldo negativo de IRPJ de 1997 alegado pela postulante resta prejudicado, sendo, portanto, desconsiderado. A.2.ii) Do saldo negativo de 1999 usado na estimativa de 2000 j) No que respeita ao saldo negativo de IRPJ de 1999, salienta a autoridade da DRF que, segundo a Ficha 13A da DIPJ 2000, fls. 316, o referido saldo é composto exclusivamente de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) (linha 13) no montante de R$ 453.852,74; todavia, a contribuinte, após intimação, informara que não foi possível apresentar o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte da empresa Cia Vale do Rio Doce, equivalente ao valor de R$ 453.852,74, pois a fonte não forneceu a referida documentação. k) Uma vez que a apresentação de tal documento é condição para a compensação do IRRF na declaração, bem como, dado que não há nos sistemas da RFB declaração transmitida pela fonte pagadora em que figure a requerente como beneficiária, foi também desconsiderado pela DRF o saldo negativo de IRPJ do ano de 1999 usado no adimplemento da estimativa de 2000. 1) Após esses dois procedimentos, a autoridade da DRF reconstituiu a Ficha 12A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real) da DIPJ 2001, fls. 305, de modo a determinar o real valor de saldo negativo do período, considerando os demonstrativos apresentados pela contribuinte e as retenções devidamente corroboradas, consoante tabela reproduzida abaixo: Fl. 1273DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001405/2003-03 m) Desse modo, a autoridade da DRF entendeu como correto o saldo negativo de IRPJ atinente ao ano-calendário de 2000 no montante de R$ 867.850,86; todavia, informa aquela autoridade que a contribuinte se valeu de saldo negativo de IRPJ de 2000 para extinguir débitos de estimativa de IRPJ de 2002, sem vinculação em processo, conforme DCTF de fls. 383/385. Apenas para relembrar, o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000, declarado, foi de R$2.363.720,88 (v. e-fls. 437) para compensar R$ 841.171,90 (v. e-fls. 569). Todavia o referido valor foi reduzido pela DRF/Vitória para R$ 867.850,86; contudo, tal valor não serviu para avalizar nenhuma das compensações pedidas, pois foi integralmente utilizado pela Recorrente para adimplir, via compensação sem processo, os valores de estimativa de IRPJ dos meses de fevereiro, março e abril de 2002, consoante DCTFs e demonstrativos de e-fls. 543/548. Inconformada com a decisão exarada pela DRF/VIT, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de e-fls. 707/725, através do qual aduz, em apertada síntese, o seguinte: Da dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ de 2000 i) que se valeu dessa dedução para eliminar um situação atípica em que a sua contabilidade encontrava-se, pois a demonstração do resultado do ano-calendário de 2000 apresentou a linha da CSLL com saldo credor de R$ 93.573,02, "(...) tendo em vista que naquele ano as provisões ativas relativas a adições temporárias, que são contabilizadas a débito de Ativo (RLP) e a crédito de resultado, foram superiores ao lançamento de CSLL devido na apuração pelo Lucro Real. Em outras palavras, a CSLL devida no ano foi inferior à provisão para adições temporárias, motivo pelo qual consubstanciou receita (e não despesa). Ora, se uma despesa com o pagamento da CSLL não pode ser deduzida e, em razão disso, é adicionada ao Lucro Real, pela mesma lógica jurídica um crédito (receita de CSLL) deve ser excluído na apuração do Lucro Real. Assim, em 2001, a CSLL foi adicionada à base de cálculo do IRPJ, nos moldes da legislação, porque foi contabilizada como despesa. Ocorre que, no ano-calendário de 2000, a CSLL, como demonstrado acima, foi uma receita, motivo pelo qual foi excluída do Lucro Real. Certamente, este fato atípico - saldo credor de CSLL - foi a razão do equivoco do fiscal ao checar a declaração. Mister acrescentar que esta situação está explicitada na DIPJ 2001 (Doc. 04), onde na linha 52, referente à CSLL é apresentado o valor de zero. Na linha 53, por seu turno, está o valor do Lucro Liquido antes do IRPJ (R$ 7.475.122,43), correspondente ao valor de R$ 7.568.695,45 excluída a mencionada CSLL (R$ 93.573,02)."; Do IRRF do ano-calendário de 2000 ii) que, com relação ao ano-calendário de 2000, esclarece que diante da não retenção e recolhimento do IRRF pela Cia Vale do Rio Doce, mutuária de operação de Fl. 1274DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001405/2003-03 empréstimo que originou a incidência, efetuou o recolhimento espontâneo do imposto, consoante o processo 11543.0004390/00-12; iii) que o valor deve ser considerado pelo Fisco, pois foi recolhido e deve ser considerado na apuração do saldo negativo do IRPJ para fins de apuração de indébito a ser compensado, independentemente de a responsável pela retenção e pelo recolhimento ser a fonte pagadora e não a beneficiária; iv) que, citando o Parecer Normativo SRF no 01/2002, no caso de o imposto não ser retido pela fonte será ele exigido do contribuinte quando do término do ano- calendário; logo, é correto o procedimento de recolher o imposto após verificar que a fonte assim não procedeu, pois assim se exime de ser cobrado pela RFB; v) que se assim não for procedido há enriquecimento ilícito da Fazenda; Do saldo negativo de 1997 usado na estimativa de 2000 vi) que resta equivocada a decisão da DRF, pois o resultado pré-operacional não foi oferecido integralmente, mas em 120 parcelas, como permitia a legislação, sendo que apenas 15/120 do resultado havia sido oferecido, estando portanto o procedimento de acordo com a legislação fiscal; Do saldo negativo de 1999 usado na estimativa de 2000 vii) que conforme planilhas que junta (fls. 637/645) houve o fato gerador do mencionado imposto, bem como sua retenção pela fonte pagadora, a Cia Vale do Rio Doce, que pertence ao mesmo grupo financeiro seu; viii) que o descumprimento da obrigação acessória por parte da fonte não pode gerar penalidade para a beneficiária do rendimento que sofreu a retenção do imposto. Cita decisões administrativas em apoio à sua tese; ix) que basta a comprovação do pagamento dos juros com a retenção do imposto para que surja seu direito de dedução do IRRF; x) que o Parecer Normativo SRF n° 1, de 2002, afiança que havendo a retenção, mesmo sem o recolhimento, pode o beneficiário se valer do imposto retido como dedução do devido; xi) que a doutrina e jurisprudência que cita apóiam esse entendimento; xii) que em vista disso é necessário que se reforme a decisão da DRF e se homologue a compensação dos créditos relativos ao ano-calendário de 1999; A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, que proferiu o acórdão nº 12-15.205 - 9ª Turma, em 25 de julho de 2007 (v. e-fls. 833/845). O referido acórdão negou provimento à manifestação de inconformidade, tendo adotado a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PROTESTO POR APRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O momento para apresentação de provas nos processos administrativos fiscais se dá no prazo para impetração da impugnação ou manifestação de inconformidade. Indefere-se o protesto para apresentação ulterior de provas por não constar tal figura nos procedimentos do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF). Estando presentes nos autos Fl. 1275DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001405/2003-03 todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, torna-se prescindível a baixa dos autos em diligencia. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O reconhecimento de direito creditório junto à Fazenda Nacional condiciona-se à verificação da sua liquidez e certeza, a qual deve ser demonstrada pelo interessado mediante documentação comprobatória. DIPJ. SALDO NEGATIVO. IRPJ. COMPROVAÇÃO. ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. INEXISTÊNCIA. O saldo negativo de IR apurado na DIPJ só constitui direito creditório liquido e certo a ser reconhecido para fins de restituição/compensação caso as informações constantes da referida declaração sejam comprovadas mediante escrituração contábil e documentação hábil e idônea. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 855/872. Em seu recurso, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1) O indeferimento do pedido de perícia contábil feriria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Reforça que a produção de prova é totalmente cabível e necessária, "tendo em vista não somente o princípio da verdade material como também pelo fato de a autoridade julgadora fundamentar sua decisão em ´falta de provas´ do direito alegado" ; 2) Da dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ de 2000 - repete os mesmos argumentos já expendidos na manifestação de inconformidade; 3) Com relação ao IRRF que teria sido recolhido pela Contribuinte (beneficiária de rendimento de mútuo concedido), além de repetir todos os argumentos já expendidos quando da manifestação de inconformidade, a Recorrente aduz que "deve ser reconhecido o pagamento e incluído no saldo devedor apurado no ano-calendário de 2000. Se a natureza do pagamento era duvidosa, repete-se, deveria o Julgador solicitar esclarecimentos ou a perícia contábil. De qualquer forma, não pode o Estado locupletar-se de valor sem a causa jurídica correspondente, e o valor, se fosse indevido, deveria retornar para a Recorrente ou ser compensado. Portanto, nesse ponto também merece reforma o Acórdão ora combatido"; 4) Saldo negativo de 1997 para quitar estimativas de 2000 - Também neste caso, a Recorrente repete as alegações trazidas na manifestação de inconformidade; 5) Saldo negativo de 1999 para quitar estimativas de 2000 - A Recorrente repete todas as alegações constantes da manifestação de inconformidade, asseverando, ao final, que "O Julgador de Primeira Instancia, entendendo não serem suficientes, deveria ter levantado todos os questionamentos pertinentes, solicitar documentos, converter o julgamento em diligência e deferir a perícia contábil, de acordo com o pedido formulado na manifestação de inconformidade, como forma de verificação da correção da inclusão no saldo negativo dos valores retidos a titulo de IRRF - em 1999. Ao não fazê-lo, deixou de perseguir os fatos Fl. 1276DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001405/2003-03 efetivamente ocorridos, quais sejam, o pagamento de rendimentos pela Companhia Vale do Rio Doce e a retenção do IRRF, que ensejou o direito ao crédito pela Recorrente". Em sessão realizada no dia 15/05/2019, esta Turma resolveu baixar os autos em diligência para que restassem esclarecidos alguns pontos, mais detidamente em relação ao IRRF que teria sido recolhido do ano calendário de 2000. Para tanto, editou a Resolução nº 1401- 000.643, de 15 de maio de 2019 (v. e-fls. 918/925). Verificou a Turma de Julgamento que a Contribuinte, em sua DIPJ/2001, informou na linha 13 da Ficha 12A, o montante de R$1.004.749,43 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. Tal valor diz respeito a uma única fonte pagadora, a CIA VALE DO RIO DOCE, e tem origem em operação de mútuo realizado entre as duas empresas. Intimada a apresentar os respectivos informes de rendimentos, a Recorrente disponibilizou à Fiscalização o documento de e-fls. 366, em que consta um IRRF de apenas R$11.497,19. Assim, foi glosado o valor de R$993.252,24, que nada mais é do que a diferença entre