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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8791085 #
Numero do processo: 16707.001571/2005-67
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Não existe vedação a opção Pelo Simples a pessoa jurídica que tem como atividade econômica o comércio varejista, a locação, instalação e monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-000.022
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
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Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Não existe vedação a opção Pelo Simples a pessoa jurídica que tem como atividade econômica o comércio varejista, a locação, instalação e monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Me ena r ano D' orim - Presidente Maria de Fatima iv uva - Relatora EDITADO EM: 01/12/10 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Processo n° 16707.001571/2005-67 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.022 Fl. 76 Relatório Adoto o relatório do órgão de primeira instância referente ao presente feito, até aquela fase processual, que passo a transcrever: "A empresa foi excluída do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES conforme Ato Declaratório Executivo n° 41, de 13/09/2006, da DRF Natal (RN), com efeitos a partir de 01/01/2002, pelo exercício de atividade econômica vedada: serviço de segurança. (fi . 16 e 19). A origem do ato foi a representação de fl. 01, datada de 29/04/2005, quando o funcionário do CAC Natal, ao fazer um Redarf, verificou que a empresa "Tele-Segurança Roland" estava cadastrada sob a CNAE correspondente a "reparação e manutenção de maquinas e aparelhos eletrodomésticos, exceto aparelhos telefônicos" - era optante pelo Simples, a despeito da vedação contida na alínea 'T do inciso XII do artigo 9° da Lei 9.317/96. O relatório da Sacat/DRF/Natal N. 15), emitido após a análise da documentação carreada ao processo, confirma o entendimento sobre o exercício de atividade vedada. Faz menção, inclusive, a um anúncio veiculado no sitio "ListaOnline.com.br ", obtido em 14/08/2006, mediante o qual a empresa se identifica como "Roland Sistemas de Segurança Eletrônico" (fl. 06). "is fls 10/12 estão anexos os atos constitutivos da empresa. Trata-se da firma individual Tereza Borges da Costa Frazdo, criada em 18/07/2000, com o nome de fantasia "Tele-Segurança Roland", cujo objeto social prevê as atividades de comércio varejista de sistemas eletrônicos de segurança; locação de sistemas eletrônicos de segurança; monitoramento e atendimento a sistemas e meios eletrônicos de segurança; e reparação, manutenção e instalação de sistemas de segurança. O endereço da empresa era Av. dos Xavantes, 2118, Conjunto, Cidade Satélite, Pitimbu, Natal, RN. Em 03/06/2005, data posterior a da representação, foi alterado o endereço para a R. Pintor Newton Navarro, S/N, Pitimbu, Natal, RN. Em 17/10/2006 a interessada apresentou impugnação (fls. 21/24). Alegou em sua defesa que: a) a fundamentação do parecer é francamente equivocada, uma vez que sua atividade principal e a reparação e manutenção de maquinas e aparelhos eletrodomésticos, exceto aparelhos telefônicos, conforme se dessume do próprio comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ emitido através do 2 Processo n° 16707.001571/2005-67 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.022 Fl. 77 webs ite da Receita Federal, documento este que goza de presunção de veracidade; b) a atividade desempenhada pela contribuinte é a manutenção e o monitoramento de sistemas de alarme, completamente distinta da segurança privada, esta sim, atividade regulada pela Lei n° 7.102/83 e fiscalizada pela Policia Federal; c) a Lei no 7.102/83 define o que é segurança privada e em suas normas regulamentares, quais sejam o Decreto n° 89.056/83 e a Portaria DPF n° 387/06, r'ido há qualquer regra relativa ei denominada "segurança eletrônica" ou "monitoramento de alarmes" atividades novas no Brasil e voltadas para tecnologia de transmissão de dados, imagens e controle de acesso através de equipamentos eletrônicos, distintas, portanto, da segurança privada; d) não ha amparo fático para a afirmação contida no parecer da Sacat/DRF/Natal de que "a contribuinte anuncia ao publico consumidor a prestação de segurança eletrônica- Roland Sistemas de Segurança Eletrônico" pois, conforme atestam os próprios anúncios em anexo (fls. 30 e 31), a contribuinte não funciona no endereço veiculado pela Listel, a saber, Av. dos Xavantes, 2118, Natal; e) a empresa é mera prestadora de serviços para o "Grupo Roland", possuidor de empresa de vigilância e responsável pelo anuncio acima citado; fi os diversos documentos anexados ao processo tern evidente efeito persuasivo para efeito de formação de convencimento no sentido de que se tratam de empresas distintas e que a defendente não se caracteriza como empresa de segurança: f 1) procuração pública de Tereza Borges da Costa Frazcio para Andreia Mandu da Silva e Ricardo Roland Rocha, sócios da Roland Vigilância Ltda, CNP07.573.987/000182, através da qual são conferidos amplos e ilimitados poderes para a administração da firma individual de sua propriedade (17. 26); f 2) parecer da Divisão de Controle de Segurança Privada do Departamento de Policia Federal considerando que "a Lei 7.102/83 não alcança os sistemas de segurança eletrônica, por imprevisão legislativa" e que "o comercio de equipamentos de vigilância eletrônica pode ser exercido por qualquer ramo empresarial, desde que habilitado para tal, independentemente de autorização do DPF" (fT. 29); f 3) anúncios do "Grupo Roland" na lista telefônica de Natal, onde se oferecem os serviços de "monitoramento de alarmes 24h","eircuito fechado de televisão digital" "alarme monitorado" (fls. 30/31); f 4) contrato social da Roland Vigilância Ltda Ns. 33/35); 3 Processo n° 16707.001571/2005-67 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.022 Fl. 78 f 5) contrato social e alteração da Roland Tecnologia e Serviços Ltda (fis. 37/42); f.6) notas fiscais de serviços de monitoramento de alarme, prestados entre outubro de 2002 e junho de 2006 (fls. 43/53). Requer, ao final, o cancelamento do ato declaratório e a consequente manutenção da empresa no Simples." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa que se transcreve: "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRTBUIÇÕES DAS MICROEIVIPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES'. Ano-calendário. 2002 EXCLUSÃO — ATIVIDADE VEDADA — MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE ALARME. O monitoramento de sistemas de alarmes eletrônicos configura a prestação de serviços de vigilância, atividade vedada para o simples. Solicitação Indeferida" Cientificada do inteiro teor do acórdão n° 11-223 003, de 28 de março de 2008, da 4a Turma da DRJ/REC, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 25/06/08, conforme petição de fls. 63/67, reiterando as razões iniciais de sua impugnação, em síntese: o recurso voluntário decorre da Decisão expressa no Acórdão n° 11-22.003, de 28 de março de 2008, que confirmou o Ato Declaratório EXecutivo i° 41, de 13 de setembro de 2006, que trata de sua exclusão do SIMPLES; Sua exclusão do SIMPLES origina-se de representação proposta por técnico da Receita Federal, acolhida pelo Chefe — Substituto da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário, sob o argumento de que a recorrente exerce atividade impeditiva ao SIMPLES desde sua constituição; definir se as atividades de monitoramento de alarmes e segurança eletrônica enquadram-se no conceito de vigilância, tornando, portanto, impedida de optar pelo simples a empresa que a exerce, à vista do art. XII, f, da Lei n° 9.317/96; A atividade de monitoramento e manutenção de sistemas de alarme completamente distinta da segurança privada, realizada através de vigilantes armados ou desarmados, devidamente treinados para essas funções, cujas empresas As quais se vinculam contratualmente devem ser classificadas como de vigilância, atividade regulada por lei e fiscalizada pela Policia Federal; dá relevo ao principio da lega1iç1aëstritã, fazendo citar o art. 5°, inciso II da Constituição Federal ao tempo que define "lei"; 4 Processo n° 16707.001571/2005-67 83-TE02 Acórdão n.° 3802 -00.022 Fl. 79 Repete que as empresas que comercializam serviços de monitoramento eletrônico se distinguem daquelas que prestam serviço de vigilância patrimonial privada e transporte de valores, pois essas se sujeitam aos ditames da Lei 7.102/83; não ha amparo fatico para a afirmação de que a contribuinte anuncia ao público consumidor a prestação de segurança eletrônica - Roland Sistemas de Segurança Eletrônica, pois a contribuinte não funciona no endereço veiculado pela Listel, a saber, Avenida dos Xavantes n° 2118, Conjunto Cidade Satélite, nesta Capital; a relação estabelecida no Parecer teve nascedouro por tratar-se de empresa do mesmo grupo empresarial, que possui uma empresa de vigilância, cujos anúncios publicitários não objetivam captação de clientes para a recorrente; Finaliza requerendo o provimento de sua invocação, no sentido da reforma do Acórdão n° 11-22.003, de 28 de março de 2008, que confirmou o Ato Declaratório Executivo n° 41, de 13 de setembro de 2006, restabelecendo sua inclusão no Simples. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo, encaminhando os autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. 0 processo foi distribuído por sorteio a esta Conselheira, numerado até a folha n° 74 (última). o Relatório. Voto Conselheira Maria de Fatima Oliveira Silva, Relatora 0 recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, port: conheço. • A empresa recorre ao Terceiro Conselho de Contribuintes em face de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte — Simples, através do Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 41, emitido em 13 de setembro de 2006, com base no art. 9 0, inciso XII, alínea "f', da Lei n° 9.317/96, assim como no art. 20, XI, alínea "e", da IN SRF no 355/2003. A exclusão foi mantida em primeira instância administrativa de julgamento, pela 4a Turma da DRJ/REC, na sessão de 28 de março de 2008. Em sua peça recursal defende-se a recorrente, alegando que as empresas que comercializam serviços de monitoramento eletrônico se distinguem daquelas que prestam serviços de vigilância patrimonial privada e transporte de valores, sujeitas estas aos ditames da Lei n° 7.102/83, além do Decreto 89.056, e Pela Portaria n° 387/06 — DPF, e que nenh Processo n° 16707.001571/2005-67 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.022 Fl. 80 desses diplomas prevê qualquer regra, norma ou regulamentação relativa â. denominada segurança eletrônica ou monitoramento de alarmes. No tocante a esta alegação importa informar que a Lei n° 7.102/83, de 20 de junho de 1983, regulamentada pelo Decreto n° 89.056, de 24 de novembro de 1983, dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores. Referida norma legal alcança especificamente, conforme o § 1°, de seu artigo 1°, os bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, subagências e seções. Por outro lado, reza o art. 2°, caput e incisos I e II, do mesmo diploma legal: "Art. 2° - 0 sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes, alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o sistema financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou &gel° policial mais próximo; e, pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos: I - equipamentos eMtricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes; II — artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e Há que se observar que o artigo 1°, caput, da norma em referencia, veda o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, e o artigo 16 da Lei no 9.017, de 30 de março de 1995, que altera dispositivos da Lei 7.102/83, da conta de que "as competências estabelecidas ao Ministério da Justiça (arts. 1 0, 6° e 7°, da Lei 7.102/1983), serão exercidas pelo Departamento de Policia Federal". Dessa forma, a Lei n° 7.102/1983, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.863, de 28 de março de 1994, Lei n°9.017, de 30 de março de 1995 e, pela Lei n° 11.718, de 20 de junho de 2008, dispõe sobre o sistema de segurança para estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, prevendo, ainda, penalidades Aqueles estabelecimentos que descumprirem as determinações ali estabelecidas. Dispõe, ainda, referida norma, nos §§ 2° e 3°, de seu artigo 10, que "As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços residências; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas, e serão regidas pois Pelo exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. Processo n° 16707.001571/2005-67 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.022 Fl. 81 esta lei, pelos regulamentos dela decorrentes e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal. (incluído pela Lei 8.863, de 1994)". Na questão de que ora se trata, a recorrente, diferentemente do que consta de seu Registro de Empresa Individual, conforme informações por ela mesma prestadas e que constam dos sistemas da Receita Federal (fl.3), desenvolve, como atividade econômica principal o comércio varejista de sistemas eletrônicos de segurança e, como atividades secundarias a locação de sistemas eletrônicos de segurança; o monitoramento e atendimento a sistemas e meios eletrônicos de segurança e instalação e manutenção de sistemas de segurança eletrônica (fl.28). Cotejando os autos, não se vislumbra prova qualquer de que a empresa em questão realize, efetivamente, atividades de vigilância, de conformidade com os ditames das normas que regem a matéria que ora se aprecia, constatando-se, isso sim, que as atividades desenvolvidas pela recorrente (manutenção e monitoramento de sistemas de alarme) não se assemelham aos serviços de vigilância abrigados pelos dispositivos legais acima mencionados. Maria de Fátffiía Oliveira Silva 7

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9835004 #
Numero do processo: 16561.720182/2015-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. O valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação, devem ser considerados no preço praticado para fins de apuração dos ajustes dos preços de transferência segundo o método PRL, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.430/96, em sua redação vigente à época do fato gerador. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL-20 DESQUALIFICADO PELA FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR MÉTODO MAIS VANTAJOSO. Constitui direito do contribuinte exercer a opção por método alternativo de apuração do preço de transferência quando o método originalmente adotado tenha sido desqualificado pela fiscalização. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA PROVAS. Para fins de comprovação de preços de mercadorias importadas, admite-se a apresentação e relatório de auditores externos independentes, podendo a fiscalização requerer quaisquer elementos que entenda necessários para conferir e validar as informações e conclusões apresentadas pelo trabalho técnico. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF 108). CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento decorrente, no que couber, o decidido com relação ao lançamento do IRPJ, em razão do nexo de causalidade que os vincula.
Numero da decisão: 1402-006.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por voto de qualidade, vencidos o Relator e os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e José Roberto Adelino da Silva, não converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone; e, ii) em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento parcial para determinar como valor tributável objeto do ajuste das bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) o montante de R$ 7.766.804,58, em vez dos R$ 17.898.804,66 originalmente lançados. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. O valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação, devem ser considerados no preço praticado para fins de apuração dos ajustes dos preços de transferência segundo o método PRL, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.430/96, em sua redação vigente à época do fato gerador. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL-20 DESQUALIFICADO PELA FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR MÉTODO MAIS VANTAJOSO. Constitui direito do contribuinte exercer a opção por método alternativo de apuração do preço de transferência quando o método originalmente adotado tenha sido desqualificado pela fiscalização. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA PROVAS. Para fins de comprovação de preços de mercadorias importadas, admite-se a apresentação e relatório de auditores externos independentes, podendo a fiscalização requerer quaisquer elementos que entenda necessários para conferir e validar as informações e conclusões apresentadas pelo trabalho técnico. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF 108). CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento decorrente, no que couber, o decidido com relação ao lançamento do IRPJ, em razão do nexo de causalidade que os vincula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por voto de qualidade, vencidos o Relator e os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e José Roberto Adelino da Silva, não converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone; e, ii) em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento parcial para determinar como valor tributável objeto do ajuste das bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) o montante de R$ 7.766.804,58, em vez dos R$ 17.898.804,66 originalmente lançados. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-27T19:00:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-27T19:00:19Z; Last-Modified: 2023-03-27T19:00:19Z; dcterms:modified: 2023-03-27T19:00:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-27T19:00:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-27T19:00:19Z; meta:save-date: 2023-03-27T19:00:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-27T19:00:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-27T19:00:19Z; created: 2023-03-27T19:00:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2023-03-27T19:00:19Z; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-27T19:00:19Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16561.720182/2015-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.177 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2022 Recorrente CATERPILLAR BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. O valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação, devem ser considerados no preço praticado para fins de apuração dos ajustes dos preços de transferência segundo o método PRL, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.430/96, em sua redação vigente à época do fato gerador. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL-20 DESQUALIFICADO PELA FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR MÉTODO MAIS VANTAJOSO. Constitui direito do contribuinte exercer a opção por método alternativo de apuração do preço de transferência quando o método originalmente adotado tenha sido desqualificado pela fiscalização. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA PROVAS. Para fins de comprovação de preços de mercadorias importadas, admite-se a apresentação e relatório de auditores externos independentes, podendo a fiscalização requerer quaisquer elementos que entenda necessários para conferir e validar as informações e conclusões apresentadas pelo trabalho técnico. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 82 /2 01 5- 16 Fl. 11372DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF 108). CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento decorrente, no que couber, o decidido com relação ao lançamento do IRPJ, em razão do nexo de causalidade que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por voto de qualidade, vencidos o Relator e os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e José Roberto Adelino da Silva, não converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone; e, ii) em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento parcial para determinar como valor tributável objeto do ajuste das bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) o montante de R$ 7.766.804,58, em vez dos R$ 17.898.804,66 originalmente lançados. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Fl. 11373DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16 Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 972/1000) interposto em face do v. acórdão de fls. 939/963, que decidiu manter integralmente as exigências descritas nos Autos de Infração lavrados em 15/12/2015, via dos quais foi exigido o valor dos créditos relativos ao Imposto sobre a Renda de Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano- calendário de 2010, nos valores de R$ 10.025.567,97e de R$ 3.609.204,47, respectivamente, incluídos todos os tributos, multas proporcionais de ofício (75%) e juros de mora calculados até 31 de dezembro de 2015 (fls. 225/230 e 232/236). 2.Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida (fls. 939/963): Tratam os autos de lançamentos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), consubstanciados nos autos de infração às fls. 225 a 237, referentes ao ano-calendário 2010, com crédito tributário total de R$ 13.634.772,44, assim distribuído: 2. Consoante descrição dos fatos dos autos de infração, os lançamentos decorreram de falta de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real (e base de cálculo da CSLL), de valor de ajuste decorrente da aplicação de métodos de preços de transferência, relativamente a custos, despesas e encargos de importação de bens de pessoa jurídica vinculada no exterior. Um maior detalhamento dos fatos e da constatação da autoridade fiscal consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) às fls. 238 a 244, parte integrante dos autos de infração, cujo teor está sintetizado abaixo: 2.1. o fiscalizado informou na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) o montante de R$ 1.856.816,03 a título de ajustes decorrentes de métodos de preços de transferências (linha 9 da Ficha 09A e linha 9 da Ficha 17); 2.2. o contribuinte foi intimado a apresentar, entre outros documentos: demonstrativo de pessoas físicas ou jurídicas consideradas vinculadas; demonstrativo das pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas em países com tributação favorecida com as quais tenha realizada operações de importação no ano 2010; e memórias de cálculo analíticas e sintéticas da apuração do ajuste realizado; 2.3. as memórias de cálculo apresentadas foram consolidadas e comparadas, por amostragem, com as notas fiscais de entrada e saída presentes no SPED, bem assim com a informações extraídas do Siscomex. Constatou-se que: 2.3.1. não se encontraram divergências significativas com relação à massa de dados utilizados para os cálculos dos ajustes de preço de transferência quando da comparação com as informações do SPED e do Siscomex; 2.3.2. na apuração dos preços parâmetros, o contribuinte adotou o método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), para parte dos produtos, e o método dos Preços Independentes Comparados (PIC), para outros; 2.3.3. os preços parâmetros calculados pelo método PIC foram aceitos; 2.3.4. os preços parâmetros calculados pelo método PRL com margem de 20% foram calculados corretamente pelo contribuinte; Fl. 11374DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16 2.3.5. a sistemática adotada pelo contribuinte no cálculo dos preços praticados pelo método PRL com margem de 20% não está correta. O art. 18, §6º, da Lei nº 9.430, de 1996, determina a adoção do valor CIF + II, isto é, valor FOB acrescido de seguro, frete e imposto de importação, vez que integram o custo de aquisição das mercadorias; contudo, o contribuinte utilizou o valor FOB; 2.4. na determinação da média ponderada dos preços praticados foram computados tanto as quantidades e valores importados no ano 2010, quanto os valores e as quantidades dos estoques iniciais (importados em anos anteriores, conforme Declarações de Importação - DIs), consoante disposto no §3º do art. 12 da IN SRF nº 243, de 2002. Os preços praticados recalculados constam do Demonstrativo de Cálculo dos Preços Praticados (Anexo 01); 2.5. no cálculo do ajuste foi seguido o estabelecido no art. 38 da IN SRF nº 243, de 2002, ou seja, somente foram feitos ajustes nos casos em que a diferença entre o preço praticado e o preço parâmetro foi superior a 5%; 2.6. o recálculo dos ajustes consta do Demonstrativo de Cálculo dos Ajustes no Anexo 02. As diferenças apuradas constam no quadro abaixo: 3. Cientificado dos autos de infração, do TVF e dos anexos em 30/12/2015, consoante fl. 252, o sujeito passivo apresentou a impugnação às fls. 257 a 286 1 em 29/01/2016, instruída com os documentos às fls. 287 a 317, os arquivos não-pagináveis (planilhas diversas) às fls. 326, 329, 332, 335, 338, 341 e 344, bem assim com o recibo de entrega dos arquivos digitais (não-pagináveis) às fls. 347 a 935, cujo teor está resumido a seguir: Preliminar 3.1. nulidade por vício na motivação - de 01/01/2010 a 31/05/2010, vigorou a Medida Provisória (MPv) nº 478, de 2009, que deu nova redação ao §6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, passando a ser aplicável apenas ao método PVL, não utilizado pelo impugnante. Mesmo com a sua revogação, todos os atos praticados durante sua vigência se submeteram ao seu regramento (art. 62, §11 da Constituição Federal). Ou seja, no referido período a condição CIF + II somente é oponível contra contribuintes que adotaram o PVL, ficando o método PRL20, neste período, a salvo desta condição, por inexistência de norma determinando o contrário. Além disso, de 01/06/2010 a 31/12/2010, em função de sua revogação, não mais havia, no ordenamento jurídico, norma válida capaz de vedar a determinação dos preços praticados sob a condição FOB. Isto porque após a MPv perder sua eficácia, não houve restauração dos efeitos a antiga redação do §6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, consoante disposto no art. 2º, §3º do Decreto-Lei º 4.657, de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). A condição FOB para os preços praticados sempre foi vontade do Governo e do legislador. Tanto é assim que por meio da MPv nº 563, de 2012, convertida na Lei nº 12.715, de 2012, ficou expressamente estabelecido que os preços praticados com vinculadas no exterior devem ser determinados na condição FOB. Assim, vê-se claramente que o Auditor-Fiscal conferiu efeitos repristinatórios à antiga redação do §6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, o que é expressamente vedado no sistema jurídico pátrio, restando evidente gravíssimo erro na motivação do lançamento, o que enseja sua nulidade por afronta ao art. 10, III, do Decreto nº 70.235, de 1972, e ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, conforme farta jurisprudência administrativa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e doutrina jurídica. A antiga redação do §6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, somente produziu efeitos até 31/12/2009, não abrangendo o período fiscalizado; Fl. 11375DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16 3.2. interpretação da autoridade fiscal diverge da jurisprudência do Carf - consoante o Carf, a antiga redação do §6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, não pretendeu integrar ao preço praticado, para fins de comparabilidade, os valores de frete, seguro e imposto de importação, pois em momento algum tratou da comparabilidade, mas tão somente da dedutibilidade para fins de IRPJ e de CSLL nas operações com partes relacionadas. Tanto o caput do art. 18 quanto seu §6º referem-se ao direito do