o declarado na DIPJ e o valor efetivamente comprovado pela Recorrente. Em sua defesa, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Recorrente já informara que a CIA VALE DO RIO DOCE não havia feito a retenção/recolhimento da totalidade do imposto relativo aos rendimentos do capital emprestado. Também informara que a diferença de R$993.252,24 teria sido recolhida por ela própria, através de denúncia espontânea formalizada no processo nº 11543.004390/00-12 (v. e-fls. 367/371). A dúvida que pairou no julgamento em relação a esse ponto específico reside justamente no pagamento que teria sido realizado através do citado processo nº 11543.004390/00-12. Por essa razão, o processo foi encaminhado à Unidade de Origem para: 1) Juntar aos autos os pagamentos realizados através do processo nº 11543.004390/00-12, bem assim informar qual foi o seu deslinde; 2) Informar qual a destinação/alocação dada ao referido pagamento; 3) Intimar a Recorrente a comprovar: a) que houve efetivamente o alegado empréstimo, apresentando o contrato ou coisa que o valha; b) que são efetivos os pagamentos dos juros do dito empréstimo, com prova de que teriam sido feitos à interessada (lançamentos contábeis, comprovantes de depósito, recibos etc); c) que as receitas provenientes desse empréstimo (ou seja, os juros recebidos) foram devidamente apropriadas no ano-calendário de 2000 (lançamentos contábeis etc); 4) Recebidas as informações acima, elaborasse relatório, intimando a Recorrente do resultado da diligência e abrindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que se manifeste; 5) Após as providências acima, retornasse o processo ao CARF para que o julgamento pudesse ser retomado. Fl. 1277DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001405/2003-03 Assim foi feito, tendo a Autoridade Administrativa da Receita Federal intimado a Contribuinte através dos documentos de e-fls. 938/939 e 947/948 a atender ao solicitado por esta Turma quando da edição da Resolução nº 1401-000.643. Em resposta, a Recorrente apresentou o documento de e-fls. 954/961 juntamente com os documentos que julgou suficientes para satisfazer os quesitos formulados por esta Turma 1401 (v. e-fls. 962/1.061). Apresentada a resposta à Intimação da Autoridade Fiscal e os documentos que lhe dão suporte foi elaborada a Informação de e-fls. 1.067/1.069. Cientificada da referida Informação, a Contribuinte apresentou as manifestações de e-fls. 1.073/1.076 e 1.254/1.264, através dos quais, em resumo, argumenta que a Autoridade Fiscal teria confirmado a total disponibilidade do pagamento realizado através do processo administrativo nº 11543.004390/00- 12. A Recorrente também conclui pela efetividade do oferecimento à tributação dos respectivos juros recebidos e que teriam dado azo ao IRRF compensado, apresentando os esclarecimentos que julga devidos para tal comprovação. Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pela contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil derivava de saldos negativos de IRPJ dos anos calendários de 2000, 2001 e 2002, no importe de R$841.171,90, R$683.169,49 e R$2.803.712,42, respectivamente, em seus valores originários. A DRF/Vitória reconheceu integralmente o direito creditório relativo aos anos calendários de 2001 e 2002 e apenas parcialmente o pedido concernente ao ano de 2000. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro manteve integralmente o despacho decisório de e-fls. 568/583, proferido pela DRF/Vitória, ao apreciar a manifestação de inconformidade proposta pela Recorrente (v. e-fls. 833/845). Em relação ao ano calendário de 2000, a Recorrente havia apurado em sua DIPJ um saldo negativo de R$2.363.720,88 (v. e-fls. 437). Porém, este valor não foi reconhecido pela DRF/Vitória, que apurou um saldo negativo de apenas R$867.850,86. Ao apresentar o voto aos demais Conselheiros, restou decidido, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem e a Contribuinte esclarecessem alguns pontos, mais detidamente em relação ao IRRF que teria sido recolhido do ano calendário de 2000. Abaixo analisaremos este e os demais pontos objeto do recurso de forma individualizada. Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001405/2003-03 1) Do Imposto Retido na Fonte relativo ao ano calendário de 2000 Em sua DIPJ/2001, a Contribuinte informou na linha 13 da Ficha 12A, o montante de R$1.004.749,43 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. Tal valor diz respeito a uma única fonte pagadora, a CIA VALE DO RIO DOCE, e tem origem em operação de mútuo realizado entre as duas empresas. Intimada a apresentar os respectivos informes de rendimentos, a Recorrente disponibilizou à Fiscalização o documento de e-fls. 366, em que consta um IRRF de apenas R$11.497,19. Assim, foi glosado o valor de R$993.252,24, que nada mais é do que a diferença entre o declarado na DIPJ e o valor efetivamente comprovado pela Recorrente. Em sua defesa, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Recorrente já informara que a CIA VALE DO RIO DOCE não havia feito a retenção/recolhimento da totalidade do imposto relativo aos rendimentos do capital emprestado. Também informara que a diferença de R$993.252,24 teria sido recolhida por ela própria, através de denúncia espontânea formalizada no processo nº 11543.004390/00-12 (v. e-fls. 367/371). A dúvida que pairou no julgamento em relação a esse ponto específico reside justamente no pagamento que teria sido realizado através do citado processo nº 11543.004390/00-12. A Informação Fiscal de e-fls. 1.067/1.069 foi peremptória ao reconhecer o seguinte (v. e-fls. 1.067): Inicialmente, verificou-se o pagamento realizado pelo interessado a título de IRRF referente à operações de mútuo entre o interessado (mutuante) e a Cia. Vale do Rio Doce (mutuária), no valor do principal de R$ 993.252,24, realizado em 27/12/2000, e constatou-se a existência desse pagamento no sistema interno da RFB – SIEF Documentos de Arrecadação, conforme Comprovante de Arrecadação de fls. 1.062. Verificou-se que esse pagamento foi realizado no código de receita: 3426 (Aplicações Financeiras de Renda Fixa), e está totalmente disponível sem alocações e/ou reservas/bloqueios, vide fls. 1.063 a 1.065, no valor de R$ 1.043.920,00 (R$ 993.252,24 (principal) + R$50.667,76 (juros)). Adicionalmente, constatou-se que o referido pagamento está totalmente disponível, sem alocação, no sistema interno da RFB – FISCEL, vide fl. 1.066. Dessa forma, em que pese o fato do interessado ter usado o código de receita: 3426, no meu entendimento resta comprovada a disponibilidade do pagamento realizado de forma a satisfazer a pretensão do interessado, que é o recolhimento do IRRF devido que não foi recolhido pela fonte pagadora (Cia. Vale do Rio Doce). Assim, concluiu a Autoridade Fiscal que o valor de R$993.252,24, glosado pela Autoridade Administrativa quando da análise inaugural do pedido de restituição/compensação, estaria totalmente disponível sem alocações e/ou reservas/bloqueios, podendo, portanto, ser utilizado para compor o saldo negativo do período de apuração do ano 2000. Entretanto, a mesma Autoridade Fiscal em sua Informação relata que a Contribuinte não teria demonstrado que as receitas provenientes do alegado empréstimo teriam sido efetivamente oferecidas à tributação. Em resposta a esta assertiva formulada pela Autoridade Fiscal, a Recorrente apresentou os esclarecimentos necessários à comprovação de Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001405/2003-03 que as receitas provenientes dos juros relativos ao empréstimo que firmara com a VALE DO RIO DOCE foram oferecidas à tributação, senão vejamos (v. e-fls. 1.254/1.264): 1) No entanto, não obstante a correta conclusão da autoridade fiscal quanto à disponibilidade do crédito, em seu parecer registra que a Kobrasco, supostamente, “não (teria demonstrado) que as receitas provenientes do alegado empréstimo foram efetivamente oferecidas à tributação” (fls. 1068), entendimento, contudo, que não está de acordo com as informações contábeis verificadas dos documentos fiscais fornecidos pela Requerente; 2) Nos termos da manifestação de fls. 954/961, a Kobrasco registrou contabilmente todas as receitas financeiras das transações de mútuo com a Vale (ASSFIN), bem como procedeu com a apresentação das declarações pertinentes, especialmente via DIPJ, conforme indicado na Linha 13 da Ficha 12A da DIPJ 2001 (ano-calendário 2000), vide parágrafo 15 da folha 959. A Ficha 12-A (fls. 981); 3) A demonstração do resultado do ano de 2000, abaixo, apresenta uma receita financeira de R$15.570.000,00 - sendo este número a consolidação das receitas financeiras, de R$4.192.355,31, e variações monetárias ativas, de R$11.376.745,90, como pode ser visto no item (b) abaixo - Demonstração do Resultado Analítico. Veja-se: 4) Nas planilhas anexas à manifestação de fls. 954/961, a Kobrasco demonstrou o resultado do exercício com maiores detalhes, antes do cálculo dos tributos. Neste documento, observa-se que as receitas financeiras, de R$4.192.355,31, têm abertura em 3 linhas, sendo uma delas com saldo de R$ 4.001.539,10 (4500100 – JUROS DE EMPREST E FINANCIAMENTOS): Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001405/2003-03 5) Na cópia de livro Razão da empresa, demonstrou-se o saldo, no final de 2000, da conta de registro de juros recebidos da conta “ASSISTENCIA FINANCEIRA (ASSFIN)”: Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001405/2003-03 6) Na sequência, veja-se que na DIPJ, na Demonstração do Resultado, é apresentado, na linha 21 (“Ganhos auferidos no Mercado de Renda Variável, exceto Day-Trade”), o valor de R$4.120.038,41. Trata-se de parte da Receita Financeira contabilizada, especificamente nas contas 450 0100, de R$4.001.539,10, e nas contas 45 00200 + 4509, no valor de R$ 118.499,31, demonstrado no item (b) - Resultado Analítico - acima: 7) Adiante, na Ficha 31A, detalham-se as operações com pessoas vinculadas - empresas do mesmo grupo. Note-se que estão declarados como Receitas Financeiras, no item 26 – Operações Registradas no Banco Central – Pessoas Vinculadas, o valor de R$4.188.262,61, que é a parcela de juros recebidos/creditados de empresas do grupo (Vale e/ou outras). Trata-se de uma parte dos R$4.120.038,41 demonstrados no item (d) – DIPJ, Ficha 06A, acima: Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001405/2003-03 8) Por fim, na demonstração do imposto retido na fonte, há a declaração da relação com a Vale em razão do sistema de mútuo (ASSFIN). Destaca-se que o valor Bruto, de R$5.023.747,45, deduzido do Imposto retido na Fonte, de R$1.004.749,43 (sendo que destes, R$993.252,24 foram recolhidos pela Kobrasco em Denúncia Espontânea), resultou em R$4.018.998,02. Deste valor, houve retenção de IOF, levando exatamente ao valor registrado no balancete, de R$ 4.001.539,10, conforme demonstrados nos itens anteriores. Vejamos: 9) Com isso, é certo que os documentos fornecidos, somados aos esclarecimentos ora prestados, demonstram que os valores de mútuo ora discutidos foram integralmente oferecidos à tributação, cujo efeito é que inexista qualquer óbice ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Contribuinte. Entendo que as razões postas pela Recorrente para comprovar o oferecimento à tributação dos rendimentos que teriam dado origem à retenção na fonte de R$993.252,24 ora questionados são suficientes e satisfazem a esse julgador. A demonstração do oferecimento à tributação está muito bem detalhada na manifestação de e-fls. 1.254/1.264, conforme pudemos verificar acima. Aliado à conclusão exposada pela Autoridade Fiscal de que referido valor está totalmente disponível para ser utilizado na apuração do saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2000, nada obsta ao reconhecimento do direito pleiteado relativamente a este ponto. 