contribuinte deduzir, ainda que até certo limite, os custos com aquisição de bens importados de partes relacionadas, quais sejam: preço das mercadorias, frete, seguro e os tributos não recuperáveis, de modo que, para fins de dedutibilidade, tais parcelas devem integrar o custo dedutível; 3.3. nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa - o direito à ampla defesa não se inicia apenas no momento da impugnação, mas sim quando da ciência do Termo de Início de Ação Fiscal, consoante Lei nº 3.470, de 1958. A inobservância de tal direito enseja a nulidade do ato administrativo nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972. No curso de 17 meses a autoridade fiscal interagiu com o contribuinte apenas duas vezes, permanecendo silente no restante do tempo. Não inquiriu o contribuinte o porquê de ter adotado a condição FOB, e não o intimou a escolher, para cada peça importada, o método que lhe fosse menos oneroso que o PRL20. Segundo o art. 6º, I, "c", da Lei nº 10.593, de 2002, que trata das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, bem como, segundo o Decreto nº 6.641, de 2008, que a regulamente, o Auditor-Fiscal está obrigado a reservar ao contribuinte o direito do melhor método, vez que lhe cabe executar os procedimentos de fiscalização, praticando atos definidos em legislação específica; a qual, no caso, dá ao contribuinte o direito ao método menos oneroso (arts 18 e 19 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 4º da IN SRF nº 243, de 2002. O Auditor-Fiscal tolheu esse direito de escolha do método, atuando de forma abusiva ao lançar pelo método mais gravoso, qual seja, PRL para todas as peças importadas. O silêncio por parte da fiscalização cerceou o seu direito ao contraditório, pressuposto da ampla defesa, garantia consagrada nos incisos XXXI, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal; Mérito 3.4. inexistência de manipulação de preços - o foco do controle de preços de transferência estabelecido na Lei nº 9.430, de 1996, recai tão somente sobre operações firmadas entre pessoas vinculadas, evitando possíveis manipulações de preços para transferência de rendimentos tributáveis de um país para outro. Trata-se do princípio da busca de preços independentes para justificar os preços das operações com pessoas vinculadas, conhecido como "princípio da independência das partes" ou "arm's lenght principle". Logo, não faz sentido nenhum integrar aos preços praticados nestas transações, os custos incorridos perante terceiros, os quais seguem regras de mercado e não são manipuláveis pelas partes relacionadas, importadora e exportadora. Assim, os preços praticados sujeitos aos testes de preço de transferência deverão ser os preços reais praticados entre as partes, os quais correspondem à condição FOB. A condição CIF+II adotada pela autoridade fiscal não tem amparo legal; 3.5. recálculo dos ajustes de preços de transferência segundo a opção pelo melhor método - a legislação permite a escolha do método menos oneroso para o contribuinte, de modo que, ainda que se admitisse integrar aos preços praticados as respectivas parcelas de frete, seguro e imposto de importação, grande parte dos itens importados poderiam ter sido comparados com preços parâmetros apurados pelo método PIC, bem menos oneroso. Se houvesse sido respeitado o direito de escolha e observados os princípios da verdade material e da razoabilidade, o valor total do lançamento seria menor que R$ 2.152.467,69. Em virtude do grande volume de documentação para comprovação do ajuste pelo método PIC (cerca de 273.559.100 páginas), é inviável sua anexação aos autos, sendo necessária a realização de diligência na dependência da empresa. Junta apenas uma amostra de documentos relativos a cinco peças e o respectivo recálculo do ajuste. Lista os quesitos a serem verificados em diligência; 3.6. revisão de ofício do lançamento - uma vez que o Auditor-Fiscal introduziu, Fl. 11376DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16 sem prévio aviso, a condição CIF+II na determinação dos preços praticados, surgiu a possibilidade de utilização do método PIC para fins de comparatibilidade em um volume bem maior de operações. Trata-se de um fato novo neste processo administrativo, vez que a chance de arguição e apresentação de novos ajustes utilizando o método PIC só se mostrou existente em sede de impugnação. Tem de ser reconhecida a ocorrência de fato novo modificativo e posterior ao lançamento, demandando sua revisão de ofício nos termos do art. 149, VIII do Código Tributário Nacional (CTN). 4. Posteriormente, em 03/03/2016, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo - SP para apreciação da impugnação (fl. 937), com pronunciamento da unidade preparadora pela sua tempestividade (fl. 323). Entretanto, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 2013, em 12/05/2016 os autos foram remetidos a esta DRJ/Recife para proceder ao julgamento da lide (fl. 938). 1 E fl. 318, pois a página 17 da impugnação foi juntada fora de ordem. 3.A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) houve por bem julgar improcedente a impugnação apresentada pela Autuada (fls. 257/286) em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PELO FISCO. NATUREZA INQUISITÓRIA DA AÇÃO FISCAL. Dada a natureza inquisitória do procedimento fiscal, durante o qual o fisco não imputa acusação contra o contribuinte, a fiscalização não tem a obrigação de intimar a empresa para prestar esclarecimentos, quando já dispuser de elementos suficientes para se convencer de que o método de ajuste do preço de transferência empregado pelo contribuinte foi inadequado. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. VALOR DO FRETE, SEGURO E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INCLUSÃO NO PREÇO PRATICADO. Os valores do frete e seguro, quando o ônus é suportado pelo importador, e o imposto de importação devem ser computados no cálculo do preço praticado, a fim de se evitar comparações distorcidas, eis que tais custos são contemplados no cálculo do preço parâmetro. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DE OUTRO MÉTODO PELA FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESCOLHA DO MENOS GRAVOSO. Em procedimento de fiscalização de preço de transferência a autoridade fiscal está autorizada a aplicar outro método quando o contribuinte deixa de indicá-lo, não apresenta documentos ou se estes forem insuficientes ou imprestáveis na determinação do preço parâmetro, sem necessidade de escolha do método menos gravoso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO REFLEXO. Tratando-se da mesma situação fática a ensejar os lançamentos, bem como em razão da identidade dos argumentos e elementos de prova que foram trazidos pela defesa, é devido estender à CSLL as mesmas razões de decidir relativamente ao IRPJ Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 11377DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16 4.Inconformada, a Recorrente aviou Recurso Voluntário via do qual, em breve resumo, deduziu as seguintes alegações (fls. 972/1000):  preliminarmente, que o lançamento é nulo por desrespeito ao art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pela Lei nº 12.715, de 2012;  ao incluir os valores de frete, seguro e tributos aduaneiros no preço por ela praticado, para determinação do preço CIF da mercadoria importada, a fiscalização aumentou o valor do custo na importação e gerou um excesso na comparação com o “preço parâmetro” obtido através do PRL-20 e, com base neste equivocado raciocínio, efetuou ajustes no “preço praticado” pela recorrente, mediante inclusão dos valores relativos a frete, seguro e tributos aduaneiros, conforme consta do TVF;  a decisão recorrida manteve o lançamento, a pretexto de que no preço de revenda, apurado segundo o método do PRL (preço parâmetro), normalmente estão incluídos os custos de frete, seguro e tributos aduaneiros, de modo que o preço de aquisição praticado pelo contribuinte-importador também deveria comportar tais custos, para evitar uma suposta distorção na comparação;  contudo, tal entendimento se encontra em desconformidade com a legislação, partindo de uma interpretação equivocada das regras de preços de transferência, a partir da correta interpretação do disposto no §6º do art. 18 da Lei nº 9430, de 1996;  em primeiro lugar, é preciso salientar que Lei nº 9430 optou por privilegiar a praticabilidade, instituindo métodos rígidos para a apuração do preço parâmetro;  em segundo lugar, é imperioso ressaltar que não há na Lei nº 9430 uma autorização expressa para que os valores correspondentes ao frete, seguro e tributos aduaneiros sejam adicionados diretamente ao preço de aquisição do bem importado, pois, ao contrário, seu art. 18, caput, é claro ao estabelecer que o preço praticado é o preço constante dos documentos de importação;  em terceiro lugar, caso a legislação efetivamente determinasse o ajuste CIF, é evidente que deveria ser feito sempre em relação ao “preço- parâmetro”, e não em relação ao preço praticado pelo contribuinte, que corresponde ao valor efetivamente pago à parte relacionada localizada no exterior pela mercadoria importada, pois a lógica da legislação de preços de transferência indica que os ajustes devem ser feitos no preço parâmetro e não no preço praticado, o qual, evidentemente, deve ser aquele efetivamente contratado e que está sujeito a possíveis manipulações por partes relacionadas;  não obstante, é imperativa utilização do método menos oneroso, tendo em vista tratar-se de opção do contribuinte, de modo que, apesar da ausência de intimação para exercer tal opção configurar vício insanável do lançamento de ofício, é mandatória a concessão de oportunidade, no âmbito do presente processo administrativo, para que o contribuinte Fl. 11378DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16 apresente novos cálculos, optando por outro método, o que impõe a retificação do lançamento, conclusão que decorre não apenas das disposições contidas nos art. 4° da IN SRF n. 243/02 e no art. 20-A da Lei nº 9430, mas também dos princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, os quais regem a atuação da administração pública; e  descabe a incidência de juros sobre a multa de ofício. 5.Submetido a julgamento em sessão de 15/08/2018 (fls. 1050/1059), considerando que esta Turma Ordinária mantém o entendimento de que deve ser mantida a inclusão no preço praticado do frete, seguro e impostos incidentes na importação, bem como que a Recorrente apresentou cálculos elaborados pela empresa que analisou as operações objeto do Auto de Infração e refez o ajuste aplicando o método PIC para os produtos, juntando aos autos, em sede de Recurso Voluntário, Laudo Técnico indicando que os ajustes cabíveis pelo método PIC seriam na ordem de R$ 4.233.818,09, e não de R$ 19.307.009,12 como aponta a fiscalização quando recalculou o ajuste aplicando o método PRL-20, decidiu-se por determinar a realização de diligência para que o Auditor Fiscal analisasse o Laudo Técnico por inteiro e se manifestasse conclusivamente se o valor apontado no trabalho feito pela empresa de auditoria independente está correto quando aplicado o método PIC para comparação entre o preço praticado com o parâmetro e por fim a apuração do preço de transferência. 6.Em cumprimento da medida proposta, foi produzido o Relatório Fiscal de fls. 11333/11340, que apresentou a seguinte conclusão: Em resumo, o valor calculado originalmente por esta fiscalização, para a totalidade dos produtos sujeitos ao controle de preços de transferência, importou em R$ 19.755.620,69. O novo valor de ajuste total, adotando-se o método PIC para os 25580 produtos em questão, ao invés do PRL, passaria a ser R$ 9.623.620,61. Desse valor, no entanto deve-se deduzir o montante já oferecido pelo contribuinte à tributação e declarado na DIPJ/2011, que é de R$ 1.856.816,03, perfazendo novo valor tributável de R$ 7.766.804,58, em vez dos R$ 17.898.804,66 originalmente lançados. (...) Em reposta especificadamente aos quesitos formulados pela autoridade julgadora temos o seguinte: 1) Análise conclusiva sobre o valor apontado no Laudo Técnico: Como demonstrado acima, apenas para parte dos produtos é possível afirmar de os cálculos do Laudo Técnico estão corretos, em função da impossibilidade de realização da análise documental para a totalidade dos produtos. 2) Relatório de Diligência com ajustes da base do preço de transferência a ser exigido no presente Auto de Infração, quando aplicado o método PIC: Esta autoridade fiscal não concorda, em princípio, com a possibilidade de alteração do método PIC pelo contribuinte, pelas questões suscitadas no Acórdão de Julgamento (fl. 939 a 963). No entanto, caso prevaleça, no CARF, o entendimento de que o Fl. 11379DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16 contribuinte poderia escolher o método PIC, realizamos novos cálculos de ajustes, divergindo dos valores do Laudo Técnico, e ajustamos o valor a ser exigido no presente Auto de Infração, conforme metodologia descrita acima. 7.A Recorrente se manifestou sobre o resultado da diligência nos seguintes termos (fls. 11347/11356):  em 19.03.2019 (fls. 1066/1067), foi intimada pela Auditora Fiscal para apresentar, no prazo de 30 dias, as cópias das invoices que haviam servido de base à apuração dos preços parâmetros pelo método PIC, mas que ainda não haviam sido juntadas aos autos, uma vez que as faturas já apresentadas nos autos serviriam de evidência apenas para os 5 itens citados nominalmente no laudo da Deloitte (10R-2852, 353- 8645, 10R-7765, 302-8162 e 10R-1285), o que representava o percentual de 0,0195% dos itens importados, em uma amostra que seria, portanto, insuficiente para a confirmação dos valores calculados pelo laudo técnico;  diante da brevidade do prazo concedido e da necessidade da reunião e organização, em formato digital, de um grande número de faturas, postulou, em 02.05.2019 (fls. 1074), a concessão de prazo adicional; pedido que foi indeferido (fls. 1075), sob a alegação de que, para a preparação do laudo técnico juntado aos autos, a documentação requerida já deveria ter sido organizada e analisada, não se justificando, pois, a concessão de prazo adicional;  apresentou pedido de reconsideração no dia 07.05.2019, aduzindo que os documentos analisados pela Deloitte, para a preparação do laudo técnico às fls. 1034/1043, consistiam em uma amostra formada por faturas comerciais relativas aos itens mais representativos dentro do universo dos 25.580 tipos de produtos em relação aos quais o PIC se mostrara mais favorável do que o PRL e, desse modo, a simples existência do laudo técnico não poderia ser tomada como prova do fácil acesso e da prévia organização de todos os documentos pedidos;  apesar de ter reputado insuficiente a amostra contida os autos, a Auditora Fiscal não delimitou qual seria a dimensão da amostra considerada adequada à comprovação requerida, tendo preferido exigir a apresentação de todas as faturas comerciais computadas pela empresa nos cálculos do PIC, o que evidencia que o conjunto de documentos pedido era maior do que a amostra de documentos que fora examinada pela Deloitte para a elaboração do laudo técnico;  destacou que os cálculos dos ajustes pelo PIC haviam sido realizados a partir de preços de transações comparáveis realizadas por empresas coligadas da requerente com terceiras empresas no exterior, ponderando que o seu acesso dependia do acionamento das estruturas administrativas das empresas no exterior, a evidenciar que não era desarrazoada a dilação requerida, sendo que, em muitos casos, as faturas são guardadas em arquivos físicos pelas empresas ligadas no Fl. 11380DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16 exterior, e precisavam ser digitalizadas e enviadas de forma eletrônica para a requerente no Brasil, para o atendimento da intimação;  por meio de decisão de 17.05.2019, foi novamente indeferido seu pedido de dilação de prazo, sob a justificativa de que os argumentos aduzidos contradiziam a afirmação produzida pela própria empresa em sua impugnação (fls. 257/318), no sentido de que a totalidade das faturas envolvidas no cálculo dos preços parâmetro não seria juntada aos autos, por questões técnicas, mas que estaria “disponível na empresa” para acesso pelo fisco;  não há qualquer contradição na sua argumentação, uma vez que a afirmação feita na impugnação foi a de que as faturas seriam apresentadas ao fisco no futuro, se necessário, não havendo qualquer razoabilidade em se exigir que todas elas tivessem sido reunidas, preparadas e juntadas aos autos naquele momento processual, no prazo da impugnação, sendo que a apuração dos ajustes pelo PIC compunha um pedido subsidiário da defesa, cuja apreciação dependia da anterior superação do pedido principal, relativo à regularidade dos ajustes calculados pelo PLR, sendo que a colocação das faturas “à disposição”, nesse contexto, significava que elas seriam reunidas e apresentadas, se oportuno, e não que já estivessem reunidas e prontas para imediata transmissão via e-CAC;  além disso, confia no valor probatório das amostras de documentos acostadas aos autos, sendo a amostragem uma técnica idônea para a verificação dos preços das transações comparáveis, a qual, de resto, é utilizada com frequência pelo próprio fisco, como técnica legítima de verificação das informações produzidas pelos sujeitos passivos (cf., e.g., acórdãos nº 1301-003.359, de 19.09.2018; nº 1302-004.197, de 11.09.2019, e nº 1302-001.840, de 07.04.2016);  ainda que essa “contradição” pudesse ser encontrada a partir de uma intepretação estritamente literal das suas manifestações, é certo que ela não poderia ser tomada como razão para o indeferimento do pedido de dilação do prazo, nada havendo nos autos a sinalizar a sua presumida má-fé, ou uma suposta intenção de não apresentar os documentos ou de tumultuar o andamento processual. Muito ao contrário disso, a postura que adotou no curso da diligência revelou apenas o seu interesse em apresentar todos os documentos pedidos pelo fisco, ainda que com absoluta transparência em relação às dificuldades encontradas nesse percurso;  a razoabilidade como a equidade, ao estruturar a aplicação de outras normas jurídicas, impõe “a consideração daquilo que normalmente acontece”, e não o contrário; sendo razoável presumir que as pessoas dizem a verdade e agem de boa-fé, em vez de mentir ou agir de má-fé, postulado que não foi observado no caso, na medida em que a Auditora Fiscal recusou a justificativa apresentada sob uma suposta contradição observada em suas manifestações; Fl. 11381DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16  o cálculo dos ajustes de preços de transferência foi realizado a partir de uma base de dados já aceita e aprovada pela própria Auditora Fiscal;  agiu com boa-fé ao corrigir uma informação errada que fora prestada na petição do dia 06.05.2019, em que havia informado que o acervo documental de suporte dos ajustes apurados pelo PIC seria formado por 2.737.194 faturas emitidas por terceiras empresas no exterior, sendo que posteriormente apurou que o número de faturas independentes que serviram de base aos ajustes era de 265.604. Como foi esclarecido, o número de 2.737.194 não representava a quantidade de faturas consideradas, mas, isto sim, o número de testes realizados a partir das 265.604 faturas, sendo que cada fatura individual retratava os preços de centenas de itens comercializados. Diante desses fatos, tendo em vista que cada fatura acobertava vários itens comercializados, a requerente esclareceu também que, ao contrário da premissa que fora adotada pela Auditora Fiscal no termo de início de diligência fiscal, a amostra de 1761 faturas até então constante dos autos não se referia apenas aos 5 produtos com mais representatividade nos ajustes calculados (0,0195% dos itens importados nas transações controladas), mas, em verdade, essa amostra servira de evidência direta para os preços parâmetro de 12591 itens, que representavam aproximadamente 49,2% dos produtos importados nas transações controladas;  além de retificar essas informações na petição de 22.05.2019, também demonstrou a evolução das diligências conduzidas internamente para a localização, reunião e a organização dos documentos requeridos pela Auditora Fiscal, promovendo a juntada de uma amostra adicional de 48 faturas comerciais, que serviam de evidência dos preços parâmetros de mais 1071 peças importadas, tendo ainda juntado planilha com a consolidação das informações dos testes realizados, com a indicação da quantidade de verificações para cada item e da quantidade de verificações que eram suportadas pelas amostras documentais acostadas aos autos, de modo que as faturas então juntadas, acrescidas às 1761 faturas já constantes dos autos, constituíam uma evidência amostral dos preços parâmetros de um total de 13662 peças, o que equivalia a um percentual de aproximadamente 53,41% do universo das 25580 peças importadas nas transações controladas, com 95% de chances de acerto, de acordo com o método de amostragem probabilística;  portanto, a amostra efetivamente juntada aos autos se mostrou bastante superior à amostra presumida pela Auditora Fiscal, cujo alcance reduzido fora adotado como premissa para a justificação de uma postura restritiva relativamente aos pedidos de dilação de prazo apresentados pela requerente, não havendo qualquer razão para a adoção dessa postura restritiva, a qual, além disso, não se adequava à complexidade da diligência conduzida, considerada a natureza da matéria controversa e todo o contexto fático registrado nos autos; Fl. 11382DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16  a Auditora Fiscal deu a diligência por encerrada, vindo a requerente a ser intimada, no dia 20.4.2020, do teor do relatório conclusivo da diligência fiscal, sem a solicitação de qualquer esclarecimento ou documento adicional;  -no seu relatório, a Auditora Fiscal reconheceu que a representatividade da amostra de documentos acostada aos autos havia sido subestimada, concordando com o esclarecimento apresentado de que o conjunto das 1761 faturas comerciais não se limitava aos 5 produtos com valores mais representativos nas transações controladas, alcançando, em verdade, 12591 peças importadas;  verificando que os documentos eram idôneos e que confirmavam os preços parâmetro informados nas planilhas de cálculo da requerente, a Auditora Fiscal entendeu que seria devida uma redução no valor dos ajustes adicionais de preços de transferência exigidos no auto de infração, mediante a substituição do PRL pelo PIC na apuração dos preços parâmetro em relação às 12591 peças importadas alcançadas pelas 1761 faturas acostadas aos autos;  a mudança do método PRL para o PIC provocou uma redução nos ajustes exigidos, em relação às 12519 peças importadas, no valor de R$ 10.132.000,08, acarretando uma alteração equivalente no valor total dos ajustes adicionais ao lucro tributável exigidos na autuação, que passou de R$ 17.898.804,66 para R$ 7.766.804,58;  em relação aos 12989 produtos que não eram alcançados diretamente pela amostra de 1761 faturas acostadas aos autos, a Auditora Fiscal recusou os valores de ajustes calculados pelo PIC informados pelo contribuinte e confirmados pelo laudo técnico da Deloitte, sob a alegação de falta de comprovação;  a amostra adicional de 48 faturas comerciais, que comprovava os preços parâmetro pelo PIC em relação a mais 1071 peças importadas, não foi analisada ou considerada pelo fisco, tendo a redução calculada pelo fisco ficado aquém, portanto, do alcance das provas diretas apresentadas no curso da diligência;  a omissão incorrida na análise dos documentos acostados aos autos e a postura restritiva adotada pela Auditora Fiscal relativamente aos exíguos prazos concedidos no curso da diligência, não podem prejudicar o exame e a aceitação, dos ajustes calculados no laudo da Deloitte, sob pena de descumprimento da Resolução nº 1402-000.696, por meio do qual o CARF determinara a análise ampla das conclusões do trabalho de auditoria, não podendo ter se recusado a analisar os documentos apresentados ou a conferir prazo razoável para o atendimento integral da intimação, valendo enfatizar que os ajustes calculados já haviam sido auditados por uma renomada empresa de auditoria;  as conclusões do relatório de diligência fiscal apenas reiteram a idoneidade e o rigor técnico do laudo da Deloitte, que confirmou os Fl. 11383DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16 ajustes apurados pelo método PIC, adotando, para tanto, um método de amostragem probabilística, visto que os testes efetuados pela Auditora Fiscal com as 1761 faturas analisadas no curso da diligência conduziram aos mesmos resultados apurados pela empresa de auditoria em relação às 12591 peças alcançadas pela amostra documental, sem que tenham sido relatados quaisquer desvios individuais;  nessa esteira, vale repisar que a força probante dos laudos técnicos de auditores externos independentes em matéria de preços de transferência já foi reconhecida pela própria Administração tributária, na Solução de Consulta Cosit nº 13, de 16.09.2013, citada pelo CARF na Resolução que determinou a diligência;  a idoneidade do laudo, confirmada nos resultados dos testes efetuados pela Auditora Fiscal, e a representatividade das amostras documentais acostadas aos autos (53,41% dos itens em relação aos quais se requereu a mudança do PRL para o PIC), se não eram suficientes à comprovação derradeira do valor dos ajustes pelo PIC, deveria ter sido tomada, quando menos, como prova da verossimilhança dos cálculos efetuados pelo contribuinte, a justificar uma postura mais aberta e razoável na condução da diligência, em prestigio aos princípios da verdade material e da legalidade da tributação, considerando ainda o volume de documentos de terceiros envolvidos e as diligências necessárias ao seu levantamento; e  conclui requerendo, afinal, sem prejuízo das alegações recursais, que: (a) seja declarada a improcedência parcial do crédito tributário, admitindo-se a substituição do PRL pelo PIC em todos os casos em que o PIC é mais favorável, com a redução dos ajustes adicionais ao lucro tributável, de R$ 17.898.804,66 para R$ 2.534.527,51; (b) subsidiariamente, seja declarada a improcedência parcial do crédito tributário, com a imediata confirmação da redução dos ajustes proposta pelo relatório conclusivo da diligência fiscal, de R$ 17.898.804,66 para R$ 7.766.804,58, com o retorno dos autos à origem para a realização de diligência complementar, determinando- se que: (b.1) seja a empresa intimada para a apresentação das faturas necessárias à comprovação dos preços parâmetro em relação aos 12989 itens remanescentes, com prazo adequado e razoável para a reunião e a digitalização dos documentos pedidos, seja da sua totalidade das faturas computadas nos testes realizados ou de uma amostra com dimensão a ser definida pelo fisco; ou, quando menos; (b.2)seja examinada a amostra adicional de 48 faturas apresentada no dia 22.05.2019, como evidência dos preços parâmetros de mais 1071 itens importados nas transações controladas, com o consequente recálculo dos ajustes adicionais ao lucro tributável. 8.É o relatório. Fl. 11384DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16 Voto Vencido Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 9.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 10.Trata-se de acusação consubstanciada nas exigências descritas nos Autos de Infração de IRPJ e CSLL, relativos ao ano-calendário de 2010, relativas à diferença entre o preço de transferência calculado pelo método PRL-20, tendo em vista que a Recorrente adotou o preço FOB, sem a inclusão dos valores relativos ao frete, seguro e impostos relativos a importações, tendo a fiscalização entendido que a apuração deveria compreeder o preço CIF + II, ou seja, deveriam ter sido incluídos os valores relativos ao frete, seguro e impostos incidentes na importação, na forma da IN 243, de 2002. 11.Antes de adentrar no exame das alegações recursais, importa reconhecer que a diligência proposta pela Resolução 1402-000.696 foi apenas parcialmente cumprida, merecendo complementação. 12.De fato, lê-se no respectivo voto condutor, de lavra do Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves e prestigiado à unanimidade por este Colegiado em sessão de 15.08.2018 (fls. 1050/1059): Primeiramente antes de adentrar no mérito entendo ser necessário analisar matéria levantada pela Recorrente em seu recurso, já que esta C. Turma Ordinária entende que deve ser mantida a inclusão no preço praticado do frete, seguro e 4impostos incidente na importação. A Recorrente apresentou durante a fiscalização e juntou novamente aos autos em sede de impugnação, cálculos elaborados pela empresa que analisou as operações objeto do Auto de Infração e refez o ajuste aplicando o método PIC para os produtos. (a título exemplificativo, a Recorrente colaciona tabelas as fl.24/25 do Recurso Voluntário listando os produtos que entende que se aplicado o método PIC mais benéfico, o valor do ajuste seria muito menor). Corroborando com seu entendimento e em respeito ao princípio da busca da verdade material, a Recorrente, junta aos autos, em sede de Recurso Voluntário (doc. 1), Laudo Técnico da empresa de auditoria Deloitte o qual tem o condão de confirmar que os ajustes cabíveis pelo método PIC seriam na ordem de R$ 4.233.818,09, e não de R$ 19.307.009,12 como quis a fiscalização quando recalculou o ajuste aplicando o método PRL-20. A autuada também cita em seu recurso Solução de Consulta COSITE numero 13, de 16/09/20103 que trata sobre a força probante de Laudos Técnicos elaborados por empresas de auditorias independentes para fins de comprovação de preços de mercadorias importadas. Vejamos. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: Para fins de comprovação de preços de mercadorias importadas, admite-se a apresentação de relatório de auditores externos independente, em que for observado que o valor do custo de aquisição das mercadorias Fl. 11385DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16 foi registrado de acordo com a legislação brasileira, juntamente com relatório enumerativo das faturas comerciais de aquisição dos produtos pela empresa fornecedora vinculada. Quaisquer relatórios de procedência estrangeira deverão ser traduzidos, notarizados, consularizados e registrados em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, em substituição das cópias de faturas comerciais. A apresentação do relatório de auditores externos independentes para fins de comprovação de preços não afasta a possibilidade de serem requeridos, durante procedimento de fiscalização, quaisquer outros documentos, tais como faturas comerciais de entrada de mercadorias, previstos pela legislação brasileira.DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 43 da Instrução Normativa SRF nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012. Assim, entendo que tal estudo da empresa de auditoria foi feito para comprovar que com a inclusão do frete, seguro e impostos de importação no preço praticado, o método mais benéfico para as operações objeto do Auto de Infração seria o PIC e não mais o PRL-20 adotado pela fiscalização, conforme restou demonstrado no Laudo Técnico. Frente a esta constatação e seguindo minha linha de raciocínio, entendo que foi correto o trabalho elaborado por meio do Laudo Técnico, eis que na hipótese de a Recorrente ser obrigada a produzir o ajuste do preço de transferência, terá direito a optar pelo método mais benéfico, conforme previsto nos parágrafos quarto e quinto do artigo 18 da Lei 9.430/89. Ou seja, o Laudo Técnico aplicou a alternativa prevista na lei, conforme alegado pela Recorrente nos autos e durante a fiscalização, que na hipótese de ser compelida a refazer o ajuste do preço de transferência com a inclusão no preço praticado do frete, seguro e impostos de importação de produtos/mercadorias, aplicando a formula indicada na IN243/02 para o PRL-20, o método mais benéfico seria o PIC e não mais o PRL. Assim, devido ao Laudo Técnico ter a aplicado o método PIC, os valores encontrados referentes ao ajuste do preço de transferência serão totalmente diferentes dos que estão sendo exigidos no Autos de Infração com base no método PRL-20. Sendo assim, entendo que nos termos dos parágrafos quarto e quinto do artigo 18 da Lei 9.430/89, deve ser aplicado para o presente caso o método mais benéfico, ou seja, o método PIC indicado pela Recorrente durante a auditoria fiscal que culminou no Auto de Infração. Este entendimento pode ser visto no voto proferido pelo D. Conselheiro Lucas Bevilacqua os quais colaciono as partes que interessam ao presente julgamento. 1 Vejamos o voto Conselheiro Lucas no processo 16561.720092/2015-17: 2 3.3 Subsidiariamente: Adoção do método PIC A Recorrente aduz que caso prevaleça o cálculo segundo a IN SRF 243/02, principalmente com a inclusão dos valores de frete e seguros no valor praticado, deverá ser aplicado o método PIC a algumas de suas operações. Isto porque se o método PRL calculado segundo o que prescrevia a Lei 9.430/96 antes da alteração da Lei 12.715/12, o mesmo não Fl. 11386DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16 pode ser dito se o método PRL for calculado conforme a fórmula prescrita na IN SRF 243/02. A utilização do método PIC neste caso estaria em linha com o que prescreve o §4 º do art. 18 da Lei 9.430/96: Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente. Entendo ser claro nesse caso que, caso seja mantido o cálculo da fiscalização em sua inteireza (PRL 60%, segundo a fórmula da IN SRF 243/02 + inclusão de frete e seguro), entendo que seja impositivo autilização do método PIC para os casos em que este seja mais vantajoso. Pode-se verificar este entendimento também no processo 16561.000179/2008-89: Antes de passar a análise da pretensão da contribuinte de reforma da decisão quanto à vedação da alteração para método mais benéfico enquanto já em curso o procedimento importante esclarecer que não se trata de discussão sobre a obrigação da fiscalização fazer prova método mais benéfico, nem mesmo da possibilidade do contribuinte proceder alteração de método indicado na DIPJ em sede de impugnação. A discussão nos presentes autos é acerca da possibilidade da contribuinte no curso da fiscalização que fixa diretriz no sentido de novo critério de agrupamento (de catálogo-catálogo para modelo a modelo) reelaborar o controle de preço de transferência com a apresentação integral de documentos para exame da adequação do método da fiscalização, na medida em que o PIC tornara-se mais benéfico. Alega o contribuinte que, em conformidade com a própria orientação do auditor durante a fiscalização, apresentou planilha de cálculo utilizando método PIC, tendo por base agrupamento “modelo a modelo”, ao invés de catálogo a catálogo, que vinha utilizado. Não obstante apresentação e seleção de novo método a fiscalização não só ignorou toda documentação apresentada, mas procedeu ao recálculo das operações submetidas ao PRL para incluir os valores referentes ao frete, seguros e impostos do preço praticado e deduzir os valores do PIS e da COFINS como se impostos sobre venda para alcançar o preço- parâmetro. O respeitável acórdão recorrido pauta-se na falsa premissa de que a alteração só era possível em momento anterior a qualquer ato de fiscalização e mediante retificação da DIPJ. Inicialmente cumpre ressaltar que deve ser aplicado ao caso a legislação vigente a época dos fatos, segundo art. 144, §1º do CTN, in casu, a Lei 9.430/96 com as alterações introduzidas pela Lei. 9.959/2000. Vale lembrar que há época não havia a restrição temporal Fl. 11387DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16 para alteração do método após o início da fiscalização; o que somente foi introduzido pela MP 563/12, convertida na Lei n. 12.715/12. Portanto, a previsão expressa da restrição temporal ao direito de escolha do método mais vantajoso passou a vigorar apenas a partir de 2012. Considerando que as regras de controle de preço de transferência tem por fito alcançar maior refinamento da capacidade contributiva do contribuinte constata-se que a possibilidade de se adotar o método mais benéfico corresponde a direito do contribuinte ao que qualquer restrição desse somente pode vigorar com efeitos ex nunc, logo, anteriormente era possível a alteração mesmo quando já inaugurada fiscalização. É justamente esse o entendimento de Luís Eduardo Schoueri, vejamos: 2.1.1 Portanto, parece correto afirmar que, até o advento das alterações promovidas pela Medida Provisória 563/2012, havia a possibilidade de o contribuinte utilizar-se do direito à escolha do método a qualquer momento posterior à declaração, mesmo que na sua impugnação. O que mudou, apenas, foi a restrição à mudança do método, após o início da fiscalização, permanecendo, entretanto, a regra do menor ajuste; e (...)Ainda no que concerne a escolha do método, entende-se que até as alterações levadas a cabo pela Lei n° 12.715/2012, o contribuinte podia utilizar-se deste direito a qualquer momento posterior à declaração, mesmo que na impugnação, aplicando sempre o método que lhe for mais conveniente. A partir de 2013, existe procedimento próprio para a desqualificação do método escolhido pelo contribuinte.” (Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro. Dialética: São Paulo. 2013. p.450) Em descompasso com a lei vigente há época, conforme o entendimento doutrinário acima transcrito, a DRJ teve para si a imutabilidade da opção de método indicada na DIPJ nos termos do que consta do item c, do parágrafo 7.21 do acórdão: 2.1.2 "c) conforme entendimento da RFB, uma vez iniciado o procedimento fiscal, não cabe ao contribuinte requerer a aplicação de outro método que não seja aquele que ele tenha adotado, exceção feita aos casos de evidente erro no preenchimento da DIPJ, ou de ser necessário desqualificar o método adotado, seja por ser imprestável a documentação de suporte apresentada, seja por outro motivo previsto em lei, situação esta que autoriza a Fiscalização a utilizar, dentre os métodos previstos, aquele que se mostre possível de ser aplicado ao caso em concreto." Fácil notar que a restrição temporal a alteração do método advém de entendimento da própria autoridade fiscalizadora na medida em que não havia na época impedimento legal, e como sabido em não havendo lei que proibitiva, o comportamento da contribuinte era lícito até mesmo como exercício de um direito que fora outorgado pela própria Lei n.9430/1996 (art.18, §4º). Fl. 11388DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16 Isso implica em que a apresentação de novo método de cálculo, independentemente do momento em que foi realizada, não pode ser ignorada pela fiscalização. O fato de o auditor apontar o critério agrupamento "modelo a modelo" como mais adequado, ainda que estivesse se referindo aos bens submetidos ao modelo PIC, possibilitou que a Recorrente realizasse novos cálculos em relação a todos seus bens, que levaram a um método mais benéfico, lembro, direito do contribuinte, garantido pelo art. 18, §4 da Lei 9.430/96. O agrupamento "modelo a modelo" estaria em consonância com o conceito de similaridade prescrito no art. 28 da IN 243/02 cuja transcrição se faz por oportuna: "Para efeito desta Instrução Normativa, dois ou mais bens, em condições de uso na finalidade a que se destinam, serão considerados similares quando, simultaneamente: I- tiverem a mesma natureza e a mesma função; II - puderem substituir- se mutuamente, na função a que se destinem; III - tiverem especificações equivalentes." Foi justamente com vistas a atender a orientação da fiscalização que a recorrente empreendeu, durante a fiscalização e antes da lavratura de qualquer auto de infração, a alteração do método PRL para o método PIC que sob o critério de agrupamento "modelo a modelo" revelara-se mais benéfico. O fato da fiscalização já se encontrar em curso não afasta a espontaneidade da opção pelo contribuinte pelo novo método na medida em que o contribuinte assim procedeu em função da orientação de critério de agrupamento que deveria adotar, qual seja: "modelo a modelo" no qual o método mais benéfico foi o PIC. Não se ignora que, a despeito da posição doutrinária antes transcrita, este CARF tem orientação no sentido de que a opção pelo método mais benéfico deve ocorrer antes do procedimento de fiscalização, porém, a situação ora em exame diverge de todas as demais na medida em que a opção a posteriori de alteração do método realizada nos presentes autos se realizou em função de diretriz da própria RFB quanto ao critério de agrupamento para "modelo a modelo" o que conduziu a uma (re)avaliação do contribuinte de qual seria o método mais benéfico: PIC! Há algum tempo se reconhece a aplicação do princípio da boa-fé objetiva no Direito Tributário brasileiro. Diferentemente da boa-fé subjetiva na qual perquire-se estado anímico do contribuinte, portanto, de difícil aplicação na seara tributária considerando tratar-se obrigação ex lege, a boa-fé objetiva estabelecer um padrão ético de colaboração recíproca entre contribuinte e fisco. A fixação de uma nova diretriz de agrupamento pela fiscalização não pode implicar na supressão do direito do contribuinte de escolha do método que lhe seja mais benéfico ainda que anteriormente tenha indicado método outro na DIPJ. Vale notar que tal indicação anterior deu-se sob a premissa de que deveria proceder ao agrupamento "catálogo a Fl. 11389DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16 catálogo" que, inclusive, permite maior precisão de classificação dos automóveis, portanto, maior colaboração com a Administração Tributária que houve por bem entender que o critério "modelo a modelo" era suficiente transmitindo, assim, tal diretriz a contribuinte que procedeu, no exercício da prerrogativa legal conferida, a alteração do método. Vedar ao contribuição a opção de alteração do método ante a diretriz fixada é romper com dever de colaboração do fisco para o contribuinte que regularmente exerceu seu direito de escolha do método mais benéfico. Ainda no curso da fiscalização a contribuinte não só informou a alteração do método, mas apresentou todos cálculos e justificativas do exercício de seu direito de alteração nos termos do art.18, §4º, Lei n.9.430/1996; o que não pode ser-lhe suprimido pelo mero fato de ter informado método diverso quando da indicação na DIPJ. Reitera-se que a alteração do método deu-se em função da mudança do critério da agrupamento de "catálogo-catálogo" para "modelo a modelo" por diretriz da própria Administração Tributária que certamente não tem por propósito sancionar o contribuinte com a permanência em método que lhe é mais prejudicial, enquanto, a própria lei prevê a prerrogativa de escolha do método mais benéfico mesmo durante a fiscalização conforme facultado-lhe na lei anterior vigente há época dos fatos. Nessa perspectiva, entendemos por legítima a alteração do método nesse caso em particular ainda que já iniciado o procedimento de fiscalização ao que em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva no Direito Tributário que estabelece um dever de colaboração entre Fisco e contribuinte devem prosperar os argumentos da contribuinte pela escolha do método mais benéfico (PIC). Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência para que o Auditor Fiscal analise o Laudo Técnico por inteiro e se manifeste conclusivamente se o valor apontado no trabalho feito pela empresa de auditoria independente está correto quando aplicado o método PIC para comparação entre o preço praticado com o parâmetro e por fim a apuração do preço de transferência. Em seguida elabore Relatório de Diligência informando se concorda ou não com o valor apontado no Laudo Técnico e, na hipótese de não concordar com o valor informado pela empresa de auditoria, informar o valor que entende correto para ajustar a base do preço de transferência a ser exigido no presente Auto de Infração, quando aplicado o método PIC. Ato contínuo, notificar a Recorrente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias sobre o Relatório de Diligência. Terminados os trabalhos e manifestações, retornem os autos para o E. CARF/MF dar andamento ao julgamento do Recurso Voluntário. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, converto o julgamento do Recurso Voluntário em diligência nos termos do meu voto. 13.Conforme se depreende da leitura do voto acima reproduzido, a partir do reconhecimento de que deve ser aplicado o método mais benéfico de apuração do preço de transferência, na forma que preconizam os §§ 4º e 5º do artigo 18 da Lei 9.430, de 1996, foi Fl. 11390DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16 determinada a realização de diligência para se procedesse a análise do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente e se manifestasse conclusivamente sobre os valores apontados pela empresa de auditoria independente como decorrentes da aplicação do método PIC e indicativos do preço parâmetro e, por conseguinte, do preço de transferência. 14.No decorrer da diligência, a Recorrente foi inicialmente intimada para apresentar as cópias das faturas que serviram de base à apuração dos preços parâmetros pelo método PIC, mas que ainda não haviam sido juntadas aos autos, uma vez que as faturas já apresentadas serviriam de evidência para apenas cinco itens citados no laudo da empresa de auditoria (fls. 1066/1067). 15.Depois de algumas petições solicitando dilação de prazo para atendimento do solicitado, que foram indeferidas, a Recorrente deduziu a petição de fls. 1084/1087, onde acusou erro na informação por ela prestada anteriormente de que a base documental que serviu de suporte para os ajustes apurados pelo PIC seria formada por 2.737.194 faturas emitidas por terceiras empresas no exterior, indicando que posteriormente apurou que o número de faturas seria de 265.604, sendo 2.737.194 a quantidade de testes realizados a partir daquelas 265.604 faturas. 16.Posteriormente, em petição carreada às fls. 1100/1104, a Recorrente promoveu a juntada de amostra adicional de 48 faturas para evidenciar os preços parâmetros de mais 1071 itens importados (fls. 1107/11321), tendo ainda apresentado planilha com a consolidação das informações dos testes realizados, com a indicação da quantidade de verificações para cada item e da quantidade de verificações que eram suportadas pelas amostras documentais acostadas aos autos (fls. 11322). 17.Desse modo, a essa altura já integrava os autos documentação bastante para a verificação do preço parâmetro de 12591 itens, relativos às 1761 faturas iniciais, e mais 1071 itens, relativos às 48 faturas adicionais, totalizando base documental suficiente para a apuração do preço de transferência de 13662 itens. 18.Em relação a esse aspecto, lê-se no Relatório Fiscal de fls. 11333/11340: (...) Assim, ao apresentar a impugnação pleiteando a mudança de método, com novos cálculos que ele mesmo solicitava que fossem analisados em diligência, o contribuinte estava obrigado a disponibilizar a documentação de suporte à autoridade fiscal em diligência para análise da correção dos novos cálculos realizados, e não o fez. A fiscalização entendeu, portanto, que não cabia concessão de prazo suplementar para que essa obrigação fosse cumprida. Em 17/05/2019 foi lavrado TERMO DE CONSTATAÇÃO E CIÊNCIA – DILIGÊNCIA FISCAL, cuja ciência ocorreu em 30/05/2019, para cientificar o contribuinte do indeferimento do pedido de reconsideração de prazo, e de que os cálculos de PIC seriam realizados apenas para os produtos cuja documentação comprobatória já havia sido apresentada, isto é, para os produtos 10R-2852, 353-8645, 10R-7765, 302-8162 e 10R-1285. Em 22/05/2019 o contribuinte apresentou solicitação de juntada ao processo de um segundo pedido de reconsideração do indeferimento de prazo suplementar, que não foi analisado por ter sido considerado intempestivo. Fl. 11391DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16 Em 03/07/2019 o contribuinte argumentou que, embora o laudo técnico não fizesse referência explicita, em realidade, nos autos do processo já constavam, desde a impugnação, documentos relativos a outros produtos que não os cinco acima elencados, apresentou planilha vinculando tais documentos a cada um dos produtos a serem analisados. Por constatar que esses últimos fatos alegados procediam, estendi a análise do PIC para demais produtos relativos a documentos já constantes no processo, utilizando critérios de amostragem. DA ANÁLISE DO RECÁLCULO DOS AJUSTES PELO MÉTODO PIC: Para os produtos 10R-2852, 353-8645, 10R-7765, 302-8162 e 10R- 1285 cuja documentação comprobatória foi apresentada, integralmente ou em parte, foi possível analisar com segurança a adequação do trabalho realizado no Laudo Técnico. Foram analisadas inicialmente as informações contidas nas planilhas eletrônicas 00001_10R2852, 00002_3538645, 00003_10R7765, 00004_3028162, 00005_10R1285, extraídas da pasta “PIC Cálculos I”, e das 1761 invoices em PDF apresentadas na pasta “PIC_ Fatura Comercial”. Os referidos arquivos compõem o Anexo 01 deste relatório, para maior clareza. Note-se que nem todas as invoices utilizadas para compor o preço parâmetro pelo PIC foram analisadas no Laudo Técnico, conforme quadro abaixo: Código Produto Descrição Produto FATURAS UTILIZADAS NO CÁLCULO DO PIC FATURAS ANALISADAS NO LAUDO TÉCNICO 10R2852 MOTOR CAT 3516B DO GERADOR 1 1 3538645 MOTOR CAT MODELO C32 COM 1050HP 10 10 10R7765 CABECOTE DO MOTOR 1306 10 3028162 COMANDO FINAL DO CAMINHAO 4 4 10R1285 INJETOR DO SISTEMA DE INJECAO DE COMBUSTIVEL 496 10 1817 35 Como a maior parte das faturas (1761 de 1817) em questão estavam anexadas ao processo, esta fiscalização fez uma segunda conferência, utilizando critérios de amostragem, para os dois produtos que não tiveram todas as faturas analisadas no laudo técnico (10R-7765 e 10R-1285). Para os produtos 10R-2852, 353-8645, 10R-7765, 302-8162 e 10R- 1285 os cálculos foram aceitos pela fiscalização. Já relação aos demais 25.575 produtos não citados nominalmente no laudo técnico, para os quais o contribuinte pleiteou mudança para o método PIC, o contribuinte logrou demonstrar que a documentação comprobatória apenas para 12.586 produtos, para os quais fizemos conferência documental por amostragem. Para os demais 12.989 não é possível afirmar com segurança a correção dos cálculos apresentados em impugnação, por falta de documentação comprobatória. 19.Bem se vê, pois, que apesar de a Recorrente ter, em 22.05.2019, carreado aos autos 48 faturas para comprovação dos preços de 1071 itens adicionais, assim como planilha consolidada, anteriormente à ciência do despacho que indeferiu o seu pedido de prorrogação de prazo, efetivada em 30.05.2019, a fiscalização deixou de considerar tais documentos na conclusão da diligência, tornando impreciso o resultado final apresentado. 20.Nesse passo, quanto à produção de documentos após a apresentação da Fl. 11392DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16 impugnação, é imperioso destacar que a previsão contida no § 4º do artigo 16 do Decereto 70.235, de 1972, principalmente considerando o disposto na sua alínea “c” 1 , deve ser interpretada à luz dos princípios orientadores do processo administrativo-tributário, em especial o princípio da verdade material, o princípio da instrumentalidade das formas e o princípio do formalismo moderado. 21.Em relação ao primeiro, Vitor Hugo Mota de Menezes 2 ensina que “Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material”. 22.Já quanto ao segundo, Cândido Rangel Dinamarco 3 sustenta que “A instrumentalidade das formas é um método de pensamento referente aos vícios dos atos processuais. A lei diz que certo ato deve ter determinada forma, pensando no objetivo daquele. (...) O princípio da instrumentalidade das formas prega que, se o ato tiver atingido o seu objetivo (as formas são instrumentos com vistas a certa finalidade), não importa a inobservância da forma”. 23.No que tange ao princípio do formalismo moderado, Celso Antonio Bandeira de Mello 4 leciona que “traz consigo o repúdio a embaraços desnecessários, obstativos da realização de quaisquer direitos ou prerrogativas que a ela correspondam. Deveras, o Texto Constitucional, como reiteradamente temos dito, lhe atribui o caráter saliente de ser um dos ‘fundamentos’ da República Federativa do Brasil (art. 1º, II), além de proclamar que ‘todo o poder emana do povo’ (parágrafo único do citado artigo). Seria um total contra-senso admitir- se o convívio destes preceitos com a possibilidade de serem levantados entraves ao exame substancial das postulações, alegações, arrazoados ou defesas produzidas pelo administrado, contrapondo-se-lhes requisitos ou exigências puramente formais, isto é, alheios ao cerne da questão que estivesse em causa”. 24.Outrossim, não se pode tirar de mira que a natureza da infração e da diligência proposta pela Resolução 1402-000.696 não revela nenhum exagero temporal quando se tem em conta o volume de documentos que tiveram que ser processados para possibilitar a obtenção das informações necessárias, muitos deles em poder de terceiros. Aliás, tendo sido intimada em 02.04.2019 para apresentar documentos para o cumprimento da diligência (fls. 1070), a Recorrente solicitou a concessão de prazo suplementar (em 02.05.2019, fls. 1072/1074), que, muito embora tenha sido indeferida, não a impediu de juntar, em 22.05.2019, os documentos complementares em questão, consistente nas 48 faturas adicionais (fls. 1099/1104, 1107/11320 e 11322). 25.Contudo, evidentemente, há limites para que seja possível admitir a produção 1 Decreto 70.235/1972: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (...)”. 2 Teoria Geral do Processo Administrativo Tributário, in Direito Processual Tributário, Manaus: Fiscal Amazonas, Roberta Ferreira de Andrade -coord., 2002, p. 22. 3 Cadernos Direito FGV’, volume 07, nº 04, julho/2010, Entrevista 36, p. 18. 4 Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, São Paulo: Malheiros, 2003, p. 468-469. Fl. 11393DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16 de documentos, notadamente daqueles que a parte já dispunha, mas que, por qualquer razão, não foi capaz de produzir dentro de prazo razoável. Desse modo, tendo em vista que a intimação inicial para apresentar os documentos necessários para o atendimento da diligência proposta pela Resolução 1402-000.696 se deu em 02.04.2019 (fls. 1070), não é razoável supor que o prazo decorrido até que o Relatório Fiscal tenha sido finalizado, em 03.04.2020 (fls 11333/11340), ou seja, um ano depois, não tenha sido suficiente para que a Recorrente tivesse tomado as providências necessárias. 26.Dessa forma, considerando-se a essencialidade das provas documentais já produzidas por ocasião da análise objeto do Relatório Fiscal de fls. 11333/11340, entendo necessário que o mesmo seja complementado apenas com o exame das 48 faturas adicionais e demais documentos encartados às fls. 1107/11320 e 11322. 27.Por via de consequência, voto por converter o julgamento em diligência para que o Auditor Fiscal reanalise o Laudo Técnico com base nos referidos documentos e se manifeste conclusivamente quanto aos respectivos efeitos no cálculo do preço de transferência dos produtos neles constantes, adotando o método PIC para comparação entre o preço praticado com o parâmetro. 28.Em seguida, elabore Relatório de Diligência retificando, se for o caso, o Relatório Fiscal anterior, informando o valor que entende correto para ajustar a base do preço de transferência a ser exigido nos Autos de Infração em questão, quando aplicado o método PIC. 29.Ato contínuo, notifique-se a Recorrente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias sobre o Relatório de Diligência. 30.Após, retornem os autos para prosseguimento do julgamento. 