2) Da dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ do ano calendário de 2000 Ao iniciar a verificação do saldo negativo do ano calendário de 2000, a Autoridade Fiscal constatou uma discrepância entre o lucro líquido do exercício informado na DIPJ e o constante do LALUR. Na DIPJ constava o valor de R$7.475.122,43, enquanto no LALUR estava escriturado R$7.568.695,45. Adotou este último valor como ponto de partida para sua análise. Mais à frente, ao se deparar com as exclusões promovidas pela Recorrente, efetuou a glosa de R$93.573,02, escriturada no LALUR como "3.03 - Contribuição Social" (v. e- fls. 87), sob o argumento de que tal exclusão estaria em desacordo com o art. 1º da Lei nº 9.316/96, que vedaria tal dedução a partir de 1º de janeiro de 1997. Em sua manifestação de inconformidade a Recorrente defendeu a licitude da referida exclusão alegando que se tratava, em verdade, de um ajuste para eliminar uma situação atípica em que se encontrava sua contabilidade. Argui que a CSLL devida no respectivo ano calendário foi inferior à provisão para adições temporárias, consubstanciando uma receita (e não uma despesa). De acordo com a lógica por ela adotada, se uma despesa com o pagamento da Fl. 1283DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001405/2003-03 CSLL não pode ser deduzida e, em razão disso, é adicionada ao Lucro Real, quando se constituir em um crédito (receita de CSLL), deve ser excluído na apuração do Lucro Real. A decisão recorrida não acatou os argumentos da Recorrente haja vista que esta não teria se desincumbido de comprovar a existência do excesso de provisionamento que teria sido apropriado como receita de CSLL. O acórdão da DRJ/RIO assim se manifestou (v. e-fls. 840/841): Contudo, as alegações de que teria, por excesso de provisionamento, apropriado como receita parte da CSLL do período restam desacompanhadas de qualquer registro contábil. A autoridade da DRF, valendo-se do registro fiscal por excelência no que toca à apuração do lucro real, o Lalur, tomou-o como bom até o ponto em que encontrou uma exclusão que de plano não se encontra no rol daquelas admitidas pela legislação. Feita a desconsideração, a qual tem presunção de correção, pois nada mais representa do que o cumprimento da legislação, cabia à interessada trazer toda prova que justificasse a referida rubrica. Assim não fazendo, entendo que não há reparo a fazer no procedimento da DRF, com o que não dou provimento aos argumentos da interessada neste ponto. (grifos nossos) O recurso voluntário reproduziu todos os argumentos já expendidos na manifestação de inconformidade, apenas fazendo um adendo em relação à apontada falta de comprovação requerida pelo acórdão recorrido. Neste ponto, a Recorrente alega que a DIPJ 2001 demonstraria claramente a situação, pois "na linha 52, referente à CSLL é apresentado o valor de zero. Já na linha 53 está o valor do Lucro Líquido antes do IRPJ (R$7.475.122,43), correspondente ao valor de R$7.568.695,45, já excluída a mencionada CSLL (R$93.573,02)." Creio não ter razão a Recorrente. O fato de que o valor constante da DIPJ, relativo ao Lucro Líquido, é exatamente aquele constante do LALUR, já deduzido da aventada receita de CSLL, não é suficiente para infirmar a disposição contida no acórdão recorrido de que a tese exposada no recurso careceria de comprovação, mormente de natureza contábil. E isso a Recorrente não foi capaz de produzir também no recurso voluntário. Bastaria trazer aos autos os registros contábeis respectivos para que suas alegações pudessem ganhar corpo e verossimilhança com sua tese. Porém, não foi assim que procedeu. Preferiu a retórica à comprovação dos fatos. Também não há como se concordar com a Recorrente ao tentar transferir ao julgador a responsabilidade pela produção de provas que somente a ela mesma deveria caber. A atividade probatória é de inteira responsabilidade daquele que alega. Já a concessão de perícia contábil só deve ser dada em casos especialíssimos. Os pedidos de perícia são disciplinados pelo inciso IV, do art. 16, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de 1993: "Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito: Fl. 1284DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001405/2003-03 (...) §1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Na presente lide, a interessada apenas protestou, de forma genérica, pela prova pericial, sem exposição de motivos, formulação de quesitos, nem indicação do perito, devendo- se, portanto, ser considerado não formulado. Tal decisão vale para todo o recurso voluntário, que apresenta, em várias de suas passagens (a exemplo da manifestação de inconformidade), o mesmo tipo de assertiva. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso neste ponto. 3) Das estimativas do ano calendário de 2000 Em sua DIPJ/2001 a Contribuinte informou ter pago a título de estimativas de IRPJ o valor de R$2.851.639,00. Ao proceder a sua análise a DRF/Vitória verificou que uma parcela de tais valores teria sido quitada mediante compensação com saldo negativo de IRPJ relativo aos anos calendários de 1997 e 1999. Verificando a liquidez e certeza dos referidos créditos, a Autoridade Fiscal apontou inconsistências nos referidos saldos negativos, o que redundou na glosa de parte das estimativas utilizadas na formação do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000. Analisemos, pois, cada um dos valores glosados. 3.1) Saldo negativo de 1997 De acordo com a DCTF de e-fls. 443, a estimativa apurada no mês de janeiro de 2000, no valor de R$82.404,87, teria sido quitada, em parte com o saldo negativo de 1997 (no valor de R$8.669,63) e em parte com o saldo negativo de 1999 (no importe de R$73.735,24). Ao verificar o saldo negativo de 1997, a DRF/Vitória teria se deparado com situação, informada pela própria Recorrente, de pré-operacionalidade, sem o oferecimento à tributação de qualquer receita. Em sua defesa, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, a recorrente alega tão somente que o resultado pré-operacional teria sido oferecido à fração de 15/120, de acordo, segundo sua visão, com a legislação fiscal pertinente. O acórdão recorrido assim se manifestou: Ora, afora o próprio IRRF declarado pela interessada (fls. 659), pela pesquisa por mim juntada às fls. 653/667, a empresa entregou relativamente ao ano-calendário de 1997 uma DIRPJ inteiramente zerada, ou seja, sem qualquer resultado ali apropriado; logo, sem rendimento algum a que se possa vincular um IRRF a ser levado em conta na consignação do saldo negativo do período. É condição estabelecida em lei (Lei art. 34 da Lei n° 8.981, de 1995, alterada pela Lei n° 9.065, de 1995) que a dedução do IRRF do imposto a pagar só pode se dar se comprovado que as receitas correspondentes à retenção foram oferecidas a tributação. Essa condição não foi cumprida pela interessada, na medida em que nada apropria de receitas no período. Sem contar que quanto a este valor não há Dirfs ou comprovantes de pagamentos. Fl. 1285DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001405/2003-03 Dessa forma, sou pelo não provimento da manifestação de inconformidade da interessado sobre a matéria, de modo a manter a decisão da DRF, a qual corretamente desconsidera o uso de crédito inexistente de IR de 1997 em extinções, via compensação, de estimativas de 2000. Nada há a acrescentar ao decidido pela DRJ/RJO, mesmo porque a Recorrente sequer se manifestou acerca dos fundamentos utilizados na decisão recorrida para negar provimento ao recurso no ponto. Assim, adoto como minhas as razões de decidir constantes do acórdão recorrido para negar provimento ao recurso também neste ponto. 3.2) Saldo negativo de 1999 O saldo negativo apurado em 1999 foi utilizado pela recorrente para abater parte da estimativa devida em janeiro de 2000 (v. e-fls. 443) e parte daquela devida em fevereiro do mesmo ano (v. e-fls. 444). Este saldo negativo importara em R$453.852,74 e dizia respeito a IRRF incidente sobre rendimentos auferidos da CIA VALE DO RIO DOCE. Neste caso, a DRF/Vitória efetuou a glosa parcial das estimativas compensadas haja vista que não teria ficado comprovada a retenção dos R$453.852,74, pois nenhum documento foi apresentado pela Recorrente para justificar a retenção. O recurso voluntário da Recorrente em nada inovou em relação à sua manifestação de inconformidade, não trouxe nenhuma razão de defesa que possa ser considerada nova ou que seja hábil a rechaçar os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar provimento ao recurso no ponto. Assim, reitero a disposição de me socorrer do disposto no art. 57, § 3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para adotar como minhas as razões de decidir constantes do acórdão recorrido. Abaixo reproduzo o teor do voto condutor do acórdão exarado pela DRJ/RIO no ponto: Este ponto se refere ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, o qual foi corrigido pela DRF, por força da desconsideração do IRRF ali deduzido no valor de R$ 453.852,74, pois a contribuinte informara que não tinha sido possível apresentar o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte da empresa Cia Vale do Rio Doce, equivalente ao valor de R$ 453.852,74, pois a fonte não forneceu a referida documentação. A interessada retorquiu alegando, em resumo, que, consoante a planilha de fls. 637/645, houve a retenção pela fonte pagadora, a Cia Vale do Rio Doce, sendo que o descumprimento da obrigação acessória por parte dessa não pode gerar penalidade para ela beneficiária. Aqui vale o antes dito alhures nesta decisão. Ao contrário do que alega o interessado, nada há nos autos confirmando que tenha havido os referidos pagamentos ou que sobre eles tenha sido feita a alegada retenção do IRRF pela suposta fonte pagadora. A planilha trazida como prova, não pode ser elevada a tal patamar, pois traz apenas um rol de valores referenciados por data, discriminados como sendo "Valor principal" e Fl. 1286DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001405/2003-03 "Valor juros", cuja vinculação a qualquer fato ou circunstância que nos indicasse sua natureza simplesmente inexiste. Repito as indagações — não respondidas — que fiz antes nesse voto relativamente também a IRRF incidente sobre supostos recebimentos de juros sobre empréstimo. Vale dizer, temos apenas a informação dada pela contribuinte dando conta que teria havido a retenção do IRRF, e que este seria relativos aos tais juros recebidos. Ora, nada há nos autos que prove: a) que houve efetivamente esse empréstimo (contrato, ou coisa que o valha); b) que esse suposto pagamento de juros relativos a empréstimo tem natureza de rendimento sujeito à tributação anual com possibilidade de aproveitamento do IRRF correspondente; c) que são efetivos os pagamentos dos juros do suposto empréstimo, e foram feitos à interessada; d) que houve efetivamente a retenção na fonte do IR pela suposta