31.Se vencido na proposta de diligência, passo a examinar as alegações recursais. I - PREMILINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO 32.Em apertada síntese, alega a Recorrente que o lançamento padeceria de nulidade uma vez que, ao desqualificar o método de cálculo por ela utilizado para o controle de preço de transferência, a fiscalização deveria tê-la intimado para apresentar novo cálculo, com base em qualquer outro método previsto na legislação, conforme dispõe o artigo 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pela Lei nº 12.715, de 2012, e o artigo 4° da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002. 33.Ou seja, a falta de intimação para o exercício do direito de opção pelo método que melhor lhe aprouvesse, previsto em norma de natureza procedimental, resultaria em nulidade do lançamento. 34.Não se confirma, todavia, a nulidade invocada. 35.Sobre o procedimento de fiscalização, o artigo 40 da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, assim estabelecia: Art. 40. A empresa submetida a procedimentos de fiscalização deverá fornecer aos Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF), encarregados da verificação: Fl. 11394DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16 I - a indicação do método por ela adotado; II - a documentação por ela utilizada como suporte para determinação do preço praticado e as respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para as dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36. Parágrafo único. Não sendo indicado o método, nem apresentados os documentos a que se refere o inciso II, ou, se apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço, os AFRF encarregados da verificação poderão determiná-lo com base em outros documentos de que dispuserem, aplicando um dos métodos referidos nesta Instrução Normativa. 36.Verifica-se, portanto, que a fiscalização poderia determinar o preço parâmetro mediante a aplicação de um dos demais métodos previstos, apenas no caso de a empresa fiscalizada não ter indicado o método ou não ter apresentado os documentos de suporte suficientes para formar a convicção quanto ao preço. 37.No caso dos autos, exercendo o direito previsto no artigo 4º do mesmo texto normativo, a Recorrente optou, quanto aos produtos objeto da autuação, relativos a operações praticadas no ano-calendário de 2010, pela aplicação do método PRL-20. 38.Diferentemente, o caput do artigo 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pela Lei nº 12.715, de 2012, reconheceu que, a partir do ano-calendário de 2012, uma vez desqualificado pela fiscalização o método aplicado pelo contribuinte ou algum de seus critérios, o sujeito passivo deveria ser intimado para apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação, no prazo de 30 (trinta) dias. Confira-se: Art. 20-A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pela contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. 39.Dessarte, por retratarem lançamentos relativos ao ano-calendário de 2010, os Autos de Infração atendem a todos os requisitos formais de validade, apresentando a fundamentação legal da infração, a verificação da ocorrência do fato gerador e a determinação da matéria tributável, em estrita observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, neles não se verificando qualquer defeito em relação às diretrizes e comandos estatuídos pela IN 243, de 2002, ou tampouco pela Lei nº 9.430, de 1996. 40.No mais, as alegações preliminares se confundem com o mérito e com ele serão examinadas. II – MÉRITO II.1) DA INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE, SEGURO E TRIBUTOS NO MÉTODO PRL-20 41.Sustenta a Recorrente que a inclusão dos valores de frete, seguro e tributos aduaneiros no preço praticado, para determinação do preço CIF da mercadoria importada, não se coaduna com a correta interpretação do disposto no § 6º do artigo 18 da Lei nº 9.430, de 1996, pois: (i) a Lei nº 9.430 optou por privilegiar a praticabilidade, instituindo métodos rígidos para a Fl. 11395DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16 apuração do preço parâmetro; (ii) não há na Lei nº 9430 uma autorização expressa para que os valores correspondentes ao frete, seguro e tributos aduaneiros sejam adicionados diretamente ao preço de aquisição do bem importado, pois, ao contrário, seu art. 18, caput, é claro ao estabelecer que o preço praticado é o preço constante dos documentos de importação; e (iii) caso a legislação efetivamente determinasse o ajuste CIF, é evidente que deveria ser feito sempre em relação ao “preço-parâmetro”, e não em relação ao preço praticado, que corresponde ao valor efetivamente pago à parte relacionada localizada no exterior pela mercadoria importada, pois a lógica da legislação de preços de transferência indica que os ajustes devem ser feitos no preço parâmetro e não no preço praticado, o qual, evidentemente, deve ser aquele efetivamente contratado e que está sujeito a possíveis manipulações por partes relacionadas. 42.Razão, porém, não lhe assiste. 43.De fato, à época da ocorrência dos fatos geradores (ano-calendário de 2010), o § 6º do artigo 18 da Lei nº 9.430, de 1996, apresentava a seguinte redação: Art. 18. Omissis (...) § 6º. Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. (...) 44.Contemporâneo ao referido dispositivo, assim prescrevia o artigo 4º da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002: Art. 4º. Omissis (...) § 4º. Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. (...) 45.Vale dizer, o dispositivo legal em apreço, assim como o ato normativo regulamentar, são categóricos ao indicar que as despesas de frete, seguro e tributos devem ser computados no cálculo do preço praticado. 46.E, ao dispor que o tais custos deverão ser considerados “para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro”, é evidente que o ajuste deve ser realizado em relação ao preço praticado e não ao preço parâmetro, pois entendimento contrário, como sustenta a Recorrente, incidiria num circulo vicioso onde o preço parâmetro seria sempre o início e o fim da mesma equação. 47.Destaque-se que, muito embora a Lei 12.715, de 2012, tenha posteriormente admitido que as despesas com frete, seguro, tributo e gastos aduaneiros deixaram de integrar o preço praticado, seus efeitos aplicam-se apenas aos fatos geradores futuros e aos pendentes Fl. 11396DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16 (CTN, art. 105 5 ), não retroagindo, por não se tratar de norma expressamente interpretativa (CTN, art. 106, I 6) . 48.Em remate, anote-se que, por consistir o PRL-20 em método facultativo e presuntivo, caberá sempre ao contribuinte avaliar a conveniência da sua aplicação, mas não se admitindo a interpretação extensiva que pretende lhe emprestar a Recorrente. II.2) DA APLICAÇÃO DO MÉTODO MENOS ONEROSO 49.Neste ponto, com razão a Recorrente. 50.Com efeito, apesar de a Lei nº 9.430, de 1996, na sua versão vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, não trazer disposições a respeito da possibilidade da adoção de método alternativo de aferição do preço de transferência nos casos em que a fiscalização desqualificar o método empregado pelo contribuinte, previsão que só veio a ocorrer com a edição da Lei nº 12.715, de 2012, entendo que essa faculdade é decorrência lógica da própria sistemática que envolve tal instituto e deve ser admitida em anos-calendários anteriores. 51.Realmente, como o PRL-20 consiste em método facultativo, uma vez que, se a opção exercida pelo contribuinte não seja validada pela fiscalização, caberá oportunizar-lhe a comprovação dos elementos inerentes aos demais métodos de apuração do preço de transferência. 52.Nessa toada, compartilho dos sólidos fundamentos perfilados pelo Conselheiro Relator Leonardo Luis Pagano Gonçalves no voto proferido nestes mesmos autos na Resolução 1402-000.696, os quais adoto como razão de decidir (fls. 1050/1059): A Recorrente apresentou durante a fiscalização e juntou novamente aos autos em sede de impugnação, cálculos elaborados pela empresa que analisou as operações objeto do Auto de Infração e refez o ajuste aplicando o método PIC para os produtos. (a título exemplificativo, a Recorrente colaciona tabelas as fl.24/25 do Recurso Voluntário listando os produtos que entende que se aplicado o método PIC mais benéfico, o valor do ajuste seria muito menor). Corroborando com seu entendimento e em respeito ao princípio da busca da verdade material, a Recorrente, junta aos autos, em sede de Recurso Voluntário (doc. 1), Laudo Técnico da empresa de auditoria Deloitte o qual tem o condão de confirmar que os ajustes cabíveis pelo método PIC seriam na ordem de R$ 4.233.818,09, e não de R$ 19.307.009,12 como quis a fiscalização quando recalculou o ajuste aplicando o método PRL-20. A autuada também cita em seu recurso Solução de Consulta COSITE numero 13, de 16/09/20103 que trata sobre a força probante de Laudos Técnicos elaborados por empresas de auditorias independentes para fins de comprovação de preços de mercadorias importadas. Vejamos. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: Para fins de comprovação de preços de mercadorias importadas, admite-se a apresentação de relatório de auditores externos independente, em que for observado que o valor do custo de aquisição das mercadorias foi registrado de 5 CTN, art. 105: “A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116”. 6 CTN, art. 106, I: “A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados”. Fl. 11397DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16 acordo com a legislação brasileira, juntamente com relatório enumerativo das faturas comerciais de aquisição dos produtos pela empresa fornecedora vinculada. Quaisquer relatórios de procedência estrangeira deverão ser traduzidos, notarizados, consularizados e registrados em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, em substituição das cópias de faturas comerciais. A apresentação do relatório de auditores externos independentes para fins de comprovação de preços não afasta a possibilidade de serem requeridos, durante procedimento de fiscalização, quaisquer outros documentos, tais como faturas comerciais de entrada de mercadorias, previstos pela legislação brasileira.DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 43 da Instrução Normativa SRF nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012. Assim, entendo que tal estudo da empresa de auditoria foi feito para comprovar que com a inclusão do frete, seguro e impostos de importação no preço praticado, o método mais benéfico para as operações objeto do Auto de Infração seria o PIC e não mais o PRL-20 adotado pela fiscalização, conforme restou demonstrado no Laudo Técnico. Frente a esta constatação e seguindo minha linha de raciocínio, entendo que foi correto o trabalho elaborado por meio do Laudo Técnico, eis que na hipótese de a Recorrente ser obrigada a produzir o ajuste do preço de transferência, terá direito a optar pelo método mais benéfico, conforme previsto nos parágrafos quarto e quinto do artigo 18 da Lei 9.430/89. Ou seja, o Laudo Técnico aplicou a alternativa prevista na lei, conforme alegado pela Recorrente nos autos e durante a fiscalização, que na hipótese de ser compelida a refazer o ajuste do preço de transferência com a inclusão no preço praticado do frete, seguro e impostos de importação de produtos/mercadorias, aplicando a formula indicada na IN243/02 para o PRL-20, o método mais benéfico seria o PIC e não mais o PRL. Assim, devido ao Laudo Técnico ter a aplicado o método PIC, os valores encontrados referentes ao ajuste do preço de transferência serão totalmente diferentes dos que estão sendo exigidos no Autos de Infração com base no método PRL-20. Sendo assim, entendo que nos termos dos parágrafos quarto e quinto do artigo 18 da Lei 9.430/89, deve ser aplicado para o presente caso o método mais benéfico, ou seja, o método PIC indicado pela Recorrente durante a auditoria fiscal que culminou no Auto de Infração. Este entendimento pode ser visto no voto proferido pelo D. Conselheiro Lucas Bevilacqua os quais colaciono as partes que interessam ao presente julgamento. Vejamos o voto Conselheiro Lucas no processo 16561.720092/2015-17: 3.3 Subsidiariamente: Adoção do método PIC A Recorrente aduz que caso prevaleça o cálculo segundo a IN SRF 243/02, principalmente com a inclusão dos valores de frete e seguros no valor praticado, deverá ser aplicado o método PIC a algumas de suas operações. Isto porque se o método PRL calculado segundo o que prescrevia a Lei 9.430/96 antes da alteração da Lei 12.715/12, o mesmo não pode ser dito se o método PRL for calculado conforme a fórmula prescrita na IN SRF 243/02. A utilização do método PIC neste caso estaria em linha com o que prescreve o §4 º do art. 18 da Lei 9.430/96: Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente. Entendo ser claro nesse caso que, caso seja mantido o cálculo da fiscalização em sua inteireza (PRL 60%, segundo a fórmula da IN SRF 243/02 + inclusão de frete e seguro), entendo que seja impositivo a utilização do método PIC para os casos em que este seja mais vantajoso. Fl. 11398DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16 Pode-se verificar este entendimento também no processo 16561.000179/2008-89: Antes de passar a análise da pretensão da contribuinte de reforma da decisão quanto à vedação da alteração para método mais benéfico enquanto já em curso o procedimento importante esclarecer que não se trata de discussão sobre a obrigação da fiscalização fazer prova método mais benéfico, nem mesmo da possibilidade do contribuinte proceder alteração de método indicado na DIPJ em sede de impugnação. A discussão nos presentes autos é acerca da possibilidade da contribuinte no curso da fiscalização que fixa diretriz no sentido de novo critério de agrupamento (de catálogo-catálogo para modelo a modelo) reelaborar o controle de preço de transferência com a apresentação integral de documentos para exame da adequação do método da fiscalização, na medida em que o PIC tornara-se mais benéfico. Alega o contribuinte que, em conformidade com a própria orientação do auditor durante a fiscalização, apresentou planilha de cálculo utilizando método PIC, tendo por base agrupamento “modelo a modelo”, ao invés de catálogo a catálogo, que vinha utilizado. Não obstante apresentação e seleção de novo método a fiscalização não só ignorou toda documentação apresentada, mas procedeu ao recálculo das operações submetidas ao PRL para incluir os valores referentes ao frete, seguros e impostos do preço praticado e deduzir os valores do PIS e da COFINS como se impostos sobre venda para alcançar o preço-parâmetro. O respeitável acórdão recorrido pauta-se na falsa premissa de que a alteração só era possível em momento anterior a qualquer ato de fiscalização e mediante retificação da DIPJ. Inicialmente cumpre ressaltar que deve ser aplicado ao caso a legislação vigente a época dos fatos, segundo art. 144, §1º do CTN, in casu, a Lei 9.430/96 com as alterações introduzidas pela Lei. 9.959/2000. Vale lembrar que há época não havia a restrição temporal para alteração do método após o início da fiscalização; o que somente foi introduzido pela MP 563/12, convertida na Lei n. 12.715/12. Portanto, a previsão expressa da restrição temporal ao direito de escolha do método mais vantajoso passou a vigorar apenas a partir de 2012. Considerando que as regras de controle de preço de transferência tem por fito alcançar maior refinamento da capacidade contributiva do contribuinte constata-se que a possibilidade de se adotar o método mais benéfico corresponde a direito do contribuinte ao que qualquer restrição desse somente pode vigorar com efeitos ex nunc, logo, anteriormente era possível a alteração mesmo quando já inaugurada fiscalização. É justamente esse o entendimento de Luís Eduardo Schoueri, vejamos: Portanto, parece correto afirmar que, até o advento das alterações promovidas pela Medida Provisória 563/2012, havia a possibilidade de o contribuinte utilizar-se do direito à escolha do método a qualquer momento posterior à declaração, mesmo que na sua impugnação. O que mudou, apenas, foi a restrição à mudança do método, após o início da fiscalização, permanecendo, entretanto, a regra do menor ajuste; e (...)Ainda no que concerne a escolha do método, entende-se que até as alterações levadas a cabo pela Lei n° 12.715/2012, o contribuinte podia utilizar-se deste direito a qualquer momento posterior à declaração, mesmo que na impugnação, aplicando sempre o método que lhe for mais conveniente. A partir de 2013, existe procedimento próprio para a desqualificação do método escolhido pelo contribuinte.” (Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro. Dialética: São Paulo. 2013. p.450) Em descompasso com a lei vigente há época, conforme o entendimento Fl. 11399DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16 doutrinário acima transcrito, a DRJ teve para si a imutabilidade da opção de método indicada na DIPJ nos termos do que consta do item c, do parágrafo 7.21 do acórdão: "c) conforme entendimento da RFB, uma vez iniciado o procedimento fiscal, não cabe ao contribuinte requerer a aplicação de outro método que não seja aquele que ele tenha adotado, exceção feita aos casos de evidente erro no preenchimento da DIPJ, ou de ser necessário desqualificar o método adotado, seja por ser imprestável a documentação de suporte apresentada, seja por outro motivo previsto em lei, situação esta que autoriza a Fiscalização a utilizar, dentre os métodos previstos, aquele que se mostre possível de ser aplicado ao caso em concreto." Fácil notar que a restrição temporal a alteração do método advém de entendimento da própria autoridade fiscalizadora na medida em que não havia na época impedimento legal, e como sabido em não havendo lei que proibitiva, o comportamento da contribuinte era lícito até mesmo como exercício de um direito que fora outorgado pela própria Lei n.9430/1996 (art.18, §4º). Isso implica em que a apresentação de novo método de cálculo, independentemente do momento em que foi realizada, não pode ser ignorada pela fiscalização. O fato de o auditor apontar o critério agrupamento "modelo a modelo" como mais adequado, ainda que estivesse se referindo aos bens submetidos ao modelo PIC, possibilitou que a Recorrente realizasse novos cálculos em relação a todos seus bens, que levaram a um método mais benéfico, lembro, direito do contribuinte, garantido pelo art. 18, §4 da Lei 9.430/96. O agrupamento "modelo a modelo" estaria em consonância com o conceito de similaridade prescrito no art. 28 da IN 243/02 cuja transcrição se faz por oportuna: "Para efeito desta Instrução Normativa, dois ou mais bens, em condições de uso na finalidade a que se destinam, serão considerados similares quando, simultaneamente: I - tiverem a mesma natureza e a mesma função; II - puderem substituir- se mutuamente, na função a que se destinem; III - tiverem especificações equivalentes." Foi justamente com vistas a atender a orientação da fiscalização que a recorrente empreendeu, durante a fiscalização e antes da lavratura de qualquer auto de infração, a alteração do método PRL para o método PIC que sob o critério de agrupamento "modelo a modelo" revelara-se mais benéfico. O fato da fiscalização já se encontrar em curso não afasta a espontaneidade da opção pelo contribuinte pelo novo método na medida em que o contribuinte assim procedeu em função da orientação de critério de agrupamento que deveria adotar, qual seja: "modelo a modelo" no qual o método mais benéfico foi o PIC. Não se ignora que, a despeito da posição doutrinária antes transcrita, este CARF tem orientação no sentido de que a opção pelo método mais benéfico deve ocorrer antes do procedimento de fiscalização, porém, a situação ora em exame diverge de todas as demais na medida em que a opção a posteriori de alteração do método realizada nos presentes autos se realizou em função de diretriz da própria RFB quanto ao critério de agrupamento para "modelo a modelo" o que conduziu a uma (re)avaliação do contribuinte de qual seria o método mais benéfico: PIC! Há algum tempo se reconhece a aplicação do princípio da boa-fé objetiva no Direito Tributário brasileiro. Diferentemente da boa-fé subjetiva na qual perquire-se estado anímico do contribuinte, portanto, de difícil aplicação na seara tributária considerando tratar-se obrigação ex lege, a boa-fé objetiva estabelecer um padrão ético de colaboração recíproca entre contribuinte e fisco. A fixação de uma nova diretriz de agrupamento pela fiscalização não pode Fl. 11400DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16 implicar na supressão do direito do contribuinte de escolha do método que lhe seja mais benéfico ainda que anteriormente tenha indicado método outro na DIPJ. Vale notar que tal indicação anterior deu-se sob a premissa de que deveria proceder ao agrupamento "catálogo a catálogo" que, inclusive, permite maior precisão de classificação dos automóveis, portanto, maior colaboração com a Administração Tributária que houve por bem entender que o critério "modelo a modelo" era suficiente transmitindo, assim, tal diretriz a contribuinte que procedeu, no exercício da prerrogativa legal conferida, a alteração do método. Vedar ao contribuição a opção de alteração do método ante a diretriz fixada é romper com dever de colaboração do fisco para o contribuinte que regularmente exerceu seu direito de escolha do método mais benéfico. Ainda no curso da fiscalização a contribuinte não só informou a alteração do método, mas apresentou todos cálculos e justificativas do exercício de seu direito de alteração nos termos do art.18, §4º, Lei n.9.430/1996; o que não pode ser-lhe suprimido pelo mero fato de ter informado método diverso quando da indicação na DIPJ. Reitera-se que a alteração do método deu-se em função da mudança do critério da agrupamento de "catálogo-catálogo" para "modelo a modelo" por diretriz da própria Administração Tributária que certamente não tem por propósito sancionar o contribuinte com a permanência em método que lhe é mais prejudicial, enquanto, a própria lei prevê a prerrogativa de escolha do método mais benéfico mesmo durante a fiscalização conforme facultado-lhe na lei anterior vigente há época dos fatos. Nessa perspectiva, entendemos por legítima a alteração do método nesse caso em particular ainda que já iniciado o procedimento de fiscalização ao que em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva no Direito Tributário que estabelece um dever de colaboração entre Fisco e contribuinte devem prosperar os argumentos da contribuinte pela escolha do método mais benéfico (PIC). 53.Conseguintemente, a partir da desqualificação do método PRL-20 originalmente adotado pela Recorrente, deve ser assegurado seu direito de se valer da opção pelo método PIC, na forma prescrita pelos §§ 4ºe 5º do artigo 18 da Lei 9.430, de 1996. 54.Ressalte-se que, apesar de ser possível a apresentação de relatório de auditores externos independentes para fins de comprovação de preços de mercadorias importadas, não se afasta a possibilidade de serem requeridos, durante o procedimento de fiscalização, quaisquer outros documentos, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 13, de 2013, para fins de conferência e corroboração do trabalho técnico. 55.Foi exatamente assim que agiu a fiscalização no cumprimento da diligência objeto da Resolução 1402-000.696, como se depreende do seguinte excerto: O contribuinte apresentou, ainda em fase de impugnação, planilhas analíticas demonstrando os cálculos pelo método PIC para os 25.580 itens em questão, porém, a documentação de suporte desses cálculos foi apresentada apenas para os cinco produtos mais relevantes, isto é, 0,0195% dos produtos, representando apenas 7,92% da diferença de valor calculada entre os métodos PIC e PRL, conforme Planilha Excel - Anexo 1 do laudo técnico indicado como doc. 01 no Recurso Voluntário. Considerando que, a partir de uma amostragem tão pequena, para a qual foram apresentados os documentos de suporte aos cálculos de preços de transferência, não foi possível extrapolar a análise para o universo dos demais 25.575 produtos com segurança e que, na ausência desses documentos comprobatórios, não havia como a autoridade fiscal concordar ou não com os valores calculados pelo contribuinte, conforme Fl. 11401DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16 solicitado no item 2 da referida Resolução, a fiscalização optou por solicitar documentação complementar. 56.Nesse sentido, por retratar a apuração do preço de transferência da partir da aplição do método PIC para os produtos que tiveram comprovação devidamente produzida nos autos, deve ser prestigiado o resultado da diligência realizada para validação do Laudo Técnico fornecido pela Recorrente, cujo Relatório Fiscal de fls. 11333/11340 apresentou a seguinte conclusão: Em resumo, o valor calculado originalmente por esta fiscalização, para a totalidade dos produtos sujeitos ao controle de preços de transferência, importou em R$ 19.755.620,69. O novo valor de ajuste total, adotando-se o método PIC para os 25580 produtos em questão, ao invés do PRL, passaria a ser R$ 9.623.620,61. Desse valor, no entanto deve-se deduzir o montante já oferecido pelo contribuinte à tributação e declarado na DIPJ/2011, que é de R$ 1.856.816,03, perfazendo novo valor tributável de R$ 7.766.804,58, em vez dos R$ 17.898.804,66 originalmente lançados. II.2) DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO 57.A temática relativa à incidência de juros sobre as multas de ofício foi objeto da Súmula CARF 108, de seguimento obrigatório no âmbito deste Sodalício, in verbis: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 58.Portanto, não há merece provimento o pedido. III - DO DISPOSITIVO 59.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO e LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO para o fim de determinar como valor tributável objeto do ajuste das bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) o montante de R$ 7.766.804,58, em vez dos R$ 17.898.804,66 originalmente lançados. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 11402DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16 Voto Vencedor Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Redator designado Ousei divergir do I. Relator Jandir José Dalle Lucca unicamente em relação à sua proposta de conversão do julgamento em diligência, conforme expresso em seu voto, verbis: 11.Antes de adentrar no exame das alegações recursais, importa reconhecer que a diligência proposta pela Resolução 1402-000.696 foi apenas parcialmente cumprida, merecendo complementação. 12.De fato, lê-se no respectivo voto condutor, de lavra do Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves e prestigiado à unanimidade por este Colegiado em sessão de 15.08.2018 (fls. 1050/1059): Para, sequencialmente e após reproduzir o voto condutor do anterior Relator, dissertar: 13.Conforme se depreende da leitura do voto acima reproduzido, a partir do reconhecimento de que deve ser aplicado o método mais benéfico de apuração do preço de transferência, na forma que preconizam os §§ 4º e 5º do artigo 18 da Lei 9.430, de 1996, foi determinada a realização de diligência para se procedesse a análise do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente e se manifestasse conclusivamente sobre os valores apontados pela empresa de auditoria independente como decorrentes da aplicação do método PIC e indicativos do preço parâmetro e, por conseguinte, do preço de transferência. 14.No decorrer da diligência, a Recorrente foi inicialmente intimada para apresentar as cópias das faturas que serviram de base à apuração dos preços parâmetros pelo método PIC, mas que ainda não haviam sido juntadas aos autos, uma vez que as faturas já apresentadas serviriam de evidência para apenas cinco itens citados no laudo da empresa de auditoria (fls. 1066/1067). 