mutdria; e) que esses pagamentos são relativos ao ano-calendário de 1999; e f) que as receitas provenientes desse empréstimo (ou seja, os juros recebidos) foram devidamente apropriadas no ano-calendário de 1999. Se por um lado a legislação, ao exigir que se possua o comprovante de retenção na fonte para fins de aproveitamento na declaração do imposto retido, cria uma presunção em favor dos contribuintes da validade do aproveitamento das fontes que sejam comprovadas mediante tal documento, na impossibilidade da apresentação de tal documento pelo beneficiário, como alega o postulante aqui, cabe a ele trazer aos autos todos os elementos e provas que permitam ao julgador aferir, mesmo que indiretamente, que o rendimento foi devidamente levado a resultado, que houve efetivamente a retenção do IR e que este corresponde a um imposto antecipado a ser aproveitado na apuração anual. Em nosso caso, nada disso foi provado, quer dizer, não foi comprovada nem a retenção pela fonte, nem se pode afirmar com certeza a existência desses pagamentos de juros e sua real natureza, o que nos faz tomar como correta a exclusão desse recolhimento na apropriação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, usado, indevidamente, no adimplemento de estimativas de 2000. Irretocável a decisão de piso em relação ao ponto objeto de análise. No presente caso, não há nos autos nada que confirme a efetiva retenção e recolhimento do tributo relativo ao ano calendário de 1999. Também no recurso voluntário, nada há a respeito da efetiva natureza da aventada retenção. A decisão recorrida orientou-se, também, na ausência de provas a respeito da efetividade do dito empréstimo; da comprovação de sua natureza de rendimento sujeito à tributação anual com possibilidade de aproveitamento do IRRF correspondente; do próprio pagamento dos respectivos juros sobre ele incidentes; que esses pagamentos seriam relativos ao ano 2000; que as receitas provenientes desse empréstimo foram devidamente apropriadas no ano calendário de 2000. Ou seja, faltou, neste caso, a prova material, documental, contábil, que somente poderia ser produzida pela própria Recorrente. A planilha de e-fls. 804/811 não pode ser elevada à condição de prova suficiente para atestar o pagamento dos juros incidentes sobre o dito empréstimo, nem tampouco comprova a efetiva retenção por parte da fonte pagadora, razão pela qual nego provimento ao recurso no ponto. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional de R$993.252,24 relativos ao saldo negativo de Fl. 1287DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001405/2003-03 IRPJ do ano calendário de 2000 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 1288DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.724850/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2009 ACORDO DE REPARTIÇÃO DE CUSTOS. COST SHARING. CUSTOS COMPARTILHADOS INCORRIDOS PELA CENTRALIZADORA. REEMBOLSO PROPORCIONAL PELAS COLIGADAS. IOF. NÃO INCIDÊNCIA Inexistindo qualquer transferência ou disponibilização de recursos por parte da empresa centralizadora às empresas coligadas, o pagamento de custos em nome próprio pela centralizadora, com o posterior reembolso pelas empresas coligadas do valor relativo a sua proporção nas despesas compartilhadas, não se subsume à hipótese de incidência do IOF.
Numero da decisão: 3401-012.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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COST SHARING. CUSTOS COMPARTILHADOS INCORRIDOS PELA CENTRALIZADORA. REEMBOLSO PROPORCIONAL PELAS COLIGADAS. IOF. NÃO INCIDÊNCIA Inexistindo qualquer transferência ou disponibilização de recursos por parte da empresa centralizadora às empresas coligadas, o pagamento de custos em nome próprio pela centralizadora, com o posterior reembolso pelas empresas coligadas do valor relativo a sua proporção nas despesas compartilhadas, não se subsume à hipótese de incidência do IOF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 48 50 /2 01 2- 79 Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.540 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724850/2012-79 Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE): Trata-se de auto de infração lavrado em 25/04/2012 contra a contribuinte em referência formalizando a exigência de imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) acrescido de multa de ofício e juros de mora, referente ao ano 2009, no valor de R$ 599.187,52. A fiscalização apurou duas irregularidades, a saber: 1) Adiantamento para futuro aumento de capital e 2) Demais créditos com pessoas ligadas. Em relação ao item 1, tem-se que a contribuinte efetuou adiantamentos para futuro aumento de capital para as controladas LLX Minas-Rio Logística S.A (conta 1201010046), LLX Brasil Operações Portuárias S.A (conta 1201010100), LLX ACU Operações Portuárias S.A (conta 1201010049) e LLX Sudeste Operações Portuárias S.A. (conta 1201010097). O Relatório Fiscal afirma que: Intimado a comprovar o efetivo aumento de capital das referidas controladas, o contribuinte informou que os adiantamentos feitos à LLX Sudeste Operações Portuárias S.A. foram transformados em mútuo e o IOF foi recolhido, com os devidos acréscimos de multa e juros (ver item 5 da resposta ao Termo de Intimação Fiscal da 02). O capital adiantado à LLX Minas-Rio Logística S.A. foi integralizado em 30/04/2010, conforme deliberado da Assembléia Geral Extraordinário (registrada na Jucerja em 02/08/2010 sob o número 000020 72724). Quanto aos adiantamentos às controladas LLX Brasil Operações Portuárias S.A. e LLX Açu Operações Portuárias S.A., o contribuinte não apresentou qualquer documento comprovando a integralização do capital adiantado. (... ) Segundo o Parecer Normativo CST n° 17, de 1984, o adiantamento de recursos passa a ter natureza de mútuo, caso não haja a capitalização por ocasião do primeiro ato formal da sociedade coligada, interligada ou controlada, que ocorra imediatamente após o recebimento dos recursos financeiros. Caso não ocorra este evento, o prazo máximo para integralização do capital será de até 120 (cento e vinte) dias contados a partir do encerramento do período-base em que a sociedade coligada, interligada ou controlada tenha recebido os recursos financeiros. A fiscalização destaca que mesmo que tal ato tenha sido editado durante a vigência das normas relativas à correção monetária das demonstrações financeiras, o entendimento então adotado quanto à natureza jurídica do adiantamento para futuro aumento de capital ainda prevalece, entendimento esse aplicável para fins de tributação IOF, haja vista tais adiantamentos serem considerados empréstimos enquanto não integralizados ao capital social. Diante do exposto, os adiantamentos de recursos efetuados à LLX Brasil Operações Portuárias S.A. e LLX Brasil Operações Portuárias S.A. têm natureza jurídica de mútuo e estão sujeitos à incidência de IOF, nos termos da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999 e do Decreto 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Em relação ao item 2, De acordo com o Livro Razão, a contribuinte mantinha créditos com empresas ligadas, contabilizados no ativo, nas contas 1.1.01.01.0078 -LLX Sudeste Op. Portuárias Ltda e 1.1.01.01.0008 — LLX Açu Op. Portuárias Ltda (cujos saldos finais em 31/12/2009 eram de R$3.032.176,64 e R$1.694.874,42, respectivamente), para as quais disponibilizava recursos. Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.540 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724850/2012-79 A disponibilização se realizava por meio do pagamento das obrigações de responsabilidade das empresas interligadas, pois os valores contabilizados nessas contas se referem a despesas pagas pela LLX Logística S.A. e repassadas para as empresas acima mencionadas. A fiscalização afirma que: Consoante o Ato Declaratório SRF (AD/SRF) n° 030, de 1999, em seu art. 1°, o IOF previsto no art. 13 acima referido incide sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. Diante do exposto, os recursos disponibilizados pela LLX Logística S.A. às empresas do grupo LLX Sudeste Op. Portuárias Ltda e LLX Açu Op. Portuárias Ltda, estão sujeitas à incidência do IOF, na forma do item 1 da alínea a do inciso I e § 16 do artigo 7° do Decreto 6.306, de 2007. Cientificada do auto de infração por via postal em 27/04/2012, conforme fl. 185, em 28/05/2012, a contribuinte apresentou impugnação parcial (fls. 209 a 216), mais documentação anexa, onde argumenta o que se segue: Inicialmente, a impugnante discute a tempestividade da impugnação. Em seguida em "Dos fatos e Do Direito" informa que a impugnação se refere exclusivamente ao item 3.2 do Relatório Fiscal, que trata dos "Demais créditos com pessoas ligadas". Afirma a impugnante: A irresignação da IMPUGNANTE deve-se ao fato destes referidos "créditos" expressos em seu Livro Razão em face das pessoas jurídicas coligadas LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. ("LLX AÇU") e LLX SUDESTE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA. ("LLX SUDESTE") terem sido meros adiantamentos realizados pela IMPUGNANTE no âmbito do Acordo de Custos Administrativos Compartilhados (Doc. n° 04), firmado entre a IMPUGNANTE e suas coligadas e vigente desde janeiro de 2009. Logo, como comprova o mesmo Livro Razão da ora IMPUGNANTE no início do ano-calendário subsequente ao fiscalizado (ano-calendário 2010) (Docs. nos 05 e 06), estes "créditos" de RS3.032.176,64 (três milhões, trinta e dois mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) em face da LLX SUDESTE e de RS1.694.874,42 (um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) em face da LLX AÇU foram devidamente quitados por estas controladas nos termos do Acordo de Custos Administrativos Compartilhados, através de Notas de Débito próprias (Docs. nos 05 e 06) (...) Ou seja, bastava a D. Autoridade Fiscal autuante ter verificado o próprio Livro Razão da Impugnante nos dois meses subsequentes ao período fiscalizado (Docs. n's 05 e 06) para identificar o imediato ingresso destes valores e compreender que jamais houve, pela IMPUGNANTE e suas controladas, qualquer intenção de realizar operação de crédito típica, sujeita à incidência do IOF nos termos da legislação de regência (Lei n° 5.143, de 20 de outubro de 1966, e atos normativos subsequentes). (... ) Em outras palavras, o Acordo de Custos Administrativos Compartilhados firmado pela IMPUGNANTE e suas controladas (Doc. n° 04) trata-se de simples contrato de rateio de despesas (identificadas em sua Cláusula 2.1), cujo objeto é justamente a divisão dos custos administrativos comuns enfrentados por estas companhias. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.540 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724850/2012-79 Cita a impugnante decisões do antigo Conselho de Contribuintes a respeito da validade do rateio de despesas. Em seguida, encerra a impugnação com o item Dos Pedidos: (i) determinar o cancelamento dos créditos tributários que foram lançados pelas D. Autoridades Fiscais a título de “IOF” com fundamento no item 3.2 do Relatório Fiscal, na medida em que os valores disponibilizados pela IMPUGNANTE às suas controladas (LLX SUDESTE e LLX AÇU) foram realizados no âmbito de Acordo de Custos Administrativos Compartilhados (Doc. n° 04) e, nestes termos, retornaram para a IMPUGNANTE nos meses imediatamente subsequentes ao período fiscalizado (Docs. n's 05 e 06); ou (ii) alternativamente, na hipótese de não ser dado total provimento à presente Impugnação Parcial, julgar parcialmente improcedente a parcela questionada do Auto de Infração em análise e determinar o novo cálculo do tributo, tendo como referência a efetiva data de regresso dos valores adiantados às controladas (LLX SUDESTE e LLX AÇU) ao patrimônio da IMPUGNANTE (31/01/10 e 28/02/10). É o Relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE (DRJ), por meio do Acórdão nº 11-64.557, de 12 de setembro de 2019, julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário em litígio, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2009 IOF INCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE MÚTUO. A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente do nomen juris que se atribua ao ajuste, consubstancia hipótese de incidência do IOF, mesmo que constatada a partir de registros ou lançamentos contábeis, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando em breve síntese que os valores desconsiderados e classificados como mútuos são, na verdade, reembolsos de despesas administrativas devidos pelas coligadas da recorrente no âmbito do contrato de cost-sharing firmado entre as partes, procedimento perfeitamente admissível pela Receita Federal do Brasil ("RFB") e por essa C. Corte Administrativa. Assim, ao contrário do entendimento exposto no v. acórdão recorrido, não houve por parte da Recorrente a "disponibilização de recursos" em face das coligadas em questão, mas mero rateio de despesas administrativas (fato esse que não se confunde com a materialidade legal do IOF); É o relatório. Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.540 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724850/2012-79 Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 30/10/2019, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 03/10/2019 (fl. 392). Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DO CONTRATO DE COST SHARING E DA INCIDÊNCIA DO IOF Conforme se extrai do Recurso Voluntário, a recorrente e suas coligadas tomaram a decisão gerencial de unificar determinados gastos, firmando, em 1° de março de 2008, Acordo de Custos Administrativos Compartilhados (fls. 279 a 292) - contrato de cost-sharing, no qual constam como partes, entre outras controladas, tanto a LLX SUDESTE quanto a LLX AÇU. Por ser pertinente à solução do presente litígio, merece transcrição a Cláusula 4.1 do referido Acordo: Cláusula 4.1. Do rateio dos Custos Compartilhados entre a LLX e as CONTROLADAS. O repasse dos custos e despesas decorrentes do compartilhamento previsto neste Acordo obedecerão os seguintes critérios: a) Cada uma das CONTROLADAS reembolsará mensalmente à LLX a parcela dos Custos Compartilhados de sua responsabilidade, conforme o Percentual de Alocação de Custos Administrativos (SG&A). b) Mensalmente, a LLX efetuará uma medição e calculará o valor das Atividades Sujeitas aos Custos Compartilhados efetivamente gastas em beneficio de cada uma das CONTROLADAS, com base no Percentual de Alocação de Custos Administrativos (SG&A) e/ou outra metodologia que seja considerada adequada (os "Custos Mensais Efetivamente Compartilhados"). Para fins de cobrança, a LLX emitirá no prazo de trinta (30) dias, contados do encerramento do mês no qual as atividades foram compartilhadas, uma nota de débito para cada uma das CONTROLADAS (a "Nota de Débito"). As Notas de Débito deverão indicar o valor a ser reembolsado e conter uma descrição detalhada dos Custos Mensais Efetivamente Compartilhados, c) Em complementação da metodologia acima ajustada, a LLX e as CONTROLADAS deverão acordar, em relação a cada exercício fiscal, a estimativa dos Custos Compartilhados a serem compartilhados nos termos deste Acordo (a "Estimativa de Custo Anual"), estimando percentuais de rateio para cada um dos custos gerais e administrativos orçados componentes dos Custos Compartilhados (os "Percentuais Predefinidos de Rateio"). A LLX e as CONTROLADAS envidarão seus melhores esforços para concordarem acerca da Estimativa de Custo Anual e dos Percentuais Predefinidos de Rateio referentes a cada exercício fiscal com antecedência mínima de sessenta (60) dias do inicio do respectivo exercício fiscal, uma vez que esse prazo auxiliará a LLX a prever suas necessidades de força do trabalho. d) Os Percentuais Predefinidos de Rateio serão utilizados para a emissão de Notas de Débito exclusivamente em relação àqueles meses em que, por qualquer razão, a LLX não conclua, no prazo assinalado para a emissão da competente Nota de Débito, a medição e o cálculo do valor dos Custos Mensais Efetivamente Compartilhados. Nesse caso, as diferenças eventualmente verificadas entre o valor Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.540 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724850/2012-79 cobrado pela LLX com base nos Percentuais Predefinidos de Rateio e o valor devido por cada uma das CONTROLADAS com base nos Custos Mensais Efetivamente Compartilhados serão ajustadas no mês ou meses subseqüentes. Neste cenário, a recorrente narra que atuou como centralizadora de custos, efetuando o pagamento das despesas totais incorridas no período-base e escriturando as parcelas a serem reembolsadas pelas suas coligadas como "créditos de coligadas e controladas". Em seguida, emitiu notas de débito com o objetivo de ver os valores "adiantados" reembolsados por aquelas. Para corroborar suas alegações, a recorrente apresentou cópia do seu Livro Razão, juntada aos autos às fls. 303 e 311, em que consta, sob a rubrica "rateio de diretoria", os créditos detidos a título de adiantamento de despesas no âmbito do contrato de cost-sharing em face das coligadas LLX Açu Operações Portuárias S.A. e LLX Sudeste Operações Portuárias Ltda., assim como, as notas de débito apresentadas às fls. 305, 309, 313, e 317, que contam, inclusive, com a rubrica "rateio de diretoria". Da mesma forma, os reembolsos efetuados pelas controladas nos dois meses subsequentes ao período fiscalizado, restam comprovados tanto pelo Livro Razão quanto pelos comprovantes de pagamento acostados aos autos (fls. 306, 307, 310, 314, 315 e 318). Ao apreciar as alegações da recorrente, o v. acórdão recorrido entendeu por manter a autuação, com base nos seguintes argumentos: Vejamos então a legislação aplicada ao IOF. O art. 13 da Lei n° 9.799/99, assim estatui: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1° Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2° Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3° O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. (grifei) A regulamentação do IOF foi promovida pelo Decreto n° 6.306/2007. Abaixo, cito alguns trechos do referido decreto: Art. 3 o O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei n o 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). (...) Art. 7°(...) § 13. Nas operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, Fl. 499DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm%23art63i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm%23art63i Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.540 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724850/2012-79 seja o mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas na forma dos incisos I a VI, conforme o caso. (grifos não no original) Em meu entendimento, da leitura das disposições legais elencadas, o IOF incide sobre uma ampla gama de operações creditícias, desde que haja entrega ou colocação de quaisquer valores à disposição de terceiros para sua livre utilização, independentemente do título jurídico que se atribua a esse contrato. A legislação citada dispõe ainda que o IOF incide sobre registros ou lançamentos contábeis, mesmo sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. A situação da contribuinte amolda-se então à definição de mútuo, no art. 7°, § 13 do Decreto n° 6.306/2007, já transcrito A própria contribuinte afirma em sua impugnação (fl. 212) que houve um adiantamento realizado pela impugnante de custos administrativos compartilhados. Conforme consta no livro razão, a operação creditícia foi realizada em 30/09/2009 e 31/12/2009 e quitada em 30/01/2010 e 28/02/2010, portanto, alguns meses após a disponibilização dos recursos às coligadas. (...) No caso em concreto, ficou claro que a contribuinte colocou à disposição de suas coligadas recursos para fazer face a despesas compartilhadas, estando portanto, tal operação, sujeita à incidência do IOF. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, sustentando que não houve "disponibilização de recursos" em face das coligadas em questão, mas mero rateio de despesas administrativas, o que não se subsumiria à hipótese de incidência do IOF. Para tanto, apresenta os seguintes argumentos: Na prática, no contrato de cost-sharing não há a disponibilização de recursos para as empresas coligadas, mas tão somente a criação de uma obrigação para essas empresas coligadas (dever ou dívida) de pagarem/reembolsarem as despesas comuns ao grupo arcadas pela empresa centralizadora (Recorrente). Isto é, não há transferência de recursos entre as partes, mas, tão somente, a criação de um dever/obrigação de reembolsar as despesas administrativas comuns do grupo em favor da empresa centralizadora. Não havendo uma efetiva "entrega" de recursos, a mera criação do dever de reembolsar não é fato gerador da hipótese de incidência do IOF prevista no artigo 3° do Decreto do IOF: Art. 3° O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. Mais ainda: os valores nunca foram colocados "à disposição do interessado", uma vez que não estavam "disponíveis" para a livre utilização pelas empresas coligadas (de fato, não há disponibilidade jurídica ou econômica desses valores pelas empresas coligadas). (...) Na prática, conforme destacado acima, a empresa centralizadora arca com determinada despesa comum ao grupo, nos termos do contrato de cost-sharing firmado entre as partes, cabendo a essa centralizadora apenas o direito ao REEMBOLSO dessa despesa compartilhada, nos termos da proporção estabelecida entre as partes. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.540 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724850/2012-79 Assim, não há a transferência de recursos da empresa centralizadora (Recorrente) para as empresas coligadas e, por consequência, não há qualquer "disponibilidade" de recursos por parte das empresas coligadas, impossibilitando a cobrança de IOF. Inclusive, por tratar-se de mero reembolso, tal pagamento é considerado "neutro" para a empresa centralizadora: não devendo ser reconhecido como receita e nem deduzido para fins de IRPJ e CSLL. Ou seja, trata-se de mero reembolso de despesas adiantadas pela empresa centralizadora (e não operação de mútuo), razão pela qual tal reembolso sequer caracteriza-se como "receita" da empresa centralizadora, conforme jurisprudência pacífica desse I. CARF: (...) (...) E mais: é da essência de um contrato de cost-sharing que os valores sejam adiantados pela empresa centralizadora dos custos - que efetuará o devido registro contábil dos valores -, para serem posteriormente reembolsados pelas empresas descentralizadas, por meio do pagamento de notas de débito. Isso porque, conforme destacado anteriormente, por uma escolha gerencial, empresas de um mesmo grupo econômico optam por concentrar gastos em uma destas empresas, buscando ganho de escala, para uma maior eficiência de seus processos. Caso assim não fosse, não teria sido celebrado o contrato de cost-sharing, bem como não haveria qualquer movimentação na contabilidade a título de "rateio de diretoria". Entendo que assiste razão à recorrente. Por bem descrever o contrato de cost sharing e a metodologia de pagamento e reembolso, transcrevo a doutrina de Alberto Xavier: [O]s acordos de repartição de custos (cost sharing agreement) têm por objeto as situações, via de regra existentes nos grupos multinacionais, em que uma empresa do grupo (normalmente a "Sociedade mãe") ou uma entidade de propósito específico ("Centro de Serviços do Grupo") realiza despesas em proveito de todas ou parte das demais sociedades integrantes do grupo. A finalidade dos referidos acordos consiste precisamente em determinar o modo como e em que medida estas últimas sociedades devem participar dos custos incorridos pela primeira no interesse delas, ressarcindo-os através do pagamento de preços adequados. 