15.Depois de algumas petições solicitando dilação de prazo para atendimento do solicitado, que foram indeferidas, a Recorrente deduziu a petição de fls. 1084/1087, onde acusou erro na informação por ela prestada anteriormente de que a base documental que serviu de suporte para os ajustes apurados pelo PIC seria formada por 2.737.194 faturas emitidas por terceiras empresas no exterior, indicando que posteriormente apurou que o número de faturas seria de 265.604, sendo 2.737.194 a quantidade de testes realizados a partir daquelas 265.604 faturas. 16.Posteriormente, em petição carreada às fls. 1100/1104, a Recorrente promoveu a juntada de amostra adicional de 48 faturas para evidenciar os Fl. 11403DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16 preços parâmetros de mais 1071 itens importados (fls. 1107/11321), tendo ainda apresentado planilha com a consolidação das informações dos testes realizados, com a indicação da quantidade de verificações para cada item e da quantidade de verificações que eram suportadas pelas amostras documentais acostadas aos autos (fls. 11322). Então, em brevíssima síntese, no ponto de vista do Nobre Conselheiro-Relator Jandir José Dalle Lucca, a realização de nova diligência seria necessária para que a Autoridade Tributária analisasse e se manifestasse sobre os documentos juntados e, ao fim e ao cabo, permitir se chegar à conclusão acerca da possibilidade ou não da recorrente utilizar-se de método menos oneroso a título de ajustes relativos à matéria preços de transferências. Pois bem, o PAF prescreve acerca do pedido de realização de diligência Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) § 1.º. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93) § 2.º. Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) § 3.º. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (negrejou-se e grifou-se) O procedimento de diligência e/ou perícia, na esfera de julgamento, presta-se, pois, a solucionar dúvidas eventualmente levantadas na análise da documentação probatória já acostada ao processo. Demais disso, devem ser observados os requisitos para sua formulação, sob pena de indeferimento. Fl. 11404DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16 Desse modo, ainda que o dispositivo legal faça menção à “autoridade julgadora de primeira instância”, penso que a medida pode ser aplicada, se mantidos os mesmos aspectos fáticos e de direito, na apreciação do Colegiado de 2º Piso. Dizendo de modo suplementar, não vejo problema algum em converter um julgamento em diligência, ainda que por mais de uma vez, se entender necessário tal procedimento para o fim de sanar as dúvidas e buscar a verdade material, regra matriz do processo administrativo-fiscal. Todavia, com a devida vênia a entendimento do I. Relator, penso ser prescindível, neste momento processual, a conversão do julgamento em diligência posto que tal desiderato só se revela necessário para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa, não se justificando, porém, quando carreados aos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador, como ocorre no caso presente. É verdade (e nessa parte me alinho ao pensamento do I. Relator) que a diligência original poderia ter sido mais completa (ainda que não se olvide que uma parte dos documentos só foi acostada após sua realização); todavia – e neste ponto minha convicção se fortalece não só pelos documentos acostados, mas, inclusive, pelo encaminhamento do voto condutor - penso não ter havido qualquer prejuízo à contribuinte, já que toda documentação consta integralmente dos autos e foi possível a todos os Conselheiros dela se inteirar. Pelas razões acima, este Redator entende prescindível a conversão deste julgamento em diligência, encontrando-se o Processo em plena condição de ser julgado, mais não fosse, porque a própria recorrente expressamente perfilou, em manifestação feita após a diligência, pedido subsidiário concordando com a redução proposta pelo Relatório da referida diligência em relação aos valores dos ajustes adicionais ao lucro tributável, de R$ 17.898.804,66 para R$ 7.766.804,58. Veja-se excerto do voto condutor que reproduz esta manifestação : 7.A Recorrente se manifestou sobre o resultado da diligência nos seguintes termos (fls. 11347/11356): Conclui requerendo (...) (b) subsidiariamente, seja declarada a improcedência parcial do crédito tributário, com a imediata confirmação da redução dos ajustes proposta pelo relatório conclusivo da diligência fiscal, de R$ 17.898.804,66 para R$ 7.766.804,58 (...). Ou seja, valor que a diligência apurou e que, no mérito, o I. Relator assumiu no fecho de seu voto, dando provimento parcial ao recurso voluntário, por força do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020. Fl. 11405DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-006.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720182/2015-16 Confira-se: CONCLUSÃO - VOTO CONDUTOR CONCLUSÃO - DILIGÊNCIA 59.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO e LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO para o fim de determinar como valor tributável objeto do ajuste das bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) o montante de R$ 7.766.804,58, em vez dos R$ 17.898.804,66 originalmente lançados. Em resumo, o valor calculado originalmente por esta fiscalização, para a totalidade dos produtos sujeitos ao controle de preços de transferência, importou em R$ 19.755.620,69. O novo valor de ajuste total, adotando-se o método PIC para os 25580 produtos em questão, ao invés do PRL, passaria a ser R$ 9.623.620,61. Desse valor, no entanto deve-se deduzir o montante já oferecido pelo contribuinte à tributação e declarado na DIPJ/2011, que é de R$ 1.856.816,03, perfazendo novo valor tributável de R$ 7.766.804,58, em vez dos R$ 17.898.804,66 originalmente lançados. CONCLUSÃO Pelo exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a proposta de conversão do julgamento em nova diligência, votando pelo prosseguimento do mesmo nesta sessão. É como voto (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 11406DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36624.002436/2006-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Constitui crédito previdenciário as contribuições sociais dos segurados empregados e contribuintes individuais, destinadas à Seguridade Social, arrecadadas pelo empregador mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração paga ou creditada e não repassadas integralmente à Seguridade Social. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, capta, da Lei n° 8.212/91 e artigo 8° da Lei n° 10.593/2002, c/c Súmula n° 05, do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil-, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD dou Auto de Infração. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação fiscal denominado CORESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co-responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, especialmente no artigo 13, parágrafo único, da Lei n° 8.620/1993, c/c artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa n° 03/2005. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. De conformidade com o artigo 89 da Lei n° 8.212/91, somente serão objeto de restituição e/ou compensação às contribuições previdenciárias comprovadamente recolhidas indevidamente ou à maior. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei n° 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212191 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo no artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.892
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SÃO PAULO/SP - OESTE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Constitui crédito previdenciário as contribuições sociais dos segurados empregados e contribuintes individuais, destinadas à Seguridade Social, arrecadadas pelo empregador mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração paga ou creditada e não repassadas integralmente à Seguridade Social. ,LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, capta, da Lei n° 8.212/91 e artigo 8° da Lei n° 10.593/2002, c/c Súmula n° 05, do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD dou Auto de Infração. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação fiscal denominado CORESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co-responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, especialmente no artigo 13, parágrafo único, da Lei n° 8.620/1993, c/c artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa n° 03/2005. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. De conformidade com o artigo 89 da Lei n° 8.212/91, somente serão objeto de restituição e/ou compensação às contribuições previdenciárias comprovadamente recolhidas indevidamente ou à maior. 2•• C C/Mi t - Se,t.cn 1 Ira CONFERE COM 0 ORIGINAL Processo n°36624.002436/2006-47 Grasoisa CCO2/C06 Ao5rdão n.• 206-00.892 Eis. 160M aria a FitsT3 Lir e arvusho mair isae 7316E3 TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei n° 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212191 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo no artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provi nto ao recurso. e ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente a I., 1 09, RYCARD ti ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relat Participar. , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Cleusa Vieira de Souza. 2 2° CC/MF - Sexta Camara Processo e 36624.002436/2006-47 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00292 Graellia /Ceda 11 F1s. 161 flêl„.Mana de Faiam rr -e de Carvalho Mate Siam 751683 Relatório TUBOCAP ARTEFATOS DE METAL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo/SP- Oeste, DN n° 21.003.0/0031/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos empregados, arrecadadas pela empresa mediante desconto nos respectivos salários/remunerações e não repassadas integralmente à Seguridade Social na época própria, em relação ao período de 01/2004 a 06/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 34/35. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 31/10/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 845.878,07 (Oitocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e sete centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 96/124, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não tem competência e/ou habilitação técnica para proceder a fiscalização na contribuinte, sobretudo por não ser contador com registro no Conselho Regional de Contabilidade. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, alegando possuir sentença judicial, exarada nos autos da Ação Ordinária n° 93.0011296-1, em trâmite perante a 14' Vara Cível Federal, concedendo o direito da contribuinte promover compensações de quantias em que figura como credora com as contribuições previdenciárias ora exigidas. Após dissertar a respeito da responsabilidade tributária e sujeição passiva, conclui pela impossibilidade de responsabilização dos sócios em relação ao crédito previdenciário ora lançado, uma vez que não foram atendidos os requisitos necessários para tanto, inscritos no artigo 135, do Código Tributário Nacional, entendimento que encontra guarida na doutrina e jurisprudência pátria trazida à colação. Argüi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Princípio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a toma ilegal e inconstitucional, conforme se extrai da jurisprudência transcrita em sua peça recursal. Contrapõe-se à multa aplicada, por considerá-la confiscatória, sendo por • conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do crédito em questão. 3 r CCiraF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL • Grasika :t.te., Taar- Processo n96624.002436/2006-47 Mana aefatirna rt eira tle Cantai • CCO2./CO5man. S•ape 751683 • Acórdão n.• 206-00.892 Eis. 162 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 147/158, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do depósito recursal, por força de decisão judicial, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE LANÇAMENTO Preliminarmente, pugna a contribuinte seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que o AFPS não é pessoa competente para lavrar notificações, tendo em vista não ser contador inscrito no CRC, alegação que não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento, senão vejamos. A respeito da incompetência da autoridade lançadora para lavrar notificações, como pretende a recorrente, mister esclarecer que não cabe ao contribuinte determinar quem são as pessoas competentes para a pratica do ato administrativo do lançamento. 1 • Assim, aprovado em concurso público para provimento de vagas de auditor fiscal do INSS, a este, empossado e investido em suas funções, caberá PRIVATIVAMENTE promover o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. É o que determina o artigo 142, do CTN, in verbis: "Art..142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Parágrafo Cínico - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional " Em verdade, a incompetência que deve ser levantada no presente caso, é a do contribuinte de inferir quais as pessoas competentes para promover a constituição do crédito tributário, que não os auditores fiscais do INSS. V CC/NIF - Sexto Camaro CONFERE COMO ORIGINAI., Processo e 36624.002436/2006-47 Dros cl CC102/C06 • Actrão o, 206-00.892 Illo. 21 Fls. 163Mana de Mau. sia aFpi;t1i; arv o Mais a mais, a legislação previdenciária, especialmente a Lei n° 8.212/91, em seu artigo 33, caput, atribui ao INSS, por meio das autoridades competentes, quais sejam, auditores fiscais, a competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e norrnatizar o recolhimento das contribuições sociais, nos seguintes termos: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e nonnatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 1)" e "c" do parágrafo único do art. li, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norntatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos. na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente." Por sua vez, a Lei n° 10.593/2002, em seu artigo 8°, não discrepa deste entendimento, como segue: "Art. 80 São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social, relativamente às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: 1- em caráter privativo: a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados; b) efetuar a lavratura de Auto de Infração qu • ando constatar a ocorrência do descumprimento de obrigação legal e de Auto de Apreensão e Guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verz:ficação da existência de fraude e irregularidades; c)examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial; d)julgar os processos administrativos dc impugnação apresentados contra a constituição de crédito previdenciário; .• e)reconhecer o direito à restituição ou compensação de pagamento ou recolhimento indevido de contribuições; J) auditor a rede arrecadadora quanto ao recebimento e repasse das contribuições administradas pelo INSS; g)supervisionar as atividades de orientação ao contribuinte efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal; e h)proceder à auditoria e à fiscalização das entidades e dos findos dos regimes próprios de previdência social, quando houver delegação do Ministério da Previdência e Assistência Social ao INSS para esse fim; e sk( • - r 0C/64F =Sexta Câmara CONFERE / / C M O ORIGI. L Grasina a o' Processo n°36624.002436/2006-47 érd 40: CC82/036 Acórdão C206-00.892 Maria da Fatima ra • e arvalho II Matr. Sim* 751683 Fls. 164 - em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do INSS." (grifamos). A fazer prevalecer este entendimento, cumpre transcrever a Súmula n° 05, do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual vincula os órgãos julgadores desse Colegiado, capaz de rechaçar de uma vez por todas a pretensão da contribuinte: "SÚMULA TP5 O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." Ora, se o próprio legislador, nos Diplomas Legais encimados, em estrita observância do principio da legalidade, determinou quais as pessoas competentes para promover, privativamente, o ato administrativo do lançamento, não cabe ao contribuinte tentar desqualificar referidas autoridades administrativas, como incompetentes para a prática do ato do lançamento, não se cogitando, assim, de ilegalidade no procedimento adotado pelo ilustre fiscal autuante. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Opõe-se, ainda, à notificação, inferindo que os sócios da recorrente não podem ser responsabilizados pelos débitos da pessoa jurídica com o fisco, face a inexistência dos requisitos necessários para tanto, insculpidos no artigo 135, do CTN. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em sua peça recursal, seu inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, a matéria objeto de julgamento nesta assentada refere-se à procedência ou improcedência do lançamento, e não quais bens irão suportar/garantir eventual crédito tributário definitivamente constituído, após decisão administrativa transitada em julgado, ou mesmo sobre quem irá recair tal responsabilidade. A questão suscitada pela contribuinte poderá ser objeto de apreciação em outras oportunidades, por exemplo na execução fiscal, obedecidas as normas procedimentais deste processo, não merecendo aqui fazer maiores considerações relativas a responsabilidade pelo crédito previdenciário, no tocante aos bens pessoais dos sócios ou da pessoa jurídica, ora recorrente. Ademais, na hipótese contemplada nestes autos, além de não se responsabilizar diretamente, ainda, qualquer pessoa pela falta do recolhimento das contribuições ora lançadas, consoante se infere do anexo "CORESP — RELAÇÃO DE CO-RESPONSAVEIS", inexiste atribuição da sujeição passiva pelo crédito tributário em discussão àquelas pessoas, uma vez que o lançamento fora efetuado contra a empresa e não contra eles. Conforme se verifica da notificação, são os sócios, tão somente co-responsáveis pelos créditos constituídos, na forma do artigo 13, parágrafo único, da Lei n° 8.620/1993, c/c artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa n° 03/2005, não se cogitando na ilegalidade de tal procedimento por encontrar respaldo na legislação de regência, como restou claro na decisão de primeira instância, devendo ser mantido o feito na forma ali decidida. 6k( 2•• CC/MF - Sexta Cariara Processo n• 36624.002436/2006-47 CONFEREam , OR GÓNAL. 0- CCO2./C06• Acórdão n.• 206-00.892 Brasas& "—AI; F15. 165- dia° man.; de Fátima 4 mau Sege 751683 MÉRITO No mérito, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto possuir sentença judicial, exarada nos autos da Ação Ordinária n° 93.0011296-1, em trâmite perante a 14' Vara Chiei Federal, concedendo o direito de a contribuinte promover compensações de quantias em que figura como credora com as contribuições previdenciárias ora exigidas. Em que pesem as razões recursais da contribuinte, seu inconformismo, mais uma vez, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. Conforme se depreende da decisão recorrida, a ação judicial em epígrafe tem corno objeto a compensação de parcelas relativas ao FINSOCIAL, com tributos da mesma espécie (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), não sendo, portanto, hábil a extinguir o presente feito, eis que não se tratam de contribuições arrecadadas pelo INSS. É o que se extrai do artigo 89 da Lei n° 8.212/91, cie artigo 66, 1°, da Lei n° 8.383/91, impondo a manutenção do feito em sua integralidade, uma vez que a contribuinte não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva existência do indébito. Com efeito, como muito bem asseverado na decisão de primeira instância, para que a contribuinte tenha direito à compensação, primeiramente deverá comprovar o recolhimento do tributo indevido, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o tendo feito, é de se manter o lançamento. Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade. DA MULTA E TAXA SELIC Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não é capaz de macular a exigência em questão. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela 7 r . _ 2" CCOMP - Sexta Câmara C(DNr ERE COMO ORIGINAL Brasiltaníjki;(4:8:— Processo n° 36624.002436/200647 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.892 Mana de Falara rani e a hoMate saio' 751683 Fls. 166 MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n" 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)." Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei 8.212/91, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: rd." Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Portanto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34, da Lei n°8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente às ilegalidades e/ou inconstitucionalidade suscitadas pela contribuinte, além da exigência dos tributos ora lançados encontrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadows da Administração Pública exercer O controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...j." Observe-se, que somente na hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. 2° CCMAF - Sexta Carreara 1 • CONFERE COM O L.tido a. è Processo n°36624.002436/2006-47 eras;,.: ,..44.M/ CCO2/0)6 • Acórdão n.• 206-00.892 Mar.ea dr-Emuna Fui imo Fls. 167 Matr Siam. 751683 A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder . Judiciário, senão vejamos: 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal. precipuamente. a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1—processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratária de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que ftmdamentaram o presente lançamento. Quanto a jurisprudência trazidg à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. • No que tange às demais alegações da contribuinte, não cabe aqui tecer maiores considerações, porquanto não são capazes de macular a exigência fiscal em comento, eis que desprovidas de qualquer amparo legal ou lógico, bem como já devidamente refutadas na decisão de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ónus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. 1 • C C.;/NAF - 3ex te c.unara. cnpgrr •• C C.C.~ o ORIGINAL Processo n• 36624.00243612006-47 ÉRri1511.2.2__ga CCOVC06• Acórdão C206-00.892 Fls. 168Mana Je r 'NI a r C rei CD: '.....eVa tIO Will 5.)',1 DL /51683 Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar -de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 b RYCARD .4" IQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA ( • •• ! , , 10 — - Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.721458/2014-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-013.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Erika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Erika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 14 58 /2 01 4- 36 Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.721458/2014-36 Migiyama, Valcir Gassen, e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-008.506, de 27/05/2021, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.721458/2014-36 Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da impugnação ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da impugnação e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE BENS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, expressamente veda o aproveitamento de crédito relativo à aquisição de bens tributados à alíquota zero. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 COFINS NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE BENS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.833, de 2003, expressamente veda o aproveitamento de crédito relativo à aquisição de bens tributados à alíquota zero. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.721458/2014-36 enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de direito de defesa. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima acompanhou pelas conclusões; II – no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (1) por unanimidade de votos, reverter as glosas dos insumos Nutrix Rovfarin (mix de ácido fólico e ferro), adquirido da Vitaquímica, do Kermix Food Fe (mix de ácido fólico e ferro), adquirido da INDUKERM, do NB Mix – 0401 (mix de ácido fólico e ferro), adquirido da N&B, do Premix de Vitaminas e Minerais (mix de ácido fólico e ferro), adquirido da Fortitech, e do Globalenzym GOX 1500 (glucose oxidase), adquirido da Globalfood; (2) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos em relação fretes para transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial aos pontos de venda, todos da mesma empresa, vencidos na matéria os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator) e Márcio Robson Costa, que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima manifestou intenção de declarar voto.. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial, com relação Crédito de Pis e Cofins. Frete na transferência de produtos acabados. O Recurso Especial da Fazenda foi admitido conforme despacho de fls. 501. Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo o não conhecimento e que caso conhecido que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. É o Relatório em síntese. Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.721458/2014-36 Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 501 Passa-se ao exame da argumentação da recorrente no presente caso concreto. 3.1 Crédito de Pis e Cofins. Frete na transferência de produtos acabados A recorrente suscita divergência quanto à matéria em epígrafe. O paradigma 3302- 005.812 não reconhece o crédito, conforme a ementa que se transcreve, na parte de interesse (fl. 740): CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. O paradigma 9303-010.724 teve a transcrição da ementa, na parte de interesse, conforme se copia (fl. 748): Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.721458/2014-36 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. Os paradigmas dão o entendimento de que o frete de produtos já acabados estaria fora do processo produtivo, e desse modo, não albergados pelo conceito de insumos e sem direito a crédito. O recorrido, por outro lado, assenta o entendimento de que tais fretes são alcançados pelo conceito de insumos, conforme expressão da ementa, que aqui se repete: CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Portanto, as decisões comparadas divergem na matéria suscitada. Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume ao direito de crédito de Pis e Cofins referentes a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.721458/2014-36 Trata-se de um autos de infração, de 14/02/2014, com juros de mora apurados até 02/2014, incidentes sobre as contribuições sociais da Cofins e de PIS/Pasep. O acórdão recorrido entendeu que: No que se refere à glosa dos fretes para transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial aos pontos de venda da Recorrente, compreendo que também possui razão em seu pleito recursal. Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, havia firmado entendimento, por unanimidade de votos, que tais dispêndios são aptos a gerar crédito das contribuições. Ilustro o posicionamento com acórdãos de relatorias dos Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) A decisão em tal processo restou assim redigida, na parcela que interessa ao caso: Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.721458/2014-36 “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) reverter as glosas relativas às despesas com fretes pagos no transporte de insumos, produtos em elaboração ou produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e ao transporte de bens para armazéns gerais, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais ter havido pagamento das contribuições nessas operações;” “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) “NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. (...)” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201- 004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 28/08/2018) No mesmo sentido é o julgado adiante transcrito da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.721458/2014-36 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (...)” (Processo nº 16349.000281/2009-46; Acórdão nº 9303- 009.736; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 11/11/2019) Tem-se também: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.721458/2014-36 (...)” (Processo nº 10640.901519/2012-77; Acórdão nº 3302-009.731; Relator Conselheiro José Renato Pereira de Deus; sessão de 21/10/2020) Nestes termos, é de se prover o Recurso Voluntário na matéria. Importante consignar, que a própria Recorrente possui precedentes do CARF em seu favor no que tange à glosa aqui em debate (glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos). A 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, desta 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos no processo nº 10380.902748/2016-41 assim decidiu: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos.” Tal decisão possui a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação.” (Processo nº 10380.902748/2016-41; Acórdão nº 3301-009.611; Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 29/01/2021) Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.721458/2014-36 No mesmo sentido os Acórdãos nº’s 3301-009.606, 3301-009.609, 3301.009.610 e 3301.009.615 todos em que figura como parte a Recorrente. Adianto meu voto pela negativa de provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, eis que concordo com a decisão do acórdão recorrido. Do Direito ao Crédito de PIS e COFINS não-cumulativos de Produtos Acabados Essa matéria não é nova nesta turma e já foi analisada, várias vezes. Essa turma já teve o entendimento majoritário no sentido da possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, bem como os insumos, conforme se verifica do Acórdão n.º 9303-008.060, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.721458/2014-36 necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Ressalto que esse foi entendimento adotado no Acordão n.º 9303-009.680 de minha relatoria, que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. Nesse sentido, também, temos o Acórdão n.º 9303-010.147 de 12/02/2020 e o Acordão n.º 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.721458/2014-36 fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis: Nº Acórdão 9303-010.157 Número do Processo 10925.000387/2008-91 Contribuinte COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Data da Sessão 12/02/2020 Ementa(s) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre Materiais de segurança e de uso geral, Materiais de limpeza; peças do parque fabril; serviços de limpeza (lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais); serviço de lavanderia industrial (lavagem de uniformes); e Embalagens que não se incorporam ao produto. Sobre os gastos com manutenção predial do setor fabril, não há que se falar em constituição de crédito, pois somente há tal direito sobre a depreciação do ativo. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, Fl. 537DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.721458/2014-36 conforme art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Acordão n.º 9303.008.099 [...] Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise-se a ementa do acórdão 9303005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.721458/2014-36 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130, 9303006.129, 9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.123, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.130, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.721458/2014-36 entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. E por fim, vale citar os votos vencedores de relatoria da Nobre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, tais como os recentes Acórdãos: 9303-010.123, 9303-010.122 e o Acordão n.º 9303-009.981 de sua relatoria, que teve a seguinte ementa: Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/06/1999 a 30/06/2000 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL. ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. Os serviços de manutenção do parque fabril não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que posteriormente são incorporados ao ativo imobilizado, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação. Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.721458/2014-36 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Desta maneira, é cabível o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. Do dispositivo Nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatoria, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.721458/2014-36 Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.721458/2014-36 inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.721458/2014-36 E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.721458/2014-36 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.721458/2014-36 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 546DF CARF MF Original

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4614219 #
Numero do processo: 13016.000635/2003-31
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E SUBSEQÜENTE RECONHECIMENTO DE DIREITO A COMPENSAÇÃO. PLEITO NEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO IMPRÓVIDO. 1. Ao contribuinte/recorrente, nos pedidos de ressarcimento e compensação, recai o ônus de provar os créditos tributários que alega possuir. Se não o fizer ou se deixar de cumprir as providências requeridas pelo Fisco, embora com prazo razoável para adimpli-las, terá sua postulação rejeitada pela ausência de provas, não se podendo cogitar em cerceamento de defesa nesse contexto. 2. No caso concreto, a recorrente não se desincumbiu satisfatoriamente do seu encargo probatório, deixando de mostrar o crédito que alegou possuir. 3. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.046
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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Numero do processo: 11080.735112/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-001.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento deste processo até o julgamento final do processo de compensação e para determinar que este permaneça como principal do processo de compensação nº 10650.901814/2013-95. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento deste processo até o julgamento final do processo de compensação e para determinar que este permaneça como principal do processo de compensação nº 10650.901814/2013-95. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ01 que julgou improcedente impugnação interposta contra Notificação de Lançamento de Multa Isolada por Compensação não Homologada (NLMIC). Intimado do lançamento, o contribuinte impugnou-o, requerendo o seu cancelamento, alegando em síntese: a) em preliminar, a nulidade da Notificação de Lançamento, sob o argumento de que a multa isolada somente poderia ter sido exigida depois da decisão definitiva no PER/Dcomp que lhe deu origem; e, b) no mérito: b.1) inconstitucionalidade da multa exigida, por ferir o direito de petição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal (CF) de 1988, bem como o princípio da proporcionalidade e do não confisco, no artigo 150, inciso IV, dessa mesma Constituição e, b.2) a impossibilidade de sua responsabilização pela multa, tendo em vista o disposto no artigo 132, caput e parágrafo único, do CTN, tendo em vista que este dispositivo faz menção a tributos e não a créditos tributários. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 35 11 2/ 20 17 -1 3 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735112/2017-13 Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 101-000.415, às fls. 79/83, assim ementado: ASSUNTO: MULTA DECORRENTE DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe arguição de nulidade quando se verifica que a Notificação de Lançamento foi lavrada por pessoa que detém competência para tanto, sem preterição ao direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPRECIAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. Não se aprecia a alegação de inconstitucionalidade de multa de ofício na esfera administrativa, sendo prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo a sua reforma, para que seja cancelada a multa isolada, alegando em síntese: I) em preliminar, a conexão deste processo com o de nº 10650.901814/2013-95 no qual se discute as Dcomp não homologadas que deram origem ao lançamento da multa isolada em discussão neste processo; assim, ambos os processo devem ser reunidos e julgados concomitantemente, evitando decisões contraditórias; e, II) no mérito: 1) a nulidade do lançamento, sob o fundamento de que, a decisão que não homologou a Dcomp foi impugnada, inclusive, com a interposição de recurso voluntário ao CARF, ainda pendente de julgamento; assim, o lançamento somente poderia ter sido efetuado depois da decisão definitiva no processo da Dcomp, desde que a decisão fosse desfavorável ao contribuinte; se há defesa administrativa pendente de julgamento, o lançamento de ofício é nitidamente prematuro, na medida em que não contempla adequadamente o fato gerador da multa isolada, o que, por sua vez, acarreta sua nulidade por violação ao artigo 142, do CTN; 2) inconstitucionalidade da multa exigida, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96; a exigência de multa nos termos deste parágrafo somente é cabível no caso de falsidade da declaração transmitida pelo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso; além disto, a aplicação automática dessa penalidade afronta o direito de petição consagrado no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal (CF) de 1988; 3) a inconstitucionalidade da multa exigida sob os argumentos de afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e do não confisco; e, 4) incabível a responsabilidade por sucessão das multas tributárias: alegou que o artigo 132 do CTN, atribui responsabilidade tributária ao incorporador somente em relação aos tributos, não se referindo a crédito tributário ou a obrigação principal, excluindo-se quaisquer penalidades. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. No entanto, questão administrativa preliminar prejudica o seu julgamento, conforme demonstrado a seguir. Consoante demonstrado no Relatório, este processo trata exclusivamente da Notificação de Lançamento de Multa Isolada por Compensação não Homologada (NLMIC), Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735112/2017-13 decorrente da não homologação da Dcomp, objeto do processo administrativo nº 10650.901814/2013-95 em que se discute o crédito financeiro utilizado na compensação. O presente processo foi cadastrado no sistema e-Processo como principal do processo de crédito, ou seja, o de crédito foi apensado a este. Assim, o julgamento deste processo deve, obrigatoriamente, ser realizado concomitantemente com o processo de crédito (Dcomp). O processo de crédito foi analisado e julgado por esta Turma Ordinária cujos membros do seu colegiado decidiram, por unanimidade de votos, anular a decisão de Primeira Instância, com retorno dos autos à DRJ de origem para a prolação de uma nova decisão, sob o fundamento de cerceamento de defesa da recorrente, dessa vez, enfrentando as questões de mérito, suscitadas na Manifestação de Inconformidade, quanto à glosa dos créditos que originaram a não homologação da Dcomp e, consequentemente, a multa isolada. Assim, levando-se em conta a relação dependência deste processo com o de crédito e ainda que o de crédito está apensado a este, entendemos que o julgamento de ambos deve ser feito concomitantemente. Em face do exposto, voto por converter o julgamento deste processo, em diligência, para sobrestar o seu julgamento, no âmbito desta própria 1ª TO/3ª Câmara, até o julgamento, nesta mesma Turma, do processo de crédito (Dcomp) nº 10650.901814/2013-95 que está apensado ao presente. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35378.000959/2006-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração . 01/01/1995 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando Las das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do 4 mês seguinte ao da competência. PREVIDENCIÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Constitui crédito previdenciário as contribuições sociais dos segurados empregados e contribuintes individuais, destinadas à Seguridade Social, arrecadadas pelo empregador mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração paga ou creditada e não repassadas integralmente à Seguridade Social. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser lançado, conforme preceitos do artigo 45, da Lei n°8.212/91. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, capta, da Lei n° 8.212/91 e artigo 8° da Lei n° 10.593/2002, c/c Súmula n° 05, do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil - constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei n°8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.909
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator). II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Ana Maria Bandeira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Siape 751683 Eis. 279 4/". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~- SEXTA CÂMARA Processo e 35378.000959/2006-45 Recurso n° 142.402 Voluntário Matéria APROPRIAÇÃO INDÉBITA; SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Acórdão n° 206-00.909 Sessão de 03 de junho de 2008 • Recorrente TRANSPOLAR TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PARA O LAR LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - BAURU/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração . 01/01/1995 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando Las das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do 4 mês seguinte ao da competência. PREVIDENCIÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Constitui crédito previdenciário as contribuições sociais dos segurados empregados e contribuintes individuais, destinadas à Seguridade Social, arrecadadas pelo empregador mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração paga ou creditada e não repassadas integralmente à Seguridade Social. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser lançado, conforme preceitos do artigo 45, da Lei n°8.212/91. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. co2*NCFERIE ox.Ota OCRárlsGaol NraAL Brasília, a/ :Ca /me; Tnir- Processo n°35378.000959/2006-45 CCO2/C06Maria de Fatura Fri de Carvalho Acórdão n.° 206-00.909 mau Slape 751683 Fls. 280 LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, capta, da Lei n° 8.212/91 e artigo 8° da Lei n° 10.593/2002, c/c Súmula n° 05, do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil - constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei n°8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciârias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1/4/ 2 2° CC/Mr - Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL • ElrasIlia, 21, Ie..À .' CR Processo n° 35373.000959/200645 CCOrat6 Acórdão n.° 206-00.909 Maria de Fatima Ffi•e CIho -Mad. Siam 751683 fls. 281 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator). II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Ana Maria Bandeira. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente B EIRA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Cleusa Vieira de Souza. — -_ _ Processo n° 35378.000959/2006-45 2° CC/MF - Sexta CArnara CCO2JC06 Acórdão 206-00.909 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 282 Brasília, 4/ eeeta 41P.2 . az. 615~Man er 41Maria ae Fatima P *" ra de aNalho Mair Seape 751683 Relatório TRANSPOLAR TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PARA O LAR LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Bauru/SP, DN n° 21.423.4/0116/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, arrecadadas pela empresa mediante desconto nos respectivos salários/remunerações e não repassadas integralmente à Seguridade Social na época própria, em relação ao período de 01/1995 a 07/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 84/90. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 05/12/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 80.836,50 (Oitenta mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinqüenta centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 200/276, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212191 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vicio insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "h", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos' moldes do artigo 150, § 40, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento por homologação. Traz à colação jurisprudência corroborando seu entendimento. Ainda preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o disposto no artigo 142, do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções. Infere que a autoridade lançadora não detinha competência e/ou habilitação para proceder a fiscalização na contribuinte, sobretudo em razão da criação e extinção da "Super Receita", mediante Medida Provisória n° 258/2005, que perdeu eficácia em virtude da expiração de prazo sem a votação pelo Senado para sua aprovação. Vindica a declaração da nulidade da decisão recorrida, asseverando ter-lhe cerceado o direito de defesa e contraditório, uma vez não ter deferido a oitiva de testemunhas, a qual encontra-se incluída na ampla defesa do contribuinte, inscrita no artigo 5 0, inciso LV, da CF. 4 \ = CC/MF sana Câmara • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília,/fAcj Processo n° 35373.000959/2006-45 CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.909 Mana de Fátima ra de amaino mak 5,ape 751683 Fls. 283 No mérito, traz assertivas relacionadas às cestas básicas, despesas viagens, retenção de 11%, despesas com carga e descarga, recolhimento do INSS dos chapas, etc..., as quais não guardam qualquer relação de causa e efeito com a hipótese contemplada nos autos, argumentando, também, ter promovido o recolhimento das contribuições ora exigidas. Alega ser ilegal e inconstitucional a contribuição ao SAT, por desrespeitar o princípio da estrita legalidade, inscrito nos artigos 5°, inciso II; e 150, inciso I, da CF, eis que que a Lei n° 8.212/91 não definiu a conceituação de atividades preponderantes nem delimitou os parâmetros dos três graus dc risco das atividades econômicas, não podendo um Decreto contemplar tais definições por afrontar com nossa Carta Magna, sendo competência do Poder Legislativo. Após tecer comentários acerca da origem da contribuição destinada ao Salário- Educação, assevera que sua cobrança é inconstitucional/ilegal, tendo em vista, entre outros motivos, a não recepção pela CF/88. bem como por inexistir Lei Complementar instituidora. Opõe-se à contribuição previdenciária destinada ao INCRA, vindicando sua exclusão do presente lançamento, alegando que referida exação afronta de forma flagrante a CF, especialmente por ser empresa urbana e inexistir dispositivo constitucional determinando a sua vinculação com outra categoria econômica (rural), sem qualquer beneficio próprio. Defende ser ilegal e inconstitucional a cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, por entender que a recorrente não se beneficia com autuação de referida entidade, que aplica seus recursos nas micro e pequenas empresas, razão pela qual a exigência daqueles tributos malfere o disposto no artigo 149 da CF. Argüi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo: dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Princípio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a toma ilegal e inconstitucional. Traz à colação inúmeras decisões de nossos Tribunais. Contrapõe-se à multa aplicada, por considerá-la confiscatória, sendo por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do crédito em questão. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 278, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. sj( 2° CC/MF - Sexta Câmara Processo n°35378.000959/2006-45 CONFERE COM O ORIGINAL Ce02/036 Acórdão n. 206-00.909 Els. 284 Brasilea, 227/ e.S.firri 'no Mana cie Fatima F- • t. amaino Mate. Sinta 761683 Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do depósito recursal, por força de decisão judicial, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos Ao artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "A ri. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: L.1" Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. • 20 coRne - Sexta Cismara • CONFERE COMO OR;GINAL Processo n° 35378.000959/2006-45 Brasilla, CCO3/036/ Acórdão nf 206-00.909 4CLUS77áir e Fls. 285Mana de Fabrna Fer e arvdiho Matr Soaria 751683 § 4° .. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 40, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCL4L PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, HL B, DA CONSTITUIÇÃO. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146. IH, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — 1" Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unánime). Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: 7 _ 2° CC F - Sexta CArnara • CONFERE COM O ORLGINAL • VI • • eBrasilm, Processo n°35378.000959/2006-45 Mana de Fátima F- • - arvaino CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.909 mau siaoe 751683 Eis. 286 "Art. 146. Cabe à Lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tçm o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: • s\( cciefiF - Sexta CAmara CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlla c29/ Processo n • 35378.000959/2006-45 COYZCOt Acórdão n.° 206-00.909 Maria de Fatima F a de a O Matr Sta ge 751683 Fls. 287 "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [..] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, 111). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa. ..Então. o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuicões aplica-se a lei complementar de normas perniv. vale dizer. c:Plica-se o Código Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigacão lancamento. crédito, prescrita.) e denadência tributários (C.F. art. 146. inciso III. b1; e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003). As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. [...]" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúdq — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos). Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n°616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidale do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, 111, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a 9t — C-C/MC- Srrixto Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Brastfia, / Processo n°35378.000959/2006-45 f ara"Maria de Fátima analho CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.909 Matr. Siam 751683 Fls. 288 fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no C'TN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1 1 Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 40, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. Não bastasse isso, os Ministros do STF, Celso de Mello, Marco Aurélio, Carlos Brito e Eros Grau, já vêem decidindo monocraticamente afastando a aplicação do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, para as contribuições previdenciárias, o que, nos termos do artigo 557, do CPC, implica dizer que til entendimento encontra-se pacificado naquele Excelso Pretório. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Ainda preliminarmente, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a notificação, contrariando a legislação de regência, notadamente o artigo 142, do CTN, e bem assim os princípios da ampla defesa e do contraditório. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. lok7 :e • ccinnr 3,exto r.:,:rnara • CoNFern: co rn ()R:GINJAL • Br.-as i4a. Processo n°35378.000959/200645 Mana oe Fàhnla F C.--val o CCO2/036 • Acórdão n°206-00.909 Mata' aspe 751683 Fls. 289 - De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e • contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", às fls. 70/73, e Relatório Fiscal da Notificação, mais precisamente no item 3, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não secogitando na nulidade do procedimento, mormente se tratando de apropriação indébita, onde a contribuinte reteve as contribuições previdenciárias dos segurados empre gados e contribuintes individuais, mas não as repassou ao INSS, em total afronta ao disposto no artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n°8.212/91, que assim dispõe. "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei n°11.488/2007)." Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das Folhas de Pagamento de Salários, e demais documentos contábeis, fornecidos pela própria recorrente, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar a notificada. Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade, ou mesmo em presunções no procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Protesta a contribuinte pela oitiva de testemunhas, com arrimo nos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, impondo seja decretada a nulidade da decisão recorrida, por não acolher referida produção de prova. Mais uma vez, o pleito da recorrente não tem o condão de prosperar. 2° CC/MF - Sexta Cemara • CONFERE COM O ORlGINAL Processo n°35378.000959/200645 Brasília g-• / CCO2JCD6 • Acórdão n.° 206-00.909 4111.7) Fls. 290Mana as Fahrna •8 arvalho Matr. SI3P0 751683 Com efeito, a legislação tributária e/ou previdenciária que regulamenta o processo administrativo fiscal não contempla a possibilidade de oitiva de testemunhas no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, notadamente quando as provas constantes dos autos, já se prestam para rechaçar a pretensão da contribuinte, sendo despicienda a produção de prova testemunhal. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o tendo feito, é de se manter o lançamento. COMPETÊNCIA DO FISCAL AUTUANTE Requer a contribuinte seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que o fiscal autuante não detinha competência funcional para lavratura da presente notificação, tendo em vista a criação e extinção da "Super Receita", via Medida Provisória n° 258/2005, a qual perdeu eficácia em razão da ausência de votação pelo Senado Federal, alegação que, igualmente, não é capaz de macular a exigência fiscal em comento, senão vejamos. A respeito da competência da autoridade lançadora para lavrar notificações, como pretende a recorrente, mister esclarecer que não cabe ao contribuinte determinar quem são as pessoas competentes para a pratica do ato administrativo do lançamento. Assim, aprovado em concurso público para provimento de vagas de auditor fiscal do INSS, a este, empossado e investido em suas funções, caberá PRIVATIVAMENTE promover o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. É o que determina o artigo 142, do CTN, in verbis: "Art.I42 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário .pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo Único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Em verdade, a incompetência que deve ser levantada no presente caso, é a do contribuinte de inferir quais as pessoas competentes para promover a constituição do crédito tributário, que não os auditores fiscais do INSS à época. Mais a mais, a legislação previdenciária, especialmente a Lei n° 8.212/91, em seu artigo 33, caput, atribui ao INSS, por meio das autoridades competentes, quais sejam, auditores fiscais, a competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais, nos seguintes termos: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. li, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das 12)( r CONIF eneriara • CONF C RC C CaJt O OR ; GIN A L ,n • Processo ri' 35378.000959,2006-45 Brasala. CCO2C06 • Acórdão n.