1 Destaca-se, por oportuno, que os custos são incorridos integralmente pela empresa centralizadora – no caso, a recorrente -, que é responsável pelo adimplemento desses custos e os promove em seu próprio nome, sendo a única empresa a quem é imputável a obrigação do respectivo pagamento. Por sua vez, cabe às demais empresas ressarcir/reembolsar a empresa centralizadora, na proporção e nos termos estabelecidos no acordo de compartilhamento de custos. Ao analisar a dedutibilidade das despesas incorridas sob o regime contratual de cost-sharing para fins de IRPJ e a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre os reembolsos e a possibilidade de apuração de créditos, a Receita Federal do Brasil expressamente reconhece e autoriza a referida prática, assim como, entende que os valores auferidos pela pessoa 1 XAVIER, Alberto. Aspectos Fiscais de "Cost Sharing Agreement". In: Revista Dialética de Direito Tributário, n° 23. São Paulo: Ed. Dialética, 1997, p. 8. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.540 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724850/2012-79 jurídica centralizadora como reembolso das demais pessoas jurídicas pelo pagamento dos dispêndios comuns não configura receita daquela, como se verifica da ementa da Solução de Divergência COSIT nº 23, de 23 de setembro, de 2013: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada. Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis do IRPJ, exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão-somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. Relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, observadas as exigências estabelecidas no item anterior para regularidade do rateio de dispêndios em estudo: a) os valores auferidos pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas como reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico pelo pagamento dos dispêndios comuns não integram a base de cálculo das contribuições em lume apurada pela pessoa jurídica centralizadora; b) a apuração de eventuais créditos da não cumulatividade das mencionadas contribuições deve ser efetuada individualizadamente em cada pessoa jurídica integrante do grupo econômico, com base na parcela do rateio de dispêndios que lhe foi imputada; c) o rateio de dispêndios comuns deve discriminar os itens integrantes da parcela imputada a cada pessoa jurídica integrante do grupo econômico para permitir a identificação dos itens de dispêndio que geram para a pessoa jurídica que os suporta direito de creditamento, nos termos da legislação correlata. DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 251 e 299, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; art. 123 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Frise-se que não há transferência de recursos ou valores colocados à disposição pela empresa centralizadora às demais, uma vez que a empresa centralizadora tão somente arca, em nome próprio, com determinados custos comuns ao grupo, inexistindo qualquer disponibilidade jurídica ou econômica desses valores pelas empresas coligadas, que são obrigadas apenas a realizar o reembolso relativo a sua proporção na despesa compartilhada e arcada anteriormente pela centralizadora. Neste sentido, me parece oportuno ressaltar que a despesa é arcada integralmente pela empresa centralizadora, não sendo correto falar em antecipação do pagamento das despesas devidas pelas coligadas, o que poderia gerar a impressão de que houve uma disponibilização de recursos através da quitação antecipada de despesas. Na antecipação, um pagamento devido pela coligada é pago antecipadamente pela centralizadora. Por sua vez, no presente caso, o custo é incorrido e o pagamento é devido integralmente pela centralizadora, sendo que, por se tratar de custos comuns ao grupo, em razão Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.540 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724850/2012-79 do acordo estabelecido entre as partes, há o reembolso pelas coligadas na proporção da sua fruição da despesa compartilhada. Diante disto, inexistindo qualquer transferência ou disponibilização de recursos por parte da empresa centralizadora às empresas coligadas, entendo que o pagamento de custos em nome próprio pela recorrente, com o posterior reembolso pelas empresas coligadas do valor relativo à despesa compartilhada na proporção estabelecida entre as partes, não se subsume à hipótese de incidência do IOF. Neste sentido, é importante ressaltar, com a devida vênia, o equívoco incorrido pela autoridade autuante ao entender que “[a] disponibilização se realizava por meio do pagamento das obrigações de responsabilidade das empresas interligadas”, uma vez que os custos foram promovidos em nome da recorrente, sendo ela a única empresa responsável pelo efetivo adimplemento das obrigações. Assim, não merece subsistir a autuação, tendo em vista que pretendeu submeter as operações em análise à incidência do IOF, nos termos do artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 6.306/2007, que se refere à “operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito”, o que claramente não se verifica no presente caso. Da mesma forma, não se vislumbra a ocorrência de qualquer fato que se subsuma à hipótese de incidência do IOF que, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 6.306/07, “[...] é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado”. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para DAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 503DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10860.901268/2014-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide.
Numero da decisão: 3301-013.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar arguida e dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito (1) ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.164, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10860.901262/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar arguida e dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito (1) ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.164, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10860.901262/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 12 68 /2 01 4- 06 Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901268/2014-06 Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar arguida e dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito (1) ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.164, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10860.901262/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido foi relativo ao credito de COFINS, segundo trimestre de 2007 - 01/04/2007 a 30/06/2007, no valor de R$ 271.508,33, conforme Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901268/2014-06 demonstrado no PERDCOMP nº 39316.89520.110908.1.1.11-4830, reconhecendo o crédito no valor de R$ 118.401,09. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em decisão unânime, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 AUSÊNCIA DE EMENTA. Processo decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico, na forma da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente reproduziu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário com a seguinte estrutura: I. DO LANÇAMENTO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO ACÓRDÃO RECORRIDO II. PRELIMINARMENTE 2.1. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO CRÉDITO DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO 2.2. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO E SEM ACÓRDÃO DECISÓRIO III. DAS RAZÕES RECURSAIS 3.2. DO MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS - CRITÉRIOS DE RATEIO PARA SEGREGAÇÃO DOS CRÉDITOS APLICADOS COMUMENTE A MAIS DE UM TIPO DE RECEITA 3.2.1. DA NÃO CONSIDERAÇÃO DA RECEITA SEM INCIDÊNCIA DECORRENTE DO ATO COOPERATIVO 3.2.2. DA GLOSA DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS BENS PARA REVENDA 3.2.3. DA GLOSA PARCIAL DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS DE PRODUÇÃO DO LEITE E DERIVADOS 3.3. DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PERMITIDAS AS SOCIEDADES COOPERATIVAS 3.3.1. DA REVERSÃO DO ESTORNO DO CRÉDITO PRESUMIDO DAS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901268/2014-06 IV. DO REQUERIMENTO FINAL Por fim, pede o que se segue: “I. receber e processar o recurso voluntário; II. determinar, até o julgamento final na instância administrativa, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a rigor do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional; III. seja dado provimento ao presente recurso, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido nos termos da fundamentação, e por consequência, seja reconhecido o direito creditório em favor da Recorrente, no exato valor requerido no pedido inicial; IV. a mais ampla produção de provas, em especial a juntada de novos documentos, a perícia e outras que se fizerem necessárias para o bom deslinde do feito.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade, contudo, por razões que serão expostas a seguir, deve ser conhecido em parte. A matéria controversa gravita na insuficiência dos créditos pleiteados para compensação integral dos débitos confessados pela recorrente, relativamente ao PIS/PASEP não cumulativo do mercado interno do 4º trimestre de 2007. Por se tratar de processo paradigma, o mesmo entendimento aqui exarado se aplica à COFINS e aos demais períodos de apuração. A recorrente é cooperativa de produção agropecuária, que se dedica à produção e comercialização de leite e seus derivados, produtos tais fabricados a partir do leite adquirido de seus cooperados. Dentre os produtos por ela fabricados, o leite e queijo são tributados à alíquota zero pelas contribuições do PIS e da COFINS, em razão do disposto no art. 1º, incisos XI e XII, da Lei nº 10.925/04. Parte da receita auferida pela cooperativa refere-se à revenda de produtos a seus cooperados e a terceiros não cooperados, como milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas e outros produtos por eles empregados na produção de leite. A análise preliminar da fiscalização, a partir das informações prestadas pela recorrente, indicou que o PIS e a COFINS foram apurados pelo regime de incidência não-cumulativa, e que os saldos credores dessas contribuições acumulados decorrem de vendas tributadas à alíquota zero e dos benefícios fiscais para as cooperativas de produção agropecuária previstos no art. 11 na IN SRF nº 635/2006. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901268/2014-06 Preliminar A Recorrente procura defender, no caso concreto, a ocorrência da prescrição intercorrente. No entanto, restou pacificado neste Conselho que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula CARF nº 11, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Aprovada pelo Pleno em 2006. Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Desse modo, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita. Mérito Da homologação tácita do crédito objeto do pedido de ressarcimento O tema encontra-se no título 2.1 do recurso voluntário. A recorrente requer que seja declarada a homologação tácita dos créditos por ela apurados, objeto do pedido de ressarcimento, em razão da transmissão do PER/DCOMP em 11.09.2008 e da ciência do despacho decisório em 13.11.2014. Assim, passados mais de 5 anos, aduz que os créditos estão homologados. Incialmente, imperativo esclarecer que, no pedido de restituição ou ressarcimento do indébito tributário, formulado nos termos do art. 168 do CTN, não houve estabelecimento de prazo fatal para que a Fazenda proceda sua análise. Ocorre a homologação tácita quando a Administração Tributária deixar de analisar a Declaração de Compensação (DCOMP) no prazo de cinco anos a contar de sua apresentação, nos termos do parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, nesta situação, considera-se que a compensação foi homologada tacitamente. Deste modo, homologa-se a compensação, mas não o crédito conforme ponderou a recorrente. Igualmente não ocorre, sobre a análise do crédito, o instituto da decadência, tendo em vista que o prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do créditos dos sujeitos passivos e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelos contribuintes. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901268/2014-06 A defesa socorre-se ao art. 150, § 4º, do CTN para aludir à homologação tácita e à extinção do crédito tributário, contudo, dispositivo diz respeito à constituição do crédito tributário através do lançamento por homologação, que ocorre para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O que a recorrente pretende se referir é ao prazo de cinco anos determinado ao Fisco, contado da data de entrega da declaração de compensação, original ou retificadora, para homologar as compensações declaradas, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, para, então, ao fim do prazo, considera-las homologadas tacitamente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Como bem ensina o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, em seu voto formalizado no Acórdão nº 3201-004.587, no julgamento do recurso voluntário do Processo nº 10680.005049/2002-71, em sessão de 11.12.2018: “Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável unicamente à Declaração de Compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e Ressarcimento (PER). Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.” Portanto, não há que se falar na ocorrência de homologação tácita do PER. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901268/2014-06 Do método de determinação dos créditos pelo rateio da natureza da receita e da apuração do crédito O tema encontra-se nos títulos 3.2 e 3.2.1 do recurso voluntário. Imperativo iniciar com a legislação sobre o assunto. O método de rateio da receita bruta para determinação dos créditos descontáveis dos custos e despesas com insumos e serviços utilizados como insumos, para os casos em que os contribuintes tem parte da receita tributada e parte não tributada, está previsto nos §§ 7º, 8º, e 9º do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...); IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...); II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...). § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901268/2014-06 § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;, (...); IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...). § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...); III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901268/2014-06 § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...); § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...). Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...). II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (...). V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; (...). Na hipótese da apuração não-cumulativa das contribuições, em relação a apenas parte de suas receitas, o crédito deve ser calculado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, conforme dispõe o art. 3º, § 7º, leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, c/c art. 15, § 5º, Lei nº 10.865/04. Da mesma maneira, vincula-se ao tipo de receita os créditos apurados nas operações de exportação e nas operações sujeitas a suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições, nos termos do art. 3º, § 8º, Lei nº 10.637/02, art. 3º, § 8º, e art. 6º, § 3º, Lei nº 10.833/03, e art. 17, Lei nº 11.033/04. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901268/2014-06 O art. 17 da Lei nº 11.033/04 permitiu a manutenção de créditos das contribuições vinculados às operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ademais, o art. 16 da Lei nº 11.116/05 dispõe que o saldo credor das contribuições, acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário, pode ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Da combinação dos dispositivos, tem-se a condição de que podem ser objeto de ressarcimento unicamente os créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições. Pois bem. A recorrente informou, nos DACON, valores das operações que geraram crédito sob a coluna “Vinculados à Receita Não tributada no Mercado Interno”, contudo, a partir de planilhas por ela produzidas, a fiscalização constatou a produção e a comercialização de produtos tributados pelas contribuições, deste modo, deveria a recorrente preencher os valores de crédito vinculados à receita tributada no mercado interno. Em relação à segregação dos créditos entre vinculados à receita tributada e não tributada, cauciona sua argumentação no guia do DACON: - Na coluna "Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno", o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a receitas de vendas tributadas, que gerem direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. - Na coluna "Créditos Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno", o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901268/2014-06 De posse das orientações, afirma que calculou a proporção das receitas tributadas e não tributadas e aplicou essa proporção sobre as aquisições de bens para revenda, insumos de produção e despesas vinculados as atividades operacionais por ela desempenhadas. Ademais, a recorrente sustenta que todas as operações ocorrem sem incidência, consoante o ato cooperativo conceituado no art. 79 da Lei nº 5.764/71. SEÇÃO I Do Ato Cooperativo Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Nesse sentido, entende que “as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa”. Assim, “visto que NÃO HÁ NEGÓCIO MERCANTIL, nas operações realizadas entre os associados, Recorrente, e a cooperativa, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DO ASSOCIADO QUANDO OS PRODUTOS SÃO ENTREGUES À COOPERATIVA”. E conclui que “não existindo receita, não há incidência das contribuições sociais denominadas PIS e COFINS nas operações onde existem atos cooperativos”. Do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, tem-se o entendimento de que “a segregação de créditos do Pis e da Cofins deve seguir a lógica da alíquota prevista para o produto, independentemente de haver ou não redução da base de cálculo, em função das exclusões previstas para as cooperativas”. Após a reapuração dos créditos, pelo rateio aplicado pela fiscalização, a recorrente pugnou para que fossem reconhecidos seu método e a sua apropriação do crédito, considerando-se, no cálculo da proporção das receitas não tributadas, as receitas sem incidência das contribuições decorrentes do ato cooperativo. Não assiste razão à recorrente. Conforme apurado pela fiscalização, não são todas as receitas, da cooperativa, que se enquadram como atos cooperados e, portanto, não são tributadas. Tal posicionamento encontra respaldo nas cortes superiores. O STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, nos julgamentos dos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, que os atos cooperativos típicos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais: Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901268/2014-06 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901268/2014-06 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1141667/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Por sua vez, o STF, em repercussão geral, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, consignou que incide contribuição sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela cooperativa com terceiros, naquele caso, tomadores de serviço, sendo fixada a seguinte tese sob o Tema 323: “A receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP.” Assim fundamentou a corte suprema no voto dos embargos, em 08.11.2016: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Artigo 146, III, c, da CF/88. Possibilidade de tributação do ato cooperativo. Cooperativa. Contribuição ao PIS. Receita ou faturamento. Incidência. Fixação de tese restrita ao caso concreto. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. 1. A norma do art. 146, III, c, da Constituição, que assegura o adequado tratamento tributário do ato cooperativo, é dirigida, objetivamente, ao ato cooperativo, e não, subjetivamente, à cooperativa. 2. O art. 146, III, c, da CF/88, não confere imunidade tributária, não outorga, por si só, direito subjetivo a isenções tributárias relativamente aos atos cooperativos, nem estabelece hipótese de não incidência de tributos, mas sim pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo, dispondo que lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. 3. O tratamento tributário adequado ao ato cooperativo é uma questão política, devendo ser resolvido na esfera adequada e competente ou seja, no Congresso Nacional. 4. No contexto das sociedades cooperativas, verifica-se a materialidade da contribuição ao PIS pela constatação da obtenção de receita ou faturamento pela cooperativa, consideradas suas atividades econômicas e seus objetos sociais, e não pelo fato de o ato do qual o faturamento se origina ser ou não qualificado como cooperativo. 