• 206-00.909 áral"mana de Fetond • r na Fls. 291 Mau Sias,- contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. li, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente." Por sua vez, a Lei n° 10.593/2002, em seu artigo 8 0, não discrepa deste entendimento, como segue: "Art. 8° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social, relativamente às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: 1- em caráter privativo: a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados; b) efetuar a lavratura de Auto de Infração quando constatar a ocorrência do descumprimento de obrigação legal e de Auto de Apreensão e Guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades: c) examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial; d) julgar os processos administrativos de impugnação apresentados contra a constituição de crédito previdencicirio; e) reconheoer o direito à restituição ou compensação de pagamento ou 4 recolhimento indevido de contribuições; auditar a rede arrecadadora quanto ao recebimento e repasse das contribuições administradas pelo INSS; g) supervisionar as atividades de orientação ao contribuinte efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal; e h)proceder à auditoria e à fiscalização das entidades e dos fundos dos regimes próprios de previdência social, quando houver delegação do Ministério da Previdência e Assistência Social ao INSS para esse fim; e II - em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do INSS." (grifámos). A fazer prevalecer este entendimento, cumpre transcrever a Súmula n° OS, do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual vincula os órgãos julgadores desse Colegiado, capaz de rechaçar de uma vez por todas a pretensão da contribuinte: "SÚMULA N°5 O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." 13-Cir 2Ceettnr-z-3netrr C-hrnara CONFERE CO O ORIGINAL. Sraallia. C../ fiar". 41. Processo n° 35378.000959/2006-45 Ma its-, rani"na de Feinroa - a • o nu o C2/C06 Acórdão n.°206-00.909 Man &soe 751683 Fls. 292 Ora, se o próprio legislador, nos Diplomas Legais encimados, em estrita observância do principio da legalidade, determinou quais as pessoas competentes para promover, privativamente, o ato administrativo do lançamento, não cabe ao contribuinte tentar desqualificar referidas autoridades administrativas, como incompetentes para a prática do ato do lançamento, não se cogitando, assim, de ilegalidade no procedimento adotado pelo ilustre fiscal autuante. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente ao inconformismo à cobrança das contribuições destinadas a terceiros (SEBRAE/INCRA/Salário Educação) e ao SAT, inobstante tais contribuições não estarem sendo exigidas na presente NFLD, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de con.stitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Observe-se, que somente na hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o artigo 102, 1, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: \kl/ • _ 2° CC/NIF - Sexta Câmara CONFERE CCM O ORIGINAL Brasirea -24 ain fico Proc o'esso 35378.000959/2006-45 ,Tirdab. CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.909 Mana de Fatima Fe em - de Carvalho Fls. 293Matr. &ala. 751683 I — processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declarató ria de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; " Assim, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que limdamentaram o presente lançamento. DA MULTA E TAXA SELIC Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da Taxa Selic, sob o argumento de ser ile gal e inconstitucional, entendimento que, novamente. não tem o condão de rechaçar a exigência fiscal em questão. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em nonficação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 10 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela 4 MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.518/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)." Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei 8.212/91, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: 1- para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: 11-1." Dessa forma, devida à contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34, da Lei n° 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal. 15k/ 2° CC/MF - Soxta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL PProcesso n° 35378.000959/2006-45 Brasiba. / ai.f.011 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.909 Maria de Fatima tÇRiøo arv- • Fls. 294 man. Slapa 761683 Quanto a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. No que tange às demais alegações da contribuinte, não cabe aqui tecer maiores considerações, porquanto não são capazes de macular a exigência fiscal em comento, eis que desprovidas de qualquer amparo legal ou lógico, bem como já devidamente refutadas na decisão de primeira instância, além da grande maioria sequer guardar relação de causa e efeito com a hipótese contemplada nos presentes autos. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdcnciárin, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, acolher a preliminar de decadência, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das essões, em 03 de junho de 2008 # aft?tá qt\ aa0:' RYCARDA ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 16 ' Processo n°35378.000959/2006-45 2° CC/MF - &nata Câmara — CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.909 CONFERE COM Cs ORIGINAL• F13.295 Brasília. L.7 Marta de Fatima 91111:32". dtrv.a1ho Matr Step* 751683 Voto Vencedor Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora-Designada Ouso divergir do Conselheiro Relator no que tange ao acolhimento da preliminar de decadência suscitada. As contribuições previdenciárias são uma espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação. De acordo com o 4° do art. 150 do . Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento, e a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador. Tal dispositivo estabelece que o prazo é de cinco anos, se a lei não fixar prazo à homologação. No que tange às contribuições previdenciárias em comento, o artigo 45, inciso 1, da Lei n° 8.212/91 é que estabeleceu o prazo mencionado no CTN, onde o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Não obstante a polêmica existente a respeito da constitucionalidade de tal dispositivo legal, o mesmo não foi inquinado de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Não há dúvidas a respeito da natureza tributária das contribuições sociais, entretanto, ainda que o Código Tributário Nacional tenha status de lei complementar, existe legislação específica para tratar a matéria, qual seja, a Lei n° 8.212/91 e tal diploma legal estabelece o prazo decadencial de dez anos. A meu ver, não é possível aplicar o disposto no Código Tributário Nacional em detrimento do art. 45, inciso I da Lei n° 8.212/91, uma vez que tal dispositivo encontra-se em plena vigência no ordenamento jurídico pátrio. Como o controle da constitucionalidade no Brasil é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo Princípio da Legalidade, deixar de aplicar lei vigente. Assim, manifesto-me pela rejeição da preliminar apresentada. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 Aéj2à# AN9rEIRA 17 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 35582.004535/2006-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2000 SALÁRIO INDIRETO. GRATIFICAÇÃO/PRÊMIO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 457, § 1°, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de prêmio, na forma de gratificação ajustada, independente da denominação dada pelo contribuinte. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser lançado, nos moldes do artigo 45, da Lei n° 8.212/91. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação fiscal denominado CORESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co-responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, especialmente no artigo 13, parágrafo único, da Lei n° 8.620/1993, c/c artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa n° 03/2005. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.824
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator); II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência, a Conselheira Ana Maria Bandeira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente, o(a) Dr(a). Leonardo Vinícius Correia de Mello, OAB/RJ 137721.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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GRATIFICAÇÃO/PRÊMIO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n°8.212/91, c/c artigo 457, § 1°, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de prémio, na forma de gratificação ajustada, independente da denominação dada pelo contribuinte. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser lançado, nos moldes do artigo 45, da Lei n° 8.212/91. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação fiscal denominado CORESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co-responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, especialmente no artigo 13, parágrafo único, da Lei n° 8.620/1993, c/c artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa n° 03/2005. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 35582.004535/2006-34CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.824 Brasilia. bri / 9.— / Fls. 166 Silmniamara Mal.: Sapo 877ea2 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator); II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência, a Conselheira Ana Maria Bandeira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente, o(a) Dr(a). Leonardo Vinícius Correia de Mello, OAB/RJ 137721. ELIAS S PAIO FREIRE Presidente MARIA BANTIÍEIRA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Viera, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ares Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Cleusa Vieira de Souza. - Processo n° 35582.00453$2006-34 CCO2/0206MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n." 206-00.824 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 167 Aài, Brasilia. II 0 / Ir I Q1 Soma veva Mat.: San* 877862 Relatório TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária no Rio de Janeiro/RJ - Centro, DN n° 17.401.4/0420/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes à parte da empresa, do SAT (até 06/1997), do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (a partir de 07/1997), as destinadas a Terceiros (INCRA), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, assim consideradas as importâncias concedidas a título de "Gratificação de Férias" e "Gratificação Proporcional de Férias", em relação ao período de 01/1996 a 11/1996; 07/1997 a 03/2000, conforme Relatório Fiscal, às fls. 37/40 e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 23/03/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 201.459,68 (Duzentos e um mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Informa o fiscal autuante que a verba objeto da presente notificação, em que pese a denominação atribuída pela empresa, em verdade, se trata de prêmio concedido aos segurados empregados por ocasião de suas férias, sendo o valor vinculado ao salário dos respectivos funcionários. A corroborar esse entendimento traz à colação "Proposta de Alteração na Política de Remuneração e Beneficios da Fundação" que, em sua "Quarta Condição", estabelece que a importância em comento se refere a prêmio de incentivo. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 131/155, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao confiitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 40, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento por homologação. Traz à colação jurisprudência corroborando seu entendimento. Após dissertar a respeito da responsabilidade tributária e sujeição passiva, conclui pela impossibilidade de responsabilização dos sócios em relação ao crédito providenciaria ora lançado, uma vez que não foram atendidos os requisitos necessários para tanto, inscritos na legislação que regulamenta a matéria, entendimento que encontra guarida na doutrina e jurisprudência pátria trazida à colação, sobretudo quando não foi indicado o dispositivo legal de referido procedimento. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 35581004535/2006-34 Crasilia. CCO21C06r?") en I I Acórdão n.° 206-00.824 . 168 Selma a Mat.: Sros 877882 Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender que os valores relativos às Gratificações inscritas no Relatório Fiscal ("Gratificação de Férias" e "Gratificação Proporcional de Férias"), pagos em observância a Acordo Coletivo de Trabalho, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, eis que não representam contraprestação de serviço prestado pelos segurados empregados. Em defesa de sua pretensão, sustenta que a legislação de regência, especialmente o artigo 457 da CLT, afasta a incidência de contribuições previdenciárias sobre referidos valores, uma vez que pagos eventualmente por mera liberalidade da empresa, o que confirma sua natureza não salarial, conforme se extrai da jurisprudência judicial transcrita em sua peça recursal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às lis. 163/164, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Pressentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o depósito recursal, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; b.l." e;\a ME - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo? 35582.004535/2006-34CCO2/C06 Acérdilo n.° 206-00.824 BraFie. sr O / 1 dg Fls. 169 4 is (1 Sane ''• IAM.: Sas 17711112 Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALJDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 3MrFas-nlEGUN:0,00 i IC0NSELHO CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35582.004535/2006-34 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.824 Fls. 170 &ha ~ta Mac 8~877862 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, 111, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL" (AgRg no Recurso Especial n° 616348 — MG — I° Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime). Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei • complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. 6 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0CONFEREER1 COM O ORIGINAL Processo n° 35582.004535/2006-34 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.824 Brasília, FLs. 17 , Sim e Sape 171162 Observe-se que o principio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [..1 as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, ED. Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa.. .Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigação. lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (C.P., art. 146. inciso III. N . e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003). As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos). Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35582.004535/2006-34 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.824 Brasília. fb 0 I C4 Fls. 172 $ Urna 4j. Ate Sio 877882 "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRI I 'ri O. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8212, DE 1991. OFENSA AO ARI". 146, Ill, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, Hl, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da l' Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do C'FN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. Não bastasse isso, os Ministros do STF, Celso de Mello, Marco Aurélio, Carlos Brito e Eros Grau, já vêem decidindo monocraticamente afastando a aplicação do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, para as contribuições previdenciárias, o que, nos termos do artigo 557, do CPC, implica dizer que tal entendimento encontra-se pacificado naquele Excelso Pretório. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. MÉRITO No mérito, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, suscitando que as importâncias pagas aos segurados empregados a título de "Gratificação de Férias" e "Gratificação Proporcional de 8 t ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35582.004535/2006-34CCO2/C06 • Acórdão n.• 206-00.824 aralha. irb / 5 ir 01 Sikne Salseira Fls. 173 MIL Sopa B77/982 Férias", elencados nos autos, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, sobretudo quando concedidos em observância à Acordo Coletiva de Trabalho, por mera liberalidade da empresa e em caráter eventual. Não obstante o esforço da contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que a autoridade lançadora, e bem assim o julgador recorrido, agiram da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, como passaremos a demonstrar. Antes de adentrar as questões de mérito, é de bom alvitre trazer à baila o disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, indispensáveis ao deslinde da lide, senão vejamos: "Art 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1— suspensão ou exclusão do crédito tributário; — outorga de isenção; III — dispensa do cumprimento de obrigações acessórias' Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração Extrai-se dos dispositivos legais supracitados que qualquer tipo de isenção que o Poder Público pretenda conceder deve decorrer de lei disciplinadora, sendo sua interpretação literal e não extensiva, como requer a contribuinte. Ocorre que, as importâncias que não integram o salário de contribuição estão expressamente listadas no artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91, não constando do referido dispositivo legal as verbas em epígrafe, não se cogitando, assim, na improcedência do lançamento na forma requerida pela recorrente. Ao admitir a não incidência de contribuições previdenciárías sobre as verbas pagas aos segurados empregados na forma de prêmios (gratificação ajustada), teríamos que interpretar o artigo 28, § 9°, da Lei n°8.212/91, de forma extensiva, o que vai de encontro com a legislação tributária, como acima demonstrado. Com efeito, nos termos do artigo 28, § 9 0, da Lei n° 8.212/91, não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas pelo empregado ali elencadas, sendo defeso a interpretação de referida previsão legal extensivamente, de forma a incluir outras verbas, senão aquela (s) constante (s) da norma disciplinadora do "beneficio" em comento, a pretexto da existência de Convenção e/ou Acordo Coletivo que trouxe em seu bojo a desvinculação pretendida, tendo em vista que não pode ser considerada como "lei" stricto sensu, a qual emana do poder legislativo, muito embora não se negue a força normativa de tais instrumentos, conquanto que congruentes à legislação de regência. ?19\( MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35582.004535/2006-34 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.824 n'd / 5— • 0/ Fls. 174 Mai: Safe 177982 Ademais, observa-se que a própria contribuinte considera tais verbas como prêmios de incentivo, ou seja, uma vantagem, sendo cediço na legislação que disciplina a matéria e jurisprudência administrativa que valores recebidos a título de prêmios são considerados como salário de contribuição, como segue: "PREWDENCIÁRIO - CUSTEIO - PRÊMIOS - SAT - SESC - SENAC - SEBRAE - INCRA - SELIC. Os prêmios ou bonificações vinculados a Mores de ordem pessoal do trabalhador e pagos aos empregados que cumprirem a condição estipulada terão natureza salarial e integrarão o salário-de- contribuição, de acordo com art. 28, I, da Lei 8.212/91, de 24 de julho de 1991 c/c art. 214, I, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 05 de maio de 1999. " Câmara do CRPS, Acórdão n° 3153/2004). A corroborar esse entendimento, o Parecer/CJ n° 1.797/1999, determina que os prêmios decorrentes de um trabalho prestado, observadas as condições estipuladas, terão natureza salarial e, conseqüentemente, integrarão o salário de contribuição. Na mesma linha de raciocínio, a Orientação Normativa n°08, de 21 de março de 1997, assim preleciona: 13.4. Integram o salário-de-contribuição, entre outros, as seguintes parcelas: e) as gratificações habituais pagas a qualquer título, por ajuste expresso ou tácito; j) os abonos de qualquer natureza, salvo exclusão legalmente expressa; g) o valor relativo ao abono ou gratcação de férias com concessão vinculada a fatores como eficiência, assiduidade, pontualidade, tempo de serviço e produção, estabelecido ou não em cláusula contratual ou convenção coletiva de trabalho:" Registre-se, que não basta o recebimento de prêmio de forma aleatória, devendo advir de um trabalho executado, cumpridas as condições estipuladas. Na hipótese dos autos, os funcionários da recorrente prestaram serviços e atingiram o requisito necessário a concessão do prêmio de incentivo (PI), se enquadrando perfeitamente na hipótese de incidência das contribuições previdenciárias. Mister elucidar, ainda, que, tratando-se de prêmios, não há que se falar em habitualidade, bastando que o empregado alcance a condição predeterminada pelo empregador para fazer jus àquele beneficio, como forma de gratificação ajustada, que para todos os efeitos é considerado como remuneração, nos precisos termos do artigo 457, § 1°, da CLT, in verbis: - • _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e 35582.004535/2006-34 CCOVC06CONFERE COM O ORIGitML AcOrdâo ti.° 206-00.824 gradil& 1;0 t Oi Fls. 1 75 Uma amem Mat. sapa ur682 "Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, ara todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § I° Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também, as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." (grifámos). Consoante se infere dos dispositivos legais e jurisprudência acima expostos, não resta dúvida que os valores recebidos pelos empregados intitulados de "Gratificação de Férias" e "Gratificação Proporcional de Férias" devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez que considerados remuneração, na forma de gratificação ajustada, se enquadrando perfeitamente no conceito de salário de contribuição, inscrito nos artigos 22, inciso I, c/c artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, que assim prescrevem. "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços destinadas a retribuir o trabalho qualquer que seja a sua forma inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa:" (grifamos). Nessa toada, tendo a contribuinte concedido a seus segurados empregados prêmios/gratificação ajustada (denominada de "Gratificação de Férias" e "Gratificação Proporcional de Férias"), não há que se falar em não incidência de contribuições previdenciárias sobre referidas verbas, por se caracterizarem como salário de contribuição, impondo a manutenção do feito. DA RESPONSABILIDADE DOS Sócios = - - - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 35582.004535/2006-34 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.824 Brasile. eb O 1 ca Fls. 176 t ,klj Siri • 'vete Ikal: Siepe 877862 Opõe-se, ainda, à notificaçao, intenncio que os socios da recon ente não podem ser responsabilizados pelos débitos da pessoa jurídica com o fisco, face a inexistência dos requisitos necessários para tanto, insculpidos na legislação tributária. Inobstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em sua peça recursal, seu insurgimento, contudo, não merece prosperar. Com efeito, a matéria objeto de julgamento nesta assentada refere-se à procedência ou improcedência do lançamento, e não quais bens irão suportar/garantir eventual crédito tributário definitivamente constituído, após decisão administrativa transitada em julgado, ou mesmo sobre quem irá recair tal responsabilidade. A questão suscitada pela contribuinte poderá ser objeto de apreciação em outras oportunidades, por exemplo na execução fiscal, obedecidas as normas procedimentais deste processo, não merecendo aqui fazer maiores considerações relativas a responsabilidade pelo crédito previdenciário, no tocante aos bens pessoais dos sócios ou da pessoa jurídica, ora recorrente. Ademais, na hipótese contemplada nestes autos, além de não se responsabilizar diretamente, ainda, qualquer pessoa pela falta do recolhimento das contribuições ora lançadas, consoante se infere do anexo "CORESP — RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS", inexiste atribuição da sujeição passiva pelo crédito tributário em discussão àquelas pessoas, uma vez que o lançamento fora efetuado contra a empresa e não contra eles. Conforme se verifica da notificação, são os sócios, tão somente co-responsáveis pelos créditos constituídos, na forma do artigo 13, parágrafo único, da Lei n° 8.620/1993, c/c artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa n° 03/2005, não se cogitando na ilegalidade de tal procedimento por encontrar respaldo na legislação de regência, como restou claro na decisão de primeira instância, devendo ser mantido o feito na forma ali decidida. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento no mérito, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ónus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. 1() \,j MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n• 35582.004535/2006-34 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 • Acórdão n.• 206-00.824 Brasa& eb O / 5- , Fls. 177 Urra Al Olmaira St* Sas 877562 Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTARIO, acolher a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008 RYCARD NRIQUE MAGA- LHA- ES DE OLIVEIRA 13 . - Processo e 35582.004535/2006-34 CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.824 Fls. 178 Voto Vencedor Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora-Designada Ouso divergir do Conselheiro Relator no que tange ao acolhimento da preliminar de decadência suscitada. As contribuições previdenciárias são uma espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação. De acordo com o 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento, e a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador. Tal dispositivo estabelece que o prazo é de cinco anos, se a lei não fixar prazo à homologação. No que tange às contribuições previdenciárias em comento, o artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 é que estabeleceu o prazo mencionado no CTN, onde o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Não obstante a polêmica existente a respeito da constitucionalidade de tal dispositivo legal, o mesmo não foi inquinado de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Não há dúvidas a respeito da natureza tributária das contribuições sociais, entretanto, ainda que o Código Tributário Nacional tenha status de lei complementar, existe legislação específica para tratar a matéria, qual seja, a Lei n° 8.212/91 e tal diploma legal estabelece o prazo decadencial de dez anos. A meu ver, não é possível aplicar o disposto no Código Tributário Nacional em detrimento do art. 45, inciso 1 da Lei n° 8.212/91, uma vez que tal dispositivo encontra-se em plena vigência no ordenamento jurídico pátrio. Como o controle da constitucionalidade no Brasil é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo Princípio da Legalidade, deixar de aplicar lei vigente. Assim, manifesto-me pela rejeição da preliminar apresentada. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008 01.4ARIA Bs:PIRA 14 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.901504/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em não conhecer do Recurso Voluntário por inovação recursal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.441, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.901503/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-12T15:12:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-12T15:12:36Z; Last-Modified: 2023-04-12T15:12:36Z; dcterms:modified: 2023-04-12T15:12:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-12T15:12:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-12T15:12:36Z; meta:save-date: 2023-04-12T15:12:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-12T15:12:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-12T15:12:36Z; created: 2023-04-12T15:12:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-04-12T15:12:36Z; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-12T15:12:36Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.901504/2013-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.442 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2023 Recorrente SEIBT MÁQUINAS PARA PLÁSTICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A Impugnação/Manifestação de Inconformidade, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em não conhecer do Recurso Voluntário por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 15 04 /2 01 3- 50 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.442 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901504/2013-50 inovação recursal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.441, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.901503/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório, que não homologou em parte compensações com créditos de IPI do trimestre indicado nos autos, informadas em declarações de compensação relativas aos créditos discriminados no PERDCOMP e constatou a inexistência de saldo para ressarcimento em espécie. De acordo com o despacho decisório, foi apurado que o valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado, com a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e que o crédito reconhecido foi utilizado em compensações, razão pela qual não há valor a ser restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP respectivo. Em sede de Manifestação de Inconformidade, acompanhada de documentos, a Interessada alegou, inicialmente, não proceder a “alegação fazendária” e inexistirem “diferenças relativas ao valor do ressarcimento de IPI. A seguir, tratou das disposições do art. 153, IV, § 3º, da Constituição Federal, do art. 11 da Lei nº 9.779/1999, e do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, afirmando que a Fiscalização estaria equivocada ao concluir que “o crédito passível de ressarcimento era diverso daquele constante do PER/DCOMP”, “[...] porquanto os créditos da impugnante estão alicerçados nas normas tributárias vigentes”. Destacou, ainda, que as empresas optantes do Simples Nacional também contribuem para o IPI e, portanto, considerando-se que aquele que adquire insumos tem direito ao crédito de tributo pelo princípio da não cumulatividade, pode-se concluir que tem direito ao creditamento desconsiderado na fiscalização da Receita Federal. Acrescentou que o despacho decisório não teria observado a disposição do art. 11, III, do Decreto nº 70.235/1972, por não haver mencionado “a disposição legal infringida, se for o caso”. Segundo a Interessada, teria sido indicado o art. 164, I, do Regulamento do IPI, aprovado Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.442 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901504/2013-50 pelo Decreto nº 4.544/2002, que teria sido revogado pelo Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. Ademais, não teriam sido observadas as disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e teve sua ementa dispensada nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 27/09/2017. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) ocorrência de prescrição intercorrente; (ii) inobservância do prazo estabelecido no art. artigo 24 da Lei nº 11.457/2007; (iii) a Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência; (iv) não se desconhece a Súmula 11 do CARF, mas que o art. 74, § 4º do Regimento Interno do CARF permite a revogação de suas Súmulas; (v) pode-se aplicar por analogia as causas de prescrição intercorrente em processos administrativos e nos processos judiciais de natureza tributária; (vi) por meio de declaração retificadora, retificou a 2ª PER/DCOMP (declaração de compensação); e (vii) considerando que o despacho decisório foi proferido, mais de um ano após a transmissão da declaração retificadora, cristalino que não houve compensação de valores superiores àquele deferido pela Receita Federal do Brasil - RFB. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Preliminar: Da ocorrência de prescrição intercorrente Não merece guarida a pretensão recursal em tal tópico. O tema está pacificado na jurisprudência administrativa, conforme precedentes a seguir transcritos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.442 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901504/2013-50 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é contada, em regra, a partir da data do fato gerador e pelo prazo de cinco anos, sendo afastada pela notificação tempestiva do lançamento tributário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. (...)" (Processo nº 10580.720975/2007-11; Acórdão nº 1201-002.727; Relator Conselheiro Neudson Cavalcante de Albuquerque; sessão de 20/02/2019) "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 (...) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 11, não é aplicável o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." (Processo nº 10120.004783/2003-49; Acórdão nº 1201-002.715; Relatora Conselheira Gisele Barra Bossa; sessão de 19/02/2019) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/05/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. O descumprimento do prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 pela Administração Tributária não conduz à perempção ou prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA PELA FALTA DE REGISTRO NO SISTEMA SISCOMEX. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a adequação de multa prevista na legislação aduaneira a princípios e regras de natureza constitucional ou mesmo legal, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.” (Processo nº 12466.720402/2016-10; Acórdão nº 3003-001.953; Relatora Conselheira Lara Moura Franco Eduardo; sessão de 17/08/2021) Maiores considerações sobre a questão são desnecessárias, pois ao caso, tem aplicação a Súmula CARF nº 11 (vinculante), assim ementada: "Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.442 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901504/2013-50 Com relação ao argumento de que foi extrapolado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, improcede o argumento recursal. Dispõe o art. 24 da Lei 11.457/2007: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Compreendo que a decisão administrativa proferida depois do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 não representa preterição ao direito de defesa e não causa nenhum prejuízo à Recorrente. Em que pese o citado dispositivo legal estabelecer a obrigatoriedade de se decidir o processo contencioso no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, tal prazo é o que se denomina na doutrina como sendo “prazo impróprio” para a administração e não exatamente um “prazo próprio”. Tal conclusão, resulta do fato de o legislador não ter fixado nenhuma consequência sancionatória processual para a inobservância de tal prazo. É de se destacar que o CARF tem se manifestando de modo uníssono no sentido de que a regra encartada no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa, conforme se pode verificar das ementas transcritas a seguir: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 (...) DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A norma que dispõe pela obrigatoriedade de que a decisão administrativa deve ser proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias apresenta natureza jurídica programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa. A decisão administrativa proferida em inobservância ao referido prazo não pode ser compreendida como ato processual que representa preterição ao direito de defesa e, por isso mesmo, não deve ser declarada como nula. (...)” (Processo nº 19515.000409/2007-39; Acórdão nº 2201-007.776; Relator Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega; sessão de 05/11/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/07/2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA APÓS 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL O art. 24 da Lei 11.457/2007 aduz que as decisões administrativas devam ser proferidas no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados do protocolo, mas Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.442 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901504/2013-50 não prevê qualquer consequência caso a decisão seja proferida em lapso temporal superior. Na falta de comprovação de vício insanável, não há que se falar em nulidade. (...)” (Processo nº 11610.006970/2010-37; Acórdão nº 3003- 001.536; Relator Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva; sessão de 10/12/2020) “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11.Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado.” (Processo nº 10711.721867/2011-09; Acórdão nº 3302-009.668; Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 20/10/2020) Assim, em relação a tal argumento, improcede o pleito formulado no recurso, com a rejeição da preliminar. - Mérito: Da glosa indevida – Declaração de Compensação Retificadora Defende a Recorrente que por meio de declaração retificadora, retificou a 2ª PER/DCOMP (declaração de compensação) e considerando que o despacho decisório foi proferido, mais de um ano após a transmissão da declaração retificadora, cristalino que não houve compensação de valores superiores àquele deferido pela Receita Federal do Brasil - RFB. No tema não possui razão a Recorrente, sendo que a matéria sequer deve ser conhecida, pois trata-se de verdadeira inovação recursal. A Recorrente não trouxe tal alegação em sede de Manifestação de Inconformidade, tanto que a matéria sequer foi tratada pela decisão recorrida. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.442 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901504/2013-50 III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” A jurisprudência é pacífica na matéria: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (Processo nº 10980.920569/2012-01; Acórdão 3003-001.812; Relatora Conselheira Ariene dArc Diniz e Amaral; sessão de 15/06/2021) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito (alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (Processo nº 10183.901236/2011-89; Acórdão nº 3302- 009.054; Relator Conselheiro Jorge Lima Abud; sessão de 25/08/2020) Significa dizer que as matérias que não foram contestadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram-se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário. Assim, voto por não conhecer das razões recursais do tópico. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em não conhecer do Recurso Voluntário por inovação recursal. Conclusão Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.442 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901504/2013-50 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em não conhecer do Recurso Voluntário por inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.723457/2014-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção.
Numero da decisão: 9303-013.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; e deu-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; e deu-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; e deu-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, por maioria de votos, vencidos os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 34 57 /2 01 4- 18 Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723457/2014-18 Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo contra acórdão 3302-009.724, da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723457/2014-18 Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação à possibilidade de se constituir crédito sobre Frete de produtos acabados entre estabelecimentos. Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723457/2014-18 Em despacho às fls. 309 a 313, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  O recurso não deve ser conhecido;  Os dispêndios com fretes nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte enquadram-se na hipótese prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03, o qual permite que o valor do “frete na operação de venda (...), quando o ônus for suportado pelo vendedor”, seja computado no cálculo dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS;  A expressão “frete na operação de venda” foi utilizada pelo legislador justamente em virtude de sua maior amplitude, que abrange as diversas etapas da execução da venda, como o transporte do produto acabado da fábrica para o centro de distribuição. Trata-se de interpretação reiteradamente confirmada por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), segundo a qual a interpretação do inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03 abrange os fretes incorridos para o deslocamento de produtos entre estabelecimentos. Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação às seguintes matérias:  Possibilidade de aproveitamento do crédito presumido das contribuições sociais em ressarcimento e compensação;  Possibilidade de creditamento de Contribuição Social não cumulativa sobre o valor dos fretes pagos para transporte de bens adquiridos com suspensão e a pessoas físicas. Em despacho às fls. 439 a 445, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo apena em relação à matéria “possibilidade de Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723457/2014-18 creditamento de Contribuição Social não cumulativa sobre o valor dos fretes pagos para transporte de bens adquiridos com suspensão e a pessoas físicas”. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  O Recurso não deve ser conhecido;  O frete não gera o direito de crédito por si só, mas porque se agrega ao bem adquirido, devendo se adequar a forma e ao percentual do creditamento que este é objeto. O valor do frete compõe o custo do bem, mercadoria ou insumo adquirido. Isto significa dizer que, se o conteúdo da nota fiscal for considerado insumo ou mercadoria de revenda e as normas contemplarem o crédito para o cálculo das contribuições em comento, então o valor do frete integrará o custo da aquisição; caso o bem, mercadoria ou insumo não seja passível de creditamento, conforme ocorre no caso ora analisado, o adquirente não teria direito ao creditamento em qualquer das formas, base de cálculo do frete ou mesmo presumido. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise dos Recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, importante discorrer sobre cada um deles com o intuito de melhor elucidar meu direcionamento pelo conhecimento ou não das matérias trazidas em cada recurso. Primeiramente, quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência em relação aos fretes de produtos acabados, sem delongas, entendo que o recurso deva ser conhecido – o que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho, eis: “[...] Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723457/2014-18 A decisão recorrida entendeu ser cabível a tomada de créditos das Contribuições Sociais Não Cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da firma, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo e por se tratar de frete na "operação de venda", atraindo a aplicação do permissivo do art. 3o, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. [...] No voto condutor para o Acórdão nº 3301-004.278, que acolheu os aclaratórios propostos pela Fazenda Nacional, rerratificou-se o Acórdão nº 3301-004.278, para esclarecer que não havia direito a crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. [...] Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida, que emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos fretes pagos para transporte do produto acabado entre os estabelecimentos da firma, o paradigma negou tal direito.” O Recurso Especial do sujeito passivo, que trouxe divergência acerca da discussão sobre a “possibilidade de creditamento de Contribuição Social não cumulativa sobre o valor dos fretes pagos para transporte de bens adquiridos com suspensão e a pessoas físicas” também deve ser conhecido – o que também concordo com o impecável exame de admissibilidade constante em despacho. Eis: “O voto condutor da decisão recorrida (vencedor), adotando o entendimento da 3ª Turma da CSRF, plasmado no Acórdão n° 9303-008.755, asseverou que o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura a produtores pessoas físicas e cooperativas, salientando que o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723457/2014-18 O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-007.102 teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8o da Lei n.° 10.925/2004. Recurso Voluntário Provido. O Colegiado 3402 defendeu a possibilidade do creditamento do PIS em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n° 10.625, de 2004. O Acórdão indicado como paradigma n° 3301-009.482 está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3o da lei n° 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723457/2014-18 com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE n° 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2o do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO. REVENDA. CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A autorização para creditamento referente à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado não se aplica à atividade de revenda, porquanto o dispositivo legal condicionou o direito à sua utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUTONOMIA DA DESPESA DE FRETE EM RELAÇÃO AO PRODUTO/MERCADORIA TRANSPORTADO Já se pacificou na jurisprudência, judicial e administrativa, de que o frete é uma despesa autônoma, ou seja, incluí-se no rol de despesas com serviços próprios ou contratados de terceiros que são, dependendo de sua relação com a atividade da empresa, classificam-se como essenciais, pois sem tais serviços, a atividade estaria comprometida ou não seria possível de ser realizada. Portanto, independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda. Em linha com o entendimento defendido pela 2ª TO da 4ª C, o Colegiado 3301 também entende que a apropriação de créditos sobre o valor do frete independe do regime de tributação da mercadoria transportada: “...o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda.” Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723457/2014-18 Cotejo dos arestos confrontados Cotejando a decisão recorrida e o Acórdão n° 3301-009.482, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência suscitada, que emerge, quando se constata que, enquanto a decisão recorrida, em se tratando de frete contratado antes de iniciado o processo fabril, entendeu que o crédito está definitivamente vinculado ao insumo, e, no caso da aquisição de leite in natura, limitado ao valor do crédito presumido, o Acórdão paradigmático entendeu por dar tratamento autônomo ao creditamento na contratação de frete na aquisição de leite in natura. Divergência bem comprovada em face do Acórdão n° 3301-009.482.” Ora, o voto do aresto recorrido traz: “[...] A questão diz respeito à forma de apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS quanto aos valores de fretes destinados ao transporte dos bens adquiridos com suspensão do PIS/Pasep e COFINS e de pessoas físicas. Ou seja, deve-se decidir se o frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito ou não. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir a posição referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 9303-008.755 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 13 de junho de 2019 de Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: [....] No caso o frete na aquisição de leite é um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, leite, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723457/2014-18 crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. No presente caso, como o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura, de produtores pessoas físicas e cooperativas, faz jus também à apropriação, na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo, em relação aos serviços de frete utilizados na aquisição desses insumos. Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. (Grifo e negrito nossos) Sendo assim, nego provimento ao recurso do contribuinte em relação a este tópico.” O acórdão indicado como paradigma 3301-009.482, por sua vez, esposa em sua ementa: “DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUTONOMIA DA DESPESA DE FRETE EM RELAÇÃO AO PRODUTO/MERCADORIA TRANSPORTADO Já se pacificou na jurisprudência, judicial e administrativa, de que o frete é uma despesa autônoma, ou seja, incluí-se no rol de despesas com serviços próprios ou contratados de terceiros que são, dependendo de sua relação com a atividade da empresa, classificam-se como essenciais, pois sem tais serviços, a atividade estaria comprometida ou não seria possível de ser realizada. Portanto, independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda.” Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723457/2014-18 Vê-se clara a divergência entre os arestos recorrido e paradigma, eis que o que se discute é efetivamente se o frete na aquisição de produtos gera crédito das contribuições não cumulativas, ainda que os produtos não sejam tributados ou se somente gerariam créditos proporcionalmente ao crédito presumido daquele produto. Em vista de todo o exposto, voto por conhecer de ambos os Recursos. Ventiladas tais considerações, primeiramente, é de se discorrer sobre o conceito de insumos. O que, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723457/2014-18 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723457/2014-18 Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723457/2014-18 Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723457/2014-18 pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723457/2014-18 e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723457/2014-18 Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723457/2014-18 “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723457/2014-18 d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção; Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723457/2014-18  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723457/2014-18 Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723457/2014-18 Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 – trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-013.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723457/2014-18 Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-013.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723457/2014-18 cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Quanto ao recurso da Fazenda, que se insurge ao enquadramento, dentro do conceito de insumo, das despesas com frete de produto acabado entre estabelecimento, entendo que não lhe assiste razão. Ora, quanto a esse item, manifesto minha concordância com o voto do acórdão recorrido, eis que considero meu entendimento já proferido no acórdão 9303-005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-013.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723457/2014-18 Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303-005.155, 9303-005.154, 9303-005.153, 9303-005.152, 9303-005.151, 9303-005.150, 9303-005.116, 9303-006.136, 9303- 006.135, 9303-006.134, 9303-006.133, 9303-006.132, 9303-006.131, 9303-006.130, 9303- 006.129, 9303-006.128, 9303-006.127, 9303-006.126, 9303-006.125, 9303-006.124, 9303- 006.123, 9303-006.122, 9303-006.121, 9303-006.120, 9303-006.119, 9303-006.118, 9303- 006.117, 9303-006.116, 9303-006.115, 9303-006.114, 9303-006.113, 9303-006.112, 9303- 006.111, 9303-005.135, 9303-005.134, 9303-005.133, 9303-005.132, 9303-005.131, 9303- 005.130, 9303-005.129, 9303-005.128, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303-005.125, 9303- 005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303- 005.125, 9303-005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.120, 9303- 005.119, 9303-005.118, 9303-005.117, 9303-006.110, 9303-004.311, etc. Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-013.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723457/2014-18 É de se entender ainda que pode ser tratado também como frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que ressurgiu com a discussão acerca da “possibilidade de creditamento de Contribuição Social não cumulativa sobre o valor dos fretes pagos para transporte de bens adquiridos com suspensão e a pessoas físicas”, sem delongas, entendo da mesma forma do acórdão indicado como paradigma – 3301- 009.482, que consignou em ementa, por unanimidade de votos: “[...] DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUTONOMIA DA DESPESA DE FRETE EM RELAÇÃO AO PRODUTO/MERCADORIA TRANSPORTADO Já se pacificou na jurisprudência, judicial e administrativa, de que o frete é uma despesa autônoma, ou seja, incluí-se no rol de despesas com serviços próprios ou contratados de terceiros que são, dependendo de sua relação com a atividade da empresa, classificam-se como essenciais, pois sem tais serviços, a atividade estaria comprometida ou não seria possível de ser realizada. Portanto, independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda.” Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-013.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723457/2014-18 Ora, depreendendo-se da leitura do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03, vê-se que a vedação a constituição de crédito das contribuições não cumulativas se aplica somente aos bens e serviços não tributados; isso para não quebrar a não cumulatividade; sendo assim, se a despesa de frete foi tributada pelo prestador, em respeito a mantença da sistemática não cumulativa e neutralidade constitucional, é de se permitir a geração do crédito das contribuições não cumulativas sobre o respectivo frete. Frise-se a inteligência dada pelo acórdão 9303-011.551, de relatoria do ex- conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes: “[...] PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. [...]” Em vista de todo o exposto, voto por:  Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional;  Dar provimento ao Recurso Especial do sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-013.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723457/2014-18 Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatoria, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9303-013.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723457/2014-18 duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9303-013.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723457/2014-18 seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9303-013.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723457/2014-18 Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9303-013.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723457/2014-18 revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9303-013.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723457/2014-18 inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9303-013.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723457/2014-18 Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. (Assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 518DF CARF MF Original

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