5. Como, nos autos do RE nº 672.215/CE, Rel. Min. Roberto Barroso, o tema do adequado tratamento tributário do ato cooperativo será retomado, a fim de se dirimir controvérsia acerca da cobrança de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, incidentes, também, sobre outras materialidades, como o lucro, tendo como foco os conceitos constitucionais de “ato cooperativo”, “receita de atividade cooperativa” e “cooperado” e, ainda, a distinção entre “ato cooperado típico” e “ato cooperado atípico”, proponho a seguinte tese de repercussão geral para o tema 323, diante da preocupação externada por alguns Ministros no sentido de adotarmos, para o caso concreto, uma tese minimalista : Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901268/2014-06 “A receita ou o faturamento auferidos pelas Cooperativas de Trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se inserem na materialidade da contribuição ao PIS/Pasep.” 6. Embargos de declaração acolhidos para prestar esses esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes. Adotando-se os referidos precedentes, por imperativo do art. 62 do RICARF, apenas os atos cooperativos próprios ou típicos, praticados entre a cooperativa e os seus cooperados, para a realização de seus fins sociais, não se submetem à incidência das contribuições. Logo, a cooperativa, ao atuar perante terceiros não associados, pratica ato não cooperativo, por isso haverá tributação, nos termos dos arts. 86 e 87 da Lei n. 5.764/71. As receitas, ainda que venham a ser repassadas para os cooperados, configuram receita da própria pessoa jurídica. Neste tema, não há reparos no procedimento da fiscalização, visto que a autoridade fiscal corretamente respeitou a manutenção do crédito relativamente àqueles vinculados às vendas de leite e de queijo, ou seja, aqueles empregados na fabricação desses produtos. Da glosa dos crédito referentes aos bens para revenda e da glosa parcial dos créditos referentes aos bens e serviços utilizados como insumos de produção do leite e derivados O tema encontra-se nos títulos 3.2.2 e 3.2.3 do recurso voluntário. A recorrente vindica o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito vinculado às aquisições de bens para revenda e outros bens e serviços utilizados como insumos na produção do leite e derivados, tendo em vista que a operação caracteriza-se como ato cooperativo. Conforme constatado pela fiscalização, parte da receita auferida pela recorrente refere-se à revenda de produtos a seus cooperados e a terceiros não cooperados, tais como milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas e outros produtos por eles empregados na produção de leite. A autoridade fiscal entendeu que “não geram direito ao ressarcimento os créditos do Pis e da Cofins referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa ou a terceiro não associado, por se tratar de produtos tributados pelas referidas contribuições”. Nesse assunto, ao encontro do entendimento do STJ e STF, conforme anteriormente exposto, a parcela de produtos e serviços adquiridos e destinados aos associados encaixa-se na situação de não incidência, dentro do alcance dos atos cooperativos e, portanto, os créditos vinculados a essas receitas podem ser objeto de ressarcimento. O método de cálculo adotado no procedimento fiscal estabeleceu a proporção da receita sob o prisma do produto – sujeito à tributação ou não –, enquanto o entendimento das cortes superiores aplica-se sobre o binômio produto e operação – se ocorre junto aos associados ou se com terceiros. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901268/2014-06 Assim, se sobre o produto incide tributação, porém a operação se caracteriza como ato cooperativo típico, a receita não será tributadas; todavia, se a operação for praticada com terceiro, ela será tributada; consequentemente, se o produto for não-tributado, por óbvio, a receita tampouco será. Diante disso, voto por dar parcial provimento ao pleito, reconhecendo apenas o direito da recorrente ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações cujos destinatários são os associados da cooperativa, ou seja, operações enquadradas como atos cooperativos. Das exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas O tema encontra-se no título 3.3 do recurso voluntário. A recorrente procedeu a exclusão, da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, do valor repassado aos associados pelos produtos por eles entregues a cooperativa, com base no art. 15, I, da MP nº 2.158-35/01: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; (...) Do mesmo modo, o art. 17º da Lei 10.684/03 autoriza excluir também os custos agregados aos produtos dos associados: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. O artigo 11 da Instrução Normativa nº 635/06 regulamenta as exclusões e deduções da base de cálculo das cooperativas de produção agropecuária: Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; II - exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; III - exclusão das receitas decorrentes da prestação, ao associado, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - exclusão das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901268/2014-06 V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; VI - exclusão das receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos, na hipótese de apuração das contribuições no regime cumulativo; e VII - dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971. No entanto, a autoridade fiscal verificou que a recorrente excluiu da base de cálculo das contribuições, com relação às receitas tributadas, a totalidade do custo agregado aos produtos que fabrica e o valor total do leite que repassa a seus cooperados. Se os custos e os repasses se referem tanto a receitas tributadas quanto a receitas não tributadas (alíquota zero, isentos e NT), é incorreto o procedimento de exclusão do valor total somente da base de cálculo das receitas tributadas. Assim, aplica-se o mesmo entendimento do tópico anterior, ou seja, o cálculo proporcional deve dar-se sob a ótica da operação e do produto, respeitando a não incidência sobre o ato cooperativo e a tributação dos negócios jurídicos com terceiros, para, então, proceder as exclusões legais da base de cálculo conforme este rateio. Nesses termos, voto por dar parcial provimento neste quesito. Da reversão do estorno do crédito presumido das atividades agroindustriais e do direito ao crédito presumido na atividade agroindustrial O tema encontra-se no título 3.3.1 do recurso voluntário. Explica a peça recursal que: “(...) até o primeiro trimestre de 2005 a Recorrente apropriou o crédito presumido das atividades agroindustriais e manteve o crédito na escrita. A partir de abril de 2005, o crédito presumido foi apropriado e estornado através de um ajuste negativo de créditos feito na DACON. Esse procedimento foi adotado pela Recorrente em função do disposto no art. 9º da Lei nº 11.051/04. Vejamos: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (grifos nossos) Em função desse dispositivo, a Recorrente estornou o crédito presumido de forma a limitar o crédito apropriado ao valor do débito gerado em cada período de apuração. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901268/2014-06 Assim sendo, caso prevaleça o entendimento do agente fiscalizador no tocante as exclusões da base de cálculo mencionadas no tópico anterior que aumentou os débitos gerados em cada período de apuração, o estorno do crédito presumido também deverá ser ajustado para equalizar o valor do crédito apropriado ao valor do novo débito apurado.” Esta matéria está disciplinada nos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/04, in verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O dispositivo permitiu que o crédito presumido apurado pelos contribuintes somente pode ser deduzido da contribuição de cada período de apuração. Nada obstante, inexiste previsão legal para o ressarcimento/compensação. Vejamos. A compensação e o ressarcimento, admitidos pelo art. 6º da Lei nº 10.833/03, contemplam unicamente os créditos apurados na forma do art. 3º daquela lei: Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receias decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3º, para fins de: (...) (destaquei) A Instrução Normativa SRF nº 600/05, que disciplinava a restituição e a compensação, então vigente, dispunha em seu art. 21: Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901268/2014-06 compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (destaquei) Em conjunto, o art. 3º da IN SRF nº 636/06 dispunha: Do Direito ao Desconto de Créditos Presumidos Art. 3º A pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de renda com base no lucro real, inclusive a sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar podem descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal. (...) § 6º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (destaquei) Posteriormente, a IN SRF nº 660/06 revogou a IN SRF nº 636/06, mantendo-se o regramento do § 6º, II, do art. 3º desta no disposto no § 3º, II, do art. 8º daquela: Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (destaquei) Os créditos presumidos da agroindústria não são apurados na forma do art. 3º das leis de regência das contribuições, mas sim nos termos do art. 8º, § 3º, da Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901268/2014-06 Lei nº 10.925/04. Já suas utilizações estão previstas no próprio art. 8º e no art. 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja, podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. Esse é o entendimento da Câmara Superior em diversos julgados, cujas ementas parciais passo a transcrever: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior.” (Acórdão nº 9303-013.754, Processo nº 10920.906170/2012-13, Sessão de 16.03.2023, Conselheiro Vinícius Guimarães) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009.” (Acórdão nº 9303-010.814, Processo nº 16349.000041/2007-80, Sessão de 17.09.2020, Conselheiro Redator designado Andrada Márcio Canuto Natal) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS.” (Acórdão nº 9303-008.050, Processo nº 10120.004233/2005-91, Sessão de 20.02.2019, Conselheira Vanessa Marini Cecconello) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901268/2014-06 Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, correspondente à Cofins, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos.” (Acórdão nº 9303-007.627, Processo nº 13154.000169/2005-71, Sessão de 20.11.2018, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Cabe ressaltar que o aproveitamento do crédito presumido, previsto no art. 36 da Lei nº 12.058/09, não se aplica a pedidos anteriores ao mês de publicação da lei, ou seja, o pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos do citado artigo foi autorizado a partir de 01.11.2009, que não é o caso concreto. Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Produção de efeito) I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2010. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (destaquei) Nesse sentido, por falta de previsão legal, não há aproveitamento do crédito presumido das atividades agroindustriais em ressarcimento. Em relação ao requerimento de deferimento da reversão do estorno do crédito presumido na apuração das contribuições, o presente caso restringe-se ao julgamento dos créditos do PER. Nesse sentido, a recorrente apresenta matéria estranha à lide, o que impõe, por conseguinte, o seu não conhecimento. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901268/2014-06 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito (1) ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 209DF